# Jornal Oficial L 50/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.050.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 50 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano20 de fevreiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.050.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 50

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano20 de fevreiro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 153/2014 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué e que revoga o Regulamento (UE) n.o 298/2013 | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 154/2014 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa extrato de Melaleuca alternifolia
   (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 155/2014 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2014, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 11 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 156/2014 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 17 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/97/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade | 19 |
| | * | Decisão 2014/98/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2014, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué | 20 |
| | | 2014/99/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 18 de fevereiro de 2014, que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu e dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2014-2020
  [notificada com o número C(2014) 974] | 22 |
| | | 2014/100/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 18 de fevereiro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Polónia
  [notificada com o número C(2014) 1179]

   (
  1
  ) | 35 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 153/2014 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué e que revoga o Regulamento (UE) n.o 298/2013

o

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 154/2014 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa extrato de Melaleuca alternifolia
   (
  1
  )

o

o

Melaleuca alternifolia

1

7

*

Regulamento (UE) n.o 155/2014 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2014, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

o

1

11

Regulamento de Execução (UE) n.o 156/2014 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

17

DECISÕES

2014/97/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

19

*

Decisão 2014/98/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2014, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

20

2014/99/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de fevereiro de 2014, que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu e dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2014-2020
  [notificada com o número C(2014) 974]

[notificada com o número C(2014) 974]

22

2014/100/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de fevereiro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Polónia
  [notificada com o número C(2014) 1179]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 1179]

1

35

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1241/2012 do Conselho, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 352 de 21.12.2012) | 37 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012) | 37 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1241/2012 do Conselho, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 352 de 21.12.2012)

o

o

anti-dumping

(JO L 352 de 21.12.2012)

37

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012)

o

o

(JO L 83 de 22.3.2012)

37

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/1 |
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20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 153/2014 DO CONSELHO

de 17 de fevereiro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué e que revoga o Regulamento (UE) n.o 298/2013

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (1) dá execução a várias medidas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2), incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos de determinadas pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (1) dá execução a várias medidas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2), incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos de determinadas pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos.

| (2) | A suspensão das restrições de viagem e das medidas de congelamento de ativos impostas à maioria das pessoas e entidades enumeradas no anexo I da Decisão 2011/101/PESC deverá ser prorrogada e alargada a mais oito pessoas. |
| --- | --- |

(2)

A suspensão das restrições de viagem e das medidas de congelamento de ativos impostas à maioria das pessoas e entidades enumeradas no anexo I da Decisão 2011/101/PESC deverá ser prorrogada e alargada a mais oito pessoas.

| (3) | Algumas dessas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

(3)

Algumas dessas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução.

| (4) | Deverá ser aditado um anexo atualizado ao Regulamento (CE) n.o 314/2004 a fim de incluir mais oito pessoas que deverão beneficiar da suspensão das proibições previstas no artigo 6.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento, além das 81 pessoas e oito entidades às quais já se aplica a suspensão da aplicação do artigo 6.o previsto no Regulamento (UE) n.o 298/2013 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

Deverá ser aditado um anexo atualizado ao Regulamento (CE) n.o 314/2004 a fim de incluir mais oito pessoas que deverão beneficiar da suspensão das proibições previstas no artigo 6.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento, além das 81 pessoas e oito entidades às quais já se aplica a suspensão da aplicação do artigo 6.o previsto no Regulamento (UE) n.o 298/2013 do Conselho (3).

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 314/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 314/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | O termo da prorrogação da suspensão prevista no Regulamento (UE) n.o 298/2013 está previsto para 20 de fevereiro de 2014, devendo essa prorrogação ser prevista no presente regulamento. Por conseguinte, a bem da clareza jurídica, o Regulamento (UE) n.o 298/2013 deverá ser revogado. |
| --- | --- |

(6)

O termo da prorrogação da suspensão prevista no Regulamento (UE) n.o 298/2013 está previsto para 20 de fevereiro de 2014, devendo essa prorrogação ser prevista no presente regulamento. Por conseguinte, a bem da clareza jurídica, o Regulamento (UE) n.o 298/2013 deverá ser revogado.

| (7) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(7)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:
  «4.   As medidas previstas nos n.os 1 e 2 são suspensas no que diz respeito às pessoas e entidades enumeradas no anexo IV.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:

«4.   As medidas previstas nos n.os 1 e 2 são suspensas no que diz respeito às pessoas e entidades enumeradas no anexo IV.».

| 2) | O anexo do presente regulamento é aditado como anexo IV. |
| --- | --- |

2)

O anexo do presente regulamento é aditado como anexo IV.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (UE) n.o 298/2013.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

A. TSAFTARIS

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 55 de 24.2.2004, p. 1).

1

o

(2)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 298/2013 do Conselho, de 27 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 90 de 28.3.2013, p. 48).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO IV

Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 6.o, n.o 4

I.   Pessoas

| | Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) |
| --- | --- |
| 1. | Abu Basutu, Titus Mehliswa Johna |
| 2. | Bonyongwe, Happyton Mabhuya |
| 3. | Buka (t.c.p. Bhuka), Flora |
| 4. | Bvudzijena, Wayne |
| 5. | Charamba, George |
| 6. | Chidarikire, Faber Edmund |
| 7. | Chigwedere, Aeneas Soko |
| 8. | Chihota, Phineas |
| 9. | Chihuri, Augustine |
| 10. | Chinamasa, Patrick Anthony |
| 11. | Chindori-Chininga, Edward Takaruza |
| 12. | Chinotimba, Joseph |
| 13. | Chipwere Augustine |
| 14. | Chiwenga, Constantine |
| 15. | Chombo, Ignatius Morgan Chiminya |
| 16. | Dinha, Martin |
| 17. | Goche, Nicholas Tasunungurwa |
| 18. | Gono, Gideon |
| 19. | Gurira, Cephas T. |
| 20. | Gwekwerere, Stephen (t.c.p. Steven) |
| 21. | Kachepa, Newton |
| 22. | Karakadzai, Mike Tichafa |
| 23. | Kasukuwere, Saviour |
| 24. | Kazangarare, Jawet |
| 25. | Khumalo, Sibangumuzi |
| 26. | Kunonga, Nolbert (t.c.p. Nobert) |
| 27. | Kwainona, Martin |
| 28. | Langa, Andrew |
| 29. | Mabunda, Musarashana |
| 30. | Machaya, Jason (t.c.p. Jaison) Max Kokerai |
| 31. | Made, Joseph Mtakwese |
| 32. | Madzongwe, Edna (t.c.p. Edina) |
| 33. | Maluleke, Titus |
| 34. | Mangwana, Paul Munyaradzi |
| 35. | Marumahoko, Reuben |
| 36. | Masuku, Angeline |
| 37. | Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya |
| 38. | Mathuthu, Thokozile (também conhecido por Sithokozile) |
| 39. | Matibiri, Innocent Tonderai |
| 40. | Matiza, Joel Biggie |
| 41. | Matonga, Brighton (t.c.p. Bright) |
| 42. | Mhandu, Cairo (t.c.p. Kairo) |
| 43. | Mhonda, Fidellis |
| 44. | Midzi, Amos Bernard (Mugenva) |
| 45. | Mnangagwa, Emmerson Dambudzo |
| 46. | Mohadi, Kembo Campbell Dugishi |
| 47. | Moyo, Jonathan Nathaniel |
| 48. | Moyo, Sibusio Bussie |
| 49. | Moyo, Simon Khaya |
| 50. | Mpofu, Obert Moses |
| 51. | Muchena, Henry |
| 52. | Muchena, Olivia Nyembesi (t.c.p. Nyembezi) |
| 53. | Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange |
| 54. | Mudede, Tobaiwa (t.c.p. Tonneth) |
| 55. | Mujuru, Joyce Teurai Ropa |
| 56. | Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku |
| 57. | Murerwa, Herbert Muchemwa |
| 58. | Musariri, Munyaradzi |
| 59. | Mushohwe, Christopher Chindoti |
| 60. | Mutasa, Didymus Noel Edwin |
| 61. | Mutezo, Munacho Thomas Alvar |
| 62. | Mutinhiri, Ambros (t.c.p. Ambrose) |
| 63. | Mzembi, Walter |
| 64. | Mzilikazi, Morgan S. |
| 65. | Nguni, Sylvester Robert |
| 66. | Nhema, Francis Chenayimoyo Dunstan |
| 67. | Nyanhongo, Magadzire Hubert |
| 68. | Nyikayaramba, Douglas |
| 69. | Nyoni, Sithembiso Gile Glad |
| 70. | Rugeje, Engelbert Abel |
| 71. | Rungani, Victor Tapiwa Chashe |
| 72. | Sakupwanya, Stanley Urayayi |
| 73. | Savanhu, Tendai |
| 74. | Sekeramayi, Sydney (t.c.p. Sidney) Tigere |
| 75. | Sekeremayi, Lovemore |
| 76. | Shamu, Webster Kotiwani |
| 77. | Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa |
| 78. | Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema |
| 79. | Shungu, Etherton |
| 80. | Sibanda, Chris |
| 81. | Sibanda, Jabulani |
| 82. | Sibanda, Misheck Julius Mpande |
| 83. | Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine) |
| 84. | Sigauke, David |
| 85. | Sikosana, (t.c.p. Sikhosana), Absolom |
| 86. | Tarumbwa, Nathaniel Charles |
| 87. | Tomana, Johannes |
| 88. | Veterai, Edmore |
| 89. | Zimondi, Paradzai Willings |

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

1.

Abu Basutu, Titus Mehliswa Johna

2.

Bonyongwe, Happyton Mabhuya

3.

Buka (t.c.p. Bhuka), Flora

4.

Bvudzijena, Wayne

5.

Charamba, George

6.

Chidarikire, Faber Edmund

7.

Chigwedere, Aeneas Soko

8.

Chihota, Phineas

9.

Chihuri, Augustine

10.

Chinamasa, Patrick Anthony

11.

Chindori-Chininga, Edward Takaruza

12.

Chinotimba, Joseph

13.

Chipwere Augustine

14.

Chiwenga, Constantine

15.

Chombo, Ignatius Morgan Chiminya

16.

Dinha, Martin

17.

Goche, Nicholas Tasunungurwa

18.

Gono, Gideon

19.

Gurira, Cephas T.

20.

Gwekwerere, Stephen (t.c.p. Steven)

21.

Kachepa, Newton

22.

Karakadzai, Mike Tichafa

23.

Kasukuwere, Saviour

24.

Kazangarare, Jawet

25.

Khumalo, Sibangumuzi

26.

Kunonga, Nolbert (t.c.p. Nobert)

27.

Kwainona, Martin

28.

Langa, Andrew

29.

Mabunda, Musarashana

30.

Machaya, Jason (t.c.p. Jaison) Max Kokerai

31.

Made, Joseph Mtakwese

32.

Madzongwe, Edna (t.c.p. Edina)

33.

Maluleke, Titus

34.

Mangwana, Paul Munyaradzi

35.

Marumahoko, Reuben

36.

Masuku, Angeline

37.

Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya

38.

Mathuthu, Thokozile (também conhecido por Sithokozile)

39.

Matibiri, Innocent Tonderai

40.

Matiza, Joel Biggie

41.

Matonga, Brighton (t.c.p. Bright)

42.

Mhandu, Cairo (t.c.p. Kairo)

43.

Mhonda, Fidellis

44.

Midzi, Amos Bernard (Mugenva)

45.

Mnangagwa, Emmerson Dambudzo

46.

Mohadi, Kembo Campbell Dugishi

47.

Moyo, Jonathan Nathaniel

48.

Moyo, Sibusio Bussie

49.

Moyo, Simon Khaya

50.

Mpofu, Obert Moses

51.

Muchena, Henry

52.

Muchena, Olivia Nyembesi (t.c.p. Nyembezi)

53.

Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange

54.

Mudede, Tobaiwa (t.c.p. Tonneth)

55.

Mujuru, Joyce Teurai Ropa

56.

Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku

57.

Murerwa, Herbert Muchemwa

58.

Musariri, Munyaradzi

59.

Mushohwe, Christopher Chindoti

60.

Mutasa, Didymus Noel Edwin

61.

Mutezo, Munacho Thomas Alvar

62.

Mutinhiri, Ambros (t.c.p. Ambrose)

63.

Mzembi, Walter

64.

Mzilikazi, Morgan S.

65.

Nguni, Sylvester Robert

66.

Nhema, Francis Chenayimoyo Dunstan

67.

Nyanhongo, Magadzire Hubert

68.

Nyikayaramba, Douglas

69.

Nyoni, Sithembiso Gile Glad

70.

Rugeje, Engelbert Abel

71.

Rungani, Victor Tapiwa Chashe

72.

Sakupwanya, Stanley Urayayi

73.

Savanhu, Tendai

74.

Sekeramayi, Sydney (t.c.p. Sidney) Tigere

75.

Sekeremayi, Lovemore

76.

Shamu, Webster Kotiwani

77.

Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa

78.

Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema

79.

Shungu, Etherton

80.

Sibanda, Chris

81.

Sibanda, Jabulani

82.

Sibanda, Misheck Julius Mpande

83.

Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine)

84.

Sigauke, David

85.

Sikosana, (t.c.p. Sikhosana), Absolom

86.

Tarumbwa, Nathaniel Charles

87.

Tomana, Johannes

88.

Veterai, Edmore

89.

Zimondi, Paradzai Willings

II.   Entidades

| | Nome |
| --- | --- |
| 1. | Cold Comfort Farm Trust Co-operative |
| 2. | Comoil (PVT) Ltd |
| 3. | Famba Safaris |
| 4. | Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company) |
| 5. | M & S Syndicate (PVT) Ltd |
| 6. | OSLEG Ltd (t.c.p. Operation Sovereign Legitimacy) |
| 7. | Swift Investments (PVT) Ltd |
| 8. | Zidco Holdings [t.c.p. Zidco Holdings (PVT) Ltd]» |

Nome

1.

Cold Comfort Farm Trust Co-operative

2.

Comoil (PVT) Ltd

3.

Famba Safaris

4.

Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company)

5.

M & S Syndicate (PVT) Ltd

6.

OSLEG Ltd (t.c.p. Operation Sovereign Legitimacy)

7.

Swift Investments (PVT) Ltd

8.

Zidco Holdings [t.c.p. Zidco Holdings (PVT) Ltd]»

---

| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/7 |
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20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 154/2014 DA COMISSÃO

de 19 de fevereiro de 2014

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa extrato de Melaleuca alternifolia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância ativa extrato de Melaleuca alternifolia foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3) em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do referido regulamento e está enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(1)

A substância ativa extrato de Melaleuca alternifolia foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3) em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do referido regulamento e está enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5).

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do extrato de Melaleuca alternifolia
   (6) em 16 de dezembro de 2011. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o extrato de Melaleuca alternifolia ao notificador. A Comissão convidou-o a apresentar os seus comentários sobre o projeto de relatório de revisão do extrato de Melaleuca alternifolia. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 13 de dezembro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o extrato de Melaleuca alternifolia. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do extrato de Melaleuca alternifolia
   (6) em 16 de dezembro de 2011. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o extrato de Melaleuca alternifolia ao notificador. A Comissão convidou-o a apresentar os seus comentários sobre o projeto de relatório de revisão do extrato de Melaleuca alternifolia. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 13 de dezembro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o extrato de Melaleuca alternifolia.

| (3) | Confirma-se que a substância ativa extrato de Melaleuca alternifolia deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(3)

Confirma-se que a substância ativa extrato de Melaleuca alternifolia deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (4) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

| (5) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterar ou retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham extrato de Melaleuca alternifolia. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterar ou retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham extrato de Melaleuca alternifolia.

| (7) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham extrato de Melaleuca alternifolia, sempre que os Estados-Membros concedam um prazo de tolerância em conformidade com o disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, este prazo deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. |
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(7)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham extrato de Melaleuca alternifolia, sempre que os Estados-Membros concedam um prazo de tolerância em conformidade com o disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, este prazo deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 12 de setembro de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham extrato de Melaleuca alternifolia como substância ativa.

Artigo 3.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 12 de setembro de 2015.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE (JO L 379 de 24.12.2004, p. 13).

4

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

5

o

o

(6)  Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance extract from tea tree [Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa extrato de Melaleuca alternifolia], EFSA Journal 2012; 10(2):2542. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance extract from tea tree

Melaleuca alternifolia

EFSA Journal

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ANEXO

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, o número 228 relativo à substância ativa extrato de Melaleuca alternifolia passa a ter a seguinte redação:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «228 | Extrato de Melaleuca alternifolia

  N.o CAS: Óleo de Melaleuca alternifolia 68647-73-4
  Principais componentes: | terpinen-4-ol 562-74-3 |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«228

Extrato de Melaleuca alternifolia

N.o CAS: Óleo de Melaleuca alternifolia 68647-73-4

Principais componentes:

terpinen-4-ol 562-74-3

| | γ-terpineno 99-85-4 |
| --- | --- |

γ-terpineno 99-85-4

| | α-terpineno 99-86-5 |
| --- | --- |

α-terpineno 99-86-5

| | 1,8-cineol 470-82-6 |
| --- | --- |

1,8-cineol 470-82-6

N.o CIPAC: 914

O óleo de Melaleuca alternifolia é uma mistura complexa de substâncias químicas

| | Principais componentes: | terpinen-4-ol ≥ 300 g/kg |
| --- | --- | --- |

Principais componentes:

terpinen-4-ol ≥ 300 g/kg

| | γ-terpineno ≥ 100 g/kg |
| --- | --- |

γ-terpineno ≥ 100 g/kg

| | α-terpineno ≥ 50 g/kg |
| --- | --- |

α-terpineno ≥ 50 g/kg

| | 1,8-cineol ≥ 1 g/kg |
| --- | --- |

1,8-cineol ≥ 1 g/kg

| | Impureza relevante:
  metil-eugenol: no máximo 1 g/kg do produto técnico |
| --- | --- |

Impureza relevante:

metil-eugenol: no máximo 1 g/kg do produto técnico

1 de setembro de 2009

31 de agosto de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida em estufas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 13 de dezembro de 2013, do relatório de revisão do extrato de Melaleuca alternifolia (SANCO/2609/2008 final) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

| — | à proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário, |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário,

| — | à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis, |
| --- | --- |

—

à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

| — | à proteção das águas superficiais e dos organismos aquáticos, |
| --- | --- |

—

à proteção das águas superficiais e dos organismos aquáticos,

| — | à proteção das abelhas, dos artrópodes não visados, das minhocas e dos microrganismos e macrorganismos não visados. |
| --- | --- |

—

à proteção das abelhas, dos artrópodes não visados, das minhocas e dos microrganismos e macrorganismos não visados.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| a) | Ao metabolismo vegetal e à exposição dos consumidores; |
| --- | --- |

a)

Ao metabolismo vegetal e à exposição dos consumidores;

| b) | À toxicidade dos compostos de que o extrato é constituído e à relevância de possíveis impurezas além do metil-eugenol; |
| --- | --- |

b)

À toxicidade dos compostos de que o extrato é constituído e à relevância de possíveis impurezas além do metil-eugenol;

| c) | À exposição das águas subterrâneas no que se refere aos componentes do extrato menos fortemente absorvidos, bem como aos produtos que resultam de uma potencial transformação no solo; |
| --- | --- |

c)

À exposição das águas subterrâneas no que se refere aos componentes do extrato menos fortemente absorvidos, bem como aos produtos que resultam de uma potencial transformação no solo;

| d) | Aos efeitos nos métodos biológicos de tratamento das águas residuais. |
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d)

Aos efeitos nos métodos biológicos de tratamento das águas residuais.

O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 30 de abril de 2016.»

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(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

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| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/11 |
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20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/11

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REGULAMENTO (UE) N.o 155/2014 DA COMISSÃO

de 19 de fevereiro de 2014

relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para que esta faça uma avaliação científica, e à Comissão e aos Estados-Membros, para informação. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para que esta faça uma avaliação científica, e à Comissão e aos Estados-Membros, para informação.

| (3) | A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | Na sequência de um pedido da Vitabiotics Ltd., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da L-tirosina e o seu contributo para a síntese normal da dopamina (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00319) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A L-tirosina é essencial para a formação natural de dopamina». |
| --- | --- |

(5)

Na sequência de um pedido da Vitabiotics Ltd., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da L-tirosina e o seu contributo para a síntese normal da dopamina (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00319) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A L-tirosina é essencial para a formação natural de dopamina».

| (6) | Em 20 de julho de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, observando que o papel da L-tirosina na síntese normal das catecolaminas para a população em geral tinha já sido abordado, com resultados positivos, num parecer anterior (3), no contexto da avaliação de alegações referidas no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que a L-tirosina é o ponto de partida para a síntese de todas as catecolaminas, incluindo a dopamina. A Autoridade concluiu, assim, que tinha sido estabelecida a relação de causalidade entre o consumo da L-tirosina numa alimentação adequada em termos de proteínas e o contributo para a síntese normal da dopamina e propôs como condições de utilização adequadas que «um alimento fosse pelo menos uma fonte de proteína, conforme indicado no anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006». |
| --- | --- |

(6)

Em 20 de julho de 2011, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, observando que o papel da L-tirosina na síntese normal das catecolaminas para a população em geral tinha já sido abordado, com resultados positivos, num parecer anterior (3), no contexto da avaliação de alegações referidas no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que a L-tirosina é o ponto de partida para a síntese de todas as catecolaminas, incluindo a dopamina. A Autoridade concluiu, assim, que tinha sido estabelecida a relação de causalidade entre o consumo da L-tirosina numa alimentação adequada em termos de proteínas e o contributo para a síntese normal da dopamina e propôs como condições de utilização adequadas que «um alimento fosse pelo menos uma fonte de proteína, conforme indicado no anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006».

| (7) | A Comissão e os Estados-Membros ponderaram se, nas condições de utilização propostas, devia ser autorizada a alegação de saúde que refletia essas conclusões, uma vez que a autorização pode também ser legitimamente recusada se as alegações de saúde não cumprirem outros requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, mesmo em caso de uma avaliação científica favorável por parte da Autoridade. Na resposta formulada pela Autoridade em 9 de novembro de 2012 ao pedido da Comissão, designadamente de clarificação relativamente às provas apresentadas em apoio da alegação de saúde respeitante à L-tirosina e às condições de utilização propostas, a Autoridade observou que as suas conclusões acerca desta alegação se baseavam no papel bioquímico consolidado da L-tirosina, contida nas proteínas. Acrescentou que, com base nas provas apresentadas, não podia dar uma indicação quantitativa da dose diária necessária de L-tirosina para produzir, só por si, o efeito fisiológico benéfico. Consequentemente, não é possível estabelecer condições específicas para a utilização dessa alegação que garantam que a L-tirosina está contida no produto final em quantidade suficiente para produzir o efeito fisiológico benéfico, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Na ausência dessas condições de utilização específicas, o efeito benéfico da substância a que se refere a alegação não pode ser garantido, pelo que a alegação poderia induzir o consumidor em erro. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão e os Estados-Membros ponderaram se, nas condições de utilização propostas, devia ser autorizada a alegação de saúde que refletia essas conclusões, uma vez que a autorização pode também ser legitimamente recusada se as alegações de saúde não cumprirem outros requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, mesmo em caso de uma avaliação científica favorável por parte da Autoridade. Na resposta formulada pela Autoridade em 9 de novembro de 2012 ao pedido da Comissão, designadamente de clarificação relativamente às provas apresentadas em apoio da alegação de saúde respeitante à L-tirosina e às condições de utilização propostas, a Autoridade observou que as suas conclusões acerca desta alegação se baseavam no papel bioquímico consolidado da L-tirosina, contida nas proteínas. Acrescentou que, com base nas provas apresentadas, não podia dar uma indicação quantitativa da dose diária necessária de L-tirosina para produzir, só por si, o efeito fisiológico benéfico. Consequentemente, não é possível estabelecer condições específicas para a utilização dessa alegação que garantam que a L-tirosina está contida no produto final em quantidade suficiente para produzir o efeito fisiológico benéfico, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Na ausência dessas condições de utilização específicas, o efeito benéfico da substância a que se refere a alegação não pode ser garantido, pelo que a alegação poderia induzir o consumidor em erro. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (8) | Na sequência de um pedido da Pierre Fabre Dermo-Cosmétique, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o consumo de ferro e a manutenção de um crescimento normal de cabelo (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00059) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Perda excessiva de cabelo em mulheres não-menopáusicas». |
| --- | --- |

(8)

Na sequência de um pedido da Pierre Fabre Dermo-Cosmétique, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o consumo de ferro e a manutenção de um crescimento normal de cabelo (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00059) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Perda excessiva de cabelo em mulheres não-menopáusicas».

| (9) | Em 15 de março de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo de ferro e a manutenção do crescimento normal de cabelo. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(9)

Em 15 de março de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo de ferro e a manutenção do crescimento normal de cabelo. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (10) | Na sequência de um pedido da Biocodex, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o consumo de malato de citrulina e a recuperação mais rápida da fadiga muscular após o exercício físico (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00931) (5). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Manutenção dos níveis de trifosfato de adenosina (ATP) por redução dos lactatos em excesso para recuperação da fadiga muscular». |
| --- | --- |

(10)

Na sequência de um pedido da Biocodex, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o consumo de malato de citrulina e a recuperação mais rápida da fadiga muscular após o exercício físico (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00931) (5). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Manutenção dos níveis de trifosfato de adenosina (ATP) por redução dos lactatos em excesso para recuperação da fadiga muscular».

| (11) | Em 11 de maio de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo de malato de citrulina e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(11)

Em 11 de maio de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo de malato de citrulina e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (12) | Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de Eff
  EXTTM e a manutenção da mobilidade normal das articulações (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00384) (6). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Contribui para ajudar a flexibilizar as articulações». |
| --- | --- |

(12)

Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de Eff
  EXTTM e a manutenção da mobilidade normal das articulações (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00384) (6). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Contribui para ajudar a flexibilizar as articulações».

| (13) | Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo de Eff
  EXTTM e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(13)

Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo de Eff
  EXTTM e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (14) | Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do óleo de krill e a manutenção do conforto das articulações (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00385) (7). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Ajuda a melhorar o conforto das articulações sensíveis». |
| --- | --- |

(14)

Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do óleo de krill e a manutenção do conforto das articulações (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00385) (7). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Ajuda a melhorar o conforto das articulações sensíveis».

| (15) | Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha demonstrado uma relação de causalidade entre o consumo de óleo de krill e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(15)

Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha demonstrado uma relação de causalidade entre o consumo de óleo de krill e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (16) | Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do extrato de sementes de Vitis vinifera L. e o fluxo normal de sangue venoso (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00387) (8). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Contribui para promover a circulação venosa dos membros inferiores». |
| --- | --- |

(16)

Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do extrato de sementes de Vitis vinifera L. e o fluxo normal de sangue venoso (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00387) (8). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Contribui para promover a circulação venosa dos membros inferiores».

| (17) | Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo do extrato de sementes de Vitis vinifera L. e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(17)

Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo do extrato de sementes de Vitis vinifera L. e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (18) | Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do extrato de sementes de Vitis vinifera L. e a redução do inchaço das pernas (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00388) (9). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Ajuda a reduzir o inchaço das pernas». |
| --- | --- |

(18)

Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do extrato de sementes de Vitis vinifera L. e a redução do inchaço das pernas (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00388) (9). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Ajuda a reduzir o inchaço das pernas».

| (19) | Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, observando que a alegação se referia à redução de edemas periféricos no contexto de afeções crónicas (p. ex., insuficiência venosa crónica) e concluindo que, com base nos dados apresentados, essa redução dos edemas periféricos no contexto de afeções clínicas crónicas é um objetivo terapêutico do seu tratamento. |
| --- | --- |

(19)

Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, observando que a alegação se referia à redução de edemas periféricos no contexto de afeções crónicas (p. ex., insuficiência venosa crónica) e concluindo que, com base nos dados apresentados, essa redução dos edemas periféricos no contexto de afeções clínicas crónicas é um objetivo terapêutico do seu tratamento.

| (20) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 complementa os princípios gerais da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (10). O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2000/13/CE determina que a rotulagem não deve atribuir a qualquer género alimentício propriedades de prevenção, de tratamento e de cura de doenças humanas, nem mencionar tais propriedades. Assim, como é proibido atribuir propriedades medicinais aos alimentos, a alegação relacionada com os efeitos do extrato de sementes de Vitis vinifera L. e «Ajuda a reduzir o inchaço das pernas» não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(20)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 complementa os princípios gerais da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (10). O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2000/13/CE determina que a rotulagem não deve atribuir a qualquer género alimentício propriedades de prevenção, de tratamento e de cura de doenças humanas, nem mencionar tais propriedades. Assim, como é proibido atribuir propriedades medicinais aos alimentos, a alegação relacionada com os efeitos do extrato de sementes de Vitis vinifera L. e «Ajuda a reduzir o inchaço das pernas» não deve ser autorizada.

| (21) | Na sequência de um pedido da Roxlor Nutra LLC, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de Cynatine® e a manutenção da mobilidade normal das articulações (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00570) (11). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «O consumo diário de 500 mg de Cynatine® ajuda a flexibilizar as articulações». |
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(21)

Na sequência de um pedido da Roxlor Nutra LLC, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de Cynatine® e a manutenção da mobilidade normal das articulações (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00570) (11). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «O consumo diário de 500 mg de Cynatine® ajuda a flexibilizar as articulações».

| (22) | Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo de Cynatine® e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(22)

Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo de Cynatine® e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (23) | Na sequência de um pedido da Actina, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do OXY 280 e a redução do peso corporal (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00572) (12). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «O OXY 280 ajuda a perder peso». |
| --- | --- |

(23)

Na sequência de um pedido da Actina, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do OXY 280 e a redução do peso corporal (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00572) (12). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «O OXY 280 ajuda a perder peso».

| (24) | Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo de OXY 280 e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(24)

Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo de OXY 280 e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (25) | Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do extrato de sementes de Vitis vinifera L. e a drenagem dos líquidos do corpo em caso de acumulação de água (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00574) (13). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Ajuda a drenar os líquidos do corpo em caso de acumulação de água». |
| --- | --- |

(25)

Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do extrato de sementes de Vitis vinifera L. e a drenagem dos líquidos do corpo em caso de acumulação de água (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00574) (13). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Ajuda a drenar os líquidos do corpo em caso de acumulação de água».

| (26) | Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, observando que o efeito alegado se referia à manutenção do fluxo normal de sangue venoso. A Autoridade observou também que a mesma relação tinha já sido objeto da sua avaliação num parecer anterior (14), com resultados desfavoráveis, e que a referência fornecida para a fundamentação científica da alegação tinha já sido considerada no parecer anterior. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(26)

Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, observando que o efeito alegado se referia à manutenção do fluxo normal de sangue venoso. A Autoridade observou também que a mesma relação tinha já sido objeto da sua avaliação num parecer anterior (14), com resultados desfavoráveis, e que a referência fornecida para a fundamentação científica da alegação tinha já sido considerada no parecer anterior. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (27) | Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de extratos de Paullinia cupana Kunth (guaraná) e de extratos de Camellia sinensis (L.) Kuntze (chá verde) e a redução do peso corporal (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00590) (15). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Ajudar a queimar gorduras». |
| --- | --- |

(27)

Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de extratos de Paullinia cupana Kunth (guaraná) e de extratos de Camellia sinensis (L.) Kuntze (chá verde) e a redução do peso corporal (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00590) (15). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Ajudar a queimar gorduras».

| (28) | Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo de uma combinação de extratos de Paullinia cupana Kunth (guaraná) e de extratos de Camellia sinensis (L.) Kuntze (chá verde) e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(28)

Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluía que, com base nos dados apresentados, não se tinha estabelecido uma relação de causalidade entre o consumo de uma combinação de extratos de Paullinia cupana Kunth (guaraná) e de extratos de Camellia sinensis (L.) Kuntze (chá verde) e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (29) | Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de licopeno, vitamina E, luteína e selénio e a preparação e ativação do bronzeado (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00593) (16). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Ajuda a preparar e a ativar o bronzeado». |
| --- | --- |

(29)

Na sequência de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de licopeno, vitamina E, luteína e selénio e a preparação e ativação do bronzeado (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00593) (16). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Ajuda a preparar e a ativar o bronzeado».

| (30) | Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, observando que o efeito alegado se referia ao aumento da pigmentação da pele (ou seja, bronzeamento) que pode contribuir para a proteção da pele contra os danos induzidos pelos raios UV. A Autoridade observou também que a mesma relação tinha já sido objeto da sua avaliação num parecer anterior (17), com resultados desfavoráveis, e que a referência fornecida para a fundamentação científica desta alegação era a mesma que a do parecer anterior. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(30)

Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, observando que o efeito alegado se referia ao aumento da pigmentação da pele (ou seja, bronzeamento) que pode contribuir para a proteção da pele contra os danos induzidos pelos raios UV. A Autoridade observou também que a mesma relação tinha já sido objeto da sua avaliação num parecer anterior (17), com resultados desfavoráveis, e que a referência fornecida para a fundamentação científica desta alegação era a mesma que a do parecer anterior. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (31) | A alegação de saúde relacionada com os efeitos do extrato de sementes de Vitis vinifera L. e a redução do inchaço das pernas é uma alegação de saúde que atribui propriedades medicinais aos alimentos objeto da alegação, o que é proibido para alimentos. |
| --- | --- |

(31)

A alegação de saúde relacionada com os efeitos do extrato de sementes de Vitis vinifera L. e a redução do inchaço das pernas é uma alegação de saúde que atribui propriedades medicinais aos alimentos objeto da alegação, o que é proibido para alimentos.

| (32) | As alegações de saúde relacionadas com o OXY 280 e a combinação de extratos de Paullinia cupana Kunth (guaraná) e de extratos de Camellia sinensis (L.) Kuntze (chá verde) são alegações de saúde na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e estão sujeitas ao período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 6, desse regulamento. Contudo, como os pedidos não foram apresentados antes de 19 de janeiro de 2008, não está cumprido o requisito estabelecido no artigo 28.o, n.o 6, alínea b), desse regulamento, pelo que essas alegações não podem beneficiar do período de transição previsto nesse artigo. |
| --- | --- |

(32)

As alegações de saúde relacionadas com o OXY 280 e a combinação de extratos de Paullinia cupana Kunth (guaraná) e de extratos de Camellia sinensis (L.) Kuntze (chá verde) são alegações de saúde na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e estão sujeitas ao período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 6, desse regulamento. Contudo, como os pedidos não foram apresentados antes de 19 de janeiro de 2008, não está cumprido o requisito estabelecido no artigo 28.o, n.o 6, alínea b), desse regulamento, pelo que essas alegações não podem beneficiar do período de transição previsto nesse artigo.

| (33) | As restantes alegações de saúde abrangidas pelo presente regulamento são alegações de saúde na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento até à adoção da lista de alegações permitidas, desde que cumpram o disposto naquele regulamento. |
| --- | --- |

(33)

As restantes alegações de saúde abrangidas pelo presente regulamento são alegações de saúde na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento até à adoção da lista de alegações permitidas, desde que cumpram o disposto naquele regulamento.

| (34) | A lista de alegações de saúde permitidas foi adotada pelo Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão (18) e é aplicável desde 14 de dezembro de 2012. No tocante às alegações abrangidas pelo disposto no artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativamente às quais a avaliação da Autoridade ou a apreciação da Comissão não tenham sido completadas até 14 de dezembro de 2012 e que, em virtude do presente regulamento, não sejam incluídas na lista de alegações de saúde permitidas, afigura-se adequado prever um período de transição durante o qual possam ainda ser usadas, a fim de permitir que os operadores das empresas do setor alimentar e as autoridades nacionais competentes possam adaptar-se à proibição dessas alegações. |
| --- | --- |

(34)

A lista de alegações de saúde permitidas foi adotada pelo Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão (18) e é aplicável desde 14 de dezembro de 2012. No tocante às alegações abrangidas pelo disposto no artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativamente às quais a avaliação da Autoridade ou a apreciação da Comissão não tenham sido completadas até 14 de dezembro de 2012 e que, em virtude do presente regulamento, não sejam incluídas na lista de alegações de saúde permitidas, afigura-se adequado prever um período de transição durante o qual possam ainda ser usadas, a fim de permitir que os operadores das empresas do setor alimentar e as autoridades nacionais competentes possam adaptar-se à proibição dessas alegações.

| (35) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(35)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não são incluídas na lista de alegações permitidas da União, referida no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

2.   No entanto, as alegações de saúde referidas no n.o 1 utilizadas antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser utilizadas durante um período máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do mesmo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  The EFSA Journal 2011; 9(7):2290.

2

The EFSA Journal

(3)  The EFSA Journal 2011; 9(6):2270.

3

The EFSA Journal

(4)  The EFSA Journal 2012; 10(3):2602.

4

The EFSA Journal

(5)  The EFSA Journal 2012; 10(5):2699.

5

The EFSA Journal

(6)  The EFSA Journal 2012; 10(12):3002.

6

The EFSA Journal

(7)  The EFSA Journal 2012; 10(12):3003.

7

The EFSA Journal

(8)  The EFSA Journal 2012; 10(12):2996.

8

The EFSA Journal

(9)  The EFSA Journal 2012; 10(12):2997.

9

The EFSA Journal

(10)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

10

(11)  The EFSA Journal 2012; 10(12):3004.

11

The EFSA Journal

(12)  The EFSA Journal 2012; 10(12):2999.

12

The EFSA Journal

(13)  The EFSA Journal 2012; 10(12):2998.

13

The EFSA Journal

(14)  The EFSA Journal 2012; 10(12):2996.

14

The EFSA Journal

(15)  The EFSA Journal 2012; 10(12):3000.

15

The EFSA Journal

(16)  The EFSA Journal 2012; 10(12):3001.

16

The EFSA Journal

(17)  The EFSA Journal 2012; 10(9):2890.

17

The EFSA Journal

(18)  JO L 136 de 25.5.2012, p. 1.

18

---

ANEXO

Alegações de saúde rejeitadas

| Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos | Alegação | Referência do parecer da EFSA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | L-tirosina | A L-tirosina é essencial para a formação natural de dopamina | Q-2011-00319 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Ferro | Perda excessiva de cabelo em mulheres não-menopáusicas | Q-2012-00059 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Malato de citrulina | Manutenção dos níveis de trifosfato de adenosina (ATP) por redução dos lactatos em excesso para a recuperação da fadiga muscular | Q-2011-00931 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Eff
  EXTTM | Contribui para ajudar a flexibilizar as articulações | Q-2012-00384 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Óleo de krill | Ajuda a melhorar o conforto das articulações sensíveis | Q-2012-00385 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Extrato de sementes de Vitis vinifera L. | Contribui para promover a circulação venosa dos membros inferiores | Q-2012-00387 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Extrato de sementes de Vitis vinifera L. | Ajuda a reduzir o inchaço das pernas | Q-2012-00388 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Cynatine® | O consumo diário de 500 mg de Cynatine® ajuda a flexibilizar as articulações | Q-2012-00570 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | OXY 280 | O OXY 280 ajuda a perder peso | Q-2012-00572 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Extrato de sementes de Vitis vinifera L. | Ajuda a drenar os líquidos do corpo em caso de acumulação de água | Q-2012-00574 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Uma combinação de extratos de Paullinia cupana Kunth (guaraná) e de extratos de Camellia sinensis (L.) Kuntze (chá verde) | Ajudar a queimar gorduras | Q-2012-00590 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Uma combinação de licopeno, vitamina E, luteína e selénio | Ajuda a preparar e a ativar o bronzeado | Q-2012-00593 |

Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos

Alegação

Referência do parecer da EFSA

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

L-tirosina

A L-tirosina é essencial para a formação natural de dopamina

Q-2011-00319

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Ferro

Perda excessiva de cabelo em mulheres não-menopáusicas

Q-2012-00059

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Malato de citrulina

Manutenção dos níveis de trifosfato de adenosina (ATP) por redução dos lactatos em excesso para a recuperação da fadiga muscular

Q-2011-00931

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Eff
  EXTTM

Contribui para ajudar a flexibilizar as articulações

Q-2012-00384

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Óleo de krill

Ajuda a melhorar o conforto das articulações sensíveis

Q-2012-00385

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Extrato de sementes de Vitis vinifera L.

Contribui para promover a circulação venosa dos membros inferiores

Q-2012-00387

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Extrato de sementes de Vitis vinifera L.

Ajuda a reduzir o inchaço das pernas

Q-2012-00388

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Cynatine®

O consumo diário de 500 mg de Cynatine® ajuda a flexibilizar as articulações

Q-2012-00570

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

OXY 280

O OXY 280 ajuda a perder peso

Q-2012-00572

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Extrato de sementes de Vitis vinifera L.

Ajuda a drenar os líquidos do corpo em caso de acumulação de água

Q-2012-00574

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Uma combinação de extratos de Paullinia cupana Kunth (guaraná) e de extratos de Camellia sinensis (L.) Kuntze (chá verde)

Ajudar a queimar gorduras

Q-2012-00590

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Uma combinação de licopeno, vitamina E, luteína e selénio

Ajuda a preparar e a ativar o bronzeado

Q-2012-00593

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| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/17 |
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20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 156/2014 DA COMISSÃO

de 19 de fevereiro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 57,6 |
| TN | 78,5 |
| TR | 95,2 |
| ZZ | 77,1 |
| 0707 00 05 | EG | 174,9 |
| JO | 206,0 |
| MA | 158,2 |
| TR | 160,5 |
| ZZ | 174,9 |
| 0709 91 00 | EG | 107,0 |
| ZZ | 107,0 |
| 0709 93 10 | MA | 32,4 |
| TR | 92,3 |
| ZZ | 62,4 |
| 0805 10 20 | EG | 43,5 |
| IL | 67,0 |
| MA | 49,6 |
| TN | 52,0 |
| TR | 74,8 |
| ZA | 64,0 |
| ZZ | 58,5 |
| 0805 20 10 | IL | 116,1 |
| MA | 96,0 |
| ZZ | 106,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 29,2 |
| IL | 127,5 |
| JM | 106,9 |
| MA | 133,1 |
| TR | 110,2 |
| US | 134,0 |
| ZZ | 106,8 |
| 0805 50 10 | AL | 39,1 |
| MA | 71,7 |
| TR | 69,1 |
| ZZ | 60,0 |
| 0808 10 80 | CN | 129,5 |
| MK | 32,3 |
| US | 150,5 |
| ZZ | 104,1 |
| 0808 30 90 | AR | 146,2 |
| CL | 158,6 |
| CN | 68,5 |
| TR | 146,4 |
| US | 124,6 |
| ZA | 109,8 |
| ZZ | 125,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

57,6

TN

78,5

TR

95,2

ZZ

77,1

0707 00 05

EG

174,9

JO

206,0

MA

158,2

TR

160,5

ZZ

174,9

0709 91 00

EG

107,0

ZZ

107,0

0709 93 10

MA

32,4

TR

92,3

ZZ

62,4

0805 10 20

EG

43,5

IL

67,0

MA

49,6

TN

52,0

TR

74,8

ZA

64,0

ZZ

58,5

0805 20 10

IL

116,1

MA

96,0

ZZ

106,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

29,2

IL

127,5

JM

106,9

MA

133,1

TR

110,2

US

134,0

ZZ

106,8

0805 50 10

AL

39,1

MA

71,7

TR

69,1

ZZ

60,0

0808 10 80

CN

129,5

MK

32,3

US

150,5

ZZ

104,1

0808 30 90

AR

146,2

CL

158,6

CN

68,5

TR

146,4

US

124,6

ZA

109,8

ZZ

125,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/19 |
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20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/19

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2013

relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

(2014/97/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para os exercícios de 2014-2020 (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito da rubrica 1b, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia para 2014, para além do limite máximo da rubrica 1b, num montante de 89 330 000 EUR, para financiar os programas dos fundos estruturais de Chipre, a fim de aumentar as dotações dos fundos estruturais a favor de Chipre para o exercício de 2014 num montante total de 100 000 000 EUR.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 89 330 000 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1b.

Este montante será utilizado para complementar o financiamento dos programas dos fundos estruturais de Chipre no âmbito da rubrica 1b.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 20 de novembro de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

V. LEŠKEVIČIUS

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

1

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| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/20 |
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20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/20

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DECISÃO 2014/98/PESC DO CONSELHO

de 17 de fevereiro de 2014

que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (1).

| (2) | O Conselho reexaminou a Decisão 2011/101/PESC à luz da evolução política no Zimbabué. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho reexaminou a Decisão 2011/101/PESC à luz da evolução política no Zimbabué.

| (3) | As medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2015. |
| --- | --- |

(3)

As medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2015.

| (4) | A suspensão da proibição de viajar e do congelamento de ativos relativamente à maioria das pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da Decisão 2011/101/PESC deverá também ser prorrogada. Essas medidas deverão ser igualmente suspensas para outras pessoas enumeradas nesse Anexo. A proibição de viajar e o congelamento de ativos deverão continuar a ser aplicados a duas das pessoas e a uma das entidades que constam desse Anexo. |
| --- | --- |

(4)

A suspensão da proibição de viajar e do congelamento de ativos relativamente à maioria das pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da Decisão 2011/101/PESC deverá também ser prorrogada. Essas medidas deverão ser igualmente suspensas para outras pessoas enumeradas nesse Anexo. A proibição de viajar e o congelamento de ativos deverão continuar a ser aplicados a duas das pessoas e a uma das entidades que constam desse Anexo.

| (5) | A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/101/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes, ou, excecionalmente, para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou de que esta seja anfitriã, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos prosseguidos pelas medidas restritivas, incluindo a democracia, os Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 4.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes, ou, excecionalmente, para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou de que esta seja anfitriã, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos prosseguidos pelas medidas restritivas, incluindo a democracia, os Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué.».

| 2) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 10.o

  1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
  2.   A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2015.
  3.   As medidas a que se referem os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no Anexo II, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2015.
  A suspensão é objeto de revisão trimestral.
  4.   A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2015.

3.   As medidas a que se referem os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no Anexo II, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2015.

A suspensão é objeto de revisão trimestral.

4.   A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

Artigo 2.o

Ao Anexo II da Decisão 2011/101/PESC são aditadas as pessoas que constam do Anexo I da Decisão 2011/101/PESC que são enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

A. TSAFTARIS

---

(1)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

1

---

ANEXO

| | Nome (event. também conhecido por – t.c.p.) |
| --- | --- |
| 1. | Bonyongwe, Happyton |
| 2. | Chihuri, Augustine |
| 3. | Chiwenga, Constantine |
| 4. | Mutasa, Didymus Noel Edwin |
| 5. | Nyikayaramba, Douglas |
| 6. | Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema |
| 7. | Sibanda, Jabulani |
| 8. | Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine) |

Nome (event. também conhecido por – t.c.p.)

1.

Bonyongwe, Happyton

2.

Chihuri, Augustine

3.

Chiwenga, Constantine

4.

Mutasa, Didymus Noel Edwin

5.

Nyikayaramba, Douglas

6.

Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema

7.

Sibanda, Jabulani

8.

Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine)

---

| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/22 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/22

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2014

que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu e dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2014-2020

[notificada com o número C(2014) 974]

(2014/99/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1), nomeadamente o artigo 90.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu apoiam o objetivo de «Investimento no Crescimento e no Emprego», em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (a seguir, designadas por «nível NUTS 2»), que foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 105/2007 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu apoiam o objetivo de «Investimento no Crescimento e no Emprego», em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (a seguir, designadas por «nível NUTS 2»), que foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 105/2007 da Comissão (3).

| (2) | Nos termos do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário que a Comissão estabeleça a lista das regiões que cumprem os respetivos critérios das três categorias de regiões («regiões menos desenvolvidas», «regiões em transição» e «regiões mais desenvolvidas») do nível NUTS 2. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário que a Comissão estabeleça a lista das regiões que cumprem os respetivos critérios das três categorias de regiões («regiões menos desenvolvidas», «regiões em transição» e «regiões mais desenvolvidas») do nível NUTS 2.

| (3) | Nos termos do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é igualmente necessário que a Comissão estabeleça a lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão e a lista dos Estados-Membros que receberão apoio do Fundo de Coesão numa base transitória e específica. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é igualmente necessário que a Comissão estabeleça a lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão e a lista dos Estados-Membros que receberão apoio do Fundo de Coesão numa base transitória e específica.

| (4) | De acordo com o ponto 32 das Conclusões sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, aprovado pelo Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013, a pedido de um Estado-Membro, as regiões do nível NUTS 2 que foram fundidas pelo Regulamento (UE) n.o 31/2011 da Comissão (4), e sempre que a aplicação da nova classificação NUTS resultar em alterações da categoria de elegibilidade de uma ou mais das regiões em causa, passam a ser parte da categoria determinada ao nível da região NUTS alterada. Por conseguinte, a presente decisão deve ser coerente com tais conclusões. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com o ponto 32 das Conclusões sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, aprovado pelo Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013, a pedido de um Estado-Membro, as regiões do nível NUTS 2 que foram fundidas pelo Regulamento (UE) n.o 31/2011 da Comissão (4), e sempre que a aplicação da nova classificação NUTS resultar em alterações da categoria de elegibilidade de uma ou mais das regiões em causa, passam a ser parte da categoria determinada ao nível da região NUTS alterada. Por conseguinte, a presente decisão deve ser coerente com tais conclusões.

| (5) | Por motivos de transparência, os códigos e nomes das regiões do nível NUTS 2, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2012, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 31/2011, devem ser igualmente incluídos nos anexos da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Por motivos de transparência, os códigos e nomes das regiões do nível NUTS 2, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2012, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 31/2011, devem ser igualmente incluídos nos anexos da presente decisão.

| (6) | A lista das regiões e dos Estados-Membros elegíveis deve, portanto, ser estabelecida em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A lista das regiões e dos Estados-Membros elegíveis deve, portanto, ser estabelecida em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As regiões da categoria «menos desenvolvidas» elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE) estão enumeradas no anexo I.

Artigo 2.o

As regiões da categoria «em transição» elegíveis para financiamento pelo FEDER e o FSE estão enumeradas no anexo II.

Artigo 3.o

As regiões da categoria «mais desenvolvidas» elegíveis para financiamento pelo FEDER e o FSE estão enumeradas no anexo III.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão encontram-se enumerados no anexo IV.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão numa base transitória e específica encontram-se enumerados no anexo V.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

Johannes HAHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 105/2007 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2007, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 39 de 10.2.2007, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 31/2011 da Comissão, de 17 de janeiro de 2011, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 13 de 18.1.2011, p. 3).

4

o

o

---

ANEXO I

Lista das regiões menos desenvolvidas em conformidade com o artigo 1.o

| | | NUTS 2010 (1) |
| --- | --- | --- |
| BG31 | Северозападен (Severozapaden) | |
| BG32 | Северен централен (Severen tsentralen) | |
| BG33 | Североизточен (Severoiztochen) | |
| BG34 | Югоизточен (Yugoiztochen) | |
| BG41 | Югозападен (Yugozapaden) | |
| BG42 | Южен централен (Yuzhen tsentralen) | |
| CZ02 | Střední Čechy | |
| CZ03 | Jihozápad | |
| CZ04 | Severozápad | |
| CZ05 | Severovýchod | |
| CZ06 | Jihovýchod | |
| CZ07 | Střední Morava | |
| CZ08 | Moravskoslezsko | |
| EE00 | Eesti | |
| GR11 | Ανατολική Μακεδονία, Θράκη (Anatoliki Makedonia, Thraki) | (novo código EL11) |
| GR12 | Κεντρική Μακεδονία (Kentriki Makedonia) | (novo código EL12) |
| GR14 | Θεσσαλία (Thessalia) | (novo código EL14) |
| GR21 | Ήπειρος (Ipeiros) | (novo código EL21) |
| GR23 | Δυτική Ελλάδα (Dytiki Ellada) | (novo código EL23) |
| ES43 | Extremadura | |
| FR91 | Guadeloupe | |
| FR92 | Martinique | |
| FR93 | Guyane | |
| FR94 | Réunion | |
| FR– | Mayotte | |
| HR03 | Jadranska Hrvatska | |
| HR04 | Kontinentalna Hrvatska | |
| ITF3 | Campania | |
| ITF4 | Puglia | |
| ITF5 | Basilicata | |
| ITF6 | Calabria | |
| ITG1 | Sicilia | |
| LV00 | Latvija | |
| LT00 | Lietuva | |
| HU21 | Közép-Dunántúl | |
| HU22 | Nyugat-Dunántúl | |
| HU23 | Dél-Dunántúl | |
| HU31 | Észak-Magyarország | |
| HU32 | Észak-Alföld | |
| HU33 | Dél-Alföld | |
| PL11 | Łódzkie | |
| PL21 | Małopolskie | |
| PL22 | Śląskie | |
| PL31 | Lubelskie | |
| PL32 | Podkarpackie | |
| PL33 | Świętokrzyskie | |
| PL34 | Podlaskie | |
| PL41 | Wielkopolskie | |
| PL42 | Zachodniopomorskie | |
| PL43 | Lubuskie | |
| PL51 | Dolnośląskie | |
| PL52 | Opolskie | |
| PL61 | Kujawsko-Pomorskie | |
| PL62 | Warmińsko-Mazurskie | |
| PL63 | Pomorskie | |
| PT11 | Norte | |
| PT16 | Centro (P) | [novo nome Centro (PT)] |
| PT18 | Alentejo | |
| PT20 | Região Autónoma dos Açores | |
| RO11 | Nord-Vest | |
| RO12 | Centru | |
| RO21 | Nord-Est | |
| RO22 | Sud-Est | |
| RO31 | Sud - Muntenia | |
| RO41 | Sud-Vest Oltenia | |
| RO42 | Vest | |
| SI01 | Vzhodna Slovenija | |
| SK02 | Západné Slovensko | |
| SK03 | Stredné Slovensko | |
| SK04 | Východné Slovensko | |
| UKK3 | Cornwall and Isles of Scilly | |
| UKL1 | West Wales and The Valleys | |

NUTS 2010 (1)

BG31

Северозападен (Severozapaden)

BG32

Северен централен (Severen tsentralen)

BG33

Североизточен (Severoiztochen)

BG34

Югоизточен (Yugoiztochen)

BG41

Югозападен (Yugozapaden)

BG42

Южен централен (Yuzhen tsentralen)

CZ02

Střední Čechy

CZ03

Jihozápad

CZ04

Severozápad

CZ05

Severovýchod

CZ06

Jihovýchod

CZ07

Střední Morava

CZ08

Moravskoslezsko

EE00

Eesti

GR11

Ανατολική Μακεδονία, Θράκη (Anatoliki Makedonia, Thraki)

(novo código EL11)

GR12

Κεντρική Μακεδονία (Kentriki Makedonia)

(novo código EL12)

GR14

Θεσσαλία (Thessalia)

(novo código EL14)

GR21

Ήπειρος (Ipeiros)

(novo código EL21)

GR23

Δυτική Ελλάδα (Dytiki Ellada)

(novo código EL23)

ES43

Extremadura

FR91

Guadeloupe

FR92

Martinique

FR93

Guyane

FR94

Réunion

FR–

Mayotte

HR03

Jadranska Hrvatska

HR04

Kontinentalna Hrvatska

ITF3

Campania

ITF4

Puglia

ITF5

Basilicata

ITF6

Calabria

ITG1

Sicilia

LV00

Latvija

LT00

Lietuva

HU21

Közép-Dunántúl

HU22

Nyugat-Dunántúl

HU23

Dél-Dunántúl

HU31

Észak-Magyarország

HU32

Észak-Alföld

HU33

Dél-Alföld

PL11

Łódzkie

PL21

Małopolskie

PL22

Śląskie

PL31

Lubelskie

PL32

Podkarpackie

PL33

Świętokrzyskie

PL34

Podlaskie

PL41

Wielkopolskie

PL42

Zachodniopomorskie

PL43

Lubuskie

PL51

Dolnośląskie

PL52

Opolskie

PL61

Kujawsko-Pomorskie

PL62

Warmińsko-Mazurskie

PL63

Pomorskie

PT11

Norte

PT16

Centro (P)

[novo nome Centro (PT)]

PT18

Alentejo

PT20

Região Autónoma dos Açores

RO11

Nord-Vest

RO12

Centru

RO21

Nord-Est

RO22

Sud-Est

RO31

Sud - Muntenia

RO41

Sud-Vest Oltenia

RO42

Vest

SI01

Vzhodna Slovenija

SK02

Západné Slovensko

SK03

Stredné Slovensko

SK04

Východné Slovensko

UKK3

Cornwall and Isles of Scilly

UKL1

West Wales and The Valleys

---

(1)  Alterações aos códigos e nomes introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 31/2011, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2012.

---

ANEXO II

Lista das regiões em transição em conformidade com o artigo 2.o

| | | NUTS 2010 |
| --- | --- | --- |
| BE32 | Prov. Hainaut | |
| BE33 | Prov. Liège | |
| BE34 | Prov. Luxembourg (B) | [novo nome Prov. Luxembourg (BE)] |
| BE35 | Prov. Namur | |
| DK02 | Sjælland | |
| DE41 | Brandenburg - Nordost | (fundido com DE40 Brandenburg) |
| DE42 | Brandenburg - Südwest | (fundido com DE40 Brandenburg) |
| DE80 | Mecklenburg-Vorpommern | |
| DE93 | Lüneburg | |
| DED1 | Chemnitz | (DED1 faz parte de DED4Chemnitz) |
| DED2 | Dresden | |
| DEE0 | Sachsen-Anhalt | |
| DEG0 | Thüringen | |
| GR13 | Δυτική Μακεδονία (Dytiki Makedonia) | (novo código EL13) |
| GR22 | Ιόνια Νησιά (Ionia Nisia) | (novo código EL22) |
| GR24 | Στερεά Ελλάδα (Sterea Ellada) | (novo código EL24) |
| GR25 | Πελοπόννησος (Peloponnisos) | (novo código EL25) |
| GR41 | Βόρειο Αιγαίο (Voreio Aigaio) | (novo código EL41) |
| GR43 | Κρήτη (Kriti) | (novo código EL43) |
| ES42 | Castilla-La Mancha | |
| ES61 | Andalucía | |
| ES62 | Región de Murcia | |
| ES64 | Ciudad Autónoma de Melilla | |
| ES70 | Canarias | |
| FR22 | Picardie | |
| FR25 | Basse-Normandie | |
| FR30 | Nord - Pas-de-Calais | |
| FR41 | Lorraine | |
| FR43 | Franche-Comté | |
| FR53 | Poitou-Charentes | |
| FR63 | Limousin | |
| FR72 | Auvergne | |
| FR81 | Languedoc-Roussillon | |
| FR83 | Corse | |
| ITF1 | Abruzzo | |
| ITF2 | Molise | |
| ITG2 | Sardegna | |
| MT00 | Malta | |
| AT11 | Burgenland (A) | [novo nome Burgenland (AT)] |
| PT15 | Algarve | |
| UKC1 | Tees Valley and Durham | |
| UKD1 | Cumbria | |
| UKD4 | Lancashire | |
| UKD5 | Merseyside | |
| UKE1 | East Yorkshire and Northern Lincolnshire | |
| UKE3 | South Yorkshire | |
| UKF3 | Lincolnshire | |
| UKG2 | Shropshire and Staffordshire | |
| UKK4 | Devon | |
| UKM6 | Highlands and Islands | |
| UKN0 | Northern Ireland | |

NUTS 2010

BE32

Prov. Hainaut

BE33

Prov. Liège

BE34

Prov. Luxembourg (B)

[novo nome Prov. Luxembourg (BE)]

BE35

Prov. Namur

DK02

Sjælland

DE41

Brandenburg - Nordost

(fundido com DE40 Brandenburg)

DE42

Brandenburg - Südwest

(fundido com DE40 Brandenburg)

DE80

Mecklenburg-Vorpommern

DE93

Lüneburg

DED1

Chemnitz

(DED1 faz parte de DED4Chemnitz)

DED2

Dresden

DEE0

Sachsen-Anhalt

DEG0

Thüringen

GR13

Δυτική Μακεδονία (Dytiki Makedonia)

(novo código EL13)

GR22

Ιόνια Νησιά (Ionia Nisia)

(novo código EL22)

GR24

Στερεά Ελλάδα (Sterea Ellada)

(novo código EL24)

GR25

Πελοπόννησος (Peloponnisos)

(novo código EL25)

GR41

Βόρειο Αιγαίο (Voreio Aigaio)

(novo código EL41)

GR43

Κρήτη (Kriti)

(novo código EL43)

ES42

Castilla-La Mancha

ES61

Andalucía

ES62

Región de Murcia

ES64

Ciudad Autónoma de Melilla

ES70

Canarias

FR22

Picardie

FR25

Basse-Normandie

FR30

Nord - Pas-de-Calais

FR41

Lorraine

FR43

Franche-Comté

FR53

Poitou-Charentes

FR63

Limousin

FR72

Auvergne

FR81

Languedoc-Roussillon

FR83

Corse

ITF1

Abruzzo

ITF2

Molise

ITG2

Sardegna

MT00

Malta

AT11

Burgenland (A)

[novo nome Burgenland (AT)]

PT15

Algarve

UKC1

Tees Valley and Durham

UKD1

Cumbria

UKD4

Lancashire

UKD5

Merseyside

UKE1

East Yorkshire and Northern Lincolnshire

UKE3

South Yorkshire

UKF3

Lincolnshire

UKG2

Shropshire and Staffordshire

UKK4

Devon

UKM6

Highlands and Islands

UKN0

Northern Ireland

---

ANEXO III

Lista das regiões mais desenvolvidas em conformidade com o artigo 3.o

| | | NUTS 2010 |
| --- | --- | --- |
| BE10 | Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest | |
| BE21 | Prov. Antwerpen | |
| BE22 | Prov. Limburg (B) | [novo nome Prov. Limburg (BE)] |
| BE23 | Prov. Oost-Vlaanderen | |
| BE24 | Prov. Vlaams-Brabant | |
| BE25 | Prov. West-Vlaanderen | |
| BE31 | Prov. Brabant Wallon | |
| CZ01 | Praha | |
| DK01 | Hovedstaden | |
| DK03 | Syddanmark | |
| DK04 | Midtjylland | |
| DK05 | Nordjylland | |
| DE11 | Stuttgart | |
| DE12 | Karlsruhe | |
| DE13 | Freiburg | |
| DE14 | Tübingen | |
| DE21 | Oberbayern | |
| DE22 | Niederbayern | |
| DE23 | Oberpfalz | |
| DE24 | Oberfranken | |
| DE25 | Mittelfranken | |
| DE26 | Unterfranken | |
| DE27 | Schwaben | |
| DE30 | Berlin | |
| DE50 | Bremen | |
| DE60 | Hamburg | |
| DE71 | Darmstadt | |
| DE72 | Gießen | |
| DE73 | Kassel | |
| DE91 | Braunschweig | |
| DE92 | Hannover | |
| DE94 | Weser-Ems | |
| DEA1 | Düsseldorf | |
| DEA2 | Köln | |
| DEA3 | Münster | |
| DEA4 | Detmold | |
| DEA5 | Arnsberg | |
| DEB1 | Koblenz | |
| DEB2 | Trier | |
| DEB3 | Rheinhessen-Pfalz | |
| DEC0 | Saarland | |
| DED3 | Leipzig | (DED3 contém DED5 Leipzig e parte de DED4 Chemnitz) |
| DEF0 | Schleswig-Holstein | |
| IE01 | Border, Midland and Western | |
| IE02 | Southern and Eastern | |
| GR30 | Αττική (Attiki) | (novo código EL30) |
| GR42 | Νότιο Αιγαίο (Notio Aigaio) | (novo código EL42) |
| ES11 | Galicia | |
| ES12 | Principado de Asturias | |
| ES13 | Cantabria | |
| ES21 | País Vasco | |
| ES22 | Comunidad Foral de Navarra | |
| ES23 | La Rioja | |
| ES24 | Aragón | |
| ES30 | Comunidad de Madrid | |
| ES41 | Castilla y León | |
| ES51 | Cataluña | |
| ES52 | Comunidad Valenciana | |
| ES53 | Illes Balears | |
| ES63 | Ciudad Autónoma de Ceuta | |
| FR10 | Île de France | |
| FR21 | Champagne-Ardenne | |
| FR23 | Haute-Normandie | |
| FR24 | Centre | |
| FR26 | Bourgogne | |
| FR42 | Alsace | |
| FR51 | Pays de la Loire | |
| FR52 | Bretagne | |
| FR61 | Aquitaine | |
| FR62 | Midi-Pyrénées | |
| FR71 | Rhône-Alpes | |
| FR82 | Provence-Alpes-Côte d’Azur | |
| ITC1 | Piemonte | |
| ITC2 | Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste | |
| ITC3 | Liguria | |
| ITC4 | Lombardia | |
| ITD1 | Provincia Autonoma Bolzano/Bozen | (novo código e nome ITH1 Provincia Autonoma di Bolzano/Bozen) |
| ITD2 | Provincia Autonoma Trento | (novo código e nome ITH2 Provincia Autonoma di Trento) |
| ITD3 | Veneto | (novo código ITH3) |
| ITD4 | Friuli-Venezia Giulia | (novo código ITH4) |
| ITD5 | Emilia-Romagna | |
| ITE1 | Toscana | (novo código ITI1) |
| ITE2 | Umbria | (novo código ITI2) |
| ITE3 | Marche | |
| ITE4 | Lazio | (novo código ITI4) |
| CY00 | Κύπρος/Kıbrıs (Kýpros/Kıbrıs) | [novo nome Κύπρος (Kýpros)] |
| LU00 | Luxembourg (Grand-Duché) | (novo nome Luxembourg) |
| HU10 | Közép-Magyarország | |
| NL11 | Groningen | |
| NL12 | Friesland (NL) | |
| NL13 | Drenthe | |
| NL21 | Overijssel | |
| NL22 | Gelderland | |
| NL23 | Flevoland | |
| NL31 | Utrecht | |
| NL32 | Noord-Holland | |
| NL33 | Zuid-Holland | |
| NL34 | Zeeland | |
| NL41 | Noord-Brabant | |
| NL42 | Limburg (NL) | |
| AT12 | Niederösterreich | |
| AT13 | Wien | |
| AT21 | Kärnten | |
| AT22 | Steiermark | |
| AT31 | Oberösterreich | |
| AT32 | Salzburg | |
| AT33 | Tirol | |
| AT34 | Vorarlberg | |
| PL12 | Mazowieckie | |
| PT17 | Lisboa | |
| PT30 | Região Autónoma da Madeira | |
| RO32 | București - Ilfov | |
| SI02 | Zahodna Slovenija | |
| SK01 | Bratislavský kraj | |
| FI13 | Itä-Suomi | (fundido com FI1D Pohjois- ja Itä-Suomi) |
| FI1A | Pohjois-Suomi | (fundido com FI1D Pohjois- ja Itä-Suomi) |
| FI18 | Etelä-Suomi | (dividido em FI1B Helsinki-Uusimaa e FI1C Etelä-Suomi) |
| FI19 | Länsi-Suomi | |
| FI20 | Åland | |
| SE11 | Stockholm | |
| SE12 | Östra Mellansverige | |
| SE21 | Småland med öarna | |
| SE22 | Sydsverige | |
| SE23 | Västsverige | |
| SE31 | Norra Mellansverige | |
| SE32 | Mellersta Norrland | |
| SE33 | Övre Norrland | |
| UKC2 | Northumberland and Tyne and Wear | |
| UKD2 | Cheshire | |
| UKD3 | Greater Manchester | |
| UKE2 | North Yorkshire | |
| UKE4 | West Yorkshire | |
| UKF1 | Derbyshire and Nottinghamshire | |
| UKF2 | Leicestershire, Rutland and Northamptonshire | |
| UKG1 | Herefordshire, Worcestershire and Warwickshire | |
| UKG3 | West Midlands | |
| UKH1 | East Anglia | |
| UKH2 | Bedfordshire and Hertfordshire | |
| UKH3 | Essex | |
| UKI1 | Inner London | |
| UKI2 | Outer London | |
| UKJ1 | Berkshire, Buckinghamshire and Oxfordshire | |
| UKJ2 | Surrey, East and West Sussex | |
| UKJ3 | Hampshire and Isle of Wight | |
| UKJ4 | Kent | |
| UKK1 | Gloucestershire, Wiltshire and Bristol/Bath area | |
| UKK2 | Dorset and Somerset | |
| UKL2 | East Wales | |
| UKM2 | Eastern Scotland | |
| UKM3 | South Western Scotland | |
| UKM5 | North Eastern Scotland | |

NUTS 2010

BE10

Région de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest

BE21

Prov. Antwerpen

BE22

Prov. Limburg (B)

[novo nome Prov. Limburg (BE)]

BE23

Prov. Oost-Vlaanderen

BE24

Prov. Vlaams-Brabant

BE25

Prov. West-Vlaanderen

BE31

Prov. Brabant Wallon

CZ01

Praha

DK01

Hovedstaden

DK03

Syddanmark

DK04

Midtjylland

DK05

Nordjylland

DE11

Stuttgart

DE12

Karlsruhe

DE13

Freiburg

DE14

Tübingen

DE21

Oberbayern

DE22

Niederbayern

DE23

Oberpfalz

DE24

Oberfranken

DE25

Mittelfranken

DE26

Unterfranken

DE27

Schwaben

DE30

Berlin

DE50

Bremen

DE60

Hamburg

DE71

Darmstadt

DE72

Gießen

DE73

Kassel

DE91

Braunschweig

DE92

Hannover

DE94

Weser-Ems

DEA1

Düsseldorf

DEA2

Köln

DEA3

Münster

DEA4

Detmold

DEA5

Arnsberg

DEB1

Koblenz

DEB2

Trier

DEB3

Rheinhessen-Pfalz

DEC0

Saarland

DED3

Leipzig

(DED3 contém DED5 Leipzig e parte de DED4 Chemnitz)

DEF0

Schleswig-Holstein

IE01

Border, Midland and Western

IE02

Southern and Eastern

GR30

Αττική (Attiki)

(novo código EL30)

GR42

Νότιο Αιγαίο (Notio Aigaio)

(novo código EL42)

ES11

Galicia

ES12

Principado de Asturias

ES13

Cantabria

ES21

País Vasco

ES22

Comunidad Foral de Navarra

ES23

La Rioja

ES24

Aragón

ES30

Comunidad de Madrid

ES41

Castilla y León

ES51

Cataluña

ES52

Comunidad Valenciana

ES53

Illes Balears

ES63

Ciudad Autónoma de Ceuta

FR10

Île de France

FR21

Champagne-Ardenne

FR23

Haute-Normandie

FR24

Centre

FR26

Bourgogne

FR42

Alsace

FR51

Pays de la Loire

FR52

Bretagne

FR61

Aquitaine

FR62

Midi-Pyrénées

FR71

Rhône-Alpes

FR82

Provence-Alpes-Côte d’Azur

ITC1

Piemonte

ITC2

Valle d’Aosta/Vallée d’Aoste

ITC3

Liguria

ITC4

Lombardia

ITD1

Provincia Autonoma Bolzano/Bozen

(novo código e nome ITH1 Provincia Autonoma di Bolzano/Bozen)

ITD2

Provincia Autonoma Trento

(novo código e nome ITH2 Provincia Autonoma di Trento)

ITD3

Veneto

(novo código ITH3)

ITD4

Friuli-Venezia Giulia

(novo código ITH4)

ITD5

Emilia-Romagna

ITE1

Toscana

(novo código ITI1)

ITE2

Umbria

(novo código ITI2)

ITE3

Marche

ITE4

Lazio

(novo código ITI4)

CY00

Κύπρος/Kıbrıs (Kýpros/Kıbrıs)

[novo nome Κύπρος (Kýpros)]

LU00

Luxembourg (Grand-Duché)

(novo nome Luxembourg)

HU10

Közép-Magyarország

NL11

Groningen

NL12

Friesland (NL)

NL13

Drenthe

NL21

Overijssel

NL22

Gelderland

NL23

Flevoland

NL31

Utrecht

NL32

Noord-Holland

NL33

Zuid-Holland

NL34

Zeeland

NL41

Noord-Brabant

NL42

Limburg (NL)

AT12

Niederösterreich

AT13

Wien

AT21

Kärnten

AT22

Steiermark

AT31

Oberösterreich

AT32

Salzburg

AT33

Tirol

AT34

Vorarlberg

PL12

Mazowieckie

PT17

Lisboa

PT30

Região Autónoma da Madeira

RO32

București - Ilfov

SI02

Zahodna Slovenija

SK01

Bratislavský kraj

FI13

Itä-Suomi

(fundido com FI1D Pohjois- ja Itä-Suomi)

FI1A

Pohjois-Suomi

(fundido com FI1D Pohjois- ja Itä-Suomi)

FI18

Etelä-Suomi

(dividido em FI1B Helsinki-Uusimaa e FI1C Etelä-Suomi)

FI19

Länsi-Suomi

FI20

Åland

SE11

Stockholm

SE12

Östra Mellansverige

SE21

Småland med öarna

SE22

Sydsverige

SE23

Västsverige

SE31

Norra Mellansverige

SE32

Mellersta Norrland

SE33

Övre Norrland

UKC2

Northumberland and Tyne and Wear

UKD2

Cheshire

UKD3

Greater Manchester

UKE2

North Yorkshire

UKE4

West Yorkshire

UKF1

Derbyshire and Nottinghamshire

UKF2

Leicestershire, Rutland and Northamptonshire

UKG1

Herefordshire, Worcestershire and Warwickshire

UKG3

West Midlands

UKH1

East Anglia

UKH2

Bedfordshire and Hertfordshire

UKH3

Essex

UKI1

Inner London

UKI2

Outer London

UKJ1

Berkshire, Buckinghamshire and Oxfordshire

UKJ2

Surrey, East and West Sussex

UKJ3

Hampshire and Isle of Wight

UKJ4

Kent

UKK1

Gloucestershire, Wiltshire and Bristol/Bath area

UKK2

Dorset and Somerset

UKL2

East Wales

UKM2

Eastern Scotland

UKM3

South Western Scotland

UKM5

North Eastern Scotland

---

ANEXO IV

Lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão em conformidade com o artigo 4.o

| | Bulgária |
| --- | --- |

Bulgária

| | República Checa |
| --- | --- |

República Checa

| | Estónia |
| --- | --- |

Estónia

| | Grécia |
| --- | --- |

Grécia

| | Croácia |
| --- | --- |

Croácia

| | Letónia |
| --- | --- |

Letónia

| | Lituânia |
| --- | --- |

Lituânia

| | Hungria |
| --- | --- |

Hungria

| | Malta |
| --- | --- |

Malta

| | Polónia |
| --- | --- |

Polónia

| | Portugal |
| --- | --- |

Portugal

| | Roménia |
| --- | --- |

Roménia

| | Eslovénia |
| --- | --- |

Eslovénia

| | Eslováquia |
| --- | --- |

Eslováquia

---

ANEXO V

Lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão numa base transitória e específica em conformidade com o artigo 5.o

Chipre

---

| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/35 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/35

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2014

relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Polónia

[notificada com o número C(2014) 1179]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/100/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral, que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral, que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos.

| (3) | A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a serem aplicadas na União. O artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de uma zona infetada no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a serem aplicadas na União. O artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de uma zona infetada no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens.

| (4) | A Polónia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu uma zona infetada, em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 15.o e 16.o dessa diretiva. |
| --- | --- |

(4)

A Polónia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu uma zona infetada, em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 15.o e 16.o dessa diretiva.

| (5) | A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intra-União e evitar a adoção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário estabelecer, em colaboração com o Estado-Membro em causa, uma lista da União de territórios infetados no que se refere à peste suína africana na Polónia. |
| --- | --- |

(5)

A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intra-União e evitar a adoção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário estabelecer, em colaboração com o Estado-Membro em causa, uma lista da União de territórios infetados no que se refere à peste suína africana na Polónia.

| (6) | Assim, na pendência da próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, as zonas infetadas na Polónia devem ser enumeradas na lista do anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE. |
| --- | --- |

(6)

Assim, na pendência da próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, as zonas infetadas na Polónia devem ser enumeradas na lista do anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE.

| (7) | A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Polónia deve assegurar que a zona infetada estabelecida em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE do Conselho engloba, pelo menos, os territórios enumerados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 14 de março de 2014.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

3

---

ANEXO

ZONA INFETADA

Os seguintes territórios na República da Polónia:

| — | no voivodato podlaskie: o distrito sejneński; no distrito augustowski, os municípios Płaska, Lipsk e Sztabin; o distrito sokólski; no distrito białostocki, os municípios Czarna Białostocka, Supraśl, Zabudów, Michałowo e Gródek; e os distritos hajnowski, bielski e siemiatycki; |
| --- | --- |

—

no voivodato podlaskie: o distrito sejneński; no distrito augustowski, os municípios Płaska, Lipsk e Sztabin; o distrito sokólski; no distrito białostocki, os municípios Czarna Białostocka, Supraśl, Zabudów, Michałowo e Gródek; e os distritos hajnowski, bielski e siemiatycki;

| — | no voivodato mazowieckie: o distrito łosicki; |
| --- | --- |

—

no voivodato mazowieckie: o distrito łosicki;

| — | no voivodato lubelskie: os distritos bialski e włodawski. |
| --- | --- |

—

no voivodato lubelskie: os distritos bialski e włodawski.

---

Retificações

| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/37 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/37

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1241/2012 do Conselho, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas originários da Índia, da Indonésia e da Malásia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 352 de 21 de dezembro de 2012
  )

Na página 4, artigo 1.o, quadro, coluna «Empresa»:

onde se lê:

«P.T. Ecogreen Oleochemicals Batam, Kabil, Batam»,

deve ler-se:

«P.T. Ecogreen Oleochemicals, Kabil, Batam».

---

| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/37 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/37

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 83 de 22 de março de 2012
  )

Na página 132, no anexo, no título da entrada relativa ao aditivo E 392:

onde se lê:

«ROSMANINHO»,

deve ler-se:

«ALECRIM».

Nas páginas 132 e 133, no anexo, em todo o texto da entrada relativa ao aditivo E 392:

onde se lê:

«rosmaninho»,

deve ler-se:

«alecrim».

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