# Jornal Oficial L 114/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 114 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano5 de maio de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 114

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano5 de maio de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/712 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 103/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/713 da Comissão, de 4 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/714 da Comissão, de 24 de abril de 2015, relativa à validade de certas informações pautais vinculativas
  [notificada com o número C(2015) 2888] | 6 |
| | * | Decisão (UE) 2015/715 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (
  1
  ) | 9 |
| | * | Decisão (UE) 2015/716 do Banco Central Europeu, de 12 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2015/8) | 11 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2015 do Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-República da Moldávia, de 12 de março de 2015, que adota o seu regulamento interno [2015/717] | 13 |
| | * | Decisão n.o 1/2015 do Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia, de 18 de março de 2015, que adota o seu Regulamento Interno [2015/718] | 19 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/712 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 103/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

1

Regulamento de Execução (UE) 2015/713 da Comissão, de 4 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

4

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2015/714 da Comissão, de 24 de abril de 2015, relativa à validade de certas informações pautais vinculativas
  [notificada com o número C(2015) 2888]

[notificada com o número C(2015) 2888]

6

*

Decisão (UE) 2015/715 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (
  1
  )

o

1

9

*

Decisão (UE) 2015/716 do Banco Central Europeu, de 12 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2015/8)

11

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2015 do Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-República da Moldávia, de 12 de março de 2015, que adota o seu regulamento interno [2015/717]

o

13

*

Decisão n.o 1/2015 do Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia, de 18 de março de 2015, que adota o seu Regulamento Interno [2015/718]

o

19

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão ( JO L 94 de 28.3.2014 ) | 24 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência ( JO L 255 de 28.8.2014 ) | 25 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão ( JO L 94 de 28.3.2014 )

( JO L 94 de 28.3.2014 )

24

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência ( JO L 255 de 28.8.2014 )

o

o

( JO L 255 de 28.8.2014 )

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/1 |
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5.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/712 DA COMISSÃO

de 28 de abril de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 103/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 953/2013 do Conselho (2) alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho e substituiu os códigos NC 8528 59 10, 8528 59 40 e 8528 59 80 pelos códigos NC 8528 59 20, 8528 59 31, 8528 59 39 e 8528 59 70. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 953/2013 do Conselho (2) alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho e substituiu os códigos NC 8528 59 10, 8528 59 40 e 8528 59 80 pelos códigos NC 8528 59 20, 8528 59 31, 8528 59 39 e 8528 59 70.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2012 da Comissão (3) relativo à classificação de mercadorias, adotado a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, faz referência a um código NC que já não existe. Esse regulamento deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta o código NC adequado atualmente em vigor. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2012 da Comissão (3) relativo à classificação de mercadorias, adotado a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, faz referência a um código NC que já não existe. Esse regulamento deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta o código NC adequado atualmente em vigor.

| (3) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2012 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 953/2013 do Conselho, de 26 de setembro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 263 de 5.10.2013, p. 4).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 36 de 9.2.2012, p. 17).

3

o

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ANEXO

«ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um painel de ecrã modular, desmontado (denominado “LED wall”), composto por vários módulos constituídos por placas, cada uma medindo aproximadamente 38 × 38 × 9 cm.
  Cada placa contém díodos emissores de luz vermelhos, verdes e azuis e tem uma resolução de 16 × 16 pixéis, uma distância entre pontos de 24 mm, um brilho de 2 000 cd/m2 e uma frequência de refrescamento superior a 300 Hz. Contém igualmente eletrónica de endereçamento dos píxeis.
  O painel é apresentado juntamente com um sistema de processamento que inclui:






  — | um processador de vídeo que aceita vários sinais de entrada [tais como CVBS, Y/C, YUV/RGB, (HD-) SDI ou DVI] e permite a reprodução de uma imagem/vídeo em função do tamanho do painel de ecrã modular, |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um painel de ecrã modular, desmontado (denominado “LED wall”), composto por vários módulos constituídos por placas, cada uma medindo aproximadamente 38 × 38 × 9 cm.

Cada placa contém díodos emissores de luz vermelhos, verdes e azuis e tem uma resolução de 16 × 16 pixéis, uma distância entre pontos de 24 mm, um brilho de 2 000 cd/m2 e uma frequência de refrescamento superior a 300 Hz. Contém igualmente eletrónica de endereçamento dos píxeis.

O painel é apresentado juntamente com um sistema de processamento que inclui:

—

um processador de vídeo que aceita vários sinais de entrada [tais como CVBS, Y/C, YUV/RGB, (HD-) SDI ou DVI] e permite a reprodução de uma imagem/vídeo em função do tamanho do painel de ecrã modular,

| — | um processador de sinal que permite o mapeamento de píxeis do sinal de entrada para o painel de ecrã modular. |
| --- | --- |

—

um processador de sinal que permite o mapeamento de píxeis do sinal de entrada para o painel de ecrã modular.

O sinal processado é enviado do processador de sinal para um distribuidor de dados que utiliza cabos de fibra ótica. O distribuidor de dados, por seu lado, envia os dados às várias placas do painel de ecrã modular.

O painel é apresentado como sendo adequado para eventos desportivos ou espetáculos, visualização publicitária, etc., mas não é adequado para uma visualização a curta distância.

8528 59 39

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528 , 8528 59 e 8528 59 39 .

Dado que o painel é capaz de visualizar vídeo, não pode ser considerado como um aparelho elétrico de sinalização visual. Exclui-se, portanto, a classificação na posição 8531 como painel indicador.

Dadas as suas características objetivas, tais como a dimensão do ecrã, as normas de televisão e os modos de vídeo (CVBS) suportados, a distância entre pontos não adequada para uma visualização a curta distância e o elevado brilho, a utilização pretendida do painel é para eventos desportivos ou espetáculos, visualização publicitária, etc. Por conseguinte, não é considerado do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 . Por isso, exclui-se também a classificação na subposição 8528 51 00 .

Dado que o painel permite visualizar sinais provenientes de uma máquina automática para processamento de dados a um nível suficiente para utilização prática com essa máquina, considera-se que é capaz de visualizar sinais de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade.

O painel deve, portanto, classificar-se no código NC 8528 59 39 , como outros monitores a cores de ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade.»

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| 5.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/4 |
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5.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/713 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 153,9 |
| MA | 85,5 |
| MK | 119,9 |
| TN | 392,6 |
| TR | 96,0 |
| ZZ | 169,6 |
| 0707 00 05 | AL | 49,4 |
| TR | 127,5 |
| ZZ | 88,5 |
| 0709 93 10 | MA | 102,7 |
| TR | 135,7 |
| ZZ | 119,2 |
| 0805 10 20 | EG | 50,6 |
| IL | 71,3 |
| MA | 59,7 |
| ZZ | 60,5 |
| 0805 50 10 | BR | 107,1 |
| TR | 81,3 |
| ZZ | 94,2 |
| 0808 10 80 | AR | 101,4 |
| BR | 100,1 |
| CL | 120,1 |
| CN | 167,0 |
| MK | 28,2 |
| NZ | 146,5 |
| US | 216,1 |
| UY | 92,0 |
| ZA | 132,4 |
| ZZ | 122,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

153,9

MA

85,5

MK

119,9

TN

392,6

TR

96,0

ZZ

169,6

0707 00 05

AL

49,4

TR

127,5

ZZ

88,5

0709 93 10

MA

102,7

TR

135,7

ZZ

119,2

0805 10 20

EG

50,6

IL

71,3

MA

59,7

ZZ

60,5

0805 50 10

BR

107,1

TR

81,3

ZZ

94,2

0808 10 80

AR

101,4

BR

100,1

CL

120,1

CN

167,0

MK

28,2

NZ

146,5

US

216,1

UY

92,0

ZA

132,4

ZZ

122,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 5.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/6 |
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5.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/714 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2015

relativa à validade de certas informações pautais vinculativas

[notificada com o número C(2015) 2888]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 5, alínea a), subalínea iii),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As informações pautais vinculativas (IPV) referidas no anexo contêm uma classificação pautal incompatível com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada (NC) constantes do anexo I, parte I, secção I, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 e não são coerentes com outras IPV. |
| --- | --- |

(1)

As informações pautais vinculativas (IPV) referidas no anexo contêm uma classificação pautal incompatível com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada (NC) constantes do anexo I, parte I, secção I, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 e não são coerentes com outras IPV.

| (2) | Os produtos abrangidos pelas IPV referidas no anexo consistem em sumo(s) de frutas, concentrado(s) de sumos de frutas, sumo(s) de produtos hortícolas ou concentrado(s) de sumos de produtos hortícolas, misturados ou não, bem como aditivos, diluídos com água ou gaseificados. A classificação pautal destes produtos nas IPV não está em conformidade com os códigos TARIC 2202901019, 2202901099, 2202909190, 2202909590 e 2202909990, respetivamente. |
| --- | --- |

(2)

Os produtos abrangidos pelas IPV referidas no anexo consistem em sumo(s) de frutas, concentrado(s) de sumos de frutas, sumo(s) de produtos hortícolas ou concentrado(s) de sumos de produtos hortícolas, misturados ou não, bem como aditivos, diluídos com água ou gaseificados. A classificação pautal destes produtos nas IPV não está em conformidade com os códigos TARIC 2202901019, 2202901099, 2202909190, 2202909590 e 2202909990, respetivamente.

| (3) | A fim de assegurar tanto a igualdade de tratamento entre os operadores como a aplicação uniforme da TARIC, as IPV referidas no anexo devem deixar de ser válidas. As autoridades aduaneiras que emitiram as informações devem, por conseguinte, revogá-las o mais rapidamente possível após a notificação da presente decisão, informando desse facto a Comissão. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar tanto a igualdade de tratamento entre os operadores como a aplicação uniforme da TARIC, as IPV referidas no anexo devem deixar de ser válidas. As autoridades aduaneiras que emitiram as informações devem, por conseguinte, revogá-las o mais rapidamente possível após a notificação da presente decisão, informando desse facto a Comissão.

| (4) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, deve ser concedida ao titular, durante um determinado período, a possibilidade de invocar uma IPV que tenha deixado de ser válida, desde que estejam preenchidas as condições previstas nessa disposição e no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, deve ser concedida ao titular, durante um determinado período, a possibilidade de invocar uma IPV que tenha deixado de ser válida, desde que estejam preenchidas as condições previstas nessa disposição e no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As informações pautais vinculativas referidas na coluna 1 do quadro constante do anexo, emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 do referido quadro, relativas à classificação pautal indicada na coluna 3 do mesmo quadro, deixam de ser válidas, em conformidade com o n.o 2.

2.   As autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 do quadro constante do anexo devem revogar as informações pautais vinculativas referidas na coluna 1 o mais rapidamente possível e notificar do facto os titulares, o mais tardar no prazo de 10 dias a contar da notificação da presente decisão.

3.   Sempre que uma autoridade aduaneira revogue informações pautais vinculativas e efetue a respetiva notificação nos termos do n.o 2, deve comunicar o facto à Comissão.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas referidas no anexo podem continuar a ser invocadas nos termos do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 por um período de seis meses a contar da data da notificação da revogação das IPV ao titular.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Áustria, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

---

ANEXO

| Informações pautais vinculativas
  Número de referência | Autoridade aduaneira | Classificação pautal |
| --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 |
| AT 2009/000570 | Zollamt Wien | 2202901019 |
| AT 2009/000573 | Zollamt Wien | 2202901019 |
| AT 2009/000574 | Zollamt Wien | 2202901019 |
| DE 23376/12-1 | Hauptzollamt Hannover | 2202901019 |
| DE 6324/12-1 | Hauptzollamt Hannover | 2202901019 |
| DE B/810/09-1 | Hauptzollamt Hannover | 2202901019 |
| DE B/811/09-1 | Hauptzollamt Hannover | 2202901019 |
| DE B/812/09-1 | Hauptzollamt Hannover | 2202901019 |
| DE B/813/09-1 | Hauptzollamt Hannover | 2202901019 |
| DE B/815/09-1 | Hauptzollamt Hannover | 2202901019 |
| ES -2009-000120-0019/09 | Departamento de Aduanas E II.EE, Madrid | 2202901019 |
| FR -PRO-2012-004802 | Direction Générale des Douanes et Droits Indirects, Montreuil | 2202901019 |
| FR -RTC-2013-164920 | Direction Générale des Douanes et Droits Indirects, Montreuil | 2202901019 |
| FR -RTC-2014-006435 | Direction Générale des Douanes et Droits Indirects, Montreuil | 2202901019 |
| PT 2014-IPV-020 | Autoridade Tributária Aduaneira, Lisboa | 2202901019 |
| PT 2014-IPV-021 | Autoridade Tributária Aduaneira, Lisboa | 2202901019 |
| PT 2014-IPV-023 | Autoridade Tributária Aduaneira, Lisboa | 2202901019 |
| PT 2014-IPV-024 | Autoridade Tributária Aduaneira, Lisboa | 2202901019 |
| ES -2009-000122-0019/09 | Departamento de Aduanas E II.EE, Madrid | 2202901099 |
| ES -2009-000125-0019/09 | Departamento de Aduanas E II.EE, Madrid | 2202901099 |
| GB 120294213 | HM Revenue & Customs, Southend-on-Sea | 2202901099 |
| DE 6948/14-1 | Hauptzollamt Hannover | 2202909590 |

Informações pautais vinculativas

Número de referência

Autoridade aduaneira

Classificação pautal

1

2

3

AT 2009/000570

Zollamt Wien

2202901019

AT 2009/000573

Zollamt Wien

2202901019

AT 2009/000574

Zollamt Wien

2202901019

DE 23376/12-1

Hauptzollamt Hannover

2202901019

DE 6324/12-1

Hauptzollamt Hannover

2202901019

DE B/810/09-1

Hauptzollamt Hannover

2202901019

DE B/811/09-1

Hauptzollamt Hannover

2202901019

DE B/812/09-1

Hauptzollamt Hannover

2202901019

DE B/813/09-1

Hauptzollamt Hannover

2202901019

DE B/815/09-1

Hauptzollamt Hannover

2202901019

ES -2009-000120-0019/09

Departamento de Aduanas E II.EE, Madrid

2202901019

FR -PRO-2012-004802

Direction Générale des Douanes et Droits Indirects, Montreuil

2202901019

FR -RTC-2013-164920

Direction Générale des Douanes et Droits Indirects, Montreuil

2202901019

FR -RTC-2014-006435

Direction Générale des Douanes et Droits Indirects, Montreuil

2202901019

PT 2014-IPV-020

Autoridade Tributária Aduaneira, Lisboa

2202901019

PT 2014-IPV-021

Autoridade Tributária Aduaneira, Lisboa

2202901019

PT 2014-IPV-023

Autoridade Tributária Aduaneira, Lisboa

2202901019

PT 2014-IPV-024

Autoridade Tributária Aduaneira, Lisboa

2202901019

ES -2009-000122-0019/09

Departamento de Aduanas E II.EE, Madrid

2202901099

ES -2009-000125-0019/09

Departamento de Aduanas E II.EE, Madrid

2202901099

GB 120294213

HM Revenue & Customs, Southend-on-Sea

2202901099

DE 6948/14-1

Hauptzollamt Hannover

2202909590

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| 5.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/9 |
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5.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/9

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DECISÃO (UE) 2015/715 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2015

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo com conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2012/490/UE da Comissão (2) alterou os procedimentos de gestão dos congestionamentos e os requisitos de transparência definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009, com vista à aplicação de regras europeias harmonizadas de gestão dos congestionamentos. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2012/490/UE da Comissão (2) alterou os procedimentos de gestão dos congestionamentos e os requisitos de transparência definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009, com vista à aplicação de regras europeias harmonizadas de gestão dos congestionamentos.

| (2) | No decurso do processo de aplicação da Decisão 2012/490/UE, surgiram incoerências quanto à data de publicação do relatório de monitorização do congestionamento nos pontos de interligação, elaborado pela Agência, e à data de publicação dos dados dos operadores das redes de transporte. Para que a Agência disponha dos dados necessários para cumprir a sua função de monitorização, indispensável para uma aplicação eficaz da Decisão 2012/490/UE, torna-se necessário alterar o horizonte de publicação dos dados pelos operadores das redes de transporte e a data em que a Agência deve publicar o seu relatório. |
| --- | --- |

(2)

No decurso do processo de aplicação da Decisão 2012/490/UE, surgiram incoerências quanto à data de publicação do relatório de monitorização do congestionamento nos pontos de interligação, elaborado pela Agência, e à data de publicação dos dados dos operadores das redes de transporte. Para que a Agência disponha dos dados necessários para cumprir a sua função de monitorização, indispensável para uma aplicação eficaz da Decisão 2012/490/UE, torna-se necessário alterar o horizonte de publicação dos dados pelos operadores das redes de transporte e a data em que a Agência deve publicar o seu relatório.

| (3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

1

(2)  Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 231 de 28.8.2012, p. 16).

2

o

(3)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

3

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 2.2.1, subponto 2, passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Com base na informação publicada pelos operadores de redes de transporte em conformidade com a secção 3 do presente anexo e, quando adequado, validada pelas entidades reguladoras nacionais, a Agência deve publicar anualmente até 1 de junho, a partir do ano de 2015, um relatório de monitorização sobre o congestionamento nos pontos de interligação relativamente a produtos de capacidade firme vendidos no ano anterior, tendo em conta, na medida do possível, as transações de capacidade no mercado secundário e a utilização de capacidade interruptível.» |
| --- | --- | --- |

1)

O ponto 2.2.1, subponto 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.

Com base na informação publicada pelos operadores de redes de transporte em conformidade com a secção 3 do presente anexo e, quando adequado, validada pelas entidades reguladoras nacionais, a Agência deve publicar anualmente até 1 de junho, a partir do ano de 2015, um relatório de monitorização sobre o congestionamento nos pontos de interligação relativamente a produtos de capacidade firme vendidos no ano anterior, tendo em conta, na medida do possível, as transações de capacidade no mercado secundário e a utilização de capacidade interruptível.»

;

| 2) | O ponto 3.3, subponto 2, passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Em todos os pontos relevantes, as informações referidas no ponto 3.3.1, alíneas a), b) e d), devem ser publicadas com uma antecedência de, pelo menos, 24 meses.» |
| --- | --- | --- |

2)

O ponto 3.3, subponto 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.

Em todos os pontos relevantes, as informações referidas no ponto 3.3.1, alíneas a), b) e d), devem ser publicadas com uma antecedência de, pelo menos, 24 meses.»

.

---

| 5.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/11 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/11

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DECISÃO (UE) 2015/716 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 12 de fevereiro de 2015

que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2015/8)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 12.o-3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Torna-se necessário adaptar as disposições que regem o processo de decisão mediante procedimento escrito do Conselho do BCE, conforme descrito nos artigos 13.o-G, 13.o-H e 13.o-I do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, a fim de cobrir as necessidades específicas colocadas pelo procedimento de não objeção nos termos do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento do Conselho (UE) n.o 1024/2013 (1). |
| --- | --- |

(1)

Torna-se necessário adaptar as disposições que regem o processo de decisão mediante procedimento escrito do Conselho do BCE, conforme descrito nos artigos 13.o-G, 13.o-H e 13.o-I do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, a fim de cobrir as necessidades específicas colocadas pelo procedimento de não objeção nos termos do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento do Conselho (UE) n.o 1024/2013 (1).

| (2) | No que se refere ao procedimento escrito no âmbito dos artigos 13.o-G a 13.o-I do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, e com subordinação aos prazos específicos nele indicados, é conveniente fixar um máximo de cinco dias úteis para a apreciação das questões por cada membro do Conselho do BCE, a fim de lhes possibilitar, de acordo com o disposto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, chegar a acordo sobre qualquer possível objeção a um projeto de decisão, incluindo a explicação escrita, num prazo que não exceda 10 dias úteis. |
| --- | --- |

(2)

No que se refere ao procedimento escrito no âmbito dos artigos 13.o-G a 13.o-I do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, e com subordinação aos prazos específicos nele indicados, é conveniente fixar um máximo de cinco dias úteis para a apreciação das questões por cada membro do Conselho do BCE, a fim de lhes possibilitar, de acordo com o disposto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, chegar a acordo sobre qualquer possível objeção a um projeto de decisão, incluindo a explicação escrita, num prazo que não exceda 10 dias úteis.

| (3) | O artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC impõe aos membros do Conselho do BCE que exerçam o seu voto em pessoa. Este é um aspeto importante da independência dos membros do Conselho do BCE, uma vez que os mesmos participam neste órgão por inerência do cargo, não podendo ser substituídos por outrem no exercício do seu direito de voto, a menos que estejam impedidos de o fazer, e conforme o previsto no artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC. No voto ou comentário de um membro do Conselho do BCE que seja transmitido eletronicamente no âmbito de um processo de decisão do Conselho do BCE mediante procedimento escrito não tem de constar a assinatura de próprio punho do referido membro do Conselho do BCE, o que está de acordo com os requisitos do artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC impõe aos membros do Conselho do BCE que exerçam o seu voto em pessoa. Este é um aspeto importante da independência dos membros do Conselho do BCE, uma vez que os mesmos participam neste órgão por inerência do cargo, não podendo ser substituídos por outrem no exercício do seu direito de voto, a menos que estejam impedidos de o fazer, e conforme o previsto no artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC. No voto ou comentário de um membro do Conselho do BCE que seja transmitido eletronicamente no âmbito de um processo de decisão do Conselho do BCE mediante procedimento escrito não tem de constar a assinatura de próprio punho do referido membro do Conselho do BCE, o que está de acordo com os requisitos do artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC.

| (4) | Nos casos em que não seja praticável a apresentação, por via eletrónica, de um voto ou comentário substantivo de um membro do Conselho do BCE, este pode autorizar expressamente outra pessoa a fazê-lo em seu nome. Tal assinatura pelo signatário autorizado apenas confirma que se trata do voto ou do comentário expresso em pessoa pelo membro do Conselho do BCE. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que não seja praticável a apresentação, por via eletrónica, de um voto ou comentário substantivo de um membro do Conselho do BCE, este pode autorizar expressamente outra pessoa a fazê-lo em seu nome. Tal assinatura pelo signatário autorizado apenas confirma que se trata do voto ou do comentário expresso em pessoa pelo membro do Conselho do BCE.

| (5) | Há que alterar a Decisão BCE/2004/2 (2) para levar em conta estes desenvolvimentos, |
| --- | --- |

(5)

Há que alterar a Decisão BCE/2004/2 (2) para levar em conta estes desenvolvimentos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração ao Regulamento Interno do Banco Central Europeu

A Decisão BCE/2004/2 é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 4.o, n.o 7, é substituído pelo seguinte:
  «Com ressalva do disposto no artigo 4.o, n.o 8, as decisões também podem ser tomadas por procedimento escrito, a não ser em caso de objeção de, pelo menos, três membros do Conselho do BCE. O procedimento escrito exigirá: i) em circunstâncias normais, um prazo mínimo de cinco dias úteis para que a questão possa ser apreciada por cada um dos membros do Conselho do BCE; ii) a aprovação, expressa ou implícita, por parte de cada membro do Conselho do BCE (ou do seu suplente, nos termos do artigo 4.o-4); e, ainda, iii) o registo de qualquer decisão desse tipo na ata da reunião seguinte do Conselho do BCE. As decisões a tomar por procedimento escrito ficam aprovadas pelos membros do Conselho do BCE com direito de voto na data da aprovação.» |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o, n.o 7, é substituído pelo seguinte:

«Com ressalva do disposto no artigo 4.o, n.o 8, as decisões também podem ser tomadas por procedimento escrito, a não ser em caso de objeção de, pelo menos, três membros do Conselho do BCE. O procedimento escrito exigirá: i) em circunstâncias normais, um prazo mínimo de cinco dias úteis para que a questão possa ser apreciada por cada um dos membros do Conselho do BCE; ii) a aprovação, expressa ou implícita, por parte de cada membro do Conselho do BCE (ou do seu suplente, nos termos do artigo 4.o-4); e, ainda, iii) o registo de qualquer decisão desse tipo na ata da reunião seguinte do Conselho do BCE. As decisões a tomar por procedimento escrito ficam aprovadas pelos membros do Conselho do BCE com direito de voto na data da aprovação.»

| 2. | São aditados ao artigo 4.o os números seguintes:






  «4.o-8. | As decisões também podem ser tomadas por procedimento escrito no âmbito dos artigos 13.o-G a 13.o-I, a não ser em caso de objeção de, pelo menos, três membros do Conselho do BCE. O processo de decisão mediante procedimento escrito requer um máximo de cinco dias úteis ou, no caso do artigo 13.o-H, de dois dias úteis, para apreciação por cada um dos membros do Conselho do BCE. |
| --- | --- | --- |

2.

São aditados ao artigo 4.o os números seguintes:

«4.o-8.

As decisões também podem ser tomadas por procedimento escrito no âmbito dos artigos 13.o-G a 13.o-I, a não ser em caso de objeção de, pelo menos, três membros do Conselho do BCE. O processo de decisão mediante procedimento escrito requer um máximo de cinco dias úteis ou, no caso do artigo 13.o-H, de dois dias úteis, para apreciação por cada um dos membros do Conselho do BCE.

| 4.o-9. | Um membro do Conselho (ou o seu suplente, nos termos do artigo 4.o-4) pode, em qualquer processo de decisão mediante procedimento escrito, autorizar expressamente outra pessoa a assinar o seu voto ou comentário substantivo conforme por si aprovado pessoalmente.» |
| --- | --- |

4.o-9.

Um membro do Conselho (ou o seu suplente, nos termos do artigo 4.o-4) pode, em qualquer processo de decisão mediante procedimento escrito, autorizar expressamente outra pessoa a assinar o seu voto ou comentário substantivo conforme por si aprovado pessoalmente.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Frankfurt am Main, em 12 de fevereiro de 2015.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

1

o

(2)  Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).

2

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 5.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/13 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/13

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DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de 12 de março de 2015

que adota o seu regulamento interno [2015/717]

O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «acordo»), nomeadamente o artigo 191.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 464.o do acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 464.o do acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | Nos termos do artigo 191.o, n.o 2, do acordo, o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») deve examinar todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (Comércio e matérias conexas) do acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 191.o, n.o 2, do acordo, o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») deve examinar todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (Comércio e matérias conexas) do acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 191.o, n.o 5, do acordo, o Subcomité SFS adota o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 191.o, n.o 5, do acordo, o Subcomité SFS adota o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Subcomité SFS, tal como consta do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Chisinau, em 12 de março de 2015.

Pelo Subcomité SFS

O Presidente

V. LOGHIN

Secretários

S. TIRIGAN

R. FREIGOFAS

---

(1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

---

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), instituído nos termos do artigo 191.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio (título V), previsto no artigo 438.o, n.o 4, do acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio»), no exercício das suas funções.

2.   O Subcomité SFS desempenha as funções previstas no artigo 191.o, n.o 2, do acordo, à luz dos objetivos do capítulo 4 do título V, consagrados no artigo 176.o do acordo.

3.   O Subcomité SFS é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, competentes em matéria de assuntos sanitários e fitossanitários.

4.   A presidência do Subcomité SFS é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia responsável pelos assuntos sanitários e fitossanitários, nos termos do artigo 2.o.

5.   As Partes no presente regulamento interno são definidas nos termos do artigo 461.o do acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité SFS, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité SFS reúne-se no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo e, em seguida, a pedido de qualquer das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano.

2.   As reuniões do Subcomité SFS são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité SFS pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

3.   Sempre que possível, a reunião periódica do Subcomité SFS é convocada em tempo útil antes da reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4.   As reuniões do Subcomité SFS podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência ou audioconferência.

5.   Entre as reuniões, o Subcomité SFS pode analisar quaisquer questões, por correspondência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Comité de Associação da composição prevista das delegações de cada Parte participante.

Artigo 5.o

Secretariado

1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Moldávia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité SFS e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité SFS.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência destinada ao Subcomité SFS é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado do Subcomité SFS assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité SFS seja enviada ao presidente do Subcomité SFS e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, tal como previsto no artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité SFS.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.   O secretário da União distribui os documentos aos representantes competentes da União e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da República da Moldávia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4.   O secretário da República da Moldávia distribui os documentos aos representantes competentes da República da Moldávia e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

5.   Os secretários do Subcomité SFS servem de pontos de contacto para o intercâmbio de informações previsto no artigo 184.o do acordo.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité SFS não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité SFS informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Subcomité SFS elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o-A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado dos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité SFS no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.

4.   O presidente do Subcomité SFS pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às reuniões do Subcomité SFS, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5.   O presidente do Subcomité SFS pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1.   Os secretários do Subcomité SFS elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.

2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião; |
| --- | --- |

a)

uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião;

| b) | a documentação apresentada ao Subcomité SFS; |
| --- | --- |

b)

a documentação apresentada ao Subcomité SFS;

| c) | as declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité SFS; bem como |
| --- | --- |

c)

as declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité SFS; bem como

| d) | as conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4. |
| --- | --- |

d)

as conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.

3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité SFS para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité SFS. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o

4.   O secretário do Subcomité SFS da Parte que assegura a presidência do Subcomité SFS elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário das Partes, o Subcomité SFS adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité SFS. Para o efeito, o Subcomité SFS adota um modelo que permita acompanhar cada ação relativamente a um prazo de execução específico.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Subcomité SFS está habilitado para adotar decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas, nos termos do artigo 191.o do acordo. Essas decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas são adotados por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

2.   Cada decisão, parecer, recomendação ou relatório é assinado pelo presidente do Subcomité SFS e autenticado pelos secretários do Subcomité SFS. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presidente assina esses documentos durante a reunião em que a decisão, parecer, recomendação ou relatório em causa é adotado.

3.   O Subcomité SFS pode tomar decisões, formular recomendações e emitir pareceres ou relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a sua adoção, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído nos termos do artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão, o parecer, a recomendação ou o relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos secretários.

4.   Os atos do Subcomité SFS intitulam-se, respetivamente, «Decisão», «Parecer», «Recomendação» ou «Relatório». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.

5.   As decisões, os pareceres, as recomendações e os relatórios são distribuídos às Partes.

6.   Cada Parte pode decidir sobre a publicação das decisões, pareceres, recomendações e relatórios do Subcomité SFS nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 12.o

Relatórios

O Subcomité SFS deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um relatório sobre as suas atividades e as dos grupos de trabalho técnicos ou dos grupos de trabalho ad hoc por ele criados. O relatório deve ser apresentado 25 dias de calendário antes da reunião anual ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Subcomité SFS são o inglês e o romeno.

2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité SFS baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité SFS, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do romeno, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.

Artigo 15.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité SFS, nos termos do artigo 191.o, n.o 5, do acordo.

Artigo 16.o

Grupos de trabalho técnicos e grupos ad hoc

1.   O Subcomité SFS pode, mediante uma decisão nos termos do artigo 191.o, n.o 6, do Acordo, criar ou suprimir, se for caso disso, grupos de trabalho técnicos ou grupos de trabalho ad hoc, incluindo grupos científicos e grupos de peritos.

2.   A composição dos grupos de trabalho ad hoc não se limita necessariamente aos representantes das Partes. As Partes asseguram que os membros de quaisquer grupos criados pelo Subcomité SFS respeitam todas as regras adequadas em matéria de confidencialidade.

3.   Salvo decisão em contrário das Partes, os grupos criados pelo Subcomité SFS trabalham sob a autoridade deste Subcomité, ao qual prestam contas.

4.   As reuniões dos grupos de trabalho podem ser realizadas em função das necessidades, num local determinado ou através de videoconferência ou audioconferência.

5.   O secretariado do Subcomité SFS deve receber uma cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações relevantes que digam respeito às atividades dos grupos de trabalho.

6.   Os grupos de trabalho estão habilitados a fazer recomendações por escrito ao Subcomité SFS. As recomendações devem ser adotadas por consenso e comunicadas ao presidente do Subcomité SFS, que distribui as recomendações nos termos do disposto no artigo 7.o

7.   O presente regulamento interno é aplicável, com as devidas adaptações, a qualquer grupo de trabalho técnico ou ad hoc criado pelo Subcomité SFS, salvo disposição em contrário do presente artigo. As referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité SFS.

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| 5.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/19 |
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5.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/19

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DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA

de 18 de março de 2015

que adota o seu Regulamento Interno [2015/718]

O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («o acordo»), nomeadamente o artigo 74.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 431.o do acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 431.o do acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | Nos termos do artigo 74.o do acordo, o Subcomité Aduaneiro deve monitorizar a aplicação e a gestão do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 74.o do acordo, o Subcomité Aduaneiro deve monitorizar a aplicação e a gestão do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do acordo, o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do acordo, o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o Regulamento Interno do Subcomité Aduaneiro constante do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Tbilisi, em 18 de março de 2015.

Pelo Subcomité Aduaneiro

O Presidente

S. URIDIA

Os Secretários

M. KHVEDELIDZE

K. MYNAR

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(1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

1

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Subcomité Aduaneiro, criado em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («o acordo»), exerce as suas funções nos termos do artigo 74.o, n.os 2 e 3, do acordo.

2.   O Subcomité Aduaneiro é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis em matéria aduaneira e assuntos conexos.

3.   A presidência é assegurada, em conformidade com o artigo 2.o, por um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos.

4.   As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 428.o do acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité Aduaneiro, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité Aduaneiro reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes.

2.   As reuniões do Subcomité Aduaneiro são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité Aduaneiro pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

3.   As reuniões do Subcomité Aduaneiro podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência ou audioconferência.

4.   Entre as reuniões, o Subcomité Aduaneiro pode analisar quaisquer questões, por correspondência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Subcomité Aduaneiro da composição prevista da delegação de cada uma delas participante na reunião.

Artigo 5.o

Secretariado

1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Geórgia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité Aduaneiro e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio, de acordo com o artigo 408.o, n.o 4, do acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio»), deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité Aduaneiro.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência destinada ao Subcomité Aduaneiro é enviada ao secretário de uma das Partes, que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado do Subcomité Aduaneiro assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité Aduaneiro seja enviada ao presidente do Subcomité Aduaneiro e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité Aduaneiro.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes pertinentes da União e põe sistematicamente em cópia o secretário da Geórgia nesta correspondência. O secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4.   O secretário da Geórgia distribui os documentos pelos representantes pertinentes da Geórgia e põe sistematicamente em cópia o secretário da União nesta correspondência. O secretário da Geórgia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité Aduaneiro não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité Aduaneiro informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Subcomité Aduaneiro elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité Aduaneiro no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.

4.   O presidente da reunião do Subcomité Aduaneiro pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5.   O presidente do Subcomité Aduaneiro pode reduzir os prazos previstos nos n.os 1 e 2, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1.   O secretário do Subcomité Aduaneiro da Parte que assegura a presidência do Subcomité Aduaneiro elabora o projeto de ata de cada reunião, acompanhado das conclusões operacionais.

2.   Os projetos de ata, acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité Aduaneiro para aprovação. Os projetos de ata devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité Aduaneiro. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Subcomité Aduaneiro está habilitado a adotar disposições práticas, medidas, decisões e recomendações, conforme previsto no artigo 74.o do acordo. Estas disposições práticas, medidas, decisões e recomendações são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

2.   As decisões ou recomendações são assinadas pelo presidente do Subcomité Aduaneiro e autenticadas pelos secretários do Subcomité Aduaneiro. Sem prejuízo do n.o 3, o presidente assina estes documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação em causa é adotada.

3.   O Subcomité Aduaneiro pode tomar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente do Subcomité Aduaneiro pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, as decisões ou recomendações são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

4.   Os atos do Subcomité Aduaneiro intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». As decisões entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário.

5.   As decisões e recomendações são distribuídas às Partes.

6.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité Aduaneiro nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 12.o

Relatórios

O Subcomité Aduaneiro apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual desse Comité.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Subcomité Aduaneiro são o inglês e o georgiano.

2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité Aduaneiro baseia as suas deliberações em documentação elaborada nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité Aduaneiro, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do georgiano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.

Artigo 15.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité Aduaneiro, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do acordo.

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Retificações

| 5.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/24 |
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5.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/24

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Retificação da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 94 de 28 de março de 2014
  )

Na página 33, no artigo 31.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alínea a):

onde se lê:

| «a) | Caso o candidato em causa seja ou possa ser excluído nos termos do artigo 38.o, n.os 5 a 9, ou não preencha os critérios de seleção estabelecidos pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante nos termos do artigo 38.o, n.o 1;» |
| --- | --- |

«a)

Caso o candidato em causa seja ou possa ser excluído nos termos do artigo 38.o, n.os 5 a 9, ou não preencha os critérios de seleção estabelecidos pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante nos termos do artigo 38.o, n.o 1;»

deve ler-se:

| «a) | Caso o candidato em causa seja ou possa ser excluído nos termos do artigo 38.o, n.os 4 a 9, ou não preencha os critérios de seleção estabelecidos pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante nos termos do artigo 38.o, n.o 1;» |
| --- | --- |

«a)

Caso o candidato em causa seja ou possa ser excluído nos termos do artigo 38.o, n.os 4 a 9, ou não preencha os critérios de seleção estabelecidos pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante nos termos do artigo 38.o, n.o 1;»

Na página 33, no artigo 33.o, n.o 1, primeiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«1.   Os anúncios de concessão e de adjudicação de concessão e o anúncio a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, incluem as informações indicadas nos Anexos V, VII e VIII e no formato dos formulários-tipo, incluindo os formulários-tipo para retificações.»

deve ler-se:

«1.   Os anúncios de concessão e de adjudicação de concessão e o anúncio a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, incluem as informações indicadas nos Anexos V, VI, VII, VIII e XI e no formato dos formulários-tipo, incluindo os formulários-tipo para retificações.»

Na página 53, no Anexo II, ponto 1, segundo parágrafo, frase introdutória:

onde se lê:

«A alimentação com gás ou calor de redes fixas, de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), não é considerada uma atividade relevante na aceção do n.o1 se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:»

deve ler-se:

«A alimentação com gás ou calor de redes fixas, de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), não é considerada uma atividade relevante na aceção do primeiro parágrafo do presente ponto se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:»

Na página 53, no Anexo II, ponto 2, terceiro parágrafo, frase introdutória:

onde se lê:

«A alimentação com eletricidade de redes de prestação de serviços ao público por uma entidade adjudicante referida no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), não é considerada uma atividade relevante na aceção do ponto 1 se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:»

deve ler-se:

«A alimentação com eletricidade de redes de prestação de serviços ao público por uma entidade adjudicante referida no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), não é considerada uma atividade relevante na aceção do primeiro parágrafo do presente ponto se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:»

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| 5.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/25 |
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5.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/25

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 255 de 28 de agosto de 2014
  )

Na página 86, artigo 34.o, n.o 6:

onde se lê:

«n.o 3, segundo parágrafo»,

deve ler-se:

«n.o 3, terceiro parágrafo».

Na página 89, artigo 40.o, n.o 1:

onde se lê:

«artigo 34.o, n.o 3, segundo parágrafo»,

deve ler-se:

«artigo 34.o, n.o 3, terceiro parágrafo».

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