# Jornal Oficial L 54/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.054.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 54 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano22 de fevreiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.054.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 54

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano22 de fevreiro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/102/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 166/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a União de carne de ratites de criação para consumo humano e as entradas relativas a Israel e à África do Sul na lista de países terceiros e territórios (
  1
  ) | 2 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 167/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 168/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que respeita aos relatórios e avaliação dos programas de apoio dos Estados-Membros | 14 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 169/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 16 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/103/PESC |
| | * | Decisão EUFOR RCA/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 19 de fevereiro de 2014, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) | 18 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/104/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2014 do Comité Misto UE-Suíça, de 13 de fevereiro de 2014, que altera os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, no que se refere a certos produtos agrícolas transformados | 19 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/102/UE

*

Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018)

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 166/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a União de carne de ratites de criação para consumo humano e as entradas relativas a Israel e à África do Sul na lista de países terceiros e territórios (
  1
  )

o

o

1

2

*

Regulamento (UE) n.o 167/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

o

o

10

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 168/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que respeita aos relatórios e avaliação dos programas de apoio dos Estados-Membros

o

o

14

Regulamento de Execução (UE) n.o 169/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

16

DECISÕES

2014/103/PESC

*

Decisão EUFOR RCA/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 19 de fevereiro de 2014, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

18

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/104/UE

*

Decisão n.o 1/2014 do Comité Misto UE-Suíça, de 13 de fevereiro de 2014, que altera os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, no que se refere a certos produtos agrícolas transformados

o

o

19

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão de Execução 2014/38/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2014, que autoriza métodos de classificação de carcaças de suíno em Itália (JO L 23 de 28.1.2014) | 22 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1361/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 343 de 19.12.2013) | 22 |
| | * | Retificação da Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010) | 23 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução 2014/38/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2014, que autoriza métodos de classificação de carcaças de suíno em Itália (JO L 23 de 28.1.2014)

(JO L 23 de 28.1.2014)

22

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1361/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 343 de 19.12.2013)

o

o

(JO L 343 de 19.12.2013)

22

*

Retificação da Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010)

(JO L 331 de 15.12.2010)

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/1 |
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22.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2014

relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018)

(2014/102/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 242/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 242/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).

| (2) | A União negociou com a República da Costa do Marfim um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Costa do Marfim exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (a seguir designado «novo Protocolo»). |
| --- | --- |

(2)

A União negociou com a República da Costa do Marfim um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Costa do Marfim exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (a seguir designado «novo Protocolo»).

| (3) | O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2013/303/UE do Conselho (2) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(3)

O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2013/303/UE do Conselho (2) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2013.

| (4) | O novo Protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O novo Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (3) (a seguir designado «novo Protocolo»).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do novo Protocolo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOURNARAS

---

(1)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 51.

1

(2)  JO L 170 de 22.6.2013, p. 1.

2

(3)  O novo Protocolo foi publicado no JO L 170 de 22.6.2013, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

3

(4)  A data de entrada em vigor do novo Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTOS

| 22.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/2 |
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22.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 166/2014 DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a União de carne de ratites de criação para consumo humano e as entradas relativas a Israel e à África do Sul na lista de países terceiros e territórios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.os 3 e 4, e o artigo 9.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (2) prevê que os produtos nele abrangidos apenas sejam importados e transitem na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante do anexo I, parte 1, daquele regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos. Essas exigências têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não garantias adicionais ou condições específicas motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. As condições específicas e as garantias adicionais que esses produtos têm de cumprir são indicadas no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (2) prevê que os produtos nele abrangidos apenas sejam importados e transitem na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante do anexo I, parte 1, daquele regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos. Essas exigências têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não garantias adicionais ou condições específicas motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. As condições específicas e as garantias adicionais que esses produtos têm de cumprir são indicadas no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

| (2) | O capítulo III do Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, território, zona ou compartimento pode ser considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e as correspondentes exigências de certificação veterinária aplicáveis aos produtos destinados a importação para a União. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo III do Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, território, zona ou compartimento pode ser considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e as correspondentes exigências de certificação veterinária aplicáveis aos produtos destinados a importação para a União.

| (3) | A África do Sul registou surtos de GAAP do subtipo H5N2, em explorações de ratites, numa zona com elevada densidade de explorações de ratites em 2004, 2006 e desde abril de 2011. Por conseguinte, as importações de determinados produtos de ratites, incluindo carne de ratites de criação, são atualmente limitadas pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 536/2011 da Comissão (3). Atualmente, a África do Sul não está em condições de declarar o seu estatuto de indemne de GAAP. |
| --- | --- |

(3)

A África do Sul registou surtos de GAAP do subtipo H5N2, em explorações de ratites, numa zona com elevada densidade de explorações de ratites em 2004, 2006 e desde abril de 2011. Por conseguinte, as importações de determinados produtos de ratites, incluindo carne de ratites de criação, são atualmente limitadas pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 536/2011 da Comissão (3). Atualmente, a África do Sul não está em condições de declarar o seu estatuto de indemne de GAAP.

| (4) | A criação de ratites ao ar livre coloca um desafio específico para se evitar uma possível infeção dos bandos de ratites pelo vírus da gripe aviária, em especial os provenientes do reservatório de aves selvagens. A autoridade competente na África do Sul em colaboração com a indústria de ratites desenvolveu um sistema especificamente concebido para a produção de carne de ratites obtida de ratites que são criadas em explorações de ratites fechadas, registadas e aprovadas pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

(4)

A criação de ratites ao ar livre coloca um desafio específico para se evitar uma possível infeção dos bandos de ratites pelo vírus da gripe aviária, em especial os provenientes do reservatório de aves selvagens. A autoridade competente na África do Sul em colaboração com a indústria de ratites desenvolveu um sistema especificamente concebido para a produção de carne de ratites obtida de ratites que são criadas em explorações de ratites fechadas, registadas e aprovadas pelas autoridades competentes.

| (5) | Estas explorações estão sob controlo oficial e cumprem normas de biossegurança rigorosas, sendo igualmente aplicados controlos à circulação e testes laboratoriais. Além disso, em todo o território da África do Sul, a gripe aviária é vigiada nas explorações de ratites e de aves de capoeira localizadas num raio definido em torno da exploração de ratites fechada e registada. A fim de estabelecer estes requisitos foram tidas em devida conta as recomendações da Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade (CVET), que efetuou uma missão à África do Sul em 2011. |
| --- | --- |

(5)

Estas explorações estão sob controlo oficial e cumprem normas de biossegurança rigorosas, sendo igualmente aplicados controlos à circulação e testes laboratoriais. Além disso, em todo o território da África do Sul, a gripe aviária é vigiada nas explorações de ratites e de aves de capoeira localizadas num raio definido em torno da exploração de ratites fechada e registada. A fim de estabelecer estes requisitos foram tidas em devida conta as recomendações da Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade (CVET), que efetuou uma missão à África do Sul em 2011.

| (6) | Enquanto aguarda a possibilidade de declarar indemnidade de GAAP para todo o seu território, e com o intuito de prestar melhores garantias relativas à segurança da carne de ratites destinada a futuras importações para a União, a África do Sul, em 5 de maio de 2013, apresentou uma proposta revista do sistema de explorações de ratites fechadas e registadas na qual solicita autorização para importar para a União carne de ratites obtida a partir de ratites criadas em tais explorações. |
| --- | --- |

(6)

Enquanto aguarda a possibilidade de declarar indemnidade de GAAP para todo o seu território, e com o intuito de prestar melhores garantias relativas à segurança da carne de ratites destinada a futuras importações para a União, a África do Sul, em 5 de maio de 2013, apresentou uma proposta revista do sistema de explorações de ratites fechadas e registadas na qual solicita autorização para importar para a União carne de ratites obtida a partir de ratites criadas em tais explorações.

| (7) | A Comissão e os peritos dos Estados-Membros avaliaram a proposta e concluíram que o sistema estabelecido pela África do Sul oferecerá garantias satisfatórias para as importações para a União de carne de ratites obtida de ratites criadas em tais explorações no que se refere a eventuais riscos provenientes do vírus da GAAP. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão e os peritos dos Estados-Membros avaliaram a proposta e concluíram que o sistema estabelecido pela África do Sul oferecerá garantias satisfatórias para as importações para a União de carne de ratites obtida de ratites criadas em tais explorações no que se refere a eventuais riscos provenientes do vírus da GAAP.

| (8) | Deve ser criada uma nova condição específica «H» no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, prevendo garantias específicas para a segurança da carne de ratites de criação para consumo humano obtida de ratites provenientes de uma exploração de ratites fechada e registada, incluindo garantias em relação a eventuais futuros surtos de GAAP, e que deverá aplicar-se ao território sul-africano. Esta condição específica deve igualmente ser incluída no modelo de certificado veterinário relativo à carne de ratites de criação para consumo humano. |
| --- | --- |

(8)

Deve ser criada uma nova condição específica «H» no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, prevendo garantias específicas para a segurança da carne de ratites de criação para consumo humano obtida de ratites provenientes de uma exploração de ratites fechada e registada, incluindo garantias em relação a eventuais futuros surtos de GAAP, e que deverá aplicar-se ao território sul-africano. Esta condição específica deve igualmente ser incluída no modelo de certificado veterinário relativo à carne de ratites de criação para consumo humano.

| (9) | No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, figuram atualmente, na entrada relativa a Israel, cinco diferentes códigos, nomeadamente IL-0 a IL-4, que correspondem às zonas do território que foi regionalizado na sequência de anteriores surtos de GAAP naquele país. Na sequência de um pedido de Israel, e tendo em conta que a carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens (POU, RAT, e WGM) produzida durante os períodos de restrições já não se encontra no mercado, as diferentes zonas devem ser consolidadas e a entrada relativa a Israel deve ser alterada em conformidade. Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito público internacional, há que esclarecer que a cobertura territorial dos certificados é limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia. |
| --- | --- |

(9)

No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, figuram atualmente, na entrada relativa a Israel, cinco diferentes códigos, nomeadamente IL-0 a IL-4, que correspondem às zonas do território que foi regionalizado na sequência de anteriores surtos de GAAP naquele país. Na sequência de um pedido de Israel, e tendo em conta que a carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens (POU, RAT, e WGM) produzida durante os períodos de restrições já não se encontra no mercado, as diferentes zonas devem ser consolidadas e a entrada relativa a Israel deve ser alterada em conformidade. Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito público internacional, há que esclarecer que a cobertura territorial dos certificados é limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 536/2011 da Comissão de, 1 de junho de 2011, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros (JO L 147 de 2.6.2011, p. 1).

3

o

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A parte 1 é alterada do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa a «Israel – IL» passa a ter a seguinte redação:















  «IL – Israel (6) | IL–0 | Todo o país | SPF | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BPR, BBP, DOR, DOC, HER, HEP, SRP | | N | | | A | | S5, ST1 |
| POU, RAT | | | | | | |
| WGM | VIII | | | | | |
| EP, E | | | | | | | S4»; |

1)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa a «Israel – IL» passa a ter a seguinte redação:

«IL – Israel (6)

IL–0

Todo o país

SPF

BPR, BBP, DOR, DOC, HER, HEP, SRP

N

A

S5, ST1

POU, RAT

WGM

VIII

EP, E

S4»;

| b) | A entrada «ZA – África do Sul» passa a ter a seguinte redação:















  «ZA – África do Sul | ZA–0 | Todo o país | SPF | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| EP, E | | | | | | | S4»; |
| BPR | I | P2 | 9.4.2011 | | A | | |
| DOR | II | | | |
| HER | III | | | |
| RAT | VII | P2
  H | 9.4.2011 | | A | | |

b)

A entrada «ZA – África do Sul» passa a ter a seguinte redação:

«ZA – África do Sul

ZA–0

Todo o país

SPF

EP, E

S4»;

BPR

I

P2

9.4.2011

A

DOR

II

HER

III

RAT

VII

P2

H

9.4.2011

A

| c) | É aditada a seguinte nota de rodapé:






  «(6) | No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.». |
| --- | --- | --- |

c)

É aditada a seguinte nota de rodapé:

«(6)

No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.».

| 2) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  a) | Na secção «Condições específicas», deve ser aditado o seguinte após a condição específica «L»:
  «“H”: Foram dadas garantias de que a carne de ratites de criação para consumo humano (RAT) é obtida a partir de explorações de ratites fechadas, registadas e aprovadas pela autoridade competente do país terceiro. No caso de um surto de GAAP, as importações dessa carne podem continuar a ser autorizadas se esta carne for obtida de ratites provenientes de uma exploração de ratites registada e fechada indemne de GAAP e se, num raio de 100 km em torno dessa exploração, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não se tiver registado qualquer surto de GAAP, pelo menos, nos 30 últimos dias e se não tiver existido qualquer ligação epidemiológica a uma exploração de ratites ou de aves de capoeira nas quais a presença de GAAP tenha sido detetada nos últimos 30 dias.»; |
| --- | --- | --- |

2)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

a)

Na secção «Condições específicas», deve ser aditado o seguinte após a condição específica «L»:

«“H”: Foram dadas garantias de que a carne de ratites de criação para consumo humano (RAT) é obtida a partir de explorações de ratites fechadas, registadas e aprovadas pela autoridade competente do país terceiro. No caso de um surto de GAAP, as importações dessa carne podem continuar a ser autorizadas se esta carne for obtida de ratites provenientes de uma exploração de ratites registada e fechada indemne de GAAP e se, num raio de 100 km em torno dessa exploração, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não se tiver registado qualquer surto de GAAP, pelo menos, nos 30 últimos dias e se não tiver existido qualquer ligação epidemiológica a uma exploração de ratites ou de aves de capoeira nas quais a presença de GAAP tenha sido detetada nos últimos 30 dias.»;

| b) | O modelo de certificado veterinário relativo a carne de ratites de criação para consumo humano (RAT) será substituído pelo seguinte:
  «Modelo de certificado veterinário para carne de ratites de criação para consumo humano (RAT) |
| --- | --- |

b)

O modelo de certificado veterinário relativo a carne de ratites de criação para consumo humano (RAT) será substituído pelo seguinte:

«Modelo de certificado veterinário para carne de ratites de criação para consumo humano (RAT)

Image

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| 22.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/10 |
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22.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/10

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REGULAMENTO (UE) N.o 167/2014 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2014

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («procedimento PIC»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («procedimento PIC»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).

| (2) | É necessário ter em conta as medidas regulamentares tomadas, no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(2)

É necessário ter em conta as medidas regulamentares tomadas, no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (3) | Na sua sexta reunião, realizada de 28 de abril a 10 de maio de 2013, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o azinfos-metilo, o ácido perfluorooctanossulfónico, os perfluorooctanossulfonatos, as perfluorooctanossulfonamidas e os perfluorooctanossulfonilos no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção e devem, portanto, ser retirados da lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e ser aditados à lista de produtos químicos constante da parte 3 do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(3)

Na sua sexta reunião, realizada de 28 de abril a 10 de maio de 2013, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o azinfos-metilo, o ácido perfluorooctanossulfónico, os perfluorooctanossulfonatos, as perfluorooctanossulfonamidas e os perfluorooctanossulfonilos no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção e devem, portanto, ser retirados da lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e ser aditados à lista de produtos químicos constante da parte 3 do mesmo anexo.

| (4) | A Conferência das Partes na Convenção de Roterdão também decidiu incluir o éter pentabromodifenílico comercial, que inclui éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico, bem como o éter octabromodifenílico comercial, que inclui éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico, no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção. Uma vez que os éteres tetrabromodifenílico, pentabromodifenílico, hexabromodifenílico e heptabromodifenílico já constam da lista do anexo V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e estão, portanto, sujeitos a uma proibição de exportação, não são os mesmos incluídos na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 3, desse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

A Conferência das Partes na Convenção de Roterdão também decidiu incluir o éter pentabromodifenílico comercial, que inclui éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico, bem como o éter octabromodifenílico comercial, que inclui éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico, no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção. Uma vez que os éteres tetrabromodifenílico, pentabromodifenílico, hexabromodifenílico e heptabromodifenílico já constam da lista do anexo V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e estão, portanto, sujeitos a uma proibição de exportação, não são os mesmos incluídos na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 3, desse regulamento.

| (5) | A aprovação da substância cloreto de didecildimetilamónio foi retirada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da utilização da mesma como produto fitofarmacêutico pesticida e a necessidade de incluir esta substância na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. |
| --- | --- |

(5)

A aprovação da substância cloreto de didecildimetilamónio foi retirada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da utilização da mesma como produto fitofarmacêutico pesticida e a necessidade de incluir esta substância na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

| (6) | A entrada relativa ao clorato no anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve ser alterada de modo a elucidar que substâncias se considera que abrange. |
| --- | --- |

(6)

A entrada relativa ao clorato no anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve ser alterada de modo a elucidar que substâncias se considera que abrange.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (8) | De forma que o setor possa dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias para se conformar com o presente regulamento e a fim de que os Estados-Membros possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias à execução do mesmo, deve diferir-se a aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

De forma que o setor possa dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias para se conformar com o presente regulamento e a fim de que os Estados-Membros possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias à execução do mesmo, deve diferir-se a aplicação do presente regulamento.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.

1

(2)  Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 63 de 6.3.2003, p. 27).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

o

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A parte 1 é alterada da seguinte forma:






  a) | É aditada a seguinte entrada:











  Produto químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Subcategoria (*) | Limitação de utilização (**) | Países para os quais não é necessária notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Cloreto de didecildimetilamónio | 7173-51-5 | 230-525-2 | 2923 90 00 | p(1) | b»; | |

1)

A parte 1 é alterada da seguinte forma:

a)

É aditada a seguinte entrada:

Produto químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC

Subcategoria (*)

Limitação de utilização (**)

Países para os quais não é necessária notificação

«Cloreto de didecildimetilamónio

7173-51-5

230-525-2

2923 90 00

p(1)

b»;

| b) | As entradas relativas ao azinfos-metil e aos perfluorooctanossulfonatos são substituídas pelas seguintes entradas:











  Produto químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Subcategoria (*) | Limitação de utilização (**) | Países para os quais não é necessária notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Azinfos-metilo # | 86-50-0 | 201-676-1 | 2933 99 80 | p(1) | b | |
| Perfluorooctanossulfonatos | 1763-23-1 | 217-179-8 | 2904 90 95 | i(1) | sr»; | |
| (PFOS) C8F17SO2X | 2795-39-3 | 220-527-1 | 2904 90 95 |
| [X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros] +/# | 70225-14-8 | 274-460-8 | 2922 12 00 |
| 56773-42-3 | 260-375-3 | 2923 90 00 |
| 4151-50-2 | 223-980-3 | 2935 00 90 |
| 57589-85-2 | 260-837-4 | 2924 29 98 |
| 68081-83-4 | 268-357-7 | 3824 90 97 |
| e outros | | |

b)

As entradas relativas ao azinfos-metil e aos perfluorooctanossulfonatos são substituídas pelas seguintes entradas:

Produto químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC

Subcategoria (*)

Limitação de utilização (**)

Países para os quais não é necessária notificação

«Azinfos-metilo #

86-50-0

201-676-1

2933 99 80

p(1)

b

Perfluorooctanossulfonatos

1763-23-1

217-179-8

2904 90 95

i(1)

sr»;

(PFOS) C8F17SO2X

2795-39-3

220-527-1

2904 90 95

[X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros] +/#

70225-14-8

274-460-8

2922 12 00

56773-42-3

260-375-3

2923 90 00

4151-50-2

223-980-3

2935 00 90

57589-85-2

260-837-4

2924 29 98

68081-83-4

268-357-7

3824 90 97

e outros

| c) | A entrada relativa ao clorato é substituída pela seguinte entrada:











  Produto químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Subcategoria (*) | Limitação de utilização (**) | Países para os quais não é necessária notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Clorato + | 7775-09-9 | 231-887-4 | 2829 11 00 | p(1) | b». | |
| 10137-74-3 | 233-378-2 | 2829 19 00 |
| 7783-92-8 | 232-034-9 | 2843 29 00 |
| e outros | | |

c)

A entrada relativa ao clorato é substituída pela seguinte entrada:

Produto químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC

Subcategoria (*)

Limitação de utilização (**)

Países para os quais não é necessária notificação

«Clorato +

7775-09-9

231-887-4

2829 11 00

p(1)

b».

10137-74-3

233-378-2

2829 19 00

7783-92-8

232-034-9

2843 29 00

e outros

| 2) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa aos perfluorooctanossulfonatos é substituída pela seguinte entrada:










  Produto químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Categoria (*) | Limitação de utilização (**) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Derivados de perfluorooctanossulfonatos (incluindo polímeros), não abrangidos pela entrada | 57589-85-2 | 260-837-4 | 2924 29 98 | i | sr»; |
| 68081-83-4 | 268-357-7 | 3824 90 97 |
| Ácido perfluorooctanossulfónico, Perfluorooctanossulfonatos, Perfluorooctanossulfonamidas, Perfluorooctanossulfonilos | e outros | | |

2)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa aos perfluorooctanossulfonatos é substituída pela seguinte entrada:

Produto químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC

Categoria (*)

Limitação de utilização (**)

«Derivados de perfluorooctanossulfonatos (incluindo polímeros), não abrangidos pela entrada

57589-85-2

260-837-4

2924 29 98

i

sr»;

68081-83-4

268-357-7

3824 90 97

Ácido perfluorooctanossulfónico, Perfluorooctanossulfonatos, Perfluorooctanossulfonamidas, Perfluorooctanossulfonilos

e outros

| b) | A entrada relativa ao clorato é substituída pela seguinte entrada:










  Produto químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Categoria (*) | Limitação de utilização (**) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Clorato | 7775-09-9 | 231-887-4 | 2829 11 00 | p | b»; |
| 10137-74-3 | 233-378-2 | 2829 19 00 |
| 7783-92-8 | 232-034-9 | 2843 29 00 |
| e outros | | |

b)

A entrada relativa ao clorato é substituída pela seguinte entrada:

Produto químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC

Categoria (*)

Limitação de utilização (**)

«Clorato

7775-09-9

231-887-4

2829 11 00

p

b»;

10137-74-3

233-378-2

2829 19 00

7783-92-8

232-034-9

2843 29 00

e outros

| c) | É suprimida a entrada relativa ao azinfos-metilo. |
| --- | --- |

c)

É suprimida a entrada relativa ao azinfos-metilo.

| 3) | Na parte 3, são inseridas as seguintes entradas:









  Produto químico | N.o(s) CAS pertinente(s) | Código SH
  Substância pura | Código SH
  Misturas, preparações que contêm a substância | Categoria |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Azinfos-metilo | 86-50-0 | 2933.99 | 3808.10 | Pesticida |
| Ácido perfluorooctanossulfónico, Perfluorooctanossulfonatos, Perfluorooctanossulfonamidas, Perfluorooctanossulfonilos | 1763-23-1 | 2904.90 | 3824.90 | Industrial». |
| 2795-39-3 | 2904.90 |
| 29457-72-5 | 2904.90 |
| 29081-56-9 | 2904.90 |
| 70225-14-8 | 2922.12 |
| 56773-42-3 | 2923.90 |
| 251099-16-8 | 2923.90 |
| 4151-50-2 | 2935.00 |
| 31506-32-8 | 2935.00 |
| 1691-99-2 | 2935.00 |
| 24448-09-7 | 2935.00 |
| 307-35-7 | 2904.90 |
| e outros | |

3)

Na parte 3, são inseridas as seguintes entradas:

Produto químico

N.o(s) CAS pertinente(s)

Código SH

Substância pura

Código SH

Misturas, preparações que contêm a substância

Categoria

«Azinfos-metilo

86-50-0

2933.99

3808.10

Pesticida

Ácido perfluorooctanossulfónico, Perfluorooctanossulfonatos, Perfluorooctanossulfonamidas, Perfluorooctanossulfonilos

1763-23-1

2904.90

3824.90

Industrial».

2795-39-3

2904.90

29457-72-5

2904.90

29081-56-9

2904.90

70225-14-8

2922.12

56773-42-3

2923.90

251099-16-8

2923.90

4151-50-2

2935.00

31506-32-8

2935.00

1691-99-2

2935.00

24448-09-7

2935.00

307-35-7

2904.90

e outros

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| 22.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/14 |
| --- | --- | --- | --- |

22.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 168/2014 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que respeita aos relatórios e avaliação dos programas de apoio dos Estados-Membros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução do artigo 188.o-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) sobre relatórios e avaliação dos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola. O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução do artigo 188.o-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) sobre relatórios e avaliação dos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola. O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não prevê a elaboração de relatórios e a avaliação dos programas de apoio nacionais, nos termos do artigo 188.o-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, mas confere poderes à Comissão para adotar medidas neste sentido através de atos de execução. Por conseguinte, é necessário adaptar o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não prevê a elaboração de relatórios e a avaliação dos programas de apoio nacionais, nos termos do artigo 188.o-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, mas confere poderes à Comissão para adotar medidas neste sentido através de atos de execução. Por conseguinte, é necessário adaptar o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão anualmente, até 1 de março, um relatório sobre a execução das medidas previstas nos seus programas de apoio, referidos na secção 4, capítulo II, título I, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no exercício anterior.
  Estes relatórios devem enumerar e descrever as medidas que beneficiaram de apoio da União ao abrigo dos referidos programas de apoio.
  Os Estados-Membros devem apresentar os relatórios nas modalidades estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. Os elementos a inserir nas casas correspondentes a cada exercício, por medida do programa de apoio, são os seguintes:






  a) | Declaração das despesas já efetuadas no período de programação, por exercício financeiro, as quais em nenhuma circunstância podem exceder o limite do montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- | --- |

1)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão anualmente, até 1 de março, um relatório sobre a execução das medidas previstas nos seus programas de apoio, referidos na secção 4, capítulo II, título I, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no exercício anterior.

Estes relatórios devem enumerar e descrever as medidas que beneficiaram de apoio da União ao abrigo dos referidos programas de apoio.

Os Estados-Membros devem apresentar os relatórios nas modalidades estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. Os elementos a inserir nas casas correspondentes a cada exercício, por medida do programa de apoio, são os seguintes:

a)

Declaração das despesas já efetuadas no período de programação, por exercício financeiro, as quais em nenhuma circunstância podem exceder o limite do montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| b) | Estimativas do apoio para os exercícios financeiros seguintes, até ao final do período previsto para execução do programa de apoio, coerentes com a versão mais atualizada do programa apresentada em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, as quais não podem exceder o montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

b)

Estimativas do apoio para os exercícios financeiros seguintes, até ao final do período previsto para execução do programa de apoio, coerentes com a versão mais atualizada do programa apresentada em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, as quais não podem exceder o montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| 2) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de março de 2014, e uma segunda vez até 1 de março de 2017, uma avaliação dos custos e benefícios dos programas de apoio, bem como indicações sobre o modo como aumentar a eficiência dos mesmos.
  Os Estados-Membros devem apresentar as avaliações nos formulários estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. São aditados às conclusões os seguintes itens:








  — | : | C1 | : | Avaliação dos custos e benefícios do programa de apoio, |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | C2 | : | Formas de aumentar a eficiência do programa de apoio.». |

2)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de março de 2014, e uma segunda vez até 1 de março de 2017, uma avaliação dos custos e benefícios dos programas de apoio, bem como indicações sobre o modo como aumentar a eficiência dos mesmos.

Os Estados-Membros devem apresentar as avaliações nos formulários estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. São aditados às conclusões os seguintes itens:

—

:

C1

:

Avaliação dos custos e benefícios do programa de apoio,

—

:

C2

:

Formas de aumentar a eficiência do programa de apoio.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).».

4

o

o

o

o

o

---

| 22.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/16 |
| --- | --- | --- | --- |

22.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 169/2014 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 58,2 |
| TN | 89,5 |
| TR | 95,5 |
| ZZ | 81,1 |
| 0707 00 05 | EG | 174,9 |
| MA | 158,2 |
| TR | 156,9 |
| ZZ | 163,3 |
| 0709 91 00 | EG | 82,2 |
| ZZ | 82,2 |
| 0709 93 10 | MA | 27,9 |
| TR | 114,4 |
| ZZ | 71,2 |
| 0805 10 20 | EG | 48,4 |
| IL | 62,4 |
| MA | 50,5 |
| TN | 51,9 |
| TR | 73,3 |
| ZA | 63,5 |
| ZZ | 58,3 |
| 0805 20 10 | IL | 122,0 |
| MA | 96,6 |
| TR | 110,6 |
| ZZ | 109,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 29,2 |
| IL | 128,0 |
| JM | 106,9 |
| MA | 121,5 |
| TR | 74,5 |
| US | 134,1 |
| ZZ | 99,0 |
| 0805 50 10 | EG | 57,3 |
| MA | 71,7 |
| TR | 68,7 |
| ZZ | 65,9 |
| 0808 10 80 | CN | 113,4 |
| MK | 30,8 |
| US | 159,1 |
| ZZ | 101,1 |
| 0808 30 90 | AR | 141,8 |
| CL | 179,1 |
| CN | 81,3 |
| TR | 146,4 |
| US | 120,7 |
| ZA | 125,7 |
| ZZ | 132,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

58,2

TN

89,5

TR

95,5

ZZ

81,1

0707 00 05

EG

174,9

MA

158,2

TR

156,9

ZZ

163,3

0709 91 00

EG

82,2

ZZ

82,2

0709 93 10

MA

27,9

TR

114,4

ZZ

71,2

0805 10 20

EG

48,4

IL

62,4

MA

50,5

TN

51,9

TR

73,3

ZA

63,5

ZZ

58,3

0805 20 10

IL

122,0

MA

96,6

TR

110,6

ZZ

109,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

29,2

IL

128,0

JM

106,9

MA

121,5

TR

74,5

US

134,1

ZZ

99,0

0805 50 10

EG

57,3

MA

71,7

TR

68,7

ZZ

65,9

0808 10 80

CN

113,4

MK

30,8

US

159,1

ZZ

101,1

0808 30 90

AR

141,8

CL

179,1

CN

81,3

TR

146,4

US

120,7

ZA

125,7

ZZ

132,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 22.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/18 |
| --- | --- | --- | --- |

22.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/18

---

DECISÃO EUFOR RCA/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 19 de fevereiro de 2014

que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

(2014/103/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 5.o da Decisão 2014/73/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a EUFOR RCA. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 5.o da Decisão 2014/73/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a EUFOR RCA.

| (2) | O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Brigadeiro-General Thierry LION como Comandante da Força da UE para a EUFOR RCA. |
| --- | --- |

(2)

O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Brigadeiro-General Thierry LION como Comandante da Força da UE para a EUFOR RCA.

| (3) | O Comité Militar da UE apoia essa recomendação. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

| (4) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Brigadeiro-General Thierry LION é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).

Artigo 2.o

A presente decisão entra vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2014.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  JO L 40 de 11.2.2014, p. 59.

1

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/19 |
| --- | --- | --- | --- |

22.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/19

---

DECISÃO N.o 1/2014 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA

de 13 de fevereiro de 2014

que altera os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, no que se refere a certos produtos agrícolas transformados

(2014/104/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 1972 (1), a seguir designado por «o Acordo», com a redação que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (2), assinado no Luxemburgo em 26 de outubro de 2004, e o respetivo Protocolo n.o 2, nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do Acordo, foram fixados preços de referência internos para as Partes Contratantes. |
| --- | --- |

(1)

Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do Acordo, foram fixados preços de referência internos para as Partes Contratantes.

| (2) | Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das Partes Contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços. |
| --- | --- |

(2)

Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das Partes Contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.

| (3) | É necessário, por conseguinte, atualizar os preços de referência e os montantes dos quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

É necessário, por conseguinte, atualizar os preços de referência e os montantes dos quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do Protocolo n.o 2 do Acordo é alterado da seguinte forma:

| a) | O quadro III é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

O quadro III é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão;

| b) | No quadro IV, a alínea b) é substituída pelo texto que consta do anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

No quadro IV, a alínea b) é substituída pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2014.

Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2014.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Christian ETTER

---

(1)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

1

(2)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 19.

2

---

ANEXO I

«QUADRO III

Preços de referência internos da UE e da Suíça

| Matéria-prima agrícola | Preço de referência interno da Suíça | Preço de referência interno da UE | Artigo 4.o, n.o 1
  Aplicação no lado da Suíça
  Diferença entre o preço de referência Suíça/UE | Artigo 3.o, n.o 3
  Aplicação no lado da UE
  Diferença entre o preço de referência Suíça/UE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CHF por 100 kg líquidos | CHF por 100 kg líquidos | CHF por 100 kg líquidos | EUR por 100 kg líquidos |
| Trigo mole | 50,60 | 24,30 | 26,30 | 0,00 |
| Trigo duro | — | — | 1,20 | 0,00 |
| Centeio | 42,20 | 18,95 | 23,25 | 0,00 |
| Cevada | — | — | — | — |
| Milho | — | — | — | — |
| Farinha de trigo mole | 94,60 | 46,65 | 47,95 | 0,00 |
| Leite em pó inteiro | 634,10 | 463,85 | 170,25 | 0,00 |
| Leite em pó desnatado | 421,15 | 401,20 | 19,95 | 0,00 |
| Manteiga | 1 068,00 | 521,20 | 546,80 | 0,00 |
| Açúcar branco | — | — | — | — |
| Ovos | — | — | 38,00 | 0,00 |
| Batatas frescas | 44,10 | 27,75 | 16,35 | 0,00 |
| Gordura vegetal | — | — | 170,00 | 0,00» |

Matéria-prima agrícola

Preço de referência interno da Suíça

Preço de referência interno da UE

Artigo 4.o, n.o 1

Aplicação no lado da Suíça

Diferença entre o preço de referência Suíça/UE

Artigo 3.o, n.o 3

Aplicação no lado da UE

Diferença entre o preço de referência Suíça/UE

CHF por 100 kg líquidos

CHF por 100 kg líquidos

CHF por 100 kg líquidos

EUR por 100 kg líquidos

Trigo mole

50,60

24,30

26,30

0,00

Trigo duro

—

—

1,20

0,00

Centeio

42,20

18,95

23,25

0,00

Cevada

—

—

—

—

Milho

—

—

—

—

Farinha de trigo mole

94,60

46,65

47,95

0,00

Leite em pó inteiro

634,10

463,85

170,25

0,00

Leite em pó desnatado

421,15

401,20

19,95

0,00

Manteiga

1 068,00

521,20

546,80

0,00

Açúcar branco

—

—

—

—

Ovos

—

—

38,00

0,00

Batatas frescas

44,10

27,75

16,35

0,00

Gordura vegetal

—

—

170,00

0,00»

---

ANEXO II

«QUADRO IV

| b) | Montantes de base das matérias-primas agrícolas considerados no cálculo dos elementos agrícolas:







  Matéria-prima agrícola | Montante de base aplicado no lado suíço
  Artigo 3.o, n.o 2 | Montante de base aplicado no lado da UE
  Artigo 4.o, n.o 2 |
| --- | --- | --- | --- |
| CHF por 100 kg líquidos | EUR por 100 kg líquidos |
| Trigo mole | 22,00 | 0,00 |
| Trigo duro | 1,00 | 0,00 |
| Centeio | 20,00 | 0,00 |
| Cevada | — | — |
| Milho | — | — |
| Farinha de trigo mole | 41,00 | 0,00 |
| Leite em pó inteiro | 145,00 | 0,00 |
| Leite em pó desnatado | 17,00 | 0,00 |
| Manteiga | 465,00 | 0,00 |
| Açúcar branco | — | — |
| Ovos | 32,00 | 0,00 |
| Batatas frescas | 14,00 | 0,00 |
| Gordura vegetal | 145,00 | 0,00» |

b)

Montantes de base das matérias-primas agrícolas considerados no cálculo dos elementos agrícolas:

Matéria-prima agrícola

Montante de base aplicado no lado suíço

Artigo 3.o, n.o 2

Montante de base aplicado no lado da UE

Artigo 4.o, n.o 2

CHF por 100 kg líquidos

EUR por 100 kg líquidos

Trigo mole

22,00

0,00

Trigo duro

1,00

0,00

Centeio

20,00

0,00

Cevada

—

—

Milho

—

—

Farinha de trigo mole

41,00

0,00

Leite em pó inteiro

145,00

0,00

Leite em pó desnatado

17,00

0,00

Manteiga

465,00

0,00

Açúcar branco

—

—

Ovos

32,00

0,00

Batatas frescas

14,00

0,00

Gordura vegetal

145,00

0,00»

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Retificações

| 22.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/22 |
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22.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/22

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Retificação da Decisão de Execução 2014/38/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2014, que autoriza métodos de classificação de carcaças de suíno em Itália

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 23 de 28 de janeiro de 2014
  )

Na página 37, anexo, parte I, ponto 3, alínea b):

onde se lê:

«Formula»,

deve ler-se:

«Formula».

Na página 37, anexo, parte II, ponto 3, alínea b):

onde se lê:

«Formula»,

deve ler-se:

«Formula».

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| 22.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/22 |
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22.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/22

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1361/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 343 de 19 de dezembro de 2013
  )

Na capa, título, e na página 7, título e data de assinatura:

onde se lê:

«17 de dezembro de 2013»,

deve ler-se:

«18 de dezembro de 2013».

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| 22.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 54/23 |
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22.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 54/23

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Retificação da Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 331 de 15 de dezembro de 2010
  )

Na página 133, artigo 6.o, «Alterações à Diretiva 2004/39/CE», ponto 4, novo n.o 8 a aditar ao artigo 10.o-A:

onde se lê:

« “8.   A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a elaborar a lista exaustiva de informações a que se refere o n.o 4, a incluir pelos adquirentes potenciais na sua notificação, sem prejuízo do n.o 2. (...)” »,

deve ler-se:

« “8.   A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a elaborar a lista exaustiva de informações a que se refere o artigo 10.o-B, n.o 4, a incluir pelos adquirentes potenciais na sua notificação, sem prejuízo do n.o 2. (...)” ».

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