# Jornal Oficial L 108/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 108 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano28 de abril de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 108

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano28 de abril de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (PESC) 2015/659 do Conselho, de 16 de março de 2015, relativa à assinatura e celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) | 1 |
| | | Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/660 da Comissão, de 27 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (PESC) 2015/659 do Conselho, de 16 de março de 2015, relativa à assinatura e celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)

1

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)

3

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2015/660 da Comissão, de 27 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

5

| | | Retificações |
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| | * | Retificação da Decisão 2013/744/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial ( JO L 333 de 12.12.2013 ) | 7 |
| | * | Retificação da Aprovação Definitiva (UE, Euratom) 2015/366 do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2014 ( JO L 73 de 17.3.2015 ) | 7 |

Retificações

*

Retificação da Decisão 2013/744/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial ( JO L 333 de 12.12.2013 )

( JO L 333 de 12.12.2013 )

7

*

Retificação da Aprovação Definitiva (UE, Euratom) 2015/366 do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2014 ( JO L 73 de 17.3.2015 )

o

( JO L 73 de 17.3.2015 )

7

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/1 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/1

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DECISÃO (PESC) 2015/659 DO CONSELHO

de 16 de março de 2015

relativa à assinatura e celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/78 (1) que prevê que o estatuto das unidades e do pessoal da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da EUMAM RCA, lideradas pela União, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar em aplicação do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/78 (1) que prevê que o estatuto das unidades e do pessoal da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da EUMAM RCA, lideradas pela União, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar em aplicação do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (2) | Na sequência da adoção, em 19 de janeiro de 2015, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, nos termos do artigo 37.o do TUE, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUMAM RCA. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da adoção, em 19 de janeiro de 2015, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, nos termos do artigo 37.o do TUE, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUMAM RCA.

| (3) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não participa no financiamento desta missão. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não participa no financiamento desta missão.

| (4) | O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA).

O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (JO L 13 de 20.1.2015, p. 8).

1

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| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/3 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/3

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ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA)

Bruxelas, 25 de Março de 2015

Sua Excelência Catherine Samba-Panza

«Chef de l'État de la Transition»

República Centro-Africana

Excelência,

Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho da União Europeia adotou a Decisão (PESC) 2015/78 que cria a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA).

Como anunciado na minha carta de 15 de janeiro último, à qual Vossa Excelência teve a amabilidade de responder em 16 de janeiro, o que muito lhe agradeço, importa agora estabelecer o estatuto da EUMAM RCA e do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia.

Como V. Ex.a se recorda, a República Centro-Africana tinha celebrado, em 16 de abril de 2008, um Acordo sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia destacadas no Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA), em aplicação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1778 (2007).

As disposições do referido Acordo, que já não se encontra em vigor desde a data de partida do último elemento da EUFOR RCA, são, no entanto, perfeitamente adaptadas às necessidades da EUMAM RCA que ficará destacada na República Centro-Africana.

Por conseguinte, e à semelhança do modo como procedemos no âmbito da EUFOR RCA em março de 2014, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passem a ser aplicáveis à EUMAM RCA, no pressuposto de que:

| — | todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUMAM RCA; |
| --- | --- |

—

todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUMAM RCA;

| — | todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUMAM RCA; |
| --- | --- |

—

todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUMAM RCA;

| — | os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como abrangendo os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUMAM RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUMAM RCA; |
| --- | --- |

—

os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como abrangendo os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUMAM RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUMAM RCA;

| — | a remissão para a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, feita no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida, simultaneamente, como uma remissão para a nossa troca de cartas de 15 e de 16 de janeiro último e para a decisão do Conselho da União Europeia de 19 de janeiro de 2015 acima referida. |
| --- | --- |

—

a remissão para a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, feita no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida, simultaneamente, como uma remissão para a nossa troca de cartas de 15 e de 16 de janeiro último e para a decisão do Conselho da União Europeia de 19 de janeiro de 2015 acima referida.

Muito agradeceria que V. Ex.a me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, a presente carta, e a resposta de V. Ex.a, constituirão, em conjunto, um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro-Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUMAM RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada e respeitosa consideração.

Pela União Europeia

Federica MOGHERINI

Bangui, 14 de abril de 2015

Federica MOGHERINI

Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

Senhora Alta Representante,

Agradeço a carta de V. Ex.a de 25 de Março de 2015 respeitante à EUMAM RCA, que é do seguinte teor:

a

«Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho da União Europeia adotou a Decisão (PESC) 2015/78 que cria a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA).

Como anunciado na minha carta de 15 de janeiro último, à qual Vossa Excelência teve a amabilidade de responder em 16 de janeiro, o que muito lhe agradeço, importa agora estabelecer o estatuto da EUMAM RCA e do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia.

Como V. Ex.a se recorda, a República Centro-Africana tinha celebrado, em 16 de abril de 2008, um Acordo sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia destacadas no Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA), em aplicação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1778 (2007).

a

As disposições do referido Acordo, que já não se encontra em vigor desde a data de partida do último elemento da EUFOR RCA, são, no entanto, perfeitamente adaptadas às necessidades da EUMAM RCA que ficará destacada na República Centro-Africana.

Por conseguinte, e à semelhança do modo como procedemos no âmbito da EUFOR RCA em março de 2014, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passem a ser aplicáveis à EUMAM RCA, no pressuposto de que:

a

o

o

| — | todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUMAM RCA; |
| --- | --- |

—

todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUMAM RCA;

| — | todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUMAM RCA; |
| --- | --- |

—

todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUMAM RCA;

| — | os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUMAM RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUMAM RCA; |
| --- | --- |

—

os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUMAM RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUMAM RCA;

o

o

o

o

o

o

| — | a remissão para a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, feita no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida, simultaneamente, como uma remissão para a nossa troca de cartas de 15 e de 16 de janeiro último e para a decisão do Conselho da União Europeia de 19 de janeiro de 2015 acima referida. |
| --- | --- |

—

a remissão para a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, feita no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida, simultaneamente, como uma remissão para a nossa troca de cartas de 15 e de 16 de janeiro último e para a decisão do Conselho da União Europeia de 19 de janeiro de 2015 acima referida.

o

o

Muito agradeceria que V. Ex.a me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, a presente carta, e a resposta de V. Ex.a, constituirão, em conjunto, um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro-Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUMAM RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.»

a

a

Tenho a honra de comunicar que os termos da carta de V. Ex.a merecem o meu acordo.

a

Queira aceitar, Senhora Alta Representante, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela República Centro-Africana

Catherine SAMBA-PANZA

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REGULAMENTOS

| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/5 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/660 DA COMISSÃO

de 27 de abril de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 84,0 |
| TR | 94,0 |
| ZZ | 89,0 |
| 0707 00 05 | AL | 67,1 |
| EG | 191,6 |
| TR | 125,6 |
| ZZ | 128,1 |
| 0709 91 00 | TR | 209,1 |
| ZZ | 209,1 |
| 0709 93 10 | MA | 123,4 |
| TR | 144,0 |
| ZZ | 133,7 |
| 0805 10 20 | EG | 53,2 |
| IL | 50,3 |
| MA | 57,6 |
| TN | 55,7 |
| TR | 70,3 |
| ZZ | 57,4 |
| 0805 50 10 | BO | 97,3 |
| TR | 101,3 |
| ZZ | 99,3 |
| 0808 10 80 | AR | 87,8 |
| BR | 96,3 |
| CL | 156,5 |
| CN | 83,8 |
| MK | 30,8 |
| NZ | 130,6 |
| US | 151,5 |
| ZA | 119,9 |
| ZZ | 107,2 |
| 0808 30 90 | AR | 110,0 |
| CL | 147,4 |
| ZA | 122,5 |
| ZM | 112,8 |
| ZZ | 123,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

84,0

TR

94,0

ZZ

89,0

0707 00 05

AL

67,1

EG

191,6

TR

125,6

ZZ

128,1

0709 91 00

TR

209,1

ZZ

209,1

0709 93 10

MA

123,4

TR

144,0

ZZ

133,7

0805 10 20

EG

53,2

IL

50,3

MA

57,6

TN

55,7

TR

70,3

ZZ

57,4

0805 50 10

BO

97,3

TR

101,3

ZZ

99,3

0808 10 80

AR

87,8

BR

96,3

CL

156,5

CN

83,8

MK

30,8

NZ

130,6

US

151,5

ZA

119,9

ZZ

107,2

0808 30 90

AR

110,0

CL

147,4

ZA

122,5

ZM

112,8

ZZ

123,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

Retificações

| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/7 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/7

---

Retificação da Decisão 2013/744/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 333 de 12 de dezembro de 2013
  )

Na página 73, nos considerandos 5 e 6:

onde se lê:

| «(5) | Uma vez que abrange domínios que se inscrevem na esfera de competência da União, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

«(5)

Uma vez que abrange domínios que se inscrevem na esfera de competência da União, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (6) | Com a assinatura do Protocolo a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm as suas competências nos domínios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras.» |
| --- | --- |

(6)

Com a assinatura do Protocolo a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm as suas competências nos domínios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras.»

deve ler-se:

| «(5) | Na medida em que abranja domínios que se inscrevem na esfera de competência da União, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

«(5)

Na medida em que abranja domínios que se inscrevem na esfera de competência da União, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (6) | A assinatura do Protocolo pela União no que se refere às obrigações relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça não prejudica a declaração de competências, completa e pormenorizada, a acordar aquando da celebração do Protocolo. A União não estará a exercer uma competência partilhada. Os Estados-Membros mantêm a possibilidade de exercer as suas competências nos domínios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras.» |
| --- | --- |

(6)

A assinatura do Protocolo pela União no que se refere às obrigações relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça não prejudica a declaração de competências, completa e pormenorizada, a acordar aquando da celebração do Protocolo. A União não estará a exercer uma competência partilhada. Os Estados-Membros mantêm a possibilidade de exercer as suas competências nos domínios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras.»

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| 28.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/7 |
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28.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/7

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Retificação da Aprovação Definitiva (UE, Euratom) 2015/366 do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2014

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 73 de 17 de março de 2015
  )

Nas páginas 12 a 15, na coluna «Orçamento retificativo n.o 2/2014»:

onde se lê:

«2 967 027 640»

deve ler-se:

«1 961 620 715»

Na página 12, na coluna «Orçamento retificativo n.o 2/2014», na linha «TOTAL GERAL»:

o

onde se lê:

«4 535 027 640»

deve ler-se:

«3 529 620 715»

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