# Jornal Oficial L 36/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.036.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 36 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.o ano6 de Fevreiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.036.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 36

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.o ano6 de Fevreiro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 104/2014 da Comissão, de 23 de janeiro de 2014, que proíbe a pesca da solha-dos-mares-do-norte na zona NAFO 3LNO pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 105/2014 da Comissão, de 23 de janeiro de 2014, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 106/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 107/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, relativo à retirada do mercado dos aditivos para a alimentação animal cloreto de cobalto hexa-hidratado, nitrato de cobalto hexa-hidratado e sulfato de cobalto mono-hidratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2003 (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 108/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, relativo à não aprovação da substância ativa tiocianato de potássio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
  1
  ) | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 109/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/56/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, sobre a existência de um défice excessivo na Croácia | 13 |
| | | 2014/57/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, relativa à comunicação, pela Hungria, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais
  [notificada com o número C(2014) 502] | 15 |
| | | 2014/58/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, que aprova as restrições à autorização de um produto biocida com difenacume notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 496] | 18 |
| | | 2014/59/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para equipamentos laser de consumo, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (
  1
  ) | 20 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 104/2014 da Comissão, de 23 de janeiro de 2014, que proíbe a pesca da solha-dos-mares-do-norte na zona NAFO 3LNO pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 105/2014 da Comissão, de 23 de janeiro de 2014, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

o

3

*

Regulamento (UE) n.o 106/2014 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 107/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, relativo à retirada do mercado dos aditivos para a alimentação animal cloreto de cobalto hexa-hidratado, nitrato de cobalto hexa-hidratado e sulfato de cobalto mono-hidratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2003 (
  1
  )

o

o

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 108/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, relativo à não aprovação da substância ativa tiocianato de potássio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
  1
  )

o

o

1

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 109/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

11

DECISÕES

2014/56/UE

*

Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, sobre a existência de um défice excessivo na Croácia

13

2014/57/UE

*

Decisão da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, relativa à comunicação, pela Hungria, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais
  [notificada com o número C(2014) 502]

o

[notificada com o número C(2014) 502]

15

2014/58/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, que aprova as restrições à autorização de um produto biocida com difenacume notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2014) 496]

[notificada com o número C(2014) 496]

18

2014/59/UE

*

Decisão da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para equipamentos laser de consumo, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (
  1
  )

1

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 104/2014 DA COMISSÃO

de 23 de janeiro de 2014

que proíbe a pesca da solha-dos-mares-do-norte na zona NAFO 3LNO pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros nele referidos são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

2

---

ANEXO

| N.o | 87/TQ40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | União Europeia (todos os Estados-Membros) |
| Unidade populacional | YEL/3LNO. |
| Espécie | Solha-dos-mares-do-norte (Limanda ferruginea) |
| Zona | NAFO 3LNO |
| Data do encerramento | 19.12.2013 |

N.o

87/TQ40

Estado-Membro

União Europeia (todos os Estados-Membros)

Unidade populacional

YEL/3LNO.

Espécie

Solha-dos-mares-do-norte (Limanda ferruginea)

Zona

NAFO 3LNO

Data do encerramento

19.12.2013

---

| 6.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/3 |
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6.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 105/2014 DA COMISSÃO

de 23 de janeiro de 2014

que proíbe a pesca das raias nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 86/TQ39 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SRX/2AC4-C |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da UE das zonas IIa, IV |
| Data | 17.12.2013 |

N.o

86/TQ39

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SRX/2AC4-C

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da UE das zonas IIa, IV

Data

17.12.2013

---

| 6.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/5 |
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6.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 106/2014 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2014

que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

2

---

ANEXOS

| N.o | 85/TQ39 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | SRX/07D. |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da UE da divisão VIId |
| Data | 10.12.2013 |

N.o

85/TQ39

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

SRX/07D.

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da UE da divisão VIId

Data

10.12.2013

---

| 6.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/7 |
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6.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 107/2014 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2014

relativo à retirada do mercado dos aditivos para a alimentação animal cloreto de cobalto hexa-hidratado, nitrato de cobalto hexa-hidratado e sulfato de cobalto mono-hidratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2003

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | Os aditivos para a alimentação animal cloreto de cobalto hexa-hidratado, nitrato de cobalto hexa-hidratado e sulfato de cobalto mono-hidratado foram autorizados por um período ilimitado pela Diretiva 70/524/CEE como compostos do oligoelemento cobalto e as condições para a sua autorização foram definidas pela última vez no Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão (3). Esses aditivos foram subsequentemente inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Os aditivos para a alimentação animal cloreto de cobalto hexa-hidratado, nitrato de cobalto hexa-hidratado e sulfato de cobalto mono-hidratado foram autorizados por um período ilimitado pela Diretiva 70/524/CEE como compostos do oligoelemento cobalto e as condições para a sua autorização foram definidas pela última vez no Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão (3). Esses aditivos foram subsequentemente inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Antes do prazo estabelecido no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, não foram apresentados pedidos de autorização em conformidade com aquela disposição relativamente à utilização dos referidos aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos. |
| --- | --- |

(3)

Antes do prazo estabelecido no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, não foram apresentados pedidos de autorização em conformidade com aquela disposição relativamente à utilização dos referidos aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos.

| (4) | Por conseguinte, esses aditivos para a alimentação animal devem ser retirados do mercado. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, esses aditivos para a alimentação animal devem ser retirados do mercado.

| (5) | Em consequência da retirada desses aditivos para a alimentação animal, é necessário suprimi-los da entrada E3 «Cobalto-Co» do anexo do Regulamento (CE) n.o 1334/2003. O Regulamento (CE) n.o 1334/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Em consequência da retirada desses aditivos para a alimentação animal, é necessário suprimi-los da entrada E3 «Cobalto-Co» do anexo do Regulamento (CE) n.o 1334/2003. O Regulamento (CE) n.o 1334/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período transitório para o esgotamento das existências dos aditivos a retirar do mercado, bem como das pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal que contenham esses aditivos. |
| --- | --- |

(6)

Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período transitório para o esgotamento das existências dos aditivos a retirar do mercado, bem como das pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal que contenham esses aditivos.

| (7) | A retirada do mercado dos três produtos não prejudica uma futura concessão da sua autorização ou a adoção de uma medida acerca do seu estatuto em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(7)

A retirada do mercado dos três produtos não prejudica uma futura concessão da sua autorização ou a adoção de uma medida acerca do seu estatuto em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Retirada do mercado

Devem ser retirados do mercado os aditivos para a alimentação animal cloreto de cobalto hexa-hidratado, nitrato de cobalto hexa-hidratado e sulfato de cobalto mono-hidratado pertencentes ao grupo dos «oligoelementos».

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1334/2003

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1334/2003, na entrada E3 «Cobalto-Co», são suprimidos os aditivos «cloreto de cobalto hexa-hidratado», «nitrato de cobalto hexa-hidratado» e «sulfato de cobalto mono-hidratado».

Artigo 3.o

Medidas transitórias

1.   As existências dos produtos referidos no artigo 1.o podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas como aditivos na alimentação animal até 26 de agosto de 2014.

2.   As pré-misturas produzidas com os aditivos referidos no n.o 1 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 26 de fevereiro de 2015.

3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que tenham sido rotulados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2009 até 26 de agosto de 2015 e produzidos com os aditivos referidos no n.o 1 ou com as pré-misturas referidas no n.o 2 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até ao esgotamento das existências.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão, de 25 de julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais (JO L 187 de 26.7.2003, p. 11).

3

o

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| 6.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/9 |
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6.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 108/2014 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2014

relativo à não aprovação da substância ativa tiocianato de potássio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. No que diz respeito ao tiocianato de potássio, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2005/751/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. No que diz respeito ao tiocianato de potássio, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2005/751/CE da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 6 de setembro de 2004, um pedido da empresa Koppert Beheer B.V. com vista à inclusão da substância ativa ao tiocianato de potássio no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/751/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 6 de setembro de 2004, um pedido da empresa Koppert Beheer B.V. com vista à inclusão da substância ativa ao tiocianato de potássio no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/751/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 27 de julho de 2007, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente. Em 30 de maio de 2011, o requerente informou que não dispunha de informações adicionais. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 27 de julho de 2007, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente. Em 30 de maio de 2011, o requerente informou que não dispunha de informações adicionais.

| (4) | O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 22 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa tiocianato de potássio (5). A Autoridade identificou várias lacunas nos dados que justificariam a apresentação de informações complementares por parte do requerente. Por carta datada de 27 de setembro de 2013, a empresa Koppert B.V. retirou o seu pedido de autorização relativo ao tiocianato de potássio. |
| --- | --- |

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 22 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa tiocianato de potássio (5). A Autoridade identificou várias lacunas nos dados que justificariam a apresentação de informações complementares por parte do requerente. Por carta datada de 27 de setembro de 2013, a empresa Koppert B.V. retirou o seu pedido de autorização relativo ao tiocianato de potássio.

| (5) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 91/414/CEE, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias aos produtos fitofarmacêuticos que contêm tiocianato de potássio por um período inicial de três anos. A Decisão 2010/457/UE da Comissão (6) autorizou os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias para o tiocianato de potássio por um período que terminava, o mais tardar, em 31 de agosto de 2012. A Decisão de Execução 2012/363/UE da Comissão (7) autorizou os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias para o tiocianato de potássio por um período que terminará, o mais tardar, em 31 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 91/414/CEE, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias aos produtos fitofarmacêuticos que contêm tiocianato de potássio por um período inicial de três anos. A Decisão 2010/457/UE da Comissão (6) autorizou os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias para o tiocianato de potássio por um período que terminava, o mais tardar, em 31 de agosto de 2012. A Decisão de Execução 2012/363/UE da Comissão (7) autorizou os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias para o tiocianato de potássio por um período que terminará, o mais tardar, em 31 de julho de 2014.

| (6) | Devido à retirada do pedido, a substância tiocianato de potássio não deve, pois, ser aprovada nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(6)

Devido à retirada do pedido, a substância tiocianato de potássio não deve, pois, ser aprovada nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (7) | As autorizações provisórias existentes devem, por conseguinte, ser retiradas, não devendo ser concedidas novas autorizações. |
| --- | --- |

(7)

As autorizações provisórias existentes devem, por conseguinte, ser retiradas, não devendo ser concedidas novas autorizações.

| (8) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham tiocianato de potássio. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham tiocianato de potássio.

| (9) | No que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos que contêm tiocianato de potássio, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos que contêm tiocianato de potássio, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (10) | O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo tiocianato de potássio ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(10)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo tiocianato de potássio ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não aprovação da substância ativa

A substância ativa tiocianato de potássio não é aprovada.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar, até 26 de agosto de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham tiocianato de potássio como substância ativa.

Artigo 3.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 26 de agosto de 2015.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

2

(3)  Decisão 2005/751/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2005, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do ácido ascórbico, do iodeto de potássio e do tiocianato de potássio no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 282 de 26.10.2005, p. 18).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53 de 26.2.2011, p. 51).

4

o

(5)  EFSA Journal 2013; 11(6): 2922. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

5

EFSA Journal

(6)  Decisão 2010/457/UE da Comissão, de 17 de agosto de 2010, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para as novas substâncias ativas Candida oleophila da estirpe O, iodeto de potássio e tiocianato de potássio (JO L 218 de 19.8.2010, p. 24).

6

Candida oleophila

(7)  Decisão de Execução 2012/363/UE da Comissão, de 4 de julho de 2012, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para as novas substâncias ativas bixafene, Candida oleophila da estirpe O, fluopirame, halossulfurão, iodeto de potássio, tiocianato de potássio e espirotetramato (JO L 176 de 6.7.2012, p. 70).

7

Candida oleophila

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| 6.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/11 |
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6.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 109/2014 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 85,7 |
| MA | 50,4 |
| SN | 151,7 |
| TN | 80,0 |
| TR | 100,4 |
| ZZ | 93,6 |
| 0707 00 05 | TR | 124,2 |
| ZZ | 124,2 |
| 0709 91 00 | EG | 91,5 |
| ZZ | 91,5 |
| 0709 93 10 | MA | 52,3 |
| TR | 140,4 |
| ZZ | 96,4 |
| 0805 10 20 | EG | 49,3 |
| MA | 52,0 |
| TN | 48,3 |
| TR | 71,7 |
| ZZ | 55,3 |
| 0805 20 10 | IL | 120,0 |
| MA | 69,2 |
| ZZ | 94,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 60,8 |
| EG | 21,7 |
| IL | 136,0 |
| JM | 113,2 |
| KR | 144,2 |
| MA | 134,7 |
| TR | 80,0 |
| ZZ | 98,7 |
| 0805 50 10 | TR | 77,6 |
| ZZ | 77,6 |
| 0808 10 80 | CN | 73,1 |
| MK | 28,7 |
| US | 163,9 |
| ZZ | 88,6 |
| 0808 30 90 | CN | 46,0 |
| TR | 122,0 |
| US | 134,7 |
| ZA | 93,4 |
| ZZ | 99,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

85,7

MA

50,4

SN

151,7

TN

80,0

TR

100,4

ZZ

93,6

0707 00 05

TR

124,2

ZZ

124,2

0709 91 00

EG

91,5

ZZ

91,5

0709 93 10

MA

52,3

TR

140,4

ZZ

96,4

0805 10 20

EG

49,3

MA

52,0

TN

48,3

TR

71,7

ZZ

55,3

0805 20 10

IL

120,0

MA

69,2

ZZ

94,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

60,8

EG

21,7

IL

136,0

JM

113,2

KR

144,2

MA

134,7

TR

80,0

ZZ

98,7

0805 50 10

TR

77,6

ZZ

77,6

0808 10 80

CN

73,1

MK

28,7

US

163,9

ZZ

88,6

0808 30 90

CN

46,0

TR

122,0

US

134,7

ZA

93,4

ZZ

99,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 6.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/13 |
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6.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/13

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2014

sobre a existência de um défice excessivo na Croácia

(2014/56/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta as observações apresentadas pela Croácia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. |
| --- | --- |

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

| (3) | O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.o do TFUE e precisado no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1) (que constitui parte integrante do PEC), prevê a adoção de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, estabelece disposições adicionais respeitantes à aplicação do PDE. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece as regras pormenorizadas e as definições para a aplicação das referidas disposições. |
| --- | --- |

(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.o do TFUE e precisado no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1) (que constitui parte integrante do PEC), prevê a adoção de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, estabelece disposições adicionais respeitantes à aplicação do PDE. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece as regras pormenorizadas e as definições para a aplicação das referidas disposições.

| (4) | Nos termos do artigo 126.o, n.o 5, do TFUE, se a Comissão considerar que existe ou poderá vir a verificar-se um défice excessivo num Estado-Membro, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 126.o, n.o 5, do TFUE, se a Comissão considerar que existe ou poderá vir a verificar-se um défice excessivo num Estado-Membro, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho.

| (5) | Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro formulado nos termos do artigo 126.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na Croácia. Por conseguinte, a Comissão dirigiu tal parecer à Croácia e do facto informou o Conselho em 10 de dezembro de 2013 (3). |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro formulado nos termos do artigo 126.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na Croácia. Por conseguinte, a Comissão dirigiu tal parecer à Croácia e do facto informou o Conselho em 10 de dezembro de 2013 (3).

| (6) | O artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de decidir, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe um défice excessivo. No caso da Croácia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que a seguir se expõem. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de decidir, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe um défice excessivo. No caso da Croácia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que a seguir se expõem.

| (7) | De acordo com a revisão do orçamento de 2013 e o projeto de orçamento de 2014 (4) adotado pelo Governo croata e enviado ao Parlamento croata em 14 de novembro de 2013, as autoridades croatas preveem um défice das administrações públicas de 5,5 % do PIB em 2013, na sequência do de 5 % do PIB em 2012, e preveem que o rácio se mantenha inalterado em 2014 e que diminua apenas gradualmente em 2015 e 2016. Nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, publicadas em 5 de novembro de 2013, prevê-se um défice das administrações públicas significativamente superior ao valor de referência do Tratado, de 3 % do PIB, já em 2013, que deverá aumentar para um nível acima de 6 % do PIB no período 2013-2015 na ausência de medidas de compensação. Tal como indicado no relatório da Comissão elaborado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, os défices das previsões e projeções situam-se acima do valor de referência do Tratado, não estando sequer próximos dele. O excesso em relação ao valor de referência pode ser considerado excecional na aceção do PEC. Em especial, é parcialmente resultante de uma desaceleração grave da atividade económica na aceção do PEC. Estima-se que a atividade económica tenha registado uma contração de quase 12 % desde o ponto culminante em 2008. Segundo as projeções, o PIB real voltará a diminuir em 2013, com uma ligeira retoma prevista apenas em 2014. O crescimento potencial do produto, estimado pelos serviços da Comissão de acordo com o método acordado em comum, estagnou em 2009, passou a ser negativo em 2010 e manteve-se negativo desde então. O hiato do produto calculado, negativo desde 2009, deverá diminuir gradualmente ao longo do período das previsões, mantendo-se contudo negativo ao longo de 2015, o que confirma a profundidade e dimensão da recessão. No entanto, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário na aceção do PEC. De acordo com as projeções das autoridades croatas e as previões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá manter-se significativamente acima do valor de referência também em 2014 e 2015. Por conseguinte, o requisito relativo ao critério do défice previsto no TFUE não é cumprido. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com a revisão do orçamento de 2013 e o projeto de orçamento de 2014 (4) adotado pelo Governo croata e enviado ao Parlamento croata em 14 de novembro de 2013, as autoridades croatas preveem um défice das administrações públicas de 5,5 % do PIB em 2013, na sequência do de 5 % do PIB em 2012, e preveem que o rácio se mantenha inalterado em 2014 e que diminua apenas gradualmente em 2015 e 2016. Nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, publicadas em 5 de novembro de 2013, prevê-se um défice das administrações públicas significativamente superior ao valor de referência do Tratado, de 3 % do PIB, já em 2013, que deverá aumentar para um nível acima de 6 % do PIB no período 2013-2015 na ausência de medidas de compensação. Tal como indicado no relatório da Comissão elaborado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, os défices das previsões e projeções situam-se acima do valor de referência do Tratado, não estando sequer próximos dele. O excesso em relação ao valor de referência pode ser considerado excecional na aceção do PEC. Em especial, é parcialmente resultante de uma desaceleração grave da atividade económica na aceção do PEC. Estima-se que a atividade económica tenha registado uma contração de quase 12 % desde o ponto culminante em 2008. Segundo as projeções, o PIB real voltará a diminuir em 2013, com uma ligeira retoma prevista apenas em 2014. O crescimento potencial do produto, estimado pelos serviços da Comissão de acordo com o método acordado em comum, estagnou em 2009, passou a ser negativo em 2010 e manteve-se negativo desde então. O hiato do produto calculado, negativo desde 2009, deverá diminuir gradualmente ao longo do período das previsões, mantendo-se contudo negativo ao longo de 2015, o que confirma a profundidade e dimensão da recessão. No entanto, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário na aceção do PEC. De acordo com as projeções das autoridades croatas e as previões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá manter-se significativamente acima do valor de referência também em 2014 e 2015. Por conseguinte, o requisito relativo ao critério do défice previsto no TFUE não é cumprido.

| (8) | No projeto de orçamento de 2014, o Governo prevê um aumento do rácio da dívidas das adminsitrações públicas de 58,1 % em 2013 para 62 % em 2014 e, de novo, para 64,1 % em 2015 e 64,7 % em 2016. Estes valores são ligeiramente superiores aos contidos nas orientações de política económica e orçamental da Croácia, de setembro de 2013, em que o Governo previa que o rácio da dívida das administrações públicas alcançasse 56,6 % em 2013 e, respetivamente, 60,6 %, 63,4 % e 65,3 % em 2014, 2015 e 2016. Nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, a projeção para o rácio da dívida das administrações públicas é de 59,7 % em 2013. Com base em políticas inalteradas, prevê-se que o rácio da dívida das administrações públicas aumente para um nível acima de 60 % em 2014, ultrapassando assim o valor de referência de 60 % do PIB do Tratado. De acordo com as informações atualmente disponíveis, a emissão de obrigações em dólares americanos de novembro de 2013 irá elevar o rácio da dívida pública para um nível acima do limiar de 60 % do PIB já no final de 2013. O artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 especifica que deve também ser considerado cumprido o requisito do critério da dívida se as previsões orçamentais da Comissão indicarem que a necessária redução do diferencial irá ocorrer ao longo do período de três anos que abrange os dois anos seguintes ao último ano relativamente ao qual existem dados disponíveis. As previsões das autoridades croatas e dos serviços da Comissão mostram que o rácio da dívida das administrações públicas está a seguir uma trajetória ascendente, devido à persistência de elevados défices e fraca atividade económica, esperando-se que assim se mantenha ao longo do período das previsões. Por conseguinte, o valor de referência da dívida e, por conseguinte, o requisito do TFUE relativo ao critério da dívida, não estão a ser cumpridos. |
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(8)

No projeto de orçamento de 2014, o Governo prevê um aumento do rácio da dívidas das adminsitrações públicas de 58,1 % em 2013 para 62 % em 2014 e, de novo, para 64,1 % em 2015 e 64,7 % em 2016. Estes valores são ligeiramente superiores aos contidos nas orientações de política económica e orçamental da Croácia, de setembro de 2013, em que o Governo previa que o rácio da dívida das administrações públicas alcançasse 56,6 % em 2013 e, respetivamente, 60,6 %, 63,4 % e 65,3 % em 2014, 2015 e 2016. Nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, a projeção para o rácio da dívida das administrações públicas é de 59,7 % em 2013. Com base em políticas inalteradas, prevê-se que o rácio da dívida das administrações públicas aumente para um nível acima de 60 % em 2014, ultrapassando assim o valor de referência de 60 % do PIB do Tratado. De acordo com as informações atualmente disponíveis, a emissão de obrigações em dólares americanos de novembro de 2013 irá elevar o rácio da dívida pública para um nível acima do limiar de 60 % do PIB já no final de 2013. O artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 especifica que deve também ser considerado cumprido o requisito do critério da dívida se as previsões orçamentais da Comissão indicarem que a necessária redução do diferencial irá ocorrer ao longo do período de três anos que abrange os dois anos seguintes ao último ano relativamente ao qual existem dados disponíveis. As previsões das autoridades croatas e dos serviços da Comissão mostram que o rácio da dívida das administrações públicas está a seguir uma trajetória ascendente, devido à persistência de elevados défices e fraca atividade económica, esperando-se que assim se mantenha ao longo do período das previsões. Por conseguinte, o valor de referência da dívida e, por conseguinte, o requisito do TFUE relativo ao critério da dívida, não estão a ser cumpridos.

| (9) | Nos termos do disposto no TFUE, a Comissão analisou igualmente os «fatores pertinentes» no seu relatório elaborado ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE. Como especificado no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, para os países com um rácio da dívida das administrações públicas superior ao valor de referência, esses fatores devem ser tidos em conta nas etapas conducentes à decisão sobre o cumprimento do critério do défice, se o défice das administrações públicas continuar perto do valor de referência e o excesso em relação a este último for temporário, o que não se verifica no caso da Croácia. Os fatores pertinentes, em especial a recessão profunda e prolongada numa conjuntura externa pouco favorável, foram tidos em conta na avaliação do cumprimento do critério da dívida. Contudo, os fatores pertinentes não alteram a conclusão de que o critério da dívida constante do TFUE não está a ser respeitado, |
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(9)

Nos termos do disposto no TFUE, a Comissão analisou igualmente os «fatores pertinentes» no seu relatório elaborado ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE. Como especificado no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, para os países com um rácio da dívida das administrações públicas superior ao valor de referência, esses fatores devem ser tidos em conta nas etapas conducentes à decisão sobre o cumprimento do critério do défice, se o défice das administrações públicas continuar perto do valor de referência e o excesso em relação a este último for temporário, o que não se verifica no caso da Croácia. Os fatores pertinentes, em especial a recessão profunda e prolongada numa conjuntura externa pouco favorável, foram tidos em conta na avaliação do cumprimento do critério da dívida. Contudo, os fatores pertinentes não alteram a conclusão de que o critério da dívida constante do TFUE não está a ser respeitado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa análise global, conclui-se que existe uma situação de défice excessivo na Croácia.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOURNARAS

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

2

o

(3)  A documentação relativa ao PDE referente à Croácia pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/croatia_en.htm

3

web

(4)  O projeto de orçamento não é elaborado de acordo com a metodologia SEC 95. As estimativas em matéria de défice para o período 2009-2012 baseadas no SEC 95 situam-se entre 1,5 e 3,3 pontos percentuais acima das indicadas de acordo com a metodologia nacional. As diferenças decorrem principalmente do facto de valores relativos ao défice calculados de acordo com o SEC 95 incluírem certos pagamentos relativos a garantias, a assunção de dívidas e o reembolso da dívida para com os reformados.

4

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| 6.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/15 |
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6.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2014

relativa à comunicação, pela Hungria, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais

[notificada com o número C(2014) 502]

(Apenas faz fé o texto na língua húngara)

(2014/57/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 5, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a Hungria apresentou à Comissão o seu plano de transição nacional (PTN) por carta datada de 18 de dezembro de 2012, recebida pela Comissão por correio eletrónico em 28 de dezembro de 2012 (2). |
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(1)

Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a Hungria apresentou à Comissão o seu plano de transição nacional (PTN) por carta datada de 18 de dezembro de 2012, recebida pela Comissão por correio eletrónico em 28 de dezembro de 2012 (2).

| (2) | Ao avaliar se o PTN estava completo, a Comissão verificou que faltavam dados essenciais no que respeita a várias instalações nele incluídas, como a data de concessão da primeira licença, a quantidade de combustível utilizado, o caudal médio anual de gases residuais e o teor de oxigénio de referência utilizado nos cálculos. Além disso, algumas das instalações incluídas no PTN não correspondiam às comunicadas pela Hungria no seu inventário de emissões apresentado em 2010 ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(2)

Ao avaliar se o PTN estava completo, a Comissão verificou que faltavam dados essenciais no que respeita a várias instalações nele incluídas, como a data de concessão da primeira licença, a quantidade de combustível utilizado, o caudal médio anual de gases residuais e o teor de oxigénio de referência utilizado nos cálculos. Além disso, algumas das instalações incluídas no PTN não correspondiam às comunicadas pela Hungria no seu inventário de emissões apresentado em 2010 ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (3) | Por ofício de 12 de junho de 2013 (4), a Comissão solicitou às autoridades húngaras que comunicassem os dados em falta a nível de cada instalação, esclarecessem os motivos da inclusão de uma dada instalação no PTN e resolvessem as discrepâncias entre o PTN e o inventário de emissões ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 12 de junho de 2013 (4), a Comissão solicitou às autoridades húngaras que comunicassem os dados em falta a nível de cada instalação, esclarecessem os motivos da inclusão de uma dada instalação no PTN e resolvessem as discrepâncias entre o PTN e o inventário de emissões ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE.

| (4) | Por mensagem de correio eletrónico de 25 de junho de 2013 (5), a Hungria apresentou as informações adicionais e os esclarecimentos solicitados. |
| --- | --- |

(4)

Por mensagem de correio eletrónico de 25 de junho de 2013 (5), a Hungria apresentou as informações adicionais e os esclarecimentos solicitados.

| (5) | Após reexame do plano de transição nacional e das informações adicionais facultadas, a Comissão enviou um segundo ofício à Hungria em 13 de setembro de 2013 (6), acompanhado de um pedido de confirmação de que foram corretamente aplicadas as regras de cálculo cumulativo estabelecidas no artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE e de esclarecimento da forma como foi determinado o caudal médio anual de gases residuais e como foi calculada a contribuição das instalações que foram objeto de extensão durante o período de referência de 2001-2010 para os limites máximos do PTN. A Comissão solicitou também esclarecimentos sobre as razões da aplicação de determinados valores-limite de emissão para duas instalações. |
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(5)

Após reexame do plano de transição nacional e das informações adicionais facultadas, a Comissão enviou um segundo ofício à Hungria em 13 de setembro de 2013 (6), acompanhado de um pedido de confirmação de que foram corretamente aplicadas as regras de cálculo cumulativo estabelecidas no artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE e de esclarecimento da forma como foi determinado o caudal médio anual de gases residuais e como foi calculada a contribuição das instalações que foram objeto de extensão durante o período de referência de 2001-2010 para os limites máximos do PTN. A Comissão solicitou também esclarecimentos sobre as razões da aplicação de determinados valores-limite de emissão para duas instalações.

| (6) | Por mensagem de correio eletrónico de 23 de setembro de 2013 (7), a Hungria informou a Comissão de que uma instalação fora retirada do PTN e confirmou que as regras de cálculo cumulativo estabelecidas no artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE haviam sido corretamente aplicadas às restantes instalações. Clarificou também o método utilizado para o cálculo do caudal de gases residuais por tipo de combustível, apresentou uma justificação para a aplicação de valores-limite de emissão específicos e corrigiu determinados dados que continham erros. |
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(6)

Por mensagem de correio eletrónico de 23 de setembro de 2013 (7), a Hungria informou a Comissão de que uma instalação fora retirada do PTN e confirmou que as regras de cálculo cumulativo estabelecidas no artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE haviam sido corretamente aplicadas às restantes instalações. Clarificou também o método utilizado para o cálculo do caudal de gases residuais por tipo de combustível, apresentou uma justificação para a aplicação de valores-limite de emissão específicos e corrigiu determinados dados que continham erros.

| (7) | Por ofício de 4 de outubro de 2013 (8), a Comissão solicitou esclarecimentos suplementares sobre os dados e a metodologia utilizados para o cálculo do caudal médio anual de gases residuais em cinco instalações, e a Hungria forneceu essas informações por ofício de 10 de outubro de 2013 (9). Depois de apreciar os dados recebidos, a Comissão observou que subsistiam inconsistências no que respeita a duas instalações e, por ofício de 15 de outubro de 2013 (10), solicitou às autoridades húngaras que verificassem novamente os cálculos relativos a essas instalações. |
| --- | --- |

(7)

Por ofício de 4 de outubro de 2013 (8), a Comissão solicitou esclarecimentos suplementares sobre os dados e a metodologia utilizados para o cálculo do caudal médio anual de gases residuais em cinco instalações, e a Hungria forneceu essas informações por ofício de 10 de outubro de 2013 (9). Depois de apreciar os dados recebidos, a Comissão observou que subsistiam inconsistências no que respeita a duas instalações e, por ofício de 15 de outubro de 2013 (10), solicitou às autoridades húngaras que verificassem novamente os cálculos relativos a essas instalações.

| (8) | Por ofício de 18 de outubro de 2013 (11), a Hungria apresentou os dados corrigidos para o caudal médio anual de gases residuais das duas instalações em causa, bem como a respetiva explicação, em conformidade com a Decisão 2012/115/UE (12). |
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(8)

Por ofício de 18 de outubro de 2013 (11), a Hungria apresentou os dados corrigidos para o caudal médio anual de gases residuais das duas instalações em causa, bem como a respetiva explicação, em conformidade com a Decisão 2012/115/UE (12).

| (9) | Por conseguinte, a Comissão avaliou o PTN em conformidade com o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a Comissão avaliou o PTN em conformidade com o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.

| (10) | A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e correção dos dados, pressupostos e cálculos utilizados na determinação do contributo de cada instalação de combustão abrangida pelo PTN para os valores-limite de emissão nele estabelecidos e verificou se este continha objetivos e metas, medidas e calendários para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização para assegurar o futuro cumprimento. |
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(10)

A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e correção dos dados, pressupostos e cálculos utilizados na determinação do contributo de cada instalação de combustão abrangida pelo PTN para os valores-limite de emissão nele estabelecidos e verificou se este continha objetivos e metas, medidas e calendários para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização para assegurar o futuro cumprimento.

| (11) | As informações adicionais apresentadas permitiram à Comissão concluir que os valores-limite de emissão para 2016 e 2019 haviam sido corretamente calculados com recurso a dados e fórmulas adequados. A Hungria comunicou informações suficientes sobre as medidas a tomar para o cumprimento dos valores-limite de emissão, sobre a monitorização e sobre as comunicações à Comissão sobre a execução do PTN. |
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(11)

As informações adicionais apresentadas permitiram à Comissão concluir que os valores-limite de emissão para 2016 e 2019 haviam sido corretamente calculados com recurso a dados e fórmulas adequados. A Hungria comunicou informações suficientes sobre as medidas a tomar para o cumprimento dos valores-limite de emissão, sobre a monitorização e sobre as comunicações à Comissão sobre a execução do PTN.

| (12) | A Comissão considera que as autoridades húngaras tiveram em conta o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE. |
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(12)

A Comissão considera que as autoridades húngaras tiveram em conta o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.

| (13) | A execução do PTN não deve colidir com a restante legislação aplicável a nível nacional e da União. Em especial, ao estabelecer condições de licenciamento individuais para as instalações de combustão abrangidas pelo PTN, a Hungria deve assegurar que não fica comprometido o cumprimento dos requisitos estabelecidos, nomeadamente, na Diretiva 2010/75/UE, na Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e na Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14). |
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(13)

A execução do PTN não deve colidir com a restante legislação aplicável a nível nacional e da União. Em especial, ao estabelecer condições de licenciamento individuais para as instalações de combustão abrangidas pelo PTN, a Hungria deve assegurar que não fica comprometido o cumprimento dos requisitos estabelecidos, nomeadamente, na Diretiva 2010/75/UE, na Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e na Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

| (14) | Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, a Hungria deve informar a Comissão de quaisquer alterações que venham a ser introduzidas no PTN. Cabe à Comissão verificar se essas alterações são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE, |
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(14)

Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, a Hungria deve informar a Comissão de quaisquer alterações que venham a ser introduzidas no PTN. Cabe à Comissão verificar se essas alterações são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   À luz do artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e da Decisão de Execução 2012/115/UE, o plano de transição nacional que a Hungria comunicou à Comissão em 28 de dezembro de 2012 em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/UE, alterado de acordo com as informações adicionais comunicadas em 25 de junho, 23 de setembro, 10 de outubro e 18 de outubro de 2013, não suscita nenhuma objeção (15).

2.   A lista das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional, os poluentes dessas instalações que são abrangidos e os valores-limite de emissão aplicáveis figuram no anexo.

3.   A execução que as autoridades húngaras derem ao plano de transição nacional não isenta a Hungria do cumprimento do disposto na Diretiva 2010/75/UE, no que respeita às emissões de cada instalação de combustão abrangida pelo plano, bem como nos outros atos pertinentes do direito ambiental da União Europeia.

Artigo 2.o

A Comissão deve verificar se as alterações ulteriores ao plano de transição nacional que a Hungria possa vir a comunicar-lhe são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

1

(2)  Ares(2013)39579

2

(3)  Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

3

(4)  Ares(2013)1636798

4

(5)  Ares(2013)2534653

5

(6)  Ares(2013)3046477

6

(7)  Ares(2013)3104260

7

(8)  Ares(2013)3192470

8

(9)  Ares(2013)3231192

9

(10)  Ares(2013)3248262

10

(11)  Ares(2013)3283963

11

(12)  Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (JO L 52 de 24.2.2012, p. 12).

12

(13)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

13

(14)  Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

14

(15)  A versão consolidada do plano de transição nacional foi registada pela Comissão em 6 de dezembro de 2013, sob o número Ares(2013)3656219.

15

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ANEXO

Lista das instalações incluídas no PTN

| Número | Nome da instalação no PTN | Potência térmica nominal total em 31.12.2010
  (MW) | Poluentes abrangidos pelo PTN |
| --- | --- | --- | --- |
| SO2 | NOx | Poei-ras |
| 1 | Bakonyi Erőmű Zrt. - P2 (unidades T4 e T5) | 264,3 | √ | √ | √ |
| 2 | ISD Power Kft. - P1 (unidades T1 e T2) | 90 | √ | √ | √ |
| 3 | ISD Power Kft. - P2 (unidades T4, T5 e T6) | 177 | √ | √ | √ |
| 4 | ISD Power Kft. - P3 (unidades T7 e T8) | 176 | √ | √ | √ |
| 5 | ISD Power Kft. - P4 (unidade T9) | 192 | √ | √ | √ |
| 6 | Alpiq Csepel Kft. - P1 (unidade 1) | 419 | — | √ | — |
| 7 | Alpiq Csepel Kft. - P2 (unidade 2) | 419 | — | √ | — |
| 8 | Budapesti Erőmű Zrt. - P14 (Central elétrica 5 de Kelenföld) | 425 | — | √ | — |
| 9 | Budapesti Erőmű Zrt. - P6 (Central elétrica 4 de Újpest) | 212 | — | √ | — |
| 10 | Budapesti Erőmű Zrt. - P4 (Central elétrica 1 e central elétrica 2 de Újpest) | 332 | √ | √ | √ |
| 11 | Mátrai Erőmű Zrt. - P2 | 1 063 | √ | — | √ |
| 12 | Mátrai Erőmű Zrt. - P3 | 1 063 | √ | — | √ |
| 13 | MVM MIFÜ Miskolci Fűtőerőmű Kft. - P2 (unidades 3, 4 e GT 1) (1) | 351,28 | √ | √ | √ |
| 14 | Dorogi Erőmű Kft. – P2 (unidades T1 e T2) | 73,3 | √ | √ | √ |
| 15 | Dorogi Erőmű Kft. – P3 (unidades T3, T4, T5 e T7) (2) | 95,04 | √ | √ | √ |
| 16 | Győri Erőmű Kft. - P1 (unidades T1, T5 e T7) | 91 | √ | √ | √ |

Número

Nome da instalação no PTN

Potência térmica nominal total em 31.12.2010

(MW)

Poluentes abrangidos pelo PTN

SO2

NOx

Poei-ras

1

Bakonyi Erőmű Zrt. - P2 (unidades T4 e T5)

264,3

√

√

√

2

ISD Power Kft. - P1 (unidades T1 e T2)

90

√

√

√

3

ISD Power Kft. - P2 (unidades T4, T5 e T6)

177

√

√

√

4

ISD Power Kft. - P3 (unidades T7 e T8)

176

√

√

√

5

ISD Power Kft. - P4 (unidade T9)

192

√

√

√

6

Alpiq Csepel Kft. - P1 (unidade 1)

419

—

√

—

7

Alpiq Csepel Kft. - P2 (unidade 2)

419

—

√

—

8

Budapesti Erőmű Zrt. - P14 (Central elétrica 5 de Kelenföld)

425

—

√

—

9

Budapesti Erőmű Zrt. - P6 (Central elétrica 4 de Újpest)

212

—

√

—

10

Budapesti Erőmű Zrt. - P4 (Central elétrica 1 e central elétrica 2 de Újpest)

332

√

√

√

11

Mátrai Erőmű Zrt. - P2

1 063

√

—

√

12

Mátrai Erőmű Zrt. - P3

1 063

√

—

√

13

MVM MIFÜ Miskolci Fűtőerőmű Kft. - P2 (unidades 3, 4 e GT 1) (1)

351,28

√

√

√

14

Dorogi Erőmű Kft. – P2 (unidades T1 e T2)

73,3

√

√

√

15

Dorogi Erőmű Kft. – P3 (unidades T3, T4, T5 e T7) (2)

95,04

√

√

√

16

Győri Erőmű Kft. - P1 (unidades T1, T5 e T7)

91

√

√

√

Limiares de emissão (toneladas)

| | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 1.1-30.6.2020 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SO2 | 12 988 | 10 269 | 7 551 | 4 832 | 2 416 |
| NOx | 3 967 | 3 602 | 3 236 | 2 871 | 1 436 |
| poeiras | 1 159 | 923 | 688 | 452 | 226 |

2016

2017

2018

2019

1.1-30.6.2020

SO2

12 988

10 269

7 551

4 832

2 416

NOx

3 967

3 602

3 236

2 871

1 436

poeiras

1 159

923

688

452

226

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(1)  A unidade GT 1 é abrangida pelo PTN apenas para os NOx.

(2)  As unidades T5 e T7 são abrangidas pelo PTN apenas para os NOx.

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| 6.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/18 |
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6.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/18

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2014

que aprova as restrições à autorização de um produto biocida com difenacume notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2014) 496]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(2014/58/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém uma lista de substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2008/81/CE da Comissão (2) acrescentou a substância ativa difenacume para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém uma lista de substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2008/81/CE da Comissão (2) acrescentou a substância ativa difenacume para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE.

| (2) | Sabe-se que o anticoagulante rodenticida difenacume pode provocar incidentes acidentais com crianças e coloca em risco os animais não visados e o ambiente, tendo sido identificado como potencialmente persistente, bioacumulável e tóxico (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB). |
| --- | --- |

(2)

Sabe-se que o anticoagulante rodenticida difenacume pode provocar incidentes acidentais com crianças e coloca em risco os animais não visados e o ambiente, tendo sido identificado como potencialmente persistente, bioacumulável e tóxico (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB).

| (3) | Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, no entanto, justificável a inclusão do difenacume e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com difenacume. Porém, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos com difenacume, estão obrigados a garantir que as exposições primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente são minimizadas através da ponderação e da aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. As medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2008/81/CE incluem, portanto, a restrição da utilização ao uso profissional. |
| --- | --- |

(3)

Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, no entanto, justificável a inclusão do difenacume e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com difenacume. Porém, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos com difenacume, estão obrigados a garantir que as exposições primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente são minimizadas através da ponderação e da aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. As medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2008/81/CE incluem, portanto, a restrição da utilização ao uso profissional.

| (4) | A empresa VEBI Istituto Biochimico S.r.l. (adiante designada por «requerente») apresentou às autoridades italianas, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de um rodenticida com difenacume (adiante designado por «produto»). |
| --- | --- |

(4)

A empresa VEBI Istituto Biochimico S.r.l. (adiante designada por «requerente») apresentou às autoridades italianas, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de um rodenticida com difenacume (adiante designado por «produto»).

| (5) | A Itália concedeu a autorização do produto a 20 de dezembro de 2012. A fim de garantir o cumprimento, em Itália, das condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, o produto foi autorizado com restrições, não figurando entre elas a restrição da utilização ao uso por profissionais formados ou detentores de licença. |
| --- | --- |

(5)

A Itália concedeu a autorização do produto a 20 de dezembro de 2012. A fim de garantir o cumprimento, em Itália, das condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, o produto foi autorizado com restrições, não figurando entre elas a restrição da utilização ao uso por profissionais formados ou detentores de licença.

| (6) | A 18 de fevereiro de 2013, o requerente apresentou à Alemanha um pedido completo com vista ao reconhecimento mútuo da primeira autorização do produto. |
| --- | --- |

(6)

A 18 de fevereiro de 2013, o requerente apresentou à Alemanha um pedido completo com vista ao reconhecimento mútuo da primeira autorização do produto.

| (7) | A 12 de junho de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua proposta de restringir a primeira autorização em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, no sentido de limitar a utilização do produto a profissionais formados ou detentores de licença. |
| --- | --- |

(7)

A 12 de junho de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua proposta de restringir a primeira autorização em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, no sentido de limitar a utilização do produto a profissionais formados ou detentores de licença.

| (8) | A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que, no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, apresentassem observações escritas sobre a notificação. Não foram apresentadas observações neste prazo. A notificação foi igualmente debatida entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião do Grupo de Autorização de Produtos e Facilitação de Reconhecimentos Mútuos que se realizou a 9 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que, no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, apresentassem observações escritas sobre a notificação. Não foram apresentadas observações neste prazo. A notificação foi igualmente debatida entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião do Grupo de Autorização de Produtos e Facilitação de Reconhecimentos Mútuos que se realizou a 9 de julho de 2013.

| (9) | Em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, as autorizações de produtos biocidas com difenacume estão subordinadas à adoção de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos, nomeadamente a restrição da utilização ao uso profissional. De acordo com a avaliação científica que conduziu à inclusão do difenacume na Diretiva 98/8/CE, só dos utilizadores profissionais se pode esperar que sigam as instruções de minimização do risco de envenenamento secundário de animais não visados e que o modo como os produtos são utilizados evite a ocorrência e o alastramento de resistências. Em princípio, deve, portanto, considerar-se que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida adequada de redução dos riscos, designadamente nos Estados-Membros em que se observa resistência ao difenacume. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, as autorizações de produtos biocidas com difenacume estão subordinadas à adoção de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos, nomeadamente a restrição da utilização ao uso profissional. De acordo com a avaliação científica que conduziu à inclusão do difenacume na Diretiva 98/8/CE, só dos utilizadores profissionais se pode esperar que sigam as instruções de minimização do risco de envenenamento secundário de animais não visados e que o modo como os produtos são utilizados evite a ocorrência e o alastramento de resistências. Em princípio, deve, portanto, considerar-se que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida adequada de redução dos riscos, designadamente nos Estados-Membros em que se observa resistência ao difenacume.

| (10) | Não havendo indicações em contrário, a restrição do uso aos utilizadores profissionais é, pois, uma medida disponível adequada de redução dos riscos para efeitos da autorização de produtos com difenacume na Alemanha. Esta conclusão é reforçada pelos argumentos da Alemanha de que foi detetada resistência ao difenacume em ratazanas e se suspeita de que a mesma está a alastrar no país. Acresce que a Alemanha tem uma infraestrutura bastante funcional de profissionais detentores de licença e operadores, tais como agricultores, jardineiros e silvicultores, formados em controlo de pragas, o que significa que a restrição proposta não impede a prevenção de infeções. |
| --- | --- |

(10)

Não havendo indicações em contrário, a restrição do uso aos utilizadores profissionais é, pois, uma medida disponível adequada de redução dos riscos para efeitos da autorização de produtos com difenacume na Alemanha. Esta conclusão é reforçada pelos argumentos da Alemanha de que foi detetada resistência ao difenacume em ratazanas e se suspeita de que a mesma está a alastrar no país. Acresce que a Alemanha tem uma infraestrutura bastante funcional de profissionais detentores de licença e operadores, tais como agricultores, jardineiros e silvicultores, formados em controlo de pragas, o que significa que a restrição proposta não impede a prevenção de infeções.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na autorização relativa ao produto referido no anexo da presente decisão concedida em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 98/8/CE, a Alemanha pode restringir a utilização do mesmo ao uso por profissionais formados ou detentores de licença.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2008/81/CE da Comissão, de 29 de julho de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa difenacume no anexo I da mesma (JO L 201 de 30.7.2008, p. 46).

2

---

ANEXO

Produto relativamente ao qual, na autorização concedida em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 98/8/CE, a Alemanha pode restringir a utilização ao uso por profissionais formados ou detentores de licença:

| Nome do produto em Itália | Número de referência do pedido apresentado pela Itália atribuído no Registo dos Produtos Biocidas | Nome do produto na Alemanha | Número de referência do pedido apresentado pela Alemanha atribuído no Registo dos Produtos Biocidas |
| --- | --- | --- | --- |
| MURIN Dife Pasta Girasole | 2010/6731/6086/IT/AA/7648 | MURIN Dife Pasta Girasole | 2010/6731/6086/DE/MA/11685 |

Nome do produto em Itália

Número de referência do pedido apresentado pela Itália atribuído no Registo dos Produtos Biocidas

Nome do produto na Alemanha

Número de referência do pedido apresentado pela Alemanha atribuído no Registo dos Produtos Biocidas

MURIN Dife Pasta Girasole

2010/6731/6086/IT/AA/7648

MURIN Dife Pasta Girasole

2010/6731/6086/DE/MA/11685

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| 6.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/20 |
| --- | --- | --- | --- |

6.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/20

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2014

relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para equipamentos laser de consumo, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/59/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os produtos abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE que estejam em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas europeias elaboradas ao abrigo da referida diretiva beneficiam de uma presunção de segurança no que respeita aos riscos abrangidos pelas normas. |
| --- | --- |

(1)

Os produtos abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE que estejam em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas europeias elaboradas ao abrigo da referida diretiva beneficiam de uma presunção de segurança no que respeita aos riscos abrangidos pelas normas.

| (2) | As normas europeias devem ser redigidas com base em requisitos de segurança destinados a garantir que os produtos que cumprem as normas satisfazem a obrigação geral de segurança estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 2001/95/CE. |
| --- | --- |

(2)

As normas europeias devem ser redigidas com base em requisitos de segurança destinados a garantir que os produtos que cumprem as normas satisfazem a obrigação geral de segurança estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 2001/95/CE.

| (3) | Os equipamentos laser, em especial os ponteiros laser portáteis alimentados a pilhas, que constituem um risco para a vista e a pele, tornaram-se amplamente disponíveis para os consumidores. |
| --- | --- |

(3)

Os equipamentos laser, em especial os ponteiros laser portáteis alimentados a pilhas, que constituem um risco para a vista e a pele, tornaram-se amplamente disponíveis para os consumidores.

| (4) | As normas europeias atualmente em vigor relativas a equipamentos laser (EN 60825-1:2007 «Segurança de equipamentos laser – Parte 1: Classificação e requisitos dos equipamentos») dispõem que o perigo dos equipamentos laser deve ser avaliado e que os referidos equipamentos devem incluir rótulos de advertência adequados e ser acompanhados de instruções de utilização que incluam todas as informações pertinentes em matéria de segurança. No entanto, a conformidade com a referida norma não garante que um produto seja seguro para utilização pelos consumidores. |
| --- | --- |

(4)

As normas europeias atualmente em vigor relativas a equipamentos laser (EN 60825-1:2007 «Segurança de equipamentos laser – Parte 1: Classificação e requisitos dos equipamentos») dispõem que o perigo dos equipamentos laser deve ser avaliado e que os referidos equipamentos devem incluir rótulos de advertência adequados e ser acompanhados de instruções de utilização que incluam todas as informações pertinentes em matéria de segurança. No entanto, a conformidade com a referida norma não garante que um produto seja seguro para utilização pelos consumidores.

| (5) | Atualmente, existe um amplo consenso quanto ao facto de os equipamentos laser correspondentes às classes 1, 1M, 2 e 2M da classificação criada pela norma referida no considerando 4 poderem ser considerados seguros quando utilizados pelos consumidores (desde que a exposição a radiações laser não ocorra com instrumentos de visualização ótica, no caso dos produtos correspondentes às classes 1M e 2M). Tal não é o caso, no entanto, dos equipamentos laser das outras classes de laser. |
| --- | --- |

(5)

Atualmente, existe um amplo consenso quanto ao facto de os equipamentos laser correspondentes às classes 1, 1M, 2 e 2M da classificação criada pela norma referida no considerando 4 poderem ser considerados seguros quando utilizados pelos consumidores (desde que a exposição a radiações laser não ocorra com instrumentos de visualização ótica, no caso dos produtos correspondentes às classes 1M e 2M). Tal não é o caso, no entanto, dos equipamentos laser das outras classes de laser.

| (6) | As normas europeias devem ser elaboradas de forma a não impedir a inovação técnica. Por isso, nenhuma das normas para equipamentos laser de consumo deverá proibir totalmente quaisquer produtos, desde que eles possam ser utilizados com segurança, tendo em conta, porém, que qualquer lesão ocular ou lesão cutânea não intencional, reversível ou irreversível, é incompatível com um elevado nível de proteção da saúde e da segurança do consumidor. |
| --- | --- |

(6)

As normas europeias devem ser elaboradas de forma a não impedir a inovação técnica. Por isso, nenhuma das normas para equipamentos laser de consumo deverá proibir totalmente quaisquer produtos, desde que eles possam ser utilizados com segurança, tendo em conta, porém, que qualquer lesão ocular ou lesão cutânea não intencional, reversível ou irreversível, é incompatível com um elevado nível de proteção da saúde e da segurança do consumidor.

| (7) | É conveniente, por conseguinte, determinar os requisitos de segurança para os equipamentos de consumo, a fim de poder apresentar um pedido aos organismos de normalização europeus, com vista a desenvolver uma nova norma europeia ou a alterar a norma europeia atualmente em vigor. |
| --- | --- |

(7)

É conveniente, por conseguinte, determinar os requisitos de segurança para os equipamentos de consumo, a fim de poder apresentar um pedido aos organismos de normalização europeus, com vista a desenvolver uma nova norma europeia ou a alterar a norma europeia atualmente em vigor.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité sobre a Segurança Geral dos Produtos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité sobre a Segurança Geral dos Produtos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Equipamento laser de consumo», qualquer produto ou montagem de componentes que:






  a) | Seja destinado aos consumidores ou suscetível, em circunstâncias razoavelmente previsíveis, de ser utilizado pelos consumidores, mesmo que não lhes seja destinado; e |
| --- | --- | --- |

1)

«Equipamento laser de consumo», qualquer produto ou montagem de componentes que:

a)

Seja destinado aos consumidores ou suscetível, em circunstâncias razoavelmente previsíveis, de ser utilizado pelos consumidores, mesmo que não lhes seja destinado; e

| b) | Constitua ou integre um laser ou um sistema laser e, no decurso do funcionamento, permita o acesso a radiação laser; |
| --- | --- |

b)

Constitua ou integre um laser ou um sistema laser e, no decurso do funcionamento, permita o acesso a radiação laser;

| 2) | «Equipamento laser de consumo apelativo para crianças», um equipamento laser de consumo que:






  a) | Se assemelhe, devido à sua forma ou conceção, a algo que seja geralmente reconhecido como apelativo, ou destinado a ser utilizado por crianças; ou |
| --- | --- | --- |

2)

«Equipamento laser de consumo apelativo para crianças», um equipamento laser de consumo que:

a)

Se assemelhe, devido à sua forma ou conceção, a algo que seja geralmente reconhecido como apelativo, ou destinado a ser utilizado por crianças; ou

| b) | Possua qualquer outro elemento ou característica, não necessário para a função do produto, que seja suscetível de ser apelativo para crianças; |
| --- | --- |

b)

Possua qualquer outro elemento ou característica, não necessário para a função do produto, que seja suscetível de ser apelativo para crianças;

| 3) | «Lesões nos olhos ou na pele», qualquer efeito da radiação laser que prejudique a estrutura ou a função dos olhos ou da pele, reversível ou irreversível. |
| --- | --- |

3)

«Lesões nos olhos ou na pele», qualquer efeito da radiação laser que prejudique a estrutura ou a função dos olhos ou da pele, reversível ou irreversível.

Artigo 2.o

Requisitos de segurança

Os requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos equipamentos laser de consumo, nos termos da Diretiva 2001/95/CE, devem ser os seguintes:

| 1) | Os equipamentos laser de consumo apelativos para as crianças não devem causar lesões nos olhos ou na pele, em caso de qualquer exposição a radiações laser que possa ocorrer em quaisquer condições de utilização, incluindo uma exposição deliberada de longo prazo a instrumentos de visualização ótica; |
| --- | --- |

1)

Os equipamentos laser de consumo apelativos para as crianças não devem causar lesões nos olhos ou na pele, em caso de qualquer exposição a radiações laser que possa ocorrer em quaisquer condições de utilização, incluindo uma exposição deliberada de longo prazo a instrumentos de visualização ótica;

| 2) | Nenhum dos outros equipamentos laser de consumo deve causar lesões nos olhos ou lesões não intencionais na pele, em caso de qualquer exposição a radiações laser que possa ocorrer em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização, incluindo uma exposição momentânea acidental ou não intencional; qualquer lesão intencional na pele causada por equipamentos laser de consumo deve ser compatível com um elevado nível de proteção da saúde e da segurança do consumidor; |
| --- | --- |

2)

Nenhum dos outros equipamentos laser de consumo deve causar lesões nos olhos ou lesões não intencionais na pele, em caso de qualquer exposição a radiações laser que possa ocorrer em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização, incluindo uma exposição momentânea acidental ou não intencional; qualquer lesão intencional na pele causada por equipamentos laser de consumo deve ser compatível com um elevado nível de proteção da saúde e da segurança do consumidor;

| 3) | A conformidade com os n.os 1 e 2 deve ser alcançada por meios técnicos; |
| --- | --- |

3)

A conformidade com os n.os 1 e 2 deve ser alcançada por meios técnicos;

| 4) | No caso de equipamentos que estejam em conformidade com o n.o 2, se a exposição às radiações laser suscetível de causar lesões nos olhos ou na pele ocorrer em condições de utilização diferentes das referidas no n.o 2, esses produtos devem incluir rótulos de advertência adequados e ser acompanhados de instruções de utilização que contenham todas as informações pertinentes em matéria de segurança. |
| --- | --- |

4)

No caso de equipamentos que estejam em conformidade com o n.o 2, se a exposição às radiações laser suscetível de causar lesões nos olhos ou na pele ocorrer em condições de utilização diferentes das referidas no n.o 2, esses produtos devem incluir rótulos de advertência adequados e ser acompanhados de instruções de utilização que contenham todas as informações pertinentes em matéria de segurança.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

1

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