# Jornal Oficial L 113/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 113 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano16 de abril de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 113

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano16 de abril de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/218/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de abril de 2014, que altera os Anexos I, II e III da Decisão n.o 2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 388/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 17 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 389/2014 da Comissão, de 15 de abril de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 19 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) | 21 |
| | * | Decisão 2014/220/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, que altera a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) | 27 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/218/UE

*

Decisão do Conselho, de 9 de abril de 2014, que altera os Anexos I, II e III da Decisão n.o 2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família

o

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 388/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

o

17

Regulamento de Execução (UE) n.o 389/2014 da Comissão, de 15 de abril de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

19

DECISÕES

*

Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

21

*

Decisão 2014/220/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, que altera a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

27

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/1 |
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16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de abril de 2014

que altera os Anexos I, II e III da Decisão n.o 2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família

(2014/218/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, primeira frase,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I da Decisão 2011/432/UE do Conselho (2) inclui as declarações a emitir pela União no momento da aprovação da Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a «Convenção») nos termos do seu artigo 63.o. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I da Decisão 2011/432/UE do Conselho (2) inclui as declarações a emitir pela União no momento da aprovação da Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a «Convenção») nos termos do seu artigo 63.o.

| (2) | O Anexo II da Decisão 2011/432/UE refere a reserva a emitir pela União aquando da aprovação da Convenção nos termos do seu artigo 62.o. |
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(2)

O Anexo II da Decisão 2011/432/UE refere a reserva a emitir pela União aquando da aprovação da Convenção nos termos do seu artigo 62.o.

| (3) | O Anexo III da Decisão 2011/432/UE refere as declarações a emitir pela União aquando da aprovação da Convenção nos termos do seu artigo 63.o. |
| --- | --- |

(3)

O Anexo III da Decisão 2011/432/UE refere as declarações a emitir pela União aquando da aprovação da Convenção nos termos do seu artigo 63.o.

| (4) | Devido à adesão da Croácia à União, em 1 de julho de 2013, e à notificação, por alguns Estados-Membros, de alterações à reserva e às declarações que lhes dizem respeito, é necessário alterar os anexos I, II e III da Decisão 2011/432/UE antes de a União proceder ao depósito do seu instrumento de aprovação da Convenção. |
| --- | --- |

(4)

Devido à adesão da Croácia à União, em 1 de julho de 2013, e à notificação, por alguns Estados-Membros, de alterações à reserva e às declarações que lhes dizem respeito, é necessário alterar os anexos I, II e III da Decisão 2011/432/UE antes de a União proceder ao depósito do seu instrumento de aprovação da Convenção.

| (5) | O Reino Unido e a Irlanda participam na adoção e aplicação da presente decisão. |
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(5)

O Reino Unido e a Irlanda participam na adoção e aplicação da presente decisão.

| (6) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/432/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O Anexo I é substituído pelo texto que consta do Anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

1)

O Anexo I é substituído pelo texto que consta do Anexo I da presente decisão;

| 2) | O Anexo II é substituído pelo texto que consta do Anexo II da presente decisão; |
| --- | --- |

2)

O Anexo II é substituído pelo texto que consta do Anexo II da presente decisão;

| 3) | O Anexo III é substituído pelo texto que consta do Anexo III da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

O Anexo III é substituído pelo texto que consta do Anexo III da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS

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(1)  Parecer de 17 de abril de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (JO L 192 de 22.7.2011, p. 39).

2

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ANEXO I

«ANEXO I

Declarações da União Europeia aquando da aprovação da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (“a Convenção”) nos termos do seu artigo 63.o

A.   DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 59.o, N.o 3, DA CONVENÇÃO, RELATIVA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS REGIDAS PELA CONVENÇÃO

| 1. | A União Europeia declara que tem competência sobre todas as matérias regidas pela Convenção. Os Estados-Membros ficam vinculados pela Convenção por força da sua aprovação pela União Europeia. |
| --- | --- |

1.

A União Europeia declara que tem competência sobre todas as matérias regidas pela Convenção. Os Estados-Membros ficam vinculados pela Convenção por força da sua aprovação pela União Europeia.

| 2. | Os membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

2.

Os membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

| 3. | Todavia, a presente declaração não é aplicável ao Reino da Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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3.

Todavia, a presente declaração não é aplicável ao Reino da Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 4. | A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros a que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não se aplica (artigo 355.o do referido Tratado) e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adotadas, por força da Convenção, pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios. |
| --- | --- |

4.

A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros a que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não se aplica (artigo 355.o do referido Tratado) e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adotadas, por força da Convenção, pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios.

| 5. | Caberá às autoridades centrais de cada Estado-Membro da União Europeia garantir a aplicação da Convenção graças à cooperação entre si. Assim sendo, sempre que a autoridade central de um Estado contratante precise de contactar a autoridade central de um Estado-Membro da União Europeia, deverá contactar diretamente a autoridade central em causa. Os Estados-Membros da União Europeia assistirão, se o considerarem adequado, a todas as Comissões Especiais suscetíveis de ser encarregadas do seguimento da aplicação da Convenção. |
| --- | --- |

5.

Caberá às autoridades centrais de cada Estado-Membro da União Europeia garantir a aplicação da Convenção graças à cooperação entre si. Assim sendo, sempre que a autoridade central de um Estado contratante precise de contactar a autoridade central de um Estado-Membro da União Europeia, deverá contactar diretamente a autoridade central em causa. Os Estados-Membros da União Europeia assistirão, se o considerarem adequado, a todas as Comissões Especiais suscetíveis de ser encarregadas do seguimento da aplicação da Convenção.

B.   DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.o, N.o 3, DA CONVENÇÃO

A União declara que alargará o âmbito de aplicação dos capítulos II e III da Convenção às obrigações alimentares entre cônjuges e ex-cônjuges.»

---

ANEXO II

«ANEXO II

Reserva a emitir pela União Europeia aquando da aprovação da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a “Convenção”) nos termos do seu artigo 62.o

A União Europeia emite a seguinte reserva prevista no artigo 44.o, n.o 3, da Convenção:

A República Checa, a República da Estónia, a República Helénica, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte opõem-se à utilização do francês nas comunicações entre autoridades centrais.

A República Francesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo opõem-se à utilização do inglês nas comunicações entre autoridades centrais.»

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ANEXO III

«ANEXO III

Declarações a emitir pela União Europeia aquando da aprovação da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a “Convenção”) nos termos do seu artigo 63.o

1.   DECLARAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 11.o, N.o 1, ALÍNEA G), DA CONVENÇÃO

A União Europeia declara que, nos Estados-Membros adiante indicados, qualquer pedido que não seja apresentado ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Convenção deve incluir as informações ou documentos especificados para cada um dos referidos Estados-Membros:

Reino da Bélgica:

| — | Para pedidos apresentados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f), e n.o 2, alíneas b) e c), o texto completo da decisão ou decisões em cópia ou cópias autenticadas. |
| --- | --- |

—

Para pedidos apresentados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f), e n.o 2, alíneas b) e c), o texto completo da decisão ou decisões em cópia ou cópias autenticadas.

República Checa:

| — | A procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o. |
| --- | --- |

—

A procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o.

República Federal da Alemanha:

| — | A nacionalidade do credor, a sua profissão ou ocupação e, se for caso disso, o nome e o endereço do seu representante legal. |
| --- | --- |

—

A nacionalidade do credor, a sua profissão ou ocupação e, se for caso disso, o nome e o endereço do seu representante legal.

| — | A nacionalidade, a profissão ou ocupação do devedor, se forem conhecidas do credor. |
| --- | --- |

—

A nacionalidade, a profissão ou ocupação do devedor, se forem conhecidas do credor.

| — | Em caso de pedido feito por um prestador do setor público, que reclame alimentos em virtude de sub-rogação, o nome e os contactos da pessoa cujo direito foi sub-rogado. |
| --- | --- |

—

Em caso de pedido feito por um prestador do setor público, que reclame alimentos em virtude de sub-rogação, o nome e os contactos da pessoa cujo direito foi sub-rogado.

| — | Em caso de indexação de um crédito alimentar reconhecido, as modalidades de cálculo dessa indexação, e, em caso de obrigação de pagamento de juros, a taxa de juro legal e a data de início dessa obrigação. |
| --- | --- |

—

Em caso de indexação de um crédito alimentar reconhecido, as modalidades de cálculo dessa indexação, e, em caso de obrigação de pagamento de juros, a taxa de juro legal e a data de início dessa obrigação.

Reino de Espanha:

| — | A nacionalidade do credor. |
| --- | --- |

—

A nacionalidade do credor.

| — | A nacionalidade do devedor. |
| --- | --- |

—

A nacionalidade do devedor.

| — | O número de identificação (bilhete de identidade ou passaporte) tanto do credor como do devedor. |
| --- | --- |

—

O número de identificação (bilhete de identidade ou passaporte) tanto do credor como do devedor.

República Francesa:

Os pedidos referidos no artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f), e n.o 2, alíneas b) e c), devem ser acompanhados da decisão em matéria de alimentos relativamente à qual se pretende a alteração.

República da Croácia

I.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

| 1. | Um pedido de execução de uma decisão apresentado ou reconhecido na República da Croácia, enquanto Estado requerido, deve conter:






  — | a designação do tribunal que proferiu a decisão e a data em que foi proferida, |
| --- | --- | --- |

1.

Um pedido de execução de uma decisão apresentado ou reconhecido na República da Croácia, enquanto Estado requerido, deve conter:

—

a designação do tribunal que proferiu a decisão e a data em que foi proferida,

| — | os dados sobre a conta bancária do credor (número da conta, designação do banco, IBAN). |
| --- | --- |

—

os dados sobre a conta bancária do credor (número da conta, designação do banco, IBAN).

| 2. | Se o requerente for menor de idade, o pedido deve ser assinado pelo seu representante legal.
  Um pedido de execução de uma decisão apresentado ou reconhecido na República da Croácia, enquanto Estado requerido, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:






  — | o original do título executivo ou o original da decisão do tribunal ou cópia autenticada da decisão do tribunal com um certificado de executoriedade, |
| --- | --- | --- |

2.

Se o requerente for menor de idade, o pedido deve ser assinado pelo seu representante legal.

Um pedido de execução de uma decisão apresentado ou reconhecido na República da Croácia, enquanto Estado requerido, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

—

o original do título executivo ou o original da decisão do tribunal ou cópia autenticada da decisão do tribunal com um certificado de executoriedade,

| — | uma lista pormenorizada dos montantes em atraso reclamados, |
| --- | --- |

—

uma lista pormenorizada dos montantes em atraso reclamados,

| — | nos casos em que é aplicável uma indexação a um crédito alimentar reconhecido, as modalidades de cálculo dessa indexação, e em caso de obrigação de pagamento de juros, a indicação da taxa de juro legal e da data de início da sua contabilização mensal, |
| --- | --- |

—

nos casos em que é aplicável uma indexação a um crédito alimentar reconhecido, as modalidades de cálculo dessa indexação, e em caso de obrigação de pagamento de juros, a indicação da taxa de juro legal e da data de início da sua contabilização mensal,

| — | dados da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos, |
| --- | --- |

—

dados da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos,

| — | tradução oficial de todos os documentos para croata por um tradutor ajuramentado, |
| --- | --- |

—

tradução oficial de todos os documentos para croata por um tradutor ajuramentado,

| — | a procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o da Convenção. |
| --- | --- |

—

a procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o da Convenção.

II.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas c) e d)

| 1. | Um pedido de estabelecimento de uma decisão na República da Croácia, enquanto Estado requerido, deve conter:






  — | a indicação do montante mensal de alimentos solicitado, |
| --- | --- | --- |

1.

Um pedido de estabelecimento de uma decisão na República da Croácia, enquanto Estado requerido, deve conter:

—

a indicação do montante mensal de alimentos solicitado,

| — | a indicação do período durante o qual são pedidos os alimentos, |
| --- | --- |

—

a indicação do período durante o qual são pedidos os alimentos,

| — | informações sobre a situação pessoal e social do requerente (a criança e o progenitor com quem a criança vive), |
| --- | --- |

—

informações sobre a situação pessoal e social do requerente (a criança e o progenitor com quem a criança vive),

| — | informações sobre a situação pessoal e social do devedor — o progenitor com quem a criança não vive, o número de pessoas que já recebem alimentos do devedor, se o requerente tiver acesso a essas informações. |
| --- | --- |

—

informações sobre a situação pessoal e social do devedor — o progenitor com quem a criança não vive, o número de pessoas que já recebem alimentos do devedor, se o requerente tiver acesso a essas informações.

| 2. | O pedido deve ser assinado pessoalmente pelo requerente ou, se o requerente for menor de idade, pelo seu representante legal
  Um pedido de estabelecimento de uma decisão na República da Croácia, enquanto Estado requerido, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:






  — | documentos comprovativos da filiação, da situação conjugal do requerente e do devedor; a certidão de nascimento da criança, caso a filiação deva ser estabelecida a título preliminar, |
| --- | --- | --- |

2.

O pedido deve ser assinado pessoalmente pelo requerente ou, se o requerente for menor de idade, pelo seu representante legal

Um pedido de estabelecimento de uma decisão na República da Croácia, enquanto Estado requerido, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

—

documentos comprovativos da filiação, da situação conjugal do requerente e do devedor; a certidão de nascimento da criança, caso a filiação deva ser estabelecida a título preliminar,

| — | a certidão de dissolução do casamento, |
| --- | --- |

—

a certidão de dissolução do casamento,

| — | a decisão do órgão jurisdicional competente que estabelece a cargo de quem ou à guarda de quem fica a criança, |
| --- | --- |

—

a decisão do órgão jurisdicional competente que estabelece a cargo de quem ou à guarda de quem fica a criança,

| — | o documento com base no qual é calculada a indexação do valor da pensão de alimentos (caso exista no Estado requerente), |
| --- | --- |

—

o documento com base no qual é calculada a indexação do valor da pensão de alimentos (caso exista no Estado requerente),

| — | tradução oficial de todos os documentos para croata por um tradutor ajuramentado, |
| --- | --- |

—

tradução oficial de todos os documentos para croata por um tradutor ajuramentado,

| — | a procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o da Convenção. |
| --- | --- |

—

a procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o da Convenção.

III.   Pedidos nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f)

| 1. | Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos deve incluir:






  — | a designação do tribunal que proferiu a decisão que se pretende alterar ou do órgão jurisdicional onde foi concluído o acordo de prestação de alimentos, |
| --- | --- | --- |

1.

Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos deve incluir:

—

a designação do tribunal que proferiu a decisão que se pretende alterar ou do órgão jurisdicional onde foi concluído o acordo de prestação de alimentos,

| — | a data em que a decisão foi proferida ou em que o acordo foi concluído, e o número dessa decisão ou desse acordo, |
| --- | --- |

—

a data em que a decisão foi proferida ou em que o acordo foi concluído, e o número dessa decisão ou desse acordo,

| — | o nome próprio e o apelido das partes no processo e respetivas datas de nascimento, |
| --- | --- |

—

o nome próprio e o apelido das partes no processo e respetivas datas de nascimento,

| — | a indicação de alteração de circunstâncias respeitantes à pessoa que recebe as prestações alimentares, ao devedor, ao credor e à pessoa que tem a guarda da criança, incluindo o facto de ter sido proferida uma nova decisão ou de ter sido concluído um novo acordo sobre a guarda da criança, alteração das despesas e outras circunstâncias que justificam a alteração da decisão, |
| --- | --- |

—

a indicação de alteração de circunstâncias respeitantes à pessoa que recebe as prestações alimentares, ao devedor, ao credor e à pessoa que tem a guarda da criança, incluindo o facto de ter sido proferida uma nova decisão ou de ter sido concluído um novo acordo sobre a guarda da criança, alteração das despesas e outras circunstâncias que justificam a alteração da decisão,

| — | a indicação do montante mensal de alimentos solicitado, |
| --- | --- |

—

a indicação do montante mensal de alimentos solicitado,

| — | os dados sobre a conta bancária do credor (número da conta, designação do banco, IBAN). |
| --- | --- |

—

os dados sobre a conta bancária do credor (número da conta, designação do banco, IBAN).

| 2. | O pedido deve ser assinado pessoalmente pelo requerente ou, se o requerente for menor de idade, pelo seu representante legal.
  Qualquer pedido de alteração de uma decisão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:






  — | o original do título executivo ou o original da decisão do tribunal ou cópia autenticada da decisão do tribunal com um certificado de executoriedade, |
| --- | --- | --- |

2.

O pedido deve ser assinado pessoalmente pelo requerente ou, se o requerente for menor de idade, pelo seu representante legal.

Qualquer pedido de alteração de uma decisão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

—

o original do título executivo ou o original da decisão do tribunal ou cópia autenticada da decisão do tribunal com um certificado de executoriedade,

| — | dados da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos, |
| --- | --- |

—

dados da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos,

| — | tradução oficial de todos os documentos para croata por um tradutor ajuramentado, |
| --- | --- |

—

tradução oficial de todos os documentos para croata por um tradutor ajuramentado,

| — | a procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o da Convenção. |
| --- | --- |

—

a procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o da Convenção.

IV.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas b) e c)

| 1. | Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos deve incluir:






  — | a designação do tribunal que proferiu a decisão que se pretende alterar ou do órgão jurisdicional onde foi concluído o acordo de prestação de alimentos, |
| --- | --- | --- |

1.

Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos deve incluir:

—

a designação do tribunal que proferiu a decisão que se pretende alterar ou do órgão jurisdicional onde foi concluído o acordo de prestação de alimentos,

| — | a data em que a decisão foi proferida ou em que o acordo foi concluído, e o número dessa decisão ou desse acordo, |
| --- | --- |

—

a data em que a decisão foi proferida ou em que o acordo foi concluído, e o número dessa decisão ou desse acordo,

| — | o nome próprio e o apelido das partes no processo e respetivas datas de nascimento, |
| --- | --- |

—

o nome próprio e o apelido das partes no processo e respetivas datas de nascimento,

| — | indicação de alteração de circunstâncias respeitantes à pessoa que recebe as prestações alimentares, ao devedor, ao credor e à pessoa que tem a guarda da criança, incluindo o facto de ter sido proferida uma nova decisão ou de ter sido concluído um novo acordo sobre a guarda da criança, alteração das despesas e outras circunstâncias que justificam a alteração da decisão, |
| --- | --- |

—

indicação de alteração de circunstâncias respeitantes à pessoa que recebe as prestações alimentares, ao devedor, ao credor e à pessoa que tem a guarda da criança, incluindo o facto de ter sido proferida uma nova decisão ou de ter sido concluído um novo acordo sobre a guarda da criança, alteração das despesas e outras circunstâncias que justificam a alteração da decisão,

| — | indicação do montante pago mensalmente antes da apresentação do pedido e indicação da alteração pretendida. |
| --- | --- |

—

indicação do montante pago mensalmente antes da apresentação do pedido e indicação da alteração pretendida.

| 2. | O pedido deve ser assinado pelo requerente.
  Qualquer pedido de alteração de uma decisão deve ser acompanhado dos seguintes documentos:






  — | o original do título executivo ou o original da decisão do tribunal ou cópia autenticada da decisão do tribunal com um certificado de executoriedade, |
| --- | --- | --- |

2.

O pedido deve ser assinado pelo requerente.

Qualquer pedido de alteração de uma decisão deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

—

o original do título executivo ou o original da decisão do tribunal ou cópia autenticada da decisão do tribunal com um certificado de executoriedade,

| — | tradução oficial de todos os documentos para croata por um tradutor ajuramentado, |
| --- | --- |

—

tradução oficial de todos os documentos para croata por um tradutor ajuramentado,

| — | a procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o da Convenção. |
| --- | --- |

—

a procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o da Convenção.

República da Letónia:

| — | O pedido deve incluir as informações especificadas nos formulários aplicáveis recomendados e publicados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e deve ser acompanhado de um recibo para o pagamento do imposto devido, nos casos em que o requerente não está isento nem recebe apoio judiciário, bem como dos documentos que confirmam as informações constantes do pedido. |
| --- | --- |

—

O pedido deve incluir as informações especificadas nos formulários aplicáveis recomendados e publicados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e deve ser acompanhado de um recibo para o pagamento do imposto devido, nos casos em que o requerente não está isento nem recebe apoio judiciário, bem como dos documentos que confirmam as informações constantes do pedido.

| — | O pedido deve incluir o código pessoal do requerente (se atribuído na República da Letónia) ou o número de identificação, se atribuído; o código pessoal do requerido (se atribuído na República da Letónia) ou o número de identificação, se atribuído; os códigos pessoais (se atribuídos na República da Letónia) ou os números de identificação, se atribuídos, de todas as pessoas para as quais se pretende obter alimentos. |
| --- | --- |

—

O pedido deve incluir o código pessoal do requerente (se atribuído na República da Letónia) ou o número de identificação, se atribuído; o código pessoal do requerido (se atribuído na República da Letónia) ou o número de identificação, se atribuído; os códigos pessoais (se atribuídos na República da Letónia) ou os números de identificação, se atribuídos, de todas as pessoas para as quais se pretende obter alimentos.

| — | Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e f), e n.o 2, alíneas a) e c), que não digam respeito a pedidos de alimentos destinados a filhos (na aceção do artigo 15.o) devem ser acompanhados de um documento que comprove em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito no Estado de origem, contendo informações sobre o tipo e o montante do apoio judiciário que já solicitou e indicando qual o apoio judiciário que ainda será necessário. |
| --- | --- |

—

Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e f), e n.o 2, alíneas a) e c), que não digam respeito a pedidos de alimentos destinados a filhos (na aceção do artigo 15.o) devem ser acompanhados de um documento que comprove em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito no Estado de origem, contendo informações sobre o tipo e o montante do apoio judiciário que já solicitou e indicando qual o apoio judiciário que ainda será necessário.

| — | Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), devem ser acompanhados de um documento que indique o meio de execução escolhido pelo requerente (procedimentos de recuperação de bens móveis, fundos e/ou bens imóveis do devedor). |
| --- | --- |

—

Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), devem ser acompanhados de um documento que indique o meio de execução escolhido pelo requerente (procedimentos de recuperação de bens móveis, fundos e/ou bens imóveis do devedor).

| — | Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), devem ser acompanhados de um documento que contenha o cálculo da dívida. |
| --- | --- |

—

Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), devem ser acompanhados de um documento que contenha o cálculo da dívida.

| — | Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas c), d), e) e f), e n.o 2, alíneas b) e c), devem ser acompanhados de documentos que comprovem as informações relativas à situação financeira e às despesas do credor e/ou devedor. |
| --- | --- |

—

Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas c), d), e) e f), e n.o 2, alíneas b) e c), devem ser acompanhados de documentos que comprovem as informações relativas à situação financeira e às despesas do credor e/ou devedor.

República de Malta:

I.   Pedidos nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

| 1. | Os pedidos de execução de uma decisão devem incluir:






  — | a designação do tribunal que proferiu a sentença, |
| --- | --- | --- |

1.

Os pedidos de execução de uma decisão devem incluir:

—

a designação do tribunal que proferiu a sentença,

| — | a data da sentença, |
| --- | --- |

—

a data da sentença,

| — | pormenores sobre a nacionalidade do credor e do devedor, e |
| --- | --- |

—

pormenores sobre a nacionalidade do credor e do devedor, e

| — | a sua profissão ou ocupação. |
| --- | --- |

—

a sua profissão ou ocupação.

| 2. | Devem ser também incluídos os seguintes documentos:






  — | cópia autenticada da sentença, juntamente com a ordem de execução, |
| --- | --- | --- |

2.

Devem ser também incluídos os seguintes documentos:

—

cópia autenticada da sentença, juntamente com a ordem de execução,

| — | uma lista pormenorizada dos atrasados em caso de indexação de um crédito alimentar reconhecido, as modalidades de cálculo dessa indexação, e em caso de obrigação de pagamento de juros legais, a taxa de juro legal e a data de início dessa obrigação, |
| --- | --- |

—

uma lista pormenorizada dos atrasados em caso de indexação de um crédito alimentar reconhecido, as modalidades de cálculo dessa indexação, e em caso de obrigação de pagamento de juros legais, a taxa de juro legal e a data de início dessa obrigação,

| — | pormenores da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos; |
| --- | --- |

—

pormenores da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos;

| — | cópia do pedido juntamente com os anexos, e |
| --- | --- |

—

cópia do pedido juntamente com os anexos, e

| — | tradução de todos os documentos para a língua maltesa por um tradutor juramentado profissional. |
| --- | --- |

—

tradução de todos os documentos para a língua maltesa por um tradutor juramentado profissional.

II.   Pedidos nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas c), d)

Os pedidos de obtenção de uma decisão em benefício dos filhos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

| — | Montante mensal dos alimentos em benefício dos filhos relativo a cada credor; e |
| --- | --- |

—

Montante mensal dos alimentos em benefício dos filhos relativo a cada credor; e

| — | A fundamentação para o pedido de decisão, que deve conter informações sobre a relação entre o credor e o devedor e a situação financeira do representante legal do credor, bem como informações sobre:






  i) | despesas de manutenção: alimentação, saúde, vestuário, alojamento e educação. (Nota: Quando a prestação em benefício dos filhos for solicitada para mais de um filho, devem ser fornecidas informações sobre cada filho); |
| --- | --- | --- |

—

A fundamentação para o pedido de decisão, que deve conter informações sobre a relação entre o credor e o devedor e a situação financeira do representante legal do credor, bem como informações sobre:

i)

despesas de manutenção: alimentação, saúde, vestuário, alojamento e educação. (Nota: Quando a prestação em benefício dos filhos for solicitada para mais de um filho, devem ser fornecidas informações sobre cada filho);

| ii) | fontes de receita e rendimento mensal do progenitor que tem a seu cargo o credor; e |
| --- | --- |

ii)

fontes de receita e rendimento mensal do progenitor que tem a seu cargo o credor; e

| iii) | despesa mensal do progenitor que tem a seu cargo o credor relativa ao credor. |
| --- | --- |

iii)

despesa mensal do progenitor que tem a seu cargo o credor relativa ao credor.

III.   Pedidos nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f)

Os pedidos de alteração de uma decisão que conceda alimentos devem incluir:

| — | A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e pormenores sobre as partes no processo; |
| --- | --- |

—

A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e pormenores sobre as partes no processo;

| — | Uma indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido; |
| --- | --- |

—

Uma indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido;

| — | A indicação da alteração de circunstâncias que justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos; e |
| --- | --- |

—

A indicação da alteração de circunstâncias que justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos; e

| — | Documentos justificativos, que têm que ser listados e anexados ao pedido (Nota: Tais documentos têm que ser originais ou cópias autenticadas). |
| --- | --- |

—

Documentos justificativos, que têm que ser listados e anexados ao pedido (Nota: Tais documentos têm que ser originais ou cópias autenticadas).

IV.   Pedidos nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas b) e c)

Os pedidos de alteração de uma decisão que conceda alimentos devem incluir:

| — | A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e pormenores sobre as partes no processo; |
| --- | --- |

—

A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e pormenores sobre as partes no processo;

| — | Uma indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido; |
| --- | --- |

—

Uma indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido;

| — | A indicação da alteração de circunstâncias que justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos; e |
| --- | --- |

—

A indicação da alteração de circunstâncias que justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos; e

| — | Documentos justificativos, que têm que ser listados e anexados ao pedido. (Nota: Tais documentos têm que ser originais ou cópias autenticadas). |
| --- | --- |

—

Documentos justificativos, que têm que ser listados e anexados ao pedido. (Nota: Tais documentos têm que ser originais ou cópias autenticadas).

República da Polónia:

I.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

| 1. | Um pedido de execução de uma decisão deverá conter a designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo. |
| --- | --- |

1.

Um pedido de execução de uma decisão deverá conter a designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo.

| 2. | Deverão ser incluídos os seguintes documentos:






  — | original do título executivo (cópia certificada da sentença juntamente com a ordem de execução), |
| --- | --- | --- |

2.

Deverão ser incluídos os seguintes documentos:

—

original do título executivo (cópia certificada da sentença juntamente com a ordem de execução),

| — | uma lista pormenorizada dos atrasados, |
| --- | --- |

—

uma lista pormenorizada dos atrasados,

| — | pormenores da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos, |
| --- | --- |

—

pormenores da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos,

| — | cópia do pedido juntamente com os anexos, |
| --- | --- |

—

cópia do pedido juntamente com os anexos,

| — | tradução de todos os documentos para polaco por um tradutor juramentado. |
| --- | --- |

—

tradução de todos os documentos para polaco por um tradutor juramentado.

| 3. | O pedido, a respetiva fundamentação, a lista dos atrasados e as informações sobre a situação financeira do devedor devem ser assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso dos menores, pelo seu representante legal. |
| --- | --- |

3.

O pedido, a respetiva fundamentação, a lista dos atrasados e as informações sobre a situação financeira do devedor devem ser assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso dos menores, pelo seu representante legal.

| 4. | Caso o credor não esteja na posse do original do título executivo, é necessário indicar no pedido a razão para tal (por ex., documento perdido ou destruído, ou título executivo não estabelecido pelo tribunal). |
| --- | --- |

4.

Caso o credor não esteja na posse do original do título executivo, é necessário indicar no pedido a razão para tal (por ex., documento perdido ou destruído, ou título executivo não estabelecido pelo tribunal).

| 5. | No caso de perda do título executivo, deverá ser incluído um pedido de nova emissão do título executivo destinada a substituir o perdido. |
| --- | --- |

5.

No caso de perda do título executivo, deverá ser incluído um pedido de nova emissão do título executivo destinada a substituir o perdido.

II.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas c) e d)

| 1. | Um pedido de estabelecimento de uma decisão de prestação de alimentos em benefício dos filhos deverá conter uma indicação do montante mensal solicitado a título de alimentos a favor de cada credor. |
| --- | --- |

1.

Um pedido de estabelecimento de uma decisão de prestação de alimentos em benefício dos filhos deverá conter uma indicação do montante mensal solicitado a título de alimentos a favor de cada credor.

| 2. | O pedido e a respetiva fundamentação devem ser assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso de menores, pelo seu representante legal. |
| --- | --- |

2.

O pedido e a respetiva fundamentação devem ser assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso de menores, pelo seu representante legal.

| 3. | Na fundamentação do pedido de estabelecimento de uma decisão, é necessário indicar todos os factos justificativos do pedido, e em especial fornecer informações sobre:






  a) | A relação entre o credor e o devedor: filho (filho do casamento/filho formalmente reconhecido pelo devedor/paternidade do filho estabelecida por via judicial), outro parente, cônjuge, ex-cônjuge, pessoa aparentada; |
| --- | --- | --- |

3.

Na fundamentação do pedido de estabelecimento de uma decisão, é necessário indicar todos os factos justificativos do pedido, e em especial fornecer informações sobre:

a)

A relação entre o credor e o devedor: filho (filho do casamento/filho formalmente reconhecido pelo devedor/paternidade do filho estabelecida por via judicial), outro parente, cônjuge, ex-cônjuge, pessoa aparentada;

| b) | As informações relativas à situação financeira do credor deverão conter dados sobre:






  — | a idade, a saúde e o nível de estudos do credor, |
| --- | --- | --- |

b)

As informações relativas à situação financeira do credor deverão conter dados sobre:

—

a idade, a saúde e o nível de estudos do credor,

| — | as despesas mensais de manutenção do credor (alimentação, vestuário, higiene pessoal, prevenção, assistência médica, reabilitação, formação, lazer, despesas extraordinárias, etc.) |
| --- | --- |

—

as despesas mensais de manutenção do credor (alimentação, vestuário, higiene pessoal, prevenção, assistência médica, reabilitação, formação, lazer, despesas extraordinárias, etc.)

| — | (caso a prestação em benefício dos filhos seja solicitada para mais de um beneficiário, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação a cada uma dessas pessoas), |
| --- | --- |

—

(caso a prestação em benefício dos filhos seja solicitada para mais de um beneficiário, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação a cada uma dessas pessoas),

| — | o nível de estudos do progenitor que tem a seu cargo o credor menor, formação específica e profissão exercida, |
| --- | --- |

—

o nível de estudos do progenitor que tem a seu cargo o credor menor, formação específica e profissão exercida,

| — | fontes de receita e rendimento mensal do progenitor que tem a seu cargo o credor, |
| --- | --- |

—

fontes de receita e rendimento mensal do progenitor que tem a seu cargo o credor,

| — | despesas mensais do progenitor que tem a seu cargo o credor menor com a sua manutenção ou com a de outras pessoas, para além do credor, dele/dela dependentes; |
| --- | --- |

—

despesas mensais do progenitor que tem a seu cargo o credor menor com a sua manutenção ou com a de outras pessoas, para além do credor, dele/dela dependentes;

| c) | As informações sobre a situação financeira do devedor deverão conter igualmente dados sobre o nível de estudos do devedor, a sua formação específica e a profissão exercida. |
| --- | --- |

c)

As informações sobre a situação financeira do devedor deverão conter igualmente dados sobre o nível de estudos do devedor, a sua formação específica e a profissão exercida.

| 4. | Deverá indicar-se quais os factos descritos na fundamentação do pedido que têm de ser verificados através da obtenção de provas (por ex., leitura do documento na audiência, audição da(s) testemunha(s), audição do credor ou do seu/sua representante legal, audição do devedor, etc.). |
| --- | --- |

4.

Deverá indicar-se quais os factos descritos na fundamentação do pedido que têm de ser verificados através da obtenção de provas (por ex., leitura do documento na audiência, audição da(s) testemunha(s), audição do credor ou do seu/sua representante legal, audição do devedor, etc.).

| 5. | É necessário indicar cada elemento de prova exigido e todas as informações necessárias para permitir ao tribunal recolher essa prova. |
| --- | --- |

5.

É necessário indicar cada elemento de prova exigido e todas as informações necessárias para permitir ao tribunal recolher essa prova.

| 6. | Os documentos deverão ser discriminados e anexados ao pedido no original ou sob a forma de cópias autenticadas; os documentos lavrados numa língua estrangeira deverão ser acompanhados de uma tradução autenticada em polaco. |
| --- | --- |

6.

Os documentos deverão ser discriminados e anexados ao pedido no original ou sob a forma de cópias autenticadas; os documentos lavrados numa língua estrangeira deverão ser acompanhados de uma tradução autenticada em polaco.

| 7. | Testemunhas: deverão constar o nome, o apelido e a morada de cada testemunha. |
| --- | --- |

7.

Testemunhas: deverão constar o nome, o apelido e a morada de cada testemunha.

III.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f)

| 1. | Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos tem que incluir:






  a) | A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo; |
| --- | --- | --- |

1.

Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos tem que incluir:

a)

A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo;

| b) | Uma indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido. |
| --- | --- |

b)

Uma indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido.

| 2. | Na fundamentação do pedido deverão ser indicadas as alterações das circunstâncias que justificam que seja solicitada uma alteração do montante de alimentos. |
| --- | --- |

2.

Na fundamentação do pedido deverão ser indicadas as alterações das circunstâncias que justificam que seja solicitada uma alteração do montante de alimentos.

| 3. | O pedido e a respetiva fundamentação devem ser assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso de menores, pelo seu representante legal. |
| --- | --- |

3.

O pedido e a respetiva fundamentação devem ser assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso de menores, pelo seu representante legal.

| 4. | Deverá indicar-se quais os factos descritos na fundamentação do pedido que têm de ser verificados através da obtenção de provas (por ex., leitura do documento na audiência, audição da(s) testemunha(s), audição do credor ou do seu/sua representante legal, audição do devedor, etc.). |
| --- | --- |

4.

Deverá indicar-se quais os factos descritos na fundamentação do pedido que têm de ser verificados através da obtenção de provas (por ex., leitura do documento na audiência, audição da(s) testemunha(s), audição do credor ou do seu/sua representante legal, audição do devedor, etc.).

| 5. | É necessário indicar cada elemento de prova exigido e todas as informações necessárias para permitir ao tribunal recolher essa prova. |
| --- | --- |

5.

É necessário indicar cada elemento de prova exigido e todas as informações necessárias para permitir ao tribunal recolher essa prova.

| 6. | Os documentos deverão ser discriminados e anexados ao pedido no original ou sob a forma de cópias autenticadas; os documentos lavrados numa língua estrangeira deverão ser acompanhados de uma tradução autenticada em polaco. |
| --- | --- |

6.

Os documentos deverão ser discriminados e anexados ao pedido no original ou sob a forma de cópias autenticadas; os documentos lavrados numa língua estrangeira deverão ser acompanhados de uma tradução autenticada em polaco.

| 7. | Testemunhas: deverão constar o nome, o apelido e a morada de cada testemunha. |
| --- | --- |

7.

Testemunhas: deverão constar o nome, o apelido e a morada de cada testemunha.

IV.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas b) e c)

| 1. | Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos tem que incluir:






  a) | A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo; |
| --- | --- | --- |

1.

Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos tem que incluir:

a)

A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo;

| b) | Uma indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido. |
| --- | --- |

b)

Uma indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido.

| 2. | Na fundamentação do pedido deverão ser indicadas as alterações das circunstâncias que justificam que seja solicitada uma alteração do montante de alimentos. |
| --- | --- |

2.

Na fundamentação do pedido deverão ser indicadas as alterações das circunstâncias que justificam que seja solicitada uma alteração do montante de alimentos.

| 3. | O pedido e a respetiva fundamentação devem ser assinados pessoalmente pelo devedor. |
| --- | --- |

3.

O pedido e a respetiva fundamentação devem ser assinados pessoalmente pelo devedor.

| 4. | Deverá indicar-se quais os factos descritos na fundamentação do pedido que têm de ser verificados através da obtenção de provas (por ex., leitura do documento na audiência, audição da(s) testemunha(s), audição do credor ou do seu/sua representante legal, audição do devedor, etc.). |
| --- | --- |

4.

Deverá indicar-se quais os factos descritos na fundamentação do pedido que têm de ser verificados através da obtenção de provas (por ex., leitura do documento na audiência, audição da(s) testemunha(s), audição do credor ou do seu/sua representante legal, audição do devedor, etc.).

| 5. | É necessário indicar cada elemento de prova exigido e todas as informações necessárias para permitir ao tribunal recolher essa prova. |
| --- | --- |

5.

É necessário indicar cada elemento de prova exigido e todas as informações necessárias para permitir ao tribunal recolher essa prova.

| 6. | Os documentos deverão ser discriminados e anexados ao pedido no original ou sob a forma de cópias autenticadas; os documentos lavrados numa língua estrangeira deverão ser acompanhados de uma tradução autenticada em polaco. |
| --- | --- |

6.

Os documentos deverão ser discriminados e anexados ao pedido no original ou sob a forma de cópias autenticadas; os documentos lavrados numa língua estrangeira deverão ser acompanhados de uma tradução autenticada em polaco.

| 7. | Testemunhas: deverão constar o nome, o apelido e a morada de cada testemunha. |
| --- | --- |

7.

Testemunhas: deverão constar o nome, o apelido e a morada de cada testemunha.

República Portuguesa:

I.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

O pedido de execução de uma decisão deve ser acompanhado, para além dos documentos referidos no artigo 25.o, de:

| 1. | Uma lista pormenorizada dos atrasados e, em caso de indexação de um crédito executório, o método de cálculo da indexação; no caso de uma obrigação de pagamento de juros legais, uma indicação da taxa de juro legal e a data de início da obrigação; |
| --- | --- |

1.

Uma lista pormenorizada dos atrasados e, em caso de indexação de um crédito executório, o método de cálculo da indexação; no caso de uma obrigação de pagamento de juros legais, uma indicação da taxa de juro legal e a data de início da obrigação;

| 2. | Identificação completa da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos. |
| --- | --- |

2.

Identificação completa da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos.

II.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas c) e d)

O pedido de obtenção de uma decisão de atribuição de alimentos destinados a filhos, na aceção do artigo 15.o, deve ser acompanhado dos seguintes documentos comprovativos:

| 1. | Montante mensal dos alimentos destinados a filhos em nome de cada credor; |
| --- | --- |

1.

Montante mensal dos alimentos destinados a filhos em nome de cada credor;

| 2. | Fundamentação do pedido de obtenção de uma decisão, que tem que incluir todos os factos em que assenta o pedido e fornecer informações sobre:






  a) | A relação entre o credor e o devedor: filho (filho do casamento/filho formalmente reconhecido pelo devedor/paternidade do filho estabelecida por via judicial), incluindo a apresentação de certidão que ateste a filiação/adoção; |
| --- | --- | --- |

2.

Fundamentação do pedido de obtenção de uma decisão, que tem que incluir todos os factos em que assenta o pedido e fornecer informações sobre:

a)

A relação entre o credor e o devedor: filho (filho do casamento/filho formalmente reconhecido pelo devedor/paternidade do filho estabelecida por via judicial), incluindo a apresentação de certidão que ateste a filiação/adoção;

| b) | A situação financeira do representante legal do(s) credor(es) (pais ou tutores), que deve incluir dados sobre:






  — | despesas mensais de manutenção: alimentação, saúde, vestuário, alojamento, educação (caso a prestação em benefício dos filhos seja solicitada para mais de um beneficiário, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação a cada uma dessas pessoas), |
| --- | --- | --- |

b)

A situação financeira do representante legal do(s) credor(es) (pais ou tutores), que deve incluir dados sobre:

—

despesas mensais de manutenção: alimentação, saúde, vestuário, alojamento, educação (caso a prestação em benefício dos filhos seja solicitada para mais de um beneficiário, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação a cada uma dessas pessoas),

| — | fontes de receita e rendimento mensal do progenitor que tem a seu cargo o credor, |
| --- | --- |

—

fontes de receita e rendimento mensal do progenitor que tem a seu cargo o credor,

| — | despesas mensais do progenitor que tem a seu cargo o credor menor com a sua manutenção ou com a de outras pessoas dele/dela dependentes; |
| --- | --- |

—

despesas mensais do progenitor que tem a seu cargo o credor menor com a sua manutenção ou com a de outras pessoas dele/dela dependentes;

| 3. | Pedido e fundamentação do pedido, assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso de menores, pelo seu representante legal. |
| --- | --- |

3.

Pedido e fundamentação do pedido, assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso de menores, pelo seu representante legal.

III.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f)

Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos deve incluir:

| 1. | A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo; |
| --- | --- |

1.

A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo;

| 2. | A indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido; |
| --- | --- |

2.

A indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido;

| 3. | Na fundamentação, a indicação da alteração de circunstâncias que justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos; |
| --- | --- |

3.

Na fundamentação, a indicação da alteração de circunstâncias que justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos;

| 4. | Documentos comprovativos, que devem ser listados e anexados ao pedido — originais ou cópias autenticadas; |
| --- | --- |

4.

Documentos comprovativos, que devem ser listados e anexados ao pedido — originais ou cópias autenticadas;

| 5. | No pedido e sua fundamentação, a assinatura pessoal do(s) credor(es) ou, no caso de menores, do seu representante legal. |
| --- | --- |

5.

No pedido e sua fundamentação, a assinatura pessoal do(s) credor(es) ou, no caso de menores, do seu representante legal.

IV.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas b) e c)

O pedido de alteração da decisão de prestação de alimentos (apresentado pelo devedor) deve incluir:

| 1. | A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo; |
| --- | --- |

1.

A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo;

| 2. | A indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido; |
| --- | --- |

2.

A indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido;

| 3. | Na fundamentação, a indicação da alteração de circunstâncias que justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos; |
| --- | --- |

3.

Na fundamentação, a indicação da alteração de circunstâncias que justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos;

| 4. | Documentos comprovativos, que devem ser listados e anexados ao pedido — originais ou cópias autenticadas; |
| --- | --- |

4.

Documentos comprovativos, que devem ser listados e anexados ao pedido — originais ou cópias autenticadas;

| 5. | No pedido e sua fundamentação, a assinatura pessoal do(s) devedor(es). |
| --- | --- |

5.

No pedido e sua fundamentação, a assinatura pessoal do(s) devedor(es).

República Eslovaca:

| — | Informação sobre a nacionalidade de todas as partes envolvidas. |
| --- | --- |

—

Informação sobre a nacionalidade de todas as partes envolvidas.

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

Inglaterra e País de Gales

Original e/ou cópia autenticada da decisão. Certificado de executoriedade. Comprovativo dos atrasados. Documento comprovativo de que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado da decisão inicial e teve oportunidade de defesa ou recurso. Comprovativo do paradeiro do devedor — residência e emprego. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro documento comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso disso.

Escócia

Original e/ou cópia autenticada da decisão. Certificado de executoriedade. Comprovativo dos atrasados. Documento comprovativo de que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Comprovativo do paradeiro do devedor. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso.

Irlanda do Norte

Original e/ou cópia autenticada da decisão. Certificado de executoriedade. Comprovativo dos atrasados. Documento comprovativo de que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Comprovativo do paradeiro do devedor — residência e emprego. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso.

Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea c)

Inglaterra e País de Gales

Documentos relativos à situação financeira — rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido — residência e emprego. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro documento comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Pedido de apoio judiciário. Documento comprovativo de filiação, se for caso disso. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

Escócia

Documentos relativos à situação financeira — rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Pedido de apoio judiciário. Documento comprovativo de filiação, se for caso disso.

Irlanda do Norte

Documentos relativos à situação financeira — rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido — residência e emprego. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decree nisi (despacho de não conciliação), se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Pedido de apoio judiciário. Documento comprovativo de filiação, se for caso disso. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea d)

Inglaterra e País de Gales

Cópia autenticada da decisão pertinente para efeitos do artigo 20.o ou do artigo 22.o, alíneas b) ou e), juntamente com os documentos necessários a tal decisão. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira — rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido — residência e emprego. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro documento comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Documento comprovativo de filiação, se for caso disso. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

Escócia

Tal como referido acima para o artigo 10.o, n.o 1, alínea c).

Irlanda do Norte

Cópia autenticada da decisão pertinente para efeitos do artigo 20.o ou do artigo 22.o, alíneas b) ou e), juntamente com os documentos necessários a tal decisão. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira — rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido — residência e emprego. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decree nisi (despacho de não conciliação), se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Documento comprovativo de filiação, se for caso disso. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea e)

Inglaterra e País de Gales

Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes. Documento comprovativo de que ambas as partes compareceram na instância e, caso apenas tenha comparecido o requerente, o original ou cópia autenticada do documento comprovativo da citação ou notificação da ação à outra parte.

Escócia

Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s).

Irlanda do Norte

Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea f)

Inglaterra e País de Gales

Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Documento comprovativo de que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Certificado de executoriedade. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro documento comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso disso. Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Comprovativo do paradeiro do devedor — residência e emprego. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes. Documento comprovativo de que ambas as partes compareceram na instância e, caso apenas tenha comparecido o requerente, o original ou cópia autenticada do documento comprovativo da citação ou notificação da ação à outra parte.

Escócia

Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Documento comprovativo de que o devedor foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Certificado de executoriedade. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Comprovativo do paradeiro do devedor. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir.

Irlanda do Norte

Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Documento comprovativo de que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Certificado de executoriedade. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decree nisi (despacho de não conciliação), se for caso disso. Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Comprovativo do paradeiro do devedor — residência e emprego. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b)

Inglaterra e País de Gales

Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

Escócia

Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s).

Irlanda do Norte

Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea c)

Inglaterra e País de Gales

Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Certificado de executoriedade. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro documento comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso disso. Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Comprovativo do paradeiro do credor — residência e emprego. Identificação do credor. Fotografia do credor, se existir. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

Escócia

Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação financeira do requerente. Comprovativo do paradeiro do credor. Identificação do credor. Fotografia do credor, se existir.

Irlanda do Norte

Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Certificado de executoriedade. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decree nisi (despacho de não conciliação), se for caso disso. Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Comprovativo do paradeiro do credor — residência e emprego. Identificação do credor. Fotografia do credor, se existir. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

Generalidades

Para os pedidos feitos nos termos do artigo 10.o, incluindo os do n.o 1, alínea a), e do n.o 2, alínea a), a Autoridade Central da Inglaterra e País de Gales gostaria de receber três cópias de cada documento, acompanhadas de traduções em inglês (se necessário).

Para os pedidos feitos nos termos do artigo 10.o, incluindo os do n.o 1, alínea a), e do n.o 2, alínea a), a Autoridade Central da Irlanda do Norte gostaria de receber três cópias de cada documento, acompanhadas de traduções em inglês (se necessário).

2.   DECLARAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 44.o, N.o 1, DA CONVENÇÃO

A União Europeia declara que os Estados-Membros adiante indicados aceitam pedidos e documentos conexos traduzidos, para além da sua língua oficial, nas línguas indicadas para cada um deles:

| | República Checa: eslovaco |
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República Checa: eslovaco

| | República da Estónia: inglês |
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República da Estónia: inglês

| | República de Chipre: inglês |
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República de Chipre: inglês

| | República da Lituânia: inglês |
| --- | --- |

República da Lituânia: inglês

| | República de Malta: inglês |
| --- | --- |

República de Malta: inglês

| | República Eslovaca: checo |
| --- | --- |

República Eslovaca: checo

| | República da Finlândia: inglês |
| --- | --- |

República da Finlândia: inglês

3.   DECLARAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 44.o, N.o 2, DA CONVENÇÃO

A União Europeia declara que no Reino da Bélgica os documentos devem ser redigidos ou traduzidos em alemão, francês ou neerlandês, conforme a parte do território belga ao qual sejam apresentados.

A informação relativa à língua a utilizar nas diferentes partes do território belga encontra-se no manual das entidades requeridas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) (1). Este manual está acessível no sítio Internet http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_en.htm

sob:

“Citação e notificação dos atos (Regulamento 1393/2007)”/“Documentos”/“Manual”/“Bélgica”/“Geographical areas of competence” (p. 13 e segs),

ou no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/pdf/manual_sd_bel.pdf

sob: “Geographical areas of competence” (p. 13 e segs).»

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(1)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.

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REGULAMENTOS

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/17 |
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16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 388/2014 DA COMISSÃO

de 10 de abril de 2014

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que figura no seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que figura no seu anexo I.

| (2) | A classificação de filetes de bacalhau congelados e salgados [bacalhau-do-Atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-Gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-Pacífico (Gadus macrocephalus)] das subposições 0304 71 10 e 0304 71 90 (filetes congelados) ou das subposições 0305 32 11 e 0305 32 19 (filetes salgados) depende em grande medida do teor de sal no produto. |
| --- | --- |

(2)

A classificação de filetes de bacalhau congelados e salgados [bacalhau-do-Atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-Gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-Pacífico (Gadus macrocephalus)] das subposições 0304 71 10 e 0304 71 90 (filetes congelados) ou das subposições 0305 32 11 e 0305 32 19 (filetes salgados) depende em grande medida do teor de sal no produto.

| (3) | O bacalhau salgado seco, também designado apenas por «bacalhau», é um produto tradicional com um teor total de sal, em peso, igual ou superior a 12 % que é próprio para consumo humano sem posterior transformação industrial. Nesse caso, o sal destina-se a penetrar no peixe para lhe conferir uma capacidade de longa conservação. |
| --- | --- |

(3)

O bacalhau salgado seco, também designado apenas por «bacalhau», é um produto tradicional com um teor total de sal, em peso, igual ou superior a 12 % que é próprio para consumo humano sem posterior transformação industrial. Nesse caso, o sal destina-se a penetrar no peixe para lhe conferir uma capacidade de longa conservação.

| (4) | Os filetes de bacalhau que foram apenas ligeiramente salgados (geralmente com um teor total de sal, em peso, de cerca de 2 %, mas, em qualquer caso, inferior a 12 %), apresentam diversas características objetivas, na medida em que a conservação efetiva e durável é assegurada essencialmente por um processo externo adicional, tal como a congelação. |
| --- | --- |

(4)

Os filetes de bacalhau que foram apenas ligeiramente salgados (geralmente com um teor total de sal, em peso, de cerca de 2 %, mas, em qualquer caso, inferior a 12 %), apresentam diversas características objetivas, na medida em que a conservação efetiva e durável é assegurada essencialmente por um processo externo adicional, tal como a congelação.

| (5) | Para garantir uma aplicação coerente da Nomenclatura Combinada, a classificação dos filetes de bacalhau, congelados e salgados, das subposições 0304 71 10 e 0304 71 90 ou das subposições 0305 32 11 e 0305 32 19 deve depender, por isso, do processo que assegura a efetiva conservação do produto. Esta definição está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que utilizou o mesmo critério para a classificação de carne ligeiramente seca e fumada. (2) |
| --- | --- |

(5)

Para garantir uma aplicação coerente da Nomenclatura Combinada, a classificação dos filetes de bacalhau, congelados e salgados, das subposições 0304 71 10 e 0304 71 90 ou das subposições 0305 32 11 e 0305 32 19 deve depender, por isso, do processo que assegura a efetiva conservação do produto. Esta definição está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que utilizou o mesmo critério para a classificação de carne ligeiramente seca e fumada. (2)

| (6) | O bacalhau que tenha sido apenas ligeiramente salgado deve, assim, ser classificado nas subposições 0304 71 10 e 0304 71 90 na medida em que a congelação é necessária para evitar a deterioração do produto. Se, pelo contrário, for o sal a assegurar a conservação do produto, os filetes de bacalhau devem ser classificados nas subposições 0305 32 11 e 0305 32 19. |
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(6)

O bacalhau que tenha sido apenas ligeiramente salgado deve, assim, ser classificado nas subposições 0304 71 10 e 0304 71 90 na medida em que a congelação é necessária para evitar a deterioração do produto. Se, pelo contrário, for o sal a assegurar a conservação do produto, os filetes de bacalhau devem ser classificados nas subposições 0305 32 11 e 0305 32 19.

| (7) | Por conseguinte, deve inserir-se uma nota complementar ao Capítulo 3 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, deve inserir-se uma nota complementar ao Capítulo 3 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União.

| (8) | O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É inserida a seguinte nota complementar 1 no Capítulo 3 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

| «1. | Para os efeitos das subposições 0305 32 11 e 0305 32 19, os filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) com um teor total de sal, em peso, igual ou superior a 12 %, que são próprios para consumo humano sem posterior transformação industrial, são considerados peixe salgado.
  Contudo, os filetes de bacalhau congelados que têm um teor total de sal, em peso, inferior a 12 % devem ser classificados nas subposições 0304 71 10 e 0304 71 90, na medida em que a conservação efetiva e durável depende essencialmente da congelação.». |
| --- | --- |

«1.

Para os efeitos das subposições 0305 32 11 e 0305 32 19, os filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) com um teor total de sal, em peso, igual ou superior a 12 %, que são próprios para consumo humano sem posterior transformação industrial, são considerados peixe salgado.

Contudo, os filetes de bacalhau congelados que têm um teor total de sal, em peso, inferior a 12 % devem ser classificados nas subposições 0304 71 10 e 0304 71 90, na medida em que a conservação efetiva e durável depende essencialmente da congelação.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Acórdão de 31 de maio de 1979 no processo 183/78, Galster v. Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Coletânea da Jurisprudência 1979, p. 2003).

2

Galster v. Hauptzollamt Hamburg-Jonas

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| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/19 |
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16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 389/2014 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 63,5 |
| TN | 117,5 |
| TR | 106,5 |
| ZZ | 95,8 |
| 0707 00 05 | AL | 65,0 |
| MK | 58,5 |
| TR | 126,5 |
| ZZ | 83,3 |
| 0709 93 10 | MA | 44,0 |
| TR | 96,5 |
| ZZ | 70,3 |
| 0805 10 20 | EG | 43,7 |
| IL | 67,7 |
| MA | 56,0 |
| TN | 49,2 |
| TR | 72,7 |
| ZZ | 57,9 |
| 0805 50 10 | MA | 35,6 |
| TR | 92,7 |
| ZZ | 64,2 |
| 0808 10 80 | AR | 94,1 |
| BR | 85,7 |
| CL | 100,4 |
| CN | 98,4 |
| MK | 23,1 |
| NZ | 138,2 |
| US | 176,9 |
| ZA | 122,3 |
| ZZ | 104,9 |
| 0808 30 90 | AR | 98,3 |
| CL | 169,1 |
| CN | 82,0 |
| ZA | 93,7 |
| ZZ | 110,8 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

63,5

TN

117,5

TR

106,5

ZZ

95,8

0707 00 05

AL

65,0

MK

58,5

TR

126,5

ZZ

83,3

0709 93 10

MA

44,0

TR

96,5

ZZ

70,3

0805 10 20

EG

43,7

IL

67,7

MA

56,0

TN

49,2

TR

72,7

ZZ

57,9

0805 50 10

MA

35,6

TR

92,7

ZZ

64,2

0808 10 80

AR

94,1

BR

85,7

CL

100,4

CN

98,4

MK

23,1

NZ

138,2

US

176,9

ZA

122,3

ZZ

104,9

0808 30 90

AR

98,3

CL

169,1

CN

82,0

ZA

93,7

ZZ

110,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/21 |
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16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/21

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DECISÃO 2014/219/PESC DO CONSELHO

de 15 de abril de 2014

relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de março de 2011, o Conselho congratulou-se com a estratégia da União Europeia para a segurança e o desenvolvimento na região do Sael (a seguir designada «estratégia da UE no Sael»), salientando o interesse que a União tem, desde há muito, na redução da insegurança e no desenvolvimento da região do Sael. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de março de 2011, o Conselho congratulou-se com a estratégia da União Europeia para a segurança e o desenvolvimento na região do Sael (a seguir designada «estratégia da UE no Sael»), salientando o interesse que a União tem, desde há muito, na redução da insegurança e no desenvolvimento da região do Sael.

| (2) | Em 16 de julho de 2012, através da Decisão 2012/392/PESC (1) o Conselho lançou a missão da política comum de segurança e defesa (PCSD) EUCAP Sael Níger, que contribui para a formação e o aconselhamento das forças de segurança interna do Níger e reforça a coordenação regional com o Mali e a Mauritânia no domínio da segurança. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de julho de 2012, através da Decisão 2012/392/PESC (1) o Conselho lançou a missão da política comum de segurança e defesa (PCSD) EUCAP Sael Níger, que contribui para a formação e o aconselhamento das forças de segurança interna do Níger e reforça a coordenação regional com o Mali e a Mauritânia no domínio da segurança.

| (3) | Em 23 de julho de 2012, o Conselho manifestou a sua preocupação com a degradação da situação no Mali e com o seu impacto negativo na paz e estabilidade regionais e internacionais. Para continuar a aplicar a estratégia da UE no Sael, o Conselho convidou a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e a Comissão a apresentarem propostas concretas para a rápida aplicação de todas as ações em matéria de governação, segurança, desenvolvimento e resolução de conflitos previstas na estratégia da UE no Sael para o norte do Mali. |
| --- | --- |

(3)

Em 23 de julho de 2012, o Conselho manifestou a sua preocupação com a degradação da situação no Mali e com o seu impacto negativo na paz e estabilidade regionais e internacionais. Para continuar a aplicar a estratégia da UE no Sael, o Conselho convidou a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e a Comissão a apresentarem propostas concretas para a rápida aplicação de todas as ações em matéria de governação, segurança, desenvolvimento e resolução de conflitos previstas na estratégia da UE no Sael para o norte do Mali.

| (4) | Em 18 de fevereiro de 2013, através da Decisão 2013/87/PESC (2) o Conselho lançou uma missão militar de formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) para prestar assessoria e formação às forças armadas do Mali sob o controlo das autoridades civis legítimas do país. |
| --- | --- |

(4)

Em 18 de fevereiro de 2013, através da Decisão 2013/87/PESC (2) o Conselho lançou uma missão militar de formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) para prestar assessoria e formação às forças armadas do Mali sob o controlo das autoridades civis legítimas do país.

| (5) | Em 27 de maio de 2013, o Conselho reiterou a sua disponibilidade para analisar, nomeadamente no quadro da PCSD, as opções para apoio urgente às autoridades do Mali em matéria de segurança interna e de justiça, incluindo na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. |
| --- | --- |

(5)

Em 27 de maio de 2013, o Conselho reiterou a sua disponibilidade para analisar, nomeadamente no quadro da PCSD, as opções para apoio urgente às autoridades do Mali em matéria de segurança interna e de justiça, incluindo na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

| (6) | Em 20 de fevereiro de 2014, a República do Mali enviou à União uma carta de convite tendo em vista o envio de uma missão civil da União em apoio das forças de segurança do Mali. |
| --- | --- |

(6)

Em 20 de fevereiro de 2014, a República do Mali enviou à União uma carta de convite tendo em vista o envio de uma missão civil da União em apoio das forças de segurança do Mali.

| (7) | Em 17 de março de 2014, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crise para uma possível ação da PCSD em apoio das forças de segurança interna do Mali. |
| --- | --- |

(7)

Em 17 de março de 2014, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crise para uma possível ação da PCSD em apoio das forças de segurança interna do Mali.

| (8) | A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

(8)

A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

A União estabelece uma missão civil no Mali, (EUCAP Sael Mali), em apoio às forças de segurança interna (FSI) (polícia e guarda nacional) do Mali.

Artigo 2.o

Objetivo e mandato

1.   A EUCAP Sael Mali tem por objetivo permitir que as autoridades do Mali restabeleçam e mantenham a ordem constitucional e democrática e as condições para uma paz duradoura no Mali e restabeleçam e mantenham a autoridade e legitimidade do Estado no conjunto do território do Mali mediante uma reinstituição eficiente da sua administração.

2.   Em apoio à dinâmica do Mali de restaurar a autoridade do Estado e, em estreita coordenação com os restantes intervenientes internacionais, nomeadamente a MINUSMA, a EUCAP Sael Mali presta apoio e aconselhamento às FSI na implantação da reforma da segurança fixada pelo novo governo na perspetiva de:

| — | melhorar a sua eficácia operacional, |
| --- | --- |

—

melhorar a sua eficácia operacional,

| — | restabelecer as respetivas cadeias hierárquicas, |
| --- | --- |

—

restabelecer as respetivas cadeias hierárquicas,

| — | reforçar o papel das autoridades administrativas e judiciárias no que respeita à direção e ao controlo das suas missões, e |
| --- | --- |

—

reforçar o papel das autoridades administrativas e judiciárias no que respeita à direção e ao controlo das suas missões, e

| — | facilitar a respetiva reafetação no norte do país. |
| --- | --- |

—

facilitar a respetiva reafetação no norte do país.

3.   Para atingir o seu objetivo, a EUCAP Sael Mali opera de acordo com as linhas de atuação estratégica definidas no conceito de gestão de crise, aprovadas pelo Conselho em 17 de março 2014 e desenvolvidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.

Artigo 3.o

Cadeia de comando e estrutura

1.   A EUCAP Sael Mali tem uma cadeia de comando unificada para as operações de gestão de crise.

2.   A EUCAP Sael Mali tem o seu Quartel-General em Bamako.

Artigo 4.o

Planificação e lançamento da EUCAP Sael Mali

1.   A missão é lançada por decisão do Conselho na data recomendada pelo Comandante da Operação Civil da EUCAP Sael Mali, logo que esta última tenha atingido a sua capacidade operacional inicial.

2.   O elemento precursor da EUCAP Sael Mali tem por missão preparar a instalação da EUCAP Mali em termos de logística e de infraestruturas, estabelecer contactos com os seus interlocutores no Mali, em especial o governo e as autoridades centrais, para efetuar com eles avaliações prospetivas da aplicação dos objetivos da EUCAP Sael Mali, dar início à definição do quadro da cooperação e coordenação com os parceiros internacionais — em especial a MINUSMA — e fornecer os elementos necessários à elaboração do Conceito de Operações (CONOPS), do Plano da Operação (OPLAN) e da segunda ficha financeira.

Artigo 5.o

Comandante da Operação Civil

1.   O diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) da EUCAP Sael Mali é o Comandante da Operação Civil da EUCAP Sael Mali. A CCPC é posta à disposição do Comandante da Operação Civil para efeitos da planificação e condução da EUCAP Sael Mali.

2.   O Comandante da Operação Civil exerce o comando e o controlo da EUCAP Sael Mali EUCAP Sael Mali, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da AR.

3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e eficaz das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação de aconselhamento e apoio técnico a este último.

4.   O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através da AR.

5.   A totalidade do pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou de acordo com as regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o controlo operacional do seu pessoal para o Comandante da Operação Civil.

6.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de diligência da União seja corretamente cumprido.

Artigo 6.o

Chefe de Missão

1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUCAP Sael Mali no teatro de operações. O Chefe de Missão responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil e atua de acordo com as instruções deste último.

2.   O Chefe de Missão representa a EUCAP Sael Mali na sua área de operação. No âmbito da sua responsabilidade global, o Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da missão.

3.   O Chefe de Missão exerce a responsabilidade administrativa e logística da EUCAP Sael Mali, designadamente no que respeita aos meios, recursos e informações postos à disposição da EUCAP Sael Mali.

4.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional de acordo com as regras nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.

5.   O Chefe de Missão assegura a devida visibilidade da EUCAP Sael Mali.

Artigo 7.o

Controlo político e direção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Mali. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões apropriadas nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. A referida autorização inclui, nomeadamente, poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para rever o CONOPS e o OPLAN. Os poderes de decisão relativos aos objetivos e à conclusão da EUCAP Sael Mali continuam a ser exercidos pelo Conselho.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.

3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre matérias dos respetivos domínios de responsabilidade.

Artigo 8.o

Pessoal

1.   A EUCAP Sael Mali é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE. Estes suportam os custos relacionados com o pessoal que destacarem, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias.

2.   O Estado-Membro, a instituição da União ou o SEAE, respetivamente, responde pelas reclamações relacionadas com o destacamento apresentadas pelo membro do pessoal destacado ou contra este último, e é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o membro de pessoal destacado.

3.   A EUCAP Sael Mali pode também recrutar, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não possam ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, caso não existam candidatos qualificados dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.

4.   As condições de emprego, os direitos e as obrigações do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos celebrados entre a EUCAP Sael Mali e os membros do pessoal em causa.

Artigo 9.o

Estatuto da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal

O estatuto da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP Sael Mali, é objeto de um acordo celebrado em aplicação do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, Estados terceiros podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUCAP Sael Mali, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e do Mali, e contribuam da forma adequada para as despesas correntes da EUCAP Sael Mali.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUCAP Sael Mali têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUCAP Sael Mali que os Estados-Membros.

3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE. Caso a União e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUCAP Sael Mali.

Artigo 11.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela EUCAP Sael Mali, nos termos do artigo 5.o.

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUCAP Sael Mali e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUCAP Sael Mali, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um funcionário encarregado da segurança da Missão, que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.

4.   Em matéria de segurança, o pessoal da EUCAP Sael Mali recebe uma formação obrigatória de segurança, adaptada ao nível de risco avaliado na zona de afetação. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo funcionário encarregado da segurança da missão.

5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da União Europeia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).

Artigo 12.o

Capacidade de vigilância

A capacidade de vigilância é ativada para a EUCAP Sael Mali.

Artigo 13.o

Disposições jurídicas

A EUCAP Sael Mali tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e comparecer em juízo, na medida do que for necessário à aplicação da presente decisão.

Artigo 14.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Mali durante os primeiros nove meses subsequentes à entrada em vigor da presente decisão é de 5 500 000 EUR. O montante de referência para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.

2.   Todas as despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros e do Estado anfitrião podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, a missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, de instalações e a prestação de serviços à EUCAP Sael Mali

3.   A EUCAP Sael Mali é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, a EUCAP Sael Mali assina um acordo com a Comissão.

4.   As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando prevista nos artigos 3.o, 5.o e 6.o e as necessidades operacionais da EUCAP Sael Mali, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

5.   As despesas são elegíveis a partir da data da assinatura do acordo referido no n.o 3.

Artigo 15.o

Célula de Projetos

1.   A EUCAP Sael Mali está dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Se necessário, a EUCAP Sael Mali coordena, facilita e presta aconselhamento no que se refere a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a sua responsabilidade, em domínios relacionados com o mandato da EUCAP Sael Mali e que promovam os seus objetivos.

2.   Sob reserva do n.o 3, a EUCAP Sael Mali está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de países terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUCAP Sael Mali nos dois casos seguintes:

| — | o projeto encontra-se previsto na ficha financeira da presente decisão; ou |
| --- | --- |

—

o projeto encontra-se previsto na ficha financeira da presente decisão; ou

| — | o projeto é integrado no decurso do mandato mediante alteração, a pedido do Chefe de Missão, da referida ficha financeira. |
| --- | --- |

—

o projeto é integrado no decurso do mandato mediante alteração, a pedido do Chefe de Missão, da referida ficha financeira.

A EUCAP Sael Mali celebra um convénio com os Estados em causa que regula, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados.

Em caso algum a responsabilidade da União ou da AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos dos referidos Estados.

3.   O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a Célula de Projetos.

Artigo 16.o

Coerência da resposta da União e coordenação

1.   A AR assegura, na aplicação da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas da União em matéria de desenvolvimento.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com a Delegação da União no Mali para assegurar a coerência da ação levada a cabo pela União. Sem interferir na cadeia de comando, o Chefe da delegação em Bamako, em estreita coordenação com o Representante Especial da União Europeia para o Sael (REUE Sael) dará orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão EUCAP Sael Mali. O Chefe da Missão EUCAP Sael Mali, o Chefe da delegação em Bamako e o REUE Sael efetuam consultas quando necessário.

3.   É estabelecida uma cooperação entre o Chefe de Missão EUCAP Sael Mali, o Comandante da EUTM Mali, o Chefe da Missão EUCAP Sael Níger e o Chefe da Missão EUBAM Líbia.

4.   Além disso, EUCAP Sael Mali coordena e harmoniza as suas ações no domínio da reforma da segurança com a MINUSMA e os restantes parceiros internacionais.

Artigo 17.o

Comunicação de informações

1.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, se necessário e em função das necessidades da EUCAP Sael Mali, informações classificadas da União Europeia até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUCAP Sael Mali, nos termos da Decisão 2013/488/UE.

2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da União Europeia até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUCAP Sael Mali, nos termos da Decisão 2013/488/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

3.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUCAP Sael Mali e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho. (4)

4.   A AR pode delegar essas autorizações, bem como a competência para celebrar os acordos referidos no n.o 2, em funcionários do SEAE, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão, nos termos do Anexo VI, Secção VII da Decisão 2013/488/UE.

Artigo 18.o

Entrada em vigor e vigência

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável até ao termo de um período de 24 meses a contar da data de lançamento da EUCAP Sael Mali.

Feito no Luxemburgo, em 15 de abril de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).

1

(2)  Decisão 2013/87/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 46 de 19.2.2013, p. 27).

2

(3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

3

(4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

4

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| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/27 |
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16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/27

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DECISÃO 2014/220/PESC DO CONSELHO

de 15 de abril de 2014

que altera a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC (1) relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC (1) relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).

| (2) | Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/87/PESC (2) relativa ao lançamento da EUTM Mali. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/87/PESC (2) relativa ao lançamento da EUTM Mali.

| (3) | Em 17 de dezembro de 2013, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUTM Mali fosse prorrogado por um período de dois anos, até 18 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de dezembro de 2013, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUTM Mali fosse prorrogado por um período de dois anos, até 18 de maio de 2016.

| (4) | Deverá ser fixado o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUTM Mali durante o período compreendido entre 19 de maio de 2014 e 18 de maio de 2016. |
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(4)

Deverá ser fixado o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUTM Mali durante o período compreendido entre 19 de maio de 2014 e 18 de maio de 2016.

| (5) | A Decisão 2013/34/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2013/34/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/34/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 10.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
  «2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM Mali para o período de 19 de maio de 2014 a 18 de maio de 2016 é de 27 700 000EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC é fixada em 0 %.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 10.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM Mali para o período de 19 de maio de 2014 a 18 de maio de 2016 é de 27 700 000EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC é fixada em 0 %.»

| 2) | O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
  «2.   O mandato da EUTM Mali cessa em 18 de maio de 2016.» |
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2)

O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   O mandato da EUTM Mali cessa em 18 de maio de 2016.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de abril de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 14 de 18.1.2013, p. 19).

1

(2)  Decisão 2013/87/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 46 de 19.2.2013, p. 27).

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