# Jornal Oficial L 30/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.030.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 30 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano31 de janeiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.030.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 30

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano31 de janeiro de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | | 2014/13/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que confirma as medidas propostas pelo Reino Unido para a proteção dos ecossistemas marinhos nas zonas de conservação de Haisborough Hammond & Winterton, Start Point to Plymouth Sound & Eddystone e Land's End & Cape Bank
  [notificada com o número C(2013) 9003] | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

2014/13/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que confirma as medidas propostas pelo Reino Unido para a proteção dos ecossistemas marinhos nas zonas de conservação de Haisborough Hammond & Winterton, Start Point to Plymouth Sound & Eddystone e Land's End & Cape Bank
  [notificada com o número C(2013) 9003]

[notificada com o número C(2013) 9003]

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 31.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 30/1 |
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31.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 30/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2013

que confirma as medidas propostas pelo Reino Unido para a proteção dos ecossistemas marinhos nas zonas de conservação de Haisborough Hammond & Winterton, Start Point to Plymouth Sound & Eddystone e Land's End & Cape Bank

[notificada com o número C(2013) 9003]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa)

(2014/13/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 9.o em conjugação com o artigo 8.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) prevê a possibilidade de designar sítios como zonas especiais de conservação a nível da UE. Nos termos dos artigos 3.o e 4.o, a diretiva exige que os Estados-Membros estabeleçam zonas especiais de conservação e tomem, nos termos estabelecidos no artigo 6.o, as medidas necessárias para proteger os referidos sítios de perturbações e de deterioração. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) prevê a possibilidade de designar sítios como zonas especiais de conservação a nível da UE. Nos termos dos artigos 3.o e 4.o, a diretiva exige que os Estados-Membros estabeleçam zonas especiais de conservação e tomem, nos termos estabelecidos no artigo 6.o, as medidas necessárias para proteger os referidos sítios de perturbações e de deterioração.

| (2) | Pela Decisão de Execução 2012/13/UE (3) da Comissão, as zonas designadas Haisborough, Hammond & Winterton (UK0030369), Start Point to Plymouth Sound & Eddystone (UK0030373) e Land's End & Cape Bank (UK0030375) foram incluídas na lista de sítios de importância comunitária ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE. |
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(2)

Pela Decisão de Execução 2012/13/UE (3) da Comissão, as zonas designadas Haisborough, Hammond & Winterton (UK0030369), Start Point to Plymouth Sound & Eddystone (UK0030373) e Land's End & Cape Bank (UK0030375) foram incluídas na lista de sítios de importância comunitária ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE.

| (3) | As medidas relacionadas com a conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos estão sujeitas às regras da política comum das pescas. |
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(3)

As medidas relacionadas com a conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos estão sujeitas às regras da política comum das pescas.

| (4) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 permite que os Estados-Membros adotem medidas não discriminatórias com vista a minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos na zona das 12 milhas marítimas, caso a União não tenha adotado medidas de conservação ou gestão específicas para a zona em causa. A Diretiva 92/43/CEE requer o estabelecimento das medidas de conservação necessárias para os referidos sítios. As medidas adotadas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com os objetivos da política comum das pescas definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e não devem ser menos estritas do que a legislação da União em vigor. Quando afetam navios de pesca de outros Estados-Membros, as referidas medidas devem ser comunicadas à Comissão, aos Estados-Membros e aos Conselhos Consultivos Regionais interessados, devendo posteriormente ser confirmadas pela Comissão. |
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(4)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 permite que os Estados-Membros adotem medidas não discriminatórias com vista a minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos na zona das 12 milhas marítimas, caso a União não tenha adotado medidas de conservação ou gestão específicas para a zona em causa. A Diretiva 92/43/CEE requer o estabelecimento das medidas de conservação necessárias para os referidos sítios. As medidas adotadas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com os objetivos da política comum das pescas definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e não devem ser menos estritas do que a legislação da União em vigor. Quando afetam navios de pesca de outros Estados-Membros, as referidas medidas devem ser comunicadas à Comissão, aos Estados-Membros e aos Conselhos Consultivos Regionais interessados, devendo posteriormente ser confirmadas pela Comissão.

| (5) | Em 18 de novembro de 2013, o Reino Unido notificou as medidas que tenciona adotar para as três zonas de conservação supramencionadas à Bélgica e à França, que são os Estados-Membros afetados pelas medidas, bem como ao Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte e a Comissão Europeia. |
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(5)

Em 18 de novembro de 2013, o Reino Unido notificou as medidas que tenciona adotar para as três zonas de conservação supramencionadas à Bélgica e à França, que são os Estados-Membros afetados pelas medidas, bem como ao Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte e a Comissão Europeia.

| (6) | As medidas apresentadas pelo Reino Unido ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE estabelecem uma zonagem das três zonas de conservação e a proibição de utilização de artes de pesca rebocadas de fundo nas zonas especificadas em cada uma das três zonas de conservação designadas. Para fins de aplicação das medidas abrangidas pela presente decisão, o Reino Unido define artes rebocadas de fundo como qualquer arte de pesca que seja puxada ou arrastada na água e que entre em contacto com o fundo marinho. Esta categoria inclui redes de arrasto pelo fundo com portas, redes de arrasto pelo fundo de vara e dragas de arrasto e de sucção. |
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(6)

As medidas apresentadas pelo Reino Unido ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE estabelecem uma zonagem das três zonas de conservação e a proibição de utilização de artes de pesca rebocadas de fundo nas zonas especificadas em cada uma das três zonas de conservação designadas. Para fins de aplicação das medidas abrangidas pela presente decisão, o Reino Unido define artes rebocadas de fundo como qualquer arte de pesca que seja puxada ou arrastada na água e que entre em contacto com o fundo marinho. Esta categoria inclui redes de arrasto pelo fundo com portas, redes de arrasto pelo fundo de vara e dragas de arrasto e de sucção.

| (7) | As medidas propostas pelo Reino Unido visam contribuir para a aplicação da Diretiva 92/43/CEE e são consentâneas com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, nomeadamente com a abordagem de precaução a seguir quando da adoção de medidas destinadas a proteger e conservar recursos aquáticos vivos. |
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(7)

As medidas propostas pelo Reino Unido visam contribuir para a aplicação da Diretiva 92/43/CEE e são consentâneas com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, nomeadamente com a abordagem de precaução a seguir quando da adoção de medidas destinadas a proteger e conservar recursos aquáticos vivos.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São confirmadas as medidas propostas pelo Reino Unido para a proteção dos ecossistemas marinhos nas zonas de conservação de Haisborough Hammond & Winterton, Start Point to Plymouth Sound & Eddystone e Land's End & Cape Bank conforme estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

2

(3)  JO L 11 de 13.1.2012, p. 1.

3

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ANEXO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS RELATIVA À NOTIFICAÇÃO DE TRÊS PORTARIAS QUE VISAM A PROIBIÇÃO DE ARTES DE PESCA REBOCADAS DE FUNDO EM ZONAS ESPECIFICADAS NAS ÁGUAS TERRITORIAIS DO REINO UNIDO

Notificação ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31/12/2002, p. 59).

ÍNDICE

| 1. | Introdução |
| --- | --- |

1.

| 2. | Quadro jurídico da UE |
| --- | --- |

2.

| 3. | Quadro jurídico inglês |
| --- | --- |

3.

| 4. | Abordagem revista em matéria de gestão das pescas em sítios marinhos europeus (sítios Natura 2000) |
| --- | --- |

4.

| 5. | Medidas propostas |
| --- | --- |

5.

| 6. | Execução das medidas |
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6.

| 7. | Consulta dos Estados-Membros e Conselhos Consultivos Regionais relevantes e da Comissão Europeia |
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7.

ANEXOS

| Anexo I: | Portaria e mapa relativos às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Land’s End and Cape Bank (zona especificada) |
| --- | --- |

Anexo I:

| Anexo II: | Portaria e mapa relativos às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Start Point to Plymouth Sound and Eddystone (zonas especificadas) |
| --- | --- |

Anexo II:

| Anexo III: | Portaria e mapa relativos às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Haisborough, Hammond and Winterton (zonas especificadas) |
| --- | --- |

Anexo III:

| Anexo IV: | Avaliação de Impacto (AI) referente à portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Land’s End and Cape Bank (zona especificada) |
| --- | --- |

Anexo IV:

| Anexo V: | Avaliação de Impacto (AI) referente à portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Start Point to Plymouth Sound and Eddystone (zonas especificadas) |
| --- | --- |

Anexo V:

| Anexo VI: | Avaliação de Impacto referente à portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Haisborough, Hammond and Winterton (zonas especificadas) |
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Anexo VI:

1.   INTRODUÇÃO

O Governo do Reino Unido tenciona adotar medidas que visam proibir as atividades de pesca com artes rebocadas de fundo em zonas especificadas a fim de proteger formações recifais designadas no anexo I de determinados sítios marinhos Natura 2000. Para fins de aplicação das referidas medidas a todos os navios, incluindo os navios de pesca de outros Estados-Membros da UE, o Reino Unido está a seguir os procedimentos previstos no artigo 9.o do Regulamento n.o 2371/2002 da UE. São seguidamente enumeradas as medidas que o Reino Unido tenciona tomar, bem como os Estados-Membros afetados:

| — | Portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Land’s End and Cape Bank (zona especificada) - França e Bélgica (Anexo I) |
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Portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Land’s End and Cape Bank (zona especificada) - França e Bélgica (Anexo I)

| — | Portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Start Point to Plymouth Sound and Eddystone (zonas especificadas) - França e Bélgica (Anexo II) |
| --- | --- |

—

Portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Start Point to Plymouth Sound and Eddystone (zonas especificadas) - França e Bélgica (Anexo II)

| — | Portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Haisborough, Hammond and Winterton (zonas especificadas) - Bélgica (Anexo III) |
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Portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Haisborough, Hammond and Winterton (zonas especificadas) - Bélgica (Anexo III)

2.   QUADRO JURÍDICO DA UE

2.1.   O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (Regulamento de Base da Política Comum das Pescas)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 estabelece que os Estados-Membros podem adotar medidas não discriminatórias para minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos no interior da zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das suas linhas de base, desde que a Comunidade não tenha adotado medidas de conservação e de gestão específicas para a zona em causa.

As medidas adotadas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com os objetivos definidos no artigo 2.o e não devem ser menos estritas do que a legislação comunitária em vigor.

Caso as medidas a adotar por um Estado-Membro possam afetar navios de outro Estado-Membro, estas só podem ser adotadas depois de a Comissão, o Estado-Membro e os Conselhos Consultivos Regionais (CCR) relevantes terem sido consultados sobre o projeto de medidas, acompanhado de uma exposição de motivos.

O objetivo das medidas propostas pelo Reino Unido é minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos mediante a proteção das formações recifais designadas no anexo I da Diretiva 92/43/CEE do Conselho contra a deterioração devida ao impacto das artes de pesca rebocadas de fundo.

Além disso, a Comunidade não adotou medidas específicas relativas à conservação dos ecossistemas marinhos dos referidos sítios marinhos Natura 2000.

2.2.   Acesso às águas territoriais do Reino Unido

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 estabelece direitos de acesso às águas territoriais inglesas (entre 6 e 12 milhas marítimas calculadas a partir das suas linhas de base de 1983) para navios de outros Estados-Membros.

Os navios franceses e belgas têm acesso à pesca de peixes demersais em zonas que incluem o sítio de importância comunitária (SIC) (1) Land’s End and Cape Bank e o SIC Start Point to Plymouth Sound and Eddystone. Além disso, os navios belgas têm também acesso à pesca de peixes demersais na zona, incluindo o SIC Haisborough, Hammond and Winterton.

3.   QUADRO JURÍDICO INGLÊS

3.1.   Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (Marine and Coastal Access Act 2009 - MaCCA)

As secções 129 a 133 da Lei MaCCA atribuem competências à Organização de Gestão Marinha (Marine Management Organisation - MMO) para a adoção em Inglaterra de portarias com aplicação até 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base do Reino Unido com vista a promover os objetivos de conservação de zonas marinhas de conservação (ZMC) (um tipo de zona marinha protegida).

3.2.   Regulamento de Conservação dos Habitats e Espécies de 2010 (Regulamento Habitats)

A Secção 38 do Regulamento Habitats alarga as competências da MMO em matéria de adoção de portarias ao abrigo da Lei MaCCA a fim de habilitar a MMO a adotar portarias de proteção de sítios marinhos europeus (sítios marinhos Natura 2000) em Inglaterra.

4.   ABORDAGEM REVISTA EM MATÉRIA DE GESTÃO DA PESCA COMERCIAL EM SÍTIOS MARINHOS EUROPEUS (SÍTIOS NATURA 2000)

Em 14 de agosto de 2012, o Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (DEFRA) anunciou uma abordagem revista em matéria de gestão da pesca comercial em sítios marinhos europeus (2) (sítios marinhos Natura 2000) em águas inglesas. A abordagem revista foi desenvolvida e está a ser implementada em estreita consulta com o Grupo de Implementação das Pescas em Sítios Marinhos Europeus, que inclui representantes do setor das pescas, ONG ambientais e conselheiros científicos especializados em pescas e assuntos marinhos.

Ao abrigo da abordagem revista, foi efetuada uma avaliação dos riscos genéricos das interações entre todas as atividades de pesca comercial e todas as formações designadas de sítios marinhos Natura 2000 em águas inglesas. Os resultados da referida avaliação foram compilados e apresentados numa matriz (3). Na referida matriz, as interações entre a atividade e as formações em causa foram classificadas com um código de cores (vermelho, âmbar, verde ou azul). Uma classificação com o código vermelho corresponde a um risco muito elevado de deterioração da formação em causa. A fim de assegurar a eliminação do risco de deterioração da formação em causa e, desse modo, assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6.o de Diretiva 92/43/CEE do Conselho (Diretiva Habitats), as entidades reguladoras do Reino Unido devem adotar, até ao final de 2013, medidas de gestão que proíbam a atividade que induz essas interações. Os resultados derivados da matriz foram objeto de uma análise independente pelo Centro do Ambiente, Pescas e Ciências Aquícolas (Centre for Environment, Fisheries, and Aquaculture Science - CEFAS) (4).

As medidas propostas incluídas na presente notificação destinam-se à gestão das interações de alto risco (a vermelho). Para as interações classificadas com a cor âmbar, o grau de incerteza é maior quanto ao risco, pelo que serão necessárias avaliações específicas no local a fim de determinar se é necessária uma medida gestão de uma atividade com vista a proteger as formações em causa. As avaliações serão efetuadas entre 2014 e 2016 e, caso sejam necessárias medidas de gestão, estas serão introduzidas até finais de 2016. A avaliação das interações indicadas a âmbar deve ter em conta os efeitos de combinação de interações que, por si só, seria altamente improvável que afetassem a realização do objetivo de conservação das formações em causa (estas são indicadas a verde na matriz). Uma classificação a azul indica que não é possível qualquer interação, pelo que não é necessária uma avaliação mais aprofundada.

5.   MEDIDAS PROPOSTAS

As medidas propostas proíbem a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo em zonas especificadas (Anexos I a III). As artes de pesca rebocadas de fundo incluem quaisquer artes de pesca que sejam puxadas ou arrastadas na água e que entrem em contacto com o fundo marinho. Esta categoria inclui redes de arrasto pelo fundo com portas, redes de arrasto pelo fundo de vara e dragas de arrasto e de sucção.

As interações entre estas formações recifais e artes de pesca rebocadas de fundo foram selecionadas para proteção pelo facto de terem sido identificadas como representando um elevado risco de deterioração das formações em causa. Outras interações que ocorrem nestes sítios marinhos Natura 2000 (por exemplo, entre artes rebocadas de fundo e bancos de areia) serão objeto de uma avaliação de impacto em cada um dos locais (conforme indicado supra) e serão adotadas medidas de gestão adequadas até finais de 2016.

Foi elaborada uma Avaliação de Impacto (AI) para cada medida proposta a fim de identificar eventuais impactos económicos daí decorrentes (Anexos IV a VI).

6.   EXECUÇÃO DAS MEDIDAS

A MMO seguirá uma abordagem baseada em informações e na análise dos riscos para a gestão dos sítios marinhos europeus.

Caso as informações disponíveis permitam pressupor uma situação de incumprimento ou de risco de incumprimento da medida de gestão, a MMO elaborará uma estratégia de execução específica para as necessidades da zona marinha protegida (ZMP) em causa e, se necessário, disponibilizará recursos em conformidade. Estes podem incluir a presença da marinha, a vigilância aérea ou operações conjuntas com outras agências (por exemplo as IFCA, a UK Border Force, a EA ou organismos reguladores de outros Estados-Membros). A MMO coordenará eventuais operações conjuntas e a frequência e intensidade da execução será determinada por meio de medidas de monitorização dos riscos e de informações que podem implicar a necessidade de os navios comunicarem a sua posição.

Para mais informações relativas ao processo de execução baseado nos riscos da MMO, consultar: http://www.marinemanagement.org.uk/about/documents/risk-based-enforcement.pdf

Os princípios com base nos quais a MMO procederá à regulação das ZMP estão estabelecidos na Lei da Reforma Legislativa e Regulamentar de 2006 (Legislative and Regulatory Reform Act 2006) e no Código de Conformidade das Entidades Reguladoras (Regulators' Compliance Code) e têm como objetivo assegurar que as ações desenvolvidas pela MMO sejam proporcionadas, responsáveis, coerentes, transparentes e devidamente orientadas. Para mais informações sobre a estratégia de conformidade e execução da MMO, consultar: http://www.marinemanagement.org.uk/about/documents/compliance_enforcement.pdf

7.   CONSULTA DOS ESTADOS-MEMBROS, CONSELHOS CONSULTIVOS REGIONAIS RELEVANTES E DA COMISSÃO EUROPEIA

Os Estados-Membros afetados pelas medidas propostas são a França e a Bélgica. Os Conselhos Consultivos Regionais (CCR) são o CCR do Mar do Norte (relativamente ao SIC Haisborough, Hammond and Winterton) e o CCR para as Águas Ocidentais Norte (relativamente ao SIC Land’s End and Cape Bank e o SIC Start Point to Plymouth Sound and Eddystone).

As autoridades francesas e belgas responsáveis pelas pescas foram contactadas para debater as propostas do Reino Unido no âmbito de uma consulta informal. Foram consultadas as autoridades responsáveis pelas pescas, representantes relevantes do setor das pescas de França e da Bélgica e os Conselhos Consultivos Regionais relevantes no âmbito da consulta formal sobre estas medidas, realizada de 10 de setembro a 22 de outubro de 2013.

7.1   Datas das consultas

As consultas prévias informais sobre as medidas propostas tiveram lugar de 9 de junho a 15 de agosto de 2013. A consulta pública sobre estas medidas, conforme exigido pela legislação do Reino Unido, teve lugar de 10 de setembro a 22 de outubro de 2013. A notificação formal, conforme exigida pelo artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, será efetuada até 18 de novembro de 2013.

A Organização de Gestão Marinha (MMO) escreveu às autoridades responsáveis pelas pescas de França (Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture e Agence des Aires Marine Protégées) e da Bélgica (Dienst Zeevisserij) em 7 de junho de 2013 solicitando a oportunidade de debater as suas propostas com as autoridades e representantes do setor das pescas.

Foi organizada uma reunião em 12 de julho de 2013 entre a MMO, a Dienst Zeevisserij (as autoridades belgas responsáveis pelas pescas), a Redescentrale (a Organização Belga de Produtores de Pescado) e outros representantes do setor das pescas belga.

As autoridades francesas responderam à MMO em 9 de julho de 2013 sugerindo uma reunião em setembro. Foi organizada uma reunião em 27 de setembro de 2013 entre a MMO, a Direction des Pêches Maritimes et de l'Aquaculture (as autoridades francesas responsáveis pelas pescas), o Comité National des Pêches Maritimes et des Élevages Marins (CNPMEM: os representantes nacionais do setor das pescas francês) e vários representantes regionais das pescas de França.

A MMO escreveu aos dois Conselhos Consultivos Regionais em 10 de setembro de 2013 convidando-os a apresentar as suas observações no âmbito da consulta pública. Estas diligências foram seguidas de conversas telefónicas com o secretariado de cada um dos Conselhos Consultivos Regionais, tendo-se revelado que ambos os CCR não iriam apresentar uma resposta consolidada à consulta pública, mas que transmitiriam as informações relativas à consulta aos seus membros para que estes respondessem a título individual se o desejassem.

7.2   Respostas à consulta pública e respostas da MMO

Não foram recebidas quaisquer respostas à consulta pública por parte das autoridades francesas ou belgas ou dos Conselhos Consultivos Regionais em causa. Foram recebidas respostas à consulta pública relativas a navios de outros Estados-Membros da parte da Redescentrale e do CNPMEM.

7.3   Correspondência entre o Reino Unido e a Comissão Europeia

O DEFRA escreveu à Comissão Europeia em 20 de junho a fim de apresentar uma atualização das medidas propostas pela MMO. Esta incluía uma carta das formações designadas no anexo I que necessitavam de proteção. Foi organizada uma reunião em 18 de setembro de 2013 entre o DEFRA, a MMO e a Comissão Europeia a fim de apresentar de forma mais pormenorizada as propostas da MMO.

ANEXO I

ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO MARINHA

LEI DE ACESSO MARINHO E COSTEIRO DE 2009 (MARINE AND COASTAL ACCESS ACT 2009) (2009 c.23)

PORTARIA RELATIVA ÀS ARTES DE PESCA REBOCADAS DE FUNDO NO SÍTIO MARINHO EUROPEU LANDS END AND CAPE BANK (ZONA ESPECIFICADA)

A Organização de Gestão Marinha (5), no exercício das competências que lhe foram conferidas pela regra 38 do Regulamento Conservação dos Habitats e Espécies de 2010 (6) e pela secção 129 da Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (7), e tendo:

| — | colocado cópias dos projetos de portaria em locais adequados para fins de inspeção, conforme estabelecido na secção 130, n.o 3, da referida lei; |
| --- | --- |

—

colocado cópias dos projetos de portaria em locais adequados para fins de inspeção, conforme estabelecido na secção 130, n.o 3, da referida lei;

| — | facultado uma cópia do projeto de portaria a todos os interessados que o solicitaram, em conformidade com o disposto na secção 130, n.o 4, da referida lei; |
| --- | --- |

—

facultado uma cópia do projeto de portaria a todos os interessados que o solicitaram, em conformidade com o disposto na secção 130, n.o 4, da referida lei;

| — | publicado o aviso da sua proposta de portaria em conformidade com o disposto na secção 130, n.os 6 e 7, da referida lei; |
| --- | --- |

—

publicado o aviso da sua proposta de portaria em conformidade com o disposto na secção 130, n.os 6 e 7, da referida lei;

| — | consultado a Comissão Europeia, o Governo do Reino da Bélgica, o Governo da República Francesa e o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte e subsequentemente recebido da Comissão confirmação do projeto de portaria, nos termos previstos no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (8), |
| --- | --- |

—

consultado a Comissão Europeia, o Governo do Reino da Bélgica, o Governo da República Francesa e o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte e subsequentemente recebido da Comissão confirmação do projeto de portaria, nos termos previstos no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (8),

adota a seguinte portaria.

Interpretação

| 1. | Na presente portaria, entende-se por «zona especificada», a zona denominada Cape Bank conforme definido na lista. |
| --- | --- |

1.

Na presente portaria, entende-se por «zona especificada», a zona denominada Cape Bank conforme definido na lista.

Proibição

| 2. | É proibida a utilização de quaisquer artes de pesca rebocadas de fundo na zona especificada. |
| --- | --- |

2.

É proibida a utilização de quaisquer artes de pesca rebocadas de fundo na zona especificada.

Derrogação para fins científicos, de repovoamento ou de reprodução de espécies

| 3. | A presente portaria não é aplicável a pessoas cuja ação possa de outro modo constituir uma infração à presente portaria, caso essa ação tenha sido executada de acordo com uma autorização escrita da Organização de Gestão Marinha que autoriza a ação em causa para fins científicos, de repovoamento ou de reprodução de espécies. |
| --- | --- |

3.

A presente portaria não é aplicável a pessoas cuja ação possa de outro modo constituir uma infração à presente portaria, caso essa ação tenha sido executada de acordo com uma autorização escrita da Organização de Gestão Marinha que autoriza a ação em causa para fins científicos, de repovoamento ou de reprodução de espécies.

Citação

| 4. | A presente portaria pode ser citada como a portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu de Land’s End and Cape Bank (zonas especificadas). |
| --- | --- |

4.

A presente portaria pode ser citada como a portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu de Land’s End and Cape Bank (zonas especificadas).

Feita sob o selo da Organização de Gestão Marinha

no dia [ ] do mês de [ ] de 2013

LS

O selo da Organização de Gestão Marinha foi aposto na presente portaria na presença de:

[nome]

Diretor Executivo da Organização de Gestão Marinha

O Secretário de Estado do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais, no exercício das competências que lhe são conferidas pela secção 130.o, n.o 8, da Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009, confirma a portaria relativa às artes de pesca rebocada de fundo no sítio marinho europeu de Lands End and Cape Bank (zonas especificadas) elaborada pela Organização de Gestão Marinha em [ ] de [ ] de 2013 e determina que a portaria entre em vigor em [ ] de [ ] de 2013.

[nome]

[Cargo]

Funcionário público superior agindo em nome do Secretário de Estado do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais

Data:

LISTA

Definição de Cape Bank

As coordenadas utilizadas na presente lista baseiam-se nos datum do sistema «WGS 84», em que por «WGS 84» se entende o Sistema Geodésico Mundial, na sua revisão de 1984.

Por «Cape Bank» entende-se a zona delimitada por uma linha traçada do:

| | Ponto A (50°19,969′ N, 543,216′ W) para |
| --- | --- |

Ponto A (50°19,969′ N, 543,216′ W) para

| | Ponto B (50°16,913′ N, 5°48,820′ W) para |
| --- | --- |

Ponto B (50°16,913′ N, 5°48,820′ W) para

| | Ponto C (50°8,500′ N, 5°47,338′ W) para |
| --- | --- |

Ponto C (50°8,500′ N, 5°47,338′ W) para

| | Ponto D (50°4,747′ N, 5 °48,929′ W) para |
| --- | --- |

Ponto D (50°4,747′ N, 5 °48,929′ W) para

| | Ponto E (50°11,468′ N, 5°57,977′ W) para |
| --- | --- |

Ponto E (50°11,468′ N, 5°57,977′ W) para

| | Ponto F (50°19,129′ N, 5°52,099′ W) para |
| --- | --- |

Ponto F (50°19,129′ N, 5°52,099′ W) para

| | Ponto G (50°21,159′ N, 5°44,468′ W) |
| --- | --- |

Ponto G (50°21,159′ N, 5°44,468′ W)

e por fim do Ponto G para o Ponto A.

Nota explicativa

(A presente nota não faz parte da portaria)

A Organização de Gestão Marinha elaborou a presente portaria com vista a garantir que as atividades de pesca sejam geridas de modo a assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

A presente portaria visa proteger os recifes escarpados ao largo da costa proibindo a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo em zonas especificadas de Lands End e Cape Bank.

As zonas especificadas são definidas no n.o 1 e na lista da presente portaria.

As zonas especificadas são identificadas exclusivamente para fins ilustrativos nas cartas que se seguem.

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ANEXO II

ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO MARINHA

LEI DE ACESSO MARINHO E COSTEIRO DE 2009 (MARINE AND COASTAL ACCESS ACT 2009) (2009 c.23)

PORTARIA RELATIVA ÀS ARTES DE PESCA REBOCADAS DE FUNDO NO SÍTIO MARINHO EUROPEU START POINT TO PLYMOUTH SOUND AND EDDYSTONE (ZONAS ESPECIFICADAS)

A Organização de Gestão Marinha (9), no exercício das competências que lhe foram conferidas pela regra 38 do Regulamento Conservação dos Habitats e Espécies de 2010 (10) e pela secção 129 da Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (11) e tendo:

| — | colocado cópias dos projetos de portaria em locais adequados para fins de inspeção, conforme estabelecido na secção 130, n.o 3, da referida lei; |
| --- | --- |

—

colocado cópias dos projetos de portaria em locais adequados para fins de inspeção, conforme estabelecido na secção 130, n.o 3, da referida lei;

| — | facultado uma cópia do projeto de portaria a todos os interessados que o solicitaram, em conformidade com o disposto na secção 130, n.o 4, da referida lei; |
| --- | --- |

—

facultado uma cópia do projeto de portaria a todos os interessados que o solicitaram, em conformidade com o disposto na secção 130, n.o 4, da referida lei;

| — | publicado o aviso da sua proposta de portaria em conformidade com o disposto na secção 130, n.os 6 e 7, da referida lei; |
| --- | --- |

—

publicado o aviso da sua proposta de portaria em conformidade com o disposto na secção 130, n.os 6 e 7, da referida lei;

| — | consultado a Comissão Europeia, o Governo do Reino da Bélgica, o Governo da República Francesa e o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte e subsequentemente recebido da Comissão confirmação do projeto de portaria, nos termos previstos no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (12); |
| --- | --- |

—

consultado a Comissão Europeia, o Governo do Reino da Bélgica, o Governo da República Francesa e o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte e subsequentemente recebido da Comissão confirmação do projeto de portaria, nos termos previstos no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (12);

adota a seguinte portaria.

Interpretação

| 1. | Na presente portaria entende-se por:
  a)   «Linhas de base de 1983»: as linhas de base para a medição da largura do mar territorial do Reino Unido, conforme existiam em 25 de janeiro de 1983 em conformidade com o Despacho Águas Territoriais no Conselho de 1964 (Territorial Waters Order in Council 1964) (13);
  b)   «Zonas especificadas»: a zona de Hatt Rock and Brentons, conforme definida na lista. |
| --- | --- |

1.

Na presente portaria entende-se por:

a)   «Linhas de base de 1983»: as linhas de base para a medição da largura do mar territorial do Reino Unido, conforme existiam em 25 de janeiro de 1983 em conformidade com o Despacho Águas Territoriais no Conselho de 1964 (Territorial Waters Order in Council 1964) (13);

b)   «Zonas especificadas»: a zona de Hatt Rock and Brentons, conforme definida na lista.

Proibição

| 2. | É proibida a utilização de quaisquer artes de pesca rebocadas de fundo nas zonas especificadas. |
| --- | --- |

2.

É proibida a utilização de quaisquer artes de pesca rebocadas de fundo nas zonas especificadas.

Derrogação para fins científicos, de repovoamento ou de reprodução de espécies

| 3. | A presente portaria não é aplicável a pessoas cuja ação possa de outro modo constituir uma infração à presente portaria, caso essa ação tenha sido executada de acordo com uma autorização escrita da Organização de Gestão Marinha que autoriza a ação em causa para fins científicos, de repovoamento ou de reprodução de espécies. |
| --- | --- |

3.

A presente portaria não é aplicável a pessoas cuja ação possa de outro modo constituir uma infração à presente portaria, caso essa ação tenha sido executada de acordo com uma autorização escrita da Organização de Gestão Marinha que autoriza a ação em causa para fins científicos, de repovoamento ou de reprodução de espécies.

Citação

| 4. | A presente portaria pode ser citada como a portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu de Start Point to Plymouth Sound and Eddystone (zonas especificadas). |
| --- | --- |

4.

A presente portaria pode ser citada como a portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu de Start Point to Plymouth Sound and Eddystone (zonas especificadas).

Feita sob o selo da Organização de Gestão Marinha

no dia [ ] do mês de [ ] de 2013

LS

O selo da Organização de Gestão Marinha foi aposto na presente portaria na presença de:

[nome]

Diretor Executivo da Organização de Gestão Marinha

O Secretário de Estado do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 130.o, n.o 8, da Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009, confirma a portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu de Start Point to Plymouth Sound and Eddystone (zonas especificadas) elaborada pela Organização de Gestão Marinha em [ ] de [ ] de 2013 e determina que a Portaria entre em vigor em [ ] de [ ] de 2013.

[nome]

[Cargo]

Funcionário público superior agindo em nome do Secretário de Estado do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais

Data:

LISTA

Definições da zona Hatt Rock and Brentons

As coordenadas utilizadas na presente lista baseiam-se nos datum do sistema «WGS 84», em que por «WGS 84» se entende o Sistema Geodésico Mundial, na sua revisão de 1984.

Por «Hatt Rock» entende-se a zona delimitada por uma linha traçada de:

| | Ponto A (50°10,320′ N, 4°28,388′ W) para |
| --- | --- |

Ponto A (50°10,320′ N, 4°28,388′ W) para

| | Ponto B (50°10,170′ N, 4°29,413′ W) para |
| --- | --- |

Ponto B (50°10,170′ N, 4°29,413′ W) para

| | Ponto C (50°10,568′ N, 4°29,755′ W) para |
| --- | --- |

Ponto C (50°10,568′ N, 4°29,755′ W) para

| | Ponto D (50°10,832′ N, 4°29,227′ W) para |
| --- | --- |

Ponto D (50°10,832′ N, 4°29,227′ W) para

| | Ponto E (50°10,782′ N, 4°28,543′ W) |
| --- | --- |

Ponto E (50°10,782′ N, 4°28,543′ W)

e por fim do Ponto E para o Ponto A.

Por «Brentons» entende-se a zona delimitada por uma linha traçada de:

| | Ponto A (50°10,714′ N, 4°25,325′ W) para |
| --- | --- |

Ponto A (50°10,714′ N, 4°25,325′ W) para

| | Ponto B (50°10,651′ N, 4°25,599′ W) para |
| --- | --- |

Ponto B (50°10,651′ N, 4°25,599′ W) para

| | Ponto C (50°10,632′ N, 4° 25,870′ W) para |
| --- | --- |

Ponto C (50°10,632′ N, 4° 25,870′ W) para

| | Ponto D (50°12,167′ N, 4°26,709′ W) para |
| --- | --- |

Ponto D (50°12,167′ N, 4°26,709′ W) para

| | Ponto E (50°12,330′ N, 4°26,505′ W) para |
| --- | --- |

Ponto E (50°12,330′ N, 4°26,505′ W) para

| | Ponto F (50°12,398′ N, 4°26,1972′ W) para |
| --- | --- |

Ponto F (50°12,398′ N, 4°26,1972′ W) para

| | Ponto G (50°12,750′ N, 4°25,251′ W) para |
| --- | --- |

Ponto G (50°12,750′ N, 4°25,251′ W) para

| | Ponto H (50°12,956′ N, 4°24,723′ W) |
| --- | --- |

Ponto H (50°12,956′ N, 4°24,723′ W)

e por fim do Ponto H para o Ponto A por uma linha traçada seis milhas marítimas ao largo das linhas de base de 1983.

Nota explicativa

(A presente nota não faz parte da portaria)

A Organização de Gestão Marinha elaborou a presente portaria com vista a garantir que as atividades de pesca sejam geridas de modo a assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

A presente portaria visa proteger os recifes de substrato rochoso proibindo a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo em zonas especificadas do sítio marinho europeu Start Point to Plymouth Sound and Eddystone

As zonas especificadas são definidas no n.o 1 e na lista da presente portaria.

As zonas especificadas são identificadas exclusivamente para fins ilustrativos nas cartas que se seguem.

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ANEXO III

ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO MARINHA

LEI DE ACESSO MARINHO E COSTEIRO DE 2009 (MARINE AND COASTAL ACCESS ACT 2009) (2009 c.23)

PORTARIA RELATIVA ÀS ARTES DE PESCA REBOCADAS DE FUNDO NO SÍTIO MARINHO EUROPEU HAISBOROUGH, HAMMOND AND WINTERTON (ZONAS ESPECIFICADAS)

A Organização de Gestão Marinha (14), no exercício das competências que lhe foram conferidas pela regra 38 do Regulamento Conservação dos Habitats e Espécies de 2010 (15) e pela secção 129 da Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (16) e tendo:

| — | colocado cópias dos projetos de portaria em locais adequados para fins de inspeção, conforme estabelecido na secção 130, n.o 3, da referida lei; |
| --- | --- |

—

colocado cópias dos projetos de portaria em locais adequados para fins de inspeção, conforme estabelecido na secção 130, n.o 3, da referida lei;

| — | facultado uma cópia do projeto de portaria a todos os interessados que o solicitaram, em conformidade com o disposto na secção 130, n.o 4, da referida lei; |
| --- | --- |

—

facultado uma cópia do projeto de portaria a todos os interessados que o solicitaram, em conformidade com o disposto na secção 130, n.o 4, da referida lei;

| — | publicado o aviso da sua proposta de portaria em conformidade com o disposto na secção 130, n.os 6 e 7, da referida lei; |
| --- | --- |

—

publicado o aviso da sua proposta de portaria em conformidade com o disposto na secção 130, n.os 6 e 7, da referida lei;

| — | consultado a Comissão Europeia, o Governo do Reino da Bélgica e o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte e subsequentemente recebido da Comissão confirmação do projeto de portaria, nos termos previstos no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (17); |
| --- | --- |

—

consultado a Comissão Europeia, o Governo do Reino da Bélgica e o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte e subsequentemente recebido da Comissão confirmação do projeto de portaria, nos termos previstos no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (17);

adota a seguinte portaria.

Interpretação

| 1. | Na presente portaria, entende-se por «zonas especificadas» a Zona 1 e a Zona 2 conforme definidas na lista. |
| --- | --- |

1.

Na presente portaria, entende-se por «zonas especificadas» a Zona 1 e a Zona 2 conforme definidas na lista.

Proibição

| 2. | É proibida a utilização de quaisquer artes de pesca rebocadas de fundo nas zonas especificadas. |
| --- | --- |

2.

É proibida a utilização de quaisquer artes de pesca rebocadas de fundo nas zonas especificadas.

Derrogação para fins científicos, de repovoamento ou de reprodução de espécies

| 3. | A presente portaria não é aplicável a pessoas cuja ação possa de outro modo constituir uma infração à presente portaria, caso essa ação tenha sido executada de acordo com uma autorização escrita da Organização de Gestão Marinha que autoriza a ação em causa para fins científicos, de repovoamento ou de reprodução de espécies. |
| --- | --- |

3.

A presente portaria não é aplicável a pessoas cuja ação possa de outro modo constituir uma infração à presente portaria, caso essa ação tenha sido executada de acordo com uma autorização escrita da Organização de Gestão Marinha que autoriza a ação em causa para fins científicos, de repovoamento ou de reprodução de espécies.

Citação

| 4. | A presente portaria pode ser citada como a portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Haisborough Hammond and Winterton (zonas especificadas). |
| --- | --- |

4.

A presente portaria pode ser citada como a portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu Haisborough Hammond and Winterton (zonas especificadas).

Feita sob o selo da Organização de Gestão Marinha

no dia [ ] do mês de [ ] de 2013

LS

O selo da Organização de Gestão Marinha foi aposto na presente portaria na presença de:

[nome]

Diretor Executivo da Organização de Gestão Marinha

O Secretário de Estado do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 130.o, n.o 8, da Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009, confirma a portaria relativa às artes de pesca rebocadas de fundo no sítio marinho europeu de Haisborough Hammond and Winterton (zonas especificadas) elaborada pela Organização de Gestão Marinha em [ ] de [ ] de 2013 e determina que a portaria entre em vigor em [ ] de [ ] de 2013.

[nome]

[Cargo]

Funcionário público superior agindo em nome do Secretário de Estado do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais

Data:

LISTA

Definições da Zona 1 e da Zona 2

As coordenadas utilizadas na presente lista baseiam-se nos datum do sistema WGS 84, em que por «WGS 84» se entende o Sistema Geodésico Mundial, com a redação que lhe foi dada pela revisão de 1984 e posteriormente pela revisão de 2004.

Por «Zona 1» entende-se a zona delimitada por uma linha traçada de:

| | Ponto A (52°47,792′ N, 1°58,661′ E) para |
| --- | --- |

Ponto A (52°47,792′ N, 1°58,661′ E) para

| | Ponto B (52°, 47,919′ N, 1°58,179′ E) para |
| --- | --- |

Ponto B (52°, 47,919′ N, 1°58,179′ E) para

| | Ponto C (52°48,229′ N, 1°58,065′ E) para |
| --- | --- |

Ponto C (52°48,229′ N, 1°58,065′ E) para

| | Ponto D (52°48,267′ N, 1°58,114′ E) para |
| --- | --- |

Ponto D (52°48,267′ N, 1°58,114′ E) para

| | Ponto E (52°48,442′ N, 1°57,900′ E) para |
| --- | --- |

Ponto E (52°48,442′ N, 1°57,900′ E) para

| | Ponto F (52°48,705′ N, 1°57,942′ E) para |
| --- | --- |

Ponto F (52°48,705′ N, 1°57,942′ E) para

| | Ponto G (52°48,876′ N, 1°58,277′ E) para |
| --- | --- |

Ponto G (52°48,876′ N, 1°58,277′ E) para

| | Ponto H (52°48,814′ N, 1°58,920′ E) para |
| --- | --- |

Ponto H (52°48,814′ N, 1°58,920′ E) para

| | Ponto I (52°48,615′ N, 1°59,207′ E) para |
| --- | --- |

Ponto I (52°48,615′ N, 1°59,207′ E) para

| | Ponto J (52°48,465′ N, 1°59,173′ E) para |
| --- | --- |

Ponto J (52°48,465′ N, 1°59,173′ E) para

| | Ponto K (52°48,397′ N, 1°59,328′ E) para |
| --- | --- |

Ponto K (52°48,397′ N, 1°59,328′ E) para

| | Ponto L (52°48,123′ N, 1°59,400′ E) para |
| --- | --- |

Ponto L (52°48,123′ N, 1°59,400′ E) para

| | Ponto M (52°47,926′ N, 1°59,179′ E) |
| --- | --- |

Ponto M (52°47,926′ N, 1°59,179′ E)

e por fim do Ponto M para o Ponto A.

Por «Zona 2» entende-se a zona delimitada por uma linha traçada de:

| | Ponto A (52°50,804′ N, 1°48,365′ E) para |
| --- | --- |

Ponto A (52°50,804′ N, 1°48,365′ E) para

| | Ponto B (52°50,617′ N, 1°48,178 E) para |
| --- | --- |

Ponto B (52°50,617′ N, 1°48,178 E) para

| | Ponto C (52°50,698′ N, 1°47,043′ E) para |
| --- | --- |

Ponto C (52°50,698′ N, 1°47,043′ E) para

| | Ponto D (52°51,027′ N, 1°46,490′ E) para |
| --- | --- |

Ponto D (52°51,027′ N, 1°46,490′ E) para

| | Ponto E (52°51,133′ N, 1°46,633′ E) para |
| --- | --- |

Ponto E (52°51,133′ N, 1°46,633′ E) para

| | Ponto F (52°51,013′ N, 1°48,138′ E) |
| --- | --- |

Ponto F (52°51,013′ N, 1°48,138′ E)

e por fim do Ponto F para o Ponto A.

Nota explicativa

(A presente nota não faz parte da portaria)

A Organização de Gestão Marinha elaborou a presente portaria com vista a garantir que as atividades de pesca sejam geridas de modo a assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

A presente portaria visa proteger os recifes biogénicos dos poliquetas Sabellaria spinulosa proibindo a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo em zonas especificadas do sítio marinho europeu Haisborough Hammond and Winterton.

As zonas especificadas são definidas no n.o 1 e na lista da presente portaria.

As zonas especificadas são identificadas exclusivamente para fins ilustrativos nas cartas que se seguem.

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ANEXO IV

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BASE FACTUAL

1.   Introdução

| 1.1 | Sítio: Sítio de importância comunitária Land’s End and Cape Bank (18). |
| --- | --- |

1.1

Sítio: Sítio de importância comunitária Land’s End and Cape Bank (18).

| 1.2 | O SIC Land’s End and Cape Bank foi designado devido às comunidades de recifes de substrato rochoso existentes no local. As comunidades de recifes de substrato rochoso são zonas de rochas salientes colonizadas por numerosas espécies da flora e da fauna. Podem suceder-se diferentes comunidades a partir das águas de superfície expostas aos raios solares, dominadas por plantas, como as florestas de laminárias e algas vermelhas, até às águas mais profundas que albergam uma variedade de fauna nos recifes de substrato rochoso, incluindo equinodermes, esponjas, corais, anémonas, briozoários e crustáceos (19). |
| --- | --- |

1.2

O SIC Land’s End and Cape Bank foi designado devido às comunidades de recifes de substrato rochoso existentes no local. As comunidades de recifes de substrato rochoso são zonas de rochas salientes colonizadas por numerosas espécies da flora e da fauna. Podem suceder-se diferentes comunidades a partir das águas de superfície expostas aos raios solares, dominadas por plantas, como as florestas de laminárias e algas vermelhas, até às águas mais profundas que albergam uma variedade de fauna nos recifes de substrato rochoso, incluindo equinodermes, esponjas, corais, anémonas, briozoários e crustáceos (19).

| 1.3 | Os recifes de substrato rochoso presentes neste sítio são dos que apresentam uma maior diversidade biológica no país e desempenham um papel importante no apoio a espécies que são consideradas raras ou que se encontram no limite da sua distribuição biogeográfica. |
| --- | --- |

1.3

Os recifes de substrato rochoso presentes neste sítio são dos que apresentam uma maior diversidade biológica no país e desempenham um papel importante no apoio a espécies que são consideradas raras ou que se encontram no limite da sua distribuição biogeográfica.

| 1.4 | O Departamento do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (DEFRA) adotou uma abordagem revista em matéria de gestão das pescas nos sítios marinhos europeus (SME) (ver ponto 2.1). Daí resultou a necessidade de a MMO estabelecer medidas para proteger formações recifais de substrato rochoso contra artes de pesca rebocadas de fundo na secção Cape Bank do SIC entre os limites de 0 a 12 milhas marítimas a fim de assegurar o pleno cumprimento do disposto no artigo 6.o da Diretiva Habitats (20). |
| --- | --- |

1.4

O Departamento do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (DEFRA) adotou uma abordagem revista em matéria de gestão das pescas nos sítios marinhos europeus (SME) (ver ponto 2.1). Daí resultou a necessidade de a MMO estabelecer medidas para proteger formações recifais de substrato rochoso contra artes de pesca rebocadas de fundo na secção Cape Bank do SIC entre os limites de 0 a 12 milhas marítimas a fim de assegurar o pleno cumprimento do disposto no artigo 6.o da Diretiva Habitats (20).

| 1.5 | Por «artes rebocadas de fundo» entende-se qualquer arte de pesca que é puxada ou arrastada na água e que entra em contacto com o fundo marinho. Inclui redes de arrasto pelo fundo com porta, redes de arrasto de vara e dragas de arrasto para crustáceos. Por conseguinte, são necessárias medidas de gestão que restrinjam estas interações entre atividades e formações ambientais. |
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1.5

Por «artes rebocadas de fundo» entende-se qualquer arte de pesca que é puxada ou arrastada na água e que entra em contacto com o fundo marinho. Inclui redes de arrasto pelo fundo com porta, redes de arrasto de vara e dragas de arrasto para crustáceos. Por conseguinte, são necessárias medidas de gestão que restrinjam estas interações entre atividades e formações ambientais.

| 1.6 | A presente Avaliação de Impacto foi elaborada a fim de descrever os custos e benefícios da proposta de portaria da MMO relativa à proibição das artes de pesca rebocadas de fundo para a proteção das formações em causa. A Avaliação de Impacto indica também por que razão a opção recomendada é a medida de gestão privilegiada. Um projeto da presente Avaliação de Impacto foi apresentado para consulta pública. |
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1.6

A presente Avaliação de Impacto foi elaborada a fim de descrever os custos e benefícios da proposta de portaria da MMO relativa à proibição das artes de pesca rebocadas de fundo para a proteção das formações em causa. A Avaliação de Impacto indica também por que razão a opção recomendada é a medida de gestão privilegiada. Um projeto da presente Avaliação de Impacto foi apresentado para consulta pública.

| 1.7 | Os dados e elementos factuais em que se baseia a presente Avaliação de Impacto foram recolhidos junto do organismo Natural England (NE), das IFCA e da MMO. Além disso, a MMO, em conjunto com a IFCA da Cornualha, organizou uma sessão aberta em Looe, em 10.6.2013, e organizou uma sessão, em conjugação com as FIAC de Devon e Severn, em Plymouth em 11.6.2013 com vista a encontrar-se com as partes interessadas a fim de lhes fazer perguntas diretamente e de recolher elementos factuais quanto aos impactos económicos da proposta de zonas proibidas (ver figura 1). Em 12.7.2013 realizou-se na Bélgica uma reunião com as autoridades belgas e representantes do setor das pescas belga e em 27.9.2013 realizou-se em Paris uma reunião com as autoridades francesas e representantes do setor das pescas francês. Os representantes do setor das pescas francês sublinharam o facto haver navios franceses que utilizam redes de arrasto com portas a operar na zona de Cape Bank proposta para proibição e salientaram a necessidade de a gestão ter em conta os progressos tecnológicos no que diz respeito aos tipos de artes de pesca. As informações e declarações obtidas em entrevistas com pescadores comerciais foram registadas e integradas na presente Avaliação de Impacto como dados pontuais. |
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1.7

Os dados e elementos factuais em que se baseia a presente Avaliação de Impacto foram recolhidos junto do organismo Natural England (NE), das IFCA e da MMO. Além disso, a MMO, em conjunto com a IFCA da Cornualha, organizou uma sessão aberta em Looe, em 10.6.2013, e organizou uma sessão, em conjugação com as FIAC de Devon e Severn, em Plymouth em 11.6.2013 com vista a encontrar-se com as partes interessadas a fim de lhes fazer perguntas diretamente e de recolher elementos factuais quanto aos impactos económicos da proposta de zonas proibidas (ver figura 1). Em 12.7.2013 realizou-se na Bélgica uma reunião com as autoridades belgas e representantes do setor das pescas belga e em 27.9.2013 realizou-se em Paris uma reunião com as autoridades francesas e representantes do setor das pescas francês. Os representantes do setor das pescas francês sublinharam o facto haver navios franceses que utilizam redes de arrasto com portas a operar na zona de Cape Bank proposta para proibição e salientaram a necessidade de a gestão ter em conta os progressos tecnológicos no que diz respeito aos tipos de artes de pesca. As informações e declarações obtidas em entrevistas com pescadores comerciais foram registadas e integradas na presente Avaliação de Impacto como dados pontuais.

| 1.8 | No âmbito do processo legal de elaboração da portaria, os projetos da portaria proposta e a Avaliação de Impacto relativa ao sítio em causa foram objeto de consulta formal de 10.9.2013 a 22.10.2013. As observações dos representantes do setor das pescas francês confirmaram a existência de atividade de pesca com utilização de artes rebocadas de fundo na parte ocidental da zona de Cape Bank a que se refere a proposta de proibição. A resposta dos representantes do setor das pescas belga confirmou também a existência de atividade de pesca belga na zona setentrional de Cape Bank a que se refere a proposta de proibição. |
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1.8

No âmbito do processo legal de elaboração da portaria, os projetos da portaria proposta e a Avaliação de Impacto relativa ao sítio em causa foram objeto de consulta formal de 10.9.2013 a 22.10.2013. As observações dos representantes do setor das pescas francês confirmaram a existência de atividade de pesca com utilização de artes rebocadas de fundo na parte ocidental da zona de Cape Bank a que se refere a proposta de proibição. A resposta dos representantes do setor das pescas belga confirmou também a existência de atividade de pesca belga na zona setentrional de Cape Bank a que se refere a proposta de proibição.

2.   Justificação da intervenção

| 2.1 | Em agosto de 2012, o DEFRA procedeu a um reexame da gestão das pescas nos sítios marinhos europeus a fim de identificar as futuras medidas de gestão necessárias para assegurar a manutenção das formações presentes nos sítios em condições favoráveis. Esta ação resultou numa abordagem revista (21) da gestão das pescas nos sítios marinhos europeus. |
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2.1

Em agosto de 2012, o DEFRA procedeu a um reexame da gestão das pescas nos sítios marinhos europeus a fim de identificar as futuras medidas de gestão necessárias para assegurar a manutenção das formações presentes nos sítios em condições favoráveis. Esta ação resultou numa abordagem revista (21) da gestão das pescas nos sítios marinhos europeus.

| 2.2 | A abordagem revista está a ser implementada por etapas com base em elementos factuais e numa hierarquização dos riscos. A hierarquização dos riscos baseia-se numa matriz (22) que permite classificar os riscos decorrentes de interações entre a atividade da pesca e elementos ecológicos. As interações entre atividades e formações foram classificadas com um código de cores (vermelho, âmbar, verde ou azul). Às interações classificadas a vermelho foi atribuída prioridade para a execução de medidas de gestão até ao final de 2013 (independentemente do nível efetivo de atividade), a fim de evitar a deterioração das formações designadas em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats. As interações classificadas a âmbar implicam uma avaliação a nível do sítio com vista a determinar se é necessária a gestão da atividade a fim de proteger as formações em causa. As interações classificadas a verde implicam também uma avaliação a nível do sítio se forem suscetíveis de ter efeitos «cumulativos». Uma classificação com a cor azul indica que não é possível qualquer interação, pelo que não é necessária uma avaliação complementar (23). |
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2.2

A abordagem revista está a ser implementada por etapas com base em elementos factuais e numa hierarquização dos riscos. A hierarquização dos riscos baseia-se numa matriz (22) que permite classificar os riscos decorrentes de interações entre a atividade da pesca e elementos ecológicos. As interações entre atividades e formações foram classificadas com um código de cores (vermelho, âmbar, verde ou azul). Às interações classificadas a vermelho foi atribuída prioridade para a execução de medidas de gestão até ao final de 2013 (independentemente do nível efetivo de atividade), a fim de evitar a deterioração das formações designadas em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats. As interações classificadas a âmbar implicam uma avaliação a nível do sítio com vista a determinar se é necessária a gestão da atividade a fim de proteger as formações em causa. As interações classificadas a verde implicam também uma avaliação a nível do sítio se forem suscetíveis de ter efeitos «cumulativos». Uma classificação com a cor azul indica que não é possível qualquer interação, pelo que não é necessária uma avaliação complementar (23).

| 2.3 | O artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva Habitats (24) estabelece que, nas zonas especiais de conservação (ZEC) e nas zonas de proteção especial (ZPE), os Estados-Membros devem:






  — | estabelecer as medidas de conservação necessárias que correspondam aos requisitos ecológicos dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios |
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2.3

O artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva Habitats (24) estabelece que, nas zonas especiais de conservação (ZEC) e nas zonas de proteção especial (ZPE), os Estados-Membros devem:

—

estabelecer as medidas de conservação necessárias que correspondam aos requisitos ecológicos dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios

| — | tomar as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como a perturbação das espécies para as quais foi designada a zona |
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—

tomar as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como a perturbação das espécies para as quais foi designada a zona

| 2.4 | A regra 8, n.o 1, do Regulamento Conservação dos Habitats e Espécies de 2010 (Conservation of Habitats and Species Regulations 2010) define como sítio marinho europeu (SME), entre outras, as zonas especiais de conservação (ZEC), as zonas de proteção especial (ZPE) e os sítios de importância comunitária (SIC). A Parte 6 do referido regulamento estabelece os requisitos de gestão aplicáveis aos sítios marinhos europeus, em consonância com o artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva Habitats. |
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2.4

A regra 8, n.o 1, do Regulamento Conservação dos Habitats e Espécies de 2010 (Conservation of Habitats and Species Regulations 2010) define como sítio marinho europeu (SME), entre outras, as zonas especiais de conservação (ZEC), as zonas de proteção especial (ZPE) e os sítios de importância comunitária (SIC). A Parte 6 do referido regulamento estabelece os requisitos de gestão aplicáveis aos sítios marinhos europeus, em consonância com o artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva Habitats.

| 2.5 | O SIC Land’s End and Cape Bank contém formações recifais de substrato rochoso que foram classificadas a vermelho em termos do nível de risco decorrente da utilização de artes de pesca rebocadas de fundo, pelo que são necessárias medidas de gestão para eliminar esse risco. A MMO é responsável pela implementação da gestão com vista a proibir a interação entre as formações recifais de substrato rochoso e as artes de pesca rebocadas de fundo. A interação de outros tipos de artes de pesca com as formações recifais de substrato rochoso será avaliada no âmbito do processo de avaliação dos níveis âmbar e verde. |
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2.5

O SIC Land’s End and Cape Bank contém formações recifais de substrato rochoso que foram classificadas a vermelho em termos do nível de risco decorrente da utilização de artes de pesca rebocadas de fundo, pelo que são necessárias medidas de gestão para eliminar esse risco. A MMO é responsável pela implementação da gestão com vista a proibir a interação entre as formações recifais de substrato rochoso e as artes de pesca rebocadas de fundo. A interação de outros tipos de artes de pesca com as formações recifais de substrato rochoso será avaliada no âmbito do processo de avaliação dos níveis âmbar e verde.

| 2.6 | Este sítio estende-se por duas zonas administrativas: 0 a 6 milhas marítimas e 6 a 12 milhas marítimas. Há duas principais zonas de formações recifais de substrato rochoso neste sítio, uma no setor de Land's End e outra no setor de Cape Bank. O recife de Land’s End está situado na zona das 6 milhas marítimas e será gerido por uma portaria da IFCA da Cornualha. O recife de Cape Bank está situado simultaneamente na zona das 6 milhas marítimas e na zona das 6 a 12 milhas marítimas e será gerido por uma portaria da MMO. |
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2.6

Este sítio estende-se por duas zonas administrativas: 0 a 6 milhas marítimas e 6 a 12 milhas marítimas. Há duas principais zonas de formações recifais de substrato rochoso neste sítio, uma no setor de Land's End e outra no setor de Cape Bank. O recife de Land’s End está situado na zona das 6 milhas marítimas e será gerido por uma portaria da IFCA da Cornualha. O recife de Cape Bank está situado simultaneamente na zona das 6 milhas marítimas e na zona das 6 a 12 milhas marítimas e será gerido por uma portaria da MMO.

| 2.7 | A localização específica e a extensão das formações recifais de substrato rochoso foram fornecidas pela Natural England (25). A delimitação da zona-tampão baseia-se no projeto de orientações da Natural England (26), que recomenda a dimensão das zonas-tampão em função da profundidade da formação a proteger. As formações recifais de substrato rochoso existentes neste sítio vão até uma profundidade de 100 metros. Para profundidades entre 25 e 200 metros, as orientações da Natural England recomendam uma zona-tampão igual a três vezes a profundidade da formação a proteger. Foi, por conseguinte, decidido aplicar uma zona-tampão de 300 metros (três vezes 100 metros). |
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2.7

A localização específica e a extensão das formações recifais de substrato rochoso foram fornecidas pela Natural England (25). A delimitação da zona-tampão baseia-se no projeto de orientações da Natural England (26), que recomenda a dimensão das zonas-tampão em função da profundidade da formação a proteger. As formações recifais de substrato rochoso existentes neste sítio vão até uma profundidade de 100 metros. Para profundidades entre 25 e 200 metros, as orientações da Natural England recomendam uma zona-tampão igual a três vezes a profundidade da formação a proteger. Foi, por conseguinte, decidido aplicar uma zona-tampão de 300 metros (três vezes 100 metros).

| 2.8 | É necessária uma intervenção para colmatar as deficiências do mercado no que diz respeito ao ambiente marinho mediante a implementação de medidas de gestão adequadas (por exemplo, da presente portaria) com vista a garantir a redução das externalidades negativas ou a sua atenuação de forma adequada. A execução da presente portaria permitirá manter o fornecimento de bens públicos provenientes do ambiente marinho. |
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2.8

É necessária uma intervenção para colmatar as deficiências do mercado no que diz respeito ao ambiente marinho mediante a implementação de medidas de gestão adequadas (por exemplo, da presente portaria) com vista a garantir a redução das externalidades negativas ou a sua atenuação de forma adequada. A execução da presente portaria permitirá manter o fornecimento de bens públicos provenientes do ambiente marinho.

| 2.9 | Verificam-se deficiências do mercado quando o mercado não produz resultados eficazes (27). No contexto do ambiente marinho, estas deficiências podem ser descritas como:






  — | Relativamente a bens e serviços públicos — Uma série de bens fornecidos e de serviços prestados pelo ambiente marinho, como a regulação do clima e a diversidade biológica, constitui «bens públicos» (ninguém pode ser excluído do seu usufruto e o consumo do serviço não diminui a disponibilidade do serviço para os outros). As características dos bens públicos implicam que os particulares não têm necessariamente um incentivo económico para contribuir voluntariamente, pelas suas ações ou a nível financeiro, para garantir a perpetuação da existência dos referidos bens, o que pode resultar em penúria ou, no caso presente, numa proteção insuficiente. |
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2.9

Verificam-se deficiências do mercado quando o mercado não produz resultados eficazes (27). No contexto do ambiente marinho, estas deficiências podem ser descritas como:

—

Relativamente a bens e serviços públicos — Uma série de bens fornecidos e de serviços prestados pelo ambiente marinho, como a regulação do clima e a diversidade biológica, constitui «bens públicos» (ninguém pode ser excluído do seu usufruto e o consumo do serviço não diminui a disponibilidade do serviço para os outros). As características dos bens públicos implicam que os particulares não têm necessariamente um incentivo económico para contribuir voluntariamente, pelas suas ações ou a nível financeiro, para garantir a perpetuação da existência dos referidos bens, o que pode resultar em penúria ou, no caso presente, numa proteção insuficiente.

| — | Externalidades negativas — Ocorrem externalidades negativas quando os danos causados ao ambiente marinho não são plenamente assumidos pelos utilizadores que causaram os danos. Em muitos casos, não é atribuído aos bens e serviços marinhos um valor monetário, pelo que o custo dos danos não é diretamente fixado pelo mercado. Mesmo para os bens que são comercializados (como, por exemplo, os peixes selvagens), os preços de mercado não refletem frequentemente o custo económico total, que fica em última análise a cargo de outros indivíduos e da sociedade no seu conjunto. |
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—

Externalidades negativas — Ocorrem externalidades negativas quando os danos causados ao ambiente marinho não são plenamente assumidos pelos utilizadores que causaram os danos. Em muitos casos, não é atribuído aos bens e serviços marinhos um valor monetário, pelo que o custo dos danos não é diretamente fixado pelo mercado. Mesmo para os bens que são comercializados (como, por exemplo, os peixes selvagens), os preços de mercado não refletem frequentemente o custo económico total, que fica em última análise a cargo de outros indivíduos e da sociedade no seu conjunto.

| 2.10 | É necessária uma intervenção dos poderes públicos para corrigir estas fontes de deficiências do mercado no que diz respeito ao ambiente marinho. As medidas de gestão destinadas a conservar as formações designadas do sítio marinho europeu assegurarão que as externalidades negativas serão reduzidas ou devidamente atenuadas. As medidas de gestão apoiarão igualmente a continuação do fornecimento de bens públicos do ambiente marinho, por exemplo a conservação do leque de biodiversidade nos mares da Inglaterra. |
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2.10

É necessária uma intervenção dos poderes públicos para corrigir estas fontes de deficiências do mercado no que diz respeito ao ambiente marinho. As medidas de gestão destinadas a conservar as formações designadas do sítio marinho europeu assegurarão que as externalidades negativas serão reduzidas ou devidamente atenuadas. As medidas de gestão apoiarão igualmente a continuação do fornecimento de bens públicos do ambiente marinho, por exemplo a conservação do leque de biodiversidade nos mares da Inglaterra.

3.   Objetivos políticos e efeitos pretendidos

| 3.1 | A Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (28) (MaCAA) estabeleceu a MMO com vista a garantir, defender e gerir a sustentabilidade do ambiente marinho e da pesca costeira, assegurando um justo equilíbrio entre benefícios sociais, ambientais e económicos para assegurar o bom estado dos mares, uma pesca sustentável e um setor de pescas viável. |
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3.1

A Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (28) (MaCAA) estabeleceu a MMO com vista a garantir, defender e gerir a sustentabilidade do ambiente marinho e da pesca costeira, assegurando um justo equilíbrio entre benefícios sociais, ambientais e económicos para assegurar o bom estado dos mares, uma pesca sustentável e um setor de pescas viável.

| 3.2 | O objetivo político pertinente para a presente Avaliação de Impacto consiste em promover os objetivos de conservação deste sítio assegurando que as formações recifais de substrato rochoso sejam protegidas contra o risco de danos causados por artes de pesca rebocadas de fundo. |
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3.2

O objetivo político pertinente para a presente Avaliação de Impacto consiste em promover os objetivos de conservação deste sítio assegurando que as formações recifais de substrato rochoso sejam protegidas contra o risco de danos causados por artes de pesca rebocadas de fundo.

| 3.3 | Os objetivos de conservação deste sítio são:






  — | Sob reserva de alterações naturais, manter:






  — | A extensão do habitat de recifes de substrato rochoso e a diversidade do habitat e das espécies que aí vivem |
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3.3

Os objetivos de conservação deste sítio são:

—

Sob reserva de alterações naturais, manter:

—

A extensão do habitat de recifes de substrato rochoso e a diversidade do habitat e das espécies que aí vivem

| — | A estrutura das comunidades do habitat (por exemplo, estrutura das populações de diferentes espécies notáveis e sua contribuição para o funcionamento do ecossistema) |
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—

A estrutura das comunidades do habitat (por exemplo, estrutura das populações de diferentes espécies notáveis e sua contribuição para o funcionamento do ecossistema)

| — | A qualidade do ambiente natural (por exemplo, a qualidade da água, os níveis de sedimentos em suspensão, etc.); |
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—

A qualidade do ambiente natural (por exemplo, a qualidade da água, os níveis de sedimentos em suspensão, etc.);

| — | Os processos ambientais naturais (por exemplo, os processos biológicos e físicos que ocorrem naturalmente no ambiente, como a circulação das águas e a deposição de sedimentos, não se devem afastar da linha de base existente no momento da designação) |
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—

Os processos ambientais naturais (por exemplo, os processos biológicos e físicos que ocorrem naturalmente no ambiente, como a circulação das águas e a deposição de sedimentos, não se devem afastar da linha de base existente no momento da designação)

| 3.4 | Os efeitos desejados são a redução do risco de deterioração das formações recifais de substrato rochoso e o cumprimento das obrigações ao abrigo do artigo 6.o da Diretiva Habitats. Além disso, os impactos económicos da intervenção de gestão serão reduzidos ao mínimo sempre que possível. |
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3.4

Os efeitos desejados são a redução do risco de deterioração das formações recifais de substrato rochoso e o cumprimento das obrigações ao abrigo do artigo 6.o da Diretiva Habitats. Além disso, os impactos económicos da intervenção de gestão serão reduzidos ao mínimo sempre que possível.

4.   As opções

4.1   No âmbito da abordagem revista da DEFRA, os instrumentos de gestão privilegiados são as portarias da MMO relativas à zona compreendida entre 6 e 12 milhas marítimas e confiar à MMO a direção da gestão dos sítios que se situam de ambos os lados do limite das 6 milhas marítimas. Na sequência de contactos entre a MMO e a IFCA da Cornualha, foi acordado que, embora este sítio de interesse comunitário se situe de ambos os lados do limite das 6 milhas marinhas, devem ser estabelecidas portarias da IFCA para gerir a parte do sítio situada no interior das 6 milhas marítimas e deve ser estabelecida uma portaria da MMO para gerir a parte de Cape Bank do sítio situada entre 0 a 12 milhas marítimas. Por conseguinte, a opção recomendada é uma portaria da MMO para a parte do sítio de interesse comunitário situada entre as 0 e 12 milhas marítimas.

4.1.1   Opção 1: Inação

Esta opção não implicaria a adoção de qualquer medida de gestão permanente. Esta opção implicaria que os riscos que as atividades prejudiciais representam para o sítio não seriam tidos em consideração e que as obrigações ao abrigo da abordagem revista da DEFRA e do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats não seriam respeitadas.

4.1.2   Opção 2: Acordo voluntário

Esta opção implicaria o desenvolvimento de códigos de conduta voluntários para fins de proteção das formações em causa. A MMO considerou esta opção à luz dos princípios de «Legislar melhor», que requerem que seja adotada nova regulamentação apenas como último recurso, e da abordagem revista da DEFRA, no âmbito da qual está previsto que as medidas de gestão terão ser de natureza regulamentar a fim de assegurar uma proteção adequada. A abordagem revista da DEFRA exige também a aplicação, até ao final de dezembro de 2013, de medidas relativas às interações de alto risco (vermelho) entre as formações designadas e as artes de pesca. A MMO considera que não são adequadas medidas voluntárias no presente caso devido à necessidade de proteger rapidamente as formações em causa e ao risco de que mesmo baixos níveis de interação possam conduzir à deterioração das formações em causa.

4.1.3   Opção 3: Portaria da MMO que proíbe a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo em todo o SIC («encerramento de todo o sítio»).

A proibição de artes de pesca rebocadas de fundo em todo a secção de Cape Bank do SIC para assegurar a proteção das formações recifais de substrato rochoso não é necessária e resultaria em prejuízos económicos desnecessários para os pescadores que utilizam outras partes do SIC. A estimativa da perda total de desembarques, conforme documentada no quadro 1, seria de 15 971,20 GBP em lugar de 11 788,83 GBP da opção privilegiada e os custos administrativos seriam muito superiores.

4.1.4   Opção 4: Portaria da MMO com vista a proibir a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo sobre formações recifais de Sabellaria spinulosa com uma zona-tampão adequada («gestão por zonas»).

Esta é a opção privilegiada pelo que é incluída seguidamente uma análise completa desta opção

4.1.5   Gestão da atividade por meio de um instrumento legal, ordenação («regulating order») ou sujeição a licença de pesca

Estes mecanismos de gestão são considerados inadequados no caso presente. O recurso às competências da MMO em matéria de adoção de portarias conforme estipulado na MaCAA é mais adequado uma vez que se destinam a ser utilizadas para gerir uma atividade dentro de zonas marinhas protegidas, proporcionando o nível adequado de competências, flexibilidade, consulta e rapidez.

4.2   Opção recomendada:

4.2.1   Portaria da MMO com vista a proibir a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo sobre formações recifais de substrato rochoso prevendo uma zona-tampão adequada («gestão por zonas»).

4.2.2   Esta opção é recomendada uma vez que é a opção mais eficaz em termos de custos. A MMO é a autoridade mais adequada para implementar medidas de gestão das pescas aplicáveis às formações recifais de Cape Bank situadas entre 0 e 12 milhas marítimas uma vez que está habilitada a adotar portarias aplicáveis em toda a zona com vista a promover os objetivos de conservação de sítios de importância comunitária. O limite da zona objeto da proibição proposta foi determinado tendo em conta os melhores dados disponíveis quanto à extensão das formações em causa, bem como a necessidade de uma «zona-tampão» entre as formações em causa e o limite fixado pela portaria. A facilidade de aplicação e a necessidade de dispor de uma demarcação clara a fim de promover o respeito da proibição foram igualmente tidas em consideração no momento da delimitação da zona de proibição.

5.   Base factual

5.1   Impactos das atividades de pesca rebocadas de fundo em recifes de substrato rochoso:

| 5.1.1 | São limitados os dados disponíveis (29) que consistem em estudos empíricos que quantificam o impacto da pesca em habitats de fundo rochoso. No entanto, sabe-se que a passagem de redes de arrasto em substratos rochosos causará danos ou a morte de uma percentagem significativa das espécies que se apresentam sob a forma de estruturas alargadas fixadas verticalmente, como as esponjas e os corais (Løkkeborg 2005). Verificaram-se danos em 67 % das esponjas durante a passagem de um único arrastão no Golfo do Alasca (Freese et al., 1999). Outras espécies como os hidroides, anémonas, briozoários, tunicados e equinodermes são vulneráveis a artes de pesca móveis (McConnaughey et al 2000, Sewell e Hiscock 2005). A pesca de arrasto pode também reduzir a complexidade do habitat uma vez que se verificam deslocações dos rochedos e calhaus associados ao substrato rochoso (Engel e Kvitek 2008, Freese et al., 1999). A resistência aos danos a nível físico é variável consoante o tipo de substrato, sendo os recifes de argilite particularmente vulneráveis a danos estruturais (Attrill et al. 2011). Considera-se que é suficiente o risco de impacto significativo para exigir uma classificação de risco vermelho e, por conseguinte, a implementação de medidas de gestão este ano. |
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5.1.1

São limitados os dados disponíveis (29) que consistem em estudos empíricos que quantificam o impacto da pesca em habitats de fundo rochoso. No entanto, sabe-se que a passagem de redes de arrasto em substratos rochosos causará danos ou a morte de uma percentagem significativa das espécies que se apresentam sob a forma de estruturas alargadas fixadas verticalmente, como as esponjas e os corais (Løkkeborg 2005). Verificaram-se danos em 67 % das esponjas durante a passagem de um único arrastão no Golfo do Alasca (Freese et al., 1999). Outras espécies como os hidroides, anémonas, briozoários, tunicados e equinodermes são vulneráveis a artes de pesca móveis (McConnaughey et al 2000, Sewell e Hiscock 2005). A pesca de arrasto pode também reduzir a complexidade do habitat uma vez que se verificam deslocações dos rochedos e calhaus associados ao substrato rochoso (Engel e Kvitek 2008, Freese et al., 1999). A resistência aos danos a nível físico é variável consoante o tipo de substrato, sendo os recifes de argilite particularmente vulneráveis a danos estruturais (Attrill et al. 2011). Considera-se que é suficiente o risco de impacto significativo para exigir uma classificação de risco vermelho e, por conseguinte, a implementação de medidas de gestão este ano.

5.2   Distribuição das formações recifais de substrato rochoso

A figura 1 infra indica a localização das formações recifais de substrato rochoso na zona de Cape Bank do SIC.

Figura 1

Carta do sítio e das formações em causa

6.   Setores afetados

| 6.1 | Setor das pescas: Os principais navios afetados pela proibição serão os arrastões de vara, as dragas e outros arrastões de fundo que incluem sobretudo navios que desembarcam em Newlyn. Os navios franceses e belgas têm direito de acesso à pesca de espécies demersais, mas, contudo, a maior parte dessas capturas não são desembarcadas no Reino Unido. O diálogo com as partes interessadas e representantes do setor das pescas belga durante as consultas preliminares realizadas em preparação da medida de gestão proposta indicou que a atividade de pesca rebocada de fundo é limitada. Alguns arrastões franceses com redes de arrasto com portas pescam na extremidade ocidental da zona objeto da proibição proposta de Cape Bank e vários navios belgas pescam na extremidade norte da mesma zona. Não se espera que a intervenção tenha impacto noutros setores para além do setor das pescas. |
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6.1

Setor das pescas: Os principais navios afetados pela proibição serão os arrastões de vara, as dragas e outros arrastões de fundo que incluem sobretudo navios que desembarcam em Newlyn. Os navios franceses e belgas têm direito de acesso à pesca de espécies demersais, mas, contudo, a maior parte dessas capturas não são desembarcadas no Reino Unido. O diálogo com as partes interessadas e representantes do setor das pescas belga durante as consultas preliminares realizadas em preparação da medida de gestão proposta indicou que a atividade de pesca rebocada de fundo é limitada. Alguns arrastões franceses com redes de arrasto com portas pescam na extremidade ocidental da zona objeto da proibição proposta de Cape Bank e vários navios belgas pescam na extremidade norte da mesma zona. Não se espera que a intervenção tenha impacto noutros setores para além do setor das pescas.

| 6.2 | Economias locais e sociedade: Os potenciais custos sociais e económicos para as comunidades locais em resultado da perda de potenciais desembarques e o impacto na pesca local daí resultante são baixos. Tal deve-se ao facto de estarem acessíveis pesqueiros alternativos, pelo que as deslocações serão mínimas. É provável que se verifiquem poucos impactos com a adoção da opção privilegiada uma vez que a pesca utiliza predominantemente artes fixas em navios baseados em Newlyn, Mousehole e Sennen Cove e outros em Penwith Coves, St Ives e Haylee. Os benefícios mais amplos da proteção dos recifes de substrato rochoso são descritos no ponto 7. |
| --- | --- |

6.2

Economias locais e sociedade: Os potenciais custos sociais e económicos para as comunidades locais em resultado da perda de potenciais desembarques e o impacto na pesca local daí resultante são baixos. Tal deve-se ao facto de estarem acessíveis pesqueiros alternativos, pelo que as deslocações serão mínimas. É provável que se verifiquem poucos impactos com a adoção da opção privilegiada uma vez que a pesca utiliza predominantemente artes fixas em navios baseados em Newlyn, Mousehole e Sennen Cove e outros em Penwith Coves, St Ives e Haylee. Os benefícios mais amplos da proteção dos recifes de substrato rochoso são descritos no ponto 7.

| 6.3 | Organismos de execução: A principal responsabilidade pelo controlo do respeito da zona objeto da proibição proposta no limite das 0 a 12 milhas marítimas competirá à MMO, pelo que os custos suplementares de execução teriam um impacto na MMO. Estes custos estimados são descritos no ponto 7. |
| --- | --- |

6.3

Organismos de execução: A principal responsabilidade pelo controlo do respeito da zona objeto da proibição proposta no limite das 0 a 12 milhas marítimas competirá à MMO, pelo que os custos suplementares de execução teriam um impacto na MMO. Estes custos estimados são descritos no ponto 7.

7.   Análise de custos e benefícios

7.1   Custos da opção recomendada

7.1.1   A proibição de artes de pesca rebocadas de fundo na zona proposta poderia gerar os seguintes custos:

| — | Custo direto para o setor das pescas decorrente da redução dos pesqueiros |
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Custo direto para o setor das pescas decorrente da redução dos pesqueiros

| — | Custos para o setor das pescas associados a uma deslocação para outros pesqueiros |
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Custos para o setor das pescas associados a uma deslocação para outros pesqueiros

| — | Potenciais impactos ambientais relacionados com o possível aumento dos danos nos habitats de outras zonas devido a essa deslocação |
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Potenciais impactos ambientais relacionados com o possível aumento dos danos nos habitats de outras zonas devido a essa deslocação

| — | Custos administrativos e de execução para a MMO |
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Custos administrativos e de execução para a MMO

7.1.2   Os custos para o setor das pescas, incluindo potenciais custos de deslocação, e os custos administrativos e de execução para a MMO podem ser quantificados monetariamente, pelo que estes valores estimados foram coligidos e são apresentados na presente Avaliação de Impacto (quadros 1 e 2 infra). Os custos ambientais decorrentes do possível aumento dos danos em habitats são difíceis de avaliar, pelo que são descritos aqui como custos não quantificados monetariamente.

7.2   Análise dos custos das pescas

7.2.1   As informações utilizadas na avaliação dos impactos da proposta de encerramento provêm de:

| — | Dados sobre os desembarques de navios de 2008 a 2011 recolhidos dos registos em diário de bordo e de notas de venda fornecidos pelas estatísticas da MMO; |
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Dados sobre os desembarques de navios de 2008 a 2011 recolhidos dos registos em diário de bordo e de notas de venda fornecidos pelas estatísticas da MMO;

| — | Dados sobre os desembarques no retângulo estatístico do CIEM. Uma análise mais aprofundada para estimar as capturas e os desembarques no SIC e na zona de recifes/zona-tampão relativamente ao Reino Unido e a outros Estados-Membros (quadros 1 e 2); |
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Dados sobre os desembarques no retângulo estatístico do CIEM. Uma análise mais aprofundada para estimar as capturas e os desembarques no SIC e na zona de recifes/zona-tampão relativamente ao Reino Unido e a outros Estados-Membros (quadros 1 e 2);

| — | Informações recolhidas pela MMO junto dos pescadores durante a consulta preliminar realizada de junho a agosto de 2013; |
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—

Informações recolhidas pela MMO junto dos pescadores durante a consulta preliminar realizada de junho a agosto de 2013;

| — | Informações recolhidas junto das partes interessadas durante a consulta formal relativa à portaria da MMO que decorreu de 10 de setembro a 22 de outubro de 2013. |
| --- | --- |

—

Informações recolhidas junto das partes interessadas durante a consulta formal relativa à portaria da MMO que decorreu de 10 de setembro a 22 de outubro de 2013.

| — | Conhecimentos do agente local da MMO e do agente de controlo costeiro da IFCA. |
| --- | --- |

—

Conhecimentos do agente local da MMO e do agente de controlo costeiro da IFCA.

7.3   Incertezas e pressupostos

7.3.1   As estimativas de custos médios têm-se baseado nos valores estimados dos desembarques britânicos no SIC, no retângulo estatístico 29E4 do CIEM (ver figura 2). Desconhece-se a percentagem do valor total dos desembarques efetiva e diretamente derivada da zona proposta para proibição, a qual constitui menos de 5,79 % de um retângulo estatístico do CIEM. Os dados estatísticos foram estabelecidos com base na atividade declarada nos retângulos CIEM que cobrem as zonas definidas do SIC. Os dados relativos à atividade declarada (quantidade e valor dos desembarques, juntamente com dados sobre as artes de pesca em causa) provêm da base de dados Ifish da MMO. As informações sobre os navios franceses e belgas provêm de extratos de dados relativos a desembarques comunicados pelos Estados-Membros ao Grupo de Trabalho do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre os regimes de gestão do esforço de pesca. Nos anexos A e B é apresentada uma descrição mais pormenorizada da metodologia utilizada para o cálculo dos custos da pesca.

7.3.2   Os valores relativos à zona objeto da proibição proposta apresentados no quadro 1 foram calculados com base nos valores estimados no SIC e aplicando uma percentagem baseada na superfície quadrada objeto de proibição dentro do próprio SIC. Na maior parte dos casos, a superfície quadrada das zonas proibidas propostas é relativamente pequena em comparação com o SIC no seu todo. Por conseguinte, a estimativa pormenorizada deve ser utilizada com precaução e não indicará o verdadeiro valor atribuído dentro da zona que é objeto da proibição proposta. Também é reconhecido que o possível aumento da biodiversidade em redor do recife significa que este poderia ser um pesqueiro relativamente mais abundante e que a análise pode subestimar o valor da redução do pesqueiro.

7.3.3   As informações recolhidas junto de pescadores e de outras partes interessadas nas reuniões realizadas no âmbito das consultas preliminares são utilizadas para apoiar a base factual e os pressupostos com a ressalva de que são apenas dados pontuais. As informações recolhidas têm um valor pontual e constituem apenas uma imagem instantânea obtida das pessoas inquiridas dispostas a apresentar observações nesse dia. O número de inquiridos corresponde apenas às pessoas que voluntariamente vieram prestar informações e não ao número de pessoas que concordam ou discordam necessariamente de uma afirmação.

7.3.4   Os dados relativos aos desembarques de navios de outros Estados-Membros são limitados uma vez que a maioria desses navios não desembarca no Reino Unido. No entanto, é possível proceder a estimativas a partir das posições VMS da frota de navios de mais de 15 metros de outros Estados-Membros, recebidas no Centro de Vigilância das Pescas (FMC) do Reino Unido, apresentadas no ponto 7.4.

Figura 2

Carta apresentando o retângulo estatístico 29E4 do CIEM e o SIC Land’s End and Cape Bank

7.4   Atividades de pesca no sítio de importância comunitária Land’s End and Cape Bank

7.4.1   A maioria dos navios do Reino Unido que operavam na zona CIEM 29E4 tem um comprimento inferior a 10 metros e são predominantemente navios de pesca com rede (165 navios), navios de pesca com linha de mão (146 navios), e navios que calam covos (71 navios) e outros arrastões de fundo (11 navios). Há ocasionalmente arrastões de vara de mais de 15 metros (25 navios).

7.4.2   As principais espécies desembarcadas são peixes pelágicos, crustáceos, peixes demersais e moluscos.

7.4.3   Os navios franceses e belgas têm direitos de acesso legal à zona do SIC fora das 6 milhas marítimas.

7.4.4   A maioria dos navios franceses e belgas que operam na zonas CIEM tem mais de 15 metros, havendo por vezes alguns com menos de 10 metros. Os dados relativos aos outros Estados-Membros são limitados uma vez que a maioria desses navios não desembarca no Reino Unido. 7.4.5 Os dados VMS (30) das frotas francesa e belga revelam pouca ou nenhuma atividade nas zonas do SIC objeto da proibição proposta a que têm acesso (figuras 3 e 4).

7.4.5   No âmbito da consulta preliminar, foi realizada uma reunião com o setor das pescas belga em 12.7.2013 em Ostende, com a assistência das autoridades belgas das pescas. Esta reunião destinava-se a informá-los da potencial gestão da pesca comercial nos sítios marinhos europeus em Inglaterra em relação aos direitos de acesso dos belgas à pesca na zona entre as 6 e 12 milhas marítimas. Os representantes do setor que participaram na reunião de 12 de julho declararam que as atuais medidas propostas para proteção das formações recifais de substrato rochoso no SIC não afetavam de forma significativa a sua atividade. Estas formações recifais de substrato rochoso foram consideradas essencialmente inóspitas para as artes de pesca rebocadas de fundo. Realizou-se uma reunião de consulta com as autoridades francesas e representantes do setor das pescas em Paris, em 27.9.2013, que confirmou que havia doze navios com redes de arrasto com portas de 15 - 24 metros originários da Normandia a pescar na zona de Cape Bank que é objeto da proibição proposta.

7.4.6   As respostas à consulta formal dos representantes do setor das pescas tanto franceses como belgas confirmaram a existência de alguma atividade de pesca na zona que é objeto da proibição proposta.

Figura 3

Registos sobre a localização VMS de navios franceses em 2012

Figura 4

Registos sobre a localização VMS de navios belgas em 2012

7.5   Valorização dos desembarques afetados

Reino Unido

7.5.1   O impacto direto nos navios de pesca seria uma redução das capturas e, por conseguinte, dos desembarques relativos a artes de pesca rebocadas de fundo na zona que é objeto da proibição proposta. A fim de estimar os potenciais impactos, foram analisados os dados relativos aos desembarques coligidos pela MMO.

7.5.2   No quadro 1 é apresentado o cálculo dos desembarques em causa da zona do retângulo estatístico CIEM 29E4 (relativamente aos navios do Reino Unido identificados como operando na zona desde janeiro de 2008). As estimativas apresentadas no quadro 1 baseiam-se na média dos desembarques de janeiro de 2008 a dezembro de 2011.

Quadro 1

Desembarques do Reino Unido na zona CIEM 29E4, em média anual, e média estimada de desembarques no SIC (janeiro de 2008 — dezembro de 2011)

| Tipo de arte de pesca | Peso do pescado desembarcado
  (toneladas) | Valor com a zona CIEM 29E4
  (GBP) | Valor no interior do SIC
  (GBP) | Valor no interior da zona objeto de proibição (73,813 % do SIC)
  (GBP) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Arrastões de vara | 209 | 830 886 | 2 492,30 | 1 839,65 |
| Dragas | 86 | 120 294 | nulo | nulo |
| Redes de arrasto para a pesca do lagostim | 3 | 3 753 | 141,90 | 104,74 |
| Outros arrastões de fundo | 161 | 342 297 | 13 337 | 9 844,44 |
| Total | 459 | 1 297 230 | 15 971,20 | 11 788,83 |

Tipo de arte de pesca

Peso do pescado desembarcado

(toneladas)

Valor com a zona CIEM 29E4

(GBP)

Valor no interior do SIC

(GBP)

Valor no interior da zona objeto de proibição (73,813 % do SIC)

(GBP)

Arrastões de vara

209

830 886

2 492,30

1 839,65

Dragas

86

120 294

nulo

nulo

Redes de arrasto para a pesca do lagostim

3

3 753

141,90

104,74

Outros arrastões de fundo

161

342 297

13 337

9 844,44

Total

459

1 297 230

15 971,20

11 788,83

7.5.3   Os valores estimados dos desembarques no SIC foram calculados associando os dados disponíveis sobre os desembarques (fornecidos por cada navio de pesca a nível do retângulo estatístico CIEM) com dados relativos à atividade dos navios de pesca (com base nos registos VMS) no SIC. Esta abordagem aplica ao SIC uma percentagem dos desembarques relativos a cada retângulo CIEM, em função do nível de atividade no interior do SIC.

Relativamente ao SIC Land’s End and Cape Bank, foram utilizados os dados relativos aos desembarques no retângulo estatístico CIEM (29E4) e que foram classificadas por dimensão dos navios (navios de mais de 15 metros, navios de 10 a 15 metros e navios com menos de 10 metros).

Os valores relativos aos desembarques na zona que é objeto de proposta de proibição foram estimados como uma percentagem (com base na dimensão das respetivas zonas) do valor estimado relativo aos desembarques no SIC.

Para uma repartição completa da atividade no interior nos retângulos estatísticos CIEM associados ao SIC, consultar os quadros suplementares relativos às estatísticas de pesca no período de 2008 a 2011.

Estima-se que o rendimento anual médio da frota de arrastões de vara de mais de 15 metros no SIC é de 2 434,6 GBP. As dragas de mais de 15 metros, bem como os outros arrastões de fundo, figuram com a menção de valor "nulo". Relativamente à frota de arrastões de vara com menos de 10 m, o rendimento anual médio estimado é de 10,90 GBP. O rendimento anual médio estimado da frota de arrastões de vara com 10 a 15 metros é de 46,80 GBP. (Para uma repartição completa, ver o quadro 5 elaborado com base nas estatísticas de pesca relativas ao período de 2008 a 2011).

Nos contactos com as partes interessadas realizados no âmbito da consulta preliminar, o principal impacto monetário da introdução desta portaria será na pesca com redes de arrasto de fundo e com dragas de arrasto para vieiras.

7.5.4   Estima-se que, dentro da zona que é objeto da proibição proposta (e que representa 73,813 % do SIC), a perda total em termos de desembarques seria de 11 788,83 GBP.

7.5.5   É provável que o custo total estimado esteja sobrestimado uma vez que se pressupôs a inexistência de deslocações.

França e Bélgica

7.5.6   A análise dos dados VMS revelou que a grande maioria da atividade de pesca belga na zona CIEM 29E4 ocorre fora do SIC propriamente dito. Em 2012, 26 navios de pesca belgas operavam na parte setentrional da zona CIEM.

A maioria das atividades de pesca francesas no CIEM 29E4 ocorre fora da zona, a noroeste do SIC propriamente dito. Em 2012, 46 navios franceses comunicaram uma posição VMS a uma velocidade entre 1 e 6 nós na parte ocidental da secção de Cape Bank do SIC.

7.5.7   Nesta zona, o objeto da atividade dos pescadores belgas é essencialmente o linguado e o dos pescadores franceses é a arinca e o bacalhau. Utilizando a metodologia referida no anexo B «Análise dos navios não britânicos nos retângulos CIEM», estimou-se que, em 2012:

| — | O número estimado de toneladas desembarcadas dos navios de pesca belgas na parte acessível do SIC foi de 0,44 toneladas. Esse número equivale a um valor estimado de 1 749 GBP |
| --- | --- |

—

O número estimado de toneladas desembarcadas dos navios de pesca belgas na parte acessível do SIC foi de 0,44 toneladas. Esse número equivale a um valor estimado de 1 749 GBP

| — | O número estimado de toneladas desembarcadas dos navios de pesca franceses na parte acessível do SIC foi de 24,98 toneladas. Esse número equivale a um valor estimado de 44 036 GBP |
| --- | --- |

—

O número estimado de toneladas desembarcadas dos navios de pesca franceses na parte acessível do SIC foi de 24,98 toneladas. Esse número equivale a um valor estimado de 44 036 GBP

7.5.8   No entanto, as figuras 3 e 4 indicam que a maior parte das atividades de pesca está concentrada no corredor noroeste do sítio, que se encontra fora da zona objeto da proibição proposta (formações recifais e zona-tampão). Por conseguinte, considera-se que a perda estimada efetiva de desembarques é muito inferior aos valores estimados apresentados supra. Consultar o anexo B para mais informações sobre a atividade dos navios de pesca não britânicos no interior e à volta das zonas que são objeto da proibição proposta.

7.6   Prováveis efeitos do encerramento na frota de pesca

7.6.1   Uma vez que se prevê que a perda de desembarques esteja sobrestimada (em resultado da limitada atividade de pesca com a utilização de artes rebocadas de fundo sobre as formações recifais de substrato rochoso), espera-se que o impacto na frota de pesca decorrente deste encerramento seja limitado. Alguns pescadores afetados declararam nas reuniões realizadas na fase de consulta preliminar que as artes de pesca rebocadas não são utilizadas sobre as formações recifais de substrato rochoso uma vez que isso danificaria as suas artes de pesca. Os representantes do setor das pescas francês e belga confirmaram que haverá uma perda de pesqueiros em torno das zonas ocidentais e setentrionais de Cape Bank que são objeto da proibição, mas que há todavia pesqueiros alternativos facilmente acessíveis.

7.7   Adaptabilidade

7.7.1   A fim de avaliar os efeitos prováveis da proposta de encerramento nas atividades de pesca, é necessário avaliar em que medida os navios poderiam manter o mesmo valor de capturas deslocando a sua atividade para outras zonas.

7.7.2   Os pescadores foram convidados a responder a um questionário com vista a fundamentar essa avaliação e foi-lhes também perguntado diretamente qual seria o grau de deslocação incorrido para outras zonas na sequência do encerramento proposto e qual seria a sua capacidade para se adaptarem e pescarem em pesqueiros alternativos a fim de manter o mesmo valor de capturas. Alguns pescadores afetados declararam que não poderiam mudar de pesqueiro nem de tipo de arte de pesca mas que, uma vez que a opção proposta apenas limitará as atividades de pesca sobre as formações recifais de substrato rochoso e na zona-tampão, a potencial deslocação será mínima.

7.7.3   Em consequência da adoção da opção privilegiada (uma portaria específica relativa à zona objeto da proibição) e não o encerramento de todo o sítio, o nível de deslocação de navios que utilizam artes rebocadas de fundo será minimizado. Os representantes do setor das pescas francês e belga confirmaram nas fases de consulta preliminar e formal que há atividade de pesca na zona objeto da proibição proposta. No entanto, não foram especificamente abordadas as questões relativas ao grau de deslocação e aos pesqueiros alternativos.

7.7.4   Prevê-se que serão tidos em consideração os progressos no domínio das tecnologias das artes da pesca e o impacto nas formações sensíveis durante o processo relativo às classes âmbar e verde.

7.8   Custos indiretos

7.8.1   Custos ambientais

Relativamente à opção recomendada, haverá um potencial mínimo de aumento dos custos em termos do combustível para os navios que se deslocam para mais longe a fim de aceder a pesqueiros alternativos uma vez que a maioria dos pescadores declarou que não pescam nessa zona e que há pesqueiros alternativos facilmente acessíveis.

7.9   Custos administrativos e de execução

7.9.1   Em matéria de execução, a MMO seguirá uma abordagem baseada em informações e na análise dos riscos comparável às adotadas por outras autoridades de regulamentação em conformidade com o modelo de informação nacional (National Intelligence Model) (31). Caso as informações disponíveis permitam pressupor uma situação de incumprimento ou de risco de incumprimento, a MMO desenvolverá uma estratégia de execução específica para as necessidades da zona marinha protegida em causa e, se necessário, disponibilizará recursos em conformidade. Estes podem incluir a presença da marinha, a vigilância aérea ou operações conjuntas com outras agências (por exemplo as IFCA, a UK Border Force ou a EA). A MMO coordenaria todas as operações conjuntas. Os princípios com base nos quais a MMO procederá à regulação das ZMP estão estabelecidos na Lei da Reforma Legislativa e Regulamentar de 2006 (Legislative and Regulatory Reform Act 2006) e no Código de Conformidade das Entidades Reguladoras (Regulators' Compliance Code) e têm como objetivo assegurar que as ações desenvolvidas pela MMO sejam proporcionadas, responsáveis, coerentes, transparentes e orientadas (32).

7.9.2   A aplicação da portaria proposta processar-se-á no âmbito do orçamento em curso. O sistema de localização de navios (VMS) da UE será utilizado como um instrumento de gestão para o controlo marítimo e aéreo de navios com mais de 12 metros. Em resultado da baixa atividade de pesca no sítio, o risco de incumprimento será mínimo ou baixo (33). No quadro 2 são destacados os custos de execução estimados relativos à gestão desta opção privilegiada.

Quadro 2

Custos adicionais anuais para a execução da opção recomendada
   (34)

| Atividade | Custo por unidade
  (GBP) | Estimativa do número de unidades por ano | Custo total por ano
  (GBP) |
| --- | --- | --- | --- |
| Vigilância da superfície pela Royal Navy, por sítio | 4 000 por dia | 1 | 4 000 |
| Patrulhas conjuntas de controlo com as antenas locais do SFC/IFCA, por sítio | Entre 800-1 000 por dia | 5 | 4 000-5 000 |
| Vigilância aérea por sítio | 2 050 por hora | 2 | 4 100 |
| Inquéritos/processos penais, por sítio: | 10 375 por caso | 1 | 10 375 |
| Total | | 9 | 22 475 – 23 475 |

Atividade

Custo por unidade

(GBP)

Estimativa do número de unidades por ano

Custo total por ano

(GBP)

Vigilância da superfície pela Royal Navy, por sítio

4 000 por dia

1

4 000

Patrulhas conjuntas de controlo com as antenas locais do SFC/IFCA, por sítio

Entre 800-1 000 por dia

5

4 000-5 000

Vigilância aérea por sítio

2 050 por hora

2

4 100

Inquéritos/processos penais, por sítio:

10 375 por caso

1

10 375

Total

9

22 475 – 23 475

Quadro 3

Perfil anual de custos quantificados monetariamente da opção recomendada (milhões de GBP) a preços constantes

| | A0 | A1 | A2 | A3 | A4 | A5 | A6 | A7 | A8 | A9 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos de transição | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |
| Custos anuais recorrentes — Melhor estimativa | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 |
| Baixo | 0,022475 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 |
| Alto | 0,023475 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 |
| Valor atual total dos custos anuais (35): | 0,2 milhões de GBP |

A0

A1

A2

A3

A4

A5

A6

A7

A8

A9

Custos de transição

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

Custos anuais recorrentes — Melhor estimativa

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

Baixo

0,022475

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

Alto

0,023475

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

Valor atual total dos custos anuais (35):

0,2 milhões de GBP

7.10   Benefícios da opção recomendada

7.10.1   A exclusão das artes de pesca rebocadas de fundo da zona que é objeto da proibição proposta permitiria evitar a utilização de artes rebocadas de fundo sobre as formações recifais de substrato rochoso e teria os seguintes benefícios:

| — | Benefícios ambientais em termos de manutenção dos habitats de recifes de substrato rochoso |
| --- | --- |

—

Benefícios ambientais em termos de manutenção dos habitats de recifes de substrato rochoso

Os benefícios ambientais são descritos aqui como benefícios não quantificados monetariamente.

7.11   Benefícios ambientais

7.11.1   Os recifes de substrato rochoso presentes neste SIC são dos que apresentam uma maior diversidade biológica no país e desempenham um papel importante no apoio a espécies que são consideradas raras ou que se encontram no limite da sua distribuição biogeográfica. Embora cada um dos recifes seja de dimensão relativamente pequena (tanto à escala nacional como local), estes são ecologicamente diversos e representam uma zona significativa a nível local (em termos da sua dimensão) de habitats de recifes ao largo permanentemente submersos (36).

7.11.2   O SIC é composto por duas zonas principais de recifes que são quase inteiramente de granito (Axelsson & Dewey, 2011; Birchenough et al., 2008); uma zona de recifes que bordeja a costa (a parte de Land's End do SIC — as subformações de recifes escarpados costeiros) e uma zona de recifes escarpados mais ao largo em forma de crescente largo e arqueado que está aproximadamente alinhado com a linha de costa (a parte de Cape Bank do SIC — as subformações de recifes escarpados ao largo). O recife escarpado ao largo será gerido pela MMO. Esta zona é dominada por comunidades de laminárias, tapetes de briozoários e hidroides, bem como por zonas povoadas de equinodermes que coabitam com briozoários-laranja Pentapora fascialis, equinodermes Echinus esculentus e esponjas-perfuradoras Cliona celata (Birchenough et al., 2008a). Os movimentos de águas devidos à ação das correntes e das ondas também incentivam um crescimento denso de esponjas, ascídias, anémonas e corais moles (Irving, 1996) (37).

7.11.3   Os recifes também proporcionam um certo grau de proteção costeira e são zonas importantes para o ciclo dos nutrientes, da fixação de carbono e do azoto e para a estabilização dos sedimentos.

7.11.4   Um habitat de recifes protegido é um refúgio natural para a criação de populações de espécies específicas e de espécies capturadas acidentalmente.

7.11.5   Esta portaria tem como vantagem proporcionar uma proteção adequada e a preservação de formações ecológicas que podem conduzir a uma maior abundância de biodiversidade, em comparação com o resto dos pesqueiros.

7.11.6   Os benefícios ambientais decorrentes da adoção da presente portaria serão significativos uma vez que esta permitirá proteger as formações recifais de substrato rochoso presentes no sítio contra as artes de pesca rebocadas de fundo. Contribuirá assim para atingir o objetivo de conservação que consiste na «manutenção». Terá um benefício adicional para outras formações presentes no SIC e um benefício global para o habitat de recifes na sequência da proibição recomendada. Tal pode favorecer uma maior utilização da zona para fins recreativos, nomeadamente a prática do mergulho e da pesca desportiva, o que poderia beneficiar a economia local

7.12   Benefícios socioeconómicos

7.12.1   É possível que a boa manutenção do habitat e das formações recifais de substrato rochoso o tornem mais atraente para fins recreativos, incluindo a prática do mergulho e da pesca desportiva (S.E.Rees et al., 2013 (38); D.R. Chae et al., 2012 (39)). Poderia também promover o turismo na zona e, por conseguinte, aumentar as receitas das empresas locais (S.E.Rees et al, 2013).

7.12.2   A implementação de uma abordagem de gestão por zonas, em lugar do encerramento de todo o sítio, limita a deslocação dos navios que utilizam artes de pesca rebocadas de fundo.

7.13   Análise dos custos e benefícios

7.13.1   A distribuição dos custos sociais e económicos situa-se predominantemente a um nível local britânico, francês e belga (excluindo os custos de execução) com benefícios ambientais globais que abrangem uma zona mais vasta e com maior impacto a nível nacional.

Anexo A: Notas relativas à extração de dados estatísticos relativos às pescas do Reino Unido e quadros correspondentes

No sítio Web da MMO (40) podem ser consultados quadros de dados que resumem a atividade nos retângulos CIEM que abrangem as zonas detalhadas definidas como as zonas do sítio marinho europeu.

Este nível de pormenor reflete o maior nível de precisão disponível nos dados comunicados às administrações de pesca do Reino Unido.

Estes dados contêm informações sobre a quantidade e o valor dos desembarques nos retângulos que abrangem as zonas, juntamente com os dados relativos aos navios, artes de pesca utilizadas e espécies capturadas.

Para além destes dados da atividade da pesca, os navios de comprimento superior a 15 metros comunicam a sua posição exata de duas em duas horas no âmbito do sistema de localização de navios do Reino Unido.

Relativamente a estes navios de mais de 15 metros tem sido possível combinar os dados geográficos a uma escala relativamente grosseira obtidos pelos sistemas de comunicação de atividades com os registos de posição pormenorizados obtidos com sistemas VMS a fim de permitir uma estimativa da atividade de pesca a um escala mais fina. A presente reformulação dos dados de atividade permite uma estimativa das atividades nas zonas do SME no que diz respeito a navios de mais de 15 metros.

Sempre que possível, esta informação é apresentada nos quadros de dados, juntamente com a atividade global nos retângulos CIEM, relativamente aos navios de mais de 15 metros; o rácio entre estes dois conjuntos de dados foi depois aplicado aos dados relativos a outros comprimentos de navios a fim permitir estimativas aproximadas da atividade destes navios com comprimento de fora a fora inferior a 15 metros na zona que é objeto da proibição proposta.

De notar que a zona que é objeto da proibição proposta se encontra em águas costeiras, pelo que a utilização da percentagem da atividade de navios de mais de 15 metros nas zonas a fim de estimar a atividade de outros navios do Reino Unido poderá ser inexata uma vez que os navios de maiores dimensões têm tendência a pescar mais ao largo do que outros navios, em especial navios com mais de 10 metros.

Estes dados são apresentados sombreados a cinzento nos quadros a fim de salientar que se trata de dados estimados e que só devem ser utilizados com precaução.

Apresenta-se a seguir uma lista das zonas costeiras dos SME abrangidos pela presente análise — alguns retângulos abrangem mais de uma zona e são destacados a amarelo.

Esta sobreposição significa que a potencial cobertura total das zonas objeto da proibição proposta não pode ser estimada adicionando as análises das zonas individuais. O quadro infra inclui pormenores relativos à percentagem da atividade global nos retângulos CIEM em causa para cada zona objeto da proibição proposta que está relacionada com os navios com mais de 15 metros (para estes navios estão disponíveis dados por satélite).

Como tal, para os navios com uma elevada percentagem de cobertura dos SME, é provável que as estimativas de atividade de outras gamas de comprimento baseadas na atividade relacionada com VMS tenham uma maior fiabilidade do que as efetuadas em relação aos sítios com uma baixa percentagem de cobertura.

Anexo B: Notas sobre os dados estatísticos relativos às pescas não britânicas

Estes quadros são extratos dos dados de desembarques comunicados pelos Estados-Membros ao Grupo de Trabalho do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre os regimes de gestão do esforço de pesca.

No âmbito das atividades do referido grupo, são compilados vários conjuntos de dados, incluindo os dados relativos aos desembarques de espécies de cada Estado-Membro para cada retângulo CIEM com agrupamentos de navios associados.

Este conjunto de dados é constituído para satisfazer as necessidades do Grupo CCTEP e, como tal, teve de ser tratado com cuidado a fim de evitar a dupla contabilização dos dados da atividade da pesca. Estes dados são provenientes do sítio do CCTEP (41).

Os totais de síntese foram verificados em relação à atividade registada nos sistemas FIDES da UE relativos a determinadas populações sujeitas a quotas com vista a validar os dados comunicados.

No entanto, subsistem diferenças nos totais entre os comunicados para combinações de espécies/zonas nos ficheiros de dados do CCTEP e os comunicados para níveis semelhantes de pormenor no âmbito dos sistemas de comunicação de capturas no sistema FIDES para controlo da utilização das quotas. Como tal, estes números são indicativos do nível de atividade nesta zona dos Estados-Membros em causa e não constituem dados definitivos.

Foram estabelecidos valores monetários indicativos utilizando o valor médio dos desembarques de navios do Reino Unido do retângulo CIEM em causa ou de zonas similares.

A ausência de dados relativos a determinados anos pode indicar não ter sido comunicada qualquer atividade, mas também pode ser o resultado de não terem sido fornecidos dados.

ANÁLISE DA ATIVIDADE VMS DOS NAVIOS NÃO BRITÂNICOS NOS RETÂNGULOS CIEM ABRANGENDO O SIC RELACIONADO COM A PRESENTE AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Metodologia utilizada:

Esta análise é o resultado da aplicação da metodologia normalizada utilizada para identificar a existência ou não de navios do Reino Unido a operar numa determinada zona geográfica específica às informações recebidas relativas a navios não britânicos, designadamente os navios franceses e belgas com direitos de acesso históricos a determinados setores das águas costeiras britânicas.

Implica a estimativa da atividade de pesca a partir de dados VMS com base na velocidade do navio, conforme comunicada nas mensagens VMS («pings»)

Os dados relativos a cada «ping» VMS recebidos dos navios não britânicos no retângulo ou retângulos em causa que abrangem a zona detalhada são selecionados a partir do sistema VMS do Reino Unido, extraindo informações sobre a identificação do navio (CFR), o número, a posição e velocidade e a data e hora do «ping».

Cada «ping» é avaliado e classificado como indicativo da atividade de pesca em curso se a velocidade for >= 1 ou <= 6 nós.

Estes «pings» relativos à pesca proveniente do(s) retângulo(s) em causa são então processados no software SIG a fim de identificar se a posição se situa no interior ou no exterior da zona geográfica em questão.

Tal permite o cálculo da percentagem de «pings» de pesca registados para cada Estado-Membro no retângulo que se encontravam no interior da zona específica. Este fator será então aplicado ao nível geral dos desembarques considerados nos conjuntos de dados do CCTEP relativamente ao Estado-Membro em causa, a fim de permitir o estabelecimento de estimativas de atividade de navios não britânicos no interior da zona geográfica específica.

RESUMO DA ATIVIDADE DE NAVIOS BELGAS E FRANCESES NO RETÂNGULO CIEM 29E4 QUE ABRANGE O SÍTIO LAND'S END AND CAPE BANK

Este é um resumo da atividade dos navios dos Estados-Membros ao nível da quantidade e valor do peixe desembarcado em termos de:

| (1) | Atividade total nos retângulos CIEM abrangendo a zona em causa em que são utilizadas artes de pesca rebocadas de fundo. |
| --- | --- |

(1)

Atividade total nos retângulos CIEM abrangendo a zona em causa em que são utilizadas artes de pesca rebocadas de fundo.

| (2) | Estimativas de atividade na zona específica em causa em que são utilizadas artes de pesca rebocadas de fundo. |
| --- | --- |

(2)

Estimativas de atividade na zona específica em causa em que são utilizadas artes de pesca rebocadas de fundo.

Parte A — Arqueação total da atividade:

| | | (1) | (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Atividade (toneladas) no retângulo CIEM 29E4 | Atividade (toneladas) estimada a partir do interior do SIC baseada na atividade máxima VMS em 2010-2012 |
| BÉLGICA | Código de arte de pesca | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Com mais de 15 m de comprimento | BT2 (42) | 105,77 | 76,81 | 121,77 | 352,38 | 0,13 | 0,10 | 0,15 | 0,44 |
| | TR2 (43) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,35 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 29E4 Total | 105,77 | 76,81 | 121,77 | 352,73 | 0,13 | 0,10 | 0,15 | 0,44 |
| FRANÇA | Código de arte de pesca | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| 0 a 15 m de comprimento | Vara | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2,15 | | | | 0,05 |
| | Redes de arrasto pelo fundo | 0,00 | 0,00 | 3,00 | 0,17 | | | 0,07 | |
| | Draga | 0,00 | 0,00 | 9,63 | 0,00 | | | 0,23 | |
| Com mais de 15 m de comprimento | Redes de arrasto pelo fundo | 0,00 | 0,00 | 940,59 | 1 055,57 | | | 22,21 | 24,93 |
| | Draga | 0,00 | 0,00 | 13,26 | 0,00 | | | 0,31 | |
| | 29E4 Total | 0,00 | 0,00 | 966,48 | 1 057,89 | 0,00 | 0,00 | 22,82 | 24,98 |

(1)

(2)

Atividade (toneladas) no retângulo CIEM 29E4

Atividade (toneladas) estimada a partir do interior do SIC baseada na atividade máxima VMS em 2010-2012

BÉLGICA

Código de arte de pesca

2009

2010

2011

2012

2009

2010

2011

2012

Com mais de 15 m de comprimento

BT2 (42)

105,77

76,81

121,77

352,38

0,13

0,10

0,15

0,44

TR2 (43)

0,00

0,00

0,00

0,35

0,00

0,00

0,00

0,00

29E4 Total

105,77

76,81

121,77

352,73

0,13

0,10

0,15

0,44

FRANÇA

Código de arte de pesca

2009

2010

2011

2012

2009

2010

2011

2012

0 a 15 m de comprimento

Vara

0,00

0,00

0,00

2,15

0,05

Redes de arrasto pelo fundo

0,00

0,00

3,00

0,17

0,07

Draga

0,00

0,00

9,63

0,00

0,23

Com mais de 15 m de comprimento

Redes de arrasto pelo fundo

0,00

0,00

940,59

1 055,57

22,21

24,93

Draga

0,00

0,00

13,26

0,00

0,31

29E4 Total

0,00

0,00

966,48

1 057,89

0,00

0,00

22,82

24,98

Parte B — valor total da atividade

| | | (1) | (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Atividade (GBP) no retângulo estatístico CIEM 29E4 | Atividade (GBP) estimada a partir do interior do SIC baseada na atividade máxima VMS em 2009-2012 |
| BÉLGICA | Código de arte de pesca | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Com mais de 15 m de comprimento | BT2 (44) | 442 857 | 404 990 | 705 959 | 1 409 228 | 549 | 502 | 876 | 1 748 |
| | TR2 (45) | 0 | 0 | 0 | 522 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| | 29E4 Total | 442 857 | 404 990 | 705 959 | 1 409 751 | 549 | 502 | 876 | 1 749 |
| FRANÇA | Código de arte de pesca | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| 0 a 15 m de comprimento | Vara | 0 | 0 | 0 | 8 116 | 0 | 0 | 0 | 192 |
| | Redes de arrasto pelo fundo | 0 | 0 | 4 898 | 1 452 | 0 | 0 | 116 | 34 |
| | Draga | 0 | 0 | 15 722 | 0 | 0 | 0 | 371 | 0 |
| Com mais de 15 m de comprimento | Redes de arrasto pelo fundo | 0 | 0 | 1 804 373 | 1 855 331 | 0 | 0 | 42 607 | 43 810 |
| | Draga | 0 | 0 | 21 648 | 0 | 0 | 0 | 511 | 0 |
| | 29E4 Total | 0 | 0 | 1 846 641 | 1 864 899 | 0 | 0 | 43 605 | 44 036 |

(1)

(2)

Atividade (GBP) no retângulo estatístico CIEM 29E4

Atividade (GBP) estimada a partir do interior do SIC baseada na atividade máxima VMS em 2009-2012

BÉLGICA

Código de arte de pesca

2009

2010

2011

2012

2009

2010

2011

2012

Com mais de 15 m de comprimento

BT2 (44)

442 857

404 990

705 959

1 409 228

549

502

876

1 748

TR2 (45)

0

0

0

522

0

0

0

1

29E4 Total

442 857

404 990

705 959

1 409 751

549

502

876

1 749

FRANÇA

Código de arte de pesca

2009

2010

2011

2012

2009

2010

2011

2012

0 a 15 m de comprimento

Vara

0

0

0

8 116

0

0

0

192

Redes de arrasto pelo fundo

0

0

4 898

1 452

0

0

116

34

Draga

0

0

15 722

0

0

0

371

0

Com mais de 15 m de comprimento

Redes de arrasto pelo fundo

0

0

1 804 373

1 855 331

0

0

42 607

43 810

Draga

0

0

21 648

0

0

0

511

0

29E4 Total

0

0

1 846 641

1 864 899

0

0

43 605

44 036

Para um resumo completo da atividade, consultar os dados estatísticos de pesca não britânicos

ANEXO V

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BASE FACTUAL

1.   Introdução

| 1.1 | Sítio: SIC Start Point to Plymouth Sound and Eddystone (46). |
| --- | --- |

1.1

Sítio: SIC Start Point to Plymouth Sound and Eddystone (46).

| 1.2 | O SIC Start Point to Plymouth Sound and Eddystone foi designado devido às comunidades recifais de substrato rochoso presentes no sítio. As comunidades de recifes de substrato rochoso são zonas de rochas salientes colonizadas por numerosas espécies da flora e da fauna. Pode verificar-se uma transição de comunidades desde as águas de superfície expostas aos raios solares, dominadas por plantas como as florestas de laminárias e algas vermelhas, até às águas mais profundas que albergam uma variedade de fauna nos recifes de substrato rochoso, incluindo equinodermes, esponjas, corais, anémonas, briozoários e crustáceos (47). |
| --- | --- |

1.2

O SIC Start Point to Plymouth Sound and Eddystone foi designado devido às comunidades recifais de substrato rochoso presentes no sítio. As comunidades de recifes de substrato rochoso são zonas de rochas salientes colonizadas por numerosas espécies da flora e da fauna. Pode verificar-se uma transição de comunidades desde as águas de superfície expostas aos raios solares, dominadas por plantas como as florestas de laminárias e algas vermelhas, até às águas mais profundas que albergam uma variedade de fauna nos recifes de substrato rochoso, incluindo equinodermes, esponjas, corais, anémonas, briozoários e crustáceos (47).

| 1.3 | Os recifes de substrato rochoso presentes neste sítio são dos que apresentam uma maior diversidade biológica no país e desempenham um papel importante no apoio a espécies que são consideradas raras ou que se encontram no limite da sua distribuição biogeográfica. |
| --- | --- |

1.3

Os recifes de substrato rochoso presentes neste sítio são dos que apresentam uma maior diversidade biológica no país e desempenham um papel importante no apoio a espécies que são consideradas raras ou que se encontram no limite da sua distribuição biogeográfica.

| 1.4 | O Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (DEFRA) adotou uma abordagem revista em matéria de gestão das pescas nos sítios marinhos europeus (SME). Daí resultou a necessidade de a MMO estabelecer medidas para proteger formações recifais de substrato rochoso contra artes de pesca rebocadas de fundo no SIC entre os limites de 6 a 12 milhas marítimas a fim de assegurar o pleno cumprimento do disposto no artigo 6.o da Diretiva Habitats (48). |
| --- | --- |

1.4

O Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (DEFRA) adotou uma abordagem revista em matéria de gestão das pescas nos sítios marinhos europeus (SME). Daí resultou a necessidade de a MMO estabelecer medidas para proteger formações recifais de substrato rochoso contra artes de pesca rebocadas de fundo no SIC entre os limites de 6 a 12 milhas marítimas a fim de assegurar o pleno cumprimento do disposto no artigo 6.o da Diretiva Habitats (48).

| 1.5 | Por «artes rebocadas de fundo» entende-se qualquer arte de pesca que é puxada ou arrastada na água e que entra em contacto com o fundo marinho. Inclui redes de arrasto pelo fundo com porta, redes de arrasto de vara e dragas de arrasto para crustáceos. Por conseguinte, são necessárias medidas de gestão que restrinjam estas interações entre atividades e formações ambientais. |
| --- | --- |

1.5

Por «artes rebocadas de fundo» entende-se qualquer arte de pesca que é puxada ou arrastada na água e que entra em contacto com o fundo marinho. Inclui redes de arrasto pelo fundo com porta, redes de arrasto de vara e dragas de arrasto para crustáceos. Por conseguinte, são necessárias medidas de gestão que restrinjam estas interações entre atividades e formações ambientais.

| 1.6 | A presente Avaliação de Impacto foi elaborada a fim de descrever os custos e benefícios da proposta de portaria da MMO relativa à proibição das artes de pesca rebocadas de fundo para a proteção das formações recifais. A Avaliação de Impacto indica também por que razão a opção recomendada é a medida de gestão privilegiada. Um projeto da presente Avaliação de Impacto foi apresentado para consulta pública. |
| --- | --- |

1.6

A presente Avaliação de Impacto foi elaborada a fim de descrever os custos e benefícios da proposta de portaria da MMO relativa à proibição das artes de pesca rebocadas de fundo para a proteção das formações recifais. A Avaliação de Impacto indica também por que razão a opção recomendada é a medida de gestão privilegiada. Um projeto da presente Avaliação de Impacto foi apresentado para consulta pública.

| 1.7 | Os dados e elementos factuais em que se baseou a presente Avaliação de Impacto na fase de recolha de dados foram recolhidos junto do organismo Natural England (NE), das IFCA e da MMO. Além disso, a MMO, em conjunto com a IFCA da Cornualha, organizou uma sessão aberta em Looe, em 10.6.2013, e uma sessão, em conjugação com as FIAC de Devon e Severn, em Plymouth em 11.6.2013 com vista a encontrar-se com as partes interessadas a fim de lhes fazer perguntas diretamente e de recolher elementos factuais quanto aos impactos económicos da proposta de zonas proibidas. Em 12.7.2013 realizou-se na Bélgica uma reunião com as autoridades belgas e representantes do setor das pescas belga e em 27.9.2013 realizou-se em Paris uma reunião com as autoridades francesas e representantes do setor das pescas francês. As observações formuladas pelos representantes do setor das pescas belga indicaram que, embora a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo seja muito pequena nas zonas propostas para proibição, com exceção das zonas-tampão propostas, há atividade de pesca nos corredores entre as formações recifais de substrato rochoso especialmente entre Eddystone e Hatt Rock que continuarão acessíveis. As informações e declarações obtidas em entrevistas com pescadores comerciais foram registadas e integradas na presente Avaliação de Impacto como dados pontuais. |
| --- | --- |

1.7

Os dados e elementos factuais em que se baseou a presente Avaliação de Impacto na fase de recolha de dados foram recolhidos junto do organismo Natural England (NE), das IFCA e da MMO. Além disso, a MMO, em conjunto com a IFCA da Cornualha, organizou uma sessão aberta em Looe, em 10.6.2013, e uma sessão, em conjugação com as FIAC de Devon e Severn, em Plymouth em 11.6.2013 com vista a encontrar-se com as partes interessadas a fim de lhes fazer perguntas diretamente e de recolher elementos factuais quanto aos impactos económicos da proposta de zonas proibidas. Em 12.7.2013 realizou-se na Bélgica uma reunião com as autoridades belgas e representantes do setor das pescas belga e em 27.9.2013 realizou-se em Paris uma reunião com as autoridades francesas e representantes do setor das pescas francês. As observações formuladas pelos representantes do setor das pescas belga indicaram que, embora a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo seja muito pequena nas zonas propostas para proibição, com exceção das zonas-tampão propostas, há atividade de pesca nos corredores entre as formações recifais de substrato rochoso especialmente entre Eddystone e Hatt Rock que continuarão acessíveis. As informações e declarações obtidas em entrevistas com pescadores comerciais foram registadas e integradas na presente Avaliação de Impacto como dados pontuais.

| 1.8 | No âmbito do processo oficial de elaboração da portaria, os projetos da portaria proposta e a Avaliação de Impacto relativa ao sítio em causa foram objeto de consulta formal de 10.9.2013 a 22.10.2013. As observações dos representantes do setor das pescas francês confirmaram a existência de atividade de pesca com utilização de artes rebocadas de fundo na zona de Hatt Rock que é objeto da proibição proposta. A resposta dos representantes do setor das pescas belga confirmou que a atividade de pesca belga é limitada neste sítio. |
| --- | --- |

1.8

No âmbito do processo oficial de elaboração da portaria, os projetos da portaria proposta e a Avaliação de Impacto relativa ao sítio em causa foram objeto de consulta formal de 10.9.2013 a 22.10.2013. As observações dos representantes do setor das pescas francês confirmaram a existência de atividade de pesca com utilização de artes rebocadas de fundo na zona de Hatt Rock que é objeto da proibição proposta. A resposta dos representantes do setor das pescas belga confirmou que a atividade de pesca belga é limitada neste sítio.

2.   Justificação da intervenção

| 2.1 | Em agosto de 2012, o DEFRA procedeu a um reexame da gestão das pescas nos sítios marinhos europeus a fim de identificar as futuras medidas de gestão necessárias para assegurar a manutenção das formações presentes nos sítios em condições favoráveis. Esta ação resultou numa abordagem revista (49) da gestão das pescas nos sítios marinhos europeus. |
| --- | --- |

2.1

Em agosto de 2012, o DEFRA procedeu a um reexame da gestão das pescas nos sítios marinhos europeus a fim de identificar as futuras medidas de gestão necessárias para assegurar a manutenção das formações presentes nos sítios em condições favoráveis. Esta ação resultou numa abordagem revista (49) da gestão das pescas nos sítios marinhos europeus.

| 2.2 | A abordagem revista está a ser implementada por etapas com base em elementos factuais e numa hierarquização dos riscos. A hierarquização dos riscos baseia-se numa matriz (50) que permite classificar os riscos decorrentes de interações entre a atividade da pesca e elementos ecológicos. As interações entre atividades e formações foram classificadas com um código de cores (vermelho, âmbar, verde ou azul). Às interações classificadas a vermelho foi atribuída prioridade para a execução de medidas de gestão até ao final de 2013 (independentemente do nível de efetivo de atividade), a fim de evitar a deterioração das formações designadas em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats. As interações classificadas a âmbar implicam uma avaliação a nível do sítio com vista a determinar se é necessária a gestão da atividade a fim de proteger as formações em causa. As interações classificadas a verde implicam também uma avaliação a nível do sítio se forem suscetíveis de ter efeitos «cumulativos». Uma classificação com a cor azul indica que não é possível qualquer interação, pelo que não é necessária uma avaliação complementar (51). |
| --- | --- |

2.2

A abordagem revista está a ser implementada por etapas com base em elementos factuais e numa hierarquização dos riscos. A hierarquização dos riscos baseia-se numa matriz (50) que permite classificar os riscos decorrentes de interações entre a atividade da pesca e elementos ecológicos. As interações entre atividades e formações foram classificadas com um código de cores (vermelho, âmbar, verde ou azul). Às interações classificadas a vermelho foi atribuída prioridade para a execução de medidas de gestão até ao final de 2013 (independentemente do nível de efetivo de atividade), a fim de evitar a deterioração das formações designadas em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats. As interações classificadas a âmbar implicam uma avaliação a nível do sítio com vista a determinar se é necessária a gestão da atividade a fim de proteger as formações em causa. As interações classificadas a verde implicam também uma avaliação a nível do sítio se forem suscetíveis de ter efeitos «cumulativos». Uma classificação com a cor azul indica que não é possível qualquer interação, pelo que não é necessária uma avaliação complementar (51).

| 2.3 | O artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva Habitats (52) estabelece que, nas zonas especiais de conservação (ZEC) e nas zonas de proteção especial (ZPE) (53), os Estados-Membros devem:






  — | estabelecer as medidas de conservação necessárias que correspondam aos requisitos ecológicos dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios |
| --- | --- | --- |

2.3

O artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva Habitats (52) estabelece que, nas zonas especiais de conservação (ZEC) e nas zonas de proteção especial (ZPE) (53), os Estados-Membros devem:

—

estabelecer as medidas de conservação necessárias que correspondam aos requisitos ecológicos dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios

| — | tomar as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como a perturbação das espécies para as quais foi designada a zona |
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—

tomar as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como a perturbação das espécies para as quais foi designada a zona

| 2.4 | A regra 8, n.o 1, do Regulamento Conservação dos Habitats e Espécies de 2010 (Conservation of Habitats and Species Regulations 2010) define como sítio marinho europeu (SME), entre outras, as zonas especiais de conservação (ZEC), as zonas de proteção especial (ZPE) e os sítios de importância comunitária (SIC). A Parte 6 do referido regulamento estabelece os requisitos de gestão aplicáveis aos sítios marinhos europeus, em consonância com o artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva Habitats. |
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2.4

A regra 8, n.o 1, do Regulamento Conservação dos Habitats e Espécies de 2010 (Conservation of Habitats and Species Regulations 2010) define como sítio marinho europeu (SME), entre outras, as zonas especiais de conservação (ZEC), as zonas de proteção especial (ZPE) e os sítios de importância comunitária (SIC). A Parte 6 do referido regulamento estabelece os requisitos de gestão aplicáveis aos sítios marinhos europeus, em consonância com o artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva Habitats.

| 2.5 | O SIC Start Point to Plymouth Sound and Eddystone contém formações recifais de substrato rochoso que foram classificadas a vermelho em termos do nível de risco decorrente da utilização de artes de pesca rebocadas de fundo, pelo que são necessárias medidas de gestão para eliminar esse risco. A MMO é responsável pela implementação da gestão com vista a proibir a interação entre as formações recifais de substrato rochoso e as artes de pesca rebocadas de fundo. A interação entre outros tipos de artes de pesca documentados na matriz e as formações recifais de substrato rochoso será avaliada no âmbito do processo de avaliação dos níveis âmbar e verde. |
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2.5

O SIC Start Point to Plymouth Sound and Eddystone contém formações recifais de substrato rochoso que foram classificadas a vermelho em termos do nível de risco decorrente da utilização de artes de pesca rebocadas de fundo, pelo que são necessárias medidas de gestão para eliminar esse risco. A MMO é responsável pela implementação da gestão com vista a proibir a interação entre as formações recifais de substrato rochoso e as artes de pesca rebocadas de fundo. A interação entre outros tipos de artes de pesca documentados na matriz e as formações recifais de substrato rochoso será avaliada no âmbito do processo de avaliação dos níveis âmbar e verde.

| 2.6 | A secção de Eddystone deste sítio estende-se por duas zonas administrativas: 0 a 6 milhas marítimas e 6 a 12 milhas marítimas. As formações recifais de substrato rochoso dentro das 6 milhas marítimas serão geridas por uma portaria da IFCA da Cornualha e as formações recifais de substrato rochoso situadas nas 6 a 12 milhas marítimas serão geridas por uma portaria da MMO. |
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2.6

A secção de Eddystone deste sítio estende-se por duas zonas administrativas: 0 a 6 milhas marítimas e 6 a 12 milhas marítimas. As formações recifais de substrato rochoso dentro das 6 milhas marítimas serão geridas por uma portaria da IFCA da Cornualha e as formações recifais de substrato rochoso situadas nas 6 a 12 milhas marítimas serão geridas por uma portaria da MMO.

| 2.7 | A localização específica e a extensão das formações recifais de substrato rochoso foi fornecida pela Natural England (54). A delimitação da zona-tampão baseia-se no projeto de orientações da Natural England (55), que recomenda a dimensão das zonas-tampão em função da profundidade da formação a proteger. As formações recifais de substrato rochoso existentes neste sítio vão até uma profundidade de 60 metros. Para profundidades entre 25 e 200 metros, as orientações da Natural England recomendam uma zona-tampão igual a três vezes a profundidade da formação a proteger. Três vezes 60 metros resultaria numa zona-tampão de 180 metros. Como a profundidade da formação não é conhecida com precisão e poderá ultrapassar ligeiramente os 60 metros, foi aplicada uma zona-tampão de 200 metros. A delimitação da zona-tampão foi então regularizada a fim de facilitar o cumprimento e a execução. |
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2.7

A localização específica e a extensão das formações recifais de substrato rochoso foi fornecida pela Natural England (54). A delimitação da zona-tampão baseia-se no projeto de orientações da Natural England (55), que recomenda a dimensão das zonas-tampão em função da profundidade da formação a proteger. As formações recifais de substrato rochoso existentes neste sítio vão até uma profundidade de 60 metros. Para profundidades entre 25 e 200 metros, as orientações da Natural England recomendam uma zona-tampão igual a três vezes a profundidade da formação a proteger. Três vezes 60 metros resultaria numa zona-tampão de 180 metros. Como a profundidade da formação não é conhecida com precisão e poderá ultrapassar ligeiramente os 60 metros, foi aplicada uma zona-tampão de 200 metros. A delimitação da zona-tampão foi então regularizada a fim de facilitar o cumprimento e a execução.

| 2.8 | É necessária uma intervenção para colmatar as deficiências do mercado no que diz respeito ao ambiente marinho mediante a implementação de medidas de gestão adequadas (por exemplo, a presente portaria) com vista a garantir a redução das externalidades negativas ou a sua atenuação de forma adequada. A execução da presente portaria permitirá manter o fornecimento de bens públicos provenientes do ambiente marinho. |
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2.8

É necessária uma intervenção para colmatar as deficiências do mercado no que diz respeito ao ambiente marinho mediante a implementação de medidas de gestão adequadas (por exemplo, a presente portaria) com vista a garantir a redução das externalidades negativas ou a sua atenuação de forma adequada. A execução da presente portaria permitirá manter o fornecimento de bens públicos provenientes do ambiente marinho.

| 2.9 | Verificam-se deficiências do mercado quando o mercado não produz resultados eficazes (56). No contexto do ambiente marinho, estas deficiências podem ser descritas como:






  — | Relativamente a bens e serviços públicos — Uma série de bens fornecidos e de serviços prestados pelo ambiente marinho, como a regulação do clima e a diversidade biológica, constitui «bens públicos» (ninguém pode ser excluído do seu usufruto e o consumo do serviço não diminui a disponibilidade do serviço para os outros). As características dos bens públicos implicam que os particulares não têm necessariamente um incentivo económico para contribuir voluntariamente, pelas suas ações ou a nível financeiro, para garantir a perpetuação da existência dos referidos bens, o que pode resultar em penúria ou, no caso presente, numa proteção insuficiente. |
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2.9

Verificam-se deficiências do mercado quando o mercado não produz resultados eficazes (56). No contexto do ambiente marinho, estas deficiências podem ser descritas como:

—

Relativamente a bens e serviços públicos — Uma série de bens fornecidos e de serviços prestados pelo ambiente marinho, como a regulação do clima e a diversidade biológica, constitui «bens públicos» (ninguém pode ser excluído do seu usufruto e o consumo do serviço não diminui a disponibilidade do serviço para os outros). As características dos bens públicos implicam que os particulares não têm necessariamente um incentivo económico para contribuir voluntariamente, pelas suas ações ou a nível financeiro, para garantir a perpetuação da existência dos referidos bens, o que pode resultar em penúria ou, no caso presente, numa proteção insuficiente.

| — | Externalidades negativas — Ocorrem externalidades negativas quando os danos causados ao ambiente marinho não são plenamente assumidos pelos utilizadores que causaram os danos. Em muitos casos, não é atribuído aos bens e serviços marinhos um valor monetário, pelo que o custo dos danos não é diretamente fixado pelo mercado. Mesmo para os bens que são comercializados (como, por exemplo, os peixes selvagens), frequentemente os preços de mercado não refletem o custo económico total, que fica em última análise a cargo de outros indivíduos e da sociedade no seu conjunto. |
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—

Externalidades negativas — Ocorrem externalidades negativas quando os danos causados ao ambiente marinho não são plenamente assumidos pelos utilizadores que causaram os danos. Em muitos casos, não é atribuído aos bens e serviços marinhos um valor monetário, pelo que o custo dos danos não é diretamente fixado pelo mercado. Mesmo para os bens que são comercializados (como, por exemplo, os peixes selvagens), frequentemente os preços de mercado não refletem o custo económico total, que fica em última análise a cargo de outros indivíduos e da sociedade no seu conjunto.

| 2.10 | É necessária uma intervenção dos poderes públicos para corrigir estas fontes de deficiências do mercado no que diz respeito ao ambiente marinho. As medidas de gestão destinadas a conservar as formações designadas do sítio marinho europeu assegurarão que as externalidades negativas serão reduzidas ou devidamente atenuadas. As medidas de gestão apoiarão igualmente a continuação do fornecimento de bens públicos do ambiente marinho, por exemplo a conservação do leque de biodiversidade nos mares da Inglaterra. |
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2.10

É necessária uma intervenção dos poderes públicos para corrigir estas fontes de deficiências do mercado no que diz respeito ao ambiente marinho. As medidas de gestão destinadas a conservar as formações designadas do sítio marinho europeu assegurarão que as externalidades negativas serão reduzidas ou devidamente atenuadas. As medidas de gestão apoiarão igualmente a continuação do fornecimento de bens públicos do ambiente marinho, por exemplo a conservação do leque de biodiversidade nos mares da Inglaterra.

3.   Objetivos políticos e efeitos pretendidos

| 3.1 | A Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (57) (MaCAA) estabeleceu a MMO com vista a garantir, defender e gerir a sustentabilidade do ambiente marinho sustentável e da pesca costeira, assegurando um justo equilíbrio entre benefícios sociais, ambientais e económicos para assegurar o bom estado dos mares, uma pesca sustentável e um setor de pescas viável. |
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3.1

A Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (57) (MaCAA) estabeleceu a MMO com vista a garantir, defender e gerir a sustentabilidade do ambiente marinho sustentável e da pesca costeira, assegurando um justo equilíbrio entre benefícios sociais, ambientais e económicos para assegurar o bom estado dos mares, uma pesca sustentável e um setor de pescas viável.

| 3.2 | O objetivo político pertinente para a presente Avaliação de Impacto é a promoção dos objetivos de conservação deste sítio assegurando a proteção das formações recifais de substrato rochoso contra o risco de danos causados por artes de pesca rebocadas de fundo. |
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3.2

O objetivo político pertinente para a presente Avaliação de Impacto é a promoção dos objetivos de conservação deste sítio assegurando a proteção das formações recifais de substrato rochoso contra o risco de danos causados por artes de pesca rebocadas de fundo.

| 3.3 | Os objetivos de conservação deste sítio são:






  — | Sob reserva de alterações naturais, manter:






  — | A extensão do habitat de recifes de substrato rochoso, a diversidade do habitat e as espécies que aí vivem |
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3.3

Os objetivos de conservação deste sítio são:

—

Sob reserva de alterações naturais, manter:

—

A extensão do habitat de recifes de substrato rochoso, a diversidade do habitat e as espécies que aí vivem

| — | A estrutura de comunidades do habitat (por exemplo, estrutura da população de diferentes espécies notáveis e a sua contribuição para o funcionamento do ecossistema) |
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—

A estrutura de comunidades do habitat (por exemplo, estrutura da população de diferentes espécies notáveis e a sua contribuição para o funcionamento do ecossistema)

| — | A qualidade do ambiente natural (por exemplo, a qualidade da água, os níveis de sedimentos em suspensão, etc.); |
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—

A qualidade do ambiente natural (por exemplo, a qualidade da água, os níveis de sedimentos em suspensão, etc.);

| — | Os processos ambientais naturais (por exemplo, os processos biológicos e físicos que ocorrem naturalmente no ambiente, como a circulação da água e a deposição de sedimentos, não se devem afastar da linha de base existente no momento da designação) (58) |
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Os processos ambientais naturais (por exemplo, os processos biológicos e físicos que ocorrem naturalmente no ambiente, como a circulação da água e a deposição de sedimentos, não se devem afastar da linha de base existente no momento da designação) (58)

| 3.4 | Os efeitos desejados são a redução do risco de deterioração das formações recifais de substrato rochoso e o cumprimento das obrigações ao abrigo do artigo 6.o da Diretiva Habitats. Além disso, os impactos económicos da intervenção de gestão serão reduzidos ao mínimo sempre que possível. |
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3.4

Os efeitos desejados são a redução do risco de deterioração das formações recifais de substrato rochoso e o cumprimento das obrigações ao abrigo do artigo 6.o da Diretiva Habitats. Além disso, os impactos económicos da intervenção de gestão serão reduzidos ao mínimo sempre que possível.

4.   As opções

4.1   No âmbito da abordagem revista da DEFRA, os instrumentos de gestão privilegiados são as portarias da MMO relativas à zona compreendida entre 6 e 12 milhas marítimas e confiar à MMO a direção da gestão dos sítios que se situam de um lado e de outro da fronteira das 6 milhas marítimas. Na sequência dos contactos realizados entre a MMO, a IFCA de Devon and Severn e a IFCA da Cornualha, foi acordado que, embora este sítio de interesse comunitário se situe de ambos os lados do limite das 6 milhas náuticas, devem ser estabelecidas portarias da IFCA para gerir a parte do sítio situada no interior das 6 milhas marítimas e deve ser estabelecida uma portaria da MMO para gerir a parte do sítio situada entre as 6 a 12 milhas marítimas. Por conseguinte, a opção recomendada é uma portaria da MMO para a parte do sítio de interesse comunitário situada entre as 6 e 12 milhas marítimas.

4.1.1   Opção 1: Inação

Esta opção não implicaria a introdução de qualquer medida de gestão permanente. Esta opção implicaria que os riscos que as atividades prejudiciais representam para o sítio não seriam tidos em consideração e que as obrigações ao abrigo da abordagem revista da DEFRA e do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats não seriam respeitadas.

4.1.2   Opção 2: Acordo voluntário

Esta opção implicaria o desenvolvimento de códigos de conduta voluntários para proteger as formações em causa. A MMO considerou esta opção à luz dos princípios de «Legislar melhor», que requerem que seja adotada nova regulamentação apenas como último recurso, e da abordagem revista da DEFRA, no âmbito da qual está previsto que as medidas de gestão deverão ser de natureza regulamentar a fim de assegurar uma proteção adequada. A abordagem revista da DEFRA exige também a aplicação de medidas às interações de alto risco (vermelho) entre as formações designadas e as artes de pesca até ao final de dezembro de 2013. A MMO considera que, devido à necessidade de proteger rapidamente as formações em causa e ao risco de que mesmo baixos níveis de interação possam conduzir à deterioração das formações em causa, não são adequadas medidas voluntárias no presente caso.

4.1.3   Opção 3: Portaria da MMO que proíbe a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo em todo o SIC («encerramento de todo o sítio»).

A proibição de artes de pesca rebocadas de fundo em todo o SIC para assegurar a proteção das formações recifais de substrato rochoso não é necessária e resultaria em prejuízos económicos desnecessários para os pescadores que utilizam outras partes do SIC. A estimativa da perda total de desembarques, conforme documentada no quadro 1, seria de 80 671 GBP em lugar dos 1 428 GBP da opção privilegiada, e os custos administrativos seriam muito superiores.

4.1.4   Opção 4: Portaria da MMO com vista a proibir a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo sobre formações recifais de Sabellaria spinulosa com uma zona-tampão adequada («gestão por zonas»).

Esta é a opção privilegiada pelo que é incluída seguidamente uma análise completa desta opção

4.1.5   Opção 5: Gestão de atividades através de um instrumento legal, ordenação («regulating order») ou subordinação a licença de pesca

Estes mecanismos de gestão são considerados inadequados no caso presente. O recurso às competências da MMO em matéria de adoção de portarias conforme estipulado na MaCAA é mais adequado uma vez que se destinam a ser utilizadas para gerir uma atividade dentro de zonas marinhas protegidas, proporcionando o nível adequado de competência, flexibilidade, consulta e rapidez.

4.2   Opção recomendada:

4.2.1   Portaria da MMO com vista a proibir a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo sobre formações recifais de substrato rochoso prevendo uma zona-tampão adequada («gestão por zonas»).

4.2.2   Esta opção é recomendada uma vez que é a opção mais eficaz em termos de custos. A MMO é a autoridade competente mais adequada para implementar medidas de gestão das pescas relativas à zona entre 6 e 12 milhas marítimas uma vez que tem competências para adotar portarias aplicáveis em toda esta zona com vista a promover os objetivos de conservação de SIC. O limite da zona objeto da proibiçlão proposta foi determinado tendo em conta os dados disponíveis mais fiáveis quanto à extensão das formações em causa, bem como à necessidade de uma «zona-tampão» entre as formações em causa e o limite fixado pela portaria. A facilidade de aplicação e a necessidade de dispor de uma demarcação clara a fim de promover o respeito da proibição foram igualmente tidas em consideração no momento da delimitação da zona de proibição.

5.   Base factual

5.1   Impactos das atividades de pesca com artes rebocadas de fundo no recife de substrato rochoso

| 5.1.1 | São limitados os dados disponíveis (59) que consistem em estudos empíricos que quantificam o impacto da pesca em habitats de fundo rochoso. No entanto, sabe-se que as redes de arrasto em substrato rochoso causarão danos ou a morte de uma percentagem significativa das espécies que se apresentam sob a forma de estruturas alargadas fixadas verticalmente, como as esponjas e os corais (Løkkeborg 2005). Verificaram-se danos em 67 % das esponjas durante a passagem de um único arrastão no Golfo do Alasca (Freese et al., 1999). Outras espécies, como os hidróides, anémonas, briozoários, tunicados e equinodermes, são vulneráveis a artes de pesca móveis (McConnaughey et al. 2000, Sewell and Hiscock 2005). A pesca de arrasto pode também reduzir a complexidade do habitat uma vez que se verificam deslocações dos rochedos e calhaus associados ao substrato rochoso (Engel e Kvitek 2008, Freese et al., 1999). A resistência aos danos a nível físico é variável consoante o tipo de substrato, sendo os recifes de argilite particularmente vulneráveis a danos estruturais (Attrill et al. 2011). Considera-se que é suficiente o risco de impacto significativo para exigir uma classificação de risco vermelho e, por conseguinte, a implementação de medidas de gestão este ano. |
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5.1.1

São limitados os dados disponíveis (59) que consistem em estudos empíricos que quantificam o impacto da pesca em habitats de fundo rochoso. No entanto, sabe-se que as redes de arrasto em substrato rochoso causarão danos ou a morte de uma percentagem significativa das espécies que se apresentam sob a forma de estruturas alargadas fixadas verticalmente, como as esponjas e os corais (Løkkeborg 2005). Verificaram-se danos em 67 % das esponjas durante a passagem de um único arrastão no Golfo do Alasca (Freese et al., 1999). Outras espécies, como os hidróides, anémonas, briozoários, tunicados e equinodermes, são vulneráveis a artes de pesca móveis (McConnaughey et al. 2000, Sewell and Hiscock 2005). A pesca de arrasto pode também reduzir a complexidade do habitat uma vez que se verificam deslocações dos rochedos e calhaus associados ao substrato rochoso (Engel e Kvitek 2008, Freese et al., 1999). A resistência aos danos a nível físico é variável consoante o tipo de substrato, sendo os recifes de argilite particularmente vulneráveis a danos estruturais (Attrill et al. 2011). Considera-se que é suficiente o risco de impacto significativo para exigir uma classificação de risco vermelho e, por conseguinte, a implementação de medidas de gestão este ano.

5.2   Distribuição das formações recifais de substrato rochoso

A figura 1 infra indica a localização das formações recifais de substrato rochoso no sítio de importância comunitária.

Figura 1

Carta do sítio e das formações em causa

6.   Setores afetados

| 6.1 | Setor das pescas: Os principais navios afetados são dragas de arrasto para vieiras, arrastões de vara e arrastões locais que incluem principalmente navios que efetuam desembarques em Plymouth e Looe e ocasionalmente em portos como Brixham e Teignmouth. Os navios franceses e belgas têm direitos de acesso à pesca de espécies demersais, mas, contudo,a maior parte das capturas não são desembarcadas no Reino Unido. Os arrastões de fundo pescam na zona de Hatt Rock objeto da proibição proposta. O setor das pescas belga desenvolve uma atividade de pesca limitada nesta zona. O diálogo com as partes interessadas durante as consultas preliminares efetuadas na preparação da proposta de medida de gestão revelou que exite atividade de pesca com artes rebocadas de fundo principalmente nos corredores entre as formações recifais de substrato rochoso e as zonas-tampão propostas. Não se espera que a intervenção tenha impacto noutros setores para além do setor das pescas. |
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6.1

Setor das pescas: Os principais navios afetados são dragas de arrasto para vieiras, arrastões de vara e arrastões locais que incluem principalmente navios que efetuam desembarques em Plymouth e Looe e ocasionalmente em portos como Brixham e Teignmouth. Os navios franceses e belgas têm direitos de acesso à pesca de espécies demersais, mas, contudo,a maior parte das capturas não são desembarcadas no Reino Unido. Os arrastões de fundo pescam na zona de Hatt Rock objeto da proibição proposta. O setor das pescas belga desenvolve uma atividade de pesca limitada nesta zona. O diálogo com as partes interessadas durante as consultas preliminares efetuadas na preparação da proposta de medida de gestão revelou que exite atividade de pesca com artes rebocadas de fundo principalmente nos corredores entre as formações recifais de substrato rochoso e as zonas-tampão propostas. Não se espera que a intervenção tenha impacto noutros setores para além do setor das pescas.

| 6.2 | Economias locais e sociedade: Os potenciais custos sociais e económicos para as comunidades locais em resultado da perda de potenciais desembarques e o impacto na pesca local são baixos. Tal deve-se ao facto de estarem acessíveis pesqueiros alternativos, pelo que as deslocações serão mínimas. Os principais portos que poderão ser afetados são os de Plymouth e Looe. Os representantes do setor das pescas francês sublinharam que poderá haver um impacto nos serviços de pesca em zonas que dependem de atividades de pesca em zonas costeiras. Os benefícios mais amplos da proteção dos recifes de substrato rochoso são descritos no ponto 7. |
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6.2

Economias locais e sociedade: Os potenciais custos sociais e económicos para as comunidades locais em resultado da perda de potenciais desembarques e o impacto na pesca local são baixos. Tal deve-se ao facto de estarem acessíveis pesqueiros alternativos, pelo que as deslocações serão mínimas. Os principais portos que poderão ser afetados são os de Plymouth e Looe. Os representantes do setor das pescas francês sublinharam que poderá haver um impacto nos serviços de pesca em zonas que dependem de atividades de pesca em zonas costeiras. Os benefícios mais amplos da proteção dos recifes de substrato rochoso são descritos no ponto 7.

| 6.3 | Organismos de execução: A principal responsabilidade pelo controlo do respeito da zona objeto da proibição proposta competirá à MMO, pelo que os custos suplementares de execução teriam um impacto na MMO. Estes custos estimados são descritos no ponto 7. |
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6.3

Organismos de execução: A principal responsabilidade pelo controlo do respeito da zona objeto da proibição proposta competirá à MMO, pelo que os custos suplementares de execução teriam um impacto na MMO. Estes custos estimados são descritos no ponto 7.

7.   Análise de custos e benefícios

7.1   Custos da opção recomendada

7.1.1   A proibição de artes de pesca rebocadas de fundo na zona proposta poderia gerar os seguintes custos:

| — | Custo direto para o setor das pescas decorrente da redução dos pesqueiros |
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—

Custo direto para o setor das pescas decorrente da redução dos pesqueiros

| — | Custos para o setor das pescas associados a uma deslocação para outros pesqueiros |
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Custos para o setor das pescas associados a uma deslocação para outros pesqueiros

| — | Potenciais impactos ambientais relacionados com o possível aumento dos danos nos habitats de outras zonas devido à deslocação |
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Potenciais impactos ambientais relacionados com o possível aumento dos danos nos habitats de outras zonas devido à deslocação

| — | Custos administrativos e de execução para a MMO |
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—

Custos administrativos e de execução para a MMO

7.1.2   Os custos para o setor das pescas, incluindo potenciais custos de deslocação, e os custos administrativos e de execução para a MMO podem ser quantificados monetariamente, pelo que estes valores estimados foram coligidos e são apresentados na presente Avaliação de Impacto (quadros 1 e 2 infra). Os custos ambientais decorrentes do possível aumento dos danos em habitats são difíceis de avaliar, pelo que são descritos aqui como custos não quantificados monetariamente.

7.2   Análise dos custos das pescas

7.2.1   As informações utilizadas na avaliação dos impactos da proposta de encerramento provêm de:

| — | Dados sobre os desembarques de navios de 2008 a 2011 recolhidos dos registos em diário de bordo e de notas de venda fornecidos pelas estatísticas da MMO; |
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—

Dados sobre os desembarques de navios de 2008 a 2011 recolhidos dos registos em diário de bordo e de notas de venda fornecidos pelas estatísticas da MMO;

| — | Dados sobre os desembarques no retângulo estatístico do CIEM. Uma análise mais aprofundada para estimar as capturas e os desembarques no SIC e na zona de recifes/zona-tampão relativamente ao Reino Unido e a outros Estados-Membros (quadros 1 e 2); |
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—

Dados sobre os desembarques no retângulo estatístico do CIEM. Uma análise mais aprofundada para estimar as capturas e os desembarques no SIC e na zona de recifes/zona-tampão relativamente ao Reino Unido e a outros Estados-Membros (quadros 1 e 2);

| — | Informações recolhidas pela MMO junto dos pescadores durante a consulta preliminar realizada de junho a agosto de 2013; |
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—

Informações recolhidas pela MMO junto dos pescadores durante a consulta preliminar realizada de junho a agosto de 2013;

| — | Informações recolhidas junto das partes interessadas durante a consulta formal relativa à portaria da MMO que decorreu de 10 de setembro a 22 de outubro de 2013. |
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—

Informações recolhidas junto das partes interessadas durante a consulta formal relativa à portaria da MMO que decorreu de 10 de setembro a 22 de outubro de 2013.

| — | Conhecimentos do agente local da MMO e do agente de controlo costeiro da IFCA. |
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—

Conhecimentos do agente local da MMO e do agente de controlo costeiro da IFCA.

7.3   Incertezas e pressupostos

7.3.1   As estimativas de custo médio baseiam-se nos valores estimados dos desembarques britânicos no SIC, nos retângulos estatísticos 29E5 e 29E6 do CIEM (ver figura 2). Desconhece-se a percentagem do valor total dos desembarques efetiva e diretamente derivada da zona proposta para proibição, a qual constitui menos de 0,16 % de um retângulo estatístico do CIEM. Os dados estatísticos foram estabelecidos com base na atividade declarada nos retângulos CIEM que cobrem as zonas designadas do SIC. Os dados relativos à atividade declarada (quantidade e valor dos desembarques, juntamente com dados sobre as artes de pesca em causa) provêm da base de dados Ifish da MMO. As informações sobre os navios franceses e belgas provêm de extratos de dados relativos a desembarques comunicados pelos Estados-Membros ao Grupo de Trabalho do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre os regimes de gestão do esforço de pesca. Nos anexos A e B é apresentada uma descrição mais pormenorizada da metodologia utilizada para o cálculo dos custos.

7.3.2   Os valores relativos à zona objeto da proibição proposta apresentados no quadro 1 foram calculados com base nos valores estimados no SIC e aplicando uma percentagem baseada na superfície quadrada objeto de proibição dentro do próprio SIC. Na maior parte dos casos, a superfície quadrada das zonas proibidas propostas é relativamente pequena em comparação com o SIC no seu todo. Por conseguinte, a estimativa pormenorizada deve ser utilizada com precaução e não indicará o verdadeiro valor atribuído dentro da zona que é objeto da proibição proposta. Também é reconhecido que o possível aumento da biodiversidade em redor do recife significa que este poderia ser uma zona com pesca relativamente mais abundante e que a análise pode subestimar o valor da redução da zona de pesca.

7.3.3   As informações recolhidas junto de pescadores e de outras partes interessadas nas reuniões realizadas no âmbito das consultas preliminares são utilizadas para apoiar a base factual e os pressupostos com a ressalva de que são apenas dados pontuais. As informações recolhidas têm um valor ocasional e constituem apenas uma imagem instantânea obtida das pessoas inquiridas dispostas a apresentar observações nesse dia. O número de inquiridos corresponde apenas às pessoas que voluntariamente vieram prestar informações e não ao número de pessoas que concordam ou discordam necessariamente da afirmação.

7.3.4   Os dados relativos a desembarques de outros Estados-Membros são limitados uma vez que a maioria desses navios não desembarca no Reino Unido. É possível proceder a estimativas a partir das posições VMS da frota de navios de mais de 15 metros de outros Estados-Membros, recebidas no Centro de Vigilância das Pescas (FMC) do Reino Unido, apresentadas no ponto 7.4.

| — | Dados sobre os desembarques de navios de 2008 a 2011 recolhidos dos registos em diário de bordo e de notas de venda fornecidos pelas estatísticas da MMO; |
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Dados sobre os desembarques de navios de 2008 a 2011 recolhidos dos registos em diário de bordo e de notas de venda fornecidos pelas estatísticas da MMO;

| — | Dados sobre os desembarques no retângulo estatístico do CIEM. Uma análise mais aprofundada para estimar as capturas e os desembarques no SIC e na zona de recifes/zona-tampão relativamente ao Reino Unido e a outros Estados-Membros (quadros 1 e 2); |
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Dados sobre os desembarques no retângulo estatístico do CIEM. Uma análise mais aprofundada para estimar as capturas e os desembarques no SIC e na zona de recifes/zona-tampão relativamente ao Reino Unido e a outros Estados-Membros (quadros 1 e 2);

| — | Informações recolhidas pela MMO junto dos pescadores durante a consulta preliminar realizada de junho a agosto de 2013; |
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—

Informações recolhidas pela MMO junto dos pescadores durante a consulta preliminar realizada de junho a agosto de 2013;

| — | Conhecimentos do agente local da MMO e do agente de controlo costeiro da IFCA. |
| --- | --- |

—

Conhecimentos do agente local da MMO e do agente de controlo costeiro da IFCA.

7.4   Atividades de pescas no SIC Start Point to Plymouth Sound and Eddystone

A maioria dos navios do Reino Unido que operavam na zona CIEM 29E5 e 29E6 tem um comprimento inferior a 10 metros e são predominantemente navios de pesca com rede (261 navios), navios que pescam com linha de mão (126 navios) e navios que calam covos (72 navios). Há ocasionalmente arrastões de vara de mais de 15 metros (25 navios).

7.4.2   As principais espécies desembarcadas forem vieiras, caranguejos, espadilhas e sardinhas.

7.4.3   Os navios franceses e belgas têm direitos de acesso legal à zona do SIC fora das 6 milhas marítimas.

7.4.4   A maioria dos navios estrangeiros que operam na zonas CIEM tem mais de 15 metros, havendo por vezes alguns com menos de 10 metros. Os dados relativos aos desembarques de navios franceses e belgas são limitados uma vez que a maioria desses navios não desembarca no Reino Unido. Foram solicitadas informações estatísticas pormenorizadas às autoridades francesas e belgas e os dados serão apresentados na Avaliação de Impacto final, logo que recebidos.

7.4.5   Os dados VMS (60) das frotas francesa e belga revelam pouca ou nenhuma atividade nas zonas do SIC objeto da proibição proposta a que têm acesso (figuras 3 e 4).

7.4.6   No âmbito da consulta preliminar, foi realizada uma reunião com o setor das pescas belga em 12.7.2013 em Ostende, com a assistência das autoridades belgas das pescas. Esta reunião destinava-se a informá-los da potencial gestão da pesca comercial nos sítios marinhos europeus em Inglaterra relativamente aos direitos de acesso dos belgas à pesca na zona entre as 6 e 12 milhas marítimas. Os representantes do setor que participaram na reunião de 12 de julho declararam que as atuais medidas propostas para proteção das formações recifais de substrato rochoso no SIC não afetam de forma significativa a sua atividade. Estas formações recifais de substrato rochoso são consideradas essencialmente inóspitas para as artes de pesca rebocadas de fundo. Realizou-se uma reunião de consulta com as autoridades francesas e representantes do setor das pescas em Paris em 27.9.2013. Os representantes declararam que o acesso entre Eddystone e Hatt Rock constituía uma via de acesso importante para os navios franceses.

7.4.7   As respostas à consulta formal dos representantes do setor das pescas belga confirmaram que a atividade de pesca belga nesta zona é limitada, tendo no entanto os representantes do setor das pescas francês confirmado haver atividade de pesca especialmente na zona de Hatt Rock.

Figura 2

Carta com os retângulos estatísticos CIEM 29E5 e 29E6 e o SIC Start Point to Plymouth Sound and Eddystone

Figura 3

Registos sobre a localização VMS de navios franceses em 2012

Figura 4

Registos sobre a localização VMS de navios belgas em 2012

7.5   Valorização dos desembarques afetados

Reino Unido

7.5.1   O impacto direto nos navios de pesca seria uma redução das capturas e, por conseguinte, dos desembarques relativos a artes de pesca rebocadas de fundo na zona que é objeto da proibição proposta. A fim de estimar os potenciais impactos, foram analisados os dados relativos aos desembarques coligidos pela MMO.

7.5.2   No quadro 1 é apresentado o cálculo dos desembarques em causa da zona do retângulo estatístico CIEM 29E5 e 29E6 (relativamente aos navios do Reino Unido identificados como operando na zona desde janeiro de 2008). As estimativas apresentadas no quadro 1 baseiam-se nas médias de desembarques de janeiro de 2008 a dezembro de 2011.

Quadro 1

Desembarques estimados do Reino Unido nas zonas CIEM 29E5 e 29E6, em média anual, e média estimada de desembarques no SIC (janeiro de 2008 — dezembro de 2011)

| Tipo de arte de pesca | Peso do pescado desembarcado
  (toneladas) | Valor
  (GBP) | Valor no interior do SIC
  (GBP) | Valor no interior da zona proibida (1,77 % do SIC)
  (GBP) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Arrastões de vara | 1 429 | 3 844 049 | 2 693 | 47,67 |
| Dragas | 2 589 | 4 149 690 | 7 368 | 130,43 |
| Redes de arrasto para a pesca do lagostim | 7 | 4 873 | 0 | 0 |
| Outros arrastões de fundo | 3 211 | 7 334 338 | 70 610 | 1 249,78 |
| Total | 7 236 | 15 332 950 | 80 671 | 1 428 |

Tipo de arte de pesca

Peso do pescado desembarcado

(toneladas)

Valor

(GBP)

Valor no interior do SIC

(GBP)

Valor no interior da zona proibida (1,77 % do SIC)

(GBP)

Arrastões de vara

1 429

3 844 049

2 693

47,67

Dragas

2 589

4 149 690

7 368

130,43

Redes de arrasto para a pesca do lagostim

7

4 873

0

0

Outros arrastões de fundo

3 211

7 334 338

70 610

1 249,78

Total

7 236

15 332 950

80 671

1 428

7.5.3   Os valores estimados dos desembarques no SIC foram calculados associando os dados disponíveis sobre os desembarques (fornecidos por cada navio de pesca a nível do retângulo estatístico CIEM) com dados relativos à atividade dos navios de pesca (com base nos registos VMS) no SIC. Esta abordagem aplica ao SIC uma percentagem dos desembarques relativos a cada retângulo CIEM, em função do nível de atividade no interior do SIC.

Relativamente ao SIC Land’s End and Cape Bank, foram utilizados os dados relativos aos desembarques no retângulo estatístico CIEM (29E5 e 29E6), que foram classificadas por dimensão dos navios (navios de mais de 15 metros, navios de 10 a 15 metros e navios com menos de 10 metros).

Os valores relativos aos desembarques na zona que é objeto de proposta de proibição foram estimados como uma percentagem (com base na dimensão das respetivas zonas) do valor estimado relativo aos desembarques no SIC.

Para uma repartição completa da atividade no interior nos retângulos estatísticos CIEM associados ao SIC, consultar os quadros suplementares relativos às estatísticas de pesca no período de 2008 a 2011.

Estima-se que o rendimento anual médio relativo ao SIC se eleva a 2 551 GBP para a frota de arrastões de vara de mais de 15 metros, a 2 683 GBP para as dragas de mais de 15 metros e a 6 547 GBP para a frota de arrastões de fundo de mais de 15 metros. Relativamente à frota de arrastões de fundo com menos de 10 m, o rendimento anual médio estimado é de 15 237 GBP. O rendimento anual médio da frota de arrastões de fundo de 10 a 15 metros foi estimado em 54 408 GBP. (Para uma repartição completa, consultar o quadro 5 dos quadros de estatísticas da pesca de 2008 a 2011). Dos contactos realizados no âmbito da consulta preliminar às partes interessadas, o principal impacto monetário decorrente da adoção desta portaria será na pesca com redes de arrasto de fundo e com dragas de arrasto para vieiras.

7.5.4   Estima-se que, dentro da zona que é objeto da proposta de proibição (e que representa 1,77 % da superfície quadrada do SIC), a perda total em termos de desembarques seria de 1 428 GBP.

7.5.5   É provável que o custo total estimado esteja sobrestimado uma vez que se pressupôs a inexistência de deslocações.

França e Bélgica

7.5.6   A análise dos dados VMS revelou que a grande maioria da atividade de pesca belga na zona CIEM 29E5 e 29E6 ocorre a uma certa distância do SIC propriamente dito. Em 2012, houve apenas 20 navios a pescar nestes dois retângulos CIEM. A maioria das atividades de pesca francesas no CIEM 29E5 e 29E6 ocorre a oeste do sítio ou entre Hatt Rock e Brentons. Em 2012, 6 navios franceses comunicaram uma posição VMS a uma velocidade entre 1 e 6 nós na secção Eddystone do SIC.

7.5.7   Nesta zona, o objeto da atividade dos pescadores belgas é essencialmente a solha e o dos pescadores franceses é a arinca e o badejo. Utilizando a metodologia referida no anexo B «Análise dos navios não britânicos nos retângulos CIEM», estimou-se que, em 2012:

| — | O número estimado de toneladas desembarcadas dos navios de pesca belgas na parte acessível do SIC foi de 0,15 toneladas. Esse número equivale a um valor de 339 GBP |
| --- | --- |

—

O número estimado de toneladas desembarcadas dos navios de pesca belgas na parte acessível do SIC foi de 0,15 toneladas. Esse número equivale a um valor de 339 GBP

| — | O número estimado de toneladas desembarcadas dos navios de pesca franceses na parte acessível do SIC foi de 4,20 toneladas. Esse número equivale a um valor de 5 929 GBP |
| --- | --- |

—

O número estimado de toneladas desembarcadas dos navios de pesca franceses na parte acessível do SIC foi de 4,20 toneladas. Esse número equivale a um valor de 5 929 GBP

No entanto, não será proibido o acesso a toda esta zona, e as figuras 3 e 4 indicam que a atividade de pesca ocorre nos corredores fora da zona objeto da proibição proposta (formações recifais e zona-tampão). Por conseguinte, considera-se que a perda estimada efetiva de desembarques é muito inferior aos valores apresentados supra.

Consultar o anexo B para mais informações estatísticas fora do Reino Unido.

7.6   Prováveis efeitos do encerramento na frota de pesca

7.6.1   Uma vez que a perda de desembarques é baixa, prevê-se que o impacto deste encerramento nas frotas de pesca do Reino Unido e da Bélgica seja limitado. Alguns pescadores afetados declararam nas reuniões realizadas pela MMO na fase de consulta preliminar que as artes de pesca rebocadas de fundo não são utilizadas sobre as formações recifais de substrato rochoso, mas que se poderia verificar uma perda de rendimentos nas zonas-tampão em redor das referidas formações recifais. Esta perda foi estimada no quadro 3. Na consulta formal, os representantes do setor das pescas belga confirmaram que a atividade de pesca belga é limitada neste sítio. Os representantes do setor das pescas francês confirmaram que haverá uma perda de pesqueiros em torno da zona de Hatt Rock que é objeto da proibição, mas que há todavia pesqueiros alternativos facilmente acessíveis.

7.7   Adaptabilidade

7.7.1   A fim de avaliar os efeitos prováveis da proposta de encerramento nas atividades de pesca, é necessário avaliar em que medida os navios poderiam manter o mesmo valor de capturas deslocando a sua atividade para outras zonas.

7.7.2   Os pescadores foram convidados a responder a um questionário com vista a fundamentar essa avaliação e foi-lhes também perguntado diretamente qual seria o grau de deslocação incorrido para outras zonas na sequência do encerramento proposto e qual seria a sua capacidade para se adaptarem e pescarem em pesqueiros alternativos a fim de manter o mesmo valor de capturas. Os pescadores afetados declararam que não poderiam mudar de pesqueiro ou de tipo de arte de pesca mas que, uma vez que a opção proposta apenas limitará as atividades de pesca sobre as formações recifais de substrato rochoso e na zona-tampão, a potencial deslocação será mínima.

7.7.3   Em consequência da adoção da opção privilegiada (uma portaria específica relativa às zonas proibidas) em lugar do encerramento de todo o sítio, o nível de deslocação de navios que utilizam artes rebocadas de fundo será minimizado. Nos contactos realizados no âmbito da consulta preliminar ao setor das pescas, o principal problema levantado em matéria de deslocação foi o impacto do encerramento de todo o sítio, com preferência para corredores entre as formações recifais de substrato rochoso. Foi afirmado que não se verificou interação das artes de pesca rebocadas de fundo com as formações em causa, mas o mesmo já não acontece nas zonas-tampão propostas.

7.7.4   Prevê-se que serão tidos em consideração os progressos no domínio das tecnologias das artes da pesca e o impacto nas formações sensíveis no processo de avaliação relativo às classes âmbar e verde.

7.8   Custos indiretos

7.8.1   Custos ambientais

7.8.2   Haverá um potencial mínimo de aumento dos custos em termos de custos do combustível para navios que navegam para mais longe a fim de aceder a pesqueiros alternativos e de compensar uma potencial perda de capturas devido ao encerramento da zona que é objeto da proibição. Tal deve-se ao facto de ser provável que os pescadores continuem a pescar nos corredores entre as zonas proibidas.

7.8.3   É possível que se verifique um aumento do esforço de pesca nos corredores que atravessam as zonas geográficas proibidas que poderia ter um impacto na biodiversidade e nos habitats (S.E.Rees et al, 2013 (61)).

7.9   Custos administrativos e de execução

7.9.1   Em matéria de execução, a MMO seguirá uma abordagem baseada em informações e na análise dos riscos comparável às adotadas por outras autoridades de regulamentação em conformidade com o modelo de informação nacional (National Intelligence Model) (62). Caso as informações disponíveis permitam pressupor uma situação de incumprimento ou de risco de incumprimento, a MMO desenvolverá uma estratégia de execução específica para as necessidades da zona marinha protegida em causa e, se necessário, disponibilizará recursos em conformidade. Estes podem incluir a presença da marinha, a vigilância aérea ou operações conjuntas com outras agências (por exemplo as IFCA, a UK Border Force ou a EA). A MMO coordenaria todas as operações conjuntas. Os princípios com base nos quais a MMO procederá à regulação das ZMP estão estabelecidos na Lei da Reforma Legislativa e Regulamentar de 2006 (Legislative and Regulatory Reform Act 2006) e no Código de Conformidade das Entidades Reguladoras (Regulators' Compliance Code) e têm como objetivo assegurar que as ações desenvolvidas pela MMO sejam proporcionadas, responsáveis, coerentes, transparentes e devidamente orientadas (63).

7.9.2   A aplicação da portaria proposta processar-se-á no âmbito do orçamento em curso. O sistema de localização de navios (VMS) da UE será utilizado como um instrumento de gestão para o controlo marítimo e aéreo de navios com mais de 12 metros. Em resultado da baixa atividade de pesca no sítio, o risco de incumprimento será mínimo ou baixo (64). No quadro 2 são destacados os custos de execução estimados relativos à gestão desta opção privilegiada.

Quadro 2

Custos adicionais anuais para a execução da opção recomendada
   (65)

| Atividade | Custo por unidade
  (em GBP) | Estimativa do número de unidades por ano | Custo total por ano
  (GBP) |
| --- | --- | --- | --- |
| Vigilância da superfície pela Royal Navy, por sítio | 4 000 por dia | 1 | 4 000 |
| Patrulhas conjuntas de controlo com as antenas locais da IFCA, por sítio | Entre 800-1 000 por dia | 5 | 4 000-5 000 |
| Vigilância aérea por sítio | 2 050 por hora | 2 | 4 100 |
| Inquéritos/processos penais, por sítio: | 10 375 por caso | 1 | 10 375 |
| Total | | 9 | 22 475 – 23 475 |

Atividade

Custo por unidade

(em GBP)

Estimativa do número de unidades por ano

Custo total por ano

(GBP)

Vigilância da superfície pela Royal Navy, por sítio

4 000 por dia

1

4 000

Patrulhas conjuntas de controlo com as antenas locais da IFCA, por sítio

Entre 800-1 000 por dia

5

4 000-5 000

Vigilância aérea por sítio

2 050 por hora

2

4 100

Inquéritos/processos penais, por sítio:

10 375 por caso

1

10 375

Total

9

22 475 – 23 475

Quadro 3

Perfil anual de custos quantificados monetariamente da opção recomendada (milhões de GBP) a preços constantes

| | A0 | A1 | A2 | A3 | A4 | A5 | A6 | A7 | A8 | A9 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos de transição | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |
| Custos anuais recorrentes — Melhor estimativa | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 |
| Baixo | 0,022475 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 |
| Alto | 0,023475 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 |
| Valor atual total dos custos anuais (66): | 0,2 milhões de GBP |

A0

A1

A2

A3

A4

A5

A6

A7

A8

A9

Custos de transição

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

Custos anuais recorrentes — Melhor estimativa

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

Baixo

0,022475

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

Alto

0,023475

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

Valor atual total dos custos anuais (66):

0,2 milhões de GBP

7.10   Benefícios da opção recomendada

7.10.1   A exclusão das artes de pesca rebocadas de fundo da zona que é objeto da proibição proposta permitiria evitar a utilização de artes rebocadas de fundo sobre as formações recifais de substrato rochoso e teria os seguintes benefícios:

| — | Benefícios ambientais em termos de manutenção dos habitats de recifes de substrato rochoso |
| --- | --- |

—

Benefícios ambientais em termos de manutenção dos habitats de recifes de substrato rochoso

Os benefícios ambientais são descritos aqui como benefícios não quantificados monetariamente.

7.11   Benefícios ambientais

7.11.1   Os recifes de substrato rochoso presentes neste SIC são dos que apresentam uma maior diversidade biológica no país e desempenham um papel importante no apoio a espécies que são consideradas raras ou que se encontram no limite da sua distribuição biogeográfica. Embora cada um dos recifes seja de dimensão relativamente pequena (tanto à escala nacional como local), estes são ecologicamente diversos e representam uma zona significativa a nível local (em termos da sua dimensão) de habitats de recifes ao largo permanentemente submersos (67).

7.11.2   Os recifes costeiros compreendem as zonas recifais costeiras e seus prolongamentos ecológicos terrestres expostos para a zona sublitoral e em grandes zonas de substratos rochosos salientes, rochas e calhaus nos setores da zona mais afastados da margem. A zona de Eddystone e os recifes circundantes constituem formações invulgares na zona em estudo na medida em que se encontram em águas profundas e se elevam escarpadamente e, no caso de Eddystone, afloram a superfície das águas. Estes recifes acolhem uma comunidade biológica rica caracterizada por um perfil clássico de zonas rochosas que se estende desde as águas profundas ate às pouco profundas. Observa-se aqui uma grande variedade de espécies, incluindo corais moles, pepinos-do-mar, ouriços-do-mar, esponjas, anémonas-jóia, ascídias e florestas de laminárias. Foram observadas anémonas-do-mar-dos-gorgonáceos e corais-solitários-amarelos (ambas espécies raras a nível nacional) e gorgonáceos-rosa (Axelsson et al., 2006; Royal Haskoning, 2008; Universidade de Plymouth, 2011) (68).

7.11.3   Os recifes também proporcionam um certo grau de proteção costeira e são zonas importantes para o ciclo dos nutrientes, da fixação de carbono e do azoto e para a estabilização dos sedimentos.

7.11.4   Um habitat de recifes protegido é um refúgio natural para a criação de populações de espécies-alvo e de espécies capturadas acidentalmente.

7.11.5   Esta portaria tem como vantagem proporcionar uma proteção adequada e a preservação de formações ecológicas que podem conduzir a uma maior abundância de biodiversidade, em comparação com o resto dos pesqueiros.

7.11.6   Os benefícios ambientais decorrentes da adoção da presente portaria serão significativos uma vez que esta permitirá proteger as formações recifais de substrato rochoso presentes no sítio contra as artes de pesca rebocadas de fundo. Contribuirá assim para atingir o objetivo de conservação que consiste na «manutenção». Terá um benefício adicional para outras formações presentes no SIC e um benefício global para o habitat de recifes na sequência da proibição recomendada. Tal pode favorecer uma maior utilização da zona para fins recreativos, nomeadamente a prática do mergulho e da pesca desportiva, o que poderia beneficiar a economia local

7.12   Benefícios socioeconómicos

7.12.1   É possível que a boa manutenção do habitat e das formações recifais de substrato rochoso tornem este sítio mais atraente para fins recreativos, nomeadamente para a prática do mergulho e da pesca desportiva (S.E.Rees et al., 2013 (69); D.R. Chae et al., 2012 (70)). Poderia também promover o turismo na zona e, por conseguinte, aumentar as receitas das empresas locais (S.E.Rees et al., 2013).

7.12.2   A implementação de uma abordagem de gestão por zonas, em lugar do encerramento de todo o sítio, limita a deslocação dos navios que utilizam artes de pesca rebocadas de fundo.

7.13   Distribuição dos custos e benefícios

7.13.1   A distribuição dos custos sociais e económicos situa-se predominantemente a um nível local britânico, francês e belga (excluindo os custos de execução) com benefícios ambientais globais que abrangem uma zona mais vasta e com maior impacto a nível nacional.

Anexo A: Notas relativas à extração de dados estatísticos relativos às pescas do Reino Unido e quadros correspondentes

No sítio Web da MMO (71) podem ser consultados quadros de dados que resumem a atividade nos retângulos CIEM que abrangem as zonas detalhadas definidas como as zonas do sítio marinho europeu.

Este nível de pormenor reflete o maior nível de precisão disponível nos dados comunicados às administrações de pesca do Reino Unido.

Estes dados contém informações sobre a quantidade e o valor dos desembarques nos retângulos que abrangem as zonas, juntamente com os dados relativos aos navios, artes de pesca utilizadas e espécies capturadas.

Para além destes dados da atividade da pesca, os navios de comprimento superior a 15 metros comunicam a sua posição exata de duas em duas horas no âmbito do sistema de localização de navios do Reino Unido.

Relativamente a estes navios de mais de 15 metros, tem sido possível combinar os dados geográficos a uma escala relativamente grosseira obtidos pelos sistemas de comunicação de atividades com os registos de posição pormenorizados obtidos com sistemas VMS a fim de permitir uma estimativa da atividade de pesca a um escala mais fina. A presente reformulação dos dados de atividade permite uma estimativa das atividades nas zonas do SME no que diz respeito a navios de mais de 15 metros.

Sempre que possível, esta informação é apresentada nos quadros de dados, juntamente com a atividade global nos retângulos CIEM, relativamente aos navios de mais de 15 metros; o rácio entre estes dois conjuntos de dados foi depois aplicado aos dados relativos a outros comprimentos de navios a fim fornecer estimativas aproximadas da atividade destes navios com comprimento de fora a fora inferior a 15 metros nas zonas que são objeto da proibição proposta.

De notar que a zona objeto da proibição proposta é uma zona de águas costeiras, pelo que a utilização da percentagem de atividade de navios de mais de 15 metros nas zonas a fim de estimar a atividade de outros navios do Reino Unido poderá revelar-se inexata uma vez que os navios de maiores dimensões têm tendência a pescar mais ao largo do que outros navios, em especial os navios com mais de 10 metros.

Estes dados são apresentados sombreados a cinzento nos quadros a fim de salientar que se trata de dados estimados e que devem ser utilizados com precaução.

Apresenta-se a seguir uma lista das zonas costeiras dos SME abrangidos pela presente análise — alguns retângulos abrangem mais de uma zona e são destacados a amarelo.

Esta sobreposição significa que a potencial cobertura total das zonas objeto da proibição proposta não pode ser estimada adicionando as análises das zonas individuais. O quadro infra inclui pormenores relativos à percentagem da atividade global nos retângulos CIEM em causa para cada zona objeto da proibição proposta que está relacionada com os navios com mais de 15 metros (para estes navios estão disponíveis dados por satélite).

Como tal, para os navios com uma elevada percentagem de cobertura dos SME, é provável que as estimativas de atividade de outras gamas de comprimento baseadas na atividade relacionada com VMS tenham uma maior fiabilidade do que as efetuadas em relação aos sítios com uma baixa percentagem de cobertura.

Anexo B: Notas sobre os dados estatísticos relativos às pescas não britânicas

Estes quadros são extratos dos dados de desembarques comunicados pelos Estados-Membros ao Grupo de Trabalho do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre os regimes de gestão do esforço de pesca.

No âmbito das atividades do referido grupo, são compilados vários conjuntos de dados, incluindo os dados relativos aos desembarques de espécies de cada Estado-Membro para cada retângulo CIEM com agrupamentos de navios associados. Este conjunto de dados é constituído para satisfazer as necessidades do Grupo CCTEP e, como tal, teve de ser tratado com cuidado a fim de evitar a dupla contabilização dos dados da atividade da pesca. Estes dados são provenientes do sítio do CCTEP (72).

Os totais de síntese foram verificados em relação à atividade registada nos sistemas FIDES da UE relativos a determinadas populações sujeitas a quotas, com vista a validar os dados comunicados.

No entanto, subsistem diferenças nos totais entre os comunicados para combinações de espécies/zonas nos ficheiros de dados do CCTEP e os comunicados para níveis semelhantes de pormenor no âmbito dos sistemas de comunicação de capturas no sistema FIDES para controlo da utilização das quotas. Como tal, estes números são indicativos do nível de atividade nesta zona dos Estados-Membros em causa e não constituem dados definitivos.

Foram estabelecidos valores monetários indicativos utilizando o valor médio dos desembarques de navios do Reino Unido do retângulo CIEM em causa ou de zonas similares.

A ausência de dados relativos a determinados anos pode indicar não ter sido comunicada qualquer atividade, mas também pode ser o resultado de não terem sido fornecidos dados.

ANÁLISE DA ATIVIDADE VMS DOS NAVIOS NÃO BRITÂNICOS NOS RETÂNGULOS CIEM ABRANGENDO O SIC RELACIONADO COM A PRESENTE AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Metodologia utilizada:

Esta análise é o resultado da aplicação da metodologia normalizada utilizada para identificar a existência ou não de navios do Reino Unido a operar numa determinada zona geográfica específica às informações recebidas relativas a navios não britânicos, designadamente dos navios franceses e belgas com direitos de acesso históricos a determinados setores das águas costeiras britânicas.

Implica a estimativa da atividade de pesca a partir de dados VMS com base na velocidade do navio, conforme comunicada nas mensagens VMS («pings»)

Os dados relativos a cada «ping» VMS recebido dos navios não britânicos no retângulo ou retângulos em causa que abrangem a zona detalhada são selecionados a partir do sistema VMS do Reino Unido, extraindo informações sobre a identificação do navio (CFR), o número, a posição e velocidade e a data e hora do «ping».

Cada «ping» é avaliado e classificado como indicativo da atividade de pesca em curso se a velocidade for >= 1 ou <= 6 nós.

Estes «pings» relativos à pesca proveniente do(s) retângulo(s) em causa são então processados no software SIG a fim de identificar se a posição se situa no interior ou no exterior da zona geográfica em questão.

Tal permite o cálculo da percentagem de «pings» de pesca registados para cada Estado-Membro no retângulo que se encontravam no interior da zona específica. Este fator será então aplicado ao nível geral dos desembarques considerados nos conjuntos de dados do CCTEP relativamente ao Estado-Membro em causa, a fim de permitir o estabelecimento de estimativas de atividade de navios não britânicos no interior da zona geográfica específica.

RESUMO DA ATIVIDADE DE NAVIOS BELGAS E FRANCESES NOS RETÂNGULOS CIEM 29E5 & 29E6 QUE ABRANGEM O SÍTIO PLYMOUTH SOUND, START POINT AND EDDYSTONE

Este é um resumo da atividade dos navios dos Estados-Membros ao nível da quantidade e valor do peixe desembarcado em termos de:

| (1) | Atividade total nos retângulos CIEM abrangendo a zona em causa em que são utilizadas artes de pesca rebocadas de fundo. |
| --- | --- |

(1)

Atividade total nos retângulos CIEM abrangendo a zona em causa em que são utilizadas artes de pesca rebocadas de fundo.

| (2) | Estimativas de atividade na zona específica em causa em que são utilizadas artes de pesca rebocadas de fundo. |
| --- | --- |

(2)

Estimativas de atividade na zona específica em causa em que são utilizadas artes de pesca rebocadas de fundo.

Parte A — Arqueação total da atividade:

| | | (1) | (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Atividade (toneladas) no retângulo CIEM 29E5 & 29E6 | Atividade (toneladas) estimada a partir do interior do SIC baseada na atividade máxima VMS em 2010-2012 |
| BÉLGICA | Código de arte de pesca | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Com mais de 15 m de comprimento | BT2 (73) | 52,05 | 47,86 | 157,01 | 180,61 | 0,04 | 0,03 | 0,11 | 0,13 |
| | DRAGA | 0,00 | 0,00 | 0,21 | 2,90 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | TR2 (74) | 0,00 | 1,55 | 11,06 | 30,58 | 0,00 | 0,00 | 0,01 | 0,02 |
| | 29E5&6 Total | 52,05 | 49,41 | 168,27 | 214,09 | 0,04 | 0,03 | 0,12 | 0,15 |
| FRANÇA | Código de arte de pesca | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| 0 a 15 m de comprimento | Redes de arrasto pelo fundo | 0,00 | 0,00 | 5,25 | 1,06 | 0,00 | 0,00 | 0,02 | 0,00 |
| | Draga | 0,00 | 0,00 | 3,60 | 0,93 | 0,00 | 0,00 | 0,02 | 0,00 |
| Com mais de 15 m de comprimento | Redes de arrasto pelo fundo | 0,00 | 0,00 | 1 033,43 | 960,35 | 0,00 | 0,00 | 4,50 | 4,18 |
| | Draga | 0,00 | 0,00 | 8,61 | 2,40 | 0,00 | 0,00 | 0,04 | 0,01 |
| | 29E5&6 Total | 0,00 | 0,00 | 1 050,89 | 964,74 | 0,00 | 0,00 | 4,57 | 4,20 |

(1)

(2)

Atividade (toneladas) no retângulo CIEM 29E5 & 29E6

Atividade (toneladas) estimada a partir do interior do SIC baseada na atividade máxima VMS em 2010-2012

BÉLGICA

Código de arte de pesca

2009

2010

2011

2012

2009

2010

2011

2012

Com mais de 15 m de comprimento

BT2 (73)

52,05

47,86

157,01

180,61

0,04

0,03

0,11

0,13

DRAGA

0,00

0,00

0,21

2,90

0,00

0,00

0,00

0,00

TR2 (74)

0,00

1,55

11,06

30,58

0,00

0,00

0,01

0,02

29E5&6 Total

52,05

49,41

168,27

214,09

0,04

0,03

0,12

0,15

FRANÇA

Código de arte de pesca

2009

2010

2011

2012

2009

2010

2011

2012

0 a 15 m de comprimento

Redes de arrasto pelo fundo

0,00

0,00

5,25

1,06

0,00

0,00

0,02

0,00

Draga

0,00

0,00

3,60

0,93

0,00

0,00

0,02

0,00

Com mais de 15 m de comprimento

Redes de arrasto pelo fundo

0,00

0,00

1 033,43

960,35

0,00

0,00

4,50

4,18

Draga

0,00

0,00

8,61

2,40

0,00

0,00

0,04

0,01

29E5&6 Total

0,00

0,00

1 050,89

964,74

0,00

0,00

4,57

4,20

Parte B — valor total da atividade

| | | (1) | (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Atividade (GBP) no retângulo CIEM 29E5 & 29E6 | Atividade (GBP) estimada a partir do interior do SIC baseada na atividade máxima VMS em 2009-2012 |
| BÉLGICA | Código de arte de pesca | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Com mais de 15 m de comprimento | BT2 (75) | 150 193 | 141 065 | 472 999 | 388 618 | 106 | 99 | 332 | 273 |
| | DRAGA | 0 | 0 | 2 363 | 5 776 | 0 | 0 | 2 | 4 |
| | TR2 (76) | 0 | 3 462 | 30 241 | 87 690 | 0 | 2 | 21 | 62 |
| | 29E5&6 Total | 150 193 | 144 527 | 505 603 | 482 083 | 106 | 102 | 355 | 339 |
| FRANÇA | Código de arte de pesca | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| 0 a 15 m de comprimento | Redes de arrasto pelo fundo | 0 | 0 | 24 412 | 4 117 | 0 | 0 | 106 | 18 |
| | Draga | 0 | 0 | 5 877 | 1 902 | 0 | 0 | 26 | 8 |
| Com mais de 15 m de comprimento | Redes de arrasto pelo fundo | 0 | 0 | 1 482 281 | 1 351 906 | 0 | 0 | 6 453 | 5 885 |
| | Draga | 0 | 0 | 14 055 | 3 995 | 0 | 0 | 61 | 17 |
| | 29E5&6 Total | 0 | 0 | 1 526 624 | 1 361 920 | 0 | 0 | 6 646 | 5 929 |

(1)

(2)

Atividade (GBP) no retângulo CIEM 29E5 & 29E6

Atividade (GBP) estimada a partir do interior do SIC baseada na atividade máxima VMS em 2009-2012

BÉLGICA

Código de arte de pesca

2009

2010

2011

2012

2009

2010

2011

2012

Com mais de 15 m de comprimento

BT2 (75)

150 193

141 065

472 999

388 618

106

99

332

273

DRAGA

0

0

2 363

5 776

0

0

2

4

TR2 (76)

0

3 462

30 241

87 690

0

2

21

62

29E5&6 Total

150 193

144 527

505 603

482 083

106

102

355

339

FRANÇA

Código de arte de pesca

2009

2010

2011

2012

2009

2010

2011

2012

0 a 15 m de comprimento

Redes de arrasto pelo fundo

0

0

24 412

4 117

0

0

106

18

Draga

0

0

5 877

1 902

0

0

26

8

Com mais de 15 m de comprimento

Redes de arrasto pelo fundo

0

0

1 482 281

1 351 906

0

0

6 453

5 885

Draga

0

0

14 055

3 995

0

0

61

17

29E5&6 Total

0

0

1 526 624

1 361 920

0

0

6 646

5 929

Para um resumo completo da atividade, consultar os dados estatísticos de pesca não britânicos

ANEXO VI

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BASE FACTUAL

Introdução

| 1.1 | Sítio: SIC Haisborough, Hammond and Winterton (77). |
| --- | --- |

1.1

Sítio: SIC Haisborough, Hammond and Winterton (77).

| 1.2 | O SIC Haisborough, Hammond and Winterton foi designado devido à presença de recifes (Sabellaria spinulosa) e bancos de areia (bancos de areia que estão permanentemente cobertos de água do mar pouco profunda). As formações recifais de Sabellaria spinulosa têm uma série de efeitos importantes no ambiente físico: estabilizam frequentemente as areias, cascalho e pedras; as conchas ou tubos dos próprios organismos fornecem substratos duros para a fixação de organismos sésseis; podem fornecer uma diversidade de fendas, superfícies e sedimentos para colonização; e as fezes acumuladas, pseudo-fezes e outros sedimentos podem constituir uma fonte importante de alimento para outros organismos (Holt et al., 1998; Hendricks et al., 2011; Limpenny et al., 2010). Por estas razões, muitos recifes biogénicos têm uma fauna e flora muito rica associada, a qual, pelo menos em termos de macrofauna, é frequentemente mais rica e diversificada que nas zonas circundantes (Holt et al., 1998; Hendrick et al., 2011; Pearce et al., 2007) (78). |
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1.2

O SIC Haisborough, Hammond and Winterton foi designado devido à presença de recifes (Sabellaria spinulosa) e bancos de areia (bancos de areia que estão permanentemente cobertos de água do mar pouco profunda). As formações recifais de Sabellaria spinulosa têm uma série de efeitos importantes no ambiente físico: estabilizam frequentemente as areias, cascalho e pedras; as conchas ou tubos dos próprios organismos fornecem substratos duros para a fixação de organismos sésseis; podem fornecer uma diversidade de fendas, superfícies e sedimentos para colonização; e as fezes acumuladas, pseudo-fezes e outros sedimentos podem constituir uma fonte importante de alimento para outros organismos (Holt et al., 1998; Hendricks et al., 2011; Limpenny et al., 2010). Por estas razões, muitos recifes biogénicos têm uma fauna e flora muito rica associada, a qual, pelo menos em termos de macrofauna, é frequentemente mais rica e diversificada que nas zonas circundantes (Holt et al., 1998; Hendrick et al., 2011; Pearce et al., 2007) (78).

| 1.3 | O Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (DEFRA) adotou uma abordagem revista em matéria de gestão das pescas nos sítios marinhos europeus (ver secção 2.1). Daí resultou a necessidade de a MMO estabelecer medidas para proteger formações recifais de Sabellaira spinulosa contra artes de pesca rebocadas de fundo no SIC entre os limites de 6 a 12 milhas marítimas a fim de assegurar o pleno cumprimento do disposto no artigo 6.o da Diretiva Habitats (79). |
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1.3

O Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (DEFRA) adotou uma abordagem revista em matéria de gestão das pescas nos sítios marinhos europeus (ver secção 2.1). Daí resultou a necessidade de a MMO estabelecer medidas para proteger formações recifais de Sabellaira spinulosa contra artes de pesca rebocadas de fundo no SIC entre os limites de 6 a 12 milhas marítimas a fim de assegurar o pleno cumprimento do disposto no artigo 6.o da Diretiva Habitats (79).

| 1.4 | Por «artes rebocadas de fundo» entende-se qualquer arte de pesca que é puxada ou arrastada na água e que entra em contacto com o fundo marinho. Inclui redes de arrasto pelo fundo com porta, redes de arrasto de vara e dragas de arrasto para crustáceos. Por conseguinte, são necessárias medidas de gestão que restrinjam estas interações entre atividades e formações ambientais. |
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1.4

Por «artes rebocadas de fundo» entende-se qualquer arte de pesca que é puxada ou arrastada na água e que entra em contacto com o fundo marinho. Inclui redes de arrasto pelo fundo com porta, redes de arrasto de vara e dragas de arrasto para crustáceos. Por conseguinte, são necessárias medidas de gestão que restrinjam estas interações entre atividades e formações ambientais.

| 1.5 | A presente Avaliação de Impacto foi elaborada a fim de descrever os custos e benefícios da proposta de portaria da MMO relativa à proibição das artes de pesca rebocadas de fundo para a proteção das formações recifais. A Avaliação de Impacto indica também por que razão a opção recomendada é a medida de gestão privilegiada. Um projeto da presente Avaliação de Impacto foi apresentado para consulta pública. |
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1.5

A presente Avaliação de Impacto foi elaborada a fim de descrever os custos e benefícios da proposta de portaria da MMO relativa à proibição das artes de pesca rebocadas de fundo para a proteção das formações recifais. A Avaliação de Impacto indica também por que razão a opção recomendada é a medida de gestão privilegiada. Um projeto da presente Avaliação de Impacto foi apresentado para consulta pública.

| 1.6 | Os dados e elementos factuais em que se baseia a presente Avaliação de Impacto foram recolhidos junto do organismo Natural England (NE), das IFCA e da MMO. Além disso, a MMO, em conjunto com a Eastern IFCA, organizou uma sessão aberta em King’s Lynn, em 11.6.2013, e uma sessão em Boston em 17.6.2013 com vista a encontrar-se com as partes interessadas a fim de lhes fazer perguntas diretamente e de recolher elementos factuais quanto aos impactos económicos da proposta de zonas proibidas. Em 12.7.2013 realizou-se na Bélgica uma reunião com as autoridades belgas e representantes do setor das pescas belga. As observações recebidas do setor das pescas e dos representantes do setor belga indicaram que as artes de pesca rebocadas de fundo são muito pouco utilizadas nas zonas que são objeto da proibição proposta. As informações e declarações obtidas em entrevistas com pescadores comerciais foram registadas e integradas na presente Avaliação de Impacto como dados pontuais. |
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1.6

Os dados e elementos factuais em que se baseia a presente Avaliação de Impacto foram recolhidos junto do organismo Natural England (NE), das IFCA e da MMO. Além disso, a MMO, em conjunto com a Eastern IFCA, organizou uma sessão aberta em King’s Lynn, em 11.6.2013, e uma sessão em Boston em 17.6.2013 com vista a encontrar-se com as partes interessadas a fim de lhes fazer perguntas diretamente e de recolher elementos factuais quanto aos impactos económicos da proposta de zonas proibidas. Em 12.7.2013 realizou-se na Bélgica uma reunião com as autoridades belgas e representantes do setor das pescas belga. As observações recebidas do setor das pescas e dos representantes do setor belga indicaram que as artes de pesca rebocadas de fundo são muito pouco utilizadas nas zonas que são objeto da proibição proposta. As informações e declarações obtidas em entrevistas com pescadores comerciais foram registadas e integradas na presente Avaliação de Impacto como dados pontuais.

| 1.7 | No âmbito do processo legal de elaboração da portaria, os projetos da portaria proposta e a Avaliação de Impacto relativa ao sítio em causa foram objeto de consulta formal de 10.9.2013 a 22.10.2013. As observações dos representantes do setor das pescas belga indicaram que há atividade de pesca belga no SME, mas não confirmaram especificamente se a atividade ocorre nas zonas que são objeto da proibição proposta. |
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1.7

No âmbito do processo legal de elaboração da portaria, os projetos da portaria proposta e a Avaliação de Impacto relativa ao sítio em causa foram objeto de consulta formal de 10.9.2013 a 22.10.2013. As observações dos representantes do setor das pescas belga indicaram que há atividade de pesca belga no SME, mas não confirmaram especificamente se a atividade ocorre nas zonas que são objeto da proibição proposta.

2.   Justificação da intervenção

| 2.1 | Em agosto de 2012, o DEFRA procedeu a um reexame da gestão das pescas nos sítios marinhos europeus a fim de identificar as futuras medidas de gestão necessárias para assegurar a manutenção das formações presentes nos sítios em condições favoráveis. Esta ação resultou numa abordagem revista (80) da gestão das pescas nos sítios marinhos europeus. |
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2.1

Em agosto de 2012, o DEFRA procedeu a um reexame da gestão das pescas nos sítios marinhos europeus a fim de identificar as futuras medidas de gestão necessárias para assegurar a manutenção das formações presentes nos sítios em condições favoráveis. Esta ação resultou numa abordagem revista (80) da gestão das pescas nos sítios marinhos europeus.

| 2.2 | A abordagem revista está a ser implementada por etapas com base em elementos factuais e numa hierarquização dos riscos. A hierarquização dos riscos baseia-se numa matriz (81) que permite classificar os riscos decorrentes de interações entre a atividade da pesca e elementos ecológicos. As interações entre atividades e formações foram classificadas com um código de cores (vermelho, âmbar, verde ou azul). Às interações classificadas a vermelho foi atribuída prioridade para a execução de medidas de gestão até ao final de 2013 (independentemente do nível efetivo de atividade), a fim de evitar a deterioração das formações designadas no anexo I em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats. As interações classificadas a âmbar implicam uma avaliação a nível do sítio com vista a determinar se é necessária a gestão da atividade a fim de proteger as formações em causa. As interações classificadas a verde implicam também uma avaliação a nível do sítio se forem suscetíveis de ter efeitos «cumulativos». Uma classificação com a cor azul indica que não é possível qualquer interação, pelo que não é necessária uma avaliação complementar (82). |
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2.2

A abordagem revista está a ser implementada por etapas com base em elementos factuais e numa hierarquização dos riscos. A hierarquização dos riscos baseia-se numa matriz (81) que permite classificar os riscos decorrentes de interações entre a atividade da pesca e elementos ecológicos. As interações entre atividades e formações foram classificadas com um código de cores (vermelho, âmbar, verde ou azul). Às interações classificadas a vermelho foi atribuída prioridade para a execução de medidas de gestão até ao final de 2013 (independentemente do nível efetivo de atividade), a fim de evitar a deterioração das formações designadas no anexo I em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats. As interações classificadas a âmbar implicam uma avaliação a nível do sítio com vista a determinar se é necessária a gestão da atividade a fim de proteger as formações em causa. As interações classificadas a verde implicam também uma avaliação a nível do sítio se forem suscetíveis de ter efeitos «cumulativos». Uma classificação com a cor azul indica que não é possível qualquer interação, pelo que não é necessária uma avaliação complementar (82).

| 2.3 | O artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva Habitats estabelece que, nas zonas especiais de conservação (ZEC) e nas zonas de proteção especial (ZPE), os Estados-Membros devem:






  — | estabelecer as medidas de conservação necessárias que correspondam aos requisitos ecológicos dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios; |
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2.3

O artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva Habitats estabelece que, nas zonas especiais de conservação (ZEC) e nas zonas de proteção especial (ZPE), os Estados-Membros devem:

—

estabelecer as medidas de conservação necessárias que correspondam aos requisitos ecológicos dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios;

| — | tomar as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como a perturbação das espécies para as quais foi designada a zona. |
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—

tomar as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como a perturbação das espécies para as quais foi designada a zona.

| 2.4 | A regra 8, n.o 1, do Regulamento Conservação dos Habitats e Espécies de 2010 (Conservation of Habitats and Species Regulations 2010) define como sítio marinho europeu (SME), entre outras, as zonas especiais de conservação (ZEC), as zonas de proteção especial (ZPE) e os sítios de importância comunitária (SIC). A Parte 6 do referido regulamento estabelece os requisitos de gestão aplicáveis aos sítios marinhos europeus, em consonância com o artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva Habitats. |
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2.4

A regra 8, n.o 1, do Regulamento Conservação dos Habitats e Espécies de 2010 (Conservation of Habitats and Species Regulations 2010) define como sítio marinho europeu (SME), entre outras, as zonas especiais de conservação (ZEC), as zonas de proteção especial (ZPE) e os sítios de importância comunitária (SIC). A Parte 6 do referido regulamento estabelece os requisitos de gestão aplicáveis aos sítios marinhos europeus, em consonância com o artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva Habitats.

| 2.5 | O SIC Haisborough, Hammond and Winterton contém formações recifais de Sabellaria spinulosa que foram classificadas com o código vermelho em termos do nível de risco decorrente da utilização de artes de pesca rebocadas de fundo, pelo que são necessárias medidas de gestão para eliminar esse risco. A MMO é responsável pela implementação da gestão com vista a proibir a interação entre as formações recifais de Sabellaria spinulosa e as artes de pesca rebocadas de fundo. A interação de outros tipos de artes de pesca com as formações recifais de Sabellaria spinulosa e as interações entre todos os tipos de artes de pesca e as formações de bancos de areia subtidais serão avaliadas no âmbito do processo de avaliação dos níveis âmbar e verde. |
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2.5

O SIC Haisborough, Hammond and Winterton contém formações recifais de Sabellaria spinulosa que foram classificadas com o código vermelho em termos do nível de risco decorrente da utilização de artes de pesca rebocadas de fundo, pelo que são necessárias medidas de gestão para eliminar esse risco. A MMO é responsável pela implementação da gestão com vista a proibir a interação entre as formações recifais de Sabellaria spinulosa e as artes de pesca rebocadas de fundo. A interação de outros tipos de artes de pesca com as formações recifais de Sabellaria spinulosa e as interações entre todos os tipos de artes de pesca e as formações de bancos de areia subtidais serão avaliadas no âmbito do processo de avaliação dos níveis âmbar e verde.

| 2.6 | Este sítio estende-se por três zonas administrativas: 0 a 6 milhas marítimas, 6 a 12 milhas marítimas e para além das 12 milhas marítimas. Para efeitos de gestão das pescas, são aplicáveis os limites das pescas britânicos de 1983 (1983 British Fisheries Limits). Foram identificadas três zonas de recifes de Sabellaria spinulosa no SIC Haisborough, Hammond and Winterton. As zonas de recifes 1 e 2 situam-se dentro da zona de 6 a 12 milhas marítimas e serão geridas por uma portaria da MMO. A zona de recifes 3 situa-se ao largo das 12 milhas marítimas e, por conseguinte, será gerida pela Comissão Europeia. |
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2.6

Este sítio estende-se por três zonas administrativas: 0 a 6 milhas marítimas, 6 a 12 milhas marítimas e para além das 12 milhas marítimas. Para efeitos de gestão das pescas, são aplicáveis os limites das pescas britânicos de 1983 (1983 British Fisheries Limits). Foram identificadas três zonas de recifes de Sabellaria spinulosa no SIC Haisborough, Hammond and Winterton. As zonas de recifes 1 e 2 situam-se dentro da zona de 6 a 12 milhas marítimas e serão geridas por uma portaria da MMO. A zona de recifes 3 situa-se ao largo das 12 milhas marítimas e, por conseguinte, será gerida pela Comissão Europeia.

| 2.7 | A localização específica e a extensão das formações recifais foram fornecidas pela Natural England (83). A delimitação da zona-tampão baseia-se no projeto de orientações da Natural England (84), que recomenda a dimensão das zonas-tampão em função da profundidade da formação a proteger. Relativamente à zona 1, foi identificada a presença de Sabellaria spinulosa, mas não a sua extensão. A zona-tampão relativa à zona 1 é de 650 metros baseada em 500 metros mais três vezes a profundidade (em conformidade com as recomendações relativas à determinação das zonas-tampão em torno de um determinado ponto) de 50 metros. A zona-tampão da zona 2 é de 150 metros baseada em três vezes a profundidade de 50 metros. Os limites das zonas-tampão foram então regularizados a fim de facilitar o cumprimento e a execução. |
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2.7

A localização específica e a extensão das formações recifais foram fornecidas pela Natural England (83). A delimitação da zona-tampão baseia-se no projeto de orientações da Natural England (84), que recomenda a dimensão das zonas-tampão em função da profundidade da formação a proteger. Relativamente à zona 1, foi identificada a presença de Sabellaria spinulosa, mas não a sua extensão. A zona-tampão relativa à zona 1 é de 650 metros baseada em 500 metros mais três vezes a profundidade (em conformidade com as recomendações relativas à determinação das zonas-tampão em torno de um determinado ponto) de 50 metros. A zona-tampão da zona 2 é de 150 metros baseada em três vezes a profundidade de 50 metros. Os limites das zonas-tampão foram então regularizados a fim de facilitar o cumprimento e a execução.

| 2.8 | É necessária uma intervenção para colmatar as deficiências do mercado no que diz respeito ao ambiente marinho mediante a implementação de medidas de gestão adequadas (por exemplo, da presente portaria) com vista a garantir a redução das externalidades negativas ou a sua atenuação de forma adequada. A execução da presente portaria permitirá manter o fornecimento de bens públicos provenientes do ambiente marinho. |
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2.8

É necessária uma intervenção para colmatar as deficiências do mercado no que diz respeito ao ambiente marinho mediante a implementação de medidas de gestão adequadas (por exemplo, da presente portaria) com vista a garantir a redução das externalidades negativas ou a sua atenuação de forma adequada. A execução da presente portaria permitirá manter o fornecimento de bens públicos provenientes do ambiente marinho.

| 2.9 | Verificam-se deficiências do mercado quando o mercado não produz resultados eficazes (85). No contexto do ambiente marinho, estas deficiências podem ser descritas como:






  — | Relativamente a bens e serviços públicos — Uma série de bens fornecidos e de serviços prestados pelo ambiente marinho, como a regulação do clima e a diversidade biológica, constitui «bens públicos» (ninguém pode ser excluído do seu usufruto e o consumo do serviço não diminui a disponibilidade do serviço para os outros). As características dos bens públicos implicam que os particulares não têm necessariamente um incentivo económico para contribuir voluntariamente, pelas suas ações ou a nível financeiro, para garantir a perpetuação da existência dos referidos bens, o que pode resultar em penúria ou, no caso presente, numa proteção insuficiente. |
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2.9

Verificam-se deficiências do mercado quando o mercado não produz resultados eficazes (85). No contexto do ambiente marinho, estas deficiências podem ser descritas como:

—

Relativamente a bens e serviços públicos — Uma série de bens fornecidos e de serviços prestados pelo ambiente marinho, como a regulação do clima e a diversidade biológica, constitui «bens públicos» (ninguém pode ser excluído do seu usufruto e o consumo do serviço não diminui a disponibilidade do serviço para os outros). As características dos bens públicos implicam que os particulares não têm necessariamente um incentivo económico para contribuir voluntariamente, pelas suas ações ou a nível financeiro, para garantir a perpetuação da existência dos referidos bens, o que pode resultar em penúria ou, no caso presente, numa proteção insuficiente.

| — | Externalidades negativas — Ocorrem externalidades negativas quando os danos causados ao ambiente marinho não são plenamente assumidos pelos utilizadores que causaram os danos. Em muitos casos, não é atribuído aos bens e serviços marinhos um valor monetário, pelo que o custo dos danos não é diretamente fixado pelo mercado. Mesmo para os bens que são comercializados (como, por exemplo, os peixes selvagens), frequentemente os preços de mercado não refletem o custo económico total, que fica em última análise a cargo de outros indivíduos e da sociedade no seu conjunto. |
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—

Externalidades negativas — Ocorrem externalidades negativas quando os danos causados ao ambiente marinho não são plenamente assumidos pelos utilizadores que causaram os danos. Em muitos casos, não é atribuído aos bens e serviços marinhos um valor monetário, pelo que o custo dos danos não é diretamente fixado pelo mercado. Mesmo para os bens que são comercializados (como, por exemplo, os peixes selvagens), frequentemente os preços de mercado não refletem o custo económico total, que fica em última análise a cargo de outros indivíduos e da sociedade no seu conjunto.

| 2.10 | É necessária uma intervenção dos poderes públicos para corrigir estas fontes de deficiências do mercado no que diz respeito ao ambiente marinho. As medidas de gestão destinadas a conservar as formações designadas do sítio marinho europeu assegurarão que as externalidades negativas serão reduzidas ou devidamente atenuadas. As medidas de gestão apoiarão igualmente a continuação do fornecimento de bens públicos do ambiente marinho, por exemplo a conservação do leque de biodiversidade nos mares da Inglaterra. |
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2.10

É necessária uma intervenção dos poderes públicos para corrigir estas fontes de deficiências do mercado no que diz respeito ao ambiente marinho. As medidas de gestão destinadas a conservar as formações designadas do sítio marinho europeu assegurarão que as externalidades negativas serão reduzidas ou devidamente atenuadas. As medidas de gestão apoiarão igualmente a continuação do fornecimento de bens públicos do ambiente marinho, por exemplo a conservação do leque de biodiversidade nos mares da Inglaterra.

3.   Objetivos políticos e efeitos pretendidos

| 3.1 | A Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (86) (MaCAA) estabeleceu a MMO com vista a garantir, defender e gerir a sustentabilidade do ambiente marinho e da pesca costeira, assegurando um justo equilíbrio entre benefícios sociais, ambientais e económicos para assegurar o bom estado dos mares, uma pesca sustentável e um setor de pescas viável. |
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3.1

A Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (86) (MaCAA) estabeleceu a MMO com vista a garantir, defender e gerir a sustentabilidade do ambiente marinho e da pesca costeira, assegurando um justo equilíbrio entre benefícios sociais, ambientais e económicos para assegurar o bom estado dos mares, uma pesca sustentável e um setor de pescas viável.

| 3.2 | O objetivo político pertinente para a presente Avaliação de Impacto é a promoção dos objetivos de conservação deste sítio assegurando a proteção das formações recifais de Sabellaria spinulosa contra o risco de danos causados por artes de pesca rebocadas de fundo. |
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3.2

O objetivo político pertinente para a presente Avaliação de Impacto é a promoção dos objetivos de conservação deste sítio assegurando a proteção das formações recifais de Sabellaria spinulosa contra o risco de danos causados por artes de pesca rebocadas de fundo.

| 3.3 | Os objetivos de conservação deste sítio são:






  — | Sob reserva de alterações naturais, manter ou recuperar (87):






  — | A extensão do habitat (e a elevação e microrrepartição dos recifes) |
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3.3

Os objetivos de conservação deste sítio são:

—

Sob reserva de alterações naturais, manter ou recuperar (87):

—

A extensão do habitat (e a elevação e microrrepartição dos recifes)

| — | A diversidade dos habitats |
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—

A diversidade dos habitats

| — | A estrutura das comunidades associadas ao habitat (por exemplo, estrutura da população de diferentes espécies notáveis e a sua contribuição para o funcionamento do habitat) |
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—

A estrutura das comunidades associadas ao habitat (por exemplo, estrutura da população de diferentes espécies notáveis e a sua contribuição para o funcionamento do habitat)

| — | A qualidade do ambiente natural (por exemplo, a qualidade da água, os níveis de sedimentos em suspensão, etc.); |
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—

A qualidade do ambiente natural (por exemplo, a qualidade da água, os níveis de sedimentos em suspensão, etc.);

| 3.4 | Os efeitos desejados são a redução do risco de deterioração das formações recifais de Sabellaria spinulosa e o cumprimento das obrigações ao abrigo do artigo 6.o da Diretiva Habitats. Além disso, os impactos económicos da intervenção de gestão serão reduzidos ao mínimo sempre que possível. |
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3.4

Os efeitos desejados são a redução do risco de deterioração das formações recifais de Sabellaria spinulosa e o cumprimento das obrigações ao abrigo do artigo 6.o da Diretiva Habitats. Além disso, os impactos económicos da intervenção de gestão serão reduzidos ao mínimo sempre que possível.

4.   As opções

4.1   No âmbito da abordagem revista da DEFRA, os instrumentos de gestão privilegiados são as portarias da MMO relativas à zona compreendida entre 6 e 12 milhas marítimas e confiar à MMO a direção da gestão dos sítios que se situam de ambos os lados do limite das 6 milhas marítimas. Na sequência dos contactos realizados entre a MMO e a Eastern IFCA, foi acordado que seria utilizada uma portaria da MMO para gerir as formações recifais de Sabellaria spinulosa situadas entre 0 e 12 milhas marítimas. Por conseguinte, a opção recomendada é uma portaria da MMO para a parte do sítio de interesse comunitário situada entre as 0 e 12 milhas marítimas.

4.1.   Opção 1: Inação

Esta opção não implicaria a adoção de qualquer medida de gestão permanente. Esta opção implicaria que os riscos que as atividades prejudiciais representam para o sítio não seriam tidos em consideração e que as obrigações ao abrigo da abordagem revista da DEFRA e do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats não seriam respeitadas.

4.1.2   Opção 2: Acordo voluntário

Esta opção implicaria o desenvolvimento de códigos de conduta voluntários para fins de proteção das formações em causa. A MMO considerou esta opção à luz dos princípios de «Legislar melhor», que requerem que seja adotada nova regulamentação apenas como último recurso, e da abordagem revista da DEFRA, no âmbito da qual está previsto que as medidas de gestão terão de ser de natureza regulamentar a fim de assegurar uma proteção adequada. A abordagem revista da DEFRA exige também a aplicação, até ao final de dezembro de 2013, de medidas relativas às interações de alto risco (vermelho) entre as formações designadas e as artes de pesca. A MMO considera que não são adequadas medidas voluntárias no presente caso devido à necessidade de proteger rapidamente as formações em causa e ao risco de que mesmo baixos níveis de interação possam conduzir à deterioração das formações em causa.

4.1.3   Opção 3: Portaria da MMO que proíbe a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo em todo o SIC («encerramento de todo o sítio»).

A proibição de artes de pesca rebocadas de fundo em todo a secção de Cape Bank do SIC para assegurar a proteção das formações recifais de substrato rochoso não é necessária e resultaria em prejuízos económicos desnecessários para os pescadores que utilizam outras partes do SIC. A estimativa da perda total de desembarques, conforme documentada no quadro 1, seria de 2 559,30 GBP em lugar das 6,40 GBP da opção privilegiada e os custos administrativos seriam muito superiores.

4.1.4   Opção 4: Portaria da MMO com vista a proibir a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo sobre formações recifais de Sabellaria spinulosa com uma zona-tampão adequada («gestão por zonas»).

Esta é a opção privilegiada pelo que é incluída seguidamente uma análise completa desta opção.

4.1.5   Gestão da atividade por meio de um instrumento legal, ordenação («regulating order») ou sujeição a licença de pesca

Estes mecanismos de gestão são considerados inadequados no caso presente. O recurso às competências da MMO em matéria de adoção de portarias conforme estipulado na MaCAA é mais adequado uma vez que se destinam a ser utilizadas para gerir uma atividade dentro de zonas marinhas protegidas, proporcionando o nível adequado de competências, flexibilidade, consulta e rapidez.

4.2   Opção recomendada:

4.2.1   Portaria da MMO com vista a proibir a utilização de artes de pesca rebocadas de fundo sobre formações recifais de Sabellaria spinulosa com uma zona-tampão adequada («gestão por zonas»).

4.2.2   Esta opção é recomendada uma vez que é a opção mais eficaz em termos de custos. A MMO é a autoridade mais adequada para implementar medidas de gestão das pescas relativas à zona entre 0 e 12 milhas marítimas. O limite da zona objeto da proibição proposta foi determinado tendo em conta os dados disponíveis mais fiáveis quanto à extensão das formações em causa, bem como a necessidade de uma «zona-tampão» entre as formações em causa e o limite fixado pela portaria. A facilidade de aplicação e a necessidade de dispor de uma demarcação clara a fim de promover o respeito da proibição foram igualmente tidas em consideração no momento da delimitação da zona de proibição.

5.   Base factual

5.1   Impactos das atividades de pesca rebocadas de fundo no recife de Sabellaria spinulosa:

| 5.1.1 | Os dados disponíveis (88) salientam o impacto das artes de pesca rebocadas de fundo como uma ameaça significativa para os recifes de Sabellaria spp. Reconhece-se que as diferentes artes de pesca podem ter níveis variáveis de impacto e há poucos dados empíricos com validação pelos pares demonstrando esses impactos. No entanto, considera-se que estes fatores não compensam uma classificação de precaução a vermelho, especialmente no contexto do declínio conhecido destas formações na região OSPAR. Há ligações claras entre a atividade humana e a ameaça aos recifes de Sabellaria spinulosa, a mais significativa das quais são danos físicos causados pelas redes de pesca rebocadas de fundo (Jones et al. 2000, Holt et al. 1998 e OSPAR, 2010). O impacto das artes de pesca rebocadas de fundo é quebrar os tubos dos vermes, o que resulta na mortalidade direta (morte) dos vermes e numa redução da estrutura e complexidade do habitat, que não poderá continuar a suportar as comunidades de plantas e animais associadas (UK BAP 2000). Há um estudo (Volberg 2000), realizado ao largo da costa francesa e no mar de Wadden, que contesta que todas as artes de pesca rebocadas constituam um grande risco para todos os recifes de Sabellaria spp.; no entanto, as conclusões do estudo dizem exclusivamente respeito aos efeitos a curto prazo na sequência de uma única perturbação únicas e concluem que a possibilidade de danos decorrentes da pesca de arrasto ao camarão a médio e a longo prazo não pode ser excluída em caso de pesca intensiva, apesar de as redes utilizadas serem relativamente leves (89). |
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5.1.1

Os dados disponíveis (88) salientam o impacto das artes de pesca rebocadas de fundo como uma ameaça significativa para os recifes de Sabellaria spp. Reconhece-se que as diferentes artes de pesca podem ter níveis variáveis de impacto e há poucos dados empíricos com validação pelos pares demonstrando esses impactos. No entanto, considera-se que estes fatores não compensam uma classificação de precaução a vermelho, especialmente no contexto do declínio conhecido destas formações na região OSPAR. Há ligações claras entre a atividade humana e a ameaça aos recifes de Sabellaria spinulosa, a mais significativa das quais são danos físicos causados pelas redes de pesca rebocadas de fundo (Jones et al. 2000, Holt et al. 1998 e OSPAR, 2010). O impacto das artes de pesca rebocadas de fundo é quebrar os tubos dos vermes, o que resulta na mortalidade direta (morte) dos vermes e numa redução da estrutura e complexidade do habitat, que não poderá continuar a suportar as comunidades de plantas e animais associadas (UK BAP 2000). Há um estudo (Volberg 2000), realizado ao largo da costa francesa e no mar de Wadden, que contesta que todas as artes de pesca rebocadas constituam um grande risco para todos os recifes de Sabellaria spp.; no entanto, as conclusões do estudo dizem exclusivamente respeito aos efeitos a curto prazo na sequência de uma única perturbação únicas e concluem que a possibilidade de danos decorrentes da pesca de arrasto ao camarão a médio e a longo prazo não pode ser excluída em caso de pesca intensiva, apesar de as redes utilizadas serem relativamente leves (89).

5.2   Distribuição de recifes

A figura 1 infra indica a localização das formações recifais de Sabellaria spinulosa no sítio de importância comunitária.

Figura 1

Carta do sítio e das formações em causa

6.   Setores afetados

| 6.1 | Setor das pescas: Os principais navios afetados são arrastões de vara que incluem principalmente navios que efetuam desembarques em Lowestoft e Great Yarmouth. No diálogo com as partes interessadas realizado na consulta preliminar, foi indicado que a medida de gestão proposta terá um impacto limitado no setor das pescas que utiliza artes rebocadas de fundo. Os navios belgas têm direito de acesso à pesca de espécies demersais nesta zona até ao limite de 6 milhas marítimas de 1983 mas, no entanto, a maior parte desta captura não é desembarcada no Reino Unido. O diálogo com as partes interessadas e representantes do setor da pesca belga durante as consultas preliminares realizadas em preparação da medida de gestão proposta confirmou que a atividade de pesca com artes rebocadas de fundo é limitada. Na consulta formal, os representantes do setor das pescas belga sublinharam a importância dos pesqueiros em todo o SME, mas não indicaram especificamente se há atividade de pesca nas zonas que são objeto da proibição proposta. Não se espera que a intervenção tenha impacto noutros setores para além do setor das pescas. |
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6.1

Setor das pescas: Os principais navios afetados são arrastões de vara que incluem principalmente navios que efetuam desembarques em Lowestoft e Great Yarmouth. No diálogo com as partes interessadas realizado na consulta preliminar, foi indicado que a medida de gestão proposta terá um impacto limitado no setor das pescas que utiliza artes rebocadas de fundo. Os navios belgas têm direito de acesso à pesca de espécies demersais nesta zona até ao limite de 6 milhas marítimas de 1983 mas, no entanto, a maior parte desta captura não é desembarcada no Reino Unido. O diálogo com as partes interessadas e representantes do setor da pesca belga durante as consultas preliminares realizadas em preparação da medida de gestão proposta confirmou que a atividade de pesca com artes rebocadas de fundo é limitada. Na consulta formal, os representantes do setor das pescas belga sublinharam a importância dos pesqueiros em todo o SME, mas não indicaram especificamente se há atividade de pesca nas zonas que são objeto da proibição proposta. Não se espera que a intervenção tenha impacto noutros setores para além do setor das pescas.

| 6.2 | Economias locais e sociedade: Os potenciais custos sociais e económicos para as comunidades locais do Reino Unido em resultado da perda de potenciais desembarques e o impacto na pesca local daí resultante são baixos. Tal deve-se à acessibilidade de pesqueiros alternativos, pelo que as deslocações serão mínimas. Os benefícios mais amplos da proteção dos recifes de Sabellaria Spinulosa são descritos no ponto 7. |
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6.2

Economias locais e sociedade: Os potenciais custos sociais e económicos para as comunidades locais do Reino Unido em resultado da perda de potenciais desembarques e o impacto na pesca local daí resultante são baixos. Tal deve-se à acessibilidade de pesqueiros alternativos, pelo que as deslocações serão mínimas. Os benefícios mais amplos da proteção dos recifes de Sabellaria Spinulosa são descritos no ponto 7.

| 6.3 | Organismos de execução: A principal responsabilidade pelo controlo do respeito da zona objeto da proibição proposta competirá à MMO, pelo que os custos suplementares de execução teriam um impacto na MMO. Estes custos estimados são descritos no ponto 7. |
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6.3

Organismos de execução: A principal responsabilidade pelo controlo do respeito da zona objeto da proibição proposta competirá à MMO, pelo que os custos suplementares de execução teriam um impacto na MMO. Estes custos estimados são descritos no ponto 7.

7.   Análise de custos e benefícios

7.1   Custos da opção recomendada

7.1.1   A proibição de artes de pesca rebocadas de fundo na zona proposta geraria os seguintes custos:

| — | Custo direto para o setor das pescas decorrente da redução dos pesqueiros |
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—

Custo direto para o setor das pescas decorrente da redução dos pesqueiros

| — | Custos para o setor das pescas associados a uma deslocação para outros pesqueiros |
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Custos para o setor das pescas associados a uma deslocação para outros pesqueiros

| — | Potenciais impactos ambientais relacionados com o possível aumento dos danos nos habitats de outras zonas devido a essa deslocação |
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Potenciais impactos ambientais relacionados com o possível aumento dos danos nos habitats de outras zonas devido a essa deslocação

| — | Custos administrativos e de execução para a MMO |
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—

Custos administrativos e de execução para a MMO

7.1.2   Os custos para o setor das pescas, incluindo potenciais custos de deslocação, e os custos administrativos e de execução para a MMO podem ser quantificados monetariamente, pelo que estes valores estimados foram coligidos e são apresentados na presente Avaliação de Impacto (quadros 1 e 2 infra). Os custos ambientais decorrentes do possível aumento dos danos em habitats são difíceis de avaliar, pelo que são descritos aqui como custos não quantificados monetariamente.

7.2   Análise dos custos das pescas

7.2.1   As informações utilizadas na avaliação dos impactos da proposta de encerramento provêm de:

| — | Dados sobre os desembarques de navios de 2008 a 2011 recolhidos dos registos em diário de bordo e de notas de venda fornecidos pelas estatísticas da MMO; |
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—

Dados sobre os desembarques de navios de 2008 a 2011 recolhidos dos registos em diário de bordo e de notas de venda fornecidos pelas estatísticas da MMO;

| — | Dados sobre os desembarques no retângulo estatístico do CIEM. Uma análise mais aprofundada para estimar as capturas e os desembarques no SME e na zona de recifes/zona-tampão relativamente ao Reino Unido e a outros Estados-Membros |
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Dados sobre os desembarques no retângulo estatístico do CIEM. Uma análise mais aprofundada para estimar as capturas e os desembarques no SME e na zona de recifes/zona-tampão relativamente ao Reino Unido e a outros Estados-Membros

| — | Informações recolhidas pela MMO junto dos pescadores durante a consulta preliminar realizada de junho a agosto de 2013; |
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Informações recolhidas pela MMO junto dos pescadores durante a consulta preliminar realizada de junho a agosto de 2013;

| — | Informações recolhidas junto das partes interessadas durante a consulta formal relativa à portaria da MMO que decorreu de 10 de setembro a 22 de outubro de 2013; |
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—

Informações recolhidas junto das partes interessadas durante a consulta formal relativa à portaria da MMO que decorreu de 10 de setembro a 22 de outubro de 2013;

| — | Conhecimentos do agente local da MMO e do agente de controlo costeiro da IFCA. |
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—

Conhecimentos do agente local da MMO e do agente de controlo costeiro da IFCA.

7.3   Incertezas e pressupostos

7.3.1   As estimativas de custo médio baseiam-se nos valores estimados dos desembarques britânicos no SIC, nos retângulos estatísticos 35F1, 35F2, 34F1 e 34F2 do CIEM (ver figura 2). Desconhece-se a percentagem do valor total dos desembarques efetiva e diretamente derivada da zona proposta para encerramento, a qual constitui menos de 0,25 % dos quatro retângulos estatísticos do CIEM. Os dados estatísticos foram estabelecidos com base na atividade declarada nos retângulos CIEM que cobrem as zonas definidas do SIC. Os dados relativos à atividade declarada (quantidade e valor dos desembarques, juntamente com dados sobre as artes de pesca em causa) provêm da base de dados Ifish da MMO. Ver o anexo A para mais informações sobre a metodologia utilizada e quadros estatísticos relativo a este SIC.

7.3.2   Os valores relativos à zona objeto da proibição proposta apresentados no quadro 1 foram calculados com base nos valores estimados no SIC e aplicando uma percentagem baseada na superfície quadrada objeto de proibição dentro do próprio SIC. Na maior parte dos casos, a superfície quadrada das zonas proibidas propostas é relativamente pequena em comparação com o SIC no seu todo. Por conseguinte, a estimativa pormenorizada deve ser utilizada com precaução e não indicará o verdadeiro valor atribuído dentro da zona que é objeto da proibição proposta. Também é reconhecido que o possível aumento da biodiversidade em redor do recife significa que este poderia ser um pesqueiro relativamente mais abundante e que a análise pode subestimar o valor da redução do pesqueiro.

7.3.3   As informações recolhidas junto de pescadores e de outras partes interessadas nas reuniões realizadas no âmbito das consultas preliminares são utilizadas para apoiar a base factual e os pressupostos com a ressalva de que são apenas dados pontuais. As informações recolhidas têm um valor pontual e constituem apenas uma imagem instantânea obtida das pessoas inquiridas dispostas a apresentar observações nesse dia. O número de inquiridos corresponde apenas às pessoas que voluntariamente vieram prestar informações e não ao número de pessoas que concordam ou discordam necessariamente de uma afirmação.

7.3.4   Os dados relativos aos desembarques de navios de outros Estados-Membros são limitados uma vez que a maioria desses navios não desembarca no Reino Unido. É possível proceder a algumas estimativas a partir das posições VMS da frota de navios de mais de 15 metros de outros Estados-Membros, descritas no ponto 7.4.

| — | Dados sobre os desembarques de navios de 2008 a 2011 recolhidos dos registos em diário de bordo e de notas de venda fornecidos pelas estatísticas da MMO; |
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—

Dados sobre os desembarques de navios de 2008 a 2011 recolhidos dos registos em diário de bordo e de notas de venda fornecidos pelas estatísticas da MMO;

| — | Dados sobre os desembarques no retângulo estatístico do CIEM. Uma análise mais aprofundada para estimar as capturas e os desembarques no SIC e na zona de recifes/zona-tampão relativamente ao Reino Unido e a outros Estados-Membros (quadros 1 e 2); |
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Dados sobre os desembarques no retângulo estatístico do CIEM. Uma análise mais aprofundada para estimar as capturas e os desembarques no SIC e na zona de recifes/zona-tampão relativamente ao Reino Unido e a outros Estados-Membros (quadros 1 e 2);

| — | Informações recolhidas junto dos pescadores durante a consulta preliminar realizada de junho a agosto de 2013 pelo agente local da MMO e conhecimentos do agente de controlo costeiro da IFCA; |
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Informações recolhidas junto dos pescadores durante a consulta preliminar realizada de junho a agosto de 2013 pelo agente local da MMO e conhecimentos do agente de controlo costeiro da IFCA;

| — | Informações recolhidas junto das partes interessadas durante a consulta formal relativa à portaria da MMO que decorreu de 10 de setembro a 22 de outubro de 2013; |
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—

Informações recolhidas junto das partes interessadas durante a consulta formal relativa à portaria da MMO que decorreu de 10 de setembro a 22 de outubro de 2013;

| — | Conhecimentos do agente local da MMO e do agente de controlo costeiro da IFCA. |
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—

Conhecimentos do agente local da MMO e do agente de controlo costeiro da IFCA.

7.4   Atividades de pesca no SIC Haisborough, Hammond and Winterton

7.4.1   Os navios britânicos e belgas pescam espécies demersais no sítio. Os navios de todos os outros Estados-Membros têm direito de acesso na secção do SIC para além do limite de 12 milhas marítimas de 1983.

7.4.2   A maioria dos navios do Reino Unido que operam na zona CIEM 35F1, 35F2, 34F1 e 34F2 tem um comprimento inferior a 10 metros e são predominantemente navios de pesca com rede (28 navios), navios que pescam com linha de mão (10 navios) e navios que calam covos (22 navios). Há ocasionalmente arrastões de vara de mais de 15 metros (4 navios).

7.4.3   A maioria dos navios estrangeiros que operam na zonas CIEM tem mais de 15 metros, havendo por vezes alguns com menos de 10 metros. Os dados relativos aos desembarques de navios de outros Estados-Membros são limitados uma vez que a maioria desses navios não desembarca no Reino Unido.

7.4.4   As principais espécies desembarcadas são caranguejo, lavagante, bacalhau, raia, pata-roxa e robalo.

7.4.5   Os dados VMS da frota belga não mostram atividade alguma no SIC entre as 6 e 12 milhas marítimas. Os dados VMS da frota com mais de 15 metros revelam uma atividade limitada no SIC (figura 3).

7.4.6   No âmbito da consulta preliminar, foi realizada uma reunião com os representantes do setor das pescas belga em 12.7.2013 em Ostende, com a assistência das autoridades belgas. Esta reunião destinava-se a informá-los da potencial gestão da pesca comercial nos sítios marinhos europeus em Inglaterra relativamente aos direitos de acesso dos belgas à pesca na zona entre as 6 e 12 milhas marítimas. O representante do setor das pescas que participou na reunião em Ostende referiu que os encerramentos atualmente propostos destinados a proteger recifes no SME não afetavam de forma significativa a sua atividade.

7.4.7   Na consulta formal, as respostas dos representantes do setor das pescas belga confirmaram a importância dos pesqueiros no SME no seu conjunto, mas não especificamente para as zonas que são objeto da proibição proposta.

Figura 2

Carta com os retângulos estatísticos CIEM 34F1, 34F2, 35F1 and 35F2 e o SIC Haisborough, Hammond & Winterton

Figura 3

Registos sobre a localização VMS de navios belgas em 2012

7.5   Valorização dos desembarques afetados

Reino Unido

7.5.1   O impacto direto nos navios de pesca seria uma redução das capturas e, por conseguinte, dos desembarques relativos a artes de pesca rebocadas de fundo na zona que é objeto da proibição proposta. A fim de estimar os potenciais impactos, foram analisados os dados relativos aos desembarques coligidos pela MMO.

7.5.2   No quadro 1 é apresentado o cálculo dos desembarques em causa da zona dos retângulos estatísticos 35F1, 35F2, 34F1 e 34F2 (relativamente aos navios do Reino Unido identificados como operando na zona desde janeiro de 2008). As estimativas apresentadas no quadro 1 baseiam-se na média dos desembarques de janeiro de 2008 a dezembro de 2011.

Quadro 1

Desembarques do Reino Unido nas zonas 35F1, 35F2, 34F1 and 34F2, como média anual, e média estimada de desembarques no SME (janeiro de 2008 — dezembro de 2011)

| Tipo de arte de pesca | Peso do pescado desembarcado
  (toneladas) | Valor relativo a 35F1, 35F2, 34F1 e 34F2
  (GBP) | Valor no interior do SME
  (GBP) | Novo valor na zona proibida (0,25 % do SME)
  (GBP) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Arrastões de vara | 127 | 336 914 | 32 175,29 | 80,44 |
| Dragas | 601 | 1 548 | 147,84 | 0,37 |
| Redes de arrasto para a pesca do lagostim | 1 | 1 643 | 156,90 | 0,40 |
| Outros arrastões de fundo | 57 | 26 799 | 2 559,30 | 6,40 |
| Total | 786 | 366 904 | 35 039,33 | 87,61 |

Tipo de arte de pesca

Peso do pescado desembarcado

(toneladas)

Valor relativo a 35F1, 35F2, 34F1 e 34F2

(GBP)

Valor no interior do SME

(GBP)

Novo valor na zona proibida (0,25 % do SME)

(GBP)

Arrastões de vara

127

336 914

32 175,29

80,44

Dragas

601

1 548

147,84

0,37

Redes de arrasto para a pesca do lagostim

1

1 643

156,90

0,40

Outros arrastões de fundo

57

26 799

2 559,30

6,40

Total

786

366 904

35 039,33

87,61

7.5.3.   Os valores estimados dos desembarques no SIC foram calculados associando os dados disponíveis sobre os desembarques (fornecidos por cada navio de pesca a nível do retângulo estatístico CIEM) com dados relativos à atividade dos navios de pesca (com base nos registos VMS) no SIC. Esta abordagem aplica ao SIC uma percentagem dos desembarques relativos a cada retângulo CIEM, em função do nível de atividade no interior do SIC.

Relativamente ao SIC Haisborough, Hammond and Winterton, foram utilizados os dados relativos aos desembarques nos retângulos CIEM (35F1, 35F2, 34F1 and 34F2 (90)), que foram classificados por dimensão dos navios (navios de mais de 15 metros, navios de 10 a 15 metros e navios com menos de 10 metros).

Os valores relativos aos desembarques na zona que é objeto de proposta de proibição foram estimados como uma percentagem (com base na dimensão das respetivas zonas) do valor estimado relativo aos desembarques no SIC.

Para uma repartição completa da atividade no interior nos retângulos estatísticos CIEM associados ao SIC, consultar os quadros suplementares relativos às estatísticas de pesca no período de 2008 a 2011.

Estima-se que o rendimento anual médio da frota de arrastões de vara de mais de 15 metros nos retângulos CIEM é de 323 155 GBP. Relativamente à frota de pesca com menos de 10 metros, os navios mais afetados serão principalmente os navios que utilizam redes de arrasto de fundo, os quais têm um rendimento médio anual estimado de 228 GBP.

7.5.4   Estima-se que, dentro da zona que é objeto da proposta de proibição (e que representa 0,25 % da superfície do SIC), a perda total em termos de desembarques seria de 87,61 GBP.

7.5.5   É provável que o custo total estimado esteja sobrestimado uma vez que se pressupôs a inexistência de deslocações.

Bélgica

7.5.6   A análise dos dados VMS revelou que a atividade de pesca belga ocorre nos retângulos CIEM 34F1, 34F2, 35F1 e 35F2 para além da secção situada nas 12 milhas marítimas do SIC propriamente dito. Em 2012, havia 6 navios belgas em atividade nessa parte do SIC e não foi registada qualquer atividade no sistema VMS na proximidade das zonas que são objeto da proibição proposta. Nesta zona, o objeto da atividade dos pescadores belgas é essencialmente o linguado e a solha.

7.5.7   Utilizando a metodologia referida no anexo B «Análise dos navios não britânicos nos retângulos CIEM», estimou-se que, em 2012:

| — | O número estimado de toneladas desembarcadas dos navios de pesca belgas no SIC foi de 5,73 toneladas. Esse número equivale a um valor estimado de 15 858 GBP |
| --- | --- |

—

O número estimado de toneladas desembarcadas dos navios de pesca belgas no SIC foi de 5,73 toneladas. Esse número equivale a um valor estimado de 15 858 GBP

7.5.8   No entanto, dado o facto de a zona objeto da proibição corresponder a apenas 0,25 % do sítio, e de não ter sido registada qualquer atividade VMS na sua proximidade, considera-se que a perda estimada efetiva é muito pequena. Consultar o anexo B para mais informações sobre a atividade dos navios de pesca não britânicos no interior e à volta das zonas que são objeto da proibição proposta.

7.6   Prováveis efeitos do encerramento na frota de pesca

7.6.1   Uma vez que a perda estimada de desembarques é baixa, prevê-se que o impacto deste encerramento nas frotas de pesca do Reino Unido seja limitado. Há uma pequena atividade de pesca ocasional com artes rebocadas de fundo com navios de menos de 15 metros principalmente com base em East Anglia. Este facto foi indicado nas reuniões da consulta preliminar efetuada pela MMO, bem como em contactos com o pessoal da MMO. As incidências correspondentes foram estimadas no quadro 1.

7.6.2   Espera-se que o impacto na frota de pesca belga seja baixo uma vez que os dados VMS indicam que a atividade nas zonas objeto da proibição proposta é limitada.

7.7   Adaptabilidade

7.7.1   A fim de avaliar os efeitos prováveis da proposta de encerramento nas atividades de pesca, é necessário avaliar em que medida os navios poderiam manter o mesmo valor de capturas deslocando a sua atividade para outras zonas.

7.7.2   Os pescadores foram convidados a responder a um questionário com vista a fundamentar essa avaliação e foi-lhes também perguntado diretamente qual seria o grau de deslocação incorrido para outras zonas na sequência do encerramento proposto e qual seria a sua capacidade para se adaptarem e pescarem em pesqueiros alternativos a fim de manter o mesmo valor de capturas. A maioria dos pescadores afetados declarou que não poderiam mudar de pesqueiro ou de tipo de arte de pesca mas que, uma vez que a opção proposta apenas limitará as atividades de pesca sobre os recifes e na zona-tampão padrão, a potencial deslocação será mínima.

7.7.3   Em consequência da adoção da opção privilegiada (uma portaria específica relativa a duas zonas proibidas) e não o encerramento de todo o sítio, o nível de deslocação de navios que utilizam artes rebocadas de fundo será minimizado.

7.7.4   Prevê-se que serão tidos em consideração os progressos no domínio das tecnologias das artes da pesca e o impacto nas formações sensíveis no processo relativo às classes âmbar e verde.

7.8   Custos indiretos

7.8.1   Custos ambientais

7.8.2   Relativamente à opção recomendada, haverá um potencial mínimo de aumento dos custos em termos do combustível para navios que se deslocam para mais longe a fim de aceder a pesqueiros alternativos uma vez que os outros pesqueiros alternativos são facilmente acessíveis.

7.8.3   É possível que se verifique um aumento do esforço de pesca fora das zonas geográficas proibidas que poderia ter um impacto na biodiversidade e nos habitats (S.E.Rees et al., 2013).

7.9   Custos administrativos e de execução

7.9.1   Em matéria de execução, a MMO seguirá uma abordagem baseada em informações e na análise dos riscos comparável às adotadas por outras autoridades de regulamentação em conformidade com o modelo de informação nacional (National Intelligence Model) (91). Caso as informações disponíveis permitam pressupor uma situação de incumprimento ou de risco de incumprimento, a MMO desenvolverá uma estratégia de execução específica para as necessidades da zona marinha protegida em causa e, se necessário, disponibilizará recursos em conformidade. Estes podem incluir a presença da marinha, a vigilância aérea ou operações conjuntas com outras agências (por exemplo as IFCA, a UK Border Force ou a EA). A MMO coordenaria todas as operações conjuntas. Os princípios com base nos quais a MMO procederá à regulação das ZMP estão estabelecidos na Lei da Reforma Legislativa e Regulamentar de 2006 (Legislative and Regulatory Reform Act 2006) e no Código de Conformidade das Entidades Reguladoras (Regulators' Compliance Code) e têm como objetivo assegurar que as ações desenvolvidas pela MMO sejam proporcionadas, responsáveis, coerentes, transparentes e devidamente orientadas (92).

7.9.2   A aplicação da portaria proposta processar-se-á no âmbito do orçamento em curso. O sistema de localização de navios (VMS) da UE será utilizado como um instrumento de gestão para o controlo marítimo e aéreo de navios com mais de 12 metros. Em resultado da baixa atividade de pesca na secção costeira do sítio (até às 12 milhas marinhas), o risco de incumprimento será mínimo ou baixo. No quadro 2 são destacados os custos de execução estimados relativos à gestão desta opção privilegiada.

Quadro 2

Custos adicionais anuais para a execução da opção recomendada
   (93)

| Atividade | Custo por unidade
  (GBP) | Estimativa do número de unidades por ano | Custo total por ano
  (GBP) |
| --- | --- | --- | --- |
| Vigilância da superfície pela Royal Navy, por sítio | 4 000 por dia | 1 | 4 000 |
| Patrulhas conjuntas de controlo com as antenas locais da IFCA, por sítio | Entre 800-1 000 por dia | 5 | 4 000-5 000 |
| Vigilância aérea por sítio | 2 050 por hora | 2 | 4 100 |
| Inquéritos/processos penais, por sítio: | 10 375 por caso | 1 | 10 375 |
| Total | | 9 | 22 475 – 23 475 |

Atividade

Custo por unidade

(GBP)

Estimativa do número de unidades por ano

Custo total por ano

(GBP)

Vigilância da superfície pela Royal Navy, por sítio

4 000 por dia

1

4 000

Patrulhas conjuntas de controlo com as antenas locais da IFCA, por sítio

Entre 800-1 000 por dia

5

4 000-5 000

Vigilância aérea por sítio

2 050 por hora

2

4 100

Inquéritos/processos penais, por sítio:

10 375 por caso

1

10 375

Total

9

22 475 – 23 475

Quadro 3

Perfil anual de custos quantificados monetariamente da opção recomendada (milhões de GBP) a preços constantes

| | A0 | A1 | A2 | A3 | A4 | A5 | A6 | A7 | A8 | A9 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos de transição | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |
| Custos anuais recorrentes — Melhor estimativa | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 |
| Baixo | 0,022475 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 |
| Alto | 0,023475 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 | 0,022975 |
| Valor atual total dos custos anuais (94): | 0,2 milhões de GBP |

A0

A1

A2

A3

A4

A5

A6

A7

A8

A9

Custos de transição

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

Custos anuais recorrentes — Melhor estimativa

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

Baixo

0,022475

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

Alto

0,023475

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

0,022975

Valor atual total dos custos anuais (94):

0,2 milhões de GBP

7.10   Benefícios da opção recomendada

7.10.1   A exclusão das artes de pesca rebocadas de fundo da zona que é objeto da proibição proposta permitiria evitar a utilização de artes rebocadas de fundo sobre as formações recifais de Sabellaria spinulosa e teria os seguintes benefícios:

| — | Benefícios ambientais da manutenção ou recuperação de habitats de recifes de Sabellaria spinulosa |
| --- | --- |

—

Benefícios ambientais da manutenção ou recuperação de habitats de recifes de Sabellaria spinulosa

Os benefícios ambientais são descritos aqui como benefícios não quantificados monetariamente.

7.11   Benefícios ambientais

7.11.1   Os recifes de Sabellaria spinulosa constituem um importante substrato duro num ambiente que é predominantemente de sedimentos moles, o que proporciona um refúgio único para determinadas espécies. Os recifes biogénicos promovem a heterogeneidade dos habitats e oferecem às espécies associadas uma superfície de fixação (p. ex., vermes tubulares, hidroides, briozoários, esponjas e ascídias) e um local para escapar aos predadores (Bruno & Bertness, 2001).

7.11.2   Os recifes de Sabellaria spinulosa também proporcionam um certo grau de proteção costeira e são zonas importantes para o ciclo de nutrientes, a fixação de carbono e de azoto e a estabilização dos sedimentos.

7.11.3   Um habitat de recifes protegido é um refúgio natural para a criação de populações de espécies-alvo e capturadas acidentalmente.

7.11.4   Esta portaria tem como vantagem proporcionar uma proteção adequada e a preservação de formações ecológicas que podem conduzir a uma maior abundância de biodiversidade, em comparação com o resto dos pesqueiros.

7.11.5   Os benefícios ambientais decorrentes da adoção da presente portaria serão significativos uma vez que esta permitirá proteger as formações recifais de Sabellaria spinulosa presentes no sítio contra as artes de pesca rebocadas de fundo. Contribuirá assim para atingir o objetivo de conservação que consiste na «manutenção». Terá um benefício adicional para outras formações presentes no SIC e um benefício global para o habitat de recifes na sequência da proibição recomendada. Tal pode favorecer uma maior utilização da zona para fins recreativos, nomeadamente a prática do mergulho e da pesca desportiva, o que poderia beneficiar a economia local.

7.12   Benefícios socioeconómicos

7.12.1   É possível que a manutenção ou recuperação do habitat e das formações recifais de Sabellaria spinulosa tornem este sítio mais atraente para fins recreativos, nomeadamente para a prática do mergulho e da pesca desportiva (S.E.Rees et al., 2013 (95); D.R. Chae et a.l, 2012 (96)). Poderia também promover o turismo na zona e, por conseguinte, aumentar as receitas das empresas locais (S.E.Rees et al., 2013).

7.12.2   A implementação de uma abordagem de gestão por zonas, em lugar do encerramento de todo o sítio, limita a deslocação dos navios que utilizam artes de pesca rebocadas de fundo.

7.13   Distribuição dos custos e benefícios

7.13.1   A distribuição dos custos sociais e económicos situa-se predominantemente a um nível local britânico e belga (excluindo os custos de execução) com benefícios ambientais globais que abrangem uma zona mais vasta e com maior impacto a nível nacional.

Anexo A: Notas relativas à extração de dados estatísticos relativos às pescas e quadros correspondentes

No sítio Web da MMO (97) podem ser consultados quadros de dados que resumem a atividade nos retângulos CIEM que abrangem as zonas detalhadas definidas como as zonas do sítio marinho europeu.

Este nível de pormenor reflete o maior nível de precisão disponível nos dados comunicados às administrações de pesca do Reino Unido.

Estes dados contêm informações sobre a quantidade e o valor dos desembarques nos retângulos que abrangem as zonas, juntamente com os dados relativos aos navios, artes de pesca utilizadas e espécies capturadas.

Para além destes dados de atividade da pesca, os navios de comprimento superior a 15 metros comunicam a sua posição exata de duas em duas horas no âmbito do sistema de localização de navios do Reino Unido.

Relativamente a estes navios de mais de 15 metros, tem sido possível combinar os dados geográficos a uma escala relativamente grosseira obtidos pelos sistemas de comunicação de atividades com os registos de posição pormenorizados obtidos de sistemas VMS a fim de permitir uma estimativa da atividade de pesca a um escala mais fina. A presente reformulação dos dados de atividade permite uma estimativa das atividades nas zonas do SME no que diz respeito a navios de mais de 15 metros.

Sempre que possível esta informação é apresentada nos quadros de dados, juntamente com a atividade global nos retângulos CIEM, relativamente aos navios de mais de 15 metros; o rácio entre estes dois conjuntos de dados foi depois aplicado aos dados relativos a outros comprimentos de navios a fim fornecer estimativas aproximadas da atividade destes navios com comprimento de fora a fora inferior a 15 metros nas zonas que são objeto da proibição proposta.

De notar que as zonas que são objeto da proibição proposta são zonas de águas costeiras, pelo que a utilização da percentagem de atividade de navios de mais de 15 metros nas zonas a fim de estimar a atividade de outros navios do Reino Unido poderá revelar-se inexata uma vez que os navios de maiores dimensões têm tendência a pescar mais ao largo do que outros navios, em especial os navios com mais de 10 metros.

Estes dados são apresentados sombreados a cinzento nos quadros a fim de salientar que se trata de dados estimados e que devem ser utilizados com precaução.

Apresenta-se a seguir uma lista das zonas costeiras dos SME abrangidos pela presente análise — alguns retângulos abrangem mais de uma zona e são destacados a amarelo.

Esta sobreposição significa que a potencial cobertura total das zonas objeto da proibição proposta não pode ser estimada adicionando as análises das zonas individuais. O quadro infra inclui pormenores relativos à percentagem da atividade global nos retângulos CIEM em causa para cada zona objeto da proibição proposta que está relacionada com os navios com mais de 15 metros (para estes navios estão disponíveis dados de satélite).

Como tal, para os navios com uma elevada percentagem de cobertura dos SME, é provável que as estimativas de atividade de outras gamas de comprimento baseadas na atividade relacionada com VMS tenham uma maior fiabilidade do que as efetuadas em relação aos sítios com uma baixa percentagem de cobertura.

Anexo B: Notas sobre os dados estatísticos relativos às pescas não britânicas

Estes quadros são extratos dos dados de desembarques comunicados pelos Estados-Membros ao Grupo de Trabalho do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre os regimes de gestão do esforço de pesca.

No âmbito das atividades do referido grupo, são compilados vários conjuntos de dados, incluindo os dados relativos aos desembarques de espécies de cada Estado-Membro para cada retângulo CIEM com agrupamentos de navios associados.

Este conjunto de dados é constituído para satisfazer as necessidades do Grupo CCTEP e, como tal, teve de ser tratado com cuidado a fim de evitar a dupla contabilização dos dados da atividade da pesca. Estes dados são provenientes do sítio do CCTEP (98).

Os totais de síntese foram verificados em relação à atividade registada nos sistemas FIDES da UE relativos a determinadas populações sujeitas a quotas com vista a validar os dados comunicados.

No entanto, subsistem diferenças nos totais entre os comunicados para combinações de espécies/zonas nos ficheiros de dados do CCTEP e os comunicados para níveis semelhantes de pormenor no âmbito dos sistemas de comunicação de capturas no sistema FIDES para controlo da utilização das quotas. Como tal, estes números são indicativos do nível de atividade nesta zona dos Estados-Membros em causa e não constituem dados definitivos.

Foram estabelecidos valores monetários indicativos utilizando o valor médio dos desembarques de navios do Reino Unido do retângulo CIEM em causa ou de zonas similares.

A ausência de dados relativos a determinados anos pode indicar não ter sido comunicada qualquer atividade, mas também pode ser o resultado de não terem sido fornecidos dados.

ANÁLISE DA ATIVIDADE VMS DOS NAVIOS NÃO BRITÂNICOS NOS RETÂNGULOS CIEM ABRANGENDO O SIC RELACIONADO COM A PRESENTE AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Metodologia utilizada:

Esta análise é o resultado da aplicação da metodologia normalizada, utilizada para identificar a existência ou não de navios do Reino Unido a operar numa determinada zona geográfica específica às informações recebidas relativas a navios não britânicos, designadamente dos navios belgas com direitos de acesso históricos a determinadas partes das águas costeiras do Reino Unido.

Implica a estimativa da atividade de pesca a partir de dados VMS com base na velocidade do navio, conforme comunicada nas mensagens VMS («pings»).

Os dados relativos a cada «ping» VMS recebido dos navios não britânicos no retângulo ou retângulos em causa que abrangem a zona detalhada são selecionados a partir do sistema VMS do Reino Unido, extraindo informações sobre a identificação do navio (CFR), o número, a posição e velocidade e a data e hora do «ping».

Cada «ping» é avaliado e classificado como indicativo da atividade de pesca em curso se a velocidade for >= 1 ou <= 6 nós.

Estes «pings» relativos à pesca proveniente do(s) retângulo(s) em causa são então processados no software SIG a fim de identificar se a posição se situa no interior ou no exterior da zona geográfica em questão.

Tal permite o cálculo da percentagem de «pings» de pesca registados para cada Estado-Membro no retângulo que se encontravam no interior da zona específica. Este fator será depois aplicado ao nível geral dos desembarques considerados nos conjuntos de dados do CCTEP relativamente ao Estado-Membro em causa, a fim de permitir o estabelecimento de estimativas de atividade de navios não britânicos no interior da zona geográfica específica.

RESUMO DA ATIVIDADE DE NAVIOS BELGAS NOS RETÂNGULOS CIEM QUE ABRANGEM O SÍTIO HAISBOROUGH HAMMOND AND WINTERTON

Este é um resumo da atividade dos navios dos Estados-Membros ao nível da quantidade e valor do peixe desembarcado em termos de:

| (1) | Atividade total nos retângulos CIEM abrangendo a zona em causa em que são utilizadas artes de pesca rebocadas de fundo. |
| --- | --- |

(1)

Atividade total nos retângulos CIEM abrangendo a zona em causa em que são utilizadas artes de pesca rebocadas de fundo.

| (2) | Estimativas de atividade na zona específica em causa em que são utilizadas artes de pesca rebocadas de fundo. |
| --- | --- |

(2)

Estimativas de atividade na zona específica em causa em que são utilizadas artes de pesca rebocadas de fundo.

Parte A — Arqueação total da atividade:

| | | (1) | (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Atividade (toneladas) nos retângulos CIEM 34F1-F2, 35F1-F2 | Atividade (toneladas) estimada a partir do interior do SIC baseada no atividade máxima VMS em 2010-2012 |
| BÉLGICA | Código de arte de pesca | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Com mais de 15 m de comprimento | VARA | 201,39 | 205,30 | 137,13 | 62,24 | 16,95 | 17,28 | 11,54 | 5,24 |
| | REDES DE ARRASTO PELO FUNDO | 1,59 | 3,85 | 6,27 | 5,86 | 0,13 | 0,32 | 0,53 | 0,49 |
| | Total | 202,97 | 209,15 | 143,40 | 68,10 | 17,08 | 17,60 | 12,07 | 5,73 |

(1)

(2)

Atividade (toneladas) nos retângulos CIEM 34F1-F2, 35F1-F2

Atividade (toneladas) estimada a partir do interior do SIC baseada no atividade máxima VMS em 2010-2012

BÉLGICA

Código de arte de pesca

2009

2010

2011

2012

2009

2010

2011

2012

Com mais de 15 m de comprimento

VARA

201,39

205,30

137,13

62,24

16,95

17,28

11,54

5,24

REDES DE ARRASTO PELO FUNDO

1,59

3,85

6,27

5,86

0,13

0,32

0,53

0,49

Total

202,97

209,15

143,40

68,10

17,08

17,60

12,07

5,73

Parte B — Valor total da atividade

| | | (1) | (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Atividade (GBP) nos retângulos CIEM 34F1-F2, 35F1-F2 | Atividade (GBP) estimada a partir do interior do SIC baseada no atividade máxima VMS em 2009-2012 |
| BÉLGICA | Código de arte de pesca | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Com mais de 15 m de comprimento | BT2 (99) | 697 560 | 698 597 | 520 929 | 177 932 | 58 711 | 58 798 | 43 845 | 14 976 |
| | TR2 (100) | 3 150 | 3 264 | 10 519 | 10 476 | 265 | 275 | 885 | 882 |
| | Total | 700 710 | 701 862 | 531 449 | 188 408 | 58 976 | 59 073 | 44 730 | 15 858 |

(1)

(2)

Atividade (GBP) nos retângulos CIEM 34F1-F2, 35F1-F2

Atividade (GBP) estimada a partir do interior do SIC baseada no atividade máxima VMS em 2009-2012

BÉLGICA

Código de arte de pesca

2009

2010

2011

2012

2009

2010

2011

2012

Com mais de 15 m de comprimento

BT2 (99)

697 560

698 597

520 929

177 932

58 711

58 798

43 845

14 976

TR2 (100)

3 150

3 264

10 519

10 476

265

275

885

882

Total

700 710

701 862

531 449

188 408

58 976

59 073

44 730

15 858

Para um resumo completo da atividade, consultar os dados estatísticos de pesca não britânicos

---

(1)  Os sítios de importância comunitária (SIC) são os que foram apresentados à Comissão Europeia para seleção como zonas especiais de conservação (ZEC), que constituem uma parte da série de sítios marinhos Natura 2000

(2)  Documento de orientação do DEFRA: www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/policy_and_delivery.pdf

(3)  Matriz das pescas em sítios marinhos europeus: www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/populated_matrix3.xls

(4)  Análise independente da matriz realizada pela CEFAS: http://www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/cefas_matrix_review.pdf

(5)  A Organização de Gestão Marinha foi instituída pela Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (Marine and Coastal Access Act 2009), secção 1.

(6)  S.I. 2010/490 alterado por S.I. 2012/1927.

(7)  2009 c.29

(8)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59: alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 do Conselho de 10 de julho de 2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1); Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho de 20 de novembro de 2009 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1); Regulamento (UE) n.o 1152/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de novembro de 2012 (JO L 343 de 14.12.2012, p. 30).

(9)  A Organização de Gestão Marinha foi instituída pela Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (Marine and Coastal Access Act 2009), secção 1.

(10)  S.I. 2010/490 alterado por S.I. 2012/1927.

(11)  2009 c.29

(12)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59: alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 do Conselho de 10 de julho de 2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1); Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho de 20 de novembro de 2009 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1); Regulamento (UE) n.o 1152/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de novembro de 2012 (JO L 343 de 14.12.2012, p. 30).

(13)  1965 III p. 6452, alterado pela emenda à ordenação relativa às águas territoriais (Territorial Waters (Amendment) Order) no Conselho de 1979, III p. 2866.

(14)  A Organização de Gestão Marinha foi instituída pela Lei de Acesso Marinho e Costeiro de 2009 (Marine and Coastal Access Act 2009), secção 1.

(15)  S.I. 2010/490 alterado por S.I. 2012/1927.

(16)  2009 c.29

(17)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59: alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 do Conselho de 10 de julho de 2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1); Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho de 20 de novembro de 2009 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1); Regulamento (UE) n.o 1152/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de novembro de 2012 (JO L 343 de 14.12.2012, p. 30).

(18)  Os sítios de importância comunitária (SIC) são sítios que foram adotados pela Comissão Europeia mas ainda não estão formalmente designados como zonas especiais de conservação pelo Governo do Reino Unido.

(19)  Parecer formal da Natural England: www.naturalengland.org.uk/ourwork/marine/mpa/ems/

(20)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

(21)  Documento de orientação sobre as pescas em sítios marinhos europeus: www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/policy_and_delivery.pdf

(22)  Matriz: www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/populated_matrix3.xls

(23)  Análise da matriz realizada pelo Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (CEFAS) e dados corroborativos: http://www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/cefas_matrix_review.pdf

(24)  http://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/management/guidance_en.htm

(25)  Carta formal de recomendações da Natural England, 2013

(26)  Recomendação (projeto) da Natural England relativa à zona-tampão, abril de 2013. Para informações complementares, contactar a Natural England.

(27)  HMT Green Book (2003) https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/220541/green_book_complete.pdf

(28)  www.legislation.gov.uk/ukpga/2009/23/contents/enacted

(29)  Auditoria relativa aos recifes de substrato rochoso subtidal: www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/subtidalbedrock.pdf

(30)  Também dispomos de dados relativos a 2010 e 2011 que indicam também uma atividade limitada.

(31)  www.marinemanagement.org.uk/about/documents/risk-based-enforcement.pdf

(32)  www.marinemanagement.org.uk/about/documents/compliance_enforcement.pdf

(33)  Esta classificação de risco foi estabelecida a partir da apresentação inicial da abordagem revista da DEFRA ao ministro.

(34)  Estimativas de custos de execução extraídas da apresentação inicial da abordagem revista da DEFRA ao ministro.

(35)  Na estimativa, foi utilizada a Calculadora da Avaliação de Impacto (https://www.gov.uk/government/publications/impact-assessment-calculator–3) considerando uma taxa de atualização de 3,5 %, um período de avaliação de 10 anos e o ano de 2013 como o ano de base para os valores atuais.

(36)  Carta formal de recomendações da Natural England: www.naturalengland.org.uk/ourwork/marine/mpa/ems/submitted.

(37)  Carta formal de recomendações da Natural England: www.naturalengland.org.uk/ourwork/marine/mpa/ems/submitted.

(38)  Rees, S.E., Attrill, M.J, Austen, M.C,.Mangi, S.C,. Rodwell, L.D (2013). A thematic cost-benefit analysis of a marine protected area. Journal of Environment management, 114, 476 – 485.

(39)  Chae, D., Wattage, P.,Pascoe,. S(2012). Recreational benefits from marine protected area.: A travel cost analysis of Lundy. Tourism Management, 33, 971 – 977.

(40)  http://www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/ems-consultation.htm

(41)  CCTEP: http://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/594796/2013_App+08+landings+by+rectangle+by+country.xlsx

(42)

BT2= Redes de arrasto de vara - malhagem de 80-119mm

(43)

TR2= Redes de arrasto pelo fundo - malhagem de 70-99mm

(44)

BT2= Redes de arrasto de vara - malhagem de 80-119mm

(45)

TR2= Redes de arrasto pelo fundo - malhagem de 70-99mm

(46)  Os sítios de importância comunitária (SIC) são sítios que foram adotados pela Comissão Europeia mas ainda não estão formalmente designados como zonas especiais de conservação pelo Governo do Reino Unido.

(47)  Parecer formal da Natural England: www.naturalengland.org.uk/ourwork/marine/mpa/ems/

(48)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

(49)  Documento de orientação sobre as pescas em sítios marinhos europeus: www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/policy_and_delivery.pdf

(50)  Matriz: www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/populated_matrix3.xls

(51)  Análise da matriz realizada pelo Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (CEFAS) e dados corroborativos: http://www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/cefas_matrix_review.pdf

(52)  http://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/management/guidance_en.htm

(53)  Os sítios de importância comunitária (SIC) são sítios que foram adotados pela Comissão Europeia mas ainda não estão formalmente designados como zonas especiais de conservação pelo Governo do Reino Unido.

(54)  Carta formal de recomendações da Natural England, 2013

(55)  Recomendação (projeto) da Natural England relativa à zona-tampão, abril de 2013. Para informações complementares, contactar a Natural England.

(56)  HMT Green Book (2003) https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/220541/green_book_complete.pdf

(57)  www.legislation.gov.uk/ukpga/2009/23/contents/enacted

(58)  Parecer formal apresentado pela Natural England: www.naturalengland.org.uk/ourwork/marine/mpa/ems/

(59)  Auditoria relativa aos recifes sob o substrato rochoso subtidal: www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/subtidalbedrock.pdf

(60)  Existem também dados relativos a 2010-2011 que indicam igualmente uma atividade limitada

(61)  Rees, S.E., Attrill, M.J, Austen, M.C,.Mangi, S.C,. Rodwell, L.D (2013). Uma análise custo-benefício temática de uma zona marinha protegida. Journal of Environment management, 114, 476 – 485.

(62)  www.marinemanagement.org.uk/about/documents/risk-based-enforcement.pdf

(63)  www.marinemanagement.org.uk/about/documents/compliance_enforcement.pdf

(64)  Esta classificação de risco foi estabelecida a partir da apresentação inicial da abordagem revista da DEFRA ao ministro.

(65)  Estimativas de custos de execução extraídas da apresentação inicial da abordagem revista da DEFRA ao ministro.

(66)  Na estimativa, foi utilizada a Calculadora da Avaliação de Impacto (https://www.gov.uk/government/publications/impact-assessment-calculator–3<t2/>) considerando uma taxa de atualização de 3,5 %, um período de avaliação de 10 anos e o ano de 2013 como o ano de base para os valores atuais.

(67)  Carta formal de recomendações da Natural England: www.naturalengland.org.uk/ourwork/marine/mpa/ems/submitted

(68)  Carta formal de recomendações da Natural England: www.naturalengland.org.uk/ourwork/marine/mpa/ems/submitted

(69)  Rees, S.E., Attrill, M.J, Austen, M.C,.Mangi, S.C,. Rodwell, L.D (2013). A thematic cost-benefit analysis of a marine protected area. Journal of Environment management, 114, 476 – 485.

(70)  Chae, D., Wattage, P.,Pascoe,. S(2012). Recreational benefits from marine protected area: A travel cost analysis of Lundy. Tourism Management, 33, 971 – 977.

(71)  http://www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/ems-consultation.htm

(72)  CCTEP: http://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/594796/2013_App+08+landings+by+rectangle+by+country.xlsx

(73)

BT2= Redes de arrasto de vara - malhagem de 80-119mm

(74)

TR2= Redes de arrasto pelo fundo - malhagem de 70-99mm

(75)

BT2= Redes de arrasto de vara - malhagem de 80-119mm

(76)

TR2= Redes de arrasto pelo fundo - malhagem de 70-99mm

(77)  Os sítios de importância comunitária (SIC) são sítios que foram adotados pela Comissão Europeia mas ainda não estão formalmente designados como zonas especiais de conservação pelo Governo do Reino Unido.

(78)  Parecer formal de Natural England and JNCC sobre o sítio: http://jncc.defra.gov.uk/pdf/HHW_Reg%2035_Conservation%20Advice_v6.0.pdf

(79)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

(80)  Documento de orientação sobre as pescas em sítios marinhos europeus: www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/policy_and_delivery.pdf

(81)  Ver Matriz: www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/populated_matrix3.xls

(82)  Análise da matriz realizada pelo Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (CEFAS) e dados corroborativos: http://www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/cefas_matrix_review.pdf

(83)  Carta formal de recomendações da Natural England, 2013

(84)  Recomendação (projeto) da Natural England relativa à zona-tampão, abril de 2013. Para informações complementares, contactar a Natural England.

(85)  HMT Green Book (2003) https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/220541/green_book_complete.pdf

(86)  www.legislation.gov.uk/ukpga/2009/23/contents/enacted

(87)  Apresentado parecer formal da Natural England: www.naturalengland.org.uk/ourwork/marine/mpa/ems/

(88)  Ver auditoria de risco vermelho relativo a Sabellaria spinulosa: www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/sabellaria.pdf

(89)  Ver auditoria de risco vermelho relativo a Sabellaria spinulosa: www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/documents/ems_fisheries/sabellaria.pdf

(90)  Nota: Devido à escassez de dados e de dados estimados VMS, não é possível efetuar estimativas sobre o SME específico.

(91)  www.marinemanagement.org.uk/about/documents/risk-based-enforcement.pdf

(92)  www.marinemanagement.org.uk/about/documents/compliance_enforcement.pdf

(93)  Estimativas de custos de execução retiradas da apresentação inicial da abordagem revista da DEFRA ao ministro.

(94)  Na estimativa, foi utilizada a Calculadora da Avaliação de Impacto (https://www.gov.uk/government/publications/impact-assessment-calculator–3<t2/>) considerando uma taxa de atualização de 3,5 %, um período de aferição de 10 anos e o ano de 2013 como o ano de base para os valores atuais.

(95)  Rees, S.E., Attrill, M.J, Austen, M.C,Mangi, S.C,. Rodwell, L.D (2013). Uma análise custo-benefício temática de uma zona marinha protegida. Journal of Environment management, 114, 476 – 485.

(96)  Chae, D., Wattage, P.,Pascoe,. S(2012). Recreational benefits from marine protected area: A travel cost analysis of Lundy. Tourism Management, 33, 971 – 977.

(97)  http://www.marinemanagement.org.uk/protecting/conservation/ems-consultation.htm

(98)  CCTEP: http://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/594796/2013_App+08+landings+by+rectangle+by+country.xlsx

(99)

BT2= Redes de arrasto de vara - malhagem de 80-119mm

(100)

TR2= Redes de arrasto pelo fundo - malhagem de 70-99mm

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