# Jornal Oficial L 64/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.064.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 64 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano4 de março de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.064.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 64

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano4 de março de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/116/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia | 1 |
| | | Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia | 2 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/116/UE

*

Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

1

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

o

2

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 4.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/1 |
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4.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2014

relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2014/116/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (2) | As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

| (3) | Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 31 de maio de 2012, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo»). |
| --- | --- |

(3)

Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 31 de maio de 2012, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo»).

| (4) | O Acordo foi assinado em nome da União Europeia em 9 de setembro de 2013, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2012/763/UE do Conselho (1). |
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(4)

O Acordo foi assinado em nome da União Europeia em 9 de setembro de 2013, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2012/763/UE do Conselho (1).

| (5) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (2).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOURNARAS

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(1)  JO L 337 de 11.12.2012, p. 1.

1

(2)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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| 4.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/2 |
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4.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/2

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TRADUÇÃO

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

Bruxelas, em 9 de setembro de 2013

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

| 1. | A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações: | Na posição pautal 0703 20 00 aditar 12 375 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente. |
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1.

A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:

Na posição pautal 0703 20 00 aditar 12 375 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.

| | Aditar 800 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre (posição pautal 2003 10 30, com um direito de 18,4 +222,0 EUR/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, exceto em vinagre (posição pautal 2003 10 20, com um direito de 18,4 +191,0 EUR/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de 23 % dentro do contingente; incluir a posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente. |
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Aditar 800 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre (posição pautal 2003 10 30, com um direito de 18,4 +222,0 EUR/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, exceto em vinagre (posição pautal 2003 10 20, com um direito de 18,4 +191,0 EUR/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de 23 % dentro do contingente; incluir a posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente.

| | Criar um contingente pautal de 2 026 toneladas (erga omnes) para o chocolate com um direito de 38 % (posições pautais 1806 20, 1806 31, 1806 32 e 1806 90). |
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Criar um contingente pautal de 2 026 toneladas (erga omnes) para o chocolate com um direito de 38 % (posições pautais 1806 20, 1806 31, 1806 32 e 1806 90).

| | Criar um contingente pautal de 2 289 toneladas (erga omnes) para os produtos de confeitaria com um direito de 35 % (posição pautal 1704). |
| --- | --- |

Criar um contingente pautal de 2 289 toneladas (erga omnes) para os produtos de confeitaria com um direito de 35 % (posição pautal 1704).

| | Criar um contingente pautal de 409 toneladas (erga omnes) para os biscoitos com um direito de 40 % (posição pautal 1905 90). |
| --- | --- |

Criar um contingente pautal de 409 toneladas (erga omnes) para os biscoitos com um direito de 40 % (posição pautal 1905 90).

| 2. | A República Popular da China aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A República Popular da China aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.

A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

Bruxelas, em 9 de setembro de 2013

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:

«Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

o

| 1. | A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações: | Na posição pautal 0703 20 00 aditar 12 375 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente. |
| --- | --- | --- |

1.

A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:

Na posição pautal 0703 20 00 aditar 12 375 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.

| | Aditar 800 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre (posição pautal 2003 10 30, com um direito de 18,4 +222,0 EUR/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, exceto em vinagre (posição pautal 2003 10 20, com um direito de 18,4 +191,0 EUR/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de 23 % dentro do contingente; incluir a posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente. |
| --- | --- |

Aditar 800 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre (posição pautal 2003 10 30, com um direito de 18,4 +222,0 EUR/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, exceto em vinagre (posição pautal 2003 10 20, com um direito de 18,4 +191,0 EUR/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de 23 % dentro do contingente; incluir a posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente.

| | Criar um contingente pautal de 2 026 toneladas (erga omnes) para o chocolate com um direito de 38 % (posições pautais 1806 20, 1806 31, 1806 32 e 1806 90). |
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Criar um contingente pautal de 2 026 toneladas (erga omnes) para o chocolate com um direito de 38 % (posições pautais 1806 20, 1806 31, 1806 32 e 1806 90).

| | Criar um contingente pautal de 2 289 toneladas (erga omnes) para os produtos de confeitaria com um direito de 35 % (posição pautal 1704). |
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Criar um contingente pautal de 2 289 toneladas (erga omnes) para os produtos de confeitaria com um direito de 35 % (posição pautal 1704).

| | Criar um contingente pautal de 409 toneladas (erga omnes) para os biscoitos com um direito de 40 % (posição pautal 1905 90). |
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Criar um contingente pautal de 409 toneladas (erga omnes) para os biscoitos com um direito de 40 % (posição pautal 1905 90).

| 2. | A República Popular da China aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia. |
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2.

A República Popular da China aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.

A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.»

Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da República Popular da China com o conteúdo da carta que precede.

Pela República Popular da China

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