# Jornal Oficial C 221/6 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 221 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano6 de julho de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 221

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano6 de julho de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 221/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 221/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 221/02 | Processo C-176/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 20 de abril de 2015 — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga | 2 |
| 2015/C 221/03 | Processo C-188/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de abril de 2015 — Asma Bougnaoui, ADDH — Association de défense des droits de l’homme/Micropole Univers SA | 2 |
| 2015/C 221/04 | Processo C-191/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 27 de abril de 2015 — Verein für Konsumenteninformation/Amazon EU Sàrl | 3 |
| 2015/C 221/05 | Processo C-201/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 29 de abril de 2015 — Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)/Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis | 4 |
| 2015/C 221/06 | Processo C-203/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 4 de maio de 2015 — Tele2 Sverige AB/Post- och telestyrelsen | 5 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 221/07 | Processo T-331/10 RENV e T-416/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (Representação de uma superfície coberta por círculos pretos) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marcas figurativas comunitárias que representam uma superfície coberta por círculos pretos — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 6 |
| 2015/C 221/08 | Processo T-456/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Timab Industries e CFPR/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para a alimentação animal — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Adjudicação de quotas de venda, na coordenação dos preços e das condições de venda e na troca de informações comerciais sensíveis — Retirada das recorrentes do processo de transação — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infração — Cooperação — Não aplicação do leque de coimas provável comunicado no procedimento de transação | 6 |
| 2015/C 221/09 | Processo T-310/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Yuanping Changyuan Chemicals/Conselho Dumping — Importações de ácido oxálico originário da Índia e da China — Direito anti-dumping definitivo — Indústria comunitária — Determinação do prejuízo — Artigo 9.o, n.o 4, artigo 14.o, n.o 1, e artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Dever de fundamentação — Direito de apresentar observações — Artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1225/2009 | 7 |
| 2015/C 221/10 | Processo apensos T-22/13 e T-23/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Senz Technologies/IHMI — Impliva (Chapéus de chuva) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam chapéus de chuva — Motivo de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Desenho ou modelo anterior constituído por uma patente americana — Meios especializados do setor em causa — Utilizador informado — Grau de atenção do utilizador informado — Produtos de moda — Grau de liberdade do criador — Caráter singular — Impressão global diferente — Pedido de declaração de nulidade | 8 |
| 2015/C 221/11 | Processo T-55/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Formula One Licensing/IHMI — Idea Marketing (F1H2O) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa F1H2O — Marcas nominativas e figurativas comunitárias, internacionais Benelux e nacionais F1 — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009] | 9 |
| 2015/C 221/12 | Processo T-201/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Rubinum/Comissão (Saúde pública — Segurança alimentar — Aditivo destinado à alimentação dos animais — Preparação de Bacillus cereus var. toyoi — Decisão da Comissão de suspender as autorizações da referida preparação — Risco para a saúde — Erro de direito — Princípio de precaução) | 9 |
| 2015/C 221/13 | Processo T-218/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara Maria ORO) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara Maria ORO — Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 10 |
| 2015/C 221/14 | Processo T-271/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara MARÍA ORO) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara MARÍA ORO — Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 11 |
| 2015/C 221/15 | Processo T-56/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Evyap/IHMI — Megusta Trading (nuru) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária representando uma linha ondulada — Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais anteriores DURU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 11 |
| 2015/C 221/16 | Processo T-145/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — adidas AG/IHMI — Shoe Branding Europe (Duas linhas paralelas sobre um sapato) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária de posição que consiste em duas linhas paralelas sobre um sapato — Marcas figurativas comunitárias e nacionais e registo internacional anterior que representam três linhas paralelas apostas sobre calçado e peças de vestuário — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 12 |
| 2015/C 221/17 | Processo T-197/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — La Zaragozana/IHMI — Charles Cooper (GREEN’S) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GREEN’S — Marca nominativa nacional anterior AMBER GREEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009) | 13 |
| 2015/C 221/18 | Processo T-203/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Mo Industries/IHMI (Splendid) Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária Splendid — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração | 13 |
| 2015/C 221/19 | Processo T-420/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Wine in Black/IHMI — Quinta do Noval-Vinhos (Wine in Black) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Wine in Black — Marca nominativa comunitária anterior NOVAL BLACK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 | 14 |
| 2015/C 221/20 | Processo T-635/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária URB — Pedido de marca nacional anterior URB, de marca nominativa nacional coletiva anterior URB, de marca figurativa nacional coletiva anterior URB e de marcas figurativas internacionais anteriores URB — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé do titular da marca comunitária — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Falta de habilitação do titular das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Inexistência de violação do artigo 22.o, n.o 3, e do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 | 15 |
| 2015/C 221/21 | Processo T-202/10 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonlinie e o./Comissão (Auxílios de Estado — Habitação social — Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal) | 15 |
| 2015/C 221/22 | Processo T-203/10 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonpunt e o./Comissão (Auxílios de Estado — Habitação social — Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal) | 16 |
| 2015/C 221/23 | Processo T-73/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Red Bull/IHMI — Automobili Lamborghini (Representação de dois touros) Marca comunitária — Pedido de extinção — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito | 17 |
| 2015/C 221/24 | Processo T-246/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Yoworld SA/IHMI — Nestlé (yogorino) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito) | 18 |
| 2015/C 221/25 | Processo T-499/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Its Europe/Comissão Recomendação 2003/361/CE — Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União — Decisão do Painel de Validação da Comissão — Revogação da decisão — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito | 18 |
| 2015/C 221/26 | Processo T-665/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Klar e Fernandez/Comissão Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Comité do pessoal da Comissão — Revogação pela secção local do Luxemburgo do mandato de um dos de um dos seus membros titulares no Comité central do pessoal — Decisão que recusa reconhecer a legalidade da decisão de revogação — Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância — Desrespeito do processo pré-contencioso — Ato lesivo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado | 19 |
| 2015/C 221/27 | Processo T-839/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Alnapharm/IHMI — Novartis (Alrexil) Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito | 20 |
| 2015/C 221/28 | Processo T-153/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho (Medidas provisórias — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União — Pedido de suspensão da execução — Violação de requisitos de forma — Inadmissibilidade) | 20 |
| 2015/C 221/29 | Processo T-154/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Jaber/Conselho (Medidas provisórias — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União — Pedido de suspensão da execução — Violação de requisitos de forma — Inadmissibilidade) | 21 |
| 2015/C 221/30 | Processo T-155/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Kaddour/Conselho (Medidas provisórias — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União — Pedido de suspensão da execução — Violação de requisitos de forma — Inadmissibilidade) | 21 |
| 2015/C 221/31 | Processo T-197/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Costa/Parlamento Processo de medidas provisórias — Antigo deputado do Parlamento Europeu — Titular de uma pensão de aposentação de deputado — Beneficiário de um subsídio recebido na qualidade de presidente de uma autoridade portuária — Regra de não cumulação — Restituição da pensão recebida — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade | 22 |
| 2015/C 221/32 | Processo T-176/15: Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — Golparvar/Conselho | 22 |
| 2015/C 221/33 | Processo T-206/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Intercon/Comissão | 24 |
| 2015/C 221/34 | Processo T-215/15: Recurso interposto em 29 de abril de 2015 — Azarov/Conselho | 25 |
| 2015/C 221/35 | Processo T-235/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Pari Pharma/EMA | 26 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2015/C 221/36 | Processo F-44/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — ZZ/Comissão | 27 |
| 2015/C 221/37 | Processo F-61/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/Comissão | 27 |
| 2015/C 221/38 | Processo F-63/15: Recurso interposto em 23 de abril 2015 — ZZ/IHMI | 28 |
| 2015/C 221/39 | Processo F-64/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/IHMI | 29 |
| 2015/C 221/40 | Processo F-65/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/IHMI | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 221/02

Processo C-176/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 20 de abril de 2015 — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga

2

2015/C 221/03

Processo C-188/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de abril de 2015 — Asma Bougnaoui, ADDH — Association de défense des droits de l’homme/Micropole Univers SA

2

2015/C 221/04

Processo C-191/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 27 de abril de 2015 — Verein für Konsumenteninformation/Amazon EU Sàrl

3

2015/C 221/05

Processo C-201/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 29 de abril de 2015 — Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)/Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis

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2015/C 221/06

Processo C-203/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 4 de maio de 2015 — Tele2 Sverige AB/Post- och telestyrelsen

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Tribunal Geral

2015/C 221/07

Processo T-331/10 RENV e T-416/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (Representação de uma superfície coberta por círculos pretos) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marcas figurativas comunitárias que representam uma superfície coberta por círculos pretos — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2015/C 221/08

Processo T-456/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Timab Industries e CFPR/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para a alimentação animal — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Adjudicação de quotas de venda, na coordenação dos preços e das condições de venda e na troca de informações comerciais sensíveis — Retirada das recorrentes do processo de transação — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infração — Cooperação — Não aplicação do leque de coimas provável comunicado no procedimento de transação

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2015/C 221/09

Processo T-310/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Yuanping Changyuan Chemicals/Conselho Dumping — Importações de ácido oxálico originário da Índia e da China — Direito anti-dumping definitivo — Indústria comunitária — Determinação do prejuízo — Artigo 9.o, n.o 4, artigo 14.o, n.o 1, e artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Dever de fundamentação — Direito de apresentar observações — Artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1225/2009

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Processo apensos T-22/13 e T-23/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Senz Technologies/IHMI — Impliva (Chapéus de chuva) Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam chapéus de chuva — Motivo de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Desenho ou modelo anterior constituído por uma patente americana — Meios especializados do setor em causa — Utilizador informado — Grau de atenção do utilizador informado — Produtos de moda — Grau de liberdade do criador — Caráter singular — Impressão global diferente — Pedido de declaração de nulidade

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2015/C 221/11

Processo T-55/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Formula One Licensing/IHMI — Idea Marketing (F1H2O) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa F1H2O — Marcas nominativas e figurativas comunitárias, internacionais Benelux e nacionais F1 — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009]

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Processo T-201/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Rubinum/Comissão (Saúde pública — Segurança alimentar — Aditivo destinado à alimentação dos animais — Preparação de Bacillus cereus var. toyoi — Decisão da Comissão de suspender as autorizações da referida preparação — Risco para a saúde — Erro de direito — Princípio de precaução)

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2015/C 221/13

Processo T-218/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara Maria ORO) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara Maria ORO — Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-271/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara MARÍA ORO) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara MARÍA ORO — Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-56/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Evyap/IHMI — Megusta Trading (nuru) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária representando uma linha ondulada — Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais anteriores DURU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-145/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — adidas AG/IHMI — Shoe Branding Europe (Duas linhas paralelas sobre um sapato) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária de posição que consiste em duas linhas paralelas sobre um sapato — Marcas figurativas comunitárias e nacionais e registo internacional anterior que representam três linhas paralelas apostas sobre calçado e peças de vestuário — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-197/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — La Zaragozana/IHMI — Charles Cooper (GREEN’S) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GREEN’S — Marca nominativa nacional anterior AMBER GREEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)

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Processo T-203/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Mo Industries/IHMI (Splendid) Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária Splendid — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração

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Processo T-420/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Wine in Black/IHMI — Quinta do Noval-Vinhos (Wine in Black) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Wine in Black — Marca nominativa comunitária anterior NOVAL BLACK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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2015/C 221/20

Processo T-635/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária URB — Pedido de marca nacional anterior URB, de marca nominativa nacional coletiva anterior URB, de marca figurativa nacional coletiva anterior URB e de marcas figurativas internacionais anteriores URB — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé do titular da marca comunitária — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Falta de habilitação do titular das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Inexistência de violação do artigo 22.o, n.o 3, e do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

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15

2015/C 221/21

Processo T-202/10 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonlinie e o./Comissão (Auxílios de Estado — Habitação social — Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal)

15

2015/C 221/22

Processo T-203/10 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonpunt e o./Comissão (Auxílios de Estado — Habitação social — Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal)

16

2015/C 221/23

Processo T-73/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Red Bull/IHMI — Automobili Lamborghini (Representação de dois touros) Marca comunitária — Pedido de extinção — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito

17

2015/C 221/24

Processo T-246/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Yoworld SA/IHMI — Nestlé (yogorino) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)

18

2015/C 221/25

Processo T-499/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Its Europe/Comissão Recomendação 2003/361/CE — Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União — Decisão do Painel de Validação da Comissão — Revogação da decisão — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito

18

2015/C 221/26

Processo T-665/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Klar e Fernandez/Comissão Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Comité do pessoal da Comissão — Revogação pela secção local do Luxemburgo do mandato de um dos de um dos seus membros titulares no Comité central do pessoal — Decisão que recusa reconhecer a legalidade da decisão de revogação — Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância — Desrespeito do processo pré-contencioso — Ato lesivo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado

19

2015/C 221/27

Processo T-839/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Alnapharm/IHMI — Novartis (Alrexil) Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito

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2015/C 221/28

Processo T-153/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho (Medidas provisórias — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União — Pedido de suspensão da execução — Violação de requisitos de forma — Inadmissibilidade)

20

2015/C 221/29

Processo T-154/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Jaber/Conselho (Medidas provisórias — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União — Pedido de suspensão da execução — Violação de requisitos de forma — Inadmissibilidade)

21

2015/C 221/30

Processo T-155/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Kaddour/Conselho (Medidas provisórias — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União — Pedido de suspensão da execução — Violação de requisitos de forma — Inadmissibilidade)

21

2015/C 221/31

Processo T-197/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Costa/Parlamento Processo de medidas provisórias — Antigo deputado do Parlamento Europeu — Titular de uma pensão de aposentação de deputado — Beneficiário de um subsídio recebido na qualidade de presidente de uma autoridade portuária — Regra de não cumulação — Restituição da pensão recebida — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade

22

2015/C 221/32

Processo T-176/15: Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — Golparvar/Conselho

22

2015/C 221/33

Processo T-206/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Intercon/Comissão

24

2015/C 221/34

Processo T-215/15: Recurso interposto em 29 de abril de 2015 — Azarov/Conselho

25

2015/C 221/35

Processo T-235/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Pari Pharma/EMA

26

Tribunal da Função Pública

2015/C 221/36

Processo F-44/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — ZZ/Comissão

27

2015/C 221/37

Processo F-61/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

27

2015/C 221/38

Processo F-63/15: Recurso interposto em 23 de abril 2015 — ZZ/IHMI

28

2015/C 221/39

Processo F-64/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/IHMI

29

2015/C 221/40

Processo F-65/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/IHMI

29

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/1 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 221/01)

Última publicação

JO C 213 de 29.6.2015

Lista das publicações anteriores

JO C 205 de 22.6.2015

JO C 198 de 15.6.2015

JO C 190 de 8.6.2015

JO C 178 de 1.6.2015

JO C 171 de 26.5.2015

JO C 155 de 11.5.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/2 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 20 de abril de 2015 — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga

(Processo C-176/15)

(2015/C 221/02)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Requerentes: Guy Riskin, Geneviève Timmermans

Requerido: Estado belga

Questões prejudiciais

| 1) | A regra jurídica constante do artigo 285.o do Código dos Impostos sobre os Rendimentos 1992, que autoriza implicitamente a dupla tributação de dividendos estrangeiros pertencentes a uma pessoa singular residente na Bélgica, é compatível com os princípios de direito comunitário consagrados no artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 4.o do Tratado sobre a União Europeia, na medida em que permite à Bélgica favorecer do modo que entender, consoante as disposições do direito belga para as quais a Convenção destinada a evitar a dupla tributação negociada pela Bélgica remeta, a saber, para o artigo 285.o, que fixa os requisitos de imputação, ou para o artigo 286.o, que apenas fixa a taxa de imputação da percentagem fixa de imposto para os investimentos realizados em Estados terceiros (Estados Unidos), em detrimento daqueles que possam ser realizados nos Estados-Membros da União Europeia (Polónia)? |
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1)

A regra jurídica constante do artigo 285.o do Código dos Impostos sobre os Rendimentos 1992, que autoriza implicitamente a dupla tributação de dividendos estrangeiros pertencentes a uma pessoa singular residente na Bélgica, é compatível com os princípios de direito comunitário consagrados no artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 4.o do Tratado sobre a União Europeia, na medida em que permite à Bélgica favorecer do modo que entender, consoante as disposições do direito belga para as quais a Convenção destinada a evitar a dupla tributação negociada pela Bélgica remeta, a saber, para o artigo 285.o, que fixa os requisitos de imputação, ou para o artigo 286.o, que apenas fixa a taxa de imputação da percentagem fixa de imposto para os investimentos realizados em Estados terceiros (Estados Unidos), em detrimento daqueles que possam ser realizados nos Estados-Membros da União Europeia (Polónia)?

| 2) | Na medida em que subordina a possibilidade de imputar o imposto estrangeiro no imposto belga ao requisito de os capitais e bens na origem dos rendimentos estarem afetos na Bélgica ao exercício da atividade profissional, o artigo 285.o do Código dos Impostos sobre os Rendimentos 1992 é contrário aos artigos 49.o, 56.o e 58.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
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2)

Na medida em que subordina a possibilidade de imputar o imposto estrangeiro no imposto belga ao requisito de os capitais e bens na origem dos rendimentos estarem afetos na Bélgica ao exercício da atividade profissional, o artigo 285.o do Código dos Impostos sobre os Rendimentos 1992 é contrário aos artigos 49.o, 56.o e 58.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/2 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de abril de 2015 — Asma Bougnaoui, ADDH — Association de défense des droits de l’homme/Micropole Univers SA

(Processo C-188/15)

(2015/C 221/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Asma Bougnaoui, ADDH — Association de défense des droits de l’homme

Recorrida: Micropole Univers SA

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 78/2000/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretadas no sentido de que constitui um requisito profissional essencial e determinante, em razão da natureza da atividade profissional em causa ou das condições da sua execução, o desejo de um cliente de uma empresa de aconselhamento informático de que as prestações de serviços informáticos deixem de ser asseguradas por uma assalariada daquela empresa, engenheira de projetos, que usa o véu islâmico?

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(1)  JO L 303, p. 16.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/3 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 27 de abril de 2015 — Verein für Konsumenteninformation/Amazon EU Sàrl

(Processo C-191/15)

(2015/C 221/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Verein für Konsumenteninformation

Recorrida: Amazon EU Sàrl

Questões prejudiciais

| 1) | A lei aplicável a uma ação inibitória, na aceção da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (1), deve ser determinada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (a seguir «Convenção Roma II») (2), quando a ação tem por objeto a utilização de cláusulas contratuais ilícitas por uma empresa estabelecida num Estado-Membro que celebra, no âmbito do comércio eletrónico, contratos com consumidores estabelecidos noutros Estados-Membros, em particular no Estado do órgão jurisdicional chamado a decidir a causa? |
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1)

A lei aplicável a uma ação inibitória, na aceção da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (1), deve ser determinada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (a seguir «Convenção Roma II») (2), quando a ação tem por objeto a utilização de cláusulas contratuais ilícitas por uma empresa estabelecida num Estado-Membro que celebra, no âmbito do comércio eletrónico, contratos com consumidores estabelecidos noutros Estados-Membros, em particular no Estado do órgão jurisdicional chamado a decidir a causa?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:






  2.1 | Deve ser entendido como país da ocorrência do dano (artigo 4.o, n.o 1, da Convenção Roma II) qualquer Estado ao qual se destina a atividade económica da empresa ré, pelo que as cláusulas impugnadas devem ser apreciadas à luz da lei do Estado do foro, quando a entidade com legitimidade para intentar uma ação se opõe à utilização das referidas cláusulas nas relações comerciais com consumidores estabelecidos nesse mesmo Estado? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

2.1

Deve ser entendido como país da ocorrência do dano (artigo 4.o, n.o 1, da Convenção Roma II) qualquer Estado ao qual se destina a atividade económica da empresa ré, pelo que as cláusulas impugnadas devem ser apreciadas à luz da lei do Estado do foro, quando a entidade com legitimidade para intentar uma ação se opõe à utilização das referidas cláusulas nas relações comerciais com consumidores estabelecidos nesse mesmo Estado?

| 2.2 | Verifica-se uma conexão manifestamente mais estreita (artigo 4.o, n.o 3, Regulamento Roma II) com a lei do país em que a empresa ré tem a sua sede quando as suas cláusulas contratuais gerais preveem que os contratos celebrados pela empresa estão sujeitos à lei desse país? |
| --- | --- |

2.2

Verifica-se uma conexão manifestamente mais estreita (artigo 4.o, n.o 3, Regulamento Roma II) com a lei do país em que a empresa ré tem a sua sede quando as suas cláusulas contratuais gerais preveem que os contratos celebrados pela empresa estão sujeitos à lei desse país?

| 2.3. | Uma cláusula compromissória deste tipo pode levar a concluir, por outros motivos, que as cláusulas contratuais impugnadas devem ser analisadas à luz da lei do Estado em que a empresa ré tem a sua sede? |
| --- | --- |

2.3.

Uma cláusula compromissória deste tipo pode levar a concluir, por outros motivos, que as cláusulas contratuais impugnadas devem ser analisadas à luz da lei do Estado em que a empresa ré tem a sua sede?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  De que forma deve então ser determinada a lei aplicável à ação inibitória? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

De que forma deve então ser determinada a lei aplicável à ação inibitória?

| 4) | Independentemente da resposta às questões anteriores:






  4.1. | Uma cláusula constante das cláusulas contratuais gerais, nos termos da qual ao contrato celebrado no âmbito do comércio eletrónico entre um consumidor e uma empresa sediada noutro Estado-Membro se aplica a lei do Estado da sede dessa empresa, é abusiva na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (3)? |
| --- | --- | --- |

4)

Independentemente da resposta às questões anteriores:

4.1.

Uma cláusula constante das cláusulas contratuais gerais, nos termos da qual ao contrato celebrado no âmbito do comércio eletrónico entre um consumidor e uma empresa sediada noutro Estado-Membro se aplica a lei do Estado da sede dessa empresa, é abusiva na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (3)?

| 4.2. | Por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e independentemente de qualquer outra norma jurídica aplicável, o tratamento de dados pessoais por uma empresa que celebra, no âmbito do comércio eletrónico, contratos com consumidores estabelecidos noutro Estado-Membro está sujeito exclusivamente à lei do Estado em que está localizado o estabelecimento da empresa em que se procede a esse tratamento, ou a empresa deve também respeitar as disposições em matéria de proteção de dados dos Estados-Membros a que a sua atividade económica se destina? |
| --- | --- |

4.2.

Por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e independentemente de qualquer outra norma jurídica aplicável, o tratamento de dados pessoais por uma empresa que celebra, no âmbito do comércio eletrónico, contratos com consumidores estabelecidos noutro Estado-Membro está sujeito exclusivamente à lei do Estado em que está localizado o estabelecimento da empresa em que se procede a esse tratamento, ou a empresa deve também respeitar as disposições em matéria de proteção de dados dos Estados-Membros a que a sua atividade económica se destina?

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(1)  JO L 110, p. 30.

(2)  JO L 199, p. 40.

(3)  JO L 95, p. 29.

(4)  JO L 281, p. 31.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/4 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 29 de abril de 2015 — Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)/Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis

(Processo C-201/15)

(2015/C 221/05)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)

Recorrido: Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível, em especial, com as disposições da Diretiva 98/59/CE (1), concretamente com os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE, uma disposição nacional como o artigo 5.o, n.o 3, da Lei n.o 1387/1983, que subordina os despedimentos coletivos numa empresa a uma autorização administrativa concedida com base em critérios relativos a) às condições do mercado de trabalho, b) à situação da empresa e c) ao interesse da economia nacional? |
| --- | --- |

1)

É compatível, em especial, com as disposições da Diretiva 98/59/CE (1), concretamente com os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE, uma disposição nacional como o artigo 5.o, n.o 3, da Lei n.o 1387/1983, que subordina os despedimentos coletivos numa empresa a uma autorização administrativa concedida com base em critérios relativos a) às condições do mercado de trabalho, b) à situação da empresa e c) ao interesse da economia nacional?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, uma norma com esse conteúdo é compatível, em especial, com as disposições da Diretiva 98/59/CE, concretamente com os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE, quando existem razões sociais sérias como uma grave crise económica e uma taxa de desemprego especialmente elevada? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, uma norma com esse conteúdo é compatível, em especial, com as disposições da Diretiva 98/59/CE, concretamente com os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE, quando existem razões sociais sérias como uma grave crise económica e uma taxa de desemprego especialmente elevada?

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(1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16).

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/5 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 4 de maio de 2015 — Tele2 Sverige AB/Post- och telestyrelsen

(Processo C-203/15)

(2015/C 221/06)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Stockholm

Partes no processo principal

Recorrente: Tele2 Sverige AB

Recorrida: Post- och telestyrelsen

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE (1), à luz dos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], uma obrigação geral de conservar dados de tráfego relativos a todas as pessoas, a todos os meios de comunicação eletrónica e a todos os dados de tráfego, sem quaisquer distinções, limitações ou exceções, para efeitos do objetivo de combate à criminalidade (conforme descrito [na decisão de reenvio])? |
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1)

É compatível com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE (1), à luz dos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], uma obrigação geral de conservar dados de tráfego relativos a todas as pessoas, a todos os meios de comunicação eletrónica e a todos os dados de tráfego, sem quaisquer distinções, limitações ou exceções, para efeitos do objetivo de combate à criminalidade (conforme descrito [na decisão de reenvio])?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode, não obstante, a conservação ser permitida quando:






  a) | o acesso das autoridades nacionais aos dados conservados seja determinado conforme [descrito na decisão de reenvio], e |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode, não obstante, a conservação ser permitida quando:

a)

o acesso das autoridades nacionais aos dados conservados seja determinado conforme [descrito na decisão de reenvio], e

| b) | os requisitos de segurança sejam regulados conforme [descrito na decisão de reenvio], e |
| --- | --- |

b)

os requisitos de segurança sejam regulados conforme [descrito na decisão de reenvio], e

| c) | todos os dados revelantes sejam conservados pelo período de seis meses, calculado a partir do dia em que cessa a comunicação, sendo subsequentemente apagados conforme [descrito na decisão de reenvio]? |
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c)

todos os dados revelantes sejam conservados pelo período de seis meses, calculado a partir do dia em que cessa a comunicação, sendo subsequentemente apagados conforme [descrito na decisão de reenvio]?

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(1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201, p. 37).

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Tribunal Geral

| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/6 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/6

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (Representação de uma superfície coberta por círculos pretos)

(Processo T-331/10 RENV e T-416/10 RENV) (1)

([«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marcas figurativas comunitárias que representam uma superfície coberta por círculos pretos - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 221/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yoshida Metal Industry Co. Ltd (Tsubame-shi, Japão) (representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pi-Design (Triengen, Suiça); Bodum France (Neuilly-sur Seine, França); e Bodum Logistics A/S (Billund, Dinamarca) (representantes: H. Pernez e R. Löhr, advogados)

Objeto

Recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010 (processos R 1235/2008-1 e R 1237/2008-1), relativas a processos de nulidade entre a Pi-design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S, por um lado, e a Yoshida Metal Industry Co. Ltd, por outro.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Yoshida Metal Industry Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Pi-Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2)

A Yoshida Metal Industry Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Pi-Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

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(1)  JO C 274 de 9.10.2010

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/6 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/6

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Timab Industries e CFPR/Comissão

(Processo T-456/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos fosfatos para a alimentação animal - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Adjudicação de quotas de venda, na coordenação dos preços e das condições de venda e na troca de informações comerciais sensíveis - Retirada das recorrentes do processo de transação - Coimas - Dever de fundamentação - Gravidade e duração da infração - Cooperação - Não aplicação do leque de coimas provável comunicado no procedimento de transação»)

(2015/C 221/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie financière et de participations Roullier (CFPR) (Saint-Malo, França) (representantes: N. Lenoir e M. Truffier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, B. Mongin e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010), final da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38866 — Fosfatos para a alimentação animal), bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela referida decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Timab Industries e a Cie financière et de participations Roullier (CFPR) são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Timab Industries e a Cie financière et de participations Roullier (CFPR) são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 346, de 18.12.2010.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/7 |
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C 221/7

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Yuanping Changyuan Chemicals/Conselho

(Processo T-310/12) (1)

(«Dumping - Importações de ácido oxálico originário da Índia e da China - Direito anti-dumping definitivo - Indústria comunitária - Determinação do prejuízo - Artigo 9.o, n.o 4, artigo 14.o, n.o 1, e artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Dever de fundamentação - Direito de apresentar observações - Artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1225/2009»)

(2015/C 221/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd (Yuan Ping City, Xin Zhou, China) (representante: V. Akritidis, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por N. Chesaites, barrister, e G. Berrisch, advogado, depois D. Geradin, advogado)

Parte interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2012 do Conselho, de 12 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China (JO L 106, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2012 do Conselho, de 12 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China, é anulado na parte em que se aplica à Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2012 do Conselho, de 12 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China, é anulado na parte em que se aplica à Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd.

| 2) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd., com exceção das despesas ocasionadas a esta última com a intervenção da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd., com exceção das despesas ocasionadas a esta última com a intervenção da Comissão Europeia.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como as despesas efetuadas pela Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd. em razão da sua intervenção. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como as despesas efetuadas pela Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd. em razão da sua intervenção.

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(1)  JO C 273, de 8.9.2012.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/8 |
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6.7.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 221/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Senz Technologies/IHMI — Impliva (Chapéus de chuva)

(Processo apensos T-22/13 e T-23/13) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenhos ou modelos comunitários registados que representam chapéus de chuva - Motivo de nulidade - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Desenho ou modelo anterior constituído por uma patente americana - Meios especializados do setor em causa - Utilizador informado - Grau de atenção do utilizador informado - Produtos de moda - Grau de liberdade do criador - Caráter singular - Impressão global diferente - Pedido de declaração de nulidade»)

(2015/C 221/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Senz Technologies BV (Delft, Países Baixos) (representantes: inicialmente W. Hoyng e C. Zeri, em seguida W. Hoyng e I. de Bruijn, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outras parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Impliva BV (Mijdrecht, Países Baixos) (representantes: C. Gielen e A. Verschuur, advogados)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de setembro de 2012 (processos R 2453/2010-3 e R 2459/2010-3), relativas a processos de declaração de nulidade entre a Impliva BV e a Senz Technologies BV.

Dispositivo

| 1) | As decisões da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de setembro de 2012 (processos R 2453/2010-3 e R 2459/2010-3) são anuladas. |
| --- | --- |

1)

As decisões da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de setembro de 2012 (processos R 2453/2010-3 e R 2459/2010-3) são anuladas.

| 2) | A Impliva BV suportará, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efetuadas pela Senz Technologies BV. |
| --- | --- |

2)

A Impliva BV suportará, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efetuadas pela Senz Technologies BV.

| 3) | A Senz Technologies suportará dois terços das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Senz Technologies suportará dois terços das suas próprias despesas.

| 4) | O IHMI suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O IHMI suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 101, de 6.4.2013.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/9 |
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C 221/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Formula One Licensing/IHMI — Idea Marketing (F1H2O)

(Processo T-55/13) (1)

([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa F1H2O - Marcas nominativas e figurativas comunitárias, internacionais Benelux e nacionais F1 - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 221/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Formula One Licensing BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente, B. Klingberg, seguidamente, K. Sandberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Idea Marketing SA (Lausana, Suíça) (representantes: B. Brisset e o. Vanner, advogados)

Objeto

Recurso contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de novembro de 2012 (processo R 1247/2011-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Formula One Licensing BV e a Idea Marketing SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Formula One Licensing BV é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Idea Marketing SA. |
| --- | --- |

2)

A Formula One Licensing BV é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Idea Marketing SA.

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(1)  JO C 101 de 6.4.2013.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/9 |
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C 221/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Rubinum/Comissão

(Processo T-201/13) (1)

((«Saúde pública - Segurança alimentar - Aditivo destinado à alimentação dos animais - Preparação de Bacillus cereus var. toyoi - Decisão da Comissão de suspender as autorizações da referida preparação - Risco para a saúde - Erro de direito - Princípio de precaução»))

(2015/C 221/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rubinum, SA (Rubí, Espanha) (Representantes: C. Bittner e P.-C. Scheel, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi, B. Schima e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 (JO L 86, p. 15).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rubinum, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Rubinum, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C C 164 de 8.6.2013.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/10 |
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6.7.2015

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C 221/10

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara Maria ORO)

(Processo T-218/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara Maria ORO - Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 221/13)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Nutrexpa, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, M. Ferrándiz Avendaño e Y. Sastre Canet, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e V. Melgar, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e G. Petrocchi, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de fevereiro de 2013 (processo R 2455/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl e a Nutrexpa, SL.

Dispositivo

| 1) | Para efeitos do acórdão, o processo T-218/13 é desapensado do processo T-271/13. |
| --- | --- |

1)

Para efeitos do acórdão, o processo T-218/13 é desapensado do processo T-271/13.

| 2) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso.

| 3) | A Nutrexpa, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Nutrexpa, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 189 de 29.6.2013.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/11 |
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C 221/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara MARÍA ORO)

(Processo T-271/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara MARÍA ORO - Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 221/14)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Nutrexpa, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, M. Ferrándiz Avendaño e Y. Sastre Canet, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e V. Melgar, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e G. Petrocchi, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de março de 2013 (processo R 1285/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl e a Nutrexpa, SL.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nutrexpa, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Nutrexpa, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 215 de 27.7.2013.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/11 |
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6.7.2015

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C 221/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Evyap/IHMI — Megusta Trading (nuru)

(Processo T-56/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária representando uma linha ondulada - Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais anteriores DURU - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 221/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. (Istambul, Turquia) (representante: J. Güell Serra, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Megusta Trading GmbH (Zurique, Suíça)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de novembro de 2013 (processo R 1861/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. e a Megusta Trading GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 129 de 28.04.2014.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/12 |
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6.7.2015

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C 221/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — adidas AG/IHMI — Shoe Branding Europe (Duas linhas paralelas sobre um sapato)

(Processo T-145/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária de posição que consiste em duas linhas paralelas sobre um sapato - Marcas figurativas comunitárias e nacionais e registo internacional anterior que representam três linhas paralelas apostas sobre calçado e peças de vestuário - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 221/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: adidas AG (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: inicialmente V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados, depois I. Fowler, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Shoe Branding Europe BVBA (Audenarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2013 (processo R 1208/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a adidas AG e a Shoe Branding Europe BVBA.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de novembro de 2013 (processo R 1208/2012-2). |
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1)

É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de novembro de 2013 (processo R 1208/2012-2).

| 2) | O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela adidas AG. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela adidas AG.

| 3) | A Shoe Branding Europe BVBA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Shoe Branding Europe BVBA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 129, de 28. 4. 2014.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/13 |
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C 221/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — La Zaragozana/IHMI — Charles Cooper (GREEN’S)

(Processo T-197/14) (1)

((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GREEN’S - Marca nominativa nacional anterior AMBER GREEN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»))

(2015/C 221/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: La Zaragozana, SA (Saragoça, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Charles Cooper (Leeds, Reino Unido) (representantes: M. Granado Carpenter e M. Polo Carreño, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de janeiro de 2014 (processo R 1284/2012-5), relativo a um procedimento de oposição entre La Zaragozana, SA e Charles Cooper Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Zaragozana, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Zaragozana, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 235 de 21.7.2014.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/13 |
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C 221/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Mo Industries/IHMI (Splendid)

(Processo T-203/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária Splendid - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração»)

(2015/C 221/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mo Industries LLC (Los Angeles, Estados Unidos) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de janeiro de 2014 (processo R 1542/2013-1), relativa a um pedido de registo da marca figurativa Splendid como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mo Industries LLC é condenada nas despesas. |
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2)

A Mo Industries LLC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212 de 7.7.2014.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/14 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Wine in Black/IHMI — Quinta do Noval-Vinhos (Wine in Black)

(Processo T-420/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Wine in Black - Marca nominativa comunitária anterior NOVAL BLACK - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 221/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wine in Black GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Bauer e V. Ahmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Vuijst e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Quinta do Noval-Vinhos, SA (Pinhão, Portugal)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de março de 2014 (processo R 1601/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Quinta do Noval-Vinhos, SA e a Wine in Black GmbH.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de março de 2014 (processo R 1601/2013-1) é anulada. |
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1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de março de 2014 (processo R 1601/2013-1) é anulada.

| 2) | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 303, de 8. 9. 2014.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/15 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB)

(Processo T-635/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária URB - Pedido de marca nacional anterior URB, de marca nominativa nacional coletiva anterior URB, de marca figurativa nacional coletiva anterior URB e de marcas figurativas internacionais anteriores URB - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má fé do titular da marca comunitária - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Falta de habilitação do titular das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 - Inexistência de violação do artigo 22.o, n.o 3, e do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 221/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Urb Rulmenti Suceava SA (Suceava, Roménia) (representante: I. Burdusel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Harun Adiguzel (Diosd, Hungria) (representante: G. Bozocea, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de junho de 2014 (processo R 1974/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Urb Rulmenti Suceava SA e Harun Adiguzel.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Urb Rulmenti Suceava SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Urb Rulmenti Suceava SA é condenada nas despesas.

| 3) | Harun Adiguzel suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Harun Adiguzel suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 361, de 13.10.2014.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/15 |
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6.7.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 221/15

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonlinie e o./Comissão

(Processo T-202/10 RENV) (1)

((«Auxílios de Estado - Habitação social - Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»))

(2015/C 221/21)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Woonlinie (Woudrichem, Países Baixos); Stichting Allee Wonen (Roosendaal, Países Baixos); Woningstichting Volksbelang (Wijk bij Duurstede, Países Baixos); Stichting WoonInvest (Leidschendam-Voorburg, Países Baixos); Stichting Woonstede (Ede, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Glazener e E. Henny, depois P. Glazener, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente T. Materne e J.-C. Halleux, depois J.-C. Halleux, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Voorburg, Países Baixos) (representante: M. Meulenbelt, advogado)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a favor das sociedades de habitação.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Stichting Woonlinie, a Stichting Allee Wonen, a Woningstichting Volksbelang, a Stichting WoonInvest e a Stichting Woonstede suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Stichting Woonlinie, a Stichting Allee Wonen, a Woningstichting Volksbelang, a Stichting WoonInvest e a Stichting Woonstede suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

| 3) | O Reino da Bélgica e a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN), suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Bélgica e a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN), suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 179, de 3.7.2010.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/16 |
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C 221/16

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonpunt e o./Comissão

(Processo T-203/10 RENV) (1)

((«Auxílios de Estado - Habitação social - Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»))

(2015/C 221/22)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Woonpunt (Maastricht, Países Baixos); Stichting Havensteder, anteriormente Stichting Com.wonen (Rotterdão, Países Baixos); Woningstichting Haag Wonen (Haia, Países Baixos); e Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Glazener e E. Henny, depois P. Glazener, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente T. Materne e J.-C. Halleux, depois J.-C. Halleux, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Voorburg, Países Baixos) (representante: M. Meulenbelt, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a favor das sociedades de habitação.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Stichting Woonpunt, a Stichting Havensteder, a Woningstichting Haag Wonen e a Stichting Woonbedrijf SWS. Hhvl suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Stichting Woonpunt, a Stichting Havensteder, a Woningstichting Haag Wonen e a Stichting Woonbedrijf SWS. Hhvl suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

| 3) | O Reino da Bélgica e a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN), suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Bélgica e a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN), suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 179, de 3.7.2010.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/17 |
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6.7.2015

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C 221/17

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Red Bull/IHMI — Automobili Lamborghini (Representação de dois touros)

(Processo T-73/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de extinção - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 221/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representantes: inicialmente A. Renck, V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados, e I. Fowler, solicitor, depois A. Renck e I. Fowler)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Automobili Lamborghini SpA (Sant’Agata Bolognese, Itália) (representante: M. Hartmann, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de novembro de 2013 (processo R 1263/2012-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Automobili Lamborghi SpA e a Red Bull GmbH.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A recorrente e a interveniente suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido. |
| --- | --- |

2)

A recorrente e a interveniente suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

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(1)  JO C 102 de 7. 4. 2014.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/18 |
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C 221/18

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Yoworld SA/IHMI — Nestlé (yogorino)

(Processo T-246/14) (1)

((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 221/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yoworld SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Tornato e D. Hazan, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

Objeto

Recurso contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de dezembro de 2013 (processo R 115/2013-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e a Yoworld SA.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pelo recorrido cada uma. |
| --- | --- |

2)

A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pelo recorrido cada uma.

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(1)  JO C 235 de 21.7.2014.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/18 |
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6.7.2015

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C 221/18

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Its Europe/Comissão

(Processo T-499/14) (1)

(«Recomendação 2003/361/CE - Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União - Decisão do Painel de Validação da Comissão - Revogação da decisão - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 221/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — Its Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Wellinger e K. T'Syen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Clausen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia, de 15 de abril de 2014, que estabelece que a recorrente não se qualifica como micro, pequena e média empresa, na aceção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation - Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico - Its Europe). |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation - Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico - Its Europe).

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(1)  JO C 380, de 27.10.2014.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/19 |
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C 221/19

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Klar e Fernandez/Comissão

(Processo T-665/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Comité do pessoal da Comissão - Revogação pela secção local do Luxemburgo do mandato de um dos de um dos seus membros titulares no Comité central do pessoal - Decisão que recusa reconhecer a legalidade da decisão de revogação - Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância - Desrespeito do processo pré-contencioso - Ato lesivo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»)

(2015/C 221/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Robert Klar (Grevenmacher, Luxemburgo) e Francisco Fernandez Fernandez (Steinsel, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e J. Currall, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 16 de julho de 2014, Klar e Fernandez/Comissão (F-114/13, RecFP, EU:F:2014:192), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Robert Klar e Francisco Fernandez Fernandez suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

Robert Klar e Francisco Fernandez Fernandez suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 380, de 27.10.2014.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/20 |
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C 221/20

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Alnapharm/IHMI — Novartis (Alrexil)

(Processo T-839/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 221/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alnapharm GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: H. Heldt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Novartis AG (Basileia, Suíça)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de outubro de 2014 (processo R 1723/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Novartis AG e a Alnapharm GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pela recorrida. |
| --- | --- |

2)

A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pela recorrida.

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(1)  JO C 65, de 23.2.2015.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/20 |
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C 221/20

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho

(Processo T-153/15 R)

((Medidas provisórias - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União - Pedido de suspensão da execução - Violação de requisitos de forma - Inadmissibilidade))

(2015/C 221/28)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Mohamad Hamcho (Damasco, Síria) e Hamcho International (Damasco) (Representantes: A. Boesch, D. Amaudruz et M. Ponsard, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido de suspensão da execução das medidas impostas aos demandantes por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 20, p. 2), e da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 20, p. 85)

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | É reservada para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

É reservada para final a decisão quanto às despesas.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/21 |
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6.7.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 221/21

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Jaber/Conselho

(Processo T-154/15 R)

((Medidas provisórias - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União - Pedido de suspensão da execução - Violação de requisitos de forma - Inadmissibilidade))

(2015/C 221/29)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Aiman Jaber (Latakia, Síria) (Representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido de suspensão da execução das medidas impostas ao demandante por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 20, p. 2), e da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 20, p. 85).

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | É reservada para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

É reservada para final a decisão quanto às despesas.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/21 |
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6.7.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 221/21

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Kaddour/Conselho

(Processo T-155/15 R)

((Medidas provisórias - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União - Pedido de suspensão da execução - Violação de requisitos de forma - Inadmissibilidade))

(2015/C 221/30)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (Representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido de suspensão da execução das medidas impostas ao demandante por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 20, p. 2), e da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 20, p. 85).

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | É reservada para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

É reservada para final a decisão quanto às despesas.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/22 |
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6.7.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 221/22

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Costa/Parlamento

(Processo T-197/15 R)

(«Processo de medidas provisórias - Antigo deputado do Parlamento Europeu - Titular de uma pensão de aposentação de deputado - Beneficiário de um subsídio recebido na qualidade de presidente de uma autoridade portuária - Regra de não cumulação - Restituição da pensão recebida - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»)

(2015/C 221/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Paolo Costa (Veneza, Itália) (representantes: G. Orsoni e M. Romeo, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e G. Corstens, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.o 2015-239 (referência 303074) do Parlamento Europeu, de 23 de fevereiro de 2015, que exige ao recorrente o pagamento da quantia de 49  770,42 euros o mais tardar até 31 de março de 2015.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/22 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/22

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Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — Golparvar/Conselho

(Processo T-176/15)

(2015/C 221/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gholam Hossein Golparvar (Teerão, Irão) (representantes: M. Taher, Solicitor, T. de la Mare e R. Blakeley, Barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte respeitante ao recorrente, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte respeitante ao recorrente,

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte respeitante ao recorrente, |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte respeitante ao recorrente,

| — | condenar o Conselho a indemnizar o recorrente no montante de 50  000 euros, e |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a indemnizar o recorrente no montante de 50  000 euros, e

| — | condenar o Conselho nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação






  — | Devido à sua plena aposentação (o que não é controvertido), o recorrente não preenche nenhum dos critérios de inscrição, e a exposição de motivos do Conselho (que não contesta a sua aposentação) está factualmente errada, pelo que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao reinscrever o recorrente na lista. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação

—

Devido à sua plena aposentação (o que não é controvertido), o recorrente não preenche nenhum dos critérios de inscrição, e a exposição de motivos do Conselho (que não contesta a sua aposentação) está factualmente errada, pelo que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao reinscrever o recorrente na lista.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos processuais e dos direitos de defesa do recorrente






  — | O Conselho violou os direitos processuais e os direitos de defesa do recorrente ao não tomar em consideração as observações e os elementos de prova que este apresentou e que demonstram claramente o seu completo afastamento do trabalho. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos processuais e dos direitos de defesa do recorrente

—

O Conselho violou os direitos processuais e os direitos de defesa do recorrente ao não tomar em consideração as observações e os elementos de prova que este apresentou e que demonstram claramente o seu completo afastamento do trabalho.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE






  — | O Conselho pretendeu reinscrever o recorrente na lista com base, substancialmente, na mesma metodologia jurídica e nos mesmos elementos de prova que usou para a inscrição inicial, a qual foi anulada pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE

—

O Conselho pretendeu reinscrever o recorrente na lista com base, substancialmente, na mesma metodologia jurídica e nos mesmos elementos de prova que usou para a inscrição inicial, a qual foi anulada pelo Tribunal Geral.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do caso julgado






  — | A reinscrição do recorrente é um abuso do processo e viola os princípios do caso julgado e/ou da segurança jurídica e/ou da definitividade. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do caso julgado

—

A reinscrição do recorrente é um abuso do processo e viola os princípios do caso julgado e/ou da segurança jurídica e/ou da definitividade.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação, entre outros, do princípio da eficácia e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva






  — | A reinscrição do recorrente viola o princípio da eficácia, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, os seus direitos ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e/ou dos artigos 6.o e 13.o da CEDH. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação, entre outros, do princípio da eficácia e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva

—

A reinscrição do recorrente viola o princípio da eficácia, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, os seus direitos ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e/ou dos artigos 6.o e 13.o da CEDH.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração






  — | A reinscrição do recorrente constitui um desvio de poder e/ou viola o seu direito a uma boa administração, conforme protegido pelo artigo 41.o da Carta. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração

—

A reinscrição do recorrente constitui um desvio de poder e/ou viola o seu direito a uma boa administração, conforme protegido pelo artigo 41.o da Carta.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos do recorrente ao abrigo dos artigos 7.o e 17.o da Carta e/ou artigo 8.o da CEDH e artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à CEDH e/ou do princípio da proporcionalidade






  — | A reinscrição do recorrente viola os seus direitos fundamentais ao respeito da sua reputação e da sua propriedade, bem como o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos do recorrente ao abrigo dos artigos 7.o e 17.o da Carta e/ou artigo 8.o da CEDH e artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à CEDH e/ou do princípio da proporcionalidade

—

A reinscrição do recorrente viola os seus direitos fundamentais ao respeito da sua reputação e da sua propriedade, bem como o princípio da proporcionalidade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à ilegalidade da reinscrição do recorrente na lista






  — | A reinscrição do recorrente é, em qualquer caso, baseada na presunção de legalidade das medidas restritivas impostas à Islamic Republic of Iran Shipping Lines, mas essas medidas IRISL são ilegais (pelos motivos avançados pela IRISL, as quais se dão por reproduzidas neste recurso), pelo que devem ser anuladas as medidas adotadas contra o recorrente. |
| --- | --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à ilegalidade da reinscrição do recorrente na lista

—

A reinscrição do recorrente é, em qualquer caso, baseada na presunção de legalidade das medidas restritivas impostas à Islamic Republic of Iran Shipping Lines, mas essas medidas IRISL são ilegais (pelos motivos avançados pela IRISL, as quais se dão por reproduzidas neste recurso), pelo que devem ser anuladas as medidas adotadas contra o recorrente.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/24 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/24

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Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Intercon/Comissão

(Processo T-206/15)

(2015/C 221/33)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Intercon Sp. z o.o (Łódź, Polónia) (representante: B. Eger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que os fundos que a Comissão Europeia pagou à recorrente pela sua participação no projeto no âmbito do contrato VHP2-224635 constituem despesas elegíveis na aceção do artigo II.14 das condições gerais do contrato e que, por conseguinte, a recorrente não é obrigada a reembolsá-los; |
| --- | --- |

—

declarar que os fundos que a Comissão Europeia pagou à recorrente pela sua participação no projeto no âmbito do contrato VHP2-224635 constituem despesas elegíveis na aceção do artigo II.14 das condições gerais do contrato e que, por conseguinte, a recorrente não é obrigada a reembolsá-los;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo;

| — | suspender a execução da decisão recorrida. |
| --- | --- |

—

suspender a execução da decisão recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação do princípio da lealdade recíproca entre as partes contratantes e do princípio da confiança que o empresário deposita na Comissão.

| — | A recorrente alega que a Comissão não teve em conta os comentários e os documentos apresentados pela beneficiária através da carta de 14 de agosto de 2014. A este respeito, a Comissão invocou o artigo 22.II.5 do Anexo II do contrato, o qual lhe permite não ter em conta tomadas de posição e comprovativos tardios. Contudo, essa atuação é ilegal devido ao facto de ter sido a própria Comissão que convidou a beneficiária a pronunciar-se novamente. Nestas condições, o facto de não ter tido de modo nenhum em conta novos comprovativos e comentários constitui uma violação manifesta do princípio da lealdade recíproca entre as partes contratantes e do princípio da confiança que o empresário deposita na Comissão. |
| --- | --- |

—

A recorrente alega que a Comissão não teve em conta os comentários e os documentos apresentados pela beneficiária através da carta de 14 de agosto de 2014. A este respeito, a Comissão invocou o artigo 22.II.5 do Anexo II do contrato, o qual lhe permite não ter em conta tomadas de posição e comprovativos tardios. Contudo, essa atuação é ilegal devido ao facto de ter sido a própria Comissão que convidou a beneficiária a pronunciar-se novamente. Nestas condições, o facto de não ter tido de modo nenhum em conta novos comprovativos e comentários constitui uma violação manifesta do princípio da lealdade recíproca entre as partes contratantes e do princípio da confiança que o empresário deposita na Comissão.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/25 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/25

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Recurso interposto em 29 de abril de 2015 — Azarov/Conselho

(Processo T-215/15)

(2015/C 221/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, na parte relativa ao recorrente, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 62, p. 25), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 42, p. 1); |
| --- | --- |

—

Anular, na parte relativa ao recorrente, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 62, p. 25), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 42, p. 1);

| — | Tomar medidas de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Tomar medidas de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

| — | Condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação
  A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que a fundamentação dos atos impugnados é demasiado genérica no que diz respeito ao recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação

A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que a fundamentação dos atos impugnados é demasiado genérica no que diz respeito ao recorrente.

| 2. | Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais
  No âmbito deste fundamento, o recorrente alega a violação do direito de propriedade e a violação do direito à liberdade de empresa. Alega ainda a natureza desproporcionada das medidas restritivas impostas. Finalmente, alega que os seus direitos de defesa foram violados. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais

No âmbito deste fundamento, o recorrente alega a violação do direito de propriedade e a violação do direito à liberdade de empresa. Alega ainda a natureza desproporcionada das medidas restritivas impostas. Finalmente, alega que os seus direitos de defesa foram violados.

| 3. | Terceiro fundamento: desvio de poder
  A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que o Conselho cometeu um desvio de poder, uma vez que, com as medidas restritivas contra ele impostas, visou sobretudo outros fins que não o efetivo reforço e promoção do Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: desvio de poder

A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que o Conselho cometeu um desvio de poder, uma vez que, com as medidas restritivas contra ele impostas, visou sobretudo outros fins que não o efetivo reforço e promoção do Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia.

| 4. | Quarto fundamento: violação do princípio da boa administração
  No âmbito deste quarto fundamento, o recorrente alega, nomeadamente, a violação do direito a um tratamento imparcial, a violação do direito a um tratamento justo e equitativo e a violação do direito a um apuramento cuidadoso dos factos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do princípio da boa administração

No âmbito deste quarto fundamento, o recorrente alega, nomeadamente, a violação do direito a um tratamento imparcial, a violação do direito a um tratamento justo e equitativo e a violação do direito a um apuramento cuidadoso dos factos.

| 5. | Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/26 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/26

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Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Pari Pharma/EMA

(Processo T-235/15)

(2015/C 221/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pari Pharma GmbH (Starnberg, Alemanha) (representantes: M. Epping e W. Rehmann, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão ASK-11351 (Vantobra) da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir «EMA»), de 24 de abril de 2015, na medida em que autoriza o acesso de terceiros ao relatório de apreciação do CHMP sobre a semelhança do VANTOBRA com o Cayston e o TOBI Podhaler (EMA/CHMP/702525/2014), e ao relatório de apreciação do CHMP sobre a superioridade clínica relativamente ao TOBI Podhaler (EMA/CHMP/778270/2014), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão ASK-11351 (Vantobra) da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir «EMA»), de 24 de abril de 2015, na medida em que autoriza o acesso de terceiros ao relatório de apreciação do CHMP sobre a semelhança do VANTOBRA com o Cayston e o TOBI Podhaler (EMA/CHMP/702525/2014), e ao relatório de apreciação do CHMP sobre a superioridade clínica relativamente ao TOBI Podhaler (EMA/CHMP/778270/2014), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);

| — | condenar a EMA a não divulgar os documentos referidos no primeiro pedido; |
| --- | --- |

—

condenar a EMA a não divulgar os documentos referidos no primeiro pedido;

| — | a título subsidiário, anular a decisão ASK-11351 (Vantobra) da EMA, de 24 de abril de 2015, na medida em que autoriza o acesso de terceiros (i) ao relatório de apreciação do CHMP sobre a superioridade clínica relativamente ao TOBI Podhaler (EMA/CHMP/778270/2014), sem supressões adicionais na página 9 (tolerância respiratória superior do Vantobra relativamente ao Tobi Podhaler), nas páginas 11 a 12 e 14 (extrapolação da tolerância ao TOBI a partir do Vantobra), nas páginas 17 a 19 (observação Q.1 da recorrente e apreciação da resposta) e nas páginas 19 a 23 (observação Q.2 da recorrente, apreciação da resposta, 3. Conclusão e Recomendação), em conformidade com o Anexo A 1, e (ii) ao relatório de apreciação do CHMP sobre a semelhança do VANTOBRA com o Cayston e o TOBI Podhaler (EMA/CHMP/702525/2014), sem supressões adicionais nas páginas 9 a 10, secção 2.3 (Indicação terapêutica, 1. Dados do estudo de campo) e nas páginas 11 a 12, secção 2.3 (Indicação terapêutica, 2. Entrevista com médicos em centros de fibrose quística), em conformidade com o Anexo A 2, e condenar a EMA a não divulgar os documentos acima referidos sem as supressões que constam dos Anexos A 1 e A 2; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão ASK-11351 (Vantobra) da EMA, de 24 de abril de 2015, na medida em que autoriza o acesso de terceiros (i) ao relatório de apreciação do CHMP sobre a superioridade clínica relativamente ao TOBI Podhaler (EMA/CHMP/778270/2014), sem supressões adicionais na página 9 (tolerância respiratória superior do Vantobra relativamente ao Tobi Podhaler), nas páginas 11 a 12 e 14 (extrapolação da tolerância ao TOBI a partir do Vantobra), nas páginas 17 a 19 (observação Q.1 da recorrente e apreciação da resposta) e nas páginas 19 a 23 (observação Q.2 da recorrente, apreciação da resposta, 3. Conclusão e Recomendação), em conformidade com o Anexo A 1, e (ii) ao relatório de apreciação do CHMP sobre a semelhança do VANTOBRA com o Cayston e o TOBI Podhaler (EMA/CHMP/702525/2014), sem supressões adicionais nas páginas 9 a 10, secção 2.3 (Indicação terapêutica, 1. Dados do estudo de campo) e nas páginas 11 a 12, secção 2.3 (Indicação terapêutica, 2. Entrevista com médicos em centros de fibrose quística), em conformidade com o Anexo A 2, e condenar a EMA a não divulgar os documentos acima referidos sem as supressões que constam dos Anexos A 1 e A 2; e

| — | condenar a EMA a suportar as despesas efetuadas no processo. |
| --- | --- |

—

condenar a EMA a suportar as despesas efetuadas no processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso.

A recorrente alega que a decisão da EMA viola o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como os direitos e liberdades fundamentais da recorrente relativos à vida privada e confidencialidade nos termos do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de novembro de 1950 e do artigo 339.o TFUE, a sua liberdade de empresa, nos termos do artigo 16.o da Carta, e o seu direito de propriedade em matéria de propriedade intelectual, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Carta. A recorrente alega que (i) a divulgação permite que qualquer concorrente utilize simplesmente os dados e a informação fornecidos pela recorrente para obter uma autorização de introdução no mercado do seu próprio produto de tobramicina, sem qualquer investimento adicional, prejudicando assim o interesse comercial da recorrente, e que (ii) não existe interesse público superior que imponha a divulgação desses documentos.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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Tribunal da Função Pública

| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/27 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/27

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Recurso interposto em 18 de março de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-44/15)

(2015/C 221/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Bellotti, avvocatto)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de nomear outra pessoa para o lugar de chefe da unidade C4 («Legal Advice») e não o recorrente, que exercia funções de chefe da referida unidade desde a saída do anterior chefe de unidade, e que apresentou a sua candidatura no âmbito do anúncio de vaga do lugar.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão, com a referência Ares (2015)43686, de 7 de janeiro de 2015, que indeferiu a reclamação apresentada em 30 de setembro de 2014 (n.o R/994/14) ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão, com a referência Ares (2015)43686, de 7 de janeiro de 2015, que indeferiu a reclamação apresentada em 30 de setembro de 2014 (n.o R/994/14) ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

| — | anulação da decisão de 30 de junho de 2014 adotada pelo diretor geral do OLAF, na qualidade de AIPN, relativa à nomeação do chefe da unidade OLAF.C4 (Legal advice); |
| --- | --- |

—

anulação da decisão de 30 de junho de 2014 adotada pelo diretor geral do OLAF, na qualidade de AIPN, relativa à nomeação do chefe da unidade OLAF.C4 (Legal advice);

| — | declaração de que, por força da anulação das duas decisões acima referidas, o processo de seleção do chefe da unidade OLAF.C4 (Legal advice) se encontra ferido de ilegalidade a partir do momento em que foi verificada a ilegalidade; |
| --- | --- |

—

declaração de que, por força da anulação das duas decisões acima referidas, o processo de seleção do chefe da unidade OLAF.C4 (Legal advice) se encontra ferido de ilegalidade a partir do momento em que foi verificada a ilegalidade;

| — | condenação da Comissão Europeia a indemnizar — ex aequo et bono — o prejuízo relativo à perda de oportunidade sofrida pelo recorrente, num montante não inferior a 10  000 euros; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão Europeia a indemnizar — ex aequo et bono — o prejuízo relativo à perda de oportunidade sofrida pelo recorrente, num montante não inferior a 10  000 euros;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/27 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/27

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Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-61/15)

(2015/C 221/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão, de 25 de setembro de 2014, que recusou o benefício do subsídio de expatriação ao recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da EHCC, de 25 de setembro de 2014, que recusou ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da EHCC, de 25 de setembro de 2014, que recusou ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/28 |
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6.7.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 221/28

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Recurso interposto em 23 de abril 2015 — ZZ/IHMI

(Processo F-63/15)

(2015/C 221/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do recorrido, de 4 de junho de 2014, que pôs fim ao contrato de trabalho da recorrente, nos termos de uma cláusula constante do referido contrato.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

| — | anular a decisão do IHMI, notificada por escrito à recorrente em 4 de junho de 2014, que decidiu pôr termo ao seu contrato de agente temporário no IHMI, com um período de aviso prévio de 6 meses que começou a correr em 4 de junho de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do IHMI, notificada por escrito à recorrente em 4 de junho de 2014, que decidiu pôr termo ao seu contrato de agente temporário no IHMI, com um período de aviso prévio de 6 meses que começou a correr em 4 de junho de 2014;

| — | condenar o IHMI no pagamento à recorrente de uma indemnização num montante adequado a ser determinado pelo Tribunal a título de compensação pelos danos morais e imateriais causados à recorrente pela decisão do IHMI indicada no ponto anterior; |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI no pagamento à recorrente de uma indemnização num montante adequado a ser determinado pelo Tribunal a título de compensação pelos danos morais e imateriais causados à recorrente pela decisão do IHMI indicada no ponto anterior;

| — | condenar o IHMI a reintegrar a recorrente nas suas funções, através de uma reconstituição integral da carreira que a recorrente teria tido se tivesse permanecido em funções e no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das remunerações em dívida e do reembolso de todos os outros danos materiais sofridos imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os subsídios de desemprego recebidos); |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI a reintegrar a recorrente nas suas funções, através de uma reconstituição integral da carreira que a recorrente teria tido se tivesse permanecido em funções e no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das remunerações em dívida e do reembolso de todos os outros danos materiais sofridos imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os subsídios de desemprego recebidos);

| — | a título subsidiário, no caso de, por motivos de direito ou de facto, não vir a ser declarada, no presente processo, a reintegração da recorrente nas suas funções e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização à recorrente, a título dos danos patrimoniais sofridos devido à cessação ilegal da sua atividade laboral, no montante correspondente à diferença entre os rendimentos atualmente recebidos e o montante que teria recebido se o contrato se tivesse mantido, devendo ser tomadas em consideração as prestações relativas aos direitos à reforma e outras prestações. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, no caso de, por motivos de direito ou de facto, não vir a ser declarada, no presente processo, a reintegração da recorrente nas suas funções e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização à recorrente, a título dos danos patrimoniais sofridos devido à cessação ilegal da sua atividade laboral, no montante correspondente à diferença entre os rendimentos atualmente recebidos e o montante que teria recebido se o contrato se tivesse mantido, devendo ser tomadas em consideração as prestações relativas aos direitos à reforma e outras prestações.

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/29 |
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6.7.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 221/29

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Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/IHMI

(Processo F-64/15)

(2015/C 221/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do recorrido, de 4 de junho de 2014, que pôs fim ao contrato de trabalho do recorrente, nos termos de uma cláusula constante do referido contrato.

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

| — | anular a decisão do IHMI, notificada à recorrente por carta de 4 de junho de 2014, que declara que o seu contrato de agente temporário no IHMI, com um período de pré-aviso de 6 meses com início em 4 de junho de 2014, termina; |
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anular a decisão do IHMI, notificada à recorrente por carta de 4 de junho de 2014, que declara que o seu contrato de agente temporário no IHMI, com um período de pré-aviso de 6 meses com início em 4 de junho de 2014, termina;

| — | condenar o IHMI no pagamento à recorrente de uma indemnização no montante adequado a determinar pelo Tribunal pelos danos morais e imateriais causados à recorrente pela decisão do IHMI indicada no ponto anterior; |
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condenar o IHMI no pagamento à recorrente de uma indemnização no montante adequado a determinar pelo Tribunal pelos danos morais e imateriais causados à recorrente pela decisão do IHMI indicada no ponto anterior;

| — | condenar o IHMI a reintegrar a recorrente no seu lugar, reconstituindo integralmente a carreira que teria alcançado se tivesse permanecido no serviço e no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das eventuais remunerações em dívida e do reembolso de todas as despesas imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os eventuais subsídios de desemprego recebidos); |
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condenar o IHMI a reintegrar a recorrente no seu lugar, reconstituindo integralmente a carreira que teria alcançado se tivesse permanecido no serviço e no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das eventuais remunerações em dívida e do reembolso de todas as despesas imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os eventuais subsídios de desemprego recebidos);

| — | a título subsidiário, caso, por motivos de direito ou de facto, não seja declarada, no presente processo, a reintegração da recorrente no serviço e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos danos patrimoniais por ela sofridos devido à cessação ilegal da sua atividade laboral, correspondente à diferença entre as remunerações que podia efetivamente esperar receber e as que teria recebido se o seu contrato não tivesse cessado, tomando em consideração as prestações para a reforma e outros direitos. |
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a título subsidiário, caso, por motivos de direito ou de facto, não seja declarada, no presente processo, a reintegração da recorrente no serviço e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos danos patrimoniais por ela sofridos devido à cessação ilegal da sua atividade laboral, correspondente à diferença entre as remunerações que podia efetivamente esperar receber e as que teria recebido se o seu contrato não tivesse cessado, tomando em consideração as prestações para a reforma e outros direitos.

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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condenar o IHMI nas despesas.

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| 6.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/29 |
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6.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/29

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Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/IHMI

(Processo F-65/15)

(2015/C 221/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do recorrido, de 4 de junho de 2014, que pôs fim ao contrato de trabalho da recorrente, nos termos de uma cláusula constante do referido contrato.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

| — | anular a decisão do IHMI, notificada por escrito à recorrente em 4 de junho de 2014, que constata o termo do contrato de agente temporário do recorrente no IHMI, contrato no qual se encontra previsto um período de aviso prévio de 6 meses que começou a correr após a expiração da validade da lista de reserva do concurso EPSO OHIM/AST/2013; |
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anular a decisão do IHMI, notificada por escrito à recorrente em 4 de junho de 2014, que constata o termo do contrato de agente temporário do recorrente no IHMI, contrato no qual se encontra previsto um período de aviso prévio de 6 meses que começou a correr após a expiração da validade da lista de reserva do concurso EPSO OHIM/AST/2013;

| — | condenar o IHMI no pagamento à recorrente de uma indemnização num montante adequado a ser determinado pelo Tribunal a título de compensação pelos danos morais e imateriais causados à recorrente pela decisão do IHMI indicada no ponto anterior; |
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condenar o IHMI no pagamento à recorrente de uma indemnização num montante adequado a ser determinado pelo Tribunal a título de compensação pelos danos morais e imateriais causados à recorrente pela decisão do IHMI indicada no ponto anterior;

| — | no caso de a prolação do acórdão ou o termo do presente processo serem posteriores à cessação do contrato de trabalho da recorrente promovida pelo IHMI: condenar o IHMI a reintegrar a recorrente nas suas funções, através de uma reconstituição integral da carreira que a recorrente teria tido se tivesse permanecido em funções e no pagamento de uma indemnização integral dos danos patrimoniais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das remunerações em dívida e do reembolso de todos os outros danos materiais sofridos imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os subsídios de desemprego recebidos); |
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no caso de a prolação do acórdão ou o termo do presente processo serem posteriores à cessação do contrato de trabalho da recorrente promovida pelo IHMI: condenar o IHMI a reintegrar a recorrente nas suas funções, através de uma reconstituição integral da carreira que a recorrente teria tido se tivesse permanecido em funções e no pagamento de uma indemnização integral dos danos patrimoniais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das remunerações em dívida e do reembolso de todos os outros danos materiais sofridos imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os subsídios de desemprego recebidos);

| — | a título subsidiário, no caso de, por motivos de direito ou de facto, não vir a ser declarada, no presente processo, a reintegração da recorrente nas suas funções e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização à recorrente, a título dos danos patrimoniais sofridos devido à cessação ilegal da sua atividade laboral, no montante correspondente à diferença entre os rendimentos atualmente recebidos e o montante que teria recebido se o contrato se tivesse mantido, devendo ser tomadas em consideração as prestações relativas aos direitos à reforma e outras prestações. |
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a título subsidiário, no caso de, por motivos de direito ou de facto, não vir a ser declarada, no presente processo, a reintegração da recorrente nas suas funções e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização à recorrente, a título dos danos patrimoniais sofridos devido à cessação ilegal da sua atividade laboral, no montante correspondente à diferença entre os rendimentos atualmente recebidos e o montante que teria recebido se o contrato se tivesse mantido, devendo ser tomadas em consideração as prestações relativas aos direitos à reforma e outras prestações.

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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condenar o IHMI nas despesas.

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