# Jornal Oficial L 49/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 49 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano25 de fevereiro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 49

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano25 de fevereiro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/257 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/258 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/259 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota | 7 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/260 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Polónia
  [notificada com o número C(2016) 965] | 9 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/257 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

o

1

Regulamento de Execução (UE) 2016/258 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

4

Regulamento de Execução (UE) 2016/259 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

7

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/260 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Polónia
  [notificada com o número C(2016) 965]

[notificada com o número C(2016) 965]

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/1 |
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25.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/257 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2016

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do disposto nos artigos 10.o-C, n.o 2, 136.o, 136.o-A e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) e nos artigos 14.o e 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do disposto nos artigos 10.o-C, n.o 2, 136.o, 136.o-A e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) e nos artigos 14.o e 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos notificada pelos Estados-Membros, até 1 de agosto de 2014, a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, desse regulamento, é concedido, sob a forma de apoio da União, a medidas adotadas ao abrigo da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader, como especificado no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados, através do Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos notificada pelos Estados-Membros, até 1 de agosto de 2014, a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, desse regulamento, é concedido, sob a forma de apoio da União, a medidas adotadas ao abrigo da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader, como especificado no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados, através do Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão (6).

| (3) | No Reino Unido, a legislação de execução das regras da União relativas aos pagamentos diretos no País de Gales foi anulada por decisão do tribunal nacional. Em consequência, o Reino Unido tomou novas decisões para a execução dos pagamentos diretos no País de Gales e comunicou à Comissão essas decisões. Dado que essas novas decisões afetam o produto estimado da redução dos pagamentos a favor do Reino Unido, a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) 2016/142 (7). |
| --- | --- |

(3)

No Reino Unido, a legislação de execução das regras da União relativas aos pagamentos diretos no País de Gales foi anulada por decisão do tribunal nacional. Em consequência, o Reino Unido tomou novas decisões para a execução dos pagamentos diretos no País de Gales e comunicou à Comissão essas decisões. Dado que essas novas decisões afetam o produto estimado da redução dos pagamentos a favor do Reino Unido, a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) 2016/142 (7).

| (4) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (8), o sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos no quadro financeiro plurianual previsto no anexo I do referido regulamento deve ser adaptado, no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento, na sequência das transferências entre o Feader e os pagamentos diretos. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (8), o sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos no quadro financeiro plurianual previsto no anexo I do referido regulamento deve ser adaptado, no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento, na sequência das transferências entre o Feader e os pagamentos diretos.

| (5) | Em consequência dessas alterações, é necessário ajustar o saldo líquido disponível para o FEAGA, tal como estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 367/2014. Por motivos de clareza, convém igualmente publicar os montantes disponibilizados para o Feader, |
| --- | --- |

(5)

Em consequência dessas alterações, é necessário ajustar o saldo líquido disponível para o FEAGA, tal como estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 367/2014. Por motivos de clareza, convém igualmente publicar os montantes disponibilizados para o Feader,

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JO L 108 de 11.4.2014, p. 13).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

3

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

4

o

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

5

o

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 367 de 23.12.2014, p. 16).

6

o

o

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2016/142 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 4.2.2016, p. 8).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

8

o

---

ANEXO

«ANEXO

| (Milhões de EUR, a preços correntes) |
| --- |
| Exercício orçamental | Montantes disponibilizados para o Feader | Montantes transferidos do Feader | Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA |
| Artigo 10.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | Artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | Artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 | Artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 | Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 | Artigo 136.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 |
| 2014 | 296,3 | 51,6 | | 4,0 | | | | 43 778,1 |
| 2015 | | | 51,600 | 4,000 | 621,999 | | 499,384 | 44 189,785 |
| 2016 | | | | 4,000 | 1 138,146 | 108,659 | 573,047 | 43 950,242 |
| 2017 | | | | 4,000 | 1 174,732 | 111,026 | 572,440 | 44 145,682 |
| 2018 | | | | 4,000 | 1 184,257 | 110,213 | 571,820 | 44 162,350 |
| 2019 | | | | 4,000 | 1 131,292 | 111,358 | 571,158 | 44 240,508 |
| 2020 | | | | 4,000 | 1 132,133 | 112,041 | 570,356 | 44 263,182 » |

(Milhões de EUR, a preços correntes)

Exercício orçamental

Montantes disponibilizados para o Feader

Montantes transferidos do Feader

Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

Artigo 10.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 136.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

2014

296,3

51,6

4,0

43 778,1

2015

51,600

4,000

621,999

499,384

44 189,785

2016

4,000

1 138,146

108,659

573,047

43 950,242

2017

4,000

1 174,732

111,026

572,440

44 145,682

2018

4,000

1 184,257

110,213

571,820

44 162,350

2019

4,000

1 131,292

111,358

571,158

44 240,508

2020

4,000

1 132,133

112,041

570,356

44 263,182 »

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| 25.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/4 |
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25.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/258 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 236,2 |
| MA | 87,9 |
| SN | 174,1 |
| TN | 107,9 |
| TR | 105,6 |
| ZZ | 142,3 |
| 0707 00 05 | MA | 83,5 |
| TR | 172,8 |
| ZZ | 128,2 |
| 0709 91 00 | TN | 173,6 |
| ZZ | 173,6 |
| 0709 93 10 | MA | 41,0 |
| TR | 157,5 |
| ZZ | 99,3 |
| 0805 10 20 | EG | 47,9 |
| IL | 77,7 |
| MA | 55,9 |
| TN | 49,0 |
| TR | 63,3 |
| ZZ | 58,8 |
| 0805 20 10 | IL | 112,1 |
| MA | 88,0 |
| TR | 84,6 |
| ZZ | 94,9 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | IL | 152,9 |
| JM | 161,2 |
| MA | 116,0 |
| TR | 48,2 |
| US | 130,0 |
| ZZ | 121,7 |
| 0805 50 10 | EG | 90,7 |
| IL | 96,1 |
| MA | 85,9 |
| TR | 93,4 |
| ZZ | 91,5 |
| 0808 10 80 | CL | 93,3 |
| US | 106,7 |
| ZZ | 100,0 |
| 0808 30 90 | CL | 121,4 |
| CN | 89,7 |
| TR | 156,1 |
| ZA | 96,0 |
| ZZ | 115,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

236,2

MA

87,9

SN

174,1

TN

107,9

TR

105,6

ZZ

142,3

0707 00 05

MA

83,5

TR

172,8

ZZ

128,2

0709 91 00

TN

173,6

ZZ

173,6

0709 93 10

MA

41,0

TR

157,5

ZZ

99,3

0805 10 20

EG

47,9

IL

77,7

MA

55,9

TN

49,0

TR

63,3

ZZ

58,8

0805 20 10

IL

112,1

MA

88,0

TR

84,6

ZZ

94,9

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

IL

152,9

JM

161,2

MA

116,0

TR

48,2

US

130,0

ZZ

121,7

0805 50 10

EG

90,7

IL

96,1

MA

85,9

TR

93,4

ZZ

91,5

0808 10 80

CL

93,3

US

106,7

ZZ

100,0

0808 30 90

CL

121,4

CN

89,7

TR

156,1

ZA

96,0

ZZ

115,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 25.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/7 |
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25.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/259 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2016

que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar produzido durante uma campanha de comercialização além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento só pode ser exportado dentro do limite quantitativo a fixar pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar produzido durante uma campanha de comercialização além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento só pode ser exportado dentro do limite quantitativo a fixar pela Comissão.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/1164 da Comissão (3) fixa aquele limite quantitativo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1164 da Comissão (3) fixa aquele limite quantitativo.

| (3) | As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excederam o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1164. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades objeto de pedidos apresentadas de 15 a 19 de fevereiro de 2016. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados após 19 de fevereiro de 2016 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa, |
| --- | --- |

(3)

As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excederam o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1164. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades objeto de pedidos apresentadas de 15 a 19 de fevereiro de 2016. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados após 19 de fevereiro de 2016 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 15 a 19 de fevereiro de 2016 devem ser emitidos para as quantidades pedidas, afetadas de uma percentagem de aceitação de 84,388187 %.

2.   Os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 22, 23, 24, 25 e 26 de fevereiro de 2016 são rejeitados.

3.   A apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota é suspensa para o período de 29 de fevereiro de 2016 a 30 de setembro de 2016.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1164 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2015/2016 (JO L 188 de 16.7.2015, p. 28).

3

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DECISÕES

| 25.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/9 |
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25.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/9

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/260 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2016

que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Polónia

[notificada com o número C(2016) 965]

(Apenas faz fé o texto na língua polaca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2008/71/CE estabelece as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de animais, sem prejuízo de regras da União mais detalhadas que possam ser estabelecidas para a erradicação ou o controlo de doenças. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2008/71/CE estabelece as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de animais, sem prejuízo de regras da União mais detalhadas que possam ser estabelecidas para a erradicação ou o controlo de doenças.

| (2) | Ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2008/71/CE, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente disponha de uma lista atualizada de todas as explorações em que existam animais abrangidos por aquele diploma e situadas no seu território. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2008/71/CE, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente disponha de uma lista atualizada de todas as explorações em que existam animais abrangidos por aquele diploma e situadas no seu território.

| (3) | O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no seu artigo 3.o, n.o 1, as pessoas singulares que detenham um único porco destinado à sua própria utilização ou consumo, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida diretiva. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no seu artigo 3.o, n.o 1, as pessoas singulares que detenham um único porco destinado à sua própria utilização ou consumo, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida diretiva.

| (4) | A Decisão 2006/80/CE da Comissão (2) autoriza determinados Estados-Membros a aplicar a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE, no que diz respeito a explorações com um único porco. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2006/80/CE da Comissão (2) autoriza determinados Estados-Membros a aplicar a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE, no que diz respeito a explorações com um único porco.

| (5) | A Polónia está autorizada a aplicar a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE, no que diz respeito a explorações com um único porco. |
| --- | --- |

(5)

A Polónia está autorizada a aplicar a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE, no que diz respeito a explorações com um único porco.

| (6) | A Polónia requereu a retirada da autorização ao Estado-Membro prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que respeita às explorações com um único porco e aplicou as exigências de identificação e registo previstas naquele diploma. |
| --- | --- |

(6)

A Polónia requereu a retirada da autorização ao Estado-Membro prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que respeita às explorações com um único porco e aplicou as exigências de identificação e registo previstas naquele diploma.

| (7) | Com base nesta informação, é adequado suprimir a entrada relativa à Polónia da lista constante do anexo da Decisão 2006/80/CE, no que se refere à aplicação da autorização prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que diz respeito a explorações com um único porco. |
| --- | --- |

(7)

Com base nesta informação, é adequado suprimir a entrada relativa à Polónia da lista constante do anexo da Decisão 2006/80/CE, no que se refere à aplicação da autorização prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que diz respeito a explorações com um único porco.

| (8) | O anexo da Decisão 2006/80/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O anexo da Decisão 2006/80/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/80/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 213 de 8.8.2008, p. 31.

1

(2)  Decisão 2006/80/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2006, que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Diretiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 36 de 8.2.2006, p. 50).

2

o

o

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ANEXO

«ANEXO

Estados-Membros autorizados a aplicar a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que diz respeito a explorações com um único porco:

| República Checa |
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República Checa

| França |
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França

| Itália |
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Itália

| Portugal |
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Portugal

| Eslovénia |
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Eslovénia

| Eslováquia» |
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Eslováquia»

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