# Jornal Oficial L 73/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.073.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 73 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano13 de março de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.073.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 73

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano13 de março de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 239/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva 2014/39/UE da Comissão, de 12 de março de 2014, que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório (
  1
  ) | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/133/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 11 de março de 2014, que rejeita a recusa de autorizar produtos biocidas com bromadiolona, notificada pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 1362]

   (
  1
  ) | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 239/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

DIRETIVAS

*

Diretiva 2014/39/UE da Comissão, de 12 de março de 2014, que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório (
  1
  )

1

3

DECISÕES

2014/133/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de março de 2014, que rejeita a recusa de autorizar produtos biocidas com bromadiolona, notificada pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 1362]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 1362]

1

5

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/1 |
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13.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 239/2014 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 77,2 |
| TN | 103,3 |
| TR | 104,8 |
| ZZ | 95,1 |
| 0707 00 05 | MA | 182,1 |
| TR | 152,1 |
| ZZ | 167,1 |
| 0709 91 00 | EG | 45,1 |
| ZZ | 45,1 |
| 0709 93 10 | MA | 41,8 |
| TR | 78,3 |
| ZZ | 60,1 |
| 0805 10 20 | EG | 46,6 |
| IL | 67,5 |
| MA | 50,8 |
| TN | 51,1 |
| TR | 61,0 |
| ZZ | 55,4 |
| 0805 50 10 | TR | 77,5 |
| ZZ | 77,5 |
| 0808 10 80 | CL | 110,0 |
| CN | 98,4 |
| MK | 30,8 |
| US | 207,8 |
| ZZ | 111,8 |
| 0808 30 90 | AR | 102,4 |
| CL | 159,0 |
| CN | 68,3 |
| TR | 158,2 |
| US | 211,0 |
| ZA | 95,8 |
| ZZ | 132,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

77,2

TN

103,3

TR

104,8

ZZ

95,1

0707 00 05

MA

182,1

TR

152,1

ZZ

167,1

0709 91 00

EG

45,1

ZZ

45,1

0709 93 10

MA

41,8

TR

78,3

ZZ

60,1

0805 10 20

EG

46,6

IL

67,5

MA

50,8

TN

51,1

TR

61,0

ZZ

55,4

0805 50 10

TR

77,5

ZZ

77,5

0808 10 80

CL

110,0

CN

98,4

MK

30,8

US

207,8

ZZ

111,8

0808 30 90

AR

102,4

CL

159,0

CN

68,3

TR

158,2

US

211,0

ZA

95,8

ZZ

132,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DIRETIVAS

| 13.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/3 |
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13.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/3

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DIRETIVA 2014/39/UE DA COMISSÃO

de 12 de março de 2014

que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/9/UE da Comissão (2) substituiu o anexo I da Diretiva 2001/37/CE, prevendo novas advertências complementares de saúde a utilizar em cada unidade de embalagem de produtos do tabaco, como estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/37/CE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/9/UE da Comissão (2) substituiu o anexo I da Diretiva 2001/37/CE, prevendo novas advertências complementares de saúde a utilizar em cada unidade de embalagem de produtos do tabaco, como estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/37/CE.

| (2) | A Diretiva 2012/9/UE estabelece como prazo de transposição pelos Estados-Membros a data de 28 de março de 2014 e como termo do período transitório previsto no artigo 3.o dessa diretiva a data de 28 de março de 2016. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2012/9/UE estabelece como prazo de transposição pelos Estados-Membros a data de 28 de março de 2014 e como termo do período transitório previsto no artigo 3.o dessa diretiva a data de 28 de março de 2016.

| (3) | A Decisão 2003/641/CE da Comissão (3) estabelece regras relativas à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências de saúde nas embalagens de tabaco. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2003/641/CE da Comissão (3) estabelece regras relativas à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências de saúde nas embalagens de tabaco.

| (4) | A Decisão C(2005) 1452 da Comissão, de 26 de maio de 2005, estabelece a coletânea de documentos-fonte selecionados contendo fotografias a cores ou outras ilustrações para cada uma das advertências complementares de saúde enumeradas no anexo I da Diretiva 2001/37/CE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão C(2005) 1452 da Comissão, de 26 de maio de 2005, estabelece a coletânea de documentos-fonte selecionados contendo fotografias a cores ou outras ilustrações para cada uma das advertências complementares de saúde enumeradas no anexo I da Diretiva 2001/37/CE.

| (5) | Após a adoção da Diretiva 2012/9/UE, a Comissão lançou estudos, a fim de criar e testar novas fotografias a cores ou outras ilustrações para cada uma das advertências complementares especificadas no anexo da Diretiva 2012/9/UE, que substituiu o anexo I da Diretiva 2001/37/CE. Esses estudos não foram ainda concluídos. |
| --- | --- |

(5)

Após a adoção da Diretiva 2012/9/UE, a Comissão lançou estudos, a fim de criar e testar novas fotografias a cores ou outras ilustrações para cada uma das advertências complementares especificadas no anexo da Diretiva 2012/9/UE, que substituiu o anexo I da Diretiva 2001/37/CE. Esses estudos não foram ainda concluídos.

| (6) | Os Estados-Membros que exijam a colocação de advertências complementares sob a forma de fotografias a cores ou outras ilustrações, como referido no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2001/37/CE, necessitam de ter ao seu dispor os documentos-fonte selecionados com antecedência suficiente para poderem transpor a Diretiva 2012/9/UE. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros que exijam a colocação de advertências complementares sob a forma de fotografias a cores ou outras ilustrações, como referido no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2001/37/CE, necessitam de ter ao seu dispor os documentos-fonte selecionados com antecedência suficiente para poderem transpor a Diretiva 2012/9/UE.

| (7) | Dada a complexidade do processo de atualização da coletânea de documentos-fonte selecionados e de alteração da Decisão C(2005) 1452, correr-se-ia o risco de esse processo não estar concluído dentro de um calendário que proporcionasse aos Estados-Membros tempo suficiente para cumprirem o prazo de transposição da Diretiva 2012/9/UE. |
| --- | --- |

(7)

Dada a complexidade do processo de atualização da coletânea de documentos-fonte selecionados e de alteração da Decisão C(2005) 1452, correr-se-ia o risco de esse processo não estar concluído dentro de um calendário que proporcionasse aos Estados-Membros tempo suficiente para cumprirem o prazo de transposição da Diretiva 2012/9/UE.

| (8) | Para garantir que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente, afigura-se adequado prorrogar o prazo de transposição da Diretiva 2012/9/eu, bem como o termo do período de transição previsto nessa diretiva. |
| --- | --- |

(8)

Para garantir que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente, afigura-se adequado prorrogar o prazo de transposição da Diretiva 2012/9/eu, bem como o termo do período de transição previsto nessa diretiva.

| (9) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/37/CE, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/37/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2012/9/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, n.o 1, a data «28 de março de 2014» é substituída por «28 de março de 2016». |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, n.o 1, a data «28 de março de 2014» é substituída por «28 de março de 2016».

| 2) | No artigo 3.o, a data «28 de março de 2016» é substituída por «28 de março de 2018». |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, a data «28 de março de 2016» é substituída por «28 de março de 2018».

Artigo 2.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

1

(2)  Diretiva 2012/9/UE da Comissão, de 7 de março de 2012, que altera o anexo I da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 69 de 8.3.2012, p. 15).

2

(3)  Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (JO L 226 de 10.9.2003, p. 24).

3

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DECISÕES

| 13.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/5 |
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13.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de março de 2014

que rejeita a recusa de autorizar produtos biocidas com bromadiolona, notificada pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2014) 1362]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/133/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém uma lista de substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2009/92/CE (3) da Comissão acrescentou a substância ativa bromadiolona para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém uma lista de substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2009/92/CE (3) da Comissão acrescentou a substância ativa bromadiolona para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE.

| (2) | Em cumprimento do artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, as empresas Pelgar International Limited e Unichem d.o.o. (a seguir designadas «requerentes») apresentaram ao Reino Unido pedidos de autorização de produtos biocidas que continham bromadiolona numa formulação incorporada em blocos de cera (adiante designados por «produtos contestados»). Antes de 1 de setembro de 2013, o Reino Unido autorizou os produtos contestados, para diversas utilizações, incluindo aplicação profissional em interiores e exteriores de edifícios e em redes de águas residuais. Posteriormente, vários Estados-Membros autorizaram os produtos, mediante reconhecimento mútuo. |
| --- | --- |

(2)

Em cumprimento do artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, as empresas Pelgar International Limited e Unichem d.o.o. (a seguir designadas «requerentes») apresentaram ao Reino Unido pedidos de autorização de produtos biocidas que continham bromadiolona numa formulação incorporada em blocos de cera (adiante designados por «produtos contestados»). Antes de 1 de setembro de 2013, o Reino Unido autorizou os produtos contestados, para diversas utilizações, incluindo aplicação profissional em interiores e exteriores de edifícios e em redes de águas residuais. Posteriormente, vários Estados-Membros autorizaram os produtos, mediante reconhecimento mútuo.

| (3) | A autoridade alemã competente no domínio dos produtos biocidas recebeu pedidos de reconhecimento mútuo de autorizações dos produtos contestados, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(3)

A autoridade alemã competente no domínio dos produtos biocidas recebeu pedidos de reconhecimento mútuo de autorizações dos produtos contestados, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE.

| (4) | A Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e às requerentes a sua proposta de recusar as autorizações ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, dado considerar que os produtos não podiam satisfazer as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, da mesma Diretiva no tocante a efeitos sobre a saúde humana. |
| --- | --- |

(4)

A Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e às requerentes a sua proposta de recusar as autorizações ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, dado considerar que os produtos não podiam satisfazer as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, da mesma Diretiva no tocante a efeitos sobre a saúde humana.

| (5) | De acordo com as notificações, a Alemanha discorda da avaliação efetuada pelo Reino Unido quanto ao valor da absorção cutânea utilizado nessa avaliação (0,04 %). A Alemanha considera este valor inadequado na perspetiva das normas da OCDE aplicáveis aos métodos de absorção cutânea in vitro
   (4) e indicou que, com base num valor mais prudente de 0,36 % decorrente dessas normas, a avaliação resulta num nível inaceitável de exposição cutânea a bromadiolona entre os utilizadores profissionais. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com as notificações, a Alemanha discorda da avaliação efetuada pelo Reino Unido quanto ao valor da absorção cutânea utilizado nessa avaliação (0,04 %). A Alemanha considera este valor inadequado na perspetiva das normas da OCDE aplicáveis aos métodos de absorção cutânea in vitro
   (4) e indicou que, com base num valor mais prudente de 0,36 % decorrente dessas normas, a avaliação resulta num nível inaceitável de exposição cutânea a bromadiolona entre os utilizadores profissionais.

| (6) | Em relação a cada notificação, a Comissão, em cumprimento do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, convidou os outros Estados-Membros e as requerentes a apresentarem, no prazo de 90 dias, observações escritas sobre a notificação da Alemanha. Apresentaram observações no prazo indicado o Reino Unido, a Bélgica, a Alemanha e uma das requerentes. A notificação foi igualmente discutida entre representantes da Comissão e das autoridades dos Estados-Membros com competência no domínio dos produtos biocidas, na reunião do Grupo de Autorização de Produtos e Facilitação de Reconhecimentos Mútuos que se realizou a 14 de maio de 2013. |
| --- | --- |

(6)

Em relação a cada notificação, a Comissão, em cumprimento do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, convidou os outros Estados-Membros e as requerentes a apresentarem, no prazo de 90 dias, observações escritas sobre a notificação da Alemanha. Apresentaram observações no prazo indicado o Reino Unido, a Bélgica, a Alemanha e uma das requerentes. A notificação foi igualmente discutida entre representantes da Comissão e das autoridades dos Estados-Membros com competência no domínio dos produtos biocidas, na reunião do Grupo de Autorização de Produtos e Facilitação de Reconhecimentos Mútuos que se realizou a 14 de maio de 2013.

| (7) | Das referidas discussões e observações, concluiu-se que o Reino Unido avaliou a absorção cutânea de um modo compatível com as mais recentes orientações acordadas a nível da UE (5), segundo as quais é aceite a possibilidade de extrapolar dados existentes a partir da aprovação da substância ativa. |
| --- | --- |

(7)

Das referidas discussões e observações, concluiu-se que o Reino Unido avaliou a absorção cutânea de um modo compatível com as mais recentes orientações acordadas a nível da UE (5), segundo as quais é aceite a possibilidade de extrapolar dados existentes a partir da aprovação da substância ativa.

| (8) | Em primeiro lugar, o Reino Unido utilizou um valor de absorção cutânea extraído de um estudo considerado fiável no contexto da aprovação da substância ativa bromadiolona pela UE, em relação ao qual as requerentes possuíam a necessária carta de acesso fornecida pelo proprietário dos dados. Em segundo lugar, o estudo de absorção cutânea que proporcionou esse valor foi realizado com iscos cuja formulação era idêntica à dos produtos contestados, conforme recomendam as referidas orientações. |
| --- | --- |

(8)

Em primeiro lugar, o Reino Unido utilizou um valor de absorção cutânea extraído de um estudo considerado fiável no contexto da aprovação da substância ativa bromadiolona pela UE, em relação ao qual as requerentes possuíam a necessária carta de acesso fornecida pelo proprietário dos dados. Em segundo lugar, o estudo de absorção cutânea que proporcionou esse valor foi realizado com iscos cuja formulação era idêntica à dos produtos contestados, conforme recomendam as referidas orientações.

| (9) | Por último, o Reino Unido avaliou o produto recorrendo ao parecer de peritos para justificar que as condições específicas do estudo a partir do qual se obteve o valor da absorção cutânea reproduziam mais fielmente as condições de exposição real dos utilizadores profissionais que instalam blocos de cera como isco. Esta abordagem é compatível com as orientações supramencionadas e com os princípios comuns de avaliação dos dossiês relativos aos produtos biocidas, nos termos do anexo VI, ponto 12, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(9)

Por último, o Reino Unido avaliou o produto recorrendo ao parecer de peritos para justificar que as condições específicas do estudo a partir do qual se obteve o valor da absorção cutânea reproduziam mais fielmente as condições de exposição real dos utilizadores profissionais que instalam blocos de cera como isco. Esta abordagem é compatível com as orientações supramencionadas e com os princípios comuns de avaliação dos dossiês relativos aos produtos biocidas, nos termos do anexo VI, ponto 12, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (10) | Face ao exposto, a Comissão concorda com as conclusões da avaliação efetuada pelo Reino Unido e pelos outros Estados-Membros que autorizaram os produtos contestados mediante reconhecimento mútuo, no sentido de que estes produtos não têm efeitos inadmissíveis na saúde humana, conforme exige o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. A Comissão considera, pois, que o pedido de recusa das autorizações, apresentado pela Alemanha, não é justificável com base nos motivos invocados. |
| --- | --- |

(10)

Face ao exposto, a Comissão concorda com as conclusões da avaliação efetuada pelo Reino Unido e pelos outros Estados-Membros que autorizaram os produtos contestados mediante reconhecimento mútuo, no sentido de que estes produtos não têm efeitos inadmissíveis na saúde humana, conforme exige o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. A Comissão considera, pois, que o pedido de recusa das autorizações, apresentado pela Alemanha, não é justificável com base nos motivos invocados.

| (11) | O Regulamento (UE) n.o 528/2012 é aplicável aos produtos contestados, em conformidade com o disposto no seu artigo 92.o, n.o 2. A presente decisão, uma vez que tem como base jurídica o artigo 36.o, n.o 3, deste Regulamento, deve ser dirigida a todos os Estados-Membros, por força do artigo 36.o, n.o 4, do mesmo. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (UE) n.o 528/2012 é aplicável aos produtos contestados, em conformidade com o disposto no seu artigo 92.o, n.o 2. A presente decisão, uma vez que tem como base jurídica o artigo 36.o, n.o 3, deste Regulamento, deve ser dirigida a todos os Estados-Membros, por força do artigo 36.o, n.o 4, do mesmo.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
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(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É indeferida a proposta da Alemanha no sentido de serem recusadas as autorizações que o Reino Unido concedeu a favor dos produtos referidos em anexo.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

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(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2009/92/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa bromadiolona no anexo I da mesma (JO L 201 de 1.8.2009, p. 43).

3

(4)  Ver OECD Guideline for the testing of chemicals 428 on skin absorption: in vitro Method, disponível no sítio http://www.oecd-ilibrary.org/environment/test-no-428-skin-absorption-in-vitro-method_9789264071087-en

4

OECD Guideline for the testing of chemicals 428 on skin absorption: in vitro Method

(5)  Ver CA-July13-Doc.6.2.b – Final on Approach to dermal absorption assessment for biocidal products authorisation, disponível no sítio https://circabc.europa.eu/w/browse/884abd60-d8f9-48ad-8600-cd0bd5485cec

5

CA-July13-Doc.6.2.b – Final on Approach to dermal absorption assessment for biocidal products authorisation

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ANEXO

Produtos em relação aos quais é rejeitada a proposta da Alemanha de se recusarem as autorizações que o Reino Unido concedeu:

| Denominação do produto | Número de referência do pedido no registo de produtos biocidas do Reino Unido | Número de referência do pedido no registo de produtos biocidas da Alemanha | Requerente | Data da notificação | Outros Estados-Membros nos quais os produtos contestados foram autorizados mediante reconhecimento mútuo |
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| Rodex Oktablok | 2011/2309/7794/UK/AA/8845 | 2011/2309/7794/DE/MA/20435 | Pelgar International Limited | 8 de abril de 2013 | Lituânia, Chipre, Dinamarca e Bélgica. |
| Ratimor Wax Blocks | 2012/2249/12006/UK/AA/19026 | 2012/2249/12006/DE/MA/31827 | Unichem d.o.o. | 19 de abril de 2013 | Estónia, Polónia, Malta, Letónia e Suécia. |

Denominação do produto

Número de referência do pedido no registo de produtos biocidas do Reino Unido

Número de referência do pedido no registo de produtos biocidas da Alemanha

Requerente

Data da notificação

Outros Estados-Membros nos quais os produtos contestados foram autorizados mediante reconhecimento mútuo

Rodex Oktablok

2011/2309/7794/UK/AA/8845

2011/2309/7794/DE/MA/20435

Pelgar International Limited

8 de abril de 2013

Lituânia, Chipre, Dinamarca e Bélgica.

Ratimor Wax Blocks

2012/2249/12006/UK/AA/19026

2012/2249/12006/DE/MA/31827

Unichem d.o.o.

19 de abril de 2013

Estónia, Polónia, Malta, Letónia e Suécia.

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