# Jornal Oficial L 39/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 39 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano16 de fevereiro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 39

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano16 de fevereiro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/197 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cochinilla de Canarias (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/198 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Abricots rouges du Roussillon (DOP)] | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/199 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mojama de Isla Cristina (IGP)] | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/201 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 26 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/202 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo acordo intercalar para um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que respeita à adoção do seu regulamento interno | 28 |
| | * | Decisão (UE) 2016/203 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde) | 36 |
| | * | Decisão (UE) 2016/204 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE (banda ultralarga) | 39 |
| | * | Decisão (UE) 2016/205 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria | 43 |
| | * | Decisão (UE) 2016/206 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria | 44 |
| | * | Decisão (PESC) 2016/207 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) | 45 |
| | * | Decisão (PESC) 2016/208 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/260 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos | 47 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/209 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, sobre um pedido de normalização aos organismos europeus de normalização no que se refere a Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) em áreas urbanas em apoio da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o quadro para a implantação de Sistemas de Transportes Inteligentes no domínio do transporte rodoviário e nas interfaces com outros modos de transporte
  [notificada com o número C(2016) 808]

   (
  1
  ) | 48 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2016/210 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2014 | 59 |
| | * | Recomendação (UE) 2016/211 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2014 | 60 |
| | * | Recomendação (UE) 2016/212 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2014 | 61 |
| | * | Recomendação (UE) 2016/213 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED) para o ano financeiro de 2014 | 62 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/197 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cochinilla de Canarias (DOP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/198 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Abricots rouges du Roussillon (DOP)]

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/199 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mojama de Isla Cristina (IGP)]

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

5

Regulamento de Execução (UE) 2016/201 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

26

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/202 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo acordo intercalar para um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que respeita à adoção do seu regulamento interno

28

*

Decisão (UE) 2016/203 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)

36

*

Decisão (UE) 2016/204 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE (banda ultralarga)

39

*

Decisão (UE) 2016/205 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria

43

*

Decisão (UE) 2016/206 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria

44

*

Decisão (PESC) 2016/207 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

45

*

Decisão (PESC) 2016/208 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/260 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

47

*

Decisão de Execução (UE) 2016/209 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, sobre um pedido de normalização aos organismos europeus de normalização no que se refere a Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) em áreas urbanas em apoio da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o quadro para a implantação de Sistemas de Transportes Inteligentes no domínio do transporte rodoviário e nas interfaces com outros modos de transporte
  [notificada com o número C(2016) 808]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 808]

1

48

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2016/210 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2014

59

*

Recomendação (UE) 2016/211 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2014

60

*

Recomendação (UE) 2016/212 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2014

61

*

Recomendação (UE) 2016/213 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED) para o ano financeiro de 2014

62

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/1 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/197 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cochinilla de Canarias (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Cochinilla de Canarias», apresentado pela Espanha. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Cochinilla de Canarias», apresentado pela Espanha.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cochinilla de Canarias» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cochinilla de Canarias» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Cochinilla de Canarias» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.12, «Cochonilha», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 324 de 2.10.2015, p. 33.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/3 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/198 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Abricots rouges du Roussillon (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Abricots rouges du Roussillon», apresentado pela França. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Abricots rouges du Roussillon», apresentado pela França.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Abricots rouges du Roussillon» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Abricots rouges du Roussillon» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Abricots rouges du Roussillon» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6, «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 327 de 3.10.2015, p. 10.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/4 |
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16.2.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 39/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/199 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mojama de Isla Cristina (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Mojama de Isla Cristina», apresentado pela Espanha. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Mojama de Isla Cristina», apresentado pela Espanha.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Mojama de Isla Cristina» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Mojama de Isla Cristina» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Mojama de Isla Cristina» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7. «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 323 de 1.10.2015, p. 11.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/5 |
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16.2.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 39/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/200 DA COMISSÃO

de 15 de fevereiro de 2016

que estabelece normas técnicas de execução no respeitante à divulgação do rácio de alavancagem das instituições, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 451.o, n.o 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O objetivo dos modelos uniformes de divulgação é ajudar a aumentar a transparência e a comparabilidade dos dados respeitantes ao rácio de alavancagem. Assim, as regras de divulgação do rácio de alavancagem das instituições objeto de supervisão nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deverão ser coerentes com as normas internacionais refletidas na versão revista do quadro de Basileia III para o rácio de alavancagem e os requisitos de divulgação de informações do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB), adaptadas de modo a ter em conta o quadro regulamentar da União e as suas especificidades, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(1)

O objetivo dos modelos uniformes de divulgação é ajudar a aumentar a transparência e a comparabilidade dos dados respeitantes ao rácio de alavancagem. Assim, as regras de divulgação do rácio de alavancagem das instituições objeto de supervisão nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deverão ser coerentes com as normas internacionais refletidas na versão revista do quadro de Basileia III para o rácio de alavancagem e os requisitos de divulgação de informações do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB), adaptadas de modo a ter em conta o quadro regulamentar da União e as suas especificidades, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (2) | Pelos mesmos motivos de aumento da transparência e da comparabilidade dos dados relativos ao rácio de alavancagem, é conveniente que um dos modelos para a divulgação desse rácio apresente uma decomposição da medida da exposição total do rácio de alavancagem suficientemente granular para permitir identificar a composição principal do rácio, bem como a exposição patrimonial, que constitui normalmente a maior parte da medida da exposição total do rácio de alavancagem. |
| --- | --- |

(2)

Pelos mesmos motivos de aumento da transparência e da comparabilidade dos dados relativos ao rácio de alavancagem, é conveniente que um dos modelos para a divulgação desse rácio apresente uma decomposição da medida da exposição total do rácio de alavancagem suficientemente granular para permitir identificar a composição principal do rácio, bem como a exposição patrimonial, que constitui normalmente a maior parte da medida da exposição total do rácio de alavancagem.

| (3) | O artigo 429.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/62 (3), já não exige o cálculo do rácio de alavancagem como a média aritmética simples dos rácios de alavancagem mensais ao longo de um trimestre, mas requer apenas um cálculo no final do trimestre. Por conseguinte, já não deverá ser necessário que as autoridades competentes autorizem o cálculo do rácio de alavancagem de final de trimestre como referido no artigo 499.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Assim, os modelos uniformes de divulgação do rácio de alavancagem já não precisam de incluir qualquer especificação quanto à forma como a instituição aplica o artigo 499.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 429.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/62 (3), já não exige o cálculo do rácio de alavancagem como a média aritmética simples dos rácios de alavancagem mensais ao longo de um trimestre, mas requer apenas um cálculo no final do trimestre. Por conseguinte, já não deverá ser necessário que as autoridades competentes autorizem o cálculo do rácio de alavancagem de final de trimestre como referido no artigo 499.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Assim, os modelos uniformes de divulgação do rácio de alavancagem já não precisam de incluir qualquer especificação quanto à forma como a instituição aplica o artigo 499.o, n.o 3.

| (4) | Nos casos em que, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições têm a obrigação de divulgar as informações relativas ao rácio de alavancagem a nível subconsolidado e, a fim de manter uma carga administrativa proporcionada aos objetivos das regras de divulgação do rácio de alavancagem, as regras para essa divulgação não deverão obrigar as instituições a preencher e publicar o modelo intitulado «LRSpl» a nível subconsolidado. Este modelo de divulgação deverá ser preenchido e publicado a nível consolidado e a sua publicação a nível subconsolidado não proporcionaria qualquer valor acrescentado considerável, dado que a comunicação mais pormenorizada da decomposição da exposição total a nível subconsolidado já é assegurada através do preenchimento do modelo intitulado «LRCom». Além disso, a publicação do modelo LRSpl poderia aumentar consideravelmente a carga de trabalho para as instituições, uma vez que não poderão calcular facilmente esse modelo a partir do respetivo quadro de relato para efeitos de supervisão, que não é aplicável a nível subconsolidado. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições têm a obrigação de divulgar as informações relativas ao rácio de alavancagem a nível subconsolidado e, a fim de manter uma carga administrativa proporcionada aos objetivos das regras de divulgação do rácio de alavancagem, as regras para essa divulgação não deverão obrigar as instituições a preencher e publicar o modelo intitulado «LRSpl» a nível subconsolidado. Este modelo de divulgação deverá ser preenchido e publicado a nível consolidado e a sua publicação a nível subconsolidado não proporcionaria qualquer valor acrescentado considerável, dado que a comunicação mais pormenorizada da decomposição da exposição total a nível subconsolidado já é assegurada através do preenchimento do modelo intitulado «LRCom». Além disso, a publicação do modelo LRSpl poderia aumentar consideravelmente a carga de trabalho para as instituições, uma vez que não poderão calcular facilmente esse modelo a partir do respetivo quadro de relato para efeitos de supervisão, que não é aplicável a nível subconsolidado.

| (5) | Os perímetros de consolidação e os métodos de avaliação para efeitos contabilísticos e regulamentares podem ser diferentes, o que resulta em diferenças entre as informações utilizadas no cálculo do rácio de alavancagem e as informações utilizadas nas demonstrações financeiras publicadas. A fim de refletir esta discrepância, é igualmente necessário divulgar a diferença entre os valores das demonstrações financeiras e os do âmbito de consolidação regulamentar no respeitante aos elementos das demonstrações financeiras que são utilizados para calcular o rácio de alavancagem. Por conseguinte, uma conciliação entre esses dois conjuntos de valores deverá também ser apresentada num modelo. |
| --- | --- |

(5)

Os perímetros de consolidação e os métodos de avaliação para efeitos contabilísticos e regulamentares podem ser diferentes, o que resulta em diferenças entre as informações utilizadas no cálculo do rácio de alavancagem e as informações utilizadas nas demonstrações financeiras publicadas. A fim de refletir esta discrepância, é igualmente necessário divulgar a diferença entre os valores das demonstrações financeiras e os do âmbito de consolidação regulamentar no respeitante aos elementos das demonstrações financeiras que são utilizados para calcular o rácio de alavancagem. Por conseguinte, uma conciliação entre esses dois conjuntos de valores deverá também ser apresentada num modelo.

| (6) | A fim de facilitar a comparabilidade das informações divulgadas, deverão igualmente ser fornecidos um modelo uniforme e instruções pormenorizadas quanto à descrição e divulgação dos processos utilizados para gerir o risco de alavancagem excessiva, bem como dos fatores que afetaram o rácio de alavancagem durante o período a que se refere o rácio de alavancagem divulgado. |
| --- | --- |

(6)

A fim de facilitar a comparabilidade das informações divulgadas, deverão igualmente ser fornecidos um modelo uniforme e instruções pormenorizadas quanto à descrição e divulgação dos processos utilizados para gerir o risco de alavancagem excessiva, bem como dos fatores que afetaram o rácio de alavancagem durante o período a que se refere o rácio de alavancagem divulgado.

| (7) | O artigo 451.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 entrou em aplicação em 1 de janeiro de 2015. Para garantir que a obrigação de divulgar as informações relativas ao rácio de alavancagem seja cumprida pelas instituições de forma efetiva e harmonizada em toda a União o mais rapidamente possível, é necessário exigir que as instituições utilizem os modelos de divulgação de tais informações tão cedo quanto possível. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 451.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 entrou em aplicação em 1 de janeiro de 2015. Para garantir que a obrigação de divulgar as informações relativas ao rácio de alavancagem seja cumprida pelas instituições de forma efetiva e harmonizada em toda a União o mais rapidamente possível, é necessário exigir que as instituições utilizem os modelos de divulgação de tais informações tão cedo quanto possível.

| (8) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão Europeia.

| (9) | A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Divulgação do rácio de alavancagem e aplicação do artigo 499.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar as informações relevantes sobre o rácio de alavancagem e sobre a aplicação do artigo 499.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, como referido na artigo 451.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, mediante o preenchimento e publicação das linhas 22 e UE-23 do modelo intitulado «LRCom» constante do anexo I em conformidade com as instruções descritas no anexo II.

o

o

o

o

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Artigo 2.o

Alteração da decisão relativa ao rácio de alavancagem a divulgar

1.   Sempre que, em conformidade com o artigo 499.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições alterem a sua escolha do rácio de alavancagem a divulgar, devem divulgar a conciliação das informações relativas a todos os rácios de alavancagem divulgados até ao momento dessa alteração mediante o preenchimento e publicação dos modelos intitulados «LRSum», «LRCom», «LRSpl» e «LRQua» constantes do anexo I para cada uma das datas de referência, correspondentes aos rácios de alavancagem divulgados até ao momento da alteração.

2.   As instituições devem divulgar os elementos a que se refere o n.o 1 na primeira divulgação que ocorra após a alteração do rácio de alavancagem escolhido.

Artigo 3.o

Decomposição da medida da exposição total do rácio de alavancagem

1.   As instituições devem divulgar a decomposição da medida da exposição total do rácio de alavancagem, tal como referido no artigo 451.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, mediante o preenchimento e publicação:

| a) | das linhas 1 a UE-19b do modelo intitulado «LRCom» constante do anexo I em conformidade com as instruções descritas no anexo II; |
| --- | --- |

a)

das linhas 1 a UE-19b do modelo intitulado «LRCom» constante do anexo I em conformidade com as instruções descritas no anexo II;

| b) | das linhas UE-1 a UE-12 do modelo intitulado «LRSpl» constante do anexo I em conformidade com as instruções descritas no anexo II. |
| --- | --- |

b)

das linhas UE-1 a UE-12 do modelo intitulado «LRSpl» constante do anexo I em conformidade com as instruções descritas no anexo II.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, alínea b), sempre que as instituições sejam obrigadas, por força do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a divulgar informações em base subconsolidada, não podem ser obrigadas a preencher e publicar o modelo intitulado «LRSpl» do anexo I em base subconsolidada.

Artigo 4.o

Conciliação do rácio de alavancagem com as demonstrações financeiras publicadas

1.   As instituições devem divulgar a conciliação da medida da exposição total do rácio de alavancagem com as informações relevantes divulgadas em demonstrações financeiras publicadas, como referido no artigo 451.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, mediante o preenchimento e publicação do modelo intitulado «LRSum» constante do anexo I em conformidade com as instruções descritas no anexo II.

2.   Caso as instituições não publiquem demonstrações financeiras ao nível de aplicação referido no anexo II, parte 1, ponto 6, não podem ser obrigadas a preencher e publicar o modelo intitulado «LRSum» constante do anexo I.

Artigo 5.o

Divulgação do montante dos elementos fiduciários desreconhecidos

As instituições devem divulgar, quando aplicável, o montante dos elementos fiduciários desreconhecidos, como referido no artigo 451.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, mediante o preenchimento e publicação da linha UE-24 do modelo intitulado «LRCom» constante do anexo I, em conformidade com as instruções descritas no anexo II.

o

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Artigo 6.o

Divulgação de informações qualitativas sobre o risco de alavancagem excessiva e sobre os fatores que afetaram o rácio de alavancagem

As instituições devem divulgar a descrição dos processos utilizados para gerir o risco de alavancagem excessiva e dos fatores que afetaram o rácio de alavancagem durante o período a que se refere o rácio de alavancagem divulgado, como referido no artigo 451.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, mediante o preenchimento e publicação do modelo intitulado «LRQua» constante do anexo I em conformidade com as instruções descritas no anexo II.

o

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Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (JO L 11 de 17.1.2015, p. 37).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

4

o

o

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ANEXO I

Rácio de alavancagem CRR — Modelo de divulgação

| Data de referência | |
| --- | --- |
| Nome da entidade | |
| Nível de aplicação | |

Data de referência

Nome da entidade

Nível de aplicação

Quadro LRSum: Resumo da conciliação dos ativos contabilísticos e das exposições do rácio de alavancagem

| | | Montante Aplicável |
| --- | --- | --- |
| 1 | Total dos ativos que constam das demonstrações financeiras publicadas | |
| 2 | Ajustamento para as entidades consolidadas para fins contabilísticos mas que estão fora do âmbito de consolidação regulamentar | |
| 3 | (Ajustamento para ativos fiduciários reconhecidos no balanço nos termos do quadro contabilístico aplicável mas excluídos da medida da exposição do rácio de alavancagem de acordo com o artigo 429.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 575/2013) | |
| 4 | Ajustamentos para instrumentos financeiros derivados | |
| 5 | Ajustamento para operações de financiamento de valores mobiliários (a seguir designadas por «SFT») | |
| 6 | Ajustamento para elementos extrapatrimoniais (ou seja, conversão das exposições extrapatrimoniais em equivalente-crédito) | |
| UE-6a | (Ajustamento para posições em risco intragrupo excluídas da medida da exposição total do rácio de alavancagem de acordo com o artigo 429.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013) | |
| UE- 6b | (Ajustamento para posições em risco excluídas da medida da exposição total do rácio de alavancagem de acordo com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013) | |
| 7 | Outros ajustamentos | |
| 8 | Medida da exposição total do rácio de alavancagem | |

Montante Aplicável

1

Total dos ativos que constam das demonstrações financeiras publicadas

2

Ajustamento para as entidades consolidadas para fins contabilísticos mas que estão fora do âmbito de consolidação regulamentar

3

(Ajustamento para ativos fiduciários reconhecidos no balanço nos termos do quadro contabilístico aplicável mas excluídos da medida da exposição do rácio de alavancagem de acordo com o artigo 429.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 575/2013)

4

Ajustamentos para instrumentos financeiros derivados

5

Ajustamento para operações de financiamento de valores mobiliários (a seguir designadas por «SFT»)

6

Ajustamento para elementos extrapatrimoniais (ou seja, conversão das exposições extrapatrimoniais em equivalente-crédito)

UE-6a

(Ajustamento para posições em risco intragrupo excluídas da medida da exposição total do rácio de alavancagem de acordo com o artigo 429.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013)

UE- 6b

(Ajustamento para posições em risco excluídas da medida da exposição total do rácio de alavancagem de acordo com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013)

7

Outros ajustamentos

8

Medida da exposição total do rácio de alavancagem

Quadro LRCom: Regras comuns em matéria de divulgação do rácio de alavancagem

| | | Exposições do rácio de alavancagem CRR |
| --- | --- | --- |
| Exposições patrimoniais (excluindo derivados e SFT) |
| 1 | Elementos patrimoniais (excluindo derivados, SFT e ativos fiduciários, mas incluindo as garantias) | |
| 2 | (Montantes dos ativos deduzidos na determinação dos fundos próprios de nível 1) | |
| 3 | Total das exposições patrimoniais (excluindo derivados, SFT e ativos fiduciários) (soma das linhas 1 e 2) | |
| Posições em risco sobre instrumentos derivados |
| 4 | Custo de substituição associado a todas as transações de derivados (ou seja, em valor líquido da margem de variação em numerário elegível) | |
| 5 | Montantes das majorações para PFE associadas a todas as transações de derivados (método de avaliação ao preço de mercado) | |
| UE-5a | Exposição determinada pelo Método do Risco Inicial | |
| 6 | Valor bruto das garantias prestadas no quadro de derivados quando deduzidas aos ativos do balanço nos termos do quadro contabilístico aplicável | |
| 7 | (Deduções das contas a receber contabilizadas como ativos para a margem de variação em numerário prevista em transações de derivados) | |
| 8 | (Excluindo a componente CCP das exposições em que uma instituição procede em nome de um cliente à compensação junto de uma CCP) | |
| 9 | Montante nocional efetivo ajustado dos derivados de crédito vendidos | |
| 10 | (Diferenças nocionais efetivas ajustadas e deduções das majorações para derivados de crédito vendidos) | |
| 11 | Total das posições em risco sobre instrumentos derivados (soma das linhas 4 a 10) | |
| Exposições SFT |
| 12 | Valor bruto dos ativos SFT (sem reconhecimento da compensação), após ajustamento para as transações contabilizadas como vendas | |
| 13 | (Valor líquido dos montantes em numerário a pagar e a receber dos ativos SFT brutos) | |
| 14 | Exposição ao risco de crédito de contraparte dos ativos SFT | |
| UE-14a | Derrogação para os SFT: Exposição ao risco de crédito de contraparte em conformidade com o artigo 429.o-B, n.o 4, e com o artigo 222.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | |
| 15 | Exposições pela participação em transações na qualidade de agente | |
| UE-15a | (Excluindo a componente CCP das exposições SFT em que uma instituição procede em nome de um cliente à compensação junto de uma CCP) | |
| 16 | Total das exposições sobre operações de financiamento de valores mobiliários (soma das linhas 12 a 15a) | |
| Outras exposições extrapatrimoniais |
| 17 | Exposições extrapatrimoniais em valor nocional bruto | |
| 18 | (Ajustamentos para conversão em equivalente-crédito) | |
| 19 | Outras exposições extrapatrimoniais (soma das linhas 17 e 18) | |
| (Posições em risco isentas em conformidade com o artigo 429.o, n.os 7 e 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (patrimoniais e extrapatrimoniais) |
| UE-19a | (Posições em risco intragrupo (base individual) isentas em conformidade com o artigo 429.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (patrimoniais e extrapatrimoniais) | |
| UE-19b | (Posições em risco isentas em conformidade com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (patrimoniais e extrapatrimoniais) | |
| Fundos próprios e medida da exposição total |
| 20 | Fundos próprios de nível 1 | |
| 21 | Medida da exposição total do rácio de alavancagem (soma das linhas 3, 11, 16, 19, UE- 19a e UE- 19b) | |
| Rácio de alavancagem |
| 22 | Rácio de alavancagem | |
| Escolha quanto às disposições transitórias e montante dos elementos fiduciários desreconhecidos |
| UE-23 | Escolha quanto às disposições transitórias para a definição da medida dos fundos próprios | |
| UE-24 | Montante dos elementos fiduciários desreconhecidos em conformidade com o artigo 429.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | |

Exposições do rácio de alavancagem CRR

Exposições patrimoniais (excluindo derivados e SFT)

1

Elementos patrimoniais (excluindo derivados, SFT e ativos fiduciários, mas incluindo as garantias)

2

(Montantes dos ativos deduzidos na determinação dos fundos próprios de nível 1)

3

Total das exposições patrimoniais (excluindo derivados, SFT e ativos fiduciários) (soma das linhas 1 e 2)

Posições em risco sobre instrumentos derivados

4

Custo de substituição associado a todas as transações de derivados (ou seja, em valor líquido da margem de variação em numerário elegível)

5

Montantes das majorações para PFE associadas a todas as transações de derivados (método de avaliação ao preço de mercado)

UE-5a

Exposição determinada pelo Método do Risco Inicial

6

Valor bruto das garantias prestadas no quadro de derivados quando deduzidas aos ativos do balanço nos termos do quadro contabilístico aplicável

7

(Deduções das contas a receber contabilizadas como ativos para a margem de variação em numerário prevista em transações de derivados)

8

(Excluindo a componente CCP das exposições em que uma instituição procede em nome de um cliente à compensação junto de uma CCP)

9

Montante nocional efetivo ajustado dos derivados de crédito vendidos

10

(Diferenças nocionais efetivas ajustadas e deduções das majorações para derivados de crédito vendidos)

11

Total das posições em risco sobre instrumentos derivados (soma das linhas 4 a 10)

Exposições SFT

12

Valor bruto dos ativos SFT (sem reconhecimento da compensação), após ajustamento para as transações contabilizadas como vendas

13

(Valor líquido dos montantes em numerário a pagar e a receber dos ativos SFT brutos)

14

Exposição ao risco de crédito de contraparte dos ativos SFT

UE-14a

Derrogação para os SFT: Exposição ao risco de crédito de contraparte em conformidade com o artigo 429.o-B, n.o 4, e com o artigo 222.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

15

Exposições pela participação em transações na qualidade de agente

UE-15a

(Excluindo a componente CCP das exposições SFT em que uma instituição procede em nome de um cliente à compensação junto de uma CCP)

16

Total das exposições sobre operações de financiamento de valores mobiliários (soma das linhas 12 a 15a)

Outras exposições extrapatrimoniais

17

Exposições extrapatrimoniais em valor nocional bruto

18

(Ajustamentos para conversão em equivalente-crédito)

19

Outras exposições extrapatrimoniais (soma das linhas 17 e 18)

(Posições em risco isentas em conformidade com o artigo 429.o, n.os 7 e 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (patrimoniais e extrapatrimoniais)

UE-19a

(Posições em risco intragrupo (base individual) isentas em conformidade com o artigo 429.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (patrimoniais e extrapatrimoniais)

UE-19b

(Posições em risco isentas em conformidade com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (patrimoniais e extrapatrimoniais)

Fundos próprios e medida da exposição total

20

Fundos próprios de nível 1

21

Medida da exposição total do rácio de alavancagem (soma das linhas 3, 11, 16, 19, UE- 19a e UE- 19b)

Rácio de alavancagem

22

Rácio de alavancagem

Escolha quanto às disposições transitórias e montante dos elementos fiduciários desreconhecidos

UE-23

Escolha quanto às disposições transitórias para a definição da medida dos fundos próprios

UE-24

Montante dos elementos fiduciários desreconhecidos em conformidade com o artigo 429.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Quadro LRSpl: Repartição das exposições patrimoniais (excluindo derivados, SFT e posições em risco isentas)

| | | Exposições do rácio de alavancagem CRR |
| --- | --- | --- |
| UE-1 | Total das exposições patrimoniais (excluindo derivados, SFT e posições em risco isentas), das quais: | |
| UE-2 | Posições em risco da carteira de negociação | |
| UE-3 | Posições em risco da carteira bancária, das quais: | |
| UE-4 | Obrigações cobertas | |
| UE-5 | Posições em risco tratadas como soberanas | |
| UE-6 | Posições em risco perante administrações regionais, bancos multilaterais de desenvolvimento, organizações internacionais e ESP
  não
  tratadas como soberanas | |
| UE-7 | Instituições | |
| UE-8 | Garantidas por hipotecas sobre imóveis | |
| UE-9 | Posições em risco sobre a carteira de retalho | |
| UE-10 | Empresas | |
| UE-11 | Posições em risco em incumprimento | |
| UE-12 | Outras posições em risco (p. ex.: ações, titularizações e outros ativos não relacionados com obrigações de crédito) | |

Exposições do rácio de alavancagem CRR

UE-1

Total das exposições patrimoniais (excluindo derivados, SFT e posições em risco isentas), das quais:

UE-2

Posições em risco da carteira de negociação

UE-3

Posições em risco da carteira bancária, das quais:

UE-4

Obrigações cobertas

UE-5

Posições em risco tratadas como soberanas

UE-6

Posições em risco perante administrações regionais, bancos multilaterais de desenvolvimento, organizações internacionais e ESP
  não
  tratadas como soberanas

UE-7

Instituições

UE-8

Garantidas por hipotecas sobre imóveis

UE-9

Posições em risco sobre a carteira de retalho

UE-10

Empresas

UE-11

Posições em risco em incumprimento

UE-12

Outras posições em risco (p. ex.: ações, titularizações e outros ativos não relacionados com obrigações de crédito)

Rácio de alavancagem CRR — Modelo de divulgação

Quadro LRQua: Caixas de texto livre para divulgação de elementos qualitativos

| | Coluna |
| --- | --- |
| | Texto livre |
| Linha | |
| 1 | Descrição dos processos utilizados para gerir o risco de alavancagem excessiva | |
| 2 | Descrição dos fatores que afetaram o rácio de alavancagem durante o período a que se refere o rácio de alavancagem divulgado. | |

Coluna

Texto livre

Linha

1

Descrição dos processos utilizados para gerir o risco de alavancagem excessiva

2

Descrição dos fatores que afetaram o rácio de alavancagem durante o período a que se refere o rácio de alavancagem divulgado.

---

ANEXO II

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DOS MODELOS DO ANEXO I

PARTE 1: INSTRUÇÕES GERAIS

1.   Convenções e dados de referência

1.1.   Convenções

| 1. | Nas instruções é seguida a seguinte notação geral: {Modelo;Linha}. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Quando as instruções incluem uma referência cruzada ao anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, é seguida a seguinte notação: {Anexo XI SupRep;Modelo;Linha;Coluna}. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Para efeitos de divulgação do rácio de alavancagem, a expressão «dos quais» refere-se a um elemento que é um subconjunto de uma categoria de exposições de nível superior. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Tal como acontece para os títulos dessas linhas, as instituições devem divulgar os valores das linhas {LRCom;2}, {LRCom;7}, {LRCom;8}, {LRCom;10}, {LRCom;13}, {LRCom;EU-15a}, {LRCom;18}, {LRCom;EU-19a} e {LRCom;EU-19b} entre parênteses, na medida em que os valores indicados nessas linhas reduzem a exposição do rácio de alavancagem. As instituições devem assegurar que esses valores contribuem negativamente para os valores a divulgar em {LRCom;3}, {LRCom;11}, {LRCom;16}, {LRCom;19} e {LRCom;21}. |
| --- | --- |

4.

1.2.   Dados de referência

| 5. | No campo «Data de referência», as instituições devem preencher a data a que se referem todas as informações que devem divulgar nos modelos LRSum, LRCom e LRSpl. Essa data é o último dia de calendário do terceiro mês do respetivo trimestre. |
| --- | --- |

5.

| 6. | No campo «Nome da entidade», as instituições devem preencher o nome da entidade a que respeitam os dados fornecidos nos modelos LRSum, LRCom, LRSpl e LRQua. |
| --- | --- |

6.

| 7. | No campo «Nível de aplicação», as instituições indicam o nível de aplicação que está na base dos dados apresentados nos modelos. Ao preencher este campo, as instituições devem selecionar uma das seguintes menções:






  — | Consolidado |
| --- | --- | --- |

7.

—

Consolidado

| — | Individual |
| --- | --- |

—

Individual

| — | Subconsolidado |
| --- | --- |

—

Subconsolidado

1.3.   Dados de referência

| 8. | Para efeitos do presente anexo e dos modelos relacionados, são utilizadas as seguintes abreviaturas:






  — | «CRR», abreviatura de «Regulamento Requisitos de Fundos Próprios», corresponde ao Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- | --- |

8.

—

«CRR», abreviatura de «Regulamento Requisitos de Fundos Próprios», corresponde ao Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| — | «SFT», abreviatura em inglês de «Operação de financiamento de valores mobiliários», corresponde às «operações de recompra, de contração ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias, operações de liquidação longa e operações de empréstimo com imposição de margens» na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

—

«SFT», abreviatura em inglês de «Operação de financiamento de valores mobiliários», corresponde às «operações de recompra, de contração ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias, operações de liquidação longa e operações de empréstimo com imposição de margens» na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

PARTE 2: INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS A CADA MODELO

2.   Modelo LRSum: Resumo da conciliação dos ativos contabilísticos e das exposições do rácio de alavancagem

| 9. | As instituições devem seguir as instruções apresentadas na presente secção no preenchimento do modelo LRSum do anexo I. | Referências jurídicas e instruções |
| --- | --- | --- |
| Linha | |
| {1} | Total dos ativos nas demonstrações financeiras publicadas

  As instituições devem divulgar o total dos ativos tal como publicado nas suas demonstrações financeiras de acordo com o quadro contabilístico aplicável definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 77, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| {2} | Ajustamento para as entidades consolidadas para fins contabilísticos mas que estão fora do âmbito da consolidação regulamentar

  As instituições devem divulgar a diferença de valor entre a exposição do rácio de alavancagem divulgada em {LRSum;8} e o total dos ativos contabilísticos divulgado em {LRSum;1} que resulta das diferenças entre o perímetro da consolidação nos âmbitos contabilístico e de regulamentação.
  Se esse ajustamento resultar num aumento da exposição, as instituições devem divulgá-lo como um montante positivo. Se esse ajustamento resultar numa diminuição da exposição, as instituições devem divulgá-lo como um montante negativo. |
| {3} | (Ajustamento para ativos fiduciários reconhecidos no balanço nos termos do quadro contabilístico aplicável mas excluídos da medida da exposição total do rácio de alavancagem de acordo com o artigo 429.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 575/2013)

  As instituições devem divulgar o montante dos elementos fiduciários desreconhecidos em conformidade com o artigo 429.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
  Na medida em que esse ajustamento reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar o valor divulgado nesta linha entre parênteses (o que indica um montante negativo). |
| {4} | Ajustamento para instrumentos financeiros derivados

  Para os derivados de crédito e os contratos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem divulgar a diferença de valor entre o valor contabilístico dos derivados reconhecidos como ativos e o valor da exposição do rácio de alavancagem determinado pela aplicação do artigo 429.o, n.o 4, alínea b), do artigo 429.o, n.o 9, em conjugação com o artigo 429.o-A, o artigo 429.o, n.o 11, alíneas a) e b), e o artigo 429.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
  Se esse ajustamento resultar num aumento da exposição, as instituições devem divulgá-lo como um montante positivo. Se esse ajustamento resultar numa diminuição da exposição, as instituições devem colocar este montante entre parênteses (o que indica um montante negativo). |
| {5} | Ajustamento para operações de financiamento de valores mobiliários (a seguir designadas por «SFT»)

  Para as SFT, as instituições devem divulgar a diferença de valor entre o valor contabilístico das SFT reconhecidas como ativos e o valor da exposição do rácio de alavancagem determinado pela aplicação do artigo 429.o, n.o 4, alíneas a) e c), em conjugação com o artigo 429.o-B, o artigo 429.o, n.o 5, alíneas c) e d), o artigo 429.o, n.o 8, e o artigo 429.o, n.o 11, alíneas c) a f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
  Se esse ajustamento resultar num aumento da exposição, as instituições devem divulgá-lo como um montante positivo. Se esse ajustamento resultar numa diminuição da exposição, as instituições devem colocar este montante entre parênteses (o que indica um montante negativo). |
| {6} | Ajustamento para elementos extrapatrimoniais (ou seja, conversão das exposições extrapatrimoniais em equivalente-crédito)

  As instituições devem divulgar a diferença de valor entre a exposição do rácio de alavancagem divulgada em {LRSum;8} e o total dos ativos contabilísticos divulgado em {LRSum;1} que resulta da inclusão dos elementos extrapatrimoniais na medida da exposição do rácio de alavancagem.
  Na medida em que esse ajustamento aumenta a medida da exposição total do rácio de alavancagem, deve ser divulgado como um montante positivo. |
| {UE-6a} | (Ajustamento para as exposições intragrupo isentas excluídas da medida da exposição total do rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013)

  Artigo 429.o, n.o 7, e artigo 113.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013
  As instituições devem divulgar a parte patrimonial das posições em risco excluídas da medida da exposição total do rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas no artigo 113.o, n.o 6, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que as autoridades competentes tenham dado a sua autorização.
  Na medida em que esse ajustamento reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar o valor divulgado nesta linha entre parênteses (o que indica um montante negativo). |
| {UE-6b} | (Ajustamento para as exposições excluídas da medida da exposição total do rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013)

  Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013
  As instituições devem divulgar a parte patrimonial das posições em risco excluídas da medida da exposição total do rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que estejam preenchidas as condições previstas no mesmo número e que as autoridades competentes tenham dado a sua autorização.
  Na medida em que esse ajustamento reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar os valores divulgados nesta linha entre parênteses (o que indica um montante negativo). |
| {7} | Outros ajustamentos

  As instituições devem incluir qualquer diferença residual de valor entre a exposição do rácio de alavancagem divulgada em {LRSum;8} e o total dos ativos contabilísticos divulgado em {LRSum1} que não tenha sido incluída em {LRSum;2}, {LRSum;3}, {LRSum;4}, {LRSum;5}, {LRSum;6}, {LRSum;EU-6a} ou {LRSum;EU-6b}. Tal poderá incluir, por exemplo, os montantes de ativos deduzidos aos fundos próprios de nível 1 e que são portanto subtraídos à medida da exposição total do rácio de alavancagem apresentada em {LRCom;2}.
  Se esses ajustamentos resultarem num aumento da exposição, as instituições devem comunicar esse valor como um montante positivo. Se esses ajustamentos resultarem numa diminuição da exposição, as instituições devem colocar este montante entre parênteses (o que indica um montante negativo). |
| {8} | Medida da exposição total do rácio de alavancagem

  As instituições devem divulgar o montante divulgado em {LRCom;21}. |

9.

Referências jurídicas e instruções

Linha

{1}

Total dos ativos nas demonstrações financeiras publicadas

As instituições devem divulgar o total dos ativos tal como publicado nas suas demonstrações financeiras de acordo com o quadro contabilístico aplicável definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 77, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

{2}

Ajustamento para as entidades consolidadas para fins contabilísticos mas que estão fora do âmbito da consolidação regulamentar

As instituições devem divulgar a diferença de valor entre a exposição do rácio de alavancagem divulgada em {LRSum;8} e o total dos ativos contabilísticos divulgado em {LRSum;1} que resulta das diferenças entre o perímetro da consolidação nos âmbitos contabilístico e de regulamentação.

Se esse ajustamento resultar num aumento da exposição, as instituições devem divulgá-lo como um montante positivo. Se esse ajustamento resultar numa diminuição da exposição, as instituições devem divulgá-lo como um montante negativo.

{3}

(Ajustamento para ativos fiduciários reconhecidos no balanço nos termos do quadro contabilístico aplicável mas excluídos da medida da exposição total do rácio de alavancagem de acordo com o artigo 429.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 575/2013)

As instituições devem divulgar o montante dos elementos fiduciários desreconhecidos em conformidade com o artigo 429.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Na medida em que esse ajustamento reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar o valor divulgado nesta linha entre parênteses (o que indica um montante negativo).

{4}

Ajustamento para instrumentos financeiros derivados

Para os derivados de crédito e os contratos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem divulgar a diferença de valor entre o valor contabilístico dos derivados reconhecidos como ativos e o valor da exposição do rácio de alavancagem determinado pela aplicação do artigo 429.o, n.o 4, alínea b), do artigo 429.o, n.o 9, em conjugação com o artigo 429.o-A, o artigo 429.o, n.o 11, alíneas a) e b), e o artigo 429.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Se esse ajustamento resultar num aumento da exposição, as instituições devem divulgá-lo como um montante positivo. Se esse ajustamento resultar numa diminuição da exposição, as instituições devem colocar este montante entre parênteses (o que indica um montante negativo).

{5}

Ajustamento para operações de financiamento de valores mobiliários (a seguir designadas por «SFT»)

Para as SFT, as instituições devem divulgar a diferença de valor entre o valor contabilístico das SFT reconhecidas como ativos e o valor da exposição do rácio de alavancagem determinado pela aplicação do artigo 429.o, n.o 4, alíneas a) e c), em conjugação com o artigo 429.o-B, o artigo 429.o, n.o 5, alíneas c) e d), o artigo 429.o, n.o 8, e o artigo 429.o, n.o 11, alíneas c) a f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Se esse ajustamento resultar num aumento da exposição, as instituições devem divulgá-lo como um montante positivo. Se esse ajustamento resultar numa diminuição da exposição, as instituições devem colocar este montante entre parênteses (o que indica um montante negativo).

{6}

Ajustamento para elementos extrapatrimoniais (ou seja, conversão das exposições extrapatrimoniais em equivalente-crédito)

As instituições devem divulgar a diferença de valor entre a exposição do rácio de alavancagem divulgada em {LRSum;8} e o total dos ativos contabilísticos divulgado em {LRSum;1} que resulta da inclusão dos elementos extrapatrimoniais na medida da exposição do rácio de alavancagem.

Na medida em que esse ajustamento aumenta a medida da exposição total do rácio de alavancagem, deve ser divulgado como um montante positivo.

{UE-6a}

(Ajustamento para as exposições intragrupo isentas excluídas da medida da exposição total do rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013)

Artigo 429.o, n.o 7, e artigo 113.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar a parte patrimonial das posições em risco excluídas da medida da exposição total do rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas no artigo 113.o, n.o 6, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que as autoridades competentes tenham dado a sua autorização.

Na medida em que esse ajustamento reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar o valor divulgado nesta linha entre parênteses (o que indica um montante negativo).

{UE-6b}

(Ajustamento para as exposições excluídas da medida da exposição total do rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013)

Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar a parte patrimonial das posições em risco excluídas da medida da exposição total do rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que estejam preenchidas as condições previstas no mesmo número e que as autoridades competentes tenham dado a sua autorização.

Na medida em que esse ajustamento reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar os valores divulgados nesta linha entre parênteses (o que indica um montante negativo).

{7}

Outros ajustamentos

As instituições devem incluir qualquer diferença residual de valor entre a exposição do rácio de alavancagem divulgada em {LRSum;8} e o total dos ativos contabilísticos divulgado em {LRSum1} que não tenha sido incluída em {LRSum;2}, {LRSum;3}, {LRSum;4}, {LRSum;5}, {LRSum;6}, {LRSum;EU-6a} ou {LRSum;EU-6b}. Tal poderá incluir, por exemplo, os montantes de ativos deduzidos aos fundos próprios de nível 1 e que são portanto subtraídos à medida da exposição total do rácio de alavancagem apresentada em {LRCom;2}.

Se esses ajustamentos resultarem num aumento da exposição, as instituições devem comunicar esse valor como um montante positivo. Se esses ajustamentos resultarem numa diminuição da exposição, as instituições devem colocar este montante entre parênteses (o que indica um montante negativo).

{8}

Medida da exposição total do rácio de alavancagem

As instituições devem divulgar o montante divulgado em {LRCom;21}.

3.   Modelo LRCom: Regras comuns em matéria de divulgação do rácio de alavancagem

| 10. | As instituições devem aplicar as instruções apresentadas na presente secção no preenchimento do modelo LRCom do anexo I.







  Linha | Referências jurídicas e instruções |
| --- | --- | --- |
| {1} | Elementos patrimoniais (excluindo derivados, SFT e ativos fiduciários, mas incluindo as garantias)

  Artigo 429.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013
  As instituições devem divulgar todos os ativos com exceção dos contratos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013, derivados de crédito, SFT e ativos fiduciários em conformidade com o artigo 429.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As instituições devem basear a avaliação desses ativos nos princípios enunciados no artigo 429.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
  As instituições incluem neste campo o numerário recebido ou qualquer valor mobiliário entregue a uma contraparte através de uma SFT e que continue a constar do balanço (ou seja, quando não estão preenchidos os critérios contabilísticos para o desreconhecimento de acordo com o quadro contabilístico aplicável). |
| {2} | (Montantes dos ativos deduzidos na determinação dos fundos próprios de nível 1)

  Artigo 429.o, n.o 4, alínea a), e artigo 499.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013
  As instituições devem divulgar o montante dos ajustamentos de valor regulamentares imputados aos fundos próprios de nível 1 em conformidade com a escolha feita nos termos do artigo 499.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como divulgado em {LRCom;UE-23}.
  Mais especificamente, as instituições devem divulgar o valor da soma de todos os ajustamentos que visem o valor de um ativo e que sejam exigidos por:






  — | Artigos 32.o a 35.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou |

10.

Linha

Referências jurídicas e instruções

{1}

Elementos patrimoniais (excluindo derivados, SFT e ativos fiduciários, mas incluindo as garantias)

Artigo 429.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar todos os ativos com exceção dos contratos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013, derivados de crédito, SFT e ativos fiduciários em conformidade com o artigo 429.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As instituições devem basear a avaliação desses ativos nos princípios enunciados no artigo 429.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

As instituições incluem neste campo o numerário recebido ou qualquer valor mobiliário entregue a uma contraparte através de uma SFT e que continue a constar do balanço (ou seja, quando não estão preenchidos os critérios contabilísticos para o desreconhecimento de acordo com o quadro contabilístico aplicável).

{2}

(Montantes dos ativos deduzidos na determinação dos fundos próprios de nível 1)

Artigo 429.o, n.o 4, alínea a), e artigo 499.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar o montante dos ajustamentos de valor regulamentares imputados aos fundos próprios de nível 1 em conformidade com a escolha feita nos termos do artigo 499.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como divulgado em {LRCom;UE-23}.

Mais especificamente, as instituições devem divulgar o valor da soma de todos os ajustamentos que visem o valor de um ativo e que sejam exigidos por:

—

Artigos 32.o a 35.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou

| — | Artigos 36.o a 47.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou |
| --- | --- |

—

Artigos 36.o a 47.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou

| — | Artigos 56.o a 60.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- |

—

Artigos 56.o a 60.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

conforme aplicável.

Se escolherem a opção prevista no artigo 499.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para a divulgação dos fundos próprios de nível 1, as instituições devem ter em conta as isenções, alternativas e derrogações a tais deduções previstas nos artigos 48.o, 49.o e 79.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sem ter em conta as derrogações previstas na parte X, título I, capítulos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Se, ao invés, escolherem a opção prevista no artigo 499.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para a divulgação dos fundos próprios de nível 1, as instituições devem ter em conta as isenções, alternativas e derrogações a tais deduções previstas nos artigos 48.o, 49.o e 79.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta as derrogações previstas na parte X, título I, capítulos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Para evitar a dupla contabilização, as instituições não devem comunicar os ajustamentos já aplicados nos termos do artigo 111.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que se refere ao cálculo do valor da posição em risco nas linhas 1, 4 e 12, nem qualquer ajustamento que não reduza o valor de um determinado ativo.

Na medida em que reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar o valor neste campo entre parênteses (o que significa que contribuirá negativamente para o montante a divulgar em {LRCom;3}.

{3}

Total das exposições patrimoniais (excluindo derivados, SFT e ativos fiduciários) (soma das linhas 1 e 2)

Soma de {LRCom;1} com {LRCom;2}. As instituições devem ter em conta que {LRCom;2} contribui negativamente para este montante.

{4}

Custos de substituição associados a todas as operações com derivados (ou seja, em valor líquido da margem de variação em numerário elegível)

Artigos 274.o, 295.o, 296.o, 297.o, 298.o e 429.o-A e artigo 429.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

As instituições devem divulgar o custo de substituição atual conforme especificado no artigo 274.o, n.o 1, dos contratos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como dos derivados de crédito, nomeadamente extrapatrimoniais. Esses custos de substituição devem ser líquidos da margem de variação em numerário elegível em conformidade com o artigo 429.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, não devendo no entanto incluir qualquer margem de variação em numerário recebida no quadro de uma componente CCP isenta em conformidade com o artigo 429.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Tal como determinado pelo artigo 429.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições podem ter em conta os efeitos dos contratos de novação e de outros acordos de compensação em conformidade com o artigo 295.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A compensação multiproduto não é aplicável. No entanto, as instituições podem compensar produtos integrados na categoria a que se refere o artigo 272.o, ponto 25, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e derivados de crédito que tenham sido objeto de um acordo de compensação contratual entre produtos referido no artigo 295.o, alínea c), do mesmo regulamento.

As instituições devem incluir todos os derivados de crédito e não apenas aqueles que integram a sua carteira de negociação.

As instituições não devem incluir neste campo os contratos mensurados por aplicação do Método do Risco Inicial em conformidade com o artigo 429.o-A, n.o 8, e com o artigo 275.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

{5}

Montante da majoração para as PFE associadas a todas as operações de derivados (método de avaliação ao preço de mercado)

Artigos 274.o, 295.o, 296.o, 297.o e 298.o, artigo 299.o, n.o 2, e artigo 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar a majoração para a exposição futura potencial dos contratos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e dos derivados de crédito, nomeadamente extrapatrimoniais, calculado de acordo com o método de avaliação ao preço de mercado (artigo 274.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativamente aos contratos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e artigo 299.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativamente aos derivados de crédito) e aplicando as regras de compensação em conformidade com o artigo 429.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Na determinação do valor da exposição desses contratos, as instituições podem ter em conta os efeitos dos contratos de novação e de outros acordos de compensação em conformidade com o artigo 295.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A compensação multiproduto não é aplicável. No entanto, as instituições podem compensar produtos integrados na categoria a que se refere o artigo 272.o, ponto 25, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e derivados de crédito que tenham sido objeto de um acordo de compensação contratual entre produtos referido no artigo 295.o, alínea c), do mesmo regulamento.

Em conformidade com o artigo 429.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ao determinarem o risco de crédito potencial futuro dos derivados de crédito, as instituições aplicam os princípios estabelecidos no artigo 299.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 a todos os seus derivados de crédito e não apenas aos incluídos na carteira de negociação.

As instituições não devem incluir neste campo os contratos mensurados por aplicação do Método do Risco Inicial em conformidade com os artigos 429.o-A, n.o 8, e 275.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

{UE-5a}

Exposição determinada pelo Método do Risco Inicial

Artigo 429.o-A, n.o 8, e artigo 275.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar a medida da exposição dos contratos enumerados no anexo II, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, calculada de acordo com o Método do Risco Inicial estabelecido no artigo 275.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

As instituições que aplicam o Método do Risco Inicial não devem reduzir a medida da exposição pelo montante da margem de variação recebido em numerário em conformidade com o artigo 429.o-A, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

As instituições que não utilizam o Método do Risco Inicial não devem completar este campo.

As instituições não devem incluir neste campo os contratos mensurados por aplicação do método de avaliação ao preço de mercado em conformidade com o artigo 429.o-A, n.o 1, e com o artigo 274.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

{6}

Valor bruto das garantias prestadas no quadro de derivados quando deduzidas aos ativos do balanço nos termos do quadro contabilístico aplicável

Artigo 429.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar o montante de quaisquer garantias prestadas no quadro de derivados se a prestação dessas garantias reduzir o montante dos ativos ao abrigo do quadro contabilístico aplicável, tal como estabelecido no artigo 429.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

As instituições não devem incluir neste campo a margem inicial das operações de derivados em que procedem em nome de um cliente à compensação através de uma CCP qualificada (QCCP), nem a margem de variação em numerário elegível, definida no artigo 429.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

{7}

(Deduções de contas a receber contabilizadas como ativos para a margem de variação em numerário prevista em operações de derivados)

Artigo 429.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar as contas a receber para a margem de variação paga em numerário à contraparte em operações de derivados se a instituição for obrigada, no âmbito do quadro contabilístico aplicável, a reconhecer essas contas a receber como um ativo, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 429.o-A, n.o 3, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

O montante divulgado deve também ser incluído em {LRCom;1}.

Na medida em que reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar o valor neste campo entre parênteses (o que significa que contribuirá negativamente para o montante a divulgar em {LRCom;11}.

{8}

(Componente CCP isenta das exposições em que uma instituição procede em nome de um cliente à compensação através de uma CCP)

Artigo 429.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar as exposições isentas decorrentes de operações de derivados em que procedem em nome de um cliente à compensação através de uma QCCP, desde que essas mesmas exposições preencham as condições estabelecidas no artigo 306.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

A parte do montante acima mencionado que está associada ao custo de substituição deve ser divulgada em termos brutos da margem de variação em numerário.

O montante divulgado deve também ser incluído, de forma correspondente, em: {LRCom;1}, {LRCom;4}, {LRCom;5} e {LRCom;UE-5a}.

Na medida em que reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar o valor neste campo entre parênteses (o que significa que contribuirá negativamente para o montante a divulgar em {LRCom;11}.

{9}

Montante nocional efetivo ajustado dos derivados de crédito vendidos

Artigos 429.o-A, n.os 5 a 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar o valor nocional sujeito a um limite máximo dos derivados de crédito vendidos (ou seja, nos casos em que a instituição presta serviços de proteção de crédito a uma contraparte), tal como estabelecido no artigo 429.o-A, n.os 5 a 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

{10}

(Diferenças nocionais efetivas ajustadas e deduções das majorações para os derivados de crédito vendidos)

Artigos 429.o-A, n.os 5 a 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar o valor nocional sujeito a um limite máximo dos derivados de crédito adquiridos (ou seja, nos casos em que a instituição adquire serviços de proteção de crédito a uma contraparte) utilizando os mesmos nomes de referência dos derivados de crédito vendidos pela instituição, quando o prazo de vencimento residual da proteção adquirida for igual ou superior ao prazo de vencimento residual da proteção vendida. Por conseguinte, o valor não deve ser superior ao valor indicado em {LRCom;9} para cada nome de referência.

Na medida em que reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar o valor neste campo entre parênteses (o que significa que contribuirá negativamente para o montante a divulgar em {LRCom;11}.

{11}

Total das exposições decorrentes de derivados (soma das linhas 4 a 10)

Soma de {LRCom;4}, {LRCom;5}, {LRCom;EU-5a}, {LRCom;6}, {LRCom;7}, {LRCom;8}, {LRCom;9} e {LRCom;10}. As instituições devem ter em conta que {LRCom;7}, {LRCom;8} e {LRCom;10} contribuem negativamente para este montante.

{12}

Valor bruto dos ativos SFT (sem reconhecimento da compensação), após ajustamento para as operações contabilizadas como vendas

Artigo 4.o, n.o 1, ponto 77, artigo 206.o e artigo 429.o-B, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar o valor do balanço contabilístico no âmbito do quadro contabilístico aplicável das SFT que sejam simultaneamente abrangidas e não abrangidas por um acordo-quadro de compensação elegível nos termos do artigo 206.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 quando esses contratos são reconhecidos como ativos no balanço assumindo que não há compensação prudencial ou contabilística ou redução do risco (ou seja, o valor do balanço contabilístico ajustado em função dos efeitos da compensação contabilística ou da redução do risco).

Além disso, se a contabilização das vendas for efetuada relativamente a uma SFT no âmbito do quadro contabilístico aplicável, as instituições devem reverter todos os lançamentos contabilísticos relacionados com as vendas em conformidade com o artigo 429.o-B, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

As instituições não devem incluir neste campo numerário recebido nem qualquer valor mobiliário cedido a uma contraparte através das operações acima referidas e que sejam mantidos no balanço (ou seja, quando não estão preenchidos os critérios contabilísticos para o desreconhecimento).

{13}

(Valor líquido dos montantes em numerário a pagar e a receber dos ativos SFT em valor bruto)

Artigo 4.o, n.o 1, ponto 77, artigo 206.o, artigo 429.o, n.o 5, alínea d), artigo 429.o, n.o 8, e artigo 429.o-B, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar o montante em numerário a pagar dos ativos SFT brutos que tenham sido compensados em conformidade com o artigo 429.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Na medida em que reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar o valor neste campo entre parênteses (o que significa que contribuirá negativamente para o montante a divulgar em {LRCom;16}.

{14}

Exposição ao risco de crédito de contraparte dos ativos SFT

Artigo 429.o-B, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar a majoração para o risco de crédito de contraparte das SFT, nomeadamente extrapatrimoniais, determinada em conformidade com o artigo 429.o-B, n.os 2 ou 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável.

As instituições devem incluir neste campo as operações visadas pelo artigo 429.o-B, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

As instituições não devem incluir neste campo as SFT em que atuam como agentes nos casos em que tenham concedido uma indemnização ou garantia a um cliente ou contraparte limitada a qualquer diferença entre o valor do título ou do numerário que o cliente emprestou e o valor da caução prestada pelo mutuário em conformidade com o artigo 429.o-B, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As instituições devem, em vez disso, incluir esses elementos em {LRCom;15}.

{UE-14a}

Derrogação para os SFT: Exposição ao risco de crédito de contraparte em conformidade com o artigo 429.o-B, n.o 4, e com o artigo 222.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Artigo 429.o-A, n.o 4, e artigo 222.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar a majoração para as SFT, nomeadamente extrapatrimoniais, calculada em conformidade com o artigo 222.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sujeito a um limite mínimo de 20 % para a ponderação de risco aplicável.

As instituições devem incluir neste campo as operações visadas pelo artigo 429.o-B, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

As instituições não devem incluir neste campo as operações relativamente às quais a parte da majoração correspondente ao valor da exposição do rácio de alavancagem é determinada em conformidade com o método definido no artigo 429.o-B, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

{15}

Exposições pela participação em operações na qualidade de agente

Artigo 429.o-B, n.os 2, 3 e 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar o valor da exposição pela participação em SFT na qualidade de agente nos casos em que tenham concedido uma indemnização ou garantia a um cliente ou contraparte limitada a qualquer diferença entre o valor do título ou do numerário que o cliente emprestou e o valor da caução prestada pelo mutuário em conformidade com o artigo 429.o-B, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que consiste apenas na majoração determinada em conformidade com o artigo 429.o-B, n.os 2 ou 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável.

As instituições não devem incluir neste campo as operações visadas pelo artigo 429.o-B, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

{UE-15a}

(Componente CCP isenta das exposições SFT em que uma instituição procede em nome de um cliente à compensação através de uma CCP)

Artigo 429.o, ponto 11, e artigo 306.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar a componente CCP isenta das exposições SFT em que procedem em nome de um cliente à compensação através de uma CCP, desde que essas mesmas exposições preencham as condições estabelecidas no artigo 306.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Nos casos em que a componente CCP isenta for um valor mobiliário, não deve ser incluída neste campo, exceto quando se tratar de um valor mobiliário dado novamente em garantia e tido em conta pelo respetivo valor total nos termos do quadro contabilístico aplicável (ou seja, em conformidade com o artigo 111.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) n.o 575/2013).

Na medida em que reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar o valor neste campo entre parênteses (o que significa que contribuirá negativamente para o montante a divulgar em {LRCom;16}.

{16}

Total das exposições SFT (soma das linhas 12 a 15a)

As instituições devem divulgar a soma dos campos {LRCom; 12}, {LRCom;UE-12a}, {LRCom;13}, {LRCom;14}, {LRCom;15} e {LRCom;UE-15a}.

As instituições devem ter em conta que {LRCom;13} e {LRCom;UE-15a} contribuem negativamente para essa soma.

{17}

Exposições extrapatrimoniais em valor nocional bruto

Artigo 429.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar o valor nominal de todos os elementos extrapatrimoniais definidos no artigo 429.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, antes de qualquer ajustamento para os fatores de conversão.

{18}

(Ajustamentos para conversão em equivalente-crédito)

Artigo 429.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem incluir a diferença de valor entre o valor nominal dos elementos extrapatrimoniais divulgados em {LRCom;17} e o valor da exposição do rácio de alavancagem dos elementos extrapatrimoniais incluídos em {LRCom;19}.

Na medida em que reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, o valor divulgado neste campo contribuirá negativamente para o montante a divulgar em {LRCom;19}.

{19}

Outras exposições extrapatrimoniais (soma das linhas 17 e 18)

Artigo 429.o, n.o 10, artigo 111.o, n.o 1, e artigo 166.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar os valores da exposição do rácio de alavancagem dos elementos extrapatrimoniais determinados em conformidade com o artigo 429.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta os fatores de conversão relevantes.

As instituições devem ter em conta que {LRCom;18} contribui negativamente para este montante.

{UE-19a}

Exposições intragrupo (base individual) isentas em conformidade com o artigo 429.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (patrimoniais e extrapatrimoniais))

Artigo 429.o, n.o 7, e artigo 113.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar as posições em risco que não foram consolidadas ao nível de consolidação aplicável e que podem beneficiar do tratamento previsto no artigo 113.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas no artigo 113.o, n.o 6, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que as autoridades competentes tenham dado a sua autorização.

O montante divulgado deve também ser incluído nos campos anteriores aplicáveis como se não fosse aplicada qualquer isenção.

Na medida em que reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar o valor neste campo entre parênteses (o que significa que contribuirá negativamente para o montante a divulgar em {LRCom;21}.

{UE-19b}

(Posições em risco isentas em conformidade com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (patrimoniais e extrapatrimoniais))

Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar as posições em risco isentas em conformidade com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que estejam preenchidas as condições enumeradas no mesmo número e que as autoridades competentes tenham dado a sua autorização.

O montante divulgado deve também ser incluído nos campos anteriores aplicáveis como se não fosse aplicada qualquer isenção.

Na medida em que reduz a medida da exposição total do rácio de alavancagem, as instituições devem colocar o valor neste campo entre parênteses (o que significa que contribuirá negativamente para o montante a divulgar em {LRCom;21}.

{20}

Fundos próprios de nível 1

Artigo 429.o, n.o 3, e artigo 499.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar o montante dos fundos próprios de nível 1 calculado em conformidade com a escolha que tenham efetuado nos termos do artigo 499.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como divulgado em {LRCom;UE-23}.

Mais especificamente, se tiverem escolhido divulgar os seus fundos próprios de nível 1 em conformidade com o artigo 499.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem divulgar o montante dos fundos próprios de nível 1 calculado em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sem ter em conta as derrogações previstas na parte X, título I, capítulos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Se, pelo contrário, tiverem escolhido divulgar os seus fundos próprios de nível 1 em conformidade com o artigo 499.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem divulgar o montante dos fundos próprios de nível 1 calculado em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, após consideração das derrogações previstas na parte X, título I, capítulos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

{21}

Medida da exposição total do rácio de alavancagem (soma das linhas 3, 11, 16, 19, UE-19a e UE-19b)

As instituições devem divulgar a soma de {LRCom;3}, {LRCom;11}, {LRCom;16}, {LRCom;19}, {LRCom;EU-19a} e {LRCom;EU-19b}.

As instituições devem ter em conta que {LRCom;UE-19a} e {LRCom;UE-19b} contribuem negativamente para essa soma.

{22}

Rácio de alavancagem

As instituições devem divulgar {LRCom;20} dividido por {LRCom;21}, expresso em percentagem.

{UE-23}

Escolha quanto às disposições transitórias para a definição da medida dos fundos próprios

Artigo 499.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem especificar a sua escolha quanto às disposições transitórias aplicadas aos fundos próprios para efeitos dos requisitos de divulgação com uma das duas seguintes menções:

| — | «Definição definitiva», se a instituição optar por divulgar o rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 499.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 |
| --- | --- |

—

«Definição definitiva», se a instituição optar por divulgar o rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 499.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

| — | «Definição transitória», se a instituição optar por divulgar o rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 499.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 |
| --- | --- |

—

«Definição transitória», se a instituição optar por divulgar o rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 499.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

{UE-24}

Montante dos elementos fiduciários desreconhecidos em conformidade com o artigo 429.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As instituições devem divulgar o montante dos elementos fiduciários desreconhecidos em conformidade com o artigo 429.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

4.   Modelo LRSpl: Repartição das exposições patrimoniais (excluindo derivados e SFT)

| 11. | As instituições devem aplicar as instruções apresentadas na presente secção no preenchimento do modelo LRSpl do anexo I. | Referências jurídicas e instruções |
| --- | --- | --- |
| Linha | |
| {UE-1} | Total das exposições patrimoniais (excluindo derivados e SFT), das quais:

  As instituições devem divulgar a soma de {LRSpl;UE-2} e {LRSpl;UE-3}. |
| {UE-2} | Posições em risco da carteira de negociação

  As instituições devem divulgar as posições em risco como definido no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;070;010}, que corresponde ao valor total das posições em risco dos ativos integrados na carteira de negociação, excluindo derivados e SFT. |
| {UE-3} | Posições em risco da carteira bancária, das quais:

  As instituições devem divulgar a soma de {LRSpl;UE-4}, {LRSpl;UE-5}, {LRSpl;UE-6}, {LRSpl;UE-7}, {LRSpl;UE-8}, {LRSpl;UE-9}, {LRSpl;UE-10}, {LRSpl;UE-11} e {LRSpl;UE-12}. |
| {UE-4} | Obrigações cobertas

  As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;080;010} e {LR4;080;020}, que corresponde ao valor total das posições em risco dos ativos que assumem a forma de obrigações cobertas. |
| {UE-5} | Posições em risco tratadas como soberanas

  As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;090;010} e {LR4;090;020}, que corresponde ao valor total das posições em risco perante entidades tratadas como soberanas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| {UE-6} | Posições em risco perante administrações regionais, BMD, organizações internacionais e ESP não tratadas como soberanas

  As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;140;010} e {LR4;140;020}, que corresponde ao valor total das posições em risco perante administrações regionais e locais, bancos multilaterais de desenvolvimento, organizações internacionais e entidades do setor público não tratadas como soberanas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| {UE-7} | Instituições

  As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;180;010} e {LR4;180;020}, que corresponde ao valor das posições em risco perante instituições. |
| {UE-8} | Exposições garantidas por hipotecas sobre imóveis

  As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;190;010} e {LR4;190;020}, que corresponde ao valor das posições em risco dos ativos que correspondam a exposições garantidas por hipotecas sobre imóveis. |
| {UE-9} | Posições em risco da carteira de retalho

  As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;210;010} e {LR4;210;020}, que corresponde ao valor total das exposições dos ativos que são posições em risco da carteira de retalho. |
| {UE-10} | Empresas

  As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;230;010} e {LR4;230;020}, que corresponde ao valor total das exposições dos ativos que são posições em risco sobre empresas (financeiras e não financeiras). |
| {UE-11} | Exposições em incumprimento

  As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;280;010} e {LR4;280;020}, que corresponde ao valor total das posições em risco dos ativos em incumprimento. |
| {UE-12} | Outras posições em risco (p. ex.: ações, titularizações e outros ativos não relacionados com obrigações de crédito)

  As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;290;010} e {LR4;290;020}, que corresponde ao valor total das outras posições em risco não relacionadas com a carteira de negociação (p. ex.: ações, titularizações e ativos não relacionados com obrigações de crédito) de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013. As instituições devem incluir os ativos deduzidos na determinação dos fundos próprios de nível 1 e que são portanto divulgados em {LRCom;2} a menos que esses ativos sejam incluídos em {LRSpl;UE-2} a {LRSpl;UE-12}. |

11.

Referências jurídicas e instruções

Linha

{UE-1}

Total das exposições patrimoniais (excluindo derivados e SFT), das quais:

As instituições devem divulgar a soma de {LRSpl;UE-2} e {LRSpl;UE-3}.

{UE-2}

Posições em risco da carteira de negociação

As instituições devem divulgar as posições em risco como definido no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;070;010}, que corresponde ao valor total das posições em risco dos ativos integrados na carteira de negociação, excluindo derivados e SFT.

{UE-3}

Posições em risco da carteira bancária, das quais:

As instituições devem divulgar a soma de {LRSpl;UE-4}, {LRSpl;UE-5}, {LRSpl;UE-6}, {LRSpl;UE-7}, {LRSpl;UE-8}, {LRSpl;UE-9}, {LRSpl;UE-10}, {LRSpl;UE-11} e {LRSpl;UE-12}.

{UE-4}

Obrigações cobertas

As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;080;010} e {LR4;080;020}, que corresponde ao valor total das posições em risco dos ativos que assumem a forma de obrigações cobertas.

{UE-5}

Posições em risco tratadas como soberanas

As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;090;010} e {LR4;090;020}, que corresponde ao valor total das posições em risco perante entidades tratadas como soberanas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

{UE-6}

Posições em risco perante administrações regionais, BMD, organizações internacionais e ESP não tratadas como soberanas

As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;140;010} e {LR4;140;020}, que corresponde ao valor total das posições em risco perante administrações regionais e locais, bancos multilaterais de desenvolvimento, organizações internacionais e entidades do setor público não tratadas como soberanas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

{UE-7}

Instituições

As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;180;010} e {LR4;180;020}, que corresponde ao valor das posições em risco perante instituições.

{UE-8}

Exposições garantidas por hipotecas sobre imóveis

As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;190;010} e {LR4;190;020}, que corresponde ao valor das posições em risco dos ativos que correspondam a exposições garantidas por hipotecas sobre imóveis.

{UE-9}

Posições em risco da carteira de retalho

As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;210;010} e {LR4;210;020}, que corresponde ao valor total das exposições dos ativos que são posições em risco da carteira de retalho.

{UE-10}

Empresas

As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;230;010} e {LR4;230;020}, que corresponde ao valor total das exposições dos ativos que são posições em risco sobre empresas (financeiras e não financeiras).

{UE-11}

Exposições em incumprimento

As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;280;010} e {LR4;280;020}, que corresponde ao valor total das posições em risco dos ativos em incumprimento.

{UE-12}

Outras posições em risco (p. ex.: ações, titularizações e outros ativos não relacionados com obrigações de crédito)

As instituições devem divulgar a soma das posições em risco definidas no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão {LR4;290;010} e {LR4;290;020}, que corresponde ao valor total das outras posições em risco não relacionadas com a carteira de negociação (p. ex.: ações, titularizações e ativos não relacionados com obrigações de crédito) de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013. As instituições devem incluir os ativos deduzidos na determinação dos fundos próprios de nível 1 e que são portanto divulgados em {LRCom;2} a menos que esses ativos sejam incluídos em {LRSpl;UE-2} a {LRSpl;UE-12}.

5.   Modelo LRQua: Caixas de texto livre para divulgação de elementos qualitativos

| 12. | As instituições devem preencher o modelo LRQua do anexo I de acordo com as seguintes instruções. | Referências jurídicas e instruções |
| --- | --- | --- |
| Linha | |
| {1} | Descrição dos processos utilizados para gerir o risco de alavancagem excessiva

  Artigo 451.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013
  «Descrição dos processos utilizados para gerir o risco de alavancagem excessiva» deve incluir todas as informações relevantes sobre:






  a) | Os procedimentos e recursos utilizados para avaliar o risco de alavancagem excessiva; |

12.

Referências jurídicas e instruções

Linha

{1}

Descrição dos processos utilizados para gerir o risco de alavancagem excessiva

Artigo 451.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

«Descrição dos processos utilizados para gerir o risco de alavancagem excessiva» deve incluir todas as informações relevantes sobre:

a)

Os procedimentos e recursos utilizados para avaliar o risco de alavancagem excessiva;

| b) | As ferramentas quantitativas, caso existam, utilizadas para avaliar o risco de alavancagem excessiva, incluindo pormenores sobre os potenciais objetivos internos e sobre a utilização ou não de outros indicadores para além do rácio de alavancagem referido no Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

As ferramentas quantitativas, caso existam, utilizadas para avaliar o risco de alavancagem excessiva, incluindo pormenores sobre os potenciais objetivos internos e sobre a utilização ou não de outros indicadores para além do rácio de alavancagem referido no Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| c) | De que forma os desfasamentos dos prazos de vencimento e a oneração dos ativos são considerados no quadro da gestão do risco de alavancagem excessiva; |
| --- | --- |

c)

De que forma os desfasamentos dos prazos de vencimento e a oneração dos ativos são considerados no quadro da gestão do risco de alavancagem excessiva;

| d) | Os processos de reação a alterações do rácio de alavancagem, incluindo os processos e prazos para o potencial aumento dos fundos próprios de nível 1 com o intuito de gerir o risco de alavancagem excessiva; ou os processos e prazos para o ajustamento do denominador do rácio de alavancagem (medida da exposição total) com o intuito de gerir o risco de alavancagem excessiva. |
| --- | --- |

d)

Os processos de reação a alterações do rácio de alavancagem, incluindo os processos e prazos para o potencial aumento dos fundos próprios de nível 1 com o intuito de gerir o risco de alavancagem excessiva; ou os processos e prazos para o ajustamento do denominador do rácio de alavancagem (medida da exposição total) com o intuito de gerir o risco de alavancagem excessiva.

{2}

Descrição dos fatores que afetaram o rácio de alavancagem durante o período a que se refere o rácio de alavancagem divulgado

Artigo 451.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

«Descrição dos fatores que afetaram o rácio de alavancagem durante o período a que se refere o rácio de alavancagem divulgado» deve incluir quaisquer informações relevantes sobre:

| a) | A quantificação da variação do rácio de alavancagem desde a última data de referência de divulgação; |
| --- | --- |

a)

A quantificação da variação do rácio de alavancagem desde a última data de referência de divulgação;

| b) | Os principais fatores que influenciaram o rácio de alavancagem desde a última data de referência de divulgação, com notas explicativas sobre:






  (1) | a natureza da variação e indicação sobre se resultou de uma alteração no numerador do rácio, no seu denominador ou em ambos, |
| --- | --- | --- |

b)

Os principais fatores que influenciaram o rácio de alavancagem desde a última data de referência de divulgação, com notas explicativas sobre:

(1)

a natureza da variação e indicação sobre se resultou de uma alteração no numerador do rácio, no seu denominador ou em ambos,

| (2) | indicação sobre se resultou de uma decisão estratégica interna e, em caso afirmativo, se essa decisão estratégica visava diretamente o rácio de alavancagem ou só afetou esse rácio de forma indireta, |
| --- | --- |

(2)

indicação sobre se resultou de uma decisão estratégica interna e, em caso afirmativo, se essa decisão estratégica visava diretamente o rácio de alavancagem ou só afetou esse rácio de forma indireta,

| (3) | os fatores externos mais importantes relativos ao contexto económico e financeiro que afetaram o rácio de alavancagem. |
| --- | --- |

(3)

os fatores externos mais importantes relativos ao contexto económico e financeiro que afetaram o rácio de alavancagem.

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/26 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/26

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/201 DA COMISSÃO

de 15 de fevereiro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 86,9 |
| IL | 236,2 |
| MA | 94,9 |
| TR | 99,2 |
| ZZ | 129,3 |
| 0707 00 05 | MA | 84,6 |
| TR | 174,3 |
| ZZ | 129,5 |
| 0709 93 10 | MA | 37,9 |
| TR | 160,6 |
| ZZ | 99,3 |
| 0805 10 20 | BR | 63,2 |
| EG | 46,6 |
| IL | 113,9 |
| MA | 61,6 |
| TN | 52,4 |
| TR | 60,1 |
| ZZ | 66,3 |
| 0805 20 10 | IL | 124,0 |
| MA | 89,9 |
| TR | 84,6 |
| ZZ | 99,5 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | EG | 69,8 |
| IL | 149,6 |
| MA | 143,0 |
| TR | 50,4 |
| ZZ | 103,2 |
| 0805 50 10 | IL | 106,9 |
| MA | 89,2 |
| TR | 97,9 |
| ZZ | 98,0 |
| 0808 10 80 | CA | 138,9 |
| CL | 93,0 |
| US | 153,9 |
| ZZ | 128,6 |
| 0808 30 90 | CL | 233,5 |
| CN | 78,4 |
| ZA | 100,1 |
| ZZ | 137,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

86,9

IL

236,2

MA

94,9

TR

99,2

ZZ

129,3

0707 00 05

MA

84,6

TR

174,3

ZZ

129,5

0709 93 10

MA

37,9

TR

160,6

ZZ

99,3

0805 10 20

BR

63,2

EG

46,6

IL

113,9

MA

61,6

TN

52,4

TR

60,1

ZZ

66,3

0805 20 10

IL

124,0

MA

89,9

TR

84,6

ZZ

99,5

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

EG

69,8

IL

149,6

MA

143,0

TR

50,4

ZZ

103,2

0805 50 10

IL

106,9

MA

89,2

TR

97,9

ZZ

98,0

0808 10 80

CA

138,9

CL

93,0

US

153,9

ZZ

128,6

0808 30 90

CL

233,5

CN

78,4

ZA

100,1

ZZ

137,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/28 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/28

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DECISÃO (UE) 2016/202 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo acordo intercalar para um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que respeita à adoção do seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia

e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a Decisão 2009/152/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica (APE) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica («APE») entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro, («Acordo») foi assinado em 15 de janeiro de 2009 e é aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014. |
| --- | --- |

(1)

O acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica («APE») entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro, («Acordo») foi assinado em 15 de janeiro de 2009 e é aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.

| (2) | Nos termos do artigo 92.o do Acordo, é criado um Comité APE responsável pela gestão do Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 92.o do Acordo, é criado um Comité APE responsável pela gestão do Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas.

| (3) | O artigo 92.o do Acordo prevê que as Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 92.o do Acordo prevê que as Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE.

| (4) | A União Europeia deverá determinar a posição a tomar em relação à adoção do regulamento interno do Comité APE, |
| --- | --- |

(4)

A União Europeia deverá determinar a posição a tomar em relação à adoção do regulamento interno do Comité APE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, relativa ao seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE que acompanha a presente decisão.

São autorizadas, sem nova decisão do Conselho, alterações menores ao projeto de decisão que não introduzam qualquer modificação substancial.

Artigo 2.o

Após a sua adoção, a decisão do Comité APE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

---

(1)  
  JO L 57 de 28.2.2009, p. 1.

1

---

PROJETO DE

DECISÃO N.o .../2015 DO COMITÉ APE

criado pelo acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro,

de ...

no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE

O COMITÉ APE,

Tendo em conta o acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 92.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Considerando que, nos termos Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões, |
| --- | --- |

(1)

Considerando que, nos termos Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões,

| (2) | Considerando que o Acordo prevê que as Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE, |
| --- | --- |

(2)

Considerando que o Acordo prevê que as Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regulamento interno do Comité APE é estabelecido tal como consta do anexo.

O regulamento interno referido em nada prejudica quaisquer regras especiais previstas no Acordo ou que possam ser decididas pelo Comité APE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

Feito em ...,

Pela República dos Camarões

Pela União Europeia

---

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE

criado pelo acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Missões do comité APE

O Comité APE é responsável pela gestão de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas.

O Comité APE tem, nomeadamente, por missão:

| 1. | No domínio do comércio:






  a) | Fiscalizar e assegurar a aplicação adequada das disposições do acordo. Para esse efeito, deverá analisar e recomendar os domínios de cooperação prioritários; |
| --- | --- | --- |

1.

No domínio do comércio:

a)

Fiscalizar e assegurar a aplicação adequada das disposições do acordo. Para esse efeito, deverá analisar e recomendar os domínios de cooperação prioritários;

| b) | valiar os resultados obtidos no âmbito do acordo e proceder, se for caso disso, à melhoria das disposições do Acordo; |
| --- | --- |

b)

valiar os resultados obtidos no âmbito do acordo e proceder, se for caso disso, à melhoria das disposições do Acordo;

| c) | Empreender qualquer ação para evitar os litígios e/ou resolver os litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; |
| --- | --- |

c)

Empreender qualquer ação para evitar os litígios e/ou resolver os litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo;

| d) | Acompanhar a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes; |
| --- | --- |

d)

Acompanhar a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes;

| e) | Acompanhar e avaliar o impacto da entrada em vigor do acordo em termos de desenvolvimento sustentável das Partes. |
| --- | --- |

e)

Acompanhar e avaliar o impacto da entrada em vigor do acordo em termos de desenvolvimento sustentável das Partes.

| f) | Debater e empreender todas as ações que tenham por efeito promover o comércio, o investimento e as oportunidades comerciais entre as Partes; |
| --- | --- |

f)

Debater e empreender todas as ações que tenham por efeito promover o comércio, o investimento e as oportunidades comerciais entre as Partes;

| g) | Debater todos os temas abrangidos pelo acordo e de qualquer outro tema suscetível de comprometer a prossecução dos seus objetivos. |
| --- | --- |

g)

Debater todos os temas abrangidos pelo acordo e de qualquer outro tema suscetível de comprometer a prossecução dos seus objetivos.

| 2. | No domínio da cooperação para o desenvolvimento:






  a) | Assegurar a aplicação das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo; |
| --- | --- | --- |

2.

No domínio da cooperação para o desenvolvimento:

a)

Assegurar a aplicação das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo;

| b) | Acompanhar e coordenar com os outros parceiros a aplicação das disposições de cooperação previstas no Acordo; |
| --- | --- |

b)

Acompanhar e coordenar com os outros parceiros a aplicação das disposições de cooperação previstas no Acordo;

| c) | Examinar regularmente as prioridades de cooperação enunciadas no Acordo e formular, se for caso disso, recomendações relativas à inclusão de novas prioridades; |
| --- | --- |

c)

Examinar regularmente as prioridades de cooperação enunciadas no Acordo e formular, se for caso disso, recomendações relativas à inclusão de novas prioridades;

| d) | Assegurar a implementação do documento de orientação conjunto anexo ao Acordo. |
| --- | --- |

d)

Assegurar a implementação do documento de orientação conjunto anexo ao Acordo.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Artigo 2.o

Composição e Presidência

1.   O Comité APE é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da República dos Camarões, a nível ministerial ou de altos funcionários.

2.   Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 95.o do acordo.

3.   O Comité APE é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão Europeia e por um representante da República dos Camarões. O primeiro período de presidência tem início na data da primeira reunião do comité e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. A presidência é assegurada em primeiro lugar por um representante da República dos Camarões.

Artigo 3.o

Observadores

1.   Os representantes da Comissão da Comunidade Económica e Monetária dos Estados da África Central (CEMAC) e do Secretariado-Geral da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) são convidados a participar em todas as reuniões do Comité APE como observadores.

2.   As Partes podem decidir convidar para as reuniões do Comité APE, na qualidade de observadores, representantes da sociedade civil e do setor privado, bem como peritos ou qualquer outra pessoa da sua escolha.

3.   O Comité APE pode decidir vedar aos observadores qualquer parte das reuniões em que sejam tratadas questões sensíveis, bem como aquando da tomada de decisões pelo Comité APE.

Artigo 4.o

Secretariado

A Comissão Europeia, em nome da União Europeia, e a República dos Camarões exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções do Secretariado do Comité APE. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência do Comité APE.

Artigo 5.o

Subcomités

Para o exercício eficaz das suas competências, o comité APE poderá constituir, sob sua autoridade, subcomités para tratar de assuntos específicos relacionados com o acordo. Para o efeito, o comité deve determinar a composição e as missões desses subcomités.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO

Artigo 6.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité APE adota as suas decisões e recomendações por consenso.

2.   O Comité APE pode decidir apresentar qualquer questão geral suscitada no âmbito do acordo e de interesse mútuo entre os Estados ACP e a União Europeia (UE) ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.o do Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Cotonou»).

3.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho APE pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.

4.   As decisões ou recomendações do Comité APE são designadas como «decisão» ou «recomendação», sendo seguidas de um número de série, da data da sua adoção e de uma referência ao assunto em causa. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.

5.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité APE são autenticadas por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte União Europeia e por um representante da República dos Camarões.

6.   As decisões e recomendações são comunicadas às Partes como documentos do Comité APE.

Artigo 7.o

Correspondência

1.   Toda a correspondência endereçada ao Comité APE é dirigida ao seu secretariado.

2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité APE é enviada à presidência do Comité e, quando adequado, difundida ao ponto focal de cada Parte, tal como referido no artigo 92.o do acordo, na qualidade de documentos definidos no artigo 10.o do presente regulamento interno.

3.   A correspondência emanada da presidência do Comité APE é enviada ao ponto focal de cada Parte pelo secretariado e, quando adequado, difundida como documentos referidos no artigo 10.o do presente regulamento interno aos outros membros do Comité APE.

Artigo 8.o

Reuniões

1.   O Comité APE reúne-se periodicamente, pelo menos anualmente, e organiza reuniões extraordinárias sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.

2.   Cada reunião do Comité APE realiza-se em local e data acordados conjuntamente pelas Partes.

3.   As reuniões do Comité APE são convocadas pela parte que assegura a presidência, após consulta da outra parte.

4.   As convocatórias são enviadas aos participantes o mais tardar quinze dias antes do início de cada reunião.

Artigo 9.o

Delegações

Antes de cada reunião, a presidência do Comité APE é informada da composição prevista das delegações da União Europeia, da República dos Camarões e de eventuais observadores.

Artigo 10.o

Documentação

Sempre que as deliberações do Comité APE se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo secretariado como documentos do Comité APE, pelo menos 14 dias antes da data da reunião.

Artigo 11.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Comité APE elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado do Comité APE ao ponto focal de cada Parte, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, vinte e um dias antes do início da reunião, embora esses pontos não sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória, a menos que os documentos de apoio pertinentes tenham sido recebidos pelo secretariado, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória.

3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité APE no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

4.   Com o acordo das Partes, a presidência do Comité APE pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.

5.   Com o acordo das Partes, o secretariado pode reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.

Artigo 12.o

Atas

1.   Após cada reunião, é elaborado e assinado um resumo das conclusões pelos membros do Comité APE.

2.   O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo secretariado no prazo máximo de um mês.

3.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

| a) | Todos os documentos apresentados ao Comité APE; |
| --- | --- |

a)

Todos os documentos apresentados ao Comité APE;

| b) | As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE; |
| --- | --- |

b)

As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE;

| c) | As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

4.   A ata inclui igualmente uma lista dos membros do Comité APE, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião.

5.   A ata é aprovada, por escrito, por ambas as partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o secretariado assina duas cópias da ata e cada uma das Partes recebe um original desses documentos autênticos.

Artigo 13.o

Publicidade

1.   Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité APE não são públicas.

2.   Cada Parte pode decidir da publicação das decisões do Comité APE nas respetivas publicações oficiais.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

Regime linguístico

1.   As línguas de trabalho do Comité APE são as línguas oficiais comuns às Partes.

2.   O Comité APE formula as suas deliberações e aprova decisões e recomendações com base em documentação e propostas redigidas numa das línguas referidas no n.o 1.

Artigo 15.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza a reunião.

3.   As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução das decisões e recomendações nas línguas de trabalho do Comité APE são custeadas pela Parte que organiza a reunião. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução das decisões e recomendações nas outras línguas oficiais da União Europeia são custeadas pela União Europeia.

Artigo 16.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Comité APE, em conformidade com o seu artigo 6.o, n.o 1.

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/36 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/36

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DECISÃO (UE) 2016/203 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento da Comissão (UE) 2015/359 (3) deve constar do Acordo EEE. Dado que o Listenstaine não dispõe de informações sobre cuidados em hospital de dia nem sobre os regimes de financiamento pelas empresas, bem como sobre os cuidados sem internamento, o país deve ser dispensado da obrigatoriedade de comunicar esses dados. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento da Comissão (UE) 2015/359 (3) deve constar do Acordo EEE. Dado que o Listenstaine não dispõe de informações sobre cuidados em hospital de dia nem sobre os regimes de financiamento pelas empresas, bem como sobre os cuidados sem internamento, o país deve ser dispensado da obrigatoriedade de comunicar esses dados.

| (4) | Por conseguinte, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deverá ser alterado. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deverá ser alterado.

| (5) | Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).

3

o

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PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2016

de ...

que altera o ANEXO XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (1) deverá constar do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (1) deverá constar do Acordo EEE.

| (2) | Por conseguinte, o anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18z5 (Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014 Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «18z6. | 32015 R 0359: Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | O Listenstaine fica dispensado de fornecer dados separados sobre cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2) e cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2), que devem ser incluídos nos dados fornecidos sobre cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC. 3.3), respetivamente. |
| --- | --- | --- |

«18z6.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

O Listenstaine fica dispensado de fornecer dados separados sobre cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2) e cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2), que devem ser incluídos nos dados fornecidos sobre cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC. 3.3), respetivamente.

| b) | O Listenstaine fica dispensado de transmitir os dados relativos aos regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3). Esta isenção será sujeita a revisão pelo Comité Misto do EEE, sempre que os dados fornecidos pelo Liechtenstein demonstrem que as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas no Listenstaine deixaram de ser negligenciáveis.». |
| --- | --- |

b)

O Listenstaine fica dispensado de transmitir os dados relativos aos regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3). Esta isenção será sujeita a revisão pelo Comité Misto do EEE, sempre que os dados fornecidos pelo Liechtenstein demonstrem que as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas no Listenstaine deixaram de ser negligenciáveis.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/359 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

[...]

Os Secretários do Comité Misto do EEE

[...]

---

(1)  
  JO L 62 de 6.3.2015, p. 6.

1

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/39 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/39

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DECISÃO (UE) 2016/204 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE (banda ultralarga)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão (3) deverá constar do Acordo EEE. A densidade das ligações rádio na proximidade dos aeroportos na Islândia e na Noruega e a intensidade da sua utilização são mais elevadas do que na UE. A fim de evitar a ocorrência de interferências prejudiciais nas ligações rádio dos operadores móveis, a Islândia e a Noruega devem estar isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão (3) deverá constar do Acordo EEE. A densidade das ligações rádio na proximidade dos aeroportos na Islândia e na Noruega e a intensidade da sua utilização são mais elevadas do que na UE. A fim de evitar a ocorrência de interferências prejudiciais nas ligações rádio dos operadores móveis, a Islândia e a Noruega devem estar isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.

| (4) | Por conseguinte, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE deverá ser alterado. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE deverá ser alterado.

| (5) | Assim, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

Assim, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (JO L 293 de 9.10.2014, p. 48).

3

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PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2016

de

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014 (1), que altera a Decisão 2007/131/CE, sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, deverá constar do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014 (1), que altera a Decisão 2007/131/CE, sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, deverá constar do Acordo EEE.

| (2) | Por conseguinte, o anexo XI do Acordo EEE deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o anexo XI do Acordo EEE deverá ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5cw (Decisão 2007/131/CE da Comissão) é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte texto:

  «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  A Islândia e a Noruega estão isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.». |
| --- | --- |

1.

É aditado o seguinte texto:

«Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

A Islândia e a Noruega estão isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.».

| 2. | É aditado o seguinte travessão:






  «— | 32014 D 0702: Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014 (JO L 293 de 9.10.2014, p. 48).». |
| --- | --- | --- |

2.

É aditado o seguinte travessão:

«—

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/702/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

[...]

Os Secretários do Comité Misto do EEE

[...]

---

(1)  
  JO L 293 de 9.10.2014, p. 48.

1

(2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

2

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/43 |
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16.2.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 39/43

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DECISÃO (UE) 2016/205 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Michael SCHICKHOFER, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Michael SCHICKHOFER,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Mag. Doris KAMPUS, Landesrätin in der steirischen Landesregierung. |
| --- | --- |

—

Mag. Doris KAMPUS, Landesrätin in der steirischen Landesregierung.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/44 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/44

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DECISÃO (UE) 2016/206 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Johannes PEINSTEINER, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Johannes PEINSTEINER,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Dr. Carmen KIEFER, Vizebürgermeisterin der Marktgemeinde Kuchl. |
| --- | --- |

—

Dr. Carmen KIEFER, Vizebürgermeisterin der Marktgemeinde Kuchl.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/45 |
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16.2.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 39/45

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DECISÃO (PESC) 2016/207 DO CONSELHO

de 15 de fevereiro de 2016

que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1), que cria a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1), que cria a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

| (2) | Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2276 (2) que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC, prevendo, designadamente, a sua prorrogação até 21 de fevereiro de 2016 e um montante de referência financeira para o período que decorre até essa data. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2276 (2) que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC, prevendo, designadamente, a sua prorrogação até 21 de fevereiro de 2016 e um montante de referência financeira para o período que decorre até essa data.

| (3) | A situação na Líbia exige que a União se prepare para uma eventual missão de gestão de crises na área do reforço das capacidades civis e da assistência, no âmbito da reforma do setor da segurança no país. |
| --- | --- |

(3)

A situação na Líbia exige que a União se prepare para uma eventual missão de gestão de crises na área do reforço das capacidades civis e da assistência, no âmbito da reforma do setor da segurança no país.

| (4) | O fornecimento imediato de capacidade civil de planeamento deverá ser limitado, embora possa aumentar em função das circunstâncias e dos pedidos, sob reserva do acordo do Comité Político e de Segurança. |
| --- | --- |

(4)

O fornecimento imediato de capacidade civil de planeamento deverá ser limitado, embora possa aumentar em função das circunstâncias e dos pedidos, sob reserva do acordo do Comité Político e de Segurança.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada.

| (6) | A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(6)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «A EUBAM Líbia contribuirá para o processo de planeamento de uma reforma abrangente do setor da segurança civil, com vista à preparação de uma eventual missão de gestão de crises na área do reforço das capacidades civis e da assistência.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:

«A EUBAM Líbia contribuirá para o processo de planeamento de uma reforma abrangente do setor da segurança civil, com vista à preparação de uma eventual missão de gestão de crises na área do reforço das capacidades civis e da assistência.».

| 2) | Ao artigo 3.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «d) | Informar o planeamento da UE de uma eventual missão de gestão de crises na área do reforço das capacidades civis e da assistência, no âmbito da reforma do setor da segurança, em estreita cooperação com a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e contribuindo para os esforços desenvolvidos pela mesma, bem como em concertação com as legítimas autoridades líbias e outros intervenientes pertinentes no domínio da segurança.». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao artigo 3.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«d)

| 3) | Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de fevereiro de 2016 e 21 de agosto de 2016 é de 4 475 000 EUR.». |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de fevereiro de 2016 e 21 de agosto de 2016 é de 4 475 000 EUR.».

| 4) | No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão é aplicável até 21 de agosto de 2016.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 21 de agosto de 2016.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2016.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).

1

(2)  Decisão (PESC) 2015/2276 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 322 de 8.12.2015, p. 51).

2

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/47 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/47

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DECISÃO (PESC) 2016/208 DO CONSELHO

de 15 de fevereiro de 2016

que altera a Decisão (PESC) 2015/260 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (1) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (1) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos.

| (2) | Em 17 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/260 (2) que prorroga o mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/260 (2) que prorroga o mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2017.

| (3) | A Decisão (PESC) 2015/260 estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir o período compreendido entre 1 de março de 2015 e 29 de fevereiro de 2016. Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2015/260 estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir o período compreendido entre 1 de março de 2015 e 29 de fevereiro de 2016. Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017.

| (4) | A Decisão (PESC) 2015/260 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão (PESC) 2015/260 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/260 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017 é de 825 000 EUR.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 200 de 27.7.2012, p. 21).

1

(2)  Decisão (PESC) 2015/260 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 43 de 18.2.2015, p. 29).

2

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/48 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/48

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/209 DA COMISSÃO

de 12 de fevereiro de 2016

sobre um pedido de normalização aos organismos europeus de normalização no que se refere a Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) em áreas urbanas em apoio da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o quadro para a implantação de Sistemas de Transportes Inteligentes no domínio do transporte rodoviário e nas interfaces com outros modos de transporte

[notificada com o número C(2016) 808]

(Apenas fazem fé os textos em língua inglesa, francesa e alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Decisão do Conselho 87/95/CEE e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão pode solicitar aos organismos europeus de normalização (OEN) que elaborem as normas necessárias para assegurar a interoperabilidade, a compatibilidade e a continuidade na implantação e utilização operacional dos STI. Tais normas são abrangidas pelos artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.o 1, e pelo anexo I da Diretiva 2010/40/UE no que se refere às áreas prioritárias e às ações prioritárias específicas no domínio dos STI. O anexo I também salienta a necessidade de interfaces urbanas e interurbanas para o intercâmbio de dados, bem como a interoperabilidade e a compatibilidade da dimensão urbana na arquitetura geral europeia dos STI. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão pode solicitar aos organismos europeus de normalização (OEN) que elaborem as normas necessárias para assegurar a interoperabilidade, a compatibilidade e a continuidade na implantação e utilização operacional dos STI. Tais normas são abrangidas pelos artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.o 1, e pelo anexo I da Diretiva 2010/40/UE no que se refere às áreas prioritárias e às ações prioritárias específicas no domínio dos STI. O anexo I também salienta a necessidade de interfaces urbanas e interurbanas para o intercâmbio de dados, bem como a interoperabilidade e a compatibilidade da dimensão urbana na arquitetura geral europeia dos STI.

| (2) | O âmbito de aplicação das especificações já adotadas nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2010/40/UE (3) é principalmente a rede transeuropeia de transportes (RTE-T). Não obstante, a Diretiva 2010/40/UE reconhece a necessidade de interfaces urbanas-interurbanas que permitam a interoperabilidade e a continuidade dos serviços entre diferentes redes e Estados-Membros. As áreas urbanas são identificadas como «zonas prioritárias» opcionais para a implementação das especificações relativas à prestação de serviços de informações de trânsito em tempo real em toda a UE. Os segmentos iniciais e finais das viagens ocorrem geralmente em áreas urbanas e são, assim, essenciais para a prestação de serviços de informações sobre viagens multimodais ao nível da UE, contribuindo para uma mobilidade contínua. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito de aplicação das especificações já adotadas nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2010/40/UE (3) é principalmente a rede transeuropeia de transportes (RTE-T). Não obstante, a Diretiva 2010/40/UE reconhece a necessidade de interfaces urbanas-interurbanas que permitam a interoperabilidade e a continuidade dos serviços entre diferentes redes e Estados-Membros. As áreas urbanas são identificadas como «zonas prioritárias» opcionais para a implementação das especificações relativas à prestação de serviços de informações de trânsito em tempo real em toda a UE. Os segmentos iniciais e finais das viagens ocorrem geralmente em áreas urbanas e são, assim, essenciais para a prestação de serviços de informações sobre viagens multimodais ao nível da UE, contribuindo para uma mobilidade contínua.

| (3) | No âmbito dos objetivos gerais em matéria de STI definidos pela Diretiva 2010/40/UE, a dimensão urbana tem as suas próprias necessidades, previstas no Plano de Ação para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) na Europa (2008) (4) e no plano de ação sobre mobilidade urbana (2009) (5). Em 2010, a Comissão Europeia criou um Grupo de Especialistas em STI urbanos (6), com a participação de representantes das autoridades locais e dos seus principais parceiros, oriundos dos domínios da investigação e da indústria, bem como de autoridades e operadores de transporte, organismos de normalização, etc. Este Grupo de Especialistas em STI urbanos elaborou diretrizes de implantação de aplicações essenciais dos STI urbanos (a saber: informação multimodal, bilhética inteligente, gestão do tráfego e logística urbana), definiu uma série de boas práticas e refletiu sobre a necessidade de uma maior normalização no domínio dos STI urbanos. |
| --- | --- |

(3)

No âmbito dos objetivos gerais em matéria de STI definidos pela Diretiva 2010/40/UE, a dimensão urbana tem as suas próprias necessidades, previstas no Plano de Ação para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) na Europa (2008) (4) e no plano de ação sobre mobilidade urbana (2009) (5). Em 2010, a Comissão Europeia criou um Grupo de Especialistas em STI urbanos (6), com a participação de representantes das autoridades locais e dos seus principais parceiros, oriundos dos domínios da investigação e da indústria, bem como de autoridades e operadores de transporte, organismos de normalização, etc. Este Grupo de Especialistas em STI urbanos elaborou diretrizes de implantação de aplicações essenciais dos STI urbanos (a saber: informação multimodal, bilhética inteligente, gestão do tráfego e logística urbana), definiu uma série de boas práticas e refletiu sobre a necessidade de uma maior normalização no domínio dos STI urbanos.

| (4) | No seu Pacote de STI de Mobilidade Urbana (7), adotado em dezembro de 2013, a Comissão reafirmou a necessidade de reforçar a eficiência e a segurança da mobilidade urbana e anunciou ações previstas e recomendações aos Estados-Membros em várias áreas, incluindo: logística urbana, regulamentação em matéria de acesso urbano e de taxas de circulação, implantação coordenada de sistemas de transporte inteligentes urbanos e segurança rodoviária urbana. |
| --- | --- |

(4)

No seu Pacote de STI de Mobilidade Urbana (7), adotado em dezembro de 2013, a Comissão reafirmou a necessidade de reforçar a eficiência e a segurança da mobilidade urbana e anunciou ações previstas e recomendações aos Estados-Membros em várias áreas, incluindo: logística urbana, regulamentação em matéria de acesso urbano e de taxas de circulação, implantação coordenada de sistemas de transporte inteligentes urbanos e segurança rodoviária urbana.

| (5) | A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) requer que as autoridades públicas publiquem informação geográfica sobre a rede de transportes. Esse diagrama da rede digital pode ser aperfeiçoado de modo a ser usado como um sistema de referenciamento de localização comum, contribuindo para STI fiáveis. Este aperfeiçoamento deverá ter em conta as normas pré-existentes, nomeadamente o Geographic Data File (GDF) (Arquivo de Dados Geográficos) (9). |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) requer que as autoridades públicas publiquem informação geográfica sobre a rede de transportes. Esse diagrama da rede digital pode ser aperfeiçoado de modo a ser usado como um sistema de referenciamento de localização comum, contribuindo para STI fiáveis. Este aperfeiçoamento deverá ter em conta as normas pré-existentes, nomeadamente o Geographic Data File (GDF) (Arquivo de Dados Geográficos) (9).

| (6) | Na sua Comunicação «Contra o» aprisionamento«: construir sistemas TIC abertos através de uma melhor utilização das normas nos contratos públicos» (10) e no respetivo documento de trabalho intitulado «Guide for the procurement of standards-based ICT — Elements of Good Practice» («Guia para a aquisição de TIC baseadas em normas — Elementos de Boas Práticas») (11), a Comissão destaca os benefícios da utilização de normas e especificações abertas para evitar o «aprisionamento» relativamente a fornecedores de soluções tecnológicas e promover a implantação de soluções economicamente mais eficientes. |
| --- | --- |

(6)

Na sua Comunicação «Contra o» aprisionamento«: construir sistemas TIC abertos através de uma melhor utilização das normas nos contratos públicos» (10) e no respetivo documento de trabalho intitulado «Guide for the procurement of standards-based ICT — Elements of Good Practice» («Guia para a aquisição de TIC baseadas em normas — Elementos de Boas Práticas») (11), a Comissão destaca os benefícios da utilização de normas e especificações abertas para evitar o «aprisionamento» relativamente a fornecedores de soluções tecnológicas e promover a implantação de soluções economicamente mais eficientes.

| (7) | A intenção de solicitar normas europeias e produtos de normalização europeia em apoio da Diretiva 2010/40/UE está prevista nos pontos 2.4.10 (12) e 3.3.8 (13) de dois programas de trabalho anuais consecutivos da União relativos à normalização europeia. |
| --- | --- |

(7)

A intenção de solicitar normas europeias e produtos de normalização europeia em apoio da Diretiva 2010/40/UE está prevista nos pontos 2.4.10 (12) e 3.3.8 (13) de dois programas de trabalho anuais consecutivos da União relativos à normalização europeia.

| (8) | A Comissão estabeleceu diretrizes (14) para a execução dos pedidos de normalização e os organismos europeus de normalização concordaram em seguir essas diretrizes ao realizar os pedidos de normalização. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão estabeleceu diretrizes (14) para a execução dos pedidos de normalização e os organismos europeus de normalização concordaram em seguir essas diretrizes ao realizar os pedidos de normalização.

| (9) | Foram consultados os organismos europeus de normalização, as organizações europeias de partes interessadas na normalização que recebem financiamento da União e o Comité Europeu do STI, instituído com base no artigo 15.o da Diretiva 2010/40/UE. |
| --- | --- |

(9)

Foram consultados os organismos europeus de normalização, as organizações europeias de partes interessadas na normalização que recebem financiamento da União e o Comité Europeu do STI, instituído com base no artigo 15.o da Diretiva 2010/40/UE.

| (10) | As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Atividades de normalização solicitadas

O Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), doravante designados OEN (organismos europeus de normalização), são convidados a elaborar novas normas europeias e produtos de normalização europeia para apoiar a implementação do artigo 8.o da Diretiva 2010/40/UE relativo à informação multimodal, gestão do tráfego e logística urbana no domínio dos STI urbanos. As normas europeias e os produtos de normalização europeia objeto de solicitação encontram-se enumerados nos quadros 1, 2, 3 e 4 do anexo II e devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo I.

o

Artigo 2.o

Estabelecimento do programa de trabalho

Os OEN devem preparar o programa de trabalho conjunto indicando todos os produtos solicitados, os organismos técnicos responsáveis e um calendário para a execução dos trabalhos em consonância com os prazos estabelecidos no anexo II. Os OEN devem apresentar o programa de trabalho à Comissão até 31 de julho de 2016 e devem disponibilizar um plano geral do projeto à Comissão.

Os OEN podem decidir o número de normas europeias e produtos de normalização europeia necessários para atender ao pedido referido no artigo 1.o.

o

Artigo 3.o

Acordo sobre o programa de trabalho

No seu programa de trabalho, os OEN devem respeitar as eventuais prioridades expressas pela Comissão no que se refere ao atendimento do pedido referido no artigo 1.o.

o

Os OEN devem informar a Comissão sobre quaisquer alterações ao programa de trabalho.

Poderão ser acrescentados ao programa de trabalho novos assuntos em matéria de normas europeias ou produtos de normalização europeia sempre que o anexo I contenha requisitos relativos a tais assuntos e esses assuntos estejam relacionados com as áreas prioritárias e as ações prioritárias mencionadas nos artigos 2.o ou 3.o do anexo I da Diretiva 2010/40/UE, e sempre que a Comissão tenha sido consultada e concorde com o aditamento, depois de ter informado o comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

o

o

o

o

Artigo 4.o

Relatórios

Os OEN apresentarão anualmente à Comissão um relatório sobre a execução do pedido referido no artigo 1.o. Estes organismos deverão apresentar à Comissão o primeiro relatório anual conjunto até 30 de março de 2017.

o

Os OEN deverão apresentar à Comissão o relatório final conjunto até 30 de junho de 2019. O relatório final deverá incluir critérios de medição das realizações no que diz respeito à normalização nas áreas da informação multimodal, da gestão do tráfego e da logística urbana, e quanto ao nível de envolvimento das partes interessadas durante o trabalho de normalização estabelecido no artigo 1.o.

o

Artigo 5.o

Validade

Se o pedido referido no artigo 1.o não for aceite por qualquer dos organismos europeus de normalização no prazo de um mês após a sua receção, esse pedido não poderá constituir uma base para a elaboração de normas europeias e de produtos de normalização europeia.

o

Artigo 6.o

Requisitos de interoperabilidade

As normas europeias e os produtos de normalização europeia objeto de solicitação devem ser elaborados de modo a serem coerentes e a respeitarem os requisitos dos atos delegados adotados pela Comissão no âmbito da Diretiva 2010/40/UE, em particular as especificações relativas à prestação de serviços de informação sobre tráfego em tempo real a nível da UE, adotadas em 18 de dezembro de 2014 (15), e as especificações relativas à prestação de serviços de informação sobre viagens multimodais a nível da UE (16).

15

16

Artigo 7.o

Destinatários

São destinatários da presente decisão o Comité Europeu de Normalização, o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Elżbieta BIEŃKOWSKA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, sobre o quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário e das suas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).

2

(3)  Regulamentos Delegados (UE) n.o 305/2013 (JO L 91 de 3.4.2013, p. 1), (UE) n.o 885/2013 (JO L 247 de 18.9.2013, p. 1), (UE) n.o 886/2013 (JO L 247 de 18.9.2013, p. 6), e (UE) 2015/962 (JO L 157 de 23.6.2015, p. 21).

3

o

o

o

(4)  COM(2008) 886 final.

4

(5)  COM(2009) 490 final.

5

(6)  http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=2520

6

(7)  http://ec.europa.eu/transport/themes/urban/urban_mobility/ump_en.htm

7

(8)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

8

(9)  Norma ISO (14825:2004), que descreve, nomeadamente, a infraestrutura rodoviária necessária para atender às necessidades dos STI e que inclui um sistema de referenciamento de localização abrangente e comum.

9

(10)  COM(2013) 455 final.

10

(11)  SWD(2013) 224 final.

11

(12)  COM(2013) 561 final.

12

(13)  COM(2014) 500 final.

13

(14)  SWD(2015) 205 final de 27 de outubro de 2015, Vademecum on European standardisation in support of Union legislation and policies PART III Guidelines for the execution of standardisation requests (Vade-mécum sobre a normalização europeia em apoio da legislação e das políticas da União), PARTE III Diretrizes para a execução dos pedidos de normalização).

14

(15)  C(2014) 9672 final.

15

(16)  Trabalho em curso. Especificações previstas para o final de 2015/início de 2016.

16

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ANEXO I

REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS NORMAS EUROPEIAS E PRODUTOS DE NORMALIZAÇÃO EUROPEIA

1.   REQUISITOS GERAIS

1.1.   Requisitos gerais para a elaboração do programa de trabalho

O Grupo de Especialistas em STI urbanos (1) recomendou uma melhor integração da dimensão urbana nas atividades de normalização europeia e a concentração dos esforços de normalização em temas específicos, com vista a assegurar o estabelecimento das interfaces urbanas-interurbanas necessárias.

O Grupo de Especialistas recomendou também o envolvimento das autoridades locais e de especialistas com conhecimento urbano específico no processo de normalização dos STI.

Assim, o programa de trabalho a ser estabelecido com base neste pedido deverá ser desenvolvido:

Concentrando os esforços prioritariamente em três áreas dos STI urbanos, a saber: serviços de informação multimodais, gestão do tráfego, incluindo a regulamentação do acesso, e logística urbana, incluindo a gestão do estacionamento. A fim de permitir a interligação dos STI (evitando os efeitos de silo ou de «aprisionamento»), os OEN deverão demonstrar de que modo as três áreas acima referidas estão interligadas no contexto mais geral de uma arquitetura dos STI, e adaptar as respetivas relações e interfaces a outras aplicações de STI conexas (que não são diretamente objeto deste pedido).

Há que considerar as necessidades dos diversos utilizadores (dos consumidores aos operadores e fornecedores), os diferentes ambientes (incluindo as interfaces urbanas-interurbanas) e os diferentes tipos de veículos, meios de transporte ou serviços de mobilidade (incluindo transporte para pessoas com mobilidade condicionada) relacionados com as três áreas acima mencionadas. Para este efeito, os organismos europeus de normalização são convidados a estabelecer ligações com as instâncias pertinentes representativas da mobilidade urbana e interessadas em STI urbanos, tais como grupos e organizações de coordenação da normalização; estruturas de normalização e plataformas de especialistas e de partes interessadas a nível local; associações de municípios e de regiões; associações de utilizadores, operadores de transportes; e representantes de prestadores de serviços. Estas partes interessadas poderão ser convidadas a participar nas suas atividades e a contribuir para os respetivos relatórios, devendo demonstrar como incluir os especialistas (urbanos) apropriados e as partes interessadas apropriadas em todo o processo (planeamento, elaboração de normas, implantação). A diversidade de situações e políticas locais deverá ser considerada. Em particular, quando possível, poderão ser previstos testes com municípios-piloto voluntários durante a execução do presente pedido.

Haverá que estabelecer as medidas organizativas necessárias para apoiar uma cooperação eficaz e uma boa coordenação em todas as iniciativas e grupos de trabalho de normalização de STI.

1.2.   Requisitos gerais relativos aos produtos solicitados

1.2.1.   Conformidade

As normas europeias e os produtos de normalização europeia objeto de solicitação deverão ser desenvolvidos de modo a serem compatíveis com:

| — | os princípios referidos no anexo 2 da Diretiva 2010/40/UE, |
| --- | --- |

—

os princípios referidos no anexo 2 da Diretiva 2010/40/UE,

| — | os princípios da regulamentação da proteção dos dados pessoais (Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3)), |
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os princípios da regulamentação da proteção dos dados pessoais (Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3)),

| — | os princípios da info-acessibilidade e da acessibilidade da internet (Comunicação «Rumo a uma sociedade da informação acessível»
   (4)). |
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—

os princípios da info-acessibilidade e da acessibilidade da internet (Comunicação «Rumo a uma sociedade da informação acessível»
   (4)).

1.2.2.   Harmonização

O Grupo de Especialistas em STI urbanos sublinhou que os esforços de normalização deverão cobrir as lacunas existentes, bem como atualizar e complementar as normas em vigor.

Assim, as normas europeias e os produtos de normalização europeus objeto de solicitação deverão reutilizar, harmonizar ou interligar-se, tanto quanto possível, com as seguintes normas, especificações e projetos existentes: os projetos CIVITAS (5), o Grupo Consultivo CAPITAL CIVITAS STI (6), o projeto Promoting Open Specifications and Standards in Europe (POSSE) (7), o projeto OPTICITIES (8), o projeto FREILOT, o Grupo Smart Cities and Communities Coordination, o pedido de normalização M/453 sobre os Sistemas Cooperativos (9), a plataforma C-ITS, os DATEX II Strategic and Technical Groups (10), o programa Urban Traffic Management Control (UTMC) (11), a Open Traffic Systems City Association (OCA) (12) e o Open Communication Interface for Road Traffic Control Systems (OCIT) (13), o projeto FRAME (14), o projeto Co-Cities (15), o projeto European Digital Traffic Infrastructure Network for Intelligent Transport Systems (EDITS) (16), o projeto European Bus System of the Future (EBSF) (17), o Data Catalog Vocabulary (DCAT) (18), dados espaciais «normalizados» e geonormalização (normalização no domínio da geolocalização), e normas nacionais em vigor (19).

Neste contexto, as normas europeias e os produtos de normalização europeia objeto de solicitação deverão ter em consideração a reutilização, a harmonização ou a interligação com modelos de dados de referência existentes, dicionários de dados comuns e requisitos em matéria de estrutura de metadados, com vista a fomentar a interoperabilidade, a coerência e a continuidade dos serviços.

1.2.3.   Exequibilidade

O Grupo de Especialistas sobre STI urbanos sugeriu que fossem procuradas formas de apoiar produtos de normalização mais flexíveis e menos coercivos, além das normas, a fim de lidar melhor com o ambiente tecnológico em rápida transformação dos STI.

Assim, as normas europeias e os produtos de normalização europeia objeto de solicitação deverão adequar-se às necessidades dos diferentes utilizadores e à diversidade das cidades e serem fáceis de implementar.

Tal deverá incluir os seguintes aspetos, tanto quanto possível:

| (1) | sistemas antigos e protocolos em vigor, estratégias de migração economicamente eficientes, modelos de negócios e orientações destinados às entidades adjudicantes, |
| --- | --- |

(1)

sistemas antigos e protocolos em vigor, estratégias de migração economicamente eficientes, modelos de negócios e orientações destinados às entidades adjudicantes,

| (2) | necessidades especiais dos consumidores, empresas e operadores, incluindo as pequenas e médias empresas, |
| --- | --- |

(2)

necessidades especiais dos consumidores, empresas e operadores, incluindo as pequenas e médias empresas,

| (3) | orientações exequíveis e livremente disponíveis, listas de códigos, conjuntos de dados, ferramentas e processos destinados a facilitar a implementação operacional e os testes de conformidade, |
| --- | --- |

(3)

orientações exequíveis e livremente disponíveis, listas de códigos, conjuntos de dados, ferramentas e processos destinados a facilitar a implementação operacional e os testes de conformidade,

| (4) | disponibilidade, acesso, qualidade, fiabilidade e precisão dos dados. |
| --- | --- |

(4)

disponibilidade, acesso, qualidade, fiabilidade e precisão dos dados.

2.   REQUISITOS DESTINADOS A REFORÇAR A COMPATIBILIDADE E A COERÊNCIA COM AS NORMAS E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EM VIGOR

A coerência das normas em vigor — europeias, internacionais ou outras utilizadas a nível internacional — deverá ser verificada (ou seja, tendo em conta os trabalhos não só do CEN, do CENELEC e do ETSI, mas também os DATEX II, a UTMC, a OTS, o ISO, o IEC, o UIT, etc.); deverão ser avaliadas as potenciais lacunas e deverão ser propostas soluções compatíveis ou abertas, com a intenção quer de garantir a harmonização e a melhoria das normas em vigor quer de desenvolver novas normas interoperáveis e outras especificações, se for caso disso. O desenvolvimento de novas normas e especificações deverá basear-se nas normas e especificações em vigor e identificar os requisitos arquitetónicos ou de interligação.

No domínio dos transportes públicos e, em particular, no que diz respeito à informação multimodal e à bilhética inteligente, essa necessidade de coerência abrangerá um amplo leque de normas e especificações técnicas, em particular: Transmodel (20), IFOPT (21), SIRI (22), NETEX, (23) IOPTA (24), ISO (25).

No domínio dos veículos movidos a combustíveis alternativos e infraestrutura conexa, quaisquer novas normas e especificações deverão ser compatíveis e complementares com a ETSI TS 101 556-3 (26).

A adaptabilidade das normas gerais ao contexto urbano também deverá ser considerada e, potencialmente, reforçada. É, nomeadamente, esse o caso do DATEX II (27) que prevê o intercâmbio de dados de tráfego, descritos por perfis específicos. Apresenta-se como um pré-requisito para estabelecer a interoperabilidade e a continuidade dos serviços entre os contextos ou redes urbanos e interurbanos. Essa tarefa pode ser executada garantindo uma estreita cooperação com o Grupo Estratégico e o Grupo Técnico DATEX II.

O trabalho realizado por meio deste mandato deverá antecipar a futura implantação de sistemas cooperativos em áreas urbanas. Deverá ter em conta os esforços anteriores de normalização no domínio das comunicações entre veículos e entre veículos e a infraestrutura, que foram conduzidos no âmbito do pedido de normalização M/453, gerido conjuntamente pelo CEN e pelo ETSI, e o resultado dos trabalhos em curso pelos especialistas da plataforma C-ITS, criada em novembro de 2014 pela Comissão (em particular, os respetivos grupos de trabalho sobre normalização e casos de negócios («business cases») (28).

3.   REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA OS PRODUTOS SOLICITADOS

3.1.   Definição de diversos casos de utilização pertinentes inseridos numa arquitetura urbana de STI e apoio à implementação de normas e outras especificações

Com o objetivo de desenvolver uma abordagem pragmática, as atividades abrangidas pelo presente pedido deverão basear-se em casos de utilização de alto nível, abordando os serviços de informação multimodais, a gestão do tráfego, incluindo a regulamentação do acesso, e a logística urbana, incluindo a gestão do estacionamento. A definição ou a seleção destes casos de utilização deverá equilibrar as necessidades do utilizador, as tendências da mobilidade urbana, a evolução tecnológica, a sustentabilidade financeira e as prioridades políticas (por exemplo, segurança rodoviária). A priorização desses casos de utilização e as suas possíveis interdependências deverá também ser explicada em conjunto com o programa de trabalho.

Os casos de utilização serão inseridos numa arquitetura urbana de STI (estrutura lógica e conectores entre normas e especificações e as partes interessadas) abrangendo toda a cadeia de informação de cada uma das três áreas supracitadas e inserindo-se na arquitetura europeia global de STI. Assim sendo, tal arquitetura destinada aos STI urbanos deverá ser coerente com o modelo e-FRAME (29).

Esta análise holística e sistémica irá apoiar a colaboração das partes interessadas, bem como o desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de normas e outras especificações compatíveis e complementares entre si, permitindo, assim, a interligação no âmbito dos STI.

O relatório sobre a estratégia de implantação deverá explicitar a forma de promover uma fácil implementação dessas normas e outras especificações, por meio da implantação de serviços de informação multimodais, de medidas de gestão do tráfego e de operações de logística urbana. Para este efeito, serão essenciais as lições aprendidas com os casos de utilização, o envolvimento dos intervenientes corretos e a disponibilização de orientações de implementação realistas.

3.2.   Abordagem dos serviços de informação multimodais que contribuem para a mobilidade integrada

Entre os principais problemas atuais encontra-se a fragmentação dos serviços de informação de tráfego e viagens, a falta de informação interoperativa multimodal e a falta de serviços de planeamento de cobertura pan-europeia que incluam os segmentos iniciais e finais da viagem, em conjunto com o segmento de longa distância da viagem de A para B. O leque de dados disponíveis sobre serviços de mobilidade deverá ser alargado e estar disponível em formato normalizado, a fim de permitir a introdução dos STI em serviços de informação de tráfego e viagens inovadores. Apenas serviços de informação multimodal abrangentes permitirão que o utilizador disponha de uma gama completa de opções de deslocação e em termos de rotas, contribuindo para que faça escolhas ideais no que se refere à mobilidade, promovendo comportamentos mais sustentáveis no que se refere às deslocações e tornando todo o sistema de transportes mais eficiente e acessível a todos os utilizadores.

A compatibilidade dos formatos dos dados, as interfaces e os protocolos abertos e documentados para a transmissão de dados pertinentes e a sua integração em bases de dados multimodais e nos serviços (existentes) de informação e de planeamento multimodal (incluindo bilhética integrada) deverão ser assegurados (ou seja, elaborados quando necessário). É essencial que as normas e outras especificações, novas e em vigor, possibilitem, quando necessário por meio de interfaces e protocolos complementares, a eficaz integração ou conexão dos diferentes aspetos ou blocos de informação multimodal e serviços de planeamento.

3.3.   Abordar a gestão do tráfego, incluindo a regulamentação do acesso

Os sistemas de gestão do tráfego estão em constante desenvolvimento; enquanto no passado estes sistemas estavam orientados para as comunicações entre centros de controlo, atualmente tendem a favorecer uma abordagem mais cooperativa entre os vários sistemas (incluindo os dispositivos no campo), redes e operadores. Por esta razão, deverão ser desenvolvidas normas, interfaces e/ou protocolos adequados para apoiar soluções cooperativas de controlo e gestão do tráfego nas diferentes escalas geográficas ou entre diferentes limites administrativos das cidades (por exemplo, desde soluções de moderação do tráfego em aglomerados pequenos e gestão do tráfego periurbano até à integração eficiente de nós urbanos em corredores interurbanos).

Existem vários meios para gerir a rede rodoviária e combater o congestionamento e as perturbações do tráfego (por exemplo, ocorrências planeadas/não planeadas, acidentes, inundações, incêndios, etc.) por meio de uma gestão do tráfego eficiente e inovadora. Por exemplo, algumas cidades puseram em prática diferentes tipos de reorientação do tráfego e medidas de priorização do tráfego e de regulamentação do acesso, incluindo a gestão de cruzamentos, visando a totalidade ou uma parte dos veículos (por exemplo, desvios, corredores prioritários, ondas verdes, taxas de circulação ou portagens rodoviárias, zonas de baixas emissões, zonas de velocidade reduzida, zonas pedonais, etc.). Infelizmente, estas medidas não são necessariamente geridas de uma forma holística e coordenada, não sendo muitas vezes corretamente consideradas nos sistemas de informação do tráfego dirigidos aos utilizadores (por exemplo, dispositivos de navegação). Assim sendo, a eficiência global da informação e da gestão do tráfego nas zonas urbanas (incluindo a gestão e a implementação da regulamentação do acesso) beneficiaria com o estabelecimento, por um lado, de especificações coerentes, normas compatíveis e interfaces práticas de apoio à interoperabilidade dos dados necessários à atualização das informações de tráfego e, por outro lado, da otimização de um conjunto de medidas de gestão e priorização do tráfego, devidamente complementadas por soluções tecnológicas normalizadas de identificação de veículos (em matéria de categorização dos veículos, classe de emissão, caráter de emergência e fator de carga).

Deverá ser assegurada a compatibilidade dos formatos dos dados e a disponibilidade de interfaces e protocolos abertos e documentados para a transmissão de dados pertinentes, independentemente da sua origem (por exemplo, sensores, dados de navegação dos veículos, centros de controlo de tráfego), bem como a sua integração nos sistemas de informação de tráfego e nas operações de gestão do tráfego atuais e futuros, para diferentes redes rodoviárias, incluindo as ligações urbanas-interurbanas (ou seja, devem ser realizadas sempre que necessário).

3.4.   Abordar a logística urbana, incluindo a gestão do estacionamento

Estima-se que, no meio urbano, a procura de lugares de estacionamento e a distribuição de mercadorias agravam o congestionamento do tráfego. Assim, a disponibilização de informações em tempo real sobre a disponibilidade de lugares de estacionamento e opções fáceis de reserva de lugares contribuiriam para aliviar este problema. Deverão ser disponibilizadas abordagens diferenciadas em função dos setores logísticos específicos, e dos veículos de transporte de mercadoria ou da carga necessária (por exemplo, combustíveis alternativos, bens refrigerados, logística de reciclagem ou resíduos, ou mercadorias perigosas).

Deverá ser assegurada a compatibilidade dos formatos dos dados e a disponibilidade de interfaces e protocolos abertos e documentados para a transmissão de dados pertinentes, independentemente da sua origem (por exemplo, sensores, dados de navegação dos veículos, centros de controlo de tráfego), bem como a sua integração nos sistemas de informação de tráfego e nas operações de gestão do tráfego atuais e futuros, para diferentes redes rodoviárias, incluindo as ligações urbanas-interurbanas (ou seja, devem ser realizadas sempre que necessário).

4.   REQUISITOS RELATIVOS A APRECIAÇÕES POSTERIORES DOS PRODUTOS SOLICITADOS

Após a adoção das normas europeias e dos produtos de normalização europeia objeto da solicitação, a lista de sintaxes e os mapeamentos conexos fornecidos nesses produtos serão apreciados pelos OEN, pelo menos uma vez a cada dois anos, para assegurar que refletem os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e incluem as melhores sintaxes do seu tipo. Deve ter-se especial cuidado com o acolhimento ou a migração de sistemas antigos, havendo que garantir a compatibilidade com versões anteriores aquando das implementações.

---

(1)  http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=2520

(2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(3)  COM(2012) 11 final — 2012/0011.

(4)  COM(2008) 804 final.

(5)  http://www.civitas.eu/display-all-projects

(6)  http://www.civitas.eu/

(7)  www.posse-openits.eu

(8)  http://www.opticities.com/

(9)  http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/ict/files/standardisation_mandate_en.pdf

(10)  www.datex2.eu

(11)  http://www.utmc.eu/

(12)  www.oca-ev.info

(13)  www.ocit.org/

(14)  http://www.frame-online.net/

(15)  www.co-cities.eu

(16)  www.cei.int

(17)  http://www.ebsf.eu/

(18)  http://www.w3.org/TR/vocab-dcat/

(19)  Por exemplo, «Intermodal Verkehrsgraph Graphenintegrationsplattform (GIP)» http://www.fsv.at/shop/produktdetail.aspx?IDProdukt=837823b7-8697-45e8-9dc6-063924066176

(20)  Transmodel, o European Reference Data Model for Public Transport, EN 12896: 2006 (Transmodel 5.1) e EN 12896: 2014 (Transmodel V6: Partes 1 a 3).

(21)  IFOPT, (EN 28701) uma norma europeia que define um modelo de dados para a identificação de objetos fixos no transporte público (por exemplo, pontos de paragem, áreas de paragem, estações, caminhos pedestres, entradas, etc.) — atualmente integrada na EN 12896: 2014.

(22)  SIRI (FprEN 15531-1 a 3 e CEN/TS 15531-4 e 5), uma norma europeia que define uma interface de serviço para informação em tempo real no que se refere a operações de transporte público.

(23)  A NeTEx baseia-se no Transmodel 5.1, ampliado com conceitos adicionais da IFOPT e da SIRI, e está dividida em três partes: Parte 1 — Rede de transporte; Parte 2 — Horários, e Parte 3 — Tarifas:

| — | CEN/TS 16614-1; Intercâmbio de informações sobre redes e horários — Parte 1: Topologia da rede (NeTEx) |
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CEN/TS 16614-1; Intercâmbio de informações sobre redes e horários — Parte 1: Topologia da rede (NeTEx)

| — | CEN/TS 16614-2, Intercâmbio de informações sobre redes e horários — Parte 2: Informações sobre tempos (NeTEx) |
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CEN/TS 16614-2, Intercâmbio de informações sobre redes e horários — Parte 2: Informações sobre tempos (NeTEx)

| — | WI 00278330 (prCEN/TS 16614-3), Intercâmbio de informações sobre redes e horários — Parte 3: Informações sobre tarifas (NeTEx). |
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WI 00278330 (prCEN/TS 16614-3), Intercâmbio de informações sobre redes e horários — Parte 3: Informações sobre tarifas (NeTEx).

(24)  IOPTA, Interoperable Public Transport Applications, EN 15320 em combinação com a EN 1545 relativa a sistemas de cartões de identificação — aplicações de transporte de superfície.

(25)  EN ISO 24014-1: 2007, Transporte público — Sistema interoperável de gestão de tarifas — Parte 1: Arquitetura

| — | CEN ISO/TR, 24014-2: 2013 Transportes públicos — Sistema interoperável de gestão de tarifas — Parte 2: Práticas comerciais (ISO/TR 24014-2: 2013) |
| --- | --- |

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CEN ISO/TR, 24014-2: 2013 Transportes públicos — Sistema interoperável de gestão de tarifas — Parte 2: Práticas comerciais (ISO/TR 24014-2: 2013)

| — | ISO/IEC 14443 Cartões de circuito integrado sem contato — Cartões de proximidade, partes 1-4 |
| --- | --- |

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ISO/IEC 14443 Cartões de circuito integrado sem contato — Cartões de proximidade, partes 1-4

| — | ISO/IEC 18092 Comunicação em campo próximo (Near Field Communication). |
| --- | --- |

—

ISO/IEC 18092 Comunicação em campo próximo (Near Field Communication).

(26)  ETSI TS 101 556-3 V1.1.1 (2014-10); Sistemas Inteligentes de Transporte (STI) — Comunicações entre infraestrutura e veículo; Parte 1: «Especificação de notificação de posto de carregamento de veículo elétrico» («Electric Vehicle Charging Spot Notification Specification»); Parte 3: «Sistema de comunicações para o planeamento e a reserva de fornecimento de energia a VE usando redes sem fios» («Communications system for the planning and reservation of EV energy supply using wireless networks»)

(27)  CEN/TS 16157 Partes 1-6: Sistemas de transporte inteligentes — Especificações DATEX II de intercâmbio de dados destinados a gestão e informação de tráfego.

(28)  http://ec.europa.eu/transport/themes/its/news/c-its-deployment-platform_en.htm

(29)  http://www.frame-online.net/?q=e-frame-project.html

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ANEXO II

NORMAS E PRODUTOS DE NORMALIZAÇÃO EUROPEIA E PRAZOS PARA A ADOÇÃO

1.   CASOS DE UTILIZAÇÃO, ARQUITETURA DE STI URBANOS E IMPLEMENTAÇÃO

Quadro 1

Solicitação de novas normas europeias e de novos produtos de normalização europeia para casos de utilização, arquitetura de STI urbanos e implementação

| Informações de referência | Prazo para a adoção (1) |
| --- | --- |
| Um produto de normalização europeia sobre casos de utilização que aborde as três áreas do presente pedido e destaque as suas possíveis interdependências | 12 meses após a notificação da presente decisão aos OEN |
| Um produto de normalização europeia sobre arquitetura de STI urbanos que integre as três áreas do presente pedido e destaque as conexões ou as interfaces com as aplicações de STI envolventes, bem como a compatibilidade ou a coerência com as normas e especificações técnicas em vigor, assim como com os modelos de dados existentes | 12 meses após a notificação da presente decisão aos OEN |
| Um produto de normalização europeia para uma estratégia de implantação, que inclua orientações práticas para a aplicação das normas europeias constantes do presente pedido | 39 meses após a notificação da presente decisão aos OEN |

Informações de referência

Prazo para a adoção (1)

Um produto de normalização europeia sobre casos de utilização que aborde as três áreas do presente pedido e destaque as suas possíveis interdependências

12 meses após a notificação da presente decisão aos OEN

Um produto de normalização europeia sobre arquitetura de STI urbanos que integre as três áreas do presente pedido e destaque as conexões ou as interfaces com as aplicações de STI envolventes, bem como a compatibilidade ou a coerência com as normas e especificações técnicas em vigor, assim como com os modelos de dados existentes

12 meses após a notificação da presente decisão aos OEN

Um produto de normalização europeia para uma estratégia de implantação, que inclua orientações práticas para a aplicação das normas europeias constantes do presente pedido

39 meses após a notificação da presente decisão aos OEN

2.   SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO MULTIMODAIS, QUE CONTRIBUAM PARA UMA MOBILIDADE INTEGRADA

Quadro 2

Solicitação de novas normas europeias e novos produtos de normalização europeia para os serviços de informação multimodal

| Informações de referência | Prazo para a adoção |
| --- | --- |
| Normas europeias relativas a:






  — | Novos serviços de mobilidade, tais como a partilha de automóveis (car sharing, car pooling), os serviços públicos de partilha de bicicletas, os parques de dissuasão para automóveis e bicicletas (park & ride, bike & ride), etc. |

Informações de referência

Prazo para a adoção

Normas europeias relativas a:

—

Novos serviços de mobilidade, tais como a partilha de automóveis (car sharing, car pooling), os serviços públicos de partilha de bicicletas, os parques de dissuasão para automóveis e bicicletas (park & ride, bike & ride), etc.

| — | Infraestruturas para combustíveis alternativos, incluindo informações sobre a localização e a disponibilidade de postos, os modelos de carregamento e a capacidade dos postos, os sistemas de pagamento (integrados), etc. |
| --- | --- |

—

Infraestruturas para combustíveis alternativos, incluindo informações sobre a localização e a disponibilidade de postos, os modelos de carregamento e a capacidade dos postos, os sistemas de pagamento (integrados), etc.

39 meses após a notificação da presente decisão aos OEN

Um produto de normalização europeia relativo a um modelo de dados de referência, o dicionário de dados comum e a estrutura de metadados para os serviços de informação multimodais

39 meses após a notificação da presente decisão aos OEN

3.   GESTÃO DO TRÁFEGO, INCLUINDO A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO

Quadro 3

Solicitação de novas normas europeias e novos produtos de normalização europeia objeto para gestão do tráfego, incluindo a regulamentação do acesso

| Informações de referência | Prazo para a adoção |
| --- | --- |
| Normas europeias relativas a:






  — | Um conjunto de medidas de gestão do tráfego (abrangendo a infraestrutura necessária/os dados rodoviários estáticos, os dados dinâmicos relativos ao estado das estradas, os dados relativos ao tráfego ou os dados de controlo do tráfego, bem como os dados meteorológicos), |

Informações de referência

Prazo para a adoção

Normas europeias relativas a:

—

Um conjunto de medidas de gestão do tráfego (abrangendo a infraestrutura necessária/os dados rodoviários estáticos, os dados dinâmicos relativos ao estado das estradas, os dados relativos ao tráfego ou os dados de controlo do tráfego, bem como os dados meteorológicos),

| — | Um conjunto de medidas relativas à reorientação do tráfego, à priorização do tráfego e à regulamentação do acesso, incluindo a gestão de cruzamentos (complementada por dados de identificação dos veículos). Em particular, deverão ser considerados os diferentes tipos de modelos de taxas de circulação implementados em várias cidades, bem como as modalidades de utilização partilhada de faixas exclusivas por diferentes tipos de veículos (por exemplo, de carga, transportes públicos, veículos de emergência) |
| --- | --- |

—

Um conjunto de medidas relativas à reorientação do tráfego, à priorização do tráfego e à regulamentação do acesso, incluindo a gestão de cruzamentos (complementada por dados de identificação dos veículos). Em particular, deverão ser considerados os diferentes tipos de modelos de taxas de circulação implementados em várias cidades, bem como as modalidades de utilização partilhada de faixas exclusivas por diferentes tipos de veículos (por exemplo, de carga, transportes públicos, veículos de emergência)

39 meses após a notificação da presente decisão aos OEN

Normas europeias ou produtos de normalização europeia relativos ao modelo de dados de referência, ao dicionário de dados comum e à estrutura de metadados para a gestão do tráfego, incluindo a regulamentação do acesso

39 meses após a notificação da presente decisão aos OEN

4.   LOGÍSTICA URBANA, INCLUINDO A GESTÃO DO ESTACIONAMENTO

Quadro 4

Solicitação de novas normas europeias e de novos produtos de normalização europeia de logística urbana, incluindo a gestão do estacionamento

| Informações de referência | Prazo para a adoção |
| --- | --- |
| Normas europeias relativas a:






  — | Estacionamento inteligente para veículos ligeiros, veículos comerciais e camiões. Deve ser considerada a opção de alargar as especificações ou os perfis técnicos em vigor em matéria de estacionamento (2) ou adaptá-los às necessidades das áreas urbanas. |

Informações de referência

Prazo para a adoção

Normas europeias relativas a:

—

Estacionamento inteligente para veículos ligeiros, veículos comerciais e camiões. Deve ser considerada a opção de alargar as especificações ou os perfis técnicos em vigor em matéria de estacionamento (2) ou adaptá-los às necessidades das áreas urbanas.

| — | Informação sobre cais de carga e serviços de reserva para veículos de transporte de mercadorias e setores logísticos específicos. As normas e as especificações propostas deverão abordar a infraestrutura e os veículos (incluindo identificação dos veículos e/ou da carga, se for caso disso). Além disso, também deve ser analisada a utilização de veículos movidos a combustíveis alternativos para a logística urbana e as respetivas opções de carregamento (por exemplo, durante carga/descarga em cais específicos). |
| --- | --- |

—

Informação sobre cais de carga e serviços de reserva para veículos de transporte de mercadorias e setores logísticos específicos. As normas e as especificações propostas deverão abordar a infraestrutura e os veículos (incluindo identificação dos veículos e/ou da carga, se for caso disso). Além disso, também deve ser analisada a utilização de veículos movidos a combustíveis alternativos para a logística urbana e as respetivas opções de carregamento (por exemplo, durante carga/descarga em cais específicos).

39 meses após a notificação da presente decisão aos OEN

Um produto de normalização europeia relativo a um modelo de dados de referência, o dicionário de dados comum e a estrutura de metadados para a logística urbana, incluindo a gestão do estacionamento

39 meses após a notificação da presente decisão aos OEN

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(1)  A adoção faz referência ao momento em que o organismo de normalização europeu pertinente disponibiliza uma norma aos seus membros ou ao público.

(2)  Especificações DATEX II de intercâmbio de dados para gestão e informação de tráfego — CEN/TS 16157 Parte 6 — extensão de estacionamento.

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RECOMENDAÇÕES

| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/59 |
| --- | --- | --- | --- |

16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/59

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/210 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de dezembro de 1989 (1), com a redação que lhe foi dada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de novembro de 1995 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, à data de 31 de dezembro de 2014, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 33.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 33.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

| (2) | No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o exercício de 2014 foi satisfatória, |
| --- | --- |

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o exercício de 2014 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do oitavo FED para o exercício de 2014.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

---

(1)  
  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

1

(2)  
  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

2

(3)  
  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

3

(4)  
  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

4

(5)  
  JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.

5

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/60 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/60

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/211 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de dezembro de 2014, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelo oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 32.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 32.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

| (2) | No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o exercício de 2014 foi satisfatória, |
| --- | --- |

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o exercício de 2014 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o exercício de 2014.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

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(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  
  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

2

(3)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

3

(4)  
  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

4

(5)  
  JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.

5

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/61 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/61

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/212 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 8,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo FED, à data de 31 de dezembro de 2014, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelo oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 11.o, n.o 8, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 11.o, n.o 8, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

| (2) | No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o exercício de 2014 foi satisfatória, |
| --- | --- |

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o exercício de 2014 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o exercício de 2014.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

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(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  
  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

2

(3)  
  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

3

(4)  
  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

4

(5)  
  JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.

5

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 39/62 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/62

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/213 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED) para o ano financeiro de 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) (o «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), nomeadamente os artigos 43.o a 45.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo primeiro FED, à data de 31 de dezembro de 2014, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelo oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 11.o, n.o 7, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo primeiro FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 11.o, n.o 7, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo primeiro FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

| (2) | No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo primeiro FED durante o exercício de 2014 foi satisfatória, |
| --- | --- |

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo primeiro FED durante o exercício de 2014 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo primeiro FED para o exercício de 2014.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

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(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  
  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

2

(3)  
  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

3

(4)  
  JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.

4

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