# Jornal Oficial L 113/2015

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 113 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano1 de maio de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 113

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano1 de maio de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2015/702 do Conselho, de 13 de julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia | 1 |
| | | Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/703 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que institui um código de rede para a interoperabilidade e regras de intercâmbio de dados (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/704 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que se refere ao teor máximo de PCB não semelhantes a dioxinas no galhudo-malhado (Squalus acanthias) capturado no meio natural (
  1
  ) | 27 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/705 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que estabelece os métodos de amostragem e os critérios de desempenho aplicáveis aos métodos de análise para o controlo oficial dos teores de ácido erúcico nos géneros alimentícios e que revoga Diretiva 80/891/CEE da Comissão (
  1
  ) | 29 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/706 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China através de importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado como originário da Malásia, e que torna obrigatório o registo dessas importações | 38 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/707 da Comissão, de 30 de abril de 2015, relativo à não aprovação do extrato de raízes de Rheum officinale como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
  1
  ) | 44 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/708 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 46 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/709 do Conselho, de 21 de abril de 2015, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas | 48 |
| | * | Decisão (UE) 2015/710 do Conselho, de 21 de abril de 2015, relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no que se refere à substituição do Protocolo n.o 1 do referido acordo, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas | 53 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/711 do Comité Político e de Segurança, de 28 de abril de 2015, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (Atalanta/4/2015) | 58 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2015/702 do Conselho, de 13 de julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

1

Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/703 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que institui um código de rede para a interoperabilidade e regras de intercâmbio de dados (
  1
  )

1

13

*

Regulamento (UE) 2015/704 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que se refere ao teor máximo de PCB não semelhantes a dioxinas no galhudo-malhado (Squalus acanthias) capturado no meio natural (
  1
  )

o

Squalus acanthias

1

27

*

Regulamento (UE) 2015/705 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que estabelece os métodos de amostragem e os critérios de desempenho aplicáveis aos métodos de análise para o controlo oficial dos teores de ácido erúcico nos géneros alimentícios e que revoga Diretiva 80/891/CEE da Comissão (
  1
  )

1

29

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/706 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China através de importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado como originário da Malásia, e que torna obrigatório o registo dessas importações

38

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/707 da Comissão, de 30 de abril de 2015, relativo à não aprovação do extrato de raízes de Rheum officinale como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
  1
  )

Rheum officinale

o

1

44

Regulamento de Execução (UE) 2015/708 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

46

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/709 do Conselho, de 21 de abril de 2015, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

o

o

48

*

Decisão (UE) 2015/710 do Conselho, de 21 de abril de 2015, relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no que se refere à substituição do Protocolo n.o 1 do referido acordo, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

o

53

*

Decisão (PESC) 2015/711 do Comité Político e de Segurança, de 28 de abril de 2015, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (Atalanta/4/2015)

58

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 1.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/1

---

DECISÃO (UE) 2015/702 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2007

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase,

Tendo em conta o Ato de Adesão de 2003, nomeadamente artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Líbano, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Líbano, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.

| (2) | Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

| (3) | O texto do Protocolo negociado com a República do Líbano prevê, no artigo 9.o, n.o 2, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(3)

O texto do Protocolo negociado com a República do Líbano prevê, no artigo 9.o, n.o 2, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.

| (4) | Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(4)

Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

E. A. SANTOS

---

(1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

1

---

| 1.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/3 |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/3

---

PROTOCOLO

ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «Estados-Membros da CE», representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO LÍBANO, a seguir designada «Líbano»,

por outro,

CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico», foi assinado no Luxemburgo em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006;

CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia foi assinado em Atenas em 16 de abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de maio de 2004;

CONSIDERANDO QUE o Acordo Provisório relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo Euro-Mediterrânico entrou em vigor em 1 de março de 2003;

CONSIDERANDO QUE, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Ato de Adesão de 2003, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser aprovada através da celebração de um protocolo ao referido Acordo;

CONSIDERANDO QUE foram realizadas consultas por força do artigo 21.o do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar a consideração dos interesses mútuos da Comunidade e do Líbano,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são Partes Contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do Acordo, bem como das Declarações Comuns, Declarações e Trocas de Cartas.

Artigo 2.o

A fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as Partes acordam em que, na sequência da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as atuais disposições do Acordo que remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

CAPÍTULO I

ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

Artigo 3.o

Regras de origem

O Protocolo 4 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 4 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:






  ES | “EXPEDIDO A POSTERIORI” |
| --- | --- | --- |
| CS | “VYSTAVENO DODATEČNĚ” |
| DA | “UDSTEDT EFTERFØLGENDE” |
| DE | “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT” |
| ET | “VÄLJA ANTUD TAGANTJÄRELE” |
| EL | “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ” |
| EN | “ISSUED RETROSPECTIVELY” |
| FR | “DÉLIVRÉ A POSTERIORI” |
| IT | “RILASCIATO A POSTERIORI” |
| LV | “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI” |
| LT | “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS” |
| HU | “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL” |
| MT | “MAHRUG RETROSPETTIVAMENT” |
| NL | “AFGEGEVEN A POSTERIORI” |
| PL | “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE” |
| PT | “EMITIDO A POSTERIORI” |
| SL | “IZDANO NAKNADNO” |
| SK | “VYDANÉ DODATOČNE” |
| FI | “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN” |
| SV | “UTFÄRDAT I EFTERHAND” |
| AR | “

  ”» |

1)

O n.o 4 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

ES

“EXPEDIDO A POSTERIORI”

CS

“VYSTAVENO DODATEČNĚ”

DA

“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”

DE

“NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”

ET

“VÄLJA ANTUD TAGANTJÄRELE”

EL

“ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”

EN

“ISSUED RETROSPECTIVELY”

FR

“DÉLIVRÉ A POSTERIORI”

IT

“RILASCIATO A POSTERIORI”

LV

“IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”

LT

“RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”

HU

“KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”

MT

“MAHRUG RETROSPETTIVAMENT”

NL

“AFGEGEVEN A POSTERIORI”

PL

“WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”

PT

“EMITIDO A POSTERIORI”

SL

“IZDANO NAKNADNO”

SK

“VYDANÉ DODATOČNE”

FI

“ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”

SV

“UTFÄRDAT I EFTERHAND”

AR

Image

| 2) | O n.o 2 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:






  ES | “DUPLICADO” |
| --- | --- | --- |
| CS | “DUPLIKÁT” |
| DA | “DUPLIKAT” |
| DE | “DUPLIKAT” |
| ET | “DUPLIKAAT” |
| EL | “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ” |
| EN | “DUPLICATE”. |
| FR | “DUPLICATA” |
| IT | “DUPLICATO” |
| LV | “DUBLIKĀTS” |
| LT | “DUBLIKATAS” |
| HU | “MÁSODLAT” |
| MT | “DUPLIKAT” |
| NL | “DUPLICAAT” |
| PL | “DUPLIKAT” |
| PT | “SEGUNDA VIA” |
| SL | “DVOJNIK” |
| SK | “DUPLIKÁT” |
| FI | “KAKSOISKAPPALE” |
| SV | “DUPLIKAT” |
| AR | “

  ”» |

2)

O n.o 2 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:

«2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

ES

“DUPLICADO”

CS

“DUPLIKÁT”

DA

“DUPLIKAT”

DE

“DUPLIKAT”

ET

“DUPLIKAAT”

EL

“ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”

EN

“DUPLICATE”.

FR

“DUPLICATA”

IT

“DUPLICATO”

LV

“DUBLIKĀTS”

LT

“DUBLIKATAS”

HU

“MÁSODLAT”

MT

“DUPLIKAT”

NL

“DUPLICAAT”

PL

“DUPLIKAT”

PT

“SEGUNDA VIA”

SL

“DVOJNIK”

SK

“DUPLIKÁT”

FI

“KAKSOISKAPPALE”

SV

“DUPLIKAT”

AR

Image

| 3) | O Anexo V passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO V

  DECLARAÇÃO NA FATURA

  A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de pé de página. Todavia, não é necessário reproduzir essas notas.
  Versão espanhola
  El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.o ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).
  Versão checa
  Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).
  Versão dinamarquesa
  Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).
  Versão alemã
  Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.
  Versão estónia
  Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
  Versão grega
  Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).
  Versão inglesa
  The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.
  Versão francesa
  L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n.o ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).
  Versão italiana
  L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1) dichiara che, salvo espressa indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).
  Versão letã
  Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ... (1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (2).
  Versão lituana
  Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.
  Versão húngara
  A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk preferenciális ... (2) származásúak.
  Versão maltesa
  L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).
  Versão neerlandesa
  De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).
  Versão polaca
  Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.
  Versão portuguesa
  O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ... (1)), declara que, salvo indicação clara em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).
  Versão eslovena
  Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.
  Versão eslovaca
  Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).
  Versão finlandesa
  Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).
  Versão sueca
  Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).
  Versão árabe



  ... (3)

  (local e data)
  ... (4)

  (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário escrito de forma legível)


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."


  (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."


  (3)  Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento."


  (4)  Ver o n.o 5 do artigo 21.o do Protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.»"
						. |
| --- | --- |

3)

O Anexo V passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO V

DECLARAÇÃO NA FATURA

A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de pé de página. Todavia, não é necessário reproduzir essas notas.

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.o ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n.o ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1) dichiara che, salvo espressa indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

Versão letã

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ... (1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk preferenciális ... (2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ... (1)), declara que, salvo indicação clara em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versão árabe

Image

... (3)

(local e data)

... (4)

(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário escrito de forma legível)

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”."

2

o

(3)  Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento."

3

(4)  Ver o n.o 5 do artigo 21.o do Protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.»"

4

o

o

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 4.o

o

Provas de origem e cooperação administrativa

1.   As provas de origem regularmente emitidas pelo Líbano ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si devem ser aceites nos países respetivos, ao abrigo do presente Protocolo, desde que:

| a) | A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo de Associação UE-Líbano ou no sistema de preferências generalizadas da Comunidade; |
| --- | --- |

a)

A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo de Associação UE-Líbano ou no sistema de preferências generalizadas da Comunidade;

| b) | A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão; |
| --- | --- |

b)

A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

| c) | A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. |
| --- | --- |

c)

A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Líbano ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre o Líbano e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida com efeitos retroativos no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

2.   O Líbano e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações que lhes conferem o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre si, desde que:

| a) | Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado, antes da data de adesão, entre o Líbano e a Comunidade; e |
| --- | --- |

a)

Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado, antes da data de adesão, entre o Líbano e a Comunidade; e

| b) | Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse acordo. |
| --- | --- |

b)

Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse acordo.

No prazo de um ano após a data de adesão, as autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.

3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas ao abrigo dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes do Líbano ou dos novos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.

a posteriori

os

Artigo 5.o

o

Mercadorias em trânsito

1.   As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Líbano para um dos novos Estados-Membros ou de um dos novos Estados-Membros para o Líbano, que satisfaçam as disposições do Protocolo 4 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Líbano ou no novo Estado-Membro em causa.

2.   Nesses casos, pode ser concedido tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida com efeitos retroativos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 6.o

o

O Líbano compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada ao abrigo dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação ao alargamento da Comunidade.

Artigo 7.o

o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os Anexos e a Declaração que acompanham o presente Protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 8.o

o

1.   O presente Protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Líbano, de acordo com as formalidades próprias das Partes.

2.   As Partes notificam-se do cumprimento das formalidades a que se refere o n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

o

Artigo 9.o

o

1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2.   O presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de abril de 2006.

Artigo 10.o

o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé todos esses textos.

Artigo 11.o

o

Os textos do Acordo Euro-Mediterrânico, dos seus Anexos e Protocolos, que dele fazem parte integrante, assim como da Ata Final e das declarações que o acompanham, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé nas mesmas condições que os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

Съставено в Брюксел на първи април две хиляди и петнадесета година.

Hecho en Bruselas, el uno de abril de dos mil quince.

V Bruselu dne prvního dubna dva tisíce patnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den første april to tusind og femten.

Geschehen zu Brüssel am ersten April zweitausendfünfzehn.

Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta aprillikuu esimesel päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, την πρώτη Απριλίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.

Done at Brussels on the first day of April in the year two thousand and fifteen.

Fait à Bruxelles, le premier avril deux mille quinze.

Sastavljeno u Bruxellesu prvog travnja dvije tisuće petnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì primo aprile duemilaquindici.

Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada pirmajā aprīlī.

Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų balandžio pirmą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év április havának első napján.

Magħmul fi Brussell, fl-ewwel jum ta' April tas-sena elfejn u ħmistax.

Gedaan te Brussel, de eerste april tweeduizend vijftien.

Sporządzono w Brukseli dnia pierwszego kwietnia roku dwa tysiące piętnastego.

Feito em Bruxelas, em um de abril de dois mil e quinze.

Întocmit la Bruxelles la întâi aprilie două mii cincisprezece.

V Bruseli prvého apríla dvetisícpätnásť.

V Bruslju, dne prvega aprila leta dva tisoč petnajst.

Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaviisitoista.

Som skedde i Bryssel den första april tjugohundrafemton.

Image

За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Za države članice

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

För medlemsstaterna

Image

Image

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā —

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Image

За Република Ливан

Por la República Libanesa

Za Libanonskou republiku

For Den Libanesiske Republik

Für die Libanesische Republik

Liibanoni Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία του Λιβάνου

For the Republic of Lebanon

Pour la République libanaise

Za Libanonsku Republiku

Per la Repubblica del Libano

Libānas Republikas vārdā –

Libano Respublikos vardu

A Libanoni Köztársaság részéről

Għar-repubblika tal-Libanu

Voor de Republiek Libanon

W imieniu Republiki Libańskiej

Pela República do Líbano

Pentru Republica Libaneză

Za Libanonskú republiku

Za Republiko Libanon

Libanonin tasavallan puolesta

För Republiken Libanon

Image

Image

---

---

TRADUCÃO

DECLARAÇÃO COMUM

da União Europeia e da República do Líbano relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia.

Por conseguinte, as referências à «Comunidade Europeia» no texto do Acordo acima referido devem ser lidas, quando adequado, como referências à «União Europeia».

Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2015.

Pela União Europeia

Pela República do Líbano

---

REGULAMENTOS

| 1.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/13 |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/13

---

REGULAMENTO (UE) 2015/703 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2015

que institui um código de rede para a interoperabilidade e regras de intercâmbio de dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 715/2009 define uma série de tarefas para a rede europeia de operadores de redes de transporte de gás (a seguir designada «REORT-G») e para a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designada «Agência»). Entre estas conta-se a elaboração de códigos de rede à escala europeia nos domínios referidos no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 715/2009, a aplicar por todos os operadores de redes de transporte de gás. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 715/2009 define uma série de tarefas para a rede europeia de operadores de redes de transporte de gás (a seguir designada «REORT-G») e para a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designada «Agência»). Entre estas conta-se a elaboração de códigos de rede à escala europeia nos domínios referidos no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 715/2009, a aplicar por todos os operadores de redes de transporte de gás.

| (2) | A fim de incentivar e facilitar a eficiência do comércio e transporte de gás através das redes de transporte de gás da União, avançando-se desta forma para uma maior integração do mercado interno, é necessário estabelecer um código de rede que defina regras em matéria de interoperabilidade e intercâmbio de dados, como previsto no artigo 8.o, n.o 6, alíneas e) e d), do Regulamento (CE) n.o 715/2009, com base num projeto elaborado pela REORT-G e recomendado pela Agência, e segundo o procedimento previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009. |
| --- | --- |

(2)

A fim de incentivar e facilitar a eficiência do comércio e transporte de gás através das redes de transporte de gás da União, avançando-se desta forma para uma maior integração do mercado interno, é necessário estabelecer um código de rede que defina regras em matéria de interoperabilidade e intercâmbio de dados, como previsto no artigo 8.o, n.o 6, alíneas e) e d), do Regulamento (CE) n.o 715/2009, com base num projeto elaborado pela REORT-G e recomendado pela Agência, e segundo o procedimento previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009.

| (3) | A falta de harmonização nas áreas técnicas, operacionais e de comunicação pode criar entraves ao livre fluxo de gás na União, prejudicando assim a integração do mercado. As regras em matéria de interoperabilidade e intercâmbio de dados da União devem proporcionar a necessária harmonização nesses domínios, possibilitando desta forma a efetiva integração do mercado. Para este efeito, e para facilitar a cooperação operacional e comercial entre os operadores de redes de transporte adjacentes, o presente regulamento deve abranger os acordos de interligação, as unidades, a qualidade do gás, a odorização e o intercâmbio de dados. Deve ainda prever regras e procedimentos para se atingir um nível adequado de harmonização com vista a um comércio e um transporte de gás eficientes nas redes de transporte de gás da União. |
| --- | --- |

(3)

A falta de harmonização nas áreas técnicas, operacionais e de comunicação pode criar entraves ao livre fluxo de gás na União, prejudicando assim a integração do mercado. As regras em matéria de interoperabilidade e intercâmbio de dados da União devem proporcionar a necessária harmonização nesses domínios, possibilitando desta forma a efetiva integração do mercado. Para este efeito, e para facilitar a cooperação operacional e comercial entre os operadores de redes de transporte adjacentes, o presente regulamento deve abranger os acordos de interligação, as unidades, a qualidade do gás, a odorização e o intercâmbio de dados. Deve ainda prever regras e procedimentos para se atingir um nível adequado de harmonização com vista a um comércio e um transporte de gás eficientes nas redes de transporte de gás da União.

| (4) | Os operadores de redes de transporte adjacentes devem reforçar a transparência, bem como a cooperação entre si, quando as diferenças de qualidade do gás e das práticas de odorização em ambos os lados de um ponto de interligação de gás possam criar um obstáculo à integração do mercado. As obrigações previstas no presente regulamento, nomeadamente no que se refere à qualidade do gás e odorização, não prejudicam as competências dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Os operadores de redes de transporte adjacentes devem reforçar a transparência, bem como a cooperação entre si, quando as diferenças de qualidade do gás e das práticas de odorização em ambos os lados de um ponto de interligação de gás possam criar um obstáculo à integração do mercado. As obrigações previstas no presente regulamento, nomeadamente no que se refere à qualidade do gás e odorização, não prejudicam as competências dos Estados-Membros.

| (5) | As disposições do presente regulamento relativas à qualidade do gás devem fornecer soluções eficazes sem prejuízo da adoção de uma norma para gases com um valor calorífico elevado à escala europeia, que está a ser elaborada pelo CEN no quadro do processo de normalização baseado no mandato M/400. |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento relativas à qualidade do gás devem fornecer soluções eficazes sem prejuízo da adoção de uma norma para gases com um valor calorífico elevado à escala europeia, que está a ser elaborada pelo CEN no quadro do processo de normalização baseado no mandato M/400.

| (6) | As regras de interoperabilidade fixadas nos artigos 13.o, 17.o e 18.o destinam-se a garantir a integração do mercado, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 715/2009 e têm um âmbito de aplicação mais amplo do que apenas os pontos de interligação. |
| --- | --- |

(6)

As regras de interoperabilidade fixadas nos artigos 13.o, 17.o e 18.o destinam-se a garantir a integração do mercado, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 715/2009 e têm um âmbito de aplicação mais amplo do que apenas os pontos de interligação.

| (7) | O artigo 13.o do presente regulamento não prejudica as unidades nem as condições de referência utilizadas pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). As partes interessadas podem utilizar a tabela de conversão do anexo, em conformidade com a norma EN ISO 13443 «Natural Gas — Standard reference conditions». |
| --- | --- |

(7)

O artigo 13.o do presente regulamento não prejudica as unidades nem as condições de referência utilizadas pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). As partes interessadas podem utilizar a tabela de conversão do anexo, em conformidade com a norma EN ISO 13443 «Natural Gas — Standard reference conditions».

| (8) | O capítulo V do presente regulamento deve assegurar um nível adequado de harmonização para o intercâmbio de dados, para favorecer a realização e o funcionamento do mercado interno do gás, a segurança do aprovisionamento e o acesso à informação adequado e seguro, facilitando as atividades de transporte transfronteiras. |
| --- | --- |

(8)

O capítulo V do presente regulamento deve assegurar um nível adequado de harmonização para o intercâmbio de dados, para favorecer a realização e o funcionamento do mercado interno do gás, a segurança do aprovisionamento e o acesso à informação adequado e seguro, facilitando as atividades de transporte transfronteiras.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (10) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.os 8 e 9, do Regulamento (CE) n.o 715/2009, a REORT-G deve monitorizar e analisar a aplicação do presente regulamento e comunicar as suas conclusões à Agência, para permitir que esta possa desempenhar as suas funções nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009, |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.os 8 e 9, do Regulamento (CE) n.o 715/2009, a REORT-G deve monitorizar e analisar a aplicação do presente regulamento e comunicar as suas conclusões à Agência, para permitir que esta possa desempenhar as suas funções nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento institui um código de rede que estabelece regras relativas à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados, bem como regras harmonizadas para a exploração das redes de transporte de gás.

2.   O presente regulamento é aplicável nos pontos de interligação. No que se refere à publicação dos dados, o artigo 13.o é aplicável aos pontos relevantes definidos no ponto 3.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009. Além dos pontos de interligação, o artigo 17.o é aplicável a outros pontos da rede de transporte onde a qualidade do gás é medida. O artigo 18.o é aplicável às redes de transporte. O presente regulamento pode igualmente ser aplicável a pontos de entrada e de saída de/para países terceiros, sob reserva da decisão das entidades reguladoras nacionais.

3.   O presente regulamento não é aplicável aos pontos de interligação entre Estados-Membros sempre que um desses Estados-Membros beneficie de uma derrogação ao abrigo do artigo 49.o da Diretiva 2009/73/CE, salvo acordo em contrário dos respetivos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009, do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 984/2013 da Comissão (5), do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 312/2014 da Comissão (6), bem como do artigo 2.o da Diretiva 2009/73/CE. Além disso, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «Evento excecional», qualquer ocorrência imprevista que não seja razoavelmente controlável ou evitável e possa causar reduções de capacidade por um período limitado, afetando assim a quantidade ou a qualidade do gás num determinado ponto de interligação, com possíveis consequências nas interações entre os operadores de redes de transporte, bem como entre operadores de redes de transporte e os utilizadores das redes; |
| --- | --- |

a)

«Evento excecional», qualquer ocorrência imprevista que não seja razoavelmente controlável ou evitável e possa causar reduções de capacidade por um período limitado, afetando assim a quantidade ou a qualidade do gás num determinado ponto de interligação, com possíveis consequências nas interações entre os operadores de redes de transporte, bem como entre operadores de redes de transporte e os utilizadores das redes;

| b) | «Operador de rede de transporte iniciador», o operador de rede de transporte que dá início ao processo de matching enviando os dados necessários para o operador da outra rede de transporte em causa; |
| --- | --- |

b)

«Operador de rede de transporte iniciador», o operador de rede de transporte que dá início ao processo de matching enviando os dados necessários para o operador da outra rede de transporte em causa;

| c) | «Regra de menor valor», a regra segundo a qual em caso de quantidades diferentes processadas em ambos os lados de um ponto de interligação, a quantidade confirmada será igual ao menor dos valores das duas quantidades processadas; |
| --- | --- |

c)

«Regra de menor valor», a regra segundo a qual em caso de quantidades diferentes processadas em ambos os lados de um ponto de interligação, a quantidade confirmada será igual ao menor dos valores das duas quantidades processadas;

| d) | «Processo de matching», o processo que compara e harmoniza as quantidades de gás processadas para os utilizadores da rede em ambos os lados de um ponto de interligação, de que resultam quantidades confirmadas para os utilizadores da rede; |
| --- | --- |

d)

«Processo de matching», o processo que compara e harmoniza as quantidades de gás processadas para os utilizadores da rede em ambos os lados de um ponto de interligação, de que resultam quantidades confirmadas para os utilizadores da rede;

| e) | «Operador de rede de transporte de matching», o operador de rede de transporte que realiza o processo de matching e envia o respetivo resultado ao operador de rede de transporte iniciador; |
| --- | --- |

e)

«Operador de rede de transporte de matching», o operador de rede de transporte que realiza o processo de matching e envia o respetivo resultado ao operador de rede de transporte iniciador;

| f) | «Quantidade medida», a quantidade de gás que, de acordo com o equipamento de medição do operador de rede de transporte, fluiu fisicamente num ponto de interligação num determinado período de tempo; |
| --- | --- |

f)

«Quantidade medida», a quantidade de gás que, de acordo com o equipamento de medição do operador de rede de transporte, fluiu fisicamente num ponto de interligação num determinado período de tempo;

| g) | «Conta de desvios operacionais acumulados», uma conta entre operadores de redes de transporte adjacentes utilizada para gerir os desvios operacionais acumulados num ponto de interligação, a fim de simplificar a contagem do gás aos utilizadores da rede envolvidos no ponto de interligação; |
| --- | --- |

g)

«Conta de desvios operacionais acumulados», uma conta entre operadores de redes de transporte adjacentes utilizada para gerir os desvios operacionais acumulados num ponto de interligação, a fim de simplificar a contagem do gás aos utilizadores da rede envolvidos no ponto de interligação;

| h) | «Quantidade processada», a quantidade de gás determinada pelo operador de rede de transporte iniciador e pelo operador de rede de transporte de matching, que tem em conta a nomeação ou renomeação do utilizador da rede e as disposições contratuais definidas no contrato de transporte em causa, e que serve de base para o processo de matching; |
| --- | --- |

h)

«Quantidade processada», a quantidade de gás determinada pelo operador de rede de transporte iniciador e pelo operador de rede de transporte de matching, que tem em conta a nomeação ou renomeação do utilizador da rede e as disposições contratuais definidas no contrato de transporte em causa, e que serve de base para o processo de matching;

| i) | «Desvio operacional», a diferença entre a quantidade de gás que os operadores de redes de transporte tinham programado enviar e a quantidade medida num ponto de interligação. |
| --- | --- |

i)

«Desvio operacional», a diferença entre a quantidade de gás que os operadores de redes de transporte tinham programado enviar e a quantidade medida num ponto de interligação.

CAPÍTULO II

ACORDOS DE INTERLIGAÇÃO

Artigo 3.o

Disposições gerais

Os operadores de redes de transporte adjacentes devem assegurar que, no mínimo, os seguintes termos e condições especificados nos artigos 6.o a 12.o estão previstos num acordo de interligação relativamente a cada ponto de interligação:

| a) | regras de controlo do fluxo; |
| --- | --- |

a)

regras de controlo do fluxo;

| b) | princípios aplicáveis à medição da quantidade e qualidade do gás; |
| --- | --- |

b)

princípios aplicáveis à medição da quantidade e qualidade do gás;

| c) | regras aplicáveis ao processo de matching; |
| --- | --- |

c)

regras aplicáveis ao processo de matching;

| d) | regras para a atribuição da quantidade de gás; |
| --- | --- |

d)

regras para a atribuição da quantidade de gás;

| e) | procedimentos de comunicação em caso de eventos excecionais; |
| --- | --- |

e)

procedimentos de comunicação em caso de eventos excecionais;

| f) | formas de resolução de litígios decorrentes de acordos de interligação; |
| --- | --- |

f)

formas de resolução de litígios decorrentes de acordos de interligação;

| g) | processo de alteração do acordo de interligação. |
| --- | --- |

g)

processo de alteração do acordo de interligação.

Artigo 4.o

Dever de informação

1.   Os operadores de redes de transporte devem identificar as informações contidas nos acordos de interligação que afetam diretamente os utilizadores das redes e informar estes do seu teor.

2.   Antes de celebrarem ou alterarem um acordo de interligação que contenha as regras referidas no artigo 3.o, alíneas c), d) e e), os operadores de redes de transporte devem convidar os utilizadores das redes a apresentarem as suas observações sobre o texto proposto para essas regras, com pelo menos dois meses de antecedência em relação à celebração ou alteração do acordo. Os operadores de redes de transporte devem ter em consideração as observações dos utilizadores das redes quando celebrarem ou alterarem o seu acordo de interligação.

3.   As cláusulas obrigatórias dos acordos de interligação enumeradas no artigo 3.o, ou quaisquer alterações das mesmas posteriores à entrada em vigor do presente regulamento, devem ser comunicadas pelos operadores de redes de transporte às respetivas entidades reguladoras nacionais e à REORT-G no prazo de dez dias após a conclusão ou alteração do acordo. Os operadores de redes de transporte devem igualmente comunicar os acordos de interligação, a pedido das entidades nacionais competentes do Estado-Membro, no prazo de dez dias.

Artigo 5.o

Modelo de acordo de interligação

1.   Até 30 de junho de 2015, a REORT-G deve elaborar e publicar um projeto de modelo de acordo de interligação com um clausulado que abranja os termos e as condições a aplicar por defeito estabelecidas nos artigos 6.o a 10.o.

2.   Qualquer entidade reguladora nacional pode enviar à Agência, até 31 de agosto de 2015, um parecer sobre a conformidade do modelo com a lei nacional. A Agência, tendo em devida conta os pareceres das entidades reguladoras nacionais, deve então emitir o seu parecer sobre o modelo da REORT-G até 31 de outubro de 2015. Tendo em conta o parecer emitido pela Agência, a REORT-G publicará no seu sítio Web o modelo de acordo definitivo até 31 de dezembro de 2015.

3.   Se os operadores de redes de transporte adjacentes não chegarem a acordo sobre uma ou mais das cláusulas previstas nos artigos 6.o a 10.o a incluir no seu acordo de interligação nos termos do artigo 3.o, devem celebrar um acordo de interligação com base no modelo da REORT-G relativamente a essas cláusulas.

Artigo 6.o

Regras de controlo do fluxo

1.   No que respeita ao controlo do fluxo, os operadores de redes de transporte adjacentes devem:

| a) | assegurar que são estabelecidas regras que facilitem um fluxo de gás controlável, exato, previsível e eficiente no ponto de interligação; |
| --- | --- |

a)

assegurar que são estabelecidas regras que facilitem um fluxo de gás controlável, exato, previsível e eficiente no ponto de interligação;

| b) | assegurar que são estabelecidas regras para encaminhar o fluxo de gás através do ponto de interligação e minimizar os desvios em relação ao fluxo de acordo com o processo de matching; |
| --- | --- |

b)

assegurar que são estabelecidas regras para encaminhar o fluxo de gás através do ponto de interligação e minimizar os desvios em relação ao fluxo de acordo com o processo de matching;

| c) | designar o operador de rede de transporte responsável por encaminhar o fluxo de gás no ponto de interligação. Se os operadores de redes de transporte adjacentes não chegarem a acordo sobre esta designação, o operador de rede de transporte que explora o equipamento de controlo do fluxo deve, em cooperação com o(s) outro(s) operador(es) de redes de transporte, ser responsável por encaminhar o fluxo de gás no ponto de interligação. |
| --- | --- |

c)

designar o operador de rede de transporte responsável por encaminhar o fluxo de gás no ponto de interligação. Se os operadores de redes de transporte adjacentes não chegarem a acordo sobre esta designação, o operador de rede de transporte que explora o equipamento de controlo do fluxo deve, em cooperação com o(s) outro(s) operador(es) de redes de transporte, ser responsável por encaminhar o fluxo de gás no ponto de interligação.

2.   A fim de encaminhar o fluxo de gás, os operadores de redes de transporte adjacentes devem decidir da quantidade e do sentido do fluxo do gás para cada ponto de interligação e para cada hora do dia de gás.

O operador de rede de transporte designado nos termos do n.o 1, alínea c), é responsável por encaminhar o fluxo de gás no ponto de interligação, desde que as obrigações contratuais em matéria de pressão sejam respeitadas por todos os operadores de redes de transporte adjacentes:

| a) | com um nível de precisão suficiente para minimizar o desvio operacional do fluxo; bem como |
| --- | --- |

a)

com um nível de precisão suficiente para minimizar o desvio operacional do fluxo; bem como

| b) | com um nível de estabilidade conforme com a utilização eficiente das redes de transporte de gás. |
| --- | --- |

b)

com um nível de estabilidade conforme com a utilização eficiente das redes de transporte de gás.

3.   A quantidade e o sentido do fluxo de gás decididos pelos operadores de redes de transporte adjacentes devem refletir:

| a) | os resultados do processo de matching; |
| --- | --- |

a)

os resultados do processo de matching;

| b) | a correção da conta de desvios operacionais acumulados; |
| --- | --- |

b)

a correção da conta de desvios operacionais acumulados;

| c) | a existência de disposições de controlo eficiente dos fluxos entre os operadores de redes de transporte adjacentes para efeitos de aumento de escala, diminuição de escala, fluxo mínimo, divisão do fluxo no eventual ponto de interligação virtual e/ou mudança de sentido do fluxo ou eficiência dos custos operacionais; |
| --- | --- |

c)

a existência de disposições de controlo eficiente dos fluxos entre os operadores de redes de transporte adjacentes para efeitos de aumento de escala, diminuição de escala, fluxo mínimo, divisão do fluxo no eventual ponto de interligação virtual e/ou mudança de sentido do fluxo ou eficiência dos custos operacionais;

| d) | as eventuais modalidades de gestão das restrições ao comércio transfronteiras de gás devidas a diferenças de qualidade do gás, nos termos do artigo 15.o, e/ou das práticas de odorização, nos termos do artigo 19.o. |
| --- | --- |

d)

as eventuais modalidades de gestão das restrições ao comércio transfronteiras de gás devidas a diferenças de qualidade do gás, nos termos do artigo 15.o, e/ou das práticas de odorização, nos termos do artigo 19.o.

4.   Um operador de rede de transporte pode decidir alterar a quantidade de gás ou o sentido do fluxo de gás, ou ambos, caso tal seja necessário para:

| a) | cumprir o disposto na legislação nacional ou da União aplicável ao ponto de interligação em matéria de segurança; |
| --- | --- |

a)

cumprir o disposto na legislação nacional ou da União aplicável ao ponto de interligação em matéria de segurança;

| b) | obedecer aos requisitos estabelecidos nos planos de ação preventivos e planos de emergência elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); |
| --- | --- |

b)

obedecer aos requisitos estabelecidos nos planos de ação preventivos e planos de emergência elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

| c) | reagir caso a rede do operador seja afetada por um evento excecional. |
| --- | --- |

c)

reagir caso a rede do operador seja afetada por um evento excecional.

Artigo 7.o

Princípios aplicáveis à medição da quantidade e qualidade do gás

1.   No que respeita aos princípios aplicáveis à medição do volume, energia e qualidade do gás, os operadores de redes de transporte adjacentes devem assegurar que:

| a) | estão definidas em pormenor as normas de medição aplicáveis no ponto de interligação; |
| --- | --- |

a)

estão definidas em pormenor as normas de medição aplicáveis no ponto de interligação;

| b) | está identificado o operador de rede de transporte responsável pela instalação, operação e manutenção do equipamento de medição. Este operador deve estar obrigado a disponibilizar atempadamente e com a frequência especificada todas as informações e dados relativos à medição dos fluxos de gás no ponto de interligação ao(s) outro(s) operador(es) de rede(s) de transporte adjacente(s). |
| --- | --- |

b)

está identificado o operador de rede de transporte responsável pela instalação, operação e manutenção do equipamento de medição. Este operador deve estar obrigado a disponibilizar atempadamente e com a frequência especificada todas as informações e dados relativos à medição dos fluxos de gás no ponto de interligação ao(s) outro(s) operador(es) de rede(s) de transporte adjacente(s).

2.   A instalação, operação e manutenção de equipamentos de medição num ponto de interligação deve ter em conta os requisitos técnicos impostos pela regulamentação nacional aos operadores de redes de transporte adjacentes.

3.   Os operadores de redes de transporte adjacentes devem chegar a acordo sobre princípios aplicáveis à medição, que devem incluir pelo menos:

| a) | uma descrição da estação de medição, incluindo os equipamentos de medição e análise a utilizar e elementos sobre equipamentos secundários que possam eventualmente ser utilizados em caso de falha; |
| --- | --- |

a)

uma descrição da estação de medição, incluindo os equipamentos de medição e análise a utilizar e elementos sobre equipamentos secundários que possam eventualmente ser utilizados em caso de falha;

| b) | os parâmetros de qualidade do gás e o volume e energia que devem ser medidos, bem como o intervalo e o erro máximo admissível ou a margem de incerteza dentro da qual o equipamento de medição deve funcionar, a frequência das medições, as unidades e as normas a aplicar na medição a efetuar, bem como os fatores de conversão eventualmente utilizados; |
| --- | --- |

b)

os parâmetros de qualidade do gás e o volume e energia que devem ser medidos, bem como o intervalo e o erro máximo admissível ou a margem de incerteza dentro da qual o equipamento de medição deve funcionar, a frequência das medições, as unidades e as normas a aplicar na medição a efetuar, bem como os fatores de conversão eventualmente utilizados;

| c) | os procedimentos e métodos a utilizar para calcular os parâmetros que não são medidos diretamente; |
| --- | --- |

c)

os procedimentos e métodos a utilizar para calcular os parâmetros que não são medidos diretamente;

| d) | uma descrição do método de cálculo do nível de erro máximo admissível ou de margem de incerteza máxima na determinação da energia transportada; |
| --- | --- |

d)

uma descrição do método de cálculo do nível de erro máximo admissível ou de margem de incerteza máxima na determinação da energia transportada;

| e) | uma descrição do processo de validação dos dados utilizado para os parâmetros medidos; |
| --- | --- |

e)

uma descrição do processo de validação dos dados utilizado para os parâmetros medidos;

| f) | a validação da medição e os mecanismos de garantia de qualidade, incluindo os procedimentos de verificação e de matching a acordar entre os operadores de redes de transporte adjacentes; |
| --- | --- |

f)

a validação da medição e os mecanismos de garantia de qualidade, incluindo os procedimentos de verificação e de matching a acordar entre os operadores de redes de transporte adjacentes;

| g) | a forma como os dados relativos aos parâmetros medidos, incluindo a frequência e o conteúdo, são disponibilizados entre os operadores de redes de transporte adjacentes; |
| --- | --- |

g)

a forma como os dados relativos aos parâmetros medidos, incluindo a frequência e o conteúdo, são disponibilizados entre os operadores de redes de transporte adjacentes;

| h) | a lista específica de sinais e alarmes a fornecer pelo(s) operador(es) de rede(s) de transporte adjacente(s) que opera(m) o equipamento de medição ao(s) outro(s) operador(es) de rede(s) de transporte adjacente(s); |
| --- | --- |

h)

a lista específica de sinais e alarmes a fornecer pelo(s) operador(es) de rede(s) de transporte adjacente(s) que opera(m) o equipamento de medição ao(s) outro(s) operador(es) de rede(s) de transporte adjacente(s);

| i) | o método para determinar a correção de uma medição e quaisquer processos subsequentes que possam ser necessários numa situação temporária em que o equipamento de medição esteja ou tenha estado em erro (medições com excesso ou defeito superior à margem de incerteza definida). O operador de rede de transporte em questão deve tomar as medidas adequadas para pôr cobro a essa situação; |
| --- | --- |

i)

o método para determinar a correção de uma medição e quaisquer processos subsequentes que possam ser necessários numa situação temporária em que o equipamento de medição esteja ou tenha estado em erro (medições com excesso ou defeito superior à margem de incerteza definida). O operador de rede de transporte em questão deve tomar as medidas adequadas para pôr cobro a essa situação;

| j) | as regras aplicáveis entre os operadores de redes de transporte adjacentes em caso de falha do equipamento de medição; |
| --- | --- |

j)

as regras aplicáveis entre os operadores de redes de transporte adjacentes em caso de falha do equipamento de medição;

| k) | as regras aplicáveis entre os operadores de redes de transporte adjacentes para:






  i) | acesso às instalações de medição, |
| --- | --- | --- |

k)

as regras aplicáveis entre os operadores de redes de transporte adjacentes para:

i)

acesso às instalações de medição,

| ii) | verificações adicionais nas instalações de medição, |
| --- | --- |

ii)

verificações adicionais nas instalações de medição,

| iii) | modificação das instalações de medição, |
| --- | --- |

iii)

modificação das instalações de medição,

| iv) | a presença durante as atividades de calibração e manutenção nas instalações de medição. |
| --- | --- |

iv)

a presença durante as atividades de calibração e manutenção nas instalações de medição.

4.   Se os operadores de redes de transporte adjacentes não cumprirem as suas obrigações previstas nos n.os 1 e 3:

| a) | o operador de rede de transporte que controla o equipamento de medição é responsável pela instalação, operação e manutenção desse equipamento e por fornecer atempadamente ao outro operador de rede de transporte os dados relativos à medição dos fluxos de gás no ponto de interligação; |
| --- | --- |

a)

o operador de rede de transporte que controla o equipamento de medição é responsável pela instalação, operação e manutenção desse equipamento e por fornecer atempadamente ao outro operador de rede de transporte os dados relativos à medição dos fluxos de gás no ponto de interligação;

| b) | é aplicável a norma europeia EN1776 «Gas supply — Natural gas measuring stations — Functional requirements», na sua versão em vigor nesse momento. |
| --- | --- |

b)

é aplicável a norma europeia EN1776 «Gas supply — Natural gas measuring stations — Functional requirements», na sua versão em vigor nesse momento.

Artigo 8.o

Regras aplicáveis ao processo de matching

1.   No que respeita ao processo de matching, os operadores de redes de transporte adjacentes devem definir:

| a) | as regras que especifiquem o processo de matching tendo em conta o sistema de nomeação diário-horário, quando relevante; |
| --- | --- |

a)

as regras que especifiquem o processo de matching tendo em conta o sistema de nomeação diário-horário, quando relevante;

| b) | as regras que regem a comunicação e o tratamento dos dados relevantes entre os operadores de redes de transporte adjacentes para calcular as quantidades processadas e as quantidades confirmadas de gás para os utilizadores das redes e a quantidade de gás cujo fluxo tem de ser programado no(s) ponto(s) de interligação. |
| --- | --- |

b)

as regras que regem a comunicação e o tratamento dos dados relevantes entre os operadores de redes de transporte adjacentes para calcular as quantidades processadas e as quantidades confirmadas de gás para os utilizadores das redes e a quantidade de gás cujo fluxo tem de ser programado no(s) ponto(s) de interligação.

2.   As nomeações e renomeações devem ser geridas de acordo com os seguintes princípios:

| a) | a aplicação de uma regra de matching deve conduzir a quantidades confirmadas idênticas para cada par de utilizadores das redes em ambos os lados do ponto de interligação quando as quantidades processadas não se encontram alinhadas; |
| --- | --- |

a)

a aplicação de uma regra de matching deve conduzir a quantidades confirmadas idênticas para cada par de utilizadores das redes em ambos os lados do ponto de interligação quando as quantidades processadas não se encontram alinhadas;

| b) | os operadores de redes de transporte adjacentes podem decidir manter ou aplicar uma regra de matching diferente da regra de menor valor, desde que essa regra seja publicada e os utilizadores da rede sejam convidados a apresentar observações sobre a regra de matching proposta num prazo não inferior a dois meses a contar da publicação da regra de matching; |
| --- | --- |

b)

os operadores de redes de transporte adjacentes podem decidir manter ou aplicar uma regra de matching diferente da regra de menor valor, desde que essa regra seja publicada e os utilizadores da rede sejam convidados a apresentar observações sobre a regra de matching proposta num prazo não inferior a dois meses a contar da publicação da regra de matching;

| c) | os operadores de redes de transporte adjacentes devem especificar os respetivos papéis no processo de matching, indicando se são o operador iniciador ou o operador da rede de transporte de matching; |
| --- | --- |

c)

os operadores de redes de transporte adjacentes devem especificar os respetivos papéis no processo de matching, indicando se são o operador iniciador ou o operador da rede de transporte de matching;

| d) | os operadores de redes de transporte adjacentes devem especificar o calendário aplicável ao processo de matching no ciclo de nomeação ou renomeação, na medida em que todo o processo de matching não deve demorar mais de duas horas após o início do ciclo de nomeação ou renomeação, e deve ter em conta:






  i) | os dados que devem ser trocados entre os operadores de redes de transporte adjacentes, a fim de lhes permitir informar os utilizadores das redes das suas quantidades confirmadas antes do final do ciclo de nomeação ou renomeação, devendo incluir, no mínimo, os dados referidos no n.o 4, alínea b), |
| --- | --- | --- |

d)

os operadores de redes de transporte adjacentes devem especificar o calendário aplicável ao processo de matching no ciclo de nomeação ou renomeação, na medida em que todo o processo de matching não deve demorar mais de duas horas após o início do ciclo de nomeação ou renomeação, e deve ter em conta:

i)

os dados que devem ser trocados entre os operadores de redes de transporte adjacentes, a fim de lhes permitir informar os utilizadores das redes das suas quantidades confirmadas antes do final do ciclo de nomeação ou renomeação, devendo incluir, no mínimo, os dados referidos no n.o 4, alínea b),

| ii) | que o processo de intercâmbio de dados definido no ponto i) anterior deve permitir aos operadores de redes de transporte adjacentes executar todas as etapas de cálculo e comunicação de uma forma exata e atempada. |
| --- | --- |

ii)

que o processo de intercâmbio de dados definido no ponto i) anterior deve permitir aos operadores de redes de transporte adjacentes executar todas as etapas de cálculo e comunicação de uma forma exata e atempada.

3.   No processamento de nomeações para um ponto de interligação, os operadores de redes de transporte adjacentes devem assegurar que o fluxo de gás em ambos os lados desse ponto de interligação é calculado de modo coerente tendo em conta eventuais reduções temporárias de capacidade devidas a qualquer das condições referidas no artigo 6.o, n.o 4, num ou em ambos os lados do ponto de interligação.

4.   Cada acordo de interligação deve especificar, nas disposições em matéria de intercâmbio de dados para o processo de matching:

| a) | a utilização do intercâmbio de dados entre os operadores de redes de transporte adjacentes para o processo de matching; |
| --- | --- |

a)

a utilização do intercâmbio de dados entre os operadores de redes de transporte adjacentes para o processo de matching;

| b) | a informação harmonizada incluída no intercâmbio de dados para o processo de matching que deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:






  i) | a identificação do ponto de interligação, |
| --- | --- | --- |

b)

a informação harmonizada incluída no intercâmbio de dados para o processo de matching que deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

i)

a identificação do ponto de interligação,

| ii) | a identificação do utilizador das redes ou, se for o caso, a identificação da sua carteira, |
| --- | --- |

ii)

a identificação do utilizador das redes ou, se for o caso, a identificação da sua carteira,

| iii) | a identificação da parte que entrega ou recebe gás do utilizador das redes ou, quando aplicável, a identificação da sua carteira, |
| --- | --- |

iii)

a identificação da parte que entrega ou recebe gás do utilizador das redes ou, quando aplicável, a identificação da sua carteira,

| iv) | a hora de início e de fim do fluxo de gás para o qual se efetua o matching, |
| --- | --- |

iv)

a hora de início e de fim do fluxo de gás para o qual se efetua o matching,

| v) | o dia de gás, |
| --- | --- |

v)

o dia de gás,

| vi) | as quantidades processadas e confirmadas, |
| --- | --- |

vi)

as quantidades processadas e confirmadas,

| vii) | o sentido do fluxo de gás. |
| --- | --- |

vii)

o sentido do fluxo de gás.

5.   Salvo acordo em contrário entre os operadores de redes de transporte adjacentes no respetivo acordo de interligação, é aplicável o seguinte:

| a) | os operadores de redes de transporte devem utilizar a regra de menor valor. A aplicação da regra de menor valor por defeito só pode ser restringida se estiverem preenchidas as condições previstas no ponto 2.2.3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 e se a sua aplicação impedir a oferta de capacidade firme com base nos procedimentos de gestão de congestionamentos; |
| --- | --- |

a)

os operadores de redes de transporte devem utilizar a regra de menor valor. A aplicação da regra de menor valor por defeito só pode ser restringida se estiverem preenchidas as condições previstas no ponto 2.2.3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 e se a sua aplicação impedir a oferta de capacidade firme com base nos procedimentos de gestão de congestionamentos;

| b) | o operador de rede de transporte responsável pelos equipamentos de controlo do fluxo deve ser o operador de rede de transporte de matching; |
| --- | --- |

b)

o operador de rede de transporte responsável pelos equipamentos de controlo do fluxo deve ser o operador de rede de transporte de matching;

| c) | os operadores de redes de transporte devem efetuar o processo de matching de acordo com as seguintes etapas sucessivas:






  i) | cálculo e envio das quantidades processadas de gás pelo operador de rede de transporte iniciador no prazo de quarenta e cinco minutos a contar do início do ciclo de nomeação ou renomeação, |
| --- | --- | --- |

c)

os operadores de redes de transporte devem efetuar o processo de matching de acordo com as seguintes etapas sucessivas:

i)

cálculo e envio das quantidades processadas de gás pelo operador de rede de transporte iniciador no prazo de quarenta e cinco minutos a contar do início do ciclo de nomeação ou renomeação,

| ii) | cálculo e envio das quantidades confirmadas de gás pelo operador de rede de transporte de matching no prazo de noventa minutos a contar do início do ciclo de nomeação ou renomeação, |
| --- | --- |

ii)

cálculo e envio das quantidades confirmadas de gás pelo operador de rede de transporte de matching no prazo de noventa minutos a contar do início do ciclo de nomeação ou renomeação,

| iii) | envio das quantidades confirmadas de gás aos utilizadores das redes e planificação do fluxo de gás no ponto de interligação pelos operadores de redes de transporte adjacentes no prazo de duas horas a contar do início do ciclo de renomeação ou de nomeação. Estas etapas sequenciais não prejudicam a regra da antecedência mínima a respeitar em caso de interrupções prevista no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 984/2013 e no n.o 2, alínea d), do presente artigo. |
| --- | --- |

iii)

envio das quantidades confirmadas de gás aos utilizadores das redes e planificação do fluxo de gás no ponto de interligação pelos operadores de redes de transporte adjacentes no prazo de duas horas a contar do início do ciclo de renomeação ou de nomeação. Estas etapas sequenciais não prejudicam a regra da antecedência mínima a respeitar em caso de interrupções prevista no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 984/2013 e no n.o 2, alínea d), do presente artigo.

Artigo 9.o

Regras para a atribuição da quantidade de gás

1.   No que respeita à atribuição das quantidades de gás, os operadores de redes de transporte adjacentes devem estabelecer regras que garantam a coerência entre as quantidades atribuídas em ambos os lados do ponto de interligação.

2.   Salvo disposição em contrário no acordo de interligação, os operadores de redes de transporte devem utilizar uma conta de desvios operacionais acumulados. O operador de rede de transporte que controla o equipamento de medição deve recalcular a conta de desvios operacionais acumulados com as quantidades validadas e comunicá-la ao(s) operador(es) da(s) rede(s) de transporte adjacente(s).

3.   Quando se aplica uma conta de desvios operacionais acumulados:

| a) | o desvio operacional do fluxo é atribuído a uma conta de desvios operacionais acumulados dos operadores de redes de transporte adjacentes e as atribuições a fornecer por cada operador de rede de transporte adjacente aos respetivos utilizadores da rede, devem ser iguais às quantidades confirmadas; |
| --- | --- |

a)

o desvio operacional do fluxo é atribuído a uma conta de desvios operacionais acumulados dos operadores de redes de transporte adjacentes e as atribuições a fornecer por cada operador de rede de transporte adjacente aos respetivos utilizadores da rede, devem ser iguais às quantidades confirmadas;

| b) | os operadores de redes de transporte adjacentes devem manter um saldo da conta de desvios operacionais acumulados tão próximo de zero quanto possível; |
| --- | --- |

b)

os operadores de redes de transporte adjacentes devem manter um saldo da conta de desvios operacionais acumulados tão próximo de zero quanto possível;

| c) | os limites da conta de desvios operacionais acumulados devem ter em conta as características específicas de cada ponto de interligação e/ou das redes de transporte interligadas, nomeadamente:






  i) | as características físicas do ponto de interligação, |
| --- | --- | --- |

c)

os limites da conta de desvios operacionais acumulados devem ter em conta as características específicas de cada ponto de interligação e/ou das redes de transporte interligadas, nomeadamente:

i)

as características físicas do ponto de interligação,

| ii) | a capacidade de armazenagem em conduta de cada rede de transporte, |
| --- | --- |

ii)

a capacidade de armazenagem em conduta de cada rede de transporte,

| iii) | o total das capacidades técnicas no ponto de interligação, |
| --- | --- |

iii)

o total das capacidades técnicas no ponto de interligação,

| iv) | a dinâmica do fluxo de gás nas redes de transporte interligadas. |
| --- | --- |

iv)

a dinâmica do fluxo de gás nas redes de transporte interligadas.

Quando os limites definidos para a equilibragem operacional conta sejam alcançados, os operadores de redes de transporte adjacentes podem decidir alargar esses limites a fim de proporcionar atribuições aos utilizadores da rede que são iguais às respetivas quantidades confirmadas ou atribuir de outro modo quantidades aos utilizadores da rede proporcionalmente, com base na quantidade medida.

4.   Os operadores de redes de transporte adjacentes podem decidir manter ou aplicar uma regra de atribuição diferente da da conta de desvios operacionais acumulados, desde que essa regra seja publicada e os utilizadores das redes sejam convidados a apresentar observações sobre o projeto de regra de atribuição num prazo não inferior a dois meses a contar da publicação da regra de atribuição.

Artigo 10.o

Procedimentos de comunicação em caso de eventos excecionais

1.   Os operadores de redes de transporte adjacentes devem assegurar que são estabelecidos procedimentos que facilitem a comunicação rápida e simultânea em caso de eventos excecionais. Salvo acordo em contrário, a comunicação entre os operadores de redes de transporte envolvidos deve ser efetuada através da comunicação oral da informação em inglês, seguida de uma confirmação escrita por via eletrónica.

2.   O operador de rede de transporte afetado por um evento excecional deve, no mínimo, informar os utilizadores da sua rede em relação às alíneas b) e c) do presente número, caso exista um potencial impacto sobre as quantidades confirmadas, e os operadores de redes de transporte adjacentes em relação às alíneas a) e c) do presente número, no que diz respeito à ocorrência desse evento excecional, devendo fornecer todas as informações necessárias sobre:

| a) | o eventual impacto sobre as quantidades e a qualidade do gás que pode ser transportado através do ponto de interligação; |
| --- | --- |

a)

o eventual impacto sobre as quantidades e a qualidade do gás que pode ser transportado através do ponto de interligação;

| b) | o eventual impacto sobre as quantidades confirmadas aos utilizadores da rede ativos no(s) ponto(s) de interligação em causa; |
| --- | --- |

b)

o eventual impacto sobre as quantidades confirmadas aos utilizadores da rede ativos no(s) ponto(s) de interligação em causa;

| c) | o fim previsto e efetivo do evento excecional. |
| --- | --- |

c)

o fim previsto e efetivo do evento excecional.

3.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e aos respetivos atos de execução.

Artigo 11.o

Formas de resolução de litígios decorrentes de acordos de interligação

1.   Os operadores de redes de transporte adjacentes devem envidar todos os esforços para resolver amigavelmente os eventuais litígios decorrentes ou relacionados com o acordo de interligação e especificar neste um mecanismo de resolução dos litígios que não tenham podido ser resolvidos por mútuo acordo.

O mecanismo de resolução de litígios deve, pelo menos, especificar:

| a) | a legislação aplicável; e |
| --- | --- |

a)

a legislação aplicável; e

| b) | o tribunal competente ou os termos e condições da nomeação de peritos no âmbito de um fórum institucional ou numa base ad hoc, que pode incluir a arbitragem. |
| --- | --- |

b)

o tribunal competente ou os termos e condições da nomeação de peritos no âmbito de um fórum institucional ou numa base ad hoc, que pode incluir a arbitragem.

Nos casos em que o mecanismo de resolução de litígios seja a arbitragem, é aplicável a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras.

2.   Na ausência de acordo sobre o mecanismo de resolução de litígios, são aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (9) e o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

Artigo 12.o

Processo de alteração

1.   Os operadores de redes de transporte adjacentes devem estabelecer um processo transparente e pormenorizado de alteração do seu acordo de interligação, a iniciar através de uma notificação escrita de um dos operadores de redes de transporte.

2.   Se os operadores de redes de transporte adjacentes não conseguirem chegar a um acordo sobre o processo de alteração, podem utilizar os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos em conformidade com o artigo 11.o

CAPÍTULO III

UNIDADES

Artigo 13.o

Conjunto comum de unidades

1.   Cada operador de rede de transporte deve utilizar o conjunto comum de unidades definidas no presente artigo para o intercâmbio de dados e a publicação dos dados relacionados com o Regulamento (CE) n.o 715/2009.

2.   Para os parâmetros de pressão, temperatura, volume, poder calorífico superior, energia e índice de Wobbe, os operadores de redes de transporte devem utilizar:

| a) | pressão: bar |
| --- | --- |

a)

pressão: bar

| b) | temperatura: °C (grau Celsius) |
| --- | --- |

b)

temperatura: °C (grau Celsius)

| c) | volume: m3 |
| --- | --- |

c)

volume: m3

| d) | poder calorífico superior (PCS): kWh/m3 |
| --- | --- |

d)

poder calorífico superior (PCS): kWh/m3

| e) | energia: kWh (com base no PCS) |
| --- | --- |

e)

energia: kWh (com base no PCS)

| f) | índice de Wobbe: kWh/m3 (com base no PCS) |
| --- | --- |

f)

índice de Wobbe: kWh/m3 (com base no PCS)

Para a pressão, os operadores de redes de transporte devem indicar se se refere à pressão absoluta [bar (a)] ou à pressão manométrica [bar (g)].

As condições de referência para o volume devem ser de 0 °C e 1,01325 bar(a). Para o PCS, energia e índice de Wobbe, a temperatura de combustão de referência por defeito deve ser 25 °C.

Sempre que os operadores de redes de transporte comuniquem dados sobre o volume, PCS, energia e índice de Wobbe, devem especificar em que condições de referência estes valores foram calculados.

3.   Nos casos em que um Estado-Membro está ligado unicamente a outro Estado-Membro, os operadores de redes de transporte adjacentes e as partes com quem comunicam podem decidir continuar a utilizar outras condições de referência para o intercâmbio de dados relacionados com o Regulamento (CE) n.o 715/2009, sob reserva de aprovação pelas suas entidades reguladoras nacionais.

Artigo 14.o

Unidades adicionais

Os operadores de redes de transporte e as partes com quem comunicam no contexto do Regulamento (CE) n.o 715/2009 podem decidir utilizar, para além do conjunto comum, unidades ou condições de referência adicionais para o intercâmbio ou publicação dos dados. Nesse caso, a conversão entre as condições de referência deve ser efetuada com base na composição efetiva do gás. Caso os dados relevantes sobre a composição do gás não estejam disponíveis, os fatores de conversão utilizados devem ser coerentes com o anexo, que se baseia na norma EN ISO 13443 «Natural Gas — Standard reference conditions», na sua versão em vigor nesse momento.

CAPÍTULO IV

QUALIDADE DO GÁS E ODORIZAÇÃO

Artigo 15.o

Gestão das restrições ao comércio transfronteiras devidas a diferenças de qualidade do gás

1.   Os operadores de redes de transporte devem cooperar para evitar restrições ao comércio transfronteiras de gás devidas a diferenças de qualidade. Estas ações, iniciadas e realizadas pelos operadores de redes de transporte nas suas operações regulares, podem incluir, nomeadamente, o intercâmbio e a co-mistura.

2.   Quando não for possível aos operadores de redes de transporte em causa evitar uma restrição ao comércio transfronteiras de gás devida a diferenças de qualidade e essa restrição for reconhecida pelas entidades reguladoras nacionais, estas entidades podem exigir aos operadores de redes de transporte que, num prazo de doze meses, tomem sequencialmente as medidas referidas nas alíneas a) a e) seguintes:

| a) | cooperar e desenvolver opções tecnicamente viáveis, sem alterar as especificações de qualidade do gás, que poderão incluir compromissos operacionais (flow commitments) e o tratamento do gás, a fim de eliminar as restrições reconhecidas; |
| --- | --- |

a)

cooperar e desenvolver opções tecnicamente viáveis, sem alterar as especificações de qualidade do gás, que poderão incluir compromissos operacionais (flow commitments) e o tratamento do gás, a fim de eliminar as restrições reconhecidas;

| b) | realizar em conjunto uma análise custo-benefício sobre as opções tecnicamente exequíveis para definir soluções economicamente eficientes que discriminem os custos e os benefícios para cada categoria de partes afetadas; |
| --- | --- |

b)

realizar em conjunto uma análise custo-benefício sobre as opções tecnicamente exequíveis para definir soluções economicamente eficientes que discriminem os custos e os benefícios para cada categoria de partes afetadas;

| c) | elaborar uma estimativa do prazo de execução de cada opção potencial; |
| --- | --- |

c)

elaborar uma estimativa do prazo de execução de cada opção potencial;

| d) | realizar uma consulta pública sobre soluções viáveis identificadas e ter em consideração os seus resultados; |
| --- | --- |

d)

realizar uma consulta pública sobre soluções viáveis identificadas e ter em consideração os seus resultados;

| e) | apresentar uma proposta conjunta para suprimir as restrições reconhecidas, incluindo o calendário da sua execução, com base na análise custo-benefício e nos resultados da consulta pública, para aprovação pelas respetivas entidades reguladoras nacionais e para informação às outras entidades nacionais competentes de cada Estado-Membro envolvido. |
| --- | --- |

e)

apresentar uma proposta conjunta para suprimir as restrições reconhecidas, incluindo o calendário da sua execução, com base na análise custo-benefício e nos resultados da consulta pública, para aprovação pelas respetivas entidades reguladoras nacionais e para informação às outras entidades nacionais competentes de cada Estado-Membro envolvido.

Caso os operadores de redes de transporte em causa não cheguem a acordo quanto a uma solução, cada operador de rede de transporte deve informar prontamente a sua entidade reguladora nacional.

3.   Antes de adotar uma decisão nos termos do n.o 2, alínea e), cada entidade reguladora nacional deve consultar as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros em causa. Ao adotar a sua decisão, cada entidade reguladora nacional deve ter em consideração os pareceres das entidades reguladoras nacionais adjacentes com vista a estabelecer uma decisão coordenada, com base num acordo mútuo.

Artigo 16.o

Monitorização a curto prazo da qualidade do gás — publicação de dados

Os operadores de redes de transporte devem publicar nos seus sítios web, relativamente a cada ponto de interligação, com uma frequência de pelo menos uma vez por hora durante o dia de gás, o índice de Wobbe e o poder calorífico superior do gás que entra diretamente nas suas redes de transporte em todos os pontos físicos de interligação. A REORT-G publicará na sua plataforma central para toda a União, criada nos termos do ponto 3.1.1, n.o 1, alínea h), do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009, uma ligação às informações relevantes sobre os sítios Web dos operadores de redes de transporte.

Artigo 17.o

Informação sobre as variações a curto prazo da qualidade do gás

1.   Além dos pontos de interligação, o presente artigo é aplicável a outros pontos das redes de transporte onde a qualidade do gás é medida.

2.   Os operadores de redes de transporte podem escolher uma ou várias das seguintes partes para receber informações sobre as variações da qualidade do gás:

| a) | os clientes finais diretamente ligados à rede do operador de rede de transporte, cujos processos operacionais sejam negativamente afetados pelas alterações de qualidade do gás ou um utilizador da rede que age em nome de um cliente final cujos processos operacionais sejam negativamente afetados pelas alterações da qualidade do gás, caso a regulamentação nacional não preveja um acordo contratual direto entre um operador de rede de transporte e os seus clientes finais diretamente ligados à rede; |
| --- | --- |

a)

os clientes finais diretamente ligados à rede do operador de rede de transporte, cujos processos operacionais sejam negativamente afetados pelas alterações de qualidade do gás ou um utilizador da rede que age em nome de um cliente final cujos processos operacionais sejam negativamente afetados pelas alterações da qualidade do gás, caso a regulamentação nacional não preveja um acordo contratual direto entre um operador de rede de transporte e os seus clientes finais diretamente ligados à rede;

| b) | os operadores de redes de distribuição diretamente ligados à rede do operador de rede de transporte, cujos processos operacionais sejam negativamente afetados por alterações de qualidade do gás; |
| --- | --- |

b)

os operadores de redes de distribuição diretamente ligados à rede do operador de rede de transporte, cujos processos operacionais sejam negativamente afetados por alterações de qualidade do gás;

| c) | os operadores de redes de armazenamento diretamente ligados à rede do operador de rede de transporte, cujos processos operacionais sejam negativamente afetados por alterações de qualidade do gás. |
| --- | --- |

c)

os operadores de redes de armazenamento diretamente ligados à rede do operador de rede de transporte, cujos processos operacionais sejam negativamente afetados por alterações de qualidade do gás.

3.   Cada operador de rede de transporte deve:

| a) | elaborar e manter uma lista das partes que têm o direito de receber informações indicativas sobre a qualidade do gás; |
| --- | --- |

a)

elaborar e manter uma lista das partes que têm o direito de receber informações indicativas sobre a qualidade do gás;

| b) | cooperar com as partes identificadas na referida lista, a fim de avaliar:






  i) | as informações relevantes sobre os parâmetros de qualidade do gás a fornecer, |
| --- | --- | --- |

b)

cooperar com as partes identificadas na referida lista, a fim de avaliar:

i)

as informações relevantes sobre os parâmetros de qualidade do gás a fornecer,

| ii) | a frequência do fornecimento da informação, |
| --- | --- |

ii)

a frequência do fornecimento da informação,

| iii) | o tempo decorrido até ao fornecimento da informação, |
| --- | --- |

iii)

o tempo decorrido até ao fornecimento da informação,

| iv) | o método de comunicação. |
| --- | --- |

iv)

o método de comunicação.

4.   O disposto no n.o 3 não impõe a obrigação de os operadores de redes de transporte instalarem equipamentos adicionais de medição ou previsão, salvo se a entidade reguladora nacional o exigir. A informação referida no n.o 3, alínea b), subalínea i), é fornecida enquanto melhor estimativa do operador de rede de transporte em determinado momento e destina-se a uso interno do destinatário da informação.

Artigo 18.o

Monitorização a longo prazo da qualidade do gás nas redes de transporte

1.   A REORT-G deve publicar, de dois em dois anos, um relatório com as perspetivas a longo prazo da monitorização da qualidade do gás nas redes de transporte, a fim de identificar as potenciais tendências dos parâmetros de qualidade do gás e a respetiva variabilidade potencial durante os dez anos seguintes. O primeiro relatório com as perspetivas a longo prazo da monitorização da qualidade do gás deve ser publicado em simultâneo com o plano decenal de desenvolvimento da rede de 2017.

2.   As perspetivas devem ter por base os contributos recolhidos no âmbito da cooperação regional estabelecida no âmbito da REORT-G em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009.

3.   As perspetivas a longo prazo da monitorização da qualidade do gás devem incluir, no mínimo, o índice de Wobbe e o poder calorífico superior. Podem ser incluídos outros parâmetros de qualidade do gás, após consulta das partes referidas no n.o 8.

4.   As perspetivas a longo prazo da monitorização da qualidade do gás devem identificar as potenciais novas fontes de abastecimento do ponto de vista da qualidade do gás.

5.   Para definir os valores de referência dos parâmetros de qualidade do gás para as fontes de abastecimento a incluir nas perspetivas, deve realizar-se uma análise dos anos anteriores. Estes dados podem ser substituídos por contribuições das partes interessadas resultantes do processo de compromisso previsto no n.o 8.

6.   Para cada parâmetro considerado de qualidade do gás e cada região, a análise deve resultar num intervalo, dentro do qual se prevê que o parâmetro evolua.

7.   As perspetivas a longo prazo da monitorização da qualidade do gás devem ser coerentes e alinhadas com o plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União que a REORT-G esteja a preparar nesse momento.

8.   O processo de consulta das partes interessadas para o plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União deve ser alargado para incluir a qualidade do gás como um dos seus elementos. Através deste processo, as partes interessadas devem ser convidadas a apresentar à REORT-G os seus pontos de vista sobre a evolução dos parâmetros de qualidade do gás fornecido.

Artigo 19.o

Gestão das restrições ao comércio transfronteiras devidas a diferenças nas práticas de odorização

1.   Quando não for possível aos operadores de redes de transporte em causa evitar uma restrição ao comércio transfronteiras de gás devida a diferenças nas práticas de odorização e essa restrição for reconhecida pelas entidades nacionais, estas entidades podem exigir aos operadores de redes de transporte que cheguem a um acordo para resolver as restrições reconhecidas, num prazo de seis meses, acordo que pode incluir compromissos a nível de trocas e do fluxo. Os operadores de redes de transporte adjacentes em causa devem enviar o acordo às respetivas entidades nacionais para aprovação.

2.   Nos casos em que, decorrido o período de seis meses referido no n.o 1, não seja possível chegar a um acordo entre os operadores de redes de transporte em causa, ou se as entidades nacionais concordarem que o acordo proposto pelos operadores de redes de transporte adjacentes em causa não é suficientemente eficaz para eliminar a restrição em questão, os operadores de redes de transporte em causa, em cooperação com as entidades nacionais, devem, no prazo de doze meses, definir um plano pormenorizado que estabeleça o método mais eficaz em termos de custos para eliminar uma restrição reconhecida no ponto de interligação transfronteiras em questão.

3.   A fim de cumprir as obrigações previstas no n.o 2, os operadores de redes de transporte em causa devem tomar sequencialmente as seguintes medidas:

| a) | definir opções para eliminar a restrição, identificando e avaliando:






  i) | a transição para um fluxo físico transfronteiras de gás não odorizado, |
| --- | --- | --- |

a)

definir opções para eliminar a restrição, identificando e avaliando:

i)

a transição para um fluxo físico transfronteiras de gás não odorizado,

| ii) | o fluxo físico potencial do gás odorizado que entra na rede de transporte não odorizada, ou em parte desta, e nas redes interligadas a jusante, |
| --- | --- |

ii)

o fluxo físico potencial do gás odorizado que entra na rede de transporte não odorizada, ou em parte desta, e nas redes interligadas a jusante,

| iii) | um nível aceitável de odorização para o fluxo físico transfronteiras de gás. |
| --- | --- |

iii)

um nível aceitável de odorização para o fluxo físico transfronteiras de gás.

| b) | efetuar conjuntamente uma análise de custo-benefício das opções tecnicamente viáveis para definir soluções economicamente eficientes. Esta análise deve:






  i) | ter em conta o nível de segurança, |
| --- | --- | --- |

b)

efetuar conjuntamente uma análise de custo-benefício das opções tecnicamente viáveis para definir soluções economicamente eficientes. Esta análise deve:

i)

ter em conta o nível de segurança,

| ii) | incluir informações sobre as previsões do volume de gás a transportar e os custos pormenorizados dos investimentos necessários em infraestruturas, |
| --- | --- |

ii)

incluir informações sobre as previsões do volume de gás a transportar e os custos pormenorizados dos investimentos necessários em infraestruturas,

| iii) | especificar a repartição dos custos e benefícios entre as diversas categorias de partes afetadas; |
| --- | --- |

iii)

especificar a repartição dos custos e benefícios entre as diversas categorias de partes afetadas;

| c) | elaborar uma estimativa do prazo de execução de cada opção potencial; |
| --- | --- |

c)

elaborar uma estimativa do prazo de execução de cada opção potencial;

| d) | realizar uma consulta pública e ter em consideração os seus resultados; |
| --- | --- |

d)

realizar uma consulta pública e ter em consideração os seus resultados;

| e) | apresentar as soluções viáveis às entidades nacionais, para aprovação, incluindo os mecanismos de amortização de custos e um calendário de execução. |
| --- | --- |

e)

apresentar as soluções viáveis às entidades nacionais, para aprovação, incluindo os mecanismos de amortização de custos e um calendário de execução.

Uma vez aprovada pelas entidades nacionais, a solução deve ser executada de acordo com o calendário previsto na alínea e).

4.   Se as entidades nacionais não aprovarem qualquer solução apresentada ao abrigo do n.o 3, alínea e), no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, ou se os operadores de redes de transporte em causa não propuserem uma solução no prazo de doze meses previsto no n.o 2, deve proceder-se à transição para um fluxo físico de gás não odorizado, num prazo aprovado pelas entidades nacionais, que não deve exceder quatro anos. Após a plena transição técnica para gás não odorizado, os operadores de redes de transporte devem aceitar níveis residuais tecnicamente inevitáveis de odorizantes nos fluxos transfronteiras, que diminuirão progressivamente.

CAPÍTULO V

INTERCÂMBIO DE DADOS

Artigo 20.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «contrapartes», os utilizadores da rede com atividade a nível de:

| a) | pontos de interligação; ou |
| --- | --- |

a)

pontos de interligação; ou

| b) | tanto pontos de interligação como pontos de permuta virtuais. |
| --- | --- |

b)

tanto pontos de interligação como pontos de permuta virtuais.

2.   Os requisitos aplicáveis ao intercâmbio de dados entre operadores de redes de transporte e entre estes e as respetivas contrapartes, previstos no ponto 2.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009, no Regulamento (UE) n.o 984/2013 da Comissão, no Regulamento (UE) n.o 312/2014 da Comissão, no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 da Comissão e no presente regulamento, devem ser respeitados através das soluções comuns de intercâmbio de dados previstas no artigo 21.o

Artigo 21.o

Soluções comuns de intercâmbio de dados

1.   Em função dos requisitos aplicáveis ao intercâmbio de dados, previstos no artigo 20.o, n.o 2, podem ser aplicados e utilizados um ou mais dos seguintes tipos de intercâmbio de dados:

a)   intercâmbio de dados com base em documentos: os dados são incluídos num ficheiro e transferidos automaticamente entre os respetivos sistemas informáticos;

b)   intercâmbio integrado de dados: os dados são trocados diretamente entre duas aplicações nos respetivos sistemas informáticos;

c)   intercâmbio interativo de dados: os dados são trocados interativamente através de uma aplicação web por via de um programa de navegação.

2.   As soluções comuns de intercâmbio de dados devem incluir o protocolo, o formato dos dados e a rede. Para cada tipo de intercâmbio de dados previsto no n.o 1, devem ser utilizadas as seguintes soluções comuns:

| a) | para o intercâmbio de dados documentais:






  i) | protocolo: AS4, |
| --- | --- | --- |

a)

para o intercâmbio de dados documentais:

i)

protocolo: AS4,

| ii) | formato dos dados: Edig@s-XML, ou um formato informático equivalente que garanta um grau idêntico de interoperabilidade. A REORT-G deve publicar esse formato de dados equivalente; |
| --- | --- |

ii)

formato dos dados: Edig@s-XML, ou um formato informático equivalente que garanta um grau idêntico de interoperabilidade. A REORT-G deve publicar esse formato de dados equivalente;

| b) | para o intercâmbio integrado de dados:






  i) | protocolo: HTTP/S-SOAP, |
| --- | --- | --- |

b)

para o intercâmbio integrado de dados:

i)

protocolo: HTTP/S-SOAP,

| ii) | formato dos dados: Edig@s-XML, ou um formato informático equivalente que garanta um grau idêntico de interoperabilidade. A REORT-G deve publicar esse formato de dados equivalente. |
| --- | --- |

ii)

formato dos dados: Edig@s-XML, ou um formato informático equivalente que garanta um grau idêntico de interoperabilidade. A REORT-G deve publicar esse formato de dados equivalente.

| c) | para o intercâmbio interativo de dados, o protocolo deve ser o HTTP/S. |
| --- | --- |

c)

para o intercâmbio interativo de dados, o protocolo deve ser o HTTP/S.

Para todos os tipos de intercâmbio de dados previstos nas alíneas a) a c), a rede deve ser a Internet.

3.   Sempre que haja necessidade de alterar a solução comum de intercâmbio de dados, a REORT-G, por sua iniciativa ou a pedido da ACER, deve avaliar as soluções técnicas relevantes e elaborar uma análise custo-benefício da(s) alteração(ões) potencial(is) que seriam necessárias, incluindo a análise dos motivos que tornam necessária essa evolução tecnológica. A REORT-G deve realizar uma consulta pública que envolva todas as partes interessadas, incluindo a apresentação do resultado da avaliação e da(s) proposta(s) com base na análise custo-benefício.

Se a alteração das soluções comuns de intercâmbio de dados for considerada necessária, a REORT-G apresenta uma proposta à ACER, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009.

Artigo 22.o

Segurança e disponibilidade do sistema de intercâmbio de dados

1.   Cada operador de rede de transporte e cada contraparte é responsável pela adoção das medidas de segurança adequadas. Em especial, devem:

| a) | assegurar que a cadeia de comunicação proporciona comunicações seguras e fiáveis, incluindo a proteção da confidencialidade por cifragem, a integridade e autenticidade mediante a assinatura do remetente e a não rejeição através de uma confirmação assinada; |
| --- | --- |

a)

assegurar que a cadeia de comunicação proporciona comunicações seguras e fiáveis, incluindo a proteção da confidencialidade por cifragem, a integridade e autenticidade mediante a assinatura do remetente e a não rejeição através de uma confirmação assinada;

| b) | adotar as medidas de segurança adequadas para evitar o acesso não autorizado às suas infraestruturas informáticas; |
| --- | --- |

b)

adotar as medidas de segurança adequadas para evitar o acesso não autorizado às suas infraestruturas informáticas;

| c) | notificar sem demora as partes com quem comunica sobre qualquer acesso não autorizado que tenha ou possa ter ocorrido no seu próprio sistema. |
| --- | --- |

c)

notificar sem demora as partes com quem comunica sobre qualquer acesso não autorizado que tenha ou possa ter ocorrido no seu próprio sistema.

2.   Cada operador de rede de transporte é responsável por garantir a disponibilidade do seu próprio sistema e deve:

| a) | tomar as medidas adequadas para impedir que uma rutura num único ponto provoque uma indisponibilidade do sistema de intercâmbio de dados, inclusive até à(s) ligação(ões) da rede com o(s) fornecedor(es) de serviços Internet; |
| --- | --- |

a)

tomar as medidas adequadas para impedir que uma rutura num único ponto provoque uma indisponibilidade do sistema de intercâmbio de dados, inclusive até à(s) ligação(ões) da rede com o(s) fornecedor(es) de serviços Internet;

| b) | obter serviços e apoio adequados do(s) seu(s) fornecedor(es) de serviços Internet; |
| --- | --- |

b)

obter serviços e apoio adequados do(s) seu(s) fornecedor(es) de serviços Internet;

| c) | reduzir ao mínimo o tempo de interrupção devido a manutenção informática planeada e informar as suas contrapartes em tempo útil antes da interrupção planeada. |
| --- | --- |

c)

reduzir ao mínimo o tempo de interrupção devido a manutenção informática planeada e informar as suas contrapartes em tempo útil antes da interrupção planeada.

Artigo 23.o

Execução das soluções comuns de intercâmbio de dados

1.   Em função dos requisitos aplicáveis ao intercâmbio de dados, previstos no artigo 20.o, n.o 2, os operadores de redes de transporte devem disponibilizar e utilizar as soluções comuns de intercâmbio de dados previstas no artigo 21.o

2.   Se as soluções de intercâmbio de dados entre os operadores de redes de transporte em causa e as contrapartes estiverem disponíveis na data de entrada em vigor do presente regulamento e desde que essas soluções sejam compatíveis com o artigo 22.o e com os requisitos aplicáveis ao intercâmbio de dados previstos no artigo 20.o, n.o 2, as soluções de intercâmbio de dados existentes podem continuar a ser utilizadas, após consulta dos utilizadores das redes e sujeitas à aprovação da entidade reguladora nacional do operador de rede de transporte.

Artigo 24.o

Processo de desenvolvimento dos instrumentos comuns para o funcionamento das redes

1.   Relativamente a cada requisito aplicável ao intercâmbio de dados previsto no artigo 20.o, n.o 2, a REORT-G deve desenvolver um instrumento comum para o funcionamento das redes em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2009 e publicá-lo no seu sítio Internet. O instrumento comum para o funcionamento das redes deve especificar a solução de intercâmbio de dados relevante para os respetivos requisitos de intercâmbio de dados. O instrumento comum para o funcionamento das redes pode incluir igualmente especificações de requisitos empresariais e orientações em matéria de gestão das sucessivas versões e de implementação.

2.   A REORT-G deve estabelecer um processo transparente para o desenvolvimento de todos os instrumentos comuns para o funcionamento das redes. A REORT-G deve realizar uma consulta relativamente a cada instrumento comum para o funcionamento das redes.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

Monitorização da aplicação

1.   O mais tardar em 30 de setembro de 2016, a REORT-G deve monitorizar e avaliar a forma como os operadores de redes de transporte de gás aplicaram os capítulos II a V do presente regulamento, em conformidade com as suas obrigações de monitorização previstas no Regulamento (CE) n.o 715/2009, artigo 8.o, n.os 8 e 9, e apresentar à Agência todas as informações necessárias para lhe permitir cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009.

2.   O mais tardar em 31 de julho de 2016, os operadores de redes de transporte devem comunicar à REORT-G todas as informações necessárias para lhe permitir cumprir as suas obrigações nos termos do n.o 1.

Artigo 26.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2016, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás (JO L 330 de 16.12.2009, p. 10).

3

(4)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 984/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 273 de 15.10.2013, p. 5).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 312/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, que institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás (JO L 91 de 27.3.2014, p. 15).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho (JO L 295 de 12.11.2010, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).

10

o

---

ANEXO

Fatores de conversão entre condições de referência

| Temperatura de referência em °C (combustão, volume) | 25/20 para 25/0 | 25/20 para 15/15 | 25/20 para 0/0 | 25/0 para 15/15 | 25/0 para 0/0 | 15/15 para 0/0 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Poder calorífico superior real indicado em volume | 1,0738 | 1,0185 | 1,0766 | 0,9486 | 1,0026 | 1,0570 |
| Poder calorífico inferior real indicado em volume | 1,0738 | 1,0176 | 1,0741 | 0,9477 | 1,0003 | 1,0555 |
| Índice de Wobbe real | 1,0736 | 1,0185 | 1,0764 | 0,9487 | 1,0026 | 1,0569 |
| Fonte: EN ISO 13443 «Natural gas — Standard reference conditions». |

Temperatura de referência em °C (combustão, volume)

25/20 para 25/0

25/20 para 15/15

25/20 para 0/0

25/0 para 15/15

25/0 para 0/0

15/15 para 0/0

Poder calorífico superior real indicado em volume

1,0738

1,0185

1,0766

0,9486

1,0026

1,0570

Poder calorífico inferior real indicado em volume

1,0738

1,0176

1,0741

0,9477

1,0003

1,0555

Índice de Wobbe real

1,0736

1,0185

1,0764

0,9487

1,0026

1,0569

Fonte: EN ISO 13443 «Natural gas — Standard reference conditions».

---

| 1.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/27 |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/27

---

REGULAMENTO (UE) 2015/704 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que se refere ao teor máximo de PCB não semelhantes a dioxinas no galhudo-malhado (Squalus acanthias) capturado no meio natural

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) estabelece teores máximos para as dioxinas, os bifenilos policlorados (PCB) sob a forma de dioxina e os PCB não semelhantes a dioxinas nos peixes e nos produtos da pesca. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) estabelece teores máximos para as dioxinas, os bifenilos policlorados (PCB) sob a forma de dioxina e os PCB não semelhantes a dioxinas nos peixes e nos produtos da pesca.

| (2) | As associações que representam as partes interessadas forneceram dados sobre a presença de PCB não semelhantes a dioxinas no galhudo-malhado (Squalus acanthias) capturado no meio natural. Esses dados permitem verificar que o atual teor máximo de 75 ng/g de peso húmido não é, em muitas ocasiões, alcançável seguindo boas práticas de pesca em condições normais de captura e de crescimento. Os dados fornecidos mostram que o teor máximo atual não está em conformidade com o princípio de que os teores máximos de contaminantes são fixados a um nível tão baixo quanto razoavelmente possível. É, por conseguinte, adequado aumentar o atual teor máximo de PCB não semelhantes a dioxinas no galhudo-malhado (Squalus acanthias) capturado no meio natural, sem pôr em perigo a saúde pública. |
| --- | --- |

(2)

As associações que representam as partes interessadas forneceram dados sobre a presença de PCB não semelhantes a dioxinas no galhudo-malhado (Squalus acanthias) capturado no meio natural. Esses dados permitem verificar que o atual teor máximo de 75 ng/g de peso húmido não é, em muitas ocasiões, alcançável seguindo boas práticas de pesca em condições normais de captura e de crescimento. Os dados fornecidos mostram que o teor máximo atual não está em conformidade com o princípio de que os teores máximos de contaminantes são fixados a um nível tão baixo quanto razoavelmente possível. É, por conseguinte, adequado aumentar o atual teor máximo de PCB não semelhantes a dioxinas no galhudo-malhado (Squalus acanthias) capturado no meio natural, sem pôr em perigo a saúde pública.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

2

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 5.3 passa a ter a seguinte redação:









  «5.3 | Parte comestível do peixe e dos produtos da pesca e produtos derivados (25) (34), com exceção de:






  — | enguia capturada no meio natural |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O ponto 5.3 passa a ter a seguinte redação:

«5.3

Parte comestível do peixe e dos produtos da pesca e produtos derivados (25) (34), com exceção de:

—

enguia capturada no meio natural

| — | galhudo-malhado (Squalus acanthias) capturado no meio natural |
| --- | --- |

—

galhudo-malhado (Squalus acanthias) capturado no meio natural

| — | peixe de água doce capturado no meio natural, com exceção das espécies diádromas capturadas em água doce |
| --- | --- |

—

peixe de água doce capturado no meio natural, com exceção das espécies diádromas capturadas em água doce

| — | fígado de peixe e produtos derivados |
| --- | --- |

—

fígado de peixe e produtos derivados

| — | óleos de origem marinha |
| --- | --- |

—

óleos de origem marinha

Para os crustáceos, o teor máximo aplica-se à parte comestível dos apêndices e do abdómen (44). No caso dos caranguejos e crustáceos similares (Brachyura e Anomura), aplica-se à parte comestível dos apêndices.

3,5 pg/g de peso fresco

6,5 pg/g de peso fresco

75 ng/g de peso fresco»

| 2) | A seguir ao ponto 5.4 é inserido o seguinte ponto 5.4A:









  «5.4A | Parte comestível do galhudo-malhado (Squalus acanthias) capturado no meio natural, e produtos derivados (34) | 3,5 pg/g de peso fresco | 6,5 pg/g de peso fresco | 200 ng/g de peso fresco» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 5.4 é inserido o seguinte ponto 5.4A:

«5.4A

Parte comestível do galhudo-malhado (Squalus acanthias) capturado no meio natural, e produtos derivados (34)

3,5 pg/g de peso fresco

6,5 pg/g de peso fresco

200 ng/g de peso fresco»

---

| 1.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/29 |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/29

---

REGULAMENTO (UE) 2015/705 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2015

que estabelece os métodos de amostragem e os critérios de desempenho aplicáveis aos métodos de análise para o controlo oficial dos teores de ácido erúcico nos géneros alimentícios e que revoga Diretiva 80/891/CEE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de ácido erúcico em óleos e gorduras vegetais destinados diretamente ao consumo humano, alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais adicionados, fórmulas para lactentes e fórmulas de transição. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de ácido erúcico em óleos e gorduras vegetais destinados diretamente ao consumo humano, alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais adicionados, fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.

| (2) | A Diretiva 80/891/CEE da Comissão (3) estabelece um método de análise de determinação do teor de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados diretamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras. Este método de análise tornou-se obsoleto e deve ser substituído. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 80/891/CEE da Comissão (3) estabelece um método de análise de determinação do teor de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados diretamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras. Este método de análise tornou-se obsoleto e deve ser substituído.

| (3) | Convém não estabelecer um método de análise específico, mas convém estabelecer critérios de desempenho que o método de análise utilizado para o controlo oficial tem de cumprir. Além disso, devem ser estabelecidas regras para o método de amostragem. |
| --- | --- |

(3)

Convém não estabelecer um método de análise específico, mas convém estabelecer critérios de desempenho que o método de análise utilizado para o controlo oficial tem de cumprir. Além disso, devem ser estabelecidas regras para o método de amostragem.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A amostragem e a análise destinadas ao controlo oficial dos teores de ácido erúcico fixados na secção 8 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 devem realizar-se em conformidade com o anexo do presente regulamento.

2.   O n.o 1 é aplicável sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Artigo 2.o

A Diretiva 80/891/CEE é revogada.

As referências à diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

2

o

(3)  Diretiva 80/891/CEE da Comissão, de 25 de julho de 1980, relativa ao método de análise comunitário de determinação do teor de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados diretamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras (JO L 254 de 27.9.1980, p. 35).

3

---

ANEXO

PARTE A:   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

| «Lote» | : | quantidade identificável de géneros alimentícios entregue de uma vez, que apresenta, conforme estabelecido pelo agente responsável, características comuns [tais como a origem, a variedade, o tipo de embalagem, o embalador, o expedidor ou as marcações]; |
| --- | --- | --- |
| «sublote» | : | parte designada de um grande lote para ser submetida ao método de amostragem. Cada sublote deve ser fisicamente separado e identificável; |
| «amostra elementar» | : | quantidade de material recolhida num só ponto do lote ou sublote; |
| «amostra global» | : | totalidade das amostras elementares colhidas no lote ou sublote; as amostras globais são consideradas representativas dos lotes ou sublotes de que são retiradas; |
| «amostra de laboratório» | : | amostra destinada ao laboratório. |

«Lote»

:

quantidade identificável de géneros alimentícios entregue de uma vez, que apresenta, conforme estabelecido pelo agente responsável, características comuns [tais como a origem, a variedade, o tipo de embalagem, o embalador, o expedidor ou as marcações];

«sublote»

:

parte designada de um grande lote para ser submetida ao método de amostragem. Cada sublote deve ser fisicamente separado e identificável;

«amostra elementar»

:

quantidade de material recolhida num só ponto do lote ou sublote;

«amostra global»

:

totalidade das amostras elementares colhidas no lote ou sublote; as amostras globais são consideradas representativas dos lotes ou sublotes de que são retiradas;

«amostra de laboratório»

:

amostra destinada ao laboratório.

PARTE B:   MÉTODOS DE AMOSTRAGEM

B.1.   DISPOSIÇÕES GERAIS

B.1.1.   Pessoal

A amostragem deve ser efetuada por uma pessoa autorizada nomeada pelo Estado-Membro.

B.1.2.   Material a amostrar

Cada lote ou sublote a analisar deve ser objeto de uma amostragem separada.

B.1.3.   Precauções a tomar

Durante a amostragem, são tomadas precauções para evitar quaisquer alterações que possam fazer variar os teores de ácido erúcico ou prejudicar a determinação analítica ou a representatividade das amostras globais.

B.1.4.   Amostras elementares

Na medida do possível, as amostras elementares devem ser colhidas em diversos pontos do lote ou sublote. Qualquer inobservância deste procedimento deve ser assinalada no registo previsto no ponto B.1.8 do presente anexo.

B.1.5.   Preparação da amostra global

A amostra global é obtida através da combinação das amostras elementares.

B.1.6.   Amostras para efeitos de medidas executórias, de direito de recurso e de procedimentos de arbitragem

As amostras para efeitos de medidas executórias, de direito de recurso e de procedimentos de arbitragem devem ser obtidas a partir da amostra global homogeneizada, desde que tal seja compatível com as regras dos Estados-Membros em matéria de direitos dos operadores de empresas do sector alimentar.

B.1.7.   Acondicionamento e envio das amostras

Colocar cada amostra num recipiente limpo e de material inerte que a proteja adequadamente de qualquer possível contaminação, de perda de analitos por adsorção na parede interna do recipiente ou de qualquer dano durante o transporte. Devem ser tomadas todas as precauções necessárias para evitar qualquer modificação da composição da amostra que possa ocorrer durante o transporte ou a armazenagem.

B.1.8.   Selagem e rotulagem das amostras

Cada amostra colhida para efeitos oficiais deve ser selada no local de amostragem e identificada de acordo com as regras dos Estados-Membros.

Deve ser mantido um registo de cada amostragem, que permita identificar sem ambiguidade o lote ou sublote do qual a amostra foi colhida. Esse registo deve indicar todos os elementos seguintes:

| i) | referência ao número do lote do qual a amostra foi colhida; |
| --- | --- |

i)

referência ao número do lote do qual a amostra foi colhida;

| ii) | data e local de amostragem; |
| --- | --- |

ii)

data e local de amostragem;

| iii) | qualquer informação suplementar que possa ser útil ao analista. |
| --- | --- |

iii)

qualquer informação suplementar que possa ser útil ao analista.

B.2.   PLANOS DE AMOSTRAGEM

B.2.1.   Divisão dos lotes em sublotes

Os grandes lotes devem ser subdivididos em sublotes, desde que os sublotes possam ser separados fisicamente. O peso ou número de sublotes de produtos comercializados em remessas a granel são indicados no quadro 1. O peso ou número de sublotes de outros produtos são indicados no quadro 2. Dado que o peso do lote nem sempre é um múltiplo exato do peso dos sublotes, o peso dos sublotes indicado nos quadros 1 e 2 pode exceder o indicado até um máximo de 20 %.

B.2.2.   Número, peso e volume de amostras elementares

A amostra global deve ter, no mínimo, 1 kg ou 1 litro, a menos que tal não seja possível, por exemplo, quando a amostra consiste numa embalagem ou unidade.

O número mínimo de amostras elementares a colher do lote ou sublote é indicado no quadro 3.

No caso de produtos líquidos comercializados a granel, o lote ou sublote deve, na medida do possível, ser cuidadosamente misturado e de forma a não afetar a qualidade do produto, quer manual quer mecanicamente, imediatamente antes da colheita da amostra. Neste caso, pode pressupor-se uma distribuição homogénea dos contaminantes dentro de um determinado lote ou sublote. Por conseguinte, é suficiente colher três amostras elementares de um lote ou sublote para constituir uma amostra global.

As amostras elementares devem ser de peso ou volume semelhantes. Cada amostra elementar deve ter um peso ou um volume mínimo de 100 gramas ou 100 mililitros, dando origem a uma amostra global de cerca de 1 kg ou 1 litro, pelo menos. Todas as alterações a este método devem ser assinaladas no registo previsto no ponto B.1.8 do presente anexo.

Quadro 1

Subdivisão em sublotes de lotes de produtos comercializados em remessas a granel

| Peso do lote (toneladas) | Peso ou número de sublotes |
| --- | --- |
| ≥ 1 500 | 500 toneladas |
| > 300 e < 1 500 | 3 sublotes |
| ≥ 100 e ≤ 300 | 100 toneladas |
| < 100 | — |

Peso do lote (toneladas)

Peso ou número de sublotes

≥ 1 500

500 toneladas

> 300 e < 1 500

3 sublotes

≥ 100 e ≤ 300

100 toneladas

< 100

—

Quadro 2

Subdivisão em sublotes de lotes de outros produtos

| Peso do lote (toneladas) | Peso ou número de sublotes |
| --- | --- |
| ≥ 15 | 15-30 toneladas |
| < 15 | — |

Peso do lote (toneladas)

Peso ou número de sublotes

≥ 15

15-30 toneladas

< 15

—

Quadro 3

Número mínimo de amostras elementares a colher do lote ou sublote

| Peso ou volume do lote/sublote (em kg ou litros) | Número mínimo de amostras elementares a colher |
| --- | --- |
| < 50 | 3 |
| ≥ 50 e ≤ 500 | 5 |
| < 500 | 10 |

Peso ou volume do lote/sublote (em kg ou litros)

Número mínimo de amostras elementares a colher

< 50

3

≥ 50 e ≤ 500

5

< 500

10

Caso o lote ou sublote sejam constituídos por embalagens individuais ou unidades, o número de embalagens ou unidades a colher para constituir a amostra global é apresentado no quadro 4.

Quadro 4

Número de embalagens ou unidades (amostras elementares) a colher para constituir a amostra global caso o lote ou sublote consistam em embalagens individuais ou unidades

| Número de embalagens ou unidades no lote ou sublote | Número de embalagens ou unidades a colher |
| --- | --- |
| ≤ 25 | no mínimo, uma embalagem ou unidade |
| 26 - 100 | cerca de 5 %, no mínimo duas embalagens ou unidades |
| > 100 | cerca de 5 %, no máximo 10 embalagens ou unidades |

Número de embalagens ou unidades no lote ou sublote

Número de embalagens ou unidades a colher

≤ 25

no mínimo, uma embalagem ou unidade

26 - 100

cerca de 5 %, no mínimo duas embalagens ou unidades

> 100

cerca de 5 %, no máximo 10 embalagens ou unidades

Se a utilização do método de amostragem indicado no presente ponto B.2. conduzir a consequências comerciais inaceitáveis (por exemplo, por causa da forma das embalagens, danificação do lote, etc.) ou for impossível de aplicar na prática, pode ser aplicado um método alternativo de amostragem desde que seja suficientemente representativo do lote ou sublote amostrado e esteja plenamente documentado no registo mencionado no ponto B.1.8.

B.3.   AMOSTRAGEM NA FASE DE VENDA A RETALHO

A amostragem dos géneros alimentícios na fase de retalho deve fazer-se, sempre que possível, em conformidade com as disposições constantes do ponto B.2.2

Se a utilização do método de amostragem indicado no ponto B.2.2 conduzir a consequências comerciais inaceitáveis (por exemplo, por causa da forma das embalagens, danificação do lote, etc.) ou for impossível de aplicar na prática, pode ser aplicado um método alternativo de amostragem desde que seja suficientemente representativo do lote ou sublote amostrado e esteja plenamente documentado no registo mencionado no ponto B.1.8.

PARTE C:   PREPARAÇÃO DAS AMOSTRAS E ANÁLISE

C.1.   NORMAS DE QUALIDADE APLICÁVEIS AOS LABORATÓRIOS

Os laboratórios devem cumprir o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Os laboratórios devem participar em programas de testes de proficiência adequados e conformes ao International Harmonised Protocol for the Proficiency Testing of (Chemical) Analytical Laboratories
   (1) desenvolvidos sob os auspícios da IUPAC/ISO/AOAC.

Os laboratórios devem estar em condições de demonstrar que aplicam procedimentos internos de controlo de qualidade. As Guidelines on Internal Quality Control in Analytical Chemistry Laboratories
   (2) (orientações relativas ao controlo de qualidade em laboratórios de química analítica) da ISO/AOAC/IUPAC constituem exemplos desses procedimentos.

Sempre que possível, o rigor das análises deve ser estimado mediante inclusão no processo analítico de materiais de referência certificados adequados.

C.2.   PREPARAÇÃO DAS AMOSTRAS

C.2.1.   Precauções e generalidades

A exigência de base é a obtenção de uma amostra de laboratório representativa e homogénea sem a introdução de qualquer contaminação secundária.

Para a preparação da amostra de laboratório, é utilizada a totalidade do material da amostra recebido no laboratório.

A observância dos teores máximos fixados no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve ser estabelecida com base nos teores determinados nas amostras de laboratório.

C.2.2.   Tratamento da amostra recebida no laboratório

A amostra global completa deve ser finamente triturada (quando pertinente) e cuidadosamente misturada, utilizando-se um método que comprovadamente garanta uma homogeneização completa.

C.3.   CRITÉRIOS DE DESEMPENHO PARA OS MÉTODOS DE ANÁLISE

C.3.1.   Definições

São aplicáveis as seguintes definições:

| «r» | = | Repetibilidade, valor abaixo do qual se pode esperar que a diferença absoluta entre os resultados de testes individuais obtidos em condições de repetibilidade (isto é, mesma amostra, mesmo operador, mesmos aparelhos, mesmo laboratório e intervalo curto) se situe dentro dos limites específicos de probabilidade (em princípio, 95 %), sendo r = 2,8 × sr. |
| --- | --- | --- |
| «sr» | = | Desvio-padrão calculado a partir dos resultados obtidos em condições de repetibilidade. |
| «RSDr» | = | Desvio padrão relativo, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de repetibilidade. |
| «R» | = | Reprodutibilidade, valor abaixo do qual se pode esperar que a diferença absoluta entre os resultados de testes individuais obtidos em condições de reprodutibilidade (isto é, com um material idêntico obtido pelos operadores de vários laboratórios que utilizem o método de ensaio normalizado) se situe dentro de um certo limite de probabilidade (em princípio, 95 %); R = 2,8 × sR. |
| «sR» | = | Desvio-padrão calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidade. |
| «RSDR» | = | Desvio-padrão relativo calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidade. |
| «LOD» | = | Limite de deteção, teor mínimo medido a partir do qual é possível deduzir a presença do analito com uma certeza estatística razoável. O limite de deteção é numericamente igual a três vezes o desvio-padrão da média de ensaios em branco (n > 20). |
| «LOQ» | = | Limite de quantificação, teor mais baixo a partir do qual é possível medir o analito com uma certeza estatística razoável. Se a exatidão e a precisão são constantes numa gama de concentrações centrada no limite de deteção, o limite de quantificação é numericamente igual a seis ou dez vezes o desvio-padrão da média de ensaios em branco (n > 20). |
| «u» | = | Incerteza de medição-padrão combinada obtida a partir das incertezas de medição-padrão individuais associadas às quantidades de entrada num modelo de medição (3). |
| «U» | = | Incerteza de medição expandida, utilizando um fator de cobertura de 2, que permite obter um nível de confiança de cerca de 95 % (U = 2u). |
| «Uf» | = | Incerteza de medição padrão máxima. |

«r»

=

Repetibilidade, valor abaixo do qual se pode esperar que a diferença absoluta entre os resultados de testes individuais obtidos em condições de repetibilidade (isto é, mesma amostra, mesmo operador, mesmos aparelhos, mesmo laboratório e intervalo curto) se situe dentro dos limites específicos de probabilidade (em princípio, 95 %), sendo r = 2,8 × sr.

«sr»

=

Desvio-padrão calculado a partir dos resultados obtidos em condições de repetibilidade.

«RSDr»

=

Desvio padrão relativo, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de repetibilidadeFormula.

«R»

=

Reprodutibilidade, valor abaixo do qual se pode esperar que a diferença absoluta entre os resultados de testes individuais obtidos em condições de reprodutibilidade (isto é, com um material idêntico obtido pelos operadores de vários laboratórios que utilizem o método de ensaio normalizado) se situe dentro de um certo limite de probabilidade (em princípio, 95 %); R = 2,8 × sR.

«sR»

=

Desvio-padrão calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidade.

«RSDR»

=

Desvio-padrão relativo calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidadeFormula.

«LOD»

=

Limite de deteção, teor mínimo medido a partir do qual é possível deduzir a presença do analito com uma certeza estatística razoável. O limite de deteção é numericamente igual a três vezes o desvio-padrão da média de ensaios em branco (n > 20).

«LOQ»

=

Limite de quantificação, teor mais baixo a partir do qual é possível medir o analito com uma certeza estatística razoável. Se a exatidão e a precisão são constantes numa gama de concentrações centrada no limite de deteção, o limite de quantificação é numericamente igual a seis ou dez vezes o desvio-padrão da média de ensaios em branco (n > 20).

«u»

=

Incerteza de medição-padrão combinada obtida a partir das incertezas de medição-padrão individuais associadas às quantidades de entrada num modelo de medição (3).

«U»

=

Incerteza de medição expandida, utilizando um fator de cobertura de 2, que permite obter um nível de confiança de cerca de 95 % (U = 2u).

«Uf»

=

Incerteza de medição padrão máxima.

C.3.2.   Requisitos gerais

Os métodos de análise utilizados para o controlo dos géneros alimentícios devem cumprir as disposições do anexo III do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

C.3.3.   Requisitos específicos

C.3.3.1.   Critérios de desempenho

Se não forem prescritos a nível da União Europeia métodos específicos para a determinação de contaminantes nos géneros alimentícios, os laboratórios podem escolher qualquer método de análise validado para a matriz respetiva desde que respeite os critérios de desempenho específicos indicados no quadro 5.

Recomenda-se que sejam utilizados, quando adequado e estejam disponíveis, métodos plenamente validados (ou seja, métodos validados por ensaio coletivo para a matriz respetiva). Podem também usar-se outros métodos validados adequados (por exemplo, métodos validados internamente para a matriz respetiva), desde que respeitem os critérios de desempenho indicados no quadro 5.

Para mais informações, consultar as notas relativas aos critérios de desempenho constantes do presente ponto.

Sempre que possível, a validação de métodos validados internamente deve incluir um material de referência certificado.

Quadro 5

Critérios de desempenho aplicáveis aos métodos de análise de ácido erúcico

| Parâmetro | Critério |
| --- | --- |
| Aplicabilidade | Alimentos especificados no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 |
| Especificidade | Sem interferências matriciais ou espectrais |
| Repetibilidade (RSDr) | 0,66 vezes a RSDR derivada da equação de Horwitz (modificada) |
| Reprodutibilidade (RSDR) | 2 × o valor derivado da equação de Horwitz (modificada) |
| Recuperação | 95-105 % |
| LOD | ≤ 1 g/kg |
| LOQ | ≤ 5 g/kg |

Parâmetro

Critério

Aplicabilidade

Alimentos especificados no Regulamento (CE) n.o 1881/2006

Especificidade

Sem interferências matriciais ou espectrais

Repetibilidade (RSDr)

0,66 vezes a RSDR derivada da equação de Horwitz (modificada)

Reprodutibilidade (RSDR)

2 × o valor derivado da equação de Horwitz (modificada)

Recuperação

95-105 %

LOD

≤ 1 g/kg

LOQ

≤ 5 g/kg

Notas relativas aos critérios de desempenho

A equação de Horwitz (4) (para concentrações 1,2 × 10– 7 ≤ C ≤ 0,138) e a equação de Horwitz modificada (5) (para concentrações C < 1,2 × 10– 7) são equações de precisão generalizada independentes do analito e da matriz e exclusivamente dependentes da concentração no caso da maioria dos métodos de análise de rotina.

Equação de Horwitz modificada para concentrações C < 1,2 × 10– 7:

RSDR = 22 %

em que:

| — | RSDR é o desvio-padrão relativo, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidade |
| --- | --- |

—

RSDR é o desvio-padrão relativo, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidadeFormula

| — | C é a taxa de concentração (ou seja, 1 = 100 g/100 g, 0,001 = 1 000 mg/kg). A equação de Horwitz modificada aplica-se a concentrações C < 1,2 × 10– 7. |
| --- | --- |

—

C é a taxa de concentração (ou seja, 1 = 100 g/100 g, 0,001 = 1 000 mg/kg). A equação de Horwitz modificada aplica-se a concentrações C < 1,2 × 10– 7.

Equação de Horwitz para concentrações 1,2 × 10– 7 ≤ C ≤ 0,138:

RSDR = 2C(– 0,15)

em que:

| — | RSDR é o desvio-padrão relativo, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidade |
| --- | --- |

—

RSDR é o desvio-padrão relativo, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidadeFormula

| — | C é a taxa de concentração (ou seja, 1 = 100 g/100 g, 0,001 = 1 000 mg/kg). A equação de Horwitz aplica-se a concentrações 1,2 × 10– 7 ≤ C ≤ 0,138. |
| --- | --- |

—

C é a taxa de concentração (ou seja, 1 = 100 g/100 g, 0,001 = 1 000 mg/kg). A equação de Horwitz aplica-se a concentrações 1,2 × 10– 7 ≤ C ≤ 0,138.

C.3.3.2.   Abordagem de «adequação à finalidade»

No que se refere aos métodos validados internamente, pode utilizar-se, como alternativa, uma abordagem de «adequação à finalidade» (6) para se avaliar a adequabilidade desses métodos ao controlo oficial. Os métodos adequados ao controlo oficial produzem resultados cuja incerteza de medição-padrão combinada (u) é inferior à incerteza de medição-padrão máxima, calculada por meio da fórmula seguinte:

Formula

em que:

| — | Uf representa a incerteza de medição-padrão máxima (μg/kg); |
| --- | --- |

—

Uf representa a incerteza de medição-padrão máxima (μg/kg);

| — | LOD representa o limite de deteção do método (μg/kg). O LOD deve respeitar os critérios de desempenho indicados no ponto C.3.3.1 para a concentração em causa; |
| --- | --- |

—

LOD representa o limite de deteção do método (μg/kg). O LOD deve respeitar os critérios de desempenho indicados no ponto C.3.3.1 para a concentração em causa;

| — | C corresponde à concentração em causa (μg/kg). |
| --- | --- |

—

C corresponde à concentração em causa (μg/kg).

| — | α é um fator numérico cuja utilização depende do valor de C. Os valores a utilizar constam do quadro 6. |
| --- | --- |

—

α é um fator numérico cuja utilização depende do valor de C. Os valores a utilizar constam do quadro 6.

Quadro 6

Valores numéricos a utilizar para α como constante na fórmula acima indicada, em função da concentração em causa

| C (μg/kg) | α |
| --- | --- |
| ≤ 50 | 0,2 |
| 51-500 | 0,18 |
| 501-1 000 | 0,15 |
| 1 001 -10 000 | 0,12 |
| > 10 000 | 0,1 |

C (μg/kg)

α

≤ 50

0,2

51-500

0,18

501-1 000

0,15

1 001 -10 000

0,12

> 10 000

0,1

PARTE D:   REGISTOS E INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS

D.1.   REGISTOS

D.1.1.   Expressão dos resultados

Os resultados são expressos nas mesmas unidades e com o mesmo número de algarismos significativos que os teores máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006.

D.1.2.   Cálculos de recuperação

Caso o método analítico inclua uma fase de extração, o resultado analítico é corrigido em função da recuperação. Neste caso, tem de ser registada a taxa de recuperação.

Caso o método analítico não inclua nenhuma fase de extração, pode registar-se o resultado não corrigido em função da recuperação se forem apresentadas provas, idealmente mediante a utilização de material de referência certificado adequado, de que se alcançou a concentração certificada tendo em conta a incerteza de medição (isto é, exatidão elevada da medição) e, assim, de que o método não é distorcido. Caso o resultado seja registado não corrigido em função da recuperação, tal deve ser mencionado.

D.1.3.   Incerteza de medição

O resultado analítico tem de ser registado como x +/– U, em que x é o resultado analítico e U é a incerteza de medição expandida, utilizando um fator de cobertura de 2 que dá um nível de confiança de aproximadamente 95 % (U = 2u).

O analista deve ter em conta o Report on the relationship between analytical results, the measurement of uncertainty, recovery factors and the provisions in EU food and feed legislation (relatório sobre a relação entre os resultados analíticos, a incerteza de medição, os fatores de recuperação e as disposições da legislação da UE no domínio dos alimentos para consumo humano e animal) (7).

D.2.   INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS

D.2.1.   Aceitação do lote ou sublote

O lote ou o sublote são aceites se o resultado analítico da amostra de laboratório não exceder o respetivo teor máximo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006, tendo em conta a incerteza de medição expandida e a correção do resultado em função da recuperação, se o método analítico utilizado tiver incluído uma fase de extração.

D.2.2.   Rejeição do lote ou sublote

O lote ou o sublote são rejeitados se o resultado analítico da amostra de laboratório exceder, para além de qualquer dúvida razoável, o respetivo teor máximo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006, tendo em conta a incerteza de medição expandida e a correção do resultado em função da recuperação, se o método analítico utilizado tiver incluído uma fase de extração.

D.2.3.   Aplicabilidade

As regras de interpretação estabelecidas nos pontos D.2.1. e D.2.2. são aplicáveis ao resultado analítico obtido na amostra para efeitos de medidas executórias. No caso de análises para efeitos de direito de recurso ou de procedimentos de arbitragem, são aplicáveis as normas nacionais.

---

(1)  The international harmonized protocol for the proficiency testing of analytical chemistry laboratories (protocolo internacional harmonizado para os testes de proficiência de laboratórios químicos analíticos), M. Thompson, S.L.R. Ellison e R. Wood, Pure Appl. Chem., 2006, 78, 145-196.

(2)  Editado por M. Thompson e R. Wood, Pure Appl. Chem., 1995, 67, 649-666.

(3)  International vocabulary of metrology — Basic and general concepts and associated terms (VIM) JCGM 200:2008 [Vocabulário Internacional de Metrologia — Conceitos básicos, conceitos gerais e termos associados (VIM)].

(4)  W. Horwitz, L.R. Kamps. K.W. Boyer, J.Assoc.Off.Analy.Chem.,1980, 63, 1344.

(5)  M. Thompson, Analyst, 2000, 125, 385-386.

(6)  M. Thompson e R. Wood, Accred. Qual. Assur., 2006, 10, 471-478.

(7)  http://ec.europa.eu/food/food/chemicalsafety/contaminants/report-sampling_analysis_2004_en.pdf

---

| 1.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/38 |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/38

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/706 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2015

que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China através de importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado como originário da Malásia, e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A.   INÍCIO EX OFFICIO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») decidiu inquirir por iniciativa própria, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China e tornar obrigatório o registo das importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») decidiu inquirir por iniciativa própria, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China e tornar obrigatório o registo das importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia.

B.   PRODUTO

| (2) | O produto em causa objeto da eventual evasão é o ácido cítrico (incluindo o citrato trissódico di-hidratado) classificado nos códigos NC 2918 14 00 e ex 2918 15 00 e originário da República Popular da China («produto em causa»). |
| --- | --- |

(2)

O produto em causa objeto da eventual evasão é o ácido cítrico (incluindo o citrato trissódico di-hidratado) classificado nos códigos NC 2918 14 00 e ex 2918 15 00 e originário da República Popular da China («produto em causa»).

| (3) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»). |
| --- | --- |

(3)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

C.   MEDIDAS EM VIGOR

| (4) | As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão (2) («medidas em vigor»). |
| --- | --- |

(4)

As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão (2) («medidas em vigor»).

D.   JUSTIFICAÇÃO

| (5) | A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas antidumping em vigor sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China estão a ser evadidas através das importações do produto objeto de inquérito provenientes da Malásia. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas antidumping em vigor sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China estão a ser evadidas através das importações do produto objeto de inquérito provenientes da Malásia.

| (6) | Os elementos de prova prima facie de que a Comissão dispõe são os seguintes. |
| --- | --- |

(6)

Os elementos de prova prima facie de que a Comissão dispõe são os seguintes.

| (7) | As informações de que a Comissão dispõe mostram que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa (3), ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China e da Malásia para a União insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. |
| --- | --- |

(7)

As informações de que a Comissão dispõe mostram que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa (3), ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China e da Malásia para a União insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito.

| (8) | Essas alterações resultam aparentemente da expedição do produto em causa via Malásia para a União. Contudo, o inquérito abrange quaisquer práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito antidumping. |
| --- | --- |

(8)

Essas alterações resultam aparentemente da expedição do produto em causa via Malásia para a União. Contudo, o inquérito abrange quaisquer práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito antidumping.

| (9) | Além disso, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas antidumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas antidumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

| (10) | Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. |
| --- | --- |

(10)

Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

E.   PROCEDIMENTO

| (11) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de este ser ou não declarado originário da Malásia, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(11)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de este ser ou não declarado originário da Malásia, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

a)   Questionários

| (12) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da Malásia, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União e às autoridades da República Popular da China e da Malásia. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
| --- | --- |

(12)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da Malásia, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União e às autoridades da República Popular da China e da Malásia. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

| (13) | Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, ou, o mais tardar, antes do termo dos prazos fixados no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

(13)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, ou, o mais tardar, antes do termo dos prazos fixados no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

| (14) | A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e da Malásia do início do inquérito em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e da Malásia do início do inquérito em conformidade.

b)   Recolha de informações e realização de audições

| (15) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(15)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

c)   Isenção de registo das importações ou da aplicação das medidas

| (16) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. |
| --- | --- |

(16)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

| (17) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores de ácido cítrico na Malásia que possam demonstrar que não estão coligados (4) com nenhum produtor sujeito às medidas em vigor (5) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(17)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores de ácido cítrico na Malásia que possam demonstrar que não estão coligados (4) com nenhum produtor sujeito às medidas em vigor (5) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

F.   REGISTO

| (18) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos antidumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas da Malásia. |
| --- | --- |

(18)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos antidumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas da Malásia.

G.   PRAZOS

| (19) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito; |
| --- | --- | --- |

(19)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito;

| — | os produtores da Malásia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas; |
| --- | --- |

—

os produtores da Malásia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas;

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (20) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(20)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

H.   NÃO COLABORAÇÃO

| (21) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(21)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (22) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não devem ser tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis. |
| --- | --- |

(22)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não devem ser tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis.

| (23) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(23)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

| (24) | A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato. |
| --- | --- |

(24)

A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (25) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(25)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (26) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

(26)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (27) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. |
| --- | --- |

(27)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

| (28) | Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento da Comissão no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. |
| --- | --- |

(28)

Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento da Comissão no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

| (29) | O conselheiro auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, por forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a existência de uma alteração dos fluxos comerciais, a (in)existência de fundamento suficiente ou justificação económica para tal alteração, a neutralização dos efeitos corretores das medidas em vigor, e dumping em relação ao valor normal estabelecido para o produto objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(29)

O conselheiro auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, por forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a existência de uma alteração dos fluxos comerciais, a (in)existência de fundamento suficiente ou justificação económica para tal alteração, a neutralização dos efeitos corretores das medidas em vigor, e dumping em relação ao valor normal estabelecido para o produto objeto de inquérito.

| (30) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/, |
| --- | --- |

(30)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, a fim de determinar se as importações, na União, de ácido cítrico e citrato trissódico di-hidratado atualmente classificados nos códigos NC ex 2918 14 00 (código TARIC 2918140010) e ex 2918 15 00 (código TARIC 2918150011), expedidos da Malásia, independentemente de serem declarados como originários da Malásia, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/82 da Comissão.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

Artigo 3.o

1.   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Os produtores da Malásia que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.

4.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

5.   As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

6.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento da Comissão, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

7.   As partes interessadas que enviem informações com a indicação «Divulgação restrita» devem fornecer resumos não confidenciais das mesmas, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos têm de ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

8.   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

9.   Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1040 Bruxelas |
| BÉLGICA |
| Endereço eletrónico: TRADE-R614-CITRIC-CIRCUMVENTION@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1040 Bruxelas

BÉLGICA

Endereço eletrónico: TRADE-R614-CITRIC-CIRCUMVENTION@ec.europa.eu

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 15 de 22.1.2015, p. 8).

2

o

o

o

o

o

o

(3)  As medidas antidumping sobre as importações de ácido cítrico originário da RPC foram inicialmente instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1193/2008 do Conselho de 1 de dezembro de 2008 (JO L 323 de 3.12.2008, p. 1). As medidas antidumping foram mantidas, na sequência de um reexame da caducidade, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão.

3

o

(4)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

4

o

o

o

(5)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor, a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas em vigor foi estabelecida ou utilizada para evadir essas medidas.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

6

o

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antidumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

7

Divulgação restrita

o

o

o

o

o

---

| 1.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/44 |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/44

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/707 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2015

relativo à não aprovação do extrato de raízes de Rheum officinale como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 26 de abril de 2013, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique para a aprovação do extrato de raízes de Rheum officinale como substância de base. Esse pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 26 de abril de 2013, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique para a aprovação do extrato de raízes de Rheum officinale como substância de base. Esse pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

| (2) | A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 12 de junho de 2014 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e o projeto do presente regulamento relativo à não aprovação do extrato de raízes de Rheum officinale ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 20 de março de 2015. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 12 de junho de 2014 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e o projeto do presente regulamento relativo à não aprovação do extrato de raízes de Rheum officinale ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 20 de março de 2015.

| (3) | A documentação fornecida pelo requerente mostra que o extrato de raízes de Rheum officinale não satisfaz os critérios da definição de género alimentício, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(3)

A documentação fornecida pelo requerente mostra que o extrato de raízes de Rheum officinale não satisfaz os critérios da definição de género alimentício, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (4) | No relatório técnico foram identificadas preocupações específicas relativas aos riscos para operadores, trabalhadores, pessoas estranhas ao tratamento, consumidores e organismos não visados. |
| --- | --- |

(4)

No relatório técnico foram identificadas preocupações específicas relativas aos riscos para operadores, trabalhadores, pessoas estranhas ao tratamento, consumidores e organismos não visados.

| (5) | A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre o exame efetuado pela Autoridade e sobre o relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre o exame efetuado pela Autoridade e sobre o relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

| (6) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância. |
| --- | --- |

(6)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

| (7) | Assim, não foi demonstrado que os requisitos fixados no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado não aprovar o extrato de raízes de Rheum officinale como substância de base. |
| --- | --- |

(7)

Assim, não foi demonstrado que os requisitos fixados no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado não aprovar o extrato de raízes de Rheum officinale como substância de base.

| (8) | O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação do extrato de raízes de Rheum officinale como substância de base em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação do extrato de raízes de Rheum officinale como substância de base em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não aprovação como substância de base

O extrato de raízes de Rheum officinale não é aprovado como substância de base.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for Rheum officinale and the conclusions drawn by EFSA on the specific points raised (Resultados da consulta aos Estados-Membros e à AESA sobre o pedido de aprovação do Rheum officinale como substância de base e conclusões da AESA sobre os pontos específicos focados). 2014:EN-617. 31 pp.

2

Outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for

and the conclusions drawn by EFSA on the specific points raised

Rheum officinale

(3)  http://ec.europa.eu/sanco_pesticides/public/?event=activesubstance.selection&language=EN.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

4

o

---

| 1.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/46 |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/46

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/708 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 153,9 |
| MA | 84,1 |
| MK | 119,9 |
| TR | 96,0 |
| ZZ | 113,5 |
| 0707 00 05 | AL | 97,3 |
| TR | 125,6 |
| ZZ | 111,5 |
| 0709 93 10 | MA | 102,7 |
| TR | 139,9 |
| ZZ | 121,3 |
| 0805 10 20 | EG | 45,0 |
| IL | 75,7 |
| MA | 52,1 |
| TR | 70,3 |
| ZZ | 60,8 |
| 0805 50 10 | TR | 90,6 |
| ZZ | 90,6 |
| 0808 10 80 | AR | 101,4 |
| BR | 109,9 |
| CL | 117,0 |
| CN | 167,0 |
| MK | 31,3 |
| NZ | 155,2 |
| US | 226,6 |
| UY | 92,0 |
| ZA | 126,8 |
| ZZ | 125,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

153,9

MA

84,1

MK

119,9

TR

96,0

ZZ

113,5

0707 00 05

AL

97,3

TR

125,6

ZZ

111,5

0709 93 10

MA

102,7

TR

139,9

ZZ

121,3

0805 10 20

EG

45,0

IL

75,7

MA

52,1

TR

70,3

ZZ

60,8

0805 50 10

TR

90,6

ZZ

90,6

0808 10 80

AR

101,4

BR

109,9

CL

117,0

CN

167,0

MK

31,3

NZ

155,2

US

226,6

UY

92,0

ZA

126,8

ZZ

125,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 1.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/48 |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/48

---

DECISÃO (UE) 2015/709 DO CONSELHO

de 21 de abril de 2015

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (1), diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (1), diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»).

| (2) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados ao abrigo dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados ao abrigo dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes.

| (3) | A União e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente. |
| --- | --- |

(3)

A União e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.

| (4) | A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente. |
| --- | --- |

(4)

A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente.

| (5) | O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Associação UE-Turquia deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Associação UE-Turquia deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

| (6) | A posição da União no Conselho de Associação UE-Turquia deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no Conselho de Associação UE-Turquia deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Turquia que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Conselho de Associação UE-Turquia podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Turquia sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A decisão do Conselho de Associação UE-Turquia é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RINKĒVIČS

---

(1)  JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

---

PROJETO

DECISÃO N.o ... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA

de

que substitui o Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA,

Tendo em conta a Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas refere-se ao Protocolo n.o 3 dessa Decisão («Protocolo n.o 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União, a Turquia e as outras partes contratantes da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção»). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas refere-se ao Protocolo n.o 3 dessa Decisão («Protocolo n.o 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União, a Turquia e as outras partes contratantes da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção»).

| (2) | O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do referido protocolo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.

| (3) | A Convenção visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato jurídico. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato jurídico.

| (4) | A União a e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente. |
| --- | --- |

(4)

A União a e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.

| (5) | A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente. |
| --- | --- |

(5)

A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente.

| (6) | A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e Associação na zona de acumulação da origem pan-euro-mediterrânica. |
| --- | --- |

(6)

A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e Associação na zona de acumulação da origem pan-euro-mediterrânica.

| (7) | O Protocolo n.o 3 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção, |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo n.o 3 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de ... (*).

Feito em

Pelo Conselho de Associação UE-Turquia

O Presidente

---

(1)  JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

(*)  Data de aplicação a determinar pelo Conselho de Associação.

*

ANEXO

«Protocolo n.o 3

relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1.   Para efeitos de aplicação da presente decisão, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) (“a Convenção”).

2.   Todas as referências ao “acordo relevante” no apêndice I e nas disposições relevantes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando a presente decisão.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1.   Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser apresentado ao Conselho de Associação.

2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1.   Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, a União Europeia ou a Turquia devem encetar imediatamente negociações sobre regras de origem para efeitos de aplicação da presente decisão.

2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se à presente decisão. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Turquia.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — acumulação

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.»

---

(1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

1

---

| 1.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/53 |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/53

---

DECISÃO (UE) 2015/710 DO CONSELHO

de 21 de abril de 2015

relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no que se refere à substituição do Protocolo n.o 1 do referido acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1) (o «Acordo») diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 1»). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1) (o «Acordo») diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 1»).

| (2) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados ao abrigo dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados ao abrigo dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes.

| (3) | A União e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente. |
| --- | --- |

(3)

A União e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.

| (4) | A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente. |
| --- | --- |

(4)

A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente.

| (5) | O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 1 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 1 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

| (6) | A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no que se refere à substituição do Protocolo n.o 1 do referido acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RINKĒVIČS

---

(1)  JO L 227 de 7.9.1996, p. 3.

1

(2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

---

PROJETO

DECISÃO N.o ... DO COMITÉ MISTO UE-TURQUIA

de

que substitui o Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO UE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (o «Acordo») refere-se ao Protocolo n.o 1 do Acordo («Protocolo n.o 1»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União, a Turquia e as outras Partes Contratantes da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção»). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (o «Acordo») refere-se ao Protocolo n.o 1 do Acordo («Protocolo n.o 1»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União, a Turquia e as outras Partes Contratantes da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção»).

| (2) | O artigo 39.o do Protocolo n.o 1 prevê que o Comité Misto, instituído nos termos do artigo 14.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido protocolo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 39.o do Protocolo n.o 1 prevê que o Comité Misto, instituído nos termos do artigo 14.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.

| (3) | A Convenção visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato jurídico. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato jurídico.

| (4) | A União e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente. |
| --- | --- |

(4)

A União e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.

| (5) | A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente. |
| --- | --- |

(5)

A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente.

| (6) | A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e Associação na zona de acumulação da origem pan-euro-mediterrânica. |
| --- | --- |

(6)

A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e Associação na zona de acumulação da origem pan-euro-mediterrânica.

| (7) | O Protocolo n.o 1 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção, |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo n.o 1 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de ... (*).

Feito em

Pelo Comité Misto UE-Turquia

O Presidente

---

(1)  JO L 227 de 7.9.1996, p. 3.

1

(2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

(*)  Data de aplicação a determinar pelo Comité Misto.

*

ANEXO

«Protocolo n.o 1

relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1.   Para efeitos de aplicação do presente acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) (a “Convenção”).

2.   Todas as referências ao “acordo relevante” no apêndice I e nas disposições relevantes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1.   Os litígios referentes aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Comité Misto.

2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Comité Misto pode decidir alterar o presente protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1.   Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, a União Europeia ou a Turquia devem encetar imediatamente negociações sobre regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.

2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Turquia.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — acumulação

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.»

---

(1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

1

---

| 1.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/58 |
| --- | --- | --- | --- |

1.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/58

---

DECISÃO (PESC) 2015/711 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 28 de abril de 2015

relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (Atalanta/4/2015)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Decisão Atalanta/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de abril de 2009, que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2009/369/PESC) (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

| (2) | Em 29 de abril de 2014, o CPS adotou a Decisão Atalanta/2/2014 (3) que altera a Decisão Atalanta/3/2009. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de abril de 2014, o CPS adotou a Decisão Atalanta/2/2014 (3) que altera a Decisão Atalanta/3/2009.

| (3) | Na sequência da carta de 10 de dezembro de 2014 do Presidente do Comité Militar da União Europeia, da recomendação de 9 de abril de 2015 do Segundo Comandante da Operação da UE sobre o contributo da República da Coreia e da recomendação do Comité Militar da União Europeia de 15 de abril de 2015, o contributo da República da Coreia deverá ser aceite. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da carta de 10 de dezembro de 2014 do Presidente do Comité Militar da União Europeia, da recomendação de 9 de abril de 2015 do Segundo Comandante da Operação da UE sobre o contributo da República da Coreia e da recomendação do Comité Militar da União Europeia de 15 de abril de 2015, o contributo da República da Coreia deverá ser aceite.

| (4) | A participação da República da Coreia fica sujeita à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (4), assinado em 23 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(4)

A participação da República da Coreia fica sujeita à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (4), assinado em 23 de maio de 2014.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O contributo da República da Coreia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) é aceite e considerado significativo.

2.   A República da Coreia fica isenta de contribuições financeiras para o orçamento da Atalanta.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2015.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  JO L 112 de 6.5.2009, p. 9.

2

(3)  Decisão Atalanta/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 29 de abril de 2014, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que altera a Decisão Atalanta/3/2009 (2014/244/PESC) (JO L 132 de 3.5.2014, p. 63).

3

(4)  JO L 166 de 5.6.2014, p. 3.

4

---