# Jornal Oficial L 56/2014

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2014.056.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 56 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano26 de fevreiro de 2014 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.056.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 56

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano26 de fevreiro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 174/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário relativo à identificação de pessoas no contexto dos acordos de reconhecimento mútuo relativos ao estatuto de AEO (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 175/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 176/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020 (
  1
  ) | 11 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 177/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 14 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/105/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Decisão 2004/3/CE no que diz respeito às classes aplicáveis na União
  [notificada com o número C(2014) 1081]

   (
  1
  ) | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 174/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário relativo à identificação de pessoas no contexto dos acordos de reconhecimento mútuo relativos ao estatuto de AEO (
  1
  )

o

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 175/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

o

1

7

*

Regulamento (UE) n.o 176/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020 (
  1
  )

o

o

1

11

Regulamento de Execução (UE) n.o 177/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

14

DECISÕES

2014/105/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Decisão 2004/3/CE no que diz respeito às classes aplicáveis na União
  [notificada com o número C(2014) 1081]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 1081]

1

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/1 |
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26.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 174/2014 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2014

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário relativo à identificação de pessoas no contexto dos acordos de reconhecimento mútuo relativos ao estatuto de AEO

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União reconhece os programas de parceria comercial de certos países terceiros que tenham sido elaborados em conformidade com o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, aprovado pela Organização Mundial das Alfândegas. Consequentemente, a União concede facilidades aos operadores económicos de um país terceiro que sejam titulares de um estatuto de membro ao abrigo do programa de parceria comercial das autoridades aduaneiras desse país terceiro. |
| --- | --- |

(1)

A União reconhece os programas de parceria comercial de certos países terceiros que tenham sido elaborados em conformidade com o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, aprovado pela Organização Mundial das Alfândegas. Consequentemente, a União concede facilidades aos operadores económicos de um país terceiro que sejam titulares de um estatuto de membro ao abrigo do programa de parceria comercial das autoridades aduaneiras desse país terceiro.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 58/2013, de 23 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), introduziu os meios para identificar nas declarações sumárias de entrada o estatuto de expedidor no âmbito de programas de parceria comercial. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 58/2013, de 23 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), introduziu os meios para identificar nas declarações sumárias de entrada o estatuto de expedidor no âmbito de programas de parceria comercial.

| (3) | Deve alargar-se a obrigação de apresentar um número de identificação, de modo a melhorar a análise de risco, através da identificação do transportador sob a forma codificada na declaração sumária de entrada. |
| --- | --- |

(3)

Deve alargar-se a obrigação de apresentar um número de identificação, de modo a melhorar a análise de risco, através da identificação do transportador sob a forma codificada na declaração sumária de entrada.

| (4) | A fim de fornecer facilidades relevantes às pessoas que não sejam o expedidor declarado numa declaração sumária de entrada ou de saída ou numa declaração aduaneira que a substitua, é necessário adaptar os anexos 30A, 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) para permitir a indicação do número único de identificação do país terceiro dessa pessoa, que foi disponibilizado à União pelo país terceiro em causa. Esse número pode ser indicado em vez do número EORI da pessoa em causa. |
| --- | --- |

(4)

A fim de fornecer facilidades relevantes às pessoas que não sejam o expedidor declarado numa declaração sumária de entrada ou de saída ou numa declaração aduaneira que a substitua, é necessário adaptar os anexos 30A, 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) para permitir a indicação do número único de identificação do país terceiro dessa pessoa, que foi disponibilizado à União pelo país terceiro em causa. Esse número pode ser indicado em vez do número EORI da pessoa em causa.

| (5) | Devem ser introduzidas clarificações a respeito da utilização do nome e endereço ou de códigos para identificar as partes no anexo 30A. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser introduzidas clarificações a respeito da utilização do nome e endereço ou de códigos para identificar as partes no anexo 30A.

| (6) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 4.o-L, n.o 3, são aditadas as seguintes alíneas:






  «f) | Age como um transportador, tal como referido no artigo 181.o-B, quando esteja em causa transporte marítimo, por via navegável interior ou transporte aéreo, salvo se lhe for atribuído um número de identificação único do país terceiro que tenha sido disponibilizado no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União. Esta disposição aplica-se sem prejuízo da alínea b); |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 4.o-L, n.o 3, são aditadas as seguintes alíneas:

«f)

Age como um transportador, tal como referido no artigo 181.o-B, quando esteja em causa transporte marítimo, por via navegável interior ou transporte aéreo, salvo se lhe for atribuído um número de identificação único do país terceiro que tenha sido disponibilizado no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União. Esta disposição aplica-se sem prejuízo da alínea b);

| g) | Age como um transportador ligado ao sistema aduaneiro e pretende receber as notificações previstas no artigo 183.o, n.os 6 e 8, ou no artigo 184.o-D, n.o 2.». |
| --- | --- |

g)

Age como um transportador ligado ao sistema aduaneiro e pretende receber as notificações previstas no artigo 183.o, n.os 6 e 8, ou no artigo 184.o-D, n.o 2.».

| 2) | O anexo 30A é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo 30A é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo I do presente regulamento.

| 3) | O anexo 37 é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo 37 é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo II do presente regulamento.

| 4) | O anexo 38 é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

4)

O anexo 38 é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de dezembro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 24.1.2013, p. 19.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

---

ANEXO I

No anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a secção 4, intitulada «Notas explicativas dos elementos de informação», é alterada do seguinte modo:

| 1) | A nota explicativa do elemento intitulado «Expedidor» passa a ter a seguinte redação:
  «Expedidor

  Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.

  Declarações sumárias de saída:
  Esta informação deverá ser fornecida sempre que se trate de uma pessoa diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária. Esta informação deve ser apresentada na forma do número EORI do expedidor, sempre que esse número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do expedidor não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos do expedidor. Se uma declaração aduaneira incluir os dados exigidos para uma declaração sumária de saída, em conformidade com o n.o 3 do artigo 182.o-B do Código e com o artigo 216.o do presente regulamento, esta informação corresponde ao elemento “Expedidor/Exportador” da referida declaração aduaneira.
  No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária.
  A estrutura do número é a seguinte:









  Campo | Conteúdo | Tipo de campo | Formato | Exemplos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Identificador do país terceiro (código de país ISO alfa-2) | Alfabético 2 | a2 | US
  JP
  CH |
| 2 | Número de identificação único de um país terceiro | Alfanumérico máx. 15 | an..15 | 1234567890ABCDE
  AbCd9875F
  pt20130101aa |

1)

A nota explicativa do elemento intitulado «Expedidor» passa a ter a seguinte redação:

«Expedidor

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.

Declarações sumárias de saída:

Esta informação deverá ser fornecida sempre que se trate de uma pessoa diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária. Esta informação deve ser apresentada na forma do número EORI do expedidor, sempre que esse número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do expedidor não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos do expedidor. Se uma declaração aduaneira incluir os dados exigidos para uma declaração sumária de saída, em conformidade com o n.o 3 do artigo 182.o-B do Código e com o artigo 216.o do presente regulamento, esta informação corresponde ao elemento “Expedidor/Exportador” da referida declaração aduaneira.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária.

A estrutura do número é a seguinte:

Campo

Conteúdo

Tipo de campo

Formato

Exemplos

1

Identificador do país terceiro (código de país ISO alfa-2)

Alfabético 2

a2

US

JP

CH

2

Número de identificação único de um país terceiro

Alfanumérico máx. 15

an..15

1234567890ABCDE

AbCd9875F

pt20130101aa

Exemplos: “US1234567890ABCDE” para um expedidor dos EUA (código do país: US) cujo número de identificação único é 1234567890ABCDE. “JPAbCd9875F” para um expedidor do Japão (código do país: JP) cujo número de identificação único é AbCd9875F. “CHpt20130101aa” para um expedidor da Suíça (código do país: CH) cujo número de identificação único é pt20130101aa.

Identificador do país terceiro: os códigos alfabéticos da União Europeia para países e territórios baseiam-se na atual norma ISO alfa-2 (a2), desde que sejam compatíveis com os códigos dos países definidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Quando é fornecido o número EORI do expedidor ou o número de identificação único do país terceiro do expedidor, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.

Declarações sumárias de entrada:

Esta informação deve ser apresentada na forma do número EORI do expedidor, sempre que esse número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do expedidor não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos do expedidor.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte “Declarações sumárias de saída” da presente nota explicativa.

Quando é fornecido o número EORI do expedidor ou o número de identificação único do país terceiro do expedidor, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.

| 2) | Na nota explicativa do elemento intitulado «Pessoa que apresenta a declaração sumária», o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:
  «Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que apresenta a declaração sumária. O seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.». |
| --- | --- |

2)

Na nota explicativa do elemento intitulado «Pessoa que apresenta a declaração sumária», o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:

«Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que apresenta a declaração sumária. O seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.».

| 3) | A nota explicativa do elemento intitulado «Pessoa que solicita o desvio» passa a ter a seguinte redação:
  «Pessoa que solicita o desvio

  Pedido de desvio: A pessoa que apresenta o pedido de desvio à entrada. Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que solicita o desvio. O seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.». |
| --- | --- |

3)

A nota explicativa do elemento intitulado «Pessoa que solicita o desvio» passa a ter a seguinte redação:

«Pessoa que solicita o desvio

Pedido de desvio: A pessoa que apresenta o pedido de desvio à entrada. Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que solicita o desvio. O seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.».

| 4) | A nota explicativa do elemento intitulado «Destinatário» passa a ter a seguinte redação:
  «Destinatário

  Parte a quem as mercadorias se destinem a ser entregues.

  Declarações sumárias de saída: Nos casos referidos no artigo 789.o, esta informação, sob a forma do nome e do endereço completos do destinatário, deve ser fornecida quando disponível. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, “com endosso em branco”, o destinatário é desconhecido e as informações relativas ao destinatário devem ser substituídas pelo seguinte código na casa 44 da declaração de exportação:








  Base jurídica | Objeto | Casa | Código |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Anexo 30A | Nos casos de declarações sumárias de saída referentes a conhecimentos de embarque negociáveis “com endosso em branco” em que os dados do destinatário são desconhecidos. | 44 | 30600 |

4)

A nota explicativa do elemento intitulado «Destinatário» passa a ter a seguinte redação:

«Destinatário

Parte a quem as mercadorias se destinem a ser entregues.

Declarações sumárias de saída: Nos casos referidos no artigo 789.o, esta informação, sob a forma do nome e do endereço completos do destinatário, deve ser fornecida quando disponível. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, “com endosso em branco”, o destinatário é desconhecido e as informações relativas ao destinatário devem ser substituídas pelo seguinte código na casa 44 da declaração de exportação:

Base jurídica

Objeto

Casa

Código

Anexo 30A

Nos casos de declarações sumárias de saída referentes a conhecimentos de embarque negociáveis “com endosso em branco” em que os dados do destinatário são desconhecidos.

44

30600

É apresentada na forma do número EORI do destinatário sempre que esse número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do destinatário não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos do destinatário.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte das “Declarações sumárias de saída” da nota explicativa intitulada “Expedidor”.

Quando é fornecido um número EORI do destinatário ou um número de identificação único do país terceiro de um destinatário, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.

Declarações sumárias de entrada: Esta informação deverá ser fornecida sempre que se trate de uma pessoa diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, “com endosso em branco”, o destinatário é desconhecido e os seus dados devem ser substituídos pelo seguinte código 10600:

| Base jurídica | Objeto | | Código |
| --- | --- | --- | --- |
| Anexo 30A | Nos casos de declarações sumárias de entrada referentes a conhecimentos de embarque negociáveis “com endosso em branco” em que os dados do destinatário são desconhecidos | | 10600 |

Base jurídica

Objeto

Código

Anexo 30A

Nos casos de declarações sumárias de entrada referentes a conhecimentos de embarque negociáveis “com endosso em branco” em que os dados do destinatário são desconhecidos

10600

Sempre que esta informação deva ser apresentada, sê-lo-á na forma do número EORI do destinatário sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do destinatário não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos do destinatário.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte das “Declarações sumárias de saída” da nota explicativa intitulada “Expedidor”.

Quando é fornecido um número EORI do destinatário ou um número de identificação único do país terceiro de um destinatário, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.».

| 5) | A nota explicativa do elemento «Transportador» passa a ter a seguinte redação:
  «Transportador

  Esta informação não deverá ser fornecida quando for idêntica à da pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada, exceto quando são concedidas facilitações no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União. Neste caso, a informação pode ser fornecida e assumirá a forma de um número de identificação único do país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em causa. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte das “Declarações sumárias de saída” da nota explicativa intitulada “Expedidor”.
  Quando for diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada, esta informação assume a forma do nome e do endereço completos do transportador.
  Assume a forma do número EORI do transportador ou do número de identificação único do país terceiro do transportador:






  — | quando estiver disponível para a pessoa que apresenta a declaração sumária e/ou |
| --- | --- | --- |

5)

A nota explicativa do elemento «Transportador» passa a ter a seguinte redação:

«Transportador

Esta informação não deverá ser fornecida quando for idêntica à da pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada, exceto quando são concedidas facilitações no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União. Neste caso, a informação pode ser fornecida e assumirá a forma de um número de identificação único do país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em causa. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte das “Declarações sumárias de saída” da nota explicativa intitulada “Expedidor”.

Quando for diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada, esta informação assume a forma do nome e do endereço completos do transportador.

Assume a forma do número EORI do transportador ou do número de identificação único do país terceiro do transportador:

—

quando estiver disponível para a pessoa que apresenta a declaração sumária e/ou

| — | quando se tratar de um transporte marítimo, por via navegável interior ou aéreo. |
| --- | --- |

—

quando se tratar de um transporte marítimo, por via navegável interior ou aéreo.

Assume a forma do número EORI do transportador, se o transportador estiver ligado ao sistema aduaneiro e pretender receber as notificações previstas no artigo 183.o, n.os 6 e 8, ou no artigo 184.o-D, n.o 2.

Quando é fornecido o número EORI do transportador ou o número de identificação único do país terceiro do transportador, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.».

| 6) | O primeiro parágrafo da nota explicativa do elemento de informação intitulado «Parte a notificar» passa a ter a seguinte redação:
  «Parte a notificar à entrada da chegada das mercadorias. Esta informação deve ser fornecida, quando aplicável. Assume a forma do número EORI da parte a notificar, sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI da parte a notificar não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos da parte a notificar.
  No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte das “Declarações sumárias de saída” da nota explicativa intitulada “Expedidor”.
  Quando é fornecido o número EORI da parte a notificar ou o número de identificação único do país terceiro, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.» |
| --- | --- |

6)

O primeiro parágrafo da nota explicativa do elemento de informação intitulado «Parte a notificar» passa a ter a seguinte redação:

«Parte a notificar à entrada da chegada das mercadorias. Esta informação deve ser fornecida, quando aplicável. Assume a forma do número EORI da parte a notificar, sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI da parte a notificar não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos da parte a notificar.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte das “Declarações sumárias de saída” da nota explicativa intitulada “Expedidor”.

Quando é fornecido o número EORI da parte a notificar ou o número de identificação único do país terceiro, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.»

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(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.».

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ANEXO II

No anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, Título II, Secção A, Casa n.o 8: «Destinatário», é aditado o seguinte parágrafo após o segundo parágrafo:

«Quando for exigido um número de identificação e a declaração incluir as informações relativas a uma declaração sumária de saída, tal como referido no anexo 30A, e as facilitações sejam concedidas no quadro do programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, esse número de identificação pode assumir a forma de um número de identificação único do país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. A estrutura desse número de identificação único do país terceiro corresponde à estrutura especificada na parte das “Declarações sumárias de saída” da nota explicativa intitulada “Expedidor”, no anexo 30A.».

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ANEXO III

No anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, Título II, Casa n.o 8: «Destinatário», é aditado o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:

«Quando for exigido um número de identificação e a declaração incluir as informações relativas a uma declaração sumária de saída, tal como referido no anexo 30A, é utilizado o número de identificação único do país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão.».

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| 26.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/7 |
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26.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 175/2014 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2014

relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada «Autoridade», para uma avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada «Autoridade», para uma avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.

| (3) | A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | Na sequência de um pedido da PiLeJe, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104 e o desconforto intestinal (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00588) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Melhora o conforto intestinal». |
| --- | --- |

(5)

Na sequência de um pedido da PiLeJe, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104 e o desconforto intestinal (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00588) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Melhora o conforto intestinal».

| (6) | Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104 e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(6)

Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104 e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (7) | Na sequência de um pedido da PiLeJe, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104 e a frequência da defecação (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00589) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Regula o seu trânsito (intestinal)». |
| --- | --- |

(7)

Na sequência de um pedido da PiLeJe, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104 e a frequência da defecação (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00589) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «Regula o seu trânsito (intestinal)».

| (8) | Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104 e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(8)

Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104 e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (9) | No seguimento de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do ♀EFAXTM e a redução do desconforto menstrual (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00591) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «♀ EFAX TM contribui para manter um ciclo menstrual normal». |
| --- | --- |

(9)

No seguimento de um pedido da Nutrilinks Sarl, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do ♀EFAXTM e a redução do desconforto menstrual (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00591) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «♀ EFAX TM contribui para manter um ciclo menstrual normal».

| (10) | Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de ♀EFAXTM e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(10)

Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de ♀EFAXTM e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (11) | No seguimento de um pedido da empresa Kemin Foods LC, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Slendesta® Potato Extract na redução do peso corporal (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00704) (5). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Slendesta® contribui para a redução do peso corporal em pessoas com excesso de peso». |
| --- | --- |

(11)

No seguimento de um pedido da empresa Kemin Foods LC, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Slendesta® Potato Extract na redução do peso corporal (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00704) (5). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Slendesta® contribui para a redução do peso corporal em pessoas com excesso de peso».

| (12) | Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Slendesta® Potato Extract e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(12)

Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Slendesta® Potato Extract e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (13) | No seguimento de um pedido da Zambon B.V., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Monurelle® e a redução da colonização bacteriana do aparelho urinário (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00737) (6). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «As proantocianidinas do Monurelle® podem ajudar a reforçar as defesas contra agentes patogénicos bacterianos na parte inferior do aparelho urinário». |
| --- | --- |

(13)

No seguimento de um pedido da Zambon B.V., apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Monurelle® e a redução da colonização bacteriana do aparelho urinário (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00737) (6). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redação: «As proantocianidinas do Monurelle® podem ajudar a reforçar as defesas contra agentes patogénicos bacterianos na parte inferior do aparelho urinário».

| (14) | Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Monurelle® e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(14)

Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Monurelle® e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (15) | No seguimento de um pedido da empresa S.A. Vichy Catalan, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da água mineral natural gaseificada Vichy Catalan na redução das respostas lipídicas pós-prandiais (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00872) (7). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Vichy Catalan, uma água mineral natural bicarbonatada rica em sais minerais, contribui para reduzir o aumento dos triglicéridos no sangue durante a digestão». |
| --- | --- |

(15)

No seguimento de um pedido da empresa S.A. Vichy Catalan, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da água mineral natural gaseificada Vichy Catalan na redução das respostas lipídicas pós-prandiais (Pergunta n.o EFSA-Q-2012-00872) (7). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Vichy Catalan, uma água mineral natural bicarbonatada rica em sais minerais, contribui para reduzir o aumento dos triglicéridos no sangue durante a digestão».

| (16) | Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de água mineral natural carbonatada Vichy Catalan e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(16)

Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de água mineral natural carbonatada Vichy Catalan e o efeito alegado. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (17) | A alegação de saúde relacionada com Slendesta® Potato Extract é uma alegação de saúde na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e está, por conseguinte, sujeita ao período de transição estabelecido pelo artigo 28.o, n.o 6, desse Regulamento. Contudo, como os pedidos não foram apresentados antes de 19 de janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto no artigo 28.o, n.o 6, alínea b), desse regulamento, pelo que esta alegação não pode beneficiar do período de transição previsto nesse artigo. |
| --- | --- |

(17)

A alegação de saúde relacionada com Slendesta® Potato Extract é uma alegação de saúde na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e está, por conseguinte, sujeita ao período de transição estabelecido pelo artigo 28.o, n.o 6, desse Regulamento. Contudo, como os pedidos não foram apresentados antes de 19 de janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto no artigo 28.o, n.o 6, alínea b), desse regulamento, pelo que esta alegação não pode beneficiar do período de transição previsto nesse artigo.

| (18) | As restantes alegações de saúde abrangidas pelo presente regulamento são alegações de saúde na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento até à adoção da lista de alegações de saúde permitidas, desde que cumpram o disposto naquele regulamento. |
| --- | --- |

(18)

As restantes alegações de saúde abrangidas pelo presente regulamento são alegações de saúde na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento até à adoção da lista de alegações de saúde permitidas, desde que cumpram o disposto naquele regulamento.

| (19) | A lista de alegações de saúde permitidas foi adotada pelo Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão (8) e é aplicável desde 14 de dezembro de 2012. No atinente às alegações abrangidas pelo disposto no artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativamente às quais a avaliação da Autoridade ou a apreciação da Comissão não tenham sido completadas até 14 de dezembro de 2012 e que, em virtude do presente regulamento, não sejam incluídas na lista de alegações de saúde permitidas, afigura-se adequado prever um período de transição durante o qual possam ainda ser usadas, a fim de permitir que os operadores das empresas do setor alimentar e as autoridades nacionais competentes possam adaptar-se à proibição dessas alegações. |
| --- | --- |

(19)

A lista de alegações de saúde permitidas foi adotada pelo Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão (8) e é aplicável desde 14 de dezembro de 2012. No atinente às alegações abrangidas pelo disposto no artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativamente às quais a avaliação da Autoridade ou a apreciação da Comissão não tenham sido completadas até 14 de dezembro de 2012 e que, em virtude do presente regulamento, não sejam incluídas na lista de alegações de saúde permitidas, afigura-se adequado prever um período de transição durante o qual possam ainda ser usadas, a fim de permitir que os operadores das empresas do setor alimentar e as autoridades nacionais competentes possam adaptar-se à proibição dessas alegações.

| (20) | As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão ao abrigo do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(20)

As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão ao abrigo do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

| (21) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não devem ser incluídas na lista de alegações permitidas da União, referida no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

2.   No entanto, as alegações de saúde referidas no n.o 1 utilizadas antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser utilizadas durante um período máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do mesmo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  EFSA Journal (2013); 11(2):3085.

2

EFSA Journal

(3)  EFSA Journal (2013); 11(2):3086.

3

EFSA Journal

(4)  EFSA Journal (2013); 11(2):3081.

4

EFSA Journal

(5)  EFSA Journal (2013); 11(2):3083.

5

EFSA Journal

(6)  EFSA Journal (2013); 11(2):3082.

6

EFSA Journal

(7)  EFSA Journal (2013); 11(2):3087.

7

EFSA Journal

(8)  JO L 136 de 25.5.2012, p. 1.

8

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ANEXO

Alegações de saúde rejeitadas

| Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos | Alegação | Referência do parecer da EFSA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104 | Melhora o conforto intestinal | Q-2012-00588 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104 | Regula o seu trânsito (intestinal) | Q-2012-00589 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | ♀EFAXTM | ♀EFAXTM contribui para manter um ciclo menstrual normal | Q-2012-00591 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Slendesta® Potato Extract | Slendesta® contribui para a redução do peso corporal em pessoas com excesso de peso | Q-2012-00704 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Monurelle® | As proantocianidinas do Monurelle® podem ajudar a reforçar as defesas contra agentes patogénicos bacterianos na parte inferior do aparelho urinário | Q-2012-00737 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Vichy Catalan água mineral natural gaseificada | Vichy Catalan, uma água mineral natural bicarbonatada rica em sais minerais, contribui para reduzir o aumento dos triglicéridos no sangue durante a digestão | Q-2012-00872 |

Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos

Alegação

Referência do parecer da EFSA

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104

Melhora o conforto intestinal

Q-2012-00588

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Uma combinação de B. longum LA 101, L. helveticus LA 102, L. lactis LA 103 e S. thermophilus LA 104

Regula o seu trânsito (intestinal)

Q-2012-00589

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

♀EFAXTM

♀EFAXTM contribui para manter um ciclo menstrual normal

Q-2012-00591

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Slendesta® Potato Extract

Slendesta® contribui para a redução do peso corporal em pessoas com excesso de peso

Q-2012-00704

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Monurelle®

As proantocianidinas do Monurelle® podem ajudar a reforçar as defesas contra agentes patogénicos bacterianos na parte inferior do aparelho urinário

Q-2012-00737

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Vichy Catalan água mineral natural gaseificada

Vichy Catalan, uma água mineral natural bicarbonatada rica em sais minerais, contribui para reduzir o aumento dos triglicéridos no sangue durante a digestão

Q-2012-00872

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| 26.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/11 |
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26.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/11

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REGULAMENTO (UE) N.o 176/2014 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o-D, n.o 3, e o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2003/87/CE prevê a determinação do calendário, do modo de administração e de outros aspetos dos leilões, a fim de assegurar que estes se processam de forma aberta, transparente, harmonizada e não discriminatória. Estabelece ainda que compete à Comissão fiscalizar o funcionamento do mercado europeu do carbono. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2003/87/CE prevê a determinação do calendário, do modo de administração e de outros aspetos dos leilões, a fim de assegurar que estes se processam de forma aberta, transparente, harmonizada e não discriminatória. Estabelece ainda que compete à Comissão fiscalizar o funcionamento do mercado europeu do carbono.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (2) estabelece o volume de licenças de emissão a leiloar em cada ano civil, resultante da dedução das licenças atribuídas a título gratuito à quantidade de licenças emitidas no mesmo ano em toda a União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão (3) estabeleceu, por sua vez, uma derrogação desse regime periódico, determinando o volume de licenças de emissão a leiloar antes de 2013 e as reduções correspondentes nos volumes de licenças a leiloar em 2013 e 2014, com o objetivo primordial de assegurar uma transição harmoniosa do segundo para o terceiro período de negociação, tendo em conta os fatores que reduzem os riscos decorrentes da necessidade de possuir licenças de emissão para dar cumprimento às obrigações nos primeiros anos do terceiro período de negociação. Esses volumes anuais foram decididos com base nos fatores que determinavam a oferta e a procura de licenças de emissão aquando da avaliação e no pressuposto de uma recuperação económica continuada. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (2) estabelece o volume de licenças de emissão a leiloar em cada ano civil, resultante da dedução das licenças atribuídas a título gratuito à quantidade de licenças emitidas no mesmo ano em toda a União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão (3) estabeleceu, por sua vez, uma derrogação desse regime periódico, determinando o volume de licenças de emissão a leiloar antes de 2013 e as reduções correspondentes nos volumes de licenças a leiloar em 2013 e 2014, com o objetivo primordial de assegurar uma transição harmoniosa do segundo para o terceiro período de negociação, tendo em conta os fatores que reduzem os riscos decorrentes da necessidade de possuir licenças de emissão para dar cumprimento às obrigações nos primeiros anos do terceiro período de negociação. Esses volumes anuais foram decididos com base nos fatores que determinavam a oferta e a procura de licenças de emissão aquando da avaliação e no pressuposto de uma recuperação económica continuada.

| (3) | Torna-se necessário ter em conta as alterações excecionais verificadas nos fatores que determinam o equilíbrio entre a oferta e a procura de licenças de emissão, nomeadamente o abrandamento económico persistente, bem como elementos temporários diretamente ligados à transição para a fase 3, incluindo a quantidade crescente de licenças de emissão válidas para o segundo período de negociação que não são utilizadas para dar cumprimento às obrigações nesse período, a quantidade crescente de reduções certificadas de emissões e de unidades de redução de emissões decorrente de projetos de redução de emissões no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo ou das disposições relativas à aplicação conjunta, a que os operadores abrangidos pelo regime podem recorrer para efetuar devoluções, a monetarização das licenças de emissão da reserva para novos operadores no terceiro período de negociação, em apoio a projetos de demonstração no domínio da captura e fixação de carbono e no domínio das tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis («NER300»), em conformidade com a Decisão 2010/670/UE da Comissão (4), e a libertação de licenças de emissão desnecessárias na reserva para novos operadores destinada ao segundo período de negociação. Embora estes fatores estejam sujeitos a diferentes graus de incerteza, importa determinar a tempo as correções que se justifica efetuar aos volumes anuais a leiloar no período 2014-2020. |
| --- | --- |

(3)

Torna-se necessário ter em conta as alterações excecionais verificadas nos fatores que determinam o equilíbrio entre a oferta e a procura de licenças de emissão, nomeadamente o abrandamento económico persistente, bem como elementos temporários diretamente ligados à transição para a fase 3, incluindo a quantidade crescente de licenças de emissão válidas para o segundo período de negociação que não são utilizadas para dar cumprimento às obrigações nesse período, a quantidade crescente de reduções certificadas de emissões e de unidades de redução de emissões decorrente de projetos de redução de emissões no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo ou das disposições relativas à aplicação conjunta, a que os operadores abrangidos pelo regime podem recorrer para efetuar devoluções, a monetarização das licenças de emissão da reserva para novos operadores no terceiro período de negociação, em apoio a projetos de demonstração no domínio da captura e fixação de carbono e no domínio das tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis («NER300»), em conformidade com a Decisão 2010/670/UE da Comissão (4), e a libertação de licenças de emissão desnecessárias na reserva para novos operadores destinada ao segundo período de negociação. Embora estes fatores estejam sujeitos a diferentes graus de incerteza, importa determinar a tempo as correções que se justifica efetuar aos volumes anuais a leiloar no período 2014-2020.

| (4) | Reduzir o risco de fuga de carbono (um aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros, em que a indústria não estaria sujeita a condicionalismos comparáveis em matéria de carbono) e evitar colocar em desvantagem económica determinados setores e subsetores sujeitos à concorrência internacional e com utilização intensiva de energia na UE é um aspeto importante a ter em conta na política da UE relativa ao clima. Por conseguinte, a Comissão analisou os efeitos que, com a revisão do calendário de leilões (5), são de esperar na competitividade das indústrias com utilização intensiva de energia, recorrendo a pressupostos que se mantêm válidos a partir de janeiro de 2014. A avaliação de impacto assinalou que a Diretiva 2003/87/CE instituiu medidas, incluindo a manutenção da atribuição gratuita de licenças de emissão e a adoção de uma lista de setores considerados em risco de fuga de carbono, para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores industriais com utilização intensiva de energia. A revisão do calendário dos leilões não afeta o nível anual de atribuições gratuitas nem a quantidade total de licenças de emissão (o limite) no período com início em 2013. Se bem que os efeitos potenciais nos custos do carbono podem ter uma distribuição diferenciada ao longo do tempo, a avaliação de impacto demonstrou que estes custos deverão manter-se nos níveis médios do preço do carbono previstos pela avaliação de impacto da Comissão que acompanha o pacote de medidas de execução dos objetivos da União em matéria de alterações climáticas e de energias renováveis para 2020 (6) e subsequente análise (7). |
| --- | --- |

(4)

Reduzir o risco de fuga de carbono (um aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros, em que a indústria não estaria sujeita a condicionalismos comparáveis em matéria de carbono) e evitar colocar em desvantagem económica determinados setores e subsetores sujeitos à concorrência internacional e com utilização intensiva de energia na UE é um aspeto importante a ter em conta na política da UE relativa ao clima. Por conseguinte, a Comissão analisou os efeitos que, com a revisão do calendário de leilões (5), são de esperar na competitividade das indústrias com utilização intensiva de energia, recorrendo a pressupostos que se mantêm válidos a partir de janeiro de 2014. A avaliação de impacto assinalou que a Diretiva 2003/87/CE instituiu medidas, incluindo a manutenção da atribuição gratuita de licenças de emissão e a adoção de uma lista de setores considerados em risco de fuga de carbono, para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores industriais com utilização intensiva de energia. A revisão do calendário dos leilões não afeta o nível anual de atribuições gratuitas nem a quantidade total de licenças de emissão (o limite) no período com início em 2013. Se bem que os efeitos potenciais nos custos do carbono podem ter uma distribuição diferenciada ao longo do tempo, a avaliação de impacto demonstrou que estes custos deverão manter-se nos níveis médios do preço do carbono previstos pela avaliação de impacto da Comissão que acompanha o pacote de medidas de execução dos objetivos da União em matéria de alterações climáticas e de energias renováveis para 2020 (6) e subsequente análise (7).

| (5) | Uma vez que a quantidade a leiloar em cada ano do período 2014-2016 é reduzida, deveriam ser correspondentemente reduzidos os limites para a quantidade de licitações em cada leilão que tenha lugar numa plataforma designada por um Estado-Membro não participante na ação conjunta. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que a quantidade a leiloar em cada ano do período 2014-2016 é reduzida, deveriam ser correspondentemente reduzidos os limites para a quantidade de licitações em cada leilão que tenha lugar numa plataforma designada por um Estado-Membro não participante na ação conjunta.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (7) | A fim de que seja aplicável aos leilões a realizar a partir de 2014, inclusive, e para garantir o correto funcionamento do mercado do carbono e a previsibilidade dos leilões, o presente regulamento deve entrar em vigor sem demora. |
| --- | --- |

(7)

A fim de que seja aplicável aos leilões a realizar a partir de 2014, inclusive, e para garantir o correto funcionamento do mercado do carbono e a previsibilidade dos leilões, o presente regulamento deve entrar em vigor sem demora.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 10.o, n.o 2, são inseridos, após o segundo parágrafo, dois parágrafos com a seguinte redação:
  «O volume de licenças de emissão a leiloar num dado ano do período 2014-2016, determinado de acordo com o primeiro ou o segundo parágrafo, é reduzido na quantidade de licenças que figura para o ano em causa na segunda coluna do quadro do anexo IV do presente regulamento.
  Quando, em 2014, o volume de redução apresentado no anexo IV não puder ser distribuído ao longo de um período de mais de 9 meses, esse volume deve ser diminuído de 100 milhões de licenças de emissão e, posteriormente, da mesma quantidade para cada trimestre do ano. Nesse caso, os volumes de redução para 2015 e 2016 devem ser ajustados, correspondentemente, em quantidades iguais.
  O volume de licenças de emissão a leiloar num dado ano do período 2019-2020, determinado de acordo com o primeiro ou o segundo parágrafo, é aumentado na quantidade de licenças que figura para o ano em causa na terceira coluna do quadro do anexo IV do presente regulamento.
  No que respeita aos Estados-Membros que aplicam o disposto no artigo 10.o-C da diretiva, e sem prejuízo do disposto no artigo 10.o-C, n.o 2, primeiro período, da diretiva, a quantidade total de licenças de emissão a leiloar num dado ano na sequência do ajustamento constante da segunda coluna do quadro do anexo IV do presente regulamento não pode ser inferior à quantidade de licenças de emissão que serão atribuídas transitoriamente a título gratuito a instalações de produção de eletricidade no mesmo ano.
  Se necessário, será correspondentemente aumentada a quantidade total de licenças de emissão a leiloar num dado ano, no período de 2014-2016, por um Estado-Membro que aplica o disposto no artigo 10.o-C da diretiva. Caso a quantidade total de licenças de emissão a vender em leilão seja aumentada em conformidade com o disposto no período anterior, essa quantidade será posteriormente reduzida para garantir o cumprimento da distribuição decorrente do disposto no primeiro parágrafo. Os volumes de licenças de emissão a leiloar, referidos nas segunda e terceira colunas do quadro do anexo IV do presente regulamento, são adaptados, em reflexo dos aumentos e reduções.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 10.o, n.o 2, são inseridos, após o segundo parágrafo, dois parágrafos com a seguinte redação:

«O volume de licenças de emissão a leiloar num dado ano do período 2014-2016, determinado de acordo com o primeiro ou o segundo parágrafo, é reduzido na quantidade de licenças que figura para o ano em causa na segunda coluna do quadro do anexo IV do presente regulamento.

Quando, em 2014, o volume de redução apresentado no anexo IV não puder ser distribuído ao longo de um período de mais de 9 meses, esse volume deve ser diminuído de 100 milhões de licenças de emissão e, posteriormente, da mesma quantidade para cada trimestre do ano. Nesse caso, os volumes de redução para 2015 e 2016 devem ser ajustados, correspondentemente, em quantidades iguais.

O volume de licenças de emissão a leiloar num dado ano do período 2019-2020, determinado de acordo com o primeiro ou o segundo parágrafo, é aumentado na quantidade de licenças que figura para o ano em causa na terceira coluna do quadro do anexo IV do presente regulamento.

No que respeita aos Estados-Membros que aplicam o disposto no artigo 10.o-C da diretiva, e sem prejuízo do disposto no artigo 10.o-C, n.o 2, primeiro período, da diretiva, a quantidade total de licenças de emissão a leiloar num dado ano na sequência do ajustamento constante da segunda coluna do quadro do anexo IV do presente regulamento não pode ser inferior à quantidade de licenças de emissão que serão atribuídas transitoriamente a título gratuito a instalações de produção de eletricidade no mesmo ano.

Se necessário, será correspondentemente aumentada a quantidade total de licenças de emissão a leiloar num dado ano, no período de 2014-2016, por um Estado-Membro que aplica o disposto no artigo 10.o-C da diretiva. Caso a quantidade total de licenças de emissão a vender em leilão seja aumentada em conformidade com o disposto no período anterior, essa quantidade será posteriormente reduzida para garantir o cumprimento da distribuição decorrente do disposto no primeiro parágrafo. Os volumes de licenças de emissão a leiloar, referidos nas segunda e terceira colunas do quadro do anexo IV do presente regulamento, são adaptados, em reflexo dos aumentos e reduções.».

| 2) | No artigo 32.o, n.o 1, o último período passa a ter a seguinte redação:
  «Todavia, a quantidade de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE e vendidas em leilões individuais realizados por essas plataformas de leilões entre 2014 e 2016 não pode ser inferior a 2 milhões.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 32.o, n.o 1, o último período passa a ter a seguinte redação:

«Todavia, a quantidade de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE e vendidas em leilões individuais realizados por essas plataformas de leilões entre 2014 e 2016 não pode ser inferior a 2 milhões.».

| 3) | É aditado o seguinte anexo a seguir ao anexo III:

  «ANEXO IV

  Adaptações dos volumes de licenças de emissão (em milhões) a leiloar no período 2013-2020, referidas no artigo 10.o, n.o 2








  Ano | Redução | Aumento |
| --- | --- | --- | --- |
| 2013 | | |
| 2014 | 400 | |
| 2015 | 300 | |
| 2016 | 200 | |
| 2017 | | |
| 2018 | | |
| 2019 | | 300 |
| 2020 | | 600». |

3)

É aditado o seguinte anexo a seguir ao anexo III:

«ANEXO IV

Adaptações dos volumes de licenças de emissão (em milhões) a leiloar no período 2013-2020, referidas no artigo 10.o, n.o 2

Ano

Redução

Aumento

2013

2014

400

2015

300

2016

200

2017

2018

2019

300

2020

600».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013 (JO L 308 de 24.11.2011, p. 2).

3

o

o

(4)  Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010, p. 39).

4

2

(5)  Avaliação de impacto proporcionada que acompanha o documento Regulamento (UE) n.o 176/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020, disponível em http://ec.europa.eu/clima/policies/ets/cap/auctioning/docs/swd_2012_xx2_en.pdf

5

o

o

(6)  http://ec.europa.eu/energy/climate_actions/doc/2008_res_ia_en.pdf

6

(7)  Comunicação «Análise das opções para ir além do objetivo de 20 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa e avaliação do risco de fuga de carbono» (COM(2010) 265 final).

7

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| 26.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/14 |
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26.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 177/2014 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 54,8 |
| TN | 89,3 |
| TR | 94,9 |
| ZZ | 79,7 |
| 0707 00 05 | EG | 182,1 |
| MA | 114,7 |
| TR | 156,9 |
| ZZ | 151,2 |
| 0709 91 00 | EG | 72,9 |
| ZZ | 72,9 |
| 0709 93 10 | MA | 30,9 |
| TR | 103,5 |
| ZZ | 67,2 |
| 0805 10 20 | EG | 42,7 |
| IL | 66,1 |
| MA | 47,6 |
| TN | 49,7 |
| TR | 67,5 |
| ZA | 63,5 |
| ZZ | 56,2 |
| 0805 20 10 | IL | 123,3 |
| MA | 99,2 |
| TR | 110,6 |
| ZZ | 111,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 29,2 |
| IL | 139,2 |
| JM | 106,9 |
| MA | 114,3 |
| TR | 67,4 |
| US | 120,6 |
| ZZ | 96,3 |
| 0805 50 10 | EG | 57,3 |
| TR | 67,2 |
| ZZ | 62,3 |
| 0808 10 80 | CN | 113,4 |
| MK | 30,8 |
| US | 176,8 |
| ZZ | 107,0 |
| 0808 30 90 | AR | 137,3 |
| CL | 199,6 |
| CN | 66,7 |
| TR | 136,4 |
| US | 120,7 |
| ZA | 109,8 |
| ZZ | 128,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

54,8

TN

89,3

TR

94,9

ZZ

79,7

0707 00 05

EG

182,1

MA

114,7

TR

156,9

ZZ

151,2

0709 91 00

EG

72,9

ZZ

72,9

0709 93 10

MA

30,9

TR

103,5

ZZ

67,2

0805 10 20

EG

42,7

IL

66,1

MA

47,6

TN

49,7

TR

67,5

ZA

63,5

ZZ

56,2

0805 20 10

IL

123,3

MA

99,2

TR

110,6

ZZ

111,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

29,2

IL

139,2

JM

106,9

MA

114,3

TR

67,4

US

120,6

ZZ

96,3

0805 50 10

EG

57,3

TR

67,2

ZZ

62,3

0808 10 80

CN

113,4

MK

30,8

US

176,8

ZZ

107,0

0808 30 90

AR

137,3

CL

199,6

CN

66,7

TR

136,4

US

120,7

ZA

109,8

ZZ

128,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 26.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/16 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/16

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2014

que altera a Decisão 2004/3/CE no que diz respeito às classes aplicáveis na União

[notificada com o número C(2014) 1081]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/105/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2004/3/CE da Comissão (2) faz referência às classes das batatas de semente de base determinadas pela Diretiva 93/17/CEE da Comissão (3). A Diretiva 93/17/CEE foi revogada pela Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão (4). Essa diretiva estabelece requisitos no que diz respeito aos organismos prejudiciais, bem como outros requisitos. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2004/3/CE da Comissão (2) faz referência às classes das batatas de semente de base determinadas pela Diretiva 93/17/CEE da Comissão (3). A Diretiva 93/17/CEE foi revogada pela Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão (4). Essa diretiva estabelece requisitos no que diz respeito aos organismos prejudiciais, bem como outros requisitos.

| (2) | Tendo em conta essa revogação, é necessário substituir, em conformidade, as referências às classes constantes da Decisão 2004/3/CE. As novas referências devem corresponder aos requisitos apenas no que diz respeito aos organismos prejudiciais. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta essa revogação, é necessário substituir, em conformidade, as referências às classes constantes da Decisão 2004/3/CE. As novas referências devem corresponder aos requisitos apenas no que diz respeito aos organismos prejudiciais.

| (3) | A Decisão 2004/3/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2004/3/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (4) | É adequado que a presente decisão seja aplicável a partir da mesma data em que será aplicável a Diretiva de Execução 2014/20/UE. |
| --- | --- |

(4)

É adequado que a presente decisão seja aplicável a partir da mesma data em que será aplicável a Diretiva de Execução 2014/20/UE.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 2004/3/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados na coluna 1 do anexo I, relativamente à comercialização de batatas de semente nas regiões correspondentes constantes da coluna 2 do referido anexo, são autorizados a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base, do seguinte modo:

| a) | Para a produção de batata de semente, qualquer das seguintes:






  i) | batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União S”, previstas no anexo I, ponto 1, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 1, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão (5), ou |
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a)

Para a produção de batata de semente, qualquer das seguintes:

i)

batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União S”, previstas no anexo I, ponto 1, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 1, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão (5), ou

| ii) | batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União SE”, previstas no anexo I, ponto 2, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 2, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE; |
| --- | --- |

ii)

batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União SE”, previstas no anexo I, ponto 2, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 2, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE;

| b) | Para a produção de batata, qualquer das seguintes:






  i) | batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União S”, previstas no anexo I, ponto 1, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 1, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Para a produção de batata, qualquer das seguintes:

i)

batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União S”, previstas no anexo I, ponto 1, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 1, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE, ou

| ii) | batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União SE”, previstas no anexo I, ponto 2, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 2, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE, ou |
| --- | --- |

ii)

batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União SE”, previstas no anexo I, ponto 2, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 2, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE, ou

| iii) | batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União SE”, previstas no anexo I, ponto 3, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 3, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE. |
| --- | --- |

iii)

batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União SE”, previstas no anexo I, ponto 3, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 3, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE.

Artigo 2.o

o

A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

Artigo 3.o

o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.

1

(2)  Decisão 2004/3/EC da Comissão, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Diretiva 2002/56/CE do Conselho, a adotar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes (JO L 2 de 6.1.2004, p. 47).

2

(3)  Diretiva 93/17/CEE da Comissão, de 30 de março de 1993, que determina as classes comunitárias das batatas de semente de base e as condições e designações aplicáveis a essas classes (JO L 106 de 30.4.1993, p. 7).

3

(4)  Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes (JO L 38 de 7.2.2014, p. 32).

4

(5)  Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes (JO L 38 de 7.2.2014, p. 32).»

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