# Jornal Oficial L 135/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 135 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano2 de junho de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 135

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano2 de junho de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2015/851 da Comissão, de 27 de março de 2015, que altera os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum | 8 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2015/852 da Comissão, de 27 de março de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos casos de incumprimento e aos casos de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/853 da Comissão, de 1 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 18 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/854 da Comissão, de 1 de junho de 2015, que determina a data para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na décima nona região | 20 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2015/855 do Banco Central Europeu, de 12 de março de 2015, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Eurosistema e revoga a Orientação BCE/2002/6 relativa aos padrões mínimos de conduta a observar pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais ao realizarem operações de política monetária e operações cambiais que envolvam os ativos de reserva do BCE e ao gerirem esses ativos (BCE/2015/11) | 23 |
| | * | Orientação (UE) 2015/856 do Banco Central Europeu, de 12 de março de 2015, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Mecanismo Único de Supervisão (BCE/2015/12) | 29 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, de 21 de outubro de 2013, que adota o seu regulamento interno [2015/857] | 35 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2015/851 da Comissão, de 27 de março de 2015, que altera os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

o

8

*

Regulamento Delegado (UE) 2015/852 da Comissão, de 27 de março de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos casos de incumprimento e aos casos de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

o

13

Regulamento de Execução (UE) 2015/853 da Comissão, de 1 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

18

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2015/854 da Comissão, de 1 de junho de 2015, que determina a data para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na décima nona região

20

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2015/855 do Banco Central Europeu, de 12 de março de 2015, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Eurosistema e revoga a Orientação BCE/2002/6 relativa aos padrões mínimos de conduta a observar pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais ao realizarem operações de política monetária e operações cambiais que envolvam os ativos de reserva do BCE e ao gerirem esses ativos (BCE/2015/11)

23

*

Orientação (UE) 2015/856 do Banco Central Europeu, de 12 de março de 2015, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Mecanismo Único de Supervisão (BCE/2015/12)

29

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, de 21 de outubro de 2013, que adota o seu regulamento interno [2015/857]

o

35

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 2.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/1 |
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2.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/850 DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2015

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O esforço nos fundos próprios não deve ser desproporcional, quer em termos das distribuições associadas a um instrumento de fundos próprios principais de nível 1, quer em termos das distribuições efetuadas sobre a totalidade dos fundos próprios da instituição. Por conseguinte, o conceito de esforço desproporcional nos fundos próprios deve ser definido em função de regras que englobem ambos estes aspetos. |
| --- | --- |

(1)

O esforço nos fundos próprios não deve ser desproporcional, quer em termos das distribuições associadas a um instrumento de fundos próprios principais de nível 1, quer em termos das distribuições efetuadas sobre a totalidade dos fundos próprios da instituição. Por conseguinte, o conceito de esforço desproporcional nos fundos próprios deve ser definido em função de regras que englobem ambos estes aspetos.

| (2) | O mandato relativo a um eventual esforço desproporcional nos fundos próprios previsto no artigo 28.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não engloba os instrumentos abrangidos pelo artigo 27.o do referido regulamento, uma vez que estes últimos estão isentos, por força do artigo 28.o, n.o 1, alínea h), subalínea iii). |
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(2)

O mandato relativo a um eventual esforço desproporcional nos fundos próprios previsto no artigo 28.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não engloba os instrumentos abrangidos pelo artigo 27.o do referido regulamento, uma vez que estes últimos estão isentos, por força do artigo 28.o, n.o 1, alínea h), subalínea iii).

| (3) | O conceito de distribuições preferenciais deve basear-se nas características dos instrumentos que preenchem os requisitos do artigo 28.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos termos do qual não deve existir quer um tratamento preferencial em matéria de distribuições no que diz respeito à ordem pela qual os respetivos pagamentos são efetuados, quer quaisquer outros direitos preferenciais, incluindo distribuições preferenciais de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 em relação a outros instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. Dado que o artigo 28.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece uma distinção entre os direitos preferenciais relativamente ao pagamento de distribuições e a ordem preferencial pela qual os respetivos pagamentos são efetuados, as regras em matéria de distribuições preferenciais devem abranger ambas as situações. |
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(3)

O conceito de distribuições preferenciais deve basear-se nas características dos instrumentos que preenchem os requisitos do artigo 28.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos termos do qual não deve existir quer um tratamento preferencial em matéria de distribuições no que diz respeito à ordem pela qual os respetivos pagamentos são efetuados, quer quaisquer outros direitos preferenciais, incluindo distribuições preferenciais de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 em relação a outros instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. Dado que o artigo 28.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece uma distinção entre os direitos preferenciais relativamente ao pagamento de distribuições e a ordem preferencial pela qual os respetivos pagamentos são efetuados, as regras em matéria de distribuições preferenciais devem abranger ambas as situações.

| (4) | Devem aplicar-se regras diferentes aos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 das instituições a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (a seguir designadas por «outras sociedades que não as sociedades anónimas») quando justificado pelas características específicas dos instrumentos com direitos de voto e dos instrumentos sem direitos de voto. Quando só puderem subscrever ações sem direitos de voto os titulares de instrumentos com direitos de voto, nenhum titular de instrumentos sem direitos de voto será, por definição, privado de direitos de voto. Por conseguinte, a distribuição diferenciada sobre o instrumento sem direitos de voto destas sociedades não está relacionada com a ausência do direito de voto, como no caso das sociedades anónimas. De igual forma, quando a legislação nacional aplicável limita a distribuição relativamente aos instrumentos com direitos de voto, os limites previstos para as sociedades anónimas devem ser substituídos por outras regras destinadas a garantir a ausência de um direito preferencial ao pagamento das distribuições. |
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(4)

Devem aplicar-se regras diferentes aos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 das instituições a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (a seguir designadas por «outras sociedades que não as sociedades anónimas») quando justificado pelas características específicas dos instrumentos com direitos de voto e dos instrumentos sem direitos de voto. Quando só puderem subscrever ações sem direitos de voto os titulares de instrumentos com direitos de voto, nenhum titular de instrumentos sem direitos de voto será, por definição, privado de direitos de voto. Por conseguinte, a distribuição diferenciada sobre o instrumento sem direitos de voto destas sociedades não está relacionada com a ausência do direito de voto, como no caso das sociedades anónimas. De igual forma, quando a legislação nacional aplicável limita a distribuição relativamente aos instrumentos com direitos de voto, os limites previstos para as sociedades anónimas devem ser substituídos por outras regras destinadas a garantir a ausência de um direito preferencial ao pagamento das distribuições.

| (5) | Todavia, um tratamento diferente para outras sociedades que não as sociedades anónimas apenas se justifica se estas não emitirem instrumentos de fundos próprios com distribuições pré-determinadas de múltiplo de dividendos, definidas contratualmente ou pelos estatutos da instituição. No caso de emitirem esses instrumentos, os problemas relacionados com um direito preferencial ao pagamento das distribuições são os mesmos que para as sociedades anónimas, pelo que deve ser aplicável um tratamento idêntico. |
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(5)

Todavia, um tratamento diferente para outras sociedades que não as sociedades anónimas apenas se justifica se estas não emitirem instrumentos de fundos próprios com distribuições pré-determinadas de múltiplo de dividendos, definidas contratualmente ou pelos estatutos da instituição. No caso de emitirem esses instrumentos, os problemas relacionados com um direito preferencial ao pagamento das distribuições são os mesmos que para as sociedades anónimas, pelo que deve ser aplicável um tratamento idêntico.

| (6) | Isto não deve impedir as outras sociedades que não as sociedades anónimas de emitir outros instrumentos de fundos próprios com uma distribuição diferenciada, desde que demonstrem que esses instrumentos não criam um direito preferencial ao pagamento de distribuições. A referida demonstração deve basear-se na avaliação do nível das distribuições relativamente aos instrumentos com direitos de voto e do nível das distribuições relativamente à totalidade dos fundos próprios principais de nível 1. A instituição deve demonstrar que o nível das distribuições relativamente aos instrumentos com direitos de voto é baixo comparativamente a outros instrumentos de fundos próprios e que o rácio de distribuição sobre os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 é reduzido. |
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(6)

Isto não deve impedir as outras sociedades que não as sociedades anónimas de emitir outros instrumentos de fundos próprios com uma distribuição diferenciada, desde que demonstrem que esses instrumentos não criam um direito preferencial ao pagamento de distribuições. A referida demonstração deve basear-se na avaliação do nível das distribuições relativamente aos instrumentos com direitos de voto e do nível das distribuições relativamente à totalidade dos fundos próprios principais de nível 1. A instituição deve demonstrar que o nível das distribuições relativamente aos instrumentos com direitos de voto é baixo comparativamente a outros instrumentos de fundos próprios e que o rácio de distribuição sobre os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 é reduzido.

| (7) | A fim de permitir a outras sociedades que não as sociedades anónimas determinar se o nível do seu rácio de distribuição é reduzido, convém estabelecer um parâmetro de referência. Uma vez que os rácios de distribuição podem variar em função do resultado anual, este parâmetro de referência deve ser calculado com base na média dos últimos cinco exercícios. Atendendo ao caráter inovador desta regra, bem como à sua incidência potencial nalgumas destas instituições, convém prever uma introdução progressiva das regras sobre o cálculo do nível do rácio de distribuição, caso necessário. A imposição de limites ao rácio de distribuição pode ser efetuada por etapas ao longo de cinco anos, de molde a assegurar a sua aplicação progressiva até ao final de 2017, devendo a regra ser plenamente aplicada por todas as instituições em 2018. |
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(7)

A fim de permitir a outras sociedades que não as sociedades anónimas determinar se o nível do seu rácio de distribuição é reduzido, convém estabelecer um parâmetro de referência. Uma vez que os rácios de distribuição podem variar em função do resultado anual, este parâmetro de referência deve ser calculado com base na média dos últimos cinco exercícios. Atendendo ao caráter inovador desta regra, bem como à sua incidência potencial nalgumas destas instituições, convém prever uma introdução progressiva das regras sobre o cálculo do nível do rácio de distribuição, caso necessário. A imposição de limites ao rácio de distribuição pode ser efetuada por etapas ao longo de cinco anos, de molde a assegurar a sua aplicação progressiva até ao final de 2017, devendo a regra ser plenamente aplicada por todas as instituições em 2018.

| (8) | Algumas sociedades que não as sociedades anónimas não podem emitir instrumentos tão flexíveis como as ações ordinárias em caso de recapitalização urgente, quando as instituições são sujeitas a medidas de intervenção precoce. Nesses casos, as instituições deveriam emitir instrumentos de fundos próprios para facilitar a sua recuperação; por conseguinte, essas instituições, cujos instrumentos sem direitos de voto só são normalmente detidos por titulares de instrumentos com direitos de voto, devem dispor da possibilidade, a título excecional, de vender os seus instrumentos sem direito de voto a investidores externos. Além disso, os instrumentos de fundos próprios emitidos no quadro de uma recapitalização urgente devem assegurar a perspetiva de vantagens adequadas no futuro, uma vez ultrapassada a fase de recuperação. Assim, essas instituições devem poder ultrapassar, após essa fase, os limites impostos ao rácio de distribuição no intuito de assegurar esta vantagem potencial aos titulares de instrumentos de fundos próprios de nível 1 emitidos para efeitos de uma recapitalização urgente. |
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(8)

Algumas sociedades que não as sociedades anónimas não podem emitir instrumentos tão flexíveis como as ações ordinárias em caso de recapitalização urgente, quando as instituições são sujeitas a medidas de intervenção precoce. Nesses casos, as instituições deveriam emitir instrumentos de fundos próprios para facilitar a sua recuperação; por conseguinte, essas instituições, cujos instrumentos sem direitos de voto só são normalmente detidos por titulares de instrumentos com direitos de voto, devem dispor da possibilidade, a título excecional, de vender os seus instrumentos sem direito de voto a investidores externos. Além disso, os instrumentos de fundos próprios emitidos no quadro de uma recapitalização urgente devem assegurar a perspetiva de vantagens adequadas no futuro, uma vez ultrapassada a fase de recuperação. Assim, essas instituições devem poder ultrapassar, após essa fase, os limites impostos ao rácio de distribuição no intuito de assegurar esta vantagem potencial aos titulares de instrumentos de fundos próprios de nível 1 emitidos para efeitos de uma recapitalização urgente.

| (9) | Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes podem, nos termos do direito nacional, dispensar total ou parcialmente da aplicação dos requisitos estabelecidos nas Partes II a VIII do referido regulamento as instituições de crédito associadas a um organismo central. Além disso, em conformidade com o mesmo artigo, caso as responsabilidades ou os compromissos do organismo central sejam totalmente garantidos pelas instituições a ele associadas, as autoridades competentes podem dispensar da aplicação das Partes II a VIII o organismo central em base individual. Com base neste artigo, as autoridades competentes devem poder eximir os instrumentos de fundos próprios intragrupo da aplicação dos requisitos previstos pelo presente regulamento. As autoridades competentes devem igualmente dispor do direito de verificar o cumprimento dos requisitos impostos pelo presente regulamento com base na situação consolidada das instituições que beneficiam das referidas isenções, nomeadamente no que respeita ao cálculo do rácio de distribuição. |
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(9)

Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes podem, nos termos do direito nacional, dispensar total ou parcialmente da aplicação dos requisitos estabelecidos nas Partes II a VIII do referido regulamento as instituições de crédito associadas a um organismo central. Além disso, em conformidade com o mesmo artigo, caso as responsabilidades ou os compromissos do organismo central sejam totalmente garantidos pelas instituições a ele associadas, as autoridades competentes podem dispensar da aplicação das Partes II a VIII o organismo central em base individual. Com base neste artigo, as autoridades competentes devem poder eximir os instrumentos de fundos próprios intragrupo da aplicação dos requisitos previstos pelo presente regulamento. As autoridades competentes devem igualmente dispor do direito de verificar o cumprimento dos requisitos impostos pelo presente regulamento com base na situação consolidada das instituições que beneficiam das referidas isenções, nomeadamente no que respeita ao cálculo do rácio de distribuição.

| (10) | O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentadas pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão. |
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(10)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentadas pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

| (11) | A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
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(11)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

| (12) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(12)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte artigo 7.o-A:
  «Artigo 7.o-A
  Distribuições de múltiplo de dividendos que constituem um esforço desproporcional nos fundos próprios
  1.   Deve considerar-se que as distribuições relativamente aos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não constituem um esforço desproporcional nos fundos próprios se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:






  a) | O múltiplo de dividendos é um múltiplo da distribuição paga em relação aos instrumentos com direitos de voto e não um montante fixo pré-determinado; |
| --- | --- | --- |

1)

É inserido o seguinte artigo 7.o-A:

«Artigo 7.o-A

Distribuições de múltiplo de dividendos que constituem um esforço desproporcional nos fundos próprios

1.   Deve considerar-se que as distribuições relativamente aos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não constituem um esforço desproporcional nos fundos próprios se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:

a)

O múltiplo de dividendos é um múltiplo da distribuição paga em relação aos instrumentos com direitos de voto e não um montante fixo pré-determinado;

| b) | O múltiplo de dividendos é fixado contratualmente ou pelos estatutos da instituição; |
| --- | --- |

b)

O múltiplo de dividendos é fixado contratualmente ou pelos estatutos da instituição;

| c) | O múltiplo de dividendos não é passível de revisão; |
| --- | --- |

c)

O múltiplo de dividendos não é passível de revisão;

| d) | O mesmo múltiplo de dividendos é aplicável a todos os instrumentos com um múltiplo de dividendos; |
| --- | --- |

d)

O mesmo múltiplo de dividendos é aplicável a todos os instrumentos com um múltiplo de dividendos;

| e) | O montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos não representa mais do que 125 % do montante da distribuição sobre um instrumento de fundos próprios principais de nível 1 com direitos de voto.
  Isto pode ser expresso pela seguinte fórmula:

  em que: | k é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos; |
| --- | --- | --- |

e)

O montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos não representa mais do que 125 % do montante da distribuição sobre um instrumento de fundos próprios principais de nível 1 com direitos de voto.

Isto pode ser expresso pela seguinte fórmula:

em que:

k é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos;

| | l é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos; |
| --- | --- |

l é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos;

| f) | O montante total das distribuições pagas num exercício sobre todos os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 não excede 105 % do montante que teria sido pago se os instrumentos com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto tivessem beneficiado das mesmas distribuições que os instrumentos com direitos de voto.
  Isto pode ser expresso pela seguinte fórmula:

  em que: | k é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos; |
| --- | --- | --- |

f)

O montante total das distribuições pagas num exercício sobre todos os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 não excede 105 % do montante que teria sido pago se os instrumentos com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto tivessem beneficiado das mesmas distribuições que os instrumentos com direitos de voto.

Isto pode ser expresso pela seguinte fórmula:

em que:

k é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos;

| | l é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos; |
| --- | --- |

l é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos;

| | X é o número de instrumentos com direitos de voto; |
| --- | --- |

X é o número de instrumentos com direitos de voto;

| | Y é o número de instrumentos sem direitos de voto; |
| --- | --- |

Y é o número de instrumentos sem direitos de voto;

Esta fórmula é aplicada numa base anual.

2.   Se a condição prevista no n.o 1, alínea f), não for cumprida, considera-se que somente a parte dos instrumentos com um múltiplo de dividendos que exceda o limite máximo nele definido causa um esforço desproporcional nos fundos próprios.

3.   Se qualquer das condições enumeradas no n.o 1, alíneas a) a e), não for cumprida, considera-se que todos os instrumentos em circulação com um múltiplo de dividendos causam um esforço desproporcional nos fundos próprios.»

| 2) | É inserido o seguinte artigo 7.o-B:
  «Artigo 7.o-B
  Distribuições preferenciais resultantes de direitos preferenciais ao pagamento das distribuições
  1.   Para os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma distribuição relativa a um instrumento deste tipo é considerada preferencial em relação a outros instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 quando se verificam níveis diferenciados de distribuição, salvo se estiverem preenchidas as condições enunciadas no artigo 7.o-A do presente regulamento.
  2.   Para os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se a distribuição for um múltiplo da distribuição sobre os instrumentos com direitos de voto e essa distribuição de múltiplo de dividendos for fixada contratualmente ou pelos estatutos, as distribuições não são consideradas preferenciais, desde que estejam cumulativamente preenchidas as seguintes condições:






  a) | O múltiplo de dividendos é um múltiplo da distribuição paga em relação aos instrumentos com direitos de voto e não um montante fixo pré-determinado; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo 7.o-B:

«Artigo 7.o-B

Distribuições preferenciais resultantes de direitos preferenciais ao pagamento das distribuições

1.   Para os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma distribuição relativa a um instrumento deste tipo é considerada preferencial em relação a outros instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 quando se verificam níveis diferenciados de distribuição, salvo se estiverem preenchidas as condições enunciadas no artigo 7.o-A do presente regulamento.

2.   Para os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se a distribuição for um múltiplo da distribuição sobre os instrumentos com direitos de voto e essa distribuição de múltiplo de dividendos for fixada contratualmente ou pelos estatutos, as distribuições não são consideradas preferenciais, desde que estejam cumulativamente preenchidas as seguintes condições:

a)

O múltiplo de dividendos é um múltiplo da distribuição paga em relação aos instrumentos com direitos de voto e não um montante fixo pré-determinado;

| b) | O múltiplo de dividendos é fixado contratualmente ou pelos estatutos da instituição; |
| --- | --- |

b)

O múltiplo de dividendos é fixado contratualmente ou pelos estatutos da instituição;

| c) | O múltiplo de dividendos não é passível de revisão; |
| --- | --- |

c)

O múltiplo de dividendos não é passível de revisão;

| d) | O mesmo múltiplo de dividendos é aplicável a todos os instrumentos em relação aos quais é pago um múltiplo de dividendos; |
| --- | --- |

d)

O mesmo múltiplo de dividendos é aplicável a todos os instrumentos em relação aos quais é pago um múltiplo de dividendos;

| e) | O montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos não representa mais do que 125 % do montante da distribuição sobre um instrumento de fundos próprios principais de nível 1 com direitos de voto.
  Isto pode ser expresso pela seguinte fórmula:

  em que: | k é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos; |
| --- | --- | --- |

e)

O montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos não representa mais do que 125 % do montante da distribuição sobre um instrumento de fundos próprios principais de nível 1 com direitos de voto.

Isto pode ser expresso pela seguinte fórmula:

em que:

k é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos;

| | l é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos; |
| --- | --- |

l é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos;

| f) | O montante total das distribuições pagas num exercício sobre todos os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 não excede 105 % do montante que teria sido pago se os instrumentos com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto tivessem beneficiado das mesmas distribuições que os instrumentos com direitos de voto.
  Isto pode ser expresso pela seguinte fórmula:

  em que: | k é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos; |
| --- | --- | --- |

f)

O montante total das distribuições pagas num exercício sobre todos os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 não excede 105 % do montante que teria sido pago se os instrumentos com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto tivessem beneficiado das mesmas distribuições que os instrumentos com direitos de voto.

Isto pode ser expresso pela seguinte fórmula:

em que:

k é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos;

| | l é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos; |
| --- | --- |

l é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos;

| | X é o número de instrumentos com direitos de voto; |
| --- | --- |

X é o número de instrumentos com direitos de voto;

| | Y é o número de instrumentos sem direitos de voto; |
| --- | --- |

Y é o número de instrumentos sem direitos de voto;

Esta fórmula é aplicada numa base anual.

3.   Se a condição prevista no n.o 2, alínea f), não for cumprida, considera-se que somente a parte dos instrumentos com um múltiplo de dividendos que exceda o limite máximo nele definido deve ser excluída dos fundos próprios principais de nível 1.

4.   Se qualquer das condições enumeradas no n.o 2, alíneas a) a e), não for cumprida, considera-se que todos os instrumentos em circulação com um múltiplo de dividendo devem ser excluídos dos fundos próprios principais de nível 1.

5.   Para efeitos do n.o 2, quando as distribuições sobre instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 são expressas, em relação a instrumentos com ou sem direitos de voto, em função do preço de aquisição aquando da emissão do instrumento, as fórmulas devem ser adaptadas do seguinte modo, no que respeita ao instrumento ou aos instrumentos que são expressos em função do preço de aquisição aquando da sua emissão:

| a) | l é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos, dividido pelo preço de aquisição aquando da emissão desse instrumento; |
| --- | --- |

a)

l é o montante da distribuição sobre um instrumento sem um múltiplo de dividendos, dividido pelo preço de aquisição aquando da emissão desse instrumento;

| b) | k é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos, dividido pelo preço de aquisição aquando da emissão desse instrumento. |
| --- | --- |

b)

k é o montante da distribuição sobre um instrumento com um múltiplo de dividendos, dividido pelo preço de aquisição aquando da emissão desse instrumento.

6.   Para os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto emitidos pelas instituições, a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se a distribuição não for um múltiplo da distribuição sobre os instrumentos com direitos de voto, as distribuições não são consideradas preferenciais, desde que esteja preenchida uma das condições previstas no n.o 7 ou ambas as condições enunciadas no n.o 8.

7.   Para efeitos do n.o 6, é aplicável uma das seguintes condições referidas nas alíneas a) ou b):

| a) | São cumulativamente satisfeitas as seguintes subalíneas i) e ii):






  i) | o instrumento com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto só pode ser subscrito e detido pelos titulares de instrumentos com direitos de voto, |
| --- | --- | --- |

a)

São cumulativamente satisfeitas as seguintes subalíneas i) e ii):

i)

o instrumento com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto só pode ser subscrito e detido pelos titulares de instrumentos com direitos de voto,

| ii) | o número dos direitos de voto por titular é limitado; |
| --- | --- |

ii)

o número dos direitos de voto por titular é limitado;

| b) | As distribuições sobre os instrumentos com direitos de voto emitidos pelas instituições estão sujeitas a um limite máximo, estabelecido pela legislação nacional aplicável. |
| --- | --- |

b)

As distribuições sobre os instrumentos com direitos de voto emitidos pelas instituições estão sujeitas a um limite máximo, estabelecido pela legislação nacional aplicável.

8.   Para efeitos do n.o 6, são aplicáveis ambas as condições a seguir referidas:

| a) | A instituição demonstra que a média das distribuições sobre os instrumentos com direitos de voto durante os últimos cinco exercícios é reduzida em relação a outros instrumentos comparáveis; |
| --- | --- |

a)

A instituição demonstra que a média das distribuições sobre os instrumentos com direitos de voto durante os últimos cinco exercícios é reduzida em relação a outros instrumentos comparáveis;

| b) | A instituição demonstra que o seu rácio de distribuição é reduzido, quando calculado em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C. Considera-se reduzido um rácio de distribuição inferior a 30 %. |
| --- | --- |

b)

A instituição demonstra que o seu rácio de distribuição é reduzido, quando calculado em conformidade com o disposto no artigo 7.o-C. Considera-se reduzido um rácio de distribuição inferior a 30 %.

9.   Para efeitos do n.o 7, alínea a) os direitos de voto por titular são considerados limitados nos seguintes casos:

| a) | Cada titular apenas dispõe de um direito de voto, independentemente do número de instrumentos com direitos de voto por titular; |
| --- | --- |

a)

Cada titular apenas dispõe de um direito de voto, independentemente do número de instrumentos com direitos de voto por titular;

| b) | O número de direitos de voto é limitado, independentemente do número de instrumentos com direitos de voto detido por cada titular; |
| --- | --- |

b)

O número de direitos de voto é limitado, independentemente do número de instrumentos com direitos de voto detido por cada titular;

| c) | O número de instrumentos com direitos de voto que pode ser detido por um titular é limitado pelos estatutos da instituição ou pela legislação nacional aplicável. |
| --- | --- |

c)

O número de instrumentos com direitos de voto que pode ser detido por um titular é limitado pelos estatutos da instituição ou pela legislação nacional aplicável.

10.   Para efeitos do presente artigo, considera-se que o exercício finda na data das últimas demonstrações financeiras da instituição.

11.   As instituições devem avaliar o cumprimento das condições enunciadas nos n.os 7 e 8 e informar a autoridade competente do resultado desta avaliação, pelo menos nas situações a seguir referidas:

| a) | Sempre que é tomada uma decisão sobre o montante das distribuições relativamente aos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1; |
| --- | --- |

a)

Sempre que é tomada uma decisão sobre o montante das distribuições relativamente aos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;

| b) | Sempre que é emitida uma nova categoria de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto. |
| --- | --- |

b)

Sempre que é emitida uma nova categoria de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 com um número reduzido de direitos de voto ou sem direitos de voto.

12.   Se a condição prevista no n.o 8, alínea b), não for cumprida, considera-se que somente a parte dos instrumentos sem direitos de voto em relação aos quais as distribuições excedem o limite máximo nele definido é conducente a distribuições preferenciais.

13.   Se a condição prevista no n.o 8, alínea a), não for cumprida, as distribuições relativamente a todos os instrumentos em circulação sem direitos de voto serão consideradas preferenciais, a menos que satisfaçam as condições previstas no n.o 2.

14.   Se nenhuma das condições enunciadas no n.o 7 for cumprida, as distribuições relativamente a todos os instrumentos em circulação sem direitos de voto serão consideradas preferenciais, a menos que satisfaçam as condições previstas no n.o 2.

15.   Pode ser prevista uma derrogação ao requisito previsto no n.o 7, alínea a), subalínea i), ou ao requisito previsto no n.o 8, alínea b), ou ainda em relação a ambos, se for caso disso, desde que estejam cumulativamente preenchidas as duas condições seguintes:

| a) | Uma instituição infringe ou, devido nomeadamente a uma deterioração rápida da sua situação financeira, é provável que venha a infringir, num futuro próximo, um dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

a)

Uma instituição infringe ou, devido nomeadamente a uma deterioração rápida da sua situação financeira, é provável que venha a infringir, num futuro próximo, um dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| b) | A autoridade competente tiver exigido à instituição um aumento urgente dos seus fundos próprios principais de nível 1 num prazo específico, tendo considerado que a instituição não podia, nesse prazo, suprir ou evitar a infração referida na alínea a), sem recorrer à derrogação prevista no presente número.» |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente tiver exigido à instituição um aumento urgente dos seus fundos próprios principais de nível 1 num prazo específico, tendo considerado que a instituição não podia, nesse prazo, suprir ou evitar a infração referida na alínea a), sem recorrer à derrogação prevista no presente número.»

| 3) | É inserido o seguinte artigo 7.o-C:
  «Artigo 7.o-C
  Cálculo do rácio de distribuição para efeitos do artigo 7.o-B, n.o 8, alínea b)
  1.   Para efeitos do artigo 7.o-B, n.o 8, alínea b), as instituições devem optar por uma das duas fórmulas de cálculo descritas nas alíneas a) e b) para calcular o rácio de distribuição. A instituição deve aplicar a fórmula de cálculo escolhida de forma consistente ao longo do tempo.






  a) | A soma das distribuições relacionadas com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 durante os cinco exercícios anteriores, dividida pela soma dos lucros realizados nos cinco exercícios anteriores; |
| --- | --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo 7.o-C:

«Artigo 7.o-C

Cálculo do rácio de distribuição para efeitos do artigo 7.o-B, n.o 8, alínea b)

1.   Para efeitos do artigo 7.o-B, n.o 8, alínea b), as instituições devem optar por uma das duas fórmulas de cálculo descritas nas alíneas a) e b) para calcular o rácio de distribuição. A instituição deve aplicar a fórmula de cálculo escolhida de forma consistente ao longo do tempo.

a)

A soma das distribuições relacionadas com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 durante os cinco exercícios anteriores, dividida pela soma dos lucros realizados nos cinco exercícios anteriores;

| b) | Unicamente para o período compreendido entre a data de aplicação do presente regulamento e 31 de dezembro de 2017:






  i) | em 2014, a soma das distribuições relacionadas com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 durante o exercício anterior, dividida pela soma dos lucros realizados no exercício anterior, |
| --- | --- | --- |

b)

Unicamente para o período compreendido entre a data de aplicação do presente regulamento e 31 de dezembro de 2017:

i)

em 2014, a soma das distribuições relacionadas com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 durante o exercício anterior, dividida pela soma dos lucros realizados no exercício anterior,

| ii) | em 2015, a soma das distribuições relacionadas com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 durante os dois exercícios anteriores, dividida pela soma dos lucros realizados nos dois exercícios anteriores, |
| --- | --- |

ii)

em 2015, a soma das distribuições relacionadas com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 durante os dois exercícios anteriores, dividida pela soma dos lucros realizados nos dois exercícios anteriores,

| iii) | em 2016, a soma das distribuições relacionadas com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 durante os três exercícios anteriores, dividida pela soma dos lucros realizados nos últimos três exercícios anteriores, |
| --- | --- |

iii)

em 2016, a soma das distribuições relacionadas com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 durante os três exercícios anteriores, dividida pela soma dos lucros realizados nos últimos três exercícios anteriores,

| iv) | em 2017, a soma das distribuições relacionadas com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 durante os quatro exercícios anteriores, dividida pela soma dos lucros realizados nos quatro exercícios anteriores. |
| --- | --- |

iv)

em 2017, a soma das distribuições relacionadas com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 durante os quatro exercícios anteriores, dividida pela soma dos lucros realizados nos quatro exercícios anteriores.

2.   Para efeitos do n.o 1, por lucros deve entender-se o montante indicado na linha 670 do modelo 2 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (*) ou, se for caso disso, na linha 670 do modelo 2 do anexo IV desse regulamento de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(*)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).»"

| 4) | É inserido o seguinte artigo 7.o-D:
  «Artigo 7.o-D
  Distribuições preferenciais no que diz respeito à ordem do respetivo pagamento
  Para efeitos do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma distribuição relativamente a um instrumento de fundos próprios principais de nível 1 será considerada preferencial em relação a outros instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 quando, do ponto de vista da ordem do respetivo pagamento, estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:






  a) | As distribuições são decididas em momentos diferentes; |
| --- | --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo 7.o-D:

«Artigo 7.o-D

Distribuições preferenciais no que diz respeito à ordem do respetivo pagamento

Para efeitos do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma distribuição relativamente a um instrumento de fundos próprios principais de nível 1 será considerada preferencial em relação a outros instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 quando, do ponto de vista da ordem do respetivo pagamento, estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

a)

As distribuições são decididas em momentos diferentes;

| b) | As distribuições são pagas em momentos diferentes; |
| --- | --- |

b)

As distribuições são pagas em momentos diferentes;

| c) | O emitente é obrigado a pagar as distribuições sobre um tipo de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 antes de pagar as distribuições sobre outros tipos de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1; |
| --- | --- |

c)

O emitente é obrigado a pagar as distribuições sobre um tipo de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 antes de pagar as distribuições sobre outros tipos de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;

| d) | A distribuição é paga em relação a alguns instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, mas não a outros, a menos que seja satisfeita a condição prevista no artigo 7.o-B, n.o 7, alínea a).» |
| --- | --- |

d)

A distribuição é paga em relação a alguns instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, mas não a outros, a menos que seja satisfeita a condição prevista no artigo 7.o-B, n.o 7, alínea a).»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8).

3

o

o

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| 2.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/8 |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/8

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/851 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2015

que altera os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 20.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia notificou a Comissão, até 31 de janeiro de 2015, da superfície de terrenos desminados cujo uso foi reconvertido para atividades agrícolas em 2014, o número de direitos ao pagamento à disposição dos agricultores em 31 de dezembro de 2014, bem como a quantidade não utilizada da reserva nacional especial para a desminagem na mesma data. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia notificou a Comissão, até 31 de janeiro de 2015, da superfície de terrenos desminados cujo uso foi reconvertido para atividades agrícolas em 2014, o número de direitos ao pagamento à disposição dos agricultores em 31 de dezembro de 2014, bem como a quantidade não utilizada da reserva nacional especial para a desminagem na mesma data.

| (2) | De acordo com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão deve calcular o montante a acrescer aos limites máximos nacionais fixados para a Croácia no anexo II do mesmo regulamento com base nos dados notificados por este Estado-Membro, em conformidade com o n.o 1 do mesmo artigo, e na média estimada de pagamentos diretos por hectare efetuados na Croácia durante o ano em causa. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão deve calcular o montante a acrescer aos limites máximos nacionais fixados para a Croácia no anexo II do mesmo regulamento com base nos dados notificados por este Estado-Membro, em conformidade com o n.o 1 do mesmo artigo, e na média estimada de pagamentos diretos por hectare efetuados na Croácia durante o ano em causa.

| (3) | A média de pagamentos diretos por hectare para 2015 deve ser calculada dividindo o limite máximo nacional para a Croácia em 2015, diminuído da parte não utilizada do montante da reserva especial para a desminagem em 31 de dezembro de 2014, pelo número de direitos ao pagamento de que os agricultores dispõem na mesma data. O montante a acrescer ao limite máximo nacional para 2015 e anos seguintes é calculado com base no calendário de aumentos referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e tem em conta os montantes máximos dos aumentos anuais estabelecidos no anexo VII do mesmo regulamento para os anos civis de 2015 e seguintes, que foram atingidos, como decorre da notificação de 31 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(3)

A média de pagamentos diretos por hectare para 2015 deve ser calculada dividindo o limite máximo nacional para a Croácia em 2015, diminuído da parte não utilizada do montante da reserva especial para a desminagem em 31 de dezembro de 2014, pelo número de direitos ao pagamento de que os agricultores dispõem na mesma data. O montante a acrescer ao limite máximo nacional para 2015 e anos seguintes é calculado com base no calendário de aumentos referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e tem em conta os montantes máximos dos aumentos anuais estabelecidos no anexo VII do mesmo regulamento para os anos civis de 2015 e seguintes, que foram atingidos, como decorre da notificação de 31 de janeiro de 2015.

| (4) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o anexo VI do mesmo regulamento deve ser adaptado a fim de ter em conta as consequências da reconversão, em 2014, do uso das terras desminadas para a atividade agrícola, conforme notificado pela Croácia. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o anexo VI do mesmo regulamento deve ser adaptado a fim de ter em conta as consequências da reconversão, em 2014, do uso das terras desminadas para a atividade agrícola, conforme notificado pela Croácia.

| (5) | Os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | O presente regulamento é essencial para a adoção compassada e tempestiva dos atos de execução referidos nos artigos 22.o, n.o 1, 36.o, n.o 4, 42.o, n.o 2, 47.o, n.o 3, 49.o, n.o 2, 51.o, n.o 4, e 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, pelo que deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento é essencial para a adoção compassada e tempestiva dos atos de execução referidos nos artigos 22.o, n.o 1, 36.o, n.o 4, 42.o, n.o 2, 47.o, n.o 3, 49.o, n.o 2, 51.o, n.o 4, e 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, pelo que deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e IV do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

1

---

ANEXO

Os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo II passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO II

  Limites máximos nacionais a que se refere o artigo 6.o













  (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| Ano civil | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 |
| Bélgica | 523 658 | 509 773 | 502 095 | 488 964 | 481 857 | 505 266 |
| Bulgária | 721 251 | 792 449 | 793 226 | 794 759 | 796 292 | 796 292 |
| República Checa | 844 854 | 844 041 | 843 200 | 861 708 | 861 698 | 872 809 |
| Dinamarca | 870 751 | 852 682 | 834 791 | 826 774 | 818 757 | 880 384 |
| Alemanha | 4 912 772 | 4 880 476 | 4 848 079 | 4 820 322 | 4 792 567 | 5 018 395 |
| Estónia | 114 378 | 114 562 | 123 704 | 133 935 | 143 966 | 169 366 |
| Irlanda | 1 215 003 | 1 213 470 | 1 211 899 | 1 211 482 | 1 211 066 | 1 211 066 |
| Grécia | 1 921 966 | 1 899 160 | 1 876 329 | 1 855 473 | 1 834 618 | 1 931 177 |
| Espanha | 4 842 658 | 4 851 682 | 4 866 665 | 4 880 049 | 4 893 433 | 4 893 433 |
| França | 7 302 140 | 7 270 670 | 7 239 017 | 7 214 279 | 7 189 541 | 7 437 200 |
| Croácia (*) | 183 735 | 202 865 | 241 125 | 279 385 | 317 645 | 306 080 |
| Itália | 3 902 039 | 3 850 805 | 3 799 540 | 3 751 937 | 3 704 337 | 3 704 337 |
| Chipre | 50 784 | 50 225 | 49 666 | 49 155 | 48 643 | 48 643 |
| Letónia | 181 044 | 205 764 | 230 431 | 255 292 | 280 154 | 302 754 |
| Lituânia | 417 890 | 442 510 | 467 070 | 492 049 | 517 028 | 517 028 |
| Luxemburgo | 33 604 | 33 546 | 33 487 | 33 460 | 33 432 | 33 432 |
| Hungria | 1 345 746 | 1 344 461 | 1 343 134 | 1 343 010 | 1 342 867 | 1 269 158 |
| Malta | 5 241 | 5 241 | 5 242 | 5 243 | 5 244 | 4 690 |
| Países Baixos | 749 315 | 736 840 | 724 362 | 712 616 | 700 870 | 732 370 |
| Áustria | 693 065 | 692 421 | 691 754 | 691 746 | 691 738 | 691 738 |
| Polónia | 3 378 604 | 3 395 300 | 3 411 854 | 3 431 236 | 3 450 512 | 3 061 518 |
| Portugal | 565 816 | 573 954 | 582 057 | 590 706 | 599 355 | 599 355 |
| Roménia | 1 599 993 | 1 772 469 | 1 801 335 | 1 872 821 | 1 903 195 | 1 903 195 |
| Eslovénia | 137 987 | 136 997 | 136 003 | 135 141 | 134 278 | 134 278 |
| Eslováquia | 438 299 | 441 478 | 444 636 | 448 155 | 451 659 | 394 385 |
| Finlândia | 523 333 | 523 422 | 523 493 | 524 062 | 524 631 | 524 631 |
| Suécia | 696 890 | 697 295 | 697 678 | 698 723 | 699 768 | 699 768 |
| Reino Unido | 3 173 324 | 3 179 880 | 3 186 319 | 3 195 781 | 3 205 243 | 3 591 683 |

1)

O anexo II passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

Limites máximos nacionais a que se refere o artigo 6.o

(milhares de EUR)

Ano civil

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Bélgica

523 658

509 773

502 095

488 964

481 857

505 266

Bulgária

721 251

792 449

793 226

794 759

796 292

796 292

República Checa

844 854

844 041

843 200

861 708

861 698

872 809

Dinamarca

870 751

852 682

834 791

826 774

818 757

880 384

Alemanha

4 912 772

4 880 476

4 848 079

4 820 322

4 792 567

5 018 395

Estónia

114 378

114 562

123 704

133 935

143 966

169 366

Irlanda

1 215 003

1 213 470

1 211 899

1 211 482

1 211 066

1 211 066

Grécia

1 921 966

1 899 160

1 876 329

1 855 473

1 834 618

1 931 177

Espanha

4 842 658

4 851 682

4 866 665

4 880 049

4 893 433

4 893 433

França

7 302 140

7 270 670

7 239 017

7 214 279

7 189 541

7 437 200

Croácia (*)

183 735

202 865

241 125

279 385

317 645

306 080

Itália

3 902 039

3 850 805

3 799 540

3 751 937

3 704 337

3 704 337

Chipre

50 784

50 225

49 666

49 155

48 643

48 643

Letónia

181 044

205 764

230 431

255 292

280 154

302 754

Lituânia

417 890

442 510

467 070

492 049

517 028

517 028

Luxemburgo

33 604

33 546

33 487

33 460

33 432

33 432

Hungria

1 345 746

1 344 461

1 343 134

1 343 010

1 342 867

1 269 158

Malta

5 241

5 241

5 242

5 243

5 244

4 690

Países Baixos

749 315

736 840

724 362

712 616

700 870

732 370

Áustria

693 065

692 421

691 754

691 746

691 738

691 738

Polónia

3 378 604

3 395 300

3 411 854

3 431 236

3 450 512

3 061 518

Portugal

565 816

573 954

582 057

590 706

599 355

599 355

Roménia

1 599 993

1 772 469

1 801 335

1 872 821

1 903 195

1 903 195

Eslovénia

137 987

136 997

136 003

135 141

134 278

134 278

Eslováquia

438 299

441 478

444 636

448 155

451 659

394 385

Finlândia

523 333

523 422

523 493

524 062

524 631

524 631

Suécia

696 890

697 295

697 678

698 723

699 768

699 768

Reino Unido

3 173 324

3 179 880

3 186 319

3 195 781

3 205 243

3 591 683

| 2) | O anexo III passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO III

  Limites máximos nacionais a que se refere o artigo 7.o













  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Ano civil | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 |
| Bélgica | 523,7 | 509,8 | 502,1 | 489,0 | 481,9 | 505,3 |
| Bulgária | 720,9 | 788,8 | 789,6 | 791,0 | 792,5 | 798,9 |
| República Checa | 840,1 | 839,3 | 838,5 | 856,7 | 856,7 | 872,8 |
| Dinamarca | 870,2 | 852,2 | 834,3 | 826,3 | 818,3 | 880,4 |
| Alemanha | 4 912,8 | 4 880,5 | 4 848,1 | 4 820,3 | 4 792,6 | 5 018,4 |
| Estónia | 114,4 | 114,5 | 123,7 | 133,9 | 143,9 | 169,4 |
| Irlanda | 1 214,8 | 1 213,3 | 1 211,8 | 1 211,4 | 1 211,0 | 1 211,1 |
| Grécia | 2 109,8 | 2 087,0 | 2 064,1 | 2 043,3 | 2 022,4 | 2 119,0 |
| Espanha | 4 902,3 | 4 911,3 | 4 926,3 | 4 939,7 | 4 953,1 | 4 954,4 |
| França | 7 302,1 | 7 270,7 | 7 239,0 | 7 214,3 | 7 189,5 | 7 437,2 |
| Croácia (**) | 183,7 | 202,9 | 241,1 | 279,4 | 317,6 | 306,1 |
| Itália | 3 897,1 | 3 847,3 | 3 797,2 | 3 750,0 | 3 702,4 | 3 704,3 |
| Chipre | 50,8 | 50,2 | 49,7 | 49,1 | 48,6 | 48,6 |
| Letónia | 181,0 | 205,7 | 230,3 | 255,0 | 279,8 | 302,8 |
| Lituânia | 417,9 | 442,5 | 467,1 | 492,0 | 517,0 | 517,0 |
| Luxemburgo | 33,6 | 33,5 | 33,5 | 33,5 | 33,4 | 33,4 |
| Hungria | 1 276,7 | 1 275,5 | 1 274,1 | 1 274,0 | 1 273,9 | 1 269,2 |
| Malta | 5,2 | 5,2 | 5,2 | 5,2 | 5,2 | 4,7 |
| Países Baixos | 749,2 | 736,8 | 724,3 | 712,5 | 700,8 | 732,4 |
| Áustria | 693,1 | 692,4 | 691,8 | 691,7 | 691,7 | 691,7 |
| Polónia | 3 359,2 | 3 375,7 | 3 392,0 | 3 411,2 | 3 430,2 | 3 061,5 |
| Portugal | 565,9 | 574,0 | 582,1 | 590,8 | 599,4 | 599,5 |
| Roménia | 1 600,0 | 1 772,5 | 1 801,3 | 1 872,8 | 1 903,2 | 1 903,2 |
| Eslovénia | 138,0 | 137,0 | 136,0 | 135,1 | 134,3 | 134,3 |
| Eslováquia | 435,5 | 438,6 | 441,8 | 445,2 | 448,7 | 394,4 |
| Finlândia | 523,3 | 523,4 | 523,5 | 524,1 | 524,6 | 524,6 |
| Suécia | 696,8 | 697,2 | 697,6 | 698,7 | 699,7 | 699,8 |
| Reino Unido | 3 169,8 | 3 176,3 | 3 182,7 | 3 191,4 | 3 200,8 | 3 591,7 |

2)

O anexo III passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

Limites máximos nacionais a que se refere o artigo 7.o

(milhões de EUR)

Ano civil

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Bélgica

523,7

509,8

502,1

489,0

481,9

505,3

Bulgária

720,9

788,8

789,6

791,0

792,5

798,9

República Checa

840,1

839,3

838,5

856,7

856,7

872,8

Dinamarca

870,2

852,2

834,3

826,3

818,3

880,4

Alemanha

4 912,8

4 880,5

4 848,1

4 820,3

4 792,6

5 018,4

Estónia

114,4

114,5

123,7

133,9

143,9

169,4

Irlanda

1 214,8

1 213,3

1 211,8

1 211,4

1 211,0

1 211,1

Grécia

2 109,8

2 087,0

2 064,1

2 043,3

2 022,4

2 119,0

Espanha

4 902,3

4 911,3

4 926,3

4 939,7

4 953,1

4 954,4

França

7 302,1

7 270,7

7 239,0

7 214,3

7 189,5

7 437,2

Croácia (**)

183,7

202,9

241,1

279,4

317,6

306,1

Itália

3 897,1

3 847,3

3 797,2

3 750,0

3 702,4

3 704,3

Chipre

50,8

50,2

49,7

49,1

48,6

48,6

Letónia

181,0

205,7

230,3

255,0

279,8

302,8

Lituânia

417,9

442,5

467,1

492,0

517,0

517,0

Luxemburgo

33,6

33,5

33,5

33,5

33,4

33,4

Hungria

1 276,7

1 275,5

1 274,1

1 274,0

1 273,9

1 269,2

Malta

5,2

5,2

5,2

5,2

5,2

4,7

Países Baixos

749,2

736,8

724,3

712,5

700,8

732,4

Áustria

693,1

692,4

691,8

691,7

691,7

691,7

Polónia

3 359,2

3 375,7

3 392,0

3 411,2

3 430,2

3 061,5

Portugal

565,9

574,0

582,1

590,8

599,4

599,5

Roménia

1 600,0

1 772,5

1 801,3

1 872,8

1 903,2

1 903,2

Eslovénia

138,0

137,0

136,0

135,1

134,3

134,3

Eslováquia

435,5

438,6

441,8

445,2

448,7

394,4

Finlândia

523,3

523,4

523,5

524,1

524,6

524,6

Suécia

696,8

697,2

697,6

698,7

699,7

699,8

Reino Unido

3 169,8

3 176,3

3 182,7

3 191,4

3 200,8

3 591,7

| 3) | O anexo VI passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO VI

  Disposições financeiras aplicáveis à Croácia, a que se referem os artigos 10.o e 19.o








  A. | Montante para aplicação do artigo 10.o, n.o 1, alínea a):
  382 600 000 EUR |
| --- | --- | --- |

3)

O anexo VI passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VI

Disposições financeiras aplicáveis à Croácia, a que se referem os artigos 10.o e 19.o

A.

Montante para aplicação do artigo 10.o, n.o 1, alínea a):

382 600 000 EUR

| B. | Montante total dos pagamentos diretos nacionais complementares a que se refere o artigo 19.o, n.o 3:











  (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| 248 690 | 229 560 | 191 300 | 153 040 | 114 780 | 76 520 | 38 260 » |

B.

Montante total dos pagamentos diretos nacionais complementares a que se refere o artigo 19.o, n.o 3:

(milhares de EUR)

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

248 690

229 560

191 300

153 040

114 780

76 520

38 260 »

---

(*)  O limite máximo nacional da Croácia será de 344 340 000 EUR para o ano civil de 2021 e de 382 600 000 EUR para o ano civil de 2022.»

*

(**)  O limite máximo nacional da Croácia será de 344 340 000 EUR para o ano civil de 2021 e de 382 600 000 EUR para o ano civil de 2022.»

**

---

| 2.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/13 |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/13

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/852 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2015

que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos casos de incumprimento e aos casos de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 102.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A realização dos objetivos da política comum das pescas (PCP) não deveria ser prejudicada pelos Estados-Membros que violam as regras da PCP. Nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a assistência financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) está subordinada ao cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros. O incumprimento pelos Estados-Membros das regras da PCP pode conduzir à interrupção ou suspensão dos pagamentos ou à aplicação de uma correção financeira à assistência financeira prestada pela União no âmbito da PCP. |
| --- | --- |

(1)

A realização dos objetivos da política comum das pescas (PCP) não deveria ser prejudicada pelos Estados-Membros que violam as regras da PCP. Nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a assistência financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) está subordinada ao cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros. O incumprimento pelos Estados-Membros das regras da PCP pode conduzir à interrupção ou suspensão dos pagamentos ou à aplicação de uma correção financeira à assistência financeira prestada pela União no âmbito da PCP.

| (2) | O artigo 83.o, n.o 1, e o artigo 142.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) definem, respetivamente, as condições em que pode ser imposta a interrupção do prazo de pagamento ou a suspensão dos pagamentos. Estes dois artigos preveem que as regras específicas dos fundos aplicáveis ao FEAMP podem determinar bases específicas para a interrupção ou suspensão dos pagamentos, ligada ao incumprimento das regras aplicáveis a título da PCP. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 83.o, n.o 1, e o artigo 142.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) definem, respetivamente, as condições em que pode ser imposta a interrupção do prazo de pagamento ou a suspensão dos pagamentos. Estes dois artigos preveem que as regras específicas dos fundos aplicáveis ao FEAMP podem determinar bases específicas para a interrupção ou suspensão dos pagamentos, ligada ao incumprimento das regras aplicáveis a título da PCP.

| (3) | A fim de salvaguardar os interesses financeiros da União e dos contribuintes, se um Estado-Membro não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da PCP ou se Comissão dispuser de elementos de prova que apontem para tal incumprimento, a Comissão pode, a título de medida de precaução, interromper os prazos de pagamento ao abrigo do artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014. |
| --- | --- |

(3)

A fim de salvaguardar os interesses financeiros da União e dos contribuintes, se um Estado-Membro não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da PCP ou se Comissão dispuser de elementos de prova que apontem para tal incumprimento, a Comissão pode, a título de medida de precaução, interromper os prazos de pagamento ao abrigo do artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

| (4) | Além da interrupção do prazo de pagamento e a fim de evitar que sejam pagas despesas não elegíveis, a Comissão está autorizada, ao abrigo do artigo 101.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, a suspender os pagamentos em caso de incumprimento grave das regras da PCP. |
| --- | --- |

(4)

Além da interrupção do prazo de pagamento e a fim de evitar que sejam pagas despesas não elegíveis, a Comissão está autorizada, ao abrigo do artigo 101.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, a suspender os pagamentos em caso de incumprimento grave das regras da PCP.

| (5) | As consequências financeiras impostas aos Estados-Membros que não cumprem as regras da PCP devem ser proporcionais à natureza, gravidade, duração e reiteração do incumprimento. |
| --- | --- |

(5)

As consequências financeiras impostas aos Estados-Membros que não cumprem as regras da PCP devem ser proporcionais à natureza, gravidade, duração e reiteração do incumprimento.

| (6) | A fim de garantir aos Estados-Membros a segurança jurídica na execução de programas operacionais ao abrigo do FEAMP, é necessário definir os casos de incumprimento das regras da PCP essenciais para a conservação dos recursos biológicos marinhos, que sejam suscetíveis de originar a interrupção do prazo de pagamento ou a suspensão de pagamentos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014. Esses casos servirão os objetivos do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e aplicarão o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, sem prejuízo de quaisquer outras sanções impostas pelas regras da PCP. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir aos Estados-Membros a segurança jurídica na execução de programas operacionais ao abrigo do FEAMP, é necessário definir os casos de incumprimento das regras da PCP essenciais para a conservação dos recursos biológicos marinhos, que sejam suscetíveis de originar a interrupção do prazo de pagamento ou a suspensão de pagamentos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014. Esses casos servirão os objetivos do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e aplicarão o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, sem prejuízo de quaisquer outras sanções impostas pelas regras da PCP.

| (7) | Os casos de incumprimento das regras da PCP essenciais para a conservação dos recursos biológicos marinhos devem ser considerados graves se os Estados-Membros não tiverem tomado as medidas necessárias para corrigir a situação que dá origem à interrupção do prazo de pagamento. |
| --- | --- |

(7)

Os casos de incumprimento das regras da PCP essenciais para a conservação dos recursos biológicos marinhos devem ser considerados graves se os Estados-Membros não tiverem tomado as medidas necessárias para corrigir a situação que dá origem à interrupção do prazo de pagamento.

| (8) | Antes da interrupção ou suspensão dos pagamentos, a Comissão deve adotar atos de execução, em conformidade com o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 101.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, que especifiquem melhor as situações de incumprimento pelos Estados-Membros das obrigações que lhes incumbem por força das regras da PCP, suscetíveis de afetar as despesas para as quais é solicitado o pagamento intercalar. |
| --- | --- |

(8)

Antes da interrupção ou suspensão dos pagamentos, a Comissão deve adotar atos de execução, em conformidade com o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 101.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, que especifiquem melhor as situações de incumprimento pelos Estados-Membros das obrigações que lhes incumbem por força das regras da PCP, suscetíveis de afetar as despesas para as quais é solicitado o pagamento intercalar.

| (9) | Dada a importância de assegurar a existência de um sistema harmonizado e a igualdade de tratamento dos operadores em todos os Estados-Membros desde o início do período de programação, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(9)

Dada a importância de assegurar a existência de um sistema harmonizado e a igualdade de tratamento dos operadores em todos os Estados-Membros desde o início do período de programação, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Casos de incumprimento

Os casos de incumprimento, por um Estado-Membro, das obrigações que lhe incumbem por força da política comum das pescas (PCP), suscetíveis de originar a interrupção do prazo de pagamento relativo a um pedido de pagamento intercalar por força do artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Casos de incumprimento grave

Os casos de incumprimento grave por um Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força da PCP, suscetíveis de originar a suspensão de pagamentos por força do artigo 101.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, são os indicadas no anexo do presente regulamento se, além disso:

| a) | Originarem uma interrupção do prazo de pagamento relativo a um pedido de pagamento intercalar, por força do artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014; e |
| --- | --- |

a)

Originarem uma interrupção do prazo de pagamento relativo a um pedido de pagamento intercalar, por força do artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014; e

| b) | O Estado-Membro não tiver tomado as medidas necessárias para corrigir a situação dentro do período de interrupção do prazo de pagamento em relação a esses casos. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro não tiver tomado as medidas necessárias para corrigir a situação dentro do período de interrupção do prazo de pagamento em relação a esses casos.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

3

o

o

---

ANEXO

Categoria 1:   Incumprimento da obrigação de contribuir para os objetivos da política comum das pescas definidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, essenciais para a conservação dos recursos biológicos marinhos

| 1.1. | Incumprimento da obrigação de garantir o respeito das possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro, em conformidade com os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

1.1.

Incumprimento da obrigação de garantir o respeito das possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro, em conformidade com os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| 1.2. | Incumprimento da obrigação de respeitar os requisitos enunciados nos diferentes tipos de medidas de conservação referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

1.2.

Incumprimento da obrigação de respeitar os requisitos enunciados nos diferentes tipos de medidas de conservação referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Categoria 2:   Incumprimento das obrigações internacionais de conservação

| 2.1. | Incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

2.1.

Incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Categoria 3:   Incumprimento da obrigação de garantir o equilíbrio entre a frota e os recursos naturais

| 3.1. | Incumprimento da obrigação de apresentar um relatório sobre o equilíbrio entre a capacidade de pesca da frota e as possibilidades de pesca, que satisfaça todos os requisitos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

3.1.

Incumprimento da obrigação de apresentar um relatório sobre o equilíbrio entre a capacidade de pesca da frota e as possibilidades de pesca, que satisfaça todos os requisitos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| 3.2. | Incumprimento da obrigação de aplicar um plano de ação, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, caso esse plano esteja incluído no relatório apresentado anualmente; |
| --- | --- |

3.2.

Incumprimento da obrigação de aplicar um plano de ação, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, caso esse plano esteja incluído no relatório apresentado anualmente;

| 3.3. | Incumprimento da obrigação de assegurar que, no caso de serem retiradas capacidades de pesca com ajudas públicas, as licenças e autorizações de pesca correspondentes são retiradas antecipadamente e as capacidades em causa não são substituídas, como previsto no artigo 22.o, n.o 5, e no artigo 22.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

3.3.

Incumprimento da obrigação de assegurar que, no caso de serem retiradas capacidades de pesca com ajudas públicas, as licenças e autorizações de pesca correspondentes são retiradas antecipadamente e as capacidades em causa não são substituídas, como previsto no artigo 22.o, n.o 5, e no artigo 22.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| 3.4. | Incumprimento da obrigação de assegurar que a capacidade de pesca não excede, em nenhum momento, os limites máximos fixados no artigo 22.o, n.o 7, e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

3.4.

Incumprimento da obrigação de assegurar que a capacidade de pesca não excede, em nenhum momento, os limites máximos fixados no artigo 22.o, n.o 7, e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| 3.5. | Incumprimento da obrigação de aplicar o regime de entrada/saída, em conformidade com os requisitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

3.5.

Incumprimento da obrigação de aplicar o regime de entrada/saída, em conformidade com os requisitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| 3.6. | Incumprimento da obrigação de gerir o ficheiro da frota de pesca, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com o Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão (1). |
| --- | --- |

3.6.

Incumprimento da obrigação de gerir o ficheiro da frota de pesca, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com o Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão (1).

Categoria 4:   Incumprimento da obrigação de aplicar o quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e conforme especificado mais pormenorizadamente no Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho
   (2)
  , que resulte numa falta de informações sobre os recursos naturais

| 4.1. | Incumprimento da obrigação de recolher e gerir dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos necessários para a gestão das pescas, tal como estabelecido nos artigos 4.o, 13.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008; |
| --- | --- |

4.1.

Incumprimento da obrigação de recolher e gerir dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos necessários para a gestão das pescas, tal como estabelecido nos artigos 4.o, 13.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008;

| 4.2. | Incumprimento da obrigação de apresentar, anualmente, um relatório sobre a execução dos programas nacionais de recolha de dados e de o divulgar, tal como estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008; |
| --- | --- |

4.2.

Incumprimento da obrigação de apresentar, anualmente, um relatório sobre a execução dos programas nacionais de recolha de dados e de o divulgar, tal como estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008;

| 4.3. | Incumprimento da obrigação de assegurar uma coordenação, a nível nacional, da recolha e gestão dos dados científicos de gestão das pescas, tal como estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008; |
| --- | --- |

4.3.

Incumprimento da obrigação de assegurar uma coordenação, a nível nacional, da recolha e gestão dos dados científicos de gestão das pescas, tal como estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008;

| 4.4. | Incumprimento da obrigação de coordenar as atividades de recolha de dados com os restantes Estados-Membros da mesma região, tal como estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008; |
| --- | --- |

4.4.

Incumprimento da obrigação de coordenar as atividades de recolha de dados com os restantes Estados-Membros da mesma região, tal como estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008;

| 4.5. | Incumprimento da obrigação de fornecer os dados atempadamente aos utilizadores finais, em conformidade com os artigos 18.o a 20.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008. |
| --- | --- |

4.5.

Incumprimento da obrigação de fornecer os dados atempadamente aos utilizadores finais, em conformidade com os artigos 18.o a 20.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

Categoria 5:   Incumprimento da obrigação de aplicar um sistema eficaz de controlo e execução

| 5.1. | Incumprimento da obrigação de respeitar os princípios gerais de controlo e execução, em conformidade com o título II do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3); |
| --- | --- |

5.1.

Incumprimento da obrigação de respeitar os princípios gerais de controlo e execução, em conformidade com o título II do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3);

| 5.2. | Incumprimento da obrigação de assegurar que são respeitadas as condições gerais de acesso às águas e aos recursos, em conformidade com o título III do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

5.2.

Incumprimento da obrigação de assegurar que são respeitadas as condições gerais de acesso às águas e aos recursos, em conformidade com o título III do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| 5.3. | Incumprimento da obrigação de controlar a comercialização, a fim de assegurar a rastreabilidade efetiva dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com o título V do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

5.3.

Incumprimento da obrigação de controlar a comercialização, a fim de assegurar a rastreabilidade efetiva dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com o título V do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| 5.4. | Incumprimento da obrigação de exercer uma vigilância e inspeções eficazes e de assegurar que sejam tomadas ações de execução sistemáticas e adequadas relativamente a qualquer infração das regras da PCP, em conformidade com os títulos VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

5.4.

Incumprimento da obrigação de exercer uma vigilância e inspeções eficazes e de assegurar que sejam tomadas ações de execução sistemáticas e adequadas relativamente a qualquer infração das regras da PCP, em conformidade com os títulos VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| 5.5. | Incumprimento da obrigação de estabelecer e aplicar programas de controlo nacionais em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e, se for caso disso, executar programas específicos de controlo e inspeção estabelecidos pela Comissão, em conformidade com o título IX do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

5.5.

Incumprimento da obrigação de estabelecer e aplicar programas de controlo nacionais em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e, se for caso disso, executar programas específicos de controlo e inspeção estabelecidos pela Comissão, em conformidade com o título IX do mesmo regulamento;

| 5.6. | Incumprimento da obrigação de cooperar com a Comissão a fim de facilitar o desempenho das funções dos agentes da Comissão durante as missões de verificação, as inspeções autónomas e as auditorias, em conformidade com o título X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

5.6.

Incumprimento da obrigação de cooperar com a Comissão a fim de facilitar o desempenho das funções dos agentes da Comissão durante as missões de verificação, as inspeções autónomas e as auditorias, em conformidade com o título X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| 5.7. | Incumprimento da obrigação de aplicar as medidas decididas pela Comissão para assegurar o cumprimento, pelos Estados-Membros, dos objetivos da PCP, nomeadamente os planos de ação e outras medidas, em conformidade com o título XI do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

5.7.

Incumprimento da obrigação de aplicar as medidas decididas pela Comissão para assegurar o cumprimento, pelos Estados-Membros, dos objetivos da PCP, nomeadamente os planos de ação e outras medidas, em conformidade com o título XI do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| 5.8. | Incumprimento da obrigação de satisfazer os requisitos em matéria de análise, validação, acesso e intercâmbio de dados e informações, em conformidade com o título XII do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

5.8.

Incumprimento da obrigação de satisfazer os requisitos em matéria de análise, validação, acesso e intercâmbio de dados e informações, em conformidade com o título XII do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| 5.9. | Incumprimento da obrigação de controlar a aplicação de um regime eficaz de certificados de captura, também previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (4); |
| --- | --- |

5.9.

Incumprimento da obrigação de controlar a aplicação de um regime eficaz de certificados de captura, também previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (4);

| 5.10. | Incumprimento da obrigação de atuar em caso de presunção ou comunicação de atividades de pesca ilegais, não declaradas ou não regulamentadas (INN), em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, e os artigos 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
| --- | --- |

5.10.

Incumprimento da obrigação de atuar em caso de presunção ou comunicação de atividades de pesca ilegais, não declaradas ou não regulamentadas (INN), em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, e os artigos 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

Categoria 6:   Incumprimento da obrigação de estabelecer e aplicar um sistema eficiente de sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras

| 6.1. | No caso de uma infração, incumprimento da obrigação de notificar o Estado-Membro de pavilhão, o Estado-Membro do qual o infrator é nacional ou qualquer outro Estado-Membro interessado em acompanhar as medidas adotadas para garantir o cumprimento, em conformidade com o artigo 89.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

6.1.

No caso de uma infração, incumprimento da obrigação de notificar o Estado-Membro de pavilhão, o Estado-Membro do qual o infrator é nacional ou qualquer outro Estado-Membro interessado em acompanhar as medidas adotadas para garantir o cumprimento, em conformidade com o artigo 89.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| 6.2. | Incumprimento da obrigação de adotar medidas de execução imediatas, em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a fim de impedir que os capitães dos navios de pesca ou outras pessoas singulares ou coletivas apanhadas em flagrante delito grave continuem a praticar a infração; |
| --- | --- |

6.2.

Incumprimento da obrigação de adotar medidas de execução imediatas, em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a fim de impedir que os capitães dos navios de pesca ou outras pessoas singulares ou coletivas apanhadas em flagrante delito grave continuem a praticar a infração;

| 6.3. | Incumprimento da obrigação de estabelecer os critérios que permitam determinar a gravidade da infração das regras da PCP, em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; |
| --- | --- |

6.3.

Incumprimento da obrigação de estabelecer os critérios que permitam determinar a gravidade da infração das regras da PCP, em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

| 6.4. | Incumprimento da obrigação de assegurar que são aplicadas sistematicamente sanções eficazes em caso de infrações das regras da PCP e que o nível dessas sanções é adequado e proporcional à gravidade das infrações, a fim de garantir o efeito dissuasor e, no mínimo, privar efetivamente os infratores dos benefícios económicos decorrentes das infrações, em conformidade com o título VIII do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

6.4.

Incumprimento da obrigação de assegurar que são aplicadas sistematicamente sanções eficazes em caso de infrações das regras da PCP e que o nível dessas sanções é adequado e proporcional à gravidade das infrações, a fim de garantir o efeito dissuasor e, no mínimo, privar efetivamente os infratores dos benefícios económicos decorrentes das infrações, em conformidade com o título VIII do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| 6.5. | Incumprimento da obrigação de aplicar, aos titulares de licenças de pesca e aos capitães de navios, o sistema de pontos para infrações graves, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

6.5.

Incumprimento da obrigação de aplicar, aos titulares de licenças de pesca e aos capitães de navios, o sistema de pontos para infrações graves, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| 6.6. | Incumprimento da obrigação de estabelecer e gerir adequadamente o registo nacional de infrações, em conformidade com o artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

6.6.

Incumprimento da obrigação de estabelecer e gerir adequadamente o registo nacional de infrações, em conformidade com o artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25).

(2)  Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

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| 2.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/18 |
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2.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/853 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 56,4 |
| MA | 94,4 |
| MK | 108,8 |
| TR | 80,1 |
| ZZ | 84,9 |
| 0707 00 05 | AL | 34,4 |
| MK | 36,9 |
| TR | 105,8 |
| ZZ | 59,0 |
| 0709 93 10 | TR | 126,8 |
| ZZ | 126,8 |
| 0808 10 80 | AR | 92,8 |
| BR | 102,7 |
| CL | 160,8 |
| NZ | 129,3 |
| US | 221,5 |
| ZA | 121,9 |
| ZZ | 138,2 |
| 0809 29 00 | US | 715,4 |
| ZZ | 715,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

56,4

MA

94,4

MK

108,8

TR

80,1

ZZ

84,9

0707 00 05

AL

34,4

MK

36,9

TR

105,8

ZZ

59,0

0709 93 10

TR

126,8

ZZ

126,8

0808 10 80

AR

92,8

BR

102,7

CL

160,8

NZ

129,3

US

221,5

ZA

121,9

ZZ

138,2

0809 29 00

US

715,4

ZZ

715,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 2.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/20 |
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2.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/854 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2015

que determina a data para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na décima nona região

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (1), nomeadamente, o artigo 48.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão de Execução 2013/493/UE da Comissão (2), a décima nona região em que deve começar a recolha e transmissão de dados para o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), relativamente a todos os pedidos, inclui a China, o Japão, a Mongólia, a Coreia do Norte, a Coreia do Sul e Taiwan. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão de Execução 2013/493/UE da Comissão (2), a décima nona região em que deve começar a recolha e transmissão de dados para o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), relativamente a todos os pedidos, inclui a China, o Japão, a Mongólia, a Coreia do Norte, a Coreia do Sul e Taiwan.

| (2) | Os Estados-Membros notificaram a Comissão de que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, relativamente a todos os pedidos apresentados nesta região, incluindo as disposições de recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros notificaram a Comissão de que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, relativamente a todos os pedidos apresentados nesta região, incluindo as disposições de recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro.

| (3) | Uma vez que a condição prevista na primeira frase do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 está preenchida, é necessário determinar a data de entrada em funcionamento do VIS na décima nona região. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que a condição prevista na primeira frase do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 está preenchida, é necessário determinar a data de entrada em funcionamento do VIS na décima nona região.

| (4) | Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu transpor o Regulamento (CE) n.o 767/2008 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu transpor o Regulamento (CE) n.o 767/2008 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.

| (5) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação.

| (6) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.

| (7) | No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6). |
| --- | --- |

(7)

No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

| (8) | No que respeita à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8). |
| --- | --- |

(8)

No que respeita à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

| (9) | No que respeita ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Helvética e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo à associação da Confederação Helvética à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
| --- | --- |

(9)

No que respeita ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Helvética e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo à associação da Confederação Helvética à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

| (10) | A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011.

| (11) | Tendo em conta a necessidade de fixar num futuro muito próximo a data de utilização do VIS na décima nona região, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta a necessidade de fixar num futuro muito próximo a data de utilização do VIS na décima nona região, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Sistema de Informação sobre Vistos entra em funcionamento a 12 de outubro de 2015 na décima nona região determinada pela Decisão de Execução 2013/493/UE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável em conformidade com os tratados.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

1

(2)  Decisão de Execução 2013/493/UE da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que determina o terceiro e último conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 268 de 10.10.2013, p. 13).

2

(3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

3

(4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

6

(7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

7

(8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo à associação da Confederação Helvética à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

8

(9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

9

(10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Helvética e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo à associação da Confederação Helvética à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

10

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ORIENTAÇÕES

| 2.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/23 |
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2.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/23

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ORIENTAÇÃO (UE) 2015/855 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 12 de março de 2015

que estabelece os princípios do Código Deontológico do Eurosistema e revoga a Orientação BCE/2002/6 relativa aos padrões mínimos de conduta a observar pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais ao realizarem operações de política monetária e operações cambiais que envolvam os ativos de reserva do BCE e ao gerirem esses ativos (BCE/2015/11)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 127.o e 128.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 12.o-1 e 14.o-3, conjugados com o artigo 3.o-1 e os artigos 5.o e 16.o dos citados Estatutos,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Eurosistema confere a maior importância a um modelo de governação que norteie as atividades do Eurosistema pela responsabilização, pela transparência e pelos mais elevados padrões de ética. A adesão a estes princípios constitui uma peça-chave da credibilidade do Eurosistema, sendo essencial para garantir a confiança que os cidadãos europeus nele depositam. |
| --- | --- |

(1)

O Eurosistema confere a maior importância a um modelo de governação que norteie as atividades do Eurosistema pela responsabilização, pela transparência e pelos mais elevados padrões de ética. A adesão a estes princípios constitui uma peça-chave da credibilidade do Eurosistema, sendo essencial para garantir a confiança que os cidadãos europeus nele depositam.

| (2) | Neste contexto, considera-se necessário estabelecer um código deontológico aplicável ao Eurosistema que defina padrões de ética cuja observância salvaguarde não só a sua credibilidade e reputação, mas também a confiança do público na integridade e imparcialidade dos membros dos órgãos sociais e do pessoal do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Código Deontológico do Eurosistema»). O Código Deontológico do Eurosistema será composto pela presente orientação estabelecendo os seus princípios, por um conjunto de melhores práticas para a aplicação desses princípios e, ainda, pelas normas internas e usos de cada um dos bancos centrais do Eurosistema. |
| --- | --- |

(2)

Neste contexto, considera-se necessário estabelecer um código deontológico aplicável ao Eurosistema que defina padrões de ética cuja observância salvaguarde não só a sua credibilidade e reputação, mas também a confiança do público na integridade e imparcialidade dos membros dos órgãos sociais e do pessoal do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Código Deontológico do Eurosistema»). O Código Deontológico do Eurosistema será composto pela presente orientação estabelecendo os seus princípios, por um conjunto de melhores práticas para a aplicação desses princípios e, ainda, pelas normas internas e usos de cada um dos bancos centrais do Eurosistema.

| (3) | A Orientação BCE/2002/6 (1) estabelece aos padrões mínimos de conduta profissional a observar pelos bancos centrais do Eurosistema ao realizarem operações de política monetária e operações cambiais que envolvam os ativos de reserva do BCE, e ao gerirem esses ativos. O Conselho do BCE entende ser necessário estender a aplicação destes padrões mínimos de conduta ao desempenho de todas as atribuições cometidas ao Eurosistema, para garantir a aplicação de normas deontológicas uniformes a todos os membros dos órgãos sociais e membros do pessoal envolvidos no desempenho dessas funções e para proteger a reputação do Eurosistema, globalmente considerado. Torna-se necessário, por conseguinte, substituir a Orientação BCE/2002/6 pela presente orientação. |
| --- | --- |

(3)

A Orientação BCE/2002/6 (1) estabelece aos padrões mínimos de conduta profissional a observar pelos bancos centrais do Eurosistema ao realizarem operações de política monetária e operações cambiais que envolvam os ativos de reserva do BCE, e ao gerirem esses ativos. O Conselho do BCE entende ser necessário estender a aplicação destes padrões mínimos de conduta ao desempenho de todas as atribuições cometidas ao Eurosistema, para garantir a aplicação de normas deontológicas uniformes a todos os membros dos órgãos sociais e membros do pessoal envolvidos no desempenho dessas funções e para proteger a reputação do Eurosistema, globalmente considerado. Torna-se necessário, por conseguinte, substituir a Orientação BCE/2002/6 pela presente orientação.

| (4) | Além disso, os padrões mínimos atuais aplicáveis à prevenção do abuso de informação privilegiada estabelecidos na Orientação BCE/2002/6 deveriam ser objeto de maior elaboração, tendo em vista reforçar a prevenção da utilização indevida de informação pelos membros dos órgãos sociais ou do pessoal do BCE ou dos BCN, e evitar os conflitos de interesses potencialmente emergentes de operações financeiras privadas. Para esse fim, o Código Deontológico do Eurosistema deve definir claramente os conceitos principais, assim com os papéis e responsabilidades dos diferentes órgãos envolvidos. Além disso, o referido código deve ainda especificar restrições adicionais à proibição genérica de abuso de informação privilegiada, aplicáveis a quem tenha acesso a informação privilegiada. O Código Deontológico do Eurosistema deve igualmente estabelecer os requisitos para a verificação do cumprimento e para a denúncia dos casos de incumprimento. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, os padrões mínimos atuais aplicáveis à prevenção do abuso de informação privilegiada estabelecidos na Orientação BCE/2002/6 deveriam ser objeto de maior elaboração, tendo em vista reforçar a prevenção da utilização indevida de informação pelos membros dos órgãos sociais ou do pessoal do BCE ou dos BCN, e evitar os conflitos de interesses potencialmente emergentes de operações financeiras privadas. Para esse fim, o Código Deontológico do Eurosistema deve definir claramente os conceitos principais, assim com os papéis e responsabilidades dos diferentes órgãos envolvidos. Além disso, o referido código deve ainda especificar restrições adicionais à proibição genérica de abuso de informação privilegiada, aplicáveis a quem tenha acesso a informação privilegiada. O Código Deontológico do Eurosistema deve igualmente estabelecer os requisitos para a verificação do cumprimento e para a denúncia dos casos de incumprimento.

| (5) | Além disso, o Código Deontológico do Eurosistema deve incluir padrões mínimos relativos à prevenção de conflitos de interesse e à aceitação de ofertas e de manifestações de hospitalidade. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o Código Deontológico do Eurosistema deve incluir padrões mínimos relativos à prevenção de conflitos de interesse e à aceitação de ofertas e de manifestações de hospitalidade.

| (6) | O Código Deontológico do Eurosistema aplicar-se-á ao desempenho das atribuições do Eurosistema. Seria conveniente que os bancos centrais do Eurosistema aplicassem padrões equivalentes a membros do pessoal ou a agentes externos que executem outras tarefas não relacionadas com o Eurosistema. |
| --- | --- |

(6)

O Código Deontológico do Eurosistema aplicar-se-á ao desempenho das atribuições do Eurosistema. Seria conveniente que os bancos centrais do Eurosistema aplicassem padrões equivalentes a membros do pessoal ou a agentes externos que executem outras tarefas não relacionadas com o Eurosistema.

| (7) | As disposições da presente orientação não obstam à aplicação da legislação nacional. Os BCN devem informar o BCE se se virem impedidos de dar aplicação a uma disposição da presente orientação em virtude da sua legislação nacional. Além disso, o BCN em causa deve considerar tomar todas as providências razoáveis ao seu alcance, ao abrigo da legislação nacional, para ultrapassar esse obstáculo. |
| --- | --- |

(7)

As disposições da presente orientação não obstam à aplicação da legislação nacional. Os BCN devem informar o BCE se se virem impedidos de dar aplicação a uma disposição da presente orientação em virtude da sua legislação nacional. Além disso, o BCN em causa deve considerar tomar todas as providências razoáveis ao seu alcance, ao abrigo da legislação nacional, para ultrapassar esse obstáculo.

| (8) | As disposições da presente orientação não obstam à aplicação do Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE (2). |
| --- | --- |

(8)

As disposições da presente orientação não obstam à aplicação do Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE (2).

| (9) | Embora o âmbito de aplicação do Código Deontológico do Eurosistema se restrinja ao desempenho das atribuições do Eurosistema, o Conselho do BCE adotou um código deontológico equivalente aplicável ao exercício de funções de supervisão pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes pertencentes ao Mecanismo Único de Supervisão (3), |
| --- | --- |

(9)

Embora o âmbito de aplicação do Código Deontológico do Eurosistema se restrinja ao desempenho das atribuições do Eurosistema, o Conselho do BCE adotou um código deontológico equivalente aplicável ao exercício de funções de supervisão pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes pertencentes ao Mecanismo Único de Supervisão (3),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

1)   «Bancos central do Eurosistema»: o BCE e os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro;

2)   «Atribuições do Eurosistema»: as funções cometidas ao Eurosistema pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu;

3)   «Informação privilegiada»: qualquer informação suscetível de influenciar os mercados relacionada com o exercício das atribuições cometidas ao Eurosistema pelos bancos centrais do Eurosistema e que não tenha sido publicada ou tornada acessível ao público;

4)   «Informação suscetível de influenciar os mercados»: informação precisa, cuja publicação possa provocar uma alteração significativa no preço de ativos ou em preços nos mercados financeiros;

5)   «Detentor de informação privilegiada»: qualquer membro de um órgão social ou membro do pessoal que tenha acesso continuado a informação privilegiada;

6)   «Membro do pessoal»: qualquer pessoa numa relação laboral com um banco central do Eurosistema, com exceção das que estejam exclusivamente incumbidas de tarefas não relacionadas com o desempenho de atribuições do Eurosistema;

7)   «Membro de órgão social»: os membros de um órgão de decisão ou de outros órgãos internos do BCE ou dos bancos centrais do Eurosistema que não sejam membros do pessoal;

8)   «Sociedade financeira»: o mesmo que na definição constante do capítulo 2, parágrafo 2.55 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

9)   «Conflito de interesses»: uma situação em que um membro de órgão social ou do pessoal tenha um interesse pessoal que possa influenciar o desempenho imparcial e objetivo dos seus deveres profissionais, ou como tal ser interpretado;

10)   «Interesse pessoal»: qualquer benefício, real ou potencial, de natureza financeira ou outra, conferido a membros dos órgãos sociais ou do pessoal, aos membros das respetivas famílias ou outros parentes e afins ou, ainda, a amigos e conhecidos;

11)   «Benefício»: qualquer presente, manifestação de hospitalidade ou qualquer outro benefício, de natureza financeira ou não, que implique uma melhoria objetiva da situação financeira, jurídica ou pessoal do seu destinatário ou de qualquer terceiro, e aos quais estes não teriam direito.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente orientação aplica-se aos bancos centrais do Eurosistema no desempenho das atribuições do Eurosistema que lhes competem. As normas internas adotadas pelos bancos centrais do Eurosistema para dar cumprimento ao disposto na presente orientação são aplicáveis aos membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal.

2.   O Eurosistema deve tentar, tanto quanto em Direito permitido, estender as obrigações definidas em aplicação do disposto nesta orientação às pessoas envolvidas no desempenho de atribuições do Eurosistema que não sejam membros do pessoal de bancos centrais do Eurosistema.

3.   O disposto na presente orientação não obsta à imposição, pelos bancos centrais do Eurosistema, de normas deontológicas mais estritas aos membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal.

Artigo 3.o

Papéis e responsabilidades

1.   Como responsável pela determinação da cultura organizacional e deontológica a nível do Eurosistema, o Conselho do BCE estabelece pela presente os princípios do Código Deontológico do Eurosistema e as melhores práticas para a aplicação dos referidos princípios.

2.   O Comité de Auditoria, o Comité de Auditores Internos e o Comité de Desenvolvimento Organizacional participarão na aplicação e fiscalização do Código Deontológico do Eurosistema, nos termos dos respetivos mandatos.

3.   Os bancos centrais do Eurosistema devem especificar os papéis e responsabilidades dos seus órgãos, unidades organizacionais e membros do pessoal envolvidos na implementação, aplicação e fiscalização do Código de Conduta do Eurosistema a nível local.

Artigo 4.o

Comunicação e sensibilização

1.   Os bancos centrais do Eurosistema devem formular regras internas de aplicação da presente orientação claras e transparentes, comunicá-las aos membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal, e garantir que as mesmas são fáceis de consultar.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem tomar medidas apropriadas para sensibilizar os membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal, de modo a ficarem plenamente conscientes das suas obrigações ao abrigo do Código Deontológico do Eurosistema.

Artigo 5.o

Fiscalização do cumprimento

1.   Os bancos centrais do Eurosistema devem fiscalizar o cumprimento das regras de aplicação da presente. Tal fiscalização deve incluir a realização de verificações de conformidade regulares e/ou aleatórias, consoante o necessário. Os bancos centrais do Eurosistema devem estabelecer procedimentos adequados para dar resposta pronta e lidar com casos de incumprimento.

2.   A fiscalização do cumprimento não obsta à aplicação de normas próprias que prevejam investigações internas no caso de um membro de um órgão social ou do pessoal ser suspeito de violar as regras de aplicação da presente orientação.

Artigo 6.o

Denúncia e seguimento de casos de não cumprimento

1.   Os bancos centrais do Eurosistema devem, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, adotar procedimentos próprios para a denúncia de casos de não cumprimento das regras de aplicação da presente orientação, incluindo o estabelecimento de regras para a denúncia por informadores internos (whistleblowing).

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem adotar medidas para assegurar a proteção adequada de quem denunciar casos de incumprimento.

3.   Os bancos centrais do Eurosistema devem garantir o seguimento dos casos de incumprimento de acordo com as regras e procedimentos disciplinares aplicáveis incluindo, se necessário, a imposição de medidas disciplinares proporcionais.

4.   Os bancos centrais do Eurosistema devem comunicar ao Conselho do BCE, por intermédio do Comité de Desenvolvimento Organizacional e do Conselho de Supervisão, sem demora injustificada e de acordo com os procedimentos internos aplicáveis, qualquer incidente grave relacionado com um incumprimento das regras de aplicação da presente orientação. Em casos urgentes, um banco central do Eurosistema pode comunicar um tal incidente diretamente ao Conselho do BCE. Em qualquer caso, os bancos centrais do Eurosistema devem informar simultaneamente o Comité de Auditoria.

CAPÍTULO II

REGRAS SOBRE A PREVENÇÃO DO ABUSO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA

Artigo 7.o

Proibição genérica de abuso de informação privilegiada

1.   Os bancos centrais do Eurosistema devem garantir que os membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal ficam proibidos de utilizar abusivamente informação privilegiada.

2.   A proibição de abuso de informação privilegiada deve cobrir, no mínimo: a) a utilização da informação privilegiada a que tenham acesso para realizarem operações financeiras privadas, por conta própria ou de terceiros; b) a divulgação de informação privilegiada a qualquer pessoa, exceto se a mesma for efetuada no exercício das suas funções e a alguém com necessidade de a conhecer; e c) a utilização de informação privilegiada com o objetivo de recomendar ou induzir outras pessoas a realizar operações financeiras privadas.

Artigo 8.o

Restrições especificamente aplicáveis a detentores de informação privilegiada

1.   Os bancos centrais do Eurosistema devem garantir que o acesso a informação privilegiada fica limitado aos membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal que tenham necessidade da mesma para o exercício das suas funções.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem garantir que todos os detentores de informação privilegiada ficam sujeitos a restrições específicas no que se refere à realização de operações financeiras privadas críticas. Considera-se crítica uma operação financeira privada quando esta estiver intimamente relacionada com o desempenho das atribuições do Eurosistema, ou como tal possa ser entendida. Os bancos centrais do Eurosistema devem fazer constar das suas normas internas uma lista das referidas operações críticas, nas quais se devem incluir, em especial:

| a) | Operações sobre ações e obrigações emitidas por sociedades financeiras estabelecidas na União; |
| --- | --- |

a)

Operações sobre ações e obrigações emitidas por sociedades financeiras estabelecidas na União;

| b) | Operações cambiais, operações sobre ouro e negociação de títulos de dívida pública da área do euro; |
| --- | --- |

b)

Operações cambiais, operações sobre ouro e negociação de títulos de dívida pública da área do euro;

| c) | Negociação a curto prazo (short-term trading), ou seja, a compra seguida de venda, ou a venda seguida de compra, do mesmo instrumento financeiro dentro de um período determinado; |
| --- | --- |

c)

Negociação a curto prazo (short-term trading), ou seja, a compra seguida de venda, ou a venda seguida de compra, do mesmo instrumento financeiro dentro de um período determinado;

| d) | Operações sobre derivados relacionados com os instrumentos financeiros enumerados nas alíneas a) a c), e sobre unidades de esquemas de investimento coletivo cujo objeto principal seja o de investir em tais instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

d)

Operações sobre derivados relacionados com os instrumentos financeiros enumerados nas alíneas a) a c), e sobre unidades de esquemas de investimento coletivo cujo objeto principal seja o de investir em tais instrumentos financeiros.

3.   Os bancos centrais do Eurosistema devem adotar regras internas definindo as restrições específicas, norteadas por considerações de eficácia, eficiência e proporcionalidade, aplicáveis aos detentores de informação privilegiada. Tais restrições específicas podem ser compostas pela totalidade, ou por uma combinação, do seguinte:

| a) | Proibição de operações financeiras específicas; |
| --- | --- |

a)

Proibição de operações financeiras específicas;

| b) | Sujeição da realização de determinadas operações financeiras a autorização prévia; |
| --- | --- |

b)

Sujeição da realização de determinadas operações financeiras a autorização prévia;

| c) | Obrigação de notificação ex ante ou ex post em relação a determinadas operações financeiras; e/ou |
| --- | --- |

c)

Obrigação de notificação ex ante ou ex post em relação a determinadas operações financeiras; e/ou

| d) | Períodos de embargo relativamente a operações financeiras específicas. |
| --- | --- |

d)

Períodos de embargo relativamente a operações financeiras específicas.

4.   Os bancos centrais do Eurosistema podem optar por aplicar estas restrições específicas a outros membros do seu pessoal para além dos detentores de informação privilegiada.

5.   Os bancos centrais do Eurosistema devem garantir que as suas listas de operações financeiras privadas críticas podem ser adaptadas rapidamente em resposta a uma decisão do Conselho do BCE.

6.   Os bancos centrais do Eurosistema devem especificar nas suas regras internas as condições e exceções nos termos das quais os membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal que confiem a gestão das suas operações financeiras privadas a um terceiro independente, ao abrigo de um contrato de gestão de ativos, ficam isentos das restrições específicas previstas neste artigo.

CAPÍTULO III

REGRAS SOBRE A PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES

Artigo 9.o

Conflito de interesses

1.   Os bancos centrais do Eurosistema devem dispor de um mecanismo que evite situações em que um candidato em vias de se tornar um membro do seu pessoal tenha um conflito de interesses resultante de atividades profissionais anteriormente exercidas ou emergente de relacionamentos pessoais.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem adotar regras internas que exijam aos membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal que, durante a sua relação laboral, evitem e reportem quaisquer situações suscetíveis de originar um conflito de interesses. Os bancos centrais do Eurosistema devem assegurar-se de que, quando lhes seja comunicado um conflito de interesses, dispõem de medidas adequadas para evitar tais conflitos, incluindo o afastamento do interessado de funções relacionadas com a matéria em causa.

3.   Os bancos centrais do Eurosistema devem dispor de um mecanismo para avaliar e prevenir possíveis conflitos de interesse decorrentes de atividades profissionais exercidas por ex-membros dos seus órgãos sociais e pelos seus quadros superiores que reportem diretamente ao nível executivo depois de cessada a sua relação laboral.

4.   Os bancos centrais do Eurosistema devem, sempre que se justifique, dispor de um mecanismo que lhe permita avaliar e prevenir eventuais conflitos de interesses decorrentes de atividades profissionais exercidas pelos membros do seu pessoal durante períodos de licença sem vencimento.

CAPÍTULO IV

REGRAS QUANTO À ACEITAÇÃO DE OFERTAS E MANIFESTAÇÕES DE HOSPITALIDADE

Artigo 10.o

Proibição de aceitar benefícios

1.   Os bancos centrais do Eurosistema devem adotar regras internas proibindo os membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal de solicitar ou receber, ou aceitar a promessa de receber, em benefício próprio ou de terceiros, qualquer benefício que por qualquer forma se relacione com as suas funções oficiais.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema podem especificar nas suas regras internas exceções à proibição expressa no n.o 1 no que se refere a benefícios oferecidos por bancos centrais, instituições, organismos ou agências da União Europeia, organizações internacionais e agências governamentais, assim com a benefícios habituais ou de valor negligenciável oferecidos pelo setor privado desde que, neste último caso, tais benefícios não sejam frequentes nem provenientes da mesma fonte. Os bancos centrais do Eurosistema devem zelar para que tais exceções não influenciem a independência e imparcialidade dos membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal, nem como tal possam ser interpretadas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Revogação

A Orientação BCE/2002/6 é revogada pela presente.

Artigo 12.o

Produção de efeitos e implementação

1.   A presente Orientação produz efeitos na data em que for notificada aos BCN.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-la a partir de 18 de março de 2016. Os BCN devem informar o BCE de quaisquer dificuldades quanto às medidas de aplicação desta orientação, e notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 18 de janeiro de 2016.

Artigo 13.o

Relatórios e reapreciação

1.   Os BCN devem apresentar relatórios anuais ao BCE quanto à aplicação desta orientação.

2.   O Conselho do BCE procederá a uma revisão da presente orientação pelo menos de três em três anos.

Artigo 14.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 12 de março de 2015.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  Orientação BCE/2002/6, de 26 de setembro de 2002, relativa aos padrões mínimos de conduta a observar pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais ao realizarem operações de política monetária e operações cambiais que envolvam os ativos de reserva do BCE e ao gerirem esses ativos (JO L 270 de 8.10.2002, p. 14).

1

(2)  Código de Conduta dos membros do Conselho do Banco Central Europeu (JO C 123 de 24.5.2002, p. 9).

2

(3)  Orientação (UE) 2015/856 do Banco Central Europeu, de 12 de março de 2015, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Mecanismo Único de Supervisão (BCE/2015/12) (ver página 29 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

4

o

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| 2.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/29 |
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2.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/29

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ORIENTAÇÃO (UE) 2015/856 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 12 de março de 2015

que estabelece os princípios do Código Deontológico do Mecanismo Único de Supervisão (BCE/2015/12)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) (a seguir «Regulamento do MUS»), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 1, conjugado com o artigo 6.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Banco Central Europeu (BCE) confere a maior importância a um modelo de governação que norteie as atividades do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) pela responsabilização, pela transparência e pelos mais elevados padrões de ética. A adesão a estes princípios constitui uma peça-chave da credibilidade do MUS, sendo essencial para garantir a confiança que os cidadãos europeus nele depositam. |
| --- | --- |

(1)

O Banco Central Europeu (BCE) confere a maior importância a um modelo de governação que norteie as atividades do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) pela responsabilização, pela transparência e pelos mais elevados padrões de ética. A adesão a estes princípios constitui uma peça-chave da credibilidade do MUS, sendo essencial para garantir a confiança que os cidadãos europeus nele depositam.

| (2) | Neste contexto, considera-se necessário estabelecer um código deontológico aplicável ao MUS que defina padrões de ética cuja observância salvaguarde não só a sua credibilidade e reputação, mas também a confiança do público na integridade e imparcialidade dos membros dos órgãos sociais e do pessoal do BCE e das autoridades nacionais competentes (ANC) dos Estados-Membros que participam no MUS (a seguir «Código Deontológico do MUS»). O Código Deontológico do MUS será composto pela presente orientação estabelecendo os seus princípios, por um conjunto de melhores práticas para a aplicação desses princípios e, ainda, pelas normas internas e do BCE e de cada uma das ANC. |
| --- | --- |

(2)

Neste contexto, considera-se necessário estabelecer um código deontológico aplicável ao MUS que defina padrões de ética cuja observância salvaguarde não só a sua credibilidade e reputação, mas também a confiança do público na integridade e imparcialidade dos membros dos órgãos sociais e do pessoal do BCE e das autoridades nacionais competentes (ANC) dos Estados-Membros que participam no MUS (a seguir «Código Deontológico do MUS»). O Código Deontológico do MUS será composto pela presente orientação estabelecendo os seus princípios, por um conjunto de melhores práticas para a aplicação desses princípios e, ainda, pelas normas internas e do BCE e de cada uma das ANC.

| (3) | Normas mínimas harmonizadas para a prevenção do abuso de informação privilegiada deveriam impedir ainda mais a utilização indevida de informação pelos membros dos órgãos sociais ou do pessoal do BCE ou das ANC, e evitar os conflitos de interesses potencialmente emergentes de operações financeiras privadas. Para esse fim, o Código Deontológico do MUS deve definir claramente os conceitos principais, assim com os papéis e responsabilidades dos diferentes órgãos envolvidos. Além disso, o referido código deve ainda especificar restrições adicionais à proibição genérica de abuso de informação privilegiada, aplicáveis a quem tenha acesso a informação privilegiada. O Código Deontológico do MUS deve igualmente estabelecer os requisitos para a verificação do cumprimento e para a denúncia dos casos de incumprimento. |
| --- | --- |

(3)

Normas mínimas harmonizadas para a prevenção do abuso de informação privilegiada deveriam impedir ainda mais a utilização indevida de informação pelos membros dos órgãos sociais ou do pessoal do BCE ou das ANC, e evitar os conflitos de interesses potencialmente emergentes de operações financeiras privadas. Para esse fim, o Código Deontológico do MUS deve definir claramente os conceitos principais, assim com os papéis e responsabilidades dos diferentes órgãos envolvidos. Além disso, o referido código deve ainda especificar restrições adicionais à proibição genérica de abuso de informação privilegiada, aplicáveis a quem tenha acesso a informação privilegiada. O Código Deontológico do MUS deve igualmente estabelecer os requisitos para a verificação do cumprimento e para a denúncia dos casos de incumprimento.

| (4) | Além disso, o Código Deontológico do MUS deve incluir padrões mínimos relativos à prevenção de conflitos de interesse e à aceitação de ofertas e de manifestações de hospitalidade. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o Código Deontológico do MUS deve incluir padrões mínimos relativos à prevenção de conflitos de interesse e à aceitação de ofertas e de manifestações de hospitalidade.

| (5) | O Código Deontológico do MUS aplicar-se-á ao exercício de funções de supervisão. Seria conveniente que o BCE e as ANC aplicassem padrões equivalentes a membros do pessoal ou a agente externos que desempenhem outras tarefas. |
| --- | --- |

(5)

O Código Deontológico do MUS aplicar-se-á ao exercício de funções de supervisão. Seria conveniente que o BCE e as ANC aplicassem padrões equivalentes a membros do pessoal ou a agente externos que desempenhem outras tarefas.

| (6) | As disposições da presente orientação não prejudicam a legislação nacional aplicável. Sempre que uma ANC se veja impedida de dar aplicação a uma disposição da presente orientação em virtude da sua legislação nacional, deve dar conhecimento do facto ao BCE. Além disso, a ANC deveria considerar tomar todas as providências razoáveis ao seu alcance, ao abrigo da legislação nacional, para ultrapassar esse obstáculo. |
| --- | --- |

(6)

As disposições da presente orientação não prejudicam a legislação nacional aplicável. Sempre que uma ANC se veja impedida de dar aplicação a uma disposição da presente orientação em virtude da sua legislação nacional, deve dar conhecimento do facto ao BCE. Além disso, a ANC deveria considerar tomar todas as providências razoáveis ao seu alcance, ao abrigo da legislação nacional, para ultrapassar esse obstáculo.

| (7) | As disposições da presente orientação não obstam à aplicação do Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE (2) nem do Código de Conduta dos membros do Conselho de Supervisão (3). |
| --- | --- |

(7)

As disposições da presente orientação não obstam à aplicação do Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE (2) nem do Código de Conduta dos membros do Conselho de Supervisão (3).

| (8) | Embora o âmbito de aplicação do Código Deontológico do MUS se restrinja ao exercício de funções de supervisão, o Conselho do BCE adotou um código deontológico equivalente aplicável ao desempenho das atribuições do Eurosistema pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais (4), |
| --- | --- |

(8)

Embora o âmbito de aplicação do Código Deontológico do MUS se restrinja ao exercício de funções de supervisão, o Conselho do BCE adotou um código deontológico equivalente aplicável ao desempenho das atribuições do Eurosistema pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais (4),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

1)   «Autoridade nacional competente» (ANC): uma autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento do MUS. A presente definição não prejudica as disposições da legislação nacional que confiram certas atribuições de supervisão a um banco central nacional (BCN) não designado como ANC. Nesse caso, as referências a uma ANC no presente regulamento aplicam-se ao BCN, consoante o necessário no que respeitar às atribuições que lhe são conferidas pela legislação nacional;

2)   «Informação privilegiada»: qualquer informação suscetível de influenciar os mercados relacionada com o exercício das funções de supervisão conferidas ao BCE e que não tenha sido publicada ou tornada acessível ao público;

3)   «Informação suscetível de influenciar os mercados»: informação precisa, cuja publicação possa provocar uma alteração significativa no preço de ativos ou em preços nos mercados financeiros;

4)   «Detentor de informação privilegiada»: qualquer membro de um órgão social ou membro do pessoal que tenha acesso continuado a informação privilegiada;

5)   «Membro do pessoal»: qualquer pessoa numa relação laboral com o BCE ou uma ANC, com exceção das que estejam exclusivamente incumbidas de tarefas não relacionadas com o exercício de funções de supervisão ao abrigo do Regulamento do MUS;

6)   «Membro de um órgão social»: os membros de um órgão de decisão ou de outros órgãos internos do BCE ou das ANC que não sejam membros do pessoal;

7)   «Sociedade financeira»: o mesmo que na definição constante do capítulo 2, parágrafo 2.55 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

8)   «Conflito de interesses»: uma situação em que um membro de órgão social ou do pessoal tenha um interesse pessoal que possa influenciar o desempenho imparcial e objetivo dos seus deveres profissionais, ou como tal ser interpretado;

9)   «Interesse pessoal»: qualquer benefício, real ou potencial, de natureza financeira ou outra, conferido a membros dos órgãos sociais ou do pessoal, aos membros das respetivas famílias ou outros parentes e afins ou, ainda, a amigos e conhecidos;

10)   «Benefício»: qualquer presente, manifestação de hospitalidade ou qualquer outro benefício, de natureza financeira ou não, que implique uma melhoria objetiva da situação financeira, jurídica ou pessoal do seu destinatário ou de qualquer terceiro, e aos quais estes não teriam direito.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente orientação aplica-se ao BCE e às ANC no exercício das funções de supervisão conferidas ao BCE. As normas internas adotadas pelo BCE e pelas ANC para dar cumprimento ao disposto na presente orientação são aplicáveis aos membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal.

2.   O BCE e as ANC devem tentar, tanto quanto em Direito permitido, estender as obrigações definidas em aplicação do disposto nesta orientação às pessoas envolvidas no exercício de funções de supervisão que não sejam membros do pessoal.

3.   O disposto na presente orientação não obsta à imposição, pelo BCE ou pelas ANC, de normas deontológicas mais estritas aos membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal.

Artigo 3.o

Papéis e responsabilidades

1.   Como responsável pela determinação da cultura organizacional e deontológica a nível do MUS, o Conselho do BCE estabelece pela presente os princípios do Código Deontológico do MUS e as melhores práticas para a aplicação dos referidos princípios.

2.   O Comité de Auditoria, o Comité de Auditores Internos e o Comité de Desenvolvimento Organizacional participarão na aplicação e fiscalização do Código Deontológico do MUS, nos termos dos respetivos mandatos.

3.   O BCE e as ANC devem especificar os papéis e responsabilidades dos seus órgãos, unidades organizacionais e membros do pessoal envolvidos na implementação, aplicação e fiscalização do Código de Conduta do MUS a nível local.

Artigo 4.o

Comunicação e sensibilização

1.   O BCE e as ANC devem formular regras internas de aplicação da presente orientação claras e transparentes, comunicá-las aos membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal, e garantir que as mesmas são fáceis de consultar.

2.   O BCE e as ANC devem tomar medidas apropriadas para sensibilizar os membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal, de modo a ficarem plenamente conscientes das suas obrigações ao abrigo do Código Deontológico do MUS.

Artigo 5.o

Fiscalização do cumprimento

1.   O BCE as ANC devem fiscalizar o cumprimento das regras de aplicação da presente. Tal fiscalização deve incluir a realização de verificações de conformidade regulares e/ou aleatórias, consoante o necessário. O BCE as ANC devem estabelecer procedimentos adequados para dar resposta pronta e lidar com casos de incumprimento.

2.   A fiscalização do cumprimento não obsta à aplicação de normas próprias que prevejam investigações internas no caso de um membro de um órgão social ou do pessoal ser suspeito de violar as regras de aplicação da presente orientação.

Artigo 6.o

Denúncia e seguimento de casos de não cumprimento

1.   O BCE e as ANC devem, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, adotar procedimentos próprios para a denúncia de casos de não cumprimento das regras de aplicação da presente orientação, incluindo o estabelecimento de regras para a denúncia por informadores internos (whistleblowing).

2.   O BCE e as ANC devem adotar medidas para assegurar a proteção adequada de quem denunciar casos de incumprimento.

3.   O BCE e as ANC devem garantir o seguimento dos casos de incumprimento de acordo com as regras e procedimentos disciplinares aplicáveis incluindo, se necessário, a imposição de medidas disciplinares proporcionais.

4.   O BCE e as ANC devem comunicar ao Conselho do BCE, por intermédio do Comité de Desenvolvimento Organizacional e do Conselho de Supervisão, sem demora injustificada e de acordo com os procedimentos internos aplicáveis, qualquer incidente grave relacionado com um incumprimento das regras de aplicação da presente orientação. Em casos urgentes, um banco central do Eurosistema pode comunicar um tal incidente diretamente ao Conselho do BCE. Em qualquer caso, o BCE e as ANC devem informar simultaneamente o Comité de Auditoria.

CAPÍTULO II

REGRAS SOBRE A PREVENÇÃO DE ABUSO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA

Artigo 7.o

Proibição geral de abuso de informação privilegiada

1.   O BCE e as ANC devem garantir que os membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal ficam proibidos de utilizar abusivamente informação privilegiada.

2.   A proibição de abuso de informação privilegiada deve cobrir, no mínimo: a) a utilização da informação privilegiada a que tenham acesso para realizarem operações financeiras privadas, por conta própria ou de terceiros; b) a divulgação de informação privilegiada a qualquer pessoa, exceto se a mesma for efetuada no exercício das suas funções e a alguém com necessidade de a conhecer; e c) a utilização de informação privilegiada com o objetivo de recomendar ou induzir outras pessoas a realizar operações financeiras privadas.

Artigo 8.o

Restrições especificamente aplicáveis a detentores de informação privilegiada

1.   O BCE e as ANC devem garantir que o acesso a informação privilegiada fica limitado aos membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal que tenham necessidade da mesma para o exercício das suas funções.

2.   O BCE e as ANC devem garantir que todos os detentores de informação privilegiada ficam sujeitos a restrições específicas no que se refere à realização de operações financeiras privadas críticas. Considera-se «crítica» uma operação financeira privada quando esta estiver intimamente relacionada com o exercício de funções de supervisão, ou como tal possa ser entendida. O BCE e as ANC devem fazer constar das suas normas internas uma lista das referidas operações críticas, nas quais se devem incluir, em especial:

| a) | Operações sobre ações e obrigações emitidas por sociedades financeiras estabelecidas na União; |
| --- | --- |

a)

Operações sobre ações e obrigações emitidas por sociedades financeiras estabelecidas na União;

| b) | Negociação a curto prazo (short-term trading), ou seja, a compra seguida de venda, ou a venda seguida de compra, do mesmo instrumento financeiro dentro de um período determinado; |
| --- | --- |

b)

Negociação a curto prazo (short-term trading), ou seja, a compra seguida de venda, ou a venda seguida de compra, do mesmo instrumento financeiro dentro de um período determinado;

| c) | Operações sobre derivados relacionados com os instrumentos financeiros enumerados na alínea a), e sobre unidades de esquemas de investimento coletivo cujo objeto principal seja o de investir em tais instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

c)

Operações sobre derivados relacionados com os instrumentos financeiros enumerados na alínea a), e sobre unidades de esquemas de investimento coletivo cujo objeto principal seja o de investir em tais instrumentos financeiros.

3.   O BCE e as ANC devem adotar regras internas definindo as restrições específicas, norteadas por considerações de eficácia, eficiência e proporcionalidade, aplicáveis aos detentores de informação privilegiada. Tais restrições específicas podem ser compostas pela totalidade, ou por uma combinação, do seguinte:

| a) | Proibição de operações financeiras específicas; |
| --- | --- |

a)

Proibição de operações financeiras específicas;

| b) | Sujeição da realização de determinadas operações financeiras a autorização prévia; |
| --- | --- |

b)

Sujeição da realização de determinadas operações financeiras a autorização prévia;

| c) | Obrigação de notificação ex ante ou ex post em relação a determinadas operações financeiras; e/ou |
| --- | --- |

c)

Obrigação de notificação ex ante ou ex post em relação a determinadas operações financeiras; e/ou

| d) | Períodos de embargo relativamente a operações financeiras específicas. |
| --- | --- |

d)

Períodos de embargo relativamente a operações financeiras específicas.

4.   O BCE e as ANC podem optar por aplicar estas restrições específicas a outros membros do seu pessoal para além dos detentores de informação privilegiada.

5.   O BCE e as ANC devem garantir que as suas listas de operações financeiras privadas críticas podem ser ajustadas rapidamente em resposta a uma decisão do Conselho do BCE.

6.   O BCE e as ANC devem especificar nas suas regras internas as condições e exceções nos termos das quais os membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal que confiem a gestão das suas operações financeiras privadas a um terceiro independente, ao abrigo de um contrato de gestão de ativos, ficam isentos das restrições específicas previstas neste artigo.

CAPÍTULO III

REGRAS SOBRE A PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES

Artigo 9.o

Conflito de interesses

1.   O BCE e as ANC devem dispor de um mecanismo que evite situações em que um candidato em vias de se tornar um membro do seu pessoal tenha um conflito de interesses resultante de atividades profissionais anteriormente exercidas ou emergente de relacionamentos pessoais.

2.   O BCE e as ANC devem adotar regras internas que exijam aos membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal que, durante a sua relação laboral, evitem e reportem quaisquer situações suscetíveis de originar um conflito de interesses. O BCE e as ANC devem assegurar-se de que, quando lhes seja comunicado um conflito de interesses, dispõem de medidas adequadas para evitar tais conflitos, incluindo o afastamento do interessado de funções relacionadas com a matéria em causa.

3.   O BCE e as ANC devem dispor de um mecanismo para avaliar e prevenir possíveis conflitos de interesse decorrentes de atividades profissionais exercidas por ex-membros dos seus órgãos sociais e pelos seus quadros superiores que reportem diretamente ao nível executivo depois de cessada a sua relação laboral.

4.   Os bancos centrais do Eurosistema devem, sempre que se justifique, dispor de um mecanismo que lhe permita avaliar e prevenir eventuais conflitos de interesses decorrentes de atividades profissionais exercidas pelos membros do seu pessoal durante períodos de licença sem vencimento.

CAPÍTULO IV

REGRAS QUANTO À ACEITAÇÃO DE OFERTAS E MANIFESTAÇÕES DE HOSPITALIDADE

Artigo 10.o

Proibição de receber benefícios

1.   O BCE e as ANC devem adotar regras internas proibindo os membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal de solicitar ou receber, ou aceitar a promessa de receber, em benefício próprio ou de terceiros, qualquer benefício que por qualquer forma se relacione com as suas funções oficiais.

2.   O BCE e as ANC podem especificar nas suas regras internas exceções à proibição expressa no n.o 1 no que se refere a benefícios oferecidos por bancos centrais, instituições, organismos ou agências da União Europeia, organizações internacionais e agências governamentais, assim com a benefícios habituais ou de valor negligenciável oferecidos pelo setor privado desde que, neste último caso, tais benefícios não sejam frequentes nem provenientes da mesma fonte. O BCE e as ANC devem zelar para que tais exceções não influenciem a independência e imparcialidade dos membros dos seus órgãos sociais e do seu pessoal, nem como tal possam ser interpretadas.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 2, não há exceções para os benefícios oferecidos por instituições de crédito a membros do pessoal do BCE ou das ANC durante inspeções locais ou missões de auditoria, salvo quanto a manifestações de hospitalidade de valor negligenciável durante reuniões de trabalho.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Produção de efeitos e implementação

1.   A presente Orientação produz efeitos na data em que for notificada às ANC.

2.   O BCE e as ANC devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-la a partir de 18 de março de 2016. As ANC devem informar o BCE de quaisquer dificuldades quanto às medida de aplicação desta orientação, e notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 18 de janeiro de 2016.

Artigo 12.o

Relatórios e reapreciação

1.   As ANC devem apresentar relatórios anuais ao BCE quanto à aplicação desta orientação.

2.   O Conselho do BCE procederá a uma revisão da presente pelo menos de três em três anos.

Artigo 13.o

Destinatários

O BCE e as ANC são os destinatários da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 12 de março de 2015.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  Código de Conduta dos membros do Conselho do Banco Central Europeu (JO C 123 de 24.5.2002, p. 9).

2

(3)  Código de Conduta dos membros do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (JO C 93 de 20.3.2015, p. 2).

3

(4)  Orientação (UE) 2015/855 do Banco Central Europeu, de 12 de março de 2015, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Eurosistema e que revoga a Orientação BCE/2002/6 relativa aos padrões mínimos de conduta a observar pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais ao realizarem operações de política monetária e operações cambiais que envolvam os cativos de reserva do BCE e ao gerirem esses cativos (BCE/2015/11) (ver página 23 do presente Jornal Oficial).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

5

o

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 2.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/35 |
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2.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/35

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DECISÃO N.o 1 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA

de 21 de outubro de 2013

que adota o seu regulamento interno [2015/857]

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia (a seguir designada «Sérvia»), por outro, (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os artigos 119.o, 120.o, 122.o e 124.o,

Considerando que o referido Acordo entrou vigor em 1 de setembro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Presidência

O Conselho de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, pelo Presidente da formação Negócios Estrangeiros do Conselho da União Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e por um representante do Governo da Sérvia. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro de 2013.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o presidente.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar numa reunião. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente deve ser informado da composição prevista das delegações de cada Parte. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5.o

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da Sérvia junto da União Europeia.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da Sérvia junto da União Europeia.

As comunicações do Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os destinos referidos no segundo parágrafo.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem do dia de outros pontos para além dos que figuram na ordem do dia provisória é aceite com o acordo das duas Partes.

2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 9.o

Ata

Será elaborado um projeto de ata de cada reunião pelos dois Secretários. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

| | a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação, |
| --- | --- |

a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

| | as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação, |
| --- | --- |

as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

| | as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas. |
| --- | --- |

as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas.

Os projetos de ata são submetidos ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo presidente e pelos dois secretários. As atas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que agirá na qualidade de depositário dos documentos do Conselho de Estabilização e de Associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho de Estabilização e de Associação toma as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes. O Conselho de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem.

2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 121.o do Acordo de Estabilização e de Associação são designadas, respetivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e da indicação do assunto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.

Artigo 11.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A União Europeia e a Sérvia custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com exceção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua sérvia, que são custeadas pela Sérvia. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de Estabilização e de Associação

1.   É criado um Comité de Estabilização e de Associação para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este Comité é composto, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo da Sérvia, em princípio a nível de altos funcionários.

2.   O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, executando, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo de Estabilização e de Associação. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.

3.   Nos casos em que o Acordo de Estabilização e de Associação preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as Partes assim acordarem.

4.   O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta do anexo da presente decisão.

Artigo 14.o

Comité Consultivo Misto composto por representantes do Comité Económico e Social Europeu e dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil da Sérvia

1.   É criado um Comité Consultivo Misto composto por representantes do Comité Económico e Social Europeu e dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil da Sérvia, encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil da União Europeia e da Sérvia. Este diálogo e esta cooperação incluirão todos os aspetos relevantes das relações entre a União Europeia e a Sérvia, tal como decorrem do contexto da aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação. Este diálogo e essa cooperação têm como objetivo, designadamente:

| a) | Preparar os parceiros sociais da Sérvia e outras organizações da sociedade civil sérvios para operarem no contexto da futura adesão à União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Preparar os parceiros sociais da Sérvia e outras organizações da sociedade civil sérvios para operarem no contexto da futura adesão à União Europeia;

| b) | Preparar os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil sérvios para a sua participação no funcionamento do Comité Económico e Social Europeu após a adesão da Sérvia; |
| --- | --- |

b)

Preparar os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil sérvios para a sua participação no funcionamento do Comité Económico e Social Europeu após a adesão da Sérvia;

| c) | Assegurar um intercâmbio de informações sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual do processo de adesão, bem como a preparação dos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil sérvios para este processo; |
| --- | --- |

c)

Assegurar um intercâmbio de informações sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual do processo de adesão, bem como a preparação dos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil sérvios para este processo;

| d) | Incentivar um intercâmbio de experiências, boas práticas e um diálogo estruturado entre a) os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil sérvios e b) os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil dos Estados-Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação possam representar o meio mais eficaz para a resolução de problemas específicos; |
| --- | --- |

d)

Incentivar um intercâmbio de experiências, boas práticas e um diálogo estruturado entre a) os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil sérvios e b) os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil dos Estados-Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação possam representar o meio mais eficaz para a resolução de problemas específicos;

| e) | Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das partes, à medida que foram surgindo no quadro da aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação e no contexto da estratégia de pré-adesão. |
| --- | --- |

e)

Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das partes, à medida que foram surgindo no quadro da aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação e no contexto da estratégia de pré-adesão.

2.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 é composto por nove representantes do Comité Económico e Social Europeu e por nove representantes dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil da Sérvia. O Comité Consultivo Misto pode também convidar observadores.

3.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 desenvolve a sua atividade com base nas consultas efetuadas pelo Conselho de Estabilização e de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre círculos regionais e locais, por sua própria iniciativa.

4.   A escolha dos membros é efetuada de modo a que o Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 constitua o reflexo mais fiel possível dos diversos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil da União Europeia e da Sérvia. As nomeações oficiais dos membros sérvios são efetuadas pelo Governo da Sérvia com base em propostas apresentadas pelos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil. Estas propostas devem basear-se em procedimentos de seleção inclusivos e transparentes efetuados entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil.

5.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 é copresidido por um membro do Comité Económico e Social Europeu e por um representante dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil da Sérvia.

6.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 adota o seu regulamento interno.

7.   O Comité Económico e Social Europeu, por um lado, e o Governo da Sérvia, por outro, custeiam as despesas decorrentes da participação dos seus delegados nas reuniões do Comité Consultivo Misto e nos respetivos grupos de trabalho no que diz respeito aos encargos com pessoal, deslocações e ajudas de custo.

8.   No regulamento interno do Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 devem ser previstas disposições de execução sobre as despesas de interpretação e de tradução. As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são custeadas pela parte que acolhe as reuniões.

Artigo 15.o

Comité Consultivo Misto composto por representantes do Comité das Regiões da União Europeia e das autoridades regionais e locais sérvias

1.   É criado um Comité Consultivo Misto composto por representantes do Comité das Regiões da União Europeia e das autoridades regionais e locais sérvias, encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e da Sérvia. Este diálogo e essa cooperação têm como objetivo, designadamente:

| a) | Preparar as autoridades locais e regionais sérvias para as atividades a desenvolver no contexto da futura adesão à União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Preparar as autoridades locais e regionais sérvias para as atividades a desenvolver no contexto da futura adesão à União Europeia;

| b) | Preparar as autoridades locais e regionais sérvias para participarem nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da Sérvia; |
| --- | --- |

b)

Preparar as autoridades locais e regionais sérvias para participarem nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da Sérvia;

| c) | Assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual da política regional europeia e o processo de adesão e domínios estratégicos em que os Tratados preveem que o Comité das Regiões seja consultado, assim como a preparação das autoridades locais e regionais sérvias para as referidas políticas; |
| --- | --- |

c)

Assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual da política regional europeia e o processo de adesão e domínios estratégicos em que os Tratados preveem que o Comité das Regiões seja consultado, assim como a preparação das autoridades locais e regionais sérvias para as referidas políticas;

| d) | Incentivar um diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades locais e regionais sérvias e b) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação entre as autoridades locais e regionais sérvias e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros possam representar o meio mais eficaz para a abordagem de temas específicos de interesse mútuo; |
| --- | --- |

d)

Incentivar um diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades locais e regionais sérvias e b) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação entre as autoridades locais e regionais sérvias e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros possam representar o meio mais eficaz para a abordagem de temas específicos de interesse mútuo;

| e) | Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades locais e regionais sérvias e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

e)

Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades locais e regionais sérvias e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros;

| f) | Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos nos domínios estratégicos em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Comité das Regiões seja consultado, entre i) as autoridades locais e regionais sérvias e ii) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente sobre o saber-fazer e as técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz possível dos fundos de pré-adesão e dos fundos estruturais; |
| --- | --- |

f)

Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos nos domínios estratégicos em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Comité das Regiões seja consultado, entre i) as autoridades locais e regionais sérvias e ii) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente sobre o saber-fazer e as técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz possível dos fundos de pré-adesão e dos fundos estruturais;

| g) | Prestar assistência às autoridades locais e regionais sérvias, através do intercâmbio de informações, relativamente à aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspetos da vida regional e local; |
| --- | --- |

g)

Prestar assistência às autoridades locais e regionais sérvias, através do intercâmbio de informações, relativamente à aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspetos da vida regional e local;

| h) | Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das partes, à medida que foram surgindo no quadro da aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação e no contexto da estratégia de pré-adesão. |
| --- | --- |

h)

Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das partes, à medida que foram surgindo no quadro da aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação e no contexto da estratégia de pré-adesão.

2.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 é composto por sete representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por sete representantes das autoridades regionais e locais da Sérvia, por outro. São nomeados suplentes em igual número.

3.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 desenvolve a sua atividade com base nas consultas efetuadas pelo Conselho de Estabilização e de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por sua própria iniciativa.

4.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 pode apresentar recomendações ao Conselho de Estabilização e de Associação.

5.   A escolha dos membros é efetuada de modo a que o Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 constitua o reflexo fiel dos vários níveis das autoridades regionais e locais, quer da União Europeia quer da Sérvia. As nomeações oficiais dos membros sérvios são efetuadas pelo Governo da Sérvia com base em propostas apresentadas pelas organizações que representam as autoridades regionais e locais na Sérvia. Estas propostas devem basear-se em procedimentos de seleção inclusivos e transparentes efetuados entre os representantes com mandatos eleitorais locais ou regionais.

6.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 adota o seu regulamento interno.

7.   O Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 é copresidido por um membro do Comité das Regiões e por um representante das autoridades regionais e locais da Sérvia.

8.   O Comité das Regiões, por um lado, e o Governo da Sérvia, por outro, custeiam as despesas decorrentes da participação dos seus delegados e pessoal de apoio nas reuniões do Comité Consultivo Misto referido no n.o 1, nomeadamente no que diz respeito aos encargos com deslocações e ajudas de custo.

9.   No regulamento interno do Comité Consultivo Misto referido no n.o 1 são previstas disposições de execução sobre as despesas de interpretação e de tradução. As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são custeadas pela parte que acolhe as reuniões.

Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2013.

Pelo Comité de Estabilização e de Associação

A Presidente

C. ASHTON

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO

Artigo 1.o

Presidência

O Comité de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e por um representante do Governo da Sérvia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de dezembro de 2013.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité de Estabilização e de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o Presidente deve ser informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Artigo 4.o

Secretariado

O secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Sérvia. Todas as comunicações de e para o presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem do dia de outros pontos para além dos que figuram na ordem do dia provisória é aceite com o acordo das duas Partes.

2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 7.o

Ata

Será elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo Presidente, das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação. Depois de aprovadas pelo Comité de Estabilização e de Associação, as atas são assinadas pelo Presidente e pelos Secretários e arquivadas por ambas as Partes. Um exemplar da ata é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o.

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

Nos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação esteja habilitado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 122.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a tomar decisões e a formular recomendações, estes atos são intitulados, respetivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adoção do ato e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são adotadas por comum acordo das Partes. O Comité de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem. As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.

Artigo 9.o

Despesas

A União Europeia e a Sérvia custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com exceção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua sérvia, que são custeadas pela Sérvia. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 10.o

Subcomités e grupos especiais

O Comité de Estabilização e de Associação pode criar subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada uma das reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

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