# Jornal Oficial L 130/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 130 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano28 de maio de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 130

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano28 de maio de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/822 da Comissão, de 11 de maio de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [capão de Freamunde (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/823 da Comissão, de 11 de maio de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Glückstädter Matjes (IGP)] | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/824 da Comissão, de 27 de maio de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 900/2008, que define os métodos de análise e outras normas de caráter técnico necessários à aplicação do regime de importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/825 da Comissão, de 27 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/826 da Comissão, de 22 de maio de 2015, relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne
  [notificada com o número C(2015) 3526] | 10 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/822 da Comissão, de 11 de maio de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [capão de Freamunde (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/823 da Comissão, de 11 de maio de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Glückstädter Matjes (IGP)]

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/824 da Comissão, de 27 de maio de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 900/2008, que define os métodos de análise e outras normas de caráter técnico necessários à aplicação do regime de importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

o

4

Regulamento de Execução (UE) 2015/825 da Comissão, de 27 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

8

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/826 da Comissão, de 22 de maio de 2015, relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne
  [notificada com o número C(2015) 3526]

[notificada com o número C(2015) 3526]

10

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 28.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/1 |
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28.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/822 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [capão de Freamunde (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Capão de Freamunde», apresentado por Portugal. |
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(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Capão de Freamunde», apresentado por Portugal.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Capão de Freamunde» deve ser registada, |
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(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Capão de Freamunde» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Capão de Freamunde» (IGP).

A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1, «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 2 de 7.1.2015, p. 3.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 28.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/3 |
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28.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/823 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Glückstädter Matjes (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Glückstädter Matjes» apresentado pela Alemanha. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Glückstädter Matjes» apresentado pela Alemanha.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Glückstädter Matjes» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Glückstädter Matjes» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Glückstädter Matjes» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7, «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 2 de 7.1.2015, p. 7.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 28.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/4 |
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28.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/824 DA COMISSÃO

de 27 de maio de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 900/2008, que define os métodos de análise e outras normas de caráter técnico necessários à aplicação do regime de importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 900/2008 da Comissão (3) estabelece os métodos de análise necessários para o cálculo dos direitos de importação de certos produtos agrícolas transformados com base nos respetivos teores de matéria gorda do leite, de proteína do leite, de amido-fécula/glicose e de sacarose/açúcar invertido/isoglicose. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2008 da Comissão (3) estabelece os métodos de análise necessários para o cálculo dos direitos de importação de certos produtos agrícolas transformados com base nos respetivos teores de matéria gorda do leite, de proteína do leite, de amido-fécula/glicose e de sacarose/açúcar invertido/isoglicose.

| (2) | Os referidos métodos de análise são utilizados para a verificação da composição dos produtos agrícolas transformados importados, exarada na declaração de importação. O elemento agrícola dos direitos de importação é, em muitos casos, calculado com base na composição declarada. Os métodos de análise são aplicados em amostras colhidas das mercadorias importadas pelas autoridades aduaneiras. |
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(2)

Os referidos métodos de análise são utilizados para a verificação da composição dos produtos agrícolas transformados importados, exarada na declaração de importação. O elemento agrícola dos direitos de importação é, em muitos casos, calculado com base na composição declarada. Os métodos de análise são aplicados em amostras colhidas das mercadorias importadas pelas autoridades aduaneiras.

| (3) | Se não forem declaradas outras gorduras para além de matéria gorda do leite na composição das mercadorias, o teor de matéria gorda do leite de produtos agrícolas transformados importados deve ser determinado pela extração com éter de petróleo precedida pela hidrólise com ácido clorídrico. Se forem declaradas outras gorduras que não a matéria gorda do leite na composição das mercadorias, o teor de matéria gorda do leite é calculado com base no teor percentual de ácido butírico, partindo do princípio de que o teor deste ácido na matéria gorda do leite se encontra a um nível constante. Com base em dados científicos, a concentração de ácido butírico, expressa em butirato de metilo, na matéria gorda do leite é de 4 %, e, para esse efeito, aplica-se um coeficiente de 25 no cálculo. Ambos os métodos têm, de um modo geral, provado a sua fiabilidade durante os testes de proficiência e experiência a longo prazo. |
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(3)

Se não forem declaradas outras gorduras para além de matéria gorda do leite na composição das mercadorias, o teor de matéria gorda do leite de produtos agrícolas transformados importados deve ser determinado pela extração com éter de petróleo precedida pela hidrólise com ácido clorídrico. Se forem declaradas outras gorduras que não a matéria gorda do leite na composição das mercadorias, o teor de matéria gorda do leite é calculado com base no teor percentual de ácido butírico, partindo do princípio de que o teor deste ácido na matéria gorda do leite se encontra a um nível constante. Com base em dados científicos, a concentração de ácido butírico, expressa em butirato de metilo, na matéria gorda do leite é de 4 %, e, para esse efeito, aplica-se um coeficiente de 25 no cálculo. Ambos os métodos têm, de um modo geral, provado a sua fiabilidade durante os testes de proficiência e experiência a longo prazo.

| (4) | No entanto, devido aos seus processos de produção, alguns produtos lácteos contêm na matéria gorda do leite um teor de ácido butírico empobrecido. O Centro Comum de Investigação da Comissão estabeleceu num relatório datado de 13 de março de 2015 (4) que o empobrecimento do teor de ácido butírico na matéria gorda do leite se verifica em produtos lácteos obtidos por escumação, batedura ou caseificação, tais como o leite desnatado, o leitelho e o soro de leite e em produtos derivados da sua transformação posterior, como o leite em pó desnatado, o concentrado de proteína do leite, o isolado de proteína do leite, o leitelho em pó, o soro doce de leite em pó, o soro ácido de leite em pó, o concentrado de proteína de soro de leite e o isolado de proteína de soro de leite. A experiência mostrou que a taxa de empobrecimento do ácido butírico na gordura do leite isolada desses produtos é de cerca de 50 %. |
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(4)

No entanto, devido aos seus processos de produção, alguns produtos lácteos contêm na matéria gorda do leite um teor de ácido butírico empobrecido. O Centro Comum de Investigação da Comissão estabeleceu num relatório datado de 13 de março de 2015 (4) que o empobrecimento do teor de ácido butírico na matéria gorda do leite se verifica em produtos lácteos obtidos por escumação, batedura ou caseificação, tais como o leite desnatado, o leitelho e o soro de leite e em produtos derivados da sua transformação posterior, como o leite em pó desnatado, o concentrado de proteína do leite, o isolado de proteína do leite, o leitelho em pó, o soro doce de leite em pó, o soro ácido de leite em pó, o concentrado de proteína de soro de leite e o isolado de proteína de soro de leite. A experiência mostrou que a taxa de empobrecimento do ácido butírico na gordura do leite isolada desses produtos é de cerca de 50 %.

| (5) | Quando esses produtos lácteos são utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados, o empobrecimento do teor de ácido butírico também se verifica na matéria gorda do leite contida nos produtos agrícolas transformados fabricados a partir deles. Quando não são adicionados outros produtos lácteos, a mesma taxa de empobrecimento reflete-se nos produtos agrícolas transformados. |
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(5)

Quando esses produtos lácteos são utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados, o empobrecimento do teor de ácido butírico também se verifica na matéria gorda do leite contida nos produtos agrícolas transformados fabricados a partir deles. Quando não são adicionados outros produtos lácteos, a mesma taxa de empobrecimento reflete-se nos produtos agrícolas transformados.

| (6) | Todos os produtos lácteos que contêm matéria gorda do leite com um teor de ácido butírico empobrecido apresentam um baixo teor de matéria gorda do leite e um elevado teor de proteína do leite na sua matéria seca. Predominantemente, o teor médio de proteína do leite presente nesses produtos é pelo menos oito vezes mais elevado do que o teor médio de matéria gorda do leite. |
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(6)

Todos os produtos lácteos que contêm matéria gorda do leite com um teor de ácido butírico empobrecido apresentam um baixo teor de matéria gorda do leite e um elevado teor de proteína do leite na sua matéria seca. Predominantemente, o teor médio de proteína do leite presente nesses produtos é pelo menos oito vezes mais elevado do que o teor médio de matéria gorda do leite.

| (7) | Devido ao empobrecimento do teor de ácido butírico, o teor de matéria gorda do leite analisado num produto agrícola transformado, tal como determinado pelo método aplicável até à data, pode ser inferior ao teor de matéria gorda do leite indicado na declaração de importação. Tal pode, por sua vez, implicar uma classificação num código adicional e um cálculo de um direito de importação diferente do aplicável a produtos que não apresentem um teor de ácido butírico empobrecido. |
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(7)

Devido ao empobrecimento do teor de ácido butírico, o teor de matéria gorda do leite analisado num produto agrícola transformado, tal como determinado pelo método aplicável até à data, pode ser inferior ao teor de matéria gorda do leite indicado na declaração de importação. Tal pode, por sua vez, implicar uma classificação num código adicional e um cálculo de um direito de importação diferente do aplicável a produtos que não apresentem um teor de ácido butírico empobrecido.

| (8) | Na maioria dos casos, um teor aparentemente mais baixo de matéria gorda do leite, determinado pelo método aplicável até à data, implica uma classificação num código adicional, de que resulta um direito de importação mais baixo do que o direito de importação aplicado aos produtos que contêm a mesma quantidade de matéria gorda do leite com um teor de ácido butírico não empobrecido. Nalguns casos, porém, um teor de matéria gorda do leite aparentemente mais baixo implica uma classificação num código adicional com um direito de importação significativamente mais elevado, de que resulta um aumento injustificado desse direito. |
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(8)

Na maioria dos casos, um teor aparentemente mais baixo de matéria gorda do leite, determinado pelo método aplicável até à data, implica uma classificação num código adicional, de que resulta um direito de importação mais baixo do que o direito de importação aplicado aos produtos que contêm a mesma quantidade de matéria gorda do leite com um teor de ácido butírico não empobrecido. Nalguns casos, porém, um teor de matéria gorda do leite aparentemente mais baixo implica uma classificação num código adicional com um direito de importação significativamente mais elevado, de que resulta um aumento injustificado desse direito.

| (9) | Relativamente aos produtos agrícolas transformados em questão, deveria, por conseguinte, ser introduzido um método alternativo para a determinação do teor de matéria gorda do leite. |
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(9)

Relativamente aos produtos agrícolas transformados em questão, deveria, por conseguinte, ser introduzido um método alternativo para a determinação do teor de matéria gorda do leite.

| (10) | O método introduzido pelo presente regulamento deveria abranger apenas os produtos agrícolas transformados com um teor de ácido butírico empobrecido para os quais pode ser estabelecido um método fiável para a determinação do teor de matéria gorda do leite tendo em conta as provas científicas existentes. O novo método não deve ser utilizado para os produtos para os quais os resultados do método de análise utilizado até à data são fiáveis ou para os produtos em relação aos quais não é possível estabelecer um método fiável de determinação do teor de matéria gorda do leite com o mesmo nível de exatidão e precisão. |
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(10)

O método introduzido pelo presente regulamento deveria abranger apenas os produtos agrícolas transformados com um teor de ácido butírico empobrecido para os quais pode ser estabelecido um método fiável para a determinação do teor de matéria gorda do leite tendo em conta as provas científicas existentes. O novo método não deve ser utilizado para os produtos para os quais os resultados do método de análise utilizado até à data são fiáveis ou para os produtos em relação aos quais não é possível estabelecer um método fiável de determinação do teor de matéria gorda do leite com o mesmo nível de exatidão e precisão.

| (11) | As provas científicas disponíveis até à data demonstram que a taxa de empobrecimento do teor de ácido butírico pode ser determinada de forma fiável apenas para os produtos agrícolas transformados que contenham mais de 30 % de proteína do leite e menos de 6 % de matéria gorda do leite. Tais produtos têm exclusivamente por base leite desnatado, soro de leite, leitelho ou ingredientes lácteos deles derivados, sem a adição de outros produtos lácteos. |
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(11)

As provas científicas disponíveis até à data demonstram que a taxa de empobrecimento do teor de ácido butírico pode ser determinada de forma fiável apenas para os produtos agrícolas transformados que contenham mais de 30 % de proteína do leite e menos de 6 % de matéria gorda do leite. Tais produtos têm exclusivamente por base leite desnatado, soro de leite, leitelho ou ingredientes lácteos deles derivados, sem a adição de outros produtos lácteos.

| (12) | O empobrecimento em 50 % do teor de ácido butírico na matéria gorda do leite diminui o teor de ácido butírico na matéria gorda do leite, expressa em butirato de metilo, para apenas 2 % em vez de 4 %. Por conseguinte, de acordo com o novo método, deve ser aplicado um coeficiente de 50, em vez de 25, no cálculo do teor de matéria gorda do leite. |
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(12)

O empobrecimento em 50 % do teor de ácido butírico na matéria gorda do leite diminui o teor de ácido butírico na matéria gorda do leite, expressa em butirato de metilo, para apenas 2 % em vez de 4 %. Por conseguinte, de acordo com o novo método, deve ser aplicado um coeficiente de 50, em vez de 25, no cálculo do teor de matéria gorda do leite.

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 900/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(13)

O Regulamento (CE) n.o 900/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | Para assegurar que os objetivos das alterações introduzidas por este regulamento são alcançados, a Comissão reexaminará o funcionamento do método de análise introduzido pelo presente regulamento após um período adequado, que permita recolher junto dos Estados-Membros informações suficientes sobre a aplicação desse método. Esta informação deve cingir-se aos elementos que são necessários para avaliar o funcionamento do novo método, sem impor encargos administrativos desnecessários. |
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(14)

Para assegurar que os objetivos das alterações introduzidas por este regulamento são alcançados, a Comissão reexaminará o funcionamento do método de análise introduzido pelo presente regulamento após um período adequado, que permita recolher junto dos Estados-Membros informações suficientes sobre a aplicação desse método. Esta informação deve cingir-se aos elementos que são necessários para avaliar o funcionamento do novo método, sem impor encargos administrativos desnecessários.

| (15) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
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(15)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 900/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, n.o 3:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Sem prejuízo do disposto na alínea b) ou na alínea c), o teor, em peso, de matéria gorda do leite da mercadoria tal como se apresenta é determinado pela extração com éter de petróleo precedida pela hidrólise com ácido clorídrico;» |
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1)

No artigo 2.o, n.o 3:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Sem prejuízo do disposto na alínea b) ou na alínea c), o teor, em peso, de matéria gorda do leite da mercadoria tal como se apresenta é determinado pela extração com éter de petróleo precedida pela hidrólise com ácido clorídrico;»

;

| b) | É aditada a seguinte alínea c):






  «c) | Se, na composição da mercadoria, forem também declaradas matérias gordas que não as do leite que estejam sujeitas à tributação incidente sobre um elemento agrícola, como previsto na parte II e no anexo 1 da secção I da parte III da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, e que apresentem um teor de proteína do leite igual ou superior a 30 %, determinado em conformidade com o ponto 4 do presente artigo, e um teor de matéria gorda do leite inferior a 6 %, tal como indicado pelo declarante, aplica-se o seguinte procedimento, em vez do procedimento previsto na alínea b):






  — | o teor, em peso, em percentagem de matéria gorda (total) da mercadoria é determinado tal como estabelecido na alínea a), |
| --- | --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte alínea c):

«c)

Se, na composição da mercadoria, forem também declaradas matérias gordas que não as do leite que estejam sujeitas à tributação incidente sobre um elemento agrícola, como previsto na parte II e no anexo 1 da secção I da parte III da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, e que apresentem um teor de proteína do leite igual ou superior a 30 %, determinado em conformidade com o ponto 4 do presente artigo, e um teor de matéria gorda do leite inferior a 6 %, tal como indicado pelo declarante, aplica-se o seguinte procedimento, em vez do procedimento previsto na alínea b):

—

o teor, em peso, em percentagem de matéria gorda (total) da mercadoria é determinado tal como estabelecido na alínea a),

| — | para a determinação do teor da matéria gorda do leite é aplicado um método que utiliza a extração com éter de petróleo, precedido por hidrólise com ácido clorídrico e seguido por cromatografia em fase gasosa dos ésteres metílicos dos ácidos gordos. Se for detetada a presença de matéria gorda do leite, a sua percentagem calcula-se multiplicando o teor percentual de butirato de metilo por 50, multiplicando em seguida o produto obtido pelo teor total, em peso, de matéria gorda, expressa em percentagem, da mercadoria e dividindo por 100.» |
| --- | --- |

—

para a determinação do teor da matéria gorda do leite é aplicado um método que utiliza a extração com éter de petróleo, precedido por hidrólise com ácido clorídrico e seguido por cromatografia em fase gasosa dos ésteres metílicos dos ácidos gordos. Se for detetada a presença de matéria gorda do leite, a sua percentagem calcula-se multiplicando o teor percentual de butirato de metilo por 50, multiplicando em seguida o produto obtido pelo teor total, em peso, de matéria gorda, expressa em percentagem, da mercadoria e dividindo por 100.»

.

| 2) | É inserido o artigo 4.o-A, com a seguinte redação:
  «Artigo 4.o-A
  1.   Até 17 de dezembro de 2017, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão informações sobre os resultados da análise efetuada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 2.o, n.os 3 e 4, relativamente a mercadorias com um teor de proteína do leite igual ou superior a 30 %, determinado em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 4, e declarado na alfândega entre 17 de junho de 2015 e 17 de junho de 2017.
  2.   As informações referidas no n.o 1 devem ser comunicadas em formato eletrónico e consistem nos seguintes elementos:






  a) | A data de aceitação da declaração aduaneira; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o artigo 4.o-A, com a seguinte redação:

«Artigo 4.o-A

1.   Até 17 de dezembro de 2017, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão informações sobre os resultados da análise efetuada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 2.o, n.os 3 e 4, relativamente a mercadorias com um teor de proteína do leite igual ou superior a 30 %, determinado em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 4, e declarado na alfândega entre 17 de junho de 2015 e 17 de junho de 2017.

2.   As informações referidas no n.o 1 devem ser comunicadas em formato eletrónico e consistem nos seguintes elementos:

a)

A data de aceitação da declaração aduaneira;

| b) | A quantidade das mercadorias em causa; |
| --- | --- |

b)

A quantidade das mercadorias em causa;

| c) | A classificação pautal das mercadorias em causa; |
| --- | --- |

c)

A classificação pautal das mercadorias em causa;

| d) | O código adicional declarado e, para as mercadorias às quais tenha sido aplicado o método de análise previsto na no artigo 2.o, n.o 3, alínea c), o código adicional aplicável em função dos resultados desse método; |
| --- | --- |

d)

O código adicional declarado e, para as mercadorias às quais tenha sido aplicado o método de análise previsto na no artigo 2.o, n.o 3, alínea c), o código adicional aplicável em função dos resultados desse método;

| e) | O teor em proteína do leite, tal como determinado pelo método de análise a que se refere o artigo 2.o, n.o 4; |
| --- | --- |

e)

O teor em proteína do leite, tal como determinado pelo método de análise a que se refere o artigo 2.o, n.o 4;

| f) | Indicação do método de análise para a determinação do teor de matéria gorda do leite, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3; |
| --- | --- |

f)

Indicação do método de análise para a determinação do teor de matéria gorda do leite, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3;

| g) | O teor total de matéria gorda determinado pelo método de análise referido no artigo 2.o, n.o 3, alínea a); |
| --- | --- |

g)

O teor total de matéria gorda determinado pelo método de análise referido no artigo 2.o, n.o 3, alínea a);

| h) | Teor de matéria gorda do leite determinado por um dos métodos de análise a que se refere o artigo 2.o, n.o 3; |
| --- | --- |

h)

Teor de matéria gorda do leite determinado por um dos métodos de análise a que se refere o artigo 2.o, n.o 3;

| i) | Se for pertinente, o tipo de matérias gordas que não a matéria gorda do leite contidas no produto agrícola transformado. |
| --- | --- |

i)

Se for pertinente, o tipo de matérias gordas que não a matéria gorda do leite contidas no produto agrícola transformado.

3.   Com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2, a Comissão apresentará aos Estados-Membros um relatório sobre o funcionamento do procedimento previsto no artigo 2.o, n.o 3, alínea c). A Comissão apresentará esse relatório até 17 de junho de 2018.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

1

(2)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 900/2008 da Comissão, de 16 de setembro de 2008, que define os métodos de análise e outras normas de caráter técnico necessários à aplicação do regime de importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 248 de 17.9.2008, p. 8).

3

o

(4)  Relatório do Centro Comum de Investigação da Comissão de 13 de março de 2015«Technical analysis of anomalies in respect of the test set out in point (b) of Article 2(3) of Regulation (EC) No 900/2008 for the determination of milk fat content in processed agricultural products for the purpose of establishing import duties, when fats other than milk fats are present» (ISBN 978-92-79-45593-3, ISSN 1831-9424, DOI 10.2787/781672, EUR 27105, OPOCE LA-NA-27105-EN-N).

4

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| 28.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/8 |
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28.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/825 DA COMISSÃO

de 27 de maio de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 61,0 |
| MA | 88,7 |
| MK | 91,9 |
| TR | 87,9 |
| ZZ | 82,4 |
| 0707 00 05 | AL | 41,5 |
| MK | 41,5 |
| TR | 105,8 |
| ZZ | 62,9 |
| 0709 93 10 | TR | 122,6 |
| ZZ | 122,6 |
| 0805 10 20 | EG | 59,9 |
| MA | 49,5 |
| ZA | 77,6 |
| ZZ | 62,3 |
| 0805 50 10 | BR | 103,9 |
| MA | 111,5 |
| TR | 67,0 |
| ZA | 121,2 |
| ZZ | 100,9 |
| 0808 10 80 | AR | 97,8 |
| BR | 93,8 |
| CL | 141,7 |
| NZ | 127,8 |
| US | 232,9 |
| UY | 68,9 |
| ZA | 115,3 |
| ZZ | 125,5 |
| 0809 29 00 | US | 413,6 |
| ZZ | 413,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

61,0

MA

88,7

MK

91,9

TR

87,9

ZZ

82,4

0707 00 05

AL

41,5

MK

41,5

TR

105,8

ZZ

62,9

0709 93 10

TR

122,6

ZZ

122,6

0805 10 20

EG

59,9

MA

49,5

ZA

77,6

ZZ

62,3

0805 50 10

BR

103,9

MA

111,5

TR

67,0

ZA

121,2

ZZ

100,9

0808 10 80

AR

97,8

BR

93,8

CL

141,7

NZ

127,8

US

232,9

UY

68,9

ZA

115,3

ZZ

125,5

0809 29 00

US

413,6

ZZ

413,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 28.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/10 |
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28.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/10

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DECISÃO (UE) 2015/826 DA COMISSÃO

de 22 de maio de 2015

relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne

[notificada com o número C(2015) 3526]

(apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

I.   MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

| (1) | A Decisão 2010/561/UE da Comissão (1) aprovou as disposições nacionais da Dinamarca em matéria de adição de nitrito de potássio, E 249, e de nitrito de sódio, E 250, (nitritos) aos produtos à base de carne previstas no Regulamento n.o 22 de 11 de janeiro de 2005 relativo aos aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e na lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten»), notificadas à Comissão pelo Reino da Dinamarca por carta de 20 de novembro de 2009 nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas disposições nacionais estão aprovadas até 25 de maio de 2015. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2010/561/UE da Comissão (1) aprovou as disposições nacionais da Dinamarca em matéria de adição de nitrito de potássio, E 249, e de nitrito de sódio, E 250, (nitritos) aos produtos à base de carne previstas no Regulamento n.o 22 de 11 de janeiro de 2005 relativo aos aditivos alimentares (Bekendtgørelse nr 22 af 11.1.2005 om tilsætningsstoffer til fødevarer) e na lista positiva dinamarquesa de aditivos alimentares autorizados (Liste over tilladte tilsætningsstoffer til fødevarer, «Positivlisten»), notificadas à Comissão pelo Reino da Dinamarca por carta de 20 de novembro de 2009 nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas disposições nacionais estão aprovadas até 25 de maio de 2015.

| (2) | Não se exigiu à Dinamarca que transpusesse para a legislação nacional a Diretiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no atinente à utilização de nitritos nos produtos à base de carne. A Decisão 2010/561/UE exigiu que a Dinamarca, de forma sistemática, recolhesse e transmitisse à Comissão dados destinados a apurar se a aplicação dos teores estabelecidos na Diretiva 2006/52/CE permitiria atingir o nível de proteção requerido, e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana. Em simultâneo, a decisão determinou que a Comissão deve monitorizar a aplicação da Diretiva 2006/52/CE nos Estados-Membros, no que se refere, em especial, à utilização de nitritos pela indústria nas diferentes categorias de produtos à base de carne, e deve consultar os Estados-Membros, as partes interessadas e a AESA. |
| --- | --- |

(2)

Não se exigiu à Dinamarca que transpusesse para a legislação nacional a Diretiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no atinente à utilização de nitritos nos produtos à base de carne. A Decisão 2010/561/UE exigiu que a Dinamarca, de forma sistemática, recolhesse e transmitisse à Comissão dados destinados a apurar se a aplicação dos teores estabelecidos na Diretiva 2006/52/CE permitiria atingir o nível de proteção requerido, e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana. Em simultâneo, a decisão determinou que a Comissão deve monitorizar a aplicação da Diretiva 2006/52/CE nos Estados-Membros, no que se refere, em especial, à utilização de nitritos pela indústria nas diferentes categorias de produtos à base de carne, e deve consultar os Estados-Membros, as partes interessadas e a AESA.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão (3) transferiu os teores e as demais condições de utilização de nitritos em produtos à base de carne estabelecidos pela Diretiva 2006/52/CE para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que é aplicável desde 1 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão (3) transferiu os teores e as demais condições de utilização de nitritos em produtos à base de carne estabelecidos pela Diretiva 2006/52/CE para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que é aplicável desde 1 de junho de 2013.

| (4) | Por carta de 25 de novembro de 2014, a Dinamarca notificou à Comissão o seu desejo de manter as disposições nacionais relativas à utilização de aditivos com nitritos nos produtos à base de carne, as quais são diferentes do disposto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Regulamento n.o 542 de 27 de maio de 2013 sobre aditivos alimentares nos géneros alimentícios (BEK nr 542 af27.5.2013 (tilsætningsbekendtgørelsen), Offentliggørelsesdato:31.5.2013, Fødevareministeriet). Em apoio da sua notificação, a Dinamarca apresentou informações adicionais que incluem dados sobre o consumo e as importações de produtos à base de carne, exposição aos nitritos, prevalência do botulismo e formação de nitrosaminas em produtos transformados à base de carne. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 25 de novembro de 2014, a Dinamarca notificou à Comissão o seu desejo de manter as disposições nacionais relativas à utilização de aditivos com nitritos nos produtos à base de carne, as quais são diferentes do disposto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Regulamento n.o 542 de 27 de maio de 2013 sobre aditivos alimentares nos géneros alimentícios (BEK nr 542 af27.5.2013 (tilsætningsbekendtgørelsen), Offentliggørelsesdato:31.5.2013, Fødevareministeriet). Em apoio da sua notificação, a Dinamarca apresentou informações adicionais que incluem dados sobre o consumo e as importações de produtos à base de carne, exposição aos nitritos, prevalência do botulismo e formação de nitrosaminas em produtos transformados à base de carne.

1.   LEGISLAÇÃO DA UNIÃO

1.1.   Artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE

| (5) | O artigo 114.o, n.o 4, do TFUE determina que «se, após a adoção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção». |
| --- | --- |

(5)

O artigo 114.o, n.o 4, do TFUE determina que «se, após a adoção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção».

| (6) | De acordo com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão aprova ou rejeita, no prazo de seis meses a contar da data das notificações, as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão aprova ou rejeita, no prazo de seis meses a contar da data das notificações, as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

1.2.   Regulamento (CE) n.o 1333/2008

| (7) | De acordo com os princípios gerais do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, um aditivo alimentar só pode ser aprovado se existir uma necessidade tecnológica suficiente, se for aceitável do ponto de vista da saúde e se a sua utilização não induzir o consumidor em erro. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com os princípios gerais do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, um aditivo alimentar só pode ser aprovado se existir uma necessidade tecnológica suficiente, se for aceitável do ponto de vista da saúde e se a sua utilização não induzir o consumidor em erro.

| (8) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. Só os aditivos alimentares incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado enquanto tais e utilizados nos géneros alimentícios nas condições de utilização nela especificadas. |
| --- | --- |

(8)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. Só os aditivos alimentares incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado enquanto tais e utilizados nos géneros alimentícios nas condições de utilização nela especificadas.

| (9) | Os nitritos são utilizados nos produtos à base de carne há várias décadas, nomeadamente para garantir, em conjunto com outros fatores, a conservação e a segurança microbiológica destes produtos, em especial os produtos à base de carne curados, uma vez que inibem, designadamente, a multiplicação de Clostridium botulinum, a bactéria responsável pelo botulismo, potencialmente mortal. Ao mesmo tempo, sabe-se que a presença de nitritos nos produtos à base de carne pode dar origem à formação de nitrosaminas, cujo efeito cancerígeno é conhecido. A legislação neste domínio deve, por conseguinte, assegurar um equilíbrio entre o risco de formação de nitrosaminas, resultante da presença de nitritos nos produtos à base de carne, e os efeitos protetores dos nitritos contra a multiplicação de bactérias, em especial a bactéria responsável pelo botulismo. |
| --- | --- |

(9)

Os nitritos são utilizados nos produtos à base de carne há várias décadas, nomeadamente para garantir, em conjunto com outros fatores, a conservação e a segurança microbiológica destes produtos, em especial os produtos à base de carne curados, uma vez que inibem, designadamente, a multiplicação de Clostridium botulinum, a bactéria responsável pelo botulismo, potencialmente mortal. Ao mesmo tempo, sabe-se que a presença de nitritos nos produtos à base de carne pode dar origem à formação de nitrosaminas, cujo efeito cancerígeno é conhecido. A legislação neste domínio deve, por conseguinte, assegurar um equilíbrio entre o risco de formação de nitrosaminas, resultante da presença de nitritos nos produtos à base de carne, e os efeitos protetores dos nitritos contra a multiplicação de bactérias, em especial a bactéria responsável pelo botulismo.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 1333/2008, no seu anexo II, parte E, categoria de géneros alimentícios 08.3, «Produtos à base de carne», estabelece para o nitrito de potássio (E 249) e o nitrito de sódio (E 250) teores máximos que podem ser adicionados durante o fabrico. O teor máximo adicionado é de 150 mg/kg para a maior parte dos produtos à base de carne em geral e de 100 mg/kg para os produtos à base de carne esterilizados. Para um certo número de produtos à base de carne curados específicos, fabricados tradicionalmente em determinados Estados-Membros, o teor máximo é fixado em 180 mg/kg. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1333/2008, no seu anexo II, parte E, categoria de géneros alimentícios 08.3, «Produtos à base de carne», estabelece para o nitrito de potássio (E 249) e o nitrito de sódio (E 250) teores máximos que podem ser adicionados durante o fabrico. O teor máximo adicionado é de 150 mg/kg para a maior parte dos produtos à base de carne em geral e de 100 mg/kg para os produtos à base de carne esterilizados. Para um certo número de produtos à base de carne curados específicos, fabricados tradicionalmente em determinados Estados-Membros, o teor máximo é fixado em 180 mg/kg.

| (11) | Como exceção à regra geral, o Regulamento (CE) n.o 1333/2008, no seu anexo II, parte E, Categoria 08.3.4, «Produtos à base de carne curados tradicionalmente que beneficiam de disposições específicas no que se refere aos nitritos e nitratos», estabelece teores máximos de resíduos para certos produtos à base de carne curados tradicionalmente especificados, que são fabricados com métodos de produção tradicionais. Estão previstos teores máximos de resíduos de 50 mg/kg, 100 mg/kg e 175 mg/kg, aplicáveis a diferentes grupos destes produtos, por exemplo: 175 mg/kg para o Wiltshire bacon, o dry cured bacon e produtos similares e 100 mg/kg para o Wiltshire ham e produtos similares. Em relação a estes produtos, foram estabelecidos teores máximos de resíduos, visto que não é possível controlar o teor adicionado de sais de cura absorvido pela carne, dada a natureza do processo de fabrico associado a estes produtos. O processo de produção destes produtos específicos está descrito no regulamento, a fim de permitir a identificação dos «produtos similares» e de modo a estabelecer claramente quais são os produtos abrangidos pelos vários teores máximos fixados. |
| --- | --- |

(11)

Como exceção à regra geral, o Regulamento (CE) n.o 1333/2008, no seu anexo II, parte E, Categoria 08.3.4, «Produtos à base de carne curados tradicionalmente que beneficiam de disposições específicas no que se refere aos nitritos e nitratos», estabelece teores máximos de resíduos para certos produtos à base de carne curados tradicionalmente especificados, que são fabricados com métodos de produção tradicionais. Estão previstos teores máximos de resíduos de 50 mg/kg, 100 mg/kg e 175 mg/kg, aplicáveis a diferentes grupos destes produtos, por exemplo: 175 mg/kg para o Wiltshire bacon, o dry cured bacon e produtos similares e 100 mg/kg para o Wiltshire ham e produtos similares. Em relação a estes produtos, foram estabelecidos teores máximos de resíduos, visto que não é possível controlar o teor adicionado de sais de cura absorvido pela carne, dada a natureza do processo de fabrico associado a estes produtos. O processo de produção destes produtos específicos está descrito no regulamento, a fim de permitir a identificação dos «produtos similares» e de modo a estabelecer claramente quais são os produtos abrangidos pelos vários teores máximos fixados.

| (12) | Os teores máximos fixados no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 baseiam-se nos pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana (a seguir, «CCAH») de 1990 (5) e 1995 (6), bem como da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «AESA»), de 26 de novembro de 2003 (7). As quantidades máximas que podem ser adicionadas refletem os intervalos referidos nesses pareceres científicos, especificando que estão autorizados até 100 mg/kg de nitritos em produtos à base de carne esterilizados e até 150 mg/kg noutros produtos à base de carne. Dada a grande variedade de produtos à base de carne (curados) e de métodos de fabrico existentes na União, o legislador da União considerou que não era, por enquanto, possível especificar o nível adequado de nitritos para cada produto. |
| --- | --- |

(12)

Os teores máximos fixados no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 baseiam-se nos pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana (a seguir, «CCAH») de 1990 (5) e 1995 (6), bem como da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «AESA»), de 26 de novembro de 2003 (7). As quantidades máximas que podem ser adicionadas refletem os intervalos referidos nesses pareceres científicos, especificando que estão autorizados até 100 mg/kg de nitritos em produtos à base de carne esterilizados e até 150 mg/kg noutros produtos à base de carne. Dada a grande variedade de produtos à base de carne (curados) e de métodos de fabrico existentes na União, o legislador da União considerou que não era, por enquanto, possível especificar o nível adequado de nitritos para cada produto.

| (13) | As exceções à regra da aplicação de quantidades máximas adicionadas são limitadas. Referem-se a produtos específicos que são fabricados tradicionalmente em certos Estados-Membros e para os quais não é possível controlar a quantidade de sais de cura adicionados que é absorvida pela carne, dada a natureza do processo de fabrico destes produtos. Os produtos tradicionais aos quais se aplicam são definidos, em particular, mediante uma descrição do método de produção. |
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(13)

As exceções à regra da aplicação de quantidades máximas adicionadas são limitadas. Referem-se a produtos específicos que são fabricados tradicionalmente em certos Estados-Membros e para os quais não é possível controlar a quantidade de sais de cura adicionados que é absorvida pela carne, dada a natureza do processo de fabrico destes produtos. Os produtos tradicionais aos quais se aplicam são definidos, em particular, mediante uma descrição do método de produção.

2.   DISPOSIÇÕES NACIONAIS NOTIFICADAS

| (14) | As disposições nacionais notificadas pela Dinamarca em 25 de novembro de 2014 foram o Regulamento n.o 542 de 27 de maio de 2013 sobre aditivos alimentares [...] nos géneros alimentícios (BEK nr 542 af27.5.2013 (tilsætningsbekendtgørelsen), Offentliggørelsesdato: 31.5.2013, Fødevareministeriet). No contexto da Decisão 2010/561/UE, a Comissão já avaliou as disposições mais rigorosas aplicadas pela Dinamarca no que respeita ao E 249 e ao E 250.
  O Regulamento n.o 542 estabelece que os nitritos (E 249-250) só podem ser usados nos produtos à base de carne nas condições especificadas no seu anexo 3. Com base na Decisão 2010/561/UE, foram estabelecidas [as seguintes] condições e restrições para a utilização de nitritos (E 249-250). Os grupos de géneros alimentícios referidos no quadro correspondem aos grupos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e sobrepõem-se-lhe no atinente às utilizações daí decorrentes:






  Género alimentício | Quantidade de nitritos adicionados (mg/kg) |
| --- | --- | --- |
| 08.3.1
  Carne transformada não tratada termicamente | Total 60 mg/kg, exceto em salame fermentado: total 100 mg/kg, e em produtos totalmente conservados ou semiconservados: total 150 mg/kg |
| 08.3.2
  Carne transformada tratada termicamente | Total 60 mg/kg, exceto em almôndegas e em patê de fígado tradicionais dinamarqueses Produtos totalmente conservados ou semiconservados: total 150 mg/kg, rullepølse (salsicha de carne enrolada): total 100 mg/kg, e produtos totalmente conservados ou semiconservados e presunto curado e salgado: total 150 mg/kg |
| 08.3.4
  Produtos à base de carne curados tradicionalmente que beneficiam de disposições específicas no que se refere aos nitritos e nitratos | Total 60 mg/kg, exceto bacon do tipo Wiltshire e cortes semelhantes: total 150 mg/kg |

(14)

As disposições nacionais notificadas pela Dinamarca em 25 de novembro de 2014 foram o Regulamento n.o 542 de 27 de maio de 2013 sobre aditivos alimentares [...] nos géneros alimentícios (BEK nr 542 af27.5.2013 (tilsætningsbekendtgørelsen), Offentliggørelsesdato: 31.5.2013, Fødevareministeriet). No contexto da Decisão 2010/561/UE, a Comissão já avaliou as disposições mais rigorosas aplicadas pela Dinamarca no que respeita ao E 249 e ao E 250.

O Regulamento n.o 542 estabelece que os nitritos (E 249-250) só podem ser usados nos produtos à base de carne nas condições especificadas no seu anexo 3. Com base na Decisão 2010/561/UE, foram estabelecidas [as seguintes] condições e restrições para a utilização de nitritos (E 249-250). Os grupos de géneros alimentícios referidos no quadro correspondem aos grupos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e sobrepõem-se-lhe no atinente às utilizações daí decorrentes:

Género alimentício

Quantidade de nitritos adicionados (mg/kg)

08.3.1

Carne transformada não tratada termicamente

Total 60 mg/kg, exceto em salame fermentado: total 100 mg/kg, e em produtos totalmente conservados ou semiconservados: total 150 mg/kg

08.3.2

Carne transformada tratada termicamente

Total 60 mg/kg, exceto em almôndegas e em patê de fígado tradicionais dinamarqueses Produtos totalmente conservados ou semiconservados: total 150 mg/kg, rullepølse (salsicha de carne enrolada): total 100 mg/kg, e produtos totalmente conservados ou semiconservados e presunto curado e salgado: total 150 mg/kg

08.3.4

Produtos à base de carne curados tradicionalmente que beneficiam de disposições específicas no que se refere aos nitritos e nitratos

Total 60 mg/kg, exceto bacon do tipo Wiltshire e cortes semelhantes: total 150 mg/kg

| (15) | Por conseguinte, o limite de 60 mg/kg é aplicável a muitos tipos de produtos à base de carne, enquanto os limites máximos correspondentes fixados no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 são de 100 ou 150 mg/kg. |
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(15)

Por conseguinte, o limite de 60 mg/kg é aplicável a muitos tipos de produtos à base de carne, enquanto os limites máximos correspondentes fixados no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 são de 100 ou 150 mg/kg.

3.   PROCEDIMENTO

| (16) | Por carta de 25 de novembro de 2014, a Dinamarca notificou à Comissão o seu desejo de manter as disposições nacionais relativas à utilização de aditivos com nitritos nos produtos à base de carne, as quais são diferentes do disposto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Em apoio da sua notificação, a Dinamarca apresentou informações adicionais que incluem dados sobre o consumo e as importações de produtos à base de carne, exposição aos nitritos, prevalência do botulismo e formação de nitrosaminas em produtos transformados à base de carne. |
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(16)

Por carta de 25 de novembro de 2014, a Dinamarca notificou à Comissão o seu desejo de manter as disposições nacionais relativas à utilização de aditivos com nitritos nos produtos à base de carne, as quais são diferentes do disposto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Em apoio da sua notificação, a Dinamarca apresentou informações adicionais que incluem dados sobre o consumo e as importações de produtos à base de carne, exposição aos nitritos, prevalência do botulismo e formação de nitrosaminas em produtos transformados à base de carne.

| (17) | A Comissão publicou uma notificação no Jornal Oficial da União Europeia
   (8), a fim de informar as partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Dinamarca tenciona manter e sobre as razões invocadas para o efeito. Por carta de 30 de março de 2015, a Comissão informou igualmente os outros Estados-Membros da notificação, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a mesma no prazo de 30 dias. A Comissão recebeu observações dentro deste prazo da República Checa e da Suécia.






  — | A República Checa respeita a fixação de limites mais rigorosos no uso de nitritos como aditivos em produtos à base de carne no âmbito de requisitos nacionais aplicáveis aos produtores dinamarqueses. No entanto, no que se refere aos produtos originários de outros Estados-Membros, a República Checa defende a manutenção dos atuais limites aplicáveis aos teores de nitritos nos produtos à base de carne que estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
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(17)

A Comissão publicou uma notificação no Jornal Oficial da União Europeia
   (8), a fim de informar as partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Dinamarca tenciona manter e sobre as razões invocadas para o efeito. Por carta de 30 de março de 2015, a Comissão informou igualmente os outros Estados-Membros da notificação, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a mesma no prazo de 30 dias. A Comissão recebeu observações dentro deste prazo da República Checa e da Suécia.

—

A República Checa respeita a fixação de limites mais rigorosos no uso de nitritos como aditivos em produtos à base de carne no âmbito de requisitos nacionais aplicáveis aos produtores dinamarqueses. No entanto, no que se refere aos produtos originários de outros Estados-Membros, a República Checa defende a manutenção dos atuais limites aplicáveis aos teores de nitritos nos produtos à base de carne que estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| — | A Suécia é do ponto de vista de que as disposições da Dinamarca parecem bem fundamentadas e não têm, aparentemente, um impacto significativo sobre a situação na Suécia. Com base no que a Dinamarca indicou na notificação, a Suécia não vê motivos para não aceitar a prorrogação das disposições nacionais em vigor. Uma nova prorrogação teria também a vantagem de dar mais tempo à UE para uma revisão dos teores de nitritos, permitindo tomar em conta os trabalhos da AESA em curso sobre os nitritos como aditivos alimentares. |
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A Suécia é do ponto de vista de que as disposições da Dinamarca parecem bem fundamentadas e não têm, aparentemente, um impacto significativo sobre a situação na Suécia. Com base no que a Dinamarca indicou na notificação, a Suécia não vê motivos para não aceitar a prorrogação das disposições nacionais em vigor. Uma nova prorrogação teria também a vantagem de dar mais tempo à UE para uma revisão dos teores de nitritos, permitindo tomar em conta os trabalhos da AESA em curso sobre os nitritos como aditivos alimentares.

4.   REAVALIAÇÃO DOS NITRITOS

| (18) | O Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão (9) requer que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos reavalie o nitrito de potássio (E 249) e o nitrito de sódio (E 250) até ao final de 2015. Para esta reavaliação, a AESA deve examinar os pareceres anteriores do CCAH e da AESA, sempre que disponíveis, o dossiê original, os dados apresentados pelo ou pelos operadores económicos interessados e/ou por outras partes interessadas, bem como os dados disponibilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros e identificar a literatura relevante eventualmente publicada desde a última avaliação de cada aditivo alimentar. |
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(18)

O Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão (9) requer que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos reavalie o nitrito de potássio (E 249) e o nitrito de sódio (E 250) até ao final de 2015. Para esta reavaliação, a AESA deve examinar os pareceres anteriores do CCAH e da AESA, sempre que disponíveis, o dossiê original, os dados apresentados pelo ou pelos operadores económicos interessados e/ou por outras partes interessadas, bem como os dados disponibilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros e identificar a literatura relevante eventualmente publicada desde a última avaliação de cada aditivo alimentar.

| (19) | Os dados apresentados pela Dinamarca em apoio da sua notificação sobre o consumo de produtos à base de carne, a exposição aos nitritos, a prevalência do botulismo e a formação de nitrosaminas em produtos transformados à base de carne foram transmitidos à AESA com um pedido para os ter em conta durante a avaliação em curso. |
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(19)

Os dados apresentados pela Dinamarca em apoio da sua notificação sobre o consumo de produtos à base de carne, a exposição aos nitritos, a prevalência do botulismo e a formação de nitrosaminas em produtos transformados à base de carne foram transmitidos à AESA com um pedido para os ter em conta durante a avaliação em curso.

5.   MONITORIZAÇÃO PELA COMISSÃO

| (20) | Em 2014, a Comissão finalizou um estudo documental sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, das regras da UE em matéria de nitritos. O estudo baseou-se nas respostas a um questionário enviado a todos os Estados-Membros. Revelou que, com algumas exceções, a quantidade típica de nitritos adicionada aos produtos à base de carne não esterilizados é inferior à quantidade máxima da UE, mas superior aos teores dinamarqueses. Concluiu-se no relatório que se deveria explorar a possibilidade de rever os atuais teores máximos de nitritos (10). |
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(20)

Em 2014, a Comissão finalizou um estudo documental sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, das regras da UE em matéria de nitritos. O estudo baseou-se nas respostas a um questionário enviado a todos os Estados-Membros. Revelou que, com algumas exceções, a quantidade típica de nitritos adicionada aos produtos à base de carne não esterilizados é inferior à quantidade máxima da UE, mas superior aos teores dinamarqueses. Concluiu-se no relatório que se deveria explorar a possibilidade de rever os atuais teores máximos de nitritos (10).

| (21) | Consequentemente, a Comissão lançou um estudo ad hoc sobre a utilização de nitritos pela indústria em diferentes categorias de produtos à base de carne. Este estudo incluirá pesquisa documental, organização de um seminário com peritos em tecnologia de carnes e um inquérito à indústria de carnes da UE sobre o uso real e os níveis de utilização de nitritos de acordo com os diferentes tipos de carne identificados. As conclusões do estudo estarão disponíveis até ao final de 2015. |
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(21)

Consequentemente, a Comissão lançou um estudo ad hoc sobre a utilização de nitritos pela indústria em diferentes categorias de produtos à base de carne. Este estudo incluirá pesquisa documental, organização de um seminário com peritos em tecnologia de carnes e um inquérito à indústria de carnes da UE sobre o uso real e os níveis de utilização de nitritos de acordo com os diferentes tipos de carne identificados. As conclusões do estudo estarão disponíveis até ao final de 2015.

II.   APRECIAÇÃO

1.   ADMISSIBILIDADE

| (22) | Nos termos do artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE, um Estado-Membro pode, após a adoção de uma medida de harmonização, manter disposições nacionais mais rigorosas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, desde que notifique a Comissão dessas medidas e que a Comissão as aprove. |
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(22)

Nos termos do artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE, um Estado-Membro pode, após a adoção de uma medida de harmonização, manter disposições nacionais mais rigorosas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, desde que notifique a Comissão dessas medidas e que a Comissão as aprove.

| (23) | A notificação dinamarquesa diz respeito às disposições nacionais que derrogam as disposições do anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 relativamente ao nitrito de potássio (E 249) e ao nitrito de sódio (E 250). As disposições dinamarquesas em vigor já existiam, em substância, quando estes teores máximos foram originalmente fixados pela Diretiva 2006/52/CE. |
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(23)

A notificação dinamarquesa diz respeito às disposições nacionais que derrogam as disposições do anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 relativamente ao nitrito de potássio (E 249) e ao nitrito de sódio (E 250). As disposições dinamarquesas em vigor já existiam, em substância, quando estes teores máximos foram originalmente fixados pela Diretiva 2006/52/CE.

| (24) | O Regulamento n.o 542 dinamarquês autoriza a adição de nitritos aos produtos à base de carne apenas na condição de não serem ultrapassadas quantidades adicionadas específicas. Dependendo dos produtos em questão, essas quantidades máximas são de 60, 100 ou 150 mg/kg, as quais, para certos produtos, são inferiores às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Além disso, ao contrário do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, as disposições dinamarquesas não preveem quaisquer derrogações ao princípio da fixação de quantidades adicionadas máximas para os nitritos, pelo que não permitem a colocação no mercado de certos produtos à base de carne de fabrico tradicional provenientes de outros Estados-Membros. |
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(24)

O Regulamento n.o 542 dinamarquês autoriza a adição de nitritos aos produtos à base de carne apenas na condição de não serem ultrapassadas quantidades adicionadas específicas. Dependendo dos produtos em questão, essas quantidades máximas são de 60, 100 ou 150 mg/kg, as quais, para certos produtos, são inferiores às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Além disso, ao contrário do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, as disposições dinamarquesas não preveem quaisquer derrogações ao princípio da fixação de quantidades adicionadas máximas para os nitritos, pelo que não permitem a colocação no mercado de certos produtos à base de carne de fabrico tradicional provenientes de outros Estados-Membros.

| (25) | Por conseguinte, as disposições dinamarquesas são mais rigorosas do que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, uma vez que estabelecem quantidades adicionadas máximas mais baixas para vários tipos de produtos (em muitos casos 60 mg/kg) e não permitem a colocação no mercado de certos produtos à base de carne tradicionais com base em teores máximos de resíduos. |
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(25)

Por conseguinte, as disposições dinamarquesas são mais rigorosas do que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, uma vez que estabelecem quantidades adicionadas máximas mais baixas para vários tipos de produtos (em muitos casos 60 mg/kg) e não permitem a colocação no mercado de certos produtos à base de carne tradicionais com base em teores máximos de resíduos.

| (26) | Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, a notificação foi completada por uma descrição dos motivos que justificam uma ou mais das exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE, neste caso a proteção da saúde e da vida das pessoas. Um relatório anexo do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece dados adicionais sobre o consumo e a importação de produtos à base de carne, a exposição aos nitritos, a prevalência do botulismo e a formação de nitrosaminas nos produtos transformados à base de carne. |
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(26)

Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, a notificação foi completada por uma descrição dos motivos que justificam uma ou mais das exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE, neste caso a proteção da saúde e da vida das pessoas. Um relatório anexo do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece dados adicionais sobre o consumo e a importação de produtos à base de carne, a exposição aos nitritos, a prevalência do botulismo e a formação de nitrosaminas nos produtos transformados à base de carne.

| (27) | À luz do que precede, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Dinamarca com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE. |
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(27)

À luz do que precede, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Dinamarca com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE.

2.   APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS

| (28) | Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, e n.o 6, primeiro parágrafo, do TFUE, a Comissão deve verificar o cumprimento de todas as condições estabelecidas nesse mesmo artigo que permitem a um Estado-Membro manter as suas disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização da União. |
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(28)

Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, e n.o 6, primeiro parágrafo, do TFUE, a Comissão deve verificar o cumprimento de todas as condições estabelecidas nesse mesmo artigo que permitem a um Estado-Membro manter as suas disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização da União.

| (29) | Nomeadamente, a Comissão tem de avaliar se as disposições nacionais são justificadas pelas exigências importantes referidas no artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do ambiente ou do meio de trabalho e não excedem o que é necessário para a consecução do objetivo legítimo visado. Além disso, quando a Comissão considera que as disposições nacionais satisfazem as condições acima referidas, deve verificar, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, se essas disposições não são um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
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(29)

Nomeadamente, a Comissão tem de avaliar se as disposições nacionais são justificadas pelas exigências importantes referidas no artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do ambiente ou do meio de trabalho e não excedem o que é necessário para a consecução do objetivo legítimo visado. Além disso, quando a Comissão considera que as disposições nacionais satisfazem as condições acima referidas, deve verificar, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, se essas disposições não são um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

| (30) | Importa assinalar que, tendo em conta o prazo previsto no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão, ao determinar se as medidas nacionais notificadas ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE são justificadas, deve basear-se nas «razões» invocadas pelo Estado-Membro que apresenta a notificação. Tal significa que, nos termos das disposições do Tratado, a responsabilidade de demonstrar que as medidas nacionais se justificam incumbe ao Estado-Membro que pretende mantê-las. |
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(30)

Importa assinalar que, tendo em conta o prazo previsto no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão, ao determinar se as medidas nacionais notificadas ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE são justificadas, deve basear-se nas «razões» invocadas pelo Estado-Membro que apresenta a notificação. Tal significa que, nos termos das disposições do Tratado, a responsabilidade de demonstrar que as medidas nacionais se justificam incumbe ao Estado-Membro que pretende mantê-las.

| (31) | Não obstante, se a Comissão se encontrar de posse de informações à luz das quais a medida de harmonização da União, relativamente à qual as disposições nacionais notificadas constituem uma derrogação, necessitar de ser revista, poderá contemplar essas informações para efeitos de apreciação das disposições nacionais notificadas. |
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(31)

Não obstante, se a Comissão se encontrar de posse de informações à luz das quais a medida de harmonização da União, relativamente à qual as disposições nacionais notificadas constituem uma derrogação, necessitar de ser revista, poderá contemplar essas informações para efeitos de apreciação das disposições nacionais notificadas.

2.1.   Posição da Dinamarca

| (32) | A Dinamarca alega que a sua legislação assegura um nível mais elevado de proteção da saúde e da vida das pessoas, uma vez que estabelece quantidades adicionadas máximas de nitritos mais baixas do que as previstas no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e não autoriza a colocação no mercado de produtos à base de carne tradicionais para os quais não possam ser estabelecidas quantidades adicionadas. A Dinamarca considera que as disposições dinamarquesas estão plenamente de acordo com as recomendações do CCAH de 1990 e 1995, bem como com o parecer da AESA de 26 de novembro de 2003. |
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(32)

A Dinamarca alega que a sua legislação assegura um nível mais elevado de proteção da saúde e da vida das pessoas, uma vez que estabelece quantidades adicionadas máximas de nitritos mais baixas do que as previstas no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e não autoriza a colocação no mercado de produtos à base de carne tradicionais para os quais não possam ser estabelecidas quantidades adicionadas. A Dinamarca considera que as disposições dinamarquesas estão plenamente de acordo com as recomendações do CCAH de 1990 e 1995, bem como com o parecer da AESA de 26 de novembro de 2003.

| (33) | A Dinamarca considera também que regulamentar as quantidades de nitritos utilizadas em função de estas implicarem ou não uma ingestão superior à dose diária admissível (DDA) relevante estabelecida não assegura a necessária proteção da saúde humana. A DDA estabelecida para os nitritos não tem em conta a formação de nitrosaminas, que estão associadas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne. De acordo com as avaliações científicas, as nitrosaminas são genotóxicas; como tal, não é possível estabelecer um valor-limite abaixo do qual não possam ter efeitos cancerígenos. A Dinamarca salienta igualmente que a formação de nitrosaminas depende das quantidades de nitritos que são adicionadas e não dos teores residuais, muito mais baixos, que, devido à transformação da substância nos géneros alimentícios, estão habitualmente presentes no produto na altura do consumo. |
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(33)

A Dinamarca considera também que regulamentar as quantidades de nitritos utilizadas em função de estas implicarem ou não uma ingestão superior à dose diária admissível (DDA) relevante estabelecida não assegura a necessária proteção da saúde humana. A DDA estabelecida para os nitritos não tem em conta a formação de nitrosaminas, que estão associadas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne. De acordo com as avaliações científicas, as nitrosaminas são genotóxicas; como tal, não é possível estabelecer um valor-limite abaixo do qual não possam ter efeitos cancerígenos. A Dinamarca salienta igualmente que a formação de nitrosaminas depende das quantidades de nitritos que são adicionadas e não dos teores residuais, muito mais baixos, que, devido à transformação da substância nos géneros alimentícios, estão habitualmente presentes no produto na altura do consumo.

| (34) | Assim, no seu parecer, a avaliação científica global demonstra que: a) a utilização deve ser reduzida tanto quanto possível através de quantidades diferenciadas, em consonância com as necessidades técnicas relativas aos diferentes géneros alimentícios, b) a utilização de nitritos e nitratos deve ser regulamentada em termos das quantidades que são adicionadas e não dos teores residuais, e c) a conservação necessária é alcançada com as quantidades recomendadas pela AESA. A Dinamarca considera que as suas disposições nacionais seguem sistematicamente estas recomendações, ao passo que o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 não o faz no que diz respeito aos nitritos. |
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(34)

Assim, no seu parecer, a avaliação científica global demonstra que: a) a utilização deve ser reduzida tanto quanto possível através de quantidades diferenciadas, em consonância com as necessidades técnicas relativas aos diferentes géneros alimentícios, b) a utilização de nitritos e nitratos deve ser regulamentada em termos das quantidades que são adicionadas e não dos teores residuais, e c) a conservação necessária é alcançada com as quantidades recomendadas pela AESA. A Dinamarca considera que as suas disposições nacionais seguem sistematicamente estas recomendações, ao passo que o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 não o faz no que diz respeito aos nitritos.

| (35) | A Dinamarca salienta igualmente que as suas disposições nacionais estão em vigor há muitos anos e nunca deram origem a problemas relativamente à conservação dos produtos em questão. Além disso, a Dinamarca tem uma taxa relativamente baixa de botulismo em comparação com outros Estados-Membros da UE e desde 1980 não foi registado no país qualquer caso de botulismo causado pelo consumo de produtos à base de carne. A Dinamarca observa que desde 2006 não se registam casos de botulismo no país. Assim, na opinião da Dinamarca, as disposições dinamarquesas relativas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne continuam a assegurar a plena proteção contra intoxicações alimentares. |
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(35)

A Dinamarca salienta igualmente que as suas disposições nacionais estão em vigor há muitos anos e nunca deram origem a problemas relativamente à conservação dos produtos em questão. Além disso, a Dinamarca tem uma taxa relativamente baixa de botulismo em comparação com outros Estados-Membros da UE e desde 1980 não foi registado no país qualquer caso de botulismo causado pelo consumo de produtos à base de carne. A Dinamarca observa que desde 2006 não se registam casos de botulismo no país. Assim, na opinião da Dinamarca, as disposições dinamarquesas relativas à utilização de nitritos nos produtos à base de carne continuam a assegurar a plena proteção contra intoxicações alimentares.

| (36) | No que se refere aos padrões de consumo, o relatório do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece dados adicionais sobre o consumo e a importação de produtos à base de carne, assim como uma análise dos nitritos nos produtos à base de carne no mercado dinamarquês. De acordo com as autoridades dinamarquesas, este relatório demonstra que o consumo de produtos à base de carne aos quais podem ser adicionados nitritos tem sido estável ao longo dos anos. |
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(36)

No que se refere aos padrões de consumo, o relatório do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece dados adicionais sobre o consumo e a importação de produtos à base de carne, assim como uma análise dos nitritos nos produtos à base de carne no mercado dinamarquês. De acordo com as autoridades dinamarquesas, este relatório demonstra que o consumo de produtos à base de carne aos quais podem ser adicionados nitritos tem sido estável ao longo dos anos.

| (37) | Relativamente à exposição aos nitritos, o relatório do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece estimativas com base em 384 análises aos nitritos em carnes transformadas e em cortes de carnes frias e em dados de consumo com origem em inquéritos à alimentação. Com base nestas estimativas, a exposição média situa-se abaixo da DDA para os nitritos. As crianças com 4-5 anos de idade sofrem uma exposição três vezes superior por quilograma de peso corporal, comparativamente aos adultos. |
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(37)

Relativamente à exposição aos nitritos, o relatório do Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês fornece estimativas com base em 384 análises aos nitritos em carnes transformadas e em cortes de carnes frias e em dados de consumo com origem em inquéritos à alimentação. Com base nestas estimativas, a exposição média situa-se abaixo da DDA para os nitritos. As crianças com 4-5 anos de idade sofrem uma exposição três vezes superior por quilograma de peso corporal, comparativamente aos adultos.

| (38) | No atinente à formação de nitrosaminas em produtos transformados à base de carne, o Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês forneceu um relatório de síntese sobre a presença de N-nitrosaminas em produtos transformados à base de carne, elaborado pelo DTU National Food Institute, onde se conclui que os baixos níveis de nitrosaminas são mais bem alcançados com a utilização da menor quantidade possível de nitritos e usando-os em combinação com ácido eritórbico, ácido ascórbico ou ascorbato, o que evita a formação de nitrosaminas. |
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(38)

No atinente à formação de nitrosaminas em produtos transformados à base de carne, o Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas dinamarquês forneceu um relatório de síntese sobre a presença de N-nitrosaminas em produtos transformados à base de carne, elaborado pelo DTU National Food Institute, onde se conclui que os baixos níveis de nitrosaminas são mais bem alcançados com a utilização da menor quantidade possível de nitritos e usando-os em combinação com ácido eritórbico, ácido ascórbico ou ascorbato, o que evita a formação de nitrosaminas.

| (39) | Além disso, a Dinamarca alega que as suas disposições sobre os nitritos não constituem um obstáculo ao comércio, remetendo para dados que demonstram que são efetuadas importações de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros e que essas importações têm mesmo aumentado desde 2010. |
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(39)

Além disso, a Dinamarca alega que as suas disposições sobre os nitritos não constituem um obstáculo ao comércio, remetendo para dados que demonstram que são efetuadas importações de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros e que essas importações têm mesmo aumentado desde 2010.

| (40) | Resumindo, a Dinamarca considera legítimo reduzir o risco para a saúde humana decorrente da exposição às nitrosaminas para além do previsto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 mediante o prosseguimento da aplicação da sua legislação. Segundo a Dinamarca, a monitorização que este país levou a cabo nos termos da Decisão 2010/561/UE demonstra que as considerações de saúde anteriormente tomadas em conta continuam válidas. Por último, a Dinamarca sustenta que os dados disponíveis mostram que as disposições dinamarquesas não constituem um obstáculo ao comércio dos produtos em questão. |
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(40)

Resumindo, a Dinamarca considera legítimo reduzir o risco para a saúde humana decorrente da exposição às nitrosaminas para além do previsto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 mediante o prosseguimento da aplicação da sua legislação. Segundo a Dinamarca, a monitorização que este país levou a cabo nos termos da Decisão 2010/561/UE demonstra que as considerações de saúde anteriormente tomadas em conta continuam válidas. Por último, a Dinamarca sustenta que os dados disponíveis mostram que as disposições dinamarquesas não constituem um obstáculo ao comércio dos produtos em questão.

2.2.   Avaliação da posição da Dinamarca

2.2.1.   Justificação com base em exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE

| (41) | A legislação dinamarquesa tem como objetivo assegurar um nível mais elevado de proteção da saúde e da vida das pessoas no que respeita à exposição a nitritos e à possível formação de nitrosaminas nos produtos à base de carne, mediante o estabelecimento de quantidades adicionadas máximas mais baixas, em comparação com os teores máximos previstos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008, para os nitritos em certos produtos à base de carne e a proibição da colocação no mercado de produtos para os quais só seja possível determinar teores máximos de resíduos. |
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(41)

A legislação dinamarquesa tem como objetivo assegurar um nível mais elevado de proteção da saúde e da vida das pessoas no que respeita à exposição a nitritos e à possível formação de nitrosaminas nos produtos à base de carne, mediante o estabelecimento de quantidades adicionadas máximas mais baixas, em comparação com os teores máximos previstos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008, para os nitritos em certos produtos à base de carne e a proibição da colocação no mercado de produtos para os quais só seja possível determinar teores máximos de resíduos.

| (42) | Ao examinar se a legislação dinamarquesa é adequada e necessária para atingir este objetivo, importa tomar em conta diversos fatores. Em particular, é necessário ponderar dois riscos para a saúde: a presença de nitrosaminas nos produtos à base de carne, por um lado, e, por outro, a segurança microbiológica destes produtos. Este último aspeto representa mais do que uma simples necessidade tecnológica, uma vez que constitui por si só um problema sanitário extremamente importante. Embora se reconheça que é necessário limitar os teores de nitritos nos produtos à base de carne, o facto de estes produtos conterem teores mais baixos de nitritos não assegurará automaticamente uma proteção mais elevada da saúde humana. A adequação do teor de nitritos depende de um conjunto de fatores reconhecidos nos pareceres relevantes do CCAH e da AESA, por exemplo a adição de sal, a humidade, o pH, o prazo de conservação do produto, a higiene, o controlo da temperatura, etc. |
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(42)

Ao examinar se a legislação dinamarquesa é adequada e necessária para atingir este objetivo, importa tomar em conta diversos fatores. Em particular, é necessário ponderar dois riscos para a saúde: a presença de nitrosaminas nos produtos à base de carne, por um lado, e, por outro, a segurança microbiológica destes produtos. Este último aspeto representa mais do que uma simples necessidade tecnológica, uma vez que constitui por si só um problema sanitário extremamente importante. Embora se reconheça que é necessário limitar os teores de nitritos nos produtos à base de carne, o facto de estes produtos conterem teores mais baixos de nitritos não assegurará automaticamente uma proteção mais elevada da saúde humana. A adequação do teor de nitritos depende de um conjunto de fatores reconhecidos nos pareceres relevantes do CCAH e da AESA, por exemplo a adição de sal, a humidade, o pH, o prazo de conservação do produto, a higiene, o controlo da temperatura, etc.

| (43) | À luz das considerações precedentes, bem como do exposto nos considerandos 10 e 11, a Comissão considera que, em princípio, o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 constitui uma resposta adequada ao desafio de conciliar dois riscos sanitários antagónicos, face à diversidade dos produtos à base de carne existentes na União. |
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(43)

À luz das considerações precedentes, bem como do exposto nos considerandos 10 e 11, a Comissão considera que, em princípio, o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 constitui uma resposta adequada ao desafio de conciliar dois riscos sanitários antagónicos, face à diversidade dos produtos à base de carne existentes na União.

| (44) | No entanto, a Comissão tem de avaliar as opções específicas do legislador dinamarquês e a experiência adquirida com as regras em apreço, que estão em vigor há bastante tempo. Os dados apresentados pela Dinamarca sobre a ocorrência de intoxicações alimentares e, em especial, de casos de botulismo, demonstraram que este país conseguiu, até agora, resultados satisfatórios com a legislação aplicada. Tais dados mostram que os teores máximos especificados na legislação dinamarquesa parecem ter sido suficientes para garantir a segurança microbiológica dos produtos à base de carne atualmente fabricados na Dinamarca e dos métodos de fabrico utilizados neste país. |
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(44)

No entanto, a Comissão tem de avaliar as opções específicas do legislador dinamarquês e a experiência adquirida com as regras em apreço, que estão em vigor há bastante tempo. Os dados apresentados pela Dinamarca sobre a ocorrência de intoxicações alimentares e, em especial, de casos de botulismo, demonstraram que este país conseguiu, até agora, resultados satisfatórios com a legislação aplicada. Tais dados mostram que os teores máximos especificados na legislação dinamarquesa parecem ter sido suficientes para garantir a segurança microbiológica dos produtos à base de carne atualmente fabricados na Dinamarca e dos métodos de fabrico utilizados neste país.

| (45) | A Comissão toma nota de que a legislação dinamarquesa é compatível com os pareceres científicos pertinentes dos organismos científicos da União. Baseia-se no estabelecimento de quantidades adicionadas máximas e respeita os intervalos referidos nestes pareceres para as quantidades adicionadas de nitritos, ou seja, 50-150 mg/kg. Ao mesmo tempo, a Dinamarca estabeleceu quantidades adicionadas máximas mais específicas, em comparação com o regulamento, para determinados grupos de produtos à base de carne, tendo em conta os tipos de produtos e os métodos de fabrico mais comuns na Dinamarca. |
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(45)

A Comissão toma nota de que a legislação dinamarquesa é compatível com os pareceres científicos pertinentes dos organismos científicos da União. Baseia-se no estabelecimento de quantidades adicionadas máximas e respeita os intervalos referidos nestes pareceres para as quantidades adicionadas de nitritos, ou seja, 50-150 mg/kg. Ao mesmo tempo, a Dinamarca estabeleceu quantidades adicionadas máximas mais específicas, em comparação com o regulamento, para determinados grupos de produtos à base de carne, tendo em conta os tipos de produtos e os métodos de fabrico mais comuns na Dinamarca.

| (46) | Além disso, importa ter em mente que, de acordo com as informações fornecidas pela Dinamarca, a maior parte dos produtos à base de carne consumidos pela população dinamarquesa corresponde a produtos aos quais é atualmente aplicável um limite de 60 mg/kg, que teria de ser substituído por um limite de 100 ou 150 mg/kg. Embora os produtores dinamarqueses, como os de outros Estados-Membros, não fossem obrigados a aumentar as quantidades de nitritos atualmente adicionadas aos seus produtos para os níveis máximos referidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008, não é possível excluir um aumento da exposição da população dinamarquesa aos nitritos. |
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(46)

Além disso, importa ter em mente que, de acordo com as informações fornecidas pela Dinamarca, a maior parte dos produtos à base de carne consumidos pela população dinamarquesa corresponde a produtos aos quais é atualmente aplicável um limite de 60 mg/kg, que teria de ser substituído por um limite de 100 ou 150 mg/kg. Embora os produtores dinamarqueses, como os de outros Estados-Membros, não fossem obrigados a aumentar as quantidades de nitritos atualmente adicionadas aos seus produtos para os níveis máximos referidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008, não é possível excluir um aumento da exposição da população dinamarquesa aos nitritos.

| (47) | Com base nas informações atualmente disponíveis, a Comissão considera que o pedido de manutenção das medidas notificadas pode ser aceite temporariamente, por razões de proteção da saúde pública na Dinamarca. |
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(47)

Com base nas informações atualmente disponíveis, a Comissão considera que o pedido de manutenção das medidas notificadas pode ser aceite temporariamente, por razões de proteção da saúde pública na Dinamarca.

2.2.2.   Ausência de discriminação arbitrária, de restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros e de obstáculo ao funcionamento do mercado interno

2.2.2.1.   Ausência de discriminação arbitrária

| (48) | O artigo 114.o, n.o 6, do TFUE obriga a Comissão a verificar que as disposições nacionais não constituem uma discriminação arbitrária. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que não haja discriminação, situações similares não devem ser tratadas de forma diferente e situações diferentes não devem ser tratadas da mesma forma. |
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(48)

O artigo 114.o, n.o 6, do TFUE obriga a Comissão a verificar que as disposições nacionais não constituem uma discriminação arbitrária. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que não haja discriminação, situações similares não devem ser tratadas de forma diferente e situações diferentes não devem ser tratadas da mesma forma.

| (49) | As disposições nacionais dinamarquesas são aplicáveis tanto aos produtos nacionais como aos produtos fabricados noutros Estados-Membros. Na ausência de prova em contrário, pode concluir-se que as disposições nacionais não são um meio de discriminação arbitrária. |
| --- | --- |

(49)

As disposições nacionais dinamarquesas são aplicáveis tanto aos produtos nacionais como aos produtos fabricados noutros Estados-Membros. Na ausência de prova em contrário, pode concluir-se que as disposições nacionais não são um meio de discriminação arbitrária.

2.2.2.2.   Ausência de restrições dissimuladas ao comércio

| (50) | Quaisquer medidas nacionais que restrinjam a utilização de produtos em maior medida do que um regulamento da União constituiriam normalmente um obstáculo ao comércio, na medida em que, na sequência da proibição da utilização, produtos legalmente colocados no mercado e utilizados no resto da União não poderiam ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. Os pré-requisitos estabelecidos no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE têm por objetivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 desse mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indireta de proteção da produção nacional. |
| --- | --- |

(50)

Quaisquer medidas nacionais que restrinjam a utilização de produtos em maior medida do que um regulamento da União constituiriam normalmente um obstáculo ao comércio, na medida em que, na sequência da proibição da utilização, produtos legalmente colocados no mercado e utilizados no resto da União não poderiam ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. Os pré-requisitos estabelecidos no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE têm por objetivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 desse mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indireta de proteção da produção nacional.

| (51) | Dado que as disposições dinamarquesas que estabelecem normas mais rigorosas relativamente à adição de nitritos aos produtos à base de carne também são impostas aos operadores baseados noutros Estados-Membros, num setor harmonizado quanto aos restantes aspetos, tais disposições são suscetíveis de constituir uma restrição dissimulada ao comércio ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Reconhece-se, no entanto, que o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que apenas as medidas nacionais que constituem um obstáculo desproporcionado ao mercado interno podem ser recusadas. A este respeito, a Dinamarca apresentou dados comprovativos de que são efetivamente importados produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros, apesar da legislação em vigor, e que se observou mesmo um aumento dessas importações desde 2010. |
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(51)

Dado que as disposições dinamarquesas que estabelecem normas mais rigorosas relativamente à adição de nitritos aos produtos à base de carne também são impostas aos operadores baseados noutros Estados-Membros, num setor harmonizado quanto aos restantes aspetos, tais disposições são suscetíveis de constituir uma restrição dissimulada ao comércio ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Reconhece-se, no entanto, que o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que apenas as medidas nacionais que constituem um obstáculo desproporcionado ao mercado interno podem ser recusadas. A este respeito, a Dinamarca apresentou dados comprovativos de que são efetivamente importados produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros, apesar da legislação em vigor, e que se observou mesmo um aumento dessas importações desde 2010.

| (52) | Na ausência de provas que sugiram que as disposições nacionais constituem de facto uma medida destinada a proteger a produção nacional, pode concluir-se que não se trata de uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(52)

Na ausência de provas que sugiram que as disposições nacionais constituem de facto uma medida destinada a proteger a produção nacional, pode concluir-se que não se trata de uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

2.2.2.3.   Ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno

| (53) | Esta condição não pode ser interpretada de forma a excluir a aprovação de qualquer medida nacional suscetível de afetar o estabelecimento do mercado interno. Na realidade, qualquer medida nacional derrogatória de uma medida de harmonização que tenha em vista a realização e o funcionamento do mercado interno constitui, em substância, uma medida suscetível de afetar o mercado interno. Por conseguinte, de modo a preservar a utilidade do procedimento estabelecido no artigo 114.o do TFUE, a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, no âmbito do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objetivo previsto. |
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(53)

Esta condição não pode ser interpretada de forma a excluir a aprovação de qualquer medida nacional suscetível de afetar o estabelecimento do mercado interno. Na realidade, qualquer medida nacional derrogatória de uma medida de harmonização que tenha em vista a realização e o funcionamento do mercado interno constitui, em substância, uma medida suscetível de afetar o mercado interno. Por conseguinte, de modo a preservar a utilidade do procedimento estabelecido no artigo 114.o do TFUE, a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, no âmbito do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objetivo previsto.

| (54) | Tendo em conta os benefícios para a saúde invocados pelo Governo dinamarquês associados à redução da exposição aos nitritos nos produtos à base de carne, bem como o facto de que, com base nos dados atualmente disponíveis, o comércio parece não ser afetado (ou sê-lo apenas de forma muito limitada), a Comissão entende que as disposições dinamarquesas notificadas podem continuar a manter-se temporariamente por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas, na medida em que não são desproporcionadas e, por conseguinte, não constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno na aceção do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE. |
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(54)

Tendo em conta os benefícios para a saúde invocados pelo Governo dinamarquês associados à redução da exposição aos nitritos nos produtos à base de carne, bem como o facto de que, com base nos dados atualmente disponíveis, o comércio parece não ser afetado (ou sê-lo apenas de forma muito limitada), a Comissão entende que as disposições dinamarquesas notificadas podem continuar a manter-se temporariamente por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas, na medida em que não são desproporcionadas e, por conseguinte, não constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno na aceção do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE.

| (55) | À luz desta análise, a Comissão considera que a condição relacionada com a ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno se encontra preenchida. |
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(55)

À luz desta análise, a Comissão considera que a condição relacionada com a ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno se encontra preenchida.

2.2.3.   Limitação no tempo

| (56) | As conclusões acima expostas baseiam-se na informação presentemente disponível e, em especial, em dados que indicam que a Dinamarca tem conseguido controlar o botulismo, apesar dos níveis máximos mais baixos de nitritos adicionados a determinados tipos de produtos à base de carne, sem perturbar o comércio de forma desproporcionada. |
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(56)

As conclusões acima expostas baseiam-se na informação presentemente disponível e, em especial, em dados que indicam que a Dinamarca tem conseguido controlar o botulismo, apesar dos níveis máximos mais baixos de nitritos adicionados a determinados tipos de produtos à base de carne, sem perturbar o comércio de forma desproporcionada.

| (57) | Outro fator importante é a taxa de consumo, na Dinamarca, de produtos à base de carne relativamente aos quais a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 poderia conduzir a um aumento da exposição da população dinamarquesa aos nitritos e, consequentemente, às nitrosaminas. |
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(57)

Outro fator importante é a taxa de consumo, na Dinamarca, de produtos à base de carne relativamente aos quais a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 poderia conduzir a um aumento da exposição da população dinamarquesa aos nitritos e, consequentemente, às nitrosaminas.

| (58) | A Dinamarca deveria continuar a monitorizar a situação e recolher dados a fim de verificar se a aplicação dos teores estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 permite atingir o nível de proteção requerido e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana. Os dados recolhidos devem centrar-se, em especial, no controlo do botulismo. Além disso, a Dinamarca deveria continuar a recolher dados sobre as importações de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros. Deve exigir-se à Dinamarca que comunique os dados recolhidos à Comissão no prazo de dois anos, a partir da data de adoção da presente decisão. Além disso, a Comissão deve atender às conclusões da reavaliação dos nitritos pela AESA em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 257/2010 e do estudo ad hoc relativo à utilização de nitritos pela indústria em diferentes categorias de produtos à base de carne. |
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(58)

A Dinamarca deveria continuar a monitorizar a situação e recolher dados a fim de verificar se a aplicação dos teores estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 permite atingir o nível de proteção requerido e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana. Os dados recolhidos devem centrar-se, em especial, no controlo do botulismo. Além disso, a Dinamarca deveria continuar a recolher dados sobre as importações de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-Membros. Deve exigir-se à Dinamarca que comunique os dados recolhidos à Comissão no prazo de dois anos, a partir da data de adoção da presente decisão. Além disso, a Comissão deve atender às conclusões da reavaliação dos nitritos pela AESA em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 257/2010 e do estudo ad hoc relativo à utilização de nitritos pela indústria em diferentes categorias de produtos à base de carne.

| (59) | Por conseguinte, a Comissão considera que as disposições nacionais, na medida do especificado supra, podem ser aprovadas durante um período limitado a três anos. |
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(59)

Por conseguinte, a Comissão considera que as disposições nacionais, na medida do especificado supra, podem ser aprovadas durante um período limitado a três anos.

III.   CONCLUSÃO

| (60) | Atendendo às considerações precedentes, e tendo em conta as observações dos Estados-Membros a respeito da notificação apresentada pelas autoridades dinamarquesas, a Comissão entende que o pedido apresentado pela Dinamarca, recebido pela Comissão em 25 de novembro de 2014, tendo em vista a manutenção das suas disposições nacionais relativas à adição de nitritos, que são mais rigorosas do que as do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, pode ser aprovado por um período de três anos a contar da data de adoção da presente decisão. A Dinamarca deveria continuar a monitorizar a situação e recolher dados a fim de verificar se a aplicação dos teores estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 permite atingir o nível de proteção requerido e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana, |
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(60)

Atendendo às considerações precedentes, e tendo em conta as observações dos Estados-Membros a respeito da notificação apresentada pelas autoridades dinamarquesas, a Comissão entende que o pedido apresentado pela Dinamarca, recebido pela Comissão em 25 de novembro de 2014, tendo em vista a manutenção das suas disposições nacionais relativas à adição de nitritos, que são mais rigorosas do que as do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, pode ser aprovado por um período de três anos a contar da data de adoção da presente decisão. A Dinamarca deveria continuar a monitorizar a situação e recolher dados a fim de verificar se a aplicação dos teores estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 permite atingir o nível de proteção requerido e, em caso negativo, se conduziria a um risco inaceitável para a saúde humana,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas as disposições nacionais em matéria de adição de nitritos aos produtos à base de carne previstas no Regulamento n.o 542 de 27 de maio de 2013 sobre aditivos alimentares nos géneros alimentícios (BEK nr 542 af 27.5.2013 (tilsætningsbekendtgørelsen), Offentliggørelsesdato:31.5.2013, Fødevareministeriet), notificadas à Comissão pelo Reino da Dinamarca por carta de 25 de novembro de 2014 nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE.

Artigo 2.o

A presente decisão caduca em 22 de maio de 2018.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  Decisão 2010/561/UE da Comissão, de 25 de maio de 2010, relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne (JO L 247 de 21.9.2010, p. 55).

1

(2)  Diretiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, que altera a Diretiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com exceção dos corantes e dos edulcorantes e a Diretiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 204 de 26.7.2006, p. 10).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (JO L 295 de 12.11.2011, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

4

o

(5)  Parecer sobre nitratos e nitritos emitido em 19 de outubro de 1990, Comissão Europeia — Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana (26.a série), p. 21.

5

a

(6)  Parecer sobre nitratos e nitritos emitido em 22 de setembro de 1995, Comissão Europeia — Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana (38.a série), p. 1.

6

a

(7)  Parecer do Painel Científico dos Riscos Biológicos, mediante pedido da Comissão, relativo aos efeitos dos nitritos/nitratos na segurança microbiológica dos produtos à base de carne, The EFSA Journal (2003) 14, p. 1.

7

The EFSA Journal

(8)  JO C 93 de 20.3.2015, p. 18.

8

(9)  Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (JO L 80 de 26.3.2010, p. 19).

9

o

o

(10)  https://webgate.ec.europa.eu/sanco_foods/main/index.cfm?event=document.edit&identifier=5924&documentTypeIdentifier=57

10

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