# Jornal Oficial L 26/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.026.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 26 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.o ano29 de Janeiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.026.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 26

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.o ano29 de Janeiro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 74/2014 do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 76/2014 da Comissão, de 28 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 77/2014 da Comissão, de 28 de janeiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 36 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução 2014/40/PESC do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que dá execução à Decisão 2011/423/PESC que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul | 38 |
| | * | Decisão de Execução 2014/41/PESC do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 41 |
| | * | Decisão 2014/42/PESC do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior | 42 |
| | | 2014/43/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Lituânia
  [notificada com o número C(2014) 501]

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  1
  ) | 44 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 74/2014 do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

o

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão

o

o

2

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 76/2014 da Comissão, de 28 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto

o

o

4

Regulamento de Execução (UE) n.o 77/2014 da Comissão, de 28 de janeiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

36

DECISÕES

*

Decisão de Execução 2014/40/PESC do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que dá execução à Decisão 2011/423/PESC que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul

38

*

Decisão de Execução 2014/41/PESC do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

41

*

Decisão 2014/42/PESC do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior

42

2014/43/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Lituânia
  [notificada com o número C(2014) 501]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 501]

1

44

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 29.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/1 |
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29.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 74/2014 DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2014

que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), em especial, o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

| (2) | O Conselho entende que uma entidade deverá ser retirada da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho entende que uma entidade deverá ser retirada da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

| (3) | O Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A seguinte entidade será suprimida da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011:

Libyan Housing and Infrastructure Board (HIB).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOURNARAS

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(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

1

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| 29.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/2 |
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29.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 75/2014 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão, (1) nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 13 de março de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar quatro entradas da lista. Além disso, em 4 de setembro de 2013, decidiu alterar uma entrada da lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de março de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar quatro entradas da lista. Além disso, em 4 de setembro de 2013, decidiu alterar uma entrada da lista.

| (3) | Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 deve ser atualizado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 deve ser atualizado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

O Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

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(1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 9.

1

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 é alterado do seguinte modo:

| (1) | A entrada «Gaffar Mohammed Elhassan (também conhecido por Gaffar Mohmed Elhassan). Título: Major-General. Função: Comandante da Região Militar Ocidental da Força Aérea do Sudão. Data de nascimento: 24.6.1953.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Gaffar Mohammed Elhassan (também conhecido por Gaffar Mohmed Elhassan). Data de nascimento: 24.6.1952. Informações suplementares: (a) reformado do exército sudanês, (b) reside em El Waha, Omdurman, Sudão, (c) Cartão de antigo combatente n.o: 4302.» |
| --- | --- |

(1)

A entrada «Gaffar Mohammed Elhassan (também conhecido por Gaffar Mohmed Elhassan). Título: Major-General. Função: Comandante da Região Militar Ocidental da Força Aérea do Sudão. Data de nascimento: 24.6.1953.» é substituída pela seguinte entrada:

«Gaffar Mohammed Elhassan (também conhecido por Gaffar Mohmed Elhassan). Data de nascimento: 24.6.1952. Informações suplementares: (a) reformado do exército sudanês, (b) reside em El Waha, Omdurman, Sudão, (c) Cartão de antigo combatente n.o: 4302.»

| (2) | A entrada «Gabril Abdul Kareem Badri (também conhecido por Gibril Abdul Kareem Barey). Título: General. Função: Comandante de Campo do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Gabril Abdul Kareem Barey (também conhecido por (a) Gibril Abdul Kareem Barey, (b) Tek). Título: General. Função: Comandante de Campo do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD). Informações suplementares: Reside em Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade.» |
| --- | --- |

(2)

A entrada «Gabril Abdul Kareem Badri (também conhecido por Gibril Abdul Kareem Barey). Título: General. Função: Comandante de Campo do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento.» é substituída pela seguinte entrada:

«Gabril Abdul Kareem Barey (também conhecido por (a) Gibril Abdul Kareem Barey, (b) Tek). Título: General. Função: Comandante de Campo do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD). Informações suplementares: Reside em Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade.»

| (3) | A entrada «Sheikh Musa HILAL. Outras informações: Chefe Supremo da tribo Jalul no norte de Darfur.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Sheikh Musa Hilal. Função: (a) Membro da Assembleia Nacional do Sudão, b) Conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais (nomeado pelo Presidente do Sudão em 2008).» |
| --- | --- |

(3)

A entrada «Sheikh Musa HILAL. Outras informações: Chefe Supremo da tribo Jalul no norte de Darfur.» é substituída pela seguinte entrada:

«Sheikh Musa Hilal. Função: (a) Membro da Assembleia Nacional do Sudão, b) Conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais (nomeado pelo Presidente do Sudão em 2008).»

| (4) | A entrada «Adam Yacub SHANT. Outras informações: Comandante do Exército de Libertação do Sudão» é substituída pela seguinte entrada:
  «Adam Yacub Sharif (também conhecido por (a) Adam Yacub Shant, (b) Adam Yacoub). Data de nascimento: cerca de 1976. Informações suplementares: Alegadamente falecido em 7 de junho de 2012.» |
| --- | --- |

(4)

A entrada «Adam Yacub SHANT. Outras informações: Comandante do Exército de Libertação do Sudão» é substituída pela seguinte entrada:

«Adam Yacub Sharif (também conhecido por (a) Adam Yacub Shant, (b) Adam Yacoub). Data de nascimento: cerca de 1976. Informações suplementares: Alegadamente falecido em 7 de junho de 2012.»

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| 29.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/4 |
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29.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 76/2014 DA COMISSÃO

de 28 de janeiro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de melhorar a correlação entre as informações relativas à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na posse de autoridades competentes nesta matéria e as informações sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido importados na posse das autoridades responsáveis pelas formalidades de importação, sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulem ao abrigo de um regime de suspensão do imposto do local de importação, o expedidor deve indicar o código da estância aduaneira responsável pela conclusão das formalidades de importação relacionadas com a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto. |
| --- | --- |

(1)

A fim de melhorar a correlação entre as informações relativas à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na posse de autoridades competentes nesta matéria e as informações sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido importados na posse das autoridades responsáveis pelas formalidades de importação, sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulem ao abrigo de um regime de suspensão do imposto do local de importação, o expedidor deve indicar o código da estância aduaneira responsável pela conclusão das formalidades de importação relacionadas com a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.

| (2) | A fim de evitar a utilização abusiva do mecanismo para a entrega de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em instalações que não figurem no registo referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (2), quando se indicar o local de entrega no projeto de documento administrativo eletrónico, no projeto de mensagem de alteração de destino e no projeto de mensagem de operação de repartição, o expedidor só deve ser autorizado a introduzir endereços diferentes dos inscritos no registo se o destinatário registado possuir uma autorização de entrega direta ou se houver mais do que um local de entrega conhecido do Estado-Membro responsável pela autorização do destinatário registado. |
| --- | --- |

(2)

A fim de evitar a utilização abusiva do mecanismo para a entrega de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em instalações que não figurem no registo referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (2), quando se indicar o local de entrega no projeto de documento administrativo eletrónico, no projeto de mensagem de alteração de destino e no projeto de mensagem de operação de repartição, o expedidor só deve ser autorizado a introduzir endereços diferentes dos inscritos no registo se o destinatário registado possuir uma autorização de entrega direta ou se houver mais do que um local de entrega conhecido do Estado-Membro responsável pela autorização do destinatário registado.

| (3) | Para que as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição possam exercer as responsabilidades que lhes são atribuídas pelo disposto no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE, sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulem ao abrigo de um regime de suspensão do imposto com a perspetiva de abandonar o território da União, o expedidor deve indicar o código da estância de exportação no projeto de documento administrativo eletrónico. |
| --- | --- |

(3)

Para que as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição possam exercer as responsabilidades que lhes são atribuídas pelo disposto no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE, sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulem ao abrigo de um regime de suspensão do imposto com a perspetiva de abandonar o território da União, o expedidor deve indicar o código da estância de exportação no projeto de documento administrativo eletrónico.

| (4) | A lista dos códigos dos modos de transporte constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (3) inclui um código para modos de transporte diferentes dos especificamente mencionados nessa lista. Para se poder identificar forma completa o modo de transporte utilizado, é necessário aditar uma descrição textual do modo de transporte em causa. |
| --- | --- |

(4)

A lista dos códigos dos modos de transporte constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (3) inclui um código para modos de transporte diferentes dos especificamente mencionados nessa lista. Para se poder identificar forma completa o modo de transporte utilizado, é necessário aditar uma descrição textual do modo de transporte em causa.

| (5) | Em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição podem autorizar o expedidor a omitir os dados respeitantes ao destinatário se o destino for desconhecido no momento da apresentação do projeto de documento administrativo eletrónico. Por conseguinte, as exigências previstas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para identificar o novo destinatário dos produtos em circulação não deveriam aplicar-se nos casos em que o destino não seja conhecido no momento da operação de repartição. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição podem autorizar o expedidor a omitir os dados respeitantes ao destinatário se o destino for desconhecido no momento da apresentação do projeto de documento administrativo eletrónico. Por conseguinte, as exigências previstas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 para identificar o novo destinatário dos produtos em circulação não deveriam aplicar-se nos casos em que o destino não seja conhecido no momento da operação de repartição.

| (6) | O artigo 18.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE permite ao Estado-Membro de expedição, com o acordo dos restantes Estados-Membros envolvidos, dispensar da obrigação de ser constituída uma garantia de circulação para os produtos energéticos que circulem em regime de suspensão do imposto, por via marítima ou por condutas fixas. Um código do tipo de garante, com a indicação de que não é constituída qualquer garantia deve, por conseguinte, ser incluído. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 18.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE permite ao Estado-Membro de expedição, com o acordo dos restantes Estados-Membros envolvidos, dispensar da obrigação de ser constituída uma garantia de circulação para os produtos energéticos que circulem em regime de suspensão do imposto, por via marítima ou por condutas fixas. Um código do tipo de garante, com a indicação de que não é constituída qualquer garantia deve, por conseguinte, ser incluído.

| (7) | A estrutura do código do produto sujeito a impostos especiais de consumo no grupo de dados do «corpo do e-AD» constante do quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 e a estrutura dos mesmos dados no quadro 6 desse anexo são diferentes. A estrutura estabelecida no quadro 6 está correta, pelo que a estrutura dos dados anteriores deverá ser adaptada para que corresponda à estrutura dos dados indicados no quadro 6. |
| --- | --- |

(7)

A estrutura do código do produto sujeito a impostos especiais de consumo no grupo de dados do «corpo do e-AD» constante do quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 e a estrutura dos mesmos dados no quadro 6 desse anexo são diferentes. A estrutura estabelecida no quadro 6 está correta, pelo que a estrutura dos dados anteriores deverá ser adaptada para que corresponda à estrutura dos dados indicados no quadro 6.

| (8) | A estrutura do número sequencial do grupo de dados «circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – e-AD» constante do quadro 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 deixou de corresponder à estrutura acordada nas especificações do sistema comum. Os dados devem, por conseguinte, ser adaptados para que correspondam à estrutura constante das especificações do sistema comum. |
| --- | --- |

(8)

A estrutura do número sequencial do grupo de dados «circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – e-AD» constante do quadro 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 deixou de corresponder à estrutura acordada nas especificações do sistema comum. Os dados devem, por conseguinte, ser adaptados para que correspondam à estrutura constante das especificações do sistema comum.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 684/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 684/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (10) | A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento pela data de aplicação de uma nova fase do sistema informatizado estabelecido pela Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e permitir que a Comissão e os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias para poderem cumprir as novas obrigações em matéria de documentação decorrentes do presente regulamento, este deve ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2014. |
| --- | --- |

(10)

A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento pela data de aplicação de uma nova fase do sistema informatizado estabelecido pela Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e permitir que a Comissão e os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias para poderem cumprir as novas obrigações em matéria de documentação decorrentes do presente regulamento, este deve ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2014.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes/estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes/estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 684/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 2) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).

3

o

(4)  Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 162 de 1.7.2003, p. 5).

4

o

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O quadro 1 é substituído pelo quadro seguinte:
  «Quadro 1

  (referido no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 1)

  Projeto de documento administrativo eletrónico e documento administrativo eletrónico












  A | B | C | D | E | F | G |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Atributos | R | | | |
| | a | Tipo de mensagem | R | | Os valores possíveis são:







  1 | = | Declaração normal (a utilizar em todos os casos, exceto se a declaração disser respeito a exportação com domiciliação), |
| 2 | = | Declaração de exportação com domiciliação [aplicação do artigo 283.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1)] |

1)

O quadro 1 é substituído pelo quadro seguinte:

«Quadro 1

(referido no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 1)

Projeto de documento administrativo eletrónico e documento administrativo eletrónico

A

B

C

D

E

F

G

Atributos

R

a

Tipo de mensagem

R

Os valores possíveis são:

1

=

Declaração normal (a utilizar em todos os casos, exceto se a declaração disser respeito a exportação com domiciliação),

2

=

Declaração de exportação com domiciliação [aplicação do artigo 283.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1)]

O tipo de mensagem não deve ocorrer no e-AD ao qual foi atribuído um ARC, nem no documento em suporte papel a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento.

n1

b

Indicador de apresentação diferida

D

“R” para a apresentação de um e-AD quando a circulação já se tiver iniciado a coberto do documento em suporte papel mencionado no artigo 8.o, n.o 1

Valores possíveis:

| 0 | = | falso, |
| --- | --- | --- |
| 1 | = | verdadeiro. |

0

=

falso,

1

=

verdadeiro.

O valor assumido por defeito é “falso”.

O elemento de dados não deve ocorrer no e-AD ao qual foi atribuído um ARC, nem no documento em suporte papel a que se refere o artigo 8.o, n.o 1.

n1

1

Circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e–AD

R

a

Código do tipo de destino

R

Indicar o destino da circulação usando um dos seguintes valores:

| 1 | = | Entreposto fiscal (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE), |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE), |
| 3 | = | Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE), |
| 4 | = | Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE), |
| 5 | = | Destinatário isento (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), da Diretiva 2008/118/CE), |
| 6 | = | Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE), |
| 8 | = | Destino desconhecido (destinatário desconhecido; artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE). |

1

=

Entreposto fiscal (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE),

2

=

Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE),

3

=

Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE),

4

=

Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE),

5

=

Destinatário isento (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), da Diretiva 2008/118/CE),

6

=

Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE),

8

=

Destino desconhecido (destinatário desconhecido; artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE).

n1

b

Tempo de viagem

R

Indicar o período de tempo normal necessário para a viagem, tendo em conta os meios de transporte e a distância envolvida, expresso em horas (H) ou dias (D), seguido de um número de dois dígitos (exemplos: H12 ou D04). O valor de “H” deve ser igual ou inferior a 24. O valor de “D” deve ser igual ou inferior a 92.

an3

c

Organização do transporte

R

Identificar a pessoa responsável pela organização do primeiro transporte usando um dos seguintes valores:

| 1 | = | Expedidor, |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Destinatário, |
| 3 | = | Proprietário dos produtos, |
| 4 | = | Outro. |

1

=

Expedidor,

2

=

Destinatário,

3

=

Proprietário dos produtos,

4

=

Outro.

n1

d

ARC

R

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de e-AD

Ver lista de códigos 2 no anexo II.

an21

e

Data e hora de validação do e-AD

R

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de e-AD

A hora indicada é a hora local.

DataHora

f

Número sequencial

R

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de e-AD para cada alteração de destino

Indicar 1, na validação inicial e posteriormente incrementar em 1, em cada e-AD gerado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição no momento de cada alteração de destino.

n..2

g

Data e hora de validação da atualização

C

Data e hora de validação da mensagem de alteração de destino no quadro 3, a fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição em caso de alteração do destino

A hora indicada é a hora local.

DataHora

2

Operador Expedidor

R

a

Número IEC do operador

R

Indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do expedidor registado.

an13

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3

Operador Local de expedição

C

“R” se o código do tipo de origem da caixa 9d for “1”

a

Referência do entreposto fiscal

R

Indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de expedição.

an13

b

Designação do operador

O

an..182

c

Rua

O

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

O

an..10

f

Localidade

O

an..50

g

NAD_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

4

Estância de Expedição — Importação

C

“R” se o código do tipo de origem da caixa 9d for “2”

a

Número de referência da estância

R

Indicar o código da estância aduaneira responsável pela introdução em livre prática. Ver lista de códigos 5 do anexo II.

Introduzir um código de uma estância aduaneira que conste da lista das estâncias aduaneiras.

an8

5

Operador Destinatário

C

“R”, exceto para o tipo de mensagem “2 — Declaração de exportação com domiciliação” ou para o código do tipo de destino 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

a

Identificação do operador

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4

| — | “O” para o código do tipo de destino 6 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 6

| — | Este elemento de dados não se aplica ao código do tipo de destino 5 |
| --- | --- |

—

Este elemento de dados não se aplica ao código do tipo de destino 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado, |
| --- | --- |

—

1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado,

| — | 6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação. |
| --- | --- |

—

6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação.

an..16

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

6

Operador – informação complementar Destinatário

C

“R” para o código do tipo de destino 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

a

Código do Estado-Membro

R

Indicar o Estado-Membro de destino, utilizando o código do Estado-Membro que consta da lista de códigos 3 do anexo II.

a2

b

Número de série do certificado de isenção

D

“R” se o certificado de isenção de impostos especiais de consumo, criado pelo Regulamento (CE) n.o 31/96 da Comissão, mencionar um número de série (2)

an..255

7

Operador Local de entrega

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1 e 4 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1 e 4

| — | “O” para o código do tipo de destino 2, 3 e 5 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 2, 3 e 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Indicar o local efetivo da entrega dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Para o código do tipo de destino 2, o grupo de dados:

| — | é “O” para o e-AD, dado que o Estado-Membro de expedição pode preencher esta caixa com o endereço do destinatário registado definido no SEED, |
| --- | --- |

—

é “O” para o e-AD, dado que o Estado-Membro de expedição pode preencher esta caixa com o endereço do destinatário registado definido no SEED,

| — | não se aplica ao projeto de e-AD. |
| --- | --- |

—

não se aplica ao projeto de e-AD.

a

Identificação do operador

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1

| — | “O” para o código do tipo de destino 2, 3 e 5 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 2, 3 e 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino, |
| --- | --- |

—

1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino,

| — | 2, 3 e 5: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador. |
| --- | --- |

—

2, 3 e 5: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador.

an..16

b

Designação do operador

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 5 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 5

| — | “O” para o código do tipo de destino 4 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 4

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

an..182

c

Rua

C

Para as caixas 7c, 7e e 7f:

| — | “R” para o código do tipo de destino 2, 3, 4 e 5 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 2, 3, 4 e 5

| — | “O” para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 1

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

C

an..10

f

Localidade

C

an..50

g

NAD_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

8

Estância Local de entrega — estância aduaneira

C

“R” em caso de exportação (Código do tipo de destino 6)

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

a

Número de referência da estância

R

Indicar o código da estância de exportação na qual será entregue a declaração de exportação, em conformidade com o artigo 161.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (3). Ver lista de códigos 5 do anexo II.

Introduzir um código de uma estância aduaneira constante da lista das estâncias aduaneiras competentes relativamente às formalidades de exportação.

an8

9

e-AD

R

a

Número de referência local

R

Um número de série específico atribuído pelo expedidor ao e-AD e que identifica a remessa nos registos contabilísticos do expedidor.

an..22

b

Número da fatura

R

Indicar o número da fatura relativa aos produtos. Se a fatura ainda não tiver sido preparada, deverá ser indicado o número da nota de entrega ou de qualquer outro documento de transporte.

an..35

c

Data da fatura

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam “R”

A data do documento que figura na caixa 9b.

Data

d

Código do tipo de origem

R

Os valores possíveis para a origem da circulação são:

| 1 | = | Origem — Entreposto fiscal (nas situações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE), |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Origem — Importação (na situação a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE). |

1

=

Origem — Entreposto fiscal (nas situações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE),

2

=

Origem — Importação (na situação a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE).

n1

e

Data de expedição

R

A data em que a circulação tem início, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE. Esta data não pode ser posterior a sete dias após a data de apresentação do projeto de e-AD. A data de expedição pode ser uma data passada, no caso a que se refere o artigo 26.o da Diretiva 2008/118/CE.

Data

f

Hora de expedição

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam “R”

A hora a que a circulação tem início, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE. A hora indicada é a hora local.

Hora

g

ARC ascendente

D

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação de novos e-AD, após a validação da mensagem de “operação de repartição” (quadro 5)

O ARC a indicar é o ARC do e-AD substituído.

an21

9.1

Dau de importação

C

“R” se o código do tipo de origem da caixa 9d for “2” (importação)

9x

a

Número do DAU de importação

R

O número DAU deve ser fornecido pelo expedidor no momento da apresentação do projeto de e-AD ou pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de e-AD

Indicar o(s) número(s) do(s) documento(s) administrativo(s) único(s) utilizado(s) para a introdução em livre prática dos produtos em causa.

an..21

10

Estância Autoridade competente do local de expedição

R

a

Número de referência da estância

R

Indicar o código da estância das autoridades competentes no Estado-Membro de expedição competente em matéria de controlo dos impostos especiais de consumo no local de expedição. Ver lista de códigos 5 do anexo II.

an8

11

Garantia de circulação

R

a

Código do tipo de garante

R

Identificar a pessoa ou pessoas responsáveis pela garantia, utilizando o código do tipo de garante que consta da lista de códigos 6 do anexo II.

n..4

12

Operador Garante

C

“R” se se aplicar um dos seguintes códigos do tipo de garante: 2, 3, 12, 13, 23, 24, 34, 123, 124, 134, 234 ou 1234

(Ver códigos do tipo de garante na lista de códigos 6 do anexo II)

Identificar o transportador e/ou o proprietário dos produtos se estes constituírem a garantia.

2x

a

Número IEC do operador

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam “R”

Indicar um número de registo SEED válido ou número de identificação IVA do transportador ou do proprietário dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

an13

b

Número de identificação IVA

O

an..14

c

Designação do operador

C

Para 12c, d, f e g:

“O” se for indicado o n.o IEC do operador, caso contrário “R”

an..182

d

Rua

C

an..65

e

Número

O

an..11

f

Código postal

C

an..10

g

Localidade

C

an..50

h

NAD_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

13

Transporte

R

a

Código do modo de transporte

R

Indicar o modo de transporte no início da circulação, utilizando os códigos que constam da lista de códigos 7 do anexo II.

n..2

b

Informações complementares

C

“R” se o código do modo de transporte for “Outro”

“O” nos outros casos

Facultar uma descrição textual do modo de transporte.

an..350

c

Informações complementares_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua, ver lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

14

Operador Organizador do transporte

C

“R” para identificar a pessoa responsável pela organização do primeiro transporte se o valor da caixa 1c for “3” ou “4”

a

Número de identificação IVA

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam “R”

an..14

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

15

Operador Primeiro transportador

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam “R”

Identificar a pessoa que efetua o primeiro transporte.

a

Número de identificação IVA

O

an..14

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua, ver lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

16

Informações relativas ao transporte

R

99x

a

Código da unidade de transporte

R

Indicar o(s) código(s) da unidade de transporte relativo(s) ao modo de transporte indicado na caixa 13a.

Ver lista de códigos 8 do anexo II.

n..2

b

Identidade das unidades de transporte

C

“R” se o código da unidade de transporte não for 5

(Ver caixa 16a)

Introduzir o número de registo da(s) unidade(s) de transporte quando o código da unidade de transporte não for 5.

an..35

c

Identidade do selo comercial

D

“R” se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar a unidade de transporte.

an..35

d

Informações sobre os selos

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

e

Informações sobre os selos_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

f

Informações complementares

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas ao transporte, p. ex., identidade de qualquer outro transportador, informações relativas a outras unidades de transporte.

an..350

g

Informações complementares_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

17

Corpo do e-AD

R

Deve ser utilizado um grupo de dados diferente para cada um dos produtos que constituem a remessa.

999x

a

Referência específica do corpo de dados

R

Indicar um número sequencial específico, começando por 1.

n..3

b

Código do produto sujeito a impostos especiais de consumo

R

Indicar o código de produto sujeito a impostos especiais de consumo, ver lista de códigos 11 do anexo II.

an4

c

Código NC

R

Indicar o código NC aplicável na data de expedição.

n8

d

Quantidade

R

Indicar a quantidade (expressa na unidade de medida associada ao código do produto — Ver listas de códigos 11 e 12 do anexo II).

No caso de circulação para um destinatário registado referido no artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE, a quantidade não deve exceder a quantidade que este está autorizado a receber.

No caso de circulação para uma organização isenta referida no artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE, a quantidade não deve exceder a quantidade registada no certificado de isenção de impostos especiais de consumo.

n..15,3

e

Peso bruto

R

Indicar o peso bruto da remessa (os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo com embalagem).

n..15,2

f

Peso líquido

R

Indicar o peso dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sem embalagem (no que se refere ao álcool e às bebidas alcoólicas, aos produtos energéticos e a todos os produtos de tabaco, com exceção dos cigarros).

n..15,2

g

Título alcoométrico

C

“R” se for aplicável ao produto sujeito a impostos especiais de consumo em causa

Indicar o título alcoométrico (percentagem de álcool por volume a 20 °C) se for aplicável nos termos da lista de códigos 11 do anexo II.

n..5,2

h

Grau Plato

D

“R” se o Estado-Membro de expedição e/ou o Estado-Membro de destino tributar a cerveja com base no grau Plato

Para a cerveja, indicar o grau Plato, se o Estado-Membro de expedição e/ou o Estado-Membro de destino tributar a cerveja nessa base. Ver lista de códigos 11 do anexo II.

n..5,2

i

Marca fiscal

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas às marcas fiscais exigidas pelo Estado-Membro de destino.

an..350

j

Marca fiscal_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

k

Indicador de utilização de marca fiscal

D

“R” se forem utilizadas marcas fiscais

Indicar “1”, se os produtos apresentarem ou contiverem marcas fiscais ou “0”, se não apresentarem nem contiverem marcas fiscais.

n1

l

Denominação de origem

O

Esta caixa pode ser utilizada para certificação:

| 1. | no que se refere a certas categorias de vinhos, relativa à denominação de origem ou indicação geográfica protegida de acordo com a legislação da União na matéria, |
| --- | --- |

1.

no que se refere a certas categorias de vinhos, relativa à denominação de origem ou indicação geográfica protegida de acordo com a legislação da União na matéria,

| 2. | no que se refere a certas bebidas espirituosas, relativa ao local de produção de acordo com a legislação da União na matéria. |
| --- | --- |

2.

no que se refere a certas bebidas espirituosas, relativa ao local de produção de acordo com a legislação da União na matéria.

| 3. | no que se refere à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, tal como definido na Diretiva 92/83/CEE do Conselho (4), em relação à qual se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: “Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por uma pequena empresa independente.” |
| --- | --- |

3.

no que se refere à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, tal como definido na Diretiva 92/83/CEE do Conselho (4), em relação à qual se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: “Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por uma pequena empresa independente.”

| 4. | no que se refere ao álcool fabricado por pequenas destilarias, tal como definido na Diretiva 92/83/CEE do Conselho, em relação ao qual se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: “Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por uma pequena destilaria.” |
| --- | --- |

4.

no que se refere ao álcool fabricado por pequenas destilarias, tal como definido na Diretiva 92/83/CEE do Conselho, em relação ao qual se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: “Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por uma pequena destilaria.”

an..350

m

Denominação de origem_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

n

Dimensão do produtor

O

Para a cerveja ou as bebidas espirituosas, cuja certificação é dada no campo 17l (Denominação de origem), indicar a produção anual do ano anterior em hectolitros de cerveja ou em hectolitros de álcool puro, respetivamente.

n..15

o

Densidade

C

“R” se for aplicável ao produto sujeito a impostos especiais de consumo em causa

Indicar a densidade a 15 °C, se for caso disso, nos termos da lista de códigos 11 do anexo II.

n..5,2

p

Designação comercial

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam obrigatórios

“R” para o transporte a granel dos vinhos a que se referem os pontos 1 a 9, 15 e 16 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (5), cuja designação de produto deve conter as informações opcionais estabelecidas pelo artigo 60.o desse regulamento, na condição de constarem do rótulo ou se estiver previsto constarem do rótulo

Indicar a designação comercial dos produtos, para efeitos de identificação dos produtos transportados.

an..350

q

Designação comercial_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

r

Marca dos produtos

D

“R” se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo tiverem marca. O Estado-Membro de expedição pode decidir que não é obrigatório a marca dos produtos transportados constar da fatura ou de outro documento comercial referido na caixa 9b

Indicar a marca dos produtos, se for caso disso.

an..350

s

Marca dos produtos_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

17.1

Embalagem

R

99x

a

Código do tipo de embalagem

R

Indicar o tipo de embalagem, utilizando um dos códigos que consta da lista de códigos 9 do anexo II.

an2

b

Número de embalagens

C

“R” se apresentar a menção “Contável”

Indicar o número de embalagens se as embalagens forem contáveis nos termos da lista de códigos 9 do anexo II.

n..15

c

Identidade do selo comercial

D

“R” se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar as embalagens.

an..35

d

Informações sobre os selos

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

e

Informações sobre os selos_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

17.2

Produtos Vitivinícolas

D

“R” para os produtos vitivinícolas que constam do anexo I, parte XII, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6)

a

Categoria do produto vitivinícola

R

Para os produtos vitivinícolas que constam do anexo I, parte XII, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, indicar um dos seguintes valores:

| 1 | = | Vinho sem DOP/IGP, |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Vinho de casta sem DOP/IGP, |
| 3 | = | Vinho com DOP ou IGP, |
| 4 | = | Vinho de importação, |
| 5 | = | Outro. |

1

=

Vinho sem DOP/IGP,

2

=

Vinho de casta sem DOP/IGP,

3

=

Vinho com DOP ou IGP,

4

=

Vinho de importação,

5

=

Outro.

n1

b

Código da zona vitícola

D

“R” para produtos vitivinícolas a granel (volume nominal superior a 60 litros)

Indicar a zona vitícola de origem do produto transportado, nos termos do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

n..2

c

País terceiro de origem

C

“R” se a categoria do produto vitivinícola da caixa 17.2a for “4” (vinho de importação)

Indicar um “código de país” constante da lista de códigos 4 do anexo II, mas que não conste da lista de códigos 3 do anexo II, com exceção do “código de país”“GR”.

a2

d

Outras informações

O

an..350

e

Outras informações_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

17.2.1

Código de manipulação do vinho

D

“R” para produtos vitivinícolas a granel (volume nominal superior a 60 litros)

99x

a

Código de manipulação do vinho

R

Indicar um ou vários “código(s) de manipulação do vinho” nos termos da lista constante do ponto 1.4.b) do anexo VI, parte B, do Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão (7).

n..2

18

Documento Certificado

O

9x

a

Breve descrição do documento

C

“R”, exceto se for utilizado o campo de dados 18c

Fornecer uma descrição de qualquer certificado relativo aos produtos transportados, por exemplo, certificados relativos à denominação de origem referida na caixa 17l.

an..350

b

Breve descrição do documento_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

c

Referência do documento

C

“R”, exceto se for utilizado o campo de dados 18a

Fornecer uma referência a qualquer certificado relativo aos produtos transportados.

an..350

d

Referência do documento_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

| 2) | O quadro 3 é substituído pelo quadro seguinte:
  «Quadro 3

  (referido no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 2)

  Alteração de destino












  A | B | C | D | E | F | G |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Atributos | R | | | |
| | a | Data e hora de validação da alteração de destino | C | A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de mensagem de alteração de destino | A hora indicada é a hora local. | DataHora |
| 2 | Atualização do e-AD | R | | | |
| | a | Número sequencial | C | A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de mensagem de alteração de destino | Indicar 1 na validação inicial do e-AD e posteriormente incrementar em 1, em cada alteração de destino. | n..2 |
| | b | ARC | R | | Indicar o ARC do e-AD cujo destino é alterado. | an21 |
| | c | Tempo de viagem | D | “R” se houver alteração do tempo de viagem na sequência da alteração de destino | Indicar o período de tempo normal necessário para a viagem, tendo em conta os meios de transporte e a distância envolvida, expresso em horas (H) ou dias (D), seguido de um número de dois dígitos (exemplos: H12 ou D04). O valor de “H” deve ser igual ou inferior a 24. O valor de “D” deve ser igual ou inferior a 92. | an3 |
| | d | Alteração da organização do transporte | D | “R” se houver alteração da pessoa responsável pela organização do transporte na sequência da alteração de destino | Identificar a pessoa responsável pela organização do transporte usando um dos seguintes valores:







  1 | = | Expedidor, |
| 2 | = | Destinatário, |
| 3 | = | Proprietário dos produtos, |
| 4 | = | Outro. |

2)

O quadro 3 é substituído pelo quadro seguinte:

«Quadro 3

(referido no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 2)

Alteração de destino

A

B

C

D

E

F

G

1

Atributos

R

a

Data e hora de validação da alteração de destino

C

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de mensagem de alteração de destino

A hora indicada é a hora local.

DataHora

2

Atualização do e-AD

R

a

Número sequencial

C

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de mensagem de alteração de destino

Indicar 1 na validação inicial do e-AD e posteriormente incrementar em 1, em cada alteração de destino.

n..2

b

ARC

R

Indicar o ARC do e-AD cujo destino é alterado.

an21

c

Tempo de viagem

D

“R” se houver alteração do tempo de viagem na sequência da alteração de destino

Indicar o período de tempo normal necessário para a viagem, tendo em conta os meios de transporte e a distância envolvida, expresso em horas (H) ou dias (D), seguido de um número de dois dígitos (exemplos: H12 ou D04). O valor de “H” deve ser igual ou inferior a 24. O valor de “D” deve ser igual ou inferior a 92.

an3

d

Alteração da organização do transporte

D

“R” se houver alteração da pessoa responsável pela organização do transporte na sequência da alteração de destino

Identificar a pessoa responsável pela organização do transporte usando um dos seguintes valores:

1

=

Expedidor,

2

=

Destinatário,

3

=

Proprietário dos produtos,

4

=

Outro.

n1

e

Número da fatura

D

“R” se houver alteração da fatura na sequência da alteração de destino

Indicar o número da fatura relativa aos produtos. Se a fatura ainda não tiver sido preparada, deverá ser indicado o número de nota de entrega ou de qualquer outro documento de transporte.

an..35

f

Data da fatura

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam “R”, se houver alteração do número da fatura na sequência da alteração de destino

A data do documento que figura na caixa 2e.

data

g

Código do modo de transporte

D

“R” se houver alteração do modo de transporte na sequência da alteração de destino

Indicar o modo de transporte, utilizando os códigos que constam da lista de códigos 7 do anexo II.

n..2

h

Informações complementares

C

“R” se o código do modo de transporte for indicado e for “Outro”

Facultar uma descrição textual do modo de transporte.

an..350

i

Informações complementares_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3

Destino Alterado

R

a

Código do tipo de destino

R

Indicar o novo destino da circulação usando um dos seguintes valores:

| 1 | = | Entreposto fiscal (subalínea i) do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE), |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE), |
| 3 | = | Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE), |
| 4 | = | Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE), |
| 6 | = | Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE). |

1

=

Entreposto fiscal (subalínea i) do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE),

2

=

Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE),

3

=

Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE),

4

=

Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE),

6

=

Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE).

n1

4

Operador Novo destinatário

D

“R” se houver alteração do destinatário na sequência da alteração de destino

a

Identificação do operador

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4

| — | “O” para o código do tipo de destino 6 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 6

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado, |
| --- | --- |

—

1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado,

| — | 6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação. |
| --- | --- |

—

6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação.

an..16

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

5

Operador Local de entrega

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1 e 4 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1 e 4

| — | “O” para o código do tipo de destino 2 e 3 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 2 e 3

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3a)

Indicar o local efetivo da entrega dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Para o código do tipo de destino 2, o grupo de dados:

| — | é “O” após validação bem sucedida do projeto de mensagem de alteração de destino, dado que o Estado-Membro de expedição pode preencher esta caixa com o endereço do destinatário registado definido no SEED, |
| --- | --- |

—

é “O” após validação bem sucedida do projeto de mensagem de alteração de destino, dado que o Estado-Membro de expedição pode preencher esta caixa com o endereço do destinatário registado definido no SEED,

| — | não se aplica ao projeto de mensagem de alteração de destino. |
| --- | --- |

—

não se aplica ao projeto de mensagem de alteração de destino.

a

Identificação do operador

C

| — | “R”para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

“R”para o código do tipo de destino 1

| — | “O” para o código do tipo de destino 2 e 3 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 2 e 3

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino, |
| --- | --- |

—

1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino,

| — | 2 e 3: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador. |
| --- | --- |

—

2 e 3: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador.

an..16

b

Designação do operador

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1, 2 e 3 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1, 2 e 3

| — | “O” para o código do tipo de destino 4 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 4

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3a)

an..182

c

Rua

C

Para as caixas 5c, 5e e 5f:

| — | “R” para o código do tipo de destino 2, 3 e 4 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 2, 3 e 4

| — | “O” para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 1

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3a)

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

C

an..10

f

Localidade

C

an..50

g

NAD_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

6

Estância Local de entrega — estância aduaneira

C

“R” em caso de exportação (Código do tipo de destino 6)

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3a)

a

Número de referência da estância

R

Indicar o código da estância de exportação na qual será entregue a declaração de exportação, em conformidade com o artigo 161.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Ver lista de códigos 5 do anexo II.

Introduzir um código de uma estância aduaneira constante da lista das estâncias aduaneiras competentes relativamente às formalidades de exportação.

an8

7

Operador Novo organizador do transporte

C

“R” para identificar a pessoa responsável pela organização do transporte se o valor da caixa 2d for “3” ou “4”

a

Número de identificação IVA

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam “R”

an..14

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

8

Operador Novo transportador

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam “R”, se houver alteração do transportador na sequência da alteração de destino

Identificação da nova pessoa que efetua o transporte.

a

Número de identificação IVA

O

an..14

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

9

Informações relativas ao transporte

D

“R” se houver alteração das informações relativas ao transporte na sequência da alteração de destino

99x

a

Código da unidade de transporte

R

Indicar o(s) código(s) da unidade de transporte relativo(s) ao modo de transporte indicado na caixa 2g, ver lista de códigos 8 do anexo II.

n..2

b

Identidade das unidades de transporte

C

“R” se o código da unidade de transporte não for 5

(Ver caixa 9a)

Introduzir o número de registo da(s) unidade(s) de transporte quando o código da unidade de transporte não for 5.

an..35

c

Identidade do selo comercial

D

“R” se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar a unidade de transporte.

an..35

d

Informações sobre os selos

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

e

Informações sobre os selos_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua, ver lista de códigos 1 do anexo II.

a2

f

Informações complementares

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas ao transporte, p. ex., identidade de qualquer outro transportador, informações relativas a outras unidades de transporte.

an..350

g

Informações complementares_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2»;

| 3) | O quadro 5 é substituído pelo seguinte quadro:
  «Quadro 5

  (referido no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 2)

  Operação de repartição












  A | B | C | D | E | F | G |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | e-AD – Repartição | R | | | |
| | a | ARC a montante | R | | Indicar o ARC do e-AD a repartir.
  Ver lista de códigos 2 do anexo II. | an21 |
| 2 | EM de repartição | R | | | |
| | a | Código do Estado-Membro | R | | Indicar o Estado-Membro em cujo território é efetuada a repartição da circulação, utilizando o código do Estado-Membro na lista de códigos 3 do anexo II. | a2 |
| 3 | e-AD – Informações sobre a repartição | R | | A repartição é efetuada mediante a substituição total do e-AD em causa por dois ou mais novos e-AD. | 9x |
| | a | Número de referência local | R | | Um número de série específico atribuído pelo expedidor ao e-AD e que identifica a remessa nos registos contabilísticos do expedidor. | an..22 |
| | b | Tempo de viagem | D | “R” se houver alteração do tempo de viagem na sequência da operação de repartição | Indicar o período de tempo normal necessário para a viagem, tendo em conta os meios de transporte e a distância envolvida, expresso em horas (H) ou dias (D), seguido de um número de dois dígitos (exemplos: H12 ou D04). O valor de “H” deve ser igual ou inferior a 24. O valor de “D” deve ser igual ou inferior a 92. | an3 |
| | c | Alteração da organização do transporte | D | “R” se houver alteração da pessoa responsável pela organização do transporte na sequência da operação de repartição | Identificar a pessoa responsável pela organização do primeiro transporte usando um dos seguintes valores:







  1 | = | Expedidor, |
| 2 | = | Destinatário, |
| 3 | = | Proprietário dos produtos, |
| 4 | = | Outro. |

3)

O quadro 5 é substituído pelo seguinte quadro:

«Quadro 5

(referido no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 2)

Operação de repartição

A

B

C

D

E

F

G

1

e-AD – Repartição

R

a

ARC a montante

R

Indicar o ARC do e-AD a repartir.

Ver lista de códigos 2 do anexo II.

an21

2

EM de repartição

R

a

Código do Estado-Membro

R

Indicar o Estado-Membro em cujo território é efetuada a repartição da circulação, utilizando o código do Estado-Membro na lista de códigos 3 do anexo II.

a2

3

e-AD – Informações sobre a repartição

R

A repartição é efetuada mediante a substituição total do e-AD em causa por dois ou mais novos e-AD.

9x

a

Número de referência local

R

Um número de série específico atribuído pelo expedidor ao e-AD e que identifica a remessa nos registos contabilísticos do expedidor.

an..22

b

Tempo de viagem

D

“R” se houver alteração do tempo de viagem na sequência da operação de repartição

Indicar o período de tempo normal necessário para a viagem, tendo em conta os meios de transporte e a distância envolvida, expresso em horas (H) ou dias (D), seguido de um número de dois dígitos (exemplos: H12 ou D04). O valor de “H” deve ser igual ou inferior a 24. O valor de “D” deve ser igual ou inferior a 92.

an3

c

Alteração da organização do transporte

D

“R” se houver alteração da pessoa responsável pela organização do transporte na sequência da operação de repartição

Identificar a pessoa responsável pela organização do primeiro transporte usando um dos seguintes valores:

1

=

Expedidor,

2

=

Destinatário,

3

=

Proprietário dos produtos,

4

=

Outro.

n1

3.1

Destino alterado

R

a

Código do tipo de destino

R

Indicar o destino da circulação usando um dos seguintes valores:

| 1 | = | Entreposto fiscal (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE), |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE), |
| 3 | = | Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE), |
| 4 | = | Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE), |
| 6 | = | Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE), |
| 8 | = | Destino desconhecido (destinatário desconhecido; artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE). |

1

=

Entreposto fiscal (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE),

2

=

Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE),

3

=

Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE),

4

=

Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE),

6

=

Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE),

8

=

Destino desconhecido (destinatário desconhecido; artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE).

n1

3.2

Operador Novo destinatário

C

“R” se o código da unidade de transporte não for 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1, 2, 3, 4 e 6: A alteração do destinatário na sequência da operação de repartição torna este grupo de dados “R”. |
| --- | --- |

—

1, 2, 3, 4 e 6: A alteração do destinatário na sequência da operação de repartição torna este grupo de dados “R”.

a

Identificação do operador

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4

| — | “O” para o código do tipo de destino 6 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 6

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado, |
| --- | --- |

—

1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado,

| — | 6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação. |
| --- | --- |

—

6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação.

an..16

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3.3

Operador Local de entrega

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1 e 4 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1 e 4

| — | “O” para o código do tipo de destino 3 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 3

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

a

Identificação do operador

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1

| — | “O” para o código do tipo de destino 2 e 3 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 2 e 3

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino, |
| --- | --- |

—

1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino,

| — | 2 e 3: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador. |
| --- | --- |

—

2 e 3: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador.

an..16

b

Designação do operador

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1, 2 e 3 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1, 2 e 3

| — | “O” para o código do tipo de destino 4 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 4

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

an..182

c

Rua

C

Paras as caixas 3.3c, 3.3e e 3.3f:

| — | “R” para o código do tipo de destino 2, 3 e 4 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 2, 3 e 4

| — | “O” para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 1

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

C

an..10

f

Localidade

C

an..50

g

NAD_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3.4

Estância Local de entrega — estância aduaneira

C

“R” em caso de exportação (Código do tipo de alteração de destino 6)

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

a

Número de referência da estância

R

Indicar o código da estância de exportação na qual será entregue a declaração de exportação, em conformidade com o artigo 161.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Ver lista de códigos 5 do anexo II.

Introduzir um código de uma estância aduaneira constante da lista das estâncias aduaneiras que desempenhe formalidades de exportação.

an8

3.5

Operador Novo organizador do transporte

C

“R” para identificar a pessoa responsável pela organização do transporte se o valor da caixa 3c for “3” ou “4”

a

Número de identificação IVA

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam “R”

an..14

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3.6

Operador Novo transportador

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam “R”, se houver alteração do transportador na sequência da operação de repartição

Identificar a pessoa que efetua o novo transporte.

a

Número de identificação IVA

O

an..14

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3.7

Informações relativas ao transporte

D

“R” se houver alteração das informações relativas ao transporte na sequência da operação de repartição

99x

a

Código da unidade de transporte

R

Indicar o(s) código(s) da unidade de transporte. Ver lista de códigos 8 do anexo II.

n..2

b

Identidade das unidades de transporte

C

“R” se o código da unidade de transporte não for 5

(Ver caixa 3.7a)

Introduzir o número de registo da(s) unidade(s) de transporte quando o código da unidade de transporte não for 5.

an..35

c

Identidade do selo comercial

D

“R” se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar a unidade de transporte.

an..35

d

Informações sobre os selos

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

e

Informações sobre os selos_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

f

Informações complementares

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas ao transporte, p. ex., identidade de qualquer outro transportador, informações relativas a outras unidades de transporte.

an..350

g

Informações complementares_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3.8

Corpo do e-AD

R

Deve ser utilizado um grupo de dados diferente para cada um dos produtos que constituem a remessa.

999x

a

Referência específica do corpo de dados

R

Indicar a referência específica do corpo de dados do produto no e-AD de repartição original. A referência específica do corpo de dados deve ser única por “e-AD – Informações sobre a repartição”.

n..3

b

Código do produto sujeito a impostos especiais de consumo

R

Indicar o código de produto sujeito a impostos especiais de consumo, ver lista de códigos 11 do anexo II.

an..4

c

Código NC

R

Indicar o código NC aplicável na data de apresentação da operação de repartição.

n8

d

Quantidade

R

Indicar a quantidade (expressa na unidade de medida associada ao código do produto — Ver listas de códigos 11 e 12 do anexo II).

No caso de circulação para um destinatário registado referido no artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE, a quantidade não deve exceder a que aquele está autorizado a receber.

No caso de circulação para uma organização isenta referida no artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE, a quantidade não deve exceder a registada no certificado de isenção de impostos especiais de consumo.

n..15,3

e

Peso bruto

R

Indicar o peso bruto da remessa (os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo com embalagem).

n..15,2

f

Peso líquido

R

Indicar o peso dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sem embalagem.

n..15,2

i

Marca fiscal

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas às marcas fiscais exigidas pelo Estado-Membro de destino.

an..350

j

Marca fiscal_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

k

Indicador de utilização de marca fiscal

D

“R” se forem utilizadas marcas fiscais

Indicar “1”, se os produtos apresentarem ou contiverem marcas fiscais ou “0” se não apresentarem nem contiverem marcas fiscais.

n1

o

Densidade

C

“R” se for aplicável ao produto sujeito a impostos especiais de consumo em causa

Indicar a densidade a 15 °C, se for caso disso, nos termos da lista de códigos 11 no quadro do anexo II.

n..5,2

p

Designação comercial

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam obrigatórios

Indicar a designação comercial dos produtos, para efeitos de identificação dos produtos transportados.

an..350

q

Designação comercial_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

r

Marca dos produtos

D

“R” se os produtos tiverem marca

Indicar a marca dos produtos, se for caso disso.

an..350

s

Marca dos produtos_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3.8.1

Embalagem

R

99x

a

Código do tipo de embalagem

R

Indicar o tipo de embalagem, utilizando um dos códigos constante da lista de códigos 9 do anexo II.

an2

b

Número de embalagens

C

“R” se apresentar a menção “Contável”

Indicar o número de embalagens se as embalagens forem contáveis nos termos da lista de códigos 9 do anexo II.

n..15

c

Identidade do selo comercial

D

“R” se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar as embalagens.

an..35

d

Informações sobre os selos

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

e

Informações sobre os selos_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2»;

| 4) | O quadro 6 é substituído pelo quadro seguinte:
  «Quadro 6

  (referido no artigo 7.o e no artigo 8.o, n.o 3)

  Relatório de receção/Relatório de exportação












  A | B | C | D | E | F | G |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Atributos | R | | | |
| | a | Data e hora de validação do relatório de receção/exportação | C | A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino/exportação aquando da validação do relatório de receção/relatório de exportação | A hora indicada é a hora local. | DataHora |
| 2 | Circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e–AD | R | | | |
| | a | ARC | R | | Indicar o ARC do e-AD. Ver lista de códigos 2 do anexo II. | an21 |
| | b | Número sequencial | R | | Indicar o número sequencial do e-AD. | n..2 |
| 3 | Operador Destinatário | C | “R”, exceto quando o elemento de dados Tipo de mensagem no documento administrativo eletrónico correspondente for “2 – declaração de exportação com domiciliação” | | |
| | a | Identificação do operador | C | — | “R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4 |

4)

O quadro 6 é substituído pelo quadro seguinte:

«Quadro 6

(referido no artigo 7.o e no artigo 8.o, n.o 3)

Relatório de receção/Relatório de exportação

A

B

C

D

E

F

G

1

Atributos

R

a

Data e hora de validação do relatório de receção/exportação

C

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino/exportação aquando da validação do relatório de receção/relatório de exportação

A hora indicada é a hora local.

DataHora

2

Circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e–AD

R

a

ARC

R

Indicar o ARC do e-AD. Ver lista de códigos 2 do anexo II.

an21

b

Número sequencial

R

Indicar o número sequencial do e-AD.

n..2

3

Operador Destinatário

C

“R”, exceto quando o elemento de dados Tipo de mensagem no documento administrativo eletrónico correspondente for “2 – declaração de exportação com domiciliação”

a

Identificação do operador

C

—

“R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4

| — | “O” para o código do tipo de destino 6 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 6

| — | Não se aplica ao Código do tipo de destino 5 |
| --- | --- |

—

Não se aplica ao Código do tipo de destino 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a do quadro 1)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado, |
| --- | --- |

—

1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado,

| — | 6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação. |
| --- | --- |

—

6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação.

an..16

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

4

Operador Local de entrega

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1 e 4 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1 e 4

| — | “O” para o código do tipo de destino 2, 3 e 5 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 2, 3 e 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a do quadro 1)

Indicar o local efetivo da entrega dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

a

Identificação do operador

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1

| — | “O” para o código do tipo de destino 2, 3 e 5 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 2, 3 e 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a do quadro 1)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino, |
| --- | --- |

—

1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino,

| — | 2, 3 e 5: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador. |
| --- | --- |

—

2, 3 e 5: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador.

an..16

b

Designação do operador

C

| — | “R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 5 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 5

| — | “O” para o código do tipo de destino 4 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 4

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a do quadro 1)

an..182

c

Rua

C

Para as caixas 4c, 4e e 4f:

| — | “R” para o código do tipo de destino 2, 3, 4 e 5 |
| --- | --- |

—

“R” para o código do tipo de destino 2, 3, 4 e 5

| — | “O” para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

“O” para o código do tipo de destino 1

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a do quadro 1)

an..65

d

Número

O

an..11

e

Código postal

C

an..10

f

Localidade

C

an..50

g

NAD_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

5

Estância de destino

C

“R” para o código do tipo de destino 1, 2, 3, 4 e 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a do quadro 1)

a

Número de referência da estância

R

Indicar o código da estância das autoridades competentes no Estado-Membro de destino competente em matéria de controlo dos impostos especiais de consumo no local de destino. Ver lista de códigos 5 do anexo II.

an8

6

Relatório de receção/exportação

R

a

Data de chegada dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

R

A data em que a circulação termina, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE.

Data

b

Conclusão geral da receção

R

Os valores possíveis são:

| 1 | = | Receção aceite e satisfatória, |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Receção aceite, embora não satisfatória, |
| 3 | = | Receção recusada, |
| 4 | = | Receção parcialmente recusada, |
| 21 | = | Saída aceite e satisfatória, |
| 22 | = | Saída aceite, embora não satisfatória, |
| 23 | = | Saída recusada. |

1

=

Receção aceite e satisfatória,

2

=

Receção aceite, embora não satisfatória,

3

=

Receção recusada,

4

=

Receção parcialmente recusada,

21

=

Saída aceite e satisfatória,

22

=

Saída aceite, embora não satisfatória,

23

=

Saída recusada.

n..2

c

Informações complementares

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas à receção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

an..350

d

Informações complementares_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

7

Relatório do organismo de receção/exportação

C

“R” se o valor da conclusão geral da receção não for nem 1 nem 21

(Ver caixa 6b)

999x

a

Referência específica do corpo de dados

R

Indicar a referência específica do corpo de dados do e-AD associado (caixa 17a do quadro 1) em relação ao mesmo produto sujeito a impostos especiais de consumo que no e-AD associado ao qual se aplica um código diferente de 1 e 21.

n..3

b

Indicador de quebra ou excesso

D

“R” se forem detetados uma quebra ou um excesso no corpo de dados em causa

Valores possíveis:

| S | = | Quebra, |
| --- | --- | --- |
| E | = | Excesso. |

S

=

Quebra,

E

=

Excesso.

a1

c

Quebra ou excesso observados

C

“R” se o indicador da caixa 7b for fornecido

Indicar a quantidade (expressa na unidade de medida associada ao código do produto — Ver listas de códigos 11 e 12 do anexo II).

n..15,3

d

Código do produto sujeito a impostos especiais de consumo

R

Indicar o código de produto sujeito a impostos especiais de consumo, ver lista de códigos 11 do anexo II.

an4

e

Quantidade recusada

C

“R” se o código da conclusão geral da receção for 4 (Ver caixa 6b)

Indicar a quantidade para cada corpo de dados cujos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sejam recusados (expressa na unidade de medida associada ao código do produto — Ver listas de códigos 11 e 12 do anexo II).

n..15,3

7.1

Razões não satisfatórias

D

“R” para cada registo a que se aplicam os códigos 2, 3, 4, 22 ou 23 da conclusão geral da receção (Ver caixa 6b)

9x

a

Razão não satisfatória

R

Valores possíveis:

| 0 | = | Outra, |
| --- | --- | --- |
| 1 | = | Excesso, |
| 2 | = | Quebra, |
| 3 | = | Produtos defeituosos, |
| 4 | = | Selo quebrado, |
| 5 | = | Notificado pelo SCE (sistema de controlo das exportações), |
| 7 | = | Quantidade mais elevada do que a constante da autorização temporária. |

0

=

Outra,

1

=

Excesso,

2

=

Quebra,

3

=

Produtos defeituosos,

4

=

Selo quebrado,

5

=

Notificado pelo SCE (sistema de controlo das exportações),

7

=

Quantidade mais elevada do que a constante da autorização temporária.

n1

b

Informações complementares

C

| — | “R” se o código para razão não satisfatória for 0 |
| --- | --- |

—

“R” se o código para razão não satisfatória for 0

| — | “O” se o código para razão não satisfatória for 1, 2, 3, 4, 5 ou 7 |
| --- | --- |

—

“O” se o código para razão não satisfatória for 1, 2, 3, 4, 5 ou 7

(Ver caixa 7.1a)

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas à receção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

an..350

c

Informações complementares_LNG

C

“R” se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2».

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 31/96 da Comissão, de 10 de janeiro de 1996, relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo (JO L 8 de 11.1.1996, p. 11).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(4)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).

(5)  Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativo à organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 3/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p. 15).»;

---

ANEXO II

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na terceira linha correspondente à entrada «Campo»«3» do quadro constante do ponto 2, a entrada para «Tipo de campo» passa a ter a seguinte redação:
  «Alfanumérico 16 (dígitos e letras maiúsculas)»; |
| --- | --- |

1)

Na terceira linha correspondente à entrada «Campo»«3» do quadro constante do ponto 2, a entrada para «Tipo de campo» passa a ter a seguinte redação:

«Alfanumérico 16 (dígitos e letras maiúsculas)»;

| 2) | No ponto 6, é inserida a quinta linha seguinte:






  «5. | Não é constituída qualquer garantia nos termos do disposto no artigo 18.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE». |
| --- | --- | --- |

2)

No ponto 6, é inserida a quinta linha seguinte:

«5.

Não é constituída qualquer garantia nos termos do disposto no artigo 18.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE».

---

| 29.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/36 |
| --- | --- | --- | --- |

29.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/36

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 77/2014 DA COMISSÃO

de 28 de janeiro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 50,7 |
| IL | 96,0 |
| MA | 52,2 |
| TN | 77,2 |
| TR | 106,6 |
| ZZ | 76,5 |
| 0707 00 05 | JO | 275,4 |
| MA | 158,2 |
| TR | 150,7 |
| ZZ | 194,8 |
| 0709 91 00 | EG | 91,5 |
| ZZ | 91,5 |
| 0709 93 10 | MA | 67,2 |
| TR | 137,0 |
| ZZ | 102,1 |
| 0805 10 20 | EG | 49,3 |
| MA | 54,9 |
| TN | 54,8 |
| TR | 70,3 |
| ZA | 38,4 |
| ZZ | 53,5 |
| 0805 20 10 | CN | 72,7 |
| IL | 147,6 |
| MA | 73,2 |
| ZZ | 97,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 66,8 |
| EG | 57,3 |
| IL | 110,8 |
| JM | 100,2 |
| KR | 142,8 |
| PK | 34,5 |
| TR | 77,2 |
| ZZ | 84,2 |
| 0805 50 10 | EG | 69,0 |
| TR | 52,8 |
| ZZ | 60,9 |
| 0808 10 80 | CA | 85,2 |
| CN | 91,7 |
| MK | 32,8 |
| US | 135,2 |
| ZZ | 86,2 |
| 0808 30 90 | CN | 64,4 |
| TR | 136,7 |
| US | 131,1 |
| ZZ | 110,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

50,7

IL

96,0

MA

52,2

TN

77,2

TR

106,6

ZZ

76,5

0707 00 05

JO

275,4

MA

158,2

TR

150,7

ZZ

194,8

0709 91 00

EG

91,5

ZZ

91,5

0709 93 10

MA

67,2

TR

137,0

ZZ

102,1

0805 10 20

EG

49,3

MA

54,9

TN

54,8

TR

70,3

ZA

38,4

ZZ

53,5

0805 20 10

CN

72,7

IL

147,6

MA

73,2

ZZ

97,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

66,8

EG

57,3

IL

110,8

JM

100,2

KR

142,8

PK

34,5

TR

77,2

ZZ

84,2

0805 50 10

EG

69,0

TR

52,8

ZZ

60,9

0808 10 80

CA

85,2

CN

91,7

MK

32,8

US

135,2

ZZ

86,2

0808 30 90

CN

64,4

TR

136,7

US

131,1

ZZ

110,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 29.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/38 |
| --- | --- | --- | --- |

29.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/38

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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/40/PESC DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2014

que dá execução à Decisão 2011/423/PESC que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC que deu execução à Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«Resolução 1591 (2005) do CSNU»] que estabelece uma lista de pessoas sujeitas a uma proibição de viajar e ao congelamento de bens. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC que deu execução à Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«Resolução 1591 (2005) do CSNU»] que estabelece uma lista de pessoas sujeitas a uma proibição de viajar e ao congelamento de bens.

| (2) | Em 11 de março e 4 de setembro de 2013, o Comité das Sanções, criado nos termos do ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU, alterou essa lista e aditou informações adicionais sobre os motivos de inclusão na lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de março e 4 de setembro de 2013, o Comité das Sanções, criado nos termos do ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU, alterou essa lista e aditou informações adicionais sobre os motivos de inclusão na lista.

| (3) | Por conseguinte, o Anexo da Decisão 2011/423/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Anexo da Decisão 2011/423/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo da Decisão 2011/423/PESC é substituído pelo Anexo constante do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOURNARAS

---

(1)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 20.

1

---

ANEXO

«ANEXO

LISTA DE PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1.o E 3.o

| 1. | Apelido e nome: ELHASSAN, Gaffar Mohammed
  (t.c.p. Gaffar Mohmed ELHASSAN)

  Data de nascimento:24 de junho de 1952. Endereço: Reside em El Waha, Omdurman, Sudan (Sudão). N.o de identificação: Cartão de antigo combatente n.o: 4302. Outras informações: a) major-general e comandante da Região Militar Ocidental das Forças Armadas do Sudão (SAF). b) aposentado do Exército sudanês. Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  O Painel de Peritos informa que o major-general Gaffar Mohammed ELHASSAN lhe declarou ter tido o comando operacional direto (principalmente o comando tático) de todos os elementos das SAF no Darfur quando era comandante da Região Militar Ocidental. ELHASSAN ocupou o lugar de comandante da Região Militar Ocidental desde novembro de 2004 (aproximadamente) até princípios de 2006. Constou ao Painel que ELHASSAN foi responsável por violações do disposto no ponto 7 da Resolução 1591 do CSNU por ter aproveitado o lugar que ocupava para solicitar (a Cartum) e autorizar (desde 29 de março de 2005) a transferência de equipamento militar para o Darfur sem a aprovação prévia do Comité 1591. O próprio ELHASSAN reconheceu perante o Painel de Peritos que entre 29 de março de 2005 e dezembro de 2005 tinham sido levados para o Darfur aeronaves, motores de aeronaves e outros equipamentos militares provenientes de outras regiões do Sudão. Informou, por exemplo, o Painel de que entre 18 e 21 de setembro de 2005 tinham sido levados sem autorização para o Darfur 2 helicópteros de combate Mi-24.
  Existem também motivos razoáveis para crer que ELHASSAN foi diretamente responsável, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pela autorização de voos militares de caráter ofensivo na zona em torno de Abu Hamra, em 23-24 de julho de 2005, e na zona de Jebel Moon do Darfur Ocidental, em 19 de novembro de 2005. Os helicópteros de combate Mi-24 estiveram envolvidos em ambas as operações e, segundo consta, abriram fogo nas duas ocasiões. O Painel de Peritos relata que ELHASSAN lhe comunicou ter ele próprio aprovado, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pedidos de apoio aéreo e outras operações aéreas. (Ver relatório do Painel de Peritos, S/2006/65, pontos 266-269.) Com estas ações, o major-general Gaffar Mohammed ELHASSAN infringiu disposições relevantes da Resolução 1591 do CSNU e preenche, pois, os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções. |
| --- | --- |

1.

Apelido e nome: ELHASSAN, Gaffar Mohammed

(t.c.p. Gaffar Mohmed ELHASSAN)

Data de nascimento:24 de junho de 1952. Endereço: Reside em El Waha, Omdurman, Sudan (Sudão). N.o de identificação: Cartão de antigo combatente n.o: 4302. Outras informações: a) major-general e comandante da Região Militar Ocidental das Forças Armadas do Sudão (SAF). b) aposentado do Exército sudanês. Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006

O Painel de Peritos informa que o major-general Gaffar Mohammed ELHASSAN lhe declarou ter tido o comando operacional direto (principalmente o comando tático) de todos os elementos das SAF no Darfur quando era comandante da Região Militar Ocidental. ELHASSAN ocupou o lugar de comandante da Região Militar Ocidental desde novembro de 2004 (aproximadamente) até princípios de 2006. Constou ao Painel que ELHASSAN foi responsável por violações do disposto no ponto 7 da Resolução 1591 do CSNU por ter aproveitado o lugar que ocupava para solicitar (a Cartum) e autorizar (desde 29 de março de 2005) a transferência de equipamento militar para o Darfur sem a aprovação prévia do Comité 1591. O próprio ELHASSAN reconheceu perante o Painel de Peritos que entre 29 de março de 2005 e dezembro de 2005 tinham sido levados para o Darfur aeronaves, motores de aeronaves e outros equipamentos militares provenientes de outras regiões do Sudão. Informou, por exemplo, o Painel de que entre 18 e 21 de setembro de 2005 tinham sido levados sem autorização para o Darfur 2 helicópteros de combate Mi-24.

Existem também motivos razoáveis para crer que ELHASSAN foi diretamente responsável, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pela autorização de voos militares de caráter ofensivo na zona em torno de Abu Hamra, em 23-24 de julho de 2005, e na zona de Jebel Moon do Darfur Ocidental, em 19 de novembro de 2005. Os helicópteros de combate Mi-24 estiveram envolvidos em ambas as operações e, segundo consta, abriram fogo nas duas ocasiões. O Painel de Peritos relata que ELHASSAN lhe comunicou ter ele próprio aprovado, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pedidos de apoio aéreo e outras operações aéreas. (Ver relatório do Painel de Peritos, S/2006/65, pontos 266-269.) Com estas ações, o major-general Gaffar Mohammed ELHASSAN infringiu disposições relevantes da Resolução 1591 do CSNU e preenche, pois, os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.

| 2. | Apelido e nome: HILAL, (Sheikh) Musa.

  Outras informações: a) chefe supremo da tribo Jalul no Darfur setentrional. b) membro da Assembleia Nacional do Sudão. c) em 2008, foi nomeado pelo Presidente do Sudão conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais. Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur setentrional ordenando às “unidades de segurança da localidade” que “permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa HILAL nas zonas [do Darfur setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais”. Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur ocidental. Cremos também que Musa HILAL estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa HILAL se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta por estas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, e por outras atrocidades. |
| --- | --- |

2.

Apelido e nome: HILAL, (Sheikh) Musa.

Outras informações: a) chefe supremo da tribo Jalul no Darfur setentrional. b) membro da Assembleia Nacional do Sudão. c) em 2008, foi nomeado pelo Presidente do Sudão conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais. Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006

Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur setentrional ordenando às “unidades de segurança da localidade” que “permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa HILAL nas zonas [do Darfur setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais”. Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur ocidental. Cremos também que Musa HILAL estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa HILAL se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta por estas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, e por outras atrocidades.

| 3. | Apelido e nome: SHARIF, Adam Yacub
  (t.c.p. a) Adam Yacub Shant, b) Adam Yacoub)

  Data de nascimento: cerca de 1976. Outras informações: a) comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA). b) alegadamente falecido em 7 de junho de 2012. Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Os soldados do SLA sob o comando de Adam Yacub Shant violaram o acordo de cessar-fogo ao atacarem um contingente militar do Governo do Sudão que escoltava uma caravana de camiões perto de Abu Hamra, no Darfur setentrional, em 23 de julho de 2005, matando três soldados. Após o ataque, as armas e munições militares do Governo foram saqueadas. O Painel de Peritos dispõe de informações segundo as quais o ataque dos soldados do SLA teve de facto lugar e estava claramente organizado; por conseguinte, tinha sido bem planeado. O Painel concluiu que era razoável presumir que Shant, reconhecidamente comandante do SLA nessa zona, teve conhecimento do ataque e deu a sua aprovação ou ordens para esse efeito. Por conseguinte, Shant é diretamente responsável pelo ataque e preenche os critérios para a inclusão na lista. |
| --- | --- |

3.

Apelido e nome: SHARIF, Adam Yacub

(t.c.p. a) Adam Yacub Shant, b) Adam Yacoub)

Data de nascimento: cerca de 1976. Outras informações: a) comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA). b) alegadamente falecido em 7 de junho de 2012. Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006

Os soldados do SLA sob o comando de Adam Yacub Shant violaram o acordo de cessar-fogo ao atacarem um contingente militar do Governo do Sudão que escoltava uma caravana de camiões perto de Abu Hamra, no Darfur setentrional, em 23 de julho de 2005, matando três soldados. Após o ataque, as armas e munições militares do Governo foram saqueadas. O Painel de Peritos dispõe de informações segundo as quais o ataque dos soldados do SLA teve de facto lugar e estava claramente organizado; por conseguinte, tinha sido bem planeado. O Painel concluiu que era razoável presumir que Shant, reconhecidamente comandante do SLA nessa zona, teve conhecimento do ataque e deu a sua aprovação ou ordens para esse efeito. Por conseguinte, Shant é diretamente responsável pelo ataque e preenche os critérios para a inclusão na lista.

| 4. | Apelido e nome: BAREY, Gabril Abdul Kareem
  (t.c.p.
  a) General Gibril Abdul Kareem BAREY, b)“Tek”).

  Endereço: Reside em Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade. Outras informações: comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD). Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  BAREY é responsável pelo rapto de membros do pessoal da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) no Darfur durante o mês de outubro de 2005. BAREY tenta abertamente contrariar a missão AMIS através da intimidação, tendo por exemplo ameaçado alvejar os helicópteros da União Africana na zona de Jebel Moon em novembro de 2005. Com estas ações, BAREY violou claramente o disposto na Resolução 1591 do CSNU ao constituir uma ameaça para a estabilidade no Darfur, pelo que preenche os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.» |
| --- | --- |

4.

Apelido e nome: BAREY, Gabril Abdul Kareem

(t.c.p.
  a) General Gibril Abdul Kareem BAREY, b)“Tek”).

Endereço: Reside em Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade. Outras informações: comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD). Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006

BAREY é responsável pelo rapto de membros do pessoal da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) no Darfur durante o mês de outubro de 2005. BAREY tenta abertamente contrariar a missão AMIS através da intimidação, tendo por exemplo ameaçado alvejar os helicópteros da União Africana na zona de Jebel Moon em novembro de 2005. Com estas ações, BAREY violou claramente o disposto na Resolução 1591 do CSNU ao constituir uma ameaça para a estabilidade no Darfur, pelo que preenche os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.»

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| 29.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/41 |
| --- | --- | --- | --- |

29.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/41

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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/41/PESC DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2014

que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC.

| (2) | Uma entidade deverá ser retirada da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, conforme consta do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Uma entidade deverá ser retirada da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, conforme consta do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC.

| (3) | A Decisão 2011/137/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2011/137/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A entidade que se segue é suprimida da lista de pessoas e entidades constante do Anexo IV à Decisão 2011/137/PESC:

Libyan Housing and Infrastructure Board (HIB).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOURNARAS

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(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

1

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| 29.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/42 |
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29.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/42

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DECISÃO 2014/42/PESC DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2014

que altera a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/281/PESC no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior (1).

| (2) | A Decisão 2012/281/PESC prevê a organização de, «no máximo», três reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2012/281/PESC prevê a organização de, «no máximo», três reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional.

| (3) | Foram realizadas reuniões multilaterais de peritos em Viena (junho de 2012), Kiev (maio de 2013) e Banguecoque (novembro de 2013). |
| --- | --- |

(3)

Foram realizadas reuniões multilaterais de peritos em Viena (junho de 2012), Kiev (maio de 2013) e Banguecoque (novembro de 2013).

| (4) | Após a reunião multilateral de peritos realizada com êxito em Banguecoque, tornou-se evidente que a comunidade internacional se congratularia com a realização de uma quarta e última reunião multilateral de peritos. Essa reunião poderia realizar-se em África. |
| --- | --- |

(4)

Após a reunião multilateral de peritos realizada com êxito em Banguecoque, tornou-se evidente que a comunidade internacional se congratularia com a realização de uma quarta e última reunião multilateral de peritos. Essa reunião poderia realizar-se em África.

| (5) | A quarta e última reunião multilateral de peritos poderia ser organizada no âmbito do montante de referência financeira inicial indicado na Decisão 2012/281/PESC e, por conseguinte, sem qualquer implicação adicional em termos de recursos. |
| --- | --- |

(5)

A quarta e última reunião multilateral de peritos poderia ser organizada no âmbito do montante de referência financeira inicial indicado na Decisão 2012/281/PESC e, por conseguinte, sem qualquer implicação adicional em termos de recursos.

| (6) | A Decisão 2012/281/PESC deverá, portanto, ser alterada a fim de permitir a organização de uma quarta e última reunião multilateral de peritos e a sua vigência deverá ser prorrogada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2012/281/PESC deverá, portanto, ser alterada a fim de permitir a organização de uma quarta e última reunião multilateral de peritos e a sua vigência deverá ser prorrogada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/281/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional;». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional;».

| 2) | No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão caduca 28 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, ou seis meses após a data da adoção da presente decisão caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão caduca 28 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, ou seis meses após a data da adoção da presente decisão caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.».

| 3) | O anexo é alterado do seguinte modo:






  a) | Na secção 1 («Quadro geral e objetivos»), quarto parágrafo, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | proceder a consultas com o máximo número de países possível, ativos ou ainda não ativos nas questões espaciais, para discutir a proposta e recolher os seus pontos de vista, especialmente através da organização de uma ou várias (no máximo quatro) reuniões multilaterais de peritos para discutir a presente proposta,»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção 1 («Quadro geral e objetivos»), quarto parágrafo, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

proceder a consultas com o máximo número de países possível, ativos ou ainda não ativos nas questões espaciais, para discutir a proposta e recolher os seus pontos de vista, especialmente através da organização de uma ou várias (no máximo quatro) reuniões multilaterais de peritos para discutir a presente proposta,»;

| b) | O título da secção 2.3 passa a ter a seguinte redação:
  «2.3.   Projeto 3: Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional»; |
| --- | --- |

b)

O título da secção 2.3 passa a ter a seguinte redação:

«2.3.   Projeto 3: Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais de peritos para discutir a proposta de Código de Conduta Internacional»;

| c) | A secção 2.3.3 passa a ter a seguinte redação:
  «2.3.3.   Descrição do projeto
  Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais.






  — | sugere-se que as duas primeiras reuniões se realizem na Europa e as duas outras fora da Europa. A decisão é tomada pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir. |
| --- | --- | --- |

c)

A secção 2.3.3 passa a ter a seguinte redação:

«2.3.3.   Descrição do projeto

Organização de no máximo quatro reuniões multilaterais.

—

sugere-se que as duas primeiras reuniões se realizem na Europa e as duas outras fora da Europa. A decisão é tomada pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir.

| — | a estrutura, a ordem de trabalhos e a participação serão decididas pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir.»; |
| --- | --- |

—

a estrutura, a ordem de trabalhos e a participação serão decididas pelo Alto Representante, com base em propostas apresentadas pelo Unidir.»;

| d) | Na secção 5 («Vigência») o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «O prazo de execução estimado do projeto é de 28 meses.». |
| --- | --- |

d)

Na secção 5 («Vigência») o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O prazo de execução estimado do projeto é de 28 meses.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOURNARAS

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(1)  JO L 140 de 30.5.2012, p. 68.

1

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| 29.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/44 |
| --- | --- | --- | --- |

29.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/44

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2014

relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Lituânia

[notificada com o número C(2014) 501]

(Apenas faz fé o texto em língua lituana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/43/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral, que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral, que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos.

| (3) | A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a serem aplicadas na União. O artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de uma zona infetada no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a serem aplicadas na União. O artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de uma zona infetada no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens.

| (4) | A Lituânia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu uma zona infetada, em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 15.o e 16.o dessa diretiva. |
| --- | --- |

(4)

A Lituânia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu uma zona infetada, em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 15.o e 16.o dessa diretiva.

| (5) | A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intra-União e evitar a adoção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário estabelecer, em colaboração com o Estado-Membro em causa, uma lista da União das zonas submetidas a restrições no que se refere à peste suína africana na Lituânia. |
| --- | --- |

(5)

A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intra-União e evitar a adoção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário estabelecer, em colaboração com o Estado-Membro em causa, uma lista da União das zonas submetidas a restrições no que se refere à peste suína africana na Lituânia.

| (6) | Assim, na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, as zonas submetidas a restrições na Lituânia devem ser incluídas na lista do anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(6)

Assim, na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, as zonas submetidas a restrições na Lituânia devem ser incluídas na lista do anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização.

| (7) | A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Lituânia assegura que a zona infetada estabelecida em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE engloba, pelo menos, as zonas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 15 de fevereiro de 2014.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

3

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ANEXO

| Zona infetada na Lituânia | Aplicável até |
| --- | --- |
| Os distritos de Trakai e Šalčininkai no apskritis (departamento) de Vilnius e os distritos de Lazdijai, Varėna, Alytus, Druskininkai no apskritis de Alytus. | 15 de fevereiro de 2014 |

Zona infetada na Lituânia

Aplicável até

Os distritos de Trakai e Šalčininkai no apskritis (departamento) de Vilnius e os distritos de Lazdijai, Varėna, Alytus, Druskininkai no apskritis de Alytus.

15 de fevereiro de 2014

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