# Jornal Oficial L 58/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.058.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 58 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano27 de fevreiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.058.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 58

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano27 de fevreiro de 2014

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| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 166/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 168/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 169/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 172/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 173/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 174/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 177/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 32 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

7

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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8

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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9

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

10

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

16

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 166/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

21

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 168/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 169/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

23

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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24

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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25

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 172/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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26

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 173/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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27

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 174/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

28

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 177/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

31

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2013, de 8 de outubro de 2013, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

32

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/1 |
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27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 153/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Lyven) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Lyven) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1196/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 9/2010 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1196/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 9/2010 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1332/2004 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1332/2004 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1265/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1265/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 51/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que respeita aos métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (5), tal como retificado no JO L 62 de 6.3.2013, p. 36, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 51/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que respeita aos métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (5), tal como retificado no JO L 62 de 6.3.2013, p. 36, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 95/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para todos os peixes, exceto salmonídeos (detentor da autorização: Lallemand SAS) (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 95/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para todos os peixes, exceto salmonídeos (detentor da autorização: Lallemand SAS) (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 96/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NCIMB 30139 e de uma preparação de Lactobacillus casei ATTC PTA 6135 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 96/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NCIMB 30139 e de uma preparação de Lactobacillus casei ATTC PTA 6135 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 786/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 786/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 105/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de sal de sódio de dimetilglicina (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 105/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de sal de sódio de dimetilglicina (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento (UE) n.o 107/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (UE) n.o 107/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1876/2006 e (CE) n.o 757/2007 (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(12)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1876/2006 e (CE) n.o 757/2007 (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 160/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 162/2003, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de diclazuril em alimentos para animais (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 160/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 162/2003, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de diclazuril em alimentos para animais (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (14) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 161/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais (14), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 161/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (15) | O Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão revoga o Regulamento (UE) n.o 575/2011 da Comissão (15) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
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(15)

O Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão revoga o Regulamento (UE) n.o 575/2011 da Comissão (15) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (16) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
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(16)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (17) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(17)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 1zu [Regulamento (CE) n.o 1332/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32012 R 1206: Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 12).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 1zu [Regulamento (CE) n.o 1332/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32012 R 1206: Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 12).».

| 2) | Ao ponto 1zzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 R 1206: Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 12).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 1zzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 R 1206: Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 12).».

| 3) | Ao ponto 1zzzf [Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0159: Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 47).». |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 1zzzf [Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0159: Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 47).».

| 4) | Ao ponto 1zzzu [Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 0159: Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 47).». |
| --- | --- | --- |

4)

Ao ponto 1zzzu [Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 0159: Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 47).».

| 5) | Ao ponto 1zzzw [Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 0103: Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 (JO L 34 de 5.2.2013, p. 12).». |
| --- | --- | --- |

5)

Ao ponto 1zzzw [Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 0103: Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 (JO L 34 de 5.2.2013, p. 12).».

| 6) | Aos pontos 1zzzzt [Regulamento (CE) n.o 971/2008 da Comissão], 2q [Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão], 2zo [Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011 da Comissão] e 2zv [Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 0160: Regulamento de Execução (UE) n.o 160/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 50).». |
| --- | --- | --- |

6)

Aos pontos 1zzzzt [Regulamento (CE) n.o 971/2008 da Comissão], 2q [Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão], 2zo [Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011 da Comissão] e 2zv [Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 0160: Regulamento de Execução (UE) n.o 160/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 50).».

| 7) | Ao ponto 1zzzzzx [Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32012 R 1196: Regulamento de Execução (UE) n.o 1196/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 (JO L 342 de 14.12.2012, p. 25).». |
| --- | --- | --- |

7)

Ao ponto 1zzzzzx [Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32012 R 1196: Regulamento de Execução (UE) n.o 1196/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 (JO L 342 de 14.12.2012, p. 25).».

| 8) | Ao ponto 2za [Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 0105: Regulamento de Execução (UE) n.o 105/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 (JO L 34 de 5.2.2013, p. 15).». |
| --- | --- | --- |

8)

Ao ponto 2za [Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 0105: Regulamento de Execução (UE) n.o 105/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 (JO L 34 de 5.2.2013, p. 15).».

| 9) | Ao ponto 31o [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0051: Regulamento (UE) n.o 51/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013 (JO L 20 de 23.1.2013, p. 33), tal como retificado no JO L 62 de 6.3.2013, p. 36.». |
| --- | --- | --- |

9)

Ao ponto 31o [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0051: Regulamento (UE) n.o 51/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013 (JO L 20 de 23.1.2013, p. 33), tal como retificado no JO L 62 de 6.3.2013, p. 36.».

| 10) | Ao ponto 33 (Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0107: Regulamento (UE) n.o 107/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013 (JO L 35 de 6.2.2013, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

10)

Ao ponto 33 (Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0107: Regulamento (UE) n.o 107/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013 (JO L 35 de 6.2.2013, p. 1).».

| 11) | Ao ponto 37 [Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0160: Regulamento de Execução (UE) n.o 160/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 50).». |
| --- | --- | --- |

11)

Ao ponto 37 [Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0160: Regulamento de Execução (UE) n.o 160/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 50).».

| 12) | O texto do ponto 51 [Regulamento (UE) n.o 575/2011 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
  «32013 R 0068: Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1).». |
| --- | --- |

12)

O texto do ponto 51 [Regulamento (UE) n.o 575/2011 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32013 R 0068: Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1).».

| 13) | Ao ponto 55 [Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32012 R 1265: Regulamento de Execução (UE) n.o 1265/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 (JO L 356 de 22.12.2012, p. 61).». |
| --- | --- | --- |

13)

Ao ponto 55 [Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32012 R 1265: Regulamento de Execução (UE) n.o 1265/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 (JO L 356 de 22.12.2012, p. 61).».

| 14) | A seguir ao ponto 72 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «73. | 32012 R 1195: Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Lyven) (JO L 342 de 14.12.2012, p. 23). |
| --- | --- | --- |

14)

A seguir ao ponto 72 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«73.

32012 R 1195: Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Lyven) (JO L 342 de 14.12.2012, p. 23).

| 74. | 32012 R 1206: Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1332/2004 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products) (JO L 347 de 15.12.2012, p. 12). |
| --- | --- |

74.

32012 R 1206: Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1332/2004 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products) (JO L 347 de 15.12.2012, p. 12).

| 75. | 32013 R 0095: Regulamento de Execução (UE) n.o 95/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para todos os peixes, exceto salmonídeos (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 33 de 2.2.2013, p. 19). |
| --- | --- |

75.

32013 R 0095: Regulamento de Execução (UE) n.o 95/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para todos os peixes, exceto salmonídeos (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 33 de 2.2.2013, p. 19).

| 76. | 32013 R 0096: Regulamento de Execução (UE) n.o 96/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NCIMB 30139 e de uma preparação de Lactobacillus casei ATTC PTA 6135 enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais (JO L 33 de 2.2.2013, p. 21). |
| --- | --- |

76.

32013 R 0096: Regulamento de Execução (UE) n.o 96/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NCIMB 30139 e de uma preparação de Lactobacillus casei ATTC PTA 6135 enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais (JO L 33 de 2.2.2013, p. 21).

| 77. | 32013 R 0159: Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1876/2006 e (CE) n.o 757/2007 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 47). |
| --- | --- |

77.

32013 R 0159: Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1876/2006 e (CE) n.o 757/2007 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 47).

| 78. | 32013 R 0161: Regulamento de Execução (UE) n.o 161/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais (JO L 49 de 22.2.2013, p. 52).». |
| --- | --- |

78.

32013 R 0161: Regulamento de Execução (UE) n.o 161/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais (JO L 49 de 22.2.2013, p. 52).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1195/2012, (UE) n.o 1196/2012, (UE) n.o 1206/2012, (UE) n.o 1265/2012, dos Regulamentos (UE) n.o 51/2013, tal como retificado no JO L 62 de 6.3.2013, p. 36, (UE) n.o 68/2013, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 95/2013, (UE) n.o 96/2013, (UE) n.o 103/2013, (UE) n.o 105/2013, do Regulamento (UE) n.o 107/2013, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 159/2013, (UE) n.o 160/2013 e (UE) n.o 161/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (16).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 342 de 14.12.2012, p. 23.

1

(2)  JO L 342 de 14.12.2012, p. 25.

2

(3)  JO L 347 de 15.12.2012, p. 12.

3

(4)  JO L 356 de 22.12.2012, p. 61.

4

(5)  JO L 20 de 23.1.2013, p. 33.

5

(6)  JO L 29 de 30.1.2013, p. 1.

6

(7)  JO L 33 de 2.2.2013, p. 19.

7

(8)  JO L 33 de 2.2.2013, p. 21.

8

(9)  JO L 34 de 5.2.2013, p. 12.

9

(10)  JO L 34 de 5.2.2013, p. 15.

10

(11)  JO L 35 de 6.2.2013, p. 1.

11

(12)  JO L 49 de 22.2.2013, p. 47.

12

(13)  JO L 49 de 22.2.2013, p. 50.

13

(14)  JO L 49 de 22.2.2013, p. 52.

14

(15)  JO L 159 de 17.6.2011, p. 25.

15

(16)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

16

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/5 |
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27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 154/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à lista de espécies vetoras, aos requisitos de saúde e aos requisitos de certificação aplicáveis à síndrome ulcerativa epizoótica e no que diz respeito à entrada relativa à Tailândia na lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de determinados peixes e produtos da pesca na União Europeia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à lista de espécies vetoras, aos requisitos de saúde e aos requisitos de certificação aplicáveis à síndrome ulcerativa epizoótica e no que diz respeito à entrada relativa à Tailândia na lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de determinados peixes e produtos da pesca na União Europeia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (4) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na Parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e na Parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1)

Na Parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e na Parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).».

| 2) | Na Parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2)

Na Parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).».

| 3) | Na Parte 6.1, a seguir ao ponto 18 (Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «19. | 32013 R 0101: Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos (JO L 34 de 5.2.2013, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

3)

Na Parte 6.1, a seguir ao ponto 18 (Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«19.

32013 R 0101: Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos (JO L 34 de 5.2.2013, p. 1).».

Artigo 2.o

No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).». |
| --- | --- |

«—

32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).».

Artigo 3.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).». |
| --- | --- |

«—

32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).».

Artigo 4.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 e do Regulamento (UE) n.o 101/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 306 de 6.11.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 34 de 5.2.2013, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/7 |
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27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 155/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 143/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita à determinação das emissões de CO2 dos veículos submetidos a homologação multifaseada (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 143/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita à determinação das emissões de CO2 dos veículos submetidos a homologação multifaseada (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] e ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 R 0143: Regulamento (UE) n.o 143/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013 (JO L 47 de 20.2.2013, p. 51).». |
| --- | --- |

«—

32013 R 0143: Regulamento (UE) n.o 143/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013 (JO L 47 de 20.2.2013, p. 51).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 143/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 47 de 20.2.2013, p. 51.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/8 |
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27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 156/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2013/8/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2013/8/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 23 (Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 L 0008: Diretiva 2013/8/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013 (JO L 56 de 28.2.2013, p. 8).». |
| --- | --- |

«—

32013 L 0008: Diretiva 2013/8/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013 (JO L 56 de 28.2.2013, p. 8).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2013/8/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 56 de 28.2.2013, p. 8.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/9 |
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27.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/9

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 157/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1161/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenbendazol (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1161/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenbendazol (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1186/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância foxima (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1186/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância foxima (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância salicilato de sódio (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância salicilato de sódio (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32012 R 1161: Regulamento de Execução (UE) n.o 1161/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 14), |
| --- | --- |

«—

32012 R 1161: Regulamento de Execução (UE) n.o 1161/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 14),

| — | 32012 R 1186: Regulamento de Execução (UE) n.o 1186/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 (JO L 338 de 12.12.2012, p. 20), |
| --- | --- |

—

32012 R 1186: Regulamento de Execução (UE) n.o 1186/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 (JO L 338 de 12.12.2012, p. 20),

| — | 32012 R 1191: Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 (JO L 340 de 13.12.2012, p. 35).». |
| --- | --- |

—

32012 R 1191: Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 (JO L 340 de 13.12.2012, p. 35).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1161/2012, (UE) n.o 1186/2012 e (UE) n.o 1191/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 336 de 8.12.2012, p. 14.

1

(2)  JO L 338 de 12.12.2012, p. 20.

2

(3)  JO L 340 de 13.12.2012, p. 35.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/10 |
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27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 158/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada (1), tal como retificado no JO L 201 de 27.7.2012, p. 138, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada (1), tal como retificado no JO L 201 de 27.7.2012, p. 138, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (2), tal como retificada no JO L 21 de 25.1.2011, p. 8, e no JO L 276 de 21.10.2011, p. 63, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (2), tal como retificada no JO L 21 de 25.1.2011, p. 8, e no JO L 276 de 21.10.2011, p. 63, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No 13.o parágrafo do texto introdutório após a expressão «Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO)» é inserido seguinte texto:
  «, o Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância (PRAC)». |
| --- | --- |

1)

No 13.o parágrafo do texto introdutório após a expressão «Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO)» é inserido seguinte texto:

«, o Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância (PRAC)».

| 2) | O ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  i) | É aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 L 0084: Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 (JO L 348 de 31.12.2010, p. 74), tal como retificada no JO L 21 de 25.1.2011, p. 8, e no JO L 276 de 21.10.2011, p. 63.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

É aditado o seguinte travessão:

«—

32010 L 0084: Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 (JO L 348 de 31.12.2010, p. 74), tal como retificada no JO L 21 de 25.1.2011, p. 8, e no JO L 276 de 21.10.2011, p. 63.»;

| ii) | O texto da adaptação passa a ter a seguinte redação:
  «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | O Liechtenstein não é obrigado a participar no procedimento descentralizado (PDC) nem no procedimento de reconhecimento mútuo (PRM), não sendo como tal obrigado a emitir as autorizações de introdução no mercado correspondentes. Em contrapartida, as autorizações de introdução no mercado emitidas pela Áustria no âmbito dos PDC e PRM são válidas para o Liechtenstein, mediante pedido do requerente da autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- | --- |

ii)

O texto da adaptação passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

O Liechtenstein não é obrigado a participar no procedimento descentralizado (PDC) nem no procedimento de reconhecimento mútuo (PRM), não sendo como tal obrigado a emitir as autorizações de introdução no mercado correspondentes. Em contrapartida, as autorizações de introdução no mercado emitidas pela Áustria no âmbito dos PDC e PRM são válidas para o Liechtenstein, mediante pedido do requerente da autorização de introdução no mercado;

| b) | Os Estados da EFTA podem dar início ao procedimento de urgência da União em conformidade com a secção 4 do capítulo 3 do título IX da diretiva; |
| --- | --- |

b)

Os Estados da EFTA podem dar início ao procedimento de urgência da União em conformidade com a secção 4 do capítulo 3 do título IX da diretiva;

| c) | No que respeita ao título IX, as obrigações do Liechtenstein serão executadas pela Áustria. O Liechtenstein deve, contudo, na medida em que tais disposições lhe sejam aplicáveis:






  — | aplicar um sistema de farmacovigilância em conformidade com o artigo 101.o, n.o 1, |
| --- | --- | --- |

c)

No que respeita ao título IX, as obrigações do Liechtenstein serão executadas pela Áustria. O Liechtenstein deve, contudo, na medida em que tais disposições lhe sejam aplicáveis:

—

aplicar um sistema de farmacovigilância em conformidade com o artigo 101.o, n.o 1,

| — | efetuar uma auditoria periódica do seu sistema de farmacovigilância em conformidade com o artigo 101.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

efetuar uma auditoria periódica do seu sistema de farmacovigilância em conformidade com o artigo 101.o, n.o 2,

| — | designar uma autoridade competente para a execução das tarefas de farmacovigilância em conformidade com o artigo 101.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

designar uma autoridade competente para a execução das tarefas de farmacovigilância em conformidade com o artigo 101.o, n.o 3,

| — | tomar todas as medidas adequadas para incentivar os doentes, os médicos, os farmacêuticos e outros profissionais de saúde a notificar as suspeitas de reações adversas à autoridade nacional competente, em conformidade com o artigo 102.o, alínea a), |
| --- | --- |

—

tomar todas as medidas adequadas para incentivar os doentes, os médicos, os farmacêuticos e outros profissionais de saúde a notificar as suspeitas de reações adversas à autoridade nacional competente, em conformidade com o artigo 102.o, alínea a),

| — | facilitar a notificação dessas suspeitas pelos doentes, pondo à sua disposição, para além de meios de declaração em linha, outros modos de declaração, em conformidade com o artigo 102.o, alínea b), |
| --- | --- |

—

facilitar a notificação dessas suspeitas pelos doentes, pondo à sua disposição, para além de meios de declaração em linha, outros modos de declaração, em conformidade com o artigo 102.o, alínea b),

| — | impor ao titular da autorização de introdução no mercado a obrigação de aplicar um sistema de gestão dos riscos, conforme referido no artigo 104.o, n.o 3, alínea c), se existirem apreensões quanto aos riscos que afetam a relação risco-benefício de um medicamento autorizado em conformidade com o artigo 104.o-A, n.o 2. Para a imposição desta obrigação, o Liechtenstein tomará como base uma decisão correspondente das autoridades austríacas, |
| --- | --- |

—

impor ao titular da autorização de introdução no mercado a obrigação de aplicar um sistema de gestão dos riscos, conforme referido no artigo 104.o, n.o 3, alínea c), se existirem apreensões quanto aos riscos que afetam a relação risco-benefício de um medicamento autorizado em conformidade com o artigo 104.o-A, n.o 2. Para a imposição desta obrigação, o Liechtenstein tomará como base uma decisão correspondente das autoridades austríacas,

| — | criar e manter um portal nacional sobre medicamentos na web que deve estar ligado ao portal europeu sobre medicamentos, em conformidade com o disposto no artigo 106.o, |
| --- | --- |

—

criar e manter um portal nacional sobre medicamentos na web que deve estar ligado ao portal europeu sobre medicamentos, em conformidade com o disposto no artigo 106.o,

| — | registar todas as suspeitas de reações adversas ocorridas no seu território que lhe tenham sido assinaladas por doentes ou profissionais de saúde e assegurar que as notificações de tais reações possam ser feitas através dos portais nacionais sobre medicamentos criados na web, ou por qualquer outro meio, nos termos do artigo 107.o-A, n.o 1, e |
| --- | --- |

—

registar todas as suspeitas de reações adversas ocorridas no seu território que lhe tenham sido assinaladas por doentes ou profissionais de saúde e assegurar que as notificações de tais reações possam ser feitas através dos portais nacionais sobre medicamentos criados na web, ou por qualquer outro meio, nos termos do artigo 107.o-A, n.o 1, e

| — | apresentar relatórios nos termos do artigo 107.o-A, n.o 4; |
| --- | --- |

—

apresentar relatórios nos termos do artigo 107.o-A, n.o 4;

| d) | Ao artigo 107.o-C, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:
  "Uma autorização suíça de introdução no mercado de um medicamento que produza efeitos no Liechtenstein por força do direito desse país e com base na União Aduaneira entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça não é considerada uma primeira autorização de introdução no mercado na aceção do presente número.". ». |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 107.o-C, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:

"Uma autorização suíça de introdução no mercado de um medicamento que produza efeitos no Liechtenstein por força do direito desse país e com base na União Aduaneira entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça não é considerada uma primeira autorização de introdução no mercado na aceção do presente número.". ».

| 3) | Ao ponto 15zb [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:






  «— | 32010 R 1235: Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 (JO L 348 de 31.12.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 201 de 27.7.2012, p. 138.». |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 15zb [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«—

32010 R 1235: Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 (JO L 348 de 31.12.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 201 de 27.7.2012, p. 138.».

| 4) | Ao ponto 15zh [Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32010 R 1235: Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 (JO L 348 de 31.12.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 201 de 27.7.2012, p. 138.». |
| --- | --- | --- |

4)

Ao ponto 15zh [Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32010 R 1235: Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 (JO L 348 de 31.12.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 201 de 27.7.2012, p. 138.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1235/2010, tal como retificado no JO L 201 de 27.7.2012, p. 138, e da Diretiva 2010/84/UE, tal como retificada no JO L 21 de 25.1.2011, p. 8, e no JO L 276 de 21.10.2011, p. 63, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, ou no dia seguinte ao da última notificação, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (3).

Relativamente ao Liechtenstein, a presente decisão entra em vigor no mesmo dia ou no dia de entrada em vigor das alterações ao Acordo entre o Liechtenstein e a Áustria que estabelece as especificações técnicas para o reconhecimento pelo Liechtenstein das autorizações de introdução no mercado emitidas pela Áustria no âmbito do procedimento descentralizado (PDC) e do procedimento de reconhecimento mútuo (PRM), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 348 de 31.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 348 de 31.12.2010, p. 74.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/12 |
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27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 159/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32011 L 0062: Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 74).». |
| --- | --- |

«—

32011 L 0062: Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 74).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/62/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 74.

1

(2)  Foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/13 |
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27.2.2014

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L 58/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 160/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 L 0026: Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (JO L 299 de 27.10.2012, p. 1).». |
| --- | --- |

«—

32012 L 0026: Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (JO L 299 de 27.10.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/26/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 299 de 27.10.2012, p. 1.

1

(2)  Foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/14 |
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27.2.2014

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 161/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2013/51/UE da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa à avaliação do quadro regulamentar de um país terceiro aplicável às substâncias ativas dos medicamentos para uso humano e das medidas de controlo e execução correspondentes, nos termos do artigo 111.o-B, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2013/51/UE da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa à avaliação do quadro regulamentar de um país terceiro aplicável às substâncias ativas dos medicamentos para uso humano e das medidas de controlo e execução correspondentes, nos termos do artigo 111.o-B, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «15qa. | 32013 D 0051: Decisão de Execução 2013/51/UE da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa à avaliação do quadro regulamentar de um país terceiro aplicável às substâncias ativas dos medicamentos para uso humano e das medidas de controlo e execução correspondentes, nos termos do artigo 111.o-B, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 24.1.2013, p. 36).». |
| --- | --- |

«15qa.

32013 D 0051: Decisão de Execução 2013/51/UE da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa à avaliação do quadro regulamentar de um país terceiro aplicável às substâncias ativas dos medicamentos para uso humano e das medidas de controlo e execução correspondentes, nos termos do artigo 111.o-B, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 24.1.2013, p. 36).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2)
  o

Artigo 4.

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 21 de 24.1.2013, p. 36.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/15 |
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27.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 162/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15qa (Decisão de Execução 2013/51/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «15qb. | 32012 D 0715: Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 23.11.2012, p. 15).». |
| --- | --- |

«15qb.

32012 D 0715: Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 23.11.2012, p. 15).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2012/715/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 325 de 23.11.2012, p. 15.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/16 |
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27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 163/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 15zb [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 R 1027: Regulamento (UE) n.o 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (JO L 316 de 14.11.2012, p. 38).». |
| --- | --- |

«—

32012 R 1027: Regulamento (UE) n.o 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (JO L 316 de 14.11.2012, p. 38).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1027/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2013, de 8 de outubro de 2013 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 38.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

(3)  Ver página 10 do presente Jornal Oficial.

3

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/17 |
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27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 164/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (1), tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (1), tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15zm [Regulamento (CE) n.o 668/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «15zn. | 32010 L 0053: Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (JO L 207 de 6.8.2010, p. 14), tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
  A presente diretiva não se aplica ao Liechtenstein, com exceção dos artigos 15.o e 16.o. As definições que constam do artigo 3.o e as disposições gerais contidas no artigo 17.o, n.o 2, alínea h), e no artigo 23.o só são aplicáveis ao Liechtenstein na medida do necessário para a transposição dos artigos 15.o e 16.o da presente diretiva.». |
| --- | --- |

«15zn.

32010 L 0053: Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (JO L 207 de 6.8.2010, p. 14), tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

A presente diretiva não se aplica ao Liechtenstein, com exceção dos artigos 15.o e 16.o. As definições que constam do artigo 3.o e as disposições gerais contidas no artigo 17.o, n.o 2, alínea h), e no artigo 23.o só são aplicáveis ao Liechtenstein na medida do necessário para a transposição dos artigos 15.o e 16.o da presente diretiva.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2010/53/UE, tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 14.

1

(2)  Foram indicados requisitos constitucionais.

2

---

Declaração dos Estados da EFTA relativa à Decisão n.o 164/2013, de 8 de outubro de 2013, que incorpora a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação no Acordo EEE

«A Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, baseada no artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constitui uma parte importante da legislação europeia em matéria de saúde e corresponde à política de saúde dos Estados da EFTA. O Acordo EEE não proporciona uma base jurídica para a saúde pública equivalente à do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A incorporação da presente diretiva não prejudica, portanto, o âmbito de aplicação do Acordo EEE.

A presente declaração não prejudica o disposto no artigo 118.o do Acordo EEE.»

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/19 |
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27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 165/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2013/7/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cloreto de alquil (C12-16) dimetilbenzilamónio no anexo I da mesma (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2013/7/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cloreto de alquil (C12-16) dimetilbenzilamónio no anexo I da mesma (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 L 0007: Diretiva 2013/7/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 66).». |
| --- | --- |

«—

32013 L 0007: Diretiva 2013/7/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 66).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2013/7/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 49 de 22.2.2013, p. 66.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/20 |
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27.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 166/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 126/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 126/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 R 0126: Regulamento (UE) n.o 126/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 43 de 14.2.2013, p. 24).». |
| --- | --- |

«—

32013 R 0126: Regulamento (UE) n.o 126/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 43 de 14.2.2013, p. 24).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 126/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 43 de 14.2.2013, p. 24.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/21 |
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27.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 167/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/47/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/47/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIX do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 3q (Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 L 0047: Diretiva 2012/47/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 (JO L 31 de 31.1.2013, p. 43).». |
| --- | --- |

«—

32012 L 0047: Diretiva 2012/47/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 (JO L 31 de 31.1.2013, p. 43).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/47/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2013, de 14 de junho de 2013 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 31 de 31.1.2013, p. 43.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

(3)  JO L 318 de 28.11.2013, p. 12.

3

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/22 |
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27.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 168/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2012/32/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que obriga os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2012/32/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que obriga os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXIV do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1c (Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «1d. | 32012 D 0032: Decisão 2012/32/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que obriga os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis (JO L 18 de 21.1.2012, p. 5).». |
| --- | --- |

«1d.

32012 D 0032: Decisão 2012/32/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que obriga os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis (JO L 18 de 21.1.2012, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2012/32/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 18 de 21.1.2012, p. 5.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/23 |
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27.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 169/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos II e XIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos II e XIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXXII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 L 0032: Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (JO L 312 de 10.11.2012, p. 1).». |
| --- | --- |

«—

32012 L 0032: Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (JO L 312 de 10.11.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56d (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 L 0032: Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (JO L 312 de 10.11.2012, p. 1).». |
| --- | --- |

«—

32012 L 0032: Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (JO L 312 de 10.11.2012, p. 1).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/32/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 312 de 10.11.2012, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/24 |
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27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 170/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56be [Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

| — | 32012 R 1205: Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 10).». |
| --- | --- |

—

32012 R 1205: Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 347 de 15.12.2012, p. 10.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/25 |
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27.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 171/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2012/783/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativa ao reconhecimento do Reino Hachemita da Jordânia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2012/783/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativa ao reconhecimento do Reino Hachemita da Jordânia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56jp (Decisão de Execução 2012/505/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «56jq. | 32012 D 0783: Decisão de Execução 2012/783/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativa ao reconhecimento do Reino Hachemita da Jordânia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (JO L 347 de 15.12.2012, p. 28).». |
| --- | --- |

«56jq.

32012 D 0783: Decisão de Execução 2012/783/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativa ao reconhecimento do Reino Hachemita da Jordânia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (JO L 347 de 15.12.2012, p. 28).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2012/783/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 347 de 15.12.2012, p. 28.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/26 |
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27.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 172/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2011/832/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa ao Guia de Registo Coletivo UE, de Registo de Países Terceiros e de Registo Global ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2011/832/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa ao Guia de Registo Coletivo UE, de Registo de Países Terceiros e de Registo Global ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1eac (suprimido) é inserido o seguinte ponto:

| «1ead. | 32011 D 0832: Decisão 2011/832/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa ao Guia de Registo Coletivo UE, de Registo de Países Terceiros e de Registo Global ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 330 de 14.12.2011, p. 25).». |
| --- | --- |

«1ead.

32011 D 0832: Decisão 2011/832/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa ao Guia de Registo Coletivo UE, de Registo de Países Terceiros e de Registo Global ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 330 de 14.12.2011, p. 25).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/832/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 330 de 14.12.2011, p. 25.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/27 |
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27.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 173/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21au (Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «21av. | 32009 L 0033: Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).». |
| --- | --- |

«21av.

32009 L 0033: Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/33/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 120 de 15.5.2009, p. 5.

1

(2)  Foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 174/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1179/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que estabelece os critérios para determinar em que momento o casco de vidro deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1179/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que estabelece os critérios para determinar em que momento o casco de vidro deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32ffa [Regulamento (UE) n.o 333/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «32ffb. | 32012 R 1179: Regulamento (UE) n.o 1179/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que estabelece os critérios para determinar em que momento o casco de vidro deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 337 de 11.12.2012, p. 31).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 2.o, n.o 4, depois da expressão "o território aduaneiro da União" é inserida a expressão "ou os territórios dos Estados da EFTA".». |
| --- | --- |

«32ffb.

32012 R 1179: Regulamento (UE) n.o 1179/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que estabelece os critérios para determinar em que momento o casco de vidro deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 337 de 11.12.2012, p. 31).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 2.o, n.o 4, depois da expressão "o território aduaneiro da União" é inserida a expressão "ou os territórios dos Estados da EFTA".».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1179/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 337 de 11.12.2012, p. 31.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/29 |
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27.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 175/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho] é substituído pelo seguinte:

«32012 R 0070: Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 32 de 3.2.2012, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | O presente regulamento não se aplica à Islândia; |
| --- | --- |

a)

O presente regulamento não se aplica à Islândia;

| b) | O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine enquanto o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados nesse país que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados-Membros do EEE não exceder 400 unidades.
  Para o efeito, o Listenstaine deve comunicar anualmente ao Eurostat, até ao fim do mês de abril seguinte ao ano a que a informação se refere, o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados no seu território que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados-Membros do EEE. Neste âmbito, “regularmente” significa sair do território da União Aduaneira Suíça-Listenstaine e entrar na UE mais do que duas vezes por mês.
  A partir do momento em que o presente regulamento se aplique ao Listenstaine, o método de recolha de dados deve ser adaptado, em concertação com o Eurostat, às características estruturais do transporte rodoviário nesse país. Em particular, o Listenstaine pode transmitir dados que abranjam apenas os veículos que efetuam regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no território dos Estados do EEE.». |
| --- | --- |

b)

O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine enquanto o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados nesse país que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados-Membros do EEE não exceder 400 unidades.

Para o efeito, o Listenstaine deve comunicar anualmente ao Eurostat, até ao fim do mês de abril seguinte ao ano a que a informação se refere, o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados no seu território que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados-Membros do EEE. Neste âmbito, “regularmente” significa sair do território da União Aduaneira Suíça-Listenstaine e entrar na UE mais do que duas vezes por mês.

A partir do momento em que o presente regulamento se aplique ao Listenstaine, o método de recolha de dados deve ser adaptado, em concertação com o Eurostat, às características estruturais do transporte rodoviário nesse país. Em particular, o Listenstaine pode transmitir dados que abranjam apenas os veículos que efetuam regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no território dos Estados do EEE.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 70/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 32 de 3.2.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/30 |
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27.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 176/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 317/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que altera os anexos dos Regulamento (CE) n.o 1983/2003, (CE) n.o 1738/2005, (CE) n.o 698/2006, (CE) n.o 377/2008 e (UE) n.o 823/2010 no que diz respeito à Classificação Internacional Tipo da Educação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 317/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que altera os anexos dos Regulamento (CE) n.o 1983/2003, (CE) n.o 1738/2005, (CE) n.o 698/2006, (CE) n.o 377/2008 e (UE) n.o 823/2010 no que diz respeito à Classificação Internacional Tipo da Educação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 18an [Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão], ao primeiro travessão do ponto 18db [Regulamento (CE) n.o 1738/2005 da Comissão], 18f [Regulamento (CE) n.o 698/2006 da Comissão] e ao ponto 18 m [Regulamento (CE) n.o 1983/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0317: Regulamento (UE) n.o 317/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013 (JO L 99 de 9.4.2013, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 18an [Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão], ao primeiro travessão do ponto 18db [Regulamento (CE) n.o 1738/2005 da Comissão], 18f [Regulamento (CE) n.o 698/2006 da Comissão] e ao ponto 18 m [Regulamento (CE) n.o 1983/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0317: Regulamento (UE) n.o 317/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013 (JO L 99 de 9.4.2013, p. 1).».

| 2) | Ao ponto 18wa [Regulamento (UE) n.o 823/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 0317: Regulamento (UE) n.o 317/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013 (JO L 99 de 9.4.2013, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 18wa [Regulamento (UE) n.o 823/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 0317: Regulamento (UE) n.o 317/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013 (JO L 99 de 9.4.2013, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 317/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 99 de 9.4.2013, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/31 |
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27.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 177/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XXIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Aos pontos 1 (Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 8 (Diretiva 89/666/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32012 L 0017: Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1)

Aos pontos 1 (Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 8 (Diretiva 89/666/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32012 L 0017: Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).».

| 2) | Ao ponto 10e (Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 L 0017: Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 10e (Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 L 0017: Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).».

| 3) | A seguir ao ponto 10g (Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «10h. | 32012 L 0017: Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

3)

A seguir ao ponto 10g (Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«10h.

32012 L 0017: Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/17/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 156 de 16.6.2012, p. 1.

1

(2)  Foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 27.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 58/32 |
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27.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 58/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 178/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 301/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos anuais introduzidos nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, ciclo de 2009-2011 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 301/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos anuais introduzidos nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, ciclo de 2009-2011 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | Regulamento (UE) n.o 313/2013 da Comissão, de 4 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas, aos acordos conjuntos e à divulgação de interesses noutras entidades: Orientações de Transição (emendas às Normas Internacionais de Relato Financeiro 10, 11 e 12) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

Regulamento (UE) n.o 313/2013 da Comissão, de 4 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas, aos acordos conjuntos e à divulgação de interesses noutras entidades: Orientações de Transição (emendas às Normas Internacionais de Relato Financeiro 10, 11 e 12) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32013 R 0183: Regulamento (UE) n.o 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013 (JO L 61 de 5.3.2013, p. 6), |
| --- | --- |

«—

32013 R 0183: Regulamento (UE) n.o 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013 (JO L 61 de 5.3.2013, p. 6),

| — | 32013 R 0301: Regulamento (UE) n.o 301/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 (JO L 90 de 28.3.2013, p. 78), |
| --- | --- |

—

32013 R 0301: Regulamento (UE) n.o 301/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 (JO L 90 de 28.3.2013, p. 78),

| — | 32013 R 0313: Regulamento (UE) n.o 313/2013 da Comissão, de 4 de abril de 2013 (JO L 95 de 5.4.2013, p. 9).». |
| --- | --- |

—

32013 R 0313: Regulamento (UE) n.o 313/2013 da Comissão, de 4 de abril de 2013 (JO L 95 de 5.4.2013, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 183/2013, (UE) n.o 301/2013 e (UE) n.o 313/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 61 de 5.3.2013, p. 6.

1

(2)  JO L 90 de 28.3.2013, p. 78.

2

(3)  JO L 95 de 5.4.2013, p. 9.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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