# Jornal Oficial L 69/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.069.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 69 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano8 de março de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.069.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 69

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano8 de março de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro | 1 |
| | | 2014/122/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 214/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera os anexos II, IV, XI, XII e XVIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento | 65 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (
  1
  ) | 85 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 217/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 no que diz respeito a Salmonella em carcaças de suínos (
  1
  ) | 93 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 218/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera os anexos dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (
  1
  ) | 95 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 219/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos relativos aos procedimentos de inspeção post mortem de suínos domésticos (
  1
  ) | 99 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 220/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, no que respeita às referências ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia | 101 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 221/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 288/2009 no respeitante à fixação da repartição indicativa das ajudas no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas | 102 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 222/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 105 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/123/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, que identifica as instituições de crédito sujeitas a avaliação completa (BCE/2014/3) | 107 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | 2014/124/UE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres (
  1
  ) | 112 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

1

2014/122/UE

*

Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 214/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera os anexos II, IV, XI, XII e XVIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

o

o

65

*

Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (
  1
  )

o

o

1

85

*

Regulamento (UE) n.o 217/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 no que diz respeito a Salmonella em carcaças de suínos (
  1
  )

o

o

Salmonella

1

93

*

Regulamento (UE) n.o 218/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera os anexos dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

o

1

95

*

Regulamento (UE) n.o 219/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos relativos aos procedimentos de inspeção post mortem de suínos domésticos (
  1
  )

o

o

post mortem

1

99

*

Regulamento (UE) n.o 220/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, no que respeita às referências ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia

o

o

101

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 221/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 288/2009 no respeitante à fixação da repartição indicativa das ajudas no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas

o

o

102

Regulamento de Execução (UE) n.o 222/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

105

DECISÕES

2014/123/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, que identifica as instituições de crédito sujeitas a avaliação completa (BCE/2014/3)

(BCE/2014/3)

107

RECOMENDAÇÕES

2014/124/UE

*

Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres (
  1
  )

1

112

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/1 |
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8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/1

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Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

Na sequência da assinatura em 18 de setembro de 2012, o Governo da Dinamarca, o Governo local da Gronelândia e a União Europeia notificaram, respetivamente, em 21 de dezembro de 2012, 28 de dezembro de 2012 e 29 de janeiro de 2014, a conclusão dos seus procedimentos internos para a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca.

Por conseguinte, o Protocolo entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, nos termos do seu artigo 13.o, n.o 1.

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| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/2 |
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8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de fevereiro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia

(2014/122/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Confederação Suíça para a adaptação, através da negociação de um Protocolo («Protocolo»), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da Croácia, como Parte Contratante, tendo em conta o alargamento da União Europeia. A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Confederação Suíça para a adaptação, através da negociação de um Protocolo («Protocolo»), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da Croácia, como Parte Contratante, tendo em conta o alargamento da União Europeia. A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

| (2) | As negociações do Protocolo foram recentemente concluídas. |
| --- | --- |

(2)

As negociações do Protocolo foram recentemente concluídas.

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

E. VENIZELOS

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REGULAMENTOS

| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/3 |
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8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 214/2014 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2014

que altera os anexos II, IV, XI, XII e XVIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais aplicáveis a todos os veículos novos. Enumera, nomeadamente, os atos jurídicos que estabelecem os requisitos técnicos que os veículos devem cumprir para obterem a homologação CE. A Diretiva 2007/46/CE torna ainda a homologação CE do veículo completo obrigatória para os veículos para fins especiais, de acordo com o calendário que figura no seu anexo XIX. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2007/46/CE estabelece um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais aplicáveis a todos os veículos novos. Enumera, nomeadamente, os atos jurídicos que estabelecem os requisitos técnicos que os veículos devem cumprir para obterem a homologação CE. A Diretiva 2007/46/CE torna ainda a homologação CE do veículo completo obrigatória para os veículos para fins especiais, de acordo com o calendário que figura no seu anexo XIX.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu novos dispositivos de segurança para veículos e revogou diversas diretivas, que foram substituídas pelos regulamentos correspondentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu novos dispositivos de segurança para veículos e revogou diversas diretivas, que foram substituídas pelos regulamentos correspondentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

| (3) | O anexo XI da Diretiva 2007/46/CE contém uma lista de atos regulamentares relativos à homologação CE de veículos para fins especiais, bem como disposições específicas aplicáveis a esses veículos. É essencial adaptar o anexo XI da Diretiva 2007/46/CE para ter em conta a alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009. É aplicável a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 661/2009. |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI da Diretiva 2007/46/CE contém uma lista de atos regulamentares relativos à homologação CE de veículos para fins especiais, bem como disposições específicas aplicáveis a esses veículos. É essencial adaptar o anexo XI da Diretiva 2007/46/CE para ter em conta a alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009. É aplicável a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 661/2009.

| (4) | Para harmonizar os requisitos técnicos aplicáveis à homologação CE de veículos completos no caso dos veículos para fins especiais, é fundamental alterar o anexo II da Diretiva 2007/46/CE e estabelecer requisitos mais rigorosos para as ambulâncias e para os veículos acessíveis em cadeira de rodas. Para que a indústria disponha de tempo para adaptar os seus veículos, esses requisitos mais rigorosos apenas serão aplicáveis a novos modelos de veículos. |
| --- | --- |

(4)

Para harmonizar os requisitos técnicos aplicáveis à homologação CE de veículos completos no caso dos veículos para fins especiais, é fundamental alterar o anexo II da Diretiva 2007/46/CE e estabelecer requisitos mais rigorosos para as ambulâncias e para os veículos acessíveis em cadeira de rodas. Para que a indústria disponha de tempo para adaptar os seus veículos, esses requisitos mais rigorosos apenas serão aplicáveis a novos modelos de veículos.

| (5) | O anexo XVIII da Diretiva 2007/46/CE era importante para a matrícula de veículos para fins especiais baseados em veículos incompletos abrangidos por uma homologação nacional. Dado que as homologações CE irão substituir as homologações nacionais, de acordo com o calendário constante do anexo XIX da Diretiva 2007/46/CE, é conveniente suprimir o anexo XVIII no final do período de transição previsto no anexo XIX da Diretiva supramencionada. |
| --- | --- |

(5)

O anexo XVIII da Diretiva 2007/46/CE era importante para a matrícula de veículos para fins especiais baseados em veículos incompletos abrangidos por uma homologação nacional. Dado que as homologações CE irão substituir as homologações nacionais, de acordo com o calendário constante do anexo XIX da Diretiva 2007/46/CE, é conveniente suprimir o anexo XVIII no final do período de transição previsto no anexo XIX da Diretiva supramencionada.

| (6) | O anexo IV, parte II, da Diretiva 2007/46/CE enumera os regulamentos da UNECE reconhecidos como alternativa à aplicação das diretivas referidas na parte I do mesmo anexo. Com a revogação da maior parte dessas diretivas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, e com a adoção de um novo regulamento da UNECE relativo à segurança dos peões, é conveniente atualizar as entradas pertinentes do anexo IV, parte II, da Diretiva 2007/46/CE. É igualmente oportuno corrigir diversos erros constantes do anexo IV da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(6)

O anexo IV, parte II, da Diretiva 2007/46/CE enumera os regulamentos da UNECE reconhecidos como alternativa à aplicação das diretivas referidas na parte I do mesmo anexo. Com a revogação da maior parte dessas diretivas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, e com a adoção de um novo regulamento da UNECE relativo à segurança dos peões, é conveniente atualizar as entradas pertinentes do anexo IV, parte II, da Diretiva 2007/46/CE. É igualmente oportuno corrigir diversos erros constantes do anexo IV da mesma diretiva.

| (7) | O anexo XII da Diretiva 2007/46/CE foi alterado, no mesmo dia, pelo Regulamento (UE) n.o 1229/2012 da Comissão (3) e pelo Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão (4), o que pode gerar uma situação pouco clara no que respeita ao número de unidades autorizado para os veículos homologados em pequenas séries, na medida em que o Regulamento (UE) n.o 1229/2012 deveria ter sido publicado depois do Regulamento (UE) n.o 1230/2012. Para eliminar esta incerteza, é conveniente publicar novamente a versão consolidada do anexo XII, conforme alterado por estes dois atos jurídicos. |
| --- | --- |

(7)

O anexo XII da Diretiva 2007/46/CE foi alterado, no mesmo dia, pelo Regulamento (UE) n.o 1229/2012 da Comissão (3) e pelo Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão (4), o que pode gerar uma situação pouco clara no que respeita ao número de unidades autorizado para os veículos homologados em pequenas séries, na medida em que o Regulamento (UE) n.o 1229/2012 deveria ter sido publicado depois do Regulamento (UE) n.o 1230/2012. Para eliminar esta incerteza, é conveniente publicar novamente a versão consolidada do anexo XII, conforme alterado por estes dois atos jurídicos.

| (8) | Por conseguinte, a Diretiva 2007/46/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Diretiva 2007/46/CE deve ser alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Diretiva 2007/46/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | Os anexos II, IV, XI e XII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

Os anexos II, IV, XI e XII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| 2) | O anexo XVIII é suprimido. |
| --- | --- |

2)

O anexo XVIII é suprimido.

Artigo 2.o

Para efeitos do disposto no artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, a partir de 1 de novembro de 2014, as autoridades nacionais devem considerar caducos os certificados de conformidade dos veículos, exceto se as homologações em causa tiverem sido atualizadas em conformidade com os requisitos do anexo XI da Diretiva 2007/46/CE, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento.

Todavia, os requisitos adicionais relativos ao compartimento das ambulâncias destinado aos doentes constantes do anexo XI, apêndice 1, da Diretiva 2007/46/CE e os requisitos adicionais relativos ao ensaio de ancoragem da cadeira de rodas e ao sistema de retenção do ocupante dos veículos acessíveis em cadeira de rodas constantes do anexo XI, apêndice 3, da Diretiva 2007/46/CE são aplicáveis, a partir de 1 de novembro de 2014, apenas aos novos modelos de veículos.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o, ponto 2, o artigo 2.o e o anexo, ponto 1, alínea a), e ponto 2, alínea b), subalínea i), são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p.1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1229/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que altera os anexos IV e XII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 353 de 21.12.2012, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31).

4

o

o

---

ANEXO

A Diretiva 2007/46/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No anexo II, parte A,






  a) | O ponto 5.3 é alterado do seguinte modo:






  «5.3. | Ambulância | SC | Veículo da categoria M destinado ao transporte de pessoas doentes ou feridas e com equipamento especial para esse efeito.»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

No anexo II, parte A,

a)

O ponto 5.3 é alterado do seguinte modo:

«5.3.

Ambulância

SC

Veículo da categoria M destinado ao transporte de pessoas doentes ou feridas e com equipamento especial para esse efeito.»;

| b) | São aditados os seguintes pontos 5.11 e 5.12:








  «5.11. | Veículo a motor para transportar cargas excecionais | SL | Trator rodoviário ou unidade de tração para semirreboques da categoria N3 que preencha totalmente as seguintes condições:






  a) | Possua mais de dois eixos e, pelo menos, metade dos eixos (dois dos três eixos, no caso de veículos de três eixos, e, com as adaptações necessárias, no caso de veículos de cinco eixos) ter sido concebida para ser simultaneamente motora, independentemente de um eixo motor poder ser desembraiado; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

São aditados os seguintes pontos 5.11 e 5.12:

«5.11.

Veículo a motor para transportar cargas excecionais

SL

Trator rodoviário ou unidade de tração para semirreboques da categoria N3 que preencha totalmente as seguintes condições:

a)

Possua mais de dois eixos e, pelo menos, metade dos eixos (dois dos três eixos, no caso de veículos de três eixos, e, com as adaptações necessárias, no caso de veículos de cinco eixos) ter sido concebida para ser simultaneamente motora, independentemente de um eixo motor poder ser desembraiado;

| b) | Ter sido concebido para rebocar e empurrar reboques que transportam cargas excecionais da categoria O4; |
| --- | --- |

b)

Ter sido concebido para rebocar e empurrar reboques que transportam cargas excecionais da categoria O4;

| c) | Ter um motor com uma potência mínima de 350 kW; e |
| --- | --- |

c)

Ter um motor com uma potência mínima de 350 kW; e

| d) | Poder ser equipado de um dispositivo de engate adicional à frente, para massas pesadas rebocáveis. |
| --- | --- |

d)

Poder ser equipado de um dispositivo de engate adicional à frente, para massas pesadas rebocáveis.

5.12.

Transportador multi-equipamentos

SM

Veículo todo-o-terreno da categoria N (definida no ponto 2.3) concebido e construído para puxar, empurrar, transportar e mover determinados equipamentos interpermutáveis,

| a) | Com, no mínimo, duas zonas para a montagem desses equipamentos; |
| --- | --- |

a)

Com, no mínimo, duas zonas para a montagem desses equipamentos;

| b) | Com interfaces normalizadas, mecânicas, hidráulicas e/ou elétricas (por exemplo, tomada de força) para propulsar e acionar os equipamentos supramencionados; e |
| --- | --- |

b)

Com interfaces normalizadas, mecânicas, hidráulicas e/ou elétricas (por exemplo, tomada de força) para propulsar e acionar os equipamentos supramencionados; e

| c) | Correspondente à definição da norma ISO 3833-1977, ponto 3.1.4 (special vehicle – veículo especial). |
| --- | --- |

c)

Correspondente à definição da norma ISO 3833-1977, ponto 3.1.4 (special vehicle – veículo especial).

Se o veículo estiver equipado com uma plataforma de carga auxiliar, o seu comprimento máximo não deve ser superior a:

| a) | 1,4 vezes a via do eixo dianteiro ou traseiro do veículo, consoante o que for maior, no caso de veículos de dois eixos; ou |
| --- | --- |

a)

1,4 vezes a via do eixo dianteiro ou traseiro do veículo, consoante o que for maior, no caso de veículos de dois eixos; ou

| b) | 2,0 vezes a via do eixo dianteiro ou traseiro do veículo, consoante o que for maior, no caso de veículos com mais de dois eixos». |
| --- | --- |

b)

2,0 vezes a via do eixo dianteiro ou traseiro do veículo, consoante o que for maior, no caso de veículos com mais de dois eixos».

| 2) | O Anexo IV é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte I é alterada do seguinte modo:






  i) | no quadro, a entrada 2 passa a 2A e a entrada 38A é alterada do seguinte modo:

















  «38A | Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 25 | X» | | | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

O Anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

A parte I é alterada do seguinte modo:

i)

no quadro, a entrada 2 passa a 2A e a entrada 38A é alterada do seguinte modo:

«38A

Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 25

X»

| ii) | no apêndice 1, quadro 1, são inseridas as seguintes entradas 3B e 38A:









  «3B | Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 58 | | B» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

no apêndice 1, quadro 1, são inseridas as seguintes entradas 3B e 38A:

«3B

Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 58

B»

| «38A | Apoios de cabeça | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 25 | | X» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«38A

Apoios de cabeça

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 25

X»

| iii) | no apêndice 1, quadro 2, é suprimida a entrada 38 e inserida a seguinte entrada 3B:









  «3B | Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 58 | | B» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

no apêndice 1, quadro 2, é suprimida a entrada 38 e inserida a seguinte entrada 3B:

«3B

Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 58

B»

| b) | A parte II é alterada do seguinte modo:






  i) | são suprimidos os pontos 2 a 57 do quadro; |
| --- | --- | --- |

b)

A parte II é alterada do seguinte modo:

i)

são suprimidos os pontos 2 a 57 do quadro;

| ii) | é inserido o seguinte ponto 58:








  «58. | Proteção de peões | 127 | 00 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Travagem (assistência à travagem de emergência) | 13-H | 00 (suplemento 9 e seguintes)» |

ii)

é inserido o seguinte ponto 58:

«58.

Proteção de peões

127

00

Travagem (assistência à travagem de emergência)

13-H

00 (suplemento 9 e seguintes)»

| 3) | O anexo XI passa a ter a seguinte redação:«
  ANEXO XI

  NATUREZA DA HOMOLOGAÇÃO CE DE VEÍCULOS PARA FINS ESPECIAIS E DISPOSIÇÕES CONEXAS



  Apêndice 1

  Autocaravanas, ambulâncias e carros funerários












  Elemento | Assunto | Referência do ato regulamentar | M1 ≤ 2 500 kg (1) | M1 > 2 500 kg (1) | M2 | M3 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Nível sonoro admissível | Diretiva 70/157/CEE | H | G+H | G+H | G+H |
| 2 | Emissões (Euro 5 e 6) de veículos ligeiros/ /acesso à informação | Regulamento (CE) n.o715/2007 | Q (1) | G+Q (1) | G+Q (1) | |
| 3 | Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda | Diretiva 70/221/CEE | F (2) | F (2) | F (2) | F (2) |
| 3A | Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 34 | F (2) | F (2) | F (2) | F (2) |
| 3B | Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 58 | X | X | X | X |
| 4 | Espaço da chapa de matrícula da retaguarda | Diretiva 70/222/CEE | X | X | X | X |
| 4A | Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1003/2010 | X | X | X | X |
| 5 | Esforço de direção | Diretiva 70/311/CEE | X | G | G | G |
| 5A | Dispositivos de direção | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 79 | X | G | G | G |
| 6 | Fechos e dobradiças de portas | Diretiva 70/387/CEE | B | G+B | | |
| 6A | Acesso ao veículo e manobrabilidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 130/2012 | X | X | | |
| 6B | Fechos e componentes de fixação das portas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n. 11 | B | G+B | | |
| 7 | Avisador sonoro | Diretiva 70/388/CEE | X | X | X | X |
| 7A | Avisadores e sinais sonoros | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 28 | X | X | X | X |
| 8 | Dispositivos para a visão indireta | Diretiva 2003/97/CE | X | G | G | G |
| 8A | Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 46 | X | G | G | G |
| 9 | Travagem | Diretiva 71/320/CEE | X | G | G | G |
| 9A | Sistema de travagem dos veículos e dos reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 13-H | X (4) | G+ A1 | | |
| 9B | Sistema de travagem dos veículos e dos reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 13 | | | G (3) | G (3) |
| 10 | Interferências radielétricas (compatibilidade eletromagnética) | Diretiva 72/245/CEE | X | X | X | X |
| 10A | Compatibilidade eletromagnética | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 10 | X | X | X | X |
| 12 | Arranjos interiores | Diretiva 74/60/CEE | C | G+C | | |
| 12A | Arranjos interiores | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 21 | C | G+C | | |
| 13 | Antirroubo e imobilizador | Diretiva 74/61/CEE | X | G | G | G |
| 13A | Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 18 | | | G (4A) | G (4A) |
| 13B | Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 116 | X | G | | |
| 14 | Comportamento do dispositivo de direção | Diretiva 74/297/CEE | X | G | | |
| 14A | Proteção dos condutores contra o dispositivo de condução em caso de colisão | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 12 | X | G | | |
| 15 | Resistência dos bancos | Diretiva 74/408/CEE | D | G+D | G+D | G+D |
| 15A | Bancos, suas fixações e apoios de cabeça | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 17 | D | G+D | G+D (4B) | G+D (4B) |
| 15B | Bancos dos veículos pesados de passageiros | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 80 | | | X | X |
| 16 | Saliências exteriores | Diretiva 74/483/CEE | X para a cabina; A+Z para a parte restante | G para a cabina; A+Z para a parte restante | | |
| 16A | Saliências exteriores | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 26 | X para a cabina; A+Z para a parte restante | G para a cabina; A+Z para a parte restante | | |
| 17 | Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás | Diretiva 75/443/CEE | X | X | X | X |
| 17A | Acesso ao veículo e manobrabilidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 130/2012 | X | X | X | X |
| 17B | Aparelho indicador de velocidade e sua instalação | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 39 | X | X | X | X |
| 18 | Chapas (regulamentares) | Diretiva 76/114/CEE | X | X | X | X |
| 18A | Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 19/2011 | X | X | X | X |
| 19 | Fixações dos cintos de segurança | Diretiva 76/115/CEE | D | G+L | G+L | G+L |
| 19A | Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 14 | D | G+L | G+L | G+L |
| 20 | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa | Diretiva 76/756/CEE | A+N | A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante | A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante | A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante |
| 20A | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 48 | A+N | A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante | A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante | A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante |
| 21 | Refletores | Diretiva 76/757/CEE | X | X | X | X |
| 21A | Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 3 | X | X | X | X |
| 22 | Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais | Diretiva 76/758/CEE | X | X | X | X |
| 22A | Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 7 | X | X | X | X |
| 22B | Luzes de circulação diurna dos veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 87 | X | X | X | X |
| 22C | Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 91 | X | X | X | X |
| 23 | Luzes indicadoras de mudança de direção | Diretiva 76/759/CEE | X | X | X | X |
| 23A | Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 6 | X | X | X | X |
| 24 | Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda | Diretiva 76/760/CEE | X | X | X | X |
| 24A | Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 4 | X | X | X | X |
| 25 | Faróis (incluindo lâmpadas) | Diretiva 76/761/CEE | X | X | X | X |
| 25A | Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 31 | X | X | X | X |
| 25B | Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 37 | X | X | X | X |
| 25C | Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 98 | X | X | X | X |
| 25D | Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 99 | X | X | X | X |
| 25E | Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 112 | X | X | X | X |
| 25F | Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados a veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 123 | X | X | X | X |
| 26 | Luzes de nevoeiro da frente | Diretiva 76/762/CEE | X | X | X | X |
| 26A | Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 19 | X | X | X | X |
| 27 | Ganchos de reboque | Diretiva 77/389/CEE | E | E | E | E |
| 27A | Dispositivo de reboque | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1005/2010 | E | E | E | E |
| 28 | Luzes de nevoeiro da retaguarda | Diretiva 77/538/CEE | X | X | X | X |
| 28A | Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 38 | X | X | X | X |
| 29 | Luzes de marcha atrás | Diretiva 77/539/CEE | X | X | X | X |
| 29A | Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 23 | X | X | X | X |
| 30 | Luzes de estacionamento | Diretiva 77/540/CEE | X | X | X | X |
| 30A | Luzes de estacionamento dos veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 77 | X | X | X | X |
| 31 | Cintos de segurança e sistemas de retenção | Diretiva 77/541/CEE | D | G+M | G+M | G+M |
| 31A | Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 16 | D | G+M | G+M | G+M |
| 32 | Campo de visão para a frente | Diretiva 77/649/CEE | X | G | | |
| 32A | Campo de visão para a frente | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 125 | X | G | | |
| 33 | Identificação dos comandos, avisadores e indicadores | Diretiva 78/316/CEE | X | X | X | X |
| 33A | Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 121 | X | X | X | X |
| 34 | Degelo/ desembaciamento | Diretiva 78/317/CEE | X | G (5) | (5) | (5) |
| 34A | Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 672/2010 | X | G (5) | (5) | (5) |
| 35 | Limpa para-brisas e lava para-brisas | Diretiva 78/318/CEE | X | G (6) | (6) | (6) |
| 35A | Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1008/2010 | X | G (6) | (6) | (6) |
| 36 | Sistemas de aquecimento | Diretiva 2001/56/CE | X | X | X | X |
| 36A | Sistemas de aquecimento | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 122 | X | X | X | X |
| 37 | Recobrimento das rodas | Diretiva 78/549/CEE | X | G | | |
| 37A | Recobrimento das rodas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1009/2010 | X | G | | |
| 38 | Apoios de cabeça | Diretiva 78/932/CEE | D | G+D | | |
| 38A | Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 25 | D | G+D | A | A |
| 41 | Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados | Diretiva 2005/55/CE | H (8) | G+H (8) | G+H (8) | G+H (8) |
| 41A | Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações | Regulamento (CE) n.o 595/2009 | G+H (9) | G+H (9) | G+H (9) | G+H (9) |
| 44 | Massas e dimensões (veículos a motor) | Diretiva 92/21/CEE | X | X | | |
| 44A | Massas e dimensões | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1230/2012 | X | X | | |
| 45 | Vidraças de segurança | Diretiva 92/22/CEE | J | G+J | G+J | G+J |
| 45A | Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 43 | J | G+J | G+J | G+J |
| 46 | Pneus | Diretiva 92/23/CEE | X | G | G | G |
| 46A | Montagem dos pneus | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 458/2011 | X | G | G | G |
| 46B | Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 30 | X | G | | |
| 46C | Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 54 | — | G | G | G |
| 46D | Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 117 | X | G | G | G |
| 46E | Unidade sobressalente de uso temporário, pneus de rodagem sem pressão e/ou um sistema de rodagem sem pressão e/ou um sistema de controlo da pressão dos pneus | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 64 | X | G | | |
| 47 | Dispositivos de limitação da velocidade | Diretiva 92/24/CEE | | | X | X |
| 47A | Dispositivos de limitação da velocidade nos veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 89 | | | X | X |
| 48 | Massas e dimensões (outros veículos para além dos referidos no elemento 44) | Diretiva 97/27/CE | | | X | X |
| 48A | Massas e dimensões | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1230/2012 | | | X | X |
| 50 | Dispositivos de engate | Diretiva 94/20/CE | X (10) | G(10) | G(10) | G(10) |
| 50A | Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 55 | X (10) | G (10) | G (10) | G (10) |
| 51 | Comportamento ao fogo | Diretiva 95/28/CE | | | | G para a cabina; X para a parte restante |
| 51A | Comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de certas categorias de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 118 | | | | G para a cabina; X para a parte restante |
| 52 | Autocarros | Diretiva 2001/85/CE | | | A | A |
| 52A | Veículos das categorias M2 e M3 | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 107 | | | A | A |
| 52B | Resistência da superstrutura de veículos de passageiros de grande capacidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 66 | | | A | A |
| 53 | Colisão frontal | Diretiva 96/79/CE | N/A | N/A | | |
| 53A | Proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 94 | N/A | N/A | | |
| 54 | Colisão lateral | Diretiva 96/27/CE | N/A | N/A | | |
| 54A | Proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 95 | N/A | N/A | | |
| 58 | Proteção dos peões | Regulamento (CE) n.o 78/2009 | X | N/A.
  Contudo, todos os sistemas de proteção frontal fornecidos com o veículo devem cumprir os requisitos e ter uma marcação | | |
| 59 | Reciclagem | Diretiva 2005/64/CE | N/A | N/A | | |
| 61 | Sistema de ar condicionado | Diretiva 2006/40/CE | X | G (14) | | |
| 62 | Sistema a hidrogénio | Regulamento (CE) n.o 79/2009 | X | X | X | X |
| 63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009 | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) |
| 64 | Indicadores de mudança de velocidades | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 65/2012 | X | G | | |
| 65 | Sistema avançado de travagem de emergência | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 347/2012 | | | N/A (16) | N/A (16) |
| 66 | Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 351/2012 | | | N/A (17) | N/A (17) |
| 67 | Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 67 | X | X | X | X |
| 68 | Sistema de alarme para veículos (SAV) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 97 | X | G | | |
| 69 | Segurança elétrica | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 100 | X | X | X | X |
| 70 | Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 110 | X | X | X | X |

3)

O anexo XI passa a ter a seguinte redação:

ANEXO XI

NATUREZA DA HOMOLOGAÇÃO CE DE VEÍCULOS PARA FINS ESPECIAIS E DISPOSIÇÕES CONEXAS

Apêndice 1

Autocaravanas, ambulâncias e carros funerários

Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

M1 ≤ 2 500 kg (1)

M1 > 2 500 kg (1)

M2

M3

1

Nível sonoro admissível

Diretiva 70/157/CEE

H

G+H

G+H

G+H

2

Emissões (Euro 5 e 6) de veículos ligeiros/ /acesso à informação

Regulamento (CE) n.o715/2007

Q (1)

G+Q (1)

G+Q (1)

3

Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda

Diretiva 70/221/CEE

F (2)

F (2)

F (2)

F (2)

3A

Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 34

F (2)

F (2)

F (2)

F (2)

3B

Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 58

X

X

X

X

4

Espaço da chapa de matrícula da retaguarda

Diretiva 70/222/CEE

X

X

X

X

4A

Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1003/2010

X

X

X

X

5

Esforço de direção

Diretiva 70/311/CEE

X

G

G

G

5A

Dispositivos de direção

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 79

X

G

G

G

6

Fechos e dobradiças de portas

Diretiva 70/387/CEE

B

G+B

6A

Acesso ao veículo e manobrabilidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 130/2012

X

X

6B

Fechos e componentes de fixação das portas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n. 11

B

G+B

7

Avisador sonoro

Diretiva 70/388/CEE

X

X

X

X

7A

Avisadores e sinais sonoros

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 28

X

X

X

X

8

Dispositivos para a visão indireta

Diretiva 2003/97/CE

X

G

G

G

8A

Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 46

X

G

G

G

9

Travagem

Diretiva 71/320/CEE

X

G

G

G

9A

Sistema de travagem dos veículos e dos reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 13-H

X (4)

G+ A1

9B

Sistema de travagem dos veículos e dos reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 13

G (3)

G (3)

10

Interferências radielétricas (compatibilidade eletromagnética)

Diretiva 72/245/CEE

X

X

X

X

10A

Compatibilidade eletromagnética

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 10

X

X

X

X

12

Arranjos interiores

Diretiva 74/60/CEE

C

G+C

12A

Arranjos interiores

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 21

C

G+C

13

Antirroubo e imobilizador

Diretiva 74/61/CEE

X

G

G

G

13A

Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 18

G (4A)

G (4A)

13B

Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 116

X

G

14

Comportamento do dispositivo de direção

Diretiva 74/297/CEE

X

G

14A

Proteção dos condutores contra o dispositivo de condução em caso de colisão

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 12

X

G

15

Resistência dos bancos

Diretiva 74/408/CEE

D

G+D

G+D

G+D

15A

Bancos, suas fixações e apoios de cabeça

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 17

D

G+D

G+D (4B)

G+D (4B)

15B

Bancos dos veículos pesados de passageiros

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 80

X

X

16

Saliências exteriores

Diretiva 74/483/CEE

X para a cabina; A+Z para a parte restante

G para a cabina; A+Z para a parte restante

16A

Saliências exteriores

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 26

X para a cabina; A+Z para a parte restante

G para a cabina; A+Z para a parte restante

17

Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás

Diretiva 75/443/CEE

X

X

X

X

17A

Acesso ao veículo e manobrabilidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 130/2012

X

X

X

X

17B

Aparelho indicador de velocidade e sua instalação

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 39

X

X

X

X

18

Chapas (regulamentares)

Diretiva 76/114/CEE

X

X

X

X

18A

Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 19/2011

X

X

X

X

19

Fixações dos cintos de segurança

Diretiva 76/115/CEE

D

G+L

G+L

G+L

19A

Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 14

D

G+L

G+L

G+L

20

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

Diretiva 76/756/CEE

A+N

A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante

A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante

A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante

20A

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 48

A+N

A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante

A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante

A+G+N para a cabina; A+N para a parte restante

21

Refletores

Diretiva 76/757/CEE

X

X

X

X

21A

Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 3

X

X

X

X

22

Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais

Diretiva 76/758/CEE

X

X

X

X

22A

Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 7

X

X

X

X

22B

Luzes de circulação diurna dos veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 87

X

X

X

X

22C

Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 91

X

X

X

X

23

Luzes indicadoras de mudança de direção

Diretiva 76/759/CEE

X

X

X

X

23A

Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 6

X

X

X

X

24

Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda

Diretiva 76/760/CEE

X

X

X

X

24A

Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 4

X

X

X

X

25

Faróis (incluindo lâmpadas)

Diretiva 76/761/CEE

X

X

X

X

25A

Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 31

X

X

X

X

25B

Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 37

X

X

X

X

25C

Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 98

X

X

X

X

25D

Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 99

X

X

X

X

25E

Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 112

X

X

X

X

25F

Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados a veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 123

X

X

X

X

26

Luzes de nevoeiro da frente

Diretiva 76/762/CEE

X

X

X

X

26A

Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 19

X

X

X

X

27

Ganchos de reboque

Diretiva 77/389/CEE

E

E

E

E

27A

Dispositivo de reboque

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1005/2010

E

E

E

E

28

Luzes de nevoeiro da retaguarda

Diretiva 77/538/CEE

X

X

X

X

28A

Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 38

X

X

X

X

29

Luzes de marcha atrás

Diretiva 77/539/CEE

X

X

X

X

29A

Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 23

X

X

X

X

30

Luzes de estacionamento

Diretiva 77/540/CEE

X

X

X

X

30A

Luzes de estacionamento dos veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 77

X

X

X

X

31

Cintos de segurança e sistemas de retenção

Diretiva 77/541/CEE

D

G+M

G+M

G+M

31A

Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 16

D

G+M

G+M

G+M

32

Campo de visão para a frente

Diretiva 77/649/CEE

X

G

32A

Campo de visão para a frente

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 125

X

G

33

Identificação dos comandos, avisadores e indicadores

Diretiva 78/316/CEE

X

X

X

X

33A

Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 121

X

X

X

X

34

Degelo/ desembaciamento

Diretiva 78/317/CEE

X

G (5)

(5)

(5)

34A

Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 672/2010

X

G (5)

(5)

(5)

35

Limpa para-brisas e lava para-brisas

Diretiva 78/318/CEE

X

G (6)

(6)

(6)

35A

Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1008/2010

X

G (6)

(6)

(6)

36

Sistemas de aquecimento

Diretiva 2001/56/CE

X

X

X

X

36A

Sistemas de aquecimento

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 122

X

X

X

X

37

Recobrimento das rodas

Diretiva 78/549/CEE

X

G

37A

Recobrimento das rodas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1009/2010

X

G

38

Apoios de cabeça

Diretiva 78/932/CEE

D

G+D

38A

Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 25

D

G+D

A

A

41

Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados

Diretiva 2005/55/CE

H (8)

G+H (8)

G+H (8)

G+H (8)

41A

Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações

Regulamento (CE) n.o 595/2009

G+H (9)

G+H (9)

G+H (9)

G+H (9)

44

Massas e dimensões (veículos a motor)

Diretiva 92/21/CEE

X

X

44A

Massas e dimensões

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1230/2012

X

X

45

Vidraças de segurança

Diretiva 92/22/CEE

J

G+J

G+J

G+J

45A

Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 43

J

G+J

G+J

G+J

46

Pneus

Diretiva 92/23/CEE

X

G

G

G

46A

Montagem dos pneus

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 458/2011

X

G

G

G

46B

Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 30

X

G

46C

Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 54

—

G

G

G

46D

Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 117

X

G

G

G

46E

Unidade sobressalente de uso temporário, pneus de rodagem sem pressão e/ou um sistema de rodagem sem pressão e/ou um sistema de controlo da pressão dos pneus

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 64

X

G

47

Dispositivos de limitação da velocidade

Diretiva 92/24/CEE

X

X

47A

Dispositivos de limitação da velocidade nos veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 89

X

X

48

Massas e dimensões (outros veículos para além dos referidos no elemento 44)

Diretiva 97/27/CE

X

X

48A

Massas e dimensões

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1230/2012

X

X

50

Dispositivos de engate

Diretiva 94/20/CE

X (10)

G(10)

G(10)

G(10)

50A

Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 55

X (10)

G (10)

G (10)

G (10)

51

Comportamento ao fogo

Diretiva 95/28/CE

G para a cabina; X para a parte restante

51A

Comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de certas categorias de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 118

G para a cabina; X para a parte restante

52

Autocarros

Diretiva 2001/85/CE

A

A

52A

Veículos das categorias M2 e M3

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 107

A

A

52B

Resistência da superstrutura de veículos de passageiros de grande capacidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 66

A

A

53

Colisão frontal

Diretiva 96/79/CE

N/A

N/A

53A

Proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 94

N/A

N/A

54

Colisão lateral

Diretiva 96/27/CE

N/A

N/A

54A

Proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 95

N/A

N/A

58

Proteção dos peões

Regulamento (CE) n.o 78/2009

X

N/A.

Contudo, todos os sistemas de proteção frontal fornecidos com o veículo devem cumprir os requisitos e ter uma marcação

59

Reciclagem

Diretiva 2005/64/CE

N/A

N/A

61

Sistema de ar condicionado

Diretiva 2006/40/CE

X

G (14)

62

Sistema a hidrogénio

Regulamento (CE) n.o 79/2009

X

X

X

X

63

Segurança geral

Regulamento (CE) n.o 661/2009

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

64

Indicadores de mudança de velocidades

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 65/2012

X

G

65

Sistema avançado de travagem de emergência

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 347/2012

N/A (16)

N/A (16)

66

Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 351/2012

N/A (17)

N/A (17)

67

Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 67

X

X

X

X

68

Sistema de alarme para veículos (SAV)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 97

X

G

69

Segurança elétrica

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 100

X

X

X

X

70

Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 110

X

X

X

X

Requisitos adicionais aplicáveis a ambulâncias

O compartimento das ambulâncias destinado aos doentes deve respeitar os requisitos da norma EN 1789:2007 +A1: 2010 +A2:2014, “Medical vehicles and their equipment – Road ambulances” (Veículos de transporte médico e respetivo equipamento – Ambulâncias rodoviárias), excetuando o ponto 6.5, relativo à lista de equipamento. Deve ser apresentada uma prova de cumprimento com um relatório de ensaio de um serviço técnico. Se estiver previsto espaço para uma cadeira de rodas, são aplicáveis os requisitos do apêndice 3 relativos ao sistema de ancoragem da cadeira de rodas e ao sistema de retenção do respetivo ocupante.

Apêndice 2

Veículos blindados

| Elemento | Assunto | Referência do ato regulamentar | M1 | M2 | M3 | N1 | N2 | N3 | O1 | O2 | O3 | O4 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Nível sonoro admissível | Diretiva 70/157/CEE | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 2 | Emissões (Euro 5 e 6) de veículos ligeiros/acesso à informação | Regulamento (CE) n.o 715/2007 | A (1) | A (1) | | A (1) | A (1) | | | | | |
| 3 | Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda | Diretiva 70/221/CEE | X (2) | X (2) | X (2) | X (2) | X (2) | X (2) | X | X | X | X |
| 3A | Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 34 | X (2) | X (2) | X (2) | X (2) | X (2) | X (2) | X | X | X | X |
| 3B | Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 58 | X | X | X | X | A | A | X | X | X | X |
| 4 | Espaço da chapa de matrícula da retaguarda | Diretiva 70/222/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 4A | Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1003/2010 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 5 | Esforço de direção | Diretiva 70/311/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 5A | Dispositivos de direção | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 79 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 6 | Fechos e dobradiças de portas | Diretiva 70/387/CEE | X | | | X | X | X | | | | |
| 6A | Acesso ao veículo e manobrabilidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 130/2012 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 6B | Fechos e componentes de fixação das portas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 11 | X | | | X | | | | | | |
| 7 | Avisador sonoro | Diretiva 70/388/CEE | A+K | A+K | A+K | A+K | A+K | A+K | | | | |
| 7A | Avisadores e sinais sonoros | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 28 | A+K | A+K | A+K | A+K | A+K | A+K | | | | |
| 8 | Dispositivos para visão indireta | Diretiva 2003/97/CE | A | A | A | A | A | A | | | | |
| 8A | Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 46 | A | A | A | A | A | A | | | | |
| 9 | Travagem | Diretiva 71/320/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 9A | Sistema de travagem dos veículos e dos reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 13 | | X (3) | X (3) | X (3) | X (3) | X (3) | X (3) | X (3) | X (3) | X (3) |
| 9B | Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 13-H | X (4) | | | X (4) | | | | | | |
| 10 | Interferências radielétricas (compatibilidade eletromagnética) | Diretiva 72/245/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 10A | Compatibilidade eletromagnética | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 10 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 12 | Arranjos interiores | Diretiva 74/60/CEE | A | | | | | | | | | |
| 12A | Arranjos interiores | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 21 | A | | | | | | | | | |
| 13 | Antirroubo e imobilizador | Diretiva 74/61/CEE | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 13A | Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 18 | | X (4A) | X (4A) | | X (4A) | X (4A) | | | | |
| 13B | Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 116 | X | | | X | | | | | | |
| 14 | Comportamento do dispositivo de direção | Diretiva 74/297/CEE | N/A | | | N/A | | | | | | |
| 14A | Proteção dos condutores contra o dispositivo de condução em caso de colisão | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 12 | N/A | | | N/A | | | | | | |
| 15 | Resistência dos bancos | Diretiva 74/408/CEE | X | D | D | D | D | D | | | | |
| 15A | Bancos, suas fixações e apoios de cabeça | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 17 | X | D (4B) | D (4B) | D | D | D | | | | |
| 15B | Bancos dos veículos pesados de passageiros | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 80 | | D | D | | | | | | | |
| 16 | Saliências exteriores | Diretiva 74/483/CEE | A | | | | | | | | | |
| 16A | Saliências exteriores | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 26 | A | | | | | | | | | |
| 17 | Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás | Diretiva 75/443/CEE | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 17A | Acesso ao veículo e manobrabilidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 130/2012 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 17B | Aparelho indicador de velocidade e sua instalação | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 39 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 18 | Chapas regulamentares | Diretiva 76/114/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 18A | Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 19/2011 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 19 | Fixações dos cintos de segurança | Diretiva 76/115/CEE | A | A | A | A | A | A | | | | |
| 19A | Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 14 | A | A | A | A | A | A | | | | |
| 20 | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa | Diretiva 76/756/CEE | A+N | A+N | A+N | A+N | A+N | A+N | A+N | A+N | A+N | A+N |
| 20A | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 48 | A+N | A+N | A+N | A+N | A+N | A+N | A+N | A+N | A+N | A+N |
| 21 | Refletores | Diretiva 76/757/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 21A | Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 3 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 22 | Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais | Diretiva 76/758/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 22A | Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 7 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 22B | Luzes de circulação diurna dos veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 87 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 22C | Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 91 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 23 | Luzes indicadoras de mudança de direção | Diretiva 76/759/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 23A | Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 6 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 24 | Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda | Diretiva 76/760/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 24A | Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 4 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 25 | Faróis (incluindo lâmpadas) | Diretiva 76/761/CEE | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 25A | Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 31 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 25B | Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 37 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 25C | Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 98 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 25D | Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 99 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 25E | Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 112 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 25F | Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 123 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 26 | Luzes de nevoeiro da frente | Diretiva 76/762/CEE | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 26A | Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 19 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 27 | Ganchos de reboque | Diretiva 77/389/CEE | A | A | A | A | A | A | | | | |
| 27A | Dispositivo de reboque | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1005/2010 | A | A | A | A | A | A | | | | |
| 28 | Luzes de nevoeiro da retaguarda | Diretiva 77/538/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 28A | Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 38 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 29 | Luzes de marcha atrás | Diretiva 77/539/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 29A | Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 23 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 30 | Luzes de estacionamento | Diretiva 77/540/CEE | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 30A | Luzes de estacionamento dos veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 77 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 31 | Cintos de segurança e sistemas de retenção | Diretiva 77/541/CEE | A | A | A | A | A | A | | | | |
| 31A | Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 16 | A | A | A | A | A | A | | | | |
| 32 | Campo de visão para a frente | Diretiva 77/649/CEE | S | | | | | | | | | |
| 32A | Campo de visão para a frente | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 125 | S | | | | | | | | | |
| 33 | Identificação dos comandos, avisadores e indicadores | Diretiva 78/316/CEE | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 33A | Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 121 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 34 | Degelo/desembaciamento | Diretiva 78/317/CEE | A | (5) | (5) | (5) | (5) | (5) | | | | |
| 34A | Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 672/2010 | A | (5) | (5) | (5) | (5) | (5) | | | | |
| 35 | Limpa para-brisas e lava para-brisas | Diretiva 78/318/CEE | A | (6) | (6) | (6) | (6) | (6) | | | | |
| 35A | Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1008/2010 | A | (6) | (6) | (6) | (6) | (6) | | | | |
| 36 | Sistemas de aquecimento | Diretiva 2001/56/CE | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 36A | Sistemas de aquecimento | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 122 | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 37 | Recobrimento das rodas | Diretiva 78/549/CEE | X | | | | | | | | | |
| 37A | Recobrimento das rodas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1009/2010 | X | | | | | | | | | |
| 38 | Apoios de cabeça | Diretiva 78/932/CEE | X | | | | | | | | | |
| 38A | Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 25 | X | | | | | | | | | |
| 41 | Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados | Diretiva 2005/55/CE | A (8) | X (8) | X | X (8) | X (8) | X | | | | |
| 41A | Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações | Regulamento (CE) n.o 595/2009 | X (9) | X (9) | X | X (9) | X (9) | X | | | | |
| 42 | Proteção lateral | Diretiva 89/297/CEE | | | | | X | X | | | X | X |
| 42A | Proteção lateral dos veículos de transporte de mercadorias | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 73 | | | | | X | X | | | X | X |
| 43 | Sistemas antiprojeção | Diretiva 91/226/CEE | | | | X | X | X | X | X | X | X |
| 43A | Sistemas antiprojeção | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 109/2011 | | | | X | X | X | X | X | X | X |
| 44 | Massas e dimensões (veículos a motor) | Diretiva 92/21/CEE | X | | | | | | | | | |
| 44A | Massas e dimensões | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1230/2012 | X | | | | | | | | | |
| 45 | Vidraças de segurança | Diretiva 92/22/CEE | N/A | N/ A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A |
| 45A | Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 43 | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A |
| 46 | Pneus | Diretiva 92/23/CEE | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A |
| 46A | Montagem dos pneus | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 458/2011 | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A |
| 46B | Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 30 | A | | | A | | | A | A | | |
| 46C | Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 54 | | A | A | A | A | A | | | A | A |
| 46D | Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 117 | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A |
| 46E | Unidade sobressalente de uso temporário, pneus/sistema de rodagem sem pressão e sistema de controlo da pressão dos pneus | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 64 | A (9A) | | | A (9A) | | | | | | |
| 47 | Dispositivos de limitação da velocidade | Diretiva 92/24/CEE | | X | X | | X | X | | | | |
| 47A | Dispositivos de limitação da velocidade nos veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 89 | | X | X | | X | X | | | | |
| 48 | Massas e dimensões (outros veículos para além dos referidos no elemento 44) | Diretiva 97/27/CE | | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 48A | Massas e dimensões | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1230/2012 | | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 49 | Saliências exteriores das cabinas | Diretiva 92/114/CEE | | | | A | A | A | | | | |
| 49A | Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 61 | | | | A | A | A | | | | |
| 50 | Dispositivos de engate | Diretiva 94/20/CE | X (10) | X (10) | X (10) | X (10) | X (10) | X (10) | X | X | X | X |
| 50A | Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 55 | X (10) | X (10) | X (10) | X (10) | X (10) | X (10) | X | X | X | X |
| 50B | Dispositivo de engate curto (DEC); montagem de um tipo de DEC homologado | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 102 | | | | | X (10) | X (10) | | | X (10) | X (10) |
| 51 | Comportamento ao fogo | Diretiva 95/28/CE | | | X | | | | | | | |
| 51A | Comportamento ao fogo dos materiais utilizados na construção do interior de certas categorias de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 118 | | | X | | | | | | | |
| 52 | Autocarros | Diretiva 2001/85/CE | | A | A | | | | | | | |
| 52A | Veículos das categorias M2 e M3 | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 107 | | A | A | | | | | | | |
| 52B | Resistência da superstrutura de veículos de passageiros de grande capacidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 66 | | A | A | | | | | | | |
| 53 | Colisão frontal | Diretiva 96/79/CE | N/A | | | | | | | | | |
| 53A | Proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 94 | N/A | | | | | | | | | |
| 54 | Colisão lateral | Diretiva 96/27/CE | N/A | | | N/A | | | | | | |
| 54A | Proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 95 | N/A | | | N/A | | | | | | |
| 55 | (vazio) | | | | | | | | | | | |
| 56 | Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas | Diretiva 98/91/CE | | | | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) |
| 56A | Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 105 | | | | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) |
| 57 | Proteção à frente contra o encaixe | Diretiva 2000/40/CE | | | | | X | X | | | | |
| 57A | Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) e respetiva instalação; proteção à frente contra o encaixe (FUP) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 93 | | | | | X | X | | | | |
| 58 | Proteção de peões | Regulamento (CE) n.o 78/2009 | N/A | | | N/A | | | | | | |
| 59 | Reciclabilidade | Diretiva 2005/64/CE | N/A | | | N/A | | — | | | | |
| 60 | (vazio) | | | | | | | | | | | |
| 61 | Sistemas de ar condicionado | Diretiva 2006/40/CE | X | | | X (14) | | | | | | |
| 62 | Sistema a hidrogénio | Regulamento (CE) n.o 79/2009 | A | A | A | A | A | A | | | | |
| 63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009 | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) |
| 64 | Indicadores de mudança de velocidades | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 65/2012 | X | | | | | | | | | |
| 65 | Sistema avançado de travagem de emergência | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 347/2012 | | (16) | (16) | | (16) | (16) | | | | |
| 66 | Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 351/2012 | | (17) | (17) | | (17) | (17) | | | | |
| 67 | Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 67 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 68 | Sistema de alarme para veículos (SAV) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 97 | X | | | X | | | | | | |
| 69 | Segurança elétrica | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 100 | X | X | X | X | X | X | | | | |
| 70 | Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 110 | X | X | X | X | X | X | | | | |

Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

M1

M2

M3

N1

N2

N3

O1

O2

O3

O4

1

Nível sonoro admissível

Diretiva 70/157/CEE

X

X

X

X

X

X

2

Emissões (Euro 5 e 6) de veículos ligeiros/acesso à informação

Regulamento (CE) n.o 715/2007

A (1)

A (1)

A (1)

A (1)

3

Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda

Diretiva 70/221/CEE

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

X

X

X

X

3A

Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 34

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

X

X

X

X

3B

Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 58

X

X

X

X

A

A

X

X

X

X

4

Espaço da chapa de matrícula da retaguarda

Diretiva 70/222/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

4A

Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1003/2010

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

5

Esforço de direção

Diretiva 70/311/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

5A

Dispositivos de direção

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 79

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

6

Fechos e dobradiças de portas

Diretiva 70/387/CEE

X

X

X

X

6A

Acesso ao veículo e manobrabilidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 130/2012

X

X

X

X

X

X

6B

Fechos e componentes de fixação das portas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 11

X

X

7

Avisador sonoro

Diretiva 70/388/CEE

A+K

A+K

A+K

A+K

A+K

A+K

7A

Avisadores e sinais sonoros

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 28

A+K

A+K

A+K

A+K

A+K

A+K

8

Dispositivos para visão indireta

Diretiva 2003/97/CE

A

A

A

A

A

A

8A

Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 46

A

A

A

A

A

A

9

Travagem

Diretiva 71/320/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

9A

Sistema de travagem dos veículos e dos reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 13

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

X (3)

9B

Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 13-H

X (4)

X (4)

10

Interferências radielétricas (compatibilidade eletromagnética)

Diretiva 72/245/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

10A

Compatibilidade eletromagnética

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 10

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

12

Arranjos interiores

Diretiva 74/60/CEE

A

12A

Arranjos interiores

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 21

A

13

Antirroubo e imobilizador

Diretiva 74/61/CEE

X

X

X

X

X

X

13A

Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 18

X (4A)

X (4A)

X (4A)

X (4A)

13B

Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 116

X

X

14

Comportamento do dispositivo de direção

Diretiva 74/297/CEE

N/A

N/A

14A

Proteção dos condutores contra o dispositivo de condução em caso de colisão

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 12

N/A

N/A

15

Resistência dos bancos

Diretiva 74/408/CEE

X

D

D

D

D

D

15A

Bancos, suas fixações e apoios de cabeça

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 17

X

D (4B)

D (4B)

D

D

D

15B

Bancos dos veículos pesados de passageiros

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 80

D

D

16

Saliências exteriores

Diretiva 74/483/CEE

A

16A

Saliências exteriores

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 26

A

17

Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás

Diretiva 75/443/CEE

X

X

X

X

X

X

17A

Acesso ao veículo e manobrabilidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 130/2012

X

X

X

X

X

X

17B

Aparelho indicador de velocidade e sua instalação

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 39

X

X

X

X

X

X

18

Chapas regulamentares

Diretiva 76/114/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

18A

Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 19/2011

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

19

Fixações dos cintos de segurança

Diretiva 76/115/CEE

A

A

A

A

A

A

19A

Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 14

A

A

A

A

A

A

20

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

Diretiva 76/756/CEE

A+N

A+N

A+N

A+N

A+N

A+N

A+N

A+N

A+N

A+N

20A

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 48

A+N

A+N

A+N

A+N

A+N

A+N

A+N

A+N

A+N

A+N

21

Refletores

Diretiva 76/757/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

21A

Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 3

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

22

Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais

Diretiva 76/758/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

22A

Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 7

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

22B

Luzes de circulação diurna dos veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 87

X

X

X

X

X

X

22C

Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 91

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

23

Luzes indicadoras de mudança de direção

Diretiva 76/759/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

23A

Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 6

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

24

Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda

Diretiva 76/760/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

24A

Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 4

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

25

Faróis (incluindo lâmpadas)

Diretiva 76/761/CEE

X

X

X

X

X

X

25A

Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 31

X

X

X

X

X

X

25B

Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 37

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

25C

Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 98

X

X

X

X

X

X

25D

Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 99

X

X

X

X

X

X

25E

Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 112

X

X

X

X

X

X

25F

Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 123

X

X

X

X

X

X

26

Luzes de nevoeiro da frente

Diretiva 76/762/CEE

X

X

X

X

X

X

26A

Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 19

X

X

X

X

X

X

27

Ganchos de reboque

Diretiva 77/389/CEE

A

A

A

A

A

A

27A

Dispositivo de reboque

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1005/2010

A

A

A

A

A

A

28

Luzes de nevoeiro da retaguarda

Diretiva 77/538/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

28A

Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 38

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

29

Luzes de marcha atrás

Diretiva 77/539/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

29A

Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 23

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

30

Luzes de estacionamento

Diretiva 77/540/CEE

X

X

X

X

X

X

30A

Luzes de estacionamento dos veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 77

X

X

X

X

X

X

31

Cintos de segurança e sistemas de retenção

Diretiva 77/541/CEE

A

A

A

A

A

A

31A

Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 16

A

A

A

A

A

A

32

Campo de visão para a frente

Diretiva 77/649/CEE

S

32A

Campo de visão para a frente

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 125

S

33

Identificação dos comandos, avisadores e indicadores

Diretiva 78/316/CEE

X

X

X

X

X

X

33A

Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 121

X

X

X

X

X

X

34

Degelo/desembaciamento

Diretiva 78/317/CEE

A

(5)

(5)

(5)

(5)

(5)

34A

Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 672/2010

A

(5)

(5)

(5)

(5)

(5)

35

Limpa para-brisas e lava para-brisas

Diretiva 78/318/CEE

A

(6)

(6)

(6)

(6)

(6)

35A

Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1008/2010

A

(6)

(6)

(6)

(6)

(6)

36

Sistemas de aquecimento

Diretiva 2001/56/CE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

36A

Sistemas de aquecimento

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 122

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

37

Recobrimento das rodas

Diretiva 78/549/CEE

X

37A

Recobrimento das rodas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1009/2010

X

38

Apoios de cabeça

Diretiva 78/932/CEE

X

38A

Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 25

X

41

Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados

Diretiva 2005/55/CE

A (8)

X (8)

X

X (8)

X (8)

X

41A

Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações

Regulamento (CE) n.o 595/2009

X (9)

X (9)

X

X (9)

X (9)

X

42

Proteção lateral

Diretiva 89/297/CEE

X

X

X

X

42A

Proteção lateral dos veículos de transporte de mercadorias

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 73

X

X

X

X

43

Sistemas antiprojeção

Diretiva 91/226/CEE

X

X

X

X

X

X

X

43A

Sistemas antiprojeção

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 109/2011

X

X

X

X

X

X

X

44

Massas e dimensões (veículos a motor)

Diretiva 92/21/CEE

X

44A

Massas e dimensões

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1230/2012

X

45

Vidraças de segurança

Diretiva 92/22/CEE

N/A

N/ A

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

45A

Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 43

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

46

Pneus

Diretiva 92/23/CEE

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

46A

Montagem dos pneus

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 458/2011

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

46B

Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 30

A

A

A

A

46C

Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 54

A

A

A

A

A

A

A

46D

Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 117

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

46E

Unidade sobressalente de uso temporário, pneus/sistema de rodagem sem pressão e sistema de controlo da pressão dos pneus

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 64

A (9A)

A (9A)

47

Dispositivos de limitação da velocidade

Diretiva 92/24/CEE

X

X

X

X

47A

Dispositivos de limitação da velocidade nos veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 89

X

X

X

X

48

Massas e dimensões (outros veículos para além dos referidos no elemento 44)

Diretiva 97/27/CE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

48A

Massas e dimensões

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1230/2012

X

X

X

X

X

X

X

X

X

49

Saliências exteriores das cabinas

Diretiva 92/114/CEE

A

A

A

49A

Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 61

A

A

A

50

Dispositivos de engate

Diretiva 94/20/CE

X (10)

X (10)

X (10)

X (10)

X (10)

X (10)

X

X

X

X

50A

Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 55

X (10)

X (10)

X (10)

X (10)

X (10)

X (10)

X

X

X

X

50B

Dispositivo de engate curto (DEC); montagem de um tipo de DEC homologado

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 102

X (10)

X (10)

X (10)

X (10)

51

Comportamento ao fogo

Diretiva 95/28/CE

X

51A

Comportamento ao fogo dos materiais utilizados na construção do interior de certas categorias de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 118

X

52

Autocarros

Diretiva 2001/85/CE

A

A

52A

Veículos das categorias M2 e M3

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 107

A

A

52B

Resistência da superstrutura de veículos de passageiros de grande capacidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 66

A

A

53

Colisão frontal

Diretiva 96/79/CE

N/A

53A

Proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 94

N/A

54

Colisão lateral

Diretiva 96/27/CE

N/A

N/A

54A

Proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 95

N/A

N/A

55

(vazio)

56

Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas

Diretiva 98/91/CE

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

56A

Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 105

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

57

Proteção à frente contra o encaixe

Diretiva 2000/40/CE

X

X

57A

Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) e respetiva instalação; proteção à frente contra o encaixe (FUP)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 93

X

X

58

Proteção de peões

Regulamento (CE) n.o 78/2009

N/A

N/A

59

Reciclabilidade

Diretiva 2005/64/CE

N/A

N/A

—

60

(vazio)

61

Sistemas de ar condicionado

Diretiva 2006/40/CE

X

X (14)

62

Sistema a hidrogénio

Regulamento (CE) n.o 79/2009

A

A

A

A

A

A

63

Segurança geral

Regulamento (CE) n.o 661/2009

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

64

Indicadores de mudança de velocidades

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 65/2012

X

65

Sistema avançado de travagem de emergência

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 347/2012

(16)

(16)

(16)

(16)

66

Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 351/2012

(17)

(17)

(17)

(17)

67

Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 67

X

X

X

X

X

X

68

Sistema de alarme para veículos (SAV)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 97

X

X

69

Segurança elétrica

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 100

X

X

X

X

X

X

70

Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 110

X

X

X

X

X

X

Apêndice 3

Veículos acessíveis em cadeira de rodas

| Elemento | Assunto | Referência do ato regulamentar | M1 |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Nível sonoro admissível | Diretiva 70/157/CEE | G+W0 |
| 2 | Emissões (Euro 5 e 6) de veículos ligeiros/acesso à informação | Regulamento (CE) n.o 715/2007 | G+W1 |
| 3 | Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda | Diretiva 70/221/CEE | X+W2 |
| 3A | Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 34 | X+W2 |
| 3B | Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 58 | X |
| 4 | Espaço da chapa de matrícula da retaguarda | Diretiva 70/222/CEE | X |
| 4A | Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1003/2010 | X |
| 5 | Esforço de direção | Diretiva 70/311/CEE | G |
| 5A | Dispositivos de direção | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 79 | G |
| 6 | Fechos e dobradiças de portas | Diretiva 70/387/CEE | X |
| 6A | Acesso ao veículo e manobrabilidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 130/2012 | X |
| 6B | Fechos e componentes de fixação das portas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 11 | X |
| 7 | Avisador sonoro | Diretiva 70/388/CEE | X |
| 7A | Avisadores e sinais sonoros | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 28 | X |
| 8 | Dispositivos para visão indireta | Diretiva 2003/97/CE | X |
| 8A | Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 46 | X |
| 9 | Travagem | Diretiva 71/320/CEE | G |
| 9B | Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 13-H | G+A1 |
| 10 | Interferência rádioelétrica (compatibilidade eletromagnética) | Diretiva 72/245/CEE | X |
| 10A | Compatibilidade eletromagnética | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 10 | X |
| 12 | Arranjos interiores | Diretiva 74/60/CEE | G+C |
| 12A | Arranjos interiores | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 21 | G+C |
| 13 | Antirroubo e imobilizador | Diretiva 74/61/CEE | X |
| 13B | Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 116 | X |
| 14 | Comportamento do dispositivo de direção | Diretiva 74/297/CEE | G |
| 14A | Proteção dos condutores contra o dispositivo de condução em caso de colisão | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 12 | G |
| 15 | Resistência dos bancos | Diretiva 74/408/CEE | G+W3 |
| 15A | Bancos, suas fixações e apoios de cabeça | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 17 | G+W3 |
| 16 | Saliências exteriores | Diretiva 74/483/CEE | G+W4 |
| 16A | Saliências exteriores | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 26 | G+W4 |
| 17 | Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás | Diretiva 75/443/CEE | X |
| 17A | Acesso ao veículo e manobrabilidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 130/2012 | X |
| 17B | Aparelho indicador de velocidade e sua instalação | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 39 | X |
| 18 | Chapas regulamentares | Diretiva 76/114/CEE | X |
| 18A | Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo | Regulamento (CE) n.o 661/2009.
  Regulamento (UE) n.o 19/2011 | X |
| 19 | Fixações dos cintos de segurança | Diretiva 76/115/CEE | X+W5 |
| 19A | Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 14 | X+W5 |
| 20 | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa | Diretiva 76/756/CEE | X |
| 20A | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 48 | X |
| 21 | Refletores | Diretiva 76/757/CEE | X |
| 21A | Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 3 | X |
| 22 | Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais | Diretiva 76/758/CEE | X |
| 22A | Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 7 | X |
| 22B | Luzes de circulação diurna dos veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 87 | X |
| 22C | Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 91 | X |
| 23 | Luzes indicadoras de mudança de direção | Diretiva 76/759/CEE | X |
| 23A | Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 6 | X |
| 24 | Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda | Diretiva 76/760/CEE | X |
| 24A | Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 4 | X |
| 25 | Faróis (incluindo lâmpadas) | Diretiva 76/761/CEE | X |
| 25A | Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 31 | X |
| 25B | Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 37 | X |
| 25C | Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 98 | X |
| 25D | Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 99 | X |
| 25E | Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 112 | X |
| 25F | Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 123 | X |
| 26 | Luzes de nevoeiro da frente | Diretiva 76/762/CEE | X |
| 26A | Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 19 | X |
| 27 | Ganchos de reboque | Diretiva 77/389/CEE | E |
| 27A | Dispositivo de reboque | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1005/2010 | E |
| 28 | Luzes de nevoeiro da retaguarda | Diretiva 77/538/CEE | X |
| 28A | Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 38 | X |
| 29 | Luzes de marcha atrás | Diretiva 77/539/CEE | X |
| 29A | Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 23 | X |
| 30 | Luzes de estacionamento | Diretiva 77/540/CEE | X |
| 30A | Luzes de estacionamento dos veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 77 | X |
| 31 | Cintos de segurança e sistemas de retenção | Diretiva 77/541/CEE | X+W6 |
| 31A | Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 16 | X+W6 |
| 32 | Campo de visão para a frente | Diretiva 77/649/CEE | G |
| 32A | Campo de visão para a frente | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 125 | G |
| 33 | Identificação dos comandos, avisadores e indicadores | Diretiva 78/316/CEE | X |
| 33A | Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 121 | X |
| 34 | Degelo/desembaciamento | Diretiva 78/317/CEE | G (5) |
| 34A | Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 672/2010 | G (5) |
| 35 | Limpa para-brisas e lava para-brisas | Diretiva 78/318/CEE | G(6) |
| 35A | Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1008/2010 | G(6) |
| 36 | Sistemas de aquecimento | Diretiva 2001/56/CE | X |
| 36A | Sistemas de aquecimento | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 122 | X |
| 37 | Recobrimento das rodas | Diretiva 78/549/CEE | G |
| 37A | Recobrimento das rodas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1009/2010 | G |
| 38 | Apoios de cabeça | Diretiva 78/932/CEE | X |
| 38A | Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 25 | X |
| 41 | Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados | Diretiva 2005/55/CE | X+W1 (8) |
| 41A | Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações | Regulamento (CE) n.o 595/2009 | X+W1 (9) |
| 44 | Massas e dimensões (veículos a motor) | Diretiva 92/21/CEE | X+W8 |
| 44A | Massas e dimensões | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1230/2012 | X+W8 |
| 45 | Vidraças de segurança | Diretiva 92/22/CEE | G |
| 45A | Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 43 | G |
| 46 | Pneus | Diretiva 92/23/CEE | X |
| 46A | Montagem dos pneus | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 458/2011 | X |
| 46B | Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 30 | X |
| 46D | Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 117 | X |
| 46E | Unidade sobressalente de uso temporário, pneus de rodagem sem pressão e/ou um sistema de rodagem sem pressão e/ou um sistema de controlo da pressão dos pneus | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 64 | G (9A) |
| 50 | Dispositivos de engate | Diretiva 94/20/CE | X (10) |
| 50A | Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 55 | X (10) |
| 53 | Colisão frontal | Diretiva 96/79/CE | N/A |
| 53A | Proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 94 | N/A |
| 54 | Colisão lateral | Diretiva 96/27/CE | N/A |
| 54A | Proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 95 | N/A |
| 58 | Proteção de peões | Regulamento (CE) n.o 78/2009 | G |
| 59 | Reciclabilidade | Diretiva 2005/64/CE | N/A |
| 61 | Sistemas de ar condicionado | Diretiva 2006/40/CE | G |
| 62 | Sistema a hidrogénio | Regulamento (CE) n.o 79/2009 | X |
| 63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009 | X (15) |
| 64 | Indicadores de mudança de velocidades | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 65/2012 | G |
| 67 | Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 67 | X |
| 68 | Sistema de alarme para veículos (SAV) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 97 | X |
| 69 | Segurança elétrica | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 100 | X |
| 70 | Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 110 | X |

Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

M1

1

Nível sonoro admissível

Diretiva 70/157/CEE

G+W0

2

Emissões (Euro 5 e 6) de veículos ligeiros/acesso à informação

Regulamento (CE) n.o 715/2007

G+W1

3

Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda

Diretiva 70/221/CEE

X+W2

3A

Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 34

X+W2

3B

Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 58

X

4

Espaço da chapa de matrícula da retaguarda

Diretiva 70/222/CEE

X

4A

Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1003/2010

X

5

Esforço de direção

Diretiva 70/311/CEE

G

5A

Dispositivos de direção

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 79

G

6

Fechos e dobradiças de portas

Diretiva 70/387/CEE

X

6A

Acesso ao veículo e manobrabilidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 130/2012

X

6B

Fechos e componentes de fixação das portas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 11

X

7

Avisador sonoro

Diretiva 70/388/CEE

X

7A

Avisadores e sinais sonoros

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 28

X

8

Dispositivos para visão indireta

Diretiva 2003/97/CE

X

8A

Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 46

X

9

Travagem

Diretiva 71/320/CEE

G

9B

Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 13-H

G+A1

10

Interferência rádioelétrica (compatibilidade eletromagnética)

Diretiva 72/245/CEE

X

10A

Compatibilidade eletromagnética

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 10

X

12

Arranjos interiores

Diretiva 74/60/CEE

G+C

12A

Arranjos interiores

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 21

G+C

13

Antirroubo e imobilizador

Diretiva 74/61/CEE

X

13B

Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 116

X

14

Comportamento do dispositivo de direção

Diretiva 74/297/CEE

G

14A

Proteção dos condutores contra o dispositivo de condução em caso de colisão

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 12

G

15

Resistência dos bancos

Diretiva 74/408/CEE

G+W3

15A

Bancos, suas fixações e apoios de cabeça

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 17

G+W3

16

Saliências exteriores

Diretiva 74/483/CEE

G+W4

16A

Saliências exteriores

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 26

G+W4

17

Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás

Diretiva 75/443/CEE

X

17A

Acesso ao veículo e manobrabilidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 130/2012

X

17B

Aparelho indicador de velocidade e sua instalação

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 39

X

18

Chapas regulamentares

Diretiva 76/114/CEE

X

18A

Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo

Regulamento (CE) n.o 661/2009.

Regulamento (UE) n.o 19/2011

X

19

Fixações dos cintos de segurança

Diretiva 76/115/CEE

X+W5

19A

Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 14

X+W5

20

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

Diretiva 76/756/CEE

X

20A

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 48

X

21

Refletores

Diretiva 76/757/CEE

X

21A

Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 3

X

22

Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais

Diretiva 76/758/CEE

X

22A

Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 7

X

22B

Luzes de circulação diurna dos veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 87

X

22C

Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 91

X

23

Luzes indicadoras de mudança de direção

Diretiva 76/759/CEE

X

23A

Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 6

X

24

Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda

Diretiva 76/760/CEE

X

24A

Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 4

X

25

Faróis (incluindo lâmpadas)

Diretiva 76/761/CEE

X

25A

Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 31

X

25B

Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 37

X

25C

Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 98

X

25D

Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 99

X

25E

Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 112

X

25F

Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 123

X

26

Luzes de nevoeiro da frente

Diretiva 76/762/CEE

X

26A

Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 19

X

27

Ganchos de reboque

Diretiva 77/389/CEE

E

27A

Dispositivo de reboque

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1005/2010

E

28

Luzes de nevoeiro da retaguarda

Diretiva 77/538/CEE

X

28A

Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 38

X

29

Luzes de marcha atrás

Diretiva 77/539/CEE

X

29A

Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 23

X

30

Luzes de estacionamento

Diretiva 77/540/CEE

X

30A

Luzes de estacionamento dos veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 77

X

31

Cintos de segurança e sistemas de retenção

Diretiva 77/541/CEE

X+W6

31A

Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 16

X+W6

32

Campo de visão para a frente

Diretiva 77/649/CEE

G

32A

Campo de visão para a frente

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 125

G

33

Identificação dos comandos, avisadores e indicadores

Diretiva 78/316/CEE

X

33A

Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 121

X

34

Degelo/desembaciamento

Diretiva 78/317/CEE

G (5)

34A

Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 672/2010

G (5)

35

Limpa para-brisas e lava para-brisas

Diretiva 78/318/CEE

G(6)

35A

Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1008/2010

G(6)

36

Sistemas de aquecimento

Diretiva 2001/56/CE

X

36A

Sistemas de aquecimento

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 122

X

37

Recobrimento das rodas

Diretiva 78/549/CEE

G

37A

Recobrimento das rodas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1009/2010

G

38

Apoios de cabeça

Diretiva 78/932/CEE

X

38A

Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 25

X

41

Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados

Diretiva 2005/55/CE

X+W1 (8)

41A

Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações

Regulamento (CE) n.o 595/2009

X+W1 (9)

44

Massas e dimensões (veículos a motor)

Diretiva 92/21/CEE

X+W8

44A

Massas e dimensões

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1230/2012

X+W8

45

Vidraças de segurança

Diretiva 92/22/CEE

G

45A

Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 43

G

46

Pneus

Diretiva 92/23/CEE

X

46A

Montagem dos pneus

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 458/2011

X

46B

Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 30

X

46D

Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 117

X

46E

Unidade sobressalente de uso temporário, pneus de rodagem sem pressão e/ou um sistema de rodagem sem pressão e/ou um sistema de controlo da pressão dos pneus

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 64

G (9A)

50

Dispositivos de engate

Diretiva 94/20/CE

X (10)

50A

Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 55

X (10)

53

Colisão frontal

Diretiva 96/79/CE

N/A

53A

Proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 94

N/A

54

Colisão lateral

Diretiva 96/27/CE

N/A

54A

Proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 95

N/A

58

Proteção de peões

Regulamento (CE) n.o 78/2009

G

59

Reciclabilidade

Diretiva 2005/64/CE

N/A

61

Sistemas de ar condicionado

Diretiva 2006/40/CE

G

62

Sistema a hidrogénio

Regulamento (CE) n.o 79/2009

X

63

Segurança geral

Regulamento (CE) n.o 661/2009

X (15)

64

Indicadores de mudança de velocidades

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 65/2012

G

67

Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 67

X

68

Sistema de alarme para veículos (SAV)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 97

X

69

Segurança elétrica

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 100

X

70

Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 110

X

Requisitos adicionais aplicáveis ao ensaio da ancoragem da cadeira de rodas e ao sistema de retenção do ocupante

| Nota: | São aplicáveis a secção 1 e a secção 2 ou 3. |
| --- | --- |

Nota:

São aplicáveis a secção 1 e a secção 2 ou 3.

0.   Definições

| 0.1. | Uma réplica de cadeira de rodas (SWC) é uma cadeira de rodas rígida e reutilizável de ensaio, definida na secção 3 da norma ISO 10542-1:2012. |
| --- | --- |

0.1.

Uma réplica de cadeira de rodas (SWC) é uma cadeira de rodas rígida e reutilizável de ensaio, definida na secção 3 da norma ISO 10542-1:2012.

| 0.2. | O ponto P é uma representação da posição da anca do ocupante da cadeira de rodas quando este se encontra sentado na SWC, conforme definido na secção 3 da norma ISO 10542-1:2012. |
| --- | --- |

0.2.

O ponto P é uma representação da posição da anca do ocupante da cadeira de rodas quando este se encontra sentado na SWC, conforme definido na secção 3 da norma ISO 10542-1:2012.

1.   Requisitos gerais

| 1.1. | Cada local previsto para uma cadeira de rodas deve dispor de pontos de fixação para a ancoragem da cadeira de rodas e para o sistema de retenção do ocupante (WTORS). |
| --- | --- |

1.1.

Cada local previsto para uma cadeira de rodas deve dispor de pontos de fixação para a ancoragem da cadeira de rodas e para o sistema de retenção do ocupante (WTORS).

| 1.2. | Os pontos de fixação inferiores do cinto do ocupante da cadeira de rodas devem estar situados em conformidade com o disposto no Regulamento UNECE 14-07, ponto 5.4.2.2, relativo ao ponto P da SWC, colocada na posição de deslocação determinada pelo fabricante. O(s) ponto(s) de fixação real/reais superior(es) devem estar situados, pelo menos, 1 100 mm acima do plano horizontal que passa pelos pontos de contacto entre as rodas traseiras da SWC e o piso do veículo. Esta condição deve continuar a estar preenchida após o ensaio realizado em conformidade com o ponto 2 infra. |
| --- | --- |

1.2.

Os pontos de fixação inferiores do cinto do ocupante da cadeira de rodas devem estar situados em conformidade com o disposto no Regulamento UNECE 14-07, ponto 5.4.2.2, relativo ao ponto P da SWC, colocada na posição de deslocação determinada pelo fabricante. O(s) ponto(s) de fixação real/reais superior(es) devem estar situados, pelo menos, 1 100 mm acima do plano horizontal que passa pelos pontos de contacto entre as rodas traseiras da SWC e o piso do veículo. Esta condição deve continuar a estar preenchida após o ensaio realizado em conformidade com o ponto 2 infra.

| 1.3. | Deve ser realizada uma avaliação do WTORS do cinto do ocupante, a fim de assegurar a conformidade com as disposições do Regulamento UNECE 16-06, pontos 8.2.2 a 8.2.2.4 e 8.3.1 a 8.3.4. |
| --- | --- |

1.3.

Deve ser realizada uma avaliação do WTORS do cinto do ocupante, a fim de assegurar a conformidade com as disposições do Regulamento UNECE 16-06, pontos 8.2.2 a 8.2.2.4 e 8.3.1 a 8.3.4.

| 1.4. | Não é necessário instalar o número mínimo de pontos de fixação do sistema ISOFIX de retenção para crianças. No caso de um procedimento de homologação em várias fases, em que um sistema de fixação ISOFIX tenha sido afetado pela conversão do veículo, o sistema deve voltar a ser objeto de ensaio ou os pontos de fixação devem ser inutilizáveis. Neste último caso, os rótulos ISOFIX devem ser removidos e devem ser prestadas ao comprador do veículo as informações adequadas. |
| --- | --- |

1.4.

Não é necessário instalar o número mínimo de pontos de fixação do sistema ISOFIX de retenção para crianças. No caso de um procedimento de homologação em várias fases, em que um sistema de fixação ISOFIX tenha sido afetado pela conversão do veículo, o sistema deve voltar a ser objeto de ensaio ou os pontos de fixação devem ser inutilizáveis. Neste último caso, os rótulos ISOFIX devem ser removidos e devem ser prestadas ao comprador do veículo as informações adequadas.

2.   Ensaios estáticos no veículo

2.1.   Fixações do sistema de retenção do ocupante da cadeira de rodas

| 2.1.1. | As fixações do sistema de retenção do ocupante da cadeira de rodas devem resistir às forças estáticas prescritas para as fixações do sistema de retenção do ocupante no Regulamento UNECE 14-07, conjugadas com as forças estáticas aplicadas aos pontos de fixação da ancoragem da cadeira de rodas, especificadas no ponto 2.2 infra. |
| --- | --- |

2.1.1.

As fixações do sistema de retenção do ocupante da cadeira de rodas devem resistir às forças estáticas prescritas para as fixações do sistema de retenção do ocupante no Regulamento UNECE 14-07, conjugadas com as forças estáticas aplicadas aos pontos de fixação da ancoragem da cadeira de rodas, especificadas no ponto 2.2 infra.

2.2.   Pontos de fixação da ancoragem da cadeira de rodas

Os pontos de fixação da ancoragem da cadeira de rodas devem resistir às forças a seguir indicadas durante, pelo menos, 0,2 segundos, aplicadas através da SWC (ou de uma cadeira de rodas de substituição adequada, com pontos de fixação entre os eixos, à altura do assento e no ponto de ancoragem, em conformidade com as especificações para a SWC) a uma altura de 300 +/– 100 mm da superfície em que a SWC está imobilizada:

| 2.2.1. | No caso de uma cadeira de rodas orientada para a frente, uma força simultânea, coincidente com a força aplicada às fixações do sistema de retenção do ocupante, de 24,5 kN e |
| --- | --- |

2.2.1.

No caso de uma cadeira de rodas orientada para a frente, uma força simultânea, coincidente com a força aplicada às fixações do sistema de retenção do ocupante, de 24,5 kN e

| 2.2.2. | Um segundo ensaio em que é aplicada uma força estática de 8,2 kN orientada para a retaguarda do veículo. |
| --- | --- |

2.2.2.

Um segundo ensaio em que é aplicada uma força estática de 8,2 kN orientada para a retaguarda do veículo.

| 2.2.3. | No caso de uma cadeira de rodas orientada para a retaguarda, uma força simultânea, coincidente com a força aplicada às fixações do sistema de retenção do ocupante, de 8,2 kN e |
| --- | --- |

2.2.3.

No caso de uma cadeira de rodas orientada para a retaguarda, uma força simultânea, coincidente com a força aplicada às fixações do sistema de retenção do ocupante, de 8,2 kN e

| 2.2.4. | Um segundo ensaio em que é aplicada uma força estática de 24,5 kN, orientada para a frente do veículo. |
| --- | --- |

2.2.4.

Um segundo ensaio em que é aplicada uma força estática de 24,5 kN, orientada para a frente do veículo.

2.3.   Componentes do sistema

| 2.3.1. | Todos os componentes do WTORS devem satisfazer os requisitos pertinentes da norma ISO 10542-1:2012. Deve, contudo, ser realizado o ensaio dinâmico especificado no anexo A e nos pontos 5.2.2 e 5.2.3 da norma ISO 10542-1:2012 em todo o WTORS, com recurso à geometria das fixações do veículo, e não à geometria de ensaio especificada no anexo A da norma ISO 10542-1:2012. O ensaio pode ser realizado no interior da estrutura do veículo ou numa outra estrutura que reproduza a geometria das fixações WTORS do veículo. A localização de cada fixação deve respeitar os limites de tolerância previstos no ponto 7.7.1 do Regulamento UNECE n.o 16-06. |
| --- | --- |

2.3.1.

Todos os componentes do WTORS devem satisfazer os requisitos pertinentes da norma ISO 10542-1:2012. Deve, contudo, ser realizado o ensaio dinâmico especificado no anexo A e nos pontos 5.2.2 e 5.2.3 da norma ISO 10542-1:2012 em todo o WTORS, com recurso à geometria das fixações do veículo, e não à geometria de ensaio especificada no anexo A da norma ISO 10542-1:2012. O ensaio pode ser realizado no interior da estrutura do veículo ou numa outra estrutura que reproduza a geometria das fixações WTORS do veículo. A localização de cada fixação deve respeitar os limites de tolerância previstos no ponto 7.7.1 do Regulamento UNECE n.o 16-06.

| 2.3.2. | Se for homologada em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 16-06, a parte de retenção do ocupante do WTORS deve ser submetida ao ensaio dinâmico de todo o WTORS especificado no ponto 2.3.1, embora se considere que os requisitos dos pontos 5.1, 5.3 e 5.4 da norma ISO 10542-1:2012 foram cumpridos. |
| --- | --- |

2.3.2.

Se for homologada em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 16-06, a parte de retenção do ocupante do WTORS deve ser submetida ao ensaio dinâmico de todo o WTORS especificado no ponto 2.3.1, embora se considere que os requisitos dos pontos 5.1, 5.3 e 5.4 da norma ISO 10542-1:2012 foram cumpridos.

3.   Ensaios dinâmicos no veículo

| 3.1. | A montagem de todo o sistema WTORS deve ser objeto de um ensaio dinâmico no veículo, em conformidade com os pontos 5.2.2 e 5.2.3 e com o anexo A da norma ISO 10542-1:2012, para verificar simultaneamente todos os componentes/fixações, com recurso a uma carroçaria ou a uma estrutura representativa. |
| --- | --- |

3.1.

A montagem de todo o sistema WTORS deve ser objeto de um ensaio dinâmico no veículo, em conformidade com os pontos 5.2.2 e 5.2.3 e com o anexo A da norma ISO 10542-1:2012, para verificar simultaneamente todos os componentes/fixações, com recurso a uma carroçaria ou a uma estrutura representativa.

| 3.2. | Os componentes do WTORS devem cumprir os requisitos pertinentes dos pontos 5.1, 5.3 e 5.4 da norma ISO 10542-1:2012. Estes requisitos são considerados cumpridos no que respeita à retenção do ocupante se o sistema for aprovado em conformidade com Regulamento UNECE n.o 16-06. |
| --- | --- |

3.2.

Os componentes do WTORS devem cumprir os requisitos pertinentes dos pontos 5.1, 5.3 e 5.4 da norma ISO 10542-1:2012. Estes requisitos são considerados cumpridos no que respeita à retenção do ocupante se o sistema for aprovado em conformidade com Regulamento UNECE n.o 16-06.

Apêndice 4

Outros Veículos para fins especiais (incluindo grupo especial, transportadores de equipamento diverso e caravanas)

Os requisitos do anexo IV devem ser, tanto quanto possível, cumpridos: a aplicação das isenções só é autorizada se o fabricante conseguir demonstrar, a contento da entidade homologadora, que o veículo não pode cumprir os requisitos devido ao fim especial a que se destina.

| Elemento | Assunto | Referência do ato regulamentar | M2 | M3 | N1 | N2 | N3 | O1 | O2 | O3 | O4 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Nível sonoro admissível | Diretiva 70/157/CEE | H | H | H | H | H | | | | |
| 2 | Emissões (Euro 5 e 6) de veículos ligeiros/acesso à informação | Regulamento (CE) n.o 715/2007 | Q (1) | | Q+V1 (1) | Q+V1 (1) | | | | | |
| 3 | Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda | Diretiva 70/221/CEE | F (2) | F (2) | F (2) | F (2) | F (2) | X | X | X | X |
| 3A | Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 34 | F | F | F | F | F | X | X | X | X |
| 3B | Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 58 | X | X | A | A | A | X | X | X | X |
| 4 | Espaço da chapa de matrícula da retaguarda | Diretiva 70/222/CEE | A+R | A+R | A+R | A+R | A+R | A+R | A+R | A+R | A+R |
| 4A | Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1003/2010 | A+R | A+R | A+R | A+R | A+R | A+R | A+R | A+R | A+R |
| 5 | Esforço de direção | Diretiva 70/311/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 5A | Dispositivos de direção | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 79 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 6 | Fechos e dobradiças de portas | Diretiva 70/387/CEE | | | B | B | B | | | | |
| 6A | Acesso ao veículo e manobrabilidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 130/2012 | X | X | B | B | B | | | | |
| 6B | Fechos e componentes de fixação das portas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 11 | | | B | | | | | | |
| 7 | Avisador sonoro | Diretiva 70/388/CEE | X | X | X | X | X | | | | |
| 7A | Avisadores e sinais sonoros | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 28 | X | X | X | X | X | | | | |
| 8 | Dispositivos para visão indireta | Diretiva 2003/97/CE | X | X | X | X | X | | | | |
| 8A | Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 46 | X | X | X | X | X | | | | |
| 9 | Travagem | Diretiva 71/320/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 9A | Sistema de travagem dos veículos e dos reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 13 | X (3) | X (3) | X (3) | X+U1 (3) | X+U1 (3) | X | X | X (3) | X (3) |
| 9B | Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 13-H | | | X (4) | | | | | | |
| 10 | Interferência rádioelétrica (compatibilidade eletromagnética) | Diretiva 72/245/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 10A | Compatibilidade eletromagnética | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 10 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 13 | Antirroubo e imobilizador | Diretiva 74/61/CEE | X | X | X | X | X | | | | |
| 13A | Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 18 | X (4A) | X (4A) | | X (4A) | X (4A) | | | | |
| 13B | Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 116 | | | X | | | | | | |
| 14 | Comportamento do dispositivo de direção | Diretiva 74/297/CEE | | | X | | | | | | |
| 14A | Proteção dos condutores contra o dispositivo de condução em caso de colisão | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 12 | | | X | | | | | | |
| 15 | Resistência dos bancos | Diretiva 74/408/CEE | D | D | D | D | D | | | | |
| 15A | Bancos, suas fixações e apoios de cabeça | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 17 | D (4B) | D (4B) | D | D | D | | | | |
| 15B | Bancos dos veículos pesados de passageiros | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 80 | D | D | | | | | | | |
| 17 | Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás | Diretiva 75/443/CEE | X | X | X | X | X | | | | |
| 17A | Acesso ao veículo e manobrabilidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 130/2012 | X | X | X | X | X | | | | |
| 17B | Aparelho indicador de velocidade e sua instalação | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 39 | X | X | X | X | X | | | | |
| 18 | Chapas regulamentares | Diretiva 76/114/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 18A | Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 19/2011 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 19 | Fixações dos cintos de segurança | Diretiva 76/115/CEE | D | D | D | D | D | | | | |
| 19A | Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 14 | D | D | D | D | D | | | | |
| 20 | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa | Diretiva 76/756/CEE | A+ N | A+ N | A+ N | A+ N | A+ N | A+ N | A+ N | A+ N | A+N |
| 20A | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 48 | A+ N | A+ N | A+ N | A+ N | A+ N | A+ N | A+ N | A+ N | A+N |
| 21 | Refletores | Diretiva 76/757/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 21A | Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 3 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 22 | Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais | Diretiva 76/758/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 22A | Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 7 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 22B | Luzes de circulação diurna dos veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 87 | X | X | X | X | X | | | | |
| 22C | Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 91 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 23 | Luzes indicadoras de mudança de direção | Diretiva 76/759/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 23A | Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 6 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 24 | Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda | Diretiva 76/760/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 24A | Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 4 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 25 | Faróis (incluindo lâmpadas) | Diretiva 76/761/CEE | X | X | X | X | X | | | | |
| 25A | Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 31 | X | X | X | X | X | | | | |
| 25B | Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 37 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 25C | Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 98 | X | X | X | X | X | | | | |
| 25D | Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 99 | X | X | X | X | X | | | | |
| 25E | Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 112 | X | X | X | X | X | | | | |
| 25F | Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 123 | X | X | X | X | X | | | | |
| 26 | Luzes de nevoeiro da frente | Diretiva 76/762/CEE | X | X | X | X | X | | | | |
| 26A | Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 19 | X | X | X | X | X | | | | |
| 27 | Ganchos de reboque | Diretiva 77/389/CEE | A | A | A | A | A | | | | |
| 27A | Dispositivo de reboque | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1005/2010 | A | A | A | A | A | | | | |
| 28 | Luzes de nevoeiro da retaguarda | Diretiva 77/538/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 28A | Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 38 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 29 | Luzes de marcha atrás | Diretiva 77/539/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 29A | Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 23 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 30 | Luzes de estacionamento | Diretiva 77/540/CEE | X | X | X | X | X | | | | |
| 30A | Luzes de estacionamento dos veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 77 | X | X | X | X | X | | | | |
| 31 | Cintos de segurança e sistemas de retenção | Diretiva 77/541/CEE | D | D | D | D | D | | | | |
| 31A | Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 16 | D | D | D | D | D | | | | |
| 33 | Identificação dos comandos, avisadores e indicadores | Diretiva 78/316/CEE | X | X | X | X | X | | | | |
| 33A | Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 121 | X | X | X | X | X | | | | |
| 34 | Degelo/desembaciamento | Diretiva 78/317/CEE | (5) | (5) | (5) | (5) | (5) | | | | |
| 34A | Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 672/2010 | (5) | (5) | (5) | (5) | (5) | | | | |
| 35 | Limpa para-brisas e lava para-brisas | Diretiva 78/318/CEE | (6) | (6) | (6) | (6) | (6) | | | | |
| 35A | Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1008/2010 | (6) | (6) | (6) | (6) | (6) | | | | |
| 36 | Sistemas de aquecimento | Diretiva 2001/56/CE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 36A | Sistemas de aquecimento | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 122 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 38A | Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 25 | X | | | | | | | | |
| 41 | Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados | Diretiva 2005/55/CE | H (8) | H | H (8) | H (8) | H | | | | |
| 41A | Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações | Regulamento (CE) n.o 595/2009 | H (9) | H | H (9) | H (9) | H | | | | |
| 42 | Proteção lateral | Diretiva 89/297/CEE | | | | X | X | | | X | X |
| 42A | Proteção lateral dos veículos de transporte de mercadorias | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 73 | | | | X | X | | | X | X |
| 43 | Sistemas antiprojeção | Diretiva 91/226/CEE | | | X | X | X | X | X | X | X |
| 43A | Sistemas antiprojeção | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 109/2011 | | | X | X | X | X | X | X | X |
| 45 | Vidraças de segurança | Diretiva 92/22/CEE | J | J | J | J | J | J | J | J | J |
| 45A | Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 43 | J | J | J | J | J | J | J | J | J |
| 46 | Pneus | Diretiva 92/23/CEE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 46A | Montagem dos pneus | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 458/2011 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 46B | Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 30 | | | X | | | X | X | | |
| 46C | Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 54 | X | X | X | X | X | | | X | X |
| 46D | Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 117 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 46E | Unidade sobressalente de uso temporário, pneus/sistema de rodagem sem pressão e sistema de controlo da pressão dos pneus | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 64 | | | X (9A) | | | | | | |
| 47 | Dispositivos de limitação da velocidade | Diretiva 92/24/CEE | X | X | | X | X | | | | |
| 47A | Dispositivos de limitação da velocidade nos veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 89 | X | X | | X | X | | | | |
| 48 | Massas e dimensões (outros veículos para além dos referidos no elemento 44) | Diretiva 97/27/CE | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 48A | Massas e dimensões | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1230/2012 | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| 49 | Saliências exteriores das cabinas | Diretiva 92/114/CEE | | | X | X | X | | | | |
| 49A | Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 61 | | | X | X | X | | | | |
| 50 | Dispositivos de engate | Diretiva 94/20/CE | X (10) | X (10) | X (10) | X (10) | X (10) | X | X | X | X |
| 50A | Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 55 | X (10) | X (10) | X (10) | X (10) | X (10) | X | X | X | X |
| 50B | Dispositivo de engate curto (DEC); montagem de um tipo de DEC homologado | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 102 | | | | X (10) | X (10) | | | X (10) | X (10) |
| 51 | Comportamento ao fogo | Diretiva 95/28/CE | | X | | | | | | | |
| 51A | Comportamento ao fogo dos materiais utilizados na construção do interior de certas categorias de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 118 | | X | | | | | | | |
| 52 | Autocarros | Diretiva 2001/85/CE | X | X | | | | | | | |
| 52A | Veículos das categorias M2 e M3 | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 107 | X | X | | | | | | | |
| 52B | Resistência da superstrutura de veículos de passageiros de grande capacidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 66 | X | X | | | | | | | |
| 54 | Colisão lateral | Diretiva 96/27/CE | | | A | | | | | | |
| 54A | Proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 95 | | | A | | | | | | |
| 56 | Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas | Diretiva 98/91/CE | | | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) |
| 56A | Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 105 | | | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) | X (13) |
| 57 | Proteção à frente contra o encaixe | Diretiva 2000/40/CE | | | | X | X | | | | |
| 57A | Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) e respetiva instalação; proteção à frente contra o encaixe (FUP) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 93 | | | | X | X | | | | |
| 58 | Proteção de peões | Regulamento (CE) n.o 78/2009 | | | N/A (2) | | | | | | |
| 59 | Reciclabilidade | Diretiva 2005/64/CE | | | N/A | | — | | | | |
| 61 | Sistemas de ar condicionado | Diretiva 2006/40/CE | | | X (14) | | | | | | |
| 62 | Sistema a hidrogénio | Regulamento (CE) n.o 79/2009 | X | X | X | X | X | | | | |
| 63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009 | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) | X (15) |
| 65 | Sistema avançado de travagem de emergência | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 347/2012 | N/A | N/A | | N/A | N/A | | | | |
| 66 | Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 351/2012 | N/A | N/A | | N/A | N/A | | | | |
| 67 | Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 67 | X | X | X | X | X | | | | |
| 68 | Sistema de alarme para veículos (SAV) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 97 | | | X | | | | | | |
| 69 | Segurança elétrica | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 100 | X | X | X | X | X | | | | |
| 70 | Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 110 | X | X | X | X | X | | | | |

Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

M2

M3

N1

N2

N3

O1

O2

O3

O4

1

Nível sonoro admissível

Diretiva 70/157/CEE

H

H

H

H

H

2

Emissões (Euro 5 e 6) de veículos ligeiros/acesso à informação

Regulamento (CE) n.o 715/2007

Q (1)

Q+V1 (1)

Q+V1 (1)

3

Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda

Diretiva 70/221/CEE

F (2)

F (2)

F (2)

F (2)

F (2)

X

X

X

X

3A

Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 34

F

F

F

F

F

X

X

X

X

3B

Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 58

X

X

A

A

A

X

X

X

X

4

Espaço da chapa de matrícula da retaguarda

Diretiva 70/222/CEE

A+R

A+R

A+R

A+R

A+R

A+R

A+R

A+R

A+R

4A

Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1003/2010

A+R

A+R

A+R

A+R

A+R

A+R

A+R

A+R

A+R

5

Esforço de direção

Diretiva 70/311/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

5A

Dispositivos de direção

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 79

X

X

X

X

X

X

X

X

X

6

Fechos e dobradiças de portas

Diretiva 70/387/CEE

B

B

B

6A

Acesso ao veículo e manobrabilidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 130/2012

X

X

B

B

B

6B

Fechos e componentes de fixação das portas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 11

B

7

Avisador sonoro

Diretiva 70/388/CEE

X

X

X

X

X

7A

Avisadores e sinais sonoros

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 28

X

X

X

X

X

8

Dispositivos para visão indireta

Diretiva 2003/97/CE

X

X

X

X

X

8A

Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 46

X

X

X

X

X

9

Travagem

Diretiva 71/320/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

9A

Sistema de travagem dos veículos e dos reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 13

X (3)

X (3)

X (3)

X+U1 (3)

X+U1 (3)

X

X

X (3)

X (3)

9B

Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 13-H

X (4)

10

Interferência rádioelétrica (compatibilidade eletromagnética)

Diretiva 72/245/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

10A

Compatibilidade eletromagnética

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 10

X

X

X

X

X

X

X

X

X

13

Antirroubo e imobilizador

Diretiva 74/61/CEE

X

X

X

X

X

13A

Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 18

X (4A)

X (4A)

X (4A)

X (4A)

13B

Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 116

X

14

Comportamento do dispositivo de direção

Diretiva 74/297/CEE

X

14A

Proteção dos condutores contra o dispositivo de condução em caso de colisão

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 12

X

15

Resistência dos bancos

Diretiva 74/408/CEE

D

D

D

D

D

15A

Bancos, suas fixações e apoios de cabeça

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 17

D (4B)

D (4B)

D

D

D

15B

Bancos dos veículos pesados de passageiros

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 80

D

D

17

Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás

Diretiva 75/443/CEE

X

X

X

X

X

17A

Acesso ao veículo e manobrabilidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 130/2012

X

X

X

X

X

17B

Aparelho indicador de velocidade e sua instalação

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 39

X

X

X

X

X

18

Chapas regulamentares

Diretiva 76/114/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

18A

Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 19/2011

X

X

X

X

X

X

X

X

X

19

Fixações dos cintos de segurança

Diretiva 76/115/CEE

D

D

D

D

D

19A

Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 14

D

D

D

D

D

20

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

Diretiva 76/756/CEE

A+ N

A+ N

A+ N

A+ N

A+ N

A+ N

A+ N

A+ N

A+N

20A

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 48

A+ N

A+ N

A+ N

A+ N

A+ N

A+ N

A+ N

A+ N

A+N

21

Refletores

Diretiva 76/757/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

21A

Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 3

X

X

X

X

X

X

X

X

X

22

Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais

Diretiva 76/758/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

22A

Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 7

X

X

X

X

X

X

X

X

X

22B

Luzes de circulação diurna dos veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 87

X

X

X

X

X

22C

Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 91

X

X

X

X

X

X

X

X

X

23

Luzes indicadoras de mudança de direção

Diretiva 76/759/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

23A

Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 6

X

X

X

X

X

X

X

X

X

24

Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda

Diretiva 76/760/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

24A

Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 4

X

X

X

X

X

X

X

X

X

25

Faróis (incluindo lâmpadas)

Diretiva 76/761/CEE

X

X

X

X

X

25A

Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 31

X

X

X

X

X

25B

Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 37

X

X

X

X

X

X

X

X

X

25C

Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 98

X

X

X

X

X

25D

Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 99

X

X

X

X

X

25E

Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 112

X

X

X

X

X

25F

Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 123

X

X

X

X

X

26

Luzes de nevoeiro da frente

Diretiva 76/762/CEE

X

X

X

X

X

26A

Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 19

X

X

X

X

X

27

Ganchos de reboque

Diretiva 77/389/CEE

A

A

A

A

A

27A

Dispositivo de reboque

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1005/2010

A

A

A

A

A

28

Luzes de nevoeiro da retaguarda

Diretiva 77/538/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

28A

Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 38

X

X

X

X

X

X

X

X

X

29

Luzes de marcha atrás

Diretiva 77/539/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

29A

Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 23

X

X

X

X

X

X

X

X

X

30

Luzes de estacionamento

Diretiva 77/540/CEE

X

X

X

X

X

30A

Luzes de estacionamento dos veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 77

X

X

X

X

X

31

Cintos de segurança e sistemas de retenção

Diretiva 77/541/CEE

D

D

D

D

D

31A

Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 16

D

D

D

D

D

33

Identificação dos comandos, avisadores e indicadores

Diretiva 78/316/CEE

X

X

X

X

X

33A

Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 121

X

X

X

X

X

34

Degelo/desembaciamento

Diretiva 78/317/CEE

(5)

(5)

(5)

(5)

(5)

34A

Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 672/2010

(5)

(5)

(5)

(5)

(5)

35

Limpa para-brisas e lava para-brisas

Diretiva 78/318/CEE

(6)

(6)

(6)

(6)

(6)

35A

Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1008/2010

(6)

(6)

(6)

(6)

(6)

36

Sistemas de aquecimento

Diretiva 2001/56/CE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

36A

Sistemas de aquecimento

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 122

X

X

X

X

X

X

X

X

X

38A

Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 25

X

41

Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados

Diretiva 2005/55/CE

H (8)

H

H (8)

H (8)

H

41A

Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações

Regulamento (CE) n.o 595/2009

H (9)

H

H (9)

H (9)

H

42

Proteção lateral

Diretiva 89/297/CEE

X

X

X

X

42A

Proteção lateral dos veículos de transporte de mercadorias

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 73

X

X

X

X

43

Sistemas antiprojeção

Diretiva 91/226/CEE

X

X

X

X

X

X

X

43A

Sistemas antiprojeção

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 109/2011

X

X

X

X

X

X

X

45

Vidraças de segurança

Diretiva 92/22/CEE

J

J

J

J

J

J

J

J

J

45A

Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 43

J

J

J

J

J

J

J

J

J

46

Pneus

Diretiva 92/23/CEE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

46A

Montagem dos pneus

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 458/2011

X

X

X

X

X

X

X

X

X

46B

Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 30

X

X

X

46C

Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 54

X

X

X

X

X

X

X

46D

Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 117

X

X

X

X

X

X

X

X

X

46E

Unidade sobressalente de uso temporário, pneus/sistema de rodagem sem pressão e sistema de controlo da pressão dos pneus

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 64

X (9A)

47

Dispositivos de limitação da velocidade

Diretiva 92/24/CEE

X

X

X

X

47A

Dispositivos de limitação da velocidade nos veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 89

X

X

X

X

48

Massas e dimensões (outros veículos para além dos referidos no elemento 44)

Diretiva 97/27/CE

X

X

X

X

X

X

X

X

X

48A

Massas e dimensões

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1230/2012

X

X

X

X

X

X

X

X

X

49

Saliências exteriores das cabinas

Diretiva 92/114/CEE

X

X

X

49A

Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 61

X

X

X

50

Dispositivos de engate

Diretiva 94/20/CE

X (10)

X (10)

X (10)

X (10)

X (10)

X

X

X

X

50A

Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 55

X (10)

X (10)

X (10)

X (10)

X (10)

X

X

X

X

50B

Dispositivo de engate curto (DEC); montagem de um tipo de DEC homologado

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 102

X (10)

X (10)

X (10)

X (10)

51

Comportamento ao fogo

Diretiva 95/28/CE

X

51A

Comportamento ao fogo dos materiais utilizados na construção do interior de certas categorias de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 118

X

52

Autocarros

Diretiva 2001/85/CE

X

X

52A

Veículos das categorias M2 e M3

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 107

X

X

52B

Resistência da superstrutura de veículos de passageiros de grande capacidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 66

X

X

54

Colisão lateral

Diretiva 96/27/CE

A

54A

Proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 95

A

56

Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas

Diretiva 98/91/CE

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

56A

Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 105

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

X (13)

57

Proteção à frente contra o encaixe

Diretiva 2000/40/CE

X

X

57A

Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) e respetiva instalação; proteção à frente contra o encaixe (FUP)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 93

X

X

58

Proteção de peões

Regulamento (CE) n.o 78/2009

N/A (2)

59

Reciclabilidade

Diretiva 2005/64/CE

N/A

—

61

Sistemas de ar condicionado

Diretiva 2006/40/CE

X (14)

62

Sistema a hidrogénio

Regulamento (CE) n.o 79/2009

X

X

X

X

X

63

Segurança geral

Regulamento (CE) n.o 661/2009

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

X (15)

65

Sistema avançado de travagem de emergência

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 347/2012

N/A

N/A

N/A

N/A

66

Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 351/2012

N/A

N/A

N/A

N/A

67

Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 67

X

X

X

X

X

68

Sistema de alarme para veículos (SAV)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 97

X

69

Segurança elétrica

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 100

X

X

X

X

X

70

Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 110

X

X

X

X

X

Apêndice 5

Gruas móveis

| Elemento | Assunto | Referência do ato regulamentar | N3 |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Nível sonoro admissível | Diretiva 70/157/CEE | T+Z1 |
| 3 | Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda | Diretiva 70/221/CEE | X (2) |
| 3A | Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 34 | X |
| 3B | Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 58 | A |
| 4 | Espaço da chapa de matrícula da retaguarda | Diretiva 70/222/CEE | X |
| 4A | Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1003/2010 | X |
| 5 | Esforço de direção | Diretiva 70/311/CEE | X
  Direção tipo caranguejo autorizada |
| 5A | Dispositivos de direção | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 79 | X
  Direção caranguejo admitida |
| 6 | Fechos e dobradiças de portas | Diretiva 70/387/CEE | A |
| 6A | Acesso ao veículo e manobrabilidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 130/2012 | A |
| 7 | Avisador sonoro | Diretiva 70/388/CEE | X |
| 7A | Avisadores e sinais sonoros | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 28 | X |
| 8 | Dispositivos para visão indireta | Diretiva 2003/97/CE | A |
| 8A | Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 46 | X |
| 9 | Travagem | Diretiva 71/320/CEE | U |
| 9A | Sistema de travagem dos veículos e dos reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 13 | U (3) |
| 10 | Interferência rádioelétrica (compatibilidade eletromagnética) | Diretiva 72/245/CEE | X |
| 10A | Compatibilidade eletromagnética | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 10 | X |
| 13 | Antirroubo e imobilizador | Diretiva 74/61/CEE | X |
| 13A | Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 18 | X (4A) |
| 15 | Resistência dos bancos | Diretiva 74/408/CEE | D |
| 15A | Bancos, suas fixações e apoios de cabeça | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 17 | X |
| 17 | Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás | Diretiva 75/443/CEE | X |
| 17A | Acesso ao veículo e manobrabilidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 130/2012 | X |
| 17B | Aparelho indicador de velocidade e sua instalação | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 39 | X |
| 18 | Chapas regulamentares | Diretiva 76/114/CEE | X |
| 18A | Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 19/2011 | X |
| 19 | Fixações dos cintos de segurança | Diretiva 76/115/CEE | D |
| 19A | Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 14 | X |
| 20 | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa | Diretiva 76/756/CEE | A+Y |
| 20A | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 48 | A+Y |
| 21 | Refletores | Diretiva 76/757/CEE | X |
| 21A | Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 3 | X |
| 22 | Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais | Diretiva 76/758/CEE | X |
| 22A | Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 7 | X |
| 22B | Luzes de circulação diurna dos veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 87 | X |
| 22C | Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 91 | X |
| 23 | Luzes indicadoras de mudança de direção | Diretiva 76/759/CEE | X |
| 23A | Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 6 | X |
| 24 | Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda | Diretiva 76/760/CEE | X |
| 24A | Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 4 | X |
| 25 | Faróis (incluindo lâmpadas) | Diretiva 76/761/CEE | X |
| 25A | Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 31 | X |
| 25B | Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 37 | X |
| 25C | Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 98 | X |
| 25D | Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 99 | X |
| 25E | Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 112 | X |
| 25F | Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 123 | X |
| 26 | Luzes de nevoeiro da frente | Diretiva 76/762/CEE | X |
| 26A | Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 19 | X |
| 27 | Ganchos de reboque | Diretiva 77/389/CEE | A |
| 27A | Dispositivo de reboque | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1005/2010 | A |
| 28 | Luzes de nevoeiro da retaguarda | Diretiva 77/538/CEE | X |
| 28A | Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 38 | X |
| 29 | Luzes de marcha atrás | Diretiva 77/539/CEE | X |
| 29A | Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 23 | X |
| 30 | Luzes de estacionamento | Diretiva 77/540/CEE | X |
| 30A | Luzes de estacionamento dos veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 77 | X |
| 31 | Cintos de segurança e sistemas de retenção | Diretiva 77/541/CEE | D |
| 31A | Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 16 | X |
| 33 | Identificação dos comandos, avisadores e indicadores | Diretiva 78/316/CEE | X |
| 33A | Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 121 | X |
| 34 | Degelo/desembaciamento | Diretiva 78/317/CEE | (5) |
| 34A | Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 672/2010 | (5) |
| 35 | Limpa para-brisas e lava para-brisas | Diretiva 78/318/CEE | (6) |
| 35A | Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1008/2010 | (6) |
| 36 | Sistemas de aquecimento | Diretiva 2001/56/CE | X |
| 36A | Sistemas de aquecimento | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 122 | X |
| 41 | Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados | Diretiva 2005/55/CE | V |
| 41A | Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações | Regulamento (CE) n.o 595/2009 | V |
| 42 | Proteção lateral | Diretiva 89/297/CEE | X |
| 42A | Proteção lateral dos veículos de transporte de mercadorias | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 73 | A |
| 43 | Sistemas antiprojeção | Diretiva 91/226/CEE | X |
| 43A | Sistemas antiprojeção | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 109/2011 | Z1 |
| 45 | Vidraças de segurança | Diretiva 92/22/CEE | J |
| 45A | Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 43 | J |
| 46 | Pneus | Diretiva 92/23/CEE | X |
| 46A | Montagem dos pneus | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 458/2011 | X |
| 46C | Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 54 | X |
| 46D | Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 117 | X |
| 47 | Dispositivos de limitação da velocidade | Diretiva 92/24/CEE | X |
| 47A | Dispositivos de limitação da velocidade nos veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 89 | X |
| 48 | Massas e dimensões (outros veículos para além dos referidos no elemento 44) | Diretiva 97/27/CE | X |
| 48A | Massas e dimensões | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1230/2012 | A |
| 49 | Saliências exteriores das cabinas | Diretiva 92/114/CEE | X |
| 49A | Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 61 | A |
| 50 | Dispositivos de engate | Diretiva 94/20/CE | X (10) |
| 50A | Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 55 | X (10) |
| 50B | Dispositivo de engate curto (DEC); montagem de um tipo de DEC homologado | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 102 | X (10) |
| 57 | Proteção à frente contra o encaixe | Diretiva 2000/40/CE | Z1 |
| 57A | Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) e respetiva instalação; proteção à frente contra o encaixe (FUP) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 93 | X |
| 62 | Sistema a hidrogénio | Regulamento (CE) n.o 79/2009 | X |
| 63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009 | X (15) |
| 65 | Sistema avançado de travagem de emergência | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 347/2012 | N/A (16) |
| 66 | Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 351/2012 | N/A (17) |
| 67 | Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 67 | X |
| 69 | Segurança elétrica | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 100 | X |
| 70 | Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 110 | X |

Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

N3

1

Nível sonoro admissível

Diretiva 70/157/CEE

T+Z1

3

Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda

Diretiva 70/221/CEE

X (2)

3A

Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 34

X

3B

Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 58

A

4

Espaço da chapa de matrícula da retaguarda

Diretiva 70/222/CEE

X

4A

Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1003/2010

X

5

Esforço de direção

Diretiva 70/311/CEE

X

Direção tipo caranguejo autorizada

5A

Dispositivos de direção

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 79

X

Direção caranguejo admitida

6

Fechos e dobradiças de portas

Diretiva 70/387/CEE

A

6A

Acesso ao veículo e manobrabilidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 130/2012

A

7

Avisador sonoro

Diretiva 70/388/CEE

X

7A

Avisadores e sinais sonoros

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 28

X

8

Dispositivos para visão indireta

Diretiva 2003/97/CE

A

8A

Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 46

X

9

Travagem

Diretiva 71/320/CEE

U

9A

Sistema de travagem dos veículos e dos reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 13

U (3)

10

Interferência rádioelétrica (compatibilidade eletromagnética)

Diretiva 72/245/CEE

X

10A

Compatibilidade eletromagnética

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 10

X

13

Antirroubo e imobilizador

Diretiva 74/61/CEE

X

13A

Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 18

X (4A)

15

Resistência dos bancos

Diretiva 74/408/CEE

D

15A

Bancos, suas fixações e apoios de cabeça

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 17

X

17

Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás

Diretiva 75/443/CEE

X

17A

Acesso ao veículo e manobrabilidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 130/2012

X

17B

Aparelho indicador de velocidade e sua instalação

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 39

X

18

Chapas regulamentares

Diretiva 76/114/CEE

X

18A

Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 19/2011

X

19

Fixações dos cintos de segurança

Diretiva 76/115/CEE

D

19A

Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 14

X

20

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

Diretiva 76/756/CEE

A+Y

20A

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 48

A+Y

21

Refletores

Diretiva 76/757/CEE

X

21A

Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 3

X

22

Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais

Diretiva 76/758/CEE

X

22A

Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 7

X

22B

Luzes de circulação diurna dos veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 87

X

22C

Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 91

X

23

Luzes indicadoras de mudança de direção

Diretiva 76/759/CEE

X

23A

Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 6

X

24

Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda

Diretiva 76/760/CEE

X

24A

Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 4

X

25

Faróis (incluindo lâmpadas)

Diretiva 76/761/CEE

X

25A

Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 31

X

25B

Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 37

X

25C

Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 98

X

25D

Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 99

X

25E

Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 112

X

25F

Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 123

X

26

Luzes de nevoeiro da frente

Diretiva 76/762/CEE

X

26A

Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 19

X

27

Ganchos de reboque

Diretiva 77/389/CEE

A

27A

Dispositivo de reboque

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1005/2010

A

28

Luzes de nevoeiro da retaguarda

Diretiva 77/538/CEE

X

28A

Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 38

X

29

Luzes de marcha atrás

Diretiva 77/539/CEE

X

29A

Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 23

X

30

Luzes de estacionamento

Diretiva 77/540/CEE

X

30A

Luzes de estacionamento dos veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 77

X

31

Cintos de segurança e sistemas de retenção

Diretiva 77/541/CEE

D

31A

Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 16

X

33

Identificação dos comandos, avisadores e indicadores

Diretiva 78/316/CEE

X

33A

Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 121

X

34

Degelo/desembaciamento

Diretiva 78/317/CEE

(5)

34A

Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 672/2010

(5)

35

Limpa para-brisas e lava para-brisas

Diretiva 78/318/CEE

(6)

35A

Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1008/2010

(6)

36

Sistemas de aquecimento

Diretiva 2001/56/CE

X

36A

Sistemas de aquecimento

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 122

X

41

Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados

Diretiva 2005/55/CE

V

41A

Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações

Regulamento (CE) n.o 595/2009

V

42

Proteção lateral

Diretiva 89/297/CEE

X

42A

Proteção lateral dos veículos de transporte de mercadorias

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 73

A

43

Sistemas antiprojeção

Diretiva 91/226/CEE

X

43A

Sistemas antiprojeção

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 109/2011

Z1

45

Vidraças de segurança

Diretiva 92/22/CEE

J

45A

Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 43

J

46

Pneus

Diretiva 92/23/CEE

X

46A

Montagem dos pneus

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 458/2011

X

46C

Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 54

X

46D

Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 117

X

47

Dispositivos de limitação da velocidade

Diretiva 92/24/CEE

X

47A

Dispositivos de limitação da velocidade nos veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 89

X

48

Massas e dimensões (outros veículos para além dos referidos no elemento 44)

Diretiva 97/27/CE

X

48A

Massas e dimensões

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1230/2012

A

49

Saliências exteriores das cabinas

Diretiva 92/114/CEE

X

49A

Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 61

A

50

Dispositivos de engate

Diretiva 94/20/CE

X (10)

50A

Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 55

X (10)

50B

Dispositivo de engate curto (DEC); montagem de um tipo de DEC homologado

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 102

X (10)

57

Proteção à frente contra o encaixe

Diretiva 2000/40/CE

Z1

57A

Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) e respetiva instalação; proteção à frente contra o encaixe (FUP)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 93

X

62

Sistema a hidrogénio

Regulamento (CE) n.o 79/2009

X

63

Segurança geral

Regulamento (CE) n.o 661/2009

X (15)

65

Sistema avançado de travagem de emergência

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 347/2012

N/A (16)

66

Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 351/2012

N/A (17)

67

Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 67

X

69

Segurança elétrica

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 100

X

70

Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 110

X

Apêndice 6

Veículos para transportar cargas excecionais

| Elemento | Assunto | Referência do ato regulamentar | N3 | O4 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Nível sonoro admissível | Diretiva 70/157/CEE | T | |
| 3 | Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda | Diretiva 70/221/CEE | X (2) | X |
| 3A | Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 34 | X | X |
| 3B | Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 58 | A | A |
| 4 | Espaço da chapa de matrícula da retaguarda | Diretiva 70/222/CEE | X | A+R |
| 4A | Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1003/2010 | X | A+R |
| 5 | Esforço de direção | Diretiva 70/311/CEE | X
  Direção tipo caranguejo autorizada | X |
| 5A | Dispositivos de direção | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 79 | X
  Direção tipo caranguejo autorizada | X |
| 6 | Fechos e dobradiças de portas | Diretiva 70/387/CEE | X | |
| 6A | Acesso ao veículo e manobrabilidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 130/2012 | X | |
| 7 | Avisador sonoro | Diretiva 70/388/CEE | X | |
| 7A | Avisadores e sinais sonoros | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 28 | X | |
| 8 | Dispositivos para visão indireta | Diretiva 2003/97/CE | X | |
| 8A | Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 46 | X | |
| 9 | Travagem | Diretiva 71/320/CEE | U | X |
| 9A | Sistema de travagem dos veículos e dos reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 13 | U (3) | X (3) |
| 10 | Interferência rádioelétrica (compatibilidade eletromagnética) | Diretiva 72/245/CEE | X | X |
| 10A | Compatibilidade eletromagnética | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 10 | X | X |
| 13 | Antirroubo e imobilizador | Diretiva 74/61/CEE | X | |
| 13A | Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 18 | X (4A) | |
| 15 | Resistência dos bancos | Diretiva 74/408/CEE | X | |
| 15A | Bancos, suas fixações e apoios de cabeça | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 17 | X | |
| 17 | Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás | Diretiva 75/443/CEE | X | |
| 17A | Acesso ao veículo e manobrabilidade | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 130/2012 | X | |
| 17B | Aparelho indicador de velocidade e sua instalação | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 39 | X | |
| 18 | Chapas regulamentares | Diretiva 76/114/CEE | X | X |
| 18A | Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 19/2011 | X | X |
| 19 | Fixações dos cintos de segurança | Diretiva 76/115/CEE | X | |
| 19A | Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 14 | X | |
| 20 | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa | Diretiva 76/756/CEE | X | A+N |
| 20A | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 48 | X | A+N |
| 21 | Refletores | Diretiva 76/757/CEE | X | X |
| 21A | Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 3 | X | X |
| 22 | Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais | Diretiva 76/758/CEE | X | X |
| 22A | Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 7 | X | X |
| 22B | Luzes de circulação diurna dos veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 87 | X | |
| 22C | Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 91 | X | X |
| 23 | Luzes indicadoras de mudança de direção | Diretiva 76/759/CEE | X | X |
| 23A | Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 6 | X | X |
| 24 | Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda | Diretiva 76/760/CEE | X | X |
| 24A | Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 4 | X | X |
| 25 | Faróis (incluindo lâmpadas) | Diretiva 76/761/CEE | X | |
| 25A | Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 31 | X | |
| 25B | Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 37 | X | X |
| 25C | Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 98 | X | |
| 25D | Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 99 | X | |
| 25E | Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 112 | X | |
| 25F | Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 123 | X | |
| 26 | Luzes de nevoeiro da frente | Diretiva 76/762/CEE | X | |
| 26A | Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 19 | X | |
| 27 | Ganchos de reboque | Diretiva 77/389/CEE | A | |
| 27A | Dispositivo de reboque | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1005/2010 | A | |
| 28 | Luzes de nevoeiro da retaguarda | Diretiva 77/538/CEE | X | X |
| 28A | Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 38 | X | X |
| 29 | Luzes de marcha atrás | Diretiva 77/539/CEE | X | X |
| 29A | Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 23 | X | X |
| 30 | Luzes de estacionamento | Diretiva 77/540/CEE | X | |
| 30A | Luzes de estacionamento dos veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 77 | X | |
| 31 | Cintos de segurança e sistemas de retenção | Diretiva 77/541/CEE | X | |
| 31A | Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 16 | X | |
| 33 | Identificação dos comandos, avisadores e indicadores | Diretiva 78/316/CEE | X | |
| 33A | Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 121 | X | |
| 34 | Degelo/desembaciamento | Diretiva 78/317/CEE | (5) | |
| 34A | Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 672/2010 | (5) | |
| 35 | Limpa para-brisas e lava para-brisas | Diretiva 78/318/CEE | (6) | |
| 35A | Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1008/2010 | (6) | |
| 36 | Sistemas de aquecimento | Diretiva 2001/56/CE | X | |
| 36A | Sistemas de aquecimento | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 122 | X | |
| 38A | Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 25 | X | |
| 41 | Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados | Diretiva 2005/55/CE | X (8) | |
| 41A | Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações | Regulamento (CE) n.o 595/2009 | X (9) | |
| 42 | Proteção lateral | Diretiva 89/297/CEE | X | A |
| 42A | Proteção lateral dos veículos de transporte de mercadorias | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 73 | X | A |
| 43 | Sistemas antiprojeção | Diretiva 91/226/CEE | X | A |
| 43A | Sistemas antiprojeção | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 109/2011 | X | A |
| 45 | Vidraças de segurança | Diretiva 92/22/CEE | X | |
| 45A | Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 43 | X | |
| 46 | Pneus | Diretiva 92/23/CEE | X | I |
| 46A | Montagem dos pneus | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 458/2011 | X | I |
| 46C | Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 54 | X | I |
| 46D | Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 117 | X | I |
| 47 | Dispositivos de limitação da velocidade | Diretiva 92/24/CEE | X | |
| 47A | Dispositivos de limitação da velocidade nos veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 89 | X | |
| 48 | Massas e dimensões (outros veículos para além dos referidos no elemento 44) | Diretiva 97/27/EC | X | X |
| 48A | Massas e dimensões | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 1230/2012 | A | A |
| 49 | Saliências exteriores das cabinas | Diretiva 92/114/CEE | A | |
| 49A | Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 61 | A | |
| 50 | Dispositivos de engate | Diretiva 94/20/CE | X (10) | X |
| 50A | Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 55 | X (10) | X |
| 50B | Dispositivo de engate curto (DEC); montagem de um tipo de DEC homologado | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 102 | X (10) | X (10) |
| 56 | Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas | Diretiva 98/91/CE | X (13) | X (13) |
| 56A | Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 105 | X (13) | X (13) |
| 57 | Proteção à frente contra o encaixe | Diretiva 2000/40/CE | A | |
| 57A | Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) e respetiva instalação; proteção à frente contra o encaixe (FUP) | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 93 | A | |
| 62 | Sistema a hidrogénio | Regulamento (CE) n.o 79/2009 | X | |
| 63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009 | X (15) | X (15) |
| 65 | Sistema avançado de travagem de emergência | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 347/2012 | N/A (16) | |
| 66 | Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento (UE) n.o 351/2012 | N/A (17) | |
| 67 | Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 67 | X | |
| 69 | Segurança elétrica | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 100 | X | |
| 70 | Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor | Regulamento (CE) n.o 661/2009
  Regulamento UNECE n.o 110 | X | |

Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

N3

O4

1

Nível sonoro admissível

Diretiva 70/157/CEE

T

3

Reservatórios de combustível/dispositivos de proteção à retaguarda

Diretiva 70/221/CEE

X (2)

X

3A

Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 34

X

X

3B

Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) e respetiva instalação; proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 58

A

A

4

Espaço da chapa de matrícula da retaguarda

Diretiva 70/222/CEE

X

A+R

4A

Espaço para a montagem e a fixação das chapas de matrícula da retaguarda

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1003/2010

X

A+R

5

Esforço de direção

Diretiva 70/311/CEE

X

Direção tipo caranguejo autorizada

X

5A

Dispositivos de direção

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 79

X

Direção tipo caranguejo autorizada

X

6

Fechos e dobradiças de portas

Diretiva 70/387/CEE

X

6A

Acesso ao veículo e manobrabilidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 130/2012

X

7

Avisador sonoro

Diretiva 70/388/CEE

X

7A

Avisadores e sinais sonoros

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 28

X

8

Dispositivos para visão indireta

Diretiva 2003/97/CE

X

8A

Dispositivos para visão indireta e respetiva instalação

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 46

X

9

Travagem

Diretiva 71/320/CEE

U

X

9A

Sistema de travagem dos veículos e dos reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 13

U (3)

X (3)

10

Interferência rádioelétrica (compatibilidade eletromagnética)

Diretiva 72/245/CEE

X

X

10A

Compatibilidade eletromagnética

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 10

X

X

13

Antirroubo e imobilizador

Diretiva 74/61/CEE

X

13A

Proteção dos veículos a motor contra a utilização não autorizada

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 18

X (4A)

15

Resistência dos bancos

Diretiva 74/408/CEE

X

15A

Bancos, suas fixações e apoios de cabeça

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 17

X

17

Aparelho indicador da velocidade e marcha atrás

Diretiva 75/443/CEE

X

17A

Acesso ao veículo e manobrabilidade

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 130/2012

X

17B

Aparelho indicador de velocidade e sua instalação

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 39

X

18

Chapas regulamentares

Diretiva 76/114/CEE

X

X

18A

Chapa regulamentar do fabricante e número de identificação do veículo

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 19/2011

X

X

19

Fixações dos cintos de segurança

Diretiva 76/115/CEE

X

19A

Fixações dos cintos de segurança, sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 14

X

20

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

Diretiva 76/756/CEE

X

A+N

20A

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 48

X

A+N

21

Refletores

Diretiva 76/757/CEE

X

X

21A

Dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 3

X

X

22

Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem, de circulação diurna e de presença laterais

Diretiva 76/758/CEE

X

X

22A

Luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 7

X

X

22B

Luzes de circulação diurna dos veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 87

X

22C

Luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 91

X

X

23

Luzes indicadoras de mudança de direção

Diretiva 76/759/CEE

X

X

23A

Indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 6

X

X

24

Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda

Diretiva 76/760/CEE

X

X

24A

Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 4

X

X

25

Faróis (incluindo lâmpadas)

Diretiva 76/761/CEE

X

25A

Faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada, ou ambos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 31

X

25B

Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 37

X

X

25C

Faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 98

X

25D

Fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 99

X

25E

Faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 112

X

25F

Sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 123

X

26

Luzes de nevoeiro da frente

Diretiva 76/762/CEE

X

26A

Luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 19

X

27

Ganchos de reboque

Diretiva 77/389/CEE

A

27A

Dispositivo de reboque

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1005/2010

A

28

Luzes de nevoeiro da retaguarda

Diretiva 77/538/CEE

X

X

28A

Luzes de nevoeiro da retaguarda de veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 38

X

X

29

Luzes de marcha atrás

Diretiva 77/539/CEE

X

X

29A

Luzes de marcha atrás para veículos a motor e seus reboques

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 23

X

X

30

Luzes de estacionamento

Diretiva 77/540/CEE

X

30A

Luzes de estacionamento dos veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 77

X

31

Cintos de segurança e sistemas de retenção

Diretiva 77/541/CEE

X

31A

Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 16

X

33

Identificação dos comandos, avisadores e indicadores

Diretiva 78/316/CEE

X

33A

Localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 121

X

34

Degelo/desembaciamento

Diretiva 78/317/CEE

(5)

34A

Dispositivos de degelo e de desembaciamento do para-brisas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 672/2010

(5)

35

Limpa para-brisas e lava para-brisas

Diretiva 78/318/CEE

(6)

35A

Dispositivos limpa para-brisas e lava para-brisas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1008/2010

(6)

36

Sistemas de aquecimento

Diretiva 2001/56/CE

X

36A

Sistemas de aquecimento

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 122

X

38A

Apoios de cabeça incorporados, ou não, em bancos de veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 25

X

41

Emissões (Euro IV e V) dos veículos pesados

Diretiva 2005/55/CE

X (8)

41A

Emissões (Euro VI) de veículos pesados/acesso às informações

Regulamento (CE) n.o 595/2009

X (9)

42

Proteção lateral

Diretiva 89/297/CEE

X

A

42A

Proteção lateral dos veículos de transporte de mercadorias

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 73

X

A

43

Sistemas antiprojeção

Diretiva 91/226/CEE

X

A

43A

Sistemas antiprojeção

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 109/2011

X

A

45

Vidraças de segurança

Diretiva 92/22/CEE

X

45A

Materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 43

X

46

Pneus

Diretiva 92/23/CEE

X

I

46A

Montagem dos pneus

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 458/2011

X

I

46C

Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 54

X

I

46D

Ruído de rolamento, aderência em pavimento molhado e resistência ao rolamento dos pneus (classes C1, C2 e C3)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 117

X

I

47

Dispositivos de limitação da velocidade

Diretiva 92/24/CEE

X

47A

Dispositivos de limitação da velocidade nos veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 89

X

48

Massas e dimensões (outros veículos para além dos referidos no elemento 44)

Diretiva 97/27/EC

X

X

48A

Massas e dimensões

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 1230/2012

A

A

49

Saliências exteriores das cabinas

Diretiva 92/114/CEE

A

49A

Veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 61

A

50

Dispositivos de engate

Diretiva 94/20/CE

X (10)

X

50A

Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 55

X (10)

X

50B

Dispositivo de engate curto (DEC); montagem de um tipo de DEC homologado

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 102

X (10)

X (10)

56

Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas

Diretiva 98/91/CE

X (13)

X (13)

56A

Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 105

X (13)

X (13)

57

Proteção à frente contra o encaixe

Diretiva 2000/40/CE

A

57A

Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) e respetiva instalação; proteção à frente contra o encaixe (FUP)

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 93

A

62

Sistema a hidrogénio

Regulamento (CE) n.o 79/2009

X

63

Segurança geral

Regulamento (CE) n.o 661/2009

X (15)

X (15)

65

Sistema avançado de travagem de emergência

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 347/2012

N/A (16)

66

Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento (UE) n.o 351/2012

N/A (17)

67

Componentes específicos para gases de petróleo liquefeitos (GPL) e sua instalação em veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 67

X

69

Segurança elétrica

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 100

X

70

Componentes específicos para utilização de motores a gás natural comprimido (GNC) e sua instalação em veículos a motor

Regulamento (CE) n.o 661/2009

Regulamento UNECE n.o 110

X

Significado das notas:

| X | Os requisitos do ato pertinente são aplicáveis. As séries de alterações aos regulamentos da UNECE de aplicação obrigatória são enumeradas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009. As séries de alterações adotadas posteriormente são aceites como alternativa. Os Estados-Membros podem conceder extensões de homologações válidas conferidas ao abrigo de diretivas da UE revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 nas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 14, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

X

Os requisitos do ato pertinente são aplicáveis. As séries de alterações aos regulamentos da UNECE de aplicação obrigatória são enumeradas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009. As séries de alterações adotadas posteriormente são aceites como alternativa. Os Estados-Membros podem conceder extensões de homologações válidas conferidas ao abrigo de diretivas da UE revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 nas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 14, do mesmo regulamento.

| N/A | O ato regulamentar não é aplicável a este veículo (nenhuns requisitos). |
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N/A

O ato regulamentar não é aplicável a este veículo (nenhuns requisitos).

| (1) | Para veículos com uma massa de referência não superior a 2 610 kg. A pedido do fabricante, pode aplicar-se a veículos com uma massa de referência não superior a 2 840 kg. No que respeita ao acesso à informação, relativamente às outras partes (por exemplo, o habitáculo), à exceção do veículo de base, basta que o fabricante faculte o acesso à informação relativa à reparação e à manutenção de um modo fácil e rápido. |
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(1)

Para veículos com uma massa de referência não superior a 2 610 kg. A pedido do fabricante, pode aplicar-se a veículos com uma massa de referência não superior a 2 840 kg. No que respeita ao acesso à informação, relativamente às outras partes (por exemplo, o habitáculo), à exceção do veículo de base, basta que o fabricante faculte o acesso à informação relativa à reparação e à manutenção de um modo fácil e rápido.

| (2) | No caso dos veículos equipados com uma instalação GPL ou GNC, é exigida a homologação de um modelo de veículo nos termos dos Regulamentos UNECE n.os 67 ou 110. |
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(2)

No caso dos veículos equipados com uma instalação GPL ou GNC, é exigida a homologação de um modelo de veículo nos termos dos Regulamentos UNECE n.os 67 ou 110.

| (3) | É exigida a instalação de um sistema de controlo eletrónico da estabilidade (“ESC”) em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009. São aplicáveis as datas de aplicação previstas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 661/2009. Em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13, não é exigida a instalação de um sistema ESC nos veículos para fins especiais das categorias M2, M3, N2 e N3, nem nos veículos para o transporte de cargas excecionais e reboques com áreas destinadas a passageiros em pé. Podem ser homologados veículos da categoria N1 em conformidade com o Regulamento UNECE 13 ou com o Regulamento UNECE 13-H. |
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(3)

É exigida a instalação de um sistema de controlo eletrónico da estabilidade (“ESC”) em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009. São aplicáveis as datas de aplicação previstas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 661/2009. Em conformidade com o Regulamento UNECE n.o 13, não é exigida a instalação de um sistema ESC nos veículos para fins especiais das categorias M2, M3, N2 e N3, nem nos veículos para o transporte de cargas excecionais e reboques com áreas destinadas a passageiros em pé. Podem ser homologados veículos da categoria N1 em conformidade com o Regulamento UNECE 13 ou com o Regulamento UNECE 13-H.

| (4) | É exigida a instalação de um sistema ESC em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009. Por conseguinte, os requisitos previstos no anexo 9, parte A, do Regulamento UNECE n.o 13-H são obrigatórios para efeitos da homologação CE de novos modelos de veículos, bem como para o registo, a venda e a entrada em circulação de veículos novos. São aplicáveis as datas de aplicação previstas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009. Podem ser aprovados veículos da categoria N1 em conformidade com o Regulamento UNECE 13 ou com o Regulamento UNECE 13-H. |
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(4)

É exigida a instalação de um sistema ESC em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009. Por conseguinte, os requisitos previstos no anexo 9, parte A, do Regulamento UNECE n.o 13-H são obrigatórios para efeitos da homologação CE de novos modelos de veículos, bem como para o registo, a venda e a entrada em circulação de veículos novos. São aplicáveis as datas de aplicação previstas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009. Podem ser aprovados veículos da categoria N1 em conformidade com o Regulamento UNECE 13 ou com o Regulamento UNECE 13-H.

| (4A) | Se instalado, o dispositivo de proteção deve cumprir os requisitos do Regulamento UNECE n.o 18. |
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(4A)

Se instalado, o dispositivo de proteção deve cumprir os requisitos do Regulamento UNECE n.o 18.

| (4B) | Este regulamento é aplicável aos bancos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento UNECE n.o 80. |
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(4B)

Este regulamento é aplicável aos bancos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento UNECE n.o 80.

| (5) | Os veículos que não pertençam à categoria M1 não necessitam de cumprir plenamente ao ato, embora devam estar equipados com um dispositivo adequado de degelo e desembaciamento do para-brisas. |
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(5)

Os veículos que não pertençam à categoria M1 não necessitam de cumprir plenamente ao ato, embora devam estar equipados com um dispositivo adequado de degelo e desembaciamento do para-brisas.

| (6) | Os veículos que não pertençam à categoria M1 não necessitam de cumprir plenamente ao ato, embora devam estar equipados com dispositivos adequados de lavagem e limpeza do para-brisas. |
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(6)

Os veículos que não pertençam à categoria M1 não necessitam de cumprir plenamente ao ato, embora devam estar equipados com dispositivos adequados de lavagem e limpeza do para-brisas.

| (8) | Para veículos com uma massa de referência superior a 2 610 kg e que não beneficiem da possibilidade mencionada na nota (1). |
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(8)

Para veículos com uma massa de referência superior a 2 610 kg e que não beneficiem da possibilidade mencionada na nota (1).

| (9) | Para veículos com uma massa de referência superior a 2 610 kg não homologados (a pedido do fabricante e desde que a sua massa de referência não exceda 2 840 kg) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 715/2007. Relativamente às outras partes, à exceção do veículo de base, basta que o fabricante faculte o acesso à informação relativa à reparação e à manutenção de um modo fácil e rápido.
  Para outras opções, ver o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 595/2009. |
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(9)

Para veículos com uma massa de referência superior a 2 610 kg não homologados (a pedido do fabricante e desde que a sua massa de referência não exceda 2 840 kg) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 715/2007. Relativamente às outras partes, à exceção do veículo de base, basta que o fabricante faculte o acesso à informação relativa à reparação e à manutenção de um modo fácil e rápido.

Para outras opções, ver o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 595/2009.

| (9A) | Aplicável unicamente se os veículos em causa estiverem equipados com equipamento abrangido pelo disposto no Regulamento UNECE n.o 64. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 661/2009, o sistema de controlo da pressão dos pneus é obrigatório para os veículos da categoria M1. |
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(9A)

Aplicável unicamente se os veículos em causa estiverem equipados com equipamento abrangido pelo disposto no Regulamento UNECE n.o 64. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 661/2009, o sistema de controlo da pressão dos pneus é obrigatório para os veículos da categoria M1.

| (10) | Aplicável unicamente aos veículos equipados com engate(s). |
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(10)

Aplicável unicamente aos veículos equipados com engate(s).

| (11) | Aplicável aos veículos com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível não superior a 2,5 toneladas. |
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(11)

Aplicável aos veículos com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível não superior a 2,5 toneladas.

| (12) | Aplicável unicamente aos veículos em que a distância entre o “ponto de referência do lugar sentado (ponto ‘R’)” do banco mais baixo e o solo não exceda 700 mm. |
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(12)

Aplicável unicamente aos veículos em que a distância entre o “ponto de referência do lugar sentado (ponto ‘R’)” do banco mais baixo e o solo não exceda 700 mm.

| (13) | Aplicável unicamente quando o fabricante apresentar um pedido de homologação de um veículo destinado ao transporte de mercadorias perigosas. |
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(13)

Aplicável unicamente quando o fabricante apresentar um pedido de homologação de um veículo destinado ao transporte de mercadorias perigosas.

| (14) | Aplicável unicamente aos veículos da categoria N1, classe I (massa de referência ≤ 1 305 kg). |
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(14)

Aplicável unicamente aos veículos da categoria N1, classe I (massa de referência ≤ 1 305 kg).

| (15) | A pedido do fabricante, a homologação pode ser concedida ao abrigo deste elemento, em alternativa à obtenção de homologações ao abrigo de cada elemento abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009. |
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(15)

A pedido do fabricante, a homologação pode ser concedida ao abrigo deste elemento, em alternativa à obtenção de homologações ao abrigo de cada elemento abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009.

| (16) | Não é exigida a instalação de um sistema avançado de travagem de emergência nos veículos para fins especiais, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 347/2012. |
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(16)

Não é exigida a instalação de um sistema avançado de travagem de emergência nos veículos para fins especiais, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 347/2012.

| (17) | Não é exigida a instalação de um sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos para fins especiais, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 351/2012. |
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(17)

Não é exigida a instalação de um sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos para fins especiais, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 351/2012.

| A | Os requisitos devem ser cumpridos tanto quanto possível. A entidade homologadora só pode conceder isenções se o fabricante demonstrar que o veículo não pode cumprir os requisitos devido ao fim especial a que se destina. As isenções concedidas devem ser descritas no certificado de homologação do veículo e no certificado de conformidade (ver observação – entrada 52). |
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A

Os requisitos devem ser cumpridos tanto quanto possível. A entidade homologadora só pode conceder isenções se o fabricante demonstrar que o veículo não pode cumprir os requisitos devido ao fim especial a que se destina. As isenções concedidas devem ser descritas no certificado de homologação do veículo e no certificado de conformidade (ver observação – entrada 52).

| A1 | A instalação do sistema ESC não é obrigatória. Em caso de procedimentos de homologação em várias fases, se as alterações introduzidas numa dada fase forem suscetíveis de afetar o funcionamento do sistema ESC do veículo de base, o fabricante pode desativar o sistema ou demonstrar que a alteração não tornou o veículo inseguro ou instável. Para o efeito, podem, nomeadamente, ser realizadas manobras rápidas de mudança de faixa de rodagem, em ambas as direções, a uma velocidade de 80 km/h, com brusquidão suficiente para causar a intervenção do sistema ESC. Essa intervenção deve ser bem controlada e contribuir para aumentar a estabilidade do veículo. O serviço técnico pode solicitar os ensaios adicionais que considerar necessários. |
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A1

A instalação do sistema ESC não é obrigatória. Em caso de procedimentos de homologação em várias fases, se as alterações introduzidas numa dada fase forem suscetíveis de afetar o funcionamento do sistema ESC do veículo de base, o fabricante pode desativar o sistema ou demonstrar que a alteração não tornou o veículo inseguro ou instável. Para o efeito, podem, nomeadamente, ser realizadas manobras rápidas de mudança de faixa de rodagem, em ambas as direções, a uma velocidade de 80 km/h, com brusquidão suficiente para causar a intervenção do sistema ESC. Essa intervenção deve ser bem controlada e contribuir para aumentar a estabilidade do veículo. O serviço técnico pode solicitar os ensaios adicionais que considerar necessários.

| B | Aplicação limitada às portas que dão acesso aos bancos concebidos para utilização normal quando o veículo circular em estrada e quando a distância entre o ponto “R” do banco e o plano médio da superfície da porta, medida perpendicularmente ao plano longitudinal médio do veículo, não exceder os 500 mm. |
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B

Aplicação limitada às portas que dão acesso aos bancos concebidos para utilização normal quando o veículo circular em estrada e quando a distância entre o ponto “R” do banco e o plano médio da superfície da porta, medida perpendicularmente ao plano longitudinal médio do veículo, não exceder os 500 mm.

| C | Aplicação limitada à parte do veículo em frente do banco mais recuado concebido para uma utilização normal, quando o veículo circular em estrada, bem como à zona de impacto da cabeça, tal como definida no ato jurídico. |
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C

Aplicação limitada à parte do veículo em frente do banco mais recuado concebido para uma utilização normal, quando o veículo circular em estrada, bem como à zona de impacto da cabeça, tal como definida no ato jurídico.

| D | Aplicação limitada aos bancos concebidos para utilização normal quando o veículo circular em estrada. Os bancos que não foram concebidos para utilização quando o veículo estiver a circular em estrada devem ser claramente identificáveis pelos utilizadores, através de um pictograma ou de um aviso com um texto adequado. Não são aplicáveis os requisitos respeitantes à retenção de bagagem do Regulamento UNECE n.o 17. |
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D

Aplicação limitada aos bancos concebidos para utilização normal quando o veículo circular em estrada. Os bancos que não foram concebidos para utilização quando o veículo estiver a circular em estrada devem ser claramente identificáveis pelos utilizadores, através de um pictograma ou de um aviso com um texto adequado. Não são aplicáveis os requisitos respeitantes à retenção de bagagem do Regulamento UNECE n.o 17.

| E | Frente apenas. |
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E

Frente apenas.

| F | A modificação do percurso e do comprimento da conduta de reabastecimento de combustível e o reposicionamento do reservatório no interior são admissíveis. |
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F

A modificação do percurso e do comprimento da conduta de reabastecimento de combustível e o reposicionamento do reservatório no interior são admissíveis.

| G | Em caso de procedimento de homologação em várias fases, podem igualmente ser aplicados requisitos de acordo com a categoria do veículo de base/incompleto (por exemplo, cujo quadro foi utilizado para construir o veículo para fins especiais). |
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G

Em caso de procedimento de homologação em várias fases, podem igualmente ser aplicados requisitos de acordo com a categoria do veículo de base/incompleto (por exemplo, cujo quadro foi utilizado para construir o veículo para fins especiais).

| H | É admissível, sem novos ensaios, a modificação do comprimento do sistema de escape, após o último silencioso, desde que não exceda 2 m. |
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H

É admissível, sem novos ensaios, a modificação do comprimento do sistema de escape, após o último silencioso, desde que não exceda 2 m.

| I | Os pneus devem ser homologados em conformidade com os requisitos do Regulamento UNECE n.o 54, mesmo se a velocidade de projeto do veículo for inferior a 80 km/h. A capacidade de carga pode ser ajustada em relação à velocidade máxima de projeto do reboque, mediante o acordo do fabricante de pneus. |
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I

Os pneus devem ser homologados em conformidade com os requisitos do Regulamento UNECE n.o 54, mesmo se a velocidade de projeto do veículo for inferior a 80 km/h. A capacidade de carga pode ser ajustada em relação à velocidade máxima de projeto do reboque, mediante o acordo do fabricante de pneus.

| J | No que diz respeito a todos os outros vidros das janelas que não sejam os vidros da cabina do condutor (para-brisas e vidros laterais), o material pode ser vidro de segurança ou plástico rígido. |
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J

No que diz respeito a todos os outros vidros das janelas que não sejam os vidros da cabina do condutor (para-brisas e vidros laterais), o material pode ser vidro de segurança ou plástico rígido.

| K | São autorizados dispositivos adicionais de alarme de emergência. |
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K

São autorizados dispositivos adicionais de alarme de emergência.

| L | Aplicação limitada aos bancos concebidos para utilização normal quando o veículo circular em estrada. São exigidas, pelo menos, fixações para cintos de segurança subabdominais nos lugares sentados da retaguarda. Os bancos que não são concebidos para utilização quando o veículo circular em estrada devem ser claramente identificáveis pelos utilizadores, através de um pictograma ou de um aviso com um texto adequado. O sistema ISOFIX não é exigido em ambulâncias e carros funerários. |
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L

Aplicação limitada aos bancos concebidos para utilização normal quando o veículo circular em estrada. São exigidas, pelo menos, fixações para cintos de segurança subabdominais nos lugares sentados da retaguarda. Os bancos que não são concebidos para utilização quando o veículo circular em estrada devem ser claramente identificáveis pelos utilizadores, através de um pictograma ou de um aviso com um texto adequado. O sistema ISOFIX não é exigido em ambulâncias e carros funerários.

| M | Aplicação limitada aos bancos concebidos para utilização normal quando o veículo se estiver a deslocar em estrada. São exigidas fixações para os cintos de segurança subabdominais, pelo menos, nos lugares sentados da retaguarda. Os bancos que não são concebidos para utilização quando o veículo estiver a circular em estrada devem ser claramente identificáveis pelos utilizadores, através de um pictograma ou de um aviso com um texto adequado. O sistema ISOFIX não é exigido em ambulâncias e carros funerários. |
| --- | --- |

M

Aplicação limitada aos bancos concebidos para utilização normal quando o veículo se estiver a deslocar em estrada. São exigidas fixações para os cintos de segurança subabdominais, pelo menos, nos lugares sentados da retaguarda. Os bancos que não são concebidos para utilização quando o veículo estiver a circular em estrada devem ser claramente identificáveis pelos utilizadores, através de um pictograma ou de um aviso com um texto adequado. O sistema ISOFIX não é exigido em ambulâncias e carros funerários.

| N | Desde que estejam instalados todos os dispositivos de iluminação obrigatórios e que a visibilidade geométrica não seja afetada. |
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N

Desde que estejam instalados todos os dispositivos de iluminação obrigatórios e que a visibilidade geométrica não seja afetada.

| Q | É admissível, sem novos ensaios, a modificação do comprimento do sistema de escape, após o último silencioso, desde que não exceda 2 m. Uma homologação CE emitida para o veículo de base mais representativo mantém-se válida independentemente de alterações do peso de referência. |
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Q

É admissível, sem novos ensaios, a modificação do comprimento do sistema de escape, após o último silencioso, desde que não exceda 2 m. Uma homologação CE emitida para o veículo de base mais representativo mantém-se válida independentemente de alterações do peso de referência.

| R | Desde que as chapas de matrícula de todos os Estados-Membros possam ser montadas e permaneçam visíveis. |
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R

Desde que as chapas de matrícula de todos os Estados-Membros possam ser montadas e permaneçam visíveis.

| S | O fator da transmissão da luz é de, pelo menos, 60 %, e o ângulo de obscurecimento do montante “A” não é superior a 10o. |
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S

O fator da transmissão da luz é de, pelo menos, 60 %, e o ângulo de obscurecimento do montante “A” não é superior a 10o.

| T | Ensaio a realizar apenas com o veículo completo/completado. O veículo pode ser ensaiado em conformidade com o disposto na Diretiva 70/157/CEE. No que diz respeito ao anexo I, n.o 5.2.2.1, da Diretiva 70/157/CEE, aplicam-se os seguintes valores-limite:






  a) | 81 dB(A) para os veículos cujo motor tem uma potência inferior a 75 kW; |
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T

Ensaio a realizar apenas com o veículo completo/completado. O veículo pode ser ensaiado em conformidade com o disposto na Diretiva 70/157/CEE. No que diz respeito ao anexo I, n.o 5.2.2.1, da Diretiva 70/157/CEE, aplicam-se os seguintes valores-limite:

a)

81 dB(A) para os veículos cujo motor tem uma potência inferior a 75 kW;

| b) | 83 dB(A) para os veículos cujo motor tem uma potência não inferior a 75 kW, mas inferior a 150 kW; |
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b)

83 dB(A) para os veículos cujo motor tem uma potência não inferior a 75 kW, mas inferior a 150 kW;

| c) | 84 dB(A) para os veículos cujo motor tem uma potência não inferior a 150 kW. |
| --- | --- |

c)

84 dB(A) para os veículos cujo motor tem uma potência não inferior a 150 kW.

| U | Ensaio a realizar apenas com o veículo completo/completado. Os veículos com quatro eixos, no máximo, devem satisfazer todos os requisitos do ato regulamentar. São admitidas derrogações para os veículos com mais de quatro eixos, desde que:






  — | Sejam justificadas pela construção especial, |
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U

Ensaio a realizar apenas com o veículo completo/completado. Os veículos com quatro eixos, no máximo, devem satisfazer todos os requisitos do ato regulamentar. São admitidas derrogações para os veículos com mais de quatro eixos, desde que:

—

Sejam justificadas pela construção especial,

| — | Sejam cumpridos todos os comportamentos funcionais relativos à travagem de estacionamento, de serviço e secundária estabelecidos no ato regulamentar. |
| --- | --- |

—

Sejam cumpridos todos os comportamentos funcionais relativos à travagem de estacionamento, de serviço e secundária estabelecidos no ato regulamentar.

| U1 | O ABS não é obrigatório em veículos com transmissão hidrostática. |
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U1

O ABS não é obrigatório em veículos com transmissão hidrostática.

| V | Em alternativa, pode igualmente ser aplicada a Diretiva 97/68/CE. |
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V

Em alternativa, pode igualmente ser aplicada a Diretiva 97/68/CE.

| V1 | Aos veículos com transmissão hidrostática, pode igualmente ser aplicada, como alternativa, a Diretiva 97/68/CE. |
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V1

Aos veículos com transmissão hidrostática, pode igualmente ser aplicada, como alternativa, a Diretiva 97/68/CE.

| W0 | É admissível, sem novos ensaios, a modificação do comprimento do sistema de escape, desde que a contrapressão seja similar. Se for necessário um novo ensaio, devem ser autorizados mais 2dB(A) acima do limite aplicável. |
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W0

É admissível, sem novos ensaios, a modificação do comprimento do sistema de escape, desde que a contrapressão seja similar. Se for necessário um novo ensaio, devem ser autorizados mais 2dB(A) acima do limite aplicável.

| W1 | Os requisitos devem ser cumpridos, mas a modificação do sistema de escape é autorizada, sem necessidade de mais ensaios das emissões de gases de escape e de CO2/consumo de combustível, desde que os dispositivos de controlo das emissões, incluindo os filtros de partículas (se existirem), não sejam afetados. Não será exigido qualquer novo ensaio do veículo modificado relativo às emissões por evaporação, se os dispositivos de controlo das evaporações forem conservados tal como instalados pelo fabricante do veículo de base.
  Uma homologação CE emitida para o veículo de base mais representativo mantém-se válida independentemente de alterações da massa de referência. |
| --- | --- |

W1

Os requisitos devem ser cumpridos, mas a modificação do sistema de escape é autorizada, sem necessidade de mais ensaios das emissões de gases de escape e de CO2/consumo de combustível, desde que os dispositivos de controlo das emissões, incluindo os filtros de partículas (se existirem), não sejam afetados. Não será exigido qualquer novo ensaio do veículo modificado relativo às emissões por evaporação, se os dispositivos de controlo das evaporações forem conservados tal como instalados pelo fabricante do veículo de base.

Uma homologação CE emitida para o veículo de base mais representativo mantém-se válida independentemente de alterações da massa de referência.

| W2 | É autorizada a modificação do encaminhamento e do comprimento da conduta de alimentação, das durites e das canalizações dos vapores de combustível sem necessidade de ensaios adicionais. A deslocação do depósito de carburante original é autorizada, desde que todos os requisitos sejam cumpridos. Não serão, contudo, necessários novos ensaios em conformidade com o anexo 5 do Regulamento UNECE n.o 34. |
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W2

É autorizada a modificação do encaminhamento e do comprimento da conduta de alimentação, das durites e das canalizações dos vapores de combustível sem necessidade de ensaios adicionais. A deslocação do depósito de carburante original é autorizada, desde que todos os requisitos sejam cumpridos. Não serão, contudo, necessários novos ensaios em conformidade com o anexo 5 do Regulamento UNECE n.o 34.

| W3 | O plano longitudinal do local previsto para a cadeira de rodas durante a circulação do veículo deve ser paralelo ao plano longitudinal deste último.
  O proprietário do veículo deve ser informado de que, para ser capaz de se opor às forças transmitidas pelo mecanismo de ancoragem durante as diferentes condições de condução, é recomendada a utilização de uma cadeira de rodas com uma estrutura que corresponda à parte pertinente da norma ISO 7176-19:2008.
  Os assentos do veículo podem sofrer adaptações sem serem submetidos a novos ensaios, desde que possa ser demonstrado, a contento do serviço técnico, que as suas ancoragens, mecanismos e apoios de cabeça garantem o mesmo nível de desempenho.
  Não são aplicáveis os requisitos respeitantes à retenção de bagagem do Regulamento UNECE n.o 17. |
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W3

O plano longitudinal do local previsto para a cadeira de rodas durante a circulação do veículo deve ser paralelo ao plano longitudinal deste último.

O proprietário do veículo deve ser informado de que, para ser capaz de se opor às forças transmitidas pelo mecanismo de ancoragem durante as diferentes condições de condução, é recomendada a utilização de uma cadeira de rodas com uma estrutura que corresponda à parte pertinente da norma ISO 7176-19:2008.

Os assentos do veículo podem sofrer adaptações sem serem submetidos a novos ensaios, desde que possa ser demonstrado, a contento do serviço técnico, que as suas ancoragens, mecanismos e apoios de cabeça garantem o mesmo nível de desempenho.

Não são aplicáveis os requisitos respeitantes à retenção de bagagem do Regulamento UNECE n.o 17.

| W4 | Os requisitos do(s) ato(s) jurídico(s) devem ser respeitados no que diz respeito aos equipamentos auxiliares de embarque quando estes se encontrarem em posição de descanso. |
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W4

Os requisitos do(s) ato(s) jurídico(s) devem ser respeitados no que diz respeito aos equipamentos auxiliares de embarque quando estes se encontrarem em posição de descanso.

| W5 | Cada local previsto para uma cadeira de rodas deve dispor de pontos de fixação para a ancoragem da cadeira de rodas e para o sistema de retenção do ocupante (WTORS), o qual deve observar as disposições adicionais do apêndice 3. |
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W5

Cada local previsto para uma cadeira de rodas deve dispor de pontos de fixação para a ancoragem da cadeira de rodas e para o sistema de retenção do ocupante (WTORS), o qual deve observar as disposições adicionais do apêndice 3.

| W6 | Cada local previsto para uma cadeira de rodas deve estar equipado com um cinto de retenção do ocupante que observe as disposições adicionais do apêndice 3.
  Se, devido à conversão, os pontos de fixação dos cintos de segurança tiverem de ser deslocados para o exterior dos limites de tolerância previstos no Regulamento UNECE n.o 16-06, o serviço técnico deve verificar se a alteração constitui, ou não, o caso mais desfavorável. Se assim for, deve ser realizado o ensaio previsto no ponto 7.7.1 do Regulamento UNECE n.o 16-06. Não é necessário emitir uma extensão da homologação CE. O ensaio pode ser realizado com recurso a componentes que não tenham sido submetidos ao ensaio de condicionamento previsto no Regulamento UNECE n.o 16-06. |
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W6

Cada local previsto para uma cadeira de rodas deve estar equipado com um cinto de retenção do ocupante que observe as disposições adicionais do apêndice 3.

Se, devido à conversão, os pontos de fixação dos cintos de segurança tiverem de ser deslocados para o exterior dos limites de tolerância previstos no Regulamento UNECE n.o 16-06, o serviço técnico deve verificar se a alteração constitui, ou não, o caso mais desfavorável. Se assim for, deve ser realizado o ensaio previsto no ponto 7.7.1 do Regulamento UNECE n.o 16-06. Não é necessário emitir uma extensão da homologação CE. O ensaio pode ser realizado com recurso a componentes que não tenham sido submetidos ao ensaio de condicionamento previsto no Regulamento UNECE n.o 16-06.

| W8 | Para efeitos de cálculo, deve presumir-se que a massa da cadeira de rodas, incluindo seu ocupante, é de 160 kg. A massa deve ser concentrada no ponto “P” da réplica da cadeira de rodas, encontrando-se esta última na posição prevista durante a circulação declarada pelo fabricante.
  Qualquer limitação do número de passageiros devido à utilização de cadeiras de rodas deve ser mencionada no manual do utilizador, no lado 2 do certificado de homologação e no certificado de conformidade (no espaço reservado a observações). |
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W8

Para efeitos de cálculo, deve presumir-se que a massa da cadeira de rodas, incluindo seu ocupante, é de 160 kg. A massa deve ser concentrada no ponto “P” da réplica da cadeira de rodas, encontrando-se esta última na posição prevista durante a circulação declarada pelo fabricante.

Qualquer limitação do número de passageiros devido à utilização de cadeiras de rodas deve ser mencionada no manual do utilizador, no lado 2 do certificado de homologação e no certificado de conformidade (no espaço reservado a observações).

| Y | Desde que todos os dispositivos de iluminação obrigatórios estejam instalados. |
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Y

Desde que todos os dispositivos de iluminação obrigatórios estejam instalados.

| Z | Os requisitos relativos a saliências de janelas abertas não são aplicáveis ao habitáculo. |
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Z

Os requisitos relativos a saliências de janelas abertas não são aplicáveis ao habitáculo.

| Z1 | As gruas móveis com mais de seis eixos devem ser consideradas veículos todo-o-terreno (N3G), se, pelo menos, três dos seus eixos forem motores e se estes forem conformes às disposições do anexo II, ponto 4.3, alínea b), subalíneas ii) e iii), e alínea c). |
| --- | --- |

Z1

As gruas móveis com mais de seis eixos devem ser consideradas veículos todo-o-terreno (N3G), se, pelo menos, três dos seus eixos forem motores e se estes forem conformes às disposições do anexo II, ponto 4.3, alínea b), subalíneas ii) e iii), e alínea c).

| 4) | O anexo XII passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO XII

  LIMITES DAS PEQUENAS SÉRIES E DOS FINS DE SÉRIE

  A.   LIMITES DAS PEQUENAS SÉRIES






  1. | O número de unidades de um modelo de veículo a registar, vender ou colocar em circulação anualmente na União Europeia, nos termos do artigo 22.o, não deve exceder o valor indicado a seguir, para a categoria de veículos em questão:






  Categoria | Unidades |
| --- | --- | --- | --- |
| M1 | 1 000 |
| M2, M3 | 0 |
| N1 | 1 000 |
| N2, N3 | 0 |
| O1, O2 | 0 |
| O3, O4 | 0 |

4)

O anexo XII passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO XII

LIMITES DAS PEQUENAS SÉRIES E DOS FINS DE SÉRIE

A.   LIMITES DAS PEQUENAS SÉRIES

1.

O número de unidades de um modelo de veículo a registar, vender ou colocar em circulação anualmente na União Europeia, nos termos do artigo 22.o, não deve exceder o valor indicado a seguir, para a categoria de veículos em questão:

Categoria

Unidades

M1

1 000

M2, M3

0

N1

1 000

N2, N3

0

O1, O2

0

O3, O4

0

| 2. | O número de unidades de um modelo de veículo a registar, vender ou colocar em circulação anualmente num Estado-Membro, nos termos do artigo 23.o, deve ser definido por esse Estado-Membro e não deve exceder o valor indicado a seguir, para a categoria de veículos em questão:






  Categoria | Unidades |
| --- | --- | --- |
| M1 | 100 |
| M2, M3 | 250 |
| N1 | 500 até 31 de outubro de 2016
  250 a partir de 1 de novembro de 2016 |
| N2, N3 | 250 |
| O1, O2 | 500 |
| O3, O4 | 250 |

2.

O número de unidades de um modelo de veículo a registar, vender ou colocar em circulação anualmente num Estado-Membro, nos termos do artigo 23.o, deve ser definido por esse Estado-Membro e não deve exceder o valor indicado a seguir, para a categoria de veículos em questão:

Categoria

Unidades

M1

100

M2, M3

250

N1

500 até 31 de outubro de 2016

250 a partir de 1 de novembro de 2016

N2, N3

250

O1, O2

500

O3, O4

250

| 3. | O número de unidades de um modelo de veículo a registar, vender ou colocar em circulação anualmente num Estado-Membro, para efeitos de aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1230/2012 é determinado por cada Estado-Membro e não deve exceder o valor indicado a seguir, para a categoria de veículos em questão:






  Categoria | Unidades |
| --- | --- | --- |
| M2, M3 | 1 000 |
| N2, N3 | 1 200 |
| O3, O4 | 2 000 |

3.

O número de unidades de um modelo de veículo a registar, vender ou colocar em circulação anualmente num Estado-Membro, para efeitos de aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1230/2012 é determinado por cada Estado-Membro e não deve exceder o valor indicado a seguir, para a categoria de veículos em questão:

Categoria

Unidades

M2, M3

1 000

N2, N3

1 200

O3, O4

2 000

B.   LIMITES DOS FINS DE SÉRIE

O número máximo de veículos completos e completados colocados em circulação em cada Estado-Membro, ao abrigo do procedimento “fins de série”, deve ser limitado de um dos seguintes modos, ao critério do Estado-Membro:

| 1. | O número máximo de veículos de um ou mais modelos não pode exceder 10 %, no caso da categoria M1, e 30 %, no caso dos veículos de todos os modelos em causa posto em circulação, no ano precedente, nesse Estado-Membro.
  Se os valores correspondentes aos 10 % ou aos 30 %, respetivamente, forem inferiores a 100 veículos, o Estado-Membro pode autorizar a colocação em circulação de um máximo de 100 veículos. |
| --- | --- |

1.

O número máximo de veículos de um ou mais modelos não pode exceder 10 %, no caso da categoria M1, e 30 %, no caso dos veículos de todos os modelos em causa posto em circulação, no ano precedente, nesse Estado-Membro.

Se os valores correspondentes aos 10 % ou aos 30 %, respetivamente, forem inferiores a 100 veículos, o Estado-Membro pode autorizar a colocação em circulação de um máximo de 100 veículos.

| 2. | O número de veículos de qualquer modelo deve ser limitado aos modelos para os quais tenha sido emitido um certificado de conformidade válido à data de fabrico, ou após essa data, e que tenha permanecido válido durante, pelo menos, três meses após a sua data de emissão, mas cuja validade tenha subsequentemente expirado devido à entrada em vigor de um ato jurídico aplicável.». |
| --- | --- |

2.

O número de veículos de qualquer modelo deve ser limitado aos modelos para os quais tenha sido emitido um certificado de conformidade válido à data de fabrico, ou após essa data, e que tenha permanecido válido durante, pelo menos, três meses após a sua data de emissão, mas cuja validade tenha subsequentemente expirado devido à entrada em vigor de um ato jurídico aplicável.».

---

(1)  Massa máxima em carga tecnicamente admissível.

1

(2)  Todos os sistemas de proteção frontal fornecidos com o veículo devem cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 78/2009, devem dispor de um número de homologação CE e de uma marcação em conformidade.

2

o

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| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/65 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/65

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 215/2014 DA COMISSÃO

de 7 de março de 2014

que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 8.o, terceiro parágrafo, o artigo 22.o, n.o 7, quinto parágrafo, e o artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que concedem apoios no âmbito das políticas de coesão e que dependem agora de um quadro comum. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que concedem apoios no âmbito das políticas de coesão e que dependem agora de um quadro comum.

| (2) | As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, dado referirem-se a regras específicas dos Fundos aplicáveis a cada um dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») sobre aspetos comuns de três ou mais deles, a saber, a metodologia para os apoios relativos às alterações climáticas, a determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e a nomenclatura das categorias de intervenção, e todas afetam o conteúdo dos programas. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente para permitir uma programação estratégica dos FEEI e proporcionar uma visão global e um acesso conjunto a essas disposições por todos os residentes na União, é conveniente incluir, num único regulamento, esses elementos relevantes para a programação dos FEEI, a definir através de atos de execução, como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

(2)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, dado referirem-se a regras específicas dos Fundos aplicáveis a cada um dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») sobre aspetos comuns de três ou mais deles, a saber, a metodologia para os apoios relativos às alterações climáticas, a determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e a nomenclatura das categorias de intervenção, e todas afetam o conteúdo dos programas. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente para permitir uma programação estratégica dos FEEI e proporcionar uma visão global e um acesso conjunto a essas disposições por todos os residentes na União, é conveniente incluir, num único regulamento, esses elementos relevantes para a programação dos FEEI, a definir através de atos de execução, como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

| (3) | Nos termos do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário adotar uma metodologia comum para determinar o nível de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas para cada um dos cinco FEEI. Essa metodologia deve consistir na possibilidade de atribuir uma ponderação específica ao apoio concedido no âmbito dos FEEI a um nível que reflita em que medida esse apoio contribui para os objetivos de atenuação das alterações climáticas e de adaptação. A ponderação específica atribuída deve ser diferenciada com base no facto de o apoio constituir um contributo significativo ou moderado para os objetivos em matéria de alterações climáticas. Se o apoio não contribuir para esses objetivos ou o contributo for insignificante, deve ser atribuída uma ponderação nula. As ponderações normalizadas devem ser utilizadas para assegurar uma abordagem harmonizada em matéria de acompanhamento das despesas relacionadas com as alterações climáticas nas diferentes políticas da União. A metodologia deve, no entanto, ter em conta as diferenças entre as intervenções de cada um dos diferentes FEEI. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, no caso do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser associadas a categorias de intervenção estabelecidas segundo a nomenclatura adotada pela Comissão. No caso do FEADER, as ponderações devem ser associadas aos domínios de incidência estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, no caso do FEAMP, às medidas previstas ao abrigo de um futuro instrumento jurídico da União, que estabeleça as condições do apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período de programação 2014-2020. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário adotar uma metodologia comum para determinar o nível de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas para cada um dos cinco FEEI. Essa metodologia deve consistir na possibilidade de atribuir uma ponderação específica ao apoio concedido no âmbito dos FEEI a um nível que reflita em que medida esse apoio contribui para os objetivos de atenuação das alterações climáticas e de adaptação. A ponderação específica atribuída deve ser diferenciada com base no facto de o apoio constituir um contributo significativo ou moderado para os objetivos em matéria de alterações climáticas. Se o apoio não contribuir para esses objetivos ou o contributo for insignificante, deve ser atribuída uma ponderação nula. As ponderações normalizadas devem ser utilizadas para assegurar uma abordagem harmonizada em matéria de acompanhamento das despesas relacionadas com as alterações climáticas nas diferentes políticas da União. A metodologia deve, no entanto, ter em conta as diferenças entre as intervenções de cada um dos diferentes FEEI. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, no caso do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser associadas a categorias de intervenção estabelecidas segundo a nomenclatura adotada pela Comissão. No caso do FEADER, as ponderações devem ser associadas aos domínios de incidência estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, no caso do FEAMP, às medidas previstas ao abrigo de um futuro instrumento jurídico da União, que estabeleça as condições do apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período de programação 2014-2020.

| (4) | Nos termos do artigo 22.o, n.o 7, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é também necessário fixar disposições detalhadas para determinar os objetivos intermédios e as metas no quadro de desempenho estabelecido para cada prioridade, incluído nos programas apoiados pelos FEEI e para avaliar a consecução dos objetivos intermédios e das metas. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 22.o, n.o 7, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é também necessário fixar disposições detalhadas para determinar os objetivos intermédios e as metas no quadro de desempenho estabelecido para cada prioridade, incluído nos programas apoiados pelos FEEI e para avaliar a consecução dos objetivos intermédios e das metas.

| (5) | A verificação do cumprimento pelos objetivos intermédios e pelas metas das condições estabelecidas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 exige o registo das informações utilizadas para este fim e da abordagem metodológica adotada para estabelecer o quadro de desempenho. Embora a inclusão destas informações nos programas deva ser voluntária, essa documentação deve estar disponível tanto para o Estado-Membro como para a Comissão, com vista à elaboração de um quadro de desempenho coerente com o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

(5)

A verificação do cumprimento pelos objetivos intermédios e pelas metas das condições estabelecidas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 exige o registo das informações utilizadas para este fim e da abordagem metodológica adotada para estabelecer o quadro de desempenho. Embora a inclusão destas informações nos programas deva ser voluntária, essa documentação deve estar disponível tanto para o Estado-Membro como para a Comissão, com vista à elaboração de um quadro de desempenho coerente com o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

| (6) | A realização dos objetivos intermédios definidos no quadro de desempenho é uma condição prévia para a atribuição definitiva da reserva de desempenho e um grave incumprimento dos objetivos intermédios pode conduzir à suspensão dos pagamentos intermédios. É, por conseguinte, importante estabelecer regras detalhadas para determinar os objetivos intermédios e definir com precisão o que constitui a realização de objetivos intermédios. |
| --- | --- |

(6)

A realização dos objetivos intermédios definidos no quadro de desempenho é uma condição prévia para a atribuição definitiva da reserva de desempenho e um grave incumprimento dos objetivos intermédios pode conduzir à suspensão dos pagamentos intermédios. É, por conseguinte, importante estabelecer regras detalhadas para determinar os objetivos intermédios e definir com precisão o que constitui a realização de objetivos intermédios.

| (7) | Uma vez que a realização das metas estabelecidas para o termo do período de programação é importante para aferir o êxito da execução dos FEEI e o grave incumprimento das metas pode dar origem a uma correção financeira, é essencial indicar claramente as regras para a definição de metas e esclarecer exatamente em que consiste a realização de metas ou o incumprimento grave das mesmas. |
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(7)

Uma vez que a realização das metas estabelecidas para o termo do período de programação é importante para aferir o êxito da execução dos FEEI e o grave incumprimento das metas pode dar origem a uma correção financeira, é essencial indicar claramente as regras para a definição de metas e esclarecer exatamente em que consiste a realização de metas ou o incumprimento grave das mesmas.

| (8) | Com vista a refletir os progressos alcançados a nível da execução das operações no âmbito de uma prioridade, é necessário definir as características das etapas principais da sua execução. |
| --- | --- |

(8)

Com vista a refletir os progressos alcançados a nível da execução das operações no âmbito de uma prioridade, é necessário definir as características das etapas principais da sua execução.

| (9) | A fim de garantir que o quadro de desempenho reflete adequadamente os objetivos e resultados previstos para cada Fundo, ou para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, e para a categoria de região, se aplicável, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a estrutura do quadro de desempenho e a avaliação da realização dos objetivos intermédios e das metas, quando a prioridade abranger mais de um Fundo ou categoria de região. Uma vez que só o FSE e o FEDER preveem dotações financeiras por categoria de região, esta não deverá ser considerada relevante para efeitos da definição de um quadro de desempenho para o Fundo de Coesão, o FEADER e o FEAMP. |
| --- | --- |

(9)

A fim de garantir que o quadro de desempenho reflete adequadamente os objetivos e resultados previstos para cada Fundo, ou para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, e para a categoria de região, se aplicável, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a estrutura do quadro de desempenho e a avaliação da realização dos objetivos intermédios e das metas, quando a prioridade abranger mais de um Fundo ou categoria de região. Uma vez que só o FSE e o FEDER preveem dotações financeiras por categoria de região, esta não deverá ser considerada relevante para efeitos da definição de um quadro de desempenho para o Fundo de Coesão, o FEADER e o FEAMP.

| (10) | Nos termos do artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário especificar categorias comuns de intervenção para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão a fim de permitir aos Estados-Membros apresentar à Comissão informações coerentes sobre a utilização programada destes Fundos, bem como informações sobre o total da afetação e a utilização desses Fundos por categoria e o número de operações ao longo do período de aplicação de um programa. O objetivo é permitir que a Comissão informe as outras instituições da União e os cidadãos da União de forma adequada sobre a utilização dos Fundos. Com exceção das categorias de intervenção que correspondem diretamente aos objetivos temáticos ou às prioridades de investimento estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e nos regulamentos específicos dos Fundos, as categorias de intervenção podem ser aplicadas a um apoio concedido ao abrigo de diferentes objetivos temáticos. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário especificar categorias comuns de intervenção para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão a fim de permitir aos Estados-Membros apresentar à Comissão informações coerentes sobre a utilização programada destes Fundos, bem como informações sobre o total da afetação e a utilização desses Fundos por categoria e o número de operações ao longo do período de aplicação de um programa. O objetivo é permitir que a Comissão informe as outras instituições da União e os cidadãos da União de forma adequada sobre a utilização dos Fundos. Com exceção das categorias de intervenção que correspondem diretamente aos objetivos temáticos ou às prioridades de investimento estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e nos regulamentos específicos dos Fundos, as categorias de intervenção podem ser aplicadas a um apoio concedido ao abrigo de diferentes objetivos temáticos.

| (11) | A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(11)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o artigo 150.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, visto que o Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, instituído pelo artigo 150.o, n.o 1, do referido regulamento, emitiu um parecer, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o artigo 150.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, visto que o Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, instituído pelo artigo 150.o, n.o 1, do referido regulamento, emitiu um parecer,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

METODOLOGIA PARA DETERMINAR O APOIO RELATIVO AOS OBJETIVOS EM MATÉRIA DE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS PARA CADA UM DOS FEEI

(Por força do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1303/2013)

Artigo 1.o

Metodologia para o cálculo do apoio concedido pelo FEDER, FSE e Fundo de Coesão aos objetivos em matéria de alterações climáticas

1.   O cálculo do apoio a ser utilizado para os objetivos em matéria de alterações climáticas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão deve ser efetuado em duas etapas, do seguinte modo:

| (a) | Os coeficientes estabelecidos no quadro 1 do anexo I do presente regulamento devem ser aplicados por código de área de intervenção aos dados financeiros comunicados para esses códigos; |
| --- | --- |

(a)

Os coeficientes estabelecidos no quadro 1 do anexo I do presente regulamento devem ser aplicados por código de área de intervenção aos dados financeiros comunicados para esses códigos;

| (b) | Em relação aos dados financeiros comunicados nos códigos de área de intervenção que tenham um coeficiente nulo, caso sejam apresentados na dimensão do objetivo temático nos códigos 04 e 05 do quadro 5 do anexo I do presente regulamento, devem ser ponderados com um coeficiente de 40 % em termos do seu contributo para os objetivos em matéria de alterações climáticas. |
| --- | --- |

(b)

Em relação aos dados financeiros comunicados nos códigos de área de intervenção que tenham um coeficiente nulo, caso sejam apresentados na dimensão do objetivo temático nos códigos 04 e 05 do quadro 5 do anexo I do presente regulamento, devem ser ponderados com um coeficiente de 40 % em termos do seu contributo para os objetivos em matéria de alterações climáticas.

2.   Os coeficientes relativos às alterações climáticas aplicados com base no quadro 1 do anexo I do presente regulamento são igualmente aplicáveis às respetivas categorias do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, estabelecido com base no disposto no artigo 8.o, n.o 2, segunda subalínea, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

3.   O cálculo do apoio concedido pelo FSE aos objetivos em matéria de alterações climáticas deve ser feito através da identificação dos dados financeiros comunicados para o código de dimensão 01 «Apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono, eficiente em termos de recursos» em conformidade com a Dimensão 6 «Códigos da dimensão “tema secundário no âmbito do Fundo Social Europeu”», tal como definida no quadro 6 do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Metodologia para o cálculo do apoio concedido pelo FEADER aos objetivos em matéria de alterações climáticas

1.   O montante indicativo do apoio a utilizar para os objetivos em matéria de alterações climáticas pelo FEADER em cada programa, a que se refere o artigo 27.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser calculado por aplicação dos coeficientes referidos no anexo II do presente regulamento às despesas previstas no plano de financiamento referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no que se refere às prioridades e domínios de incidência referidos no artigo 5.o, n.o 3, alínea b), n.os 4 e 5 e n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

2.   Para efeitos de comunicação sobre o apoio utilizado para os objetivos em matéria de alterações climáticas no relatório anual de execução, em conformidade com o artigo 50.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os coeficientes referidos no n.o 1 devem ser aplicados às informações sobre as despesas referidas no artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Artigo 3.o

Metodologia para o cálculo do apoio concedido pelo FEAMP aos objetivos em matéria de alterações climáticas

1.   A contribuição em matéria de alterações climáticas pelo FEAMP deve ser calculada através da determinação de coeficientes para cada uma das principais medidas apoiadas pelo FEAMP, refletindo a importância das alterações climáticas de cada uma destas medidas.

O apoio do FEAMP para os objetivos relativos às alterações climáticas deve ser calculado com base nas seguintes informações:

| (a) | O montante indicativo do apoio a utilizar para os objetivos em matéria de alterações climáticas pelo FEADER em cada programa, a que se refere o artigo 27.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

(a)

O montante indicativo do apoio a utilizar para os objetivos em matéria de alterações climáticas pelo FEADER em cada programa, a que se refere o artigo 27.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| (b) | Os coeficientes estabelecidos para as principais medidas apoiadas pelo FEAMP em conformidade com o estabelecido no anexo III do presente regulamento; |
| --- | --- |

(b)

Os coeficientes estabelecidos para as principais medidas apoiadas pelo FEAMP em conformidade com o estabelecido no anexo III do presente regulamento;

| (c) | Comunicação dos Estados-Membros sobre as dotações financeiras e as despesas por medida nos relatórios anuais de execução, nos termos do artigo 50.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

(c)

Comunicação dos Estados-Membros sobre as dotações financeiras e as despesas por medida nos relatórios anuais de execução, nos termos do artigo 50.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| (d) | Informações e dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre as operações selecionadas para financiamento ao abrigo de um futuro instrumento jurídico da União, que estabeleça as condições do apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período de programação 2014-2020 («Regulamento FEAMP»). |
| --- | --- |

(d)

Informações e dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre as operações selecionadas para financiamento ao abrigo de um futuro instrumento jurídico da União, que estabeleça as condições do apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período de programação 2014-2020 («Regulamento FEAMP»).

2.   Um Estado-Membro pode propor no seu programa operacional que um coeficiente de 40 % seja atribuído a uma medida ponderada com um coeficiente de 0 % no anexo III do presente regulamento, desde que possa demonstrar a relevância desta medida para a atenuação das alterações climáticas ou para a adaptação às mesmas.

CAPÍTULO II

DETERMINAR OBJETIVOS INTERMÉDIOS E METAS NO QUADRO DE DESEMPENHO E AVALIAR A SUA REALIZAÇÃO

(Por força do artigo 22.o, n.o 7, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

Artigo 4.o

Informações a registar pelos organismos de preparação dos programas

1.   Os organismos de preparação dos programas devem manter um registo de informações sobre as metodologias e os critérios aplicados à seleção de indicadores para o quadro de desempenho, a fim de assegurar que os objetivos intermédios e as metas correspondentes cumprem as condições estabelecidas no ponto 3 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 para todos os programas e prioridades apoiados pelos FEEI, bem como para a dotação específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens («IEJ»), conforme referido no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), sob reserva das exceções previstas no ponto 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

2.   As informações registadas pelos organismos de preparação dos programas devem permitir a verificação do cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013, Anexo II, n.o 3, para os objetivos intermédios e as metas. Essa informação deve incluir:

| (a) | Dados ou elementos de prova utilizados para estimar o valor dos objetivos intermédios e metas e o método de cálculo, tais como dados sobre custos unitários, valores de referência, taxa de execução normalizada ou anterior, os pareceres de peritos e as conclusões da avaliação ex ante; |
| --- | --- |

(a)

Dados ou elementos de prova utilizados para estimar o valor dos objetivos intermédios e metas e o método de cálculo, tais como dados sobre custos unitários, valores de referência, taxa de execução normalizada ou anterior, os pareceres de peritos e as conclusões da avaliação ex ante;

| (b) | Informações sobre a parte da dotação financeira representada pelas operações às quais os indicadores de resultados e as principais etapas de execução estabelecidos no quadro de desempenho correspondem, bem como uma explicação do modo como essa parte foi calculada; |
| --- | --- |

(b)

Informações sobre a parte da dotação financeira representada pelas operações às quais os indicadores de resultados e as principais etapas de execução estabelecidos no quadro de desempenho correspondem, bem como uma explicação do modo como essa parte foi calculada;

| (c) | Informações sobre a forma como foram aplicados a metodologia e os mecanismos para garantir a coerência do funcionamento do quadro de desempenho definido no Acordo de Parceria, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

(c)

Informações sobre a forma como foram aplicados a metodologia e os mecanismos para garantir a coerência do funcionamento do quadro de desempenho definido no Acordo de Parceria, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| (d) | Uma explicação sobre a seleção de indicadores de resultados ou as principais etapas de execução, nos casos em que estas tenham sido incluídas no quadro de desempenho. |
| --- | --- |

(d)

Uma explicação sobre a seleção de indicadores de resultados ou as principais etapas de execução, nos casos em que estas tenham sido incluídas no quadro de desempenho.

3.   As informações sobre as metodologias e os critérios aplicados à seleção de indicadores para o quadro de desempenho e para a fixação de objetivos intermédios e metas correspondentes registados pelos organismos de preparação dos programas devem ser disponibilizadas a pedido da Comissão.

4.   Os requisitos referidos nos n.os 1 a 3 do presente artigo são aplicáveis igualmente à revisão dos objetivos intermédios e metas, em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Artigo 5.o

Determinação dos objetivos intermédios e das metas

1.   Os objetivos intermédios e as metas devem ser fixados ao nível da prioridade, exceto nos casos referidos no artigo 7.o Os indicadores das realizações e as principais etapas de execução estabelecidos no quadro de desempenho devem corresponder a mais de 50 % da dotação financeira atribuída à prioridade. Para efeitos de determinação desse montante, a dotação a atribuir a um indicador ou a uma etapa principal de execução não deve ser contabilizada mais de uma vez.

2.   Para todos os FEEI, exceto para o FEADER, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro devem referir-se ao montante total da despesa elegível registada no sistema contabilístico da autoridade de certificação e certificada por essa autoridade, em conformidade com o artigo 126.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Para o FEADER, devem referir-se à despesa pública total realizada registada no sistema comum de monitorização e avaliação.

3.   Para todos os FEEI, exceto para o FSE e o FEADER, o objetivo intermédio e a meta de um indicador de realizações devem referir-se a operações em que todas as ações que conduzam a realizações foram executadas na íntegra, mas para as quais nem todos os pagamentos foram necessariamente efetuados.

No que se refere ao FSE e ao FEADER, para as medidas em conformidade com os artigos 16.o, 19.o, n.o 1, alínea c), 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, podem também dizer respeito ao valor atingido relativamente a operações que tenham sido iniciadas, mas em que algumas ações conducentes a realizações ainda estejam em curso.

Para outras medidas ao abrigo do FEADER, devem referir-se a operações concluídas, na aceção do artigo 2.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

4.   Uma etapa principal de execução deve ser uma fase importante na execução de operações no âmbito de uma prioridade, cuja conclusão seja verificável e possa ser expressa por um número ou percentagem. Para efeitos do disposto nos artigos 6.o e 7.o do presente regulamento, as principais etapas de execução devem ser tratadas como indicadores.

5.   Um indicador de resultados só deve ser utilizado quando for adequado e está estreitamente ligado às intervenções apoiadas.

6.   Sempre que se considere que as informações referidas no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento se basearam em pressupostos errados, conduzindo a uma subestimação ou a uma sobre-estimação dos objetivos ou das metas, tal pode ser considerado como constituindo um caso devidamente justificado na aceção do anexo II, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Artigo 6.o

Realização dos objetivos intermédios e das metas

1.   A realização dos objetivos intermédios e das metas deve ser avaliada tendo em conta todos os indicadores e as etapas principais de execução incluídos no quadro de desempenho estabelecidos ao nível da prioridade, na aceção do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, exceto nos casos previstos no artigo 7.o do presente regulamento.

2.   Os objetivos intermédios ou as metas de uma prioridade devem ser considerados cumpridos se todos os indicadores incluídos no quadro de desempenho tiverem atingido, pelo menos, 85 % do valor do objetivo intermédio no final de 2018 ou, pelo menos, 85 % do valor da meta até ao final de 2023. A título de derrogação, sempre que o quadro de desempenho inclua três ou mais indicadores, os objetivos intermédios ou as metas de uma prioridade podem ser considerados cumpridos se todos os indicadores, exceto um, tiverem atingido 85 % do valor do seu objetivo intermédio, no final de 2018, ou 85 % do valor da sua meta até ao final de 2023. O indicador que não atinja 85 % do valor do objetivo intermédio ou da meta não deve apresentar um resultado inferior a 75 % do objetivo intermédio ou da meta previstos.

3.   Para uma prioridade cujo quadro de desempenho não inclua mais de dois indicadores, o incumprimento de, pelo menos, 65 % do valor do objetivo intermédio até ao final de 2018 de um destes indicadores deve ser considerado um grave incumprimento dos objetivos intermédios. O incumprimento de, pelo menos, 65 % do valor da meta até ao final de 2023 de um destes indicadores deve ser considerado um grave incumprimento das metas.

4.   Para uma prioridade cujo quadro de desempenho inclua mais de dois indicadores, o incumprimento de, pelo menos, 65 % do valor do objetivo intermédio até ao final de 2018 de, pelo menos, dois destes indicadores deve ser considerado um grave incumprimento dos objetivos intermédios. O incumprimento de, pelo menos, 65 % do valor da meta até ao final de 2023 de, pelo menos, dois destes indicadores deve ser considerado um incumprimento grave das metas.

Artigo 7.o

Quadro de desempenho para os eixos prioritários referidos no artigo 96.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e para os eixos prioritários que integram a IEJ

1.   Os indicadores e as principais etapas de execução selecionados para o quadro de desempenho, os seus objetivos intermédios e as metas, bem como os valores da sua realização devem ser discriminados por Fundo e, no caso do FEDER ou do FSE, por categoria de região.

2.   As informações exigidas no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento devem ser estabelecidas por Fundo e por categoria de região, se aplicável.

3.   A realização dos objetivos intermédios e das metas deve ser avaliada separadamente para cada Fundo e para cada categoria de região no âmbito da prioridade, tendo em conta os indicadores, os seus objetivos intermédios e as suas metas, assim como os seus valores de realização, discriminados por Fundo e por categoria de região. Os indicadores de realizações e as principais etapas de execução estabelecidos no quadro de desempenho devem corresponder a mais de 50 % da dotação financeira para o Fundo e para a categoria de região, se aplicável. Para efeitos de determinação desse montante, uma dotação a atribuir a um indicador ou a uma etapa principal de execução não deve ser contabilizada mais do que uma vez.

4.   Se os recursos para a IEJ forem programados como parte de um eixo prioritário, em conformidade com o artigo 18.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, o quadro de desempenho deve ser estabelecido separadamente para a IEJ e a realização dos objetivos intermédios estabelecidos para a referida iniciativa será avaliada separadamente da outra parte do eixo prioritário.

CAPÍTULO III

NOMENCLATURA DAS CATEGORIAS DE INTERVENÇÃO PARA O FEDER, O FSE E O FUNDO DE COESÃO A TÍTULO DO OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO CRESCIMENTO E NO EMPREGO

Artigo 8.o

Categorias de intervenção para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão

(Por força do artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

1.   A nomenclatura das categorias de intervenção a que se refere o artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 está estabelecida nos quadros 1 a 8 do anexo I do presente regulamento. Os códigos estabelecidos nestes quadros são aplicáveis ao FEDER em relação ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, ao Fundo de Coesão, ao FSE e à IEJ, tal como especificado nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   Os códigos 001 a 101 do quadro 1 do anexo I do presente regulamento aplicam-se apenas ao FEDER e ao Fundo de Coesão.

Os códigos 102 a 120 do quadro 1 do anexo I do presente regulamento aplicam-se apenas ao FSE.

Apenas o código 103 do quadro 1 do anexo I do presente regulamento se aplica à IEJ.

Os códigos 121, 122 e 123 do quadro 1 do anexo I do presente regulamento aplicam-se ao FEDER, ao Fundo de Coesão e ao FSE.

3.   Os códigos dos quadros 2 a 4, 7 e 8 do anexo I do presente regulamento aplicam-se ao FEDER, ao FSE, à IEJ e ao Fundo de Coesão.

Os códigos do quadro 5 do anexo I do presente regulamento aplicam-se apenas ao FEDER e ao Fundo de Coesão.

Os códigos do quadro 6 do anexo I do presente regulamento aplicam-se apenas ao FSE e à IEJ.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 3.o e o anexo III do presente regulamento produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento FEAMP.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 181/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

4

o

o

---

ANEXO I

Dimensões e códigos para as categorias de intervenção dos Fundos
   (1)
  no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens

QUADRO 1:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO»

| 1. | DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO |
| --- | --- |

1.

Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas

I.   Investimento produtivo:

| 001 | Investimento produtivo genérico em pequenas e médias empresas («PME») |
| --- | --- |

001

Investimento produtivo genérico em pequenas e médias empresas («PME»)

0 %

| 002 | Processos de investigação e inovação em grandes empresas |
| --- | --- |

002

Processos de investigação e inovação em grandes empresas

0 %

| 003 | Investimento produtivo em grandes empresas ligadas à economia com baixas emissões de carbono |
| --- | --- |

003

Investimento produtivo em grandes empresas ligadas à economia com baixas emissões de carbono

40 %

| 004 | Investimento produtivo relacionado com a cooperação entre grandes empresas e PME para o desenvolvimento de produtos e serviços de tecnologias da informação e da comunicação («TIC») e do comércio eletrónico e para fomentar a procura de competências TIC |
| --- | --- |

004

Investimento produtivo relacionado com a cooperação entre grandes empresas e PME para o desenvolvimento de produtos e serviços de tecnologias da informação e da comunicação («TIC») e do comércio eletrónico e para fomentar a procura de competências TIC

0 %

II.   Infraestruturas necessárias para prestar serviços básicos e investimentos conexos:

Infraestruturas energéticas

| 005 | Eletricidade (armazenagem e transmissão) |
| --- | --- |

005

Eletricidade (armazenagem e transmissão)

0 %

| 006 | Eletricidade (RTE-E armazenagem e transmissão) |
| --- | --- |

006

Eletricidade (RTE-E armazenagem e transmissão)

0 %

| 007 | Gás natural |
| --- | --- |

007

Gás natural

0 %

| 008 | Gás natural (RTE-E) |
| --- | --- |

008

Gás natural (RTE-E)

0 %

| 009 | Energias renováveis: eólica |
| --- | --- |

009

Energias renováveis: eólica

100 %

| 010 | Energias renováveis: solar |
| --- | --- |

010

Energias renováveis: solar

100 %

| 011 | Energias renováveis: biomassa |
| --- | --- |

011

Energias renováveis: biomassa

100 %

| 012 | Outras energias renováveis (incluindo a energia hidroelétrica, geotérmica e marinha) e integração das energias renováveis (incluindo infraestrutura de armazenagem, desde eletricidade a gás e hidrogénio renovável) |
| --- | --- |

012

Outras energias renováveis (incluindo a energia hidroelétrica, geotérmica e marinha) e integração das energias renováveis (incluindo infraestrutura de armazenagem, desde eletricidade a gás e hidrogénio renovável)

100 %

| 013 | Renovação de infraestruturas públicas no plano da eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio |
| --- | --- |

013

Renovação de infraestruturas públicas no plano da eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio

100 %

| 014 | Renovação do parque habitacional existente no plano da eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio |
| --- | --- |

014

Renovação do parque habitacional existente no plano da eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio

100 %

| 015 | Sistemas de distribuição de energia inteligentes de média e baixa tensão (incluindo as redes inteligentes e sistemas de TIC) |
| --- | --- |

015

Sistemas de distribuição de energia inteligentes de média e baixa tensão (incluindo as redes inteligentes e sistemas de TIC)

100 %

| 016 | Cogeração de alta eficiência e aquecimento urbano |
| --- | --- |

016

Cogeração de alta eficiência e aquecimento urbano

100 %

Infraestruturas no domínio do ambiente

| 017 | Gestão de resíduos domésticos (incluindo medidas de minimização, triagem e reciclagem) |
| --- | --- |

017

Gestão de resíduos domésticos (incluindo medidas de minimização, triagem e reciclagem)

0 %

| 018 | Gestão de resíduos domésticos (incluindo medidas de tratamento biológico mecânico, tratamento térmico, incineração e aterro sanitário) |
| --- | --- |

018

Gestão de resíduos domésticos (incluindo medidas de tratamento biológico mecânico, tratamento térmico, incineração e aterro sanitário)

0 %

| 019 | Gestão de resíduos perigosos, industriais ou comerciais |
| --- | --- |

019

Gestão de resíduos perigosos, industriais ou comerciais

0 %

| 020 | Abastecimento de água para consumo humano (extração, tratamento, armazenagem e infraestruturas de distribuição) |
| --- | --- |

020

Abastecimento de água para consumo humano (extração, tratamento, armazenagem e infraestruturas de distribuição)

0 %

| 021 | Gestão de água e conservação de água potável (incluindo gestão de bacias fluviais, fornecimento de água, medidas específicas de adaptação às alterações climáticas, medição por consumidor e zona, sistemas de carga e redução de fugas) |
| --- | --- |

021

Gestão de água e conservação de água potável (incluindo gestão de bacias fluviais, fornecimento de água, medidas específicas de adaptação às alterações climáticas, medição por consumidor e zona, sistemas de carga e redução de fugas)

40 %

| 022 | Tratamento das águas residuais |
| --- | --- |

022

Tratamento das águas residuais

0 %

| 023 | Medidas ambientais destinadas a reduzir e/ou evitar emissões de gases com efeito de estufa (incluindo tratamento e armazenagem de gás metano e compostagem) |
| --- | --- |

023

Medidas ambientais destinadas a reduzir e/ou evitar emissões de gases com efeito de estufa (incluindo tratamento e armazenagem de gás metano e compostagem)

100 %

Infraestrutura de transportes

| 024 | Caminhos-de-ferro (RTE-T Principal) |
| --- | --- |

024

Caminhos-de-ferro (RTE-T Principal)

40 %

| 025 | Caminhos-de-ferro (RTE-T Global) |
| --- | --- |

025

Caminhos-de-ferro (RTE-T Global)

40 %

| 026 | Outros caminhos-de-ferro |
| --- | --- |

026

Outros caminhos-de-ferro

40 %

| 027 | Ativos ferroviários móveis |
| --- | --- |

027

Ativos ferroviários móveis

40 %

| 028 | Autoestradas e estradas RTE-T — rede principal (construção nova) |
| --- | --- |

028

Autoestradas e estradas RTE-T — rede principal (construção nova)

0 %

| 029 | Autoestradas e estradas RTE-T — rede global (construção nova) |
| --- | --- |

029

Autoestradas e estradas RTE-T — rede global (construção nova)

0 %

| 030 | Ligações rodoviárias secundárias à rede rodoviária e nós RTE-T (construção nova) |
| --- | --- |

030

Ligações rodoviárias secundárias à rede rodoviária e nós RTE-T (construção nova)

0 %

| 031 | Outras estradas nacionais e regionais (construção nova) |
| --- | --- |

031

Outras estradas nacionais e regionais (construção nova)

0 %

| 032 | Estradas de acesso local (construção nova) |
| --- | --- |

032

Estradas de acesso local (construção nova)

0 %

| 033 | Estrada melhorada ou reconstruída da RTE-T |
| --- | --- |

033

Estrada melhorada ou reconstruída da RTE-T

0 %

| 034 | Outras estradas melhoradas ou reconstruídas (autoestrada, nacional, regional ou local) |
| --- | --- |

034

Outras estradas melhoradas ou reconstruídas (autoestrada, nacional, regional ou local)

0 %

| 035 | Transportes multimodais (RTE-T) |
| --- | --- |

035

Transportes multimodais (RTE-T)

40 %

| 036 | Transportes multimodais |
| --- | --- |

036

Transportes multimodais

40 %

| 037 | Aeroportos (RTE-T) (2) |
| --- | --- |

037

Aeroportos (RTE-T) (2)

0 %

| 038 | Outros aeroportos (2) |
| --- | --- |

038

Outros aeroportos (2)

0 %

| 039 | Portos marítimos (RTE-T) |
| --- | --- |

039

Portos marítimos (RTE-T)

40 %

| 040 | Outros portos marítimos |
| --- | --- |

040

Outros portos marítimos

40 %

| 041 | Vias navegáveis interiores e portos (RTE-T) |
| --- | --- |

041

Vias navegáveis interiores e portos (RTE-T)

40 %

| 042 | Vias navegáveis interiores e portos (regional e local) |
| --- | --- |

042

Vias navegáveis interiores e portos (regional e local)

40 %

Transportes sustentáveis

| 043 | Infraestruturas e promoção de transportes urbanos limpos (incluindo equipamento e material circulante) |
| --- | --- |

043

Infraestruturas e promoção de transportes urbanos limpos (incluindo equipamento e material circulante)

40 %

| 044 | Sistemas de transporte inteligentes (incluindo a introdução da gestão da procura, sistemas de portagem, sistemas TI de monitorização, de controlo e de informação) |
| --- | --- |

044

Sistemas de transporte inteligentes (incluindo a introdução da gestão da procura, sistemas de portagem, sistemas TI de monitorização, de controlo e de informação)

40 %

Infraestruturas das tecnologias da informação e da comunicação (TIC)

| 045 | TIC: Rede principal / intermédia |
| --- | --- |

045

TIC: Rede principal / intermédia

0 %

| 046 | TIC: Rede de banda larga de débito elevado (acesso / lacete local; >/= 30 Mbps) |
| --- | --- |

046

TIC: Rede de banda larga de débito elevado (acesso / lacete local; >/= 30 Mbps)

0 %

| 047 | TIC: Rede de banda larga de débito muito elevado (acesso / lacete local; >/= 100 Mbps) |
| --- | --- |

047

TIC: Rede de banda larga de débito muito elevado (acesso / lacete local; >/= 100 Mbps)

0 %

| 048 | TIC: Outros tipos de infraestruturas de TIC/recursos informáticos/equipamento de larga escala (incluindo infraestruturas eletrónicas, centros de dados e de sensores; também quando integrados em outras infraestruturas, tais como instalações de investigação, infraestruturas ambientais e sociais) |
| --- | --- |

048

TIC: Outros tipos de infraestruturas de TIC/recursos informáticos/equipamento de larga escala (incluindo infraestruturas eletrónicas, centros de dados e de sensores; também quando integrados em outras infraestruturas, tais como instalações de investigação, infraestruturas ambientais e sociais)

0 %

III.   Infraestruturas sociais, da saúde e da educação e investimentos conexos:

| 049 | Infraestruturas educativas para o ensino superior |
| --- | --- |

049

Infraestruturas educativas para o ensino superior

0 %

| 050 | Infraestruturas educativas para o ensino e formação profissional e a educação de adultos |
| --- | --- |

050

Infraestruturas educativas para o ensino e formação profissional e a educação de adultos

0 %

| 051 | Infraestruturas educativas para o ensino escolar (ensino básico e secundário) |
| --- | --- |

051

Infraestruturas educativas para o ensino escolar (ensino básico e secundário)

0 %

| 052 | Infraestruturas de ensino pré-escolar e de cuidados infantis |
| --- | --- |

052

Infraestruturas de ensino pré-escolar e de cuidados infantis

0 %

| 053 | Infraestruturas de saúde |
| --- | --- |

053

Infraestruturas de saúde

0 %

| 054 | Infraestruturas de habitação |
| --- | --- |

054

Infraestruturas de habitação

0 %

| 055 | Outras infraestruturas sociais que contribuam para o desenvolvimento regional e local |
| --- | --- |

055

Outras infraestruturas sociais que contribuam para o desenvolvimento regional e local

0 %

IV.   Desenvolvimento do potencial endógeno:

Investigação e desenvolvimento e inovação

| 056 | Investimento em infraestruturas, capacidades e equipamento em PME diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação |
| --- | --- |

056

Investimento em infraestruturas, capacidades e equipamento em PME diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

0 %

| 057 | Investimento em infraestruturas, capacidades e equipamento em grandes empresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação |
| --- | --- |

057

Investimento em infraestruturas, capacidades e equipamento em grandes empresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

0 %

| 058 | Infraestruturas de investigação e de inovação (público) |
| --- | --- |

058

Infraestruturas de investigação e de inovação (público)

0 %

| 059 | Infraestruturas de investigação e de inovação (privado, incluindo parques científicos) |
| --- | --- |

059

Infraestruturas de investigação e de inovação (privado, incluindo parques científicos)

0 %

| 060 | Atividades de investigação e de inovação em centros públicos de investigação e centros de competência, incluindo a cooperação em rede (networking) |
| --- | --- |

060

Atividades de investigação e de inovação em centros públicos de investigação e centros de competência, incluindo a cooperação em rede (networking)

0 %

| 061 | Atividades de investigação e de inovação em centros privados de investigação, incluindo a cooperação em rede (networking) |
| --- | --- |

061

Atividades de investigação e de inovação em centros privados de investigação, incluindo a cooperação em rede (networking)

0 %

| 062 | Transferência de tecnologia e cooperação entre universidades e empresas, sobretudo em benefício das PME |
| --- | --- |

062

Transferência de tecnologia e cooperação entre universidades e empresas, sobretudo em benefício das PME

0 %

| 063 | Apoio a grupos de empresas (clusters) e redes de empresas, sobretudo em benefício das PME |
| --- | --- |

063

Apoio a grupos de empresas (clusters) e redes de empresas, sobretudo em benefício das PME

0 %

| 064 | Processos de investigação e inovação nas PME (incluindo «vales», processos, conceção, serviços e inovação social) |
| --- | --- |

064

Processos de investigação e inovação nas PME (incluindo «vales», processos, conceção, serviços e inovação social)

0 %

| 065 | Infraestruturas de investigação e inovação, processos, transferência de tecnologia e cooperação entre empresas centradas na economia com baixas emissões de carbono e na resistência às alterações climáticas |
| --- | --- |

065

Infraestruturas de investigação e inovação, processos, transferência de tecnologia e cooperação entre empresas centradas na economia com baixas emissões de carbono e na resistência às alterações climáticas

100 %

Desenvolvimento empresarial

| 066 | Serviços avançados de apoio a PME e grupos de PME (incluindo serviços de gestão, marketing e design) |
| --- | --- |

066

Serviços avançados de apoio a PME e grupos de PME (incluindo serviços de gestão, marketing e design)

0 %

| 067 | Desenvolvimento das atividades das PME, apoio ao empreendedorismo e incubação, incluindo apoio a empresas derivadas (spin-outs) e a novas empresas (spin-offs) |
| --- | --- |

067

Desenvolvimento das atividades das PME, apoio ao empreendedorismo e incubação, incluindo apoio a empresas derivadas (spin-outs) e a novas empresas (spin-offs)

0 %

| 068 | Eficiência energética e projetos de demonstração nas PME e medidas de apoio |
| --- | --- |

068

Eficiência energética e projetos de demonstração nas PME e medidas de apoio

100 %

| 069 | Apoio a processos de produção amigos do ambiente e a medidas de eficiência dos recursos nas PME |
| --- | --- |

069

Apoio a processos de produção amigos do ambiente e a medidas de eficiência dos recursos nas PME

40 %

| 070 | Promoção da eficiência energética em grandes empresas |
| --- | --- |

070

Promoção da eficiência energética em grandes empresas

100 %

| 071 | Desenvolvimento e promoção de empresas especializadas no fornecimento de serviços que contribuam para a economia com baixas emissões de carbono e para a resistência às alterações climáticas (incluindo apoio a tais serviços) |
| --- | --- |

071

Desenvolvimento e promoção de empresas especializadas no fornecimento de serviços que contribuam para a economia com baixas emissões de carbono e para a resistência às alterações climáticas (incluindo apoio a tais serviços)

100 %

| 072 | Infraestruturas comerciais para PME (incluindo instalações e parques industriais) |
| --- | --- |

072

Infraestruturas comerciais para PME (incluindo instalações e parques industriais)

0 %

| 073 | Apoio a empresas sociais (PME) |
| --- | --- |

073

Apoio a empresas sociais (PME)

0 %

| 074 | Desenvolvimento e promoção de ativos comerciais turísticos em PME |
| --- | --- |

074

Desenvolvimento e promoção de ativos comerciais turísticos em PME

0 %

| 075 | Desenvolvimento e promoção de serviços comerciais turísticos em ou para PME |
| --- | --- |

075

Desenvolvimento e promoção de serviços comerciais turísticos em ou para PME

0 %

| 076 | Desenvolvimento e promoção de ativos culturais e criativos em PME |
| --- | --- |

076

Desenvolvimento e promoção de ativos culturais e criativos em PME

0 %

| 077 | Desenvolvimento e promoção de serviços culturais e criativos em ou para PME |
| --- | --- |

077

Desenvolvimento e promoção de serviços culturais e criativos em ou para PME

0 %

Tecnologias da informação e da comunicação (TIC) — estímulo à procura, aplicações e serviços

| 078 | Serviços e aplicações de administração pública em linha (incluindo contratação pública eletrónica, medidas TIC de apoio à reforma da administração pública, cibersegurança, medidas de confiança e privacidade, justiça eletrónica e democracia eletrónica) |
| --- | --- |

078

Serviços e aplicações de administração pública em linha (incluindo contratação pública eletrónica, medidas TIC de apoio à reforma da administração pública, cibersegurança, medidas de confiança e privacidade, justiça eletrónica e democracia eletrónica)

0 %

| 079 | Acesso à informação do setor público (incluindo uma cultura eletrónica com dados abertos, bibliotecas digitais, conteúdos eletrónicos e turismo eletrónico) |
| --- | --- |

079

Acesso à informação do setor público (incluindo uma cultura eletrónica com dados abertos, bibliotecas digitais, conteúdos eletrónicos e turismo eletrónico)

0 %

| 080 | Serviços e aplicações de inclusão eletrónica, acesso eletrónico e aprendizagem e ensino eletrónicos, literacia digital |
| --- | --- |

080

Serviços e aplicações de inclusão eletrónica, acesso eletrónico e aprendizagem e ensino eletrónicos, literacia digital

0 %

| 081 | Soluções TIC para responder ao desafio do envelhecimento ativo e saudável e serviços e aplicações de saúde em linha (incluindo a prestação de cuidados em linha e a assistência à autonomia eletrónica) |
| --- | --- |

081

Soluções TIC para responder ao desafio do envelhecimento ativo e saudável e serviços e aplicações de saúde em linha (incluindo a prestação de cuidados em linha e a assistência à autonomia eletrónica)

0 %

| 082 | Serviços e aplicações TIC para PME (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos operacionais em rede), laboratórios vivos, empresários na Internet e novas empresas de TIC) |
| --- | --- |

082

Serviços e aplicações TIC para PME (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos operacionais em rede), laboratórios vivos, empresários na Internet e novas empresas de TIC)

0 %

Ambiente

| 083 | Medidas relativas à qualidade do ar |
| --- | --- |

083

Medidas relativas à qualidade do ar

40 %

| 084 | Prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP) |
| --- | --- |

084

Prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)

40 %

| 085 | Proteção e promoção da biodiversidade, proteção da natureza e infraestruturas «verdes» |
| --- | --- |

085

Proteção e promoção da biodiversidade, proteção da natureza e infraestruturas «verdes»

40 %

| 086 | Proteção, restauração e utilização sustentável dos sítios da rede Natura 2000 |
| --- | --- |

086

Proteção, restauração e utilização sustentável dos sítios da rede Natura 2000

40 %

| 087 | Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima, por exemplo, erosão, incêndios, inundações, tempestades e seca, incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes |
| --- | --- |

087

Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima, por exemplo, erosão, incêndios, inundações, tempestades e seca, incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes

100 %

| 088 | Prevenção e gestão de riscos naturais não relacionados com o clima (por exemplo, sismos) e riscos ligados à atividade humana (por exemplo, acidentes tecnológicos), incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes |
| --- | --- |

088

Prevenção e gestão de riscos naturais não relacionados com o clima (por exemplo, sismos) e riscos ligados à atividade humana (por exemplo, acidentes tecnológicos), incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes

0 %

| 089 | Reabilitação de instalações industriais e terrenos contaminados |
| --- | --- |

089

Reabilitação de instalações industriais e terrenos contaminados

0 %

| 090 | Ciclovias e vias pedonais |
| --- | --- |

090

Ciclovias e vias pedonais

100 %

| 091 | Desenvolvimento e promoção do potencial turístico das zonas naturais |
| --- | --- |

091

Desenvolvimento e promoção do potencial turístico das zonas naturais

0 %

| 092 | Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos de turismo |
| --- | --- |

092

Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos de turismo

0 %

| 093 | Desenvolvimento e promoção de serviços públicos de turismo |
| --- | --- |

093

Desenvolvimento e promoção de serviços públicos de turismo

0 %

| 094 | Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos culturais e patrimoniais |
| --- | --- |

094

Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos culturais e patrimoniais

0 %

| 095 | Desenvolvimento e promoção de serviços públicos culturais e patrimoniais |
| --- | --- |

095

Desenvolvimento e promoção de serviços públicos culturais e patrimoniais

0 %

Outros

| 096 | Capacidade institucional das administrações públicas e dos serviços públicos relacionados com a execução do FEDER ou ações de apoio a iniciativas de capacidade institucional do FSE |
| --- | --- |

096

Capacidade institucional das administrações públicas e dos serviços públicos relacionados com a execução do FEDER ou ações de apoio a iniciativas de capacidade institucional do FSE

0 %

| 097 | Iniciativas de desenvolvimento promovidas pelas comunidades locais em zonas urbanas e rurais |
| --- | --- |

097

Iniciativas de desenvolvimento promovidas pelas comunidades locais em zonas urbanas e rurais

0 %

| 098 | Regiões ultraperiféricas: compensação de eventuais sobrecustos ligados ao défice de acessibilidade e à fragmentação territorial |
| --- | --- |

098

Regiões ultraperiféricas: compensação de eventuais sobrecustos ligados ao défice de acessibilidade e à fragmentação territorial

0 %

| 099 | Regiões ultraperiféricas: ações específicas destinadas a compensar sobrecustos ligados à dimensão do mercado |
| --- | --- |

099

Regiões ultraperiféricas: ações específicas destinadas a compensar sobrecustos ligados à dimensão do mercado

0 %

| 100 | Regiões ultraperiféricas: apoios para compensar sobrecustos decorrentes das condições climáticas e de dificuldades associadas ao relevo geográfico |
| --- | --- |

100

Regiões ultraperiféricas: apoios para compensar sobrecustos decorrentes das condições climáticas e de dificuldades associadas ao relevo geográfico

40 %

| 101 | Financiamento cruzado no âmbito do FEDER (apoio a ações do tipo FSE necessárias para a execução satisfatória da parte FEDER da operação e ações conexas) |
| --- | --- |

101

Financiamento cruzado no âmbito do FEDER (apoio a ações do tipo FSE necessárias para a execução satisfatória da parte FEDER da operação e ações conexas)

0 %

V.   Promoção de emprego sustentável e de qualidade e apoio à mobilidade laboral:

| 102 | Acesso ao emprego pelos candidatos a emprego e as pessoas inativas, incluindo desempregados de longa duração e pessoas afastadas do mercado de trabalho, igualmente através de iniciativas locais de emprego e de apoio à mobilidade dos trabalhadores |
| --- | --- |

102

Acesso ao emprego pelos candidatos a emprego e as pessoas inativas, incluindo desempregados de longa duração e pessoas afastadas do mercado de trabalho, igualmente através de iniciativas locais de emprego e de apoio à mobilidade dos trabalhadores

0 %

| 103 | Integração sustentável no mercado laboral dos jovens, em especial os que não trabalham, não estudam, nem se encontram em formação, incluindo os jovens em risco de exclusão social e de comunidades marginalizadas, nomeadamente através da implementação da Garantia para a Juventude |
| --- | --- |

103

Integração sustentável no mercado laboral dos jovens, em especial os que não trabalham, não estudam, nem se encontram em formação, incluindo os jovens em risco de exclusão social e de comunidades marginalizadas, nomeadamente através da implementação da Garantia para a Juventude

0 %

| 104 | Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras |
| --- | --- |

104

Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras

0 %

| 105 | Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual |
| --- | --- |

105

Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual

0 %

| 106 | Adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança |
| --- | --- |

106

Adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança

0 %

| 107 | Envelhecimento ativo e saudável |
| --- | --- |

107

Envelhecimento ativo e saudável

0 %

| 108 | Modernização das instituições do mercado de trabalho, tais como serviços de emprego públicos e privados, e melhoria da adequação às necessidades do mercado de trabalho, incluindo medidas destinadas a aumentar a mobilidade nacional transfronteiras através de regimes de mobilidade e de uma melhor cooperação entre instituições e partes relevantes |
| --- | --- |

108

Modernização das instituições do mercado de trabalho, tais como serviços de emprego públicos e privados, e melhoria da adequação às necessidades do mercado de trabalho, incluindo medidas destinadas a aumentar a mobilidade nacional transfronteiras através de regimes de mobilidade e de uma melhor cooperação entre instituições e partes relevantes

0 %

VI.   Promoção da inclusão social e luta contra a pobreza e qualquer forma de discriminação:

| 109 | Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade |
| --- | --- |

109

Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade

0 %

| 110 | Integração socioeconómica de comunidades marginalizadas tais como os ciganos |
| --- | --- |

110

Integração socioeconómica de comunidades marginalizadas tais como os ciganos

0 %

| 111 | Luta contra todas as formas de discriminação e promoção da igualdade de oportunidades |
| --- | --- |

111

Luta contra todas as formas de discriminação e promoção da igualdade de oportunidades

0 %

| 112 | Melhoria do acesso a serviços sustentáveis, de grande qualidade e a preços comportáveis, mormente cuidados de saúde e serviços sociais de interesse geral |
| --- | --- |

112

Melhoria do acesso a serviços sustentáveis, de grande qualidade e a preços comportáveis, mormente cuidados de saúde e serviços sociais de interesse geral

0 %

| 113 | Promoção do empreendedorismo social e da integração profissional nas empresas sociais e da economia social e solidária para facilitar o acesso ao emprego |
| --- | --- |

113

Promoção do empreendedorismo social e da integração profissional nas empresas sociais e da economia social e solidária para facilitar o acesso ao emprego

0 %

| 114 | Estratégias de desenvolvimento local lideradas pelas comunidades locais |
| --- | --- |

114

Estratégias de desenvolvimento local lideradas pelas comunidades locais

0 %

VII.   Investimento na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e aprendizagem ao longo da vida:

| 115 | Redução e prevenção do abandono escolar e estabelecimento de condições de igualdade no acesso à educação infantil, primária e secundária, incluindo percursos de aprendizagem formais, não formais e informais, para a reintegração no ensino e formação |
| --- | --- |

115

Redução e prevenção do abandono escolar e estabelecimento de condições de igualdade no acesso à educação infantil, primária e secundária, incluindo percursos de aprendizagem formais, não formais e informais, para a reintegração no ensino e formação

0 %

| 116 | Melhoria da qualidade, da eficiência e do acesso ao ensino superior e equivalente, com vista a aumentar os níveis de participação e de habilitações, particularmente para pessoas desfavorecidas |
| --- | --- |

116

Melhoria da qualidade, da eficiência e do acesso ao ensino superior e equivalente, com vista a aumentar os níveis de participação e de habilitações, particularmente para pessoas desfavorecidas

0 %

| 117 | Melhoria da igualdade de acesso à aprendizagem ao longo da vida para todas as faixas etárias em contextos formais, não formais e informais, atualização dos conhecimentos, das aptidões e das competências dos trabalhadores, e promoção de percursos de aprendizagem flexíveis, nomeadamente através da orientação profissional e da validação das competências adquiridas |
| --- | --- |

117

Melhoria da igualdade de acesso à aprendizagem ao longo da vida para todas as faixas etárias em contextos formais, não formais e informais, atualização dos conhecimentos, das aptidões e das competências dos trabalhadores, e promoção de percursos de aprendizagem flexíveis, nomeadamente através da orientação profissional e da validação das competências adquiridas

0 %

| 118 | Melhoria da relevância dos sistemas do ensino e formação para o mercado de trabalho, facilitar a transição da educação para o trabalho e reforçar os sistemas de ensino e formação profissionais e respetiva qualidade, inclusive através de mecanismos de antecipação de competências, adaptação dos currículos e criação e desenvolvimento de sistemas de aprendizagem em contexto laboral, incluindo os sistemas de ensino dual e de formação de aprendizes |
| --- | --- |

118

Melhoria da relevância dos sistemas do ensino e formação para o mercado de trabalho, facilitar a transição da educação para o trabalho e reforçar os sistemas de ensino e formação profissionais e respetiva qualidade, inclusive através de mecanismos de antecipação de competências, adaptação dos currículos e criação e desenvolvimento de sistemas de aprendizagem em contexto laboral, incluindo os sistemas de ensino dual e de formação de aprendizes

0 %

VIII.   Reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e eficiência da administração pública:

| 119 | Investimento na capacidade institucional e na eficiência das administrações e dos serviços públicos, a nível nacional, regional e local, tendo em vista a realização de reformas, uma melhor regulamentação e uma boa governação |
| --- | --- |

119

Investimento na capacidade institucional e na eficiência das administrações e dos serviços públicos, a nível nacional, regional e local, tendo em vista a realização de reformas, uma melhor regulamentação e uma boa governação

0 %

| 120 | Reforço de capacidades de todos os agentes que operam no domínio da educação, da aprendizagem ao longo da vida, da formação, do emprego e das políticas sociais, incluindo através do estabelecimento de pactos setoriais e territoriais de preparação de reformas a nível nacional, regional e local |
| --- | --- |

120

Reforço de capacidades de todos os agentes que operam no domínio da educação, da aprendizagem ao longo da vida, da formação, do emprego e das políticas sociais, incluindo através do estabelecimento de pactos setoriais e territoriais de preparação de reformas a nível nacional, regional e local

0 %

IX.   Assistência técnica:

| 121 | Preparação, execução, acompanhamento e inspeção |
| --- | --- |

121

Preparação, execução, acompanhamento e inspeção

0 %

| 122 | Avaliação e estudos |
| --- | --- |

122

Avaliação e estudos

0 %

| 123 | Informação e comunicação |
| --- | --- |

123

Informação e comunicação

0 %

QUADRO 2:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «FORMA DE FINANCIAMENTO»

| 2.   FORMA DE FINANCIAMENTO |
| --- |
| 01 | Subvenção não reembolsável |

2.   FORMA DE FINANCIAMENTO

01

Subvenção não reembolsável

| 02 | Subvenção reembolsável |
| --- | --- |

02

Subvenção reembolsável

| 03 | Apoio através de instrumentos financeiros: capital de risco e fundos próprios ou equivalente |
| --- | --- |

03

Apoio através de instrumentos financeiros: capital de risco e fundos próprios ou equivalente

| 04 | Apoio através de instrumentos financeiros: empréstimo ou equivalente |
| --- | --- |

04

Apoio através de instrumentos financeiros: empréstimo ou equivalente

| 05 | Apoio através de instrumentos financeiros: garantia ou equivalente |
| --- | --- |

05

Apoio através de instrumentos financeiros: garantia ou equivalente

| 06 | Apoio através de instrumentos financeiros: bonificação de juros, prémios de garantias, apoio técnico ou equivalente |
| --- | --- |

06

Apoio através de instrumentos financeiros: bonificação de juros, prémios de garantias, apoio técnico ou equivalente

| 07 | Prémio |
| --- | --- |

07

Prémio

QUADRO 3:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «TERRITORIAL»

| 3.   TIPO DE TERRITÓRIO |
| --- |
| 01 | Grandes zonas urbanas (densamente povoadas > 50 000 habitantes) |

3.   TIPO DE TERRITÓRIO

01

Grandes zonas urbanas (densamente povoadas > 50 000 habitantes)

| 02 | Pequenas zonas urbanas (densidade intermédia > 5 000 habitantes) |
| --- | --- |

02

Pequenas zonas urbanas (densidade intermédia > 5 000 habitantes)

| 03 | Zonas rurais (escassa densidade populacional) |
| --- | --- |

03

Zonas rurais (escassa densidade populacional)

| 04 | Zona de cooperação macrorregional |
| --- | --- |

04

Zona de cooperação macrorregional

| 05 | Cooperação entre zonas de programas nacionais ou regionais no contexto nacional |
| --- | --- |

05

Cooperação entre zonas de programas nacionais ou regionais no contexto nacional

| 06 | Cooperação transnacional do FSE |
| --- | --- |

06

Cooperação transnacional do FSE

| 07 | Não aplicável |
| --- | --- |

07

Não aplicável

QUADRO 4:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «MECANISMOS DE EXECUÇÃO TERRITORIAL»

| 4.   MECANISMOS DE EXECUÇÃO TERRITORIAL |
| --- |
| 01 | Investimento territorial integrado — Urbano |

4.   MECANISMOS DE EXECUÇÃO TERRITORIAL

01

Investimento territorial integrado — Urbano

| 02 | Outras abordagens integradas para um desenvolvimento urbano sustentável |
| --- | --- |

02

Outras abordagens integradas para um desenvolvimento urbano sustentável

| 03 | Investimento territorial integrado — Outro |
| --- | --- |

03

Investimento territorial integrado — Outro

| 04 | Outras abordagens integradas para um desenvolvimento rural sustentável |
| --- | --- |

04

Outras abordagens integradas para um desenvolvimento rural sustentável

| 05 | Outras abordagens integradas para um desenvolvimento urbano / rural sustentável |
| --- | --- |

05

Outras abordagens integradas para um desenvolvimento urbano / rural sustentável

| 06 | Iniciativas de desenvolvimento local lideradas pela comunidade |
| --- | --- |

06

Iniciativas de desenvolvimento local lideradas pela comunidade

| 07 | Não aplicável |
| --- | --- |

07

Não aplicável

QUADRO 5:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «OBJETIVO TEMÁTICO»

| 5.   OBJETIVO TEMÁTICO (FEDER e Fundo de Coesão) |
| --- |
| 01 | Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação |

5.   OBJETIVO TEMÁTICO (FEDER e Fundo de Coesão)

01

Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação

| 02 | Melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade |
| --- | --- |

02

Melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade

| 03 | Reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas |
| --- | --- |

03

Reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas

| 04 | Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores |
| --- | --- |

04

Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores

| 05 | Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos |
| --- | --- |

05

Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos

| 06 | Preservar e proteger o ambiente e promover a eficiência energética |
| --- | --- |

06

Preservar e proteger o ambiente e promover a eficiência energética

| 07 | Promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas |
| --- | --- |

07

Promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas

| 08 | Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade laboral |
| --- | --- |

08

Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade laboral

| 09 | Promover a integração social e combater a pobreza e qualquer discriminação |
| --- | --- |

09

Promover a integração social e combater a pobreza e qualquer discriminação

| 010 | Investir na educação, na formação e na formação profissional para aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida |
| --- | --- |

010

Investir na educação, na formação e na formação profissional para aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida

| 011 | Melhorar a capacidade institucional das autoridades públicas e partes interessadas e a eficiência da administração pública |
| --- | --- |

011

Melhorar a capacidade institucional das autoridades públicas e partes interessadas e a eficiência da administração pública

| 012 | Não aplicável (apenas assistência técnica) |
| --- | --- |

012

Não aplicável (apenas assistência técnica)

QUADRO 6:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «TEMA SECUNDÁRIO NO ÂMBITO DO FSE»

| 6. | TEMA SECUNDÁRIO DO FSE |
| --- | --- |

6.

Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas

| 01 | Apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono e eficiente em termos de recursos |
| --- | --- |

01

Apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono e eficiente em termos de recursos

100 %

| 02 | Inovação social |
| --- | --- |

02

Inovação social

0 %

| 03 | Reforçar a competitividade das PME |
| --- | --- |

03

Reforçar a competitividade das PME

0 %

| 04 | Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação |
| --- | --- |

04

Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação

0 %

| 05 | Melhorar a acessibilidade das tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade |
| --- | --- |

05

Melhorar a acessibilidade das tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade

0 %

| 06 | Não discriminação |
| --- | --- |

06

Não discriminação

0 %

| 07 | Igualdade dos géneros |
| --- | --- |

07

Igualdade dos géneros

0 %

| 08 | Não aplicável |
| --- | --- |

08

Não aplicável

0 %

QUADRO 7:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «ATIVIDADE ECONÓMICA»

| 7.   ATIVIDADE ECONÓMICA |
| --- |
| 01 | Agricultura e silvicultura |

7.   ATIVIDADE ECONÓMICA

01

Agricultura e silvicultura

| 02 | Pesca e aquacultura |
| --- | --- |

02

Pesca e aquacultura

| 03 | Indústrias alimentares e das bebidas |
| --- | --- |

03

Indústrias alimentares e das bebidas

| 04 | Fabrico de têxteis e produtos têxteis |
| --- | --- |

04

Fabrico de têxteis e produtos têxteis

| 05 | Fabrico de equipamento de transporte |
| --- | --- |

05

Fabrico de equipamento de transporte

| 06 | Fabrico de produtos informáticos, eletrónicos e óticos |
| --- | --- |

06

Fabrico de produtos informáticos, eletrónicos e óticos

| 07 | Outras indústrias transformadoras diversas |
| --- | --- |

07

Outras indústrias transformadoras diversas

| 08 | Construção |
| --- | --- |

08

Construção

| 09 | Indústrias extrativas (incluindo extração de materiais para a produção de energia) |
| --- | --- |

09

Indústrias extrativas (incluindo extração de materiais para a produção de energia)

| 10 | Eletricidade, gás, vapor, água quente e ar condicionado |
| --- | --- |

10

Eletricidade, gás, vapor, água quente e ar condicionado

| 11 | Captação, tratamento e distribuição de água, saneamento, gestão de resíduos e despoluição |
| --- | --- |

11

Captação, tratamento e distribuição de água, saneamento, gestão de resíduos e despoluição

| 12 | Transporte e armazenagem |
| --- | --- |

12

Transporte e armazenagem

| 13 | Atividades de informação e de comunicação, incluindo telecomunicações, atividades dos serviços de informação, programação informática, consultoria e atividades conexas |
| --- | --- |

13

Atividades de informação e de comunicação, incluindo telecomunicações, atividades dos serviços de informação, programação informática, consultoria e atividades conexas

| 14 | Comércio por grosso e a retalho |
| --- | --- |

14

Comércio por grosso e a retalho

| 15 | Turismo, serviços de alojamento e restauração |
| --- | --- |

15

Turismo, serviços de alojamento e restauração

| 16 | Atividades financeiras e de seguros |
| --- | --- |

16

Atividades financeiras e de seguros

| 17 | Atividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas |
| --- | --- |

17

Atividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas

| 18 | Administração pública |
| --- | --- |

18

Administração pública

| 19 | Educação |
| --- | --- |

19

Educação

| 20 | Atividades de saúde humana |
| --- | --- |

20

Atividades de saúde humana

| 21 | Atividades de ação social, serviços comunitários, sociais e pessoais |
| --- | --- |

21

Atividades de ação social, serviços comunitários, sociais e pessoais

| 22 | Atividades associadas ao ambiente e às alterações climáticas |
| --- | --- |

22

Atividades associadas ao ambiente e às alterações climáticas

| 23 | Indústrias criativas, artísticas, de entretenimento e recreativas |
| --- | --- |

23

Indústrias criativas, artísticas, de entretenimento e recreativas

| 24 | Outros serviços não especificados |
| --- | --- |

24

Outros serviços não especificados

QUADRO 8:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «LOCALIZAÇÃO»

| 8.   
  LOCALIZAÇÃO (2) |
| --- |
| Código | Localização |
| | Código da região ou zona em que a operação está localizada/é realizada, como definido na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) |

LOCALIZAÇÃO (2)

Código

Localização

Código da região ou zona em que a operação está localizada/é realizada, como definido na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)

---

(1)  Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e Fundo Social Europeu.

(2)  Limitada a investimentos relacionados com a proteção do ambiente ou acompanhada por investimentos necessários para mitigar ou reduzir o seu impacto ambiental negativo.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.

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ANEXO II

Coeficientes para o cálculo dos montantes de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas, no caso do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o artigo 2.o

| Artigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (1) | Prioridade / domínio de incidência | Coeficiente |
| --- | --- | --- |
| Artigo 5.o, n.o 3, alínea b) | Apoio à prevenção e gestão de riscos das explorações agrícolas | 40 % |
| Artigo 5.o, n.o 4 | Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura (todos os domínios de incidência) | 100 % |
| Artigo 5.o, n.o 5 | Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal (todos os domínios de incidência) | 100 % |
| Artigo 5.o, n.o 6, alínea b) | Fomento do desenvolvimento local nas zonas rurais | 40 % |

Artigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (1)

Prioridade / domínio de incidência

Coeficiente

Artigo 5.o, n.o 3, alínea b)

Apoio à prevenção e gestão de riscos das explorações agrícolas

40 %

Artigo 5.o, n.o 4

Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura (todos os domínios de incidência)

100 %

Artigo 5.o, n.o 5

Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal (todos os domínios de incidência)

100 %

Artigo 5.o, n.o 6, alínea b)

Fomento do desenvolvimento local nas zonas rurais

40 %

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

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ANEXO III

Coeficientes para o cálculo dos montantes de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas, no caso do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com o artigo 3.o

| | Denominação da medida | Numeração provisória | Coeficiente |
| --- | --- | --- | --- |
| |
| | Inovação | Artigo 28.o | 0 %* (1) |
| | Serviços de aconselhamento | Artigo 29.o | 0 % |
| | Parceria entre cientistas e pescadores | Artigo 30.o | 0 %* |
| | Promoção do capital humano e do diálogo social – formação, ligação em rede, diálogo social | Artigo 31.o | 0 %* |
| | Promoção do capital humano e do diálogo social – apoio aos cônjuges e parceiros de facto | Artigo 31.o, n.o 2 | 0 %* |
| | Promoção do capital humano e do diálogo social – estagiários a bordo dos barcos de pequena pesca costeira «SSCF» | Artigo 31.o, n.o 3 | 0 %* |
| | Diversificação e novas formas de rendimento | Artigo 32.o | 0 %* |
| | Apoio de arranque a jovens pescadores | Artigo 32.o-A | 0 % |
| | Saúde e segurança | Artigo 33.o | 0 % |
| | Cessação temporária das atividades de pesca | Artigo 32.o-A | 40 % |
| | Cessação definitiva das atividades de pesca | Artigo 33.o-B | 100 % |
| | Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos e incidentes ambientais | Artigo 33.o-C | 40 % |
| | Apoio a sistemas de repartição das possibilidades de pesca | Artigo 34.o | 40 % |
| | Apoio à conceção e execução de medidas de conservação | Artigo 35.o | 0 % |
| | Limitação do impacto da pesca no meio marinho e adaptação da pesca à proteção das espécies | Artigo 36.o | 40 % |
| | Inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos | Artigo 37.o | 40 % |
| | Proteção e restauração da biodiversidade marinha – recolha de resíduos | Artigo 38.o, n.o 1, alínea a) | 0 % |
| | Proteção e restauração da biodiversidade marinha – contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos, construção, instalação ou modernização das instalações fixas ou móveis, preparação dos planos de proteção e de gestão relativos aos sítios da rede NATURA 2000 e às áreas de proteção especiais, gestão, restauração e monitorização de zonas marinhas protegidas, inclusive em sítios NATURA 2000, sensibilização ambiental, participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos | Artigo 38.o, n.o 1, alíneas b)-e), ea), f) | 40 % |
| | Proteção e restauração da biodiversidade marinha – regimes de compensação de danos às capturas causados por mamíferos e aves | Artigo 38.o, n.o 1, alínea eb) | 0 % |
| | Mitigação das alterações climáticas – investimentos a bordo | Artigo 39.o, n.o 1, alínea a) | 100 % |
| | Mitigação das alterações climáticas – auditorias e programas de eficiência energética | Artigo 39.o, n.o 1, alínea b) | 100 % |
| | Eficiência energética – estudos para avaliar o contributo de sistemas de propulsão e conceções de cascos alternativos | Artigo 39.o, n.o 1, alínea c) | 40 % |
| | Substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares | Artigo 39.o, n.o 2 | 100 % |
| | Valor acrescentado, qualidade dos produtos e utilização das capturas indesejadas | Artigo 40.o | 0 % |
| | Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos – investimentos que melhorem as infraestruturas dos portos de pesca e das lotas ou dos locais de desembarque e dos abrigos | Artigo 41.o, n.o 1 | 40 % |
| | Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos – investimentos para facilitar o cumprimento da obrigação de desembarcar todas as capturas | Artigo 41.o, n.o 2 | 0 % |
| | Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos – investimentos que melhorem a segurança dos pescadores | Artigo 41.o, n.o 3 | 0 % |
| | Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – equipamentos individuais ou a bordo a que se refere o artigo 33.o | Artigo 42.o, n.o 1, alínea a) | 0 %* |
| Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores. Investimentos em equipamento e tipos de operações a que se referem os artigos 36.o e 37.o | Artigo 42.o, n.o 1, alínea b) |
| Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – auditorias e programas de eficiência energética e a bordo | Artigo 42.o, n.o 1, alínea c) |
| | Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – promoção do capital humano e do diálogo social. | Artigo 42.o, n.o 1, alínea aa) | 0 % |
| | Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – portos de pesca, abrigos e locais de desembarque | Artigo 42.o, n.o 1, alínea d) | 0 % |
| | Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – investimentos destinados a melhorar o valor ou a qualidade do pescado capturado | Artigo 42.o, n.o 1, alínea da) | 0 % |
| | Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – apoio de arranque a jovens pescadores | Artigo 42.o, n.o 1, alínea 1a) | 0 % |
| | Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – desenvolvimento e fomento da inovação | Artigo 42.o, n.o 1, alínea b) | 0 %* |
| | Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – proteger e desenvolver a fauna e a flora aquáticas | Artigo 42.o, n.o 5 | 40 % |
| |
| | Inovação | Artigo 45.o | 0 %* |
| | Investimentos produtivos na aquicultura | Artigo 46.o | 0 %* |
| | Serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações de aquicultura | Artigo 48.o | 0 %* |
| | Promoção do capital humano e da ligação em rede | Artigo 49.o | 0 %* |
| | Aumento do potencial dos sítios de aquicultura | Artigo 50.o | 40 % |
| | Incentivo aos novos aquicultores da aquicultura sustentável | Artigo 51.o | 0 % |
| | Conversão para sistemas de ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica | Artigo 53.o | 40 % |
| | Prestação de serviços ambientais pela aquicultura | Artigo 54.o | 40 % |
| | Medidas de saúde pública | Artigo 55.o | 0 % |
| | Medidas no domínio da saúde e do bem-estar dos animais | Artigo 56.o | 0 % |
| | Seguro das populações aquícolas | Artigo 57.o | 40 % |
| |
| | Apoio preparatório | Artigo 63.o, n.o 1, alínea a) | 0 % |
| | Execução de estratégias de desenvolvimento local | Artigo 65.o | 40 % |
| | Atividades de cooperação | Artigo 66.o | 0 %* |
| | Custos operacionais e de animação | Artigo 63.o, n.o 1, alínea d) | 0 % |
| |
| | Planos de produção e comercialização | Artigo 69.o | 0 %* |
| | Ajuda à armazenagem | Artigo 70.o | 0 % |
| | Medidas de comercialização | Artigo 71.o | 0 %* |
| | Transformação de produtos da pesca e da aquicultura | Artigo 72.o | 40 % |
| |
| | Regime de compensação | Artigo 73.o | 0 % |
| |
| | Controlo e execução | Artigo 78.o | 0 % |
| | Recolha de dados | Artigo 79.o | 0 %* |
| |
| | Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros | Artigo 79.o-A | 0 % |
| |
| | Integração da vigilância marítima | Artigo 79.o-B, n.o 1, alínea a) | 40 % |
| | Promoção da proteção do meio marinho e utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros | Artigo 79.o-B, n.o 1, alínea b) | 40 % |

Denominação da medida

Numeração provisória

Coeficiente

Inovação

Artigo 28.o

0 %* (1)

Serviços de aconselhamento

Artigo 29.o

0 %

Parceria entre cientistas e pescadores

Artigo 30.o

0 %*

Promoção do capital humano e do diálogo social – formação, ligação em rede, diálogo social

Artigo 31.o

0 %*

Promoção do capital humano e do diálogo social – apoio aos cônjuges e parceiros de facto

Artigo 31.o, n.o 2

0 %*

Promoção do capital humano e do diálogo social – estagiários a bordo dos barcos de pequena pesca costeira «SSCF»

Artigo 31.o, n.o 3

0 %*

Diversificação e novas formas de rendimento

Artigo 32.o

0 %*

Apoio de arranque a jovens pescadores

Artigo 32.o-A

0 %

Saúde e segurança

Artigo 33.o

0 %

Cessação temporária das atividades de pesca

Artigo 32.o-A

40 %

Cessação definitiva das atividades de pesca

Artigo 33.o-B

100 %

Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos e incidentes ambientais

Artigo 33.o-C

40 %

Apoio a sistemas de repartição das possibilidades de pesca

Artigo 34.o

40 %

Apoio à conceção e execução de medidas de conservação

Artigo 35.o

0 %

Limitação do impacto da pesca no meio marinho e adaptação da pesca à proteção das espécies

Artigo 36.o

40 %

Inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos

Artigo 37.o

40 %

Proteção e restauração da biodiversidade marinha – recolha de resíduos

Artigo 38.o, n.o 1, alínea a)

0 %

Proteção e restauração da biodiversidade marinha – contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos, construção, instalação ou modernização das instalações fixas ou móveis, preparação dos planos de proteção e de gestão relativos aos sítios da rede NATURA 2000 e às áreas de proteção especiais, gestão, restauração e monitorização de zonas marinhas protegidas, inclusive em sítios NATURA 2000, sensibilização ambiental, participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos

Artigo 38.o, n.o 1, alíneas b)-e), ea), f)

40 %

Proteção e restauração da biodiversidade marinha – regimes de compensação de danos às capturas causados por mamíferos e aves

Artigo 38.o, n.o 1, alínea eb)

0 %

Mitigação das alterações climáticas – investimentos a bordo

Artigo 39.o, n.o 1, alínea a)

100 %

Mitigação das alterações climáticas – auditorias e programas de eficiência energética

Artigo 39.o, n.o 1, alínea b)

100 %

Eficiência energética – estudos para avaliar o contributo de sistemas de propulsão e conceções de cascos alternativos

Artigo 39.o, n.o 1, alínea c)

40 %

Substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares

Artigo 39.o, n.o 2

100 %

Valor acrescentado, qualidade dos produtos e utilização das capturas indesejadas

Artigo 40.o

0 %

Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos – investimentos que melhorem as infraestruturas dos portos de pesca e das lotas ou dos locais de desembarque e dos abrigos

Artigo 41.o, n.o 1

40 %

Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos – investimentos para facilitar o cumprimento da obrigação de desembarcar todas as capturas

Artigo 41.o, n.o 2

0 %

Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos – investimentos que melhorem a segurança dos pescadores

Artigo 41.o, n.o 3

0 %

Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – equipamentos individuais ou a bordo a que se refere o artigo 33.o

Artigo 42.o, n.o 1, alínea a)

0 %*

Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores. Investimentos em equipamento e tipos de operações a que se referem os artigos 36.o e 37.o

Artigo 42.o, n.o 1, alínea b)

Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – auditorias e programas de eficiência energética e a bordo

Artigo 42.o, n.o 1, alínea c)

Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – promoção do capital humano e do diálogo social.

Artigo 42.o, n.o 1, alínea aa)

0 %

Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – portos de pesca, abrigos e locais de desembarque

Artigo 42.o, n.o 1, alínea d)

0 %

Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – investimentos destinados a melhorar o valor ou a qualidade do pescado capturado

Artigo 42.o, n.o 1, alínea da)

0 %

Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – apoio de arranque a jovens pescadores

Artigo 42.o, n.o 1, alínea 1a)

0 %

Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – desenvolvimento e fomento da inovação

Artigo 42.o, n.o 1, alínea b)

0 %*

Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – proteger e desenvolver a fauna e a flora aquáticas

Artigo 42.o, n.o 5

40 %

Inovação

Artigo 45.o

0 %*

Investimentos produtivos na aquicultura

Artigo 46.o

0 %*

Serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações de aquicultura

Artigo 48.o

0 %*

Promoção do capital humano e da ligação em rede

Artigo 49.o

0 %*

Aumento do potencial dos sítios de aquicultura

Artigo 50.o

40 %

Incentivo aos novos aquicultores da aquicultura sustentável

Artigo 51.o

0 %

Conversão para sistemas de ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica

Artigo 53.o

40 %

Prestação de serviços ambientais pela aquicultura

Artigo 54.o

40 %

Medidas de saúde pública

Artigo 55.o

0 %

Medidas no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

Artigo 56.o

0 %

Seguro das populações aquícolas

Artigo 57.o

40 %

Apoio preparatório

Artigo 63.o, n.o 1, alínea a)

0 %

Execução de estratégias de desenvolvimento local

Artigo 65.o

40 %

Atividades de cooperação

Artigo 66.o

0 %*

Custos operacionais e de animação

Artigo 63.o, n.o 1, alínea d)

0 %

Planos de produção e comercialização

Artigo 69.o

0 %*

Ajuda à armazenagem

Artigo 70.o

0 %

Medidas de comercialização

Artigo 71.o

0 %*

Transformação de produtos da pesca e da aquicultura

Artigo 72.o

40 %

Regime de compensação

Artigo 73.o

0 %

Controlo e execução

Artigo 78.o

0 %

Recolha de dados

Artigo 79.o

0 %*

Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros

Artigo 79.o-A

0 %

Integração da vigilância marítima

Artigo 79.o-B, n.o 1, alínea a)

40 %

Promoção da proteção do meio marinho e utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros

Artigo 79.o-B, n.o 1, alínea b)

40 %

---

(1)  Uma ponderação de 40 % pode ser atribuída às medidas assinaladas com * no quadro, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2.

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| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/85 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/85

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REGULAMENTO (UE) N.o 216/2014 DA COMISSÃO

de 7 de março de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.os 6, 8, 10 e 12,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (2), define as regras para a amostragem das carcaças de espécies suscetíveis à infeção por triquinas, para a determinação do estatuto das explorações e das regiões e para as condições de importação de carne para a União. Prevê igualmente métodos de referência e métodos equivalentes de deteção de triquinas em amostras de carcaças. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (2), define as regras para a amostragem das carcaças de espécies suscetíveis à infeção por triquinas, para a determinação do estatuto das explorações e das regiões e para as condições de importação de carne para a União. Prevê igualmente métodos de referência e métodos equivalentes de deteção de triquinas em amostras de carcaças.

| (2) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 3 de outubro de 2011, um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública a abranger pela inspeção da carne (suínos) (3). Naquele parecer, a AESA identificou as triquinas como um risco médio para a saúde pública relativamente ao consumo de carne de suíno e conclui que, no que se refere aos métodos de inspeção dos riscos biológicos, a única forma de garantir um controlo eficaz dos riscos principais é uma garantia de segurança da carcaça de suíno, aplicando-se um conjunto de medidas preventivas e controlos, quer na exploração, quer no matadouro, de uma forma integrada. |
| --- | --- |

(2)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 3 de outubro de 2011, um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública a abranger pela inspeção da carne (suínos) (3). Naquele parecer, a AESA identificou as triquinas como um risco médio para a saúde pública relativamente ao consumo de carne de suíno e conclui que, no que se refere aos métodos de inspeção dos riscos biológicos, a única forma de garantir um controlo eficaz dos riscos principais é uma garantia de segurança da carcaça de suíno, aplicando-se um conjunto de medidas preventivas e controlos, quer na exploração, quer no matadouro, de uma forma integrada.

| (3) | A AESA identificou alguns indicadores epidemiológicos em relação às triquinas. Dependendo do objetivo e da situação epidemiológica do país, os indicadores podem ser aplicados a nível nacional, regional, do matadouro ou da exploração. |
| --- | --- |

(3)

A AESA identificou alguns indicadores epidemiológicos em relação às triquinas. Dependendo do objetivo e da situação epidemiológica do país, os indicadores podem ser aplicados a nível nacional, regional, do matadouro ou da exploração.

| (4) | A AESA reconhece a presença esporádica de triquinas na União, principalmente em suínos criados em liberdade e em quintais. A AESA constatou também que o tipo de sistema de produção é o fator de risco principal das infeções por triquinas. Além disso, os dados disponíveis demonstram que o risco de infeção por triquinas em suínos provenientes de explorações com condições de habitação controladas oficialmente reconhecidas é negligenciável. |
| --- | --- |

(4)

A AESA reconhece a presença esporádica de triquinas na União, principalmente em suínos criados em liberdade e em quintais. A AESA constatou também que o tipo de sistema de produção é o fator de risco principal das infeções por triquinas. Além disso, os dados disponíveis demonstram que o risco de infeção por triquinas em suínos provenientes de explorações com condições de habitação controladas oficialmente reconhecidas é negligenciável.

| (5) | Um estatuto de risco negligenciável para um país ou uma região já não é reconhecido num contexto internacional pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Em vez disso, esse reconhecimento está associado a compartimentos de uma ou mais explorações que aplicam condições de habitação controladas específicas. |
| --- | --- |

(5)

Um estatuto de risco negligenciável para um país ou uma região já não é reconhecido num contexto internacional pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Em vez disso, esse reconhecimento está associado a compartimentos de uma ou mais explorações que aplicam condições de habitação controladas específicas.

| (6) | Por razões de coerência com as normas internacionais, e no sentido de reforçar um sistema de controlo em conformidade com os riscos atuais para a saúde pública, é necessário adaptar, racionalizar e simplificar as medidas de redução dos riscos relacionadas com as triquinas, incluindo as condições de importação, nos matadouros e as condições de determinação do estatuto dos países, das regiões ou das explorações em termos de infeção por triquinas. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de coerência com as normas internacionais, e no sentido de reforçar um sistema de controlo em conformidade com os riscos atuais para a saúde pública, é necessário adaptar, racionalizar e simplificar as medidas de redução dos riscos relacionadas com as triquinas, incluindo as condições de importação, nos matadouros e as condições de determinação do estatuto dos países, das regiões ou das explorações em termos de infeção por triquinas.

| (7) | A Bélgica e a Dinamarca notificaram, em 2011, um risco negligenciável em termos de triquinas para os respetivos territórios, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2075/2005. Este estatuto de risco negligenciável aplicável a um país ou uma região deixou de ser reconhecido. Contudo, as explorações e os compartimentos na Bélgica e na Dinamarca que cumpram as condições de habitação controladas na data de entrada em vigor do presente regulamento devem poder aplicar a derrogação para tais explorações e compartimentos sem pré-requisitos adicionais tais como outras exigências em termos de reconhecimento pós-oficial pela autoridade competente. |
| --- | --- |

(7)

A Bélgica e a Dinamarca notificaram, em 2011, um risco negligenciável em termos de triquinas para os respetivos territórios, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2075/2005. Este estatuto de risco negligenciável aplicável a um país ou uma região deixou de ser reconhecido. Contudo, as explorações e os compartimentos na Bélgica e na Dinamarca que cumpram as condições de habitação controladas na data de entrada em vigor do presente regulamento devem poder aplicar a derrogação para tais explorações e compartimentos sem pré-requisitos adicionais tais como outras exigências em termos de reconhecimento pós-oficial pela autoridade competente.

| (8) | O laboratório de Referência da UE para os parasitas recomendou a clarificação do texto do regulamento relativamente ao procedimento de alguns métodos equivalentes de teste às triquinas. |
| --- | --- |

(8)

O laboratório de Referência da UE para os parasitas recomendou a clarificação do texto do regulamento relativamente ao procedimento de alguns métodos equivalentes de teste às triquinas.

| (9) | Deve prever-se que os operadores sejam obrigados a garantir que os animais mortos são recolhidos, identificados e transportados sem atrasos indevidos em conformidade com os artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (4), e com o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (5). |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se que os operadores sejam obrigados a garantir que os animais mortos são recolhidos, identificados e transportados sem atrasos indevidos em conformidade com os artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (4), e com o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (5).

| (10) | O número de casos (importados e autóctones) de triquinas nos seres humanos, assim como os dados epidemiológicos, devem ser notificados em conformidade com a Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

(10)

O número de casos (importados e autóctones) de triquinas nos seres humanos, assim como os dados epidemiológicos, devem ser notificados em conformidade com a Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (12) | Os requisitos previstos no presente regulamento implicam uma adaptação das práticas atuais, tanto para os operadores das empresas do setor alimentar como para as autoridades competentes. É, por conseguinte, adequado permitir a aplicação diferida de algumas das disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(12)

Os requisitos previstos no presente regulamento implicam uma adaptação das práticas atuais, tanto para os operadores das empresas do setor alimentar como para as autoridades competentes. É, por conseguinte, adequado permitir a aplicação diferida de algumas das disposições do presente regulamento.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.o

  Definições
  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:






  1. | “Triquinas”, qualquer nemátodo pertencente às espécies do género Trichinella. |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.

“Triquinas”, qualquer nemátodo pertencente às espécies do género Trichinella.

| 2. | “Condições de habitação controladas”, um tipo de criação de animais em que os suínos são permanentemente mantidos em condições controladas pelo operador da empresa do setor alimentar no que respeita à alimentação e à habitação animal. |
| --- | --- |

2.

“Condições de habitação controladas”, um tipo de criação de animais em que os suínos são permanentemente mantidos em condições controladas pelo operador da empresa do setor alimentar no que respeita à alimentação e à habitação animal.

| 3. | “Compartimento”, um grupo de explorações que aplicam condições de habitação controladas. Todas as explorações que aplicam condições de habitação controladas num Estado-Membro podem ser consideradas como um compartimento.». |
| --- | --- |

3.

“Compartimento”, um grupo de explorações que aplicam condições de habitação controladas. Todas as explorações que aplicam condições de habitação controladas num Estado-Membro podem ser consideradas como um compartimento.».

| 2) | Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  Amostragem de carcaças
  1.   As carcaças de suínos domésticos devem ser sujeitas a amostragem nos matadouros, como parte do exame post mortem, do seguinte modo:






  a) | todas as carcaças de porcas e varrascos de reprodução ou, pelo menos, 10 % das carcaças de animais enviados todos os anos para abate a partir de cada exploração oficialmente reconhecida como aplicando condições de habitação controladas, devem ser examinadas para deteção de triquinas; |
| --- | --- | --- |

2)

Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Amostragem de carcaças

1.   As carcaças de suínos domésticos devem ser sujeitas a amostragem nos matadouros, como parte do exame post mortem, do seguinte modo:

a)

todas as carcaças de porcas e varrascos de reprodução ou, pelo menos, 10 % das carcaças de animais enviados todos os anos para abate a partir de cada exploração oficialmente reconhecida como aplicando condições de habitação controladas, devem ser examinadas para deteção de triquinas;

| b) | todas as carcaças de explorações que não sejam oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas devem ser examinadas sistematicamente para a deteção de triquinas. |
| --- | --- |

b)

todas as carcaças de explorações que não sejam oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas devem ser examinadas sistematicamente para a deteção de triquinas.

Deve ser colhida uma amostra de cada carcaça e esta deve ser examinada para deteção de triquinas, num laboratório designado pela autoridade competente, com recurso a um dos seguintes métodos de deteção:

| a) | o método de deteção de referência definido no capítulo I do anexo I; ou |
| --- | --- |

a)

o método de deteção de referência definido no capítulo I do anexo I; ou

| b) | um método de deteção equivalente definido no capítulo II do anexo I. |
| --- | --- |

b)

um método de deteção equivalente definido no capítulo II do anexo I.

2.   Na pendência dos resultados do exame para deteção de triquinas e desde que o operador da empresa do setor alimentar assegure uma rastreabilidade total, tais carcaças podem ser cortadas num máximo de seis partes num matadouro ou numa unidade de desmancha situada nas mesmas instalações que o matadouro (instalações).

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo e após aprovação da autoridade competente, tais carcaças podem ser cortadas numa unidade de desmancha anexa ao matadouro ou dele separada, desde que:

| a) | o processo seja efetuado sob a supervisão da autoridade competente; |
| --- | --- |

a)

o processo seja efetuado sob a supervisão da autoridade competente;

| b) | a carcaça ou as suas partes não tenham como destino mais do que uma unidade de desmancha; |
| --- | --- |

b)

a carcaça ou as suas partes não tenham como destino mais do que uma unidade de desmancha;

| c) | a unidade de desmancha esteja situada no território do Estado-Membro; e |
| --- | --- |

c)

a unidade de desmancha esteja situada no território do Estado-Membro; e

| d) | no caso de um resultado positivo, todas as partes sejam declaradas impróprias para consumo humano. |
| --- | --- |

d)

no caso de um resultado positivo, todas as partes sejam declaradas impróprias para consumo humano.

3.   As carcaças de equídeos, javalis selvagens e outras espécies animais domésticas e selvagens suscetíveis à infestação por triquinas devem ser sistematicamente submetidas a amostragem em matadouros ou em estabelecimentos de tratamento de caça, como parte do exame post mortem.

Deve ser colhida uma amostra de cada carcaça e esta deve ser examinada em conformidade com os anexos I e III num laboratório designado pela autoridade competente.

Artigo 3.o

Derrogações

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 1, a carne de suínos domésticos que tenha sido submetida a um tratamento por congelação, em conformidade com o anexo II, sob a supervisão da autoridade competente, será isenta do exame para deteção de triquinas.

2.   Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 1, as carcaças e a carne de suínos domésticos não desmamados com menos de cinco semanas de idade serão isentas do exame para deteção de triquinas.

3.   Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 1, as carcaças e a carne de suínos domésticos podem ser isentas do exame para deteção de triquinas sempre que os animais sejam provenientes de uma exploração ou de um compartimento oficialmente reconhecidos como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o anexo IV, desde que:

| a) | nos últimos três anos, não se tenham detetado no Estado-Membro infestações por triquinas em suínos domésticos mantidos em explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas e que tenham sido realizados durante esse período testes contínuos em conformidade com o artigo 2.o; ou |
| --- | --- |

a)

nos últimos três anos, não se tenham detetado no Estado-Membro infestações por triquinas em suínos domésticos mantidos em explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas e que tenham sido realizados durante esse período testes contínuos em conformidade com o artigo 2.o; ou

| b) | os dados históricos dos testes contínuos efetuados na população suína abatida permitam um nível de confiança mínimo de 95 % de que a prevalência de triquinas não é superior a 1 por milhão naquela população; ou |
| --- | --- |

b)

os dados históricos dos testes contínuos efetuados na população suína abatida permitam um nível de confiança mínimo de 95 % de que a prevalência de triquinas não é superior a 1 por milhão naquela população; ou

| c) | as explorações que aplicam condições de habitação controladas estejam localizadas na Bélgica ou na Dinamarca. |
| --- | --- |

c)

as explorações que aplicam condições de habitação controladas estejam localizadas na Bélgica ou na Dinamarca.

4.   Sempre que um Estado-Membro execute a derrogação prevista no n.o 3, o Estado-Membro em questão deve informar a Comissão e os restantes Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e apresentar um relatório anual à Comissão contendo as informações mencionadas no anexo IV, capítulo II. A Comissão deve publicar no seu sítio web a lista dos Estados-Membros que executam a derrogação.

Se que um Estado-Membro não apresentar o relatório anual ou este não for satisfatório para os fins do presente artigo, a derrogação deixará, então, de se aplicar àquele Estado-Membro.».

| 3) | Os artigos 8.o a 12.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 8.o

  Reconhecimento oficial de explorações que aplicam condições de habitação controladas
  1.   Para efeitos do presente regulamento, a autoridade competente pode reconhecer oficialmente uma exploração ou um compartimento que aplique condições de habitação controladas, sempre que sejam cumpridas as condições previstas no anexo IV.
  2.   As explorações ou os compartimentos que apliquem condições de habitação controladas na Dinamarca ou na Bélgica, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea c), na data de aplicação do presente regulamento são considerados como explorações ou compartimentos reconhecidos oficialmente como aplicando condições de habitação controladas previstas no anexo IV do presente regulamento.
  Artigo 9.o

  Obrigação de informação por parte dos operadores de empresas do setor alimentar
  Os operadores de empresas do setor alimentar responsáveis por explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas devem informar a autoridade competente de qualquer requisito, tal como definido no anexo IV, que deixe de ser cumprido ou de qualquer outra alteração que possa afetar o estatuto da exploração em termos de triquinas.
  Artigo 10.o

  Auditorias às explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas
  A autoridade competente deve garantir a realização regular de auditorias às explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas.
  A frequência das auditorias deve ser baseada no risco, tendo em conta o historial e a prevalência da doença, constatações anteriores, a zona geográfica, a fauna selvagem local suscetível, as práticas de criação de animais, a supervisão veterinária e a conformidade dos responsáveis pelas explorações.
  A autoridade competente deve velar por que os suínos domésticos provenientes destas explorações sejam examinados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1.
  Artigo 11.o

  Programas de vigilância
  A autoridade competente pode aplicar um programa de vigilância abrangendo a população de suínos domésticos provenientes de uma exploração ou de um compartimento oficialmente reconhecido como aplicando condições de habitação controladas, para verificar a ausência efetiva de triquinas naquela população.
  A frequência dos testes, o número de animais a ser testados e o plano de amostragem devem estar definidos no programa de vigilância. Para esse fim, serão colhidas e examinadas amostras de carne para deteção da presença de triquinas, em conformidade com o disposto no capítulo I ou II do anexo I.
  O programa de vigilância pode incluir métodos serológicos como um instrumento adicional logo que um teste adequado for validado pelo laboratório de referência da UE.
  Artigo 12.o

  Retirada do reconhecimento oficial de explorações que aplicam condições de habitação controladas
  1.   Sempre que os resultados das auditorias efetuadas em conformidade com o artigo 10.o revelem que as condições do anexo IV deixaram de ser cumpridas, a autoridade competente deve retirar imediatamente o reconhecimento oficial da exploração.
  2.   Sempre que os suínos domésticos de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas apresentem um resultado positivo nos testes de deteção de triquinas, a autoridade competente deve, sem demora:






  a) | retirar o reconhecimento oficial da exploração; |
| --- | --- | --- |

3)

Os artigos 8.o a 12.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

Reconhecimento oficial de explorações que aplicam condições de habitação controladas

1.   Para efeitos do presente regulamento, a autoridade competente pode reconhecer oficialmente uma exploração ou um compartimento que aplique condições de habitação controladas, sempre que sejam cumpridas as condições previstas no anexo IV.

2.   As explorações ou os compartimentos que apliquem condições de habitação controladas na Dinamarca ou na Bélgica, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea c), na data de aplicação do presente regulamento são considerados como explorações ou compartimentos reconhecidos oficialmente como aplicando condições de habitação controladas previstas no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 9.o

Obrigação de informação por parte dos operadores de empresas do setor alimentar

Os operadores de empresas do setor alimentar responsáveis por explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas devem informar a autoridade competente de qualquer requisito, tal como definido no anexo IV, que deixe de ser cumprido ou de qualquer outra alteração que possa afetar o estatuto da exploração em termos de triquinas.

Artigo 10.o

Auditorias às explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas

A autoridade competente deve garantir a realização regular de auditorias às explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas.

A frequência das auditorias deve ser baseada no risco, tendo em conta o historial e a prevalência da doença, constatações anteriores, a zona geográfica, a fauna selvagem local suscetível, as práticas de criação de animais, a supervisão veterinária e a conformidade dos responsáveis pelas explorações.

A autoridade competente deve velar por que os suínos domésticos provenientes destas explorações sejam examinados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1.

Artigo 11.o

Programas de vigilância

A autoridade competente pode aplicar um programa de vigilância abrangendo a população de suínos domésticos provenientes de uma exploração ou de um compartimento oficialmente reconhecido como aplicando condições de habitação controladas, para verificar a ausência efetiva de triquinas naquela população.

A frequência dos testes, o número de animais a ser testados e o plano de amostragem devem estar definidos no programa de vigilância. Para esse fim, serão colhidas e examinadas amostras de carne para deteção da presença de triquinas, em conformidade com o disposto no capítulo I ou II do anexo I.

O programa de vigilância pode incluir métodos serológicos como um instrumento adicional logo que um teste adequado for validado pelo laboratório de referência da UE.

Artigo 12.o

Retirada do reconhecimento oficial de explorações que aplicam condições de habitação controladas

1.   Sempre que os resultados das auditorias efetuadas em conformidade com o artigo 10.o revelem que as condições do anexo IV deixaram de ser cumpridas, a autoridade competente deve retirar imediatamente o reconhecimento oficial da exploração.

2.   Sempre que os suínos domésticos de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas apresentem um resultado positivo nos testes de deteção de triquinas, a autoridade competente deve, sem demora:

a)

retirar o reconhecimento oficial da exploração;

| b) | examinar todos os suínos domésticos daquela exploração na altura do abate; |
| --- | --- |

b)

examinar todos os suínos domésticos daquela exploração na altura do abate;

| c) | proceder ao rastreio e teste de todos os animais reprodutores que entraram na exploração e, na medida do possível, de todos os animais que deixaram a exploração, pelo menos, nos seis meses que precedem a constatação de um resultado positivo; para esse fim, devem ser colhidas e examinadas amostras de carne para deteção da presença de triquinas, com recurso aos métodos de deteção previstos nos capítulos I e II do anexo I; |
| --- | --- |

c)

proceder ao rastreio e teste de todos os animais reprodutores que entraram na exploração e, na medida do possível, de todos os animais que deixaram a exploração, pelo menos, nos seis meses que precedem a constatação de um resultado positivo; para esse fim, devem ser colhidas e examinadas amostras de carne para deteção da presença de triquinas, com recurso aos métodos de deteção previstos nos capítulos I e II do anexo I;

| d) | quando necessário, investigar, sempre que viável, a propagação da infestação parasitária devida à distribuição de carne de suínos domésticos abatidos no período que precede a constatação do resultado positivo; |
| --- | --- |

d)

quando necessário, investigar, sempre que viável, a propagação da infestação parasitária devida à distribuição de carne de suínos domésticos abatidos no período que precede a constatação do resultado positivo;

| e) | informar a Comissão e os restantes Estados-Membros; |
| --- | --- |

e)

informar a Comissão e os restantes Estados-Membros;

| f) | quando necessário, dar início a uma investigação epidemiológica para elucidar a causa da infestação; |
| --- | --- |

f)

quando necessário, dar início a uma investigação epidemiológica para elucidar a causa da infestação;

| g) | tomar as medidas adequadas sempre que qualquer carcaça infestada não possa ser identificada no matadouro, incluindo:






  i) | aumentar o tamanho de cada amostra de carne colhida para testar as carcaças suspeitas; ou |
| --- | --- | --- |

g)

tomar as medidas adequadas sempre que qualquer carcaça infestada não possa ser identificada no matadouro, incluindo:

i)

aumentar o tamanho de cada amostra de carne colhida para testar as carcaças suspeitas; ou

| ii) | declarar as carcaças impróprias para consumo humano; |
| --- | --- |

ii)

declarar as carcaças impróprias para consumo humano;

| iii) | tomar as medidas adequadas para a eliminação das carcaças suspeitas, ou respetivas partes, bem como das que apresentem resultados positivos no teste. |
| --- | --- |

iii)

tomar as medidas adequadas para a eliminação das carcaças suspeitas, ou respetivas partes, bem como das que apresentem resultados positivos no teste.

3.   Após a retirada do reconhecimento, as explorações podem novamente ser oficialmente reconhecidas quando os problemas identificados tiverem sido resolvidos e a autoridade competente reconheça o cumprimento dos requisitos constantes no anexo IV.

4.   Se a inspeção identificou o incumprimento do artigo 9.o ou um teste positivo numa exploração de um compartimento, a exploração em questão deve ser retirada do compartimento até ser restabelecida a conformidade.».

| 4) | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 13.o

  Requisitos sanitários para a importação
  A carne de espécies animais que podem ser portadoras de triquinas, contendo tecido muscular estriado e proveniente de um país terceiro, só pode ser importada para a União se tiver sido examinada para deteção de triquinas nesse país terceiro, de acordo com o disposto nos artigos 2.o e 3.o, antes da exportação.». |
| --- | --- |

4)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Requisitos sanitários para a importação

A carne de espécies animais que podem ser portadoras de triquinas, contendo tecido muscular estriado e proveniente de um país terceiro, só pode ser importada para a União se tiver sido examinada para deteção de triquinas nesse país terceiro, de acordo com o disposto nos artigos 2.o e 3.o, antes da exportação.».

| 5) | É suprimido o artigo 14.o. |
| --- | --- |

5)

É suprimido o artigo 14.o.

| 6) | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 15.o

  Documentação
  O certificado sanitário que acompanha as importações de carne, mencionadas no artigo 13.o deve ser avalizado por uma declaração do veterinário oficial que afirma que o exame para deteção de triquinas no país terceiro de origem foi executado em conformidade com o artigo 13.o.
  O original do referido documento deve acompanhar a carne, exceto se tiver sido concedida uma isenção dessa obrigação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.». |
| --- | --- |

6)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

Documentação

O certificado sanitário que acompanha as importações de carne, mencionadas no artigo 13.o deve ser avalizado por uma declaração do veterinário oficial que afirma que o exame para deteção de triquinas no país terceiro de origem foi executado em conformidade com o artigo 13.o.

O original do referido documento deve acompanhar a carne, exceto se tiver sido concedida uma isenção dessa obrigação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.».

| 7) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

7)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 8) | O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

8)

O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

1

(2)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 60.

2

(3)  EFSA Journal 2011; 9(10): 2351[198 pp.], publicado em 3 de outubro de 2011.

3

EFSA Journal

(4)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.

5

(6)  JO L 28 de 3.2.2000, p. 50.

6

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, ponto 3. Procedimento, é aditado o seguinte parágrafo:
  «IV.   Procedimento de limpeza e descontaminação após resultado positivo ou duvidoso.
  Sempre que o exame de uma amostra coletiva ou individual produzir um resultado positivo ou duvidoso ao teste de aglutinação em látex, todo o material em contacto com carne (taça do misturador, copo de vidro, vareta agitadora, sensor de temperatura, funil cónico de filtração, peneira e fórceps) deve ser cuidadosamente descontaminado por imersão durante alguns segundos em água quente (65 °C a 90 °C). Os resíduos de carne ou larvas inativadas que possam ficar na sua superfície podem ser eliminados com uma esponja limpa e água da torneira. Se necessário, podem adicionar-se algumas gotas de detergente para desengordurar o equipamento. Recomenda-se depois enxaguar várias vezes cada elemento para remover todos os vestígios de detergente.». |
| --- | --- |

1.

No capítulo I, ponto 3. Procedimento, é aditado o seguinte parágrafo:

«IV.   Procedimento de limpeza e descontaminação após resultado positivo ou duvidoso.

Sempre que o exame de uma amostra coletiva ou individual produzir um resultado positivo ou duvidoso ao teste de aglutinação em látex, todo o material em contacto com carne (taça do misturador, copo de vidro, vareta agitadora, sensor de temperatura, funil cónico de filtração, peneira e fórceps) deve ser cuidadosamente descontaminado por imersão durante alguns segundos em água quente (65 °C a 90 °C). Os resíduos de carne ou larvas inativadas que possam ficar na sua superfície podem ser eliminados com uma esponja limpa e água da torneira. Se necessário, podem adicionar-se algumas gotas de detergente para desengordurar o equipamento. Recomenda-se depois enxaguar várias vezes cada elemento para remover todos os vestígios de detergente.».

| 2. | No capítulo II, parte D, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Procedimento

  I.   Para grupos completos de amostras (100 g de amostras de cada vez)






  a) | adicionar 16 ± 0,5 ml de ácido clorídrico a 25 % (0,2 % final) para dentro de um copo de 3 litros contendo 2,0 litros± 200 ml de água da torneira, preaquecida a 46-48 °C; colocar uma vareta agitadora no copo, colocar o copo na placa preaquecida e iniciar o processo de agitação; |
| --- | --- | --- |

2.

No capítulo II, parte D, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Procedimento

I.   Para grupos completos de amostras (100 g de amostras de cada vez)

a)

adicionar 16 ± 0,5 ml de ácido clorídrico a 25 % (0,2 % final) para dentro de um copo de 3 litros contendo 2,0 litros± 200 ml de água da torneira, preaquecida a 46-48 °C; colocar uma vareta agitadora no copo, colocar o copo na placa preaquecida e iniciar o processo de agitação;

| b) | adicionar 10 ± 1 g de pepsina em pó (ou 30 ± 3 ml de pepsina líquida); |
| --- | --- |

b)

adicionar 10 ± 1 g de pepsina em pó (ou 30 ± 3 ml de pepsina líquida);

| c) | triturar no misturador 100-115 g de amostras colhidas de acordo com as indicações previstas no ponto 2, com 150 ml± 15 ml de tampão de digestão preaquecido; |
| --- | --- |

c)

triturar no misturador 100-115 g de amostras colhidas de acordo com as indicações previstas no ponto 2, com 150 ml± 15 ml de tampão de digestão preaquecido;

| d) | transferir a carne triturada para o copo de 3 litros que contém a água, pepsina e ácido clorídrico; |
| --- | --- |

d)

transferir a carne triturada para o copo de 3 litros que contém a água, pepsina e ácido clorídrico;

| e) | mergulhar várias vezes o dispositivo de triturar do misturador no fluido de digestão que se encontra no copo e enxaguar a taça do misturador com uma pequena quantidade do fluido de digestão para remover eventuais pedaços de carne que ainda aí se encontrem; |
| --- | --- |

e)

mergulhar várias vezes o dispositivo de triturar do misturador no fluido de digestão que se encontra no copo e enxaguar a taça do misturador com uma pequena quantidade do fluido de digestão para remover eventuais pedaços de carne que ainda aí se encontrem;

| f) | cobrir o copo com folha de alumínio; |
| --- | --- |

f)

cobrir o copo com folha de alumínio;

| g) | regular o agitador magnético de forma a que possa manter durante todo o período de funcionamento uma temperatura constante de 44 a 46 °C. No decurso do processo de agitação, o fluido de digestão deve rodar a uma velocidade suficientemente elevada para formar um profundo turbilhão sem provocar salpicos; |
| --- | --- |

g)

regular o agitador magnético de forma a que possa manter durante todo o período de funcionamento uma temperatura constante de 44 a 46 °C. No decurso do processo de agitação, o fluido de digestão deve rodar a uma velocidade suficientemente elevada para formar um profundo turbilhão sem provocar salpicos;

| h) | o fluido de digestão é agitado até que as partículas de carne desapareçam (cerca de 30 minutos). O agitador é, então, desligado e o fluido de digestão é filtrado através da peneira para o funil de sedimentação. Podem ser necessários períodos de digestão mais longos (não superiores a 60 minutos) na transformação de determinados tipos de carne (língua, caça, etc.); |
| --- | --- |

h)

o fluido de digestão é agitado até que as partículas de carne desapareçam (cerca de 30 minutos). O agitador é, então, desligado e o fluido de digestão é filtrado através da peneira para o funil de sedimentação. Podem ser necessários períodos de digestão mais longos (não superiores a 60 minutos) na transformação de determinados tipos de carne (língua, caça, etc.);

| i) | considera-se que o processo de digestão é satisfatório quando não permanecer na peneira mais de 5 % do peso inicial da amostra; |
| --- | --- |

i)

considera-se que o processo de digestão é satisfatório quando não permanecer na peneira mais de 5 % do peso inicial da amostra;

| j) | coloca-se o filtro de malha de nylon de 20 mícrones no suporte de filtragem. Fixa-se o funil cónico de filtragem em aço ao suporte com o sistema de fecho e coloca-se a peneira em aço com malha de 180 mícrones no funil. Liga-se a bomba de vácuo ao suporte de filtragem e ao depósito de metal ou plástico para recolher o fluido de digestão; |
| --- | --- |

j)

coloca-se o filtro de malha de nylon de 20 mícrones no suporte de filtragem. Fixa-se o funil cónico de filtragem em aço ao suporte com o sistema de fecho e coloca-se a peneira em aço com malha de 180 mícrones no funil. Liga-se a bomba de vácuo ao suporte de filtragem e ao depósito de metal ou plástico para recolher o fluido de digestão;

| k) | parar de agitar e verter o fluído de digestão no funil de filtragem através da peneira. Lavar o copo com cerca de 250 ml de água quente. Verter o líquido de lavagem na rampa de filtragem após o fluído de digestão ter sido filtrado com êxito; |
| --- | --- |

k)

parar de agitar e verter o fluído de digestão no funil de filtragem através da peneira. Lavar o copo com cerca de 250 ml de água quente. Verter o líquido de lavagem na rampa de filtragem após o fluído de digestão ter sido filtrado com êxito;

| l) | com o fórceps, retirar a membrana de filtragem segurando-a por uma ponta. Dobrar a membrana de filtragem em quatro, pelo menos, e colocá-la no frasco cónico de 15 ml; A escolha do frasco cónico deve ser adaptada à haste de ponta cónica; |
| --- | --- |

l)

com o fórceps, retirar a membrana de filtragem segurando-a por uma ponta. Dobrar a membrana de filtragem em quatro, pelo menos, e colocá-la no frasco cónico de 15 ml; A escolha do frasco cónico deve ser adaptada à haste de ponta cónica;

| m) | empurrar a membrana de filtragem até ao fundo do frasco cónico de 15 ml com o auxílio da haste e pressionar vigorosamente com cerca de 20 movimentos sucessivos de vaivém com a haste que deve estar posicionada no interior da dobra da membrana de filtragem, de acordo com as instruções do fabricante; |
| --- | --- |

m)

empurrar a membrana de filtragem até ao fundo do frasco cónico de 15 ml com o auxílio da haste e pressionar vigorosamente com cerca de 20 movimentos sucessivos de vaivém com a haste que deve estar posicionada no interior da dobra da membrana de filtragem, de acordo com as instruções do fabricante;

| n) | adicionar 0,5 ml ± 0,01 ml de solvente para amostras no frasco cónico de 15 ml com uma pipeta e a membrana de filtragem é homogeneizada com a haste fazendo movimentos sucessivos de vaivém de baixa amplitude durante cerca de 30 segundos, evitando movimentos bruscos para limitar salpicos de líquido, de acordo com as instruções do fabricante; |
| --- | --- |

n)

adicionar 0,5 ml ± 0,01 ml de solvente para amostras no frasco cónico de 15 ml com uma pipeta e a membrana de filtragem é homogeneizada com a haste fazendo movimentos sucessivos de vaivém de baixa amplitude durante cerca de 30 segundos, evitando movimentos bruscos para limitar salpicos de líquido, de acordo com as instruções do fabricante;

| o) | cada amostra, o controlo negativo e o controlo positivo são dispersados em diferentes campos do cartão de aglutinação com recurso a pipeta, de acordo com as instruções do fabricante; |
| --- | --- |

o)

cada amostra, o controlo negativo e o controlo positivo são dispersados em diferentes campos do cartão de aglutinação com recurso a pipeta, de acordo com as instruções do fabricante;

| p) | são adicionadas as esferas de látex a cada campo do cartão de aglutinação com recurso a pipeta, de acordo com as instruções do fabricante, impedindo que entrem em contacto com as amostras e os controlos. Em cada campo, as esferas de látex são então suavemente misturadas com um bastão descartável até que o líquido homogéneo cubra todo o campo; |
| --- | --- |

p)

são adicionadas as esferas de látex a cada campo do cartão de aglutinação com recurso a pipeta, de acordo com as instruções do fabricante, impedindo que entrem em contacto com as amostras e os controlos. Em cada campo, as esferas de látex são então suavemente misturadas com um bastão descartável até que o líquido homogéneo cubra todo o campo;

| q) | o cartão de aglutinação é colocado no agitador rotativo tridimensional e agitado durante 10 ± 1 minutos, de acordo com as instruções do fabricante; |
| --- | --- |

q)

o cartão de aglutinação é colocado no agitador rotativo tridimensional e agitado durante 10 ± 1 minutos, de acordo com as instruções do fabricante;

| r) | após o período estabelecido pelas instruções do fabricante, interrompe-se a agitação e coloca-se o cartão de aglutinação numa superfície plana, lendo-se imediatamente os resultados da reação, de acordo com as instruções do fabricante. No caso de uma amostra positiva, têm de aparecer agregados de esferas. No caso de uma amostra negativa, a suspensão permanece homogénea sem agregados de esferas. |
| --- | --- |

r)

após o período estabelecido pelas instruções do fabricante, interrompe-se a agitação e coloca-se o cartão de aglutinação numa superfície plana, lendo-se imediatamente os resultados da reação, de acordo com as instruções do fabricante. No caso de uma amostra positiva, têm de aparecer agregados de esferas. No caso de uma amostra negativa, a suspensão permanece homogénea sem agregados de esferas.

II.   Grupos de menos de 100 g, tal como estipulado no capítulo I, n.o 3, ponto II.

Para grupos de menos de 100 g, deve ser seguido o procedimento estipulado no capítulo I, n.o 3, ponto II.

III.   Resultados positivos ou duvidosos

Sempre que o exame de uma amostra combinada revele um resultado positivo ou duvidoso no teste de aglutinação em látex, deve ser colhida de cada suíno uma nova amostra de 20 g, de acordo com as indicações previstas no capítulo I, n.o 2, alínea a). As amostras de 20 gramas provenientes de cinco suínos devem ser reunidas e examinadas segundo o método descrito no ponto I. Deste modo, têm de ser examinadas amostras de 20 grupos de cinco suínos.

Quando se obtiver uma aglutinação em látex positiva de um grupo de cinco suínos, devem ser colhidas novas amostras de 20 g de cada suíno que pertença a este grupo e examinadas separadamente com recurso ao método descrito no ponto I.

Quando se obtiver um resultado positivo ou incerto no ensaio de aglutinação em látex, devem ser enviadas, pelo menos, 20 g de músculo de suíno para o laboratório nacional de referência para confirmação, recorrendo-se a um dos métodos descritos no capítulo I.

As amostras de parasitas têm de ser mantidas em álcool etílico a 90 % para conservação e identificação a nível da espécie no laboratório da UE ou nacional de referência.

Após a colheita de parasitas, os fluidos positivos têm de ser descontaminados por aquecimento a, pelo menos, 60 °C.

IV.   Procedimento de limpeza e descontaminação após resultado positivo ou duvidoso.

Sempre que o exame de uma amostra coletiva ou individual produzir um resultado positivo ou duvidoso ao teste de aglutinação em látex, todo o material em contacto com carne (taça do misturador, copo de vidro, vareta agitadora, sensor de temperatura, funil cónico de filtração, peneira e fórceps) deve ser cuidadosamente descontaminado por imersão durante alguns segundos em água quente (65 °C a 90 °C). Os resíduos de carne ou larvas inativadas que possam ficar na sua superfície podem ser eliminados com uma esponja limpa e água da torneira. Se necessário, podem adicionar-se algumas gotas de detergente para desengordurar o equipamento. Recomenda-se depois enxaguar várias vezes cada elemento para remover todos os vestígios de detergente.».

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ANEXO II

«ANEXO IV

CAPÍTULO I

RECONHECIMENTO OFICIAL DE UMA EXPLORAÇÃO OU UM COMPARTIMENTO QUE APLICAM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO CONTROLADAS

| A. | Os operadores de empresas do setor alimentar devem, no sentido de obter o reconhecimento oficial de explorações, cumprir os seguintes requisitos:






  a) | o operador deve ter tomado todas as precauções de ordem prática no que se refere à construção dos edifícios e à manutenção no sentido de evitar o acesso de roedores, qualquer outro tipo de mamíferos e aves carnívoras aos edifícios onde são mantidos os animais; |
| --- | --- | --- |

A.

Os operadores de empresas do setor alimentar devem, no sentido de obter o reconhecimento oficial de explorações, cumprir os seguintes requisitos:

a)

o operador deve ter tomado todas as precauções de ordem prática no que se refere à construção dos edifícios e à manutenção no sentido de evitar o acesso de roedores, qualquer outro tipo de mamíferos e aves carnívoras aos edifícios onde são mantidos os animais;

| b) | o operador deve aplicar um programa de luta contra as pragas, em especial os roedores, que evite eficazmente a infestação dos suínos. Deve manter registos referentes ao programa que satisfaçam as exigências da autoridade competente; |
| --- | --- |

b)

o operador deve aplicar um programa de luta contra as pragas, em especial os roedores, que evite eficazmente a infestação dos suínos. Deve manter registos referentes ao programa que satisfaçam as exigências da autoridade competente;

| c) | o operador deve garantir que todos os alimentos para animais foram obtidos de uma instalação que produz alimentos para animais em conformidade com os princípios descritos no Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); |
| --- | --- |

c)

o operador deve garantir que todos os alimentos para animais foram obtidos de uma instalação que produz alimentos para animais em conformidade com os princípios descritos no Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

| d) | o operador deve armazenar os alimentos para animais destinados a espécies suscetíveis às triquinas em silos fechados ou outros contentores que sejam impenetráveis para os roedores. Todos os restantes alimentos para animais devem ser tratados termicamente ou produzidos e armazenados segundo as exigências da autoridade competente; |
| --- | --- |

d)

o operador deve armazenar os alimentos para animais destinados a espécies suscetíveis às triquinas em silos fechados ou outros contentores que sejam impenetráveis para os roedores. Todos os restantes alimentos para animais devem ser tratados termicamente ou produzidos e armazenados segundo as exigências da autoridade competente;

| e) | o operador tem de garantir que os animais mortos são recolhidos, identificados e transportados sem atraso desnecessário, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 (3) da Comissão; |
| --- | --- |

e)

o operador tem de garantir que os animais mortos são recolhidos, identificados e transportados sem atraso desnecessário, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 (3) da Comissão;

| f) | o operador deve informar a autoridade competente caso exista uma lixeira nas imediações da exploração. Subsequentemente, a autoridade deve avaliar os riscos envolvidos e decidir se a exploração pode ser reconhecida como aplicando condições de habitação de animais controladas; |
| --- | --- |

f)

o operador deve informar a autoridade competente caso exista uma lixeira nas imediações da exploração. Subsequentemente, a autoridade deve avaliar os riscos envolvidos e decidir se a exploração pode ser reconhecida como aplicando condições de habitação de animais controladas;

| g) | o operador deve garantir que os leitões que são introduzidos do exterior na exploração e que os suínos adquiridos nasceram e foram criados em condições de habitação controladas; |
| --- | --- |

g)

o operador deve garantir que os leitões que são introduzidos do exterior na exploração e que os suínos adquiridos nasceram e foram criados em condições de habitação controladas;

| h) | o operador deve garantir a identificação dos suínos, de forma a se poder efetuar a rastreabilidade de cada animal até à exploração; |
| --- | --- |

h)

o operador deve garantir a identificação dos suínos, de forma a se poder efetuar a rastreabilidade de cada animal até à exploração;

| i) | o operador pode introduzir novos animais na exploração apenas se forem provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas; |
| --- | --- |

i)

o operador pode introduzir novos animais na exploração apenas se forem provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas;

| j) | nenhum animal tem acesso a instalações ao ar livre, a menos que o operador da empresa do setor alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que o período, as instalações e as circunstâncias do acesso ao ar livre não representam um perigo de introdução de triquinas na exploração. |
| --- | --- |

j)

nenhum animal tem acesso a instalações ao ar livre, a menos que o operador da empresa do setor alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que o período, as instalações e as circunstâncias do acesso ao ar livre não representam um perigo de introdução de triquinas na exploração.

| B. | Os operadores de empresas do setor alimentar responsáveis por explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas devem informar a autoridade competente sempre que qualquer uma das condições mencionadas no ponto A deixe de ser cumprida ou sempre que se verifique qualquer outra alteração que possa afetar o estatuto da exploração. |
| --- | --- |

B.

Os operadores de empresas do setor alimentar responsáveis por explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas devem informar a autoridade competente sempre que qualquer uma das condições mencionadas no ponto A deixe de ser cumprida ou sempre que se verifique qualquer outra alteração que possa afetar o estatuto da exploração.

| C. | As autoridades competentes nos Estados-Membros apenas podem reconhecer uma exploração ou uma categoria de explorações se tiverem verificado o cumprimento dos requisitos previstos no ponto A. |
| --- | --- |

C.

As autoridades competentes nos Estados-Membros apenas podem reconhecer uma exploração ou uma categoria de explorações se tiverem verificado o cumprimento dos requisitos previstos no ponto A.

CAPÍTULO II

NOTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO RELATIVA ÀS TRIQUINAS

| a) | deve ser notificado o número de casos humanos de triquinas (importados e autóctones), incluindo os dados epidemiológicos, de acordo com o disposto na Decisão 2000/96/CE da Comissão (4); |
| --- | --- |

a)

deve ser notificado o número de casos humanos de triquinas (importados e autóctones), incluindo os dados epidemiológicos, de acordo com o disposto na Decisão 2000/96/CE da Comissão (4);

| b) | deve ser comunicado o número de testes e os resultados respetivos dos testes para deteção de triquinas em suínos domésticos, javalis, cavalos, caça e outros animais sensíveis, de acordo com o anexo IV da Diretiva 2003/99/CE. Os dados sobre suínos domésticos devem, pelo menos, fornecer informações específicas relacionadas com:






  i) | testes em animais criados sob condições de habitação controladas; |
| --- | --- | --- |

b)

deve ser comunicado o número de testes e os resultados respetivos dos testes para deteção de triquinas em suínos domésticos, javalis, cavalos, caça e outros animais sensíveis, de acordo com o anexo IV da Diretiva 2003/99/CE. Os dados sobre suínos domésticos devem, pelo menos, fornecer informações específicas relacionadas com:

i)

testes em animais criados sob condições de habitação controladas;

| ii) | testes em porcas de reprodução, varrascos e suínos de engorda. |
| --- | --- |

ii)

testes em porcas de reprodução, varrascos e suínos de engorda.

---

(1)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.

3

(4)  JO L 28 de 3.2.2000, p. 50.».

4

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| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/93 |
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8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/93

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REGULAMENTO (UE) N.o 217/2014 DA COMISSÃO

de 7 de março de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 no que diz respeito a Salmonella em carcaças de suínos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (2) estabelece os critérios microbiológicos para certos microrganismos e as regras de execução a cumprir pelos operadores das empresas do setor alimentar no que diz respeito aos requisitos de higiene gerais e específicos referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e, em particular, um critério de higiene dos processos para Salmonella em carcaças de suínos, a fim de controlar a contaminação durante o abate. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (2) estabelece os critérios microbiológicos para certos microrganismos e as regras de execução a cumprir pelos operadores das empresas do setor alimentar no que diz respeito aos requisitos de higiene gerais e específicos referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e, em particular, um critério de higiene dos processos para Salmonella em carcaças de suínos, a fim de controlar a contaminação durante o abate.

| (2) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 3 de outubro de 2011, um parecer científico sobre os perigos para a saúde pública a abranger pela inspeção da carne (de suíno) (3), que identifica Salmonella como um elevado risco para a saúde pública relacionado com o consumo de carne de suíno, e recomenda a prevenção da contaminação das carcaças de suínos com Salmonella. A AESA recomenda, nomeadamente, reforçar o critério de higiene dos processos para Salmonella em carcaças de suínos. |
| --- | --- |

(2)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 3 de outubro de 2011, um parecer científico sobre os perigos para a saúde pública a abranger pela inspeção da carne (de suíno) (3), que identifica Salmonella como um elevado risco para a saúde pública relacionado com o consumo de carne de suíno, e recomenda a prevenção da contaminação das carcaças de suínos com Salmonella. A AESA recomenda, nomeadamente, reforçar o critério de higiene dos processos para Salmonella em carcaças de suínos.

| (3) | A fim de reduzir a prevalência de Salmonella em carcaças de suínos, o controlo em matéria de higiene durante o abate deve ser reforçado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 218/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera os anexos dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 (4) e, consequentemente, o número de amostras positivas deveria ser reduzido. |
| --- | --- |

(3)

A fim de reduzir a prevalência de Salmonella em carcaças de suínos, o controlo em matéria de higiene durante o abate deve ser reforçado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 218/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera os anexos dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 (4) e, consequentemente, o número de amostras positivas deveria ser reduzido.

| (4) | Os requisitos previstos no regulamento implicam a adaptação das práticas atuais dos operadores das empresas do setor alimentar. Por conseguinte, é conveniente permitir um atraso na aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Os requisitos previstos no regulamento implicam a adaptação das práticas atuais dos operadores das empresas do setor alimentar. Por conseguinte, é conveniente permitir um atraso na aplicação do presente regulamento.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No capítulo 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, a entrada 2.1.4 passa a ter a seguinte redação:

| «2.1.4. | Carcaças de suínos |
| --- | --- |

«2.1.4.

Carcaças de suínos

Salmonella

50 (5)

3 (6)

Ausência na área testada em cada carcaça

EN/ISO 6579

Carcaças após a preparação mas antes da refrigeração

Melhoria da higiene no abate e reexame das modalidades de controlo dos processos e da origem dos animais, bem como das medidas de biossegurança nas explorações de origem»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

1

(2)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 1.

2

(3)  EFSA Journal 2011; 9(10): 2351.

3

EFSA Journal

(4)  Ver página 95 do presente Jornal Oficial.

4

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| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/95 |
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8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/95

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REGULAMENTO (UE) N.o 218/2014 DA COMISSÃO

de 7 de março de 2014

que altera os anexos dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 18.o, pontos 3 e 10,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Em conformidade com o anexo II do referido regulamento, os operadores das empresas do setor alimentar responsáveis por matadouros devem solicitar, receber, verificar e atuar em função das informações sobre a cadeia alimentar em relação a todos os animais, à exceção dos de caça selvagem, enviados ou destinados ao matadouro. Essas informações incluem o estatuto da exploração de proveniência. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Em conformidade com o anexo II do referido regulamento, os operadores das empresas do setor alimentar responsáveis por matadouros devem solicitar, receber, verificar e atuar em função das informações sobre a cadeia alimentar em relação a todos os animais, à exceção dos de caça selvagem, enviados ou destinados ao matadouro. Essas informações incluem o estatuto da exploração de proveniência.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (3), concede às explorações que aplicam condições de habitação controladas uma derrogação relativamente às disposições em matéria de testes. Essas informações devem, por conseguinte, ser incluídas nas informações sobre a cadeia alimentar a prestar ao matadouro, de modo a permitir que os Estados-Membros apliquem o regime de testes apropriado para deteção de triquinas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (3), concede às explorações que aplicam condições de habitação controladas uma derrogação relativamente às disposições em matéria de testes. Essas informações devem, por conseguinte, ser incluídas nas informações sobre a cadeia alimentar a prestar ao matadouro, de modo a permitir que os Estados-Membros apliquem o regime de testes apropriado para deteção de triquinas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 define as condições em que a carne de animais que foram submetidos a abate de emergência fora do matadouro é própria para consumo humano. Dado que a carne proveniente do abate de emergência que tenha passado na inspeção da carne não constitui um risco para a saúde pública, o requisito relativo a uma marca de salubridade especial e a limitação ao mercado nacional aplicáveis à carne de abate de emergência devem ser suprimidos do referido regulamento, sendo que o requisito relativo a uma marca de salubridade especial para a carne de abate de emergência também deve ser suprimido do Regulamento (CE) n.o 854/2004. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 define as condições em que a carne de animais que foram submetidos a abate de emergência fora do matadouro é própria para consumo humano. Dado que a carne proveniente do abate de emergência que tenha passado na inspeção da carne não constitui um risco para a saúde pública, o requisito relativo a uma marca de salubridade especial e a limitação ao mercado nacional aplicáveis à carne de abate de emergência devem ser suprimidos do referido regulamento, sendo que o requisito relativo a uma marca de salubridade especial para a carne de abate de emergência também deve ser suprimido do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Em especial, o anexo I desse regulamento estabelece regras relativas a inspeções ante mortem e post mortem, incluindo inspeção visual, e a perigos específicos no que se refere à carne fresca. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Em especial, o anexo I desse regulamento estabelece regras relativas a inspeções ante mortem e post mortem, incluindo inspeção visual, e a perigos específicos no que se refere à carne fresca.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os auxiliares oficiais podem ajudar o veterinário oficial nos controlos oficiais, sob reserva de determinadas restrições. Em relação à inspeção ante mortem e aos controlos relativos ao bem-estar dos animais, os auxiliares oficiais devem ser autorizados a ajudar o veterinário oficial na pré-seleção de animais com anomalias. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os auxiliares oficiais podem ajudar o veterinário oficial nos controlos oficiais, sob reserva de determinadas restrições. Em relação à inspeção ante mortem e aos controlos relativos ao bem-estar dos animais, os auxiliares oficiais devem ser autorizados a ajudar o veterinário oficial na pré-seleção de animais com anomalias.

| (6) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 3 de outubro de 2011, um parecer científico sobre os perigos para a saúde pública a abranger pela inspeção da carne (de suínos) (4), o qual concluiu que as palpações e as incisões atualmente exigidas na inspeção post mortem implicam um risco de contaminação cruzada. Para evitar a contaminação cruzada, essas palpações e incisões devem deixar de ser exigidas no caso de animais normais e ser apenas exigidas quando se identifiquem anomalias. No referido parecer, a AESA conclui que os agentes patogénicos que provocam endocardite nos suínos não são relevantes para a saúde pública. Dado que a incisão de rotina do coração não é necessária por razões de segurança, deve deixar de ser exigida. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 3 de outubro de 2011, um parecer científico sobre os perigos para a saúde pública a abranger pela inspeção da carne (de suínos) (4), o qual concluiu que as palpações e as incisões atualmente exigidas na inspeção post mortem implicam um risco de contaminação cruzada. Para evitar a contaminação cruzada, essas palpações e incisões devem deixar de ser exigidas no caso de animais normais e ser apenas exigidas quando se identifiquem anomalias. No referido parecer, a AESA conclui que os agentes patogénicos que provocam endocardite nos suínos não são relevantes para a saúde pública. Dado que a incisão de rotina do coração não é necessária por razões de segurança, deve deixar de ser exigida.

| (7) | No mesmo parecer, a AESA identifica as salmonelas como um elevado risco para a saúde pública relacionado com o consumo de carne de suíno e recomenda a prevenção da contaminação das carcaças de suínos com salmonelas. |
| --- | --- |

(7)

No mesmo parecer, a AESA identifica as salmonelas como um elevado risco para a saúde pública relacionado com o consumo de carne de suíno e recomenda a prevenção da contaminação das carcaças de suínos com salmonelas.

| (8) | No anexo I, secção IV, capítulo IX, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 são previstas disposições sobre as tarefas do veterinário oficial relativamente a perigos específicos. As salmonelas devem também ser objeto de uma tarefa específica do veterinário oficial, em particular no caso de incumprimento de legislação específica da União. Na inspeção à carne de suíno devem ser integrados, em particular, a supervisão do critério de higiene dos processos existente para as salmonelas em carcaças, previsto no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (5), e o controlo da aplicação de medidas pelo operador da empresa do setor alimentar no caso de incumprimento da legislação específica da União. A supervisão é também uma forma eficaz do ponto de vista económico de fornecer as informações sobre a vigilância obrigatória das salmonelas na cadeia de produção da carne de suíno, em conformidade com a Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (6). |
| --- | --- |

(8)

No anexo I, secção IV, capítulo IX, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 são previstas disposições sobre as tarefas do veterinário oficial relativamente a perigos específicos. As salmonelas devem também ser objeto de uma tarefa específica do veterinário oficial, em particular no caso de incumprimento de legislação específica da União. Na inspeção à carne de suíno devem ser integrados, em particular, a supervisão do critério de higiene dos processos existente para as salmonelas em carcaças, previsto no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (5), e o controlo da aplicação de medidas pelo operador da empresa do setor alimentar no caso de incumprimento da legislação específica da União. A supervisão é também uma forma eficaz do ponto de vista económico de fornecer as informações sobre a vigilância obrigatória das salmonelas na cadeia de produção da carne de suíno, em conformidade com a Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (6).

| (9) | No Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (7), estão estabelecidos requisitos específicos para a inspeção visual post mortem facultativa dos suínos. As alterações propostas no presente regulamento no que diz respeito aos requisitos de inspeção post mortem normalizados previstos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 tornam irrelevantes os requisitos de inspeção visual facultativa dos suínos previstos no Regulamento (CE) n.o 2074/2005, devendo estes, por conseguinte, ser alterados. |
| --- | --- |

(9)

No Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (7), estão estabelecidos requisitos específicos para a inspeção visual post mortem facultativa dos suínos. As alterações propostas no presente regulamento no que diz respeito aos requisitos de inspeção post mortem normalizados previstos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 tornam irrelevantes os requisitos de inspeção visual facultativa dos suínos previstos no Regulamento (CE) n.o 2074/2005, devendo estes, por conseguinte, ser alterados.

| (10) | Os requisitos previstos no regulamento implicam uma adaptação das práticas atuais, tanto para os operadores das empresas do setor alimentar como para as autoridades competentes. Por conseguinte, é conveniente prever a aplicação diferida do presente regulamento. |
| --- | --- |

(10)

Os requisitos previstos no regulamento implicam uma adaptação das práticas atuais, tanto para os operadores das empresas do setor alimentar como para as autoridades competentes. Por conseguinte, é conveniente prever a aplicação diferida do presente regulamento.

| (11) | Os Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 2074/2005 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Os Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 2074/2005 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 853/2004

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No anexo II, secção III, o ponto 3, alínea a), passa a ter a seguinte redação:






  «a) | o estatuto da exploração de proveniência ou o estatuto sanitário regional e se a exploração está oficialmente reconhecida para aplicar condições de habitação controladas em relação às triquinas, em conformidade com o anexo IV, capítulo I, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (8); |
| --- | --- | --- |

1)

No anexo II, secção III, o ponto 3, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a)

o estatuto da exploração de proveniência ou o estatuto sanitário regional e se a exploração está oficialmente reconhecida para aplicar condições de habitação controladas em relação às triquinas, em conformidade com o anexo IV, capítulo I, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (8);

| 2) | No anexo III, secção I, capítulo VI, é suprimido o ponto 9. |
| --- | --- |

2)

No anexo III, secção I, capítulo VI, é suprimido o ponto 9.

Artigo 2.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 854/2004

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na secção I, capítulo III, é suprimido o ponto 7. |
| --- | --- |

1)

Na secção I, capítulo III, é suprimido o ponto 7.

| 2) | Na secção III, capítulo I, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Relativamente à inspeção ante mortem e aos controlos relativos ao bem-estar dos animais, os auxiliares oficiais podem apenas colaborar nas tarefas meramente práticas, que podem incluir uma pré-seleção dos animais com anomalias;» |
| --- | --- | --- |

2)

Na secção III, capítulo I, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

Relativamente à inspeção ante mortem e aos controlos relativos ao bem-estar dos animais, os auxiliares oficiais podem apenas colaborar nas tarefas meramente práticas, que podem incluir uma pré-seleção dos animais com anomalias;»

| 3) | Na secção IV, capítulo IV, parte B, os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:






  «1. | As carcaças e miudezas dos suínos devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem:






  a) | inspeção visual da cabeça e da garganta; inspeção visual da boca, das fauces e da língua; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

Na secção IV, capítulo IV, parte B, os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.

As carcaças e miudezas dos suínos devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem:

a)

inspeção visual da cabeça e da garganta; inspeção visual da boca, das fauces e da língua;

| b) | inspeção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; |
| --- | --- |

b)

inspeção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago;

| c) | inspeção visual do pericárdio e do coração; |
| --- | --- |

c)

inspeção visual do pericárdio e do coração;

| d) | inspeção visual do diafragma; |
| --- | --- |

d)

inspeção visual do diafragma;

| e) | inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); |
| --- | --- |

e)

inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales);

| f) | inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); |
| --- | --- |

f)

inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales);

| g) | inspeção visual do baço; |
| --- | --- |

g)

inspeção visual do baço;

| h) | inspeção visual dos rins; |
| --- | --- |

h)

inspeção visual dos rins;

| i) | inspeção visual da pleura e do peritoneu; |
| --- | --- |

i)

inspeção visual da pleura e do peritoneu;

| j) | inspeção visual dos órgãos genitais (exceto do pénis, se já tiver sido removido); |
| --- | --- |

j)

inspeção visual dos órgãos genitais (exceto do pénis, se já tiver sido removido);

| k) | inspeção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii); |
| --- | --- |

k)

inspeção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii);

| l) | Inspeção visual da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. |
| --- | --- |

l)

Inspeção visual da zona umbilical e das articulações nos animais jovens.

| 2. | Quando os dados epidemiológicos ou outros dados relativos à exploração de proveniência dos animais, as informações sobre a cadeia alimentar ou as conclusões da inspeção ante mortem e/ou a deteção visual post mortem de anomalias relevantes indicarem riscos possíveis para a saúde pública, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, as carcaças e miudezas dos suínos devem ser submetidas a procedimentos post mortem suplementares utilizando a incisão e a palpação. Consoante os riscos identificados, estes procedimentos podem incluir:






  a) | incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares (Lnn. mandibulares); |
| --- | --- | --- |

2.

Quando os dados epidemiológicos ou outros dados relativos à exploração de proveniência dos animais, as informações sobre a cadeia alimentar ou as conclusões da inspeção ante mortem e/ou a deteção visual post mortem de anomalias relevantes indicarem riscos possíveis para a saúde pública, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, as carcaças e miudezas dos suínos devem ser submetidas a procedimentos post mortem suplementares utilizando a incisão e a palpação. Consoante os riscos identificados, estes procedimentos podem incluir:

a)

incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares (Lnn. mandibulares);

| b) | palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales). Abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano; |
| --- | --- |

b)

palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales). Abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

| c) | incisão longitudinal do coração de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; |
| --- | --- |

c)

incisão longitudinal do coração de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

| d) | palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; |
| --- | --- |

d)

palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos;

| e) | palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; |
| --- | --- |

e)

palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

| f) | palpação do baço; |
| --- | --- |

f)

palpação do baço;

| g) | incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales); |
| --- | --- |

g)

incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

| h) | incisão dos gânglios linfáticos supramamários; |
| --- | --- |

h)

incisão dos gânglios linfáticos supramamários;

| i) | palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens e, se necessário, incisão da zona umbilical e abertura das articulações.» |
| --- | --- |

i)

palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens e, se necessário, incisão da zona umbilical e abertura das articulações.»

| 4) | Na secção IV, capítulo IX, é adicionada a seguinte parte G:
  «G.   
  Salmonelas








  1. | Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (9), a autoridade competente deve verificar a correta aplicação, pelos operadores das empresas do setor alimentar, do ponto 2.1.4 (critério de higiene dos processos para Salmonella em carcaças de suínos) do anexo I do referido regulamento, tomando as seguintes medidas:






  a) | colheita oficial de amostras, utilizando o mesmo método e a mesma área de amostragem que os utilizados pelos operadores das empresas do setor alimentar. Devem ser tomadas, pelo menos, 49 (10) amostras aleatórias em cada matadouro todos os anos. O número de amostras pode ser reduzido em matadouros pequenos, com base numa avaliação dos riscos; e/ou |
| --- | --- | --- | --- |

4)

Na secção IV, capítulo IX, é adicionada a seguinte parte G:

«G.   
  Salmonelas

1.

Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (9), a autoridade competente deve verificar a correta aplicação, pelos operadores das empresas do setor alimentar, do ponto 2.1.4 (critério de higiene dos processos para Salmonella em carcaças de suínos) do anexo I do referido regulamento, tomando as seguintes medidas:

a)

colheita oficial de amostras, utilizando o mesmo método e a mesma área de amostragem que os utilizados pelos operadores das empresas do setor alimentar. Devem ser tomadas, pelo menos, 49 (10) amostras aleatórias em cada matadouro todos os anos. O número de amostras pode ser reduzido em matadouros pequenos, com base numa avaliação dos riscos; e/ou

| b) | recolha de todas as informações sobre o número total e o número de amostras positivas a Salmonella colhidas pelos operadores das empresas do setor alimentar, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, no contexto do ponto 2.1.4 do anexo I desse regulamento; e/ou |
| --- | --- |

b)

recolha de todas as informações sobre o número total e o número de amostras positivas a Salmonella colhidas pelos operadores das empresas do setor alimentar, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, no contexto do ponto 2.1.4 do anexo I desse regulamento; e/ou

| c) | recolha de todas as informações sobre o número total e o número de amostras positivas a Salmonella colhidas no âmbito dos programas nacionais de controlo nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros que beneficiam de garantias especiais em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito à produção de carne de porco. |
| --- | --- |

c)

recolha de todas as informações sobre o número total e o número de amostras positivas a Salmonella colhidas no âmbito dos programas nacionais de controlo nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros que beneficiam de garantias especiais em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito à produção de carne de porco.

| 2. | Se o critério de higiene dos processos não for respeitado em várias ocasiões, a autoridade competente deve exigir um plano de ação ao operador da empresa do setor alimentar em causa e controlar rigorosamente o seu resultado. |
| --- | --- |

2.

Se o critério de higiene dos processos não for respeitado em várias ocasiões, a autoridade competente deve exigir um plano de ação ao operador da empresa do setor alimentar em causa e controlar rigorosamente o seu resultado.

| 3. | O número total e o número de amostras positivas a Salmonella, diferenciando entre amostras tomadas nos termos do ponto 1, alíneas a), b) e c), se for caso disso, devem ser comunicados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
| --- | --- |

3.

O número total e o número de amostras positivas a Salmonella, diferenciando entre amostras tomadas nos termos do ponto 1, alíneas a), b) e c), se for caso disso, devem ser comunicados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 2074/2005

No anexo VI B, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é suprimida a alínea a).

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2014.

No entanto, a parte G, ponto 3, do capítulo IX da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

2

(3)  Ver página 85 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  EFSA Journal 2011; 9(10): 2351.

4

EFSA Journal

(5)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 1.

5

(6)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

6

(7)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27.

7

(8)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 60.».

8

(9)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 1.

9

(10)  Se todas negativas, há uma certeza estatística de 95% de que a prevalência é inferior a 6%.

10

(11)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.».

11

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| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/99 |
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8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/99

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REGULAMENTO (UE) N.o 219/2014 DA COMISSÃO

de 7 de março de 2014

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos relativos aos procedimentos de inspeção post mortem de suínos domésticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 18.o, ponto 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, que os Estados-Membros devem assegurar que os controlos oficiais de carne fresca sejam efetuados nos termos do seu anexo I. O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece igualmente que o veterinário oficial deve efetuar inspeções em matadouros, instalações de tratamento de caça e instalações de desmancha que coloquem no mercado carne fresca, de acordo com, nomeadamente, os requisitos específicos da secção IV do seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, que os Estados-Membros devem assegurar que os controlos oficiais de carne fresca sejam efetuados nos termos do seu anexo I. O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece igualmente que o veterinário oficial deve efetuar inspeções em matadouros, instalações de tratamento de caça e instalações de desmancha que coloquem no mercado carne fresca, de acordo com, nomeadamente, os requisitos específicos da secção IV do seu anexo I.

| (2) | No anexo I, secção IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a parte B estabelece os requisitos específicos para a inspeção post mortem de suínos domésticos. |
| --- | --- |

(2)

No anexo I, secção IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a parte B estabelece os requisitos específicos para a inspeção post mortem de suínos domésticos.

| (3) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 3 de outubro de 2011, um parecer científico sobre os perigos para a saúde pública a abranger pela inspeção da carne (de suínos) (2), o qual concluiu que as palpações e as incisões atualmente exigidas na inspeção post mortem implicam um risco de contaminação cruzada com bactérias perigosas. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 3 de outubro de 2011, um parecer científico sobre os perigos para a saúde pública a abranger pela inspeção da carne (de suínos) (2), o qual concluiu que as palpações e as incisões atualmente exigidas na inspeção post mortem implicam um risco de contaminação cruzada com bactérias perigosas.

| (4) | A AESA também concluiu que as palpações e as incisões atualmente utilizadas na inspeção post mortem não devem ser realizadas em suínos sujeitos a abate de rotina, dado que o risco de contaminação microbiana cruzada é superior ao risco associado à deteção potencialmente reduzida das doenças que essas técnicas visam. A utilização dessas técnicas manuais durante a inspeção post mortem deve ser limitada a suínos suspeitos, identificados nomeadamente através da deteção visual post mortem de anomalias relevantes. |
| --- | --- |

(4)

A AESA também concluiu que as palpações e as incisões atualmente utilizadas na inspeção post mortem não devem ser realizadas em suínos sujeitos a abate de rotina, dado que o risco de contaminação microbiana cruzada é superior ao risco associado à deteção potencialmente reduzida das doenças que essas técnicas visam. A utilização dessas técnicas manuais durante a inspeção post mortem deve ser limitada a suínos suspeitos, identificados nomeadamente através da deteção visual post mortem de anomalias relevantes.

| (5) | Tendo em conta o parecer da AESA, é conveniente alterar os requisitos específicos para a inspeção post mortem de suínos domésticos estabelecidos no anexo I, secção IV, capítulo IV, parte B, do Regulamento (CE) n.o 854/2004. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o parecer da AESA, é conveniente alterar os requisitos específicos para a inspeção post mortem de suínos domésticos estabelecidos no anexo I, secção IV, capítulo IV, parte B, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

| (6) | Se os dados epidemiológicos ou outros dados relativos à exploração de proveniência dos animais, as informações relativas à cadeia alimentar ou as conclusões da inspeção ante mortem ou da deteção visual post mortem de anomalias relevantes indicarem possíveis riscos para a saúde pública, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, o veterinário oficial deve ter a possibilidade de decidir quais as palpações e incisões a efetuar durante a inspeção post mortem, a fim de decidir se a carne é própria para consumo humano. |
| --- | --- |

(6)

Se os dados epidemiológicos ou outros dados relativos à exploração de proveniência dos animais, as informações relativas à cadeia alimentar ou as conclusões da inspeção ante mortem ou da deteção visual post mortem de anomalias relevantes indicarem possíveis riscos para a saúde pública, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, o veterinário oficial deve ter a possibilidade de decidir quais as palpações e incisões a efetuar durante a inspeção post mortem, a fim de decidir se a carne é própria para consumo humano.

| (7) | Os requisitos previstos no presente regulamento alteram o Regulamento (CE) n.o 854/2004, o que implica uma adaptação das práticas atuais, tanto para os operadores das empresas do setor alimentar como para as autoridades competentes. Por conseguinte, é conveniente permitir um diferimento na aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Os requisitos previstos no presente regulamento alteram o Regulamento (CE) n.o 854/2004, o que implica uma adaptação das práticas atuais, tanto para os operadores das empresas do setor alimentar como para as autoridades competentes. Por conseguinte, é conveniente permitir um diferimento na aplicação do presente regulamento.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I, secção IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a parte B passa a ter a seguinte redação:

«B.   INSPEÇÃO POST MORTEM

| 1. | As carcaças e miudezas dos suínos devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem:






  a) | inspeção visual da cabeça e da garganta; inspeção visual da boca, das fauces e da língua; |
| --- | --- | --- |

1.

As carcaças e miudezas dos suínos devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem:

a)

inspeção visual da cabeça e da garganta; inspeção visual da boca, das fauces e da língua;

| b) | inspeção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; |
| --- | --- |

b)

inspeção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago;

| c) | inspeção visual do pericárdio e do coração; |
| --- | --- |

c)

inspeção visual do pericárdio e do coração;

| d) | inspeção visual do diafragma; |
| --- | --- |

d)

inspeção visual do diafragma;

| e) | inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); |
| --- | --- |

e)

inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales);

| f) | inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); |
| --- | --- |

f)

inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales);

| g) | inspeção visual do baço; |
| --- | --- |

g)

inspeção visual do baço;

| h) | inspeção visual dos rins; |
| --- | --- |

h)

inspeção visual dos rins;

| i) | inspeção visual da pleura e do peritoneu; |
| --- | --- |

i)

inspeção visual da pleura e do peritoneu;

| j) | inspeção visual dos órgãos genitais (exceto do pénis, se já tiver sido removido); |
| --- | --- |

j)

inspeção visual dos órgãos genitais (exceto do pénis, se já tiver sido removido);

| k) | inspeção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii); |
| --- | --- |

k)

inspeção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii);

| l) | inspeção visual da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. |
| --- | --- |

l)

inspeção visual da zona umbilical e das articulações nos animais jovens.

| 2. | O veterinário oficial deve levar a cabo procedimentos de inspeção post mortem suplementares, utilizando a incisão e a palpação da carcaça e das miudezas, quando, na sua opinião, um dos seguintes procedimentos indicar um possível risco para a saúde pública, a saúde animal ou o bem-estar dos animais:






  a) | as verificações e a análise da informação relativa à cadeia alimentar, efetuadas em conformidade com o disposto na secção I, capítulo II, parte A; |
| --- | --- | --- |

2.

O veterinário oficial deve levar a cabo procedimentos de inspeção post mortem suplementares, utilizando a incisão e a palpação da carcaça e das miudezas, quando, na sua opinião, um dos seguintes procedimentos indicar um possível risco para a saúde pública, a saúde animal ou o bem-estar dos animais:

a)

as verificações e a análise da informação relativa à cadeia alimentar, efetuadas em conformidade com o disposto na secção I, capítulo II, parte A;

| b) | as conclusões da inspeção ante mortem efetuada em conformidade com o disposto na secção I, capítulo II, parte B, e na parte A do presente capítulo; |
| --- | --- |

b)

as conclusões da inspeção ante mortem efetuada em conformidade com o disposto na secção I, capítulo II, parte B, e na parte A do presente capítulo;

| c) | os resultados das verificações em matéria de cumprimento das normas de bem-estar animal realizadas em conformidade com a secção I, capítulo II, parte C; |
| --- | --- |

c)

os resultados das verificações em matéria de cumprimento das normas de bem-estar animal realizadas em conformidade com a secção I, capítulo II, parte C;

| d) | as conclusões da inspeção ante mortem efetuada em conformidade com o disposto na secção I, capítulo II, parte D, e no ponto 1 da presente parte; |
| --- | --- |

d)

as conclusões da inspeção ante mortem efetuada em conformidade com o disposto na secção I, capítulo II, parte D, e no ponto 1 da presente parte;

| e) | dados epidemiológicos suplementares ou outros dados relativos à exploração de proveniência dos animais. |
| --- | --- |

e)

dados epidemiológicos suplementares ou outros dados relativos à exploração de proveniência dos animais.

| 3. | Consoante os riscos identificados, os procedimentos post mortem suplementares referidos no ponto 2 podem incluir:






  a) | incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares (Lnn. mandibulares); |
| --- | --- | --- |

3.

Consoante os riscos identificados, os procedimentos post mortem suplementares referidos no ponto 2 podem incluir:

a)

incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares (Lnn. mandibulares);

| b) | palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales). Abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano; |
| --- | --- |

b)

palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales). Abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

| c) | incisão longitudinal do coração de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; |
| --- | --- |

c)

incisão longitudinal do coração de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

| d) | palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; |
| --- | --- |

d)

palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos;

| e) | palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; |
| --- | --- |

e)

palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

| f) | palpação do baço; |
| --- | --- |

f)

palpação do baço;

| g) | incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales); |
| --- | --- |

g)

incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

| h) | incisão dos gânglios linfáticos supramamários; |
| --- | --- |

h)

incisão dos gânglios linfáticos supramamários;

| i) | palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens e, se necessário, incisão da zona umbilical e abertura das articulações.». |
| --- | --- |

i)

palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens e, se necessário, incisão da zona umbilical e abertura das articulações.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

1

(2)  Painéis científicos dos Riscos Biológicos (BIOHAZ), dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) e da Saúde e Bem-Estar Animal (AHAW) da AESA; Scientific Opinion on the public health hazards to be covered by inspection of meat (swine) [Parecer científico sobre os perigos de saúde pública a abranger pela inspeção da carne (de suíno)], EFSA Journal 2011; 9(10): 2351.

2

Scientific Opinion on the public health hazards to be covered by inspection of meat (swine)

EFSA Journal

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| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/101 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/101

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REGULAMENTO (UE) N.o 220/2014 DA COMISSÃO

de 7 de março de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, no que respeita às referências ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As definições dos termos «orçamental», «défice» e «investimento» estão estabelecidas no protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados e no Regulamento (CE) n.o 479/2009, por referência ao Sistema europeu de contas económicas integradas (a seguir denominado «SEC 95») na Comunidade, instaurado pelo Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (2). |
| --- | --- |

(1)

As definições dos termos «orçamental», «défice» e «investimento» estão estabelecidas no protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados e no Regulamento (CE) n.o 479/2009, por referência ao Sistema europeu de contas económicas integradas (a seguir denominado «SEC 95») na Comunidade, instaurado pelo Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (2).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (a seguir denominado «SEC 2010») (3), contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros segundo as necessidades estatísticas da Comunidade Europeia, com vista à obtenção de resultados comparáveis entre os Estados-Membros da União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (a seguir denominado «SEC 2010») (3), contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros segundo as necessidades estatísticas da Comunidade Europeia, com vista à obtenção de resultados comparáveis entre os Estados-Membros da União.

| (3) | O SEC 2010 constitui uma revisão do SEC 95 e, por conseguinte, obriga à introdução de novas referências no Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

(3)

O SEC 2010 constitui uma revisão do SEC 95 e, por conseguinte, obriga à introdução de novas referências no Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 479/2009 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 479/2009 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.

| (5) | De modo a evitar confusões quanto à aplicação das novas referências ao SEC 2010, as medidas dispostas no presente regulamento devem aplicar-se a partir de 1 de setembro de 2014, |
| --- | --- |

(5)

De modo a evitar confusões quanto à aplicação das novas referências ao SEC 2010, as medidas dispostas no presente regulamento devem aplicar-se a partir de 1 de setembro de 2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 479/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Todas as referências ao «SEC 95» são substituídas por «SEC 2010». |
| --- | --- |

1.

Todas as referências ao «SEC 95» são substituídas por «SEC 2010».

| 2. | O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
  «Para efeitos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos e do presente regulamento, os termos constantes dos n.os 2 a 6 são definidos de acordo com o Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (a seguir denominado “SEC 2010”). Os códigos entre parênteses referem-se ao SEC 2010.»; |
| --- | --- |

2.

O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos e do presente regulamento, os termos constantes dos n.os 2 a 6 são definidos de acordo com o Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (a seguir denominado “SEC 2010”). Os códigos entre parênteses referem-se ao SEC 2010.»;

| 3. | No artigo 1.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:






  a) | o código «DPE B.9» é substituído por «B.9»; |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 1.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

a)

o código «DPE B.9» é substituído por «B.9»;

| b) | o código «DPE D.41» é substituído por «D.41». |
| --- | --- |

b)

o código «DPE D.41» é substituído por «D.41».

| 4. | No artigo 1.o, n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A dívida pública é constituída pelas responsabilidades das administrações públicas nas categorias seguintes: numerário e depósitos (AF.2); títulos de dívida (AF.3) e empréstimos (AF.4), de acordo com as definições do SEC 2010». |
| --- | --- |

4.

No artigo 1.o, n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A dívida pública é constituída pelas responsabilidades das administrações públicas nas categorias seguintes: numerário e depósitos (AF.2); títulos de dívida (AF.3) e empréstimos (AF.4), de acordo com as definições do SEC 2010».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 174 de 26.6.2013, p. 1.

3

---

| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/102 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/102

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 221/2014 DA COMISSÃO

de 7 de março de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 288/2009 no respeitante à fixação da repartição indicativa das ajudas no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 estabelece o montante global da ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças, referida no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designado por «regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas»). O artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 fixa também as taxas máximas de cofinanciamento e o montante mínimo da ajuda por Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 estabelece o montante global da ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças, referida no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designado por «regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas»). O artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 fixa também as taxas máximas de cofinanciamento e o montante mínimo da ajuda por Estado-Membro.

| (2) | A Comissão deve estabelecer a repartição indicativa, por Estado-Membro, da ajuda para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, com base nos critérios a que se refere o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A Comissão deve, além disso, avaliar periodicamente se a repartição indicativa permanece conforme com esses critérios. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão deve estabelecer a repartição indicativa, por Estado-Membro, da ajuda para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, com base nos critérios a que se refere o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A Comissão deve, além disso, avaliar periodicamente se a repartição indicativa permanece conforme com esses critérios.

| (3) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (3) fixa o montante da repartição indicativa, por Estado-Membro, da ajuda da União, com base no orçamento geral da União, de 90 milhões de EUR. Dado que o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 aumenta para 150 milhões de EUR o orçamento global do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e estabelece novas taxas de cofinanciamento, importa fixar uma nova repartição indicativa. |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (3) fixa o montante da repartição indicativa, por Estado-Membro, da ajuda da União, com base no orçamento geral da União, de 90 milhões de EUR. Dado que o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 aumenta para 150 milhões de EUR o orçamento global do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e estabelece novas taxas de cofinanciamento, importa fixar uma nova repartição indicativa.

| (4) | A nova repartição indicativa deve ter igualmente em conta os critérios referidos no artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, com base nos últimos dados disponíveis a partir de 2012, no que se refere ao número de crianças na faixa etária dos seis aos dez anos em termos de percentagem da população das regiões dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

A nova repartição indicativa deve ter igualmente em conta os critérios referidos no artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, com base nos últimos dados disponíveis a partir de 2012, no que se refere ao número de crianças na faixa etária dos seis aos dez anos em termos de percentagem da população das regiões dos Estados-Membros.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 288/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Atendendo à periodicidade do ano letivo, a nova repartição indicativa deve ser aplicável a partir do dia 1 de agosto de 2014. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 288/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Atendendo à periodicidade do ano letivo, a nova repartição indicativa deve ser aplicável a partir do dia 1 de agosto de 2014.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 288/2009

O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

2

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas (JO L 94 de 8.4.2009, p. 38).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO II

Repartição indicativa, por Estado-Membro, da ajuda da União

| Estado-Membro | Taxa de cofinanciamento (%) | Crianças de 6 a 10 anos (números absolutos) | EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| Áustria | 75 % | 406 322 | 2 239 273 |
| Bélgica | 75 % | 611 450 | 3 369 750 |
| Bulgária | 90 % | 316 744 | 2 094 722 |
| Croácia | 90 % | 205 774 | 1 360 845 |
| Chipre | 75 % | 44 823 | 290 000 |
| República Checa | 88 % | 480 495 | 3 124 660 |
| Dinamarca | 75 % | 328 182 | 1 808 638 |
| Estónia | 90 % | 66 436 | 439 361 |
| Finlândia | 75 % | 290 308 | 1 599 911 |
| França | 76 % | 4 051 279 | 22 500 145 |
| Alemanha | 75 % | 3 575 991 | 19 707 575 |
| Grécia | 81 % | 529 648 | 3 143 600 |
| Hungria | 86 % | 482 160 | 3 031 022 |
| Irlanda | 75 % | 319 126 | 1 758 729 |
| Itália | 80 % | 2 853 098 | 16 719 794 |
| Letónia | 90 % | 95 861 | 633 957 |
| Lituânia | 90 % | 136 285 | 901 293 |
| Luxemburgo | 75 % | 29 473 | 290 000 |
| Malta | 75 % | 19 511 | 290 000 |
| Países Baixos | 75 % | 986 118 | 5 434 576 |
| Polónia | 88 % | 1 802 733 | 11 645 350 |
| Portugal | 85 % | 527 379 | 3 284 967 |
| Roménia | 89 % | 1 054 185 | 6 869 985 |
| Eslováquia | 89 % | 262 703 | 1 709 502 |
| Eslovénia | 83 % | 91 095 | 554 291 |
| Espanha | 75 % | 2 337 457 | 12 939 604 |
| Suécia | 75 % | 518 322 | 2 856 514 |
| Reino Unido | 76 % | 3 494 635 | 19 401 935 |
| UE 28 | 79 % | 25 917 593 | 150 000 000» |

Estado-Membro

Taxa de cofinanciamento (%)

Crianças de 6 a 10 anos (números absolutos)

EUR

Áustria

75 %

406 322

2 239 273

Bélgica

75 %

611 450

3 369 750

Bulgária

90 %

316 744

2 094 722

Croácia

90 %

205 774

1 360 845

Chipre

75 %

44 823

290 000

República Checa

88 %

480 495

3 124 660

Dinamarca

75 %

328 182

1 808 638

Estónia

90 %

66 436

439 361

Finlândia

75 %

290 308

1 599 911

França

76 %

4 051 279

22 500 145

Alemanha

75 %

3 575 991

19 707 575

Grécia

81 %

529 648

3 143 600

Hungria

86 %

482 160

3 031 022

Irlanda

75 %

319 126

1 758 729

Itália

80 %

2 853 098

16 719 794

Letónia

90 %

95 861

633 957

Lituânia

90 %

136 285

901 293

Luxemburgo

75 %

29 473

290 000

Malta

75 %

19 511

290 000

Países Baixos

75 %

986 118

5 434 576

Polónia

88 %

1 802 733

11 645 350

Portugal

85 %

527 379

3 284 967

Roménia

89 %

1 054 185

6 869 985

Eslováquia

89 %

262 703

1 709 502

Eslovénia

83 %

91 095

554 291

Espanha

75 %

2 337 457

12 939 604

Suécia

75 %

518 322

2 856 514

Reino Unido

76 %

3 494 635

19 401 935

UE 28

79 %

25 917 593

150 000 000»

---

| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/105 |
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8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/105

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 222/2014 DA COMISSÃO

de 7 de março de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 77,7 |
| TN | 77,7 |
| TR | 99,1 |
| ZZ | 84,8 |
| 0707 00 05 | EG | 182,1 |
| JO | 182,1 |
| TR | 155,6 |
| ZZ | 173,3 |
| 0709 91 00 | EG | 45,1 |
| ZZ | 45,1 |
| 0709 93 10 | MA | 44,0 |
| TR | 89,5 |
| ZZ | 66,8 |
| 0805 10 20 | EG | 54,5 |
| IL | 66,9 |
| MA | 57,1 |
| TN | 49,9 |
| TR | 56,7 |
| ZZ | 57,0 |
| 0805 50 10 | TR | 66,3 |
| ZZ | 66,3 |
| 0808 10 80 | CN | 116,1 |
| MK | 30,8 |
| US | 205,8 |
| ZZ | 117,6 |
| 0808 30 90 | AR | 105,9 |
| CL | 139,4 |
| CN | 68,3 |
| TR | 156,2 |
| US | 226,5 |
| ZA | 92,9 |
| ZZ | 131,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

77,7

TN

77,7

TR

99,1

ZZ

84,8

0707 00 05

EG

182,1

JO

182,1

TR

155,6

ZZ

173,3

0709 91 00

EG

45,1

ZZ

45,1

0709 93 10

MA

44,0

TR

89,5

ZZ

66,8

0805 10 20

EG

54,5

IL

66,9

MA

57,1

TN

49,9

TR

56,7

ZZ

57,0

0805 50 10

TR

66,3

ZZ

66,3

0808 10 80

CN

116,1

MK

30,8

US

205,8

ZZ

117,6

0808 30 90

AR

105,9

CL

139,4

CN

68,3

TR

156,2

US

226,5

ZA

92,9

ZZ

131,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/107 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/107

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de fevereiro de 2014

que identifica as instituições de crédito sujeitas a avaliação completa

(BCE/2014/3)

(2014/123/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 6,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) e, nomeadamente, os seus artigos 4.o, n.o 3, e 33.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 3 de novembro de 2013 que, devido à necessidade de assumir as suas funções de supervisão, o Banco Central Europeu (BCE) pode solicitar às autoridades nacionais competentes e pessoas referidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 que lhe forneçam todas as informações relevantes para poder efetuar uma avaliação completa das instituições de crédito dos Estados-Membros participantes, incluindo a avaliação do balanço. O BCE está obrigado a efetuar tal avaliação pelo menos em relação às instituições de crédito não abrangidas pelo artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. |
| --- | --- |

(1)

Desde 3 de novembro de 2013 que, devido à necessidade de assumir as suas funções de supervisão, o Banco Central Europeu (BCE) pode solicitar às autoridades nacionais competentes e pessoas referidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 que lhe forneçam todas as informações relevantes para poder efetuar uma avaliação completa das instituições de crédito dos Estados-Membros participantes, incluindo a avaliação do balanço. O BCE está obrigado a efetuar tal avaliação pelo menos em relação às instituições de crédito não abrangidas pelo artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

| (2) | Em 23 de outubro de 2013, o BCE publicou os nomes das instituições incluídas na avaliação completa, assim como uma panorâmica inicial dos elementos essenciais da avaliação completa. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de outubro de 2013, o BCE publicou os nomes das instituições incluídas na avaliação completa, assim como uma panorâmica inicial dos elementos essenciais da avaliação completa.

| (3) | Tendo por base os critérios referidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE identificou as instituições de crédito em relação às quais pretende efetuar uma avaliação completa, incluindo a avaliação do balanço, de acordo com o artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Na aplicação dos critérios acima mencionados, o BCE tomou em conta possíveis alterações que possam ocorrer a qualquer momento em virtude da dinâmica da atividade das instituições de crédito e suas consequências no valor total dos respetivos ativos. Por conseguinte, incluiu instituições de crédito que, embora de momento não cumpram os critérios de significância, os podem vir a cumprir num futuro próximo e que, por essa razão, deveriam estar sujeitas à avaliação completa. Neste quadro, o BCE irá efetuar uma avaliação completa relativamente a instituições de crédito, companhias financeiras e companhias financeiras mistas cujo valor total dos ativos exceda 27 mil milhões de EUR. Não obstante os critérios acima referidos, o BCE também irá assumir a avaliação completa relativamente às três instituições mais significativas de cada Estado-Membro pertencente à área do euro. A identificação das instituições de crédito em relação às quais o BCE pretende efetuar avaliações completas não prejudica a avaliação final dos critérios, baseada na metodologia específica incluída no regime mencionado no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. |
| --- | --- |

(3)

Tendo por base os critérios referidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE identificou as instituições de crédito em relação às quais pretende efetuar uma avaliação completa, incluindo a avaliação do balanço, de acordo com o artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Na aplicação dos critérios acima mencionados, o BCE tomou em conta possíveis alterações que possam ocorrer a qualquer momento em virtude da dinâmica da atividade das instituições de crédito e suas consequências no valor total dos respetivos ativos. Por conseguinte, incluiu instituições de crédito que, embora de momento não cumpram os critérios de significância, os podem vir a cumprir num futuro próximo e que, por essa razão, deveriam estar sujeitas à avaliação completa. Neste quadro, o BCE irá efetuar uma avaliação completa relativamente a instituições de crédito, companhias financeiras e companhias financeiras mistas cujo valor total dos ativos exceda 27 mil milhões de EUR. Não obstante os critérios acima referidos, o BCE também irá assumir a avaliação completa relativamente às três instituições mais significativas de cada Estado-Membro pertencente à área do euro. A identificação das instituições de crédito em relação às quais o BCE pretende efetuar avaliações completas não prejudica a avaliação final dos critérios, baseada na metodologia específica incluída no regime mencionado no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

| (4) | Nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as instituições de crédito e as autoridades nacionais competentes estão obrigadas a prestar ao BCE toda a informação relevante para o desempenho da avaliação completa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as instituições de crédito e as autoridades nacionais competentes estão obrigadas a prestar ao BCE toda a informação relevante para o desempenho da avaliação completa.

| (5) | O BCE pode solicitar às autoridades nacionais competentes e pessoas referidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 que prestem ao BCE toda a informação relevante para o desempenho da avaliação completa. |
| --- | --- |

(5)

O BCE pode solicitar às autoridades nacionais competentes e pessoas referidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 que prestem ao BCE toda a informação relevante para o desempenho da avaliação completa.

| (6) | Os membros do Conselho de Supervisão, pessoal do BCE e pessoal destacado pelos Estados-Membros participantes estão sujeitos ao segredo profissional previsto no artigo 37.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e no direito da União aplicável. O BCE e autoridades nacionais competentes, em particular, estão sujeitos às disposições referentes à troca de informação e segredo profissional estabelecidas na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(6)

Os membros do Conselho de Supervisão, pessoal do BCE e pessoal destacado pelos Estados-Membros participantes estão sujeitos ao segredo profissional previsto no artigo 37.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e no direito da União aplicável. O BCE e autoridades nacionais competentes, em particular, estão sujeitos às disposições referentes à troca de informação e segredo profissional estabelecidas na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Entidades sujeitas a avaliação completa

1.   As entidades que constam na lista do anexo ficam sujeitas à avaliação completa a efetuar pelo BCE até 3 de novembro de 2014.

2.   De acordo com o disposto no artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a autoridade nacional competente responsável pela supervisão de uma instituição de crédito listada no anexo deve submeter toda a informação relevante à avaliação completa que o BCE solicite relativamente a essa instituição de crédito. A autoridade nacional competente verificará a informação necessária para o exercício, incluindo, sempre que necessário, inspeções no local e, se adequado, com o envolvimento de terceiros.

3.   A autoridade nacional competente responsável pela supervisão de subsidiárias de um grupo sujeito a supervisão consolidada no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão será responsável pela verificação das subsidiárias autorizadas no seu Estado-Membro.

Artigo 2.o

Poderes de investigação

De acordo com o artigo 33.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE pode exercer os seus poderes de investigação relativamente às instituições de crédito identificadas no presente anexo.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2014.

Feito em Frankfurt am Main, em 4 de fevereiro de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

2

---

ANEXO

INSTITUIÇÕES INCLUÍDAS NA AVALIAÇÃO COMPLETA

Bélgica

AXA Bank Europe SA

Belfius Banque SA

Dexia NV (1)

Investar (SGPS do Argenta Bank- en Verzekeringsgroep)

KBC Group NV

The Bank of New York Mellon SA

Alemanha

Aareal Bank AG

Bayerische Landesbank

Commerzbank AG

DekaBank Deutsche Girozentrale

Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG

Deutsche Bank AG

DZ Bank AG Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank

HASPA Finanzholding

HSH Nordbank AG

Hypo Real Estate Holding AG

IKB Deutsche Industriebank AG

KfW IPEX-Bank GmbH

Landesbank Baden-Württemberg

Landesbank Berlin Holding AG

Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale

Landeskreditbank Baden-Württemberg-Förderbank

Landwirtschaftliche Rentenbank

Münchener Hypothekenbank eG

Norddeutsche Landesbank-Girozentrale

NRW.Bank

SEB AG

Volkswagen Financial Services AG

WGZ Bank AG Westdeutsche Genossenschafts-Zentralbank

Wüstenrot & Württembergische AG no que respeita ao Wüstenrot Bank AG Pfandbriefbank e à Wüstenrot Bausparkasse AG

Estónia

AS DNB Bank

AS SEB Pank

Swedbank AS

Irlanda

Allied Irish Banks plc

Merrill Lynch International Bank Limited

Permanent tsb plc.

The Governor and Company of the Bank of Ireland

Ulster Bank Ireland Limited

Grécia

Alpha Bank, S.A.

Eurobank Ergasias, S.A.

National Bank of Greece, S.A.

Piraeus Bank, S.A.

Espanha

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

Banco de Sabadell, S.A.

Banco Financiero y de Ahorros, S.A.

Banco Mare Nostrum, S.A.

Banco Popular Español, S.A.

Banco Santander, S.A.

Bankinter, S.A.

Caja de Ahorros y M.P. de Zaragoza, Aragón y Rioja

Caja de Ahorros y Pensiones de Barcelona

Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, CAMP

Cajas Rurales Unidas, Sociedad Cooperativa de Crédito

Catalunya Banc, S.A.

Kutxabank, S.A.

Liberbank, S.A.

MPCA Ronda, Cádiz, Almería, Málaga, Antequera y Jaén

NCG Banco, S.A.

França

Banque Centrale de Compensation (LCH Clearnet)

Banque PSA Finance

BNP Paribas

C.R.H. - Caisse de Refinancement de l’Habitat

Groupe BPCE

Groupe Crédit Agricole

Groupe Crédit Mutuel

HSBC France

La Banque Postale

BPI France (Banque Publique d’Investissement)

RCI Banque

Société de Financement Local

Société Générale

Itália

Banca Carige S.P.A. - Cassa di Risparmio di Genova e Imperia

Banca Monte dei Paschi di Siena S.p.A.

Banca Piccolo Credito Valtellinese, Società Cooperativa

Banca Popolare Dell’Emilia Romagna - Società Cooperativa

Banca Popolare Di Milano - Società Cooperativa A Responsabilità Limitata

Banca Popolare di Sondrio, Società Cooperativa per Azioni

Banca Popolare di Vicenza - Società Cooperativa per Azioni

Banco Popolare - Società Cooperativa

Credito Emiliano S.p.A.

Iccrea Holding S.p.A

Intesa Sanpaolo S.p.A.

Mediobanca - Banca di Credito Finanziario S.p.A.

UniCredit S.p.A.

Unione Di Banche Italiane Società Cooperativa Per Azioni

Veneto Banca S.C.P.A.

Chipre

Bank of Cyprus Public Company Ltd

Co-operative Central Bank Ltd

Hellenic Bank Public Company Ltd

Russian Commercial Bank (Cyprus) Ltd

Letónia

ABLV Bank, AS

AS SEB banka

Swedbank

Luxemburgo

Banque et Caisse d’Epargne de l’Etat, Luxembourg

Clearstream Banking S.A.

Precision Capital S.A. (SGPS do Banque Internationale à Luxembourg e KBL European Private Bankers S.A.)

RBC Investor Services Bank S.A.

State Street Bank Luxembourg S.A.

UBS (Luxembourg) S.A.

Malta

Bank of Valletta plc

HSBC Bank Malta plc

Países Baixos

ABN AMRO Bank N.V.

Bank Nederlandse Gemeenten N.V.

Coöperatieve Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank B.A.

ING Bank N.V.

Nederlandse Waterschapsbank N.V.

The Royal Bank of Scotland N.V.

SNS Bank N.V.

Áustria

BAWAG P.S.K. Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG

Erste Group Bank AG

Raiffeisenlandesbank Oberösterreich AG

Raiffeisenlandesbank Niederösterreich-Wien AG

Raiffeisen Zentralbank Österreich AG

Österreichische Volksbanken-AG em conjunto com as instituições de crédito afiliadas, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)

Portugal

Banco BPI, SA

Banco Comercial Português, SA

Caixa Geral de Depósitos, SA

Espírito Santo Financial Group, SA

Eslovénia

Nova Kreditna Banka Maribor d.d.

Nova Ljubljanska banka d. d., Ljubljana

SID - Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d., Ljubljana

Finlândia

Danske Bank Oyj

Nordea Bank Finland Abp

OP-Pohjola Group

Casos em que uma ou mais das três maiores instituições de crédito num Estado-Membro participante sejam subsidiárias de grupos bancários já incluídos na presente lista:

Malta

Deutsche Bank (Malta) Ltd

Eslováquia

Slovenská sporiteľňa, a.s.

Všeobecná úverová banka, a.s.

Tatra banka, a.s.

---

(1)  O método de avaliação para este grupo terá em devida conta a sua situação específica e, em particular, o facto de já ter sido efetuada uma avaliação profunda sobre a sua situação financeira e o seu perfil de risco no âmbito do plano iniciado em outubro de 2011 e aprovado pela Comissão Europeia em 28 de dezembro de 2012.

(2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

---

RECOMENDAÇÕES

| 8.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/112 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/112

---

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 7 de março de 2014

relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/124/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia consagram o direito à igualdade entre homens e mulheres como um dos valores e tarefas essenciais da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia consagram o direito à igualdade entre homens e mulheres como um dos valores e tarefas essenciais da União.

| (2) | Os artigos 8.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem que a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater, em todas as suas ações, a discriminação em razão do sexo. |
| --- | --- |

(2)

Os artigos 8.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem que a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater, em todas as suas ações, a discriminação em razão do sexo.

| (3) | O artigo 157.o, n.o 1, do TFUE prevê que cada Estado-Membro assegure a aplicação do princípio da igualdade salarial por trabalho igual ou de valor igual entre trabalhadores masculinos e femininos. |
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(3)

O artigo 157.o, n.o 1, do TFUE prevê que cada Estado-Membro assegure a aplicação do princípio da igualdade salarial por trabalho igual ou de valor igual entre trabalhadores masculinos e femininos.

| (4) | O artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que a igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. |
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(4)

O artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que a igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.

| (5) | A igualdade salarial por trabalho igual e de valor igual constitui uma das cinco prioridades estabelecidas na Carta das Mulheres, que reitera o empenho da Comissão numa mobilização vigorosa de todos os instrumentos, tanto legislativos como não legislativos, para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres. A estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 baseia-se nas prioridades da Carta das Mulheres. Indica que a Comissão examinará as possibilidades de aumentar a transparência salarial. |
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(5)

A igualdade salarial por trabalho igual e de valor igual constitui uma das cinco prioridades estabelecidas na Carta das Mulheres, que reitera o empenho da Comissão numa mobilização vigorosa de todos os instrumentos, tanto legislativos como não legislativos, para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres. A estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 baseia-se nas prioridades da Carta das Mulheres. Indica que a Comissão examinará as possibilidades de aumentar a transparência salarial.

| (6) | A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê, em caso de trabalho igual ou de valor igual, a eliminação, relativamente a todos os aspetos e a todas as condições de remuneração, da discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo. Concretamente, quando para a determinação das remunerações for utilizado um sistema de classificação profissional, este deverá basear-se nos mesmos critérios para os trabalhadores masculinos e femininos e ser elaborado de modo a excluir qualquer discriminação em razão do sexo. |
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(6)

A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê, em caso de trabalho igual ou de valor igual, a eliminação, relativamente a todos os aspetos e a todas as condições de remuneração, da discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo. Concretamente, quando para a determinação das remunerações for utilizado um sistema de classificação profissional, este deverá basear-se nos mesmos critérios para os trabalhadores masculinos e femininos e ser elaborado de modo a excluir qualquer discriminação em razão do sexo.

| (7) | Na União Europeia, as mulheres continuam a ganhar, em média, menos 16,2% do que os homens por hora de trabalho (Eurostat 2011), não obstante os importantes progressos conseguidos em termos de habilitações académicas e experiência profissional. Esta percentagem aponta para disparidades salariais persistentes entre homens e mulheres, que, até à data, apenas têm sido reduzidas a um ritmo muito lento. |
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(7)

Na União Europeia, as mulheres continuam a ganhar, em média, menos 16,2% do que os homens por hora de trabalho (Eurostat 2011), não obstante os importantes progressos conseguidos em termos de habilitações académicas e experiência profissional. Esta percentagem aponta para disparidades salariais persistentes entre homens e mulheres, que, até à data, apenas têm sido reduzidas a um ritmo muito lento.

| (8) | A Comunicação da Comissão COM(2007) 424 final (2) concluiu que as mulheres continuam a ser alvo de discriminação salarial em razão do sexo e de desigualdades no mercado de trabalho que as impedem de concretizar todo o seu potencial. Os casos flagrantes de discriminação salarial direta exatamente pelo mesmo trabalho tornaram-se bastante raros. Porém, o quadro jurídico vigente tem sido menos eficaz no objetivo de garantir a aplicação do princípio da igualdade salarial por trabalho de valor igual. Tal discriminação é menos suscetível de ser objeto de um processo em tribunal, não só porque as vítimas potenciais não estão provavelmente dela cientes, mas também porque é mais difícil para as vítimas de discriminação salarial obter a aplicação efetiva do princípio da igualdade salarial. As vítimas têm de determinar os factos que dão origem a uma presunção de discriminação, a fim de transferir o ónus da prova para o empregador. A existência de estruturas de remuneração obscuras e a falta de informações disponíveis sobre os níveis de remuneração dos trabalhadores que executam trabalho igual ou de valor igual constituem importantes fatores que contribuem para estas dificuldades. |
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(8)

A Comunicação da Comissão COM(2007) 424 final (2) concluiu que as mulheres continuam a ser alvo de discriminação salarial em razão do sexo e de desigualdades no mercado de trabalho que as impedem de concretizar todo o seu potencial. Os casos flagrantes de discriminação salarial direta exatamente pelo mesmo trabalho tornaram-se bastante raros. Porém, o quadro jurídico vigente tem sido menos eficaz no objetivo de garantir a aplicação do princípio da igualdade salarial por trabalho de valor igual. Tal discriminação é menos suscetível de ser objeto de um processo em tribunal, não só porque as vítimas potenciais não estão provavelmente dela cientes, mas também porque é mais difícil para as vítimas de discriminação salarial obter a aplicação efetiva do princípio da igualdade salarial. As vítimas têm de determinar os factos que dão origem a uma presunção de discriminação, a fim de transferir o ónus da prova para o empregador. A existência de estruturas de remuneração obscuras e a falta de informações disponíveis sobre os níveis de remuneração dos trabalhadores que executam trabalho igual ou de valor igual constituem importantes fatores que contribuem para estas dificuldades.

| (9) | A Comunicação da Comissão COM(2010) 543 final (3) enumerou, entre as suas prioridades no domínio da regulamentação inteligente, mais progressos na transposição, aplicação e execução da legislação da União. |
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(9)

A Comunicação da Comissão COM(2010) 543 final (3) enumerou, entre as suas prioridades no domínio da regulamentação inteligente, mais progressos na transposição, aplicação e execução da legislação da União.

| (10) | O Parlamento Europeu adotou, em 18 de novembro de 2008 (4) e 24 de maio de 2012 (5), resoluções em matéria de igualdade salarial entre homens e mulheres, com recomendações sobre a melhor forma de aplicar o princípio da igualdade salarial. Tais recomendações incluem a introdução de medidas de transparência salarial e de sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo. |
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(10)

O Parlamento Europeu adotou, em 18 de novembro de 2008 (4) e 24 de maio de 2012 (5), resoluções em matéria de igualdade salarial entre homens e mulheres, com recomendações sobre a melhor forma de aplicar o princípio da igualdade salarial. Tais recomendações incluem a introdução de medidas de transparência salarial e de sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo.

| (11) | Nas suas conclusões de 6 de dezembro de 2010 sobre o reforço do compromisso e das medidas para pôr termo às disparidades de remuneração entre homens e mulheres, e sobre a avaliação da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim (6), o Conselho convidou os Estados-Membros a pôr em prática medidas destinadas a combater as causas das disparidades salariais entre homens e mulheres, designadamente as que promovem a transparência salarial e a avaliação e a classificação profissionais não discriminatórias em função do sexo. |
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(11)

Nas suas conclusões de 6 de dezembro de 2010 sobre o reforço do compromisso e das medidas para pôr termo às disparidades de remuneração entre homens e mulheres, e sobre a avaliação da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim (6), o Conselho convidou os Estados-Membros a pôr em prática medidas destinadas a combater as causas das disparidades salariais entre homens e mulheres, designadamente as que promovem a transparência salarial e a avaliação e a classificação profissionais não discriminatórias em função do sexo.

| (12) | A Comunicação da Comissão COM(2013) 83 final (7) insta os Estados-Membros a envidar esforços para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, a suprimir outros obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e a incentivar os empregadores a eliminar as discriminações no local de trabalho, como parte dos esforços destinados a adotar uma estratégia de inclusão ativa. |
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(12)

A Comunicação da Comissão COM(2013) 83 final (7) insta os Estados-Membros a envidar esforços para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, a suprimir outros obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e a incentivar os empregadores a eliminar as discriminações no local de trabalho, como parte dos esforços destinados a adotar uma estratégia de inclusão ativa.

| (13) | O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(2013) 861 final (8) indica que a falta de transparência dos sistemas de remuneração, a ausência de segurança jurídica sobre o conceito de trabalho de valor igual e os entraves processuais prejudicam a aplicação do princípio da igualdade salarial. Estes entraves incluem o facto de os funcionários não possuírem as informações necessárias para interpor, com êxito, ações em matéria de igualdade salarial e, nomeadamente, informações sobre os níveis de remuneração das categorias de trabalhadores que efetuam trabalho igual ou de valor igual. |
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(13)

O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(2013) 861 final (8) indica que a falta de transparência dos sistemas de remuneração, a ausência de segurança jurídica sobre o conceito de trabalho de valor igual e os entraves processuais prejudicam a aplicação do princípio da igualdade salarial. Estes entraves incluem o facto de os funcionários não possuírem as informações necessárias para interpor, com êxito, ações em matéria de igualdade salarial e, nomeadamente, informações sobre os níveis de remuneração das categorias de trabalhadores que efetuam trabalho igual ou de valor igual.

| (14) | Uma ação a nível da União destinada a facilitar a aplicação do princípio da igualdade salarial ajudaria as autoridades nacionais e as partes interessadas a intensificar os seus esforços na luta contra as disparidades salariais entre homens e mulheres e contra a discriminação salarial através de uma melhor implementação das disposições legais vigentes. É necessário reforçar a efetiva aplicação do princípio da igualdade salarial nos Estados-Membros, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade. |
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(14)

Uma ação a nível da União destinada a facilitar a aplicação do princípio da igualdade salarial ajudaria as autoridades nacionais e as partes interessadas a intensificar os seus esforços na luta contra as disparidades salariais entre homens e mulheres e contra a discriminação salarial através de uma melhor implementação das disposições legais vigentes. É necessário reforçar a efetiva aplicação do princípio da igualdade salarial nos Estados-Membros, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade.

| (15) | A presente recomendação deve incidir na transparência das categorias salariais, que é essencial para a efetiva aplicação do princípio da igualdade salarial. O aumento da transparência pode revelar preconceitos em razão do sexo e discriminação nas estruturas de remuneração de uma empresa ou organização. Permite que os trabalhadores, os empregadores e os parceiros sociais tomem medidas adequadas para garantir a aplicação do princípio da igualdade salarial. A presente recomendação deve apresentar um conjunto de medidas destinadas a ajudar os Estados-Membros a adotar uma abordagem adaptada à melhoria da transparência salarial. Os Estados-Membros devem ser incentivados a aplicar as medidas mais adequadas às suas circunstâncias específicas e, no mínimo, uma das medidas principais de reforço da transparência enunciadas na presente recomendação (direito a solicitar informações sobre as remunerações, comunicação de informações pelas empresas, auditorias relativas às remunerações e negociação coletiva da igualdade salarial). |
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(15)

A presente recomendação deve incidir na transparência das categorias salariais, que é essencial para a efetiva aplicação do princípio da igualdade salarial. O aumento da transparência pode revelar preconceitos em razão do sexo e discriminação nas estruturas de remuneração de uma empresa ou organização. Permite que os trabalhadores, os empregadores e os parceiros sociais tomem medidas adequadas para garantir a aplicação do princípio da igualdade salarial. A presente recomendação deve apresentar um conjunto de medidas destinadas a ajudar os Estados-Membros a adotar uma abordagem adaptada à melhoria da transparência salarial. Os Estados-Membros devem ser incentivados a aplicar as medidas mais adequadas às suas circunstâncias específicas e, no mínimo, uma das medidas principais de reforço da transparência enunciadas na presente recomendação (direito a solicitar informações sobre as remunerações, comunicação de informações pelas empresas, auditorias relativas às remunerações e negociação coletiva da igualdade salarial).

| (16) | A política salarial de uma empresa ou organização seria mais transparente se os trabalhadores pudessem solicitar informações sobre os níveis de remuneração, incluindo sobre os componentes complementares ou variáveis, como pagamentos em espécie e prémios, de outras categorias de trabalhadores que executam trabalho igual ou de valor igual, repartidas por sexo. Do mesmo modo, aumentariam as probabilidades de êxito das ações intentadas junto dos tribunais nacionais em caso de discriminação, com o consequente efeito dissuasivo. |
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(16)

A política salarial de uma empresa ou organização seria mais transparente se os trabalhadores pudessem solicitar informações sobre os níveis de remuneração, incluindo sobre os componentes complementares ou variáveis, como pagamentos em espécie e prémios, de outras categorias de trabalhadores que executam trabalho igual ou de valor igual, repartidas por sexo. Do mesmo modo, aumentariam as probabilidades de êxito das ações intentadas junto dos tribunais nacionais em caso de discriminação, com o consequente efeito dissuasivo.

| (17) | A comunicação periódica pelos empregadores dos salários por categoria de trabalhadores ou de lugar, repartidos por sexo, melhoraria igualmente a transparência salarial e constituiria uma base fiável para os debates sobre medidas destinadas a aplicar o princípio da igualdade salarial. Esta divulgação coletiva dos salários não deveria ser exigida no caso de empresas e organizações com menos de 50 empregados que satisfazem os critérios aplicáveis ao pessoal das pequenas empresas, constantes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (9), na medida em que poderia impor-lhes uma pressão desproporcionada. |
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(17)

A comunicação periódica pelos empregadores dos salários por categoria de trabalhadores ou de lugar, repartidos por sexo, melhoraria igualmente a transparência salarial e constituiria uma base fiável para os debates sobre medidas destinadas a aplicar o princípio da igualdade salarial. Esta divulgação coletiva dos salários não deveria ser exigida no caso de empresas e organizações com menos de 50 empregados que satisfazem os critérios aplicáveis ao pessoal das pequenas empresas, constantes da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (9), na medida em que poderia impor-lhes uma pressão desproporcionada.

| (18) | As auditorias relativas às remunerações deveriam facilitar a análise dos aspetos da remuneração relacionados com a igualdade entre homens e mulheres e permitir retirar conclusões sobre a aplicação do princípio da igualdade salarial. Poderiam constituir a base de discussão entre empregadores e representantes dos trabalhadores com vista a eliminar a discriminação salarial em razão do sexo. As medidas relacionadas com as auditorias relativas às remunerações não deveriam ser exigidas no caso de empresas e organizações com menos de 250 empregados que satisfazem os critérios aplicáveis ao pessoal das médias empresas, constantes da Recomendação 2003/361/CE, na medida em que poderiam impor-lhes uma pressão desproporcionada. |
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(18)

As auditorias relativas às remunerações deveriam facilitar a análise dos aspetos da remuneração relacionados com a igualdade entre homens e mulheres e permitir retirar conclusões sobre a aplicação do princípio da igualdade salarial. Poderiam constituir a base de discussão entre empregadores e representantes dos trabalhadores com vista a eliminar a discriminação salarial em razão do sexo. As medidas relacionadas com as auditorias relativas às remunerações não deveriam ser exigidas no caso de empresas e organizações com menos de 250 empregados que satisfazem os critérios aplicáveis ao pessoal das médias empresas, constantes da Recomendação 2003/361/CE, na medida em que poderiam impor-lhes uma pressão desproporcionada.

| (19) | O facto de se encorajar ou obrigar os parceiros sociais a debater e a prestar especial atenção às questões relacionadas com a igualdade salarial na negociação coletiva constitui outra forma de aumentar a transparência salarial e colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres. |
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(19)

O facto de se encorajar ou obrigar os parceiros sociais a debater e a prestar especial atenção às questões relacionadas com a igualdade salarial na negociação coletiva constitui outra forma de aumentar a transparência salarial e colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres.

| (20) | A recolha de estatísticas salariais, por sexo, e a disponibilização ao Eurostat de estatísticas completas e fiáveis são essenciais para a análise e o acompanhamento da evolução das disparidades salariais entre homens e mulheres a nível europeu. O Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho (10) exige que os Estados-Membros recolham, de quatro em quatro anos, estatísticas sobre a estrutura das remunerações que facilitem o cálculo das disparidades salariais entre homens e mulheres. Para 2006 e 2010, as disparidades salariais entre homens e mulheres foram calculadas a partir dos dados recolhidos pelo inquérito sobre a estrutura das remunerações. Para o período de 2007-2009, os dados relativos às disparidades salariais entre homens e mulheres foram transmitidos numa base voluntária, frequentemente com atrasos e sob a forma de projeto, sob reserva de revisão posterior. A existência de estatísticas anuais de elevada qualidade poderia aumentar a transparência e reforçar a sensibilização para o problema da desigualdade salarial entre homens e mulheres. A disponibilidade e a comparabilidade de tais dados são fundamentais para avaliar a evolução em toda a União. |
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(20)

A recolha de estatísticas salariais, por sexo, e a disponibilização ao Eurostat de estatísticas completas e fiáveis são essenciais para a análise e o acompanhamento da evolução das disparidades salariais entre homens e mulheres a nível europeu. O Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho (10) exige que os Estados-Membros recolham, de quatro em quatro anos, estatísticas sobre a estrutura das remunerações que facilitem o cálculo das disparidades salariais entre homens e mulheres. Para 2006 e 2010, as disparidades salariais entre homens e mulheres foram calculadas a partir dos dados recolhidos pelo inquérito sobre a estrutura das remunerações. Para o período de 2007-2009, os dados relativos às disparidades salariais entre homens e mulheres foram transmitidos numa base voluntária, frequentemente com atrasos e sob a forma de projeto, sob reserva de revisão posterior. A existência de estatísticas anuais de elevada qualidade poderia aumentar a transparência e reforçar a sensibilização para o problema da desigualdade salarial entre homens e mulheres. A disponibilidade e a comparabilidade de tais dados são fundamentais para avaliar a evolução em toda a União.

| (21) | A ausência de uma definição do conceito de trabalho de valor igual, incluindo uma indicação clara dos critérios de avaliação para comparar diferentes funções, constitui um grande obstáculo à interposição de ações judiciais pelas vítimas de discriminação salarial. Para avaliar se os trabalhadores executam trabalho de valor igual, devem ser tomados em consideração diversos fatores, nomeadamente a natureza do trabalho, a formação e as condições laborais. A inclusão de tal definição e de critérios de avaliação e classificação profissionais nas legislações nacionais ajudaria as vítimas de discriminação salarial a interpor ações junto dos tribunais nacionais. |
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(21)

A ausência de uma definição do conceito de trabalho de valor igual, incluindo uma indicação clara dos critérios de avaliação para comparar diferentes funções, constitui um grande obstáculo à interposição de ações judiciais pelas vítimas de discriminação salarial. Para avaliar se os trabalhadores executam trabalho de valor igual, devem ser tomados em consideração diversos fatores, nomeadamente a natureza do trabalho, a formação e as condições laborais. A inclusão de tal definição e de critérios de avaliação e classificação profissionais nas legislações nacionais ajudaria as vítimas de discriminação salarial a interpor ações junto dos tribunais nacionais.

| (22) | Os sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo são eficazes no estabelecimento de um sistema de remuneração transparente. Detetam discriminações salariais indiretas relacionadas com a subavaliação de funções tradicionalmente desempenhadas por mulheres, na medida em que avaliam e comparam funções cujo conteúdo é diferente mas de valor igual, apoiando assim o princípio do trabalho de valor igual. Os Estados-Membros, os parceiros sociais e os empregadores são incentivados a promover o desenvolvimento e a utilização de sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo, inspirando-se no anexo 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE (11). |
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(22)

Os sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo são eficazes no estabelecimento de um sistema de remuneração transparente. Detetam discriminações salariais indiretas relacionadas com a subavaliação de funções tradicionalmente desempenhadas por mulheres, na medida em que avaliam e comparam funções cujo conteúdo é diferente mas de valor igual, apoiando assim o princípio do trabalho de valor igual. Os Estados-Membros, os parceiros sociais e os empregadores são incentivados a promover o desenvolvimento e a utilização de sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo, inspirando-se no anexo 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE (11).

| (23) | A participação de órgãos de promoção da igualdade é determinante na aplicação eficaz do princípio da igualdade salarial. As competências e os mandatos dos órgãos nacionais de promoção da igualdade entre homens e mulheres devem, por conseguinte, ser adequados para abranger a discriminação salarial em razão do sexo, incluindo eventuais obrigações em matéria de transparência. Os obstáculos de ordem processual e relacionados com os custos que enfrentam as vítimas de discriminação salarial devem ser atenuados, permitindo aos órgãos de promoção da igualdade representar pessoas singulares. Esta medida reduziria os riscos de litígio para os trabalhadores e poderia eventualmente constituir uma solução para o atual número extremamente reduzido de processos em matéria de igualdade salarial que são levados a tribunal. |
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(23)

A participação de órgãos de promoção da igualdade é determinante na aplicação eficaz do princípio da igualdade salarial. As competências e os mandatos dos órgãos nacionais de promoção da igualdade entre homens e mulheres devem, por conseguinte, ser adequados para abranger a discriminação salarial em razão do sexo, incluindo eventuais obrigações em matéria de transparência. Os obstáculos de ordem processual e relacionados com os custos que enfrentam as vítimas de discriminação salarial devem ser atenuados, permitindo aos órgãos de promoção da igualdade representar pessoas singulares. Esta medida reduziria os riscos de litígio para os trabalhadores e poderia eventualmente constituir uma solução para o atual número extremamente reduzido de processos em matéria de igualdade salarial que são levados a tribunal.

| (24) | As ações de sensibilização informam as partes interessadas sobre a existência e a importância do princípio da igualdade salarial. Os Estados-Membros devem ser incentivados a promover a sensibilização das empresas e das organizações, dos parceiros sociais e do público em geral, a fim de implementar efetivamente o princípio da igualdade salarial, utilizar métodos de avaliação e classificação profissionais isentos de preconceitos em razão do sexo e combater as disparidades salariais entre homens e mulheres de uma forma mais geral. São igualmente necessárias medidas a nível das empresas e organizações, |
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(24)

As ações de sensibilização informam as partes interessadas sobre a existência e a importância do princípio da igualdade salarial. Os Estados-Membros devem ser incentivados a promover a sensibilização das empresas e das organizações, dos parceiros sociais e do público em geral, a fim de implementar efetivamente o princípio da igualdade salarial, utilizar métodos de avaliação e classificação profissionais isentos de preconceitos em razão do sexo e combater as disparidades salariais entre homens e mulheres de uma forma mais geral. São igualmente necessárias medidas a nível das empresas e organizações,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.   OBJETO

| 1. | A presente recomendação fornece orientações aos Estados-Membros para os ajudar a melhorar e a tornar mais eficaz a aplicação do princípio da igualdade salarial, a fim de combater a discriminação salarial e contribuir para corrigir as disparidades salariais que persistem entre homens e mulheres. |
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1.

A presente recomendação fornece orientações aos Estados-Membros para os ajudar a melhorar e a tornar mais eficaz a aplicação do princípio da igualdade salarial, a fim de combater a discriminação salarial e contribuir para corrigir as disparidades salariais que persistem entre homens e mulheres.

II.   TRANSPARÊNCIA SALARIAL

| 2. | Os Estados-Membros devem incentivar os empregadores públicos e privados e os parceiros sociais a adotar políticas de transparência em matéria de composição e estruturas de remuneração. Devem igualmente adotar medidas específicas para promover a transparência salarial. Concretamente, estas medidas devem incluir uma ou mais ações referidas nos pontos 3 a 6, numa abordagem concebida em função da situação nacional específica. |
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2.

Os Estados-Membros devem incentivar os empregadores públicos e privados e os parceiros sociais a adotar políticas de transparência em matéria de composição e estruturas de remuneração. Devem igualmente adotar medidas específicas para promover a transparência salarial. Concretamente, estas medidas devem incluir uma ou mais ações referidas nos pontos 3 a 6, numa abordagem concebida em função da situação nacional específica.

Direito dos trabalhadores a obterem informações sobre os níveis de remuneração

| 3. | Os Estados-Membros devem adotar medidas adequadas e proporcionadas para garantir que os trabalhadores possam solicitar informações sobre os níveis de remuneração, por sexo, das categorias de trabalhadores que fazem o mesmo trabalho ou trabalho de valor igual. Estas informações devem incluir componentes complementares ou variáveis, para além do vencimento de base fixo, designadamente pagamentos em espécie e prémios. |
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3.

Os Estados-Membros devem adotar medidas adequadas e proporcionadas para garantir que os trabalhadores possam solicitar informações sobre os níveis de remuneração, por sexo, das categorias de trabalhadores que fazem o mesmo trabalho ou trabalho de valor igual. Estas informações devem incluir componentes complementares ou variáveis, para além do vencimento de base fixo, designadamente pagamentos em espécie e prémios.

Comunicação de informações sobre os salários

| 4. | Os Estados-Membros devem adotar medidas que garantam que os empregadores das empresas e organizações com, pelo menos, 50 trabalhadores informam regularmente estes últimos, os seus representantes e os parceiros sociais sobre a remuneração média por categoria de trabalhadores ou de função, repartida por sexo. |
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4.

Os Estados-Membros devem adotar medidas que garantam que os empregadores das empresas e organizações com, pelo menos, 50 trabalhadores informam regularmente estes últimos, os seus representantes e os parceiros sociais sobre a remuneração média por categoria de trabalhadores ou de função, repartida por sexo.

Auditorias relativas às remunerações

| 5. | Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que as auditorias relativas às remunerações são efetuadas nas empresas e organizações com, pelo menos, 250 trabalhadores. Estas auditorias devem incluir uma análise da percentagem de homens e mulheres em cada categoria de trabalhadores ou de função, uma análise do sistema de avaliação e classificação profissionais utilizado e informações pormenorizadas sobre as remunerações e as disparidades salariais em razão do sexo. Estas auditorias devem ser disponibilizadas, a pedido, aos representantes dos trabalhadores e aos parceiros sociais. |
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5.

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que as auditorias relativas às remunerações são efetuadas nas empresas e organizações com, pelo menos, 250 trabalhadores. Estas auditorias devem incluir uma análise da percentagem de homens e mulheres em cada categoria de trabalhadores ou de função, uma análise do sistema de avaliação e classificação profissionais utilizado e informações pormenorizadas sobre as remunerações e as disparidades salariais em razão do sexo. Estas auditorias devem ser disponibilizadas, a pedido, aos representantes dos trabalhadores e aos parceiros sociais.

Negociações coletivas

| 6. | Sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais e em conformidade com a legislação e a prática nacionais, os Estados-Membros devem assegurar que a questão da igualdade salarial, incluindo as auditorias relativas às remunerações, é debatida ao nível adequado das negociações coletivas. |
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6.

Sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais e em conformidade com a legislação e a prática nacionais, os Estados-Membros devem assegurar que a questão da igualdade salarial, incluindo as auditorias relativas às remunerações, é debatida ao nível adequado das negociações coletivas.

Estatísticas e dados administrativos

| 7. | Os Estados-Membros devem continuar a melhorar a disponibilidade de dados atualizados sobre disparidades salariais entre homens e mulheres, facultando anualmente e em tempo útil estatísticas ao Eurostat. Estas estatísticas devem ser repartidas por sexo, setor económico (12), tempo de trabalho (tempo inteiro/tempo parcial), controlo económico (propriedade pública/privada) e idade, e ser calculadas numa base anual. |
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7.

Os Estados-Membros devem continuar a melhorar a disponibilidade de dados atualizados sobre disparidades salariais entre homens e mulheres, facultando anualmente e em tempo útil estatísticas ao Eurostat. Estas estatísticas devem ser repartidas por sexo, setor económico (12), tempo de trabalho (tempo inteiro/tempo parcial), controlo económico (propriedade pública/privada) e idade, e ser calculadas numa base anual.

| 8. | Os Estados-Membros devem igualmente facultar à Comissão dados sobre o número e os tipos de casos de discriminação salarial aquando da comunicação em conformidade com o ponto 18. |
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8.

Os Estados-Membros devem igualmente facultar à Comissão dados sobre o número e os tipos de casos de discriminação salarial aquando da comunicação em conformidade com o ponto 18.

Proteção de dados

| 9. | Na medida em que qualquer informação prestada em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo dos pontos 3 a 8 implica a divulgação de dados pessoais, importa que o seja em conformidade com as legislações nacionais sobre proteção de dados, nomeadamente as legislações de aplicação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
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9.

Na medida em que qualquer informação prestada em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo dos pontos 3 a 8 implica a divulgação de dados pessoais, importa que o seja em conformidade com as legislações nacionais sobre proteção de dados, nomeadamente as legislações de aplicação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

Conceito de trabalho de valor igual

| 10. | Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os Estados-Membros devem clarificar o conceito de «trabalho de valor igual» na sua legislação. O valor do trabalho deve ser avaliado e comparado com base em critérios objetivos, designadamente os requisitos de ensino, profissionais e de formação, competências, esforços e responsabilidade, trabalho efetuado e natureza das tarefas em causa. |
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10.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os Estados-Membros devem clarificar o conceito de «trabalho de valor igual» na sua legislação. O valor do trabalho deve ser avaliado e comparado com base em critérios objetivos, designadamente os requisitos de ensino, profissionais e de formação, competências, esforços e responsabilidade, trabalho efetuado e natureza das tarefas em causa.

Sistemas de avaliação e classificação profissionais

| 11. | Os Estados-Membros devem promover o desenvolvimento e a utilização de sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo, incluindo na sua qualidade de empregadores no setor público, a fim de prevenir ou identificar eventuais discriminações salariais baseadas em tabelas salariais discriminatórias em razão do sexo, e de combater tais discriminações. Devem incentivar especificamente os empregadores e os parceiros sociais a introduzir sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo. |
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11.

Os Estados-Membros devem promover o desenvolvimento e a utilização de sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo, incluindo na sua qualidade de empregadores no setor público, a fim de prevenir ou identificar eventuais discriminações salariais baseadas em tabelas salariais discriminatórias em razão do sexo, e de combater tais discriminações. Devem incentivar especificamente os empregadores e os parceiros sociais a introduzir sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo.

| 12. | No respeitante aos sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo, os Estados-Membros são incitados a inspirar-se no anexo 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE. |
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12.

No respeitante aos sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo, os Estados-Membros são incitados a inspirar-se no anexo 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE.

III.   DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS

Órgãos de promoção da igualdade

| 13. | Os Estados-Membros devem assegurar que as competências e os mandatos dos seus órgãos nacionais de promoção da igualdade abrangem questões relacionadas com a discriminação salarial entre homens e mulheres, incluindo obrigações de transparência. Se for caso disso, os Estados-Membros devem conceder aos órgãos de promoção da igualdade o direito de acederem à informação e às auditorias referidas nos pontos 4 e 5 da presente recomendação. |
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13.

Os Estados-Membros devem assegurar que as competências e os mandatos dos seus órgãos nacionais de promoção da igualdade abrangem questões relacionadas com a discriminação salarial entre homens e mulheres, incluindo obrigações de transparência. Se for caso disso, os Estados-Membros devem conceder aos órgãos de promoção da igualdade o direito de acederem à informação e às auditorias referidas nos pontos 4 e 5 da presente recomendação.

| 14. | Os Estados-Membros devem reduzir os obstáculos processuais à instauração de processos judiciais em matéria de igualdade salarial, permitindo aos órgãos de promoção da igualdade representar pessoas singulares em processos de discriminação salarial. |
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14.

Os Estados-Membros devem reduzir os obstáculos processuais à instauração de processos judiciais em matéria de igualdade salarial, permitindo aos órgãos de promoção da igualdade representar pessoas singulares em processos de discriminação salarial.

| 15. | Os Estados-Membros devem assegurar uma cooperação e uma coordenação mais estreitas entre os órgãos nacionais de promoção da igualdade e os órgãos nacionais que têm uma função de inspeção no mercado de trabalho. |
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15.

Os Estados-Membros devem assegurar uma cooperação e uma coordenação mais estreitas entre os órgãos nacionais de promoção da igualdade e os órgãos nacionais que têm uma função de inspeção no mercado de trabalho.

Controlo e execução

| 16. | Os Estados-Membros devem assegurar o controlo coerente da aplicação do princípio da igualdade salarial e a execução de todas as medidas disponíveis contra a discriminação salarial. |
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16.

Os Estados-Membros devem assegurar o controlo coerente da aplicação do princípio da igualdade salarial e a execução de todas as medidas disponíveis contra a discriminação salarial.

Ações de promoção da sensibilização

| 17. | Os Estados-Membros devem aumentar a sensibilização entre as empresas e organizações públicas e privadas, os parceiros sociais e o público em geral, a fim de promover a igualdade salarial, o princípio do trabalho de valor igual e da transparência salarial, combater as causas das disparidades salariais entre homens e mulheres e conceber instrumentos que contribuam para a análise e avaliação das desigualdades salariais. |
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17.

Os Estados-Membros devem aumentar a sensibilização entre as empresas e organizações públicas e privadas, os parceiros sociais e o público em geral, a fim de promover a igualdade salarial, o princípio do trabalho de valor igual e da transparência salarial, combater as causas das disparidades salariais entre homens e mulheres e conceber instrumentos que contribuam para a análise e avaliação das desigualdades salariais.

IV.   ACOMPANHAMENTO

| 18. | Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação da presente recomendação e são instados a comunicar à Comissão tais medidas até 31 de dezembro de 2015, a fim de permitir que a Comissão acompanhe de perto a situação, elabore um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente recomendação e, com base neste, avalie a necessidade de outras medidas. |
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18.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação da presente recomendação e são instados a comunicar à Comissão tais medidas até 31 de dezembro de 2015, a fim de permitir que a Comissão acompanhe de perto a situação, elabore um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente recomendação e, com base neste, avalie a necessidade de outras medidas.

V.   DISPOSIÇÕES FINAIS

| 19. | Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros. São-no também os parceiros sociais, nomeadamente nos Estados-Membros em que, de acordo com o direito e a prática nacionais, os parceiros sociais têm a responsabilidade específica de aplicar o princípio da igualdade salarial mediante a celebração de acordos coletivos. |
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19.

Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros. São-no também os parceiros sociais, nomeadamente nos Estados-Membros em que, de acordo com o direito e a prática nacionais, os parceiros sociais têm a responsabilidade específica de aplicar o princípio da igualdade salarial mediante a celebração de acordos coletivos.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

Pela Comissão

Viviane REDING

Vice-Presidente

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(1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

1

(2)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 18 de julho de 2007, intitulada «Reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres».

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 8 de outubro de 2010, intitulada «Regulamentação inteligente na União Europeia».

3

(4)  JO C 16 E de 22.1.2010, p. 21.

4

(5)  P7_TA(2012)0225.

5

(6)  JO C 345 de 18.12.2010, p. 1.

6

(7)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (página 11).

7

(8)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional.

8

(9)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

9

(10)  Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão de obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6).

10

o

(11)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, SWD(2013) 512 final.

11

(12)  Pelo menos, NACE Rev. 2, secções B a S, exceto O.

12

(13)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

13

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