# Jornal Oficial L 85/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.085.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 85 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano21 de março de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.085.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 85

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano21 de março de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 286/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 287/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos | 6 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/152/PESC |
| | * | Decisão Atalanta/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 18 de março de 2014, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e revoga a Decisão Atalanta/3/2013 | 8 |
| | * | Decisão 2014/153/PESC do Conselho, de 20 de março de 2014, que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito | 9 |
| | | 2014/154/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 19 de março de 2014, que autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 1683] | 10 |
| | | 2014/155/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 19 de março de 2014, que autoriza a colocação no mercado de óleo de semente de coentros como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 1689] | 13 |
| | | 2014/156/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 19 de março de 2014, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e de espadarte no Mediterrâneo, e para as pescarias que exploram unidades populacionais de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional
  [notificada com o número C(2014) 1717] | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (
  1
  )

o

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 286/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

Regulamento de Execução (UE) n.o 287/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos

o

o

6

DECISÕES

2014/152/PESC

*

Decisão Atalanta/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 18 de março de 2014, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e revoga a Decisão Atalanta/3/2013

8

*

Decisão 2014/153/PESC do Conselho, de 20 de março de 2014, que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito

9

2014/154/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 19 de março de 2014, que autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 1683]

o

[notificada com o número C(2014) 1683]

10

2014/155/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 19 de março de 2014, que autoriza a colocação no mercado de óleo de semente de coentros como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 1689]

o

[notificada com o número C(2014) 1689]

13

2014/156/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 19 de março de 2014, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e de espadarte no Mediterrâneo, e para as pescarias que exploram unidades populacionais de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional
  [notificada com o número C(2014) 1717]

[notificada com o número C(2014) 1717]

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/1

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 285/2014 DA COMISSÃO

de 13 de fevereiro de 2014

que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4 e o artigo 11.o, n.o 14,

Considerando o seguinte:

| (1) | Dada a grande variedade de contratos de derivados OTC, a fim de determinar quando um contrato de derivados OTC pode ser considerado como tendo um efeito direto, substancial e previsível no interior da União, bem como os casos em que é necessário ou adequado evitar a evasão às regras e obrigações decorrentes de qualquer das disposições do Regulamento (UE) n.o 648/2012, há que adotar uma abordagem baseada em critérios. |
| --- | --- |

(1)

Dada a grande variedade de contratos de derivados OTC, a fim de determinar quando um contrato de derivados OTC pode ser considerado como tendo um efeito direto, substancial e previsível no interior da União, bem como os casos em que é necessário ou adequado evitar a evasão às regras e obrigações decorrentes de qualquer das disposições do Regulamento (UE) n.o 648/2012, há que adotar uma abordagem baseada em critérios.

| (2) | Dado que, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as disposições desse regulamento devem ser consideradas como cumpridas quando pelo menos uma das contrapartes se encontrar estabelecida num país em relação ao qual a Comissão tenha adotado um ato de execução que declare a equivalência em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 (o n.o 2 do mesmo artigo), estas normas técnicas de regulamentação devem aplicar-se aos contratos em que ambas as contrapartes estão estabelecidas num país terceiro cujo regime jurídico, de supervisão e controlo de execução não foram ainda declarados equivalentes aos requisitos estabelecidos no mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Dado que, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as disposições desse regulamento devem ser consideradas como cumpridas quando pelo menos uma das contrapartes se encontrar estabelecida num país em relação ao qual a Comissão tenha adotado um ato de execução que declare a equivalência em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 (o n.o 2 do mesmo artigo), estas normas técnicas de regulamentação devem aplicar-se aos contratos em que ambas as contrapartes estão estabelecidas num país terceiro cujo regime jurídico, de supervisão e controlo de execução não foram ainda declarados equivalentes aos requisitos estabelecidos no mesmo regulamento.

| (3) | Certas informações sobre os contratos celebrados por entidades de países terceiros continuam a só estar em posse das autoridades competentes de países terceiros. Por conseguinte, as autoridades competentes da União devem cooperar estreitamente com essas autoridades, a fim de garantir que as disposições relevantes são aplicadas e respeitadas. |
| --- | --- |

(3)

Certas informações sobre os contratos celebrados por entidades de países terceiros continuam a só estar em posse das autoridades competentes de países terceiros. Por conseguinte, as autoridades competentes da União devem cooperar estreitamente com essas autoridades, a fim de garantir que as disposições relevantes são aplicadas e respeitadas.

| (4) | Dado que é necessário um termo técnico para se ter uma compreensão global das normas técnicas adequadas, há que defini-lo. |
| --- | --- |

(4)

Dado que é necessário um termo técnico para se ter uma compreensão global das normas técnicas adequadas, há que defini-lo.

| (5) | Os contratos de derivados OTC celebrados por entidades estabelecidas em países terceiros e cobertos por uma garantia prestada por entidades estabelecidas na União geram um risco financeiro para o garante estabelecido na União. Além disso, uma vez que o risco depende da amplitude da garantia prestada pelas contrapartes financeiras para cobrir os contratos de derivados OTC e tendo em conta as interligações entre contrapartes financeiras, quando comparadas com contrapartes não-financeiras, apenas os contratos de derivados OTC celebrados por entidades estabelecidas em países terceiros que estejam cobertos por uma garantia que ultrapasse certos limiares quantitativos e seja prestada por contrapartes financeiras estabelecidas na União devem ser considerados como tendo um efeito direto, substancial e previsível na União. |
| --- | --- |

(5)

Os contratos de derivados OTC celebrados por entidades estabelecidas em países terceiros e cobertos por uma garantia prestada por entidades estabelecidas na União geram um risco financeiro para o garante estabelecido na União. Além disso, uma vez que o risco depende da amplitude da garantia prestada pelas contrapartes financeiras para cobrir os contratos de derivados OTC e tendo em conta as interligações entre contrapartes financeiras, quando comparadas com contrapartes não-financeiras, apenas os contratos de derivados OTC celebrados por entidades estabelecidas em países terceiros que estejam cobertos por uma garantia que ultrapasse certos limiares quantitativos e seja prestada por contrapartes financeiras estabelecidas na União devem ser considerados como tendo um efeito direto, substancial e previsível na União.

| (6) | As contrapartes financeiras estabelecidas em países terceiros podem celebrar contratos de derivados OTC através das suas sucursais na União. Dado o impacto da atividade dessas sucursais sobre o mercado da União, os contratos de derivados OTC celebrados entre essas sucursais na União devem ser considerados como tendo um efeito direto, substancial e previsível na União. |
| --- | --- |

(6)

As contrapartes financeiras estabelecidas em países terceiros podem celebrar contratos de derivados OTC através das suas sucursais na União. Dado o impacto da atividade dessas sucursais sobre o mercado da União, os contratos de derivados OTC celebrados entre essas sucursais na União devem ser considerados como tendo um efeito direto, substancial e previsível na União.

| (7) | Os contratos de derivados OTC que são celebrados por contrapartes específicas com o objetivo primordial de evitar a aplicação da obrigação de compensação ou das técnicas de atenuação de risco aplicáveis às entidades que seriam as contrapartes naturais para os mesmos, devem ser considerados como contratos que evadem as regras e obrigações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, na medida em que dificultam a realização de um dos seus objetivos, a saber, a atenuação do risco de crédito de contraparte. |
| --- | --- |

(7)

Os contratos de derivados OTC que são celebrados por contrapartes específicas com o objetivo primordial de evitar a aplicação da obrigação de compensação ou das técnicas de atenuação de risco aplicáveis às entidades que seriam as contrapartes naturais para os mesmos, devem ser considerados como contratos que evadem as regras e obrigações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, na medida em que dificultam a realização de um dos seus objetivos, a saber, a atenuação do risco de crédito de contraparte.

| (8) | Os contratos de derivados OTC que fazem parte de um acordo cujas características não tenham um fundamento empresarial ou careçam de substância comercial e tenham como objetivo principal contornar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nomeadamente das regras respeitantes às condições de isenção, devem ser considerados como contratos que evadem as regras e obrigações previstas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Os contratos de derivados OTC que fazem parte de um acordo cujas características não tenham um fundamento empresarial ou careçam de substância comercial e tenham como objetivo principal contornar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nomeadamente das regras respeitantes às condições de isenção, devem ser considerados como contratos que evadem as regras e obrigações previstas nesse regulamento.

| (9) | As situações em que as componentes individuais do acordo sejam incoerentes com a substância jurídica do acordo no seu conjunto, em que o acordo seja celebrado de uma forma que não seria normalmente utilizada no âmbito do que se considera uma conduta comercial razoável, em que o acordo ou a série de acordos incluam elementos que tenham por efeito compensar ou anular a sua substância económica recíproca, ou em que as transações tenham natureza circular, devem ser consideradas como indícios de um acordo artificial ou de uma série artificial de acordos. |
| --- | --- |

(9)

As situações em que as componentes individuais do acordo sejam incoerentes com a substância jurídica do acordo no seu conjunto, em que o acordo seja celebrado de uma forma que não seria normalmente utilizada no âmbito do que se considera uma conduta comercial razoável, em que o acordo ou a série de acordos incluam elementos que tenham por efeito compensar ou anular a sua substância económica recíproca, ou em que as transações tenham natureza circular, devem ser consideradas como indícios de um acordo artificial ou de uma série artificial de acordos.

| (10) | É conveniente prever normas técnicas relativas aos contratos que tenham um efeito direto, substancial e previsível na União, bem como normas técnicas relativas à prevenção da evasão às regras e obrigações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012 num instrumento único, uma vez que as duas séries de normas técnicas dizem respeito à obrigação de compensação e às técnicas de atenuação do risco. Além disso, partilham características comuns, como o facto de se aplicarem a contratos cujas contrapartes não estariam sujeitas à obrigação de compensação ou às técnicas de redução do risco se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), e no artigo 11.o, n.o 14, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, melhor especificadas no presente regulamento, não fossem preenchidas. |
| --- | --- |

(10)

É conveniente prever normas técnicas relativas aos contratos que tenham um efeito direto, substancial e previsível na União, bem como normas técnicas relativas à prevenção da evasão às regras e obrigações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012 num instrumento único, uma vez que as duas séries de normas técnicas dizem respeito à obrigação de compensação e às técnicas de atenuação do risco. Além disso, partilham características comuns, como o facto de se aplicarem a contratos cujas contrapartes não estariam sujeitas à obrigação de compensação ou às técnicas de redução do risco se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), e no artigo 11.o, n.o 14, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, melhor especificadas no presente regulamento, não fossem preenchidas.

| (11) | Uma vez que as entidades de países terceiros afetadas por estas normas técnicas de regulamentação necessitam de tempo para assegurar a conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, quando os seus contratos de derivados OTC preenchem as condições estabelecidas nestas normas para serem considerados como tendo um efeito direto, substancial e previsível na União, convém diferir por seis meses a aplicação da disposição que contém essas condições. |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que as entidades de países terceiros afetadas por estas normas técnicas de regulamentação necessitam de tempo para assegurar a conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, quando os seus contratos de derivados OTC preenchem as condições estabelecidas nestas normas para serem considerados como tendo um efeito direto, substancial e previsível na União, convém diferir por seis meses a aplicação da disposição que contém essas condições.

| (12) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão. |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

| (13) | Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado nos termos do artigo 37.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado nos termos do artigo 37.o do mesmo regulamento.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Garantia», uma obrigação jurídica, explicitamente documentada, que assegura os pagamentos, ao beneficiário, dos montantes devidos ou suscetíveis de se tornarem devidos a título dos contratos de derivados OTC cobertos pela mesma garantia e celebrados pela entidade garantida, caso se verifique um incumprimento, tal como definido na garantia, ou caso não tenha sido efetuado qualquer pagamento por parte da entidade garantida.

Artigo 2.o

Contratos com um efeito direto, substancial e previsível na União

1.   Considera-se que um contrato de derivados OTC tem um efeito direto, substancial e previsível na União quando uma entidade de um país terceiro, pelo menos, beneficia de uma garantia prestada por uma contraparte financeira estabelecida na União que cobre a totalidade ou uma parte das suas responsabilidades decorrentes desse contrato de derivados OTC, na medida em que tal garantia preencha ambas as seguintes condições:

| a) | Cobre todas as responsabilidades de uma entidade de um país terceiro decorrentes de um ou mais contratos de derivados OTC com um montante nocional agregado de, pelo menos, 8 mil milhões de EUR, ou o montante equivalente na moeda estrangeira relevante, ou cobre apenas uma parte das responsabilidades de uma entidade de um país terceiro decorrentes de um ou mais contratos de derivados OTC com um montante nocional agregado de, pelo menos, 8 mil milhões de EUR, ou o montante equivalente na moeda estrangeira relevante, dividido pela percentagem das responsabilidades cobertas; |
| --- | --- |

a)

Cobre todas as responsabilidades de uma entidade de um país terceiro decorrentes de um ou mais contratos de derivados OTC com um montante nocional agregado de, pelo menos, 8 mil milhões de EUR, ou o montante equivalente na moeda estrangeira relevante, ou cobre apenas uma parte das responsabilidades de uma entidade de um país terceiro decorrentes de um ou mais contratos de derivados OTC com um montante nocional agregado de, pelo menos, 8 mil milhões de EUR, ou o montante equivalente na moeda estrangeira relevante, dividido pela percentagem das responsabilidades cobertas;

| b) | É, pelo menos, igual a 5 % da soma das posições em risco correntes, tal como definidas no artigo 272.o, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em contratos de derivados OTC da contraparte financeira estabelecida na União que emite a garantia. |
| --- | --- |

b)

É, pelo menos, igual a 5 % da soma das posições em risco correntes, tal como definidas no artigo 272.o, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em contratos de derivados OTC da contraparte financeira estabelecida na União que emite a garantia.

Quando a garantia é emitida para um montante máximo que se situa abaixo do limiar definido na alínea a) do primeiro parágrafo, não se considera que os contratos abrangidos por essa garantia tenham um efeito direto, substancial e previsível na União, a menos que o montante da garantia seja aumentado, caso em que a existência de um efeito direto, substancial e previsível dos contratos na União deve ser reapreciada pelo garante, com referência às condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, no dia em que se verifica o aumento.

Quando as responsabilidades decorrentes de um ou mais contratos de derivados OTC são inferiores ao limiar definido na alínea a) do primeiro parágrafo, não se considera que esses contratos tenham um efeito direto, substancial e previsível na União, mesmo que o montante máximo da garantia que cobre essas responsabilidades seja igual ou superior ao limiar estabelecido na alínea a) do primeiro parágrafo, e mesmo que a condição estabelecida na alínea b) do primeiro parágrafo seja preenchida.

Caso se verifique um aumento nas responsabilidades decorrentes dos contratos de derivados OTC ou um decréscimo da posição em risco corrente, o garante deve verificar de novo se as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo são preenchidas. Essa verificação deve ser feita, respetivamente, no dia em que se verifica o aumento das responsabilidades, para a condição estabelecida na alínea a) do primeiro parágrafo, e mensalmente, para a condição estabelecida na alínea b) do primeiro parágrafo.

Os contratos de derivados OTC com um montante nocional agregado de, pelo menos, 8 mil milhões de EUR, ou montante equivalente na moeda estrangeira relevante, celebrados antes de ser emitida ou aumentada uma garantia, e posteriormente cobertos por uma garantia que preencha as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, devem ser considerados como tendo um efeito direto, substancial e previsível na União.

2.   Um contrato de derivados OTC deve ser considerado como tendo um efeito direto, substanciais e previsíveis na União, caso as duas entidades estabelecidas num país terceiro celebrem esse contrato de derivados OTC através das suas sucursais na União e seriam consideradas como contrapartes financeiras se tivessem a sua sede na União.

Artigo 3.o

Casos em que é necessário ou adequado evitar a evasão às regras ou obrigações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012

1.   Considera-se que um contrato de derivados OTC foi concebido para contornar a aplicação de uma disposição do Regulamento (UE) n.o 648/2012 se a forma como esse contrato foi celebrado for considerada, quando apreciada em termos globais e tendo em conta todas as circunstâncias, como tendo por principal objetivo evitar a aplicação de uma disposição do referido regulamento.

2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que um contrato tem por principal objetivo evitar a aplicação de uma disposição do Regulamento (UE) n.o 648/2012 se o objetivo principal de um acordo ou de uma série de acordos relacionados com o contrato de derivados OTC for contrário à essência, ao espírito e à finalidade de uma disposição do Regulamento (UE) n.o 648/2012 que de outro modo se aplicaria, inclusive no caso de fazer parte de um acordo artificial ou de uma série artificial de acordos.

Um acordo que intrinsecamente careça de fundamento empresarial, substância comercial ou justificação económica relevante, e consista num contrato, transação, regime, ação, operação, acordo, subvenção, entendimento, promessa, compromisso ou evento deve ser considerado como um acordo artificial. O acordo pode incluir diversas etapas ou partes.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 2.o é aplicável a partir de 10 de outubro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p.1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

3

o

o

---

| 21.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/4 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 286/2014 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 145,0 |
| MA | 62,4 |
| TN | 80,7 |
| TR | 95,4 |
| ZZ | 95,9 |
| 0707 00 05 | MA | 182,1 |
| TR | 144,2 |
| ZZ | 163,2 |
| 0709 91 00 | EG | 45,1 |
| ZZ | 45,1 |
| 0709 93 10 | MA | 36,8 |
| TR | 87,4 |
| ZZ | 62,1 |
| 0805 10 20 | EG | 49,3 |
| IL | 67,2 |
| MA | 58,4 |
| TN | 50,6 |
| TR | 58,1 |
| ZA | 62,5 |
| ZZ | 57,7 |
| 0805 50 10 | TR | 66,9 |
| ZZ | 66,9 |
| 0808 10 80 | AR | 91,7 |
| CL | 85,6 |
| CN | 116,8 |
| MK | 25,2 |
| US | 179,8 |
| ZZ | 99,8 |
| 0808 30 90 | AR | 98,0 |
| CL | 126,3 |
| CN | 74,5 |
| TR | 158,2 |
| ZA | 89,9 |
| ZZ | 109,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

145,0

MA

62,4

TN

80,7

TR

95,4

ZZ

95,9

0707 00 05

MA

182,1

TR

144,2

ZZ

163,2

0709 91 00

EG

45,1

ZZ

45,1

0709 93 10

MA

36,8

TR

87,4

ZZ

62,1

0805 10 20

EG

49,3

IL

67,2

MA

58,4

TN

50,6

TR

58,1

ZA

62,5

ZZ

57,7

0805 50 10

TR

66,9

ZZ

66,9

0808 10 80

AR

91,7

CL

85,6

CN

116,8

MK

25,2

US

179,8

ZZ

99,8

0808 30 90

AR

98,0

CL

126,3

CN

74,5

TR

158,2

ZA

89,9

ZZ

109,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 21.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/6 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 287/2014 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

2

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 121,7 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 128,1 | 0 | AR |
| 149,3 | 0 | BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 292,2 | 2 | AR |
| 243,7 | 17 | BR |
| 317,3 | 0 | CL |
| 261,0 | 12 | TH |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 283,6 | 4 | BR |
| 315,3 | 0 | CL |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 422,2 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 261,6 | 8 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

121,7

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

128,1

0

AR

149,3

0

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

292,2

2

AR

243,7

17

BR

317,3

0

CL

261,0

12

TH

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

283,6

4

BR

315,3

0

CL

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

422,2

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

261,6

8

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

---

DECISÕES

| 21.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/8

---

DECISÃO ATALANTA/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 18 de março de 2014

que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e revoga a Decisão Atalanta/3/2013

(2014/152/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Força da UE»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Força da UE»).

| (2) | Em 2 de dezembro de 2013, o CPS adotou a Decisão Atalanta/3/2013 (2), que nomeou o Contra-Almirante Hervé BLEJEAN Comandante da Força da UE. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de dezembro de 2013, o CPS adotou a Decisão Atalanta/3/2013 (2), que nomeou o Contra-Almirante Hervé BLEJEAN Comandante da Força da UE.

| (3) | O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Contra-Almirante Jürgen zur MÜHLEN como novo Comandante da Força da UE, para suceder ao Contra-Almirante Hervé BLEJEAN. |
| --- | --- |

(3)

O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Contra-Almirante Jürgen zur MÜHLEN como novo Comandante da Força da UE, para suceder ao Contra-Almirante Hervé BLEJEAN.

| (4) | O Comité Militar da UE apoia essa recomendação. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão Atalanta/3/2013 deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão Atalanta/3/2013 deverá ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Contra-Almirante Jürgen zur MÜHLEN é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 6 de abril de 2014.

Artigo 2.o

A Decisão Atalanta/3/2013 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de abril de 2014.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  Decisão Atalanta/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (JO L 324 de 5.12.2013, p. 7).

2

---

| 21.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/9 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/9

---

DECISÃO 2014/153/PESC DO CONSELHO

de 20 de março de 2014

que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1).

| (2) | À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas constantes da referida decisão deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2015. |
| --- | --- |

(2)

À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas constantes da referida decisão deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2015.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2015.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação na Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS

---

(1)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63).

1

---

| 21.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/10 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/10

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de março de 2014

que autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2014) 1683]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2014/154/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de julho de 2011, a empresa GNOSIS S.p.A. apresentou um pedido às autoridades competentes da Irlanda para colocar ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina no mercado, enquanto novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de julho de 2011, a empresa GNOSIS S.p.A. apresentou um pedido às autoridades competentes da Irlanda para colocar ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina no mercado, enquanto novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares.

| (2) | Em 26 de outubro de 2011, o organismo competente da Irlanda para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório chegou à conclusão de que o ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de outubro de 2011, o organismo competente da Irlanda para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório chegou à conclusão de que o ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (3) | Em 28 de fevereiro de 2012, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de fevereiro de 2012, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros.

| (4) | No prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objeções fundamentadas. |
| --- | --- |

(4)

No prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objeções fundamentadas.

| (5) | Em 14 de setembro de 2012 e em 5 de março de 2013, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), solicitando uma avaliação adicional do ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina como ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(5)

Em 14 de setembro de 2012 e em 5 de março de 2013, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), solicitando uma avaliação adicional do ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina como ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (6) | Em 11 de setembro de 2013, a EFSA adotou um parecer científico sobre o ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina como fonte de folato adicionada, para fins nutricionais, aos suplementos alimentares (2), tendo concluído que o ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina não suscita preocupações em termos de segurança como uma fonte de folato. |
| --- | --- |

(6)

Em 11 de setembro de 2013, a EFSA adotou um parecer científico sobre o ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina como fonte de folato adicionada, para fins nutricionais, aos suplementos alimentares (2), tendo concluído que o ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina não suscita preocupações em termos de segurança como uma fonte de folato.

| (7) | O parecer contém fundamentos suficientes para concluir que o ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina como fonte de folato cumpre os critérios enunciados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(7)

O parecer contém fundamentos suficientes para concluir que o ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina como fonte de folato cumpre os critérios enunciados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (8) | A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece disposições específicas para a utilização de vitaminas e minerais nos suplementos alimentares. A utilização do ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina deve ser autorizada sem prejuízo dos requisitos previstos nessa legislação. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece disposições específicas para a utilização de vitaminas e minerais nos suplementos alimentares. A utilização do ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina deve ser autorizada sem prejuízo dos requisitos previstos nessa legislação.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina como fonte de folato, tal como especificado no anexo, pode ser colocado no mercado da União como novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares, sem prejuízo das disposições específicas da Diretiva 2002/46/CE.

Artigo 2.o

A designação do ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina autorizado pela presente decisão na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina» ou «5MTHF-glucosamina».

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a GNOSIS S.p.A., Via Lavoratori Autobianchi 1, 20832 Desio (MB), Itália.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

(2)  EFSA Journal (2013); 11(10):3358

2

EFSA Journal

(3)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

3

---

ANEXO

ESPECIFICAÇÃO DO ÁCIDO (6S)-5-METILTETRA-HIDROFÓLICO, SAL DE GLUCOSAMINA

Definição:

| Denominação química | Ácido N-[4-[[[(6S)-2-amino-1,4,5,6,7,8-hexa-hidro-5-metil-4-oxo-6-pteridinil]metil]amino]benzoíl]-L-glutâmico, sal de glucosamina |
| --- | --- |
| Fórmula química | C32H51N9O16 |
| Peso molecular | 817,80 g/mol (produto anidro) |

Denominação química

Ácido N-[4-[[[(6S)-2-amino-1,4,5,6,7,8-hexa-hidro-5-metil-4-oxo-6-pteridinil]metil]amino]benzoíl]-L-glutâmico, sal de glucosamina

Fórmula química

C32H51N9O16

Peso molecular

817,80 g/mol (produto anidro)

Descrição: Produto pulvurento de cor creme a castanha-clara.

Identificação:

| N.o CAS | 1181972-37-1 |
| --- | --- |

N.o CAS

1181972-37-1

Pureza:

| Pureza diastereoisomérica | Pelo menos 99 % de ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico |
| --- | --- |
| Ensaio da glucosamina | 34-36 % em base seca |
| Ensaio do ácido 5-metiltetra-hidrofólico | 54-59 % em base seca |
| Água | Teor não superior a 8,0 % |
| Chumbo | Teor não superior a 2,0 ppm |
| Cádmio | Teor não superior a 1,0 ppm |
| Mercúrio | Teor não superior a 0,1 ppm |
| Arsénio | Teor não superior a 2,0 ppm |
| Boro | Teor não superior a 10 ppm |

Pureza diastereoisomérica

Pelo menos 99 % de ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico

Ensaio da glucosamina

34-36 % em base seca

Ensaio do ácido 5-metiltetra-hidrofólico

54-59 % em base seca

Água

Teor não superior a 8,0 %

Chumbo

Teor não superior a 2,0 ppm

Cádmio

Teor não superior a 1,0 ppm

Mercúrio

Teor não superior a 0,1 ppm

Arsénio

Teor não superior a 2,0 ppm

Boro

Teor não superior a 10 ppm

Critérios microbiológicos:

| Germes aeróbios totais | Não superior a 100 UFC/g |
| --- | --- |
| Montante total combinado de bolores e leveduras | Não superior a 100 UFC/g |
| Escherichia coli | Ausente em 10 g |

Germes aeróbios totais

Não superior a 100 UFC/g

Montante total combinado de bolores e leveduras

Não superior a 100 UFC/g

Escherichia coli

Ausente em 10 g

---

| 21.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/13 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/13

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de março de 2014

que autoriza a colocação no mercado de óleo de semente de coentros como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2014) 1689]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2014/155/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 21 de julho de 2011, a empresa Nestec Ltd. apresentou um pedido às autoridades competentes da Irlanda para colocar óleo de semente de coentros no mercado, como novo ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(1)

A 21 de julho de 2011, a empresa Nestec Ltd. apresentou um pedido às autoridades competentes da Irlanda para colocar óleo de semente de coentros no mercado, como novo ingrediente alimentar.

| (2) | A 19 de outubro de 2011, o organismo competente da Irlanda para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, a autoridade para a Segurança dos Alimentos da Irlanda declarou que não identificou qualquer problema de segurança com o consumo de suplementos alimentares que contenham óleo de semente de coentros aos níveis de utilização propostos de 600 mg/dia e considera, por conseguinte, que este novo ingrediente satisfaz os critérios para novos alimentos enunciados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(2)

A 19 de outubro de 2011, o organismo competente da Irlanda para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, a autoridade para a Segurança dos Alimentos da Irlanda declarou que não identificou qualquer problema de segurança com o consumo de suplementos alimentares que contenham óleo de semente de coentros aos níveis de utilização propostos de 600 mg/dia e considera, por conseguinte, que este novo ingrediente satisfaz os critérios para novos alimentos enunciados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (3) | A 8 de novembro de 2011, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos demais Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

A 8 de novembro de 2011, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos demais Estados-Membros.

| (4) | Foram apresentadas objeções fundamentadas no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentadas objeções fundamentadas no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (5) | A 14 de fevereiro de 2013, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), solicitando uma avaliação adicional do óleo de semente de coentros como ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(5)

A 14 de fevereiro de 2013, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), solicitando uma avaliação adicional do óleo de semente de coentros como ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (6) | A 10 de outubro de 2013, a EFSA adotou um parecer científico relativo à segurança do óleo de semente de coentros como novo ingrediente alimentar (2), concluindo que é seguro para as utilizações e aos níveis de utilização propostos. |
| --- | --- |

(6)

A 10 de outubro de 2013, a EFSA adotou um parecer científico relativo à segurança do óleo de semente de coentros como novo ingrediente alimentar (2), concluindo que é seguro para as utilizações e aos níveis de utilização propostos.

| (7) | O parecer científico contém fundamentos suficientes para determinar que, para as utilizações e aos níveis de utilização propostos, o óleo de semente de coentros satisfaz os critérios previstos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(7)

O parecer científico contém fundamentos suficientes para determinar que, para as utilizações e aos níveis de utilização propostos, o óleo de semente de coentros satisfaz os critérios previstos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (8) | A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização do óleo de semente de coentros deve ser autorizada sem prejuízo das disposições previstas nesta legislação. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização do óleo de semente de coentros deve ser autorizada sem prejuízo das disposições previstas nesta legislação.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O óleo de semente de coentros, tal como especificado no anexo, pode ser colocado no mercado da União como novo ingrediente alimentar a ser utilizado em suplementos alimentares com uma dose máxima de 600 mg por dia, sem prejuízo das disposições específicas da Diretiva 2002/46/CE.

Artigo 2.o

A designação do «óleo de semente de coentros», autorizado pela presente decisão, a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «óleo de semente de coentros».

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a empresa Nestec Ltd. Avenue Nestlé 55, 1800 Vevey, Suíça.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

(2)  EFSA Journal 2013; 11(10):3422.

2

EFSA Journal

(3)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

3

---

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DO ÓLEO DE SEMENTE DE COENTROS

Definição:

O óleo de semente de coentros é um óleo que contém glicéridos de ácidos gordos produzido a partir de sementes de coentros, Coriandrum sativum L.

Composição em ácidos gordos:

| Ácido palmítico (C16:0) | 2-5 % |
| --- | --- |
| Ácido esteárico (C18:0) | < 1,5 % |
| Ácido petroselínico [cis-C18:1(n-12)] | 60-75 % |
| Ácido oleico [cis-C18:1(n-9)] | 8-15 % |
| Ácido linolénico (C18:2) | 12-19 % |
| Ácido α-linoleico (C18:3) | < 1,0 % |
| Ácidos gordos trans | Teor não superior a 1 % |

Ácido palmítico (C16:0)

2-5 %

Ácido esteárico (C18:0)

< 1,5 %

Ácido petroselínico [cis-C18:1(n-12)]

60-75 %

Ácido oleico [cis-C18:1(n-9)]

8-15 %

Ácido linolénico (C18:2)

12-19 %

Ácido α-linoleico (C18:3)

< 1,0 %

Ácidos gordos trans

Teor não superior a 1 %

Descrição: Cor ligeiramente amarelada, sabor suave.

Identificação:

| N.o CAS | 8008-52-4 |
| --- | --- |

N.o CAS

8008-52-4

Pureza:

| Índice de refração (20 °C) | 1,466-1,474 |
| --- | --- |
| Índice de acidez | Não superior a 0,6 mg KOH/g |
| Índice de peróxidos | Não superior a 5 meq/kg |
| Índice de iodo | 88-102 unidades |
| Índice de saponificação | 186-198 mg KOH/g |
| Matérias insaponificáveis | Teor não superior a 15 g/kg |

Índice de refração (20 °C)

1,466-1,474

Índice de acidez

Não superior a 0,6 mg KOH/g

Índice de peróxidos

Não superior a 5 meq/kg

Índice de iodo

88-102 unidades

Índice de saponificação

186-198 mg KOH/g

Matérias insaponificáveis

Teor não superior a 15 g/kg

---

| 21.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/15

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de março de 2014

que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e de espadarte no Mediterrâneo, e para as pescarias que exploram unidades populacionais de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional

[notificada com o número C(2014) 1717]

(2014/156/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável a todas as atividades abrangidas pela PCP exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, por navios de pesca da União ou, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado-Membro de pavilhão, por nacionais dos Estados-Membros, e estabelece, nomeadamente, que os Estados-Membros devem assegurar que as ações de controlo, inspeção e execução sejam realizadas sem qualquer discriminação no que respeita aos setores, navios ou pessoas, com base na gestão do risco. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável a todas as atividades abrangidas pela PCP exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, por navios de pesca da União ou, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado-Membro de pavilhão, por nacionais dos Estados-Membros, e estabelece, nomeadamente, que os Estados-Membros devem assegurar que as ações de controlo, inspeção e execução sejam realizadas sem qualquer discriminação no que respeita aos setores, navios ou pessoas, com base na gestão do risco.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (2) estabelece as regras gerais para a aplicação, por parte da União, de um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho (Thunnus thynnus) recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (2) estabelece as regras gerais para a aplicação, por parte da União, de um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho (Thunnus thynnus) recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (3) estabelece regras relativas a medidas técnicas, planos de gestão e medidas específicas para as espécies altamente migradoras, com vista à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (3) estabelece regras relativas a medidas técnicas, planos de gestão e medidas específicas para as espécies altamente migradoras, com vista à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos.

| (4) | Na sua 37.a reunião anual, em maio de 2013, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), aprovou a Recomendação CGPM 37/2013/1 (4) relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias de unidades populacionais de pequenos pelágicos na subzona geográfica 17 da CGPM (Adriático setentrional) e a medidas de conservação transitórias para a pesca de unidades populacionais de pequenos pelágicos na subzona geográfica 18 (Adriático meridional). |
| --- | --- |

(4)

Na sua 37.a reunião anual, em maio de 2013, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), aprovou a Recomendação CGPM 37/2013/1 (4) relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias de unidades populacionais de pequenos pelágicos na subzona geográfica 17 da CGPM (Adriático setentrional) e a medidas de conservação transitórias para a pesca de unidades populacionais de pequenos pelágicos na subzona geográfica 18 (Adriático meridional).

| (5) | Na sua reunião anual de 2011, a ICCAT adotou a Recomendação [11-03] (5) sobre medidas de gestão para o espadarte do Mediterrâneo. As disposições constantes de recomendações aprovadas pelas organizações regionais de gestão das pescas são vinculativas para os Estados-Membros e, por conseguinte, relevantes para a presente decisão, que incide no modo como os Estados-Membros devem planear, programar e realizar as suas ações de controlo e inspeção das atividades exercidas no âmbito da PCP. |
| --- | --- |

(5)

Na sua reunião anual de 2011, a ICCAT adotou a Recomendação [11-03] (5) sobre medidas de gestão para o espadarte do Mediterrâneo. As disposições constantes de recomendações aprovadas pelas organizações regionais de gestão das pescas são vinculativas para os Estados-Membros e, por conseguinte, relevantes para a presente decisão, que incide no modo como os Estados-Membros devem planear, programar e realizar as suas ações de controlo e inspeção das atividades exercidas no âmbito da PCP.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê, no artigo 95.o, a possibilidade de a Comissão determinar, em concertação com os Estados-Membros em causa, as pescarias que devem ser objeto de um programa específico de controlo e inspeção. Esse programa deve definir os objetivos, as prioridades, os procedimentos e os marcos de referência para as atividades de inspeção, devendo estes últimos ser estabelecidos com base na gestão do risco e revistos periodicamente, após análise dos resultados alcançados. Os Estados-Membros em causa são obrigados a adotar as medidas adequadas para assegurar a execução dos programas específicos de controlo e inspeção, especialmente no que diz respeito aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas em que devem ser aplicados. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê, no artigo 95.o, a possibilidade de a Comissão determinar, em concertação com os Estados-Membros em causa, as pescarias que devem ser objeto de um programa específico de controlo e inspeção. Esse programa deve definir os objetivos, as prioridades, os procedimentos e os marcos de referência para as atividades de inspeção, devendo estes últimos ser estabelecidos com base na gestão do risco e revistos periodicamente, após análise dos resultados alcançados. Os Estados-Membros em causa são obrigados a adotar as medidas adequadas para assegurar a execução dos programas específicos de controlo e inspeção, especialmente no que diz respeito aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas em que devem ser aplicados.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 dispõe, no artigo 95.o, n.o 2, que o programa específico de controlo e inspeção deve precisar marcos de referência para as atividades de inspeção, a estabelecer com base na gestão do risco. Para o efeito, há que definir critérios comuns de avaliação e gestão do risco para as atividades de controlo, inspeção e verificação, de modo a permitir a realização atempada de análises de risco e de avaliações globais das informações pertinentes sobre o controlo e a inspeção. Tais critérios comuns visam garantir uma abordagem harmonizada da inspeção e da verificação em todos os Estados-Membros, bem como condições equitativas para todos os operadores. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 dispõe, no artigo 95.o, n.o 2, que o programa específico de controlo e inspeção deve precisar marcos de referência para as atividades de inspeção, a estabelecer com base na gestão do risco. Para o efeito, há que definir critérios comuns de avaliação e gestão do risco para as atividades de controlo, inspeção e verificação, de modo a permitir a realização atempada de análises de risco e de avaliações globais das informações pertinentes sobre o controlo e a inspeção. Tais critérios comuns visam garantir uma abordagem harmonizada da inspeção e da verificação em todos os Estados-Membros, bem como condições equitativas para todos os operadores.

| (8) | O programa específico de controlo e inspeção deve ser estabelecido para o período compreendido entre 16 de março de 2014 e 15 de março de 2018 e aplicado por Chipre, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Itália, Malta e Portugal. |
| --- | --- |

(8)

O programa específico de controlo e inspeção deve ser estabelecido para o período compreendido entre 16 de março de 2014 e 15 de março de 2018 e aplicado por Chipre, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Itália, Malta e Portugal.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (6) determina, no artigo 98.o, n.os 1 e 3, que, sem prejuízo das disposições contidas nos planos plurianuais, as autoridades competentes dos Estados-Membros adotem uma abordagem baseada nos riscos com vista à seleção dos alvos de inspeção, recorrendo a todas as informações disponíveis e, sob reserva de uma estratégia de controlo e repressão baseada no risco, procedam às necessárias atividades de inspeção, de modo objetivo, com vista a impedir a conservação a bordo, o transbordo, o desembarque, a transformação, o transporte, a armazenagem, a comercialização e a detenção de produtos da pesca provenientes de atividades contrárias às regras da PCP. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (6) determina, no artigo 98.o, n.os 1 e 3, que, sem prejuízo das disposições contidas nos planos plurianuais, as autoridades competentes dos Estados-Membros adotem uma abordagem baseada nos riscos com vista à seleção dos alvos de inspeção, recorrendo a todas as informações disponíveis e, sob reserva de uma estratégia de controlo e repressão baseada no risco, procedam às necessárias atividades de inspeção, de modo objetivo, com vista a impedir a conservação a bordo, o transbordo, o desembarque, a transformação, o transporte, a armazenagem, a comercialização e a detenção de produtos da pesca provenientes de atividades contrárias às regras da PCP.

| (10) | À Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (7), cabe coordenar a implementação do programa específico de controlo e inspeção mediante um plano de utilização conjunta que dê cumprimento aos objetivos, prioridades, procedimentos e marcos de referência para as atividades de inspeção determinados nesse programa e identifique os meios de controlo e inspeção que os Estados-Membros em causa poderiam pôr em comum. Por conseguinte, é necessário clarificar as relações entre os procedimentos definidos no programa específico de controlo e inspeção e os definidos no plano de utilização conjunta. |
| --- | --- |

(10)

À Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (7), cabe coordenar a implementação do programa específico de controlo e inspeção mediante um plano de utilização conjunta que dê cumprimento aos objetivos, prioridades, procedimentos e marcos de referência para as atividades de inspeção determinados nesse programa e identifique os meios de controlo e inspeção que os Estados-Membros em causa poderiam pôr em comum. Por conseguinte, é necessário clarificar as relações entre os procedimentos definidos no programa específico de controlo e inspeção e os definidos no plano de utilização conjunta.

| (11) | A fim de harmonizar os procedimentos de controlo e inspeção das pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, de espadarte no Mediterrâneo e de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional e garantir o êxito dos planos plurianuais e das medidas de gestão relativos a essas unidades populacionais e às pescarias que as exploram, convém estabelecer regras para as atividades de controlo e inspeção a exercer pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, incluindo o acesso recíproco aos dados pertinentes. Para o efeito, a intensidade e as prioridades das atividades de controlo e inspeção devem ser determinadas por marcos de referência-alvo e objetivos. |
| --- | --- |

(11)

A fim de harmonizar os procedimentos de controlo e inspeção das pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, de espadarte no Mediterrâneo e de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional e garantir o êxito dos planos plurianuais e das medidas de gestão relativos a essas unidades populacionais e às pescarias que as exploram, convém estabelecer regras para as atividades de controlo e inspeção a exercer pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, incluindo o acesso recíproco aos dados pertinentes. Para o efeito, a intensidade e as prioridades das atividades de controlo e inspeção devem ser determinadas por marcos de referência-alvo e objetivos.

| (12) | As atividades conjuntas de inspeção e de vigilância dos Estados-Membros em causa devem ser realizadas, se for caso disso, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela AECP, a fim de reforçar a uniformidade das práticas de controlo, inspeção e vigilância e favorecer a coordenação, entre as autoridades competentes desses Estados-Membros, daquelas atividades. |
| --- | --- |

(12)

As atividades conjuntas de inspeção e de vigilância dos Estados-Membros em causa devem ser realizadas, se for caso disso, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela AECP, a fim de reforçar a uniformidade das práticas de controlo, inspeção e vigilância e favorecer a coordenação, entre as autoridades competentes desses Estados-Membros, daquelas atividades.

| (13) | Os resultados da aplicação do programa específico de controlo e inspeção devem ser avaliados com base nos relatórios de avaliação anuais que os Estados-Membros em causa devem enviar à Comissão e à AECP. |
| --- | --- |

(13)

Os resultados da aplicação do programa específico de controlo e inspeção devem ser avaliados com base nos relatórios de avaliação anuais que os Estados-Membros em causa devem enviar à Comissão e à AECP.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em concertação com os Estados-Membros em causa. Os destinatários da presente decisão são, por conseguinte, esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em concertação com os Estados-Membros em causa. Os destinatários da presente decisão são, por conseguinte, esses Estados-Membros.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e definições

A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e de espadarte no Mediterrâneo, e para as pescarias que exploram unidades populacionais de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional.

O Atlântico Este, o Mediterrâneo e o Adriático setentrional são em seguida denominados «as zonas em causa».

Para efeitos da presente decisão entende-se por:

| a) | «Adriático setentrional», a zona definida como tal no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); |
| --- | --- |

a)

«Adriático setentrional», a zona definida como tal no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

| b) | «Mediterrâneo», as subzonas 37.1, 37.2 e 37.3 estabelecidas pela Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO); |
| --- | --- |

b)

«Mediterrâneo», as subzonas 37.1, 37.2 e 37.3 estabelecidas pela Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO);

| c) | «Atlântico Este», as subzonas VII, VIII, IX e X estabelecidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), como definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e a divisão 34.1.2 da FAO. |
| --- | --- |

c)

«Atlântico Este», as subzonas VII, VIII, IX e X estabelecidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), como definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e a divisão 34.1.2 da FAO.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O programa específico de controlo e inspeção abrange, em especial, as seguintes atividades:

| a) | Atividades de pesca, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nas zonas em causa; |
| --- | --- |

a)

Atividades de pesca, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nas zonas em causa;

| b) | Atividades relacionadas com a pesca, incluindo a criação, a pesagem, a transformação, a comercialização, o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca; |
| --- | --- |

b)

Atividades relacionadas com a pesca, incluindo a criação, a pesagem, a transformação, a comercialização, o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca;

| c) | A pesca desportiva e recreativa; |
| --- | --- |

c)

A pesca desportiva e recreativa;

| d) | Importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (10); |
| --- | --- |

d)

Importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (10);

| e) | Exportação, na aceção do artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
| --- | --- |

e)

Exportação, na aceção do artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

2.   O programa específico de controlo e inspeção é aplicável até 15 de março de 2018.

3.   O programa específico de controlo e inspeção deve ser aplicado por Chipre, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Itália, Malta e Portugal («os Estados-Membros em causa»).

CAPÍTULO II

OBJETIVOS, PRIORIDADES, PROCEDIMENTOS E MARCOS DE REFERÊNCIA

Artigo 3.o

Objetivos

1.   O programa específico de controlo e inspeção deve assegurar a implementação uniforme e efetiva das medidas de conservação e de controlo aplicáveis às unidades populacionais referidas no artigo 1.o.

2.   As atividades de controlo e inspeção exercidas no âmbito do programa específico de controlo e inspeção devem ter como objetivo, em especial, garantir o cumprimento das seguintes disposições:

| a) | A gestão das possibilidades de pesca e quaisquer condições específicas conexas, incluindo a monitorização da utilização das quotas, o regime de gestão do esforço e as medidas técnicas, aplicadas nas zonas em causa; |
| --- | --- |

a)

A gestão das possibilidades de pesca e quaisquer condições específicas conexas, incluindo a monitorização da utilização das quotas, o regime de gestão do esforço e as medidas técnicas, aplicadas nas zonas em causa;

| b) | As obrigações em matéria de comunicação de informações aplicáveis às atividades de pesca, em especial no que respeita à fiabilidade das informações registadas e comunicadas; |
| --- | --- |

b)

As obrigações em matéria de comunicação de informações aplicáveis às atividades de pesca, em especial no que respeita à fiabilidade das informações registadas e comunicadas;

| c) | A obrigação de desembarcar todas as capturas respeitantes às unidades populacionais e às zonas em causa abrangidas pela presente decisão e sujeitas à obrigação de desembarque em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); |
| --- | --- |

c)

A obrigação de desembarcar todas as capturas respeitantes às unidades populacionais e às zonas em causa abrangidas pela presente decisão e sujeitas à obrigação de desembarque em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

| d) | As disposições específicas aprovadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no que se refere às unidades populacionais e às zonas abrangidas pela presente decisão. |
| --- | --- |

d)

As disposições específicas aprovadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no que se refere às unidades populacionais e às zonas abrangidas pela presente decisão.

Artigo 4.o

Prioridades

1.   Os Estados-Membros em causa devem proceder ao controlo e inspeção das atividades de pesca exercidas por navios de pesca ou das atividades relacionadas com a pesca efetuadas por outros operadores, com base numa estratégia de gestão do risco, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 18, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e o artigo 98.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

2.   Relativamente a cada unidade populacional referida no artigo 1.o, todos os navios de pesca, grupos de navios de pesca, categorias de artes de pesca, operadores ou atividades relacionadas com a pesca devem ser objeto de controlos e inspeções em função do nível de prioridade atribuído nos termos do n.o 3.

3.   Cada Estado-Membro em causa deve atribuir um nível de prioridade com base nos resultados da avaliação dos riscos efetuada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 5.o.

Artigo 5.o

Procedimentos para a avaliação dos riscos

1.   Os Estados-Membros em causa devem avaliar os riscos relativos às unidades populacionais e à(s) zona(s) em causa, com base no quadro constante do anexo I.

2.   Na avaliação dos riscos efetuada por cada Estado-Membro em causa devem ser consideradas, com base na experiência passada e em todas as informações disponíveis e pertinentes, a probabilidade de um incumprimento das regras e, se tal se verificar, as suas eventuais consequências. Combinando estes elementos, cada Estado-Membro em causa deve estimar um nível de risco («muito baixo», «baixo», «médio», «elevado» ou «muito elevado») para cada uma das categorias de inspeção a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

3.   Se um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro que não seja um dos Estados-Membros em causa ou um navio de pesca de um país terceiro operar na(s) zona(s) referidas no artigo 1.o, deve ser-lhe atribuído um nível de risco em conformidade com o n.o 3. Na ausência de informações, deve considerar-se que o navio de pesca apresenta um nível de risco «muito elevado», a menos que as autoridades do seu pavilhão forneçam, no âmbito do artigo 9.o, os resultados de uma avaliação dos riscos que tenham realizado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e com o n.o 3, e que conduza a um nível de risco diferente.

Artigo 6.o

Estratégia de gestão do risco

1.   Com base na sua avaliação dos riscos, cada Estado-Membro em causa deve definir uma estratégia de gestão do risco destinada a garantir o cumprimento das regras. Essa estratégia deve abranger a identificação, descrição e atribuição de instrumentos de controlo e meios de inspeção adequados e eficientes em termos de custos, adaptados à natureza e ao nível estimado de cada risco, bem como a consecução dos marcos de referência-alvo.

2.   A coordenação da estratégia de gestão do risco referida no n.o 1 deve ser assegurada ao nível regional através de um plano de utilização conjunta, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 768/2005.

Artigo 7.o

Procedimentos relacionados com os planos de utilização conjunta

1.   No âmbito de um plano de utilização conjunta, se for caso disso, cada Estado-Membro em causa deve comunicar à AECP os resultados da sua avaliação dos riscos efetuada nos termos do artigo 5.o, n.o 3, e, em especial, uma lista dos níveis de risco estimados, com os alvos de inspeção correspondentes.

2.   Se for caso disso, a lista dos níveis de risco e dos alvos referida no n.o 1 deve ser atualizada com base nas informações recolhidas durante as atividades conjuntas de inspeção e de vigilância. Uma vez concluída, cada atualização deve ser imediatamente comunicada à AECP.

3.   A AECP deve utilizar as informações recebidas dos Estados-Membros em causa para coordenar a estratégia de gestão do risco ao nível regional, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2.

Artigo 8.o

Marcos de referência-alvo

1.   Sem prejuízo dos marcos de referência-alvo definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, são fixados no anexo II os marcos de referência-alvo respeitantes aos níveis de risco «elevado» e «muito elevado» para navios de pesca, armações ou outros operadores.

2.   Para algumas das espécies abrangidas pela presente decisão, são estabelecidos, no anexo II, objetivos de controlo para todos os níveis de risco.

3.   Os marcos de referência-alvo para navios de pesca, armações ou outros operadores com um nível de risco «muito baixo», «baixo» ou «médio» devem ser determinados pelos Estados-Membros em causa através dos programas de controlo nacionais a que se refere o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e das medidas nacionais a que se refere o artigo 95.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

4.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem aplicar, em alternativa, marcos de referência-alvo diferentes, expressos em níveis de cumprimento superiores, desde que:

| a) | Uma análise pormenorizada das atividades de pesca ou das atividades relacionadas com a pesca e das questões relativas à ação repressiva justifique a necessidade de estabelecer marcos de referência-alvo sob a forma de níveis de cumprimento superiores; |
| --- | --- |

a)

Uma análise pormenorizada das atividades de pesca ou das atividades relacionadas com a pesca e das questões relativas à ação repressiva justifique a necessidade de estabelecer marcos de referência-alvo sob a forma de níveis de cumprimento superiores;

| b) | Os marcos de referência expressos em níveis de cumprimento superiores sejam notificados à Comissão e esta não se lhes oponha no prazo de 90 dias, não sejam discriminatórios e não afetem os objetivos, as prioridades e os procedimentos baseados no risco definidos pelo programa específico de controlo e inspeção. |
| --- | --- |

b)

Os marcos de referência expressos em níveis de cumprimento superiores sejam notificados à Comissão e esta não se lhes oponha no prazo de 90 dias, não sejam discriminatórios e não afetem os objetivos, as prioridades e os procedimentos baseados no risco definidos pelo programa específico de controlo e inspeção.

5.   Todos os marcos de referência-alvo e objetivos devem ser avaliados anualmente com base nos relatórios de avaliação referidos no artigo 13.o, n.o 1, e, se for caso disso, revistos em conformidade no âmbito da avaliação a que se refere o artigo 13.o, n.o 4.

6.   Se for caso disso, um plano de utilização conjunta deve dar cumprimento aos marcos de referência-alvo a que se refere o presente artigo.

CAPÍTULO III

APLICAÇÃO

Artigo 9.o

Cooperação entre Estados-Membros e com países terceiros

1.   Os Estados-Membros em causa devem colaborar entre si na aplicação do programa específico de controlo e inspeção.

2.   Sempre que necessário, todos os outros Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros em causa.

3.   Os Estados-Membros podem cooperar com as autoridades competentes de países terceiros com vista à aplicação do programa específico de controlo e inspeção.

Artigo 10.o

Atividades conjuntas de inspeção e de vigilância

1.   Para aumentar a eficácia e a eficiência dos respetivos sistemas nacionais de controlo das pescas, os Estados-Membros em causa devem exercer atividades conjuntas de inspeção e de vigilância nas águas sob a sua jurisdição e, se for caso disso, no seu território. Se for caso disso, essas atividades devem ser realizadas no âmbito dos planos de utilização conjunta a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 768/2005.

2.   Para efeitos das atividades conjuntas de inspeção e de vigilância, cada Estado-Membro em causa deve:

| a) | Assegurar que agentes de outros Estados-Membros em causa sejam convidados a participar em atividades conjuntas de inspeção e de vigilância; |
| --- | --- |

a)

Assegurar que agentes de outros Estados-Membros em causa sejam convidados a participar em atividades conjuntas de inspeção e de vigilância;

| b) | Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis às suas embarcações de vigilância; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis às suas embarcações de vigilância;

| c) | Designar, se for caso disso, os pontos de contacto previstos no artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

c)

Designar, se for caso disso, os pontos de contacto previstos no artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3.   Os agentes e os inspetores da União podem participar em atividades conjuntas de inspeção e de vigilância.

Artigo 11.o

Intercâmbio de dados

1.   Para efeitos de aplicação do programa específico de controlo e inspeção, cada Estado-Membro em causa deve assegurar o intercâmbio eletrónico direto de dados, referido no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e no anexo XII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, com os outros Estados-Membros em causa e com a AECP.

2.   Os dados a que se refere o n.o 1 devem estar relacionados com as atividades de pesca e as atividades relacionadas com a pesca exercidas nas zonas abrangidas pelo programa específico de controlo e inspeção.

Artigo 12.o

Informações

1.   Na pendência da aplicação integral do título XII, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e em conformidade com o modelo definido no anexo III da presente decisão, os Estados-Membros em causa devem comunicar por via eletrónica, à Comissão e à AECP, as seguintes informações:

| a) | A identificação, a data e o tipo de cada operação de controlo ou de inspeção efetuada; |
| --- | --- |

a)

A identificação, a data e o tipo de cada operação de controlo ou de inspeção efetuada;

| b) | A identificação de cada navio de pesca (número no ficheiro da frota da União), armação, veículo ou operador (nome da empresa) objeto de controlo ou inspeção; |
| --- | --- |

b)

A identificação de cada navio de pesca (número no ficheiro da frota da União), armação, veículo ou operador (nome da empresa) objeto de controlo ou inspeção;

| c) | Se for caso disso, o tipo de arte de pesca inspecionada; |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, o tipo de arte de pesca inspecionada;

| d) | No caso de serem detetadas uma ou mais infrações:






  i) | os tipos de infração, |
| --- | --- | --- |

d)

No caso de serem detetadas uma ou mais infrações:

i)

os tipos de infração,

| ii) | a fase em que se encontra o processo relativo às infrações (nomeadamente: em investigação, pendente ou em instância de recurso), e |
| --- | --- |

ii)

a fase em que se encontra o processo relativo às infrações (nomeadamente: em investigação, pendente ou em instância de recurso), e

| iii) | as sanções impostas por infração: montante das coimas, valor do pescado ou das artes apreendidos, pontos atribuídos em conformidade com o artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 ou outros tipos de sanções. |
| --- | --- |

iii)

as sanções impostas por infração: montante das coimas, valor do pescado ou das artes apreendidos, pontos atribuídos em conformidade com o artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 ou outros tipos de sanções.

2.   As informações respeitantes a cada controlo ou inspeção referidas no n.o 1 devem ser comunicadas e continuar a ser indicadas e atualizadas em cada relatório até à conclusão do processo em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa. Sempre que não seja tomada qualquer medida após a deteção de uma infração grave, deve ser apresentada uma justificação.

3.   No que respeita às pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e de espadarte no Mediterrâneo, as informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser transmitidas por via eletrónica, à Comissão e à AECP, em 15 de setembro e atualizadas em 31 de janeiro do ano seguinte.

4.   No que respeita às pescarias que exploram unidades populacionais de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional, as informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser transmitidas por via eletrónica, à Comissão e à AECP, em 15 de abril e atualizadas em 31 de janeiro do ano seguinte.

Artigo 13.o

Avaliação

1.   Até 31 de março do ano seguinte ao ano civil pertinente, cada Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão e à AECP um relatório de avaliação sobre a eficácia das atividades de controlo e de inspeção exercidas no âmbito do programa específico de controlo e inspeção.

2.   O relatório de avaliação referido no n.o 1 deve incluir, no mínimo, as informações enumeradas no anexo IV. Os Estados-Membros em causa podem também incluir nos respetivos relatórios de avaliação outras ações, nomeadamente as sessões de formação ou informação destinadas a melhorar o cumprimento das regras pelos navios de pesca, armações e outros operadores.

3.   Para efeitos da avaliação anual da eficácia dos planos de utilização conjunta a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, a AECP deve ter em consideração os relatórios de avaliação previstos no n.o 1.

4.   A Comissão convoca, uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, no intuito de avaliar, com base nos relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1, a pertinência, a adequação e a eficácia do programa específico de controlo e inspeção, assim como o seu impacto global no cumprimento das regras pelos navios de pesca, armações e outros operadores. Os marcos de referência-alvo e objetivos definidos no anexo II podem ser revistos em conformidade.

Artigo 14.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

3

o

o

o

(4)  Recomendação CGPM 37/2013/1 relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias de unidades populacionais de pequenos pelágicos na subzona geográfica 17 da CGPM (Adriático setentrional) e a medidas de conservação transitórias para a pesca de unidades populacionais de pequenos pelágicos na subzona geográfica 18 (Adriático meridional).

4

(5)  Recomendação da ICCAT sobre medidas de gestão para o espadarte do Mediterrâneo no âmbito da ICCAT.

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

9

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

10

o

o

o

o

o

o

(11)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

11

o

o

o

o

o

---

ANEXO I

PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DOS RISCOS

Todos os navios de pesca, grupos de navios de pesca, categorias de artes de pesca, operadores e/ou atividades relacionadas com a pesca são objeto de controlos e inspeções, relativamente às diferentes unidades populacionais e zonas referidas no artigo 1.o, em função do nível de prioridade atribuído. O nível de prioridade deve ser atribuído em função dos resultados da avaliação dos riscos efetuada pelo Estado-Membro em causa ou, no que toca exclusivamente à aplicação do artigo 5.o, n.o 4, por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o seguinte procedimento:

| Descrição do risco
  [em função do risco/da pescaria/da zona e dos dados disponíveis] | Indicador
  [em função do risco/da pescaria/da zona e dos dados disponíveis] | Etapa da cadeia das pescas/comercialização (quando e onde surge o risco) | Pontos a considerar
  [em função do risco/da pescaria/da zona e dos dados disponíveis] | Ocorrência na pescaria (1) | Consequências potenciais (1) | Nível de risco (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [Nota: os riscos identificados pelos Estados-Membros devem ser coerentes com os objetivos definidos no artigo 3.o] | | | Níveis de capturas/desembarques discriminados por navio de pesca, unidade populacional e arte.
  Disponibilidade de quota para os navios de pesca, discriminada por navio de pesca, unidade populacional e arte.
  Utilização de caixas normalizadas.
  Nível e flutuação do preço de mercado dos produtos da pesca desembarcados (primeira venda).
  Número de inspeções realizadas anteriormente e número de infrações detetadas respeitantes ao navio de pesca e/ou outros operadores em causa.
  Obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
  Antecedentes, e/ou perigo potencial de fraude ligada ao porto/local/zona e métier.
  Quaisquer outras informações pertinentes. | Frequente/


  Média/


  Rara/


  Insignificante | Graves


  Significativas/


  Aceitáveis/Marginais | Muito baixo/Baixo/Médio/Elevado/Muito elevado |

Descrição do risco

[em função do risco/da pescaria/da zona e dos dados disponíveis]

Indicador

[em função do risco/da pescaria/da zona e dos dados disponíveis]

Etapa da cadeia das pescas/comercialização (quando e onde surge o risco)

Pontos a considerar

[em função do risco/da pescaria/da zona e dos dados disponíveis]

Ocorrência na pescaria (1)

Consequências potenciais (1)

Nível de risco (1)

[Nota: os riscos identificados pelos Estados-Membros devem ser coerentes com os objetivos definidos no artigo 3.o]

Níveis de capturas/desembarques discriminados por navio de pesca, unidade populacional e arte.

Disponibilidade de quota para os navios de pesca, discriminada por navio de pesca, unidade populacional e arte.

Utilização de caixas normalizadas.

Nível e flutuação do preço de mercado dos produtos da pesca desembarcados (primeira venda).

Número de inspeções realizadas anteriormente e número de infrações detetadas respeitantes ao navio de pesca e/ou outros operadores em causa.

Obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Antecedentes, e/ou perigo potencial de fraude ligada ao porto/local/zona e métier.

Quaisquer outras informações pertinentes.

Frequente/

Média/

Rara/

Insignificante

Graves

Significativas/

Aceitáveis/Marginais

Muito baixo/Baixo/Médio/Elevado/Muito elevado

---

(1)

Nota: A avaliar pelos Estados-Membros. Na avaliação dos riscos, devem ser consideradas, com base na experiência passada e em todas as informações disponíveis, a probabilidade de um incumprimento das regras e, se tal se verificar, as suas eventuais consequências.

---

ANEXO II

MARCOS DE REFERÊNCIA-ALVO

1.   Nível de inspeções no mar (incluindo vigilância aérea, se for caso disso)

Os marcos de referência-alvo e objetivos abaixo indicados para as inspeções no mar dos navios que participam na pesca de unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, de espadarte no Mediterrâneo e de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional devem ser atingidos anualmente se tais inspeções forem pertinentes para a etapa em causa na cadeia das pescas e se se inscreverem na estratégia de gestão do risco:

| Marcos de referência por ano (1) | Nível de risco estimado para os navios de pesca, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2 |
| --- | --- |
| elevado | muito elevado |
| Pescaria 1: atum-rabilho | Inspeção no mar de, pelo menos, [2,5] % das viagens de pesca realizadas por navios de «risco elevado» que se dedicam à pesca em causa | Inspeção no mar de, pelo menos, [5] % das viagens de pesca realizadas por navios de «risco muito elevado» que se dedicam à pesca em causa |
| Objetivos | Qualquer nível de risco |
| Pescaria 1: atum-rabilho | Não obstante os marcos de referência acima estabelecidos, para as operações de transferência o objetivo deve ser inspecionar o máximo. |
| Pescaria 2: espadarte | Para as inspeções no mar, deve ser dada prioridade à observância das medidas técnicas e dos períodos de encerramento. |
| Pescaria 3: sardinha e biqueirão | Inspeção no mar de, pelo menos, 20 % dos navios que se dedicam à pesca das unidades populacionais em causa durante a respetiva campanha de pesca. |

Marcos de referência por ano (1)

Nível de risco estimado para os navios de pesca, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2

elevado

muito elevado

Pescaria 1: atum-rabilho

Inspeção no mar de, pelo menos, [2,5] % das viagens de pesca realizadas por navios de «risco elevado» que se dedicam à pesca em causa

Inspeção no mar de, pelo menos, [5] % das viagens de pesca realizadas por navios de «risco muito elevado» que se dedicam à pesca em causa

Objetivos

Qualquer nível de risco

Pescaria 1: atum-rabilho

Não obstante os marcos de referência acima estabelecidos, para as operações de transferência o objetivo deve ser inspecionar o máximo.

Pescaria 2: espadarte

Para as inspeções no mar, deve ser dada prioridade à observância das medidas técnicas e dos períodos de encerramento.

Pescaria 3: sardinha e biqueirão

Inspeção no mar de, pelo menos, 20 % dos navios que se dedicam à pesca das unidades populacionais em causa durante a respetiva campanha de pesca.

2.   Nível de inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda)

Os marcos de referência-alvo e objetivos abaixo indicados para as inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda) dos navios e outros operadores que participam na pesca de unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, de espadarte no Mediterrâneo e de sardinha e biqueirão no Adriático setentrional devem ser atingidos anualmente, se tais inspeções forem pertinentes para a etapa em causa na cadeia das pescas/comercialização e se se inscreverem na estratégia de gestão do risco.

| Marcos de referência por ano (2) | Nível de risco para os navios de pesca e/ou outros operadores (primeiro comprador) |
| --- | --- |
| elevado | muito elevado |
| Pescaria 1: atum-rabilho | Inspeção no porto de, pelo menos, [10] % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco elevado» | Inspeção no porto de, pelo menos, [15] % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco muito elevado» |
| Pescaria 3: sardinha e biqueirão | Inspeção no porto de [10] % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco elevado» | Inspeção no porto de [15] % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco muito elevado» |
| Objetivos | Qualquer nível de risco |
| Pescaria 2: espadarte | Para as inspeções em terra, deve ser dada prioridade à observância das medidas técnicas e dos períodos de encerramento. |

Marcos de referência por ano (2)

Nível de risco para os navios de pesca e/ou outros operadores (primeiro comprador)

elevado

muito elevado

Pescaria 1: atum-rabilho

Inspeção no porto de, pelo menos, [10] % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco elevado»

Inspeção no porto de, pelo menos, [15] % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco muito elevado»

Pescaria 3: sardinha e biqueirão

Inspeção no porto de [10] % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco elevado»

Inspeção no porto de [15] % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco muito elevado»

Objetivos

Qualquer nível de risco

Pescaria 2: espadarte

Para as inspeções em terra, deve ser dada prioridade à observância das medidas técnicas e dos períodos de encerramento.

As inspeções efetuadas após o desembarque ou o transbordo devem ser utilizadas, em especial, como mecanismo complementar de controlo cruzado, a fim de verificar a fiabilidade das informações registadas e comunicadas sobre as capturas e os desembarques.

3.   Nível de inspeções em armações e instalações piscícolas

Os marcos de referência-alvo abaixo indicados para as inspeções em armações e instalações piscícolas relacionadas com o atum-rabilho nas zonas em causa devem ser atingidos anualmente, se as inspeções em terra forem pertinentes para a etapa em causa na cadeia das pescas/comercialização e se se inscreverem na estratégia de gestão do risco.

| Marcos de referência por ano (3) | Nível de risco para as armações e/ou outros operadores (operador de instalação piscícola ou primeiro comprador) |
| --- | --- |
| Qualquer nível de risco |
| Pescaria 1: atum-rabilho | Inspeção de 100 % das operações de enjaulamento e transferência em armações e instalações piscícolas, incluindo a libertação de peixe. |

Marcos de referência por ano (3)

Nível de risco para as armações e/ou outros operadores (operador de instalação piscícola ou primeiro comprador)

Qualquer nível de risco

Pescaria 1: atum-rabilho

Inspeção de 100 % das operações de enjaulamento e transferência em armações e instalações piscícolas, incluindo a libertação de peixe.

---

(1)  expressos em % das viagens de pesca efetuadas anualmente na zona por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.

(2)  expressos em % das quantidades desembarcadas anualmente por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.

(3)  expressos em % das quantidades envolvidas anualmente nas operações de enjaulamento em armações e instalações piscícolas de risco elevado/muito elevado, incluindo transferências e libertações.

---

ANEXO III

INFORMAÇÕES PERIÓDICAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE CONTROLO E INSPEÇÃO

Modelo para a comunicação das informações a prestar, em conformidade com o artigo 12.o, para cada inspeção a incluir no relatório:

| Nome do elemento | Código | Descrição e conteúdo |
| --- | --- | --- |
| Identificação da inspeção | II | Código de país ISO alfa 2 + 9 dígitos, p. ex., DK201200000 |
| Data da inspeção | DA | AAAA-MM-DD |
| Tipo de inspeção ou controlo | IT | No mar, em terra, transporte, transferência, transferência do controlo, enjaulamento, armazenagem, transbordo, libertação, documento (a indicar) |
| Identificação de cada navio de pesca, veículo ou operador | ID | Número no ficheiro da frota da União, número de registo na ICCAT (se for o caso), nome do navio de pesca, identificação das armações, identificação do veículo e/ou nome da empresa do operador, incluindo instalações piscícolas. |
| Tipo de arte de pesca | GE | Código das artes de pesca, em conformidade com a «Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca» da FAO |
| Infração | SI | Y = Sim, N = Não |
| Tipo de infração detetada | TS | Descrição da infração com a indicação da disposição em causa.
  Se for caso disso, indicar o tipo de infração grave detetada, por referência ao número (coluna da esquerda) no anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. Além disso, as infrações graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento Controlo devem ser identificadas, respetivamente, pelos números «13», «14» e «15». Além disso (se for caso disso), as infrações graves a que se refere o Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 302/2009 devem ser identificadas respetivamente pelas letras «a», «b», ... «p». |
| Quantidade de pescado em causa, por espécie | AF | Indicar as quantidades em causa de cada uma das espécies a bordo ou (para BFT vivo) em jaula (para BFT: peso e número). |
| Fase do processo | FU | Indicar a fase em que se encontra o processo: PENDENTE, RECURSO ou ARQUIVADO |
| Coima | SF | Coima em EUR, p. ex., 500 |
| Apreensão | SC | CAPTURAS/ARTES/OUTROS para efeitos de apreensão material. Valor das capturas apreendidas por tipo de arte, em EUR, p. ex., 10 000 |
| Outros | SO | Em caso de retirada da licença/autorização, indicar LI ou AU + número de dias, p. ex., AU30 |
| Pontos | SP | Número de pontos atribuídos, p. ex., 12 |
| Observações | RM | No caso de não serem tomadas medidas após a deteção de uma infração, apresentar justificação sob a forma de texto livre |

Nome do elemento

Código

Descrição e conteúdo

Identificação da inspeção

II

Código de país ISO alfa 2 + 9 dígitos, p. ex., DK201200000

Data da inspeção

DA

AAAA-MM-DD

Tipo de inspeção ou controlo

IT

No mar, em terra, transporte, transferência, transferência do controlo, enjaulamento, armazenagem, transbordo, libertação, documento (a indicar)

Identificação de cada navio de pesca, veículo ou operador

ID

Número no ficheiro da frota da União, número de registo na ICCAT (se for o caso), nome do navio de pesca, identificação das armações, identificação do veículo e/ou nome da empresa do operador, incluindo instalações piscícolas.

Tipo de arte de pesca

GE

Código das artes de pesca, em conformidade com a «Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca» da FAO

Infração

SI

Y = Sim, N = Não

Tipo de infração detetada

TS

Descrição da infração com a indicação da disposição em causa.

Se for caso disso, indicar o tipo de infração grave detetada, por referência ao número (coluna da esquerda) no anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. Além disso, as infrações graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento Controlo devem ser identificadas, respetivamente, pelos números «13», «14» e «15». Além disso (se for caso disso), as infrações graves a que se refere o Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 302/2009 devem ser identificadas respetivamente pelas letras «a», «b», ... «p».

Quantidade de pescado em causa, por espécie

AF

Indicar as quantidades em causa de cada uma das espécies a bordo ou (para BFT vivo) em jaula (para BFT: peso e número).

Fase do processo

FU

Indicar a fase em que se encontra o processo: PENDENTE, RECURSO ou ARQUIVADO

Coima

SF

Coima em EUR, p. ex., 500

Apreensão

SC

CAPTURAS/ARTES/OUTROS para efeitos de apreensão material. Valor das capturas apreendidas por tipo de arte, em EUR, p. ex., 10 000

Outros

SO

Em caso de retirada da licença/autorização, indicar LI ou AU + número de dias, p. ex., AU30

Pontos

SP

Número de pontos atribuídos, p. ex., 12

Observações

RM

No caso de não serem tomadas medidas após a deteção de uma infração, apresentar justificação sob a forma de texto livre

---

ANEXO IV

TEOR DOS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO

Os relatórios de avaliação devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

I.   Análise geral das atividades de controlo, inspeção e execução exercidas (para cada Estado-Membro em causa)

| — | Descrição dos riscos identificados pelo Estado-Membro em causa e teor pormenorizado da estratégia de gestão do risco, incluindo uma descrição do processo de exame e revisão; |
| --- | --- |

—

Descrição dos riscos identificados pelo Estado-Membro em causa e teor pormenorizado da estratégia de gestão do risco, incluindo uma descrição do processo de exame e revisão;

| — | Comparação entre o tipo de instrumentos de controlo e inspeção utilizados e o número de meios de inspeção afetados/número de meios previstos para a execução do programa específico de controlo e inspeção, inclusive no respeitante à duração e às zonas abrangidas; |
| --- | --- |

—

Comparação entre o tipo de instrumentos de controlo e inspeção utilizados e o número de meios de inspeção afetados/número de meios previstos para a execução do programa específico de controlo e inspeção, inclusive no respeitante à duração e às zonas abrangidas;

| — | Comparação entre o tipo de instrumentos de controlo e inspeção utilizados e o número de atividades de controlo e de inspeções realizadas (preencher com base nas informações transmitidas de acordo com o anexo III)/número de infrações detetadas e, se possível, análise dos motivos de tais infrações; |
| --- | --- |

—

Comparação entre o tipo de instrumentos de controlo e inspeção utilizados e o número de atividades de controlo e de inspeções realizadas (preencher com base nas informações transmitidas de acordo com o anexo III)/número de infrações detetadas e, se possível, análise dos motivos de tais infrações;

| — | Sanções impostas nos casos de infrações (preencher com base nas informações transmitidas de acordo com o anexo III); |
| --- | --- |

—

Sanções impostas nos casos de infrações (preencher com base nas informações transmitidas de acordo com o anexo III);

| — | Análise de outras ações (que não as atividades de controlo, inspeção e execução; por exemplo, sessões de formação ou informação) destinadas a melhorar o cumprimento das regras pelos navios de pesca e/ou outros operadores [EXEMPLO: número de artes mais seletivas utilizadas, número de amostras de bacalhau/juvenis, etc.]. |
| --- | --- |

—

Análise de outras ações (que não as atividades de controlo, inspeção e execução; por exemplo, sessões de formação ou informação) destinadas a melhorar o cumprimento das regras pelos navios de pesca e/ou outros operadores [EXEMPLO: número de artes mais seletivas utilizadas, número de amostras de bacalhau/juvenis, etc.].

II.   Análise pormenorizada das atividades de controlo, inspeção e execução exercidas (para cada Estado-Membro em causa)

Análise das atividades de inspeção no mar (incluindo vigilância aérea, se for caso disso), em especial:

| — | comparação entre o número de navios de patrulha previstos e o de afetados, |
| --- | --- |

—

comparação entre o número de navios de patrulha previstos e o de afetados,

| — | taxa de infrações no mar, |
| --- | --- |

—

taxa de infrações no mar,

| — | proporção de inspeções no mar a navios de pesca de risco «muito baixo», «baixo» ou «médio» de que tenha resultado a deteção de uma ou várias infrações, |
| --- | --- |

—

proporção de inspeções no mar a navios de pesca de risco «muito baixo», «baixo» ou «médio» de que tenha resultado a deteção de uma ou várias infrações,

| — | proporção de inspeções no mar a navios de pesca de risco «elevado» ou «muito elevado» de que tenha resultado a deteção de uma ou várias infrações, |
| --- | --- |

—

proporção de inspeções no mar a navios de pesca de risco «elevado» ou «muito elevado» de que tenha resultado a deteção de uma ou várias infrações,

| — | tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo. |
| --- | --- |

—

tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo.

Análise das atividades de inspeção em terra (incluindo controlos documentais e inspeções nos portos ou na primeira venda, ou transbordos), em especial:

| — | comparação entre o número de unidades de inspeção em terra previstas e o de afetadas, |
| --- | --- |

—

comparação entre o número de unidades de inspeção em terra previstas e o de afetadas,

| — | taxa de infrações em terra, |
| --- | --- |

—

taxa de infrações em terra,

| — | proporção de inspeções em terra a navios de pesca e/ou operadores de risco «muito baixo», «baixo» ou «médio» de que tenha resultado a deteção de uma ou várias infrações, |
| --- | --- |

—

proporção de inspeções em terra a navios de pesca e/ou operadores de risco «muito baixo», «baixo» ou «médio» de que tenha resultado a deteção de uma ou várias infrações,

| — | proporção de inspeções em terra a navios de pesca e/ou operadores de risco «elevado» ou «muito elevado» de que tenha resultado a deteção de uma ou várias infrações, |
| --- | --- |

—

proporção de inspeções em terra a navios de pesca e/ou operadores de risco «elevado» ou «muito elevado» de que tenha resultado a deteção de uma ou várias infrações,

| — | tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo. |
| --- | --- |

—

tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo.

Análise das atividades de inspeção (incluindo controlos documentais e inspeções) efetuadas em conjuntos de armações e em instalações de engorda e cultura, em especial:

| — | Para operações de enjaulamento






  — | comparação entre as inspeções previstas e as efetuadas, |
| --- | --- | --- |

—

Para operações de enjaulamento

—

comparação entre as inspeções previstas e as efetuadas,

| — | taxa de infrações nas operações de transferência, enjaulamento e libertação, |
| --- | --- |

—

taxa de infrações nas operações de transferência, enjaulamento e libertação,

| — | tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo. |
| --- | --- |

—

tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo.

| — | Para conjuntos de armações






  — | comparação das inspeções previstas, tendo em conta que devem ser inspecionadas nos conjuntos de armações 100 % das operações de recolha e transferência, incluindo as transferências para instalações piscícolas e jaulas de transporte, |
| --- | --- | --- |

—

Para conjuntos de armações

—

comparação das inspeções previstas, tendo em conta que devem ser inspecionadas nos conjuntos de armações 100 % das operações de recolha e transferência, incluindo as transferências para instalações piscícolas e jaulas de transporte,

| — | taxa de infrações em conjuntos de armações, |
| --- | --- |

—

taxa de infrações em conjuntos de armações,

| — | tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo. |
| --- | --- |

—

tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo.

Análise dos marcos referência-alvo expressos em termos de níveis de cumprimento (se for caso disso), em especial:

| — | comparação entre os meios de inspeção previstos e os afetados, |
| --- | --- |

—

comparação entre os meios de inspeção previstos e os afetados,

| — | taxa de infrações e evolução (em comparação com os dois anos anteriores), |
| --- | --- |

—

taxa de infrações e evolução (em comparação com os dois anos anteriores),

| — | proporção das inspeções nos navios de pesca/operadores de que tenha resultado a deteção de uma ou mais infrações, |
| --- | --- |

—

proporção das inspeções nos navios de pesca/operadores de que tenha resultado a deteção de uma ou mais infrações,

| — | tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo. |
| --- | --- |

—

tipo e nível das sanções/avaliação do efeito dissuasivo.

Análise de outras atividades de inspeção e controlo: transbordo, vigilância aérea, importação/exportação, etc., bem como outras ações, nomeadamente sessões de formação ou de informação destinadas a melhorar o cumprimento das regras pelos navios de pesca e outros operadores.

III.   Proposta(s) para melhorar a eficácia das atividades de controlo, inspeção e execução realizadas (para cada Estado-Membro em causa)

---