# Jornal Oficial L 63/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.063.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 63 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano4 de março de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.063.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 63

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano4 de março de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 178/2014 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu | 53 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 178/2014 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu

o

o

1

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União

o

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

o

o

13

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu

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53

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/1 |
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4.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 178/2014 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que complementa o Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 15.o, n.o 4, terceiro parágrafo e o artigo 18.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (2). O Regulamento (UE) n.o 229/2013 concede poderes à Comissão para adotar atos delegados e atos de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar disposições através desses atos. As novas disposições substituem as normas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1914/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (2). O Regulamento (UE) n.o 229/2013 concede poderes à Comissão para adotar atos delegados e atos de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar disposições através desses atos. As novas disposições substituem as normas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1914/2006 da Comissão (3).

| (2) | Para garantir que os operadores exercem plenamente o direito de participação no regime específico de abastecimento, há que determinar as condições da sua inscrição no registo de operadores. Esse registo deve conferir o direito ao benefício dos referidos regimes, mediante o respeito das obrigações impostas pelas regulamentações nacionais e da União. O requerente deve ter direito a constar desse registo desde que satisfaça um certo número de condições objetivas, destinadas a facilitar a gestão do regime. |
| --- | --- |

(2)

Para garantir que os operadores exercem plenamente o direito de participação no regime específico de abastecimento, há que determinar as condições da sua inscrição no registo de operadores. Esse registo deve conferir o direito ao benefício dos referidos regimes, mediante o respeito das obrigações impostas pelas regulamentações nacionais e da União. O requerente deve ter direito a constar desse registo desde que satisfaça um certo número de condições objetivas, destinadas a facilitar a gestão do regime.

| (3) | Para apoiar a comercialização dos produtos fora da região de produção, há que determinar as condições de estabelecimento do montante da ajuda relativa a esses produtos e, quando pertinente, as condições de determinação das quantidades de produtos por ela abrangidos. Consequentemente, há que definir novas disposições sobre o apoio à comercialização de alguns produtos locais, que determinem as condições de definição do montante máximo da ajuda a conceder e as quantidades máximas de produtos por ela abrangidas. |
| --- | --- |

(3)

Para apoiar a comercialização dos produtos fora da região de produção, há que determinar as condições de estabelecimento do montante da ajuda relativa a esses produtos e, quando pertinente, as condições de determinação das quantidades de produtos por ela abrangidos. Consequentemente, há que definir novas disposições sobre o apoio à comercialização de alguns produtos locais, que determinem as condições de definição do montante máximo da ajuda a conceder e as quantidades máximas de produtos por ela abrangidas.

| (4) | A fim de assegurar uma dotação razoável e proporcionada para as medidas de financiamento de estudos, projetos de demonstração, formação e assistência técnica, há que fixar o montante máximo por campanha que pode ser atribuído a essas medidas. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar uma dotação razoável e proporcionada para as medidas de financiamento de estudos, projetos de demonstração, formação e assistência técnica, há que fixar o montante máximo por campanha que pode ser atribuído a essas medidas.

| (5) | Por razões de segurança e clareza jurídicas, o Regulamento (CE) n.o 1914/2006 deve ser revogado, |
| --- | --- |

(5)

Por razões de segurança e clareza jurídicas, o Regulamento (CE) n.o 1914/2006 deve ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Registo dos operadores

1.   A emissão de certificados de ajuda está restringida aos operadores inscritos no Registo mantido pelas autoridades competentes para os operadores que exercem atividade comercial no âmbito das disposições específicas de abastecimento («o Registo»).

2.   Qualquer operador estabelecido na Comunidade pode requerer a sua inscrição no Registo.

Essa inscrição fica subordinada às seguintes condições:

| (a) | O operador deve dispor dos meios, estruturas e autorizações legais necessários para exercer as suas atividades, designadamente para cumprir as suas obrigações em matéria de contabilidade da empresa, se aplicável, e de regime fiscal; |
| --- | --- |

(a)

O operador deve dispor dos meios, estruturas e autorizações legais necessários para exercer as suas atividades, designadamente para cumprir as suas obrigações em matéria de contabilidade da empresa, se aplicável, e de regime fiscal;

| (b) | O operador deve estar em condições de assegurar a realização das suas atividades nas ilhas menores do mar Egeu; |
| --- | --- |

(b)

O operador deve estar em condições de assegurar a realização das suas atividades nas ilhas menores do mar Egeu;

| (c) | O operador é responsável pelo cumprimento de todas as disposições relativas ao abastecimento, até à venda ao utilizador final. |
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(c)

O operador é responsável pelo cumprimento de todas as disposições relativas ao abastecimento, até à venda ao utilizador final.

Artigo 2.o

Montante da ajuda à comercialização fora da região de produção

1.   O montante de ajuda concedido nos termos do capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 229/2013, no que respeita ao apoio à comercialização e transporte de matérias-primas e produtos transformados fora da região de produção não deve exceder 10 % do valor da produção comercializada, entregue na zona de destino, calculado nos termos do n.o 2 do presente artigo.

Todavia, o limite definido no primeiro parágrafo não deve exceder 13 % do valor da produção comercializada, se o produtor contratante for uma associação, união ou organização de produtores.

2.   Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção comercializada, entregue na zona de destino, deve ser avaliado com base no contrato de campanha, se for caso disso, nos documentos de transporte específicos e em todos os documentos comprovativos apresentados para fundamentar o pedido de ajuda.

O valor da produção comercializada a tomar em consideração será o de uma remessa entregue no primeiro porto ou aeroporto de desembarque.

As autoridades competentes podem solicitar todas as informações ou documentos comprovativos complementares de que necessitem para determinar o montante da ajuda.

3.   As condições de concessão da ajuda, as produções agrícolas e os montantes em causa devem ser especificados no programa de apoio aprovado nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 229/2013.

Artigo 3.o

Financiamento de estudos, projetos de demonstração, formação e medidas de assistência técnica

O montante necessário para o financiamento dos estudos, projetos de demonstração, formação e medidas de assistência técnica previstos no programa referido no capítulo II do Regulamento (UE) n.o 229/2013, com vista à execução do mesmo, não pode exceder 1 % do montante total do financiamento previsto no artigo 18.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

Artigo 4.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1914/2006.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 78 de 20.3.2013, p. 41.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1914/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 365 de 21.12.2006, p. 64).

3

o

o

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| 4.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/3 |
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4.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/3

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 179/2014 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que complementa o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 19.o, n.o 4, terceiro parágrafo, o artigo 21.o, n.o 3, o artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo, e o artigo 30.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 247/2006 (2). O Regulamento (UE) n.o 228/2013 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar algumas regras por meio dos referidos atos. A novas regras devem substituir as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 247/2006 (2). O Regulamento (UE) n.o 228/2013 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar algumas regras por meio dos referidos atos. A novas regras devem substituir as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão (3).

| (2) | Para garantir aos operadores pleno exercício do direito de participação no regime específico de abastecimento, há que definir as condições da sua inscrição no registo de operadores. Esse registo deve conferir o direito ao benefício do referido regime, mediante o respeito das obrigações impostas pela regulamentação da União e nacional. Os requerentes devem ter direito a constar desse registo, desde que satisfaçam um certo número de condições objetivas, destinadas a facilitar a gestão do regime. |
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(2)

Para garantir aos operadores pleno exercício do direito de participação no regime específico de abastecimento, há que definir as condições da sua inscrição no registo de operadores. Esse registo deve conferir o direito ao benefício do referido regime, mediante o respeito das obrigações impostas pela regulamentação da União e nacional. Os requerentes devem ter direito a constar desse registo, desde que satisfaçam um certo número de condições objetivas, destinadas a facilitar a gestão do regime.

| (3) | Para apoiar a comercialização de produtos fora da sua região de produção, há que definir as condições de determinação do montante da ajuda e, quando pertinente, as condições de determinação das quantidades de produtos que ela contempla. Consequentemente, há que definir novas regras de apoio à comercialização de determinados produtos locais, com indicação de como definir os montantes máximos da ajuda e as quantidades máximas de produtos que dela podem beneficiar. |
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(3)

Para apoiar a comercialização de produtos fora da sua região de produção, há que definir as condições de determinação do montante da ajuda e, quando pertinente, as condições de determinação das quantidades de produtos que ela contempla. Consequentemente, há que definir novas regras de apoio à comercialização de determinados produtos locais, com indicação de como definir os montantes máximos da ajuda e as quantidades máximas de produtos que dela podem beneficiar.

| (4) | Para aumentar a sensibilização para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas da União e aumentar o seu consumo, devem ser as organizações profissionais das regiões ultraperiféricas a propor as condições de utilização do símbolo gráfico, ou seja, o estabelecimento da lista dos produtos agrícolas, no seu estado inalterado ou transformados, que podem ostentar o símbolo e a definição das características de qualidade e dos métodos de produção, acondicionamento e fabrico dos produtos transformados. Estas condições devem ser especificadas por referência a normas existentes nas disposições da União ou, na sua ausência, a normas internacionais, ou por referência a métodos tradicionais de cultivo e fabrico. |
| --- | --- |

(4)

Para aumentar a sensibilização para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas da União e aumentar o seu consumo, devem ser as organizações profissionais das regiões ultraperiféricas a propor as condições de utilização do símbolo gráfico, ou seja, o estabelecimento da lista dos produtos agrícolas, no seu estado inalterado ou transformados, que podem ostentar o símbolo e a definição das características de qualidade e dos métodos de produção, acondicionamento e fabrico dos produtos transformados. Estas condições devem ser especificadas por referência a normas existentes nas disposições da União ou, na sua ausência, a normas internacionais, ou por referência a métodos tradicionais de cultivo e fabrico.

| (5) | Para tirar o melhor partido do símbolo gráfico à disposição dos produtores e fabricantes de produtos de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas e para simplificar e tornar mais eficaz a gestão e o controlo, o direito de utilização do símbolo gráfico deve ser conferido aos operadores nelas estabelecidos e diretamente responsáveis pela produção, acondicionamento, comercialização e fabrico dos produtos considerados, que se comprometam a respeitar certas obrigações. |
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(5)

Para tirar o melhor partido do símbolo gráfico à disposição dos produtores e fabricantes de produtos de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas e para simplificar e tornar mais eficaz a gestão e o controlo, o direito de utilização do símbolo gráfico deve ser conferido aos operadores nelas estabelecidos e diretamente responsáveis pela produção, acondicionamento, comercialização e fabrico dos produtos considerados, que se comprometam a respeitar certas obrigações.

| (6) | Para permitir que os operadores beneficiem da isenção dos direitos de importação de bovinos machos jovens originários de países terceiros e destinados a engorda e consumo nos departamentos franceses ultramarinos ou na Madeira, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, há que definir certas condições. A isenção deve ser limitada a bovinos machos jovens destinados a engorda durante um período mínimo de 120 dias na região ultraperiférica em questão e sujeita à constituição de garantia. |
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(6)

Para permitir que os operadores beneficiem da isenção dos direitos de importação de bovinos machos jovens originários de países terceiros e destinados a engorda e consumo nos departamentos franceses ultramarinos ou na Madeira, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, há que definir certas condições. A isenção deve ser limitada a bovinos machos jovens destinados a engorda durante um período mínimo de 120 dias na região ultraperiférica em questão e sujeita à constituição de garantia.

| (7) | A fim de assegurar uma dotação razoável e proporcionada para as medidas de financiamento de estudos, projetos de demonstração, formação e assistência técnica, há que fixar um montante máximo anual atribuível a essas medidas. |
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(7)

A fim de assegurar uma dotação razoável e proporcionada para as medidas de financiamento de estudos, projetos de demonstração, formação e assistência técnica, há que fixar um montante máximo anual atribuível a essas medidas.

| (8) | Por razões de segurança e clareza jurídicas, o Regulamento (CE) n.o 793/2006 deve ser revogado, |
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(8)

Por razões de segurança e clareza jurídicas, o Regulamento (CE) n.o 793/2006 deve ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Registo dos operadores

1.   Os certificados de importação, de isenção ou de ajuda são emitidos exclusivamente aos operadores inscritos no registo mantido pelas autoridades competentes sobre operadores de atividades económicas abrangidos pelo regime específico de abastecimento (adiante designado «registo»).

2.   Qualquer operador estabelecido na União pode requerer a sua inscrição no registo.

Essa inscrição fica subordinada às seguintes condições:

| (a) | O operador dispõe dos meios, estruturas e autorizações legais necessários para exercer as suas atividades, designadamente para cumprir as obrigações que lhe são impostas em matéria de contabilidade de empresa e de regime fiscal; |
| --- | --- |

(a)

O operador dispõe dos meios, estruturas e autorizações legais necessários para exercer as suas atividades, designadamente para cumprir as obrigações que lhe são impostas em matéria de contabilidade de empresa e de regime fiscal;

| (b) | O operador está em condições de comprovar a realização das suas atividades na região ultraperiférica em causa; |
| --- | --- |

(b)

O operador está em condições de comprovar a realização das suas atividades na região ultraperiférica em causa;

| (c) | O operador é responsável pelo cumprimento das disposições sobre abastecimento até à venda ao utilizador final. |
| --- | --- |

(c)

O operador é responsável pelo cumprimento das disposições sobre abastecimento até à venda ao utilizador final.

Artigo 2.o

Montante da ajuda à comercialização fora da região de produção

1.   O montante da ajuda concedida em conformidade com o capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 228/2013, a título de comercialização de produtos das regiões ultraperiféricas no resto da União, não pode exceder 10 % do valor da produção comercializada, entregue na zona de destino, determinado em conformidade com o n.o 2.

Todavia, o limite definido no parágrafo anterior não deve exceder 13 % do valor da produção comercializada, se o produtor contratante for uma associação, união ou organização de produtores.

No caso de produtos transportados por via aérea, os limites definidos no primeiro e no segundo parágrafos podem ser incrementados para, respetivamente, 17 % e 20 % do valor da produção comercializada.

2.   Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção comercializada, entregue na zona de destino, é avaliado com base no eventual contrato de campanha, nos documentos de transporte específicos e em todos os documentos comprovativos apresentados para fundamentar o pedido de ajuda.

O valor da produção comercializada a tomar em consideração é o de uma remessa entregue no primeiro porto ou aeroporto de desembarque.

As autoridades competentes podem solicitar todas as informações ou documentos comprovativos complementares de que necessitem para determinar o montante da ajuda.

3.   As condições de concessão da ajuda, os produtos e os volumes em causa serão precisados nos programas POSEI aprovados em conformidade com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 228/2013.

Artigo 3.o

Ajuda à comercialização de tomate

No que se refere ao tomate das ilhas Canárias, do código NC 0702 00 00, o montante da ajuda em conformidade com o capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 228/2013 é, no máximo, de 3,6 euros por 100 quilogramas, até ao limite de 250 000 toneladas anuais.

Artigo 4.o

Ajuda à comercialização de arroz

A quantidade máxima de arroz colhido na Guiana Francesa que pode ser objeto de apoio à comercialização em Guadalupe e na Martinica, bem como no resto da União, em conformidade com o capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 228/2013, não pode exceder 12 000 toneladas anuais de equivalente arroz branqueado.

Para comercialização no resto da União, fora de Guadalupe e da Martinica, essa quantidade não pode exceder 4 000 toneladas anuais.

Artigo 5.o

Utilização do símbolo gráfico

1.   O símbolo gráfico previsto no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013 só pode ser utilizado como forma de sensibilização e para incentivar o consumo de produtos agrícolas, no seu estado inalterado ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas, que satisfaçam exigências definidas pelas autoridades nacionais competentes, por iniciativa das organizações profissionais representativas dos operadores dessas regiões.

2.   As condições referidas no n.o 1 incidem em normas de qualidade ou no respeito de modos e técnicas de cultivo, de produção ou de fabrico, bem como na observância de normas de apresentação e de acondicionamento.

Essas condições serão definidas pelas autoridades nacionais competentes por referência a disposições da União ou, na sua falta, a normas internacionais, ou, se for caso disso, normas especificamente adotadas para os produtos das regiões ultraperiféricas, mediante proposta das organizações profissionais representativas.

Artigo 6.o

Direito de utilização do símbolo gráfico

1.   O direito de utilização do símbolo gráfico é concedido pelas autoridades competentes do Estado-Membro de produção ou por organismos por elas autorizados para o efeito.

2.   O direito de utilização do símbolo gráfico é concedido por produto que reúna as condições referidas no artigo 5.o, consoante a natureza do produto, a operadores de uma das seguintes categorias:

| (a) | Produtores individuais ou reunidos em organizações ou agrupamentos; |
| --- | --- |

(a)

Produtores individuais ou reunidos em organizações ou agrupamentos;

| (b) | Operadores comerciais que acondicionem o produto com vista à sua comercialização; |
| --- | --- |

(b)

Operadores comerciais que acondicionem o produto com vista à sua comercialização;

| (c) | Fabricantes de produtos transformados, estabelecidos no território da região ultraperiférica respetiva. |
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(c)

Fabricantes de produtos transformados, estabelecidos no território da região ultraperiférica respetiva.

3.   O direito de utilização do símbolo gráfico é conferido pela aprovação para uma ou mais campanhas de comercialização.

4.   A aprovação prevista no n.o 3 é concedida aos operadores referidos no n.o 2, a pedido destes, que disponham, se for caso disso, das instalações ou equipamentos técnicos necessários para a produção ou o fabrico do produto em causa, em conformidade com as exigências referidas no artigo 5.o, e que se comprometam:

| (a) | Consoante o caso, a produzir, acondicionar ou fabricar produtos que satisfaçam essas exigências; |
| --- | --- |

(a)

Consoante o caso, a produzir, acondicionar ou fabricar produtos que satisfaçam essas exigências;

| (b) | A manter uma contabilidade que permita seguir especificamente a produção, o acondicionamento ou o fabrico do produto elegível para a utilização do símbolo gráfico; |
| --- | --- |

(b)

A manter uma contabilidade que permita seguir especificamente a produção, o acondicionamento ou o fabrico do produto elegível para a utilização do símbolo gráfico;

| (c) | A submeter-se a todas as ações de controlo e verificações solicitadas pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

(c)

A submeter-se a todas as ações de controlo e verificações solicitadas pelas autoridades competentes.

5.   A aprovação será retirada se a autoridade competente verificar que o operador aprovado não respeitou as exigências relativas ao produto ou não cumpriu alguma das obrigações resultantes dos compromissos previstos no n.o 4. Essa retirada será provisória ou definitiva, em função da gravidade dos incumprimentos constatados.

Artigo 7.o

Condições de reprodução e de utilização

O símbolo gráfico deve ser reproduzido e utilizado nos termos definidos no anexo I.

Artigo 8.o

Isenção de direitos de importação aplicável a bovinos machos jovens

1.   A isenção de direitos de importação aplicável a bovinos machos jovens originários de países terceiros e destinados a engorda e consumo nos territórios franceses ultramarinos ou na Madeira, dos códigos NC 0102 29 05, 0102 29 29 ou 0102 29 49 aplica-se com a condição de os animais serem submetidos a engorda durante, no mínimo, 120 dias na região periférica que emitiu o certificado de importação.

2.   A isenção de direitos de importação está sujeita à constituição de garantia junto das autoridades competentes do Estado-Membro, no montante estabelecido para cada código NC do anexo II.

A engorda dos animais importados nos DOM e na Madeira, durante um período mínimo de 120 dias a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, constitui uma exigência principal na aceção do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 282/2012 da Comissão (4).

3.   Salvo em caso de força maior, a garantia referida no n.o 2 só é liberada se for apresentada à autoridade competente do Estado-Membro a prova de que os bovinos machos jovens foram submetidos a engorda na exploração ou explorações indicada(s) no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão (5), e

| a) | Não foram abatidos antes de decorrido um período de 120 dias, a contar da data de importação; ou |
| --- | --- |

a)

Não foram abatidos antes de decorrido um período de 120 dias, a contar da data de importação; ou

| b) | Foram abatidos antes do termo desse período por razões sanitárias ou morreram na sequência de doença ou acidente. |
| --- | --- |

b)

Foram abatidos antes do termo desse período por razões sanitárias ou morreram na sequência de doença ou acidente.

A garantia será liberada imediatamente após a apresentação dessa prova.

Artigo 9.o

Financiamento de estudos, projetos de demonstração, formação e medidas de assistência técnica

O montante necessário para o financiamento dos estudos, projetos de demonstração, formação e medidas de assistência técnica previstos nos programas POSEI com vista à execução do mesmo, não pode exceder 1 % do montante total do financiamento atribuído a cada programa ao abrigo do artigo 30.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 228/2013.

Artigo 10.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 793/2006.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 78 de 20.3.2013, p. 23.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO L 145 de 31.5.2006, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 92 de 30.3.2012, p. 4).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas agrícolas específicas nas regiões ultraperiféricas da União (Ver página 13 do presente Jornal Oficial.).

5

o

o

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ANEXO I

SÍMBOLO GRÁFICO

VERSÕES DO SÍMBOLO GRÁFICO

O nome de cada região ultraperiférica figura na respetiva língua oficial.

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EXPLICAÇÃO SOBRE O SIMBOLISMO DO SÍMBOLO GRÁFICO

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No alto do símbolo gráfico está um grande sol amarelo que dá calor, luz e força de crescimento a todas as formas de vida. A terra verde e fértil por baixo representa os produtos agrícolas, e a cor azul clara que se lhe segue representa o mar e os seus produtos. O sol é elemento dominante enquanto símbolo das zonas subtropical e tropical. As linhas ondulantes da terra e do mar dão vida ao símbolo gráfico e são sinal de exotismo.

As cores indicam a naturalidade, a autenticidade e a qualidade.

Abaixo do símbolo gráfico, a bandeira europeia, combinada com o nome de cada região, afirma claramente que estas regiões longínquas fazem parte da União.

DESCRIÇÃO TÉCNICA DO SÍMBOLO GRÁFICO

O símbolo gráfico deve ser sempre impresso sobre fundo branco e tanto quanto possível a cores, em quadricromia. Pode também, excecionalmente, ser reproduzido a preto e branco. Quando o símbolo gráfico faça parte de uma fotografia ou figure sobre um fundo a cores, deve ser colocado dentro de um espaço de delimitação branco.

| | Cores de referência |
| --- | --- |
| | Amarelo quadricromia 00109000 – 10 % magenta, 90 % amarelo | | Bandeira quadricromia: XX800000 – 100 % ciano, 80 % magenta |
| | Verde quadricromia: XX008000 – 80 % ciano, 80 % amarelo | | Estrelas quadricromia: 0000XX00 – 100 % amarelo |
| | Azul quadricromia: XX100000 – 100 % magenta, 10 % | Os nomes das regiões vêm sempre em tipo preto. |
| | Referência preto e branco |
| | Amarelo = 30 % | | Bandeira = 100 % |
| | Verde = 80 % | | Branco |
| | Azul = 60 % | Os nomes das regiões vêm sempre em tipo preto. |
| | | Taxa de redução

  O símbolo gráfico a cores não deve ser reproduzido nem impresso com menos de 25 mm de altura, devido ao tamanho das estrelas da bandeira da União Europeia. Em reprodução a preto e branco o tamanho mínimo é de 30 mm de altura.
  Ao colocar o símbolo gráfico num espaço branco, tal como se descreveu acima, as dimensões do espaço de delimitação à volta do símbolo gráfico devem corresponder à altura da bandeira da União Europeia. |

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Cores de referência

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Amarelo quadricromia 00109000 – 10 % magenta, 90 % amarelo

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Bandeira quadricromia: XX800000 – 100 % ciano, 80 % magenta

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Verde quadricromia: XX008000 – 80 % ciano, 80 % amarelo

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Estrelas quadricromia: 0000XX00 – 100 % amarelo

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Azul quadricromia: XX100000 – 100 % magenta, 10 %

Os nomes das regiões vêm sempre em tipo preto.

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Referência preto e branco

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Amarelo = 30 %

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Bandeira = 100 %

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Verde = 80 %

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Branco

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Azul = 60 %

Os nomes das regiões vêm sempre em tipo preto.

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Taxa de redução

O símbolo gráfico a cores não deve ser reproduzido nem impresso com menos de 25 mm de altura, devido ao tamanho das estrelas da bandeira da União Europeia. Em reprodução a preto e branco o tamanho mínimo é de 30 mm de altura.

Ao colocar o símbolo gráfico num espaço branco, tal como se descreveu acima, as dimensões do espaço de delimitação à volta do símbolo gráfico devem corresponder à altura da bandeira da União Europeia.

TIPO DE LETRA

| O tipo do texto é «Linotype Univers Condensed», comprimido a 65%.
  O espaço entre a bandeira e o princípio do texto é de 1⁄2 altura da bandeira. | |
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O tipo do texto é «Linotype Univers Condensed», comprimido a 65%.

O espaço entre a bandeira e o princípio do texto é de 1⁄2 altura da bandeira.

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CÓPIA FINALIZADA PARA FOTOGRAFIA

| | O original à esquerda pode ser utilizado para reprodução. A reprodução em escala inferior deve respeitar imperiosamente as instruções dadas na secção «Descrição técnica do símbolo gráfico» |
| --- | --- |

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O original à esquerda pode ser utilizado para reprodução. A reprodução em escala inferior deve respeitar imperiosamente as instruções dadas na secção «Descrição técnica do símbolo gráfico»

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ANEXO II

Montante da caução referida no artigo 8.o, n.o 2

| Bovinos machos jovens para engorda
  (Código NC) | Montante por cabeça (EUR) |
| --- | --- |
| 0102 29 05 | 28 |
| 0102 29 29 | 56 |
| 0102 29 49 | 105 |

Bovinos machos jovens para engorda

(Código NC)

Montante por cabeça (EUR)

0102 29 05

28

0102 29 29

56

0102 29 49

105

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| 4.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/13 |
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4.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 180/2014 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2014

que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 6.o, n.o 2, 8.o, 12.o, n.o 3, 13.o, n.o 2, 14.o, 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, 19.o, n.o 3, 21.o, n.o 4, 27.o, n.o 1, e 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 247/2006 (2). O Regulamento (UE) n.o 228/2013 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar normas por meio dos referidos atos. As novas normas devem substituir as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão (3). Esse regulamento é revogado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 da Comissão (4). |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 247/2006 (2). O Regulamento (UE) n.o 228/2013 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar normas por meio dos referidos atos. As novas normas devem substituir as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão (3). Esse regulamento é revogado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 da Comissão (4).

| (2) | Há produtos agrícolas isentos de direitos de importação para os quais já são exigidos certificados de importação. No interesse da simplificação administrativa, os certificados de importação devem ser usados para corroborar o disposto sobre isenção de direitos de importação aplicável a esses produtos. |
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(2)

Há produtos agrícolas isentos de direitos de importação para os quais já são exigidos certificados de importação. No interesse da simplificação administrativa, os certificados de importação devem ser usados para corroborar o disposto sobre isenção de direitos de importação aplicável a esses produtos.

| (3) | Há que adotar igualmente um documento que corrobore o disposto sobre isenção de direitos de importação relativamente a outros produtos agrícolas para os quais não é exigido certificado de importação. Para tanto, devem utilizar-se certificados de isenção segundo o modelo dos certificados de importação. |
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(3)

Há que adotar igualmente um documento que corrobore o disposto sobre isenção de direitos de importação relativamente a outros produtos agrícolas para os quais não é exigido certificado de importação. Para tanto, devem utilizar-se certificados de isenção segundo o modelo dos certificados de importação.

| (4) | Há que definir normas de fixação do montante da ajuda para abastecimento de produtos ao abrigo do disposto no regime específico de abastecimento. Essas normas devem ter em conta os custos adicionais de abastecimento decorrentes do afastamento e da insularidade das regiões ultraperiféricas, que implicam para estas regiões despesas que as prejudicam gravemente. Para manter a competitividade dos produtos da União, a ajuda deve ter em conta os preços praticados na exportação. |
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(4)

Há que definir normas de fixação do montante da ajuda para abastecimento de produtos ao abrigo do disposto no regime específico de abastecimento. Essas normas devem ter em conta os custos adicionais de abastecimento decorrentes do afastamento e da insularidade das regiões ultraperiféricas, que implicam para estas regiões despesas que as prejudicam gravemente. Para manter a competitividade dos produtos da União, a ajuda deve ter em conta os preços praticados na exportação.

| (5) | O regime de ajuda ao abastecimento em produtos da União deve ser gerido com base no «certificado de ajuda», segundo o modelo de certificado de importação. |
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(5)

O regime de ajuda ao abastecimento em produtos da União deve ser gerido com base no «certificado de ajuda», segundo o modelo de certificado de importação.

| (6) | A gestão do regime específico de abastecimento exige a introdução de normas sobre a emissão dos certificados de ajuda, que derrogam às normas geralmente aplicáveis aos certificados de importação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(6)

A gestão do regime específico de abastecimento exige a introdução de normas sobre a emissão dos certificados de ajuda, que derrogam às normas geralmente aplicáveis aos certificados de importação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (5).

| (7) | A gestão do regime específico de abastecimento deve contemplar dois objetivos. Em primeiro lugar, incentivar a rápida emissão dos certificados, nomeadamente suprimindo a obrigação geral de constituir previamente uma garantia, e o rápido pagamento da ajuda no caso do abastecimento em produtos da União. Em segundo lugar, assegurar o controlo e o acompanhamento das operações e dotar as autoridades administrativas dos meios de que necessitam para garantir a realização dos objetivos do regime. Pretende-se com esses objetivos garantir o abastecimento regular de determinados produtos agrícolas e compensar os efeitos da situação geográfica das regiões ultraperiféricas, garantindo que as vantagens do regime atingem a fase de colocação no mercado dos produtos destinados ao consumidor final. |
| --- | --- |

(7)

A gestão do regime específico de abastecimento deve contemplar dois objetivos. Em primeiro lugar, incentivar a rápida emissão dos certificados, nomeadamente suprimindo a obrigação geral de constituir previamente uma garantia, e o rápido pagamento da ajuda no caso do abastecimento em produtos da União. Em segundo lugar, assegurar o controlo e o acompanhamento das operações e dotar as autoridades administrativas dos meios de que necessitam para garantir a realização dos objetivos do regime. Pretende-se com esses objetivos garantir o abastecimento regular de determinados produtos agrícolas e compensar os efeitos da situação geográfica das regiões ultraperiféricas, garantindo que as vantagens do regime atingem a fase de colocação no mercado dos produtos destinados ao consumidor final.

| (8) | As normas de gestão do regime específico de abastecimento devem garantir que, no âmbito das quantidades estabelecidas na estimativa de abastecimento, os operadores registados obtêm um certificado para os produtos e quantidades objeto das transações comerciais que realizem por conta própria, contra a apresentação de documentos que atestem a realidade das operações e a adequação dos pedidos de certificado. |
| --- | --- |

(8)

As normas de gestão do regime específico de abastecimento devem garantir que, no âmbito das quantidades estabelecidas na estimativa de abastecimento, os operadores registados obtêm um certificado para os produtos e quantidades objeto das transações comerciais que realizem por conta própria, contra a apresentação de documentos que atestem a realidade das operações e a adequação dos pedidos de certificado.

| (9) | O acompanhamento das operações que beneficiam do regime específico de abastecimento exige, nomeadamente, a adaptação do período de eficácia dos certificados às necessidades do transporte marítimo ou aéreo, a prova de que o fornecimento a que se refere o certificado foi realizado num prazo curto e a proibição da cessão dos direitos e obrigações conferidos ao titular do certificado. |
| --- | --- |

(9)

O acompanhamento das operações que beneficiam do regime específico de abastecimento exige, nomeadamente, a adaptação do período de eficácia dos certificados às necessidades do transporte marítimo ou aéreo, a prova de que o fornecimento a que se refere o certificado foi realizado num prazo curto e a proibição da cessão dos direitos e obrigações conferidos ao titular do certificado.

| (10) | Os efeitos das vantagens concedidas sob a forma de isenção dos direitos de importação e de ajuda ao abastecimento em produtos da União devem repercutir-se no nível dos custos de produção e no nível dos preços até ao estádio do utilizador final. Há, pois, que assegurar a repercussão efetiva dessas vantagens. |
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(10)

Os efeitos das vantagens concedidas sob a forma de isenção dos direitos de importação e de ajuda ao abastecimento em produtos da União devem repercutir-se no nível dos custos de produção e no nível dos preços até ao estádio do utilizador final. Há, pois, que assegurar a repercussão efetiva dessas vantagens.

| (11) | Há que estabelecer normas de autorização e acompanhamento das exportações de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento a países terceiros e respetivo despacho para o resto da União. Nomeadamente, é necessário fixar as quantidades máximas de produtos transformados que podem ser objeto de exportações tradicionais e de expedições tradicionais, bem como as quantidades de produtos e os destinos de exportação dos produtos resultantes de transformação local, a fim de favorecer o comércio regional. |
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(11)

Há que estabelecer normas de autorização e acompanhamento das exportações de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento a países terceiros e respetivo despacho para o resto da União. Nomeadamente, é necessário fixar as quantidades máximas de produtos transformados que podem ser objeto de exportações tradicionais e de expedições tradicionais, bem como as quantidades de produtos e os destinos de exportação dos produtos resultantes de transformação local, a fim de favorecer o comércio regional.

| (12) | Para proteger os consumidores e os interesses comerciais dos operadores, é conveniente excluir do regime específico de abastecimento, o mais tardar na primeira comercialização, os produtos que não sejam de qualidade sã, leal e comercial, na aceção do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (6), e prever medidas adequadas para os casos em que esta exigência não seja satisfeita. |
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(12)

Para proteger os consumidores e os interesses comerciais dos operadores, é conveniente excluir do regime específico de abastecimento, o mais tardar na primeira comercialização, os produtos que não sejam de qualidade sã, leal e comercial, na aceção do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (6), e prever medidas adequadas para os casos em que esta exigência não seja satisfeita.

| (13) | No âmbito das parcerias em vigor para as regiões ultraperiféricas, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem definir as regras administrativas necessárias para a gestão e o acompanhamento do regime específico de abastecimento. |
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(13)

No âmbito das parcerias em vigor para as regiões ultraperiféricas, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem definir as regras administrativas necessárias para a gestão e o acompanhamento do regime específico de abastecimento.

| (14) | Para se poder avaliar a aplicação do regime, é necessário prever comunicações periódicas das autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. |
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(14)

Para se poder avaliar a aplicação do regime, é necessário prever comunicações periódicas das autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão.

| (15) | Há que definir, para cada regime de ajuda dirigido à produção local, o conteúdo do pedido e os documentos a apresentar para apreciar a sua fundamentação. |
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(15)

Há que definir, para cada regime de ajuda dirigido à produção local, o conteúdo do pedido e os documentos a apresentar para apreciar a sua fundamentação.

| (16) | Os pedidos de ajuda que contenham erros manifestos devem poder ser alterados em qualquer altura. |
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(16)

Os pedidos de ajuda que contenham erros manifestos devem poder ser alterados em qualquer altura.

| (17) | O respeito dos prazos de apresentação e de alteração dos pedidos de ajuda é indispensável para que as autoridades nacionais possam programar e subsequentemente realizar um controlo eficaz da exatidão dos pedidos de ajuda dirigidos à produção local. É, por conseguinte, necessário fixar prazos irrevogáveis para apresentação dos pedidos. Por outro lado, deve aplicar-se uma redução, para incentivar os agricultores a respeitarem os prazos. |
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(17)

O respeito dos prazos de apresentação e de alteração dos pedidos de ajuda é indispensável para que as autoridades nacionais possam programar e subsequentemente realizar um controlo eficaz da exatidão dos pedidos de ajuda dirigidos à produção local. É, por conseguinte, necessário fixar prazos irrevogáveis para apresentação dos pedidos. Por outro lado, deve aplicar-se uma redução, para incentivar os agricultores a respeitarem os prazos.

| (18) | Os agricultores devem ser autorizados a retirar em qualquer altura a totalidade ou uma parte dos seus pedidos de ajuda destinados à produção local, desde que a autoridade competente não os tenha ainda informado de quaisquer incorreções do pedido de ajuda, nem lhes tenha notificado a realização de controlos no local que revelem incorreções na parte a que diz respeito a retirada. |
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(18)

Os agricultores devem ser autorizados a retirar em qualquer altura a totalidade ou uma parte dos seus pedidos de ajuda destinados à produção local, desde que a autoridade competente não os tenha ainda informado de quaisquer incorreções do pedido de ajuda, nem lhes tenha notificado a realização de controlos no local que revelem incorreções na parte a que diz respeito a retirada.

| (19) | O cumprimento das disposições relativas aos regimes de ajuda geridos no âmbito do sistema integrado deve ser eficazmente controlado. Para tal, e para se obter um nível de controlo harmonizado em todos os Estados-Membros, é necessário definir pormenorizadamente os critérios e processos técnicos de execução do controlo administrativo e no local. Se for caso disso, os Estados-Membros devem esforçar-se por combinar as várias ações de controlo previstas no regulamento com as ações de controlo previstas noutras disposições da União. |
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(19)

O cumprimento das disposições relativas aos regimes de ajuda geridos no âmbito do sistema integrado deve ser eficazmente controlado. Para tal, e para se obter um nível de controlo harmonizado em todos os Estados-Membros, é necessário definir pormenorizadamente os critérios e processos técnicos de execução do controlo administrativo e no local. Se for caso disso, os Estados-Membros devem esforçar-se por combinar as várias ações de controlo previstas no regulamento com as ações de controlo previstas noutras disposições da União.

| (20) | Há que estabelecer o número mínimo de agricultores a submeter ao controlo no local a título dos vários regimes de ajuda. |
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(20)

Há que estabelecer o número mínimo de agricultores a submeter ao controlo no local a título dos vários regimes de ajuda.

| (21) | A amostra correspondente à taxa mínima de controlo no local deve ser constituída, em parte, com base numa análise de riscos e, em parte, aleatoriamente. Devem precisar-se os principais fatores a tomar em consideração na análise de riscos. |
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(21)

A amostra correspondente à taxa mínima de controlo no local deve ser constituída, em parte, com base numa análise de riscos e, em parte, aleatoriamente. Devem precisar-se os principais fatores a tomar em consideração na análise de riscos.

| (22) | A deteção de irregularidades significativas deve traduzir-se num aumento do nível de controlo no local no ano em curso e no ano seguinte, de modo a obter garantias satisfatórias da exatidão dos pedidos de ajuda em causa. |
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(22)

A deteção de irregularidades significativas deve traduzir-se num aumento do nível de controlo no local no ano em curso e no ano seguinte, de modo a obter garantias satisfatórias da exatidão dos pedidos de ajuda em causa.

| (23) | Para que o controlo no local seja eficaz, é importante que o pessoal que o realiza esteja informado das razões que determinaram a seleção dos agricultores em causa. Os Estados-Membros devem conservar registos dessas informações. |
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(23)

Para que o controlo no local seja eficaz, é importante que o pessoal que o realiza esteja informado das razões que determinaram a seleção dos agricultores em causa. Os Estados-Membros devem conservar registos dessas informações.

| (24) | Para que as autoridades nacionais, bem como qualquer autoridade competente da União, possam acompanhar os controlos no local, as informações relativas a cada ação de controlo devem ser registadas em relatório próprio. Os agricultores ou seus representantes devem ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso do controlo por teledeteção, os Estados-Membros devem ser autorizados a prever essa possibilidade apenas no caso de o controlo revelar irregularidades. Por outro lado, independentemente do tipo de controlo efetuado no local, o agricultor deve receber uma cópia do relatório sempre que sejam detetadas irregularidades. |
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(24)

Para que as autoridades nacionais, bem como qualquer autoridade competente da União, possam acompanhar os controlos no local, as informações relativas a cada ação de controlo devem ser registadas em relatório próprio. Os agricultores ou seus representantes devem ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso do controlo por teledeteção, os Estados-Membros devem ser autorizados a prever essa possibilidade apenas no caso de o controlo revelar irregularidades. Por outro lado, independentemente do tipo de controlo efetuado no local, o agricultor deve receber uma cópia do relatório sempre que sejam detetadas irregularidades.

| (25) | A fim de proteger eficazmente os interesses financeiros da União, devem ser tomadas as medidas necessárias para combater as irregularidades e fraudes. |
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(25)

A fim de proteger eficazmente os interesses financeiros da União, devem ser tomadas as medidas necessárias para combater as irregularidades e fraudes.

| (26) | Devem prever-se reduções e exclusões com base no princípio da proporcionalidade, tendo em conta os problemas específicos relacionados com casos de força maior, bem como circunstâncias excecionais e catástrofes naturais. Essas reduções e exclusões devem depender da gravidade da irregularidade cometida e ir até à exclusão total, durante um período determinado, de um ou mais regimes de ajuda a favor da produção local. |
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(26)

Devem prever-se reduções e exclusões com base no princípio da proporcionalidade, tendo em conta os problemas específicos relacionados com casos de força maior, bem como circunstâncias excecionais e catástrofes naturais. Essas reduções e exclusões devem depender da gravidade da irregularidade cometida e ir até à exclusão total, durante um período determinado, de um ou mais regimes de ajuda a favor da produção local.

| (27) | Em regra, não devem aplicar-se reduções ou exclusões quando o agricultor tenha apresentado informações factualmente exatas ou possa provar que não se encontra em falta. |
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(27)

Em regra, não devem aplicar-se reduções ou exclusões quando o agricultor tenha apresentado informações factualmente exatas ou possa provar que não se encontra em falta.

| (28) | Os agricultores que, em qualquer altura, deem conhecimento às autoridades nacionais competentes da existência de pedidos de ajuda incorretos não devem ser sujeitos a reduções ou exclusões, independentemente das razões das incorreções, desde que não tenham sido informados da intenção da autoridade competente de efetuar ações de controlo no local e desde que essa autoridade não os tenha já informado da existência de irregularidades no pedido. Igual procedimento deve ser adotado no que respeita a dados incorretos na base de dados informatizada. |
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(28)

Os agricultores que, em qualquer altura, deem conhecimento às autoridades nacionais competentes da existência de pedidos de ajuda incorretos não devem ser sujeitos a reduções ou exclusões, independentemente das razões das incorreções, desde que não tenham sido informados da intenção da autoridade competente de efetuar ações de controlo no local e desde que essa autoridade não os tenha já informado da existência de irregularidades no pedido. Igual procedimento deve ser adotado no que respeita a dados incorretos na base de dados informatizada.

| (29) | Se forem aplicadas várias reduções ao mesmo agricultor, estas devem ser independentes umas das outras. Por outro lado, as reduções e exclusões previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo de sanções adicionais previstas por outras disposições do direito da União ou nacional. |
| --- | --- |

(29)

Se forem aplicadas várias reduções ao mesmo agricultor, estas devem ser independentes umas das outras. Por outro lado, as reduções e exclusões previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo de sanções adicionais previstas por outras disposições do direito da União ou nacional.

| (30) | Os agricultores que não possam cumprir as obrigações decorrentes das normas de execução dos programas por razões de força maior ou devido a circunstâncias excecionais não devem perder o direito a beneficiar da ajuda. É necessário precisar as circunstâncias que podem ser reconhecidas pelas autoridades competentes como circunstâncias excecionais. |
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(30)

Os agricultores que não possam cumprir as obrigações decorrentes das normas de execução dos programas por razões de força maior ou devido a circunstâncias excecionais não devem perder o direito a beneficiar da ajuda. É necessário precisar as circunstâncias que podem ser reconhecidas pelas autoridades competentes como circunstâncias excecionais.

| (31) | A fim de assegurar a aplicação uniforme do princípio da boa-fé na União, devem ser estabelecidas as condições em que este princípio pode ser invocado quando se trate de recuperar montantes pagos indevidamente, sem prejuízo do tratamento da despesa em causa no contexto do apuramento de contas. |
| --- | --- |

(31)

A fim de assegurar a aplicação uniforme do princípio da boa-fé na União, devem ser estabelecidas as condições em que este princípio pode ser invocado quando se trate de recuperar montantes pagos indevidamente, sem prejuízo do tratamento da despesa em causa no contexto do apuramento de contas.

| (32) | Há que definir as regras necessárias para a aplicação do logótipo destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, no seu estado natural ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas da União. |
| --- | --- |

(32)

Há que definir as regras necessárias para a aplicação do logótipo destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, no seu estado natural ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas da União.

| (33) | A adoção das disposições administrativas complementares necessárias para assegurar o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos para as verificações e controlo de utilização do logótipo e para zelar pelo respeito das referidas obrigações incumbe às autoridades competentes das regiões em causa. |
| --- | --- |

(33)

A adoção das disposições administrativas complementares necessárias para assegurar o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos para as verificações e controlo de utilização do logótipo e para zelar pelo respeito das referidas obrigações incumbe às autoridades competentes das regiões em causa.

| (34) | Para efeitos da isenção de direitos aduaneiros no caso da importação de tabaco para as ilhas Canárias, é necessário definir o período anual para o cálculo da quantidade máxima de produtos de tabaco referida no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013. Para assegurar a máxima flexibilidade, convém igualmente permitir que a quantidade global de tabaco em rama destalado possa ser utilizada para a importação de outros produtos, tendo em conta um coeficiente de equivalência ligado às necessidades da indústria local. |
| --- | --- |

(34)

Para efeitos da isenção de direitos aduaneiros no caso da importação de tabaco para as ilhas Canárias, é necessário definir o período anual para o cálculo da quantidade máxima de produtos de tabaco referida no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013. Para assegurar a máxima flexibilidade, convém igualmente permitir que a quantidade global de tabaco em rama destalado possa ser utilizada para a importação de outros produtos, tendo em conta um coeficiente de equivalência ligado às necessidades da indústria local.

| (35) | Há que simplificar os trâmites de alteração dos programas, para assegurar que a sua adaptação às condições reais objeto das disposições em matéria de abastecimento e de produção agrícola local é mais flexível e mais harmoniosa. Neste intuito, há que prorrogar por dois meses o prazo de apresentação das alterações anuais, para permitir a sua harmonização com o prazo de apresentação dos relatórios sobre a aplicação das medidas, definido no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013. Contudo, as alterações de fundo devem ser apresentadas atempadamente à Comissão, para que possam ser avaliadas exaustivamente e a decisão da sua aprovação adotada antes da data da sua aplicação. |
| --- | --- |

(35)

Há que simplificar os trâmites de alteração dos programas, para assegurar que a sua adaptação às condições reais objeto das disposições em matéria de abastecimento e de produção agrícola local é mais flexível e mais harmoniosa. Neste intuito, há que prorrogar por dois meses o prazo de apresentação das alterações anuais, para permitir a sua harmonização com o prazo de apresentação dos relatórios sobre a aplicação das medidas, definido no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013. Contudo, as alterações de fundo devem ser apresentadas atempadamente à Comissão, para que possam ser avaliadas exaustivamente e a decisão da sua aprovação adotada antes da data da sua aplicação.

| (36) | Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão todas as informações relacionadas com a execução dos programas, necessárias para assegurar o seu devido acompanhamento ao longo do tempo. Por este motivo, há que definir um conjunto mínimo de indicadores de desempenho, bem como o conteúdo e os prazos para as notificações e estatísticas periódicas sobre o regime específico de abastecimento e as medidas de apoio à produção local, bem como para os relatórios anuais de execução. Para permitir que os dados sobre os pedidos de ajuda relacionados com o apoio à produção local notificados sejam mais fiáveis, há que prorrogar por um mês o prazo de notificação. |
| --- | --- |

(36)

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão todas as informações relacionadas com a execução dos programas, necessárias para assegurar o seu devido acompanhamento ao longo do tempo. Por este motivo, há que definir um conjunto mínimo de indicadores de desempenho, bem como o conteúdo e os prazos para as notificações e estatísticas periódicas sobre o regime específico de abastecimento e as medidas de apoio à produção local, bem como para os relatórios anuais de execução. Para permitir que os dados sobre os pedidos de ajuda relacionados com o apoio à produção local notificados sejam mais fiáveis, há que prorrogar por um mês o prazo de notificação.

| (37) | Todas as notificações dos Estados-Membros à Comissão que sejam necessárias para o bom funcionamento do regime devem ser efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7). |
| --- | --- |

(37)

Todas as notificações dos Estados-Membros à Comissão que sejam necessárias para o bom funcionamento do regime devem ser efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).

| (38) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
| --- | --- |

(38)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

SECÇÃO 1

Estimativa de abastecimento

Artigo 1.o

Objeto e alteração da estimativa de abastecimento

A estimativa de abastecimento, estabelecida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, deve quantificar as necessidades de abastecimento de cada região ultraperiférica em cada ano civil.

Os Estados-Membros podem alterar a estimativa de abastecimento. As alterações estão sujeitas ao disposto no artigo 40.o do presente regulamento.

SECÇÃO 2

Abastecimento por importação de países terceiros

Artigo 2.o

Certificado de importação

1.   Para efeitos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, os produtos sujeitos à apresentação de certificado de importação estão isentos de direitos de importação mediante apresentação do mesmo.

2.   O certificado de importação deve ser elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o artigo 7.o, n.o 5, e os artigos 12.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 20.o, 22.o, 25.o, 26.o, 28.o, 32.o e 35.o a 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

3.   O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo I e uma das menções constantes da parte B do mesmo anexo.

4.   O certificado de importação deve incluir, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.

5.   O certificado de importação é emitido pelas autoridades competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites da estimativa de abastecimento.

6.   São cobrados direitos de importação sobre as quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação. Deve ser admitida a tolerância de 5 % prevista no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 se forem pagos os respetivos direitos de importação.

Artigo 3.o

Certificado de isenção

1.   Para efeitos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, os produtos que não estão sujeitos à apresentação de certificado de importação estão isentos de direitos de importação mediante apresentação de um certificado de isenção.

2.   O certificado de isenção deve ser elaborado em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o artigo 7.o, n.o 5, e os artigos 12.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 20.o, 22.o, 25.o, 26.o, 28.o, 32.o e 35.o a 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

3.   Na casa superior esquerda do certificado deve ser impressa ou aposta, por meio de um carimbo, uma das menções constantes da parte C do anexo I.

4.   Os pedidos de certificado de isenção e os certificados de isenção devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes da parte D do anexo I e uma das menções constantes da parte B do mesmo anexo.

5.   O certificado de isenção deve incluir, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.

6.   O certificado de isenção é emitido pelas autoridades competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites da estimativa de abastecimento.

SECÇÃO 3

Abastecimento originário da união

Artigo 4.o

Fixação e concessão da ajuda

1.   Para efeitos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, os Estados-Membros devem estabelecer, no quadro do programa, o montante da ajuda destinada a minorar os efeitos do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade, tendo em conta:

| a) | A rutura de carga no encaminhamento das mercadorias para as regiões ultraperiféricas em causa, no que respeita aos custos adicionais específicos de transporte; |
| --- | --- |

a)

A rutura de carga no encaminhamento das mercadorias para as regiões ultraperiféricas em causa, no que respeita aos custos adicionais específicos de transporte;

| b) | A dimensão do mercado, a necessidade de garantir a segurança do abastecimento e os requisitos específicos de qualidade das mercadorias nas regiões ultraperiféricas em causa, no que respeita aos custos adicionais específicos resultantes da transformação local. |
| --- | --- |

b)

A dimensão do mercado, a necessidade de garantir a segurança do abastecimento e os requisitos específicos de qualidade das mercadorias nas regiões ultraperiféricas em causa, no que respeita aos custos adicionais específicos resultantes da transformação local.

Artigo 5.o

Certificados de ajuda e de pagamento

1.   As ajudas são concedidas mediante apresentação de um certificado («certificado de ajuda»), integralmente utilizado.

A apresentação de um certificado de ajuda às autoridades responsáveis pelos pagamentos equivale a um pedido de ajuda. Salvo em casos de força maior ou de fenómenos climáticos excecionais, os certificados devem ser apresentados no prazo de 30 dias após a data da sua imputação. Se este prazo for excedido, o montante da ajuda é reduzido em 5 % por dia de atraso.

O pagamento da ajuda deve ser efetuado pelas autoridades competentes no prazo de noventa dias a contar da data de apresentação do certificado de ajuda utilizado, exceto nos seguintes casos:

| a) | Força maior ou fenómenos climáticos excecionais; |
| --- | --- |

a)

Força maior ou fenómenos climáticos excecionais;

| b) | Pendência de um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda; nesse caso, deve proceder-se ao pagamento apenas depois de reconhecido o direito à ajuda. |
| --- | --- |

b)

Pendência de um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda; nesse caso, deve proceder-se ao pagamento apenas depois de reconhecido o direito à ajuda.

2.   O certificado de ajuda deve ser elaborado em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o artigo 7.o, n.o 5, e os artigos 12.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 20.o, 22.o, 25.o, 26.o, 28.o, 32.o e 35.o a 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

3.   Na casa superior esquerda do certificado deve ser impressa ou aposta, por meio de carimbo, uma das menções constantes da parte E do anexo I.

As casas 7 e 8 do certificado devem ser inutilizadas.

4.   Os pedidos de certificado e os certificados devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes da parte F do anexo I e uma das menções constantes da parte G do mesmo anexo.

5.   O certificado de ajuda deve incluir, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.

6.   O montante de ajuda aplicável deve ser o montante em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.

7.   O certificado de ajuda é emitido pelas autoridades competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites da estimativa de abastecimento.

SECÇÃO 4

Disposições comuns

Artigo 6.o

Repercussão da vantagem no utilizador final

Para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, cabe às autoridades competentes assegurar a repercussão da vantagem até ao utilizador final. Para o efeito, podem analisar as margens comerciais e os preços praticados pelos diferentes operadores interessados.

As medidas referidas no primeiro parágrafo, nomeadamente os pontos de controlo para verificar a repercussão da ajuda, bem como as suas eventuais alterações, devem ser comunicadas à Comissão no quadro do relatório anual de execução previsto no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013.

Artigo 7.o

Registo dos operadores

1.   Para se inscreverem no registo a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, os operadores devem:

| a) | Comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, todas as informações úteis sobre as atividades comerciais exercidas, nomeadamente em matéria de preços e de margens de lucro praticados; |
| --- | --- |

a)

Comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, todas as informações úteis sobre as atividades comerciais exercidas, nomeadamente em matéria de preços e de margens de lucro praticados;

| b) | Operar exclusivamente em seu nome e por conta própria; |
| --- | --- |

b)

Operar exclusivamente em seu nome e por conta própria;

| c) | Apresentar pedidos de certificado adequados às suas capacidades reais de escoamento dos produtos em questão, devendo as capacidades ser comprovadas por elementos objetivos; |
| --- | --- |

c)

Apresentar pedidos de certificado adequados às suas capacidades reais de escoamento dos produtos em questão, devendo as capacidades ser comprovadas por elementos objetivos;

| d) | Abster-se de agir de forma que possa provocar uma escassez artificial de produtos e não comercializar os produtos disponíveis a preços anormalmente baixos; |
| --- | --- |

d)

Abster-se de agir de forma que possa provocar uma escassez artificial de produtos e não comercializar os produtos disponíveis a preços anormalmente baixos;

| e) | Assegurar, a contento das autoridades competentes, aquando do escoamento dos produtos agrícolas na região ultraperiférica em causa, a repercussão da vantagem até ao utilizador final. |
| --- | --- |

e)

Assegurar, a contento das autoridades competentes, aquando do escoamento dos produtos agrícolas na região ultraperiférica em causa, a repercussão da vantagem até ao utilizador final.

2.   O operador que pretenda expedir ou exportar produtos no seu estado natural, transformados ou acondicionados, nas condições estabelecidas no artigo 13.o, deve, no momento da apresentação do pedido de inscrição no registo, ou ulteriormente, declarar a intenção de se dedicar a essa atividade e indicar, se for caso disso, a localização das instalações de acondicionamento.

3.   O transformador que pretenda exportar ou expedir produtos transformados, nas condições estabelecidas nos artigos 13.o ou 15.o, deve, no momento da apresentação do pedido de inscrição no registo, ou ulteriormente, declarar a intenção de se dedicar a essa atividade e indicar a localização das instalações de transformação, bem como apresentar, se for caso disso, listas analíticas dos produtos transformados.

Artigo 8.o

Documentos a apresentar pelos operadores e período de eficácia do certificado

1.   Sob reserva do disposto no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 3.o, n.o 6, no artigo 5.o, n.o 7, e nos artigos 11.o e 12.o, as autoridades competentes devem deferir o pedido de certificado de importação, de isenção ou de ajuda apresentado por operadores e relativo a cada remessa, se for acompanhado do original ou de cópia autenticada da fatura de compra e do original ou de cópia autenticada dos seguintes documentos:

| a) | Relativamente ao certificado de importação ou ao certificado de isenção:






  i) | conhecimento de embarque, carta de porte aéreo ou documento de transporte multimodal, |
| --- | --- | --- |

a)

Relativamente ao certificado de importação ou ao certificado de isenção:

i)

conhecimento de embarque, carta de porte aéreo ou documento de transporte multimodal,

| ii) | certificado de origem de produtos originários de países terceiros; |
| --- | --- |

ii)

certificado de origem de produtos originários de países terceiros;

| b) | Relativamente ao certificado de ajuda, em alternativa:






  i) | documento T2L ou documento T2LF, nas condições referidas no artigo 315.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8), |
| --- | --- | --- |

b)

Relativamente ao certificado de ajuda, em alternativa:

i)

documento T2L ou documento T2LF, nas condições referidas no artigo 315.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8),

| ii) | declaração do tipo CO, nos termos do artigo 786.o, n.o 2, alínea a), e do anexo 38, título II, casa 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

ii)

declaração do tipo CO, nos termos do artigo 786.o, n.o 2, alínea a), e do anexo 38, título II, casa 1, do mesmo regulamento.

Os documentos referidos podem revestir a forma de mensagem eletrónica. Caso as autoridades que procedem à verificação não disponham de acesso ao sistema de TI que gere e produz o documento eletrónico, o mesmo deve ser substituído por cópia impressa devidamente autenticada.

A fatura de compra, o conhecimento de embarque e a carta de porte aéreo devem ser elaborados em nome do requerente do certificado.

2.   O período de eficácia dos certificados deve ser fixado em função da duração do transporte. Esse período pode ser prolongado pela autoridade competente em casos especiais, devido a dificuldades graves e imprevisíveis que afetem a duração do transporte; não pode, no entanto, ser superior a dois meses, a contar da data de emissão do certificado.

Artigo 9.o

Apresentação de certificados e mercadorias

1.   No caso dos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento, os certificados de importação, de isenção ou de ajuda devem ser apresentados às autoridades aduaneiras, com vista ao cumprimento das formalidades, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da autorização de descarga das mercadorias. As autoridades competentes podem reduzir esse prazo.

No caso dos produtos que tenham sido sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo ou ao regime de entreposto aduaneiro nos Açores, na Madeira ou nas ilhas Canárias e que aí sejam posteriormente introduzidos em livre prática, o prazo máximo de 15 dias começa a contar na data do pedido dos certificados referidos no primeiro parágrafo.

2.   As mercadorias devem ser apresentadas a granel ou em lotes separados correspondentes aos certificados apresentados.

Os certificados devem ser utilizados para uma única operação, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras.

Artigo 10.o

Qualidade dos produtos

A conformidade dos produtos com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 228/2013 deve ser examinada face às normas ou usos em vigor na União, o mais tardar no estádio da sua primeira comercialização.

Se se verificar que um produto não satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, deve ser-lhe retirado o benefício do regime específico de abastecimento e a quantidade correspondente reimputada à estimativa de abastecimento. Se tiver sido concedida ajuda em conformidade com o artigo 5.o do regulamento, a mesma deve ser reembolsada. Se tiverem sido efetuadas importações em conformidade com os artigos 2.o ou 3.o, os direitos de importação são devidos, salvo se o interessado apresentar prova de que os produtos foram reexportados ou destruídos.

Artigo 11.o

Aumento significativo dos pedidos de certificados

1.   Se a execução da estimativa de abastecimento revelar, relativamente a um determinado produto, um aumento significativo dos pedidos de certificados de importação, de isenção ou de ajuda e se esse aumento puder pôr em perigo a realização de um ou mais objetivos do regime específico de abastecimento, os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para assegurar o abastecimento da região ultraperiférica em causa em produtos essenciais, atentas as disponibilidades e as exigências dos setores prioritários.

2.   Se, depois de consultadas as autoridades pertinentes, os Estados-Membros decidirem aplicar restrições à emissão de certificados, as autoridades competentes devem aplicar uma percentagem de redução uniforme a todos os pedidos pendentes.

Artigo 12.o

Fixação da quantidade máxima por pedido de certificado

Na medida do estritamente necessário para evitar perturbações no mercado da região ultraperiférica em causa ou ações de caráter especulativo, suscetíveis de prejudicar gravemente o bom funcionamento do regime específico de abastecimento, as autoridades competentes podem fixar uma quantidade máxima por pedido de certificado.

As autoridades competentes devem informar sem demora a Comissão dos casos de aplicação do presente artigo.

A notificação mencionada no presente artigo deve ser efetuada nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.

SECÇÃO 5

Exportação e expedição

Artigo 13.o

Condições de exportação e expedição

1.   A exportação e a expedição de produtos no seu estado natural que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, ou de produtos acondicionados ou transformados que contenham produtos que tenham beneficiado do mesmo regime estão sujeitas aos requisitos estabelecidos nos n.os 2 a 6.

2.   No caso dos produtos exportados, deve inscrever-se na casa 44 da declaração de exportação uma das menções constantes da parte H do anexo I.

3.   As quantidades de produtos que tenham beneficiado de isenção dos direitos de importação e sejam exportadas devem ser reimputadas à estimativa de abastecimento.

Os produtos em causa não podem beneficiar de restituições à exportação.

4.   As quantidades de produtos que tenham beneficiado de isenção dos direitos de importação e sejam expedidas devem ser reimputadas à estimativa de abastecimento e o expedidor deve liquidar, o mais tardar aquando da expedição, o montante dos direitos de importação erga omnes aplicáveis no dia da importação.

Os produtos em causa não podem ser expedidos enquanto o montante referido no primeiro parágrafo não for liquidado.

Se não for materialmente possível determinar o dia da importação, os produtos são considerados importados no dia, do período de seis meses anterior ao dia de expedição, em que forem aplicáveis os direitos de importação erga omnes mais elevados.

5.   As quantidades de produtos que tenham beneficiado de ajuda e sejam exportadas ou expedidas devem ser reimputadas à estimativa de abastecimento e o exportador ou expedidor deve reembolsar a ajuda concedida, o mais tardar aquando da exportação ou expedição.

Os produtos em causa não podem ser expedidos nem exportados enquanto o reembolso referido no primeiro parágrafo não for efetuado.

Se não for materialmente possível determinar o montante da ajuda concedida, deve considerar-se que os produtos receberam a ajuda mais elevada, fixada pela União para os produtos em causa, nos seis meses anteriores à apresentação do pedido de exportação ou de expedição.

Os produtos em causa podem beneficiar de uma restituição à exportação, desde que sejam satisfeitas as condições de concessão da mesma.

6.   As autoridades competentes só devem autorizar a exportação ou expedição de produtos no seu estado natural ou de produtos acondicionados, diversos dos referidos nos n.os 3, 4 e 5 deste artigo e no artigo 15.o, se o exportador comprovar que os produtos em causa não beneficiaram do regime específico de abastecimento.

As autoridades competentes só devem autorizar a reexportação ou reexpedição de produtos no seu estado natural ou de produtos acondicionados, diversos dos referidos nos n.os 3, 4 e 5 deste artigo, se o exportador comprovar que os produtos em causa não beneficiaram do regime específico de abastecimento.

As autoridades competentes devem efetuar as ações de controlo adequadas para verificar a exatidão dos comprovativos previstos no primeiro e segundo parágrafos; se for caso disso, devem recuperar a vantagem concedida.

Artigo 14.o

Certificado de exportação e aumento significativo das exportações

1.   A exportação dos produtos a seguir indicados não está sujeita à apresentação de certificado de exportação:

| a) | Produtos referidos no artigo 13.o, n.o 3; |
| --- | --- |

a)

Produtos referidos no artigo 13.o, n.o 3;

| b) | Produtos referidos no artigo 13.o, n.o 5, que não satisfaçam as condições para a obtenção de restituição à exportação. |
| --- | --- |

b)

Produtos referidos no artigo 13.o, n.o 5, que não satisfaçam as condições para a obtenção de restituição à exportação.

2.   Sempre que o abastecimento regular das regiões ultraperiféricas possa ficar comprometido pelo aumento significativo das exportações dos produtos referidos no artigo 13.o, n.o 1, as autoridades competentes podem estabelecer um limite quantitativo que permita garantir a satisfação das necessidades prioritárias dos setores em causa. Esse limite quantitativo deve ser estabelecido de modo não discriminatório.

Artigo 15.o

Exportações tradicionais, exportações no âmbito do comércio regional e expedição tradicional de produtos transformados

1.   Os transformadores que declarem, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, a intenção de exportar, no âmbito de correntes comerciais tradicionais ou do comércio regional, ou de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, referidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, podem fazê-lo, dentro dos limites anuais das quantidades indicados nos anexos II a V do regulamento. As autoridades competentes devem emitir as autorizações necessárias para garantir que as operações não excedem essas quantidades anuais.

A lista dos países mencionados no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 228/2013 consta do anexo VI do regulamento.

No caso das exportações no âmbito do comércio regional, o exportador deve apresentar às autoridades competentes os documentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, no prazo estabelecido no artigo 46.o do mesmo regulamento. Se esses documentos não forem apresentados no prazo estabelecido, as autoridades competentes devem recuperar a vantagem concedida a título do regime específico de abastecimento.

2.   A exportação dos produtos referidos no presente artigo não está sujeita à apresentação de certificado de exportação.

3.   No caso dos produtos exportados referidos no presente artigo, deve inscrever-se uma das menções constantes da parte I do anexo I na casa 44 da declaração de exportação.

SECÇÃO 6

Gestão, controlo e acompanhamento

Artigo 16.o

Controlo

1.   O controlo administrativo da importação, introdução, exportação e expedição dos produtos agrícolas deve ser exaustivo e incluir, nomeadamente, o cruzamento de informações com os documentos referidos no artigo 8.o, n.o 1.

2.   O controlo físico da importação, introdução, exportação e expedição dos produtos agrícolas, efetuado na região ultraperiférica em causa, deve incidir, no mínimo, numa amostra representativa de 5 % dos certificados apresentados em conformidade com o artigo 9.o.

O Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão (9) aplica-se mutatis mutandis aos referidos controlos físicos.

Em situações especiais, a Comissão pode pedir a aplicação de outras percentagens de controlo físico.

Artigo 17.o

Normas nacionais de acompanhamento e gestão

As autoridades competentes devem adotar as normas complementares necessárias para a gestão e o acompanhamento em tempo real dos regimes específicos de abastecimento.

A pedido da Comissão, as autoridades devem comunicar-lhe as medidas aplicadas nos termos do primeiro parágrafo.

CAPÍTULO II

MEDIDAS A FAVOR DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA LOCAL

SECÇÃO 1

Pedidos de ajuda

Artigo 18.o

Apresentação dos pedidos

Os pedidos de ajuda a título de um ano civil devem ser apresentados aos serviços designados pelas autoridades competentes do Estado-Membro, em conformidade com os modelos e durante os períodos determinados pelas mesmas autoridades. Os períodos devem ser estabelecidos de modo a permitir a realização das necessárias ações de controlo no local e não podem ir além do dia 28 de fevereiro do ano seguinte.

Artigo 19.o

Correção de erros manifestos

Em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, os pedidos de ajuda já apresentados podem ser retificados em qualquer altura.

Artigo 20.o

Apresentação tardia de pedidos

Exceto em casos de força maior e circunstâncias excecionais, a apresentação de pedidos de ajuda após a data-limite fixada em conformidade com o artigo 18.o dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, do montante a que o agricultor teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente. Se o atraso for superior a 25 dias, os pedidos não são admissíveis.

Artigo 21.o

Retirada de pedidos de ajuda

1.   Um pedido de ajuda pode ser retirado, no todo ou em parte, em qualquer altura.

Todavia, se a autoridade competente já tiver informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido de ajuda ou lhe tiver dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo no local e este vier a revelar a existência de irregularidades, o agricultor não pode retirar as partes do pedido afetadas pelas irregularidades.

2.   As retiradas efetuadas em conformidade com o n.o 1 colocam o agricultor na situação em que se encontrava antes de ter apresentado o pedido de ajuda, ou parte de pedido de ajuda, em causa.

SECÇÃO 2

Controlo

Artigo 22.o

Princípios gerais

A verificação deve ser efetuada por controlos administrativos e no local.

Os controlos administrativos devem ser exaustivos e incluir o cruzamento de informações, nomeadamente com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Título V, Capítulo II, Título VI, Capítulo II e nos artigos 47.o, 61.o e 102.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

Com base numa análise de riscos em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do regulamento, as autoridades competentes devem efetuar ações de controlo no local, por amostragem, em relação a, pelo menos, 5 % dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5 % dos montantes em causa nos pedidos de ajuda.

Os Estados-Membros devem recorrer ao sistema integrado de gestão e de controlo em todos os casos adequados.

Artigo 23.o

Controlo no local

1.   Os controlos no local devem decorrer sem aviso prévio. Todavia, desde que o objetivo dos controlos não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Exceto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 48 horas.

2.   Se for caso disso, os controlos no local previstos no presente capítulo devem ser combinados com outras ações de controlo previstas nas disposições da União.

3.   Se um agricultor ou seu representante impedir uma ação de controlo no local, o pedido ou pedidos de ajuda em causa devem ser rejeitados.

Artigo 24.o

Seleção dos agricultores a submeter a ações de controlo no local

1.   A autoridade competente deve selecionar os agricultores a submeter a ações de controlo no local com base na análise de riscos e na representatividade dos pedidos de ajuda apresentados. A análise de riscos deve ter em conta:

| a) | O montante das ajudas; |
| --- | --- |

a)

O montante das ajudas;

| b) | O número de parcelas agrícolas, a superfície e o número de animais objeto dos pedidos de ajuda ou a quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada; |
| --- | --- |

b)

O número de parcelas agrícolas, a superfície e o número de animais objeto dos pedidos de ajuda ou a quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada;

| c) | Alterações relativamente ao ano precedente; |
| --- | --- |

c)

Alterações relativamente ao ano precedente;

| d) | O resultado das ações de controlo efetuadas nos anos anteriores; |
| --- | --- |

d)

O resultado das ações de controlo efetuadas nos anos anteriores;

| e) | Outros fatores, a definir pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

e)

Outros fatores, a definir pelos Estados-Membros.

Para garantir representatividade, os Estados-Membros devem selecionar aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de agricultores a submeter a controlo no local.

2.   A autoridade competente deve conservar registos das razões da seleção de cada agricultor para o controlo no local. O inspetor que efetuar a ação de controlo no local deve ser devidamente informado dessas razões antes de lhe dar início.

Artigo 25.o

Relatório de controlo

1.   Cada ação de controlo no local deve ser objeto de um relatório em que se especificam os vários elementos da ação. Os relatórios devem indicar, nomeadamente:

| a) | Os regimes de ajuda e os pedidos sujeitos a controlo; |
| --- | --- |

a)

Os regimes de ajuda e os pedidos sujeitos a controlo;

| b) | As pessoas presentes; |
| --- | --- |

b)

As pessoas presentes;

| c) | As parcelas agrícolas sujeitas a controlo, as parcelas agrícolas medidas, os resultados das medições, por parcela agrícola medida, e os métodos de medição utilizados; |
| --- | --- |

c)

As parcelas agrícolas sujeitas a controlo, as parcelas agrícolas medidas, os resultados das medições, por parcela agrícola medida, e os métodos de medição utilizados;

| d) | O número determinado de animais de cada espécie e, se for caso disso, os números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na base de dados informatizada dos bovinos e os documentos comprovativos verificados, os resultados do controlo e, se for caso disso, observações específicas relativas a determinados animais ou ao seu código de identificação; |
| --- | --- |

d)

O número determinado de animais de cada espécie e, se for caso disso, os números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na base de dados informatizada dos bovinos e os documentos comprovativos verificados, os resultados do controlo e, se for caso disso, observações específicas relativas a determinados animais ou ao seu código de identificação;

| e) | A quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada sujeita a controlo; |
| --- | --- |

e)

A quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada sujeita a controlo;

| f) | Se a visita foi anunciada ao agricultor e, em caso afirmativo, a antecedência com que o anúncio foi feito; |
| --- | --- |

f)

Se a visita foi anunciada ao agricultor e, em caso afirmativo, a antecedência com que o anúncio foi feito;

| g) | Outras ações de controlo realizadas. |
| --- | --- |

g)

Outras ações de controlo realizadas.

2.   O agricultor ou seu representante deve ter a possibilidade de assinar o relatório, a fim de atestar a sua presença na ação de controlo e de acrescentar observações. Se forem detetadas irregularidades, o agricultor deve receber uma cópia do relatório de controlo.

Se o controlo no local for efetuado por teledeteção e não forem detetadas irregularidades no controlo, os Estados-Membros podem decidir não dar ao agricultor ou seu representante a possibilidade de assinar o relatório.

SECÇÃO 3

Reduções, exclusões e pagamentos indevidos

Artigo 26.o

Reduções e exclusões

Se as informações declaradas no âmbito dos pedidos de ajuda diferirem das constatações feitas durante o controlo referido na secção 2, o Estado-Membro deve aplicar reduções e exclusões da ajuda. Essas reduções e exclusões devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 27.o

Exceções à aplicação de reduções e exclusões

1.   As reduções e exclusões referidas no artigo 26.o não são aplicáveis se o beneficiário tiver apresentado informações factualmente corretas ou puder provar, de qualquer outro modo, que não se encontra em falta.

2.   As reduções e exclusões não devem ser aplicáveis às partes do pedido de ajuda relativamente às quais o beneficiário comunicar, por escrito, à autoridade competente que contêm incorreções ou se tornaram incorretas depois da apresentação do pedido, desde que a autoridade competente não tenha informado o beneficiário da sua intenção de efetuar uma ação de controlo no local, nem o tenha já informado da existência de irregularidades no pedido.

O pedido de ajuda deve ser alterado com base nas informações transmitidas pelo beneficiário em conformidade com o primeiro parágrafo, de modo a refletir a realidade.

Artigo 28.o

Recuperação de pagamentos indevidos e penalização

1.   Em caso de pagamento indevido, deve aplicar-se, mutatis mutandis, o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2004 da Comissão (11).

2.   Se o pagamento indevido resultar de falsas declarações, de documentos falsos ou de negligência grave do beneficiário, deve igualmente ser aplicada uma penalização igual ao montante indevidamente pago, acrescido de juros calculados em conformidade com o artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.

Artigo 29.o

Força maior e circunstâncias excecionais

Em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.

CAPÍTULO III

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

SECÇÃO 1

Logótipo

Artigo 30.o

Controlo das condições de utilização do logótipo

As autoridades competentes devem verificar regularmente se os operadores aprovados preenchem as condições de utilização do logótipo a que se refere o artigo 5.o e o disposto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014.

As autoridades competentes podem delegar o exercício desse controlo em organismos habilitados para o efeito, que possuam as competências técnicas e condições de imparcialidade exigidas. Os organismos devem enviar periodicamente às autoridades competentes um relatório sobre o cumprimento da sua missão de controlo.

Artigo 31.o

Utilização abusiva e publicidade do logótipo

Os Estados-Membros devem aplicar as disposições nacionais pertinentes em vigor para prevenir e, se for caso disso, sancionar a utilização abusiva do logótipo, ou adotar as medidas necessárias para o efeito. A pedido da Comissão, devem notificar-lhe as medidas aplicáveis.

Os Estados-Membros devem assegurar a devida publicidade do logótipo e dos produtos em relação aos quais este poderá ser utilizado.

Artigo 32.o

Medidas nacionais

1.   As autoridades competentes devem adotar as medidas administrativas complementares necessárias para a gestão do mecanismo do logótipo. Essas medidas podem prever, nomeadamente, que os operadores aprovados paguem uma taxa para a impressão do logótipo e para cobrir as despesas administrativas de gestão e os custos resultantes das operações de controlo.

2.   A pedido da Comissão, as autoridades competentes devem informá-la dos serviços ou, se for caso disso, dos organismos responsáveis pela autorização prevista no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 e pela realização dos controlos exigidos nesta secção, assim como das medidas adicionais mencionadas no n.o 1 deste artigo.

3.   As autoridades competentes devem informar a Comissão de todas as autorizações de utilização do logótipo, indicando o nome e sede do produtor, os produtos e o período de concessão do direito.

Esta notificação deve ocorrer nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.

SECÇÃO 2

Produtos de origem animal

Artigo 33.o

Pecuária

1.   A importação de bovinos machos jovens originários de países terceiros, dos códigos NC 0102 29 05, 0102 29 29 ou 0102 29 49, destinados a engorda e consumo nos departamentos franceses ultramarinos ou na Madeira não estão sujeitos a direitos de importação até os números locais de bovinos machos jovens atingirem um nível que garanta a manutenção e o desenvolvimento da produção local de carne de bovino.

2.   Para poder beneficiar da isenção prevista no n.o 1, o importador ou requerente deve demonstrar que preenche as condições estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014, mediante apresentação dos seguintes documentos:

| a) | Declaração por escrito, feita à chegada dos animais aos departamentos franceses ultramarinos ou à Madeira, atestando que os bovinos se destinam a engorda durante, no mínimo, 120 dias a partir da data efetiva de chegada, e a consumo depois disso; |
| --- | --- |

a)

Declaração por escrito, feita à chegada dos animais aos departamentos franceses ultramarinos ou à Madeira, atestando que os bovinos se destinam a engorda durante, no mínimo, 120 dias a partir da data efetiva de chegada, e a consumo depois disso;

| b) | Compromisso escrito, assumido à chegada dos animais, em que se informem as autoridades competentes, no prazo de um mês da referida chegada, sobre as explorações em que se realizará a engorda. |
| --- | --- |

b)

Compromisso escrito, assumido à chegada dos animais, em que se informem as autoridades competentes, no prazo de um mês da referida chegada, sobre as explorações em que se realizará a engorda.

SECÇÃO 3

Importação de tabaco para as ilhas canárias

Artigo 34.o

Isenção de direitos aduaneiros aplicável ao tabaco

1.   O período anual para o cálculo da quantidade máxima de tabaco isenta de direitos de importação, quando efetuada diretamente para as ilhas Canárias, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, conta-se entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de um ano determinado.

2.   As quantidades de tabaco em rama ou de tabaco semimanufaturado, referidos no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, devem ser convertidas em quantidades de tabaco em rama destalado com base nos coeficientes de equivalência constantes do anexo VII deste regulamento.

Artigo 35.o

Condições de isenção

1.   A importação dos produtos referidos no anexo VII fica sujeita à apresentação de um certificado de isenção. O pedido de certificado e o certificado devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes da parte J do anexo I.

Exceto quando disposto de outro modo no presente regulamento, aplicam-se, mutatis mutandis, os seus artigos 3.o, 7.o a 10.o, 12.o e 16.o, o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 e o artigo 12.o, n.o 2, e o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013.

2.   Cabe às autoridades competentes garantir a utilização dos produtos referidos no anexo VII em conformidade com as disposições da União em vigor na matéria, nomeadamente os artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 36.o

Pagamento das ajudas

Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprovativos, e uma vez determinado o montante da ajuda ao abrigo dos programas POSEI referidos no capítulo II do Regulamento (UE) n.o 228/2013, as autoridades competentes devem pagar as ajudas a título de um determinado ano civil, do seguinte modo:

| a) | Ao longo do ano, no que respeita ao regime específico de abastecimento, às medidas de importação e abastecimento de animais vivos e às medidas a que se refere o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014; |
| --- | --- |

a)

Ao longo do ano, no que respeita ao regime específico de abastecimento, às medidas de importação e abastecimento de animais vivos e às medidas a que se refere o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014;

| b) | Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Conselho, no que se refere aos pagamentos diretos; |
| --- | --- |

b)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Conselho, no que se refere aos pagamentos diretos;

| c) | No período compreendido entre 16 de outubro do ano em curso e 30 de junho do ano seguinte, no que se refere aos restantes pagamentos. |
| --- | --- |

c)

No período compreendido entre 16 de outubro do ano em curso e 30 de junho do ano seguinte, no que se refere aos restantes pagamentos.

Artigo 37.o

Indicadores de desempenho

Os Estados-Membros devem notificar anualmente à Comissão, no mínimo, os dados relacionados com os indicadores de desempenho definidos no anexo VIII, para cada uma das suas regiões ultraperiféricas.

Os dados devem ser comunicados no contexto do relatório anual de execução referido no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013.

Artigo 38.o

Notificações

1.   No que respeita ao regime específico de abastecimento, as autoridades competentes devem transmitir à Comissão, o mais tardar no último dia do mês seguinte ao termo de cada trimestre, os dados a seguir indicados, que se encontrem disponíveis nessa data, relativos às operações efetuadas nos meses anteriores sobre a estimativa de abastecimento do ano civil de referência, discriminados por produto e por código NC, bem como, se for caso disso, por destino específico:

| a) | Quantidades, discriminadas consoante sejam importadas de países terceiros ou expedidas da União; |
| --- | --- |

a)

Quantidades, discriminadas consoante sejam importadas de países terceiros ou expedidas da União;

| b) | Montante da ajuda e despesas efetivamente pagas por produto e, se for caso disso, por destino específico; |
| --- | --- |

b)

Montante da ajuda e despesas efetivamente pagas por produto e, se for caso disso, por destino específico;

| c) | Quantidades cobertas por certificados, mas não utilizadas, discriminadas por categoria de certificado; |
| --- | --- |

c)

Quantidades cobertas por certificados, mas não utilizadas, discriminadas por categoria de certificado;

| d) | Quantidades eventualmente reexportadas ou reexpedidas, em conformidade com o artigo 13.o, e montantes unitários e totais das ajudas recuperadas; |
| --- | --- |

d)

Quantidades eventualmente reexportadas ou reexpedidas, em conformidade com o artigo 13.o, e montantes unitários e totais das ajudas recuperadas;

| e) | Quantidades eventualmente reexportadas ou reexpedidas após transformação, em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- |

e)

Quantidades eventualmente reexportadas ou reexpedidas após transformação, em conformidade com o artigo 15.o;

| f) | Transferências no interior de uma quantidade global para uma categoria de produtos e as alterações da estimativa de abastecimento durante o período em causa; |
| --- | --- |

f)

Transferências no interior de uma quantidade global para uma categoria de produtos e as alterações da estimativa de abastecimento durante o período em causa;

| g) | Saldo disponível e a percentagem de utilização. |
| --- | --- |

g)

Saldo disponível e a percentagem de utilização.

Os dados indicados no primeiro parágrafo devem ser comunicados com base nos certificados utilizados. Os dados finais relativos à estimativa de abastecimento de cada ano civil devem ser notificados à Comissão até 31 de maio seguinte, o mais tardar.

2.   No que respeita ao apoio à produção local, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão:

| a) | Os pedidos de ajuda recebidos e os montantes em causa, a título do ano civil anterior, o mais tardar em 30 de abril de cada ano; |
| --- | --- |

a)

Os pedidos de ajuda recebidos e os montantes em causa, a título do ano civil anterior, o mais tardar em 30 de abril de cada ano;

| b) | Os pedidos de ajuda definitivamente elegíveis e os montantes em causa, a título do ano civil anterior, o mais tardar em 31 de julho. |
| --- | --- |

b)

Os pedidos de ajuda definitivamente elegíveis e os montantes em causa, a título do ano civil anterior, o mais tardar em 31 de julho.

3.   As notificações mencionadas no presente artigo devem ser efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.

4.   As notificações mencionadas no artigo 23.o, n.o 3 e 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013 devem obedecer ao disposto no Regulamento (CE) n.o 792/2009.

Artigo 39.o

Relatório

1.   Do relatório previsto no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 228/2013 devem constar, nomeadamente:

| a) | Eventuais alterações significativas do contexto socioeconómico e agrícola; |
| --- | --- |

a)

Eventuais alterações significativas do contexto socioeconómico e agrícola;

| b) | Síntese dos dados físicos e financeiros disponíveis, relativos à aplicação de cada medida, seguida de uma análise desses dados, e, se necessário, uma apresentação e análise do setor de atividade em que a medida se insere; |
| --- | --- |

b)

Síntese dos dados físicos e financeiros disponíveis, relativos à aplicação de cada medida, seguida de uma análise desses dados, e, se necessário, uma apresentação e análise do setor de atividade em que a medida se insere;

| c) | Grau de realização das medidas e das prioridades, relativamente aos seus objetivos gerais e específicos, à data da apresentação do relatório, através de uma quantificação dos indicadores; |
| --- | --- |

c)

Grau de realização das medidas e das prioridades, relativamente aos seus objetivos gerais e específicos, à data da apresentação do relatório, através de uma quantificação dos indicadores;

| d) | Síntese dos problemas importantes surgidos durante a gestão e aplicação das medidas; |
| --- | --- |

d)

Síntese dos problemas importantes surgidos durante a gestão e aplicação das medidas;

| e) | Exame do resultado das medidas no seu conjunto, que tenha em conta a sua interdependência; |
| --- | --- |

e)

Exame do resultado das medidas no seu conjunto, que tenha em conta a sua interdependência;

| f) | Relativamente ao regime específico de abastecimento:






  i) | dados e uma análise relativos à evolução dos preços e à repercussão da vantagem assim concedida, bem como as medidas tomadas e as ações de controlo efetuadas para assegurar que essa repercussão se processou nos termos do artigo 6.o do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

f)

Relativamente ao regime específico de abastecimento:

i)

dados e uma análise relativos à evolução dos preços e à repercussão da vantagem assim concedida, bem como as medidas tomadas e as ações de controlo efetuadas para assegurar que essa repercussão se processou nos termos do artigo 6.o do presente regulamento,

| ii) | tendo em conta as outras ajudas existentes, uma análise da proporcionalidade das ajudas, em relação aos custos adicionais de encaminhamento para as regiões ultraperiféricas e aos preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de produtos destinados à transformação ou de fatores de produção agrícola, aos custos adicionais da insularidade e da ultraperifericidade; |
| --- | --- |

ii)

tendo em conta as outras ajudas existentes, uma análise da proporcionalidade das ajudas, em relação aos custos adicionais de encaminhamento para as regiões ultraperiféricas e aos preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de produtos destinados à transformação ou de fatores de produção agrícola, aos custos adicionais da insularidade e da ultraperifericidade;

| g) | Grau de realização dos objetivos fixados para cada ação do programa, medido por indicadores objetivamente mensuráveis; |
| --- | --- |

g)

Grau de realização dos objetivos fixados para cada ação do programa, medido por indicadores objetivamente mensuráveis;

| h) | Dados do balanço anual de abastecimento da região em causa, nomeadamente de consumo, evolução dos efetivos, produção e comércio; |
| --- | --- |

h)

Dados do balanço anual de abastecimento da região em causa, nomeadamente de consumo, evolução dos efetivos, produção e comércio;

| i) | Dados relativos aos montantes efetivamente concedidos para a realização das ações do programa com base nos critérios definidos pelos Estados-Membros, como o número de produtores beneficiários, o número de animais admitidos a pagamento, as superfícies beneficiárias e o número de explorações em causa; |
| --- | --- |

i)

Dados relativos aos montantes efetivamente concedidos para a realização das ações do programa com base nos critérios definidos pelos Estados-Membros, como o número de produtores beneficiários, o número de animais admitidos a pagamento, as superfícies beneficiárias e o número de explorações em causa;

| j) | Informações sobre a execução financeira de cada ação do programa; |
| --- | --- |

j)

Informações sobre a execução financeira de cada ação do programa;

| k) | Dados estatísticos relativos às ações de controlo efetuadas pelas autoridades competentes e às sanções eventualmente aplicadas; |
| --- | --- |

k)

Dados estatísticos relativos às ações de controlo efetuadas pelas autoridades competentes e às sanções eventualmente aplicadas;

| l) | Comentários do Estado-Membro sobre a execução do programa; |
| --- | --- |

l)

Comentários do Estado-Membro sobre a execução do programa;

| m) | Dados anuais sobre os indicadores de desempenho referidos no artigo 37.o do regulamento. |
| --- | --- |

m)

Dados anuais sobre os indicadores de desempenho referidos no artigo 37.o do regulamento.

2.   A notificação mencionada no n.o 1 deve ser efetuada nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.

Artigo 40.o

Alteração dos programas

1.   As alterações introduzidas nos programas POSEI devem ser apresentadas à Comissão para aprovação e ser devidamente fundamentadas, particularmente pelas seguintes informações:

| a) | Motivos dos problemas de execução que justificam a alteração do programa; |
| --- | --- |

a)

Motivos dos problemas de execução que justificam a alteração do programa;

| b) | Efeitos pretendidos com as alterações; |
| --- | --- |

b)

Efeitos pretendidos com as alterações;

| c) | Implicações para o financiamento e a verificação das autorizações. |
| --- | --- |

c)

Implicações para o financiamento e a verificação das autorizações.

Exceto em casos de força maior ou em circunstâncias excecionais, os Estados-Membros só devem apresentar propostas de alteração dos programas uma vez por ano civil e por programa. As propostas de alteração devem dar entrada na Comissão a 30 de setembro, o mais tardar.

Se a Comissão não levantar objeções às alterações propostas, estas aplicam-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da notificação.

As alterações podem aplicar-se antes, se a Comissão confirmar por escrito, antes da data referida no terceiro parágrafo, que as alterações notificadas respeitam a legislação da União.

Se as alterações notificadas não respeitarem a legislação da União, a Comissão deve informar o Estado-Membro, antes da data referida no terceiro parágrafo, de que as alterações notificadas não se aplicam enquanto a Comissão não receber uma versão que possa ser declarada conforme.

2.   Em derrogação ao n.o 1, a Comissão avalia separadamente as alterações infra propostas pelos Estados-Membros e, após a sua apresentação, dispõe de quatro meses, no máximo, para decidir, nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013:

| a) | Da admissão de nova região ultraperiférica; |
| --- | --- |

a)

Da admissão de nova região ultraperiférica;

| b) | da introdução no programa geral de novos grupos de produtos, a apoiar ao abrigo do regime específico de abastecimento, ou de novas medidas de apoio à produção agrícola local; |
| --- | --- |

b)

da introdução no programa geral de novos grupos de produtos, a apoiar ao abrigo do regime específico de abastecimento, ou de novas medidas de apoio à produção agrícola local;

| c) | Do aumento, em mais de 50 % do montante aplicável no momento de introdução da proposta de alteração, do valor unitário do apoio já aprovado para cada medida em vigor. |
| --- | --- |

c)

Do aumento, em mais de 50 % do montante aplicável no momento de introdução da proposta de alteração, do valor unitário do apoio já aprovado para cada medida em vigor.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem apresentar as propostas de alteração previstas neste número uma vez por ano civil e por programa. As propostas de alteração mencionadas neste número devem dar entrada na Comissão até 31 de julho, o mais tardar, do ano anterior à respetiva aplicação.

As alterações assim aprovadas aplicam-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da elaboração da proposta ou a partir da data explicitamente indicada na decisão de aprovação.

3.   Os Estados-Membros podem proceder às alterações infra sem recurso ao disposto no n.o 1, desde que as notifiquem à Comissão:

| a) | Alterações até 20 % do nível individual da ajuda ou alterações nas quantidades dos produtos abrangidos pela estimativa e, consequentemente, do montante global de ajuda atribuído a cada linha de produtos, tratando-se de estimativas de abastecimento; |
| --- | --- |

a)

Alterações até 20 % do nível individual da ajuda ou alterações nas quantidades dos produtos abrangidos pela estimativa e, consequentemente, do montante global de ajuda atribuído a cada linha de produtos, tratando-se de estimativas de abastecimento;

| b) | Ajustamentos até 20 % das autorização financeiras por medida individual, sem prejuízo dos limites financeiros previstos no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013, desde que os ajustamentos sejam notificados até 30 de abril, o mais tardar, do ano seguinte ao ano civil a que diz respeito a autorização financeira alterada, relativamente a todas as medidas; |
| --- | --- |

b)

Ajustamentos até 20 % das autorização financeiras por medida individual, sem prejuízo dos limites financeiros previstos no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013, desde que os ajustamentos sejam notificados até 30 de abril, o mais tardar, do ano seguinte ao ano civil a que diz respeito a autorização financeira alterada, relativamente a todas as medidas;

| c) | Modificações na sequência de alterações a códigos e designações estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (12) do Conselho, utilizados para identificar os produtos que beneficiam de ajuda, desde que as alterações não impliquem uma alteração dos produtos em si. |
| --- | --- |

c)

Modificações na sequência de alterações a códigos e designações estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (12) do Conselho, utilizados para identificar os produtos que beneficiam de ajuda, desde que as alterações não impliquem uma alteração dos produtos em si.

4.   As alterações referidas no n.o 3 não são aplicáveis antes da data da sua receção pela Comissão. Devem ser devidamente explicadas e justificadas e só podem ser implementadas uma vez por ano, exceto nos seguintes casos:

| a) | Força maior e circunstâncias excecionais; |
| --- | --- |

a)

Força maior e circunstâncias excecionais;

| b) | Alteração das quantidades dos produtos abrangidos pelo regime de abastecimento; |
| --- | --- |

b)

Alteração das quantidades dos produtos abrangidos pelo regime de abastecimento;

| c) | Modificações na sequência de alterações dos códigos e designações estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87. |
| --- | --- |

c)

Modificações na sequência de alterações dos códigos e designações estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

5.   Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «Medida» designa o agrupamento de regimes e ações de ajuda necessários à obtenção de um ou mais objetivos do programa constituindo uma rubrica para a qual se define uma autorização financeira no quadro financeiro referido no artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 228/2013; |
| --- | --- |

a)

«Medida» designa o agrupamento de regimes e ações de ajuda necessários à obtenção de um ou mais objetivos do programa constituindo uma rubrica para a qual se define uma autorização financeira no quadro financeiro referido no artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 228/2013;

| b) | «Grupo de produtos» designa todos os produtos que partilham os dois primeiros dígitos do código NC previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87. |
| --- | --- |

b)

«Grupo de produtos» designa todos os produtos que partilham os dois primeiros dígitos do código NC previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

6.   As notificações mencionadas no presente artigo devem ocorrer nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.

Artigo 41.o

Redução dos adiantamentos

Sem prejuízo das regras gerais de disciplina orçamental, se as informações transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão em aplicação dos artigos 38.o e 39.o estiverem incompletas ou o prazo de transmissão dessas informações não for respeitado, a Comissão pode reduzir, temporária e forfetariamente, os adiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolas.

Artigo 42.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 78 de 20.3.2013, p. 23.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO L 145 de 31.5.2006, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 de 6 de novembro de 2013 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao logótipo, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas no domínio da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União (Ver página 3 do presente Jornal Oficial).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

7

o

(8)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p.1).

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes (JO L 339 de 18.12.2008, p. 53).

9

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94,(CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

10

o

o

o

o

o

o

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).

11

o

o

o

(12)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

12

o

---

ANEXO I

Parte A

Menções referidas no artigo 2.o, n.o 3:

| — | Em búlgaro, uma das seguintes menções:






  — | „продукти за директна консумация“ |
| --- | --- | --- |

—

Em búlgaro, uma das seguintes menções:

—

„продукти за директна консумация“

| — | „продукти за преработвателната и/или опаковъчната промишленост“ |
| --- | --- |

—

„продукти за преработвателната и/или опаковъчната промишленост“

| — | „продукти, предназначени за използване като производствени ресурси за селското стопанство“ |
| --- | --- |

—

„продукти, предназначени за използване като производствени ресурси за селското стопанство“

| — | „животни от рода на едрия рогат добитък, внасяни за угояване“ |
| --- | --- |

—

„животни от рода на едрия рогат добитък, внасяни за угояване“

| — | Em espanhol, uma das seguintes menções:






  — | «Productos destinados al consumo directo» |
| --- | --- | --- |

—

Em espanhol, uma das seguintes menções:

—

«Productos destinados al consumo directo»

| — | «Productos destinados a la industria de transformación o acondicionamiento» |
| --- | --- |

—

«Productos destinados a la industria de transformación o acondicionamiento»

| — | «Productos destinados a ser utilizados como insumos agrarios» |
| --- | --- |

—

«Productos destinados a ser utilizados como insumos agrarios»

| — | «Animales importados de la especie bovina, destinados al engorde» |
| --- | --- |

—

«Animales importados de la especie bovina, destinados al engorde»

| — | Em checo, uma das seguintes menções:






  — | „produkty pro přímou spotřebu“ |
| --- | --- | --- |

—

Em checo, uma das seguintes menções:

—

„produkty pro přímou spotřebu“

| — | „produkty pro zpracovatelský a/nebo balicí průmysl“ |
| --- | --- |

—

„produkty pro zpracovatelský a/nebo balicí průmysl“

| — | „produkty určené pro použití jako zemědělské vstupy“ |
| --- | --- |

—

„produkty určené pro použití jako zemědělské vstupy“

| — | „dovezený skot pro výkrm“ |
| --- | --- |

—

„dovezený skot pro výkrm“

| — | Em dinamarquês, uma das seguintes menções:






  — | »produkter til direkte konsum« |
| --- | --- | --- |

—

Em dinamarquês, uma das seguintes menções:

—

»produkter til direkte konsum«

| — | »produkter til forarbejdnings- og/eller emballeringsindustrien« |
| --- | --- |

—

»produkter til forarbejdnings- og/eller emballeringsindustrien«

| — | »produkter, der skal anvendes som rå- og hjælpestoffer« |
| --- | --- |

—

»produkter, der skal anvendes som rå- og hjælpestoffer«

| — | »importeret kvæg til opfedning« |
| --- | --- |

—

»importeret kvæg til opfedning«

| — | Em alemão, uma das seguintes menções:






  — | „Erzeugnisse für den direkten Verbrauch“ |
| --- | --- | --- |

—

Em alemão, uma das seguintes menções:

—

„Erzeugnisse für den direkten Verbrauch“

| — | „Erzeugnisse für die Verarbeitungs- bzw. Verpackungsindustrie“ |
| --- | --- |

—

„Erzeugnisse für die Verarbeitungs- bzw. Verpackungsindustrie“

| — | „zur Verwendung als landwirtschaftliche Betriebsstoffe bestimmte Erzeugnisse“ |
| --- | --- |

—

„zur Verwendung als landwirtschaftliche Betriebsstoffe bestimmte Erzeugnisse“

| — | „zur Mast eingeführte Rinder“ |
| --- | --- |

—

„zur Mast eingeführte Rinder“

| — | Em estónio, uma das seguintes menções:






  — | „otsetarbimiseks ettenähtud tooted” |
| --- | --- | --- |

—

Em estónio, uma das seguintes menções:

—

„otsetarbimiseks ettenähtud tooted”

| — | „tooted töötlevale ja/või pakenditööstusele” |
| --- | --- |

—

„tooted töötlevale ja/või pakenditööstusele”

| — | „põllumajanduslikuks tooraineks ettenähtud tooted” |
| --- | --- |

—

„põllumajanduslikuks tooraineks ettenähtud tooted”

| — | „imporditud nuumveised” |
| --- | --- |

—

„imporditud nuumveised”

| — | Em grego, uma das seguintes menções:






  — | «προϊόντα που προορίζονται για άμεση κατανάλωση» |
| --- | --- | --- |

—

Em grego, uma das seguintes menções:

—

«προϊόντα που προορίζονται για άμεση κατανάλωση»

| — | «προϊόντα που προορίζονται για τις βιομηχανίες μεταποίησης ή/και συσκευασίας» |
| --- | --- |

—

«προϊόντα που προορίζονται για τις βιομηχανίες μεταποίησης ή/και συσκευασίας»

| — | «προϊόντα που προορίζονται για χρήση ως γεωργικές εισροές» |
| --- | --- |

—

«προϊόντα που προορίζονται για χρήση ως γεωργικές εισροές»

| — | «εισαγόμενα βοοειδή προς πάχυνση» |
| --- | --- |

—

«εισαγόμενα βοοειδή προς πάχυνση»

| — | Em inglês, uma das seguintes menções:






  — | ‘products for direct consumption’ |
| --- | --- | --- |

—

Em inglês, uma das seguintes menções:

—

‘products for direct consumption’

| — | ‘products for the processing and/or packaging industry’ |
| --- | --- |

—

‘products for the processing and/or packaging industry’

| — | ‘products intended for use as agricultural inputs’ |
| --- | --- |

—

‘products intended for use as agricultural inputs’

| — | ‘bovine animals imported for fattening’ |
| --- | --- |

—

‘bovine animals imported for fattening’

| — | Em francês, uma das seguintes menções:






  — | «produits destinés à la consommation directe» |
| --- | --- | --- |

—

Em francês, uma das seguintes menções:

—

«produits destinés à la consommation directe»

| — | «produits destinés aux industries de transformation et/ou de conditionnement» |
| --- | --- |

—

«produits destinés aux industries de transformation et/ou de conditionnement»

| — | «produits destinés à être utilisés comme intrants agricoles» |
| --- | --- |

—

«produits destinés à être utilisés comme intrants agricoles»

| — | «animaux bovins pour l'engraissement importés» |
| --- | --- |

—

«animaux bovins pour l'engraissement importés»

| — | Em croata, uma das seguintes menções:






  — | „proizvodi za izravnu potrošnju” |
| --- | --- | --- |

—

Em croata, uma das seguintes menções:

—

„proizvodi za izravnu potrošnju”

| — | „proizvodi za prerađivačku industriju i/ili industriju ambalaže” |
| --- | --- |

—

„proizvodi za prerađivačku industriju i/ili industriju ambalaže”

| — | „proizvodi namijenjeni za uporabu kao faktori u poljoprivrednoj proizvodnji” |
| --- | --- |

—

„proizvodi namijenjeni za uporabu kao faktori u poljoprivrednoj proizvodnji”

| — | „životinje vrste goveda uvezene za tov” |
| --- | --- |

—

„životinje vrste goveda uvezene za tov”

| — | Em italiano, uma das seguintes menções:






  — | «prodotti destinati al consumo diretto» |
| --- | --- | --- |

—

Em italiano, uma das seguintes menções:

—

«prodotti destinati al consumo diretto»

| — | «prodotti destinati alle industrie di trasformazione e/o di condizionamento» |
| --- | --- |

—

«prodotti destinati alle industrie di trasformazione e/o di condizionamento»

| — | «prodotti destinati ad essere utilizzati come fattori di produzione agricoli» |
| --- | --- |

—

«prodotti destinati ad essere utilizzati come fattori di produzione agricoli»

| — | «bovini destinati all’ingrasso importati» |
| --- | --- |

—

«bovini destinati all’ingrasso importati»

| — | Em letão, uma das seguintes menções:






  — | “tiešam patēriņam paredzēti produkti” |
| --- | --- | --- |

—

Em letão, uma das seguintes menções:

—

“tiešam patēriņam paredzēti produkti”

| — | “produkti, kas paredzēti pārstrādei un/vai iesaiņošanai” |
| --- | --- |

—

“produkti, kas paredzēti pārstrādei un/vai iesaiņošanai”

| — | “produkti, kas ir lauksaimniecībā izmantojamās vielas” |
| --- | --- |

—

“produkti, kas ir lauksaimniecībā izmantojamās vielas”

| — | “ievesti liellopi nobarošanai” |
| --- | --- |

—

“ievesti liellopi nobarošanai”

| — | Em lituano, uma das seguintes menções:






  — | „tiesiogiai vartoti skirti produktai“ |
| --- | --- | --- |

—

Em lituano, uma das seguintes menções:

—

„tiesiogiai vartoti skirti produktai“

| — | „perdirbimo ir/arba pakavimo pramonei skirti produktai“ |
| --- | --- |

—

„perdirbimo ir/arba pakavimo pramonei skirti produktai“

| — | „produktai, skirti naudoti kaip žemės ūkio ištekliai“ |
| --- | --- |

—

„produktai, skirti naudoti kaip žemės ūkio ištekliai“

| — | „importuojami galvijai, skirti penėjimui“ |
| --- | --- |

—

„importuojami galvijai, skirti penėjimui“

| — | Em húngaro, uma das seguintes menções:






  — | „közvetlen fogyasztásra szánt termékek” |
| --- | --- | --- |

—

Em húngaro, uma das seguintes menções:

—

„közvetlen fogyasztásra szánt termékek”

| — | „a feldolgozó- és/vagy a csomagolóipar számára szánt termékek” |
| --- | --- |

—

„a feldolgozó- és/vagy a csomagolóipar számára szánt termékek”

| — | „mezőgazdasági inputanyagként felhasználandó termékek” |
| --- | --- |

—

„mezőgazdasági inputanyagként felhasználandó termékek”

| — | „importált, hízlalásra szánt szarvasmarhafélék” |
| --- | --- |

—

„importált, hízlalásra szánt szarvasmarhafélék”

| — | Em maltês, uma das seguintes menções:






  — | “prodotti maħsuba għall-konsum dirett” |
| --- | --- | --- |

—

Em maltês, uma das seguintes menções:

—

“prodotti maħsuba għall-konsum dirett”

| — | “prodotti maħsuba għall-industriji tat-trasformazzjoni u/jew ta’ l-imballaġġ” |
| --- | --- |

—

“prodotti maħsuba għall-industriji tat-trasformazzjoni u/jew ta’ l-imballaġġ”

| — | “prodotti maħsuba għall-użu agrikolu” |
| --- | --- |

—

“prodotti maħsuba għall-użu agrikolu”

| — | “bhejjem ta’ l-ifrat għat-tismin importati” |
| --- | --- |

—

“bhejjem ta’ l-ifrat għat-tismin importati”

| — | Em neerlandês, uma das seguintes menções:






  — | „producten voor rechtstreekse consumptie” |
| --- | --- | --- |

—

Em neerlandês, uma das seguintes menções:

—

„producten voor rechtstreekse consumptie”

| — | „producten voor de verwerkende industrie en/of de verpakkingsindustrie” |
| --- | --- |

—

„producten voor de verwerkende industrie en/of de verpakkingsindustrie”

| — | „producten voor gebruik als landbouwproductiemiddel” |
| --- | --- |

—

„producten voor gebruik als landbouwproductiemiddel”

| — | „ingevoerde mestrunderen” |
| --- | --- |

—

„ingevoerde mestrunderen”

| — | Em polaco, uma das seguintes menções:






  — | „produkty przeznaczone do bezpośredniego spożycia” |
| --- | --- | --- |

—

Em polaco, uma das seguintes menções:

—

„produkty przeznaczone do bezpośredniego spożycia”

| — | „produkty przeznaczone do przetworzenia i/lub opakowania” |
| --- | --- |

—

„produkty przeznaczone do przetworzenia i/lub opakowania”

| — | „produkty przeznaczone do użycia jako nakłady rolnicze” |
| --- | --- |

—

„produkty przeznaczone do użycia jako nakłady rolnicze”

| — | „bydło importowane przeznaczone do opasu” |
| --- | --- |

—

„bydło importowane przeznaczone do opasu”

| — | Em português, uma das seguintes menções:






  — | «produtos destinados ao consumo directo» |
| --- | --- | --- |

—

Em português, uma das seguintes menções:

—

«produtos destinados ao consumo directo»

| — | «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento» |
| --- | --- |

—

«produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento»

| — | «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola» |
| --- | --- |

—

«produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola»

| — | «bovinos de engorda importados» |
| --- | --- |

—

«bovinos de engorda importados»

| — | Em romeno, uma das seguintes menções:






  — | „produse destinate consumului direct” |
| --- | --- | --- |

—

Em romeno, uma das seguintes menções:

—

„produse destinate consumului direct”

| — | „produse pentru industria prelucrătoare și/sau de ambalare” |
| --- | --- |

—

„produse pentru industria prelucrătoare și/sau de ambalare”

| — | „produse destinate a fi utilizate ca factori de producție agricolă” |
| --- | --- |

—

„produse destinate a fi utilizate ca factori de producție agricolă”

| — | „bovine importate pentru îngrășat” |
| --- | --- |

—

„bovine importate pentru îngrășat”

| — | Em eslovaco, uma das seguintes menções:






  — | „výrobky určené na priamu spotrebu“ |
| --- | --- | --- |

—

Em eslovaco, uma das seguintes menções:

—

„výrobky určené na priamu spotrebu“

| — | „výrobky určené pre spracovateľský a/alebo baliarenský priemysel“ |
| --- | --- |

—

„výrobky určené pre spracovateľský a/alebo baliarenský priemysel“

| — | „výrobky určené na použitie ako poľnohospodárske vstupy“ |
| --- | --- |

—

„výrobky určené na použitie ako poľnohospodárske vstupy“

| — | „dovezený hovädzí dobytok určený na výkrm“ |
| --- | --- |

—

„dovezený hovädzí dobytok určený na výkrm“

| — | Em esloveno, uma das seguintes menções:






  — | „proizvodi, namenjeni za neposredno prehrano“ |
| --- | --- | --- |

—

Em esloveno, uma das seguintes menções:

—

„proizvodi, namenjeni za neposredno prehrano“

| — | „proizvodi, namenjeni predelovalni in/ali pakirni industriji“ |
| --- | --- |

—

„proizvodi, namenjeni predelovalni in/ali pakirni industriji“

| — | „proizvodi, namenjeni za kmetijske vložke“ |
| --- | --- |

—

„proizvodi, namenjeni za kmetijske vložke“

| — | „uvoženo govedo za pitanje“ |
| --- | --- |

—

„uvoženo govedo za pitanje“

| — | Em finlandês, uma das seguintes menções:






  — | ”suoraan kulutukseen tarkoitettuja tuotteita” |
| --- | --- | --- |

—

Em finlandês, uma das seguintes menções:

—

”suoraan kulutukseen tarkoitettuja tuotteita”

| — | ”jalostus- ja/tai pakkausteollisuuteen tarkoitettuja tuotteita” |
| --- | --- |

—

”jalostus- ja/tai pakkausteollisuuteen tarkoitettuja tuotteita”

| — | ”maatalouden tuotantopanoksiksi tarkoitettuja tuotteita” |
| --- | --- |

—

”maatalouden tuotantopanoksiksi tarkoitettuja tuotteita”

| — | ”tuotuja lihotukseen tarkoitettuja nautoja” |
| --- | --- |

—

”tuotuja lihotukseen tarkoitettuja nautoja”

| — | Em sueco, uma das seguintes menções:






  — | ”produkter avsedda för direkt konsumtion” |
| --- | --- | --- |

—

Em sueco, uma das seguintes menções:

—

”produkter avsedda för direkt konsumtion”

| — | ”produkter avsedda för bearbetning eller förpackning” |
| --- | --- |

—

”produkter avsedda för bearbetning eller förpackning”

| — | ”produkter avsedda att användas som insatsvaror i jordbruket” |
| --- | --- |

—

”produkter avsedda att användas som insatsvaror i jordbruket”

| — | ”importerade nötkreatur, avsedda för gödning” |
| --- | --- |

—

”importerade nötkreatur, avsedda för gödning”

Parte B

Menções referidas no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 3.o, n.o 4:

| — | : | Em búlgaro | : | „освобождаване от вносни мита“ и „сертификат за използване в (име на най-отдалечения регион)“ |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | «Exención de los derechos de importación» y «Certificado destinado a ser utilizado en [nombre de la región ultraperiférica]» |
| — | : | Em checo | : | „osvobození od dovozních cel“ a „osvědčení pro použití v [název nejvzdálenějšího regionu]“ |
| — | : | Em dinamarquês | : | »fritagelse for importtold« og »licensen skal anvendes i [fjernområdets navn]« |
| — | : | Em alemão | : | „Befreiung von den Einfuhrzöllen“ und „zu verwenden in [Name der Region in äußerster Randlage]“ |
| — | : | Em estónio | : | „imporditollimaksudest vabastatud” ja „[kus (äärepoolseima piirkonna nimi)] kasutamiseks ettenähtud litsents” |
| — | : | Em grego | : | «απαλλαγή από τους εισαγωγικούς δασμούς» και «πιστοποιητικό προς χρήση στην [όνομα της ιδιαίτερα απομακρυσμένης περιφέρειας]» |
| — | : | Em inglês | : | ‘exemption from import duties’ and ‘certificate to be used in [name of the outermost region]’ |
| — | : | Em francês | : | «exonération des droits à l'importation» et «certificat à utiliser dans [nom de la région ultrapériphérique]» |
| — | : | Em croata | : | „izuzeće od uvoznih carina” i „potvrda koja se koristi u (ime najudaljenije regije)” |
| — | : | Em italiano | : | «esenzione dai dazi all’importazione» e «titolo destinato a essere utilizzato in [nome della regione ultraperiferica]» |
| — | : | Em letão | : | “atbrīvojums no ievedmuitas nodokļa” un “sertifikāts jāizmanto [attālākā reģiona nosaukums]” |
| — | : | Em lituano | : | „atleidimas nuo importo muitų“ ir „sertifikatas, skirtas naudoti [atokiausio regiono pavadinimas]“ |
| — | : | Em húngaro | : | „behozatali vám alóli mentesség” és „[a legkülső régió neve]-i felhasználásra szóló engedély” |
| — | : | Em maltês | : | “eżenzjoni tad-dazji fuq l-importazzjoni” u “ċertifikat għall-użi fi [isem ir-reġjun ultraperiferiku]” |
| — | : | Em neerlandês | : | „vrijstelling van invoerrechten” en „in [naam van het ultraperifere gebied] te gebruiken certificaat” |
| — | : | Em polaco | : | „zwolnienie z należności przywozowych” i „świadectwo stosowane w [nazwa danego regionu najbardziej oddalonego]” |
| — | : | Em português | : | «isenção dos direitos de importação» e «certificado a utilizar em [nome da região ultraperiférica]» |
| — | : | Em romeno | : | „scutire de taxe vamale la import” și „certificat pentru utilizare în (numele regiunii ultraperiferice)” |
| — | : | Em eslovaco | : | „oslobodenie od dovozného cla“ a „osvedčenie určené na použitie v [názov najvzdialenejšieho regiónu]“ |
| — | : | Em esloveno | : | „oprostitev uvoznih dajatev“ in „dovoljenje se uporabi v [ime najbolj oddaljene regije]“ |
| — | : | Em finlandês | : | ”vapautettu tuontitulleista” ja ”(syrjäisimmän alueen nimi) käytettävä todistus” |
| — | : | Em sueco | : | ”tullbefrielse” och ”intyg som skall användas i [randområdets namn]” |

—

:

Em búlgaro

:

„освобождаване от вносни мита“ и „сертификат за използване в (име на най-отдалечения регион)“

—

:

Em espanhol

:

«Exención de los derechos de importación» y «Certificado destinado a ser utilizado en [nombre de la región ultraperiférica]»

—

:

Em checo

:

„osvobození od dovozních cel“ a „osvědčení pro použití v [název nejvzdálenějšího regionu]“

—

:

Em dinamarquês

:

»fritagelse for importtold« og »licensen skal anvendes i [fjernområdets navn]«

—

:

Em alemão

:

„Befreiung von den Einfuhrzöllen“ und „zu verwenden in [Name der Region in äußerster Randlage]“

—

:

Em estónio

:

„imporditollimaksudest vabastatud” ja „[kus (äärepoolseima piirkonna nimi)] kasutamiseks ettenähtud litsents”

—

:

Em grego

:

«απαλλαγή από τους εισαγωγικούς δασμούς» και «πιστοποιητικό προς χρήση στην [όνομα της ιδιαίτερα απομακρυσμένης περιφέρειας]»

—

:

Em inglês

:

‘exemption from import duties’ and ‘certificate to be used in [name of the outermost region]’

—

:

Em francês

:

«exonération des droits à l'importation» et «certificat à utiliser dans [nom de la région ultrapériphérique]»

—

:

Em croata

:

„izuzeće od uvoznih carina” i „potvrda koja se koristi u (ime najudaljenije regije)”

—

:

Em italiano

:

«esenzione dai dazi all’importazione» e «titolo destinato a essere utilizzato in [nome della regione ultraperiferica]»

—

:

Em letão

:

“atbrīvojums no ievedmuitas nodokļa” un “sertifikāts jāizmanto [attālākā reģiona nosaukums]”

—

:

Em lituano

:

„atleidimas nuo importo muitų“ ir „sertifikatas, skirtas naudoti [atokiausio regiono pavadinimas]“

—

:

Em húngaro

:

„behozatali vám alóli mentesség” és „[a legkülső régió neve]-i felhasználásra szóló engedély”

—

:

Em maltês

:

“eżenzjoni tad-dazji fuq l-importazzjoni” u “ċertifikat għall-użi fi [isem ir-reġjun ultraperiferiku]”

—

:

Em neerlandês

:

„vrijstelling van invoerrechten” en „in [naam van het ultraperifere gebied] te gebruiken certificaat”

—

:

Em polaco

:

„zwolnienie z należności przywozowych” i „świadectwo stosowane w [nazwa danego regionu najbardziej oddalonego]”

—

:

Em português

:

«isenção dos direitos de importação» e «certificado a utilizar em [nome da região ultraperiférica]»

—

:

Em romeno

:

„scutire de taxe vamale la import” și „certificat pentru utilizare în (numele regiunii ultraperiferice)”

—

:

Em eslovaco

:

„oslobodenie od dovozného cla“ a „osvedčenie určené na použitie v [názov najvzdialenejšieho regiónu]“

—

:

Em esloveno

:

„oprostitev uvoznih dajatev“ in „dovoljenje se uporabi v [ime najbolj oddaljene regije]“

—

:

Em finlandês

:

”vapautettu tuontitulleista” ja ”(syrjäisimmän alueen nimi) käytettävä todistus”

—

:

Em sueco

:

”tullbefrielse” och ”intyg som skall användas i [randområdets namn]”

Parte C

Menções referidas no artigo 3.o, n.o 3:

| — | : | Em búlgaro | : | „сертификат за освобождаване“ |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | «Certificado de exención» |
| — | : | Em checo | : | „osvědčení o osvobození“ |
| — | : | Em dinamarquês | : | »fritagelseslicens« |
| — | : | Em alemão | : | „Freistellungsbescheinigung“ |
| — | : | Em estónio | : | „vabastussertifikaat” |
| — | : | Em grego | : | «πιστοποιητικό απαλλαγής» |
| — | : | Em inglês | : | ‘exemption certificate’ |
| — | : | Em francês | : | «certificat d'exonération» |
| — | : | Em croata | : | „potvrda o izuzeću” |
| — | : | Em italiano | : | «titolo di esenzione» |
| — | : | Em letão | : | “atbrīvojuma apliecība” |
| — | : | Em lituano | : | „atleidimo nuo importo muitų sertifikatas“ |
| — | : | Em húngaro | : | „mentességi bizonyítvány” |
| — | : | Em maltês | : | “ċertifikat ta’ eżenzjoni” |
| — | : | Em neerlandês | : | „vrijstellingscertificaat” |
| — | : | Em polaco | : | „świadectwo zwolnienia” |
| — | : | Em português | : | «certificado de isenção» |
| — | : | Em romeno | : | „certificat de scutire” |
| — | : | Em eslovaco | : | „osvedčenie o oslobodení od cla“ |
| — | : | Em esloveno | : | „potrdilo o oprostitvi“ |
| — | : | Em finlandês | : | ”vapautustodistus” |
| — | : | Em sueco | : | ”intyg om tullbefrielse” |

—

:

Em búlgaro

:

„сертификат за освобождаване“

—

:

Em espanhol

:

«Certificado de exención»

—

:

Em checo

:

„osvědčení o osvobození“

—

:

Em dinamarquês

:

»fritagelseslicens«

—

:

Em alemão

:

„Freistellungsbescheinigung“

—

:

Em estónio

:

„vabastussertifikaat”

—

:

Em grego

:

«πιστοποιητικό απαλλαγής»

—

:

Em inglês

:

‘exemption certificate’

—

:

Em francês

:

«certificat d'exonération»

—

:

Em croata

:

„potvrda o izuzeću”

—

:

Em italiano

:

«titolo di esenzione»

—

:

Em letão

:

“atbrīvojuma apliecība”

—

:

Em lituano

:

„atleidimo nuo importo muitų sertifikatas“

—

:

Em húngaro

:

„mentességi bizonyítvány”

—

:

Em maltês

:

“ċertifikat ta’ eżenzjoni”

—

:

Em neerlandês

:

„vrijstellingscertificaat”

—

:

Em polaco

:

„świadectwo zwolnienia”

—

:

Em português

:

«certificado de isenção»

—

:

Em romeno

:

„certificat de scutire”

—

:

Em eslovaco

:

„osvedčenie o oslobodení od cla“

—

:

Em esloveno

:

„potrdilo o oprostitvi“

—

:

Em finlandês

:

”vapautustodistus”

—

:

Em sueco

:

”intyg om tullbefrielse”

Parte D

Menções referidas no artigo 3.o, n.o 4:

| — | Em búlgaro, uma das seguintes menções:






  — | „продукти за преработвателната и/или опаковъчната промишленост“ |
| --- | --- | --- |

—

Em búlgaro, uma das seguintes menções:

—

„продукти за преработвателната и/или опаковъчната промишленост“

| — | „продукти за директна консумация“ |
| --- | --- |

—

„продукти за директна консумация“

| — | „продукти, предназначени за използване като производствени ресурси за селското стопанство“ |
| --- | --- |

—

„продукти, предназначени за използване като производствени ресурси за селското стопанство“

| — | Em espanhol, uma das seguintes menções:






  — | «Productos destinados a la industria de transformación o acondicionamiento» |
| --- | --- | --- |

—

Em espanhol, uma das seguintes menções:

—

«Productos destinados a la industria de transformación o acondicionamiento»

| — | «Productos destinados al consumo directo» |
| --- | --- |

—

«Productos destinados al consumo directo»

| — | «Productos destinados a ser utilizados como insumos agrarios» |
| --- | --- |

—

«Productos destinados a ser utilizados como insumos agrarios»

| — | Em checo, uma das seguintes menções:






  — | „produkty pro zpracovatelský a/nebo balicí průmysl“ |
| --- | --- | --- |

—

Em checo, uma das seguintes menções:

—

„produkty pro zpracovatelský a/nebo balicí průmysl“

| — | „produkty pro přímou spotřebu“ |
| --- | --- |

—

„produkty pro přímou spotřebu“

| — | „produkty určené pro použití jako zemědělské vstupy“ |
| --- | --- |

—

„produkty určené pro použití jako zemědělské vstupy“

| — | Em dinamarquês, uma das seguintes menções:






  — | »produkter til forarbejdnings- og/eller emballeringsindustrien« |
| --- | --- | --- |

—

Em dinamarquês, uma das seguintes menções:

—

»produkter til forarbejdnings- og/eller emballeringsindustrien«

| — | »produkter til direkte konsum« |
| --- | --- |

—

»produkter til direkte konsum«

| — | »produkter, der skal anvendes som rå- og hjælpestoffer« |
| --- | --- |

—

»produkter, der skal anvendes som rå- og hjælpestoffer«

| — | Em alemão, uma das seguintes menções:






  — | „Erzeugnisse für die Verarbeitungs- bzw. Verpackungsindustrie“ |
| --- | --- | --- |

—

Em alemão, uma das seguintes menções:

—

„Erzeugnisse für die Verarbeitungs- bzw. Verpackungsindustrie“

| — | „Erzeugnisse für den direkten Verbrauch“ |
| --- | --- |

—

„Erzeugnisse für den direkten Verbrauch“

| — | „zur Verwendung als landwirtschaftliche Betriebsstoffe bestimmte Erzeugnisse“ |
| --- | --- |

—

„zur Verwendung als landwirtschaftliche Betriebsstoffe bestimmte Erzeugnisse“

| — | Em estónio, uma das seguintes menções:






  — | „tooted töötlevale ja/või pakenditööstusele” |
| --- | --- | --- |

—

Em estónio, uma das seguintes menções:

—

„tooted töötlevale ja/või pakenditööstusele”

| — | „otsetarbimiseks ettenähtud tooted” |
| --- | --- |

—

„otsetarbimiseks ettenähtud tooted”

| — | „põllumajanduslikuks tooraineks ettenähtud tooted” |
| --- | --- |

—

„põllumajanduslikuks tooraineks ettenähtud tooted”

| — | Em grego, uma das seguintes menções:






  — | «προϊόντα που προορίζονται για τις βιομηχανίες μεταποίησης ή/και συσκευασίας» |
| --- | --- | --- |

—

Em grego, uma das seguintes menções:

—

«προϊόντα που προορίζονται για τις βιομηχανίες μεταποίησης ή/και συσκευασίας»

| — | «προϊόντα που προορίζονται για άμεση κατανάλωση» |
| --- | --- |

—

«προϊόντα που προορίζονται για άμεση κατανάλωση»

| — | «προϊόντα που προορίζονται για χρήση ως γεωργικές εισροές» |
| --- | --- |

—

«προϊόντα που προορίζονται για χρήση ως γεωργικές εισροές»

| — | Em inglês, uma das seguintes menções:






  — | ‘products for the processing and/or packaging industry’ |
| --- | --- | --- |

—

Em inglês, uma das seguintes menções:

—

‘products for the processing and/or packaging industry’

| — | ‘products for direct consumption’ |
| --- | --- |

—

‘products for direct consumption’

| — | ‘products intended for use as agricultural inputs’ |
| --- | --- |

—

‘products intended for use as agricultural inputs’

| — | Em francês, uma das seguintes menções:






  — | «produits destinés aux industries de transformation et/ou de conditionnement» |
| --- | --- | --- |

—

Em francês, uma das seguintes menções:

—

«produits destinés aux industries de transformation et/ou de conditionnement»

| — | «produits destinés à la consommation directe» |
| --- | --- |

—

«produits destinés à la consommation directe»

| — | «produits destinés à être utilisés comme intrants agricoles» |
| --- | --- |

—

«produits destinés à être utilisés comme intrants agricoles»

| — | Em croata, uma das seguintes menções:






  — | „proizvodi za prerađivačku industriju i/ili industriju ambalaže” |
| --- | --- | --- |

—

Em croata, uma das seguintes menções:

—

„proizvodi za prerađivačku industriju i/ili industriju ambalaže”

| — | „proizvodi za izravnu potrošnju” |
| --- | --- |

—

„proizvodi za izravnu potrošnju”

| — | „proizvodi namijenjeni za uporabu kao faktori u poljoprivrednoj proizvodnji” |
| --- | --- |

—

„proizvodi namijenjeni za uporabu kao faktori u poljoprivrednoj proizvodnji”

| — | Em italiano, uma das seguintes menções:






  — | «prodotti destinati alle industrie di trasformazione e/o di condizionamento» |
| --- | --- | --- |

—

Em italiano, uma das seguintes menções:

—

«prodotti destinati alle industrie di trasformazione e/o di condizionamento»

| — | «prodotti destinati al consumo diretto» |
| --- | --- |

—

«prodotti destinati al consumo diretto»

| — | «prodotti destinati ad essere utilizzati come fattori di produzione agricoli» |
| --- | --- |

—

«prodotti destinati ad essere utilizzati come fattori di produzione agricoli»

| — | Em letão, uma das seguintes menções:






  — | “produkti, kas paredzēti pārstrādei un/vai iesaiņošanai” |
| --- | --- | --- |

—

Em letão, uma das seguintes menções:

—

“produkti, kas paredzēti pārstrādei un/vai iesaiņošanai”

| — | “tiešam patēriņam paredzēti produkti” |
| --- | --- |

—

“tiešam patēriņam paredzēti produkti”

| — | “produkti, kas ir lauksaimniecībā izmantojamās vielas” |
| --- | --- |

—

“produkti, kas ir lauksaimniecībā izmantojamās vielas”

| — | Em lituano, uma das seguintes menções:






  — | „perdirbimo ir/arba pakavimo pramonei skirti produktai“ |
| --- | --- | --- |

—

Em lituano, uma das seguintes menções:

—

„perdirbimo ir/arba pakavimo pramonei skirti produktai“

| — | „tiesiogiai vartoti skirti produktai“ |
| --- | --- |

—

„tiesiogiai vartoti skirti produktai“

| — | „produktai, skirti naudoti kaip žemės ūkio ištekliai“ |
| --- | --- |

—

„produktai, skirti naudoti kaip žemės ūkio ištekliai“

| — | Em húngaro, uma das seguintes menções:






  — | „a feldolgozó- és/vagy a csomagolóipar számára szánt termékek” |
| --- | --- | --- |

—

Em húngaro, uma das seguintes menções:

—

„a feldolgozó- és/vagy a csomagolóipar számára szánt termékek”

| — | „közvetlen fogyasztásra szánt termékek” |
| --- | --- |

—

„közvetlen fogyasztásra szánt termékek”

| — | „mezőgazdasági inputanyagként felhasználandó termékek” |
| --- | --- |

—

„mezőgazdasági inputanyagként felhasználandó termékek”

| — | Em maltês, uma das seguintes menções:






  — | “prodotti maħsuba għall-industriji tat-trasformazzjoni u/jew ta’ l-imballaġġ” |
| --- | --- | --- |

—

Em maltês, uma das seguintes menções:

—

“prodotti maħsuba għall-industriji tat-trasformazzjoni u/jew ta’ l-imballaġġ”

| — | “prodotti maħsuba għall-konsum dirett” |
| --- | --- |

—

“prodotti maħsuba għall-konsum dirett”

| — | “prodotti maħsuba għall-użu agrikolu” |
| --- | --- |

—

“prodotti maħsuba għall-użu agrikolu”

| — | Em neerlandês, uma das seguintes menções:






  — | „producten voor de verwerkende industrie en/of de verpakkingsindustrie” |
| --- | --- | --- |

—

Em neerlandês, uma das seguintes menções:

—

„producten voor de verwerkende industrie en/of de verpakkingsindustrie”

| — | „producten voor rechtstreekse consumptie” |
| --- | --- |

—

„producten voor rechtstreekse consumptie”

| — | „producten voor gebruik als landbouwproductiemiddel” |
| --- | --- |

—

„producten voor gebruik als landbouwproductiemiddel”

| — | Em polaco, uma das seguintes menções:






  — | „produkty przeznaczone do przetworzenia i/lub opakowania” |
| --- | --- | --- |

—

Em polaco, uma das seguintes menções:

—

„produkty przeznaczone do przetworzenia i/lub opakowania”

| — | „produkty przeznaczone do bezpośredniego spożycia” |
| --- | --- |

—

„produkty przeznaczone do bezpośredniego spożycia”

| — | „produkty przeznaczone do użycia jako nakłady rolnicze” |
| --- | --- |

—

„produkty przeznaczone do użycia jako nakłady rolnicze”

| — | Em português, uma das seguintes menções:






  — | «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento» |
| --- | --- | --- |

—

Em português, uma das seguintes menções:

—

«produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento»

| — | «produtos destinados ao consumo directo» |
| --- | --- |

—

«produtos destinados ao consumo directo»

| — | «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola» |
| --- | --- |

—

«produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola»

| — | Em romeno, uma das seguintes menções:






  — | „produse pentru industria prelucrătoare și/sau de ambalare” |
| --- | --- | --- |

—

Em romeno, uma das seguintes menções:

—

„produse pentru industria prelucrătoare și/sau de ambalare”

| — | „produse destinate consumului direct” |
| --- | --- |

—

„produse destinate consumului direct”

| — | „produse destinate a fi utilizate ca factori de producție agricolă” |
| --- | --- |

—

„produse destinate a fi utilizate ca factori de producție agricolă”

| — | Em eslovaco, uma das seguintes menções:






  — | „výrobky určené pre spracovateľský a/alebo baliarenský priemysel“ |
| --- | --- | --- |

—

Em eslovaco, uma das seguintes menções:

—

„výrobky určené pre spracovateľský a/alebo baliarenský priemysel“

| — | „výrobky určené na priamu spotrebu“ |
| --- | --- |

—

„výrobky určené na priamu spotrebu“

| — | „výrobky určené na použitie ako poľnohospodárske vstupy“ |
| --- | --- |

—

„výrobky určené na použitie ako poľnohospodárske vstupy“

| — | Em esloveno, uma das seguintes menções:






  — | „proizvodi, namenjeni predelovalni in/ali pakirni industriji“ |
| --- | --- | --- |

—

Em esloveno, uma das seguintes menções:

—

„proizvodi, namenjeni predelovalni in/ali pakirni industriji“

| — | „proizvodi, namenjeni za neposredno prehrano“ |
| --- | --- |

—

„proizvodi, namenjeni za neposredno prehrano“

| — | „proizvodi, namenjeni za kmetijske vložke“ |
| --- | --- |

—

„proizvodi, namenjeni za kmetijske vložke“

| — | Em finlandês, uma das seguintes menções:






  — | ”jalostus- ja/tai pakkausteollisuuteen tarkoitettuja tuotteita” |
| --- | --- | --- |

—

Em finlandês, uma das seguintes menções:

—

”jalostus- ja/tai pakkausteollisuuteen tarkoitettuja tuotteita”

| — | ”suoraan kulutukseen tarkoitettuja tuotteita” |
| --- | --- |

—

”suoraan kulutukseen tarkoitettuja tuotteita”

| — | ”maatalouden tuotantopanoksiksi tarkoitettuja tuotteita” |
| --- | --- |

—

”maatalouden tuotantopanoksiksi tarkoitettuja tuotteita”

| — | Em sueco, uma das seguintes menções:






  — | ”produkter avsedda för bearbetning eller förpackning” |
| --- | --- | --- |

—

Em sueco, uma das seguintes menções:

—

”produkter avsedda för bearbetning eller förpackning”

| — | ”produkter avsedda för direkt konsumtion” |
| --- | --- |

—

”produkter avsedda för direkt konsumtion”

| — | ”produkter avsedda att användas som insatsvaror i jordbruket” |
| --- | --- |

—

”produkter avsedda att användas som insatsvaror i jordbruket”

Parte E

Menções referidas no artigo 5.o, n.o 3:

| — | : | Em búlgaro | : | „сертификат за помощ“ |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | «Certificado de ayuda» |
| — | : | Em checo | : | „osvědčení o podpoře“ |
| — | : | Em dinamarquês | : | »støttelicens« |
| — | : | Em alemão | : | „Beihilfebescheinigung“ |
| — | : | Em estónio | : | „toetussertifikaat” |
| — | : | Em grego | : | «πιστοποιητικό ενίσχυσης» |
| — | : | Em inglês | : | ‘aid certificate’ |
| — | : | Em francês | : | «certificat aides» |
| — | : | Em croata | : | „potvrda o potpori” |
| — | : | Em italiano | : | «titolo di aiuto» |
| — | : | Em letão | : | “atbalsta sertifikāts” |
| — | : | Em lituano | : | „pagalbos sertifikatas“ |
| — | : | Em húngaro | : | „támogatási bizonyítvány” |
| — | : | Em maltês | : | “ċertifikat ta’ l-għajnuniet” |
| — | : | Em neerlandês | : | „steuncertificaat” |
| — | : | Em polaco | : | „świadectwo pomocy” |
| — | : | Em português | : | «certificado de ajuda» |
| — | : | Em romeno | : | „certificat pentru ajutoare” |
| — | : | Em eslovaco | : | „osvedčenie o pomoci“ |
| — | : | Em esloveno | : | „potrdilo o pomoči“ |
| — | : | Em finlandês | : | ”tukitodistus” |
| — | : | Em sueco | : | ”stödintyg” |

—

:

Em búlgaro

:

„сертификат за помощ“

—

:

Em espanhol

:

«Certificado de ayuda»

—

:

Em checo

:

„osvědčení o podpoře“

—

:

Em dinamarquês

:

»støttelicens«

—

:

Em alemão

:

„Beihilfebescheinigung“

—

:

Em estónio

:

„toetussertifikaat”

—

:

Em grego

:

«πιστοποιητικό ενίσχυσης»

—

:

Em inglês

:

‘aid certificate’

—

:

Em francês

:

«certificat aides»

—

:

Em croata

:

„potvrda o potpori”

—

:

Em italiano

:

«titolo di aiuto»

—

:

Em letão

:

“atbalsta sertifikāts”

—

:

Em lituano

:

„pagalbos sertifikatas“

—

:

Em húngaro

:

„támogatási bizonyítvány”

—

:

Em maltês

:

“ċertifikat ta’ l-għajnuniet”

—

:

Em neerlandês

:

„steuncertificaat”

—

:

Em polaco

:

„świadectwo pomocy”

—

:

Em português

:

«certificado de ajuda»

—

:

Em romeno

:

„certificat pentru ajutoare”

—

:

Em eslovaco

:

„osvedčenie o pomoci“

—

:

Em esloveno

:

„potrdilo o pomoči“

—

:

Em finlandês

:

”tukitodistus”

—

:

Em sueco

:

”stödintyg”

Parte F

Menções referidas no artigo 5.o, n.o 4:

| — | Em búlgaro, uma das seguintes menções:






  — | „продукти за преработвателната и/или опаковъчната промишленост“ |
| --- | --- | --- |

—

Em búlgaro, uma das seguintes menções:

—

„продукти за преработвателната и/или опаковъчната промишленост“

| — | „продукти за директна консумация“ |
| --- | --- |

—

„продукти за директна консумация“

| — | „продукти, предназначени за използване като производствени ресурси за селското стопанство“* |
| --- | --- |

—

„продукти, предназначени за използване като производствени ресурси за селското стопанство“*

| — | „живи животни за угояване“ |
| --- | --- |

—

„живи животни за угояване“

| — | Em espanhol, uma das seguintes menções:






  — | «Productos destinados a la industria de transformación o acondicionamiento» |
| --- | --- | --- |

—

Em espanhol, uma das seguintes menções:

—

«Productos destinados a la industria de transformación o acondicionamiento»

| — | «Productos destinados al consumo directo» |
| --- | --- |

—

«Productos destinados al consumo directo»

| — | «Productos destinados a ser utilizados como insumos agrarios»* |
| --- | --- |

—

«Productos destinados a ser utilizados como insumos agrarios»*

| — | «Animales vivos destinados al engorde» |
| --- | --- |

—

«Animales vivos destinados al engorde»

| — | Em checo, uma das seguintes menções:






  — | „produkty pro zpracovatelský a/nebo balicí průmysl“ |
| --- | --- | --- |

—

Em checo, uma das seguintes menções:

—

„produkty pro zpracovatelský a/nebo balicí průmysl“

| — | „produkty pro přímou spotřebu“ |
| --- | --- |

—

„produkty pro přímou spotřebu“

| — | „produkty určené pro použití jako zemědělské vstupy“* |
| --- | --- |

—

„produkty určené pro použití jako zemědělské vstupy“*

| — | „živá zvířata pro výkrm“ |
| --- | --- |

—

„živá zvířata pro výkrm“

| — | Em dinamarquês, uma das seguintes menções:






  — | »produkter til forarbejdnings- og/eller emballeringsindustrien« |
| --- | --- | --- |

—

Em dinamarquês, uma das seguintes menções:

—

»produkter til forarbejdnings- og/eller emballeringsindustrien«

| — | »produkter til direkte konsum« |
| --- | --- |

—

»produkter til direkte konsum«

| — | »produkter, der skal anvendes som rå- og hjælpestoffer«* |
| --- | --- |

—

»produkter, der skal anvendes som rå- og hjælpestoffer«*

| — | »levende dyr til opfedning« |
| --- | --- |

—

»levende dyr til opfedning«

| — | Em alemão, uma das seguintes menções:






  — | „Erzeugnisse für die Verarbeitungs- bzw. Verpackungsindustrie“ |
| --- | --- | --- |

—

Em alemão, uma das seguintes menções:

—

„Erzeugnisse für die Verarbeitungs- bzw. Verpackungsindustrie“

| — | „Erzeugnisse für den direkten Verbrauch“ |
| --- | --- |

—

„Erzeugnisse für den direkten Verbrauch“

| — | „zur Verwendung als landwirtschaftliche Betriebsstoffe bestimmte Erzeugnisse“* |
| --- | --- |

—

„zur Verwendung als landwirtschaftliche Betriebsstoffe bestimmte Erzeugnisse“*

| — | „zur Mast eingeführte lebende Tiere“ |
| --- | --- |

—

„zur Mast eingeführte lebende Tiere“

| — | Em estónio, uma das seguintes menções:






  — | „tooted töötlevale ja/või pakenditööstusele” |
| --- | --- | --- |

—

Em estónio, uma das seguintes menções:

—

„tooted töötlevale ja/või pakenditööstusele”

| — | „otsetarbimiseks ettenähtud tooted” |
| --- | --- |

—

„otsetarbimiseks ettenähtud tooted”

| — | „põllumajanduslikuks tooraineks ettenähtud tooted”* |
| --- | --- |

—

„põllumajanduslikuks tooraineks ettenähtud tooted”*

| — | „imporditud nuumveised” |
| --- | --- |

—

„imporditud nuumveised”

| — | Em grego, uma das seguintes menções:






  — | «προϊόντα που προορίζονται για τις βιομηχανίες μεταποίησης ή/και συσκευασίας» |
| --- | --- | --- |

—

Em grego, uma das seguintes menções:

—

«προϊόντα που προορίζονται για τις βιομηχανίες μεταποίησης ή/και συσκευασίας»

| — | «προϊόντα που προορίζονται για άμεση κατανάλωση» |
| --- | --- |

—

«προϊόντα που προορίζονται για άμεση κατανάλωση»

| — | «προϊόντα που προορίζονται για χρήση ως γεωργικές εισροές»* |
| --- | --- |

—

«προϊόντα που προορίζονται για χρήση ως γεωργικές εισροές»*

| — | «ζώντα ζώα προς πάχυνση» |
| --- | --- |

—

«ζώντα ζώα προς πάχυνση»

| — | Em inglês, uma das seguintes menções:






  — | ‘products for the processing and/or packaging industry’ |
| --- | --- | --- |

—

Em inglês, uma das seguintes menções:

—

‘products for the processing and/or packaging industry’

| — | ‘products for direct consumption’ |
| --- | --- |

—

‘products for direct consumption’

| — | ‘products intended for use as agricultural inputs’* |
| --- | --- |

—

‘products intended for use as agricultural inputs’*

| — | ‘live animals for fattening’ |
| --- | --- |

—

‘live animals for fattening’

| — | Em francês, uma das seguintes menções:






  — | «produits destinés aux industries de transformation et/ou de conditionnement» |
| --- | --- | --- |

—

Em francês, uma das seguintes menções:

—

«produits destinés aux industries de transformation et/ou de conditionnement»

| — | «produits destinés à la consommation directe» |
| --- | --- |

—

«produits destinés à la consommation directe»

| — | «produits destinés à être utilisés comme intrants agricoles»* |
| --- | --- |

—

«produits destinés à être utilisés comme intrants agricoles»*

| — | «animaux vivants pour l'engraissement» |
| --- | --- |

—

«animaux vivants pour l'engraissement»

| — | Em croata, uma das seguintes menções:






  — | „proizvodi za prerađivačku industriju i/ili industriju ambalaže” |
| --- | --- | --- |

—

Em croata, uma das seguintes menções:

—

„proizvodi za prerađivačku industriju i/ili industriju ambalaže”

| — | „proizvodi za izravnu potrošnju” |
| --- | --- |

—

„proizvodi za izravnu potrošnju”

| — | „proizvodi namijenjeni za uporabu kao faktori u poljoprivrednoj proizvodnji”* |
| --- | --- |

—

„proizvodi namijenjeni za uporabu kao faktori u poljoprivrednoj proizvodnji”*

| — | „žive životinje za tov” |
| --- | --- |

—

„žive životinje za tov”

| — | Em italiano, uma das seguintes menções:






  — | «prodotti destinati alle industrie di trasformazione e/o di condizionamento» |
| --- | --- | --- |

—

Em italiano, uma das seguintes menções:

—

«prodotti destinati alle industrie di trasformazione e/o di condizionamento»

| — | «prodotti destinati al consumo diretto» |
| --- | --- |

—

«prodotti destinati al consumo diretto»

| — | «prodotti destinati ad essere utilizzati come fattori di produzione agricoli»* |
| --- | --- |

—

«prodotti destinati ad essere utilizzati come fattori di produzione agricoli»*

| — | «bovini destinati all’ingrasso importati» |
| --- | --- |

—

«bovini destinati all’ingrasso importati»

| — | Em letão, uma das seguintes menções:






  — | “produkti, kas paredzēti pārstrādei un/vai iesaiņošanai” |
| --- | --- | --- |

—

Em letão, uma das seguintes menções:

—

“produkti, kas paredzēti pārstrādei un/vai iesaiņošanai”

| — | “tiešam patēriņam paredzēti produkti” |
| --- | --- |

—

“tiešam patēriņam paredzēti produkti”

| — | “produkti, kas ir lauksaimniecībā izmantojamās vielas”* |
| --- | --- |

—

“produkti, kas ir lauksaimniecībā izmantojamās vielas”*

| — | “dzīvi dzīvnieki nobarošanai” |
| --- | --- |

—

“dzīvi dzīvnieki nobarošanai”

| — | Em lituano, uma das seguintes menções:






  — | „perdirbimo ir/arba pakavimo pramonei skirti produktai“ |
| --- | --- | --- |

—

Em lituano, uma das seguintes menções:

—

„perdirbimo ir/arba pakavimo pramonei skirti produktai“

| — | „tiesiogiai vartoti skirti produktai“ |
| --- | --- |

—

„tiesiogiai vartoti skirti produktai“

| — | „produktai, skirti naudoti kaip žemės ūkio ištekliai“* |
| --- | --- |

—

„produktai, skirti naudoti kaip žemės ūkio ištekliai“*

| — | „gyvi penėjimui skirti galvijai“ |
| --- | --- |

—

„gyvi penėjimui skirti galvijai“

| — | Em húngaro, uma das seguintes menções:






  — | „a feldolgozó- és/vagy a csomagolóipar számára szánt termékek” |
| --- | --- | --- |

—

Em húngaro, uma das seguintes menções:

—

„a feldolgozó- és/vagy a csomagolóipar számára szánt termékek”

| — | „közvetlen fogyasztásra szánt termékek” |
| --- | --- |

—

„közvetlen fogyasztásra szánt termékek”

| — | „mezőgazdasági inputanyagként felhasználandó termékek”* |
| --- | --- |

—

„mezőgazdasági inputanyagként felhasználandó termékek”*

| — | „hízlalásra szánt élőállatok” |
| --- | --- |

—

„hízlalásra szánt élőállatok”

| — | Em maltês, uma das seguintes menções:






  — | “prodotti maħsuba għall-industriji tat-trasformazzjoni u/jew ta’ l-imballaġġ” |
| --- | --- | --- |

—

Em maltês, uma das seguintes menções:

—

“prodotti maħsuba għall-industriji tat-trasformazzjoni u/jew ta’ l-imballaġġ”

| — | “prodotti maħsuba għall-konsum dirett” |
| --- | --- |

—

“prodotti maħsuba għall-konsum dirett”

| — | “prodotti maħsuba għall-użu agrikolu”* |
| --- | --- |

—

“prodotti maħsuba għall-użu agrikolu”*

| — | “bhejjem ħajjin għat-tismin” |
| --- | --- |

—

“bhejjem ħajjin għat-tismin”

| — | Em neerlandês, uma das seguintes menções:






  — | „producten voor de verwerkende industrie en/of de verpakkingsindustrie” |
| --- | --- | --- |

—

Em neerlandês, uma das seguintes menções:

—

„producten voor de verwerkende industrie en/of de verpakkingsindustrie”

| — | „producten voor rechtstreekse consumptie” |
| --- | --- |

—

„producten voor rechtstreekse consumptie”

| — | „producten voor gebruik als landbouwproductiemiddel”* |
| --- | --- |

—

„producten voor gebruik als landbouwproductiemiddel”*

| — | „levende mestdieren” |
| --- | --- |

—

„levende mestdieren”

| — | Em polaco, uma das seguintes menções:






  — | „produkty przeznaczone do przetworzenia i/lub opakowania” |
| --- | --- | --- |

—

Em polaco, uma das seguintes menções:

—

„produkty przeznaczone do przetworzenia i/lub opakowania”

| — | „produkty przeznaczone do bezpośredniego spożycia” |
| --- | --- |

—

„produkty przeznaczone do bezpośredniego spożycia”

| — | „produkty przeznaczone do użytku jako nakłady rolnicze”* |
| --- | --- |

—

„produkty przeznaczone do użytku jako nakłady rolnicze”*

| — | „bydło importowane przeznaczone do opasu” |
| --- | --- |

—

„bydło importowane przeznaczone do opasu”

| — | Em português, uma das seguintes menções:






  — | «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento» |
| --- | --- | --- |

—

Em português, uma das seguintes menções:

—

«produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento»

| — | «produtos destinados ao consumo directo» |
| --- | --- |

—

«produtos destinados ao consumo directo»

| — | «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola»* |
| --- | --- |

—

«produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola»*

| — | «animais vivos para engorda» |
| --- | --- |

—

«animais vivos para engorda»

| — | Em romeno, uma das seguintes menções:






  — | „produse pentru industria prelucrătoare și/sau de ambalare” |
| --- | --- | --- |

—

Em romeno, uma das seguintes menções:

—

„produse pentru industria prelucrătoare și/sau de ambalare”

| — | „produse destinate consumului direct” |
| --- | --- |

—

„produse destinate consumului direct”

| — | „produse destinate a fi utilizate ca factori de producție agricolă”* |
| --- | --- |

—

„produse destinate a fi utilizate ca factori de producție agricolă”*

| — | „animale vii pentru îngrășat” |
| --- | --- |

—

„animale vii pentru îngrășat”

| — | Em eslovaco, uma das seguintes menções:






  — | „výrobky určené pre spracovateľský a/alebo baliarenský priemysel“ |
| --- | --- | --- |

—

Em eslovaco, uma das seguintes menções:

—

„výrobky určené pre spracovateľský a/alebo baliarenský priemysel“

| — | „výrobky určené na priamu spotrebu“ |
| --- | --- |

—

„výrobky určené na priamu spotrebu“

| — | „výrobky určené na použitie ako poľnohospodárske vstupy“* |
| --- | --- |

—

„výrobky určené na použitie ako poľnohospodárske vstupy“*

| — | „živé zvieratá určené na výkrm“ |
| --- | --- |

—

„živé zvieratá určené na výkrm“

| — | Em esloveno, uma das seguintes menções:






  — | „proizvodi, namenjeni predelovalni in/ali pakirni industriji“ |
| --- | --- | --- |

—

Em esloveno, uma das seguintes menções:

—

„proizvodi, namenjeni predelovalni in/ali pakirni industriji“

| — | „proizvodi, namenjeni za neposredno prehrano“ |
| --- | --- |

—

„proizvodi, namenjeni za neposredno prehrano“

| — | „proizvodi, namenjeni za kmetijske vložke“* |
| --- | --- |

—

„proizvodi, namenjeni za kmetijske vložke“*

| — | „žive živali za pitanje“ |
| --- | --- |

—

„žive živali za pitanje“

| — | Em finlandês, uma das seguintes menções:






  — | ”jalostus- ja/tai pakkausteollisuuteen tarkoitettuja tuotteita” |
| --- | --- | --- |

—

Em finlandês, uma das seguintes menções:

—

”jalostus- ja/tai pakkausteollisuuteen tarkoitettuja tuotteita”

| — | ”suoraan kulutukseen tarkoitettuja tuotteita” |
| --- | --- |

—

”suoraan kulutukseen tarkoitettuja tuotteita”

| — | ”maatalouden tuotantopanoksiksi tarkoitettuja tuotteita”* |
| --- | --- |

—

”maatalouden tuotantopanoksiksi tarkoitettuja tuotteita”*

| — | ”lihotukseen tarkoitettuja eläviä eläimiä” |
| --- | --- |

—

”lihotukseen tarkoitettuja eläviä eläimiä”

| — | Em sueco, uma das seguintes menções:






  — | ”produkter avsedda för bearbetning eller förpackning” |
| --- | --- | --- |

—

Em sueco, uma das seguintes menções:

—

”produkter avsedda för bearbetning eller förpackning”

| — | ”produkter avsedda för direkt konsumtion” |
| --- | --- |

—

”produkter avsedda för direkt konsumtion”

| — | ”produkter avsedda att användas som insatsvaror i jordbruket”* |
| --- | --- |

—

”produkter avsedda att användas som insatsvaror i jordbruket”*

| — | ”levande djur avsedda för gödning” |
| --- | --- |

—

”levande djur avsedda för gödning”

Parte G

Menções referidas no artigo 5.o, n.o 4:

| — | : | Em búlgaro | : | „сертификат за използване в (име на най-отдалечения регион)“ |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | «Certificado destinado a ser utilizado en [nombre de la región ultraperiférica]» |
| — | : | Em checo | : | „osvědčení pro použití v [název nejvzdálenějšího regionu]“ |
| — | : | Em dinamarquês | : | »licensen skal anvendes i [fjernområdets navn]« |
| — | : | Em alemão | : | „Bescheinigung zu verwenden in [Name der Region in äußerster Randlage]“ |
| — | : | Em estónio | : | „[kus (äärepoolseima piirkonna nimi)] kasutamiseks ettenähtud litsents” |
| — | : | Em grego | : | «πιστοποιητικό προς χρήση στην [όνομα της ιδιαίτερα απομακρυσμένης περιφέρειας]» |
| — | : | Em inglês | : | ‘certificate to be used in [name of the outermost region]’ |
| — | : | Em francês | : | «certificat à utiliser dans [nom de la région ultrapériphérique]» |
| — | : | Em croata | : | „potvrda koja se koristi u (ime najudaljenije regije)” |
| — | : | Em italiano | : | «titolo destinato a essere utilizzato in [nome della regione ultraperiferica]» |
| — | : | Em letão | : | “sertifikāts jāizmanto [attālākā reģiona nosaukums]” |
| — | : | Em lituano | : | „sertifikatas, skirtas naudoti [atokiausio regiono pavadinimas]“ |
| — | : | Em húngaro | : | „[a legkülső régió neve]-i felhasználásra szóló bizonyítvány” |
| — | : | Em maltês | : | “ċertifikat għall-użu fi [isem ir-reġjun ultraperiferiku]” |
| — | : | Em neerlandês | : | „in [naam van het ultraperifere gebied] te gebruiken certificaat” |
| — | : | Em polaco | : | „świadectwo stosowane w [nazwa danego regionu najbardziej oddalonego]” |
| — | : | Em português | : | «certificado a utilizar em [nome da região ultraperiférica]» |
| — | : | Em romeno | : | „certificat pentru utilizare în (numele regiunii ultraperiferice)” |
| — | : | Em eslovaco | : | „osvedčenie určené na použitie v [názov najvzdialenejšieho regiónu]“ |
| — | : | Em esloveno | : | „potrdilo za uporabo v [ime najbolj oddaljene regije]“ |
| — | : | Em finlandês | : | ”(syrjäisimmän alueen nimi) käytettävä todistus” |
| — | : | Em sueco | : | ”intyg som skall användas i [randområdets namn]” |

—

:

Em búlgaro

:

„сертификат за използване в (име на най-отдалечения регион)“

—

:

Em espanhol

:

«Certificado destinado a ser utilizado en [nombre de la región ultraperiférica]»

—

:

Em checo

:

„osvědčení pro použití v [název nejvzdálenějšího regionu]“

—

:

Em dinamarquês

:

»licensen skal anvendes i [fjernområdets navn]«

—

:

Em alemão

:

„Bescheinigung zu verwenden in [Name der Region in äußerster Randlage]“

—

:

Em estónio

:

„[kus (äärepoolseima piirkonna nimi)] kasutamiseks ettenähtud litsents”

—

:

Em grego

:

«πιστοποιητικό προς χρήση στην [όνομα της ιδιαίτερα απομακρυσμένης περιφέρειας]»

—

:

Em inglês

:

‘certificate to be used in [name of the outermost region]’

—

:

Em francês

:

«certificat à utiliser dans [nom de la région ultrapériphérique]»

—

:

Em croata

:

„potvrda koja se koristi u (ime najudaljenije regije)”

—

:

Em italiano

:

«titolo destinato a essere utilizzato in [nome della regione ultraperiferica]»

—

:

Em letão

:

“sertifikāts jāizmanto [attālākā reģiona nosaukums]”

—

:

Em lituano

:

„sertifikatas, skirtas naudoti [atokiausio regiono pavadinimas]“

—

:

Em húngaro

:

„[a legkülső régió neve]-i felhasználásra szóló bizonyítvány”

—

:

Em maltês

:

“ċertifikat għall-użu fi [isem ir-reġjun ultraperiferiku]”

—

:

Em neerlandês

:

„in [naam van het ultraperifere gebied] te gebruiken certificaat”

—

:

Em polaco

:

„świadectwo stosowane w [nazwa danego regionu najbardziej oddalonego]”

—

:

Em português

:

«certificado a utilizar em [nome da região ultraperiférica]»

—

:

Em romeno

:

„certificat pentru utilizare în (numele regiunii ultraperiferice)”

—

:

Em eslovaco

:

„osvedčenie určené na použitie v [názov najvzdialenejšieho regiónu]“

—

:

Em esloveno

:

„potrdilo za uporabo v [ime najbolj oddaljene regije]“

—

:

Em finlandês

:

”(syrjäisimmän alueen nimi) käytettävä todistus”

—

:

Em sueco

:

”intyg som skall användas i [randområdets namn]”

Parte H

Menções referidas no artigo 13.o, n.o 2:

| — | : | Em búlgaro | : | „стоки, изнасяни съгласно член 14, параграф 1, първа алинея от Регламент (ЕС) No 228/2013“ |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | «Mercancía exportada en virtud del artículo 14, apartado 1, párrafo primero, del Reglamento (UE) no 228/2013» |
| — | : | Em checo | : | „zboží vyvážené podle čl. 14 odst. 1 prvního pododstavce nařízení (EU) č. 228/2013“ |
| — | : | Em dinamarquês | : | »Vare eksporteret i henhold til artikel 14, stk. 1, første afsnit, i forordning (EU) nr. 228/2013« |
| — | : | Em alemão | : | „Ausgeführte Ware gemäß Artikel 14 Absatz 1 Unterabsatz 1 der Verordnung (EU) Nr. 228/2013“ |
| — | : | Em estónio | : | „määruse (EL) nr 228/2013 artikli 14 lõike 1 esimese lõigu alusel eksporditav kaup” |
| — | : | Em grego | : | «εμπόρευμα εξαγόμενο δυνάμει του άρθρου 14 παράγραφος 1, πρώτο εδάφιο, του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 228/2013» |
| — | : | Em inglês | : | ‘goods exported under the first subparagraph of Article 14(1) of Regulation (EU) No 228/2013’ |
| — | : | Em francês | : | «marchandise exportée en vertu de l'article 14, paragraphe 1, premier alinéa, du règlement (UE) no 228/2013» |
| — | : | Em croata | : | „roba izvezena u skladu s člankom 14. stavkom 1. prvim podstavkom Uredbe (EU) br. 228/2013” |
| — | : | Em italiano | : | «merce esportata in virtù dell’articolo 14, paragrafo 1, primo comma, del regolamento (UE) n. 228/2013» |
| — | : | Em letão | : | “prece, ko eksportē saskaņā ar Regulas (ES) Nr. 228/2013 14. panta 1. punkta pirmās daļas noteikumiem” |
| — | : | Em lituano | : | „pagal Reglamento (ES) Nr. 228/2013 14 straipsnio 1 dalies pirmą punktą eksportuojama prekė“ |
| — | : | Em húngaro | : | „a 228/2013/EU rendelet 14. cikke (1) bekezdésének első albekezdése szerint exportált termék” |
| — | : | Em maltês | : | “merkanzija esportata skond l-Artikolu 14, paragrafu 1, l-ewwel inċiż, tar-Regolament (UE) Nru 228/2013” |
| — | : | Em neerlandês | : | „op grond van artikel 14, lid 1, eerste alinea, van Verordening (EU) nr. 228/2013 uitgevoerde goederen” |
| — | : | Em polaco | : | „towar wywieziony zgodnie z art. 14 ust. 1 akapit pierwszy rozporządzenia (UE) nr 228/2013” |
| — | : | Em português | : | «mercadoria exportada nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 228/2013» |
| — | : | Em romeno | : | „mărfuri exportate în conformitate cu articolul 14 alineatul (1) primul paragraf din Regulamentul (UE) nr. 228/2013” |
| — | : | Em eslovaco | : | „tovar vyvezený podľa článku 14 ods. 1 prvý pododsek nariadenia (EU) č. 228/2013“ |
| — | : | Em esloveno | : | „blago, izvoženo v skladu s prvim pododstavkom člena 14(1) Uredbe (EU) št. 228/2013“ |
| — | : | Em finlandês | : | ”Asetuksen (EU) N:o 228/2013 14 artiklan 1 kohdan ensimmäisen alakohdan nojalla viety tavara” |
| — | : | Em sueco | : | ”vara som exporteras i enlighet med artikel 14.1 första stycket i förordning (EU) nr 228/2013” |

—

:

Em búlgaro

:

„стоки, изнасяни съгласно член 14, параграф 1, първа алинея от Регламент (ЕС) No 228/2013“

—

:

Em espanhol

:

«Mercancía exportada en virtud del artículo 14, apartado 1, párrafo primero, del Reglamento (UE) no 228/2013»

—

:

Em checo

:

„zboží vyvážené podle čl. 14 odst. 1 prvního pododstavce nařízení (EU) č. 228/2013“

—

:

Em dinamarquês

:

»Vare eksporteret i henhold til artikel 14, stk. 1, første afsnit, i forordning (EU) nr. 228/2013«

—

:

Em alemão

:

„Ausgeführte Ware gemäß Artikel 14 Absatz 1 Unterabsatz 1 der Verordnung (EU) Nr. 228/2013“

—

:

Em estónio

:

„määruse (EL) nr 228/2013 artikli 14 lõike 1 esimese lõigu alusel eksporditav kaup”

—

:

Em grego

:

«εμπόρευμα εξαγόμενο δυνάμει του άρθρου 14 παράγραφος 1, πρώτο εδάφιο, του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 228/2013»

—

:

Em inglês

:

‘goods exported under the first subparagraph of Article 14(1) of Regulation (EU) No 228/2013’

—

:

Em francês

:

«marchandise exportée en vertu de l'article 14, paragraphe 1, premier alinéa, du règlement (UE) no 228/2013»

—

:

Em croata

:

„roba izvezena u skladu s člankom 14. stavkom 1. prvim podstavkom Uredbe (EU) br. 228/2013”

—

:

Em italiano

:

«merce esportata in virtù dell’articolo 14, paragrafo 1, primo comma, del regolamento (UE) n. 228/2013»

—

:

Em letão

:

“prece, ko eksportē saskaņā ar Regulas (ES) Nr. 228/2013 14. panta 1. punkta pirmās daļas noteikumiem”

—

:

Em lituano

:

„pagal Reglamento (ES) Nr. 228/2013 14 straipsnio 1 dalies pirmą punktą eksportuojama prekė“

—

:

Em húngaro

:

„a 228/2013/EU rendelet 14. cikke (1) bekezdésének első albekezdése szerint exportált termék”

—

:

Em maltês

:

“merkanzija esportata skond l-Artikolu 14, paragrafu 1, l-ewwel inċiż, tar-Regolament (UE) Nru 228/2013”

—

:

Em neerlandês

:

„op grond van artikel 14, lid 1, eerste alinea, van Verordening (EU) nr. 228/2013 uitgevoerde goederen”

—

:

Em polaco

:

„towar wywieziony zgodnie z art. 14 ust. 1 akapit pierwszy rozporządzenia (UE) nr 228/2013”

—

:

Em português

:

«mercadoria exportada nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 228/2013»

—

:

Em romeno

:

„mărfuri exportate în conformitate cu articolul 14 alineatul (1) primul paragraf din Regulamentul (UE) nr. 228/2013”

—

:

Em eslovaco

:

„tovar vyvezený podľa článku 14 ods. 1 prvý pododsek nariadenia (EU) č. 228/2013“

—

:

Em esloveno

:

„blago, izvoženo v skladu s prvim pododstavkom člena 14(1) Uredbe (EU) št. 228/2013“

—

:

Em finlandês

:

”Asetuksen (EU) N:o 228/2013 14 artiklan 1 kohdan ensimmäisen alakohdan nojalla viety tavara”

—

:

Em sueco

:

”vara som exporteras i enlighet med artikel 14.1 första stycket i förordning (EU) nr 228/2013”

Parte I

Menções referidas no artigo 15.o, n.o 3:

| — | : | Em búlgaro | : | „стоки, изнасяни съгласно член 14, параграф 2 от Регламент (ЕС) No 228/2013“ |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | «Mercancía exportada en virtud del artículo 14, apartado 2, del Reglamento (UE) no 228/2013» |
| — | : | Em checo | : | „zboží vyvážené podle čl. 14 odst. 2 nařízení (EU) č. 228/2013“ |
| — | : | Em dinamarquês | : | »Vare eksporteret i henhold til artikel 14, stk. 2, i forordning (EU) nr. 228/2013« |
| — | : | Em alemão | : | „Ausgeführte Ware gemäß Artikel 14 Absatz 2 der Verordnung (EU) Nr. 228/2013“ |
| — | : | Em estónio | : | „määruse (EL) nr 228/2013 artikli 14 lõike 2 alusel eksporditav kaup” |
| — | : | Em grego | : | «εμπόρευμα εξαγόμενο δυνάμει του άρθρου 14 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 228/2013» |
| — | : | Em inglês | : | ‘goods exported under Article 14(2) of Regulation (EU) No 228/2013’ |
| — | : | Em francês | : | «marchandise exportée en vertu de l'article 14, paragraphe 2, du règlement (UE) no 228/2013» |
| — | : | Em croata | : | „roba izvezena u skladu s člankom 14. stavkom 2. Uredbe (EU) br. 228/2013” |
| — | : | Em italiano | : | «merce esportata in virtù dell’articolo 14, paragrafo 2, del regolamento (UE) n. 228/2013» |
| — | : | Em letão | : | “prece, ko eksportē saskaņā ar Regulas (ES) Nr. 228/2013 14. panta 2. punkta noteikumiem” |
| — | : | Em lituano | : | „pagal Reglamento (ES) Nr. 228/2013 14 straipsnio 2 dalį eksportuojama prekė“ |
| — | : | Em húngaro | : | „a 228/2013/EU rendelet 14. cikkének (2) bekezdése szerint exportált termék” |
| — | : | Em maltês | : | “merkanzija esportata skond l-Artikolu 14, paragrafu 2, tar-Regolament (KE) Nru 228/2013” |
| — | : | Em neerlandês | : | „op grond van artikel 14, lid 2, van Verordening (EU) nr. 228/2013 uitgevoerde goederen” |
| — | : | Em polaco | : | „towar wywieziony zgodnie z art. 14 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 228/2013” |
| — | : | Em português | : | «mercadoria exportada nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013» |
| — | : | Em romeno | : | „mărfuri exportate în conformitate cu articolul 14 alineatul (2) din Regulamentul (UE) nr. 228/2013” |
| — | : | Em eslovaco | : | „tovar vyvezený podľa článku 14 ods. 2 nariadenia (EU) č. 228/2013“ |
| — | : | Em esloveno | : | „blago, izvoženo v skladu s členom 14(2) Uredbe (EU) št. 228/2013“ |
| — | : | Em finlandês | : | ”Asetuksen (EU) No 228/2013 14 artiklan 2 kohdan nojalla viety tavara” |
| — | : | Em sueco | : | ”vara som exporteras i enlighet med artikel 14.2 i förordning (EU) nr 228/2013” |

—

:

Em búlgaro

:

„стоки, изнасяни съгласно член 14, параграф 2 от Регламент (ЕС) No 228/2013“

—

:

Em espanhol

:

«Mercancía exportada en virtud del artículo 14, apartado 2, del Reglamento (UE) no 228/2013»

—

:

Em checo

:

„zboží vyvážené podle čl. 14 odst. 2 nařízení (EU) č. 228/2013“

—

:

Em dinamarquês

:

»Vare eksporteret i henhold til artikel 14, stk. 2, i forordning (EU) nr. 228/2013«

—

:

Em alemão

:

„Ausgeführte Ware gemäß Artikel 14 Absatz 2 der Verordnung (EU) Nr. 228/2013“

—

:

Em estónio

:

„määruse (EL) nr 228/2013 artikli 14 lõike 2 alusel eksporditav kaup”

—

:

Em grego

:

«εμπόρευμα εξαγόμενο δυνάμει του άρθρου 14 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 228/2013»

—

:

Em inglês

:

‘goods exported under Article 14(2) of Regulation (EU) No 228/2013’

—

:

Em francês

:

«marchandise exportée en vertu de l'article 14, paragraphe 2, du règlement (UE) no 228/2013»

—

:

Em croata

:

„roba izvezena u skladu s člankom 14. stavkom 2. Uredbe (EU) br. 228/2013”

—

:

Em italiano

:

«merce esportata in virtù dell’articolo 14, paragrafo 2, del regolamento (UE) n. 228/2013»

—

:

Em letão

:

“prece, ko eksportē saskaņā ar Regulas (ES) Nr. 228/2013 14. panta 2. punkta noteikumiem”

—

:

Em lituano

:

„pagal Reglamento (ES) Nr. 228/2013 14 straipsnio 2 dalį eksportuojama prekė“

—

:

Em húngaro

:

„a 228/2013/EU rendelet 14. cikkének (2) bekezdése szerint exportált termék”

—

:

Em maltês

:

“merkanzija esportata skond l-Artikolu 14, paragrafu 2, tar-Regolament (KE) Nru 228/2013”

—

:

Em neerlandês

:

„op grond van artikel 14, lid 2, van Verordening (EU) nr. 228/2013 uitgevoerde goederen”

—

:

Em polaco

:

„towar wywieziony zgodnie z art. 14 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 228/2013”

—

:

Em português

:

«mercadoria exportada nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013»

—

:

Em romeno

:

„mărfuri exportate în conformitate cu articolul 14 alineatul (2) din Regulamentul (UE) nr. 228/2013”

—

:

Em eslovaco

:

„tovar vyvezený podľa článku 14 ods. 2 nariadenia (EU) č. 228/2013“

—

:

Em esloveno

:

„blago, izvoženo v skladu s členom 14(2) Uredbe (EU) št. 228/2013“

—

:

Em finlandês

:

”Asetuksen (EU) No 228/2013 14 artiklan 2 kohdan nojalla viety tavara”

—

:

Em sueco

:

”vara som exporteras i enlighet med artikel 14.2 i förordning (EU) nr 228/2013”

Parte J

Menções referidas no artigo 35.o, n.o 1, primeiro parágrafo:

| — | : | Em búlgaro | : | „продукт, предназначен за производството на тютюневи изделия“ |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | «Producto destinado a la industria de fabricación de labores de tabaco» |
| — | : | Em checo | : | „produkt pro zpracovatelský průmysl tabákových výrobků“ |
| — | : | Em dinamarquês | : | »produkt til tobaksvareindustrien« |
| — | : | Em alemão | : | „Erzeugnis zur Herstellung von Tabakwaren“ |
| — | : | Em estónio | : | „tubakatoodete valmistamiseks ettenähtud toode” |
| — | : | Em grego | : | «προϊόν που προορίζεται για τις καπνοβιομηχανίες» |
| — | : | Em inglês | : | ‘product intended for industries manufacturing tobacco products’ |
| — | : | Em francês | : | «produit destiné aux industries de manufacture de produits de tabac» |
| — | : | Em croata | : | „proizvod namijenjen industriji za proizvodnju duhanskih proizvoda” |
| — | : | Em italiano | : | «prodotto destinato alla manifattura di tabacchi» |
| — | : | Em letão | : | “produkts paredzēts tabakas izstrādājumu ražošanas nozarēm” |
| — | : | Em lituano | : | „produktas, skirtas tabako gaminių gamybos pramonei“ |
| — | : | Em húngaro | : | „a dohánytermékeket előállító iparnak szánt termékek” |
| — | : | Em maltês | : | “prodott maħsub għall-industriji tal-manifattura tal-prodotti tat-tabakk” |
| — | : | Em neerlandês | : | „product bestemd voor bedrijven waar tabaksproducten worden vervaardigd” |
| — | : | Em polaco | : | „towar przeznaczony dla przemysłu tytoniowego” |
| — | : | Em português | : | «produto destinado às indústrias de manufatura de produtos de tabaco» |
| — | : | Em romeno | : | „produs destinat industriilor care fabrică produse din tutun” |
| — | : | Em eslovaco | : | „výrobok určený pre výrobný priemysel tabakových výrobkov“ |
| — | : | Em esloveno | : | „proizvodi, namenjeni industriji za proizvodnjo tobačnih izdelkov“ |
| — | : | Em finlandês | : | ”tupakkatuotteiden valmistukseen tarkoitettu tuote” |
| — | : | Em sueco | : | ”produkt avsedd för framställning av tobaksprodukter” |

—

:

Em búlgaro

:

„продукт, предназначен за производството на тютюневи изделия“

—

:

Em espanhol

:

«Producto destinado a la industria de fabricación de labores de tabaco»

—

:

Em checo

:

„produkt pro zpracovatelský průmysl tabákových výrobků“

—

:

Em dinamarquês

:

»produkt til tobaksvareindustrien«

—

:

Em alemão

:

„Erzeugnis zur Herstellung von Tabakwaren“

—

:

Em estónio

:

„tubakatoodete valmistamiseks ettenähtud toode”

—

:

Em grego

:

«προϊόν που προορίζεται για τις καπνοβιομηχανίες»

—

:

Em inglês

:

‘product intended for industries manufacturing tobacco products’

—

:

Em francês

:

«produit destiné aux industries de manufacture de produits de tabac»

—

:

Em croata

:

„proizvod namijenjen industriji za proizvodnju duhanskih proizvoda”

—

:

Em italiano

:

«prodotto destinato alla manifattura di tabacchi»

—

:

Em letão

:

“produkts paredzēts tabakas izstrādājumu ražošanas nozarēm”

—

:

Em lituano

:

„produktas, skirtas tabako gaminių gamybos pramonei“

—

:

Em húngaro

:

„a dohánytermékeket előállító iparnak szánt termékek”

—

:

Em maltês

:

“prodott maħsub għall-industriji tal-manifattura tal-prodotti tat-tabakk”

—

:

Em neerlandês

:

„product bestemd voor bedrijven waar tabaksproducten worden vervaardigd”

—

:

Em polaco

:

„towar przeznaczony dla przemysłu tytoniowego”

—

:

Em português

:

«produto destinado às indústrias de manufatura de produtos de tabaco»

—

:

Em romeno

:

„produs destinat industriilor care fabrică produse din tutun”

—

:

Em eslovaco

:

„výrobok určený pre výrobný priemysel tabakových výrobkov“

—

:

Em esloveno

:

„proizvodi, namenjeni industriji za proizvodnjo tobačnih izdelkov“

—

:

Em finlandês

:

”tupakkatuotteiden valmistukseen tarkoitettu tuote”

—

:

Em sueco

:

”produkt avsedd för framställning av tobaksprodukter”

---

ANEXO II

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objeto de exportação ou despacho no âmbito do comércio regional ou de expedição tradicional, a partir dos departamentos franceses ultramarinos

Reunião

| [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] |
| --- |
| Código NC | Para a União | Para países terceiros |
| 1101 00 | — | 3 580 000 |
| 1104 23 | — | 33 500 |
| 1512 19 90 | — | *250 000 |
| 2309 90 | 391 500 | 7 985 000 |

[Quantidades em quilogramas (ou em litros*)]

Código NC

Para a União

Para países terceiros

1101 00

—

3 580 000

1104 23

—

33 500

1512 19 90

—

*250 000

2309 90

391 500

7 985 000

Martinica

| [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] |
| --- |
| Código NC | Para a União | Para países terceiros |
| 0403 10 | 77 500 | 3 500 |
| 1101 00 | 33 000 | 166 500 |
| 2309 90 | — | 102 000 |

[Quantidades em quilogramas (ou em litros*)]

Código NC

Para a União

Para países terceiros

0403 10

77 500

3 500

1101 00

33 000

166 500

2309 90

—

102 000

Guadalupe

| [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] |
| --- |
| Código NC | Para a União | Para países terceiros |
| 1101 00 | 55 500 | 64 000 |
| 2309 90 | 508 000 | 408 500 |

[Quantidades em quilogramas (ou em litros*)]

Código NC

Para a União

Para países terceiros

1101 00

55 500

64 000

2309 90

508 000

408 500

---

ANEXO III

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objeto de exportação ou despacho no âmbito do comércio regional e de expedição tradicional, a partir dos Açores e da Madeira

Açores

| [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] |
| --- |
| Código NC | Para a União | Para países terceiros |
| 1701 99 | 2 109 000 | |
| 1905 90 45 | — | 34 000 |
| 2203 00 | — | *35 000 |

[Quantidades em quilogramas (ou em litros*)]

Código NC

Para a União

Para países terceiros

1701 99

2 109 000

1905 90 45

—

34 000

2203 00

—

*35 000

Madeira

| [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] |
| --- |
| Código NC | Para a União | Para países terceiros |
| 1101 00 | 3 000 | — |
| 1102 20 | 13 000 | — |
| 1701 99 | 28 000 | — |
| 1704 10
  1704 90 | 871 500 | 67 500 |
| 1902 19 | 468 000 | 94 000 |
| 1905 | 116 500 | — |
| 2009 | *13 500 | — |
| 2202 10
  2202 90 | *752 500 | *42 500 |
| 2203 00 | *592 000 | *591 500 |
| 2208 | *25 000 | *31 000 |
| 2301 10
  2301 20 | 386 000 | — |

[Quantidades em quilogramas (ou em litros*)]

Código NC

Para a União

Para países terceiros

1101 00

3 000

—

1102 20

13 000

—

1701 99

28 000

—

1704 10

1704 90

871 500

67 500

1902 19

468 000

94 000

1905

116 500

—

2009

*13 500

—

2202 10

2202 90

*752 500

*42 500

2203 00

*592 000

*591 500

2208

*25 000

*31 000

2301 10

2301 20

386 000

—

---

ANEXO IV

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objeto de exportação ou despacho no âmbito de exportações e expedições tradicionais, a partir das ilhas Canárias

| [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] |
| --- |
| Código NC | Para a União | Para países terceiros |
| 0210 11 | 78 500 | 4 000 |
| 0210 12 | 3 500 | 1 500 |
| 0210 19 | 23 500 | 17 500 |
| 0402 10 | 26 500 | — |
| 0402 21 | 76 000 | 18 000 |
| 0402 29 | 153 000 | — |
| 0402 91 | 10 000 | — |
| 0402 99 | 47 000 | 16 500 |
| 0403 10 | 179 000 | 21 500 |
| 0403 90 | 1 927 500 | 28 000 |
| 0405 | 2 500 | 35 000 |
| 0406 10 | 38 000 | 2 500 |
| 0406 30 | 67 500 | — |
| 0406 40 | — | 2 000 |
| 0406 90 | 290 500 | 157 500 |
| 0811 90 | 10 000 | — |
| 0812 90 | 23 500 | — |
| 0901 21
  0901 22 | 62 000 | 30 000 |
| 1101 00 | 46 000 | 193 500 |
| 1102 20 | 25 000 | 784 500 |
| 1102 90 | 3 000 | 17 000 |
| 1104 19 | — | 1 500 |
| 1105 | 10 000 | 8 500 |
| 1108 12 | — | 74 000 |
| 1208 10 | — | 17 000 |
| 1302 13 | 5 000 | — |
| 1507 90 | 6 000 | 1 784 000 |
| 1517 10 | 8 500 | 43 000 |
| 1517 90 | 608 500 | 53 500 |
| 1518 00 | 2 609 000 | — |
| 1601 00 | 81 500 | 57 000 |
| 1602 | 50 500 | 128 000 |
| 1604 11 | 6 000 | — |
| 1604 12 | 2 500 | 9 000 |
| 1604 13 | 30 500 | 9 000 |
| 1604 14 | 63 000 | 55 000 |
| 1604 15 | 27 000 | 8 000 |
| 1604 16 | 6 500 | — |
| 1604 19 | 24 000 | 22 000 |
| 1604 20 | 65 500 | 6 500 |
| 1604 31 | 2 000 | — |
| 1702 90 | 156 000 | — |
| 1704 10 | 14 500 | 4 000 |
| 1704 90 | 432 500 | 214 000 |
| 1803 10 | 7 500 | — |
| 1803 20 | 30 000 | 2 000 |
| 1806 10 | 16 000 | 102 000 |
| 1806 20 | 21 500 | 7 500 |
| 1806 31 | 9 500 | 14 500 |
| 1806 32 | 181 000 | 45 500 |
| 1806 90 | 262 500 | 95 500 |
| 1901 10 | 12 500 | — |
| 1901 20 | 854 000 | 19 000 |
| 1901 90 | 2 639 500 | 1 732 500 |
| 1902 | 8 500 | 156 000 |
| 1904 10 | 6 500 | 1 016 500 |
| 1904 20 | 3 500 | 15 500 |
| 1904 90 | — | 4 500 |
| 1905 20 | 50 000 | — |
| 1905 31 | 614 000 | 731 000 |
| 1905 32 | 86 500 | 95 500 |
| 1905 40 | 5 500 | — |
| 1905 90 | 160 500 | 51 500 |
| 2002 10 | — | 5 000 |
| 2002 90 | 29 500 | 48 000 |
| 2005 10 | 30 500 | 10 000 |
| 2205 20 | 12 000 | 4 500 |
| 2005 40 | 7 500 | 1 500 |
| 2005 51 | 3 000 | 45 500 |
| 2005 59 | 24 500 | 8 000 |
| 2005 60 | 453 000 | 17 500 |
| 2005 70 | 58 500 | 37 000 |
| 2005 80 | 13 000 | 10 000 |
| 2005 91
  2005 99 | 53 500 | 64 000 |
| 2006 00 | 2 000 | 2 500 |
| 2007 | 16 500 | 37 500 |
| 2008 | 124 000 | 64 000 |
| 2009 | 389 500 | 639 500 |
| 2101 11
  2101 12 | 4 000 | 9 500 |
| 2101 20 | — | 2 000 |
| 2102 10 | 9 000 | 11 000 |
| 2103 10 | 6 500 | 6 000 |
| 2103 20 | 29 500 | 10 000 |
| 2103 30 | 2 500 | 12 500 |
| 2103 90 | 132 500 | 23 500 |
| 2104 | 23 500 | 12 500 |
| 2105 00 | 3 945 500 | 568 000 |
| 2106 10 | 27 000 | 6 000 |
| 2106 90 | 295 500 | 73 500 |
| 2202 10 | * 275 500 | * 83 500 |
| 2202 90 | * 2 900 000 | * 399 500 |
| 2203 00 | * 753 000 | * 3 244 000 |
| 2204 30 | * 4 000 | — |
| 2205 10 | * 22 500 | * 13 000 |
| 2205 90 | * 7 500 | * 3 000 |
| 2206 00 | * 11 000 | * 31 500 |
| 2208 40 | * 6 983 000 | * 8 500 |
| 2208 50 | * 650 500 | * 4 500 |
| 2208 70 | * 548 500 | * 13 000 |
| 2208 90 | * 24 500 | * 4 500 |
| 2209 00 | * 4 000 | * 9 000 |
| 2301 20 | 831 500 | 193 500 |
| 2302 30 | 3 759 000 | — |
| 2306 30 | 12 500 | — |
| 2306 90 | 109 500 | — |
| 2309 10 | 49 500 | 2 500 |
| 2309 90 | 72 500 | 129 500 |

[Quantidades em quilogramas (ou em litros*)]

Código NC

Para a União

Para países terceiros

0210 11

78 500

4 000

0210 12

3 500

1 500

0210 19

23 500

17 500

0402 10

26 500

—

0402 21

76 000

18 000

0402 29

153 000

—

0402 91

10 000

—

0402 99

47 000

16 500

0403 10

179 000

21 500

0403 90

1 927 500

28 000

0405

2 500

35 000

0406 10

38 000

2 500

0406 30

67 500

—

0406 40

—

2 000

0406 90

290 500

157 500

0811 90

10 000

—

0812 90

23 500

—

0901 21

0901 22

62 000

30 000

1101 00

46 000

193 500

1102 20

25 000

784 500

1102 90

3 000

17 000

1104 19

—

1 500

1105

10 000

8 500

1108 12

—

74 000

1208 10

—

17 000

1302 13

5 000

—

1507 90

6 000

1 784 000

1517 10

8 500

43 000

1517 90

608 500

53 500

1518 00

2 609 000

—

1601 00

81 500

57 000

1602

50 500

128 000

1604 11

6 000

—

1604 12

2 500

9 000

1604 13

30 500

9 000

1604 14

63 000

55 000

1604 15

27 000

8 000

1604 16

6 500

—

1604 19

24 000

22 000

1604 20

65 500

6 500

1604 31

2 000

—

1702 90

156 000

—

1704 10

14 500

4 000

1704 90

432 500

214 000

1803 10

7 500

—

1803 20

30 000

2 000

1806 10

16 000

102 000

1806 20

21 500

7 500

1806 31

9 500

14 500

1806 32

181 000

45 500

1806 90

262 500

95 500

1901 10

12 500

—

1901 20

854 000

19 000

1901 90

2 639 500

1 732 500

1902

8 500

156 000

1904 10

6 500

1 016 500

1904 20

3 500

15 500

1904 90

—

4 500

1905 20

50 000

—

1905 31

614 000

731 000

1905 32

86 500

95 500

1905 40

5 500

—

1905 90

160 500

51 500

2002 10

—

5 000

2002 90

29 500

48 000

2005 10

30 500

10 000

2205 20

12 000

4 500

2005 40

7 500

1 500

2005 51

3 000

45 500

2005 59

24 500

8 000

2005 60

453 000

17 500

2005 70

58 500

37 000

2005 80

13 000

10 000

2005 91

2005 99

53 500

64 000

2006 00

2 000

2 500

2007

16 500

37 500

2008

124 000

64 000

2009

389 500

639 500

2101 11

2101 12

4 000

9 500

2101 20

—

2 000

2102 10

9 000

11 000

2103 10

6 500

6 000

2103 20

29 500

10 000

2103 30

2 500

12 500

2103 90

132 500

23 500

2104

23 500

12 500

2105 00

3 945 500

568 000

2106 10

27 000

6 000

2106 90

295 500

73 500

2202 10

- 275 500

- 83 500

2202 90

- 2 900 000

- 399 500

2203 00

- 753 000

- 3 244 000

2204 30

- 4 000

—

2205 10

- 22 500

- 13 000

2205 90

- 7 500

- 3 000

2206 00

- 11 000

- 31 500

2208 40

- 6 983 000

- 8 500

2208 50

- 650 500

- 4 500

2208 70

- 548 500

- 13 000

2208 90

- 24 500

- 4 500

2209 00

- 4 000

- 9 000

2301 20

831 500

193 500

2302 30

3 759 000

—

2306 30

12 500

—

2306 90

109 500

—

2309 10

49 500

2 500

2309 90

72 500

129 500

---

ANEXO V

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser exportadas das ilhas Canárias no âmbito do comércio regional

| [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] |
| --- |
| Código NC | Para países terceiros |
| 0402 21 | 4 000 |
| 0403 10 | 100 000 |
| 0405 10 | 1 000 |
| 1101 00 | 200 000 |
| 1507 90 | 3 300 000 |
| 1704 90 | 50 000 |
| 1806 10 | 200 000 |
| 1806 31 | 15 000 |
| 1806 32 | 1 000 |
| 1806 90 | 50 000 |
| 1901 20 | 10 000 |
| 1901 90 | 600 000 |
| 1902 11 | 3 000 |
| 1902 19 | 50 000 |
| 1902 20 | 1 000 |
| 1902 30 | 1 000 |
| 1905 31 | 200 000 |
| 1905 32 | 25 000 |
| 2009 19 | 10 000 |
| 2009 31 | 1 000 |
| 2009 41 | 4 000 |
| 2009 71 | 4 000 |
| 2009 89 | 35 000 |
| 2009 90 | 60 000 |
| 2103 20 | 10 000 |
| 2105 00 | 400 000 |
| 2106 10 | 1 000 |
| 2202 90 | 200 000 |
| 2302 | 300 000 |

[Quantidades em quilogramas (ou em litros*)]

Código NC

Para países terceiros

0402 21

4 000

0403 10

100 000

0405 10

1 000

1101 00

200 000

1507 90

3 300 000

1704 90

50 000

1806 10

200 000

1806 31

15 000

1806 32

1 000

1806 90

50 000

1901 20

10 000

1901 90

600 000

1902 11

3 000

1902 19

50 000

1902 20

1 000

1902 30

1 000

1905 31

200 000

1905 32

25 000

2009 19

10 000

2009 31

1 000

2009 41

4 000

2009 71

4 000

2009 89

35 000

2009 90

60 000

2103 20

10 000

2105 00

400 000

2106 10

1 000

2202 90

200 000

2302

300 000

---

ANEXO VI

Países terceiros destinatários das exportações de produtos transformados, no âmbito do comércio regional, a partir dos departamentos franceses ultramarinos

Reunião: Maurícia, Madagáscar e Comores

Martinica: Pequenas Antilhas (1)

Guadalupe: Pequenas Antilhas

Guiana Francesa: Brasil, Suriname e Guiana.

Países terceiros destinatários das exportações de produtos transformados, no âmbito do comércio regional, a partir dos Açores e da Madeira

Morrocos, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Estados Unidos da América, Canadá, Venezuela, África do Sul, Angola e Moçambique

Países terceiros destinatários das exportações de produtos transformados, no âmbito do comércio regional, a partir das ilhas Canárias

Mauritânia, Senegal, Guiné Equatorial, Cabo Verde e Marrocos.

---

(1)  Pequenas Antilhas: ilhas Virgens, São Cristóvão e Neves, Antígua e Barbuda, Domínica, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Barbados, Trindade e Tobago, São Martinho, Anguila.

---

ANEXO VII

Coeficientes de equivalência para os produtos que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação direta para as ilhas Canárias

| Código NC | Designação das mercadorias | Coeficiente de equivalência |
| --- | --- | --- |
| 2401 10 | Tabaco em rama não destalado | 0,72 |
| 2401 20 | Tabaco em rama destalado | 1,00 |
| 2401 30 00 | Desperdícios de tabaco | 0,28 |
| ex 2402 10 00 | Charutos inacabados desprovidos de invólucro | 1,05 |
| ex 2403 19 90 | Tabacos cortados (misturas definitivas de tabaco utilizadas no fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos) | 1,05 |
| 2403 91 00 | Tabaco homogeneizado ou reconstituído | 1,05 |
| ex 2403 99 90 | Tabaco expandido | 1,05 |

Código NC

Designação das mercadorias

Coeficiente de equivalência

2401 10

Tabaco em rama não destalado

0,72

2401 20

Tabaco em rama destalado

1,00

2401 30 00

Desperdícios de tabaco

0,28

ex 2402 10 00

Charutos inacabados desprovidos de invólucro

1,05

ex 2403 19 90

Tabacos cortados (misturas definitivas de tabaco utilizadas no fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos)

1,05

2403 91 00

Tabaco homogeneizado ou reconstituído

1,05

ex 2403 99 90

Tabaco expandido

1,05

---

ANEXO VIII

Indicadores de desempenho

| Objetivo | : | Garantir o abastecimento às regiões ultraperiféricas em produtos essenciais ao consumo humano ou para transformação em fatores de produção agrícola:


  Indicador 1: Nível de cobertura (em %) do regime específico de abastecimento sobre as necessidades de abastecimento total das regiões ultraperiféricas, no respeitante a certos produtos/grupos de produtos incluídos na estimativa de abastecimento. |
| --- | --- | --- |
| Objetivo | : | Garantir um nível equitativo de preços para os produtos essenciais para o consumo humano e a alimentação animal:


  Indicador 2: Comparação de preços no consumidor das regiões ultraperiféricas de certos produtos/grupos de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento com preços de produtos semelhantes nos seus Estados-Membros. |
| Objetivo | : | Fomentar a produção agrícola local tendo em vista o auto-abastecimento das regiões ultraperiféricas e a manutenção/o desenvolvimento da produção orientada para a exportação:


  Indicador 3: Nível de cobertura (em %) das necessidades locais no respeitante a certos produtos importantes produzidos localmente. |
| Objetivo | : | Manter/desenvolver a produção agrícola local:









  Indicador 4a | : | Evolução da superfície agrícola utilizada (SAU) nas regiões ultraperiféricas e nos seus Estados-Membros. |
| Indicador 4b | : | Evolução do efetivo em número de cabeças normais (CN) nas regiões ultraperiféricas e nos seus Estados-Membros. |
| Indicador 4c | : | Evolução das quantidades de determinados produtos agrícolas locais nas regiões ultraperiféricas. |
| Indicador 4d | : | Evolução das quantidades de determinados produtos transformados nas regiões ultraperiféricas a partir de produtos agrícolas locais. |
| Indicador 4e | : | Evolução do emprego no setor agrícola nas regiões ultraperiféricas e nos seus Estados-Membros. |

Objetivo

:

Garantir o abastecimento às regiões ultraperiféricas em produtos essenciais ao consumo humano ou para transformação em fatores de produção agrícola:

Indicador 1: Nível de cobertura (em %) do regime específico de abastecimento sobre as necessidades de abastecimento total das regiões ultraperiféricas, no respeitante a certos produtos/grupos de produtos incluídos na estimativa de abastecimento.

Objetivo

:

Garantir um nível equitativo de preços para os produtos essenciais para o consumo humano e a alimentação animal:

Indicador 2: Comparação de preços no consumidor das regiões ultraperiféricas de certos produtos/grupos de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento com preços de produtos semelhantes nos seus Estados-Membros.

Objetivo

:

Fomentar a produção agrícola local tendo em vista o auto-abastecimento das regiões ultraperiféricas e a manutenção/o desenvolvimento da produção orientada para a exportação:

Indicador 3: Nível de cobertura (em %) das necessidades locais no respeitante a certos produtos importantes produzidos localmente.

Objetivo

:

Manter/desenvolver a produção agrícola local:

Indicador 4a

:

Evolução da superfície agrícola utilizada (SAU) nas regiões ultraperiféricas e nos seus Estados-Membros.

Indicador 4b

:

Evolução do efetivo em número de cabeças normais (CN) nas regiões ultraperiféricas e nos seus Estados-Membros.

Indicador 4c

:

Evolução das quantidades de determinados produtos agrícolas locais nas regiões ultraperiféricas.

Indicador 4d

:

Evolução das quantidades de determinados produtos transformados nas regiões ultraperiféricas a partir de produtos agrícolas locais.

Indicador 4e

:

Evolução do emprego no setor agrícola nas regiões ultraperiféricas e nos seus Estados-Membros.

---

| 4.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/53 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/53

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 181/2014 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2014

que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 12.o, n.o 2, o artigo 13.o, o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo e o artigo 15.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 229/2013 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (2). O Regulamento (UE) n.o 229/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar regras por meio dos referidos atos. As novas regras devem substituir as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 da Comissão (3). Este regulamento é revogado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 178/2014 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 229/2013 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (2). O Regulamento (UE) n.o 229/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar regras por meio dos referidos atos. As novas regras devem substituir as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 da Comissão (3). Este regulamento é revogado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 178/2014 da Comissão (4).

| (2) | Há que estabelecer as regras de fixação do montante das ajudas para o abastecimento em produtos ao abrigo dos regimes específicos de abastecimento. Essas regras devem ter em conta os custos adicionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu decorrentes do seu afastamento e insularidade, que implicam para essas ilhas despesas que as prejudicam gravemente. |
| --- | --- |

(2)

Há que estabelecer as regras de fixação do montante das ajudas para o abastecimento em produtos ao abrigo dos regimes específicos de abastecimento. Essas regras devem ter em conta os custos adicionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu decorrentes do seu afastamento e insularidade, que implicam para essas ilhas despesas que as prejudicam gravemente.

| (3) | O regime de ajuda para o abastecimento de produtos ao abrigo do regime específico de abastecimento deve ser gerido com base num certificado, denominado «certificado de ajuda», segundo o modelo de certificado de importação. |
| --- | --- |

(3)

O regime de ajuda para o abastecimento de produtos ao abrigo do regime específico de abastecimento deve ser gerido com base num certificado, denominado «certificado de ajuda», segundo o modelo de certificado de importação.

| (4) | A gestão do regime específico de abastecimento exige a introdução de regras sobre a emissão do certificado de ajuda, que derroguem às regras normais aplicáveis aos certificados de importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(4)

A gestão do regime específico de abastecimento exige a introdução de regras sobre a emissão do certificado de ajuda, que derroguem às regras normais aplicáveis aos certificados de importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (5).

| (5) | A gestão do regime específico de abastecimento deve contemplar dois objetivos. Por um lado, promover a rápida emissão dos certificados, nomeadamente através da supressão da obrigação geral de constituir previamente uma garantia, bem como o rápido pagamento da ajuda no caso dos abastecimentos em produtos; por outro, garantir o enquadramento e o acompanhamento das operações e dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para assegurar que as finalidades do regime sejam atingidas. Estes objetivos devem garantir o abastecimento regular em certos produtos agrícolas e compensar os efeitos da situação geográfica das ilhas menores do mar Egeu mediante a repercussão efetiva das vantagens concedidas até à colocação no mercado dos produtos destinados ao utilizador final. |
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(5)

A gestão do regime específico de abastecimento deve contemplar dois objetivos. Por um lado, promover a rápida emissão dos certificados, nomeadamente através da supressão da obrigação geral de constituir previamente uma garantia, bem como o rápido pagamento da ajuda no caso dos abastecimentos em produtos; por outro, garantir o enquadramento e o acompanhamento das operações e dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para assegurar que as finalidades do regime sejam atingidas. Estes objetivos devem garantir o abastecimento regular em certos produtos agrícolas e compensar os efeitos da situação geográfica das ilhas menores do mar Egeu mediante a repercussão efetiva das vantagens concedidas até à colocação no mercado dos produtos destinados ao utilizador final.

| (6) | As regras de gestão do regime específico de abastecimento devem garantir que, no âmbito das quantidades estabelecidas nas estimativas de abastecimento, os operadores registados obtenham um certificado para os produtos e quantidades objeto das transações comerciais que realizem por conta própria, contra a apresentação de documentos que atestem a realidade das operações e a adequação dos pedidos de certificados. |
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(6)

As regras de gestão do regime específico de abastecimento devem garantir que, no âmbito das quantidades estabelecidas nas estimativas de abastecimento, os operadores registados obtenham um certificado para os produtos e quantidades objeto das transações comerciais que realizem por conta própria, contra a apresentação de documentos que atestem a realidade das operações e a adequação dos pedidos de certificados.

| (7) | O acompanhamento das operações que beneficiam do regime específico de abastecimento exige, nomeadamente, a prova de que o fornecimento a que se refere o certificado foi realizado num prazo curto e a proibição da cessão dos direitos e obrigações conferidos ao titular do certificado. |
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(7)

O acompanhamento das operações que beneficiam do regime específico de abastecimento exige, nomeadamente, a prova de que o fornecimento a que se refere o certificado foi realizado num prazo curto e a proibição da cessão dos direitos e obrigações conferidos ao titular do certificado.

| (8) | O benefício decorrente da ajuda comunitária deve repercutir-se nos custos de produção e nos preços pagos pelos utilizadores finais. Há, pois, que verificar a repercussão efetiva dessas vantagens. |
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(8)

O benefício decorrente da ajuda comunitária deve repercutir-se nos custos de produção e nos preços pagos pelos utilizadores finais. Há, pois, que verificar a repercussão efetiva dessas vantagens.

| (9) | É necessário adotar regras relativas à autorização e fiscalização das exportações de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento para países terceiros e à sua expedição para o resto da União. Em especial, é conveniente estabelecer as quantidades máximas de produtos transformados que podem ser objeto de exportações e expedições tradicionais. |
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(9)

É necessário adotar regras relativas à autorização e fiscalização das exportações de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento para países terceiros e à sua expedição para o resto da União. Em especial, é conveniente estabelecer as quantidades máximas de produtos transformados que podem ser objeto de exportações e expedições tradicionais.

| (10) | Para proteger os consumidores e os interesses comerciais dos operadores, é conveniente excluir dos regimes específicos de abastecimento, o mais tardar aquando da primeira comercialização, os produtos que não sejam de qualidade sã, leal e comercial, na aceção do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (6), e prever medidas adequadas para os casos em que esta exigência não seja satisfeita. |
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(10)

Para proteger os consumidores e os interesses comerciais dos operadores, é conveniente excluir dos regimes específicos de abastecimento, o mais tardar aquando da primeira comercialização, os produtos que não sejam de qualidade sã, leal e comercial, na aceção do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (6), e prever medidas adequadas para os casos em que esta exigência não seja satisfeita.

| (11) | As autoridades competentes da Grécia devem estabelecer as regras administrativas necessárias para a gestão e o acompanhamento do regime específico de abastecimento. |
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(11)

As autoridades competentes da Grécia devem estabelecer as regras administrativas necessárias para a gestão e o acompanhamento do regime específico de abastecimento.

| (12) | Para se poder avaliar a aplicação destes regimes, é necessário prever comunicações periódicas das autoridades competentes da Grécia à Comissão. |
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(12)

Para se poder avaliar a aplicação destes regimes, é necessário prever comunicações periódicas das autoridades competentes da Grécia à Comissão.

| (13) | Há que definir, para cada regime de ajuda a favor das produções locais, o conteúdo do pedido e os documentos a apresentar para avaliar a sua fundamentação. |
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(13)

Há que definir, para cada regime de ajuda a favor das produções locais, o conteúdo do pedido e os documentos a apresentar para avaliar a sua fundamentação.

| (14) | Os pedidos de ajuda que contenham erros manifestos devem poder ser alterados em qualquer altura. |
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(14)

Os pedidos de ajuda que contenham erros manifestos devem poder ser alterados em qualquer altura.

| (15) | O respeito dos prazos de apresentação e de alteração dos pedidos de ajuda é indispensável para que as autoridades nacionais gregas possam programar e subsequentemente realizar um controlo eficaz da exatidão dos pedidos de ajuda a favor das produções locais. É, por conseguinte, necessário fixar datas-limite, após as quais os pedidos deixem de ser admissíveis. Por outro lado, deve ser aplicada uma redução para incentivar os requerentes de ajuda a observar os prazos. |
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(15)

O respeito dos prazos de apresentação e de alteração dos pedidos de ajuda é indispensável para que as autoridades nacionais gregas possam programar e subsequentemente realizar um controlo eficaz da exatidão dos pedidos de ajuda a favor das produções locais. É, por conseguinte, necessário fixar datas-limite, após as quais os pedidos deixem de ser admissíveis. Por outro lado, deve ser aplicada uma redução para incentivar os requerentes de ajuda a observar os prazos.

| (16) | Os requerentes devem ser autorizados a retirar em qualquer altura a totalidade ou uma parte dos seus pedidos de ajuda a favor das produções locais, desde que a autoridade competente não os tenha ainda informado de quaisquer incorreções do pedido de ajuda, nem lhes tenha notificado a realização de um controlo in loco que venha a revelar incorreções na parte a que diz respeito a retirada. |
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(16)

Os requerentes devem ser autorizados a retirar em qualquer altura a totalidade ou uma parte dos seus pedidos de ajuda a favor das produções locais, desde que a autoridade competente não os tenha ainda informado de quaisquer incorreções do pedido de ajuda, nem lhes tenha notificado a realização de um controlo in loco que venha a revelar incorreções na parte a que diz respeito a retirada.

| (17) | O cumprimento das disposições relativas aos regimes de ajuda geridos no âmbito do sistema integrado deve ser eficazmente controlado. Para tal, e para se obter um nível de controlo harmonizado em todos os Estados-Membros, é necessário definir pormenorizadamente os critérios e processos técnicos de execução do controlo administrativo e in loco. Se for caso disso, a Grécia deve esforçar-se por combinar as várias ações de controlo previstas no presente regulamento com as ações de controlo previstas em outras disposições da União. |
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(17)

O cumprimento das disposições relativas aos regimes de ajuda geridos no âmbito do sistema integrado deve ser eficazmente controlado. Para tal, e para se obter um nível de controlo harmonizado em todos os Estados-Membros, é necessário definir pormenorizadamente os critérios e processos técnicos de execução do controlo administrativo e in loco. Se for caso disso, a Grécia deve esforçar-se por combinar as várias ações de controlo previstas no presente regulamento com as ações de controlo previstas em outras disposições da União.

| (18) | Há que determinar o número mínimo de requerentes que devem ser submetidos a controlos in loco a título dos vários regimes de ajuda. |
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(18)

Há que determinar o número mínimo de requerentes que devem ser submetidos a controlos in loco a título dos vários regimes de ajuda.

| (19) | A amostra correspondente à taxa mínima de controlo in loco deve ser constituída, em parte, com base numa análise de riscos e, em parte, aleatoriamente. Devem precisar-se os principais fatores a tomar em consideração na análise de riscos. |
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(19)

A amostra correspondente à taxa mínima de controlo in loco deve ser constituída, em parte, com base numa análise de riscos e, em parte, aleatoriamente. Devem precisar-se os principais fatores a tomar em consideração na análise de riscos.

| (20) | A deteção de irregularidades significativas deve traduzir-se num aumento do nível de controlo in loco no ano em curso e no ano seguinte, de modo a obter garantias satisfatórias da exatidão dos pedidos de ajuda em causa. |
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(20)

A deteção de irregularidades significativas deve traduzir-se num aumento do nível de controlo in loco no ano em curso e no ano seguinte, de modo a obter garantias satisfatórias da exatidão dos pedidos de ajuda em causa.

| (21) | Para que o controlo in loco seja eficaz, é importante que o pessoal que o realize esteja informado das razões que determinaram que os requerentes em causa tenham sido selecionados para o efeito. A Grécia deve manter registos dessas informações. |
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(21)

Para que o controlo in loco seja eficaz, é importante que o pessoal que o realize esteja informado das razões que determinaram que os requerentes em causa tenham sido selecionados para o efeito. A Grécia deve manter registos dessas informações.

| (22) | Para que as autoridades nacionais gregas, bem como qualquer autoridade da União competente, possam acompanhar o controlo que é realizado no local, as informações relativas a cada ação de controlo devem ser registadas em relatório próprio. Os requerentes da ajuda ou os seus representantes devem ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso do controlo por teledeteção, a Grécia deve ser autorizada a prever essa possibilidade apenas no caso de o controlo revelar irregularidades. Por outro lado, independentemente do tipo de controlo in loco realizado, os requerentes da ajuda devem receber uma cópia do relatório sempre que tenham sido detetadas irregularidades. |
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(22)

Para que as autoridades nacionais gregas, bem como qualquer autoridade da União competente, possam acompanhar o controlo que é realizado no local, as informações relativas a cada ação de controlo devem ser registadas em relatório próprio. Os requerentes da ajuda ou os seus representantes devem ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso do controlo por teledeteção, a Grécia deve ser autorizada a prever essa possibilidade apenas no caso de o controlo revelar irregularidades. Por outro lado, independentemente do tipo de controlo in loco realizado, os requerentes da ajuda devem receber uma cópia do relatório sempre que tenham sido detetadas irregularidades.

| (23) | Para assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União, devem ser tomadas as medidas adequadas para combater as irregularidades e as fraudes. |
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(23)

Para assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União, devem ser tomadas as medidas adequadas para combater as irregularidades e as fraudes.

| (24) | Devem ser previstas reduções e exclusões com base no princípio da proporcionalidade, tendo em conta os problemas específicos relacionados com casos de força maior, bem como circunstâncias excecionais e naturais. Essas reduções e exclusões devem depender da gravidade da irregularidade cometida e ir até à exclusão total, durante um período determinado, de um ou mais regimes de ajuda a favor das produções locais. |
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(24)

Devem ser previstas reduções e exclusões com base no princípio da proporcionalidade, tendo em conta os problemas específicos relacionados com casos de força maior, bem como circunstâncias excecionais e naturais. Essas reduções e exclusões devem depender da gravidade da irregularidade cometida e ir até à exclusão total, durante um período determinado, de um ou mais regimes de ajuda a favor das produções locais.

| (25) | Em regra, não devem ser aplicadas reduções ou exclusões quando os requerentes da ajuda tenham apresentado informações factualmente exatas ou possam provar que se não encontram em falta. |
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(25)

Em regra, não devem ser aplicadas reduções ou exclusões quando os requerentes da ajuda tenham apresentado informações factualmente exatas ou possam provar que se não encontram em falta.

| (26) | Os requerentes que, em qualquer altura, deem conhecimento às autoridades nacionais competentes da existência de pedidos de ajudas incorretos não devem ser sujeitos a quaisquer reduções ou exclusões, independentemente das razões das incorreções, desde que não tenham sido informados da intenção da autoridade competente de efetuar ações de controlo in loco e desde que essa autoridade não os tenha já informado da existência de quaisquer irregularidades no pedido. Igual procedimento deve ser adotado no que respeita a dados incorretos na base de dados informatizada. |
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(26)

Os requerentes que, em qualquer altura, deem conhecimento às autoridades nacionais competentes da existência de pedidos de ajudas incorretos não devem ser sujeitos a quaisquer reduções ou exclusões, independentemente das razões das incorreções, desde que não tenham sido informados da intenção da autoridade competente de efetuar ações de controlo in loco e desde que essa autoridade não os tenha já informado da existência de quaisquer irregularidades no pedido. Igual procedimento deve ser adotado no que respeita a dados incorretos na base de dados informatizada.

| (27) | Se forem aplicadas várias reduções a um requerente da ajuda, devem sê-lo independentemente umas das outras. Por outro lado, as reduções e exclusões previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo de sanções adicionais previstas por outras disposições de direito da União ou nacional. |
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(27)

Se forem aplicadas várias reduções a um requerente da ajuda, devem sê-lo independentemente umas das outras. Por outro lado, as reduções e exclusões previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo de sanções adicionais previstas por outras disposições de direito da União ou nacional.

| (28) | Se, em consequência de casos de força maior ou de circunstâncias excecionais, os requerentes da ajuda se encontrarem na impossibilidade de cumprir as obrigações decorrentes das normas de execução dos programas, não devem perder o direito de beneficiar da ajuda. É necessário precisar as circunstâncias que podem ser reconhecidas pelas autoridades competentes como circunstâncias excecionais. |
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(28)

Se, em consequência de casos de força maior ou de circunstâncias excecionais, os requerentes da ajuda se encontrarem na impossibilidade de cumprir as obrigações decorrentes das normas de execução dos programas, não devem perder o direito de beneficiar da ajuda. É necessário precisar as circunstâncias que podem ser reconhecidas pelas autoridades competentes como circunstâncias excecionais.

| (29) | Para assegurar a aplicação uniforme na União do princípio da boa fé, sempre que sejam recuperados montantes pagos indevidamente, devem ser estabelecidas as condições em que o princípio pode ser invocado, sem prejuízo do tratamento das despesas em causa no contexto do apuramento de contas. |
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(29)

Para assegurar a aplicação uniforme na União do princípio da boa fé, sempre que sejam recuperados montantes pagos indevidamente, devem ser estabelecidas as condições em que o princípio pode ser invocado, sem prejuízo do tratamento das despesas em causa no contexto do apuramento de contas.

| (30) | É necessário simplificar os procedimentos de alteração do programa de apoio, a fim de garantir uma maior flexibilidade e uma adaptação mais harmoniosa do programa às condições reais ligadas ao regime de abastecimento e às produções agrícolas locais. Por este motivo, é necessário adiar por dois meses o prazo para a apresentação das alterações anuais, a fim de o alinhar pelo prazo previsto no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 para a apresentação dos relatórios anuais de execução. Não obstante, as alterações maiores devem ser apresentadas atempadamente à Comissão, a fim de permitir a sua avaliação exaustiva e uma decisão de aprovação antes da data de aplicabilidade dessas alterações. |
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(30)

É necessário simplificar os procedimentos de alteração do programa de apoio, a fim de garantir uma maior flexibilidade e uma adaptação mais harmoniosa do programa às condições reais ligadas ao regime de abastecimento e às produções agrícolas locais. Por este motivo, é necessário adiar por dois meses o prazo para a apresentação das alterações anuais, a fim de o alinhar pelo prazo previsto no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 para a apresentação dos relatórios anuais de execução. Não obstante, as alterações maiores devem ser apresentadas atempadamente à Comissão, a fim de permitir a sua avaliação exaustiva e uma decisão de aprovação antes da data de aplicabilidade dessas alterações.

| (31) | A Grécia deve apresentar à Comissão todas as informações relativas à execução do programa, necessárias para garantir o seu correto acompanhamento ao longo do tempo. Por este motivo, é necessário estabelecer um conjunto mínimo de indicadores comuns de desempenho, bem como o conteúdo e os prazos para as comunicações periódicas e estatísticas relativas aos regimes específicos de abastecimento e as medidas de apoio à produção local, bem como para os relatórios anuais de execução. A fim de permitir a notificação de dados mais fiáveis sobre o regime específico de abastecimento, é necessário introduzir um prazo suplementar para a transmissão dos dados finais anuais. Pela mesma razão, o prazo para a notificação dos pedidos de ajuda relativos ao apoio à produção local deve ser adiado por um mês. |
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(31)

A Grécia deve apresentar à Comissão todas as informações relativas à execução do programa, necessárias para garantir o seu correto acompanhamento ao longo do tempo. Por este motivo, é necessário estabelecer um conjunto mínimo de indicadores comuns de desempenho, bem como o conteúdo e os prazos para as comunicações periódicas e estatísticas relativas aos regimes específicos de abastecimento e as medidas de apoio à produção local, bem como para os relatórios anuais de execução. A fim de permitir a notificação de dados mais fiáveis sobre o regime específico de abastecimento, é necessário introduzir um prazo suplementar para a transmissão dos dados finais anuais. Pela mesma razão, o prazo para a notificação dos pedidos de ajuda relativos ao apoio à produção local deve ser adiado por um mês.

| (32) | Todas as notificações dos Estados-Membros à Comissão que sejam necessárias para o bom funcionamento do regime devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7). |
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(32)

Todas as notificações dos Estados-Membros à Comissão que sejam necessárias para o bom funcionamento do regime devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).

| (33) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
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(33)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

SECÇÃO 1

Estimativas de abastecimento

Artigo 1.o

Objeto e alteração das estimativas de abastecimento

As estimativas de abastecimento a estabelecer pela Grécia em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 devem indicar as quantidades de produtos essenciais necessários para satisfazer as necessidades de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu (a seguir designadas «ilhas menores») em cada ano civil.

A Grécia pode alterar as suas estimativas de abastecimento. O artigo 32.o do presente regulamento é aplicável, mutatis mutandis, a essas alterações.

SECÇÃO 2

Funcionamento do regime específico de abastecimento

Artigo 2.o

Fixação e concessão da ajuda

1.   Em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 229/2013, a Grécia deve estabelecer, no quadro do programa, o montante da ajuda a conceder a cada produto, destinada a minorar os efeitos do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade, tendo em conta:

| (a) | As necessidades específicas das ilhas menores e as exigências de qualidade exatas; |
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(a)

As necessidades específicas das ilhas menores e as exigências de qualidade exatas;

| (b) | As correntes comerciais tradicionais com os portos da Grécia continental e entre as ilhas do mar Egeu; |
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(b)

As correntes comerciais tradicionais com os portos da Grécia continental e entre as ilhas do mar Egeu;

| (c) | O aspeto económico das ajudas previstas; |
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(c)

O aspeto económico das ajudas previstas;

| (d) | Se for caso disso, a necessidade de não entravar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais; |
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(d)

Se for caso disso, a necessidade de não entravar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais;

| (e) | No que diz respeito aos custos adicionais específicos de transporte, a rutura de carga no encaminhamento das mercadorias para as ilhas menores; |
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(e)

No que diz respeito aos custos adicionais específicos de transporte, a rutura de carga no encaminhamento das mercadorias para as ilhas menores;

| (f) | No que diz respeito aos custos adicionais específicos resultantes da transformação local, a pequena dimensão do mercado e a necessidade de garantir a segurança do abastecimento nas ilhas menores em causa. |
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(f)

No que diz respeito aos custos adicionais específicos resultantes da transformação local, a pequena dimensão do mercado e a necessidade de garantir a segurança do abastecimento nas ilhas menores em causa.

2.   Não deve ser concedida qualquer ajuda para o abastecimento de uma ilha menor em produtos que já tenham beneficiado do regime específico de abastecimento noutra ilha menor.

Artigo 3.o

Certificados de ajuda e de pagamento

1.   A ajuda será concedida mediante apresentação de um certificado (a seguir designado «certificado de ajuda»), integralmente utilizado.

A apresentação do certificado de ajuda às autoridades responsáveis pelo pagamento equivale a um pedido de ajuda. A apresentação do certificado de ajuda deve ser efetuada, salvo casos de força maior ou fenómenos climáticos excecionais, nos 30 dias seguintes à data de imputação do certificado de ajuda. A inobservância desse prazo determina uma redução do montante da ajuda de 5 % por dia de atraso.

O pagamento da ajuda deve ser efetuado pelas autoridades competentes no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do certificado de ajuda utilizado, exceto nos seguintes casos:

| (a) | Casos de força maior ou condições climáticas excecionais; |
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(a)

Casos de força maior ou condições climáticas excecionais;

| (b) | Se tiver sido aberto um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda; nesse caso, apenas se procederá ao pagamento depois de reconhecido o direito à ajuda. |
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(b)

Se tiver sido aberto um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda; nesse caso, apenas se procederá ao pagamento depois de reconhecido o direito à ajuda.

2.   O certificado de ajuda será estabelecido em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o artigo 7.o, n.o 5, e os artigos 12.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 20.o, 22.o, 25.o, 26.o, 28.o, 32.o e 35.o a 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

3.   Na casa 20 (particularidades) do certificado deve ser impressa ou aposta por meio de um carimbo a menção «certificado de ajuda».

4.   As casas 7 e 8 do certificado devem ser inutilizadas.

5.   O certificado de ajuda deve incluir, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.

6.   O montante de ajuda aplicável será o montante em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.

7.   O certificado de ajuda é emitido pela autoridade competente, a pedido dos interessados, dentro dos limites das estimativas de abastecimento.

Artigo 4.o

Repercussão da vantagem no utilizador final

Para efeitos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 229/2013, as autoridades competentes devem tomar todas as medidas adequadas para controlar a repercussão efetiva da vantagem no utilizador final. Para o efeito, podem analisar as margens comerciais e os preços praticados pelos diferentes operadores interessados.

As medidas referidas no primeiro parágrafo, nomeadamente os pontos de controlo para verificar a repercussão da ajuda, bem como as suas eventuais alterações, devem ser comunicadas à Comissão no quadro do relatório de execução anual previsto no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013.

Artigo 5.o

Registo dos operadores

1.   Para serem elegíveis para entrada no registo a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 229/2013, os operadores comprometem-se:

| (a) | A comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, todas as informações úteis sobre as atividades comerciais exercidas, nomeadamente em matéria de preços e de margens de lucro praticados; |
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(a)

A comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, todas as informações úteis sobre as atividades comerciais exercidas, nomeadamente em matéria de preços e de margens de lucro praticados;

| (b) | A operar exclusivamente em seu nome e por conta própria; |
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(b)

A operar exclusivamente em seu nome e por conta própria;

| (c) | A apresentar pedidos de certificados adequados às suas capacidades reais de escoamento dos produtos em questão, devendo essas capacidades ser comprovadas por elementos objetivos; |
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(c)

A apresentar pedidos de certificados adequados às suas capacidades reais de escoamento dos produtos em questão, devendo essas capacidades ser comprovadas por elementos objetivos;

| (d) | A abster-se de agir de qualquer forma que possa provocar uma escassez artificial de produtos e a não comercializar os produtos disponíveis a preços anormalmente baixos; |
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(d)

A abster-se de agir de qualquer forma que possa provocar uma escassez artificial de produtos e a não comercializar os produtos disponíveis a preços anormalmente baixos;

| (e) | A assegurar, a contento das autoridades competentes, aquando do escoamento dos produtos agrícolas nas ilhas menores, a repercussão da vantagem até ao utilizador final. |
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(e)

A assegurar, a contento das autoridades competentes, aquando do escoamento dos produtos agrícolas nas ilhas menores, a repercussão da vantagem até ao utilizador final.

2.   O operador que pretenda expedir para o resto da União ou exportar para países terceiros produtos no seu estado inalterado ou acondicionados, nas condições estabelecidas no artigo 11.o, deve, no momento da apresentação do seu pedido de inscrição no registo ou ulteriormente, declarar a sua intenção de se dedicar a essa atividade e indicar, se for caso disso, a localização das instalações de acondicionamento.

3.   O transformador que pretenda exportar para países terceiros ou expedir para o resto da União produtos transformados, nas condições estabelecidas nos artigos 11.o ou 12.o, deve, no momento da apresentação do seu pedido de inscrição no registo ou ulteriormente, declarar a sua intenção de se dedicar a essa atividade e indicar a localização das instalações de transformação, bem como fornecer, se for caso disso, as listas analíticas dos produtos transformados.

Artigo 6.o

Documentos a apresentar pelos operadores e período de eficácia dos certificados

1.   As autoridades competentes devem deferir os pedidos de certificado de ajuda apresentados pelos operadores e relativos a cada remessa, se forem acompanhados do original ou da cópia autenticada da fatura de compra.

A fatura de compra, o conhecimento marítimo e a carta de porte aéreo devem ser estabelecidos em nome do requerente do certificado.

2.   O período de eficácia do certificado é de 45 dias. Esse período pode ser prorrogado pela autoridade competente em casos especiais, devido a dificuldades graves e imprevisíveis que afetem a duração do transporte; não pode, no entanto, ser superior a dois meses, a contar da data de emissão do certificado.

Artigo 7.o

Apresentação dos certificados e das mercadorias

1.   Para os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento, os certificados de ajuda devem ser apresentados às autoridades competentes no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data de autorização de descarga das mercadorias. As autoridades competentes podem reduzir esse prazo máximo.

2.   As mercadorias devem ser apresentadas a granel ou em lotes separados correspondentes a cada certificado apresentado.

Artigo 8.o

Qualidade dos produtos

A conformidade dos produtos com os requisitos referidos no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 será examinada face às normas ou usos em vigor na União, o mais tardar no estádio da sua primeira comercialização.

Se se verificar que um produto não satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013, ser-lhe-á retirado o benefício do regime específico de abastecimento e a quantidade correspondente será reimputada à estimativa de abastecimento.

No caso de ter sido concedida uma ajuda em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, essa ajuda será reembolsada.

Artigo 9.o

Aumentos significativos dos pedidos de certificados de ajuda

1.   No caso de a execução de uma estimativa de abastecimento revelar, relativamente a um determinado produto, um aumento significativo dos pedidos de certificados de ajuda suscetível de pôr em perigo a realização de um ou mais objetivos do regime específico de abastecimento, a Grécia deve adotar, após consulta das autoridades em causa, todas as medidas necessárias para assegurar, atentas as disponibilidades e as exigências dos setores prioritários, o abastecimento em produtos essenciais das ilhas menores.

2.   Se, após ter consultado as autoridades em causa, a Grécia decidir aplicar uma limitação da emissão de certificados, as autoridades competentes devem aplicar uma percentagem uniforme de redução a todos os pedidos pendentes.

Artigo 10.o

Fixação de uma quantidade máxima por pedido de certificado

Na medida do estritamente necessário para evitar perturbações do mercado nas ilhas menores ou o desenvolvimento de ações de caráter especulativo suscetíveis de prejudicar o bom funcionamento do regime específico de abastecimento, as autoridades competentes podem fixar uma quantidade máxima por pedido de certificado.

As autoridades competentes informarão sem demora a Comissão dos casos de aplicação do presente artigo.

A notificação referida no presente regulamento deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.

SECÇÃO 3

Exportação e expedição

Artigo 11.o

Condições de exportação ou de expedição

1.   A exportação e a expedição de produtos no seu estado inalterado que tenham sido objeto do regime específico de abastecimento ou de produtos acondicionados ou transformados que contenham produtos que tenham sido objeto do mesmo regime ficam subordinadas às condições enunciadas nos n.os 2 e 3.

2.   As quantidades de produtos que tenham beneficiado de uma ajuda e sejam exportadas ou expedidas serão reimputadas à estimativa de abastecimento e o exportador ou expedidor reembolsará a ajuda concedida, o mais tardar aquando da exportação ou expedição.

Os produtos em causa não podem ser expedidos ou exportados enquanto o reembolso referido no primeiro parágrafo não for efetuado.

Se não for materialmente possível determinar o montante da ajuda concedida, os produtos serão considerados como tendo recebido a ajuda mais elevada, fixada pela União para os produtos em causa, nos seis meses anteriores à apresentação do pedido de exportação ou de expedição.

Os produtos em causa podem beneficiar de uma restituição à exportação, desde que sejam satisfeitas as condições de concessão da mesma.

3.   As autoridades competentes só autorizam a exportação ou a expedição de quantidades de produtos transformados, com exceção dos referidos no n.o 2 e no artigo 12.o, se o transformador ou exportador comprovar que os produtos em causa não contêm matérias-primas introduzidas ao abrigo do regime específico de abastecimento.

As autoridades competentes só autorizam a reexportação ou reexpedição de produtos no seu estado inalterado ou de produtos acondicionados diversos dos referidos no n.o 2 se o expedidor comprovar que os produtos em causa não beneficiaram do regime específico de abastecimento.

As autoridades competentes efetuarão as ações de controlo adequadas para verificar a exatidão dos comprovativos previstos no primeiro e segundo parágrafos; se for caso disso, recuperarão a vantagem concedida.

Artigo 12.o

Exportações tradicionais e expedições tradicionais de produtos transformados

1.   O transformador que declare, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, a sua intenção de exportar ou de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, referidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, pode fazê-lo, dentro dos limites anuais das quantidades indicados nos anexos II a V. As autoridades competentes devem emitir as autorizações necessárias de modo a garantir que as operações não excedam essas quantidades anuais.

2.   A exportação dos produtos referidos no n.o 1 não está sujeita à apresentação de um certificado de exportação.

SECÇÃO 4

Gestão, controlos e monitorização

Artigo 13.o

Controlos

1.   O controlo administrativo da introdução, exportação e expedição dos produtos agrícolas deve ser exaustivo e incluir, nomeadamente, o cruzamento de informações com os documentos referidos no artigo 6.o, n.o 1.

2.   O controlo físico da introdução, exportação e expedição dos produtos agrícolas efetuado nas ilhas menores deve incidir, no mínimo, numa amostra representativa de 5 % dos certificados apresentados em conformidade com o artigo 7.o.

O Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão (8) é aplicável, mutatis mutandis, a esses controlos físicos.

Em situações especiais, a Comissão pode solicitar a aplicação de outras percentagens de controlo físico.

Artigo 14.o

Regras nacionais de acompanhamento e gestão

As autoridades competentes devem adotar as regras complementares necessárias para a gestão e o acompanhamento em tempo real dos regimes específicos de abastecimento.

A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as medidas que pretendam adotar em aplicação do primeiro parágrafo.

CAPÍTULO II

MEDIDAS A FAVOR DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS LOCAIS

SECÇÃO 1

Montante da ajuda e pedidos de ajuda

Artigo 15.o

Montante da ajuda

1.   O montante da ajuda concedida no âmbito das medidas de apoio à produção agrícola local previstas no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 229/2013 não deve superar os limites máximos fixados no artigo 18.o do mesmo regulamento.

2.   As condições de concessão da ajuda, as produções agrícolas e os montantes em causa devem ser especificados no programa aprovado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, Regulamento (UE) n.o 229/2013.

Artigo 16.o

Apresentação dos pedidos

Os pedidos de ajuda para um determinado ano civil devem ser apresentados aos serviços designados pelas autoridades competentes gregas, em conformidade com os modelos e durante os períodos estabelecidos pelas mesmas autoridades. Esses períodos devem ser estabelecidos de modo a poderem ser efetuadas as ações de controlo in loco necessárias, não podendo ir além do dia 28 de fevereiro do ano seguinte.

Artigo 17.o

Correção de erros manifestos

Em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, um pedido de ajuda pode ser retificado em qualquer altura, após a sua apresentação.

Artigo 18.o

Apresentação tardia de pedidos

Exceto em casos de força maior e circunstâncias excecionais, a apresentação de um pedido de ajuda após a data-limite fixada em conformidade com o artigo 16.o dará origem a uma redução, de 1 % por dia útil, do montante a que o requerente da ajuda teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente. Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido é considerado inadmissível.

Artigo 19.o

Retirada de pedidos de ajuda

1.   Um pedido de ajuda pode ser retirado, no todo ou em parte, em qualquer altura.

Todavia, se a autoridade competente tiver já informado o requerente da ajuda da existência de irregularidades no pedido de ajuda ou lhe tiver dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo in loco e este vier a revelar a existência de irregularidades, o requerente da ajuda não pode retirar as partes do pedido afetadas pelas irregularidades.

2.   As retiradas efetuadas em conformidade com o n.o 1 colocam o requerente na situação em que se encontrava antes da apresentação do pedido de ajuda, ou de parte de pedido de ajuda, em causa.

3.   O mais tardar até 31 de março de cada ano, deve ser efetuada uma análise dos pedidos de ajuda retirados no ano civil anterior, para identificar as principais causas e as potenciais tendências ao nível local.

SECÇÃO 2

Controlos

Artigo 20.o

Princípios gerais

A verificação é realizada através de controlos administrativos e in loco.

Os controlos administrativos devem ser exaustivos e incluir cruzamento de informações, nomeadamente com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no título V, capítulo II, título VI, capítulo II e nos artigos 47.o, 61.o e 102.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

Com base numa análise de riscos em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, as autoridades competentes efetuarão ações de controlo in loco, por amostragem, em relação a, pelo menos, 5 % dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, pelo menos, 5 % dos montantes em causa nos pedidos de ajuda.

A Grécia deve recorrer ao sistema integrado de gestão e de controlo em todos os casos adequados.

Artigo 21.o

Controlos in loco

1.   Os controlos in loco decorrem sem aviso prévio. Todavia, desde que o objetivo do controlo não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Exceto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 48 horas.

2.   Se for caso disso, os controlos in loco previstos na presente secção são combinados com outros controlos previstos na legislação da União.

3.   Se um requerente de ajuda ou seu representante impedirem um controlo in loco, os pedidos de ajuda em causa são rejeitados.

Artigo 22.o

Seleção dos requerentes de ajuda a submeter a ações de controlo in loco

1.   Os requerentes de ajuda a submeter a controlo in loco devem ser selecionados pela autoridade competente com base numa análise do risco e na representatividade dos pedidos de ajuda apresentados. A análise do risco deve ter em conta, se for caso disso:

| (a) | O montante da ajuda; |
| --- | --- |

(a)

O montante da ajuda;

| (b) | O número de parcelas agrícolas, a superfície e, se for caso disso, o número de animais objeto dos pedidos de ajuda ou a quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada; |
| --- | --- |

(b)

O número de parcelas agrícolas, a superfície e, se for caso disso, o número de animais objeto dos pedidos de ajuda ou a quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada;

| (c) | A evolução relativamente ao ano anterior; |
| --- | --- |

(c)

A evolução relativamente ao ano anterior;

| (d) | O resultado das ações de controlo efetuadas nos anos anteriores; |
| --- | --- |

(d)

O resultado das ações de controlo efetuadas nos anos anteriores;

| (e) | Outros parâmetros a definir pela Grécia. |
| --- | --- |

(e)

Outros parâmetros a definir pela Grécia.

Para garantir representatividade, a Grécia deve selecionar aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de requerentes de ajuda a submeter a controlos in loco.

2.   A autoridade competente deve conservar registos das razões da seleção de cada requerente de ajuda para o controlo in loco. O agente que efetuar o controlo in loco é informado dessas razões antes de lhe dar início.

Artigo 23.o

Relatório de inspeção

1.   Cada ação de controlo in loco será objeto de um relatório, que precisará os vários elementos da ação. Desse relatório devem, nomeadamente, constar:

| (a) | Os regimes de ajuda e os pedidos controlados; |
| --- | --- |

(a)

Os regimes de ajuda e os pedidos controlados;

| (b) | As pessoas presentes; |
| --- | --- |

(b)

As pessoas presentes;

| (c) | As parcelas agrícolas sujeitas a controlo, as parcelas agrícolas medidas, os resultados das medições, por parcela agrícola medida, e os métodos de medição utilizados; |
| --- | --- |

(c)

As parcelas agrícolas sujeitas a controlo, as parcelas agrícolas medidas, os resultados das medições, por parcela agrícola medida, e os métodos de medição utilizados;

| (d) | O número determinado de animais de cada espécie e, se for caso disso, os números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na base de dados informatizada dos bovinos e os documentos comprovativos verificados, os resultados do controlo e, se for caso disso, observações específicas relativas a determinados animais ou ao seu código de identificação; |
| --- | --- |

(d)

O número determinado de animais de cada espécie e, se for caso disso, os números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na base de dados informatizada dos bovinos e os documentos comprovativos verificados, os resultados do controlo e, se for caso disso, observações específicas relativas a determinados animais ou ao seu código de identificação;

| (e) | A quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada sujeita a controlo; |
| --- | --- |

(e)

A quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada sujeita a controlo;

| (f) | Se a visita foi anunciada ao requerente de ajuda e, em caso afirmativo, com que antecedência; |
| --- | --- |

(f)

Se a visita foi anunciada ao requerente de ajuda e, em caso afirmativo, com que antecedência;

| (g) | Outras ações de controlo efetuadas. |
| --- | --- |

(g)

Outras ações de controlo efetuadas.

2.   O requerente de ajuda ou o seu representante deve ter a possibilidade de assinar o relatório, a fim de atestar a sua presença aquando do controlo e de acrescentar observações. Se forem detetadas irregularidades, o requerente de ajuda deve receber uma cópia do relatório de controlo.

Se o controlo in loco for efetuado por teledeteção, a Grécia pode decidir não dar ao requerente de ajuda ou seu representante a possibilidade de assinar o relatório se não forem detetadas irregularidades no controlo.

SECÇÃO 3

Reduções e exclusões, pagamentos indevidos

Artigo 24.o

Reduções e exclusões

Se as informações declaradas no âmbito dos pedidos de ajuda diferirem das constatações efetuadas durante o controlo referido na secção 2, a Grécia deve aplicar reduções e exclusões da ajuda. Essas reduções e exclusões devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 25.o

Exceções à aplicação de reduções e exclusões

1.   As reduções e exclusões referidas no artigo 24.o não são aplicáveis se o requerente de ajuda tiver apresentado informações factualmente corretas ou puder provar, de qualquer outro modo, que não se encontra em falta.

2.   As reduções e exclusões não serão aplicáveis às partes do pedido de ajuda relativamente às quais o requerente de ajuda comunicar, por escrito, à autoridade competente que contêm incorreções ou se tornaram incorretas depois da apresentação do pedido, desde que a autoridade competente não tenha informado o beneficiário da sua intenção de efetuar uma ação de controlo in loco, nem o tenha já informado da existência de irregularidades no pedido.

O pedido de ajuda será alterado com base nas informações transmitidas pelo requerente da ajuda em conformidade com o primeiro parágrafo, de modo a refletir a realidade.

Artigo 26.o

Recuperação de pagamentos indevidos, penalização

1.   Em caso de pagamento indevido, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (10).

2.   Se o pagamento indevido resultar de falsas declarações, de documentos falsos ou de negligência grave do requerente de ajuda, será igualmente aplicada uma penalização igual ao montante indevidamente pago, acrescido de um juro calculado em conformidade com o artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.

Artigo 27.o

Força maior e circunstâncias excecionais

Em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 é aplicável mutatis mutandis.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 28.o

Pagamento das ajudas

Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprovativos, e uma vez determinado o montante da ajuda em aplicação dos programas de apoio a que se refere o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 229/2013, as autoridades competentes pagarão as ajudas a título de um determinado ano civil:

| (a) | No caso do regime específico de abastecimento e das medidas a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 178/2014, durante todo o ano; |
| --- | --- |

(a)

No caso do regime específico de abastecimento e das medidas a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 178/2014, durante todo o ano;

| (b) | No que se refere aos pagamentos diretos, em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013; |
| --- | --- |

(b)

No que se refere aos pagamentos diretos, em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

| (c) | No que se refere aos outros pagamentos, no período compreendido entre 16 de outubro do ano em curso e 30 de junho do ano seguinte. |
| --- | --- |

(c)

No que se refere aos outros pagamentos, no período compreendido entre 16 de outubro do ano em curso e 30 de junho do ano seguinte.

Artigo 29.o

Indicadores de desempenho

Todos os anos, a Grécia deve comunicar à Comissão, pelo menos, os dados relativos aos indicadores de desempenho estabelecidos no anexo II.

Esses dados devem ser notificados no contexto do relatório anual de execução a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013.

Artigo 30.o

Notificações

1.   No que respeita aos regimes específicos de abastecimento, as autoridades competentes devem notificar à Comissão, o mais tardar no último dia do mês seguinte ao termo de cada trimestre, os seguintes dados, disponíveis nessa data, relativos às ações realizadas nos meses anteriores em relação ao abastecimento do ano civil de referência, discriminados por produto e por código NC, bem como, se for caso disso, por destino específico:

| (a) | As quantidades discriminadas consoante o local de expedição se situe na Grécia continental ou noutras ilhas; |
| --- | --- |

(a)

As quantidades discriminadas consoante o local de expedição se situe na Grécia continental ou noutras ilhas;

| (b) | O montante da ajuda e as despesas efetivamente pagas por produto; |
| --- | --- |

(b)

O montante da ajuda e as despesas efetivamente pagas por produto;

| (c) | As quantidades cobertas por certificados de ajuda não utilizados; |
| --- | --- |

(c)

As quantidades cobertas por certificados de ajuda não utilizados;

| (d) | As quantidades exportadas para países terceiros ou expedidas para o resto da União após transformação, em conformidade com o artigo 11.o; |
| --- | --- |

(d)

As quantidades exportadas para países terceiros ou expedidas para o resto da União após transformação, em conformidade com o artigo 11.o;

| (e) | As transferências no interior de uma quantidade global para uma categoria de produtos e as alterações das estimativas de abastecimento durante o período em causa; |
| --- | --- |

(e)

As transferências no interior de uma quantidade global para uma categoria de produtos e as alterações das estimativas de abastecimento durante o período em causa;

| (f) | O saldo disponível e a percentagem de utilização. |
| --- | --- |

(f)

O saldo disponível e a percentagem de utilização.

Os dados referidos no primeiro parágrafo devem ser comunicados com base nos certificados utilizados. Até 31 de maio do ano seguinte, o mais tardar, devem ser comunicados à Comissão os dados finais numa notificação subsequente relativa ao abastecimento de cada ano civil.

2.   Relativamente ao apoio à produção local, a Grécia deve comunicar à Comissão:

| (a) | Até 30 de abril de cada ano, os pedidos de ajuda recebidos e os montantes em causa, respeitantes ao ano civil anterior; |
| --- | --- |

(a)

Até 30 de abril de cada ano, os pedidos de ajuda recebidos e os montantes em causa, respeitantes ao ano civil anterior;

| (b) | Até 31 de julho de cada ano, os pedidos de ajuda definitivamente elegíveis e os montantes em causa, respeitantes ao ano civil anterior. |
| --- | --- |

(b)

Até 31 de julho de cada ano, os pedidos de ajuda definitivamente elegíveis e os montantes em causa, respeitantes ao ano civil anterior.

3.   As notificações a que se refere o presente artigo devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.

4.   A notificação a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 deve também ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.

Artigo 31.o

Relatório

1.   Do relatório a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 229/2013 devem constar, nomeadamente:

| (a) | As eventuais alterações significativas do contexto socioeconómico e agrícola; |
| --- | --- |

(a)

As eventuais alterações significativas do contexto socioeconómico e agrícola;

| (b) | Uma síntese dos dados físicos e financeiros disponíveis, relativos à aplicação de cada medida, seguida de uma análise desses dados, e, se necessário, uma apresentação e análise do setor de atividade em que a medida se insere; |
| --- | --- |

(b)

Uma síntese dos dados físicos e financeiros disponíveis, relativos à aplicação de cada medida, seguida de uma análise desses dados, e, se necessário, uma apresentação e análise do setor de atividade em que a medida se insere;

| (c) | O grau de realização das medidas e das prioridades, relativamente aos seus objetivos operacionais e específicos, à data da apresentação do relatório, através de uma quantificação dos indicadores; |
| --- | --- |

(c)

O grau de realização das medidas e das prioridades, relativamente aos seus objetivos operacionais e específicos, à data da apresentação do relatório, através de uma quantificação dos indicadores;

| (d) | Uma síntese dos problemas importantes surgidos durante a gestão e a aplicação das medidas, incluindo as conclusões da análise referida no artigo 19.o, n.o 3; |
| --- | --- |

(d)

Uma síntese dos problemas importantes surgidos durante a gestão e a aplicação das medidas, incluindo as conclusões da análise referida no artigo 19.o, n.o 3;

| (e) | Um exame do resultado das medidas no seu conjunto, que tenha em conta a sua interdependência; |
| --- | --- |

(e)

Um exame do resultado das medidas no seu conjunto, que tenha em conta a sua interdependência;

| (f) | Relativamente ao regime específico de abastecimento:






  i) | dados e uma análise relativos à evolução dos preços e à repercussão da vantagem assim concedida, bem como as medidas tomadas e as ações de controlo efetuadas para assegurar essa repercussão, em conformidade com o artigo 4.o do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

(f)

Relativamente ao regime específico de abastecimento:

i)

dados e uma análise relativos à evolução dos preços e à repercussão da vantagem assim concedida, bem como as medidas tomadas e as ações de controlo efetuadas para assegurar essa repercussão, em conformidade com o artigo 4.o do presente regulamento,

| ii) | tendo em conta as outras ajudas existentes, uma análise da proporcionalidade das ajudas, em relação aos custos adicionais de transporte para as ilhas menores e aos preços praticados, bem como, no caso de produtos destinados à transformação ou de fatores de produção agrícola, aos custos adicionais da insularidade e da localização a grande distância; |
| --- | --- |

ii)

tendo em conta as outras ajudas existentes, uma análise da proporcionalidade das ajudas, em relação aos custos adicionais de transporte para as ilhas menores e aos preços praticados, bem como, no caso de produtos destinados à transformação ou de fatores de produção agrícola, aos custos adicionais da insularidade e da localização a grande distância;

| (g) | O grau de realização dos objetivos fixados para cada ação do programa, medido por indicadores objetivamente mensuráveis; |
| --- | --- |

(g)

O grau de realização dos objetivos fixados para cada ação do programa, medido por indicadores objetivamente mensuráveis;

| (h) | Os dados do balanço anual de abastecimento das ilhas menores, nomeadamente de consumo, evolução dos efetivos, produção e comércio; |
| --- | --- |

(h)

Os dados do balanço anual de abastecimento das ilhas menores, nomeadamente de consumo, evolução dos efetivos, produção e comércio;

| (i) | Dados relativos aos montantes efetivamente concedidos para a realização das ações do programa com base nos critérios definidos pela Grécia, como o número de produtores beneficiários, o número de animais admitidos a pagamento, as superfícies beneficiárias e o número de explorações em causa; |
| --- | --- |

(i)

Dados relativos aos montantes efetivamente concedidos para a realização das ações do programa com base nos critérios definidos pela Grécia, como o número de produtores beneficiários, o número de animais admitidos a pagamento, as superfícies beneficiárias e o número de explorações em causa;

| (j) | Informações sobre a execução financeira de cada ação do programa; |
| --- | --- |

(j)

Informações sobre a execução financeira de cada ação do programa;

| (k) | Dados estatísticos relativos às ações de controlo efetuadas pelas autoridades competentes e às sanções eventualmente aplicadas; |
| --- | --- |

(k)

Dados estatísticos relativos às ações de controlo efetuadas pelas autoridades competentes e às sanções eventualmente aplicadas;

| (l) | As observações da Grécia sobre a execução do programa; |
| --- | --- |

(l)

As observações da Grécia sobre a execução do programa;

| (m) | Os dados anuais sobre os indicadores de desempenho a que se refere o artigo 29.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(m)

Os dados anuais sobre os indicadores de desempenho a que se refere o artigo 29.o do presente regulamento.

2.   O relatório a que se refere o n.o 1 deve ser apresentado à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.

Artigo 32.o

Alteração dos programas

1.   As alterações do programa de apoio referido no Capítulo II do Regulamento (UE) n.o 229/2013 devem ser apresentadas à Comissão para aprovação e devem ser devidamente justificadas, nomeadamente com base nas seguintes informações:

| (a) | As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que justificam a alteração do programa; |
| --- | --- |

(a)

As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que justificam a alteração do programa;

| (b) | Os efeitos esperados da alteração; |
| --- | --- |

(b)

Os efeitos esperados da alteração;

| (c) | As consequências para o financiamento e a verificação dos compromissos. |
| --- | --- |

(c)

As consequências para o financiamento e a verificação dos compromissos.

Exceto em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, a Grécia só pode apresentar as propostas de alteração de programas uma vez por ano civil e por programa. As propostas de alteração devem ser recebidas pela Comissão o mais tardar a 30 de setembro de cada ano.

Se a Comissão não levantar objeções às alterações propostas, estas serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua notificação.

Se, antes da data referida no terceiro parágrafo, a Comissão informar por escrito a Grécia de que a alteração comunicada é conforme à legislação da União, é possível uma aplicação antecipada.

Se a alteração comunicada não for conforme à legislação da União, a Comissão informa a Grécia do facto, antes da data indicada no terceiro parágrafo, e a mesma não se aplicará até que a Comissão receba uma alteração que possa ser declarada conforme.

2.   Em derrogação ao n.o 1, a Comissão deve avaliar separadamente as seguintes alterações propostas pela Grécia e decide da sua aprovação no prazo de quatro meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em conformidade com o procedimento referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013:

| (a) | A introdução no programa de apoio de novos grupos de produtos a receber apoio ao abrigo do regime específico de abastecimento ou de novas medidas para apoiar a produção agrícola local; e |
| --- | --- |

(a)

A introdução no programa de apoio de novos grupos de produtos a receber apoio ao abrigo do regime específico de abastecimento ou de novas medidas para apoiar a produção agrícola local; e

| (b) | O aumento do nível unitário de apoio já aprovado para cada medida existente superior a 50 % do montante aplicável no momento da apresentação da proposta de alteração. |
| --- | --- |

(b)

O aumento do nível unitário de apoio já aprovado para cada medida existente superior a 50 % do montante aplicável no momento da apresentação da proposta de alteração.

Sem prejuízo do procedimento previsto no n.o 1, a Grécia pode apresentar as propostas de alterações previstas no presente número uma vez por ano civil. As propostas de alterações a que se refere o presente número devem ser recebidas pela Comissão o mais tardar até 31 de julho do ano anterior à sua aplicação.

As alterações assim aprovadas são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao ano em que a proposta de alteração foi apresentada ou a partir da data explicitamente indicada na decisão de aprovação.

3.   A Grécia fica autorizada a fazer as seguintes alterações sem recurso ao procedimento fixado no n.o 1, desde que as alterações sejam notificadas à Comissão:

| (a) | No que se refere às estimativas de abastecimento, alterações do nível individual de ajuda até 20 % ou das quantidades de produtos que podem ser objeto do abastecimento e, consequentemente, do montante global de ajuda atribuído para apoiar cada linha de produtos; |
| --- | --- |

(a)

No que se refere às estimativas de abastecimento, alterações do nível individual de ajuda até 20 % ou das quantidades de produtos que podem ser objeto do abastecimento e, consequentemente, do montante global de ajuda atribuído para apoiar cada linha de produtos;

| (b) | No que respeita a todas as medidas, ajustamentos até 20 % da dotação financeira de cada medida, sem prejuízo dos limites máximos financeiros previstos no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 229/2013 sob condição de os ajustamentos serem notificados o mais tardar até 30 de abril do ano seguinte ao ano civil a que se refere a dotação financeira alterada; e |
| --- | --- |

(b)

No que respeita a todas as medidas, ajustamentos até 20 % da dotação financeira de cada medida, sem prejuízo dos limites máximos financeiros previstos no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 229/2013 sob condição de os ajustamentos serem notificados o mais tardar até 30 de abril do ano seguinte ao ano civil a que se refere a dotação financeira alterada; e

| (c) | Alterações consecutivas a alterações de códigos e descrições constantes do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (11) e utilizados para identificar os produtos que beneficiam de ajuda, desde que tais alterações não impliquem uma mudança dos próprios produtos. |
| --- | --- |

(c)

Alterações consecutivas a alterações de códigos e descrições constantes do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (11) e utilizados para identificar os produtos que beneficiam de ajuda, desde que tais alterações não impliquem uma mudança dos próprios produtos.

4.   As alterações referidas no n.o 3 não são aplicáveis antes da data da sua receção pela Comissão. Devem ser devidamente explicadas e justificadas e só podem ser executadas uma vez por ano, à exceção dos casos seguintes:

| (a) | Casos de força maior ou circunstâncias excecionais; |
| --- | --- |

(a)

Casos de força maior ou circunstâncias excecionais;

| (b) | Alteração das quantidades de produtos que podem ser objeto do regime de abastecimento; |
| --- | --- |

(b)

Alteração das quantidades de produtos que podem ser objeto do regime de abastecimento;

| (c) | Alterações consecutivas a alterações de códigos e descrições constantes do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. |
| --- | --- |

(c)

Alterações consecutivas a alterações de códigos e descrições constantes do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

5.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| (a) | «Medida», o agrupamento de regimes de auxílio e ações necessários para a realização de um ou mais objetivos visados pelo programa que constituem uma linha para a qual se define uma dotação financeira no quadro financeiro a que se refere o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 229/2013; |
| --- | --- |

(a)

«Medida», o agrupamento de regimes de auxílio e ações necessários para a realização de um ou mais objetivos visados pelo programa que constituem uma linha para a qual se define uma dotação financeira no quadro financeiro a que se refere o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 229/2013;

| (b) | «Grupo de produtos», todos os produtos que partilhem os dois primeiros dígitos do código NC, como previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho. |
| --- | --- |

(b)

«Grupo de produtos», todos os produtos que partilhem os dois primeiros dígitos do código NC, como previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho.

6.   As notificações a que se refere o presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.

Artigo 33.o

Redução dos adiantamentos

Sem prejuízo das regras gerais de disciplina orçamental, se as informações transmitidas pela Grécia à Comissão em aplicação dos artigos 30.o e 31.o estiverem incompletas ou o prazo de transmissão dessas informações não for respeitado, a Comissão pode reduzir, temporária e forfetariamente, os adiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolas.

Artigo 34.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 78 de 20.3.2013, p. 41.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1914/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 365 de 21.12.2006, p. 64).

3

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 178/2014 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (Ver página 1 do presente Jornal Oficial.).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes (JO L 339 de 18.12.2008, p. 53).

8

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

9

o

o

o

o

o

o

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).

10

o

o

o

(11)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

11

o

---

ANEXO I

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser exportadas ou expedidas a partir das ilhas menores do mar Egeu, no âmbito de correntes comerciais tradicionais

| [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] |
| --- |
| Código NC | Para a União | Para países terceiros |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |

[Quantidades em quilogramas (ou em litros*)]

Código NC

Para a União

Para países terceiros

---

ANEXO II

Indicadores de desempenho

| Objetivo | : | Garantir o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos essenciais para consumo humano ou para transformação ou como fatores de produção agrícola:









  Indicador 1 | : | Nível de cobertura (em %) do regime específico de abastecimento sobre o total das necessidades de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em relação a certos produtos ou grupos de produtos incluídos na estimativa de abastecimento. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

Objetivo

:

Garantir o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos essenciais para consumo humano ou para transformação ou como fatores de produção agrícola:

Indicador 1

:

Nível de cobertura (em %) do regime específico de abastecimento sobre o total das necessidades de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em relação a certos produtos ou grupos de produtos incluídos na estimativa de abastecimento.

Objetivo

:

Garantir um nível justo de preços para produtos essenciais ao consumo humano ou à alimentação animal:

| Indicador 2 | : | Comparação dos preços para o consumidor nas ilhas menores do mar Egeu de certos produtos ou grupos de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento com os preços de produtos similares na Grécia continental. |
| --- | --- | --- |

Indicador 2

:

Comparação dos preços para o consumidor nas ilhas menores do mar Egeu de certos produtos ou grupos de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento com os preços de produtos similares na Grécia continental.

Objetivo

:

Incentivar a produção agrícola local tendo em vista o autoabastecimento das ilhas menores do mar Egeu e a manutenção/desenvolvimento da produção orientada para a exportação:

| Indicador 3 | : | Nível de cobertura (em %) das necessidades locais no que respeita a certos produtos fabricados localmente. |
| --- | --- | --- |

Indicador 3

:

Nível de cobertura (em %) das necessidades locais no que respeita a certos produtos fabricados localmente.

Objetivo

:

Manter e desenvolver a produção agrícola local:

| Indicador 4a | : | Evolução da superfície agrícola útil (SAU) nas ilhas menores do mar Egeu e na Grécia continental. |
| --- | --- | --- |
| Indicador 4b | : | Evolução do efetivo animal em termos de cabeças normais (CN) nas ilhas menores do mar Egeu e na Grécia continental. |
| Indicador 4c | : | Evolução das quantidades de certos produtos agrícolas locais nas ilhas menores do mar Egeu. |
| Indicador 4d | : | Evolução das quantidades de certos produtos transformados a partir de produtos locais, nas ilhas menores do mar Egeu. |
| Indicador 4e | : | Evolução do emprego no setor agrícola nas ilhas menores do mar Egeu e na Grécia continental. |

Indicador 4a

:

Evolução da superfície agrícola útil (SAU) nas ilhas menores do mar Egeu e na Grécia continental.

Indicador 4b

:

Evolução do efetivo animal em termos de cabeças normais (CN) nas ilhas menores do mar Egeu e na Grécia continental.

Indicador 4c

:

Evolução das quantidades de certos produtos agrícolas locais nas ilhas menores do mar Egeu.

Indicador 4d

:

Evolução das quantidades de certos produtos transformados a partir de produtos locais, nas ilhas menores do mar Egeu.

Indicador 4e

:

Evolução do emprego no setor agrícola nas ilhas menores do mar Egeu e na Grécia continental.

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