# Jornal Oficial L 68/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 68 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano13 de março de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 68

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano13 de março de 2015

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (
  1
  ) | 1 |
| | * | Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (
  1
  ) | 9 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DIRECTIVAS

*

Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (
  1
  )

1

1

*

Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (
  1
  )

1

9

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/414 da Comissão, de 12 de março de 2015, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, utilizado na produção de suplementos alimentares (
  1
  ) | 26 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/415 da Comissão, de 12 de março de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas etefão e fenamifos (
  1
  ) | 28 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/416 da Comissão, de 12 de março de 2015, que aprova a utilização da substância ativa dinotefurão em produtos biocidas do tipo 18 (
  1
  ) | 30 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/417 da Comissão, de 12 de março de 2015, que aprova a utilização da substância ativa Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, em produtos biocidas do tipo 18 (
  1
  ) | 33 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/418 da Comissão, de 12 de março de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo (
  1
  ) | 36 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/419 da Comissão, de 12 de março de 2015, que aprova a utilização da substância ativa tolilfluanida em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  ) | 39 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/420 da Comissão, de 12 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 43 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade | 45 |
| | * | Decisão (UE) 2015/422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia | 47 |
| | * | Decisão (UE) 2015/423 do Conselho, de 6 de março de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, no que respeita às alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional | 48 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/424 da Comissão, de 11 de março de 2015, relativa à aprovação da decisão de derrogação, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho, no respeitante à prestação de determinados serviços de assistência em escala no aeroporto internacional de Zagrebe
  [notificada com o número C(2015) 473] | 50 |
| | * | Decisão (UE) 2015/425 do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2014, que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2014/55) | 54 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2015/426 do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2010/20 relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2014/54) | 69 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Alteração 1/2014, de 15 de dezembro de 2014, ao Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu | 88 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/414 da Comissão, de 12 de março de 2015, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, utilizado na produção de suplementos alimentares (
  1
  )

6S

1

26

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/415 da Comissão, de 12 de março de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas etefão e fenamifos (
  1
  )

o

1

28

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/416 da Comissão, de 12 de março de 2015, que aprova a utilização da substância ativa dinotefurão em produtos biocidas do tipo 18 (
  1
  )

1

30

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/417 da Comissão, de 12 de março de 2015, que aprova a utilização da substância ativa Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, em produtos biocidas do tipo 18 (
  1
  )

Bacillus sphaericus

1

33

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/418 da Comissão, de 12 de março de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo (
  1
  )

o

1

36

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/419 da Comissão, de 12 de março de 2015, que aprova a utilização da substância ativa tolilfluanida em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  )

1

39

Regulamento de Execução (UE) 2015/420 da Comissão, de 12 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

43

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

45

*

Decisão (UE) 2015/422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

47

*

Decisão (UE) 2015/423 do Conselho, de 6 de março de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, no que respeita às alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional

48

*

Decisão de Execução (UE) 2015/424 da Comissão, de 11 de março de 2015, relativa à aprovação da decisão de derrogação, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho, no respeitante à prestação de determinados serviços de assistência em escala no aeroporto internacional de Zagrebe
  [notificada com o número C(2015) 473]

o

[notificada com o número C(2015) 473]

50

*

Decisão (UE) 2015/425 do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2014, que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2014/55)

54

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2015/426 do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2010/20 relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2014/54)

69

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Alteração 1/2014, de 15 de dezembro de 2014, ao Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu

88

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão ( JO L 138 de 26.5.2011 ) | 90 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1086/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira ( JO L 281 de 28.10.2011 ) | 90 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 200/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 71 de 9.3.2012 ) | 90 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 340 de 13.12.2012 ) | 91 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão ( JO L 138 de 26.5.2011 )

o

o

Salmonella

Gallus gallus

o

o

( JO L 138 de 26.5.2011 )

90

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1086/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira ( JO L 281 de 28.10.2011 )

o

o

o

Salmonella

( JO L 281 de 28.10.2011 )

90

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 200/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 71 de 9.3.2012 )

o

Salmonella enteritidis

Salmonella typhimurium

o

( JO L 71 de 9.3.2012 )

90

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 340 de 13.12.2012 )

o

Salmonella

Salmonella

o

( JO L 340 de 13.12.2012 )

91

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DIRECTIVAS

| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/1 |
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13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/1

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DIRETIVA (UE) 2015/412 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2015

que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelecem um quadro jurídico abrangente para a autorização de organismos geneticamente modificados (OGM), que é plenamente aplicável aos OGM utilizados para fins de cultivo na União, como sementes ou outro material de propagação vegetativa (a seguir designados «OGM para cultivo»). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelecem um quadro jurídico abrangente para a autorização de organismos geneticamente modificados (OGM), que é plenamente aplicável aos OGM utilizados para fins de cultivo na União, como sementes ou outro material de propagação vegetativa (a seguir designados «OGM para cultivo»).

| (2) | Ao abrigo desse quadro jurídico, cada OGM para cultivo deve ser sujeito a uma avaliação de risco antes de ser autorizada a sua colocação no mercado da União de acordo com o anexo II da Diretiva 2001/18/CE e tendo em conta os efeitos diretos e indiretos, imediatos e diferidos, bem como os efeitos cumulativos a longo prazo dos OGM sobre a saúde humana e o ambiente. Esta avaliação de riscos fornece aconselhamento científico para esclarecer o processo de tomada de decisão e é seguida de uma decisão de gestão dos riscos. O objetivo desse procedimento de autorização é garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar animal, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. É necessário atingir e manter um nível de proteção da saúde, do ambiente e dos consumidores elevado e uniforme em todo o território da União. O princípio da precaução deverá ser sempre tido em conta no âmbito da Diretiva 2001/18/CE e da sua subsequente execução. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo desse quadro jurídico, cada OGM para cultivo deve ser sujeito a uma avaliação de risco antes de ser autorizada a sua colocação no mercado da União de acordo com o anexo II da Diretiva 2001/18/CE e tendo em conta os efeitos diretos e indiretos, imediatos e diferidos, bem como os efeitos cumulativos a longo prazo dos OGM sobre a saúde humana e o ambiente. Esta avaliação de riscos fornece aconselhamento científico para esclarecer o processo de tomada de decisão e é seguida de uma decisão de gestão dos riscos. O objetivo desse procedimento de autorização é garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar animal, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. É necessário atingir e manter um nível de proteção da saúde, do ambiente e dos consumidores elevado e uniforme em todo o território da União. O princípio da precaução deverá ser sempre tido em conta no âmbito da Diretiva 2001/18/CE e da sua subsequente execução.

| (3) | Em conformidade com as Conclusões sobre os organismos geneticamente modificados adotadas pelo Conselho a 4 de dezembro de 2008 (a seguir designadas «Conclusões do Conselho de 2008»), é necessário procurar melhorar a execução do quadro jurídico para a autorização de OGM. Neste contexto, as regras sobre a avaliação de riscos deverão, sempre que necessário, ser periodicamente atualizadas para ter em conta a contínua evolução dos conhecimentos científicos e dos métodos de análise, em especial no que respeita aos efeitos ambientais a longo prazo das culturas geneticamente modificadas, bem como aos seus efeitos potenciais em organismos não alvo, às características dos meios recetores e das zonas geográficas em que as culturas geneticamente modificadas podem ser cultivadas, e aos critérios e requisitos de avaliação dos OGM produtores de pesticidas e dos OGM tolerantes aos herbicidas. Os anexos da Diretiva 2001/18/CE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com as Conclusões sobre os organismos geneticamente modificados adotadas pelo Conselho a 4 de dezembro de 2008 (a seguir designadas «Conclusões do Conselho de 2008»), é necessário procurar melhorar a execução do quadro jurídico para a autorização de OGM. Neste contexto, as regras sobre a avaliação de riscos deverão, sempre que necessário, ser periodicamente atualizadas para ter em conta a contínua evolução dos conhecimentos científicos e dos métodos de análise, em especial no que respeita aos efeitos ambientais a longo prazo das culturas geneticamente modificadas, bem como aos seus efeitos potenciais em organismos não alvo, às características dos meios recetores e das zonas geográficas em que as culturas geneticamente modificadas podem ser cultivadas, e aos critérios e requisitos de avaliação dos OGM produtores de pesticidas e dos OGM tolerantes aos herbicidas. Os anexos da Diretiva 2001/18/CE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (4) | Além da autorização de colocação no mercado, as variedades geneticamente modificadas também têm de cumprir os requisitos do direito da União sobre a comercialização de sementes e de material de propagação vegetativa, conforme estabelecem, em especial, as Diretivas 66/401/CEE (6), 66/402/CEE (7), 68/193/CEE (8), 98/56/CE (9), 1999/105/CE (10), 2002/53/CE (11), 2002/54/CE (12), 2002/55/CE (13), 2002/56/CE (14), 2002/57/CE (15) e 2008/90/CE (16). Deste conjunto, as Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE contêm disposições que autorizam os Estados-Membros a proibir, em condições bem definidas, a utilização de uma variedade na totalidade ou em parte do seu território ou a estabelecer condições apropriadas para o cultivo de uma variedade. |
| --- | --- |

(4)

Além da autorização de colocação no mercado, as variedades geneticamente modificadas também têm de cumprir os requisitos do direito da União sobre a comercialização de sementes e de material de propagação vegetativa, conforme estabelecem, em especial, as Diretivas 66/401/CEE (6), 66/402/CEE (7), 68/193/CEE (8), 98/56/CE (9), 1999/105/CE (10), 2002/53/CE (11), 2002/54/CE (12), 2002/55/CE (13), 2002/56/CE (14), 2002/57/CE (15) e 2008/90/CE (16). Deste conjunto, as Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE contêm disposições que autorizam os Estados-Membros a proibir, em condições bem definidas, a utilização de uma variedade na totalidade ou em parte do seu território ou a estabelecer condições apropriadas para o cultivo de uma variedade.

| (5) | Quando um OGM é autorizado para fins de cultivo, em conformidade com o quadro jurídico da União em matéria de OGM, e cumpre, no que diz respeito à variedade a introduzir no mercado, os requisitos do direito da União sobre a comercialização de sementes e de material de propagação vegetativa, os Estados-Membros não estão autorizados a proibir, limitar ou entravar a sua livre circulação no seu território, a não ser nas condições definidas pelo direito da União. |
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(5)

Quando um OGM é autorizado para fins de cultivo, em conformidade com o quadro jurídico da União em matéria de OGM, e cumpre, no que diz respeito à variedade a introduzir no mercado, os requisitos do direito da União sobre a comercialização de sementes e de material de propagação vegetativa, os Estados-Membros não estão autorizados a proibir, limitar ou entravar a sua livre circulação no seu território, a não ser nas condições definidas pelo direito da União.

| (6) | A experiência tem demonstrado que o cultivo de OGM é uma questão mais exaustivamente tratada ao nível dos Estados-Membros. As questões relacionadas com a colocação no mercado e a importação de OGM deverão continuar a ser reguladas a nível da União, a fim de preservar o mercado interno. O cultivo poderá, todavia, exigir maior flexibilidade em certos casos, uma vez que se trata de uma questão com forte dimensão nacional, regional e local, dado estar estreitamente ligado ao uso do solo, às estruturas agrícolas locais e à proteção ou manutenção dos habitats, ecossistemas e paisagens. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros podem legislar e adotar atos juridicamente vinculativos que limitem ou proíbam o cultivo de OGM nos seus territórios, depois de os OGM terem sido autorizados para colocação no mercado da União. Esta flexibilidade não deverá, porém, afetar negativamente o processo de autorização comum da União, nomeadamente o processo de avaliação, conduzido principalmente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). |
| --- | --- |

(6)

A experiência tem demonstrado que o cultivo de OGM é uma questão mais exaustivamente tratada ao nível dos Estados-Membros. As questões relacionadas com a colocação no mercado e a importação de OGM deverão continuar a ser reguladas a nível da União, a fim de preservar o mercado interno. O cultivo poderá, todavia, exigir maior flexibilidade em certos casos, uma vez que se trata de uma questão com forte dimensão nacional, regional e local, dado estar estreitamente ligado ao uso do solo, às estruturas agrícolas locais e à proteção ou manutenção dos habitats, ecossistemas e paisagens. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros podem legislar e adotar atos juridicamente vinculativos que limitem ou proíbam o cultivo de OGM nos seus territórios, depois de os OGM terem sido autorizados para colocação no mercado da União. Esta flexibilidade não deverá, porém, afetar negativamente o processo de autorização comum da União, nomeadamente o processo de avaliação, conduzido principalmente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»).

| (7) | Até agora, a fim de limitar ou proibir o cultivo de OGM, alguns Estados-Membros têm recorrido às cláusulas de salvaguarda e às medidas de emergência previstas no artigo 23.o da Diretiva 2001/18/CE e no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, como resultado, consoante os casos, de novas informações ou de informações complementares — disponibilizadas após a data da autorização — que afetam a avaliação dos riscos ambientais, ou da reavaliação das informações existentes. Outros Estados-Membros recorreram ao procedimento de notificação previsto no artigo 114.o, n.os 5 e 6, do TFUE, que exige que sejam apresentadas novas provas científicas relacionadas com a proteção do ambiente ou do meio de trabalho. Além disso, o processo de tomada de decisão deu mostras de ser particularmente difícil no que toca ao cultivo de OGM, face às preocupações demonstradas a nível nacional, que não dizem apenas respeito a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente. |
| --- | --- |

(7)

Até agora, a fim de limitar ou proibir o cultivo de OGM, alguns Estados-Membros têm recorrido às cláusulas de salvaguarda e às medidas de emergência previstas no artigo 23.o da Diretiva 2001/18/CE e no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, como resultado, consoante os casos, de novas informações ou de informações complementares — disponibilizadas após a data da autorização — que afetam a avaliação dos riscos ambientais, ou da reavaliação das informações existentes. Outros Estados-Membros recorreram ao procedimento de notificação previsto no artigo 114.o, n.os 5 e 6, do TFUE, que exige que sejam apresentadas novas provas científicas relacionadas com a proteção do ambiente ou do meio de trabalho. Além disso, o processo de tomada de decisão deu mostras de ser particularmente difícil no que toca ao cultivo de OGM, face às preocupações demonstradas a nível nacional, que não dizem apenas respeito a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente.

| (8) | Nesse contexto, e de acordo com o princípio da subsidiariedade, afigura-se adequado conceder aos Estados-Membros maior flexibilidade para decidirem se pretendem ou não cultivar OGM no seu território, sem pôr em causa a avaliação de risco prevista no regime de autorizações de OGM da União, quer durante o processo de autorização, quer posteriormente, e independentemente das medidas que os Estados-Membros que cultivam OGM possam ou sejam instados a tomar em aplicação da Diretiva 2001/18/CE, a fim de impedir a presença acidental de OGM noutros produtos. O facto de se conceder esta possibilidade aos Estados-Membros deverá facilitar o processo de concessão de autorizações no domínio dos OGM e, ao mesmo tempo, assegurar a liberdade de escolha dos consumidores, agricultores e operadores e tornar mais clara para as partes interessadas a questão do cultivo de OGM na União. A presente diretiva deverá facilitar, por conseguinte, o funcionamento harmonioso do mercado interno. |
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(8)

Nesse contexto, e de acordo com o princípio da subsidiariedade, afigura-se adequado conceder aos Estados-Membros maior flexibilidade para decidirem se pretendem ou não cultivar OGM no seu território, sem pôr em causa a avaliação de risco prevista no regime de autorizações de OGM da União, quer durante o processo de autorização, quer posteriormente, e independentemente das medidas que os Estados-Membros que cultivam OGM possam ou sejam instados a tomar em aplicação da Diretiva 2001/18/CE, a fim de impedir a presença acidental de OGM noutros produtos. O facto de se conceder esta possibilidade aos Estados-Membros deverá facilitar o processo de concessão de autorizações no domínio dos OGM e, ao mesmo tempo, assegurar a liberdade de escolha dos consumidores, agricultores e operadores e tornar mais clara para as partes interessadas a questão do cultivo de OGM na União. A presente diretiva deverá facilitar, por conseguinte, o funcionamento harmonioso do mercado interno.

| (9) | A fim de garantir que o cultivo de OGM não provoque a sua presença acidental noutros produtos, ao mesmo tempo que se respeita o princípio da subsidiariedade, deverá ser dada particular atenção à prevenção das eventuais contaminações transfronteiriças de um Estado-Membro onde o cultivo é autorizado para um Estado-Membro vizinho onde o cultivo é proibido, a não ser que os Estados-Membros em questão considerem que as condições geográficas específicas não requerem tais cautelas. |
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(9)

A fim de garantir que o cultivo de OGM não provoque a sua presença acidental noutros produtos, ao mesmo tempo que se respeita o princípio da subsidiariedade, deverá ser dada particular atenção à prevenção das eventuais contaminações transfronteiriças de um Estado-Membro onde o cultivo é autorizado para um Estado-Membro vizinho onde o cultivo é proibido, a não ser que os Estados-Membros em questão considerem que as condições geográficas específicas não requerem tais cautelas.

| (10) | A Recomendação da Comissão de 13 de julho de 2010 (17) fornece orientações aos Estados-Membros para o desenvolvimento de medidas de coexistência, incluindo nas zonas fronteiriças. A recomendação incentiva os Estados-Membros a cooperarem entre si para a aplicação de medidas adequadas nas fronteiras entre os Estados-Membros, a fim de evitar os efeitos da contaminação transfronteiriça acidental. |
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(10)

A Recomendação da Comissão de 13 de julho de 2010 (17) fornece orientações aos Estados-Membros para o desenvolvimento de medidas de coexistência, incluindo nas zonas fronteiriças. A recomendação incentiva os Estados-Membros a cooperarem entre si para a aplicação de medidas adequadas nas fronteiras entre os Estados-Membros, a fim de evitar os efeitos da contaminação transfronteiriça acidental.

| (11) | Durante o processo de autorização de um determinado OGM, deverá ser prevista a possibilidade de um Estado-Membro solicitar que o âmbito geográfico de uma notificação ou de um pedido apresentado nos termos da parte C da Diretiva 2001/18/CE ou dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 seja adaptado para excluir do cultivo a totalidade ou parte do seu território. A Comissão deverá facilitar o procedimento, apresentando sem demora o pedido do Estado-Membro ao notificador/requerente, que deverá dar resposta a esse pedido no prazo que seja fixado. |
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(11)

Durante o processo de autorização de um determinado OGM, deverá ser prevista a possibilidade de um Estado-Membro solicitar que o âmbito geográfico de uma notificação ou de um pedido apresentado nos termos da parte C da Diretiva 2001/18/CE ou dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 seja adaptado para excluir do cultivo a totalidade ou parte do seu território. A Comissão deverá facilitar o procedimento, apresentando sem demora o pedido do Estado-Membro ao notificador/requerente, que deverá dar resposta a esse pedido no prazo que seja fixado.

| (12) | O âmbito geográfico da notificação ou do pedido deverá ser adaptado em conformidade, a menos que o notificador/requerente confirme o âmbito geográfico da sua notificação/pedido num prazo determinado a contar da comunicação desse pedido pela Comissão. Tal confirmação não deve, contudo, prejudicar os poderes da Comissão, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2001/18/CE ou dos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, consoante o caso, de proceder a uma adaptação, se adequado, à luz da avaliação do risco ambiental efetuada pela Autoridade. |
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(12)

O âmbito geográfico da notificação ou do pedido deverá ser adaptado em conformidade, a menos que o notificador/requerente confirme o âmbito geográfico da sua notificação/pedido num prazo determinado a contar da comunicação desse pedido pela Comissão. Tal confirmação não deve, contudo, prejudicar os poderes da Comissão, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2001/18/CE ou dos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, consoante o caso, de proceder a uma adaptação, se adequado, à luz da avaliação do risco ambiental efetuada pela Autoridade.

| (13) | Embora seja de esperar que a maioria das restrições ou proibições adotadas ao abrigo da presente diretiva venha a ser executada na fase de consentimento/autorização ou de renovação, os Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de adotar medidas para limitar ou proibir o cultivo, na totalidade ou em parte do seu território, de um OGM ou de um grupo de OGM definidos por cultura ou característica, uma vez autorizados, alegando motivos diferentes e complementares dos avaliados de acordo com o conjunto harmonizado de regras da União, ou seja, a Diretiva 2001/18/CE e o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que sejam conformes com o direito da União. Esses motivos podem estar relacionados com os objetivos de política ambiental ou agrícola ou com outros motivos legítimos, como sejam o ordenamento do território, o uso do solo, os impactos socioeconómicos, a coexistência de culturas e as políticas públicas. Esses motivos podem ser invocados individualmente ou em conjunto, dependendo das circunstâncias específicas do Estado-Membro, região ou área em que estas medidas sejam aplicáveis. |
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(13)

Embora seja de esperar que a maioria das restrições ou proibições adotadas ao abrigo da presente diretiva venha a ser executada na fase de consentimento/autorização ou de renovação, os Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de adotar medidas para limitar ou proibir o cultivo, na totalidade ou em parte do seu território, de um OGM ou de um grupo de OGM definidos por cultura ou característica, uma vez autorizados, alegando motivos diferentes e complementares dos avaliados de acordo com o conjunto harmonizado de regras da União, ou seja, a Diretiva 2001/18/CE e o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que sejam conformes com o direito da União. Esses motivos podem estar relacionados com os objetivos de política ambiental ou agrícola ou com outros motivos legítimos, como sejam o ordenamento do território, o uso do solo, os impactos socioeconómicos, a coexistência de culturas e as políticas públicas. Esses motivos podem ser invocados individualmente ou em conjunto, dependendo das circunstâncias específicas do Estado-Membro, região ou área em que estas medidas sejam aplicáveis.

| (14) | O nível de proteção da saúde humana ou animal e do ambiente visado pela União permite uma avaliação científica uniforme em toda a União e a presente diretiva não deverá alterar essa situação. Por conseguinte, a fim de evitar qualquer interferência com as competências conferidas ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 aos avaliadores e aos gestores de riscos, os Estados-Membros deverão invocar apenas motivos relacionados com os objetivos de política ambiental ligados a impactos distintos e complementares à avaliação dos riscos para a saúde e para o ambiente que são avaliados no contexto dos processos de autorização previstos na Diretiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.o 1829/2003, como, por exemplo, a manutenção e o desenvolvimento de práticas agrícolas mais suscetíveis de conciliarem a produção com a sustentabilidade dos ecossistemas, a manutenção da biodiversidade local, nomeadamente de certos habitats e ecossistemas, ou de determinados tipos de características naturais e paisagísticas e de funções e serviços específicos dos ecossistemas. |
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(14)

O nível de proteção da saúde humana ou animal e do ambiente visado pela União permite uma avaliação científica uniforme em toda a União e a presente diretiva não deverá alterar essa situação. Por conseguinte, a fim de evitar qualquer interferência com as competências conferidas ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 aos avaliadores e aos gestores de riscos, os Estados-Membros deverão invocar apenas motivos relacionados com os objetivos de política ambiental ligados a impactos distintos e complementares à avaliação dos riscos para a saúde e para o ambiente que são avaliados no contexto dos processos de autorização previstos na Diretiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.o 1829/2003, como, por exemplo, a manutenção e o desenvolvimento de práticas agrícolas mais suscetíveis de conciliarem a produção com a sustentabilidade dos ecossistemas, a manutenção da biodiversidade local, nomeadamente de certos habitats e ecossistemas, ou de determinados tipos de características naturais e paisagísticas e de funções e serviços específicos dos ecossistemas.

| (15) | Os Estados-Membros deverão também poder basear as decisões que adotarem ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE em motivos associados aos impactos socioeconómicos que possam resultar do cultivo de um OGM no território do Estado-Membro em questão. Embora a Recomendação da Comissão de 13 de julho de 2010 tenha abordado as medidas relativas à coexistência de culturas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade, ao abrigo da presente diretiva, de adotar medidas para limitar ou proibir o cultivo de OGM autorizados na totalidade ou em parte do seu território. Esses motivos podem estar relacionados com os elevados custos, a impraticabilidade ou a impossibilidade de aplicar medidas de coexistência em virtude de condições geográficas específicas, tais como as existentes nas pequenas ilhas e nas zonas de montanha, ou a necessidade de evitar a presença de OGM noutros produtos, como produtos específicos ou especiais. Além disso, como lhe fora solicitado nas Conclusões do Conselho de 2008, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as implicações socioeconómicas do cultivo de OGM. Os resultados desse relatório podem dar aos Estados-Membros informações valiosas que lhes permitam estudar a possibilidade de tomar decisões com base na presente diretiva. Entre os motivos relacionados com objetivos de política agrícola podem figurar a necessidade de proteger a diversidade da produção agrícola e a necessidade de assegurar a pureza das sementes e do material de propagação das plantas. Os Estados-Membros deverão também ser autorizados a fundamentar as suas medidas noutros motivos que podem incluir a afetação dos solos, o ordenamento do território urbano e rural ou outros fatores legítimos, como os relativos às tradições culturais. |
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(15)

Os Estados-Membros deverão também poder basear as decisões que adotarem ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE em motivos associados aos impactos socioeconómicos que possam resultar do cultivo de um OGM no território do Estado-Membro em questão. Embora a Recomendação da Comissão de 13 de julho de 2010 tenha abordado as medidas relativas à coexistência de culturas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade, ao abrigo da presente diretiva, de adotar medidas para limitar ou proibir o cultivo de OGM autorizados na totalidade ou em parte do seu território. Esses motivos podem estar relacionados com os elevados custos, a impraticabilidade ou a impossibilidade de aplicar medidas de coexistência em virtude de condições geográficas específicas, tais como as existentes nas pequenas ilhas e nas zonas de montanha, ou a necessidade de evitar a presença de OGM noutros produtos, como produtos específicos ou especiais. Além disso, como lhe fora solicitado nas Conclusões do Conselho de 2008, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as implicações socioeconómicas do cultivo de OGM. Os resultados desse relatório podem dar aos Estados-Membros informações valiosas que lhes permitam estudar a possibilidade de tomar decisões com base na presente diretiva. Entre os motivos relacionados com objetivos de política agrícola podem figurar a necessidade de proteger a diversidade da produção agrícola e a necessidade de assegurar a pureza das sementes e do material de propagação das plantas. Os Estados-Membros deverão também ser autorizados a fundamentar as suas medidas noutros motivos que podem incluir a afetação dos solos, o ordenamento do território urbano e rural ou outros fatores legítimos, como os relativos às tradições culturais.

| (16) | As limitações ou proibições adotadas ao abrigo da presente diretiva deverão dizer respeito ao cultivo, e não à livre circulação e importação, de sementes geneticamente modificadas e de materiais de propagação vegetativa, enquanto produtos ou contidos em produtos, e de produtos da sua colheita, e deverão além do mais ser conformes com os Tratados, em particular no que se refere ao princípio da não discriminação entre produtos nacionais e não nacionais, ao princípio da proporcionalidade e ao disposto nos artigos 34.o e 36.o e no artigo 216.o, n.o 2, do TFUE. |
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(16)

As limitações ou proibições adotadas ao abrigo da presente diretiva deverão dizer respeito ao cultivo, e não à livre circulação e importação, de sementes geneticamente modificadas e de materiais de propagação vegetativa, enquanto produtos ou contidos em produtos, e de produtos da sua colheita, e deverão além do mais ser conformes com os Tratados, em particular no que se refere ao princípio da não discriminação entre produtos nacionais e não nacionais, ao princípio da proporcionalidade e ao disposto nos artigos 34.o e 36.o e no artigo 216.o, n.o 2, do TFUE.

| (17) | As medidas dos Estados-Membros adotadas ao abrigo da presente diretiva deverão ser sujeitas a um procedimento de controlo e informação a nível da União. Tendo em conta o nível de controlo e informação da União não é necessário prever, além disso, a aplicação da Diretiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho (18). Os Estados-Membros podem limitar ou proibir o cultivo de OGM na totalidade ou parte do seu território a contar da data da entrada em vigor da autorização da União e durante todo período de vigência do consentimento/da autorização, uma vez decorrido o prazo suspensivo fixado durante o qual a Comissão dispôs da possibilidade de apresentar comentários sobre as medidas propostas. O Estado-Membro em questão deverá, por conseguinte comunicar um projeto dessas medidas à Comissão pelo menos 75 dias antes da sua adoção a fim de dar à Comissão a oportunidade de apresentar comentários sobre as mesmas, devendo abster-se de adotar e aplicar essas medidas durante esse prazo. No termo do prazo suspensivo fixado, o Estado-Membro deverá poder adotar as medidas tal como inicialmente propostas ou alteradas para ter em conta os comentários da Comissão. |
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(17)

As medidas dos Estados-Membros adotadas ao abrigo da presente diretiva deverão ser sujeitas a um procedimento de controlo e informação a nível da União. Tendo em conta o nível de controlo e informação da União não é necessário prever, além disso, a aplicação da Diretiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho (18). Os Estados-Membros podem limitar ou proibir o cultivo de OGM na totalidade ou parte do seu território a contar da data da entrada em vigor da autorização da União e durante todo período de vigência do consentimento/da autorização, uma vez decorrido o prazo suspensivo fixado durante o qual a Comissão dispôs da possibilidade de apresentar comentários sobre as medidas propostas. O Estado-Membro em questão deverá, por conseguinte comunicar um projeto dessas medidas à Comissão pelo menos 75 dias antes da sua adoção a fim de dar à Comissão a oportunidade de apresentar comentários sobre as mesmas, devendo abster-se de adotar e aplicar essas medidas durante esse prazo. No termo do prazo suspensivo fixado, o Estado-Membro deverá poder adotar as medidas tal como inicialmente propostas ou alteradas para ter em conta os comentários da Comissão.

| (18) | Durante o prazo suspensivo fixado, o requerente/titular da autorização que seria afetado por medidas de limitação ou proibição do cultivo de um OGM num Estado-Membro deverá abster-se de qualquer atividade relacionada com o cultivo desse OGM nesse Estado-Membro. |
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(18)

Durante o prazo suspensivo fixado, o requerente/titular da autorização que seria afetado por medidas de limitação ou proibição do cultivo de um OGM num Estado-Membro deverá abster-se de qualquer atividade relacionada com o cultivo desse OGM nesse Estado-Membro.

| (19) | As decisões de limitar ou proibir o cultivo de OGM pelos Estados-Membros na totalidade ou em parte do seu território não deverão impedir a investigação no domínio das biotecnologias, desde que sejam respeitadas todas as medidas de segurança necessárias, relacionadas com a saúde humana ou animal e com a proteção do ambiente durante essas atividades de investigação, e que a atividade não subverta o respeito aos motivos subjacentes à limitação ou à proibição. Além disso, a Autoridade e os Estados-Membros deverão ter como objetivo a criação de uma vasta rede de organismos científicos onde estejam representadas todas as disciplinas, incluindo as relativas a questões ecológicas, e deverão cooperar com vista à identificação precoce de qualquer possível divergência de pareceres científicos, a fim de solucionarem ou clarificarem as questões científicas litigiosas. A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilidade dos recursos necessários para a investigação independente sobre os riscos potenciais resultantes da libertação deliberada no ambiente ou da colocação no mercado de OGM, e que aos investigadores independentes seja dado acesso a todo o material de que necessitem, sempre no respeito dos direitos de propriedade intelectual. |
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(19)

As decisões de limitar ou proibir o cultivo de OGM pelos Estados-Membros na totalidade ou em parte do seu território não deverão impedir a investigação no domínio das biotecnologias, desde que sejam respeitadas todas as medidas de segurança necessárias, relacionadas com a saúde humana ou animal e com a proteção do ambiente durante essas atividades de investigação, e que a atividade não subverta o respeito aos motivos subjacentes à limitação ou à proibição. Além disso, a Autoridade e os Estados-Membros deverão ter como objetivo a criação de uma vasta rede de organismos científicos onde estejam representadas todas as disciplinas, incluindo as relativas a questões ecológicas, e deverão cooperar com vista à identificação precoce de qualquer possível divergência de pareceres científicos, a fim de solucionarem ou clarificarem as questões científicas litigiosas. A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilidade dos recursos necessários para a investigação independente sobre os riscos potenciais resultantes da libertação deliberada no ambiente ou da colocação no mercado de OGM, e que aos investigadores independentes seja dado acesso a todo o material de que necessitem, sempre no respeito dos direitos de propriedade intelectual.

| (20) | Atendendo à importância das provas científicas para a tomada de decisões sobre a proibição ou a aprovação dos OGM, a Autoridade deverá recolher e analisar os resultados da investigação sobre o risco ou perigo dos OGM para a saúde humana ou o ambiente e informar os gestores de risco de quaisquer riscos emergentes. Estas informações deverão ser facultadas ao público. |
| --- | --- |

(20)

Atendendo à importância das provas científicas para a tomada de decisões sobre a proibição ou a aprovação dos OGM, a Autoridade deverá recolher e analisar os resultados da investigação sobre o risco ou perigo dos OGM para a saúde humana ou o ambiente e informar os gestores de risco de quaisquer riscos emergentes. Estas informações deverão ser facultadas ao público.

| (21) | Um Estado-Membro deverá poder solicitar à autoridade competente ou à Comissão para reintegrar a totalidade ou parte do seu território no âmbito geográfico do consentimento/da autorização do qual tenha sido anteriormente excluído. Nesse caso, não deverá haver necessidade de transmitir o pedido ao titular do consentimento/da autorização e solicitar o seu acordo. A autoridade competente que tenha emitido o consentimento escrito ou a Comissão, ao abrigo, respetivamente, da Diretiva 2001/18/CE ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, deverão alterar o âmbito geográfico do consentimento ou da decisão de autorização em conformidade. |
| --- | --- |

(21)

Um Estado-Membro deverá poder solicitar à autoridade competente ou à Comissão para reintegrar a totalidade ou parte do seu território no âmbito geográfico do consentimento/da autorização do qual tenha sido anteriormente excluído. Nesse caso, não deverá haver necessidade de transmitir o pedido ao titular do consentimento/da autorização e solicitar o seu acordo. A autoridade competente que tenha emitido o consentimento escrito ou a Comissão, ao abrigo, respetivamente, da Diretiva 2001/18/CE ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, deverão alterar o âmbito geográfico do consentimento ou da decisão de autorização em conformidade.

| (22) | Os consentimentos escritos ou as decisões de autorização concedidas ou adotadas com um âmbito geográfico limitado a determinadas zonas ou as medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos da presente diretiva, que limitem ou proíbam o cultivo de OGM, não deverão impedir ou restringir o uso de OGM autorizados por outros Estados-Membros. Além disso, a presente diretiva e as medidas adotadas a nível nacional para lhe dar cumprimento não deverão prejudicar os requisitos estabelecidos no direito da União no que respeita à presença involuntária e acidental de OGM em variedades não geneticamente modificadas de sementes e de material de propagação vegetativa, nem deverá impedir o cultivo de variedades que cumpram esses requisitos. |
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(22)

Os consentimentos escritos ou as decisões de autorização concedidas ou adotadas com um âmbito geográfico limitado a determinadas zonas ou as medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos da presente diretiva, que limitem ou proíbam o cultivo de OGM, não deverão impedir ou restringir o uso de OGM autorizados por outros Estados-Membros. Além disso, a presente diretiva e as medidas adotadas a nível nacional para lhe dar cumprimento não deverão prejudicar os requisitos estabelecidos no direito da União no que respeita à presença involuntária e acidental de OGM em variedades não geneticamente modificadas de sementes e de material de propagação vegetativa, nem deverá impedir o cultivo de variedades que cumpram esses requisitos.

| (23) | O Regulamento (CE) n.o 1829/2003 dispõe que as referências feitas nas partes A e D da Diretiva 2001/18/CE a OGM autorizados nos termos da parte C da referida diretiva se aplicam igualmente aos OGM autorizados nos termos desse regulamento. Por conseguinte, as medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2001/18/CE deverão aplicar-se igualmente aos OGM autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
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(23)

O Regulamento (CE) n.o 1829/2003 dispõe que as referências feitas nas partes A e D da Diretiva 2001/18/CE a OGM autorizados nos termos da parte C da referida diretiva se aplicam igualmente aos OGM autorizados nos termos desse regulamento. Por conseguinte, as medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2001/18/CE deverão aplicar-se igualmente aos OGM autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (24) | A presente diretiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito à livre circulação das sementes convencionais, dos materiais de propagação vegetativa e de produtos da sua colheita nos termos do direito da União aplicável e do TFUE. |
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(24)

A presente diretiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito à livre circulação das sementes convencionais, dos materiais de propagação vegetativa e de produtos da sua colheita nos termos do direito da União aplicável e do TFUE.

| (25) | A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, os Estados-Membros e os operadores deverão igualmente adotar medidas eficazes de rotulagem e de informação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), a fim de garantir a transparência quanto à presença de OGM nos produtos. |
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(25)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, os Estados-Membros e os operadores deverão igualmente adotar medidas eficazes de rotulagem e de informação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), a fim de garantir a transparência quanto à presença de OGM nos produtos.

| (26) | A fim de conciliar os objetivos da presente diretiva com os interesses legítimos dos operadores económicos no que diz respeito aos OGM que tenham sido autorizados, ou que estavam a aguardar autorização, antes da entrada em vigor da presente diretiva, deverão ser previstas medidas transitórias adequadas. As medidas transitórias justificam-se igualmente pela necessidade de evitar a criação de potenciais distorções de concorrência concedendo aos atuais titulares das autorizações um tratamento diferente do dispensado aos futuros requerentes de autorização. Por uma questão de segurança jurídica, o prazo durante o qual essas medidas transitórias podem ser adotadas deverá ser limitado ao estritamente necessário para garantir uma transição harmoniosa para o novo regime. As referidas medidas de transição deverão portanto permitir aos Estados-Membros aplicar as disposições da presente diretiva a produtos que tenham sido autorizados ou que estavam a aguardar autorização antes da entrada em vigor da presente diretiva, desde que as variedades geneticamente modificadas de sementes e de material de propagação vegetativa autorizadas, já legalmente plantadas, não sejam afetadas. |
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(26)

A fim de conciliar os objetivos da presente diretiva com os interesses legítimos dos operadores económicos no que diz respeito aos OGM que tenham sido autorizados, ou que estavam a aguardar autorização, antes da entrada em vigor da presente diretiva, deverão ser previstas medidas transitórias adequadas. As medidas transitórias justificam-se igualmente pela necessidade de evitar a criação de potenciais distorções de concorrência concedendo aos atuais titulares das autorizações um tratamento diferente do dispensado aos futuros requerentes de autorização. Por uma questão de segurança jurídica, o prazo durante o qual essas medidas transitórias podem ser adotadas deverá ser limitado ao estritamente necessário para garantir uma transição harmoniosa para o novo regime. As referidas medidas de transição deverão portanto permitir aos Estados-Membros aplicar as disposições da presente diretiva a produtos que tenham sido autorizados ou que estavam a aguardar autorização antes da entrada em vigor da presente diretiva, desde que as variedades geneticamente modificadas de sementes e de material de propagação vegetativa autorizadas, já legalmente plantadas, não sejam afetadas.

| (27) | As disposições previstas nos artigos 26.o-B e 26.o-C da Diretiva 2001/18/CE aplicam-se sem prejuízo do artigo 23.o dessa diretiva, bem como do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(27)

As disposições previstas nos artigos 26.o-B e 26.o-C da Diretiva 2001/18/CE aplicam-se sem prejuízo do artigo 23.o dessa diretiva, bem como do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (28) | A Diretiva 2001/18/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(28)

A Diretiva 2001/18/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2001/18/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 26.o-A é inserido o seguinte número:
  «1-A.   A partir de 3 de abril de 2017 os Estados-Membros em que são cultivados OGM devem tomar as medidas adequadas nas zonas de fronteira do seu território para evitar eventuais contaminações transfronteiriças em Estados-Membros vizinhos onde o cultivo de OGM é proibido, salvo se essas medidas forem desnecessárias em razão de condições geográficas específicas. Essas medidas serão comunicadas à Comissão.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 26.o-A é inserido o seguinte número:

«1-A.   A partir de 3 de abril de 2017 os Estados-Membros em que são cultivados OGM devem tomar as medidas adequadas nas zonas de fronteira do seu território para evitar eventuais contaminações transfronteiriças em Estados-Membros vizinhos onde o cultivo de OGM é proibido, salvo se essas medidas forem desnecessárias em razão de condições geográficas específicas. Essas medidas serão comunicadas à Comissão.»

| 2) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 26.o-B
  Cultivo
  1.   Durante o processo de autorização de um determinado OGM ou durante a renovação do consentimento/da autorização, um Estado-Membro pode pedir que o âmbito geográfico do consentimento ou da autorização escritos seja adaptado no sentido de excluir do cultivo a totalidade ou parte do território desse Estado-Membro. Este pedido é comunicado à Comissão no prazo de 45 dias após a divulgação do relatório de avaliação a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, da presente diretiva ou após a receção do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a que se refere o artigo 6.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Comissão comunica sem demora o pedido do Estado-Membro ao notificador/requerente e aos demais Estados-Membros. A Comissão torna público o pedido por via eletrónica.
  2.   No prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido pela Comissão, o notificador/requerente pode adaptar ou confirmar o âmbito geográfico da sua notificação/pedido inicial.
  Na ausência de confirmação, a adaptação do âmbito geográfico da notificação ou do pedido é aplicada no consentimento escrito emitido nos termos da presente diretiva e, quando aplicável, da decisão tomada de acordo com o artigo 19.o da presente diretiva, assim como da decisão de autorização adotada nos termos dos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
  O consentimento escrito emitido nos termos da presente diretiva e, quando aplicável, a decisão tomada de acordo com o artigo 19.o da presente diretiva, assim como a decisão de autorização adotada nos termos dos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são emitidos com base no âmbito geográfico adaptado da notificação ou do pedido.
  Sempre que um pedido em conformidade com o n.o 1 do presente artigo seja comunicado à Comissão após a data de distribuição do relatório de avaliação nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da presente diretiva ou após a receção do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nos termos do artigo 6.o, n.o 6, e do artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, os prazos previstos no artigo 15.o da presente diretiva para a emissão do consentimento por escrito ou, conforme o caso, nos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a apresentação ao Comité de um projeto da decisão a tomar, podem ser prorrogados por um prazo único de 15 dias, independentemente do número de Estados-Membros que apresentam tais pedidos.
  3.   Caso não seja apresentado um pedido nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou se o notificador/requerente tiver confirmado o âmbito geográfico da sua notificação ou do seu pedido inicial, um Estado-Membro pode adotar medidas que limitem ou proíbam o cultivo, na totalidade ou em parte do seu território, de um OGM, ou de um grupo de OGM definidos por cultura ou característica, uma vez autorizado nos termos da parte C da presente diretiva ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, desde que essas medidas sejam conformes com o direito da União, sejam fundamentadas, proporcionais e não discriminatórias e, além disso, se baseiem em motivos legítimos como os relacionados com:






  a) | Os objetivos de política ambiental; |
| --- | --- | --- |

2)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 26.o-B

Cultivo

1.   Durante o processo de autorização de um determinado OGM ou durante a renovação do consentimento/da autorização, um Estado-Membro pode pedir que o âmbito geográfico do consentimento ou da autorização escritos seja adaptado no sentido de excluir do cultivo a totalidade ou parte do território desse Estado-Membro. Este pedido é comunicado à Comissão no prazo de 45 dias após a divulgação do relatório de avaliação a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, da presente diretiva ou após a receção do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a que se refere o artigo 6.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Comissão comunica sem demora o pedido do Estado-Membro ao notificador/requerente e aos demais Estados-Membros. A Comissão torna público o pedido por via eletrónica.

2.   No prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido pela Comissão, o notificador/requerente pode adaptar ou confirmar o âmbito geográfico da sua notificação/pedido inicial.

Na ausência de confirmação, a adaptação do âmbito geográfico da notificação ou do pedido é aplicada no consentimento escrito emitido nos termos da presente diretiva e, quando aplicável, da decisão tomada de acordo com o artigo 19.o da presente diretiva, assim como da decisão de autorização adotada nos termos dos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

O consentimento escrito emitido nos termos da presente diretiva e, quando aplicável, a decisão tomada de acordo com o artigo 19.o da presente diretiva, assim como a decisão de autorização adotada nos termos dos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são emitidos com base no âmbito geográfico adaptado da notificação ou do pedido.

Sempre que um pedido em conformidade com o n.o 1 do presente artigo seja comunicado à Comissão após a data de distribuição do relatório de avaliação nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da presente diretiva ou após a receção do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nos termos do artigo 6.o, n.o 6, e do artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, os prazos previstos no artigo 15.o da presente diretiva para a emissão do consentimento por escrito ou, conforme o caso, nos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a apresentação ao Comité de um projeto da decisão a tomar, podem ser prorrogados por um prazo único de 15 dias, independentemente do número de Estados-Membros que apresentam tais pedidos.

3.   Caso não seja apresentado um pedido nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou se o notificador/requerente tiver confirmado o âmbito geográfico da sua notificação ou do seu pedido inicial, um Estado-Membro pode adotar medidas que limitem ou proíbam o cultivo, na totalidade ou em parte do seu território, de um OGM, ou de um grupo de OGM definidos por cultura ou característica, uma vez autorizado nos termos da parte C da presente diretiva ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, desde que essas medidas sejam conformes com o direito da União, sejam fundamentadas, proporcionais e não discriminatórias e, além disso, se baseiem em motivos legítimos como os relacionados com:

a)

Os objetivos de política ambiental;

| b) | O ordenamento do território; |
| --- | --- |

b)

O ordenamento do território;

| c) | O uso do solo; |
| --- | --- |

c)

O uso do solo;

| d) | Os impactos socioeconómicos; |
| --- | --- |

d)

Os impactos socioeconómicos;

| e) | A necessidade de evitar a presença de OGM noutros produtos sem prejuízo do artigo 26.o-A; |
| --- | --- |

e)

A necessidade de evitar a presença de OGM noutros produtos sem prejuízo do artigo 26.o-A;

| f) | Os objetivos de política agrícola; |
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f)

Os objetivos de política agrícola;

| g) | A ordem pública. |
| --- | --- |

g)

A ordem pública.

Estes motivos podem ser invocados individualmente ou em conjunto, à exceção do motivo referido na alínea g) que não pode ser invocado individualmente, dependendo das circunstâncias específicas do Estado-Membro, da região ou da área em que estas medidas devem ser aplicáveis, mas não podem, em caso algum, ser incompatíveis com a avaliação de risco ambiental efetuada nos termos da presente diretiva ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

4.   Os Estados-Membros que tencionem adotar medidas para dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do presente artigo devem comunicar previamente à Comissão um projeto dessas medidas e os motivos correspondentes invocados. Esta comunicação pode ocorrer antes de estar concluído o processo de autorização do OGM ao abrigo da parte C da presente diretiva ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Durante um prazo de 75 dias a contar da data dessa comunicação:

| a) | O Estado-Membro em questão abstém-se de adotar e aplicar essas medidas; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro em questão abstém-se de adotar e aplicar essas medidas;

| b) | O Estado-Membro em questão assegura que os operadores se abstêm de cultivar o(s) OGM(s) em causa; e |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro em questão assegura que os operadores se abstêm de cultivar o(s) OGM(s) em causa; e

| c) | A Comissão pode apresentar quaisquer comentários que considere adequados. |
| --- | --- |

c)

A Comissão pode apresentar quaisquer comentários que considere adequados.

No termo do prazo de 75 dias referido no primeiro parágrafo, o Estado-Membro em questão pode, durante todo o período de vigência do consentimento/da autorização e a partir da data de entrada em vigor da autorização da União, adotar as medidas quer na forma inicialmente proposta, quer alteradas, para ter em conta eventuais comentários não vinculativos recebidos da Comissão. Estas medidas são comunicadas sem demora à Comissão, aos demais Estados-Membros e ao titular da autorização.

Os Estados-Membros tornam essas medidas publicamente disponíveis a todos os operadores em causa, incluindo os produtores.

5.   Caso um Estado-Membro pretenda que a totalidade ou parte do seu território seja reintegrado no âmbito geográfico do consentimento/da autorização do qual foi excluído nos termos do n.o 2, pode apresentar um pedido nesse sentido à autoridade competente que emitiu o consentimento escrito ao abrigo da presente diretiva ou à Comissão se o OGM tiver sido autorizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A autoridade competente que deu o consentimento escrito ou a Comissão, consoante o caso, alteram o âmbito geográfico do consentimento ou da decisão de autorização em conformidade.

6.   Para efeitos de uma adaptação do âmbito geográfico do consentimento/da autorização de um OGM nos termos do n.o 5:

| a) | Para um OGM que tenha sido autorizado ao abrigo da presente diretiva, a autoridade competente que deu o consentimento escrito altera o âmbito geográfico do consentimento em conformidade e informa a Comissão, os Estados-Membros e o titular da autorização, uma vez concluído o processo; |
| --- | --- |

a)

Para um OGM que tenha sido autorizado ao abrigo da presente diretiva, a autoridade competente que deu o consentimento escrito altera o âmbito geográfico do consentimento em conformidade e informa a Comissão, os Estados-Membros e o titular da autorização, uma vez concluído o processo;

| b) | Para um OGM que tenha sido autorizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a Comissão altera a decisão de autorização em conformidade, sem aplicar o processo previsto no artigo 35.o, n.o 2, do referido regulamento. A Comissão informa disso os Estados-Membros e o titular da autorização. |
| --- | --- |

b)

Para um OGM que tenha sido autorizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a Comissão altera a decisão de autorização em conformidade, sem aplicar o processo previsto no artigo 35.o, n.o 2, do referido regulamento. A Comissão informa disso os Estados-Membros e o titular da autorização.

7.   Caso um Estado-Membro tenha revogado medidas tomadas nos termos dos n.os 3 e 4, notifica sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros.

8.   As medidas adotadas ao abrigo do presente artigo não afetam a livre circulação de OGM autorizados enquanto produtos ou contidos em produtos.

Artigo 26.o-C

Medidas transitórias

1.   A partir de 2 de abril de 2015 e até 3 de outubro de 2015, um Estado-Membro pode pedir que seja adaptado o âmbito geográfico de uma notificação ou de um pedido apresentado, ou de uma autorização concedida ao abrigo da presente diretiva ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 antes de 2 de abril de 2015. A Comissão comunica sem demora o pedido do Estado-Membro ao notificador/requerente e aos demais Estados-Membros.

2.   Caso a notificação/o pedido esteja pendente e o notificador/requerente não tenha confirmado o âmbito geográfico da sua notificação ou do pedido inicial no prazo de 30 dias a contar da comunicação do pedido referido no n.o 1 do presente artigo, o âmbito geográfico da notificação ou do pedido é adaptado em conformidade. O consentimento escrito emitido nos termos da presente diretiva e, quando aplicável, a decisão tomada de acordo com o artigo 19.oda presente diretiva, assim como a decisão de autorização adotada nos termos dos artigos 7.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são então emitidos com base no âmbito geográfico adaptado da notificação ou do pedido.

3.   Caso a autorização já tenha sido concedida e o seu titular não tenha confirmado o âmbito geográfico da mesma no prazo de 30 dias a contar da comunicação do pedido referido no n.o 1 do presente artigo, a autorização deve ser alterada em conformidade. Para um consentimento escrito ao abrigo da presente diretiva, a autoridade competente altera o âmbito geográfico do consentimento em conformidade e informa a Comissão e os Estados-Membros e o titular da autorização, uma vez concluído o processo. Para uma autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a Comissão altera a decisão de autorização em conformidade, sem aplicar o processo previsto no artigo 35.o, n.o 2, do referido regulamento. A Comissão informa disso os Estados-Membros e o titular da autorização.

4.   Se não for apresentado qualquer pedido nos termos do n.o 1 do presente artigo ou se o notificador/requerente ou, conforme o caso, o titular da autorização tiver confirmado o âmbito geográfico do seu pedido inicial ou, se for caso disso, da autorização, aplica-se o artigo 26.o-B, n.os 3 a 8, com as necessárias adaptações.

5.   O presente artigo não prejudica o cultivo de quaisquer sementes e materiais de propagação vegetativa de OGM autorizados que tenham sido plantados legalmente antes de o cultivo do OGM ter sido limitado ou proibido no Estado-Membro.

6.   As medidas adotadas ao abrigo do presente artigo não afetam a livre circulação de OGM autorizados enquanto produtos ou contidos em produtos.»

Artigo 2.o

Até 3 de abril de 2019, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à utilização feita pelos Estados-Membros da presente diretiva, incluindo a eficácia das disposições que permitem aos Estados-Membros limitar ou proibir o cultivo de OGM na totalidade ou em parte do seu território e o funcionamento harmonioso do mercado interno. Esse relatório pode ser acompanhado de eventuais propostas legislativas que a Comissão considere adequadas.

Até à data referida no primeiro parágrafo, a Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a reparação efetiva dos danos ambientais que possam ocorrer devido ao cultivo de OGM, com base em informações comunicadas à Comissão nos termos dos artigos 20.o e 31.o da Diretiva 2001/18/CE e dos artigos 9.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

Artigo 3.o

Até 3 de abril de 2017, a Comissão atualiza os anexos da Diretiva 2001/18/CE, em conformidade com o artigo 27.o da referida diretiva no que se refere à avaliação do risco ambiental, com vista à inclusão e desenvolvimento das orientações reforçadas de 2010 da Autoridade sobre a avaliação do risco ambiental das plantas geneticamente modificadas.

Artigo 4.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os destinatários da presente diretiva são os Estados Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

---

(1)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 51.

1

(2)  JO C 102 de 2.4.2011, p. 62.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2011 (JO C 33 E de 5.2.2013, p. 350) e posição do Conselho em primeira leitura de 23 de julho de 2014 (JO C 349 de 3.10.2014, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 13 de janeiro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 2 de março de 2015.

3

(4)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

5

o

(6)  Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298).

6

(7)  Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309).

7

(8)  Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15).

8

(9)  Diretiva 98/56/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (JO L 226 de 13.8.1998, p. 16).

9

(10)  Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (JO L 11 de 15.1.2000, p. 17).

10

(11)  Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).

11

(12)  Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 12).

12

(13)  Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

13

(14)  Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (JO L 193 de 20.7.2002, p. 60).

14

(15)  Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

15

(16)  Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (JO L 267 de 8.10.2008, p. 8).

16

(17)  Recomendação da Comissão, de 13 de julho de 2010, relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas (JO C 200 de 22.7.2010, p. 1).

17

(18)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras sobre serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

18

(19)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

19

o

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| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/9 |
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13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/9

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DIRETIVA (UE) 2015/413 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2015

que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, alínea c),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A melhoria da segurança rodoviária é um objetivo fulcral da política de transportes da União. A União põe em prática uma política de promoção da segurança rodoviária com o objetivo de reduzir o número de mortos e feridos e os danos materiais. Um elemento importante dessa política é a execução coerente das sanções relativas a infrações às regras de trânsito rodoviário cometidas na União que comprometam de forma considerável a segurança rodoviária. |
| --- | --- |

(1)

A melhoria da segurança rodoviária é um objetivo fulcral da política de transportes da União. A União põe em prática uma política de promoção da segurança rodoviária com o objetivo de reduzir o número de mortos e feridos e os danos materiais. Um elemento importante dessa política é a execução coerente das sanções relativas a infrações às regras de trânsito rodoviário cometidas na União que comprometam de forma considerável a segurança rodoviária.

| (2) | No entanto, devido à falta de procedimentos adequados e não obstante as possibilidades existentes ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho (3) e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (4) («Decisões Prüm»), verifica-se frequentemente que as sanções de natureza pecuniária relativas a determinadas infrações rodoviárias não são executadas quando essas infrações são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro diferente daquele em que a infração foi cometida. A presente diretiva visa garantir que a eficácia da investigação das infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária seja assegurada mesmo nesses casos. |
| --- | --- |

(2)

No entanto, devido à falta de procedimentos adequados e não obstante as possibilidades existentes ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho (3) e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (4) («Decisões Prüm»), verifica-se frequentemente que as sanções de natureza pecuniária relativas a determinadas infrações rodoviárias não são executadas quando essas infrações são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro diferente daquele em que a infração foi cometida. A presente diretiva visa garantir que a eficácia da investigação das infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária seja assegurada mesmo nesses casos.

| (3) | Na sua Comunicação de 20 de julho de 2010, intitulada «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020», a Comissão destacava que o cumprimento das regras de trânsito continua a ser um fator-chave na criação de condições para reduzir consideravelmente o número de mortos e feridos. Nas suas Conclusões de 2 de dezembro de 2010 sobre segurança rodoviária, o Conselho solicitou que se examinasse a conveniência de os Estados-Membros reforçarem mais o cumprimento das regras de trânsito e, se oportuno, de proceder a esse reforço à escala da União. O Conselho convidou a Comissão a avaliar as possibilidades de harmonizar as regras de trânsito à escala da União, sempre que adequado, e a adotar novas medidas para facilitar a execução transfronteiriça no que respeita a infrações rodoviárias, em particular relacionadas com acidentes rodoviários graves. |
| --- | --- |

(3)

Na sua Comunicação de 20 de julho de 2010, intitulada «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020», a Comissão destacava que o cumprimento das regras de trânsito continua a ser um fator-chave na criação de condições para reduzir consideravelmente o número de mortos e feridos. Nas suas Conclusões de 2 de dezembro de 2010 sobre segurança rodoviária, o Conselho solicitou que se examinasse a conveniência de os Estados-Membros reforçarem mais o cumprimento das regras de trânsito e, se oportuno, de proceder a esse reforço à escala da União. O Conselho convidou a Comissão a avaliar as possibilidades de harmonizar as regras de trânsito à escala da União, sempre que adequado, e a adotar novas medidas para facilitar a execução transfronteiriça no que respeita a infrações rodoviárias, em particular relacionadas com acidentes rodoviários graves.

| (4) | Em 19 de março de 2008, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que facilita a imposição transfronteiriça do cumprimento das regras de segurança rodoviária, com base no artigo 71.o, n.o 1, alínea c), do Tratado que institui a Comunidade Europeia [agora artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)]. A Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) foi, no entanto, adotada com base no artigo 87.o, n.o 2, do TFUE. O acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2014 no processo C-43/12 (6) anulou a Diretiva 2011/82/UE com o fundamento de que não podia ser validamente adotada com base no artigo 87.o, n.o 2, do TFUE. O acórdão manteve os efeitos da Diretiva 2011/82/UE até à entrada em vigor de uma nova diretiva baseada no artigo 91.o, n.o 1, alínea c), do TFUE, dentro de um prazo razoável, que não pode exceder doze meses a contar da data da prolação do acórdão. A nova diretiva deverá, por conseguinte, ser adotada com base neste artigo. |
| --- | --- |

(4)

Em 19 de março de 2008, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que facilita a imposição transfronteiriça do cumprimento das regras de segurança rodoviária, com base no artigo 71.o, n.o 1, alínea c), do Tratado que institui a Comunidade Europeia [agora artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)]. A Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) foi, no entanto, adotada com base no artigo 87.o, n.o 2, do TFUE. O acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2014 no processo C-43/12 (6) anulou a Diretiva 2011/82/UE com o fundamento de que não podia ser validamente adotada com base no artigo 87.o, n.o 2, do TFUE. O acórdão manteve os efeitos da Diretiva 2011/82/UE até à entrada em vigor de uma nova diretiva baseada no artigo 91.o, n.o 1, alínea c), do TFUE, dentro de um prazo razoável, que não pode exceder doze meses a contar da data da prolação do acórdão. A nova diretiva deverá, por conseguinte, ser adotada com base neste artigo.

| (5) | Deverá ser encorajada uma maior convergência das medidas de controlo entre os Estados-Membros e a Comissão deverá examinar, neste contexto, se é necessário desenvolver normas comuns para o equipamento automático destinado aos controlos de segurança rodoviária. |
| --- | --- |

(5)

Deverá ser encorajada uma maior convergência das medidas de controlo entre os Estados-Membros e a Comissão deverá examinar, neste contexto, se é necessário desenvolver normas comuns para o equipamento automático destinado aos controlos de segurança rodoviária.

| (6) | Convém sensibilizar os cidadãos da União para as regras de segurança rodoviária em vigor nos vários Estados-Membros e para a aplicação da presente diretiva, em especial através de medidas adequadas que garantam uma informação cabal sobre as consequências do incumprimento das regras de trânsito quando viajam num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de registo. |
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(6)

Convém sensibilizar os cidadãos da União para as regras de segurança rodoviária em vigor nos vários Estados-Membros e para a aplicação da presente diretiva, em especial através de medidas adequadas que garantam uma informação cabal sobre as consequências do incumprimento das regras de trânsito quando viajam num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de registo.

| (7) | A fim de melhorar a segurança rodoviária em toda a União e de assegurar a igualdade de tratamento dos condutores, a saber, dos infratores residentes e não residentes, deverá ser facilitada a aplicação das normas, independentemente do Estado-Membro de registo do veículo. Para o efeito, deverá ser utilizado um sistema de intercâmbio transfronteiriço de informações para determinadas infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, independentemente da sua natureza administrativa ou penal nos termos do direito do Estado-Membro em causa, que dê ao Estado-Membro em que a infração foi cometida acesso aos dados relativos ao registo de veículos do Estado-Membro de registo. |
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(7)

A fim de melhorar a segurança rodoviária em toda a União e de assegurar a igualdade de tratamento dos condutores, a saber, dos infratores residentes e não residentes, deverá ser facilitada a aplicação das normas, independentemente do Estado-Membro de registo do veículo. Para o efeito, deverá ser utilizado um sistema de intercâmbio transfronteiriço de informações para determinadas infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, independentemente da sua natureza administrativa ou penal nos termos do direito do Estado-Membro em causa, que dê ao Estado-Membro em que a infração foi cometida acesso aos dados relativos ao registo de veículos do Estado-Membro de registo.

| (8) | Um intercâmbio transfronteiriço mais eficiente dos dados relativos ao registo de veículos, que deverá facilitar a identificação das pessoas que se suspeite terem cometido uma infração às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, poderá aumentar o efeito dissuasivo e levar a um comportamento mais cauteloso dos condutores de veículos matriculados num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da infração, contribuindo assim para reduzir o número de vítimas de acidentes rodoviários. |
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(8)

Um intercâmbio transfronteiriço mais eficiente dos dados relativos ao registo de veículos, que deverá facilitar a identificação das pessoas que se suspeite terem cometido uma infração às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, poderá aumentar o efeito dissuasivo e levar a um comportamento mais cauteloso dos condutores de veículos matriculados num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da infração, contribuindo assim para reduzir o número de vítimas de acidentes rodoviários.

| (9) | As infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária abrangidas pela presente diretiva não são objeto de tratamento homogéneo nos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros qualificam, no seu direito nacional, essas infrações como «administrativas», enquanto outros as qualificam como «penais». A presente diretiva deverá aplicar-se independentemente da forma como essas infrações são qualificadas no direito nacional. |
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(9)

As infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária abrangidas pela presente diretiva não são objeto de tratamento homogéneo nos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros qualificam, no seu direito nacional, essas infrações como «administrativas», enquanto outros as qualificam como «penais». A presente diretiva deverá aplicar-se independentemente da forma como essas infrações são qualificadas no direito nacional.

| (10) | Os Estados-Membros deverão conceder uns aos outros o direito de acesso aos seus dados relativos ao registo de veículos a fim de melhorar o intercâmbio de informações e de acelerar os procedimentos vigentes. Para o efeito, as disposições respeitantes às especificações técnicas e à disponibilidade do intercâmbio automatizado de dados estabelecidas nas Decisões Prüm deverão, na medida do possível, ser incluídas na presente diretiva. |
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(10)

Os Estados-Membros deverão conceder uns aos outros o direito de acesso aos seus dados relativos ao registo de veículos a fim de melhorar o intercâmbio de informações e de acelerar os procedimentos vigentes. Para o efeito, as disposições respeitantes às especificações técnicas e à disponibilidade do intercâmbio automatizado de dados estabelecidas nas Decisões Prüm deverão, na medida do possível, ser incluídas na presente diretiva.

| (11) | A Decisão 2008/616/JAI especifica os elementos de segurança das aplicações informáticas existentes e os correspondentes requisitos técnicos para o intercâmbio de dados de registo de veículos. Sem prejuízo da aplicabilidade geral da referida decisão, esses elementos de segurança e esses requisitos técnicos deverão ser usados, por razões de eficiência regulamentar e prática, para efeitos da presente diretiva. |
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(11)

A Decisão 2008/616/JAI especifica os elementos de segurança das aplicações informáticas existentes e os correspondentes requisitos técnicos para o intercâmbio de dados de registo de veículos. Sem prejuízo da aplicabilidade geral da referida decisão, esses elementos de segurança e esses requisitos técnicos deverão ser usados, por razões de eficiência regulamentar e prática, para efeitos da presente diretiva.

| (12) | As aplicações informáticas existentes deverão constituir a base para o intercâmbio de dados ao abrigo da presente diretiva, facilitando simultaneamente a notificação de informações pelos Estados-Membros à Comissão. Essas aplicações deverão proporcionar um intercâmbio rápido, seguro e confidencial de dados específicos relativos ao registo de veículos entre os Estados-Membros. Importa tirar partido da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris), que é obrigatória para os Estados-Membros no âmbito das Decisões Prüm no que se refere aos dados relativos ao registo de veículos. A Comissão deverá avaliar o funcionamento das aplicações informáticas utilizadas para efeitos da presente diretiva e apresentar um relatório sobre o seu funcionamento. |
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(12)

As aplicações informáticas existentes deverão constituir a base para o intercâmbio de dados ao abrigo da presente diretiva, facilitando simultaneamente a notificação de informações pelos Estados-Membros à Comissão. Essas aplicações deverão proporcionar um intercâmbio rápido, seguro e confidencial de dados específicos relativos ao registo de veículos entre os Estados-Membros. Importa tirar partido da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris), que é obrigatória para os Estados-Membros no âmbito das Decisões Prüm no que se refere aos dados relativos ao registo de veículos. A Comissão deverá avaliar o funcionamento das aplicações informáticas utilizadas para efeitos da presente diretiva e apresentar um relatório sobre o seu funcionamento.

| (13) | Essas aplicações informáticas deverão abranger apenas os processos de intercâmbio de informações entre os pontos de contacto nacionais nos Estados-Membros. Os procedimentos e os processos automatizados em que as informações serão utilizadas não são abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas aplicações. |
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(13)

Essas aplicações informáticas deverão abranger apenas os processos de intercâmbio de informações entre os pontos de contacto nacionais nos Estados-Membros. Os procedimentos e os processos automatizados em que as informações serão utilizadas não são abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas aplicações.

| (14) | A estratégia de gestão da informação para a segurança interna da UE visa encontrar as soluções mais simples, mais fáceis de rastrear e mais económicas para o intercâmbio de dados. |
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(14)

A estratégia de gestão da informação para a segurança interna da UE visa encontrar as soluções mais simples, mais fáceis de rastrear e mais económicas para o intercâmbio de dados.

| (15) | Os Estados-Membros deverão poder contactar o proprietário do veículo, o detentor do mesmo ou outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter cometido a infração às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, a fim de manter a pessoa em causa informada acerca dos procedimentos aplicáveis e das consequências jurídicas nos termos do direito do Estado-Membro em que a infração foi cometida. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de enviar as informações relativas às infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária na língua dos documentos de registo ou na língua que mais provavelmente será compreendida pela pessoa em causa, a fim de garantir que esta compreenda claramente as informações que lhe são comunicadas. Os Estados-Membros deverão aplicar os procedimentos adequados para garantir que a pessoa em causa seja a única a ser informada, e não terceiros. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão utilizar disposições pormenorizadas semelhantes às adotadas para seguir essas infrações, incluindo, se adequado, correio registado. Isso permitirá que essa pessoa reaja adequadamente à carta informativa, nomeadamente solicitando mais informações, pagando a multa ou exercendo o seu direito de defesa, designadamente caso tenha ocorrido um erro na identificação. As ações subsequentes são abrangidas pelos instrumentos jurídicos aplicáveis, nomeadamente os instrumentos relativos à assistência mútua e ao reconhecimento mútuo, como, por exemplo, a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho (7). |
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(15)

Os Estados-Membros deverão poder contactar o proprietário do veículo, o detentor do mesmo ou outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter cometido a infração às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, a fim de manter a pessoa em causa informada acerca dos procedimentos aplicáveis e das consequências jurídicas nos termos do direito do Estado-Membro em que a infração foi cometida. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de enviar as informações relativas às infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária na língua dos documentos de registo ou na língua que mais provavelmente será compreendida pela pessoa em causa, a fim de garantir que esta compreenda claramente as informações que lhe são comunicadas. Os Estados-Membros deverão aplicar os procedimentos adequados para garantir que a pessoa em causa seja a única a ser informada, e não terceiros. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão utilizar disposições pormenorizadas semelhantes às adotadas para seguir essas infrações, incluindo, se adequado, correio registado. Isso permitirá que essa pessoa reaja adequadamente à carta informativa, nomeadamente solicitando mais informações, pagando a multa ou exercendo o seu direito de defesa, designadamente caso tenha ocorrido um erro na identificação. As ações subsequentes são abrangidas pelos instrumentos jurídicos aplicáveis, nomeadamente os instrumentos relativos à assistência mútua e ao reconhecimento mútuo, como, por exemplo, a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho (7).

| (16) | Os Estados-Membros deverão fornecer uma tradução equivalente da carta informativa enviada pelo Estado-Membro em que a infração foi cometida, como previsto na Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
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(16)

Os Estados-Membros deverão fornecer uma tradução equivalente da carta informativa enviada pelo Estado-Membro em que a infração foi cometida, como previsto na Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (17) | A fim de prosseguir uma política de segurança rodoviária que visa proporcionar um elevado nível de proteção a todos os utilizadores da rede rodoviária da União, e tendo em conta a diversidade de situações existentes na União, os Estados-Membros deverão procurar alcançar, sem prejuízo da adoção de políticas e de legislação mais restritivas, uma maior convergência das regras de trânsito e da sua aplicação nos Estados-Membros. No quadro do seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva, a Comissão deverá examinar a necessidade de elaborar normas comuns a fim de estabelecer métodos, práticas e normas mínimas comparáveis à escala da União, tendo em conta a cooperação internacional e os acordos existentes no domínio da segurança rodoviária, em particular a Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, de 8 de novembro de 1968. |
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(17)

A fim de prosseguir uma política de segurança rodoviária que visa proporcionar um elevado nível de proteção a todos os utilizadores da rede rodoviária da União, e tendo em conta a diversidade de situações existentes na União, os Estados-Membros deverão procurar alcançar, sem prejuízo da adoção de políticas e de legislação mais restritivas, uma maior convergência das regras de trânsito e da sua aplicação nos Estados-Membros. No quadro do seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva, a Comissão deverá examinar a necessidade de elaborar normas comuns a fim de estabelecer métodos, práticas e normas mínimas comparáveis à escala da União, tendo em conta a cooperação internacional e os acordos existentes no domínio da segurança rodoviária, em particular a Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, de 8 de novembro de 1968.

| (18) | No seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva pelos Estados-Membros, a Comissão deverá examinar a necessidade de estabelecer critérios comuns para as ações a instaurar pelos Estados-Membros em caso de não pagamento de uma sanção pecuniária, de acordo com o direito e os procedimentos dos Estados-Membros. Nesse relatório, a Comissão deverá abordar, entre outras questões, os procedimentos a aplicar entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para a transmissão da decisão final relativa à imposição de uma sanção e/ou de uma sanção pecuniária, ou de ambas, bem como ao reconhecimento e à execução da decisão final. |
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(18)

No seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva pelos Estados-Membros, a Comissão deverá examinar a necessidade de estabelecer critérios comuns para as ações a instaurar pelos Estados-Membros em caso de não pagamento de uma sanção pecuniária, de acordo com o direito e os procedimentos dos Estados-Membros. Nesse relatório, a Comissão deverá abordar, entre outras questões, os procedimentos a aplicar entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para a transmissão da decisão final relativa à imposição de uma sanção e/ou de uma sanção pecuniária, ou de ambas, bem como ao reconhecimento e à execução da decisão final.

| (19) | No âmbito da preparação da revisão da presente diretiva, a Comissão deverá consultar as partes interessadas pertinentes, como as autoridades ou os órgãos competentes em matéria de prevenção rodoviária ou de aplicação da lei, as associações de vítimas e outras organizações não governamentais ativas no domínio da segurança rodoviária. |
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(19)

No âmbito da preparação da revisão da presente diretiva, a Comissão deverá consultar as partes interessadas pertinentes, como as autoridades ou os órgãos competentes em matéria de prevenção rodoviária ou de aplicação da lei, as associações de vítimas e outras organizações não governamentais ativas no domínio da segurança rodoviária.

| (20) | Uma cooperação mais estreita entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei deverá ser acompanhada pelo respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da privacidade e à proteção dos dados pessoais, garantido através de disposições especiais de proteção de dados. Essas disposições deverão ter devidamente em conta a natureza específica do acesso transfronteiriço em linha às bases de dados. É necessário que as aplicações informáticas a criar permitam que o intercâmbio de informações se realize em condições de segurança e assegurem a confidencialidade dos dados transmitidos. Os dados recolhidos no âmbito da presente diretiva não deverão ser utilizados para fins distintos dos previstos na presente diretiva. Os Estados-Membros deverão cumprir as obrigações relativas às condições de utilização e de conservação temporária dos dados. |
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(20)

Uma cooperação mais estreita entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei deverá ser acompanhada pelo respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da privacidade e à proteção dos dados pessoais, garantido através de disposições especiais de proteção de dados. Essas disposições deverão ter devidamente em conta a natureza específica do acesso transfronteiriço em linha às bases de dados. É necessário que as aplicações informáticas a criar permitam que o intercâmbio de informações se realize em condições de segurança e assegurem a confidencialidade dos dados transmitidos. Os dados recolhidos no âmbito da presente diretiva não deverão ser utilizados para fins distintos dos previstos na presente diretiva. Os Estados-Membros deverão cumprir as obrigações relativas às condições de utilização e de conservação temporária dos dados.

| (21) | O tratamento dos dados pessoais previsto pela presente diretiva é adequado para atingir os objetivos legítimos por ela visados no domínio da segurança rodoviária, a saber, assegurar um elevado nível de proteção para todos os utilizadores da rede rodoviária da União, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre as infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e, consequentemente, a aplicação de sanções, e não excede o que é adequado e necessário para alcançar esses objetivos. |
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(21)

O tratamento dos dados pessoais previsto pela presente diretiva é adequado para atingir os objetivos legítimos por ela visados no domínio da segurança rodoviária, a saber, assegurar um elevado nível de proteção para todos os utilizadores da rede rodoviária da União, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre as infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e, consequentemente, a aplicação de sanções, e não excede o que é adequado e necessário para alcançar esses objetivos.

| (22) | Os dados referentes à identificação do infrator são de caráter pessoal. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deverá aplicar-se às atividades de tratamento realizadas em aplicação da presente diretiva. Sem prejuízo dos requisitos processuais aplicáveis aos recursos e dos mecanismos de reparação do Estado-Membro em causa, a pessoa em causa deverá ser devidamente informada, quando for notificada da infração, do direito de aceder aos seus dados pessoais e do direito de os retificar e apagar, bem como do prazo legal máximo de conservação dos mesmos. Neste contexto, a pessoa em causa deverá ter igualmente o direito de obter a retificação dos dados pessoais incorretos ou o apagamento imediato dos dados registados ilicitamente. |
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(22)

Os dados referentes à identificação do infrator são de caráter pessoal. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deverá aplicar-se às atividades de tratamento realizadas em aplicação da presente diretiva. Sem prejuízo dos requisitos processuais aplicáveis aos recursos e dos mecanismos de reparação do Estado-Membro em causa, a pessoa em causa deverá ser devidamente informada, quando for notificada da infração, do direito de aceder aos seus dados pessoais e do direito de os retificar e apagar, bem como do prazo legal máximo de conservação dos mesmos. Neste contexto, a pessoa em causa deverá ter igualmente o direito de obter a retificação dos dados pessoais incorretos ou o apagamento imediato dos dados registados ilicitamente.

| (23) | No âmbito das Decisões Prüm, o tratamento dos dados de registo de veículos que contenham dados pessoais está sujeito às disposições específicas sobre proteção de dados constantes da Decisão 2008/615/JAI. A esse respeito, os Estados-Membros têm a possibilidade de aplicar as disposições específicas relativas aos dados pessoais também tratados para fins da presente diretiva, desde que assegurem que o tratamento dos dados relacionados com todas as infrações abrangidas pela presente diretiva cumpre as disposições nacionais de transposição da Diretiva 95/46/CE. |
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(23)

No âmbito das Decisões Prüm, o tratamento dos dados de registo de veículos que contenham dados pessoais está sujeito às disposições específicas sobre proteção de dados constantes da Decisão 2008/615/JAI. A esse respeito, os Estados-Membros têm a possibilidade de aplicar as disposições específicas relativas aos dados pessoais também tratados para fins da presente diretiva, desde que assegurem que o tratamento dos dados relacionados com todas as infrações abrangidas pela presente diretiva cumpre as disposições nacionais de transposição da Diretiva 95/46/CE.

| (24) | Os países terceiros deverão poder participar no intercâmbio de dados relativos ao registo de veículos, desde que tenham celebrado um acordo com a União para esse efeito. Esse acordo deverá incluir as disposições necessárias em matéria de proteção de dados. |
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(24)

Os países terceiros deverão poder participar no intercâmbio de dados relativos ao registo de veículos, desde que tenham celebrado um acordo com a União para esse efeito. Esse acordo deverá incluir as disposições necessárias em matéria de proteção de dados.

| (25) | A presente diretiva respeita os direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o respeito pela vida privada e familiar, a proteção dos dados pessoais, o direito a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e o direito de defesa. |
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(25)

A presente diretiva respeita os direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o respeito pela vida privada e familiar, a proteção dos dados pessoais, o direito a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e o direito de defesa.

| (26) | A fim de atingir o objetivo de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros por meios interoperáveis, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à repercussão de alterações relevantes das Decisões Prüm, ou quando tal for exigido por atos jurídicos da União diretamente relevantes para a atualização do anexo I. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual e proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
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(26)

A fim de atingir o objetivo de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros por meios interoperáveis, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à repercussão de alterações relevantes das Decisões Prüm, ou quando tal for exigido por atos jurídicos da União diretamente relevantes para a atualização do anexo I. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual e proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (27) | A Comissão deverá analisar a aplicação da presente diretiva a fim de identificar outras medidas eficazes e eficientes para melhorar a segurança rodoviária. Sem prejuízo das obrigações de transposição da presente diretiva, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido deverão cooperar também com a Comissão neste trabalho, se adequado, a fim de assegurar a apresentação atempada de relatórios completos sobre esta matéria. |
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(27)

A Comissão deverá analisar a aplicação da presente diretiva a fim de identificar outras medidas eficazes e eficientes para melhorar a segurança rodoviária. Sem prejuízo das obrigações de transposição da presente diretiva, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido deverão cooperar também com a Comissão neste trabalho, se adequado, a fim de assegurar a apresentação atempada de relatórios completos sobre esta matéria.

| (28) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar um elevado nível de proteção de todos os utilizadores da rede rodoviária da União, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre as infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária caso estas sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infração foi cometida, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(28)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar um elevado nível de proteção de todos os utilizadores da rede rodoviária da União, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre as infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária caso estas sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infração foi cometida, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (29) | Uma vez que a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido não estavam vinculados pela Diretiva 2011/82/UE e, consequentemente, não a transpuseram, é adequado dar a esses Estados-Membros um prazo adicional suficiente para o fazer. |
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(29)

Uma vez que a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido não estavam vinculados pela Diretiva 2011/82/UE e, consequentemente, não a transpuseram, é adequado dar a esses Estados-Membros um prazo adicional suficiente para o fazer.

| (30) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu parecer em 3 de outubro de 2014, |
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(30)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu parecer em 3 de outubro de 2014,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objetivo

A presente diretiva visa assegurar um elevado nível de proteção para todos os utilizadores da rede rodoviária da União, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre as infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e, consequentemente, a aplicação de sanções, caso essas infrações sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infração foi cometida.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A presente diretiva é aplicável às seguintes infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária:

| a) | excesso de velocidade; |
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a)

excesso de velocidade;

| b) | não utilização do cinto de segurança; |
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b)

não utilização do cinto de segurança;

| c) | desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação do trânsito; |
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c)

desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação do trânsito;

| d) | condução sob a influência de álcool; |
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d)

condução sob a influência de álcool;

| e) | condução sob a influência de substâncias psicotrópicas; |
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e)

condução sob a influência de substâncias psicotrópicas;

| f) | não utilização de capacete de segurança; |
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f)

não utilização de capacete de segurança;

| g) | circulação numa faixa proibida; |
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g)

circulação numa faixa proibida;

| h) | utilização ilícita de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução. |
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h)

utilização ilícita de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

a)   «Veículo»: qualquer veículo a motor, incluindo motociclos, utilizado normalmente para o transporte rodoviário de pessoas ou de mercadorias;

b)   «Estado-Membro da infração»: o Estado-Membro em que a infração foi cometida;

c)   «Estado-Membro de registo»: o Estado-Membro em que o veículo com o qual foi cometida a infração está matriculado;

d)   «Excesso de velocidade»: o desrespeito dos limites de velocidade em vigor no Estado da infração para a estrada ou para o tipo de veículo em causa;

e)   «Não utilização do cinto de segurança»: o desrespeito da obrigação de utilizar um cinto de segurança ou um dispositivo de retenção para crianças nos termos da Diretiva 91/671/CEE do Conselho (11) e da legislação do Estado-Membro da infração;

f)   «Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação do trânsito»: o facto de não parar perante a luz vermelha de regulação do trânsito ou perante qualquer outro sinal de paragem obrigatória, conforme definido na legislação do Estado-Membro da infração;

g)   «Condução sob a influência de álcool»: a condução sob efeito do álcool, conforme definida na legislação do Estado-Membro da infração;

h)   «Condução sob a influência de substâncias psicotrópicas»: a condução sob efeito de substâncias psicotrópicas ou de outras substâncias de efeito semelhante, conforme definida na legislação do Estado-Membro da infração;

i)   «Não utilização de capacete de segurança»: a não utilização de capacete de segurança, conforme definida na legislação do Estado-Membro da infração;

j)   «Circulação numa faixa proibida»: a circulação ilícita numa parte de um troço da estrada, como uma faixa de emergência, uma faixa reservada aos transportes públicos ou uma faixa temporariamente encerrada por motivos de congestionamento ou de obras na estrada, conforme definida na legislação do Estado-Membro da infração;

k)   «Utilização ilícita de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução»: a utilização ilegal de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução, conforme definida na legislação do Estado-Membro da infração;

l)   «Ponto de contacto nacional»: uma autoridade competente designada para o intercâmbio de dados relativos ao registo de veículos;

m)   «Pesquisa automatizada»: um procedimento de acesso em linha para consultar as bases de dados de um, de mais do que um ou de todos os Estados-Membros ou países participantes;

n)   «Detentor do veículo»: a pessoa em cujo nome o veículo está registado, conforme definido na legislação do Estado-Membro de registo.

Artigo 4.o

Procedimento para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros

1.   Para a investigação das infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.o, os Estados-Membros concedem aos pontos de contacto nacionais dos outros Estados-Membros, referidos no n.o 2 do presente artigo, acesso aos seguintes dados relativos ao registo de veículos, com direito a efetuarem pesquisas automatizadas:

| a) | dados relativos aos veículos; e |
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a)

dados relativos aos veículos; e

| b) | dados relativos aos proprietários ou aos detentores dos veículos. |
| --- | --- |

b)

dados relativos aos proprietários ou aos detentores dos veículos.

Os dados referidos nas alíneas a) e b), necessários para efetuar a pesquisa, devem respeitar o anexo I.

2.   Para efeitos do intercâmbio de dados a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional. A competência dos pontos de contacto nacionais rege-se pela legislação aplicável do Estado-Membro em causa.

3.   Quando efetuar uma pesquisa sob a forma de um pedido enviado, o ponto de contacto nacional do Estado-Membro da infração deve utilizar um número de matrícula completo.

Essas pesquisas são efetuadas segundo os procedimentos previstos no capítulo 3 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, exceto no que se refere ao capítulo 3, ponto 1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, ao qual se aplica o anexo I da presente diretiva.

Por força da presente diretiva, o Estado-Membro da infração utiliza os dados obtidos para determinar a identidade da pessoa responsável pelas infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária enumeradas no artigo 2.o da presente diretiva.

4.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que o intercâmbio de informações seja efetuado por meios eletrónicos interoperáveis, sem intercâmbio de dados que envolvam outras bases de dados não utilizadas para efeitos da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que esse intercâmbio de informações seja efetuado de modo económico e seguro. Os Estados-Membros garantem a segurança e a proteção dos dados transmitidos, utilizando na medida do possível as aplicações informáticas existentes, nomeadamente a aplicação referida no artigo 15.o da Decisão 2008/616/JAI, e as versões alteradas dessas aplicações, em conformidade com o anexo I da presente diretiva e com o capítulo 3, pontos 2 e 3, do anexo da Decisão 2008/616/JAI. As versões alteradas das aplicações informáticas devem possibilitar tanto o modo de intercâmbio em linha em tempo real como o modo de intercâmbio por lotes, o qual permite o intercâmbio de pedidos ou respostas múltiplos numa única mensagem.

5.   Cada Estado-Membro suporta os seus próprios custos relativos à administração, à utilização e à manutenção das aplicações informáticas referidas no n.o 4.

Artigo 5.o

Carta informativa sobre as infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária

1.   O Estado-Membro da infração decide se instaura ou não uma ação relativamente às infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.o.

Caso o Estado-Membro da infração decida instaurar essa ação, deve informar, nos termos da sua legislação nacional, o proprietário, o detentor do veículo ou a pessoa de outro modo identificada que se suspeite ter cometido a infração às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

Esta informação inclui, conforme aplicável nos termos da legislação nacional, as consequências jurídicas da infração no território do Estado-Membro da infração, nos termos da legislação desse Estado-Membro.

2.   Quando enviar a carta informativa ao proprietário, ao detentor do veículo ou à pessoa de outro modo identificada que se suspeite ter cometido a infração às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, o Estado-Membro da infração deve incluir, nos termos da sua legislação, todas as informações pertinentes, em particular a natureza da infração às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, o local, a data e a hora da infração, o título dos atos do direito nacional infringidos e a sanção e, se for caso disso, dados sobre o dispositivo utilizado para detetar a infração. Para esse efeito, o Estado-Membro da infração pode utilizar o modelo constante do anexo II.

3.   Caso decida instaurar uma ação relativamente às infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.o, o Estado-Membro da infração envia a carta informativa, a fim de garantir o respeito dos direitos fundamentais, na língua utilizada no documento de registo do veículo, se disponível, ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de registo.

Artigo 6.o

Relatórios dos Estados-Membros à Comissão

Cada Estado-Membro envia à Comissão um relatório completo até 6 de maio de 2016 e, daí em diante, de dois em dois anos.

O relatório completo deve indicar o número de pesquisas automatizadas efetuadas pelo Estado-Membro da infração dirigidas ao ponto de contacto nacional do Estado-Membro de registo na sequência de infrações cometidas no seu território, juntamente com o tipo de infrações para as quais foram apresentados pedidos e com o número de pedidos infrutíferos.

O relatório completo deve incluir também uma descrição da situação a nível nacional no que se refere ao seguimento dado às infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, com base na percentagem de infrações que deram lugar a cartas informativas.

Artigo 7.o

Proteção de dados

1.   As disposições sobre a proteção de dados constantes da Diretiva 95/46/CE aplicam-se aos dados pessoais tratados ao abrigo da presente diretiva.

2.   Cada Estado-Membro assegura, nomeadamente, que os dados pessoais tratados ao abrigo da presente diretiva sejam retificados, se forem incorretos, ou apagados ou bloqueados, se tiverem deixado de ser necessários, num prazo adequado e nos termos dos artigos 6.o e 12.o da Diretiva 95/46/CE, e que seja fixado um prazo máximo para a conservação desses dados, nos termos do artigo 6.o dessa diretiva.

Os Estados-Membros asseguram que todos os dados pessoais tratados ao abrigo da presente diretiva sejam utilizados apenas para o objetivo previsto no artigo 1.o da presente diretiva, e que as pessoas em causa tenham os mesmos direitos de informação, de acesso, de retificação, de apagamento e de bloqueio dos dados, de reparação e de recurso judicial, que os consagrados no direito nacional que transpõe as disposições aplicáveis da Diretiva 95/46/CE.

3.   As pessoas interessadas têm o direito de ser informadas sobre os dados pessoais registados no Estado-Membro de registo transmitidos ao Estado-Membro da infração, incluindo a data do pedido e a autoridade competente do Estado-Membro da infração.

Artigo 8.o

Informações destinadas aos utilizadores da rede rodoviária da União

1.   A Comissão disponibiliza no seu sítio web um resumo, em todas as línguas oficiais das instituições da União, das regras em vigor nos Estados-Membros no domínio abrangido pela presente diretiva. Os Estados-Membros fornecem informações sobre essas regras à Comissão.

2.   Os Estados-Membros fornecem aos utilizadores da rede rodoviária as informações necessárias sobre as regras aplicáveis no seu território e sobre as medidas de execução da presente diretiva em colaboração, entre outras organizações, com os organismos de prevenção rodoviária, com as organizações não governamentais ativas no domínio da segurança rodoviária e com os clubes automobilísticos.

Artigo 9.o

Atos delegados

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o, que atualizem o anexo I à luz do progresso técnico a fim de ter em conta as alterações relevantes das Decisões Prüm, ou quando tal for exigido por atos jurídicos da União diretamente relevantes para a atualização do anexo I.

Artigo 10.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 13 de março de 2015. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual e proceda a consultas de peritos, incluindo peritos dos Estados-Membros, antes de adotar esses atos delegados. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 11.o

Revisão

Sem prejuízo das disposições estabelecidas no artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, a Comissão apresenta, até 7 de novembro de 2016, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva pelos Estados-Membros. No seu relatório, a Comissão deve abordar em particular os seguintes aspetos e, se adequado, apresenta propostas que os tenham em conta:

| — | uma avaliação da oportunidade de incluir no âmbito de aplicação da presente diretiva outras infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança, |
| --- | --- |

—

uma avaliação da oportunidade de incluir no âmbito de aplicação da presente diretiva outras infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança,

| — | uma avaliação da eficácia da presente diretiva na redução do número de mortes nas estradas da União, |
| --- | --- |

—

uma avaliação da eficácia da presente diretiva na redução do número de mortes nas estradas da União,

| — | uma avaliação da necessidade de elaborar normas comuns relativas aos equipamentos automáticos de controlo e aos procedimentos. Neste contexto, a Comissão é convidada a elaborar orientações a nível da União sobre a segurança rodoviária no âmbito da política comum de transportes, a fim de assegurar uma maior convergência na aplicação das regras de trânsito pelos Estados-Membros através de métodos e práticas comparáveis. Essas orientações podem cobrir, pelo menos, as infrações previstas no artigo 2.o, alíneas a) a d), |
| --- | --- |

—

uma avaliação da necessidade de elaborar normas comuns relativas aos equipamentos automáticos de controlo e aos procedimentos. Neste contexto, a Comissão é convidada a elaborar orientações a nível da União sobre a segurança rodoviária no âmbito da política comum de transportes, a fim de assegurar uma maior convergência na aplicação das regras de trânsito pelos Estados-Membros através de métodos e práticas comparáveis. Essas orientações podem cobrir, pelo menos, as infrações previstas no artigo 2.o, alíneas a) a d),

| — | uma avaliação da necessidade de reforçar a aplicação das sanções devidas por infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e de propor critérios comuns para os procedimentos a seguir em caso de não pagamento de uma sanção pecuniária, no âmbito de todas as políticas pertinentes da União, incluindo a política comum de transportes, |
| --- | --- |

—

uma avaliação da necessidade de reforçar a aplicação das sanções devidas por infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e de propor critérios comuns para os procedimentos a seguir em caso de não pagamento de uma sanção pecuniária, no âmbito de todas as políticas pertinentes da União, incluindo a política comum de transportes,

| — | a possibilidade de harmonizar as regras de trânsito, se for caso disso, |
| --- | --- |

—

a possibilidade de harmonizar as regras de trânsito, se for caso disso,

| — | uma avaliação das aplicações informáticas referidas no artigo 4.o, n.o 4, a fim de garantir a correta aplicação da presente diretiva e de assegurar um intercâmbio eficaz, rápido, seguro e confidencial dos dados específicos relativos ao registo de veículos. |
| --- | --- |

—

uma avaliação das aplicações informáticas referidas no artigo 4.o, n.o 4, a fim de garantir a correta aplicação da presente diretiva e de assegurar um intercâmbio eficaz, rápido, seguro e confidencial dos dados específicos relativos ao registo de veículos.

Artigo 12.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 6 de maio de 2015. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte podem prorrogar o prazo referido no primeiro parágrafo até 6 de maio de 2017.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

---

(1)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 115.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de março de 2015.

2

(3)  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

3

(4)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

4

(5)  Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO L 288 de 5.11.2011, p. 1).

5

(6)  Acórdão no processo Comissão/Parlamento e Conselho, C-43/12, EU:C:2014:298.

6

Comissão/Parlamento e Conselho

(7)  Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76 de 22.3.2005, p. 16).

7

(8)  Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280 de 26.10.2010, p. 1).

8

(9)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

9

(10)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

10

o

(11)  Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26).

11

---

ANEXO I

Dados necessários para efetuar a pesquisa referida no artigo 4.o, n.o 1:

| Número | O/F (1) | Observações |
| --- | --- | --- |
| Dados relativos ao veículo | O | |
| Estado-Membro de registo | O | |
| Número de matrícula | O | [A (2)] |
| Dados relativos à infração | O | |
| Estado-Membro da infração | O | |
| Data de referência da infração | O | |
| Hora de referência da infração | O | |
| Objetivo da pesquisa | O | Código dos tipos de infrações, tal como enumeradas no artigo 2.o








  1. | = | Excesso de velocidade |
| 2. | = | Condução sob a influência do álcool |
| 3. | = | Não utilização do cinto de segurança |
| 4. | = | Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação do trânsito |
| 5. | = | Circulação numa faixa proibida |
| 10. | = | Condução sob a influência de substâncias psicotrópicas |
| 11. | = | Não utilização de capacete de segurança |
| 12. | = | Utilização ilícita de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução |

Número

O/F (1)

Observações

Dados relativos ao veículo

O

Estado-Membro de registo

O

Número de matrícula

O

[A (2)]

Dados relativos à infração

O

Estado-Membro da infração

O

Data de referência da infração

O

Hora de referência da infração

O

Objetivo da pesquisa

O

Código dos tipos de infrações, tal como enumeradas no artigo 2.o

1.

=

Excesso de velocidade

2.

=

Condução sob a influência do álcool

3.

=

Não utilização do cinto de segurança

4.

=

Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação do trânsito

5.

=

Circulação numa faixa proibida

10.

=

Condução sob a influência de substâncias psicotrópicas

11.

=

Não utilização de capacete de segurança

12.

=

Utilização ilícita de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução

Dados fornecidos em resultado da pesquisa efetuada nos termos do artigo 4.o, n.o 1:

Parte I.   Dados relativos aos veículos

| Número | O/F (3) | Observações |
| --- | --- | --- |
| Número de matrícula | O | |
| Número do quadro/NIV | O | |
| Estado-Membro de registo | O | |
| Marca | O | [D.1 (4)] p. ex. Ford, Opel, Renault |
| Modelo comercial do veículo | O | (D.3) p. ex. Focus, Astra, Megane |
| Código de categoria UE | O | (J) p. ex. ciclomotores, motociclos, automóveis |

Número

O/F (3)

Observações

Número de matrícula

O

Número do quadro/NIV

O

Estado-Membro de registo

O

Marca

O

[D.1 (4)] p. ex. Ford, Opel, Renault

Modelo comercial do veículo

O

(D.3) p. ex. Focus, Astra, Megane

Código de categoria UE

O

(J) p. ex. ciclomotores, motociclos, automóveis

Parte II.   Dados relativos aos detentores ou proprietários dos veículos:

| Número | O/F (5) | Observações |
| --- | --- | --- |
| Dados relativos aos detentores do veículo | | [C.1 (6)]
  Os dados referem-se ao titular do certificado de matrícula em causa. |
| Nome (comercial) dos titulares do certificado de matrícula | O | (C.1.1)
  Devem ser utilizados campos separados para o apelido, outros nomes de família, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato imprimível. |
| Nome próprio | O | (C.1.2)
  Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais e o nome deve ser comunicado em formato imprimível. |
| Morada | O | (C.1.3)
  Devem ser utilizados campos separados para a rua, o número da porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e o endereço deve ser comunicado em formato imprimível. |
| Sexo | F | Masculino, feminino |
| Data de nascimento | O | |
| Entidade jurídica | O | Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc. |
| Local de nascimento | F | |
| N.o de identificação | F | Identificador único para a pessoa ou empresa |
| Dados relativos aos proprietários do veículo | | (C.2) Os dados referem-se ao proprietário do veículo. |
| Nome (comercial) dos proprietários | O | (C.2.1) |
| Nome próprio | O | (C.2.2) |
| Morada | O | (C.2.3) |
| Sexo | F | Masculino, feminino |
| Data de nascimento | O | |
| Entidade jurídica | O | Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc. |
| Local de nascimento | F | |
| N.o de identificação | F | Identificador único para a pessoa ou empresa |
| | | Em caso de veículos para sucata, veículos ou números de matrícula roubados ou matrículas fora de prazo, não devem ser fornecidas informações sobre o proprietário/detentor. Deve, ao invés, transmitir-se a mensagem: «Informação não divulgada». |

Número

O/F (5)

Observações

Dados relativos aos detentores do veículo

[C.1 (6)]

Os dados referem-se ao titular do certificado de matrícula em causa.

Nome (comercial) dos titulares do certificado de matrícula

O

(C.1.1)

Devem ser utilizados campos separados para o apelido, outros nomes de família, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato imprimível.

Nome próprio

O

(C.1.2)

Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais e o nome deve ser comunicado em formato imprimível.

Morada

O

(C.1.3)

Devem ser utilizados campos separados para a rua, o número da porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e o endereço deve ser comunicado em formato imprimível.

Sexo

F

Masculino, feminino

Data de nascimento

O

Entidade jurídica

O

Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc.

Local de nascimento

F

N.o de identificação

F

Identificador único para a pessoa ou empresa

Dados relativos aos proprietários do veículo

(C.2) Os dados referem-se ao proprietário do veículo.

Nome (comercial) dos proprietários

O

(C.2.1)

Nome próprio

O

(C.2.2)

Morada

O

(C.2.3)

Sexo

F

Masculino, feminino

Data de nascimento

O

Entidade jurídica

O

Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc.

Local de nascimento

F

N.o de identificação

F

Identificador único para a pessoa ou empresa

Em caso de veículos para sucata, veículos ou números de matrícula roubados ou matrículas fora de prazo, não devem ser fornecidas informações sobre o proprietário/detentor. Deve, ao invés, transmitir-se a mensagem: «Informação não divulgada».

---

(1)  O = obrigatório se disponível no registo nacional, F = facultativo.

(2)  Código harmonizado, ver Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).

(3)  O = obrigatório se disponível no registo nacional, F = facultativo.

(4)  Códigos harmonizados, ver Diretiva 1999/37/CE.

(5)  O = obrigatório se disponível no registo nacional, F = facultativo.

(6)  Códigos harmonizados, ver Diretiva 1999/37/CE.

---

ANEXO II

Image

MODELO DA CARTA INFORMATIVA

a que se refere o artigo 5.o

[Página de rosto]

[Nome, endereço e número de telefone do remetente]

[Nome e endereço do destinatário]

CARTA INFORMATIVA

relativa a uma infração às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária cometida em/no/na

[nome do Estado-Membro da infração]

Image

Página 2

Em ... [data], foi detetada por

[nome do organismo responsável]

uma infração às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, cometida com o veículo registado com o número de matrícula, marca, modelo

[Opção 1] (1)

O seu nome consta como titular do certificado de matrícula do veículo acima referido.

[Opção 2] (1)

O titular do certificado de matrícula do veículo acima referido indicou o seu nome como sendo o condutor do veículo no momento em que a infração às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária foi cometida.

Os dados pertinentes relativos à infração são descritos na página 3.

O montante da multa devida por esta infração é de EUR/moeda nacional.

O prazo de pagamento é

Se não proceder ao pagamento desta multa, recomenda-se que preencha o formulário de resposta apenso (página 4) e o envie para o endereço indicado.

Esta carta será tratada nos termos da legislação nacional de/do/da

[nome do Estado-Membro da infração]

Image

Página 3

Dados pertinentes relativos à infração

(a) Dados relativos ao veículo com o qual a infração foi cometida:

Número de matrícula:

Estado-Membro de registo:

Marca e modelo:

(b) Dados relativos à infração:

Local, data e hora em que a infração foi cometida:

Natureza e qualificação jurídica da infração:

excesso de velocidade, não utilização do cinto de segurança, desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação do trânsito, condução sob a influência de álcool, condução sob a influência de substâncias psicotrópicas, não utilização do capacete de segurança, circulação numa faixa proibida, utilização ilícita de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução (1)

Descrição pormenorizada da infração:

Referência às disposições legais aplicáveis:

Descrição ou referência à prova da infração:

Image

(c) Dados sobre o dispositivo utilizado para detetar a infração (2):

Tipo de dispositivo de deteção do excesso de velocidade, da não utilização do cinto de segurança, do desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação do trânsito, da condução sob a influência de álcool, da condução sob a influência de substâncias psicotrópicas, da não utilização de capacete de segurança, da circulação numa faixa proibida, da utilização ilícita de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução (1):

Especificação do dispositivo:

Número de identificação do dispositivo:

Data de validade da última calibragem:

(d) Resultado da aplicação do dispositivo:

[exemplo para o excesso de velocidade; acrescentar outras infrações:]

Velocidade máxima:

Velocidade medida:

Velocidade medida corrigida em função da margem de erro:

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Não aplicável se não tiver sido utilizado nenhum dispositivo.

Image

Página 4

Formulário de resposta

(Preencher em letra de imprensa)

A. Identidade do condutor:

— Nome completo:

— Local e data de nascimento:

— Número da carta de condução: emitida em (data): em (local):

— Endereço:

B. Questionário:

1. O veículo, da marca , com o número de matrícula , está registado em seu nome? sim/não (1)

Em caso negativo, o titular do certificado de matrícula é:

(apelido, nome próprio, endereço)

2. Reconhece ter cometido a infração? sim/não (1)

3. Caso não reconheça ter cometido a infração, queira indicar a razão:

Queira enviar o presente formulário preenchido no prazo de 60 dias a contar da data da presente carta à seguinte autoridade:

para o seguinte endereço:

INFORMAÇÃO

O presente processo será examinado pela autoridade competente de/do/da

[nome do Estado-Membro da infração]

Se não for dado seguimento ao presente processo, será informado do facto no prazo de 60 dias após a receção do formulário de resposta.

(1) Riscar o que não interessa.

Image

Se for dado seguimento ao processo, aplicar-se-á o seguinte procedimento:

[a preencher pelo Estado-Membro da infração, indicando o procedimento que será seguido, com informações sobre a possibilidade de interpor recurso da decisão de dar seguimento ao processo e sobre o procedimento para o fazer. Estas informações devem incluir sempre: o nome e o endereço da autoridade responsável pelo processo; o prazo de pagamento; o nome e o endereço da instância de recurso em causa; o prazo para a interposição do recurso].

A presente carta não produz efeitos jurídicos.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/26 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/26

---

REGULAMENTO (UE) 2015/414 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2015

que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, utilizado na produção de suplementos alimentares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II da Diretiva 2002/46/CE especifica a lista de preparados vitamínicos e substâncias minerais e, para cada um deles, as formas em que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares. O Regulamento (CE) n.o 1170/2009 da Comissão (2) substituiu os anexos I e II da Diretiva 2002/46/CE. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II da Diretiva 2002/46/CE especifica a lista de preparados vitamínicos e substâncias minerais e, para cada um deles, as formas em que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares. O Regulamento (CE) n.o 1170/2009 da Comissão (2) substituiu os anexos I e II da Diretiva 2002/46/CE.

| (2) | Em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2002/46/CE, as disposições relativas aos preparados vitamínicos e às substâncias minerais presentes nos suplementos alimentares que possam afetar a saúde pública devem ser adotadas após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade»). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2002/46/CE, as disposições relativas aos preparados vitamínicos e às substâncias minerais presentes nos suplementos alimentares que possam afetar a saúde pública devem ser adotadas após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade»).

| (3) | Na sequência de um pedido relativo à adição de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, como fonte de folato, à lista do anexo II da Diretiva 2002/46/CE, a Autoridade adotou, em 11 de setembro de 2013, um parecer científico sobre o ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, como fonte de folato, adicionado para fins nutricionais aos suplementos alimentares e à biodisponibilidade do folato proveniente desta fonte (3). |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de um pedido relativo à adição de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, como fonte de folato, à lista do anexo II da Diretiva 2002/46/CE, a Autoridade adotou, em 11 de setembro de 2013, um parecer científico sobre o ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, como fonte de folato, adicionado para fins nutricionais aos suplementos alimentares e à biodisponibilidade do folato proveniente desta fonte (3).

| (4) | Do parecer da Autoridade decorre que a utilização de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, em suplementos alimentares não constitui motivo de preocupação em termos de segurança quando utilizado como fonte de folato. |
| --- | --- |

(4)

Do parecer da Autoridade decorre que a utilização de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, em suplementos alimentares não constitui motivo de preocupação em termos de segurança quando utilizado como fonte de folato.

| (5) | Na sequência do parecer favorável da Autoridade, o ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, deve ser aditado à lista estabelecida no anexo II da Diretiva 2002/46/CE. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do parecer favorável da Autoridade, o ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, deve ser aditado à lista estabelecida no anexo II da Diretiva 2002/46/CE.

| (6) | O ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, é um novo ingrediente alimentar cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão de Execução 2014/154/UE da Comissão (4). |
| --- | --- |

(6)

O ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, é um novo ingrediente alimentar cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão de Execução 2014/154/UE da Comissão (4).

| (7) | As partes interessadas foram consultadas através do Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade e os comentários recebidos foram tomados em consideração. |
| --- | --- |

(7)

As partes interessadas foram consultadas através do Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade e os comentários recebidos foram tomados em consideração.

| (8) | A Diretiva 2002/46/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 2002/46/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II da Diretiva 2002/46/CE, ao ponto 10 («Folato») da secção A é aditada a seguinte alínea c):

| «c) | ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina» |
| --- | --- |

«c)

ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1170/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de vitaminas, minerais e respetivas formas em que podem ser adicionados aos alimentos, incluindo suplementos alimentares (JO L 314 de 1.12.2009, p. 36).

2

o

o

(3)  EFSA Journal 2013; 11(10): 3358.

3

EFSA Journal

(4)  Decisão de Execução 2014/154/UE da Comissão, de 19 de março de 2014, que autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 85 de 21.3.2014, p. 10).

4

6S

o

---

| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/28 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/28

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/415 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas etefão e fenamifos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) são enumeradas as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) são enumeradas as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | As aprovações das substâncias ativas etefão e fenamifos chegam ao seu termo em 31 de julho de 2017. Foram apresentados pedidos para a renovação da aprovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3) são aplicáveis a essas substâncias ativas, é necessário prever um tempo suficiente para concluir o procedimento de renovação em conformidade com aquele regulamento. Consequentemente, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação. |
| --- | --- |

(2)

As aprovações das substâncias ativas etefão e fenamifos chegam ao seu termo em 31 de julho de 2017. Foram apresentados pedidos para a renovação da aprovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3) são aplicáveis a essas substâncias ativas, é necessário prever um tempo suficiente para concluir o procedimento de renovação em conformidade com aquele regulamento. Consequentemente, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não for apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não for apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

| (5) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

3

o

o

---

ANEXO

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

| 1) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 141, fenamifos, a data «31 de julho de 2017» é substituída por «31 de julho de 2018»; |
| --- | --- |

1)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 141, fenamifos, a data «31 de julho de 2017» é substituída por «31 de julho de 2018»;

| 2) | na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 142, etefão, a data «31 de julho de 2017» é substituída por «31 de julho de 2018». |
| --- | --- |

2)

na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 142, etefão, a data «31 de julho de 2017» é substituída por «31 de julho de 2018».

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| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/30 |
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13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/30

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/416 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2015

que aprova a utilização da substância ativa dinotefurão em produtos biocidas do tipo 18

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 90.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2012, o Reino Unido recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa dinotefurão no anexo I da diretiva para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2012, o Reino Unido recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa dinotefurão no anexo I da diretiva para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva.

| (2) | O dinotefurão não se encontrava no mercado como substância ativa de um produto biocida em 14 de maio de 2000. |
| --- | --- |

(2)

O dinotefurão não se encontrava no mercado como substância ativa de um produto biocida em 14 de maio de 2000.

| (3) | O Reino Unido apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos, em 15 de outubro de 2013, um relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos, em 15 de outubro de 2013, um relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (4) | O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 17 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 17 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | De acordo com esse parecer, pode considerar-se que os produtos biocidas com dinotefurão utilizados em produtos do tipo 18 satisfazem as condições definidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que determinadas especificações e condições relativas à sua utilização sejam respeitadas. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com esse parecer, pode considerar-se que os produtos biocidas com dinotefurão utilizados em produtos do tipo 18 satisfazem as condições definidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que determinadas especificações e condições relativas à sua utilização sejam respeitadas.

| (6) | Depreende-se também desse parecer que as características do dinotefurão permitem classificá-lo de muito persistente (mP) e tóxico (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, o dinotefurão deve ser considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para efeitos de autorização de produtos em conformidade com o artigo 23.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Depreende-se também desse parecer que as características do dinotefurão permitem classificá-lo de muito persistente (mP) e tóxico (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, o dinotefurão deve ser considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para efeitos de autorização de produtos em conformidade com o artigo 23.o do mesmo regulamento.

| (7) | Justifica-se, pois, aprovar o dinotefurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva do cumprimento de determinadas especificações e condições. |
| --- | --- |

(7)

Justifica-se, pois, aprovar o dinotefurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva do cumprimento de determinadas especificações e condições.

| (8) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, as aprovações não devem abrangê-los. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, as aprovações não devem abrangê-los.

| (9) | Dado que as condições definidas no artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estão preenchidas, as disposições desse regulamento devem ser aplicáveis. O dinotefurão deve ser objeto de aprovação por um período não superior a 7 anos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(9)

Dado que as condições definidas no artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estão preenchidas, as disposições desse regulamento devem ser aplicáveis. O dinotefurão deve ser objeto de aprovação por um período não superior a 7 anos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a utilização da substância ativa dinotefurão em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2015

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Termo da validade da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas (2) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinotefurão | Denominação IUPAC:
  (RS) — 1-metil- 2-nitro-3-(tetra-hidro-3-furilmetilo) guanidina
  N.o CE: Não disponível
  N.o CAS: 165252-70-0 | 991 g/kg | 1 de junho de 2015 | 31 de maio de 2022 | 18 | O dinotefurão é considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas à seguinte condição:
  No que respeita aos utilizadores industriais ou profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, estes produtos devem ser manuseados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Termo da validade da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas (2)

Dinotefurão

Denominação IUPAC:

(RS) — 1-metil- 2-nitro-3-(tetra-hidro-3-furilmetilo) guanidina

N.o CE: Não disponível

N.o CAS: 165252-70-0

991 g/kg

1 de junho de 2015

31 de maio de 2022

18

O dinotefurão é considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas à seguinte condição:

No que respeita aos utilizadores industriais ou profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, estes produtos devem ser manuseados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que se tenha comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

(2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/environment/chemicals/biocides/index_en.htm

---

| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/33 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/33

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/417 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2015

que aprova a utilização da substância ativa Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, em produtos biocidas do tipo 18

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 (2) da Comissão estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Essa lista inclui o Bacillus sphaericus. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 (2) da Comissão estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Essa lista inclui o Bacillus sphaericus.

| (2) | O Bacillus sphaericus foi avaliado em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O Bacillus sphaericus foi avaliado em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | Os dados apresentados para efeitos da avaliação apenas permitiram tirar conclusões relativas a uma determinada forma de Bacillus sphaericus, isto é, Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743. A avaliação não permitiu tirar conclusões em relação a nenhuma outra substância abrangida pela definição de Bacillus sphaericus na lista de substâncias ativas acima referida, constante do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014. Por conseguinte, apenas o Bacillus sphaericus 2362 serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, deve ser abrangido por esta aprovação. |
| --- | --- |

(3)

Os dados apresentados para efeitos da avaliação apenas permitiram tirar conclusões relativas a uma determinada forma de Bacillus sphaericus, isto é, Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743. A avaliação não permitiu tirar conclusões em relação a nenhuma outra substância abrangida pela definição de Bacillus sphaericus na lista de substâncias ativas acima referida, constante do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014. Por conseguinte, apenas o Bacillus sphaericus 2362 serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, deve ser abrangido por esta aprovação.

| (4) | A Itália foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, a 9 de janeiro de 2009, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(4)

A Itália foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, a 9 de janeiro de 2009, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (3).

| (5) | O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 19 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(5)

O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 19 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (6) | Esse parecer permite presumir que os produtos biocidas com Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, utilizados em produtos do tipo 18 satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições relativas à sua utilização. |
| --- | --- |

(6)

Esse parecer permite presumir que os produtos biocidas com Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, utilizados em produtos do tipo 18 satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições relativas à sua utilização.

| (7) | Justifica-se, pois, aprovar o Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, para utilização em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva do cumprimento de determinadas especificações e condições. |
| --- | --- |

(7)

Justifica-se, pois, aprovar o Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, para utilização em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva do cumprimento de determinadas especificações e condições.

| (8) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

| (9) | Antes da aprovação de uma substância ativa, deve prever-se um período razoável para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(9)

Antes da aprovação de uma substância ativa, deve prever-se um período razoável para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a utilização da substância ativa Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidos em produtos biocidas referidos no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

3

o

o

o

(4)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

4

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas (2) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743 | Não aplicável | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de julho de 2016 | 30 de junho de 2026 | 18 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | no que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser manuseados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados; |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas (2)

Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de julho de 2016

30 de junho de 2026

18

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

1)

no que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser manuseados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados;

| 2) | no caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

2)

no caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

(2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/environment/chemicals/biocides/index_en.htm

(3)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(4)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

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| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/36 |
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13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/36

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/418 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3) em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo desse regulamento e encontra-se enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(1)

A substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3) em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo desse regulamento e encontra-se enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5).

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo (6) em 18 de dezembro de 2013. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo ao notificador. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo (6) em 18 de dezembro de 2013. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo ao notificador.

| (3) | A Comissão convidou o notificador a apresentar os seus comentários sobre o projeto de relatório de revisão do acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, e concluídos em 12 de dezembro de 2014 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão convidou o notificador a apresentar os seus comentários sobre o projeto de relatório de revisão do acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, e concluídos em 12 de dezembro de 2014 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo.

| (4) | Confirma-se que a substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(4)

Confirma-se que a substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (5) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação do acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação do acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

| (6) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 379 de 24.12.2004, p. 13).

4

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

5

o

o

(6)  Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Z-13-hexadecen-11-yn-1-yl acetate (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo). EFSA Journal (2014); 12(12):3526. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Z-13-hexadecen-11-yn-1-yl acetate

EFSA Journal

---

ANEXO

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, o número 258 relativo à substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo passa a ter a seguinte redação:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «258 | Acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo
  N.o CAS: 78617-58-0
  N.o CIPAC: 974 | Acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo | ≥ 75 % | 1 de setembro de 2009 | 31 de agosto de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como atrativo.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo (SANCO/2649/2008), elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
  O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:






  1) | à especificação do produto técnico, produzido para fins comerciais, incluindo informações sobre eventuais impurezas relevantes; |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«258

Acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo

N.o CAS: 78617-58-0

N.o CIPAC: 974

Acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo

≥ 75 %

1 de setembro de 2009

31 de agosto de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como atrativo.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo (SANCO/2649/2008), elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

1)

à especificação do produto técnico, produzido para fins comerciais, incluindo informações sobre eventuais impurezas relevantes;

| 2) | à avaliação dos riscos de exposição de operadores, trabalhadores e pessoas que se encontrem nas proximidades; |
| --- | --- |

2)

à avaliação dos riscos de exposição de operadores, trabalhadores e pessoas que se encontrem nas proximidades;

| 3) | ao destino e comportamento ambiental da substância; |
| --- | --- |

3)

ao destino e comportamento ambiental da substância;

| 4) | à avaliação dos riscos de exposição de organismos não visados. |
| --- | --- |

4)

à avaliação dos riscos de exposição de organismos não visados.

O notificador deve fornecer à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações referidas no ponto 1 até 30 de junho de 2015 e as informações referidas nos pontos 2, 3 e 4 até 31 de dezembro de 2016.»

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| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/39 |
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13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/39

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/419 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2015

que aprova a utilização da substância ativa tolilfluanida em produtos biocidas do tipo 21

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Essa lista inclui a tolilfluanida. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Essa lista inclui a tolilfluanida.

| (2) | A tolilfluanida foi avaliada em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (produtos anti-incrustantes), definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

A tolilfluanida foi avaliada em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (produtos anti-incrustantes), definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão um relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, a 18 de setembro de 2012, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão um relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, a 18 de setembro de 2012, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (3).

| (4) | O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 17 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 17 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Esse parecer permite presumir que produtos os biocidas com tolilfluanida utilizados nos produtos do tipo 21 satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições relativas à sua utilização. |
| --- | --- |

(5)

Esse parecer permite presumir que produtos os biocidas com tolilfluanida utilizados nos produtos do tipo 21 satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições relativas à sua utilização.

| (6) | No entanto, a aceitabilidade dos riscos relacionados com a utilização de produtos anti-incrustantes, bem como a adequação das medidas propostas para redução dos riscos, devem ser confirmadas. A fim de facilitar, aquando da renovação das aprovações de substâncias ativas anti-incrustrantes existentes, a análise e comparação dos benefícios e dos riscos destas substâncias, bem como das medidas de redução dos riscos aplicadas, a data de termo da aprovação destas substâncias deve ser a mesma. |
| --- | --- |

(6)

No entanto, a aceitabilidade dos riscos relacionados com a utilização de produtos anti-incrustantes, bem como a adequação das medidas propostas para redução dos riscos, devem ser confirmadas. A fim de facilitar, aquando da renovação das aprovações de substâncias ativas anti-incrustrantes existentes, a análise e comparação dos benefícios e dos riscos destas substâncias, bem como das medidas de redução dos riscos aplicadas, a data de termo da aprovação destas substâncias deve ser a mesma.

| (7) | Justifica-se, pois, aprovar a tolilfluanida para utilização em produtos biocidas do tipo 21, sob reserva do cumprimento de determinadas especificações e condições. |
| --- | --- |

(7)

Justifica-se, pois, aprovar a tolilfluanida para utilização em produtos biocidas do tipo 21, sob reserva do cumprimento de determinadas especificações e condições.

| (8) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

| (9) | Antes da aprovação de uma substância ativa, deve prever-se um período razoável para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(9)

Antes da aprovação de uma substância ativa, deve prever-se um período razoável para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a utilização da substância ativa tolilfluanida em produtos biocidas do tipo 21, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para a análise sistemática de todas as substâncias ativas existentes contidas nos produtos biocidas referidos no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

3

o

o

o

(4)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

4

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas (2) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Tolilfluanida | Denominação IUPAC:
  N-(Diclorofluorometiltio)-N′,N′-dimetil-N-fenilsulfamida
  N.o CE: 211-986-9
  N.o CAS: 731-27-1 | 960 g/kg | 1 de Julho de 2016 | 31 de dezembro de 2025 | 21 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  Caso os produtos que contenham tolilfluanida sejam posteriormente autorizados para utilização por não profissionais, os responsáveis pela disponibilização no mercado de produtos com tolilfluanida destinados a utilizadores não profissionais devem assegurar que os produtos são fornecidos com luvas adequadas
  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:






  (1) | Os produtos que contenham tolilfluanida não devem ser autorizados ou utilizados no controlo do desenvolvimento e depósito de organismos incrustantes em embarcações fluviais. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas (2)

Tolilfluanida

Denominação IUPAC:

N-(Diclorofluorometiltio)-N′,N′-dimetil-N-fenilsulfamida

N.o CE: 211-986-9

N.o CAS: 731-27-1

960 g/kg

1 de Julho de 2016

31 de dezembro de 2025

21

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

Caso os produtos que contenham tolilfluanida sejam posteriormente autorizados para utilização por não profissionais, os responsáveis pela disponibilização no mercado de produtos com tolilfluanida destinados a utilizadores não profissionais devem assegurar que os produtos são fornecidos com luvas adequadas

No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

(1)

Os produtos que contenham tolilfluanida não devem ser autorizados ou utilizados no controlo do desenvolvimento e depósito de organismos incrustantes em embarcações fluviais.

| (2) | No que respeita aos utilizadores industriais ou profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser manuseados por operadores munidos de equipamentos adequados de proteção individual. |
| --- | --- |

(2)

No que respeita aos utilizadores industriais ou profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser manuseados por operadores munidos de equipamentos adequados de proteção individual.

| (3) | Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem. |
| --- | --- |

(3)

Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem.

| (4) | Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado ou sobre o solo coberto com material impermeável, a fim de evitar derrames e de minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham tolilfluanida devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação. |
| --- | --- |

(4)

Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado ou sobre o solo coberto com material impermeável, a fim de evitar derrames e de minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham tolilfluanida devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.

| (5) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu (4) e do Conselho, e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

(5)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu (4) e do Conselho, e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

No que respeita aos artigos tratados, aplicam-se as seguintes condições:

Se um artigo tiver sido tratado com um ou mais produtos biocidas que contenham tolilfluanida ou um ou mais produtos biocidas com esta substância ativa nele tiverem sido intencionalmente incorporados e se, devido à possibilidade de contacto com a pele e de libertação de tolilfluanida nas condições normais de utilização do artigo tratado, tal for necessário, a pessoa responsável pela colocação do artigo tratado no mercado deve assegurar que o rótulo fornece informações sobre o risco de sensibilização da pele, bem como as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

(2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/environment/chemicals/biocides/index_en.htm

(3)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(4)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

---

| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/43 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/43

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/420 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 65,8 |
| MA | 84,3 |
| TR | 85,0 |
| ZZ | 78,4 |
| 0707 00 05 | JO | 229,9 |
| MA | 182,1 |
| TR | 189,5 |
| ZZ | 200,5 |
| 0709 93 10 | MA | 117,6 |
| TR | 190,3 |
| ZZ | 154,0 |
| 0805 10 20 | EG | 50,8 |
| IL | 75,3 |
| MA | 67,6 |
| TN | 66,9 |
| TR | 59,7 |
| ZZ | 64,1 |
| 0805 50 10 | TR | 61,6 |
| ZZ | 61,6 |
| 0808 10 80 | BR | 68,9 |
| CA | 81,0 |
| CL | 102,6 |
| MK | 28,7 |
| US | 213,3 |
| ZZ | 98,9 |
| 0808 30 90 | AR | 109,7 |
| CL | 139,6 |
| CN | 90,9 |
| US | 124,8 |
| ZA | 107,3 |
| ZZ | 114,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

65,8

MA

84,3

TR

85,0

ZZ

78,4

0707 00 05

JO

229,9

MA

182,1

TR

189,5

ZZ

200,5

0709 93 10

MA

117,6

TR

190,3

ZZ

154,0

0805 10 20

EG

50,8

IL

75,3

MA

67,6

TN

66,9

TR

59,7

ZZ

64,1

0805 50 10

TR

61,6

ZZ

61,6

0808 10 80

BR

68,9

CA

81,0

CL

102,6

MK

28,7

US

213,3

ZZ

98,9

0808 30 90

AR

109,7

CL

139,6

CN

90,9

US

124,8

ZA

107,3

ZZ

114,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/45 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/45

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DECISÃO (UE) 2015/421 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2014

relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente, o ponto 12,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) permite a mobilização do Instrumento de Flexibilidade dentro do limite máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011), a fim de permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) permite a mobilização do Instrumento de Flexibilidade dentro do limite máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011), a fim de permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas.

| (2) | Após uma análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito da subrubrica 1b, afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 num montante de 83 285 595 EUR, para além do limite máximo da subrubrica 1b, a favor dos programas dos fundos estruturais para Chipre, a fim de conceder a este país uma dotação suplementar ao abrigo dos fundos estruturais a favor de Chipre para o exercício de 2015 num montante total de 100 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(2)

Após uma análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito da subrubrica 1b, afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 num montante de 83 285 595 EUR, para além do limite máximo da subrubrica 1b, a favor dos programas dos fundos estruturais para Chipre, a fim de conceder a este país uma dotação suplementar ao abrigo dos fundos estruturais a favor de Chipre para o exercício de 2015 num montante total de 100 000 000 EUR.

| (3) | No que respeita ao exercício de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho já haviam mobilizado o Instrumento de Flexibilidade através da Decisão de 20 de novembro de 2013 relativa ao financiamento dos programas dos fundos estruturais a favor de Chipre, num montante de 89 330 000 EUR em dotações de autorização unicamente. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita ao exercício de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho já haviam mobilizado o Instrumento de Flexibilidade através da Decisão de 20 de novembro de 2013 relativa ao financiamento dos programas dos fundos estruturais a favor de Chipre, num montante de 89 330 000 EUR em dotações de autorização unicamente.

| (4) | Atendendo à natureza complementar do Instrumento de Flexibilidade, é necessário prever dotações de pagamento adicionais para assegurar a cobertura das dotações de autorização adicionais a favor de Chipre para os exercícios de 2014 e 2015, com base no perfil de pagamentos previsto, estimado em 11,3 milhões de EUR em 2015, 45,7 milhões de EUR em 2016, 75,4 milhões de EUR em 2017 e 40,2 milhões de EUR em 2018. Os montantes anuais relativos a cada exercício do período de 2015-2018 terão de ser confirmados por cada projeto de orçamento a apresentar pela Comissão durante esse período, |
| --- | --- |

(4)

Atendendo à natureza complementar do Instrumento de Flexibilidade, é necessário prever dotações de pagamento adicionais para assegurar a cobertura das dotações de autorização adicionais a favor de Chipre para os exercícios de 2014 e 2015, com base no perfil de pagamentos previsto, estimado em 11,3 milhões de EUR em 2015, 45,7 milhões de EUR em 2016, 75,4 milhões de EUR em 2017 e 40,2 milhões de EUR em 2018. Os montantes anuais relativos a cada exercício do período de 2015-2018 terão de ser confirmados por cada projeto de orçamento a apresentar pela Comissão durante esse período,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizável no montante máximo de 83 285 595 EUR em dotações de autorização no âmbito da subrubrica 1b.

Esses montantes serão utilizados para complementar o financiamento dos programas dos fundos estruturais a favor de Chipre no âmbito da subrubrica 1b.

Os pagamentos associados ao financiamento dos fundos estruturais a favor de Chipre através do Instrumento de Flexibilidade em 2014 e 2015 ascenderão a 172 600 000 EUR para o período de 2015-2018. O montante anual exato será definido no projeto de orçamento para o exercício em causa, tal como apresentado pela Comissão.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

---

(1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

2

o

---

| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/47 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/47

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DECISÃO (UE) 2015/422 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2014

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o-A, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») para manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afetadas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») para manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afetadas por catástrofes.

| (2) | O artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3) permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3) permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011).

| (3) | O artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho prevê a possibilidade de mobilização do Fundo num montante máximo de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos, incluindo a inscrição das respetivas dotações no orçamento geral da União, |
| --- | --- |

(3)

O artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho prevê a possibilidade de mobilização do Fundo num montante máximo de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos, incluindo a inscrição das respetivas dotações no orçamento geral da União,

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

B. DELLA VEDOVA

---

(1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

1

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

o

---

| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/48 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/48

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DECISÃO (UE) 2015/423 DO CONSELHO

de 6 de março de 2015

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, no que respeita às alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 192.o e 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União aprovou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão») pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (1). |
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(1)

A União aprovou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão») pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dá execução à Convenção de Roterdão na União. |
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(2)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dá execução à Convenção de Roterdão na União.

| (3) | A fim de garantir que os países importadores beneficiam da proteção proporcionada pela Convenção de Roterdão, é necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos no que respeita à inclusão no anexo III da Convenção de Roterdão das seguintes substâncias: amianto crisótilo, metamidofos, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. Essas substâncias foram já proibidas ou severamente restringidas na União, estando, pois, sujeitas a condicionantes que ultrapassam o requerido pela Convenção de Roterdão no que respeita à exportação. |
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(3)

A fim de garantir que os países importadores beneficiam da proteção proporcionada pela Convenção de Roterdão, é necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos no que respeita à inclusão no anexo III da Convenção de Roterdão das seguintes substâncias: amianto crisótilo, metamidofos, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. Essas substâncias foram já proibidas ou severamente restringidas na União, estando, pois, sujeitas a condicionantes que ultrapassam o requerido pela Convenção de Roterdão no que respeita à exportação.

| (4) | Espera-se que a sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão decida sobre a proposta de alteração do anexo III. A União deverá apoiar essa alteração, |
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(4)

Espera-se que a sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão decida sobre a proposta de alteração do anexo III. A União deverá apoiar essa alteração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, é que a União apoia a adoção das alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (3) no que respeita à inclusãode amianto crisótilo, metamidofos, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e de formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

K. GERHARDS

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(1)  Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

2

o

(3)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 29.

3

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| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/50 |
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13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/50

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/424 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2015

relativa à aprovação da decisão de derrogação, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho, no respeitante à prestação de determinados serviços de assistência em escala no aeroporto internacional de Zagrebe

[notificada com o número C(2015) 473]

(apenas faz fé o texto em língua croata)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

1.   A DECISÃO DE DERROGAÇÃO NOTIFICADA

| (1) | Por ofício de 13 de agosto de 2014, recebido pela Comissão em 1 de setembro de 2014, as autoridades croatas notificaram, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 96/67/CE (a seguir designada por «Diretiva»), a decisão de derrogação do Governo da República da Croácia, adotada nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva, no respeitante ao aeroporto internacional de Zagrebe. As autoridades croatas prestaram informações suplementares por ofício de 1 de dezembro de 2014, recebido pela Comissão em 17 de dezembro de 2014, em complemento da notificação. |
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(1)

Por ofício de 13 de agosto de 2014, recebido pela Comissão em 1 de setembro de 2014, as autoridades croatas notificaram, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 96/67/CE (a seguir designada por «Diretiva»), a decisão de derrogação do Governo da República da Croácia, adotada nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva, no respeitante ao aeroporto internacional de Zagrebe. As autoridades croatas prestaram informações suplementares por ofício de 1 de dezembro de 2014, recebido pela Comissão em 17 de dezembro de 2014, em complemento da notificação.

| (2) | A decisão notificada prevê duas derrogações. Em primeiro lugar, reserva a um único prestador as categorias de serviços de assistência em escala enumeradas nos pontos 3, 4 e 5, com exceção do ponto 5.1, do anexo da Diretiva, designadamente assistência a bagagem, assistência a carga e correio no respeitante ao tratamento físico da carga e do correio, tanto à chegada como à partida ou em trânsito entre o terminal aéreo e a aeronave, e assistência a operações na plataforma de estacionamento, excetuando a orientação da aeronave no solo. Em segundo lugar, proíbe a autoassistência para as três categorias de serviços de assistência em escala, excetuando a orientação da aeronave no solo. Ambas as derrogações são aplicáveis por um período de dois anos, desde 1 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2016. |
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(2)

A decisão notificada prevê duas derrogações. Em primeiro lugar, reserva a um único prestador as categorias de serviços de assistência em escala enumeradas nos pontos 3, 4 e 5, com exceção do ponto 5.1, do anexo da Diretiva, designadamente assistência a bagagem, assistência a carga e correio no respeitante ao tratamento físico da carga e do correio, tanto à chegada como à partida ou em trânsito entre o terminal aéreo e a aeronave, e assistência a operações na plataforma de estacionamento, excetuando a orientação da aeronave no solo. Em segundo lugar, proíbe a autoassistência para as três categorias de serviços de assistência em escala, excetuando a orientação da aeronave no solo. Ambas as derrogações são aplicáveis por um período de dois anos, desde 1 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2016.

2.   A SITUAÇÃO ATUAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE ZAGREBE

| (3) | O aeroporto internacional de Zagrebe é explorado pela Zagreb International Airport Jsc. O aeroporto movimentou 2,3 milhões de passageiros em 2013. |
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(3)

O aeroporto internacional de Zagrebe é explorado pela Zagreb International Airport Jsc. O aeroporto movimentou 2,3 milhões de passageiros em 2013.

| (4) | O aeroporto internacional de Zagrebe dispõe atualmente de um terminal de passageiros e está em fase de construção um novo terminal de passageiros com infraestruturas associadas (plataforma de estacionamento, vias de acesso e parques de estacionamento). O novo terminal será concluído e entrará em funcionamento o mais tardar até ao final de 2016. Terá uma capacidade de 5 milhões de passageiros. O atual terminal será encerrado, exceto para utilização pelo setor da aviação geral e diversas outras atividades (arrendamento de escritórios, etc.). |
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(4)

O aeroporto internacional de Zagrebe dispõe atualmente de um terminal de passageiros e está em fase de construção um novo terminal de passageiros com infraestruturas associadas (plataforma de estacionamento, vias de acesso e parques de estacionamento). O novo terminal será concluído e entrará em funcionamento o mais tardar até ao final de 2016. Terá uma capacidade de 5 milhões de passageiros. O atual terminal será encerrado, exceto para utilização pelo setor da aviação geral e diversas outras atividades (arrendamento de escritórios, etc.).

| (5) | De acordo com as autoridades croatas, as limitações do atual terminal, tanto em termos de infraestrutura como operacionais, não permitiriam a introdução, de forma económica e eficaz, de prestadores de serviços de assistência em escala adicionais no período de construção do novo terminal. Quando estiver concluída a construção do novo terminal de passageiros e da nova plataforma de estacionamento e tiverem início as respetivas operações, ficarão sanados os problemas de espaço e capacidade associados à infraestrutura existente. |
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(5)

De acordo com as autoridades croatas, as limitações do atual terminal, tanto em termos de infraestrutura como operacionais, não permitiriam a introdução, de forma económica e eficaz, de prestadores de serviços de assistência em escala adicionais no período de construção do novo terminal. Quando estiver concluída a construção do novo terminal de passageiros e da nova plataforma de estacionamento e tiverem início as respetivas operações, ficarão sanados os problemas de espaço e capacidade associados à infraestrutura existente.

| (6) | De acordo com as autoridades croatas, o acesso ao mercado para a prestação de assistência a bagagem, assistência a operações na plataforma de estacionamento e assistência a carga e correio está atualmente aberto. No entanto, até à data, nenhum prestador de serviços de assistência em escala a terceiros apresentou um pedido de emissão de uma autorização e de uma licença para a prestação de tais serviços no aeroporto internacional de Zagrebe. Estes serviços são atualmente prestados aos utilizadores do aeroporto pela Zagreb International Airport Jsc. através de uma filial que é propriedade integral desta. |
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(6)

De acordo com as autoridades croatas, o acesso ao mercado para a prestação de assistência a bagagem, assistência a operações na plataforma de estacionamento e assistência a carga e correio está atualmente aberto. No entanto, até à data, nenhum prestador de serviços de assistência em escala a terceiros apresentou um pedido de emissão de uma autorização e de uma licença para a prestação de tais serviços no aeroporto internacional de Zagrebe. Estes serviços são atualmente prestados aos utilizadores do aeroporto pela Zagreb International Airport Jsc. através de uma filial que é propriedade integral desta.

| (7) | A liberdade de exercício da autoassistência é igualmente aplicável no aeroporto internacional de Zagrebe. Porém, apenas uma companhia aérea pratica atualmente a autoassistência em relação a uma subcategoria de serviços de assistência a operações na plataforma de estacionamento (carga e descarga de alimentos e bebidas). Nenhuma outra transportadora aérea manifestou interesse na autoassistência. |
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(7)

A liberdade de exercício da autoassistência é igualmente aplicável no aeroporto internacional de Zagrebe. Porém, apenas uma companhia aérea pratica atualmente a autoassistência em relação a uma subcategoria de serviços de assistência a operações na plataforma de estacionamento (carga e descarga de alimentos e bebidas). Nenhuma outra transportadora aérea manifestou interesse na autoassistência.

| (8) | O aeroporto internacional de Zagrebe dispõe de instalações de triagem para a bagagem registada localmente e toda a bagagem em transferência. A superfície das instalações de triagem é de 515 m2. A zona de triagem situa-se ao nível do subsolo da parte central do terminal. |
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(8)

O aeroporto internacional de Zagrebe dispõe de instalações de triagem para a bagagem registada localmente e toda a bagagem em transferência. A superfície das instalações de triagem é de 515 m2. A zona de triagem situa-se ao nível do subsolo da parte central do terminal.

| (9) | O aeroporto internacional de Zagrebe dispõe de um terminal de carga com uma superfície total de 2 160 m2 e todo o processo de assistência a carga tem lugar neste entreposto. Devido a significativas limitações de espaço, todo este processo é realizado manualmente, utilizando ferramentas manuais e empilhadores. Uma plataforma operacional de entrega e recolha de carga com uma rampa de entrada/saída única está situada do lado terra do entreposto. |
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(9)

O aeroporto internacional de Zagrebe dispõe de um terminal de carga com uma superfície total de 2 160 m2 e todo o processo de assistência a carga tem lugar neste entreposto. Devido a significativas limitações de espaço, todo este processo é realizado manualmente, utilizando ferramentas manuais e empilhadores. Uma plataforma operacional de entrega e recolha de carga com uma rampa de entrada/saída única está situada do lado terra do entreposto.

| (10) | O terminal de carga do aeroporto internacional de Zagrebe movimenta entre 8 000 e 8 500 toneladas de carga e correio por ano, representando o correio entre 1 000 e 1 500 toneladas por ano. |
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(10)

O terminal de carga do aeroporto internacional de Zagrebe movimenta entre 8 000 e 8 500 toneladas de carga e correio por ano, representando o correio entre 1 000 e 1 500 toneladas por ano.

| (11) | O aeroporto internacional de Zagrebe dispõe de uma plataforma de estacionamento para a aviação comercial com uma superfície total de 140 000 m2 e 22 posições e de uma plataforma de estacionamento para a aviação geral com uma superfície total de 28 000 m2 e capacidade para 20 aeronaves. |
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(11)

O aeroporto internacional de Zagrebe dispõe de uma plataforma de estacionamento para a aviação comercial com uma superfície total de 140 000 m2 e 22 posições e de uma plataforma de estacionamento para a aviação geral com uma superfície total de 28 000 m2 e capacidade para 20 aeronaves.

3.   CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

| (12) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva, a Comissão publicou um resumo da decisão de derrogação notificada pelas autoridades croatas no Jornal Oficial da União Europeia e convidou as partes interessadas a comunicarem-lhe as suas observações. |
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(12)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva, a Comissão publicou um resumo da decisão de derrogação notificada pelas autoridades croatas no Jornal Oficial da União Europeia e convidou as partes interessadas a comunicarem-lhe as suas observações.

| (13) | A Comissão recebeu uma observação de um prestador de serviços de assistência em escala, inquirindo sobre se seria organizado um processo de concurso durante o período de derrogação, de modo a permitir ao prestador selecionado iniciar as operações mal termine esse período. Não foram recebidas outras observações das partes interessadas. |
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(13)

A Comissão recebeu uma observação de um prestador de serviços de assistência em escala, inquirindo sobre se seria organizado um processo de concurso durante o período de derrogação, de modo a permitir ao prestador selecionado iniciar as operações mal termine esse período. Não foram recebidas outras observações das partes interessadas.

4.   AVALIAÇÃO DA DECISÃO DE DERROGAÇÃO À LUZ DA DIRETIVA

| (14) | As autoridades croatas basearam a sua decisão de derrogação no artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva, que autorizam, em caso de condicionalismos específicos de espaço ou capacidade disponíveis, a reservar a um único prestador uma ou mais categorias de serviços referidas no artigo 6.o, n.o 2, e a proibir o exercício da autoassistência em relação às categorias de serviços mencionadas no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva. |
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(14)

As autoridades croatas basearam a sua decisão de derrogação no artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva, que autorizam, em caso de condicionalismos específicos de espaço ou capacidade disponíveis, a reservar a um único prestador uma ou mais categorias de serviços referidas no artigo 6.o, n.o 2, e a proibir o exercício da autoassistência em relação às categorias de serviços mencionadas no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva.

| (15) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva, as autoridades croatas indicaram que as duas derrogações são aplicáveis às categorias de serviços de assistência em escala enumeradas nos pontos 3, 4 e 5, com exceção do ponto 5.1, do anexo da Diretiva, designadamente assistência a bagagem, assistência a carga e correio e assistência a operações na plataforma de estacionamento, excetuando a orientação da aeronave no solo. |
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(15)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva, as autoridades croatas indicaram que as duas derrogações são aplicáveis às categorias de serviços de assistência em escala enumeradas nos pontos 3, 4 e 5, com exceção do ponto 5.1, do anexo da Diretiva, designadamente assistência a bagagem, assistência a carga e correio e assistência a operações na plataforma de estacionamento, excetuando a orientação da aeronave no solo.

| (16) | No respeitante à assistência a bagagem, a Comissão considera que, através das informações prestadas, as autoridades croatas demonstraram não ser possível acolher um segundo prestador de serviços a terceiros, para além do departamento de serviços de assistência em escala do aeroporto, ou qualquer utilizador do aeroporto que pratique a autoassistência. |
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(16)

No respeitante à assistência a bagagem, a Comissão considera que, através das informações prestadas, as autoridades croatas demonstraram não ser possível acolher um segundo prestador de serviços a terceiros, para além do departamento de serviços de assistência em escala do aeroporto, ou qualquer utilizador do aeroporto que pratique a autoassistência.

| (17) | O espaço operacional é limitado e estreito e a manobra dos carros de bagagem difícil. A triagem da bagagem é particularmente problemática durante os períodos de pico de carga, quando ambas as secções de registo se encontram em funcionamento. Consequentemente, não existe espaço suficiente para permitir a mais de um operador trabalhar eficazmente. |
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(17)

O espaço operacional é limitado e estreito e a manobra dos carros de bagagem difícil. A triagem da bagagem é particularmente problemática durante os períodos de pico de carga, quando ambas as secções de registo se encontram em funcionamento. Consequentemente, não existe espaço suficiente para permitir a mais de um operador trabalhar eficazmente.

| (18) | É impossível resolver este problema de espaço na localização atual, na medida em que a localização das instalações de triagem da bagagem não permite alargá-las a outras áreas. A utilização de um piso subterrâneo não seria uma solução viável devido ao nível das águas subterrâneas e ao risco associado de inundação. A construção de uma extensão das instalações de triagem numa localização externa exigiria igualmente obras de reconstrução significativas, que afetariam profundamente os processos de tráfego existentes e ocasionariam grandes despesas, sendo a eficácia de tais instalações questionável. |
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(18)

É impossível resolver este problema de espaço na localização atual, na medida em que a localização das instalações de triagem da bagagem não permite alargá-las a outras áreas. A utilização de um piso subterrâneo não seria uma solução viável devido ao nível das águas subterrâneas e ao risco associado de inundação. A construção de uma extensão das instalações de triagem numa localização externa exigiria igualmente obras de reconstrução significativas, que afetariam profundamente os processos de tráfego existentes e ocasionariam grandes despesas, sendo a eficácia de tais instalações questionável.

| (19) | No respeitante à assistência a carga e correio, a Comissão considera que, através das informações prestadas, as autoridades croatas demonstraram não ser possível acolher um segundo prestador de serviços a terceiros, para além do departamento de serviços de assistência em escala do aeroporto, ou qualquer utilizador do aeroporto que pratique a autoassistência. |
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(19)

No respeitante à assistência a carga e correio, a Comissão considera que, através das informações prestadas, as autoridades croatas demonstraram não ser possível acolher um segundo prestador de serviços a terceiros, para além do departamento de serviços de assistência em escala do aeroporto, ou qualquer utilizador do aeroporto que pratique a autoassistência.

| (20) | O terminal de carga é de dimensão limitada. A plataforma de entrega e recolha de carga dispõe apenas de uma rampa de entrada/saída única, que reduz de forma significativa as funções operacionais da plataforma quando diversos reboques estão estacionados no interior do espaço fechado, enquanto aguardam ou realizam operações de carga e descarga. Consequentemente, não existe espaço para acolher um operador suplementar. |
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(20)

O terminal de carga é de dimensão limitada. A plataforma de entrega e recolha de carga dispõe apenas de uma rampa de entrada/saída única, que reduz de forma significativa as funções operacionais da plataforma quando diversos reboques estão estacionados no interior do espaço fechado, enquanto aguardam ou realizam operações de carga e descarga. Consequentemente, não existe espaço para acolher um operador suplementar.

| (21) | A Comissão assinala igualmente neste contexto que o volume de carga e correio é de cerca de 8 000 e 8 500 toneladas por ano, valor que se situa bastante abaixo do limiar de 50 000 toneladas de carga previsto na Diretiva para a obrigação de abertura da assistência em escala a terceiros e de autorização da autoassistência. |
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(21)

A Comissão assinala igualmente neste contexto que o volume de carga e correio é de cerca de 8 000 e 8 500 toneladas por ano, valor que se situa bastante abaixo do limiar de 50 000 toneladas de carga previsto na Diretiva para a obrigação de abertura da assistência em escala a terceiros e de autorização da autoassistência.

| (22) | No respeitante à assistência a operações na plataforma de estacionamento, excetuando a orientação da aeronave no solo à chegada e à partida, a Comissão considera que, através das informações prestadas, as autoridades croatas demonstraram não ser possível acolher um segundo prestador de serviços a terceiros, para além da filial de assistência em escala do aeroporto, nem qualquer utilizador do aeroporto que pratique a autoassistência. |
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(22)

No respeitante à assistência a operações na plataforma de estacionamento, excetuando a orientação da aeronave no solo à chegada e à partida, a Comissão considera que, através das informações prestadas, as autoridades croatas demonstraram não ser possível acolher um segundo prestador de serviços a terceiros, para além da filial de assistência em escala do aeroporto, nem qualquer utilizador do aeroporto que pratique a autoassistência.

| (23) | O programa de voo do aeroporto internacional de Zagrebe caracteriza-se por três picos de carga de curta duração, a saber, um pico de carga de manhã, um pico de carga à tarde e um pico de carga à noite. No decurso destes picos de carga, devem ser postas em funcionamento, durante períodos de tempo relativamente curtos, diversas unidades de equipamento distintas, a fim de dar resposta a todas as solicitações relacionadas com a assistência às aeronaves em tempo oportuno. |
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(23)

O programa de voo do aeroporto internacional de Zagrebe caracteriza-se por três picos de carga de curta duração, a saber, um pico de carga de manhã, um pico de carga à tarde e um pico de carga à noite. No decurso destes picos de carga, devem ser postas em funcionamento, durante períodos de tempo relativamente curtos, diversas unidades de equipamento distintas, a fim de dar resposta a todas as solicitações relacionadas com a assistência às aeronaves em tempo oportuno.

| (24) | O espaço necessário para o estacionamento de um número tão significativo de unidades de equipamento constitui um problema. Tendo em conta a área ocupada por edifícios e outras construções, não existe espaço disponível na proximidade da posição de estacionamento das aeronaves para estacionamento de unidades de equipamento suplementares. As necessidades de espaço de estacionamento para o equipamento existente já constituem um problema para a administração do aeroporto. A situação agrava-se durante o inverno, quando os veículos de remoção e eliminação da neve estão igualmente estacionados no espaço de estacionamento limitado. Devido a esta falta de espaço para estacionamento não é, por conseguinte, possível acolher um segundo operador. |
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(24)

O espaço necessário para o estacionamento de um número tão significativo de unidades de equipamento constitui um problema. Tendo em conta a área ocupada por edifícios e outras construções, não existe espaço disponível na proximidade da posição de estacionamento das aeronaves para estacionamento de unidades de equipamento suplementares. As necessidades de espaço de estacionamento para o equipamento existente já constituem um problema para a administração do aeroporto. A situação agrava-se durante o inverno, quando os veículos de remoção e eliminação da neve estão igualmente estacionados no espaço de estacionamento limitado. Devido a esta falta de espaço para estacionamento não é, por conseguinte, possível acolher um segundo operador.

| (25) | As limitações supramencionadas, relacionadas com a falta de espaço para estacionamento, não são todavia aplicáveis à orientação da aeronave no solo, na medida em que tais serviços não exigem equipamento volumoso. Estes serviços não são abrangidos pela decisão de derrogação notificada pelas autoridades croatas, pelo que não haverá limitações no número de prestadores de serviços de orientação das aeronaves no aeroporto internacional de Zagrebe. |
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(25)

As limitações supramencionadas, relacionadas com a falta de espaço para estacionamento, não são todavia aplicáveis à orientação da aeronave no solo, na medida em que tais serviços não exigem equipamento volumoso. Estes serviços não são abrangidos pela decisão de derrogação notificada pelas autoridades croatas, pelo que não haverá limitações no número de prestadores de serviços de orientação das aeronaves no aeroporto internacional de Zagrebe.

| (26) | Depreende-se igualmente das informações de que dispõe a Comissão que a construção de um novo terminal no aeroporto internacional de Zagreb teve início em dezembro de 2013. A primeira fase da construção de um novo terminal deverá estar concluída em 2016 e o terminal deverá entrar em funcionamento até ao final de 2016. O novo terminal terá uma capacidade de 5 milhões de passageiros por ano e incluirá um novo sistema de bagagem plenamente integrado, uma nova plataforma de estacionamento, bem como novos caminhos de circulação e vias de serviço. As autoridades croatas explicaram que a construção e a entrada em funcionamento do novo terminal superarão as atuais limitações de espaço e capacidade. A construção e a exploração do novo terminal podem, por conseguinte, ser consideradas uma medida adequada para superar os condicionalismos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea b). |
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(26)

Depreende-se igualmente das informações de que dispõe a Comissão que a construção de um novo terminal no aeroporto internacional de Zagreb teve início em dezembro de 2013. A primeira fase da construção de um novo terminal deverá estar concluída em 2016 e o terminal deverá entrar em funcionamento até ao final de 2016. O novo terminal terá uma capacidade de 5 milhões de passageiros por ano e incluirá um novo sistema de bagagem plenamente integrado, uma nova plataforma de estacionamento, bem como novos caminhos de circulação e vias de serviço. As autoridades croatas explicaram que a construção e a entrada em funcionamento do novo terminal superarão as atuais limitações de espaço e capacidade. A construção e a exploração do novo terminal podem, por conseguinte, ser consideradas uma medida adequada para superar os condicionalismos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea b).

| (27) | As derrogações previstas na decisão notificada pelas autoridades croatas são limitadas no tempo, ou seja, por um período de dois anos. Consequentemente, satisfazem os requisitos previstos no artigo 9.o, n.o 6, da Diretiva. |
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(27)

As derrogações previstas na decisão notificada pelas autoridades croatas são limitadas no tempo, ou seja, por um período de dois anos. Consequentemente, satisfazem os requisitos previstos no artigo 9.o, n.o 6, da Diretiva.

| (28) | Por último, à luz do que precede e, designadamente, da situação existente no aeroporto internacional de Zagrebe, das limitações de tais derrogações em termos de âmbito de aplicação material e temporal e das medidas adotadas para superar as atuais limitações, a Comissão considera que as derrogações não prejudicam indevidamente os objetivos da Diretiva, não dão origem a distorções da concorrência entre prestadores de serviços de assistência em escala e/ou utilizadores do aeroporto que pratiquem a autoassistência e não são mais amplas do que necessário, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva. |
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(28)

Por último, à luz do que precede e, designadamente, da situação existente no aeroporto internacional de Zagrebe, das limitações de tais derrogações em termos de âmbito de aplicação material e temporal e das medidas adotadas para superar as atuais limitações, a Comissão considera que as derrogações não prejudicam indevidamente os objetivos da Diretiva, não dão origem a distorções da concorrência entre prestadores de serviços de assistência em escala e/ou utilizadores do aeroporto que pratiquem a autoassistência e não são mais amplas do que necessário, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva.

| (29) | Neste contexto, foram igualmente tidos em conta os seguintes factos: as limitações previstas pelas derrogações são aplicáveis de forma não discriminatória a todos os (potenciais) prestadores de serviços de assistência em escala, para além do departamento de serviços de assistência em escala do aeroporto, e a todos os utilizadores do aeroporto que pratiquem a autoassistência; até à data, nenhum prestador de serviços de assistência em escala ou utilizador do aeroporto apresentou um pedido para ser autorizado a exercer atividades de assistência em escala no aeroporto internacional de Zagrebe, embora não existam atualmente limitações de acesso para prestadores de serviços a terceiros ou limitações do direito à autoassistência; e nenhuma parte interessada apresentou objeções à decisão de derrogação. No que se refere às observações recebidas relacionadas com um possível processo de concurso, a Comissão recorda a obrigação de as autoridades croatas cumprirem, em tempo oportuno, todas as regras pertinentes do direito da União a este respeito, incluindo o artigo 11.o da Diretiva. |
| --- | --- |

(29)

Neste contexto, foram igualmente tidos em conta os seguintes factos: as limitações previstas pelas derrogações são aplicáveis de forma não discriminatória a todos os (potenciais) prestadores de serviços de assistência em escala, para além do departamento de serviços de assistência em escala do aeroporto, e a todos os utilizadores do aeroporto que pratiquem a autoassistência; até à data, nenhum prestador de serviços de assistência em escala ou utilizador do aeroporto apresentou um pedido para ser autorizado a exercer atividades de assistência em escala no aeroporto internacional de Zagrebe, embora não existam atualmente limitações de acesso para prestadores de serviços a terceiros ou limitações do direito à autoassistência; e nenhuma parte interessada apresentou objeções à decisão de derrogação. No que se refere às observações recebidas relacionadas com um possível processo de concurso, a Comissão recorda a obrigação de as autoridades croatas cumprirem, em tempo oportuno, todas as regras pertinentes do direito da União a este respeito, incluindo o artigo 11.o da Diretiva.

| (30) | A presente decisão não prejudica o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual é incompatível com o mercado interno e proibido, na medida em que tal seja suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial deste. |
| --- | --- |

(30)

A presente decisão não prejudica o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual é incompatível com o mercado interno e proibido, na medida em que tal seja suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial deste.

5.   CONCLUSÃO

| (31) | Consequentemente, à luz do resultado da análise efetuada pela Comissão e após consulta da República da Croácia, deve ser aprovada a decisão de derrogação adotada por este Estado-Membro, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva, respeitante ao aeroporto internacional de Zagrebe, notificada à Comissão em 1 de setembro de 2014 e 17 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(31)

Consequentemente, à luz do resultado da análise efetuada pela Comissão e após consulta da República da Croácia, deve ser aprovada a decisão de derrogação adotada por este Estado-Membro, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva, respeitante ao aeroporto internacional de Zagrebe, notificada à Comissão em 1 de setembro de 2014 e 17 de dezembro de 2014.

| (32) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo, mencionado no artigo 10.o da Diretiva, |
| --- | --- |

(32)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo, mencionado no artigo 10.o da Diretiva,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a decisão de derrogação adotada pela República da Croácia nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva 96/67/CE, respeitante ao aeroporto internacional de Zagrebe, notificada à Comissão em 1 de setembro de 2014 e 17 de dezembro de 2014.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2015.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.

1

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| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/54 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/54

---

DECISÃO (UE) 2015/425 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de dezembro de 2014

que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2014/55)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 26-2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão BCE/2010/21 (1) estabelece as regras relativas às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão BCE/2010/21 (1) estabelece as regras relativas às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE).

| (2) | É necessário esclarecer o método de valorimetria dos valores mobiliários detidos para fins de política monetária. |
| --- | --- |

(2)

É necessário esclarecer o método de valorimetria dos valores mobiliários detidos para fins de política monetária.

| (3) | Na sequência da adoção da Decisão BCE/2014/40 e da Decisão BCE/2014/45 (2), há também que introduzir clarificações de caráter técnico na Decisão BCE/2010/21 (3). |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da adoção da Decisão BCE/2014/40 e da Decisão BCE/2014/45 (2), há também que introduzir clarificações de caráter técnico na Decisão BCE/2010/21 (3).

| (4) | Torna-se ainda necessário introduzir algumas alterações de caráter técnico na Decisão BCE/2010/21. |
| --- | --- |

(4)

Torna-se ainda necessário introduzir algumas alterações de caráter técnico na Decisão BCE/2010/21.

| (5) | Havendo, por conseguinte, que alterar a Decisão BCE/2010/21 em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Havendo, por conseguinte, que alterar a Decisão BCE/2010/21 em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

A Decisão BCE/2010/21 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 8.o é substituído pelo seguinte:
  «Artigo 8.o

  Critérios de valorização do balanço
  1.   Na valorização dos balanços utilizam-se as taxas e os preços de mercado correntes, salvo indicação em contrário contida no anexo I.
  2.   A reavaliação do ouro, dos instrumentos em moeda estrangeira, de todos os títulos (exceto os classificados como detidos até ao vencimento, os títulos não transacionáveis e os títulos detidos para fins de política monetária que sejam contabilizados ao custo amortizado), bem como a dos instrumentos financeiros, tanto patrimoniais como extrapatrimoniais, efetua-se no final do exercício, às taxas e preços médios de mercado.
  3.   Nas diferenças de reavaliação do ouro não se faz distinção entre reavaliação a preços de mercado e reavaliação cambial, devendo efetuar-se uma única reavaliação baseada no preço em euros por unidade definida de peso de ouro, o qual se obtém a partir da taxa de câmbio do euro face ao dólar dos Estados Unidos (USD) na data de reavaliação trimestral. Em relação às operações cambiais, incluindo as operações patrimoniais e extrapatrimoniais, a reavaliação cambial é efetuada moeda a moeda. Para os efeitos deste artigo, as posições em direitos de saque especiais (DSE), incluindo as posições em moeda estrangeira subjacentes ao cabaz que compõe os DSE, são tratadas como uma posição única. Em relação aos títulos, a reavaliação efetua-se código a código, ou seja, com base no mesmo código/tipo de ISIN, não se tratando em separado, para efeitos de reavaliação, as opções neles incorporadas. Os títulos detidos para fins de política monetária, ou incluídos nas rubricas “Outros ativos financeiros” ou “Contas diversas e de regularização”, são tratados como posições separadas.
  4.   Os títulos classificados como detidos até ao vencimento são tratados como posições separadas, sendo valorizados a custos amortizados e sujeitos a imparidade. Idêntico tratamento se aplica aos títulos não transacionáveis e aos títulos detidos para fins de política monetária que sejam contabilizados ao custo amortizado. Os títulos classificados como detidos até ao vencimento podem ser vendidos antes da respetiva maturidade em qualquer um dos casos seguintes:






  a) | Se a quantidade vendida não for considerada significativa em comparação com o valor total da carteira de títulos detidos até ao vencimento; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 8.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 8.o

Critérios de valorização do balanço

1.   Na valorização dos balanços utilizam-se as taxas e os preços de mercado correntes, salvo indicação em contrário contida no anexo I.

2.   A reavaliação do ouro, dos instrumentos em moeda estrangeira, de todos os títulos (exceto os classificados como detidos até ao vencimento, os títulos não transacionáveis e os títulos detidos para fins de política monetária que sejam contabilizados ao custo amortizado), bem como a dos instrumentos financeiros, tanto patrimoniais como extrapatrimoniais, efetua-se no final do exercício, às taxas e preços médios de mercado.

3.   Nas diferenças de reavaliação do ouro não se faz distinção entre reavaliação a preços de mercado e reavaliação cambial, devendo efetuar-se uma única reavaliação baseada no preço em euros por unidade definida de peso de ouro, o qual se obtém a partir da taxa de câmbio do euro face ao dólar dos Estados Unidos (USD) na data de reavaliação trimestral. Em relação às operações cambiais, incluindo as operações patrimoniais e extrapatrimoniais, a reavaliação cambial é efetuada moeda a moeda. Para os efeitos deste artigo, as posições em direitos de saque especiais (DSE), incluindo as posições em moeda estrangeira subjacentes ao cabaz que compõe os DSE, são tratadas como uma posição única. Em relação aos títulos, a reavaliação efetua-se código a código, ou seja, com base no mesmo código/tipo de ISIN, não se tratando em separado, para efeitos de reavaliação, as opções neles incorporadas. Os títulos detidos para fins de política monetária, ou incluídos nas rubricas “Outros ativos financeiros” ou “Contas diversas e de regularização”, são tratados como posições separadas.

4.   Os títulos classificados como detidos até ao vencimento são tratados como posições separadas, sendo valorizados a custos amortizados e sujeitos a imparidade. Idêntico tratamento se aplica aos títulos não transacionáveis e aos títulos detidos para fins de política monetária que sejam contabilizados ao custo amortizado. Os títulos classificados como detidos até ao vencimento podem ser vendidos antes da respetiva maturidade em qualquer um dos casos seguintes:

a)

Se a quantidade vendida não for considerada significativa em comparação com o valor total da carteira de títulos detidos até ao vencimento;

| b) | Se os títulos forem vendidos durante o mês que preceder a data de vencimento; ou |
| --- | --- |

b)

Se os títulos forem vendidos durante o mês que preceder a data de vencimento; ou

| c) | Em circunstâncias excecionais, tal como uma deterioração significativa da reputação creditícia do emitente.» |
| --- | --- |

c)

Em circunstâncias excecionais, tal como uma deterioração significativa da reputação creditícia do emitente.»

| 2) | O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o.

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2014.

Feito em Frankfurt am Main, em 15 de dezembro de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Decisão BCE/2010/21, de 11 de novembro de 2010, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (JO L 35 de 9.2.2011, p. 1).

1

(2)  Decisão BCE/2014/40, 15 de outubro de 2014, relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (covered bonds) (JO L 335 de 22.11.2014, p. 22).

2

covered bonds

(3)  Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2014, relativa à forma de implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2014/45) (JO L 1 de 6.1.2015, p. 4).

3

---

ANEXO

«ANEXO I

COMPOSIÇÃO E CRITÉRIOS DE VALORIMETRIA DO BALANÇO

ATIVO

| Rubrica do balanço | Descrição do conteúdo das rubricas do balanço | Critério de valorimetria |
| --- | --- | --- |
| 1 | Ouro e ouro a receber |

Rubrica do balanço

Descrição do conteúdo das rubricas do balanço

Critério de valorimetria

1

Ouro físico, ou seja, em barras, moedas, placas, pepitas, armazenado ou “em trânsito”. Ouro não físico, tal como contas de depósito à vista em ouro (contas escriturais), contas de depósito a prazo em ouro e valores a receber em ouro decorrentes das seguintes operações: a) operações de revalorização ou de desvalorização e b) swaps de localização ou de grau de pureza do ouro em que se verifique uma diferença de mais de um dia útil entre a entrega e a receção

Valor de mercado

| 2 | Créditos sobre não residentes na área do euro expressos em moeda estrangeira |
| --- | --- |

2

Créditos sobre contrapartes fora da área do euro, incluindo organizações internacionais e supranacionais e bancos centrais fora da área do euro, expressos em moeda estrangeira

| 2.1 | Fundo Monetário Internacional (FMI) |
| --- | --- |

2.1

| a) | Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)

  Quota nacional menos saldos das contas correntes em euros ao dispor do FMI. A conta n.o 2 do FMI (conta em euros para despesas administrativas) pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro expressas em euros” |
| --- | --- |

a)

Quota nacional menos saldos das contas correntes em euros ao dispor do FMI. A conta n.o 2 do FMI (conta em euros para despesas administrativas) pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro expressas em euros”

| a) | Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)

  Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

a)

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

| b) | DSE

  Posições de DSE (valores brutos) |
| --- | --- |

b)

Posições de DSE (valores brutos)

| b) | DSE

  Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

b)

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

| c) | Outros créditos

  Acordos Gerais de Crédito, empréstimos ao abrigo de linhas especiais de crédito, depósitos fiduciários sob gestão do FMI |
| --- | --- |

c)

Acordos Gerais de Crédito, empréstimos ao abrigo de linhas especiais de crédito, depósitos fiduciários sob gestão do FMI

| c) | Outros créditos

  Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

c)

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

| 2.2 | Depósitos, investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros ativos externos |
| --- | --- |

2.2

| a) | Depósitos em bancos fora da área do euro, exceto os referidos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda |
| --- | --- |

a)

Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda

| a) | Saldos em bancos fora da área do euro

  Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

a)

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

| b) | Investimentos em títulos fora da área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital detidos como parte das reservas cambiais, todos emitidos por não residentes na área do euro |
| --- | --- |

b)

Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital detidos como parte das reservas cambiais, todos emitidos por não residentes na área do euro

| b) | i. | Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

  Preço e taxa de câmbio de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- | --- |

b)

i.

Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

Preço e taxa de câmbio de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

| ii. | Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii.

Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

| iii. | Títulos não transacionáveis

  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

iii.

Títulos não transacionáveis

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

| iv. | Instrumentos de capital transacionáveis

  Preço e taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

iv.

Instrumentos de capital transacionáveis

Preço e taxa de câmbio de mercado

| c) | Empréstimos ao exterior (depósitos) concedidos a não residentes na área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros” |
| --- | --- |

c)

| c) | Empréstimos ao exterior

  Depósitos ao valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

c)

Depósitos ao valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

| d) | Outros ativos externos

  Notas e moedas metálicas emitidas por não residentes na área do euro |
| --- | --- |

d)

Notas e moedas metálicas emitidas por não residentes na área do euro

| d) | Outros ativos externos

  Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

d)

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

| 3 | Créditos sobre residentes na área do euro expressos em moeda estrangeira |
| --- | --- |

3

| a) | Investimentos em títulos dentro da área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por residentes na área do euro |
| --- | --- |

a)

Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por residentes na área do euro

| a) | i. | Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

  Preço e taxa de câmbio de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- | --- |

a)

i.

Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

Preço e taxa de câmbio de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

| ii. | Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii.

Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

| iii. | Títulos não transacionáveis

  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

iii.

Títulos não transacionáveis

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

| iv. | Instrumentos de capital transacionáveis

  Preço e taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

iv.

Instrumentos de capital transacionáveis

Preço e taxa de câmbio de mercado

| b) | Outros créditos sobre residentes na área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Empréstimos, depósitos, acordos de revenda e empréstimos diversos |
| --- | --- |

b)

Empréstimos, depósitos, acordos de revenda e empréstimos diversos

| b) | Outros créditos

  Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

b)

Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

4   Créditos sobre não residentes na área do euro expressos em euros

| 4.1 | Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos |
| --- | --- |

4.1

| a) | Depósitos em bancos fora da área do euro, exceto os referidos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de títulos denominados em euros |
| --- | --- |

a)

Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de títulos denominados em euros

| a) | Saldos em bancos fora da área do euro

  Valor nominal |
| --- | --- |

a)

Valor nominal

| b) | Investimentos em títulos fora da área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Instrumentos de capital, promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, todos emitidos por não residentes na área do euro |
| --- | --- |

b)

Instrumentos de capital, promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, todos emitidos por não residentes na área do euro

| b) | i. | Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

  Preço de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- | --- |

b)

i.

Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

Preço de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

| ii. | Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii.

Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

| iii. | Títulos não transacionáveis

  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

iii.

Títulos não transacionáveis

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

| iv. | Instrumentos de capital transacionáveis

  Preço de mercado |
| --- | --- |

iv.

Instrumentos de capital transacionáveis

Preço de mercado

| c) | Empréstimos concedidos a não residentes na área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros” |
| --- | --- |

c)

| c) | Empréstimos concedidos a não residentes na área do euro

  Depósitos ao valor nominal |
| --- | --- |

c)

Depósitos ao valor nominal

| d) | Títulos emitidos por entidades externas à área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento, independentemente da sua localização geográfica |
| --- | --- |

d)

Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento, independentemente da sua localização geográfica

| d) | i. | Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

  Preço de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- | --- |

d)

i.

Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

Preço de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

| ii. | Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii.

Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

| iii. | Títulos não transacionáveis

  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

iii.

Títulos não transacionáveis

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

| 4.2 | Facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

4.2

Empréstimos efetuados em conformidade com as condições do Mecanismo de Taxa de Câmbio II

Valor nominal

| 5 | Empréstimos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros |
| --- | --- |

5

Rubricas 5.1 a 5.5: operações efetuadas em conformidade com os respetivos instrumentos de política monetária descritos no anexo I da Orientação BCE/2011/14 (1)

| 5.1 | Operações principais de refinanciamento |
| --- | --- |

5.1

Operações regulares de cedência de liquidez reversíveis com frequência semanal e maturidade normal de uma semana

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 5.2 | Operações de refinanciamento de prazo alargado |
| --- | --- |

5.2

Operações regulares de cedência de liquidez reversíveis com frequência mensal e prazo normal de três meses

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 5.3 | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

5.3

Operações reversíveis especificamente executadas para efeitos de regularização de liquidez

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 5.4 | Operações estruturais reversíveis |
| --- | --- |

5.4

Operações reversíveis para ajustamento da posição estrutural do Eurosistema em relação ao setor financeiro

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 5.5 | Facilidade permanente de cedência de liquidez |
| --- | --- |

5.5

Facilidade de cedência de liquidez overnight contra ativos elegíveis, a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente)

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 5.6 | Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

5.6

Créditos suplementares a instituições de crédito, decorrentes de acréscimos de valor dos ativos subjacentes a outros créditos às referidas instituições

Valor nominal ou custo

| 6 | Outros créditos sobre instituições de crédito da área do euro expressos em euros |
| --- | --- |

6

Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do ativo 7 “Títulos transacionáveis de residentes na área do euro denominados em euros”, incluindo operações de reclassificação de reservas cambiais que anteriormente eram externas à área do euro, e outros créditos. Contas de correspondente em instituições de crédito não nacionais da área do euro. Outros créditos e operações não relacionados com as operações de política monetária do Eurosistema

Valor nominal ou custo

7   Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

| 7.1 | Títulos detidos para fins de política monetária |
| --- | --- |

7.1

Títulos emitidos na área do euro e detidos para fins de política monetária. Certificados de dívida do BCE adquiridos para fins de regularização

| a) | Títulos transacionáveis


  Contabilizados ou não, dependendo de considerações de política monetárias, pelo:






  i. | Preço de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- | --- |

a)

Títulos transacionáveis

Contabilizados ou não, dependendo de considerações de política monetárias, pelo:

i.

Preço de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

| ii. | Custo sujeito a imparidade (custo quando a imparidade for coberta por uma provisão ao abrigo da rubrica do passivo 13b) “Provisões”)
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii.

Custo sujeito a imparidade (custo quando a imparidade for coberta por uma provisão ao abrigo da rubrica do passivo 13b) “Provisões”)

Os prémios ou descontos são amortizados

| b) | Títulos não transacionáveis


  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

b)

Títulos não transacionáveis

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

| 7.2 | Outros títulos |
| --- | --- |

7.2

Outros títulos, exceto os incluídos na rubrica do ativo 7.1 “Títulos detidos para fins de política monetária” e na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”; promissórias e obrigações, letras, obrigações sem cupão, títulos do mercado monetário detidos em definitivo, incluindo títulos do Estado emitidos antes da UEM, denominados em euros. Instrumentos de capital

| a) | Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento


  Preço de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

a)

Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

Preço de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

| b) | Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento


  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

b)

Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

| c) | Títulos não transacionáveis


  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

c)

Títulos não transacionáveis

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

| d) | Instrumentos de capital transacionáveis


  Preço de mercado |
| --- | --- |

d)

Instrumentos de capital transacionáveis

Preço de mercado

| 8 | Crédito às Administrações Públicas expresso em euros |
| --- | --- |

8

Créditos sobre a Administração Pública anteriores à UEM (títulos não transacionáveis, empréstimos)

Depósitos/empréstimos ao valor nominal, títulos não transacionáveis ao custo de aquisição

9   Créditos intra-Eurosistema

| 9.1 | Créditos relacionados com a emissão de certificados de dívida do BCE |
| --- | --- |

9.1

Créditos intra-Eurosistema sobre os BCN resultantes da emissão de certificados de dívida do BCE

Custo

| 9.2 | Créditos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema |
| --- | --- |

9.2

Créditos relacionados com a emissão de notas do BCE, nos termos da Decisão BCE/2010/29 (2)

Valor nominal

| 9.3 | Outros créditos no âmbito do Eurosistema (líquidos) |
| --- | --- |

9.3

Posição líquida das seguintes sub-rubricas:

| a) | Créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições ativas e passivas. V. tb. a rubrica do passivo 10.2. “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)” |
| --- | --- |

a)

Créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições ativas e passivas. V. tb. a rubrica do passivo 10.2. “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)”

| a) | Valor nominal |
| --- | --- |

a)

Valor nominal

| b) | Outros eventuais créditos intra-Eurosistema expressos em euros, incluindo a distribuição intercalar dos proveitos do BCE aos BCN |
| --- | --- |

b)

Outros eventuais créditos intra-Eurosistema expressos em euros, incluindo a distribuição intercalar dos proveitos do BCE aos BCN

| b) | Valor nominal |
| --- | --- |

b)

Valor nominal

| 10 | Elementos em fase de liquidação |
| --- | --- |

10

Saldos de contas de liquidação (créditos), incluindo os cheques pendentes de cobrança

Valor nominal

11   Outros ativos

| 11.1 | Moeda metálica da área do euro |
| --- | --- |

11.1

Moedas de euro

Valor nominal

| 11.2 | Ativos fixos tangíveis e intangíveis |
| --- | --- |

11.2

Terrenos e edifícios, mobiliário e equipamento, incluindo equipamento informático e aplicações informáticas

Custo de aquisição menos amortização

Amortização é a imputação sistemática do valor amortizável de um ativo durante a sua vida útil. Vida útil é o período de tempo durante o qual se espera que um ativo imobilizado esteja disponível para ser usado pela entidade. As vidas úteis de determinados ativos imobilizados corpóreos podem ser revistas de forma sistemática, se as expectativas divergirem das estimativas precedentes. Os ativos principais podem ser constituídos por componentes com vidas úteis diferentes. As vidas úteis de tais componentes devem ser avaliadas individualmente.

O custo dos ativos incorpóreos inclui o respetivo preço de aquisição. Outros custos diretos ou indiretos são considerados despesas

Capitalização de despesas: sujeita a limite (abaixo de 10 000 EUR, sem contar com o IVA, não há lugar a capitalização)

| 11.3 | Outros ativos financeiros |
| --- | --- |

11.3

| — | Participações e investimentos em filiais; títulos detidos por razões estratégicas/de política |
| --- | --- |

—

Participações e investimentos em filiais; títulos detidos por razões estratégicas/de política

| — | Títulos, incluindo capital, e outros instrumentos financeiros e saldos (incluindo depósitos a prazo e contas correntes) detidos como carteira especial |
| --- | --- |

—

Títulos, incluindo capital, e outros instrumentos financeiros e saldos (incluindo depósitos a prazo e contas correntes) detidos como carteira especial

| — | Acordos de revenda com instituições de crédito relacionados com a gestão de carteiras de títulos no âmbito da presente rubrica |
| --- | --- |

—

Acordos de revenda com instituições de crédito relacionados com a gestão de carteiras de títulos no âmbito da presente rubrica

| a) | Instrumentos de capital transacionáveis


  Preço de mercado |
| --- | --- |

a)

Instrumentos de capital transacionáveis

Preço de mercado

| b) | Participações financeiras e ações sem liquidez, e quaisquer outros instrumentos de capital detidos como investimentos permanentes


  Custo sujeito a imparidade |
| --- | --- |

b)

Participações financeiras e ações sem liquidez, e quaisquer outros instrumentos de capital detidos como investimentos permanentes

Custo sujeito a imparidade

| c) | Investimentos em filiais ou participações financeiras significativas


  Valor líquido dos ativos |
| --- | --- |

c)

Investimentos em filiais ou participações financeiras significativas

Valor líquido dos ativos

| d) | Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento


  Preço de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

d)

Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

Preço de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

| e) | Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento ou como investimento permanente


  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

e)

Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento ou como investimento permanente

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

| f) | Títulos não transacionáveis


  Custo sujeito a imparidade |
| --- | --- |

f)

Títulos não transacionáveis

Custo sujeito a imparidade

| g) | Saldos de contas em bancos e empréstimos


  Valor nominal, convertido em euros à taxa de câmbio do mercado, se os saldos ou depósitos estiverem denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

g)

Saldos de contas em bancos e empréstimos

Valor nominal, convertido em euros à taxa de câmbio do mercado, se os saldos ou depósitos estiverem denominados em moeda estrangeira

| 11.4 | Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais |
| --- | --- |

11.4

Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro (a menos que se apliquem margens de variação diárias), contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data da transação até à data da liquidação

Posição líquida entre operações a prazo e à vista, à taxa de câmbio de mercado

| 11.5 | Acréscimos e diferimentos |
| --- | --- |

11.5

Proveitos a receber imputáveis ao período de reporte. Despesas com custo diferido e despesas antecipadas, ou seja, juros corridos adquiridos com um título

Valor nominal, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

| 11.6 | Contas diversas e de regularização |
| --- | --- |

11.6

| a) | Adiantamentos, empréstimos e outras subdivisões. Empréstimos concedidos por conta de terceiros |
| --- | --- |

a)

Adiantamentos, empréstimos e outras subdivisões. Empréstimos concedidos por conta de terceiros

| a) | Valor nominal ou custo |
| --- | --- |

a)

Valor nominal ou custo

| b) | Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes |
| --- | --- |

b)

Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes

| b) | Valor de mercado |
| --- | --- |

b)

Valor de mercado

| c) | Ativos líquidos relativos a pensões |
| --- | --- |

c)

Ativos líquidos relativos a pensões

| c) | Valorização nos termos do artigo 24.o, n.o 2 |
| --- | --- |

c)

Valorização nos termos do artigo 24.o, n.o 2

| d) | Montantes por liquidar por contrapartes do Eurosistema resultantes do incumprimento das suas obrigações no contexto das operações de crédito do Eurosistema |
| --- | --- |

d)

Montantes por liquidar por contrapartes do Eurosistema resultantes do incumprimento das suas obrigações no contexto das operações de crédito do Eurosistema

| d) | Valor nominal/recuperável (antes/depois da liquidação das perdas) |
| --- | --- |

d)

Valor nominal/recuperável (antes/depois da liquidação das perdas)

| e) | Ativos ou créditos (sobre terceiros) que tenham sido objeto de apropriação e/ou aquisição no contexto da execução de garantias fornecidas por contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento |
| --- | --- |

e)

Ativos ou créditos (sobre terceiros) que tenham sido objeto de apropriação e/ou aquisição no contexto da execução de garantias fornecidas por contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento

| e) | Custo (convertido à taxa de câmbio do mercado à data da aquisição, se os ativos financeiros estiverem denominados em moeda estrangeira) |
| --- | --- |

e)

Custo (convertido à taxa de câmbio do mercado à data da aquisição, se os ativos financeiros estiverem denominados em moeda estrangeira)

| 12 | Prejuízo do exercício |
| --- | --- |

12

Valor nominal

PASSIVO

| Rubrica do balanço | Descrição do conteúdo das rubricas do balanço | Critério de valorimetria |
| --- | --- | --- |
| 1 | Notas em circulação |

Rubrica do balanço

Descrição do conteúdo das rubricas do balanço

Critério de valorimetria

1

Notas de euro emitidas pelo BCE, em conformidade com a Decisão BCE/2010/29.

Valor nominal

| 2 | Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária expressas em euros |
| --- | --- |

2

Rubricas 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5: depósitos em euros descritos no anexo I da Orientação BCE/2011/14

| 2.1 | Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias) |
| --- | --- |

2.1

Contas de depósitos denominadas em euros de instituições de crédito incluídas na lista de instituições financeiras sujeitas a reservas mínimas obrigatórias nos termos dos Estatutos do SEBC. Esta rubrica engloba principalmente as contas utilizadas para a manutenção de reservas mínimas

Valor nominal

| 2.2 | Facilidade permanente de depósito |
| --- | --- |

2.2

Depósitos overnight remunerados a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente)

Valor nominal

| 2.3 | Depósitos a prazo |
| --- | --- |

2.3

Depósitos a prazo para absorção de liquidez em operações de regularização de liquidez

Valor nominal

| 2.4 | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

2.4

Operações relacionadas com a política monetária destinadas a absorver liquidez

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 2.5 | Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

2.5

Depósitos de instituições de crédito devidos ao decréscimo de valor dos ativos subjacentes que garantem os créditos a essas instituições de crédito

Valor nominal

| 3 | Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro expressas em euros |
| --- | --- |

3

Acordos de recompra associados a acordos de revenda simultâneos para a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do ativo 7 intitulada “Títulos transacionáveis de residentes na área do euro denominados em euros”. Outras operações não relacionadas com a política monetária do Eurosistema. Não se incluem as contas correntes das instituições de crédito

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 4 | Certificados de dívida do BCE emitidos |
| --- | --- |

4

Certificados de dívida conforme descritos no anexo I da Orientação BCE/2011/14. Títulos emitidos a desconto com vista à absorção de liquidez

Custo

Os descontos são amortizados

5   Responsabilidades para com outros residentes da área do euro expressas em euros

| 5.1 | Administrações Públicas |
| --- | --- |

5.1

Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista

Valor nominal

| 5.2 | Outras responsabilidades |
| --- | --- |

5.2

Contas correntes do pessoal, de empresas e de clientes, incluindo instituições financeiras da lista das instituições isentas da obrigação de constituição de reservas obrigatórias (v. a rubrica 2.1 do passivo); depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista

Valor nominal

| 6 | Responsabilidades para com não residentes na área do euro expressas em euros |
| --- | --- |

6

Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista (incluindo contas mantidas para efeitos de pagamento e contas mantidas para a gestão de reservas): de outros bancos, bancos centrais, instituições internacionais/supranacionais (incluindo a Comissão Europeia); contas correntes de outros depositantes. Acordos de recompra associados a acordos de revenda simultâneos para a gestão de títulos denominados em euros. Saldos de contas TARGET2 de bancos centrais de Estados-Membros cuja moeda não é o euro

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 7 | Responsabilidades para com residentes na área do euro expressas em moeda estrangeira |
| --- | --- |

7

Contas correntes. Responsabilidades decorrentes de acordos de recompra; operações de investimento em que sejam utilizados ativos denominados em moeda estrangeira ou ouro

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado no final do ano

8   Responsabilidades para com não residentes na área do euro expressas em moeda estrangeira

| 8.1 | Depósitos, saldos e outras responsabilidades |
| --- | --- |

8.1

Contas correntes. Responsabilidades decorrentes de acordos de recompra; operações de investimento em que sejam utilizados ativos denominados em moeda estrangeira ou ouro

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado no final do exercício

| 8.2 | Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

8.2

Empréstimos tomados em conformidade com as condições do Mecanismo de Taxa de Câmbio II

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado no final do exercício

| 9 | Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI |
| --- | --- |

9

Rubrica expressa em DSE que apresenta a quantidade de DSE originalmente atribuída ao país/BCN respetivo

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado no final do exercício

10   Responsabilidades intra-Eurosistema

| 10.1 | Responsabilidades equivalentes à transferência de ativos de reserva |
| --- | --- |

10.1

Rubrica do balanço do BCE, expressa em euros

Valor nominal

| 10.2 | Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas) |
| --- | --- |

10.2

Posição líquida das seguintes sub-rubricas:

| a) | Responsabilidades líquidas resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições ativas e passivas. V. tb. a rubrica do ativo 9.3. “Outros ativos no âmbito do Eurosistema (líquidos)” |
| --- | --- |

a)

Responsabilidades líquidas resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições ativas e passivas. V. tb. a rubrica do ativo 9.3. “Outros ativos no âmbito do Eurosistema (líquidos)”

| a) | Valor nominal |
| --- | --- |

a)

Valor nominal

| b) | outras eventuais responsabilidades intra-Eurosistema expressas em euros, incluindo a distribuição intercalar dos proveitos do BCE aos BCN |
| --- | --- |

b)

outras eventuais responsabilidades intra-Eurosistema expressas em euros, incluindo a distribuição intercalar dos proveitos do BCE aos BCN

| b) | Valor nominal |
| --- | --- |

b)

Valor nominal

| 11 | Elementos em fase de liquidação |
| --- | --- |

11

Saldos de contas de liquidação (responsabilidades), incluindo as transferências interbancárias internacionais

Valor nominal

12   Outras responsabilidades

| 12.1 | Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais |
| --- | --- |

12.1

Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro (a menos que se apliquem margens de variação diárias), contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data da transação até à data da liquidação

Posição líquida entre operações a prazo e à vista, à taxa de câmbio de mercado

| 12.2 | Acréscimos e diferimentos |
| --- | --- |

12.2

Custos a pagar em data futura, mas imputáveis ao período de reporte. Receitas com proveito diferido

Valor nominal, moedas convertidas à taxa de câmbio de mercado

| 12.3 | Contas diversas e de regularização |
| --- | --- |

12.3

| a) | Contas internas de impostos a pagar. Contas de cobertura de créditos ou de garantias em moeda estrangeira. Operações de recompra com instituições de crédito associadas a acordos de revenda simultâneos para a gestão de carteiras de títulos no âmbito da rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”. Depósitos obrigatórios que não sejam os de cumprimento de reservas mínimas. Outras situações passivas residuais. Responsabilidades por conta de terceiros |
| --- | --- |

a)

Contas internas de impostos a pagar. Contas de cobertura de créditos ou de garantias em moeda estrangeira. Operações de recompra com instituições de crédito associadas a acordos de revenda simultâneos para a gestão de carteiras de títulos no âmbito da rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”. Depósitos obrigatórios que não sejam os de cumprimento de reservas mínimas. Outras situações passivas residuais. Responsabilidades por conta de terceiros

| a) | Valor nominal ou custo (do acordo de recompra) |
| --- | --- |

a)

Valor nominal ou custo (do acordo de recompra)

| b) | Depósitos em ouro de clientes |
| --- | --- |

b)

Depósitos em ouro de clientes

| b) | Valor de mercado |
| --- | --- |

b)

Valor de mercado

| c) | Responsabilidades líquidas relativas a pensões |
| --- | --- |

c)

Responsabilidades líquidas relativas a pensões

| c) | Valorização nos termos do artigo 24.o, n.o 2 |
| --- | --- |

c)

Valorização nos termos do artigo 24.o, n.o 2

| 13 | Provisões |
| --- | --- |

13

| a) | Para riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro, e para outros fins como, por exemplo, despesas e contribuições futuras previstas, em conformidade com o artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC, relativas aos bancos centrais de Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas |
| --- | --- |

a)

Para riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro, e para outros fins como, por exemplo, despesas e contribuições futuras previstas, em conformidade com o artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC, relativas aos bancos centrais de Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas

| a) | Custo/valor nominal |
| --- | --- |

a)

Custo/valor nominal

| b) | Para riscos de contraparte ou de crédito relacionados com operações de política monetária |
| --- | --- |

b)

Para riscos de contraparte ou de crédito relacionados com operações de política monetária

| b) | Valor nominal (com base na avaliação do Conselho do BCE no final do exercício) |
| --- | --- |

b)

Valor nominal (com base na avaliação do Conselho do BCE no final do exercício)

| 14 | Contas de reavaliação |
| --- | --- |

14

| a) | Contas de reavaliação relativas a flutuações do preço do ouro, de todos os tipos de títulos denominados em euros e em moeda estrangeira e das opções; diferenças de avaliação do mercado relacionadas com derivados de risco de taxa de juro; contas de reavaliação relativas a oscilações de taxas de câmbio para cada posição líquida de moeda estrangeira, incluindo swaps/operações a prazo de moeda estrangeira e DSE
  Contas especiais de reavaliação resultantes das contribuições previstas no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC relativamente aos bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada. V. artigo 13.o, n.o 2 |
| --- | --- |

a)

Contas de reavaliação relativas a flutuações do preço do ouro, de todos os tipos de títulos denominados em euros e em moeda estrangeira e das opções; diferenças de avaliação do mercado relacionadas com derivados de risco de taxa de juro; contas de reavaliação relativas a oscilações de taxas de câmbio para cada posição líquida de moeda estrangeira, incluindo swaps/operações a prazo de moeda estrangeira e DSE

Contas especiais de reavaliação resultantes das contribuições previstas no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC relativamente aos bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada. V. artigo 13.o, n.o 2

| a) | Diferenças de reavaliação entre custo médio e valor de mercado, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

a)

Diferenças de reavaliação entre custo médio e valor de mercado, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

| b) | Resultados das reavaliações da obrigação líquida por benefícios definidos (ativo) relativamente às prestações pós-emprego, os quais correspondem à posição líquida das seguintes sub-rubricas:






  i) | Lucros e perdas atuariais no valor atual da obrigação líquida por benefícios definidos |
| --- | --- | --- |

b)

Resultados das reavaliações da obrigação líquida por benefícios definidos (ativo) relativamente às prestações pós-emprego, os quais correspondem à posição líquida das seguintes sub-rubricas:

i)

Lucros e perdas atuariais no valor atual da obrigação líquida por benefícios definidos

| ii) | Rendimentos dos ativos do plano, com exclusão dos montantes incluídos nos juros líquidos sobre a obrigação líquida por benefícios definidos (ativo) |
| --- | --- |

ii)

Rendimentos dos ativos do plano, com exclusão dos montantes incluídos nos juros líquidos sobre a obrigação líquida por benefícios definidos (ativo)

| iii) | Qualquer variação no efeito do limite do ativo, com exclusão dos montantes incluídos nos juros líquidos sobre a obrigação líquida por benefícios definidos (ativo) |
| --- | --- |

iii)

Qualquer variação no efeito do limite do ativo, com exclusão dos montantes incluídos nos juros líquidos sobre a obrigação líquida por benefícios definidos (ativo)

| b) | Valorização nos termos do artigoz 24.o, n.o 2 |
| --- | --- |

b)

Valorização nos termos do artigoz 24.o, n.o 2

15   Capital e reservas

| 15.1 | Capital |
| --- | --- |

15.1

Capital realizado

Valor nominal

| 15.2 | Reservas |
| --- | --- |

15.2

Reservas legais, nos termos do artigo 33.o dos Estatutos do SEBC, e contribuições nos termos do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC relativamente aos bancos centrais de Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas

Valor nominal

| 16 | Lucro do exercício |
| --- | --- |

16

Valor nominal»

---

(1)  Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (JO L 331 de 14.12.2011, p. 1).

1

(2)  Decisão BCE/2010/29, de 13 de dezembro de 2010, relativa à emissão de notas de euro (JO L 35 de 9.2.2011, p. 26).

2

---

ORIENTAÇÕES

| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/69 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/69

---

ORIENTAÇÃO (UE) 2015/426 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de dezembro de 2014

que altera a Orientação BCE/2010/20 relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2014/54)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 12.o-1, 14.o-3 e 26.o-4,

Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE), nos termos do artigo 46.o-2, segundo e terceiro travessões, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Orientação BCE/2010/20 (1) estabelece as regras para a normalização do reporte contabilístico e financeiro das operações realizadas pelos bancos centrais nacionais. |
| --- | --- |

(1)

A Orientação BCE/2010/20 (1) estabelece as regras para a normalização do reporte contabilístico e financeiro das operações realizadas pelos bancos centrais nacionais.

| (2) | É necessário esclarecer o método de valorização dos títulos detidos para fins de política monetária. |
| --- | --- |

(2)

É necessário esclarecer o método de valorização dos títulos detidos para fins de política monetária.

| (3) | Há que introduzir clarificações de natureza técnica na Orientação BCE/2010/20, na sequência da adoção da Decisão BCE/2014/40 (2) e da Decisão BCE/2014/45 (3). |
| --- | --- |

(3)

Há que introduzir clarificações de natureza técnica na Orientação BCE/2010/20, na sequência da adoção da Decisão BCE/2014/40 (2) e da Decisão BCE/2014/45 (3).

| (4) | É ainda necessário introduzir algumas outras alterações de caráter técnico na Decisão BCE/2010/20. |
| --- | --- |

(4)

É ainda necessário introduzir algumas outras alterações de caráter técnico na Decisão BCE/2010/20.

| (5) | Havendo, consequentemente, que alterar em conformidade a Orientação BCE/2010/20, |
| --- | --- |

(5)

Havendo, consequentemente, que alterar em conformidade a Orientação BCE/2010/20,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação BCE/2010/20 é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 7.o é substituído pelo seguinte:
  «Artigo 7.o

  Critérios de valorização do balanço
  1.   Na valorização do balanço utilizam-se as taxas e os preços de mercado correntes, salvo indicação em contrário no anexo IV.
  2.   A reavaliação do ouro, dos instrumentos em moeda estrangeira, de todos os títulos (exceto os classificados como detidos até ao vencimento, os títulos não transacionáveis e os títulos detidos para fins de política monetária que sejam contabilizados a custos amortizados), bem como a dos instrumentos financeiros, tanto patrimoniais como extrapatrimoniais, efetuam-se na data de reavaliação trimestral, às taxas e preços médios de mercado. No entanto, as entidades que prestam a informação podem reavaliar as suas carteiras com maior frequência para fins internos, contanto que, durante o trimestre, os dados sobre as rubricas dos respetivos balanços sejam reportados apenas pelo valor de transação.
  3.   Nas diferenças de reavaliação do ouro não se distingue entre reavaliação a preços de mercado e reavaliação cambial, devendo contabilizar-se apenas uma diferença de reavaliação baseada no preço em euros por unidade definida de peso de ouro, o qual se obtém a partir da taxa de câmbio do euro face ao dólar americano na data de reavaliação trimestral. Em relação às operações cambiais, incluindo as operações patrimoniais e extrapatrimoniais, a reavaliação cambial é efetuada moeda a moeda. Para os efeitos deste artigo, as posições em direitos de saque especiais (DSE), incluindo as posições em moeda estrangeira subjacentes ao cabaz que compõe os DSE, são tratadas como uma posição única. Em relação aos títulos, a reavaliação efetua-se código a código, ou seja, com base no mesmo código ISIN (Número de Identificação Internacional de Títulos)/tipo, não se considerando em separado, para o efeito, as opções neles incorporadas. Os títulos detidos para fins de política monetária ou incluídos nas rubricas “Outros ativos financeiros” ou “Contas diversas e de regularização” são tratados como posições separadas
  4.   Os lançamentos de reavaliação são revertidos no final do trimestre seguinte, exceto no caso de perdas não realizadas levadas à conta de resultados no final do exercício; as operações efetuadas durante o trimestre são comunicadas aos preços e taxas de transação.
  5.   Os títulos classificados como detidos até ao vencimento são tratados como posições separadas, sendo valorizados a custos amortizados e sujeitos a imparidade. Idêntico tratamento se aplica aos títulos não transacionáveis e aos títulos detidos para fins de política monetária que sejam contabilizados a custos amortizados. Os títulos classificados como detidos até ao vencimento podem ser vendidos antes de findo o respetivo prazo em qualquer um dos casos seguintes:






  a) | se a quantidade vendida não for considerada significativa quando comparada com o valor total da carteira de títulos detidos até ao vencimento; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 7.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 7.o

Critérios de valorização do balanço

1.   Na valorização do balanço utilizam-se as taxas e os preços de mercado correntes, salvo indicação em contrário no anexo IV.

2.   A reavaliação do ouro, dos instrumentos em moeda estrangeira, de todos os títulos (exceto os classificados como detidos até ao vencimento, os títulos não transacionáveis e os títulos detidos para fins de política monetária que sejam contabilizados a custos amortizados), bem como a dos instrumentos financeiros, tanto patrimoniais como extrapatrimoniais, efetuam-se na data de reavaliação trimestral, às taxas e preços médios de mercado. No entanto, as entidades que prestam a informação podem reavaliar as suas carteiras com maior frequência para fins internos, contanto que, durante o trimestre, os dados sobre as rubricas dos respetivos balanços sejam reportados apenas pelo valor de transação.

3.   Nas diferenças de reavaliação do ouro não se distingue entre reavaliação a preços de mercado e reavaliação cambial, devendo contabilizar-se apenas uma diferença de reavaliação baseada no preço em euros por unidade definida de peso de ouro, o qual se obtém a partir da taxa de câmbio do euro face ao dólar americano na data de reavaliação trimestral. Em relação às operações cambiais, incluindo as operações patrimoniais e extrapatrimoniais, a reavaliação cambial é efetuada moeda a moeda. Para os efeitos deste artigo, as posições em direitos de saque especiais (DSE), incluindo as posições em moeda estrangeira subjacentes ao cabaz que compõe os DSE, são tratadas como uma posição única. Em relação aos títulos, a reavaliação efetua-se código a código, ou seja, com base no mesmo código ISIN (Número de Identificação Internacional de Títulos)/tipo, não se considerando em separado, para o efeito, as opções neles incorporadas. Os títulos detidos para fins de política monetária ou incluídos nas rubricas “Outros ativos financeiros” ou “Contas diversas e de regularização” são tratados como posições separadas

4.   Os lançamentos de reavaliação são revertidos no final do trimestre seguinte, exceto no caso de perdas não realizadas levadas à conta de resultados no final do exercício; as operações efetuadas durante o trimestre são comunicadas aos preços e taxas de transação.

5.   Os títulos classificados como detidos até ao vencimento são tratados como posições separadas, sendo valorizados a custos amortizados e sujeitos a imparidade. Idêntico tratamento se aplica aos títulos não transacionáveis e aos títulos detidos para fins de política monetária que sejam contabilizados a custos amortizados. Os títulos classificados como detidos até ao vencimento podem ser vendidos antes de findo o respetivo prazo em qualquer um dos casos seguintes:

a)

se a quantidade vendida não for considerada significativa quando comparada com o valor total da carteira de títulos detidos até ao vencimento;

| b) | se os títulos forem vendidos durante o mês que preceder a data de vencimento; ou |
| --- | --- |

b)

se os títulos forem vendidos durante o mês que preceder a data de vencimento; ou

| c) | em circunstâncias excecionais, tal como uma deterioração significativa da reputação creditícia do emitente.» |
| --- | --- |

c)

em circunstâncias excecionais, tal como uma deterioração significativa da reputação creditícia do emitente.»

| 2. | No artigo 13.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
  «2.   Os prémios ou descontos sobre títulos emitidos e adquiridos são calculados e tratados como juros, devendo ser amortizados durante o prazo contratual restante desses títulos, quer segundo o método de amortização a quotas constantes, quer segundo o método da taxa interna de rendibilidade (“TIR”). É obrigatória, todavia, a aplicação do método TIR aos títulos a desconto com prazo residual superior a um ano no momento da aquisição.» |
| --- | --- |

2.

No artigo 13.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:

«2.   Os prémios ou descontos sobre títulos emitidos e adquiridos são calculados e tratados como juros, devendo ser amortizados durante o prazo contratual restante desses títulos, quer segundo o método de amortização a quotas constantes, quer segundo o método da taxa interna de rendibilidade (“TIR”). É obrigatória, todavia, a aplicação do método TIR aos títulos a desconto com prazo residual superior a um ano no momento da aquisição.»

| 3. | No artigo 15.o, o n.o 2 substituído pelo seguinte:
  «2.   Os swaps de taxa de juro, os futuros, os contratos a prazo de taxa de juro e outros instrumentos de taxa de juro, assim como as opções, exceto as opções incorporadas em títulos, são contabilizados e reavaliados operação a operação. Estes instrumentos são tratados em separado das operações patrimoniais.» |
| --- | --- |

3.

No artigo 15.o, o n.o 2 substituído pelo seguinte:

«2.   Os swaps de taxa de juro, os futuros, os contratos a prazo de taxa de juro e outros instrumentos de taxa de juro, assim como as opções, exceto as opções incorporadas em títulos, são contabilizados e reavaliados operação a operação. Estes instrumentos são tratados em separado das operações patrimoniais.»

| 4. | O artigo 19.o é modificado como segue:






  a) | o n.o 3 é substituído pelo seguinte:
  «3.   As comissões são levadas à conta de resultados.»; |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 19.o é modificado como segue:

a)

o n.o 3 é substituído pelo seguinte:

«3.   As comissões são levadas à conta de resultados.»

| b) | o n.o 4 é substituído pelo seguinte:
  «4.   Os swaps de taxa de juro que não forem objeto de compensação por intermédio de uma contraparte central de compensação são reavaliados individualmente e, se necessário, convertidos em euros à taxa de câmbio à vista. Recomenda-se que as perdas não realizadas levadas à conta de resultados no final do exercício sejam amortizadas em exercícios subsequentes, que no caso de swaps de taxa de juro a prazo a amortização tenha início a partir da data-valor da operação, e que essa amortização seja linear. Os ganhos de reavaliação não realizados devem ser creditados numa conta de reavaliação.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 4 é substituído pelo seguinte:

«4.   Os swaps de taxa de juro que não forem objeto de compensação por intermédio de uma contraparte central de compensação são reavaliados individualmente e, se necessário, convertidos em euros à taxa de câmbio à vista. Recomenda-se que as perdas não realizadas levadas à conta de resultados no final do exercício sejam amortizadas em exercícios subsequentes, que no caso de swaps de taxa de juro a prazo a amortização tenha início a partir da data-valor da operação, e que essa amortização seja linear. Os ganhos de reavaliação não realizados devem ser creditados numa conta de reavaliação.»

| c) | é aditado o seguinte n.o 5:
  «5.   Relativamente aos swaps de taxa e juro que sejam objeto de compensação por intermédio de uma contraparte central de compensação:






  a) | se a margem inicial revestir a forma de depósito à vista, é registada como um ativo separado. Se for depositada sob a forma de títulos, permanece inalterada no balanço; |
| --- | --- | --- |

c)

é aditado o seguinte n.o 5:

«5.   Relativamente aos swaps de taxa e juro que sejam objeto de compensação por intermédio de uma contraparte central de compensação:

a)

se a margem inicial revestir a forma de depósito à vista, é registada como um ativo separado. Se for depositada sob a forma de títulos, permanece inalterada no balanço;

| b) | as oscilações diárias das margens de variação são levadas à conta de resultados e afetam a posição da moeda; |
| --- | --- |

b)

as oscilações diárias das margens de variação são levadas à conta de resultados e afetam a posição da moeda;

| c) | a componente de juro é separada do resultado realizado e registada pelo valor bruto na conta de resultados.» |
| --- | --- |

c)

a componente de juro é separada do resultado realizado e registada pelo valor bruto na conta de resultados.»

| 5. | No artigo 22.o, o n.o 6 substituído pelo seguinte:
  «6.   Salvo no que se refere às opções incorporadas em títulos, todos os contratos de opção são reavaliados individualmente. As perdas não realizadas levadas à conta de resultados não devem ser revertidas em exercícios subsequentes por contrapartida de ganhos não realizados. Os ganhos de reavaliação não realizados são creditados numa conta de reavaliação. Não deve haver lugar a compensação de perdas não realizadas numa opção com ganhos não realizados em qualquer outra opção.» |
| --- | --- |

5.

No artigo 22.o, o n.o 6 substituído pelo seguinte:

«6.   Salvo no que se refere às opções incorporadas em títulos, todos os contratos de opção são reavaliados individualmente. As perdas não realizadas levadas à conta de resultados não devem ser revertidas em exercícios subsequentes por contrapartida de ganhos não realizados. Os ganhos de reavaliação não realizados são creditados numa conta de reavaliação. Não deve haver lugar a compensação de perdas não realizadas numa opção com ganhos não realizados em qualquer outra opção.»

| 6. | No anexo II, é aditada a seguinte definição:
  «—   
  Contraparte central de compensação (CCC)
  : uma pessoa jurídica que se interpõe legalmente entre as partes de contratos transacionados em um ou mais mercados financeiros, tornando-se assim compradora em relação a cada vendedor, e vendedora em relação a cada comprador.» |
| --- | --- |

6.

No anexo II, é aditada a seguinte definição:

«—   
  Contraparte central de compensação (CCC)
  : uma pessoa jurídica que se interpõe legalmente entre as partes de contratos transacionados em um ou mais mercados financeiros, tornando-se assim compradora em relação a cada vendedor, e vendedora em relação a cada comprador.»

| 7. | No anexo III, a secção 2.2 é substituída pelo seguinte:






  «2.2. | Os juros corridos de cupão e a amortização de prémios ou descontos são calculados e contabilizados desde a data de liquidação da compra do título até à data de liquidação da venda, ou até à data de vencimento contratual.» |
| --- | --- | --- |

7.

No anexo III, a secção 2.2 é substituída pelo seguinte:

«2.2.

Os juros corridos de cupão e a amortização de prémios ou descontos são calculados e contabilizados desde a data de liquidação da compra do título até à data de liquidação da venda, ou até à data de vencimento contratual.»

| 8. | O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo à presente orientação. |
| --- | --- |

8.

O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo à presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos

1.   A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem cumprir com a presente orientação a partir de 31 de dezembro de 2014.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 15 de dezembro de 2014.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Orientação BCE/2010/20, de 11 de novembro de 2010, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e de prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO L 35 de 9.2.2011, p. 31).

1

(2)  Decisão BCE/2014/40, de 15 de outubro de 2014, relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (covered bonds) (JO L 335 de 22.11.2014, p. 22).

2

covered bonds

(3)  Decisão (UE) 2015/5 do Banco central Europeu, de 19 de novembro de 2014, relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2014/45) (JO L 1 de 6.1.2015, p. 4).

3

---

ANEXO

«ANEXO IV

COMPOSIÇÃO E CRITÉRIOS DE VALORIMETRIA DO BALANÇO
   (1)

ATIVO

| Rubrica do balanço (2) | Descrição do conteúdo das rubricas do balanço | Critério de valorimetria | Âmbito de aplicação (3) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 1 | Ouro e ouro a receber | Ouro físico, ou seja, em barras, moedas, placas, pepitas, armazenado ou “em trânsito”. Ouro não físico, tal como contas de depósito à vista em ouro (contas escriturais), contas de depósito a prazo em ouro e valores a receber em ouro decorrentes das seguintes operações: a) operações de revalorização ou de desvalorização; e b) swaps de localização ou de grau de pureza do ouro em que se verifique uma diferença de mais de um dia útil entre a entrega e a receção | Valor de mercado | Obrigatório |
| 2 | 2 | Créditos sobre não residentes na área do euro expressos em moeda estrangeira | Créditos sobre contrapartes não residentes na área do euro, incluindo organizações internacionais e supranacionais e bancos centrais fora da área do euro, expressos em moeda estrangeira | | |
| 2.1 | 2.1 | Fundo Monetário Internacional (FMI) | a) | Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)

  Quota nacional menos saldos das contas-correntes em euros ao dispor do FMI. A conta n.o 2 do FMI (conta em euros para despesas administrativas) pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro expressas em euros” |

Rubrica do balanço (2)

Descrição do conteúdo das rubricas do balanço

Critério de valorimetria

Âmbito de aplicação (3)

1

1

Ouro e ouro a receber

Ouro físico, ou seja, em barras, moedas, placas, pepitas, armazenado ou “em trânsito”. Ouro não físico, tal como contas de depósito à vista em ouro (contas escriturais), contas de depósito a prazo em ouro e valores a receber em ouro decorrentes das seguintes operações: a) operações de revalorização ou de desvalorização; e b) swaps de localização ou de grau de pureza do ouro em que se verifique uma diferença de mais de um dia útil entre a entrega e a receção

Valor de mercado

Obrigatório

2

2

Créditos sobre não residentes na área do euro expressos em moeda estrangeira

Créditos sobre contrapartes não residentes na área do euro, incluindo organizações internacionais e supranacionais e bancos centrais fora da área do euro, expressos em moeda estrangeira

2.1

2.1

Fundo Monetário Internacional (FMI)

a)

Quota nacional menos saldos das contas-correntes em euros ao dispor do FMI. A conta n.o 2 do FMI (conta em euros para despesas administrativas) pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro expressas em euros”

| a) | Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)

  Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

a)

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

| b) | DSE

  Posições de DSE (valores brutos) |
| --- | --- |

b)

Posições de DSE (valores brutos)

| b) | DSE

  Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

b)

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

| c) | Outros créditos

  Acordos Gerais de Crédito, empréstimos ao abrigo de linhas especiais de crédito, depósitos fiduciários sob gestão do FMI |
| --- | --- |

c)

Acordos Gerais de Crédito, empréstimos ao abrigo de linhas especiais de crédito, depósitos fiduciários sob gestão do FMI

| c) | Outros créditos

  Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

c)

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

2.2

2.2

Depósitos, investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros ativos externos

| a) | Depósitos em bancos fora da área do euro, exceto os referidos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Contas-correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda |
| --- | --- |

a)

Contas-correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda

| a) | Saldos em bancos fora da área do euro

  Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

a)

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

| b) | Investimentos em títulos fora da área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital detidos como parte das reservas cambiais, todos emitidos por não residentes na área do euro |
| --- | --- |

b)

Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital detidos como parte das reservas cambiais, todos emitidos por não residentes na área do euro

| b) | i) | Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

  Preço e taxa de câmbio de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- | --- |

b)

i)

Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

Preço e taxa de câmbio de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| ii) | Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii)

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| iii) | Títulos não transacionáveis
  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

iii)

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| iv) | Instrumentos de capital transacionáveis
  Preço e taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

iv)

Preço e taxa de câmbio de mercado

Obrigatório

| c) | Empréstimos ao exterior (depósitos) concedidos a não residentes na área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros” |
| --- | --- |

c)

| c) | Empréstimos ao exterior

  Depósitos ao valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

c)

Depósitos ao valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

| d) | Outros ativos externos
  Notas e moedas metálicas emitidas por não residentes na área do euro |
| --- | --- |

d)

Notas e moedas metálicas emitidas por não residentes na área do euro

| d) | Outros ativos externos

  Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

d)

Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

3

3

Créditos sobre residentes na área do euro expressos em moeda estrangeira

| a) | Investimentos em títulos dentro da área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por residentes na área do euro |
| --- | --- |

a)

Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por residentes na área do euro

| a) | i) | Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

  Preço e taxa de câmbio de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- | --- |

a)

i)

Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

Preço e taxa de câmbio de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| ii) | Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii)

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| iii) | Títulos não transacionáveis
  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

iii)

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| iv) | Instrumentos de capital transacionáveis
  Preço e taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

iv)

Preço e taxa de câmbio de mercado

Obrigatório

| b) | Outros créditos sobre residentes na área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Empréstimos, depósitos, acordos de revenda e empréstimos diversos |
| --- | --- |

b)

Empréstimos, depósitos, acordos de revenda e empréstimos diversos

| b) | Outros créditos

  Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado |
| --- | --- |

b)

Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

4

4

Créditos sobre não residentes na área do euro expressos em euros

4.1

4.1

Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos

| a) | Depósitos em bancos fora da área do euro, exceto os referidos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de títulos denominados em euros |
| --- | --- |

a)

Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de títulos denominados em euros

| a) | Saldos em bancos fora da área do euro

  Valor nominal |
| --- | --- |

a)

Valor nominal

Obrigatório

| b) | Investimentos em títulos fora da área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Instrumentos de capital, promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, todos emitidos por não residentes na área do euro |
| --- | --- |

b)

Instrumentos de capital, promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, todos emitidos por não residentes na área do euro

| b) | i) | Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

  Preço de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- | --- |

b)

i)

Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

Preço de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| ii) | Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| iii) | Títulos não transacionáveis
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

iii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| iv) | Instrumentos de capital transacionáveis
  Preço de mercado |
| --- | --- |

iv)

Preço de mercado

Obrigatório

| c) | Empréstimos concedidos a não residentes na área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros” |
| --- | --- |

c)

| c) | Empréstimos concedidos a não residentes na área do euro

  Depósitos ao valor nominal |
| --- | --- |

c)

Depósitos ao valor nominal

Obrigatório

| d) | Títulos emitidos por entidades externas à área do euro, exceto dos incluídos na rubrica de ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”

  Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento, independentemente da sua localização geográfica |
| --- | --- |

d)

Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento, independentemente da sua localização geográfica

| d) | i) | Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

  Preço de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- | --- |

d)

i)

Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

Preço de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| ii) | Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| iii) | Títulos não transacionáveis
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

iii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

4.2

4.2

Facilidade de crédito no âmbito do MTC II

Empréstimos efetuados em conformidade com as condições do Mecanismo de Taxa de Câmbio II

Valor nominal

Obrigatório

5

5

Empréstimos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros

Rubricas 5.1 a 5.5: operações efetuadas em conformidade com os respetivos instrumentos de política monetária descritos no anexo I da Orientação BCE/2011/14 do Banco Central Europeu (4)

5.1

5.1

Operações principais de refinanciamento

Operações regulares de cedência de liquidez reversíveis com frequência semanal e maturidade normal de uma semana

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatório

5.2

5.2

Operações de refinanciamento de prazo alargado

Operações regulares de cedência de liquidez reversíveis com frequência mensal e prazo normal de três meses

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatório

5.3

5.3

Operações ocasionais de regularização reversíveis

Operações reversíveis especificamente executadas para efeitos de regularização de liquidez

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatório

5.4

5.4

Operações estruturais reversíveis

Operações reversíveis para ajustamento da posição estrutural do Eurosistema em relação ao setor financeiro

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatório

5.5

5.5

Facilidade permanente de cedência de liquidez

Facilidade de cedência de liquidez overnight contra ativos elegíveis, a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente)

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatório

5.6

5.6

Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional

Créditos suplementares a instituições de crédito, decorrentes de acréscimos de valor dos ativos subjacentes a outros créditos às referidas instituições

Valor nominal ou custo

Obrigatório

6

6

Outros créditos sobre instituições de crédito da área do euro expressos em euros

Contas-correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do ativo 7 “Títulos transacionáveis de residentes na área do euro denominados em euros”, incluindo operações de reclassificação de reservas cambiais que anteriormente eram externas à área do euro, e outros créditos. Contas de correspondente em instituições de crédito não nacionais da área do euro. Outros créditos e operações não relacionados com as operações de política monetária do Eurosistema

Valor nominal ou custo

Obrigatório

7

7

Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

7.1

7.1

Títulos detidos para fins de política monetária

Títulos emitidos na área do euro e detidos para fins de política monetária. Certificados de dívida do BCE adquiridos para fins de regularização

| a) | Títulos transacionáveis

  Contabilizados ou não, dependendo de considerações de política monetária, ao:






  i) | Preço de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- | --- |

a)

Contabilizados ou não, dependendo de considerações de política monetária, ao:

i)

Preço de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

| ii) | Custo sujeito a imparidade [custo quando a imparidade for coberta por uma provisão ao abrigo da rubrica 13 b) do passivo — “Provisões”]
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii)

Custo sujeito a imparidade [custo quando a imparidade for coberta por uma provisão ao abrigo da rubrica 13 b) do passivo — “Provisões”]

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| b) | Títulos não transacionáveis

  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados. |
| --- | --- |

b)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados.

Obrigatório

7.2

7.2

Outros títulos

Outros títulos, exceto os incluídos na rubrica do ativo 7.1 “Títulos detidos para fins de política monetária” e na rubrica do ativo 11.3. “Outros ativos financeiros”; promissórias e obrigações, letras, obrigações sem cupão, títulos do mercado monetário detidos em definitivo, incluindo títulos do Estado emitidos antes da UEM, denominados em euros. Instrumentos de capital

| a) | Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

  Preço de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

a)

Preço de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| b) | Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

b)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| c) | Títulos não transacionáveis

  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

c)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

Obrigatório

| d) | Instrumentos de capital transacionáveis

  Preço de mercado |
| --- | --- |

d)

Preço de mercado

Obrigatório

8

8

Crédito às Administrações Públicas expresso em euros

Créditos sobre a Administração Pública anteriores à UEM (títulos não transacionáveis, empréstimos)

Depósitos/empréstimos ao valor nominal, títulos não transacionáveis ao custo de aquisição

Obrigatório

—

9

Créditos intra-Eurosistema+)

—

9.1

Participação no capital do BCE+)

Rubrica exclusiva do balanço dos BCN.

Participação de cada BCN no capital social do BCE, nos termos do Tratado e da respetiva percentagem na tabela de repartição de capital, e contribuições de acordo com o artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC

Custo

Obrigatório

—

9.2

Créditos equivalentes à transferência de ativos de reserva+)

Rubrica exclusiva do balanço dos BCN.

Posição ativa sobre o BCE, denominada em euros, relacionada com as transferências iniciais e suplementares de ativos de reserva conforme o estabelecido no artigo 30.o dos Estatutos do SEBC

Valor nominal

Obrigatório

—

9.3

Créditos relacionados com a emissão de certificados de dívida do BCE+)

Rubrica exclusiva do balanço do BCE.

Créditos intra-Eurosistema sobre os BCN resultantes da emissão de certificados de dívida do BCE

Custo

Obrigatório

—

9.4

Créditos líquidos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema+),
   (*)

Em relação aos BCN, créditos líquidos relacionado com a aplicação da tabela de repartição de notas de banco, ou seja, incluindo as posições intra-Eurosistema relacionadas com a emissão de notas pelo BCE, o montante compensatório e a respetiva contrapartida, conforme o previsto na Decisão BCE/2010/23 (5).

Em relação ao BCE, créditos relacionados com a emissão de notas de banco pelo BCE, em conformidade com a Decisão BCE/2010/29

Valor nominal

Obrigatório

—

9.5

Outros créditos no âmbito do Eurosistema (líquidos)+)

Posição líquida das seguintes sub-rubricas:

| a) | créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições ativas e passivas. V. tb. a rubrica do passivo 10.4. “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)” |
| --- | --- |

a)

créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições ativas e passivas. V. tb. a rubrica do passivo 10.4. “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)”

| a) | Valor nominal |
| --- | --- |

a)

Valor nominal

Obrigatório

| b) | crédito resultante da diferença entre os valores dos proveitos monetários a agregar e redistribuir. Só interessa para o período entre a relevação do resultado da repartição dos proveitos monetários (parte dos procedimentos de final de ano) e a respetiva liquidação no último dia útil de janeiro de cada ano |
| --- | --- |

b)

crédito resultante da diferença entre os valores dos proveitos monetários a agregar e redistribuir. Só interessa para o período entre a relevação do resultado da repartição dos proveitos monetários (parte dos procedimentos de final de ano) e a respetiva liquidação no último dia útil de janeiro de cada ano

| b) | Valor nominal |
| --- | --- |

b)

Valor nominal

Obrigatório

| c) | Outros eventuais créditos intra-Eurosistema expressos em euros, incluindo a distribuição intercalar dos proveitos do BCE (*) |
| --- | --- |

c)

Outros eventuais créditos intra-Eurosistema expressos em euros, incluindo a distribuição intercalar dos proveitos do BCE (*)

| c) | Valor nominal |
| --- | --- |

c)

Valor nominal

Obrigatório

9

10

Elementos em fase de liquidação

Saldos de contas de liquidação (créditos), incluindo os cheques pendentes de cobrança

Valor nominal

Obrigatório

9

11

Outros ativos

9

11.1

Moeda metálica da área do euro

Moedas de euro, se o emissor legal não for um BCN

Valor nominal

Obrigatório

9

11.2

Ativos fixos tangíveis e intangíveis

Terrenos e edifícios, mobiliário e equipamento, incluindo equipamento informático e aplicações informáticas

Custo de aquisição menos amortização

Recomendado

Taxas de amortização:

| — | computadores e hardware/software conexo e veículos a motor: 4 anos |
| --- | --- |

—

computadores e hardware/software conexo e veículos a motor: 4 anos

| — | equipamento, mobiliário e instalações: 10 anos |
| --- | --- |

—

equipamento, mobiliário e instalações: 10 anos

| — | edifícios e despesas com grandes reparações capitalizáveis: 25 anos |
| --- | --- |

—

edifícios e despesas com grandes reparações capitalizáveis: 25 anos

Capitalização de despesas: sujeita a limite (abaixo de 10 000 euros, excluindo o IVA, não há lugar a capitalização)

9

11.3

Outros ativos financeiros

| — | Participações e investimentos em filiais; títulos detidos por razões estratégicas/de política |
| --- | --- |

—

Participações e investimentos em filiais; títulos detidos por razões estratégicas/de política

| — | Títulos, incluindo capital, e outros instrumentos financeiros e saldos (incluindo depósitos a prazo e contas-correntes) detidos como carteira especial |
| --- | --- |

—

Títulos, incluindo capital, e outros instrumentos financeiros e saldos (incluindo depósitos a prazo e contas-correntes) detidos como carteira especial

| — | Acordos de revenda com instituições de crédito relacionados com a gestão de carteiras de títulos no âmbito da presente rubrica |
| --- | --- |

—

Acordos de revenda com instituições de crédito relacionados com a gestão de carteiras de títulos no âmbito da presente rubrica

| a) | Instrumentos de capital transacionáveis

  Preço de mercado |
| --- | --- |

a)

Preço de mercado

Recomendado

| b) | Participações financeiras e ações sem liquidez, e quaisquer outros instrumentos de capital detidos como investimentos permanentes

  Custo sujeito a imparidade |
| --- | --- |

b)

Custo sujeito a imparidade

Recomendado

| c) | Investimentos em filiais ou participações financeiras significativas

  Valor líquido dos ativos |
| --- | --- |

c)

Valor líquido dos ativos

Recomendado

| d) | Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

  Preço de mercado
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

d)

Preço de mercado

Os prémios ou descontos são amortizados

Recomendado

| e) | Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento ou como investimento permanente

  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

e)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

Recomendado

| f) | Títulos não transacionáveis

  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios ou descontos são amortizados |
| --- | --- |

f)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios ou descontos são amortizados

Recomendado

| g) | Saldos de contas em bancos e empréstimos

  Valor nominal, convertido em euros à taxa de câmbio do mercado, se os saldos ou depósitos estiverem denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

g)

Valor nominal, convertido em euros à taxa de câmbio do mercado, se os saldos ou depósitos estiverem denominados em moeda estrangeira

Recomendado

9

11.4

Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro (a menos que se apliquem margens de variação diárias), contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data da transação até à data da liquidação

Posição líquida entre operações a prazo e à vista, à taxa de câmbio de mercado

Obrigatório

9

11.5

Acréscimos e diferimentos

Proveitos a receber imputáveis ao período de reporte. Despesas com custo diferido e despesas antecipadas, ou seja, juros corridos adquiridos com um título

Valor nominal, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

9

11.6

Contas diversas e de regularização

Adiantamentos, empréstimos e outras subdivisões

Conta provisória de reavaliação (rubrica apenas durante o exercício: perdas não realizadas nas datas de reavaliação ao longo do exercício não cobertas pelas correspondentes contas de reavaliação na rubrica “Contas de reavaliação”). Empréstimos concedidos por conta de terceiros. Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes. Moedas metálicas expressas nas unidades monetárias nacionais da área do euro. Resultados correntes (resultado líquido negativo acumulado), resultado líquido do ano anterior antes da aplicação (cobertura). Ativos líquidos relativos a pensões

Valor nominal ou custo

Recomendado

Contas internas de reavaliação

Diferenças de reavaliação entre custo médio e valor de mercado, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado;

Obrigatório

Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes

Valor de mercado

Obrigatório

Montantes por liquidar por contrapartes do Eurosistema resultantes do incumprimento das suas obrigações no contexto das operações de crédito do Eurosistema

Montantes por liquidar (resultantes de incumprimento)

Valor nominal/recuperável (antes/depois da liquidação das perdas)

Obrigatório

Ativos ou créditos (sobre terceiros) que tenham sido objeto de apropriação e/ou aquisição no contexto da realização de garantias fornecidas por contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento

Ativos ou direitos de crédito (resultantes de incumprimento)

Custo (convertido à taxa de câmbio do mercado à data da aquisição, se os ativos financeiros estiverem denominados em moeda estrangeira)

Obrigatório

—

12

Prejuízo do exercício

Valor nominal

Obrigatório

PASSIVO

| Rubrica do balanço (6) | Descrição do conteúdo das rubricas do balanço | Critério de valorimetria | Âmbito de aplicação (7) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 1 | Notas em circulação
   (**) | a) | Notas de euro, mais/menos os ajustamentos relativos à aplicação da tabela de repartição de notas de banco de acordo com a Orientação BCE/2010/23 e a Decisão BCE/2001/29. |

Rubrica do balanço (6)

Descrição do conteúdo das rubricas do balanço

Critério de valorimetria

Âmbito de aplicação (7)

1

1

Notas em circulação
   (**)

a)

Notas de euro, mais/menos os ajustamentos relativos à aplicação da tabela de repartição de notas de banco de acordo com a Orientação BCE/2010/23 e a Decisão BCE/2001/29.

| a) | Valor nominal |
| --- | --- |

a)

Valor nominal

Obrigatório

| b) | Notas denominadas em unidades monetárias nacionais da área do euro durante o ano da conversão fiduciária |
| --- | --- |

b)

Notas denominadas em unidades monetárias nacionais da área do euro durante o ano da conversão fiduciária

| b) | Valor nominal |
| --- | --- |

b)

Valor nominal

Obrigatório

2

2

Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária expressas em euros

Rubricas 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5: depósitos em euros descritos no anexo I da Orientação BCE/2011/14

2.1

2.1

Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias)

Contas de depósitos denominadas em euros de instituições de crédito incluídas na lista de instituições financeiras sujeitas a reservas mínimas obrigatórias nos termos dos Estatutos do SEBC. Esta rubrica engloba principalmente as contas utilizadas para a manutenção de reservas mínimas

Valor nominal

Obrigatório

2.2

2.2

Facilidade permanente de depósito

Depósitos overnight remunerados a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente)

Valor nominal

Obrigatório

2.3

2.3

Depósitos a prazo

Depósito a prazo para absorção de liquidez em operações de regularização de liquidez

Valor nominal

Obrigatório

2.4

2.4

Operações ocasionais de regularização reversíveis

Operações relacionadas com a política monetária destinadas a absorver liquidez

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatório

2.5

2.5

Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional

Depósitos de instituições de crédito devidos ao decréscimo de valor dos ativos subjacentes que garantem os créditos a essas instituições de crédito

Valor nominal

Obrigatório

3

3

Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro expressas em euros

Acordos de recompra associados a acordos de revenda simultâneos para a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do ativo 7 “Títulos transacionáveis de residentes na área do euro denominados em euros”. Outras operações não relacionadas com a política monetária do Eurosistema. Não se incluem as contas correntes das instituições de crédito. Quaisquer responsabilidades/depósitos resultantes de operações de política monetária iniciadas por um banco central antes da adesão ao Eurosistema

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatório

4

4

Certificados de dívida do BCE emitidos

Rubrica exclusiva do balanço do BCE — para os BCN, trata-se de uma rubrica transitória do balanço.

Certificados de dívida conforme descritos no anexo I da Orientação BCE/2011/14. Títulos emitidos a desconto com vista à absorção de liquidez

Custo

Os descontos são amortizados.

Obrigatório

5

5

Responsabilidades para com outras entidades da área do euro expressas em euros

5.1

5.1

Administrações Públicas

Contas-correntes, depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista

Valor nominal

Obrigatório

5.2

5.2

Outras responsabilidades

Contas-correntes do pessoal, de empresas e de clientes, incluindo instituições financeiras da lista das instituições isentas da obrigação de constituição de reservas obrigatórias (v. a rubrica 2.1 do passivo “Contas-correntes”); depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista

Valor nominal

Obrigatório

6

6

Responsabilidades para com não residentes na área do euro expressas em euros

Contas-correntes, depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista (incluindo contas mantidas para efeitos de pagamento e contas mantidas para a gestão de reservas): de outros bancos, de bancos centrais, de instituições internacionais/supranacionais (incluindo a Comissão Europeia); contas correntes de outros depositantes. Acordos de recompra associados a acordos de revenda simultâneos para a gestão de títulos denominados em euros.

Saldos de contas TARGET2 de bancos centrais de Estados-Membros cuja moeda não seja o euro

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatório

7

7

Responsabilidades para com residentes na área do euro expressas em moeda estrangeira

Contas-correntes. Responsabilidades decorrentes de acordos de recompra; operações de investimento em que sejam utilizados ativos denominados em moeda estrangeira ou ouro

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

8

8

Responsabilidades para com não residentes na área do euro expressas em moeda estrangeira

8.1

8.1

Depósitos, saldos e outras responsabilidades

Contas-correntes. Responsabilidades decorrentes de acordos de recompra; operações de investimento em que sejam utilizados ativos denominados em moeda estrangeira ou ouro

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

8.2

8.2

Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II

Empréstimos tomados em conformidade com as condições do Mecanismo de Taxa de Câmbio II

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

9

9

Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI

Rubrica expressa em DSE que apresenta a quantidade de DSE originalmente atribuída ao país/BCN respetivo

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

Obrigatório

—

10

Responsabilidades intra-Eurosistema+)

—

10.1

Responsabilidades equivalentes à transferência de ativos de reserva+)

Rubrica exclusiva do balanço do BCE, denominada em euros

Valor nominal

Obrigatório

—

10.2

Responsabilidades relacionadas com a emissão de certificados de dívida do BCE+)

Rubrica exclusiva do balanço dos BCN.

Responsabilidade intra-Eurosistema face ao BCE, resultante da emissão de certificados de dívida do BCE

Custo

Obrigatório

—

10.3

Responsabilidades líquidas relacionadas com a repartição das notas de euro no Eurosistema+),
   (**)

Rubrica exclusiva do balanço dos BCN.

EM relação aos BCN, responsabilidade líquida relacionada com a aplicação da tabela de repartição das notas de banco, ou seja, incluindo as posições intra-Eurosistema relacionadas com a emissão de notas do BCE, o montante compensatório e respetiva contrapartida, conforme previsto na Decisão BCE/2010/23

Valor nominal

Obrigatório

—

10.4

Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)+)

Posição líquida das seguintes sub-rubricas:

| a) | responsabilidades líquidas resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições ativas e passivas. V. tb. a rubrica do ativo 9.5 “Outros créditos no âmbito do Eurosistema (líquidos)” |
| --- | --- |

a)

responsabilidades líquidas resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições ativas e passivas. V. tb. a rubrica do ativo 9.5 “Outros créditos no âmbito do Eurosistema (líquidos)”

| a) | Valor nominal |
| --- | --- |

a)

Valor nominal

Obrigatório

| b) | responsabilidade resultante da diferença entre os valores dos proveitos monetários a agregar e redistribuir. Só interessa para o período entre a relevação do resultado da repartição dos proveitos monetários (parte dos procedimentos de final de ano) e a respetiva liquidação no último dia útil de janeiro de cada ano |
| --- | --- |

b)

responsabilidade resultante da diferença entre os valores dos proveitos monetários a agregar e redistribuir. Só interessa para o período entre a relevação do resultado da repartição dos proveitos monetários (parte dos procedimentos de final de ano) e a respetiva liquidação no último dia útil de janeiro de cada ano

| b) | Valor nominal |
| --- | --- |

b)

Valor nominal

Obrigatório

| c) | Outras eventuais responsabilidades intra-Eurosistema denominadas em euros, incluindo a distribuição intercalar dos proveitos do BCE
   (**) |
| --- | --- |

c)

| c) | Valor nominal |
| --- | --- |

c)

Valor nominal

Obrigatório

10

11

Elementos em fase de liquidação

Saldos de contas de liquidação (responsabilidades), incluindo as transferências interbancárias internacionais

Valor nominal

Obrigatório

10

12

Outras responsabilidades

10

12.1

Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro (a menos que se apliquem margens de avaliação diárias), contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data de contrato até à data da liquidação

Posição líquida entre operações a prazo e à vista, à taxa de câmbio de mercado

Obrigatório

10

12.2

Acréscimos e diferimentos

Custos a pagar em data futura, mas imputáveis ao período de reporte. Receitas com proveito diferido

Valor nominal, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

10

12.3

Contas diversas e de regularização

Contas internas de impostos a pagar. Contas de cobertura de créditos ou de garantias em moeda estrangeira. Operações de recompra com instituições de crédito associadas a acordos de revenda simultâneos para a gestão de carteiras de títulos no âmbito da rubrica do ativo 11.3 “Outros ativos financeiros”. Depósitos obrigatórios que não sejam os de cumprimento de reservas mínimas. Outras situações passivas residuais. Resultados correntes (resultado líquido positivo acumulado), lucro do ano anterior antes da aplicação (distribuição). Responsabilidades por conta de terceiros. Depósitos em ouro de clientes. Moedas em circulação, no caso de o emissor legal ser um BCN. Notas em circulação denominadas em unidades monetárias nacionais da área do euro que deixaram de ter curso legal, mas ainda se encontrem em circulação após o ano de conversão fiduciária, se as mesmas não constarem da rubrica do passivo “Provisões”. Responsabilidades líquidas relativas a pensões

Valor nominal ou custo (do acordo de recompra)

Recomendado

Depósitos em ouro de clientes

Valor de mercado

Depósitos em ouro de clientes: obrigatório

10

13

Provisões

| a) | Para pensões e cobertura de riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro e ainda para outros fins como, por exemplo, despesas futuras previstas, provisões para unidades monetárias nacionais da área do euro que deixaram de ter curso legal, mas ainda se encontrem em circulação após o ano de conversão fiduciária, se as mesmas unidades não constarem da rubrica do passivo “Outras responsabilidades/contas diversas e de regularização”.
  As contribuições dos BCN para o BCE de acordo com o previsto no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC são consolidadas com os respetivos montantes, inscritos na rubrica do ativo 9.1. “Participação no capital do BCE”+) |
| --- | --- |

a)

Para pensões e cobertura de riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro e ainda para outros fins como, por exemplo, despesas futuras previstas, provisões para unidades monetárias nacionais da área do euro que deixaram de ter curso legal, mas ainda se encontrem em circulação após o ano de conversão fiduciária, se as mesmas unidades não constarem da rubrica do passivo “Outras responsabilidades/contas diversas e de regularização”.

As contribuições dos BCN para o BCE de acordo com o previsto no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC são consolidadas com os respetivos montantes, inscritos na rubrica do ativo 9.1. “Participação no capital do BCE”+)

| a) | Custo/valor nominal |
| --- | --- |

a)

Custo/valor nominal

Recomendado

| b) | Para riscos de contraparte ou de crédito relacionados com operações de política monetária |
| --- | --- |

b)

Para riscos de contraparte ou de crédito relacionados com operações de política monetária

| b) | Valor nominal (na proporção da tabela de capital subscrito do BCE; baseado numa valorização em final de exercício pelo Conselho do BCE) |
| --- | --- |

b)

Valor nominal (na proporção da tabela de capital subscrito do BCE; baseado numa valorização em final de exercício pelo Conselho do BCE)

Obrigatório

11

14

Contas de reavaliação

Contas de reavaliação relativas a movimentos de cotações referentes ao ouro, a todos os tipos de títulos denominados em euros, a todos os tipos de títulos denominados em moeda estrangeira, e às opções; diferenças de avaliação do mercado relacionadas com derivados de risco de taxa de juro; contas de reavaliação relativas a oscilações de taxas de câmbio referentes a cada posição líquida de moeda estrangeira, incluindo swaps/operações a prazo de moeda estrangeira e DSE.

As contribuições dos BCN de acordo com o previsto no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC são consolidadas com os respetivos montantes, inscritos na rubrica do ativo 9.1 “Participação no capital do BCE”+)

Diferenças de reavaliação entre custo médio e valor de mercado, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

Obrigatório

12

15

Capital e reservas

12

15.1

Capital

Capital realizado — o capital do BCE é consolidado com as participações de capital subscritas pelos BCN

Valor nominal

Obrigatório

12

15.2

Reservas

Reservas legais e outras reservas. Resultados transitados.

As contribuições dos BCN para o BCE de acordo com o previsto no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC são consolidadas com os respetivos montantes, inscritos na rubrica do ativo 9.1 “Participação no capital do BCE”+)

Valor nominal

Obrigatório

10

16

Lucro do exercício

Valor nominal

Obrigatório

---

(*)  Rubricas a harmonizar. Ver o quinto considerando da presente orientação.

*

(1)  Os aspetos referentes à divulgação de dados sobre as notas de euro em circulação, à remuneração dos créditos/responsabilidades intra-Eurosistema líquidos resultantes da repartição das notas de euro no Eurosistema e, ainda, aos proveitos monetários, deveriam ser harmonizados nas demonstrações financeiras anuais publicadas dos BCN. As rubricas a harmonizar estão indicadas com um asterisco nos anexos IV, VIII e IX.

1

(2)  A numeração na primeira coluna refere-se aos formatos de balanço contidos nos anexos V, VI e VII (situações financeiras semanais e balanço anual consolidado do Eurosistema). A numeração da segunda coluna corresponde ao formato de balanço apresentado no Anexo VIII (balanço anual de um banco central). As rubricas assinaladas com “+)” são consolidadas nas situações financeiras semanais do Eurosistema.

2

(3)  Os princípios contabilísticos e as regras de valorização enumerados neste anexo são considerados obrigatórios no que se refere às contas do BCE e a todos os ativos e passivos incluídos nas contas dos BCN que sejam relevantes em termos de Eurosistema, ou seja, relevantes para o funcionamento do Eurosistema.

3

(4)  Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (JO L 331 de 14.12.2011, p. 1).

4

(5)  Decisão BCE/2010/23, de 25 de novembro de 2010, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO L 35 de 9.2.2011, p. 17).

5

(**)  Rubricas a harmonizar. Ver o quinto considerando da presente orientação.

**

(6)  A numeração na primeira coluna refere-se aos formatos de balanço contidos nos anexos V, VI e VII (situações financeiras semanais e balanço anual consolidado do Eurosistema). A numeração da segunda coluna corresponde ao formato de balanço apresentado no Anexo VIII (balanço anual de um banco central). As rubricas assinaladas com “+)” são consolidadas nas situações financeiras semanais do Eurosistema.

6

(7)  Os princípios contabilísticos e as regras de valorização enumerados neste anexo são considerados obrigatórios no que se refere às contas do BCE e a todos os ativos e responsabilidades incluídos nas contas dos BCN que sejam relevantes em termos de Eurosistema, ou seja, relevantes para o funcionamento do Eurosistema.»

7

---

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/88 |
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13.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/88

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ALTERAÇÃO 1/2014, DE15 DE DEZEMBRO DE 2014, AO REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

O CONSELHO DE SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 26.o, n.o 12,

Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (2), nomeadamente, o seu artigo 13.o-D,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o-3, quarta frase, do Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (3) («Regulamento Interno») prevê que, sempre que um Estado-Membro adote o euro, se procederá à revisão da distribuição das autoridades nacionais competentes por quatro grupos para efeitos de representação no comité diretor do Conselho de Supervisão, conforme o previsto no anexo ao referido regulamento interno |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o-3, quarta frase, do Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (3) («Regulamento Interno») prevê que, sempre que um Estado-Membro adote o euro, se procederá à revisão da distribuição das autoridades nacionais competentes por quatro grupos para efeitos de representação no comité diretor do Conselho de Supervisão, conforme o previsto no anexo ao referido regulamento interno

| (2) | A adoção do euro pela Lituânia no dia 1 de janeiro de 2015 (4), que resultou na participação da autoridade nacional competente no Mecanismo Único de Supervisão, implica que esta última tem de ser incluída num dos quatro grupos a que o primeiro considerando se refere, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 11,o n.o 3, segunda e quinta frases, do Regulamento Interno. |
| --- | --- |

(2)

A adoção do euro pela Lituânia no dia 1 de janeiro de 2015 (4), que resultou na participação da autoridade nacional competente no Mecanismo Único de Supervisão, implica que esta última tem de ser incluída num dos quatro grupos a que o primeiro considerando se refere, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 11,o n.o 3, segunda e quinta frases, do Regulamento Interno.

| (3) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade o Regulamento Interno, |
| --- | --- |

(3)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade o Regulamento Interno,

ADOTOU A PRESENTE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO INTERNO:

Artigo 1.o

Alteração

O anexo do Regulamento Interno é substituído pelo anexo da presente Alteração.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

Esta alteração ao Regulamento Interno entra em vigor em 1 de janeiro de 2015.

Feito em Frankfurt am Main, em 15 de dezembro de 2014.

A Presidente do Conselho de Supervisão

Danièle NOUY

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(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

2

(3)  JO L 182 de 21.6.2014, p. 59.

3

(4)  Decisão 2014/509/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (JO L 228 de 31.7.2014, p. 29).

4

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ANEXO

«ANEXO

SISTEMA DE ROTAÇÃO

Para os efeitos do artigo 11.o-3, aplica-se o seguinte sistema de rotação, assente nos dados recolhidos em 31 de dezembro de 2014:

| Grupo | Estado-Membro fornecedor | Número de lugares no Comité Diretor |
| --- | --- | --- |
| 1 | DE | 1 |
| FR |
| 2 | ES | 1 |
| IT |
| NL |
| 3 | BE | 2 |
| IE |
| EL |
| LU |
| AT |
| PT |
| FI |
| 4 | EE | 1» |
| CY |
| LV |
| LT |
| MT |
| SI |
| SK |

Grupo

Estado-Membro fornecedor

Número de lugares no Comité Diretor

1

DE

1

FR

2

ES

1

IT

NL

3

BE

2

IE

EL

LU

AT

PT

FI

4

EE

1»

CY

LV

LT

MT

SI

SK

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Retificações

| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/90 |
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13.3.2015

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L 68/90

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 138 de 26 de maio de 2011
  )

Na página 46, nos considerandos 8 e 9; na página 47, no artigo 1.o, ponto 1., terceiro parágrafo; no artigo 3.o«Alteração ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003»; e no artigo 4.o«Alteração ao Regulamento (UE) n.o 200/2010»:

onde se lê:

«1,4,[5],12:i:-»;

deve ler-se:

«1,4,[5],12:i:-».

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| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/90 |
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13.3.2015

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L 68/90

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 1086/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 281 de 28 de outubro de 2011
  )

Na página 8, no considerando 13; e na página 10, no anexo, no parágrafo 1, no ponto 1), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, na nota de rodapé 21:

onde se lê:

«1,4,[5],12:i:-»

deve ler-se:

«1,4,[5],12:i:-»

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| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/90 |
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13.3.2015

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L 68/90

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 200/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 71 de 9 de março de 2012
  )

Na página 32, no considerando 8 (duas vezes); no artigo 1.o, no ponto 1., no segundo parágrafo; e ainda na página 35, no anexo, no ponto 4.2, no primeiro parágrafo, na alínea c):

onde se lê:

«1,4,[5],12:i:-»;

deve ler-se:

«1,4,[5],12:i:-».

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| 13.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/91 |
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13.3.2015

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L 68/91

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 340 de 13 de dezembro de 2012
  )

Na página 30, no considerando 8 (duas vezes) e no artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo; na página 33, no ponto 3.3, terceiro parágrafo, e no ponto 4.1, primeiro parágrafo, do anexo; e na página 34, no ponto 4.2.1, alínea c), e no ponto 4.2.3, último parágrafo, do anexo:

onde se lê:

«1,4,[5],12:i:-»,

deve ler-se:

«1,4,[5],12:i:-».

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