# Jornal Oficial C 171/26 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 171 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano26 de maio de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 171

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano26 de maio de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 171/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 171/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 171/02 | Processo C-279/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — C More Entertainment AB/Linus Sandberg Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 2 — Transmissão em direto de um encontro desportivo através de um sítio da Internet | 2 |
| 2015/C 171/03 | Processo C-316/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Gérard Fenoll/Centre d’aide par le travail La Jouvene, Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Conceito de trabalhador — Pessoa com deficiência — Direito a férias anuais remuneradas — Regulamentação nacional contrária ao direito da União — Missão do juiz nacional | 3 |
| 2015/C 171/04 | Processo C-499/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Marian Macikowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal — Tributação da entrega de um bem imóvel no âmbito de um processo de venda coerciva em leilão — Regime nacional que obriga o agente judiciário que realiza tal venda a calcular e a pagar o IVA sobre tal operação — Pagamento do preço de compra ao tribunal competente e necessidade que este transfira o IVA a pagar para o agente judiciário — Responsabilidade pecuniária e penal do agente judiciário em caso de não pagamento do IVA — Diferença entre o prazo de direito comum para o pagamento do IVA por um sujeito passivo e o prazo imposto a tal agente judiciário — Impossibilidade de deduzir o IVA pago a montante) | 3 |
| 2015/C 171/05 | Processo C-556/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Litaksa UAB/BTA Insurance Company SE Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 2.o — Distinção do montante do prémio de seguro em função do território em que o veículo circule | 4 |
| 2015/C 171/06 | Processo C-596/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de março de 2015 — Comissão Europeia/Moravia Gas Storage a.s., anteriormente Globula a.s., República Checa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Obrigação das empresas de gás natural — Implementação de um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás — Decisão das autoridades checas — Derrogação temporária para as futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice — Decisão da Comissão — Ordem de revogação da decisão de derrogação — Diretivas 2003/55/CE e 2009/73/CE — Aplicação no tempo) | 5 |
| 2015/C 171/07 | Processo C-601/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém, Núcleo Inicial — Formação e Consultoria Lda. (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Tramitação processual — Critérios de adjudicação dos contratos — Qualificações do pessoal encarregado da execução dos contratos) | 5 |
| 2015/C 171/08 | Processo C-7/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2015 — Wünsche Haldelsgesellschaft International mbH & Co KG/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 220.o, n.o 2, e 239.o — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Importação de conservas de cogumelos provenientes da China — Decisão que declara injustificada a dispensa de pagamento dos direitos de importação | 6 |
| 2015/C 171/09 | Processo C-275/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów | 6 |
| 2015/C 171/10 | Processo C-282/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie (Polónia) em 10 de junho de 2014 — Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowo-Usługowe Stylinart sp. z o.o./Skarb Państwa — Wojewoda Podkarpacki, Skarb Państwa — Prezydent Miasta Przemyśla | 7 |
| 2015/C 171/11 | Processo C-8/15 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Ledra Advertising Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-289/13, Ledra Advertising Ltd/Comissão e Banco Central Europeu | 7 |
| 2015/C 171/12 | Processo C-9/15 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-291/13, Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi/Comissão Europeia e Banco Central Europeu | 9 |
| 2015/C 171/13 | Processo C-10/15 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Christos Theophilou e Eleni Theophilou do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-293/13, Christos Theophilou e Eleni Theophilou/Comissão Europeia e Banco Central Europeu | 11 |
| 2015/C 171/14 | Processo C-58/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2015 — Firma Theodor Pfister/Landkreis Main-Spessart | 13 |
| 2015/C 171/15 | Processo C-70/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de fevereiro de 2015 — Emmanuel Lebek/Janusz Domino | 13 |
| 2015/C 171/16 | Processo C-74/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de fevereiro de 2015 — Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău/Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA — Sucursala Baia Mare e o. | 14 |
| 2015/C 171/17 | Processo C-76/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2015 — Paul Vervloet e o., Organisme voor de financiering van pensioenen Ogeo Fund, Gemeente Schaarbeek, Frédéric Ensch Famenne/Ministerraad, Intervenientes: SCRL Arcofin e o. | 15 |
| 2015/C 171/18 | Processo C-78/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2015 — Colena AG/Deiters GmbH | 16 |
| 2015/C 171/19 | Processo C-97/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de fevereiro de 2015 — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën | 17 |
| 2015/C 171/20 | Processo C-98/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — María Begoña Espadas Recio/Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE) | 17 |
| 2015/C 171/21 | Processo C-99/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — Christian Liffers/Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA | 18 |
| 2015/C 171/22 | Processo C-102/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 2 de março de 2015 — Gazdasági Versenyhivatal/Siemens Aktiengesellschaft Österreich | 19 |
| 2015/C 171/23 | Processo C-114/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Pau (França) em 6 de março de 2015 — Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace), Phyteron 2000 SAS, Association des éleveurs solidaires, Cruzalebes EARL, Des deux rivières EARL, Mounacq EARL/GAEC Reconnu La Vinardière, Ministère public | 19 |
| 2015/C 171/24 | Processo C-115/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 6 de março de 2015 — Secretary of State for the Home Department/NA | 20 |
| 2015/C 171/25 | Processo C-118/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 9 de março de 2015 — Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez/Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea | 21 |
| 2015/C 171/26 | Processo C-122/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de março de 2015 — C | 22 |
| 2015/C 171/27 | Processo C-129/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 16 de março de 2015 — H. M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI) | 22 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 171/28 | Processo T-175/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2015 — Deutsche Börse/Comissão Concorrência — Concentrações — Setor dos instrumentos financeiros — Mercados europeus ligados a produtos derivados — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno — Apreciação dos efeitos da operação na concorrência — Ganhos de eficácia — Compromissos | 24 |
| 2015/C 171/29 | Processo T-234/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Mammoet Salvage/Comissão Ação por omissão e pedido de indemnização — Responsabilidade contratual — Responsabilidade extracontratual — Exceção de inadmissibilidade — Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Trabalhos de remoção de 74 carcaças de navios no porto de Nouadhibou — Contrato celebrado entre a demandante e a Mauritânia e aceite pela Comissão para financiamento pela União — Execução do contrato — Adiamento da data de fim das obrigações de pagamento da União nos termos do contrato — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico | 24 |
| 2015/C 171/30 | Processo T-74/15: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão | 25 |
| 2015/C 171/31 | Processo T-107/15: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Uganda Commercial Impex Ltd/Conselho | 26 |
| 2015/C 171/32 | Processo T-112/15: Recurso interposto em 2 de março de 2015 — República Helénica/Comissão | 27 |
| 2015/C 171/33 | Processo T-117/15: Recurso interposto em 4 de março de 2015 — Estónia/Comissão | 28 |
| 2015/C 171/34 | Processo T-123/15: Recurso interposto em 16 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN-čerpací stanice) | 29 |
| 2015/C 171/35 | Processo T-124/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN) | 30 |
| 2015/C 171/36 | Processo T-125/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN) | 31 |
| 2015/C 171/37 | Processo T-128/15: Recurso interposto em 20 de março de 2015 — Rotkäppchen — Mumm Sektkellereien/IHMI — Ruiz Moncayo (RED RIDING HOOD) | 31 |
| 2015/C 171/38 | Processo T-134/15: Recurso interposto em 23 de março de 2015 — salesforce.com/IHMI (SOCIAL.COM) | 32 |
| 2015/C 171/39 | Processo T-142/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — DHL Express (France)/IHMI — Chronopost (WEBSHIPPING) | 33 |
| 2015/C 171/40 | Processo T-144/15: Recurso interposto em 25 de março de 2015 — L'Oréal/IHMI — Therelab (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA) | 34 |
| 2015/C 171/41 | Processo T-146/15: Recurso interposto em 23 de março de 2015 — hyphen/IHMI — Skylotec | 34 |
| 2015/C 171/42 | Processo T-159/15: Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — Puma/IHMI — Gemma Group (Representação de um animal a saltar) | 35 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2015/C 171/43 | Processo F-32/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de março de 2015 — DO/AEMF Função pública — Pessoal da AEMF — Agente temporário — Não renovação do contrato — Relatório de notação — Elaboração tardia do relatório de notação — Incoerência das apreciações gerais e específicas | 36 |
| 2015/C 171/44 | Processo F-5/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de março de 2015 — Necci/Comissão Função Pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Proposta de bonificação de anuidades — Reclamação extemporânea — Não observância do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 171/02

Processo C-279/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — C More Entertainment AB/Linus Sandberg Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 2 — Transmissão em direto de um encontro desportivo através de um sítio da Internet

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2015/C 171/03

Processo C-316/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Gérard Fenoll/Centre d’aide par le travail La Jouvene, Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Conceito de trabalhador — Pessoa com deficiência — Direito a férias anuais remuneradas — Regulamentação nacional contrária ao direito da União — Missão do juiz nacional

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2015/C 171/04

Processo C-499/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Marian Macikowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal — Tributação da entrega de um bem imóvel no âmbito de um processo de venda coerciva em leilão — Regime nacional que obriga o agente judiciário que realiza tal venda a calcular e a pagar o IVA sobre tal operação — Pagamento do preço de compra ao tribunal competente e necessidade que este transfira o IVA a pagar para o agente judiciário — Responsabilidade pecuniária e penal do agente judiciário em caso de não pagamento do IVA — Diferença entre o prazo de direito comum para o pagamento do IVA por um sujeito passivo e o prazo imposto a tal agente judiciário — Impossibilidade de deduzir o IVA pago a montante)

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2015/C 171/05

Processo C-556/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Litaksa UAB/BTA Insurance Company SE Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 2.o — Distinção do montante do prémio de seguro em função do território em que o veículo circule

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2015/C 171/06

Processo C-596/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de março de 2015 — Comissão Europeia/Moravia Gas Storage a.s., anteriormente Globula a.s., República Checa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Obrigação das empresas de gás natural — Implementação de um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás — Decisão das autoridades checas — Derrogação temporária para as futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice — Decisão da Comissão — Ordem de revogação da decisão de derrogação — Diretivas 2003/55/CE e 2009/73/CE — Aplicação no tempo)

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2015/C 171/07

Processo C-601/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém, Núcleo Inicial — Formação e Consultoria Lda. (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Tramitação processual — Critérios de adjudicação dos contratos — Qualificações do pessoal encarregado da execução dos contratos)

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2015/C 171/08

Processo C-7/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2015 — Wünsche Haldelsgesellschaft International mbH & Co KG/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 220.o, n.o 2, e 239.o — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Importação de conservas de cogumelos provenientes da China — Decisão que declara injustificada a dispensa de pagamento dos direitos de importação

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Processo C-275/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów

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2015/C 171/10

Processo C-282/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie (Polónia) em 10 de junho de 2014 — Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowo-Usługowe Stylinart sp. z o.o./Skarb Państwa — Wojewoda Podkarpacki, Skarb Państwa — Prezydent Miasta Przemyśla

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2015/C 171/11

Processo C-8/15 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Ledra Advertising Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-289/13, Ledra Advertising Ltd/Comissão e Banco Central Europeu

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Processo C-9/15 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-291/13, Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi/Comissão Europeia e Banco Central Europeu

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Processo C-10/15 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Christos Theophilou e Eleni Theophilou do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-293/13, Christos Theophilou e Eleni Theophilou/Comissão Europeia e Banco Central Europeu

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2015/C 171/14

Processo C-58/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2015 — Firma Theodor Pfister/Landkreis Main-Spessart

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2015/C 171/15

Processo C-70/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de fevereiro de 2015 — Emmanuel Lebek/Janusz Domino

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Processo C-74/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de fevereiro de 2015 — Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău/Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA — Sucursala Baia Mare e o.

14

2015/C 171/17

Processo C-76/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2015 — Paul Vervloet e o., Organisme voor de financiering van pensioenen Ogeo Fund, Gemeente Schaarbeek, Frédéric Ensch Famenne/Ministerraad, Intervenientes: SCRL Arcofin e o.

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2015/C 171/18

Processo C-78/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2015 — Colena AG/Deiters GmbH

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2015/C 171/19

Processo C-97/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de fevereiro de 2015 — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën

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2015/C 171/20

Processo C-98/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — María Begoña Espadas Recio/Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE)

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2015/C 171/21

Processo C-99/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — Christian Liffers/Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA

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2015/C 171/22

Processo C-102/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 2 de março de 2015 — Gazdasági Versenyhivatal/Siemens Aktiengesellschaft Österreich

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2015/C 171/23

Processo C-114/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Pau (França) em 6 de março de 2015 — Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace), Phyteron 2000 SAS, Association des éleveurs solidaires, Cruzalebes EARL, Des deux rivières EARL, Mounacq EARL/GAEC Reconnu La Vinardière, Ministère public

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2015/C 171/24

Processo C-115/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 6 de março de 2015 — Secretary of State for the Home Department/NA

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2015/C 171/25

Processo C-118/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 9 de março de 2015 — Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez/Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea

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Processo C-122/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de março de 2015 — C

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2015/C 171/27

Processo C-129/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 16 de março de 2015 — H. M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)

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Tribunal Geral

2015/C 171/28

Processo T-175/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2015 — Deutsche Börse/Comissão Concorrência — Concentrações — Setor dos instrumentos financeiros — Mercados europeus ligados a produtos derivados — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno — Apreciação dos efeitos da operação na concorrência — Ganhos de eficácia — Compromissos

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2015/C 171/29

Processo T-234/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Mammoet Salvage/Comissão Ação por omissão e pedido de indemnização — Responsabilidade contratual — Responsabilidade extracontratual — Exceção de inadmissibilidade — Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Trabalhos de remoção de 74 carcaças de navios no porto de Nouadhibou — Contrato celebrado entre a demandante e a Mauritânia e aceite pela Comissão para financiamento pela União — Execução do contrato — Adiamento da data de fim das obrigações de pagamento da União nos termos do contrato — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico

24

2015/C 171/30

Processo T-74/15: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão

25

2015/C 171/31

Processo T-107/15: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Uganda Commercial Impex Ltd/Conselho

26

2015/C 171/32

Processo T-112/15: Recurso interposto em 2 de março de 2015 — República Helénica/Comissão

27

2015/C 171/33

Processo T-117/15: Recurso interposto em 4 de março de 2015 — Estónia/Comissão

28

2015/C 171/34

Processo T-123/15: Recurso interposto em 16 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN-čerpací stanice)

29

2015/C 171/35

Processo T-124/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

30

2015/C 171/36

Processo T-125/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

31

2015/C 171/37

Processo T-128/15: Recurso interposto em 20 de março de 2015 — Rotkäppchen — Mumm Sektkellereien/IHMI — Ruiz Moncayo (RED RIDING HOOD)

31

2015/C 171/38

Processo T-134/15: Recurso interposto em 23 de março de 2015 — salesforce.com/IHMI (SOCIAL.COM)

32

2015/C 171/39

Processo T-142/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — DHL Express (France)/IHMI — Chronopost (WEBSHIPPING)

33

2015/C 171/40

Processo T-144/15: Recurso interposto em 25 de março de 2015 — L'Oréal/IHMI — Therelab (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA)

34

2015/C 171/41

Processo T-146/15: Recurso interposto em 23 de março de 2015 — hyphen/IHMI — Skylotec

34

2015/C 171/42

Processo T-159/15: Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — Puma/IHMI — Gemma Group (Representação de um animal a saltar)

35

Tribunal da Função Pública

2015/C 171/43

Processo F-32/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de março de 2015 — DO/AEMF Função pública — Pessoal da AEMF — Agente temporário — Não renovação do contrato — Relatório de notação — Elaboração tardia do relatório de notação — Incoerência das apreciações gerais e específicas

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2015/C 171/44

Processo F-5/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de março de 2015 — Necci/Comissão Função Pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Proposta de bonificação de anuidades — Reclamação extemporânea — Não observância do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/1 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 171/01)

Última publicação

JO C 155 de 11.5.2015

Lista das publicações anteriores

JO C 146 de 4.5.2015

JO C 138 de 27.4.2015

JO C 127 de 20.4.2015

JO C 118 de 13.4.2015

JO C 107 de 30.3.2015

JO C 96 de 23.3.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/2 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — C More Entertainment AB/Linus Sandberg

(Processo C-279/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Sociedade da informação - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 2 - Transmissão em direto de um encontro desportivo através de um sítio da Internet»)

(2015/C 171/02)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: C More Entertainment AB

Recorrida: Linus Sandberg

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que alarga o direito exclusivo dos organismos de radiodifusão referidos no mesmo artigo 3.o, n.o 2, alínea d), relativamente a atos de comunicação ao público que possam constituir transmissões de encontros desportivos realizadas em direto através da Internet, como os que estão em causa no processo principal, desde que tal alargamento não afete a proteção do direito de autor.

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(1)  JO C 207, de 20.7.2013.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/3 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Gérard Fenoll/Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon

(Processo C-316/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 31.o, n.o 2 - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Conceito de “trabalhador” - Pessoa com deficiência - Direito a férias anuais remuneradas - Regulamentação nacional contrária ao direito da União - Missão do juiz nacional»)

(2015/C 171/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Gérard Fenoll

Recorridos: Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon

Dispositivo

O conceito de «trabalhador» na aceção do artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que pode abranger uma pessoa admitida num centro de apoio pelo trabalho como o que está em causa no processo principal.

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(1)  JO C 215, de 27.7.2013.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/3 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Marian Macikowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku

(Processo C-499/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal - Tributação da entrega de um bem imóvel no âmbito de um processo de venda coerciva em leilão - Regime nacional que obriga o agente judiciário que realiza tal venda a calcular e a pagar o IVA sobre tal operação - Pagamento do preço de compra ao tribunal competente e necessidade que este transfira o IVA a pagar para o agente judiciário - Responsabilidade pecuniária e penal do agente judiciário em caso de não pagamento do IVA - Diferença entre o prazo de direito comum para o pagamento do IVA por um sujeito passivo e o prazo imposto a tal agente judiciário - Impossibilidade de deduzir o IVA pago a montante))

(2015/C 171/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Demandante: Marian Macikowski

Demandado: Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku

Dispositivo

| 1) | Os artigos 9.o, 193.o e 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito da venda coerciva de um bem imóvel, impõe a um operador, a saber, ao agente judiciário que procedeu à referida venda, as obrigações de determinar, cobrar e pagar atempadamente o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre o produto dessa operação. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 9.o, 193.o e 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito da venda coerciva de um bem imóvel, impõe a um operador, a saber, ao agente judiciário que procedeu à referida venda, as obrigações de determinar, cobrar e pagar atempadamente o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre o produto dessa operação.

| 2) | O princípio da proporcionalidade deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um agente judiciário deve responder, com todo o seu património, pelo montante do imposto sobre o valor acrescentado devido sobre o produto da venda coerciva de um bem imóvel caso não cumpra a sua obrigação de cobrança e de pagamento deste imposto, contanto que o agente judiciário em causa disponha, na realidade, de todos os meios jurídicos para cumprir esta obrigação, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

O princípio da proporcionalidade deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um agente judiciário deve responder, com todo o seu património, pelo montante do imposto sobre o valor acrescentado devido sobre o produto da venda coerciva de um bem imóvel caso não cumpra a sua obrigação de cobrança e de pagamento deste imposto, contanto que o agente judiciário em causa disponha, na realidade, de todos os meios jurídicos para cumprir esta obrigação, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 3) | Os artigos 206.o, 250.o e 252.o da Diretiva 2006/112 e o princípio da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, em aplicação da qual o pagador referido nesta disposição é obrigado a determinar, cobrar e pagar o imposto sobre o valor acrescentado devido a título da venda coerciva de bens, sem poder deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante durante o período que decorre entre o início do período de tributação e a data da cobrança do imposto ao sujeito passivo. |
| --- | --- |

3)

Os artigos 206.o, 250.o e 252.o da Diretiva 2006/112 e o princípio da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, em aplicação da qual o pagador referido nesta disposição é obrigado a determinar, cobrar e pagar o imposto sobre o valor acrescentado devido a título da venda coerciva de bens, sem poder deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante durante o período que decorre entre o início do período de tributação e a data da cobrança do imposto ao sujeito passivo.

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(1)  JO C 367, de 14.12.2013.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/4 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Litaksa» UAB/«BTA Insurance Company» SE

(Processo C-556/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 90/232/CEE - Artigo 2.o - Distinção do montante do prémio de seguro em função do território em que o veículo circule»)

(2015/C 171/05)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Litaksa» UAB

Recorrido:«BTA Insurance Company» SE

Dispositivo

O artigo 2.o da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não corresponde ao conceito de «prémio único», na aceção deste artigo, um prémio que varia consoante o veículo segurado circule unicamente no território do Estado-Membro em que esse veículo tem o seu estacionamento habitual ou circule em todo o território da União Europeia.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/5 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de março de 2015 — Comissão Europeia/Moravia Gas Storage a.s., anteriormente Globula a.s., República Checa

(Processo C-596/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Mercado interno do gás natural - Obrigação das empresas de gás natural - Implementação de um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás - Decisão das autoridades checas - Derrogação temporária para as futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice - Decisão da Comissão - Ordem de revogação da decisão de derrogação - Diretivas 2003/55/CE e 2009/73/CE - Aplicação no tempo))

(2015/C 171/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e K. Herrmann, agentes)

Outras partes no processo: Moravia Gas Storage a.s., anteriormente Globula a.s. (representantes: P. Zákoucký e D. Koláček, advokáti), República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Vláčil, agentes)

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Globula/Comissão (T 465/11, EU:T:2013:406), é anulado. |
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1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Globula/Comissão (T 465/11, EU:T:2013:406), é anulado.

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 61, de 01.03.2014.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/5 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém, Núcleo Inicial — Formação e Consultoria Lda.

(Processo C-601/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/18/CE - Contratos públicos de serviços - Tramitação processual - Critérios de adjudicação dos contratos - Qualificações do pessoal encarregado da execução dos contratos))

(2015/C 171/07)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Demandante: Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA

Demandados: Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém, Núcleo Inicial — Formação e Consultoria Lda.

Dispositivo

Para a celebração de um contrato de prestação de serviços de caráter intelectual, de formação e consultoria, o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução desse contrato, critério esse que tem em conta a constituição da equipa assim como a experiência e o currículo dos seus membros.

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(1)  JO C 39, de 08.02.2014.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/6 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2015 — Wünsche Haldelsgesellschaft International mbH & Co KG/Comissão Europeia

(Processo C-7/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 220.o, n.o 2, e 239.o - Dispensa de pagamento dos direitos de importação - Importação de conservas de cogumelos provenientes da China - Decisão que declara injustificada a dispensa de pagamento dos direitos de importação»)

(2015/C 171/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wünsche Haldelsgesellschaft International mbH & Co KG (representantes: K. Landry e G. Schwendinger, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Wünsche Haldelsgesellschaft International mbH & Co KG é condenada nas despesas. |
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2)

A Wünsche Haldelsgesellschaft International mbH & Co KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 52, de 22.2.2014.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/6 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów

(Processo C-275/14)

(2015/C 171/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard

Recorrido: Minister Finansów

Por meio de despacho de 5 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais, como as controvertidas no processo principal, segundo as quais são cobrados sobre os aditivos da posição 3811 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, impostos sobre o consumo a uma taxa diferente da aplicável ao combustível ao qual o aditivo é adicionado.

O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que um particular pode invocá-lo perante a autoridade nacional competente, no âmbito de um litígio nos tribunais nacionais, para que um regime nacional incompatível com esta disposição não seja aplicado.

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(1)  JO L 283, p. 51.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/7 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie (Polónia) em 10 de junho de 2014 — Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowo-Usługowe «Stylinart» sp. z o.o./Skarb Państwa — Wojewoda Podkarpacki, Skarb Państwa — Prezydent Miasta Przemyśla

(Processo C-282/14)

(2015/C 171/10)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Rzeszowie

Partes no processo principal

Recorrente: Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowo-Usługowe «Stylinart» sp. z o.o.

Recorrida: Skarb Państwa — Wojewoda Podkarpacki, Skarb Państwa — Prezydent Miasta Przemyśla

Por despacho de 11 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que é manifestamente incompetente para responder à questão que lhe foi submetida pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/7 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/7

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Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Ledra Advertising Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-289/13, Ledra Advertising Ltd/Comissão e Banco Central Europeu

(Processo C-8/15 P)

(2015/C 171/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ledra Advertising Ltd (representantes: C. Paschalides, Solicitor, A. Paschalides, dikigoros, e A. Riza, QC)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | julgar o recurso admissível, julgar improcedentes os pedidos dos recorridos, e condená-los nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, e decidir do mérito do recurso. |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível, julgar improcedentes os pedidos dos recorridos, e condená-los nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, e decidir do mérito do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | No seu despacho, o Tribunal Geral violou o direito da União ao apreciar algumas alegações, como segue.






  a) | O Tribunal Geral baseou-se na asserção de que as «funções confiadas à Comissão [...] no âmbito do Tratado MEE não comportam um poder de decisão próprio e [de que] as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o MEE» (1), sem avaliar o impacto da alegação de natureza jurídica, que, aceitou como argumento, no n.o 48, segundo a qual a Comissão «não [cedeu] o controlo efetivo do seu papel no processo decisório por força do artigo 136.o, n.o 3, TFUE em aplicação dos poderes que lhe são reconhecidos pelo artigo 17.o TUE para agir como instituição [da União] responsável por assegurar a compatibilidade com o direito da União [dos atos celebrados ao abrigo do Tratado MEE]». |
| --- | --- | --- |

1.

No seu despacho, o Tribunal Geral violou o direito da União ao apreciar algumas alegações, como segue.

a)

O Tribunal Geral baseou-se na asserção de que as «funções confiadas à Comissão [...] no âmbito do Tratado MEE não comportam um poder de decisão próprio e [de que] as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o MEE» (1), sem avaliar o impacto da alegação de natureza jurídica, que, aceitou como argumento, no n.o 48, segundo a qual a Comissão «não [cedeu] o controlo efetivo do seu papel no processo decisório por força do artigo 136.o, n.o 3, TFUE em aplicação dos poderes que lhe são reconhecidos pelo artigo 17.o TUE para agir como instituição [da União] responsável por assegurar a compatibilidade com o direito da União [dos atos celebrados ao abrigo do Tratado MEE]».

| b) | No acórdão Pringle (2), em que o Tribunal Geral se baseou (3), embora a Comissão e o BCE só vinculem o MEE (4), o Tribunal de Justiça observou, nomeadamente no n.o 164 (5), que «as incumbências atribuídas à Comissão pelo Tratado MEE permitem-lhe, como previsto no artigo 13.o, n.os 3 e 4, do mesmo, velar pela compatibilidade com o direito da União dos memorandos de entendimento celebrados pelo MEE» e, no n.o 174, que «nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Tratado, o memorando de entendimento que é negociado com o Estado-Membro que pede um apoio de estabilidade deve ser integralmente compatível com o direito da União». |
| --- | --- |

b)

No acórdão Pringle (2), em que o Tribunal Geral se baseou (3), embora a Comissão e o BCE só vinculem o MEE (4), o Tribunal de Justiça observou, nomeadamente no n.o 164 (5), que «as incumbências atribuídas à Comissão pelo Tratado MEE permitem-lhe, como previsto no artigo 13.o, n.os 3 e 4, do mesmo, velar pela compatibilidade com o direito da União dos memorandos de entendimento celebrados pelo MEE» e, no n.o 174, que «nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Tratado, o memorando de entendimento que é negociado com o Estado-Membro que pede um apoio de estabilidade deve ser integralmente compatível com o direito da União».

| c) | A afirmação segundo a qual «um pedido de indemnização apresentado contra a União e baseado na simples ilegalidade de um ato ou de um comportamento que não tenha sido adotado por uma instituição da União ou pelos seus agentes deve ser considerado inadmissível» (6) foi aplicada sem apreciação dos argumentos constantes da réplica da recorrente segundo os quais «[...] o BCE só pôde agir enquanto instituição da União porquanto o MEE não poderia exercer legalmente um controlo efetivo do poder coercivo nos termos do direito da União para permitir e/ou fazer e/ou agir em virtude da “ameaça”. O referido poder coercivo é atribuído exclusivamente ao BCE [...], cujo controlo efetivo não pode ser cedido nos termos do direito da União». |
| --- | --- |

c)

A afirmação segundo a qual «um pedido de indemnização apresentado contra a União e baseado na simples ilegalidade de um ato ou de um comportamento que não tenha sido adotado por uma instituição da União ou pelos seus agentes deve ser considerado inadmissível» (6) foi aplicada sem apreciação dos argumentos constantes da réplica da recorrente segundo os quais «[...] o BCE só pôde agir enquanto instituição da União porquanto o MEE não poderia exercer legalmente um controlo efetivo do poder coercivo nos termos do direito da União para permitir e/ou fazer e/ou agir em virtude da “ameaça”. O referido poder coercivo é atribuído exclusivamente ao BCE [...], cujo controlo efetivo não pode ser cedido nos termos do direito da União».

| d) | «[O] comportamento pretensamente na origem do prejuízo invocado é uma omissão [...] por parte da Comissão quando da assinatura do Memorando de Entendimento[...]. Contudo, a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor do depósito da recorrente [...]. Com efeito, esta redução ocorreu quando da entrada em vigor [das medidas de 29 de março de 2013]. Assim, não pode considerar-se que a recorrente tenha conseguido demonstrar com a certeza necessária que o prejuízo que considera ter sofrido foi efetivamente causado pela omissão imputada à Comissão» (7). Esta afirmação ignora a argumentação da recorrente indicada no n.o 41 do despacho: «[f]oram os requisitos incluídos no [IAF] fornecido à [República de Chipre] em 26 de abril de 2013e o modo como foram exigidos pela Comissão e pelo BCE que causaram à recorrente o prejuízo com base no qual pretende obter uma indemnização ao abrigo dos artigo 268.o [TFUE] e 340.o TFUE». O modo como foram exigidos inclui também o facto de a Comissão não ter cumprido a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, bem como a ameaça, proferida pelo BCE, de cortar o fornecimento de euros ao Chipre, constituindo estes elementos uma cadeia de atos/omissões que teve início em 15 de março de 2013 e terminou com a exigência, de 29 de março de 2013, de cumprimento da condicionalidade. |
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d)

«[O] comportamento pretensamente na origem do prejuízo invocado é uma omissão [...] por parte da Comissão quando da assinatura do Memorando de Entendimento[...]. Contudo, a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor do depósito da recorrente [...]. Com efeito, esta redução ocorreu quando da entrada em vigor [das medidas de 29 de março de 2013]. Assim, não pode considerar-se que a recorrente tenha conseguido demonstrar com a certeza necessária que o prejuízo que considera ter sofrido foi efetivamente causado pela omissão imputada à Comissão» (7). Esta afirmação ignora a argumentação da recorrente indicada no n.o 41 do despacho: «[f]oram os requisitos incluídos no [IAF] fornecido à [República de Chipre] em 26 de abril de 2013e o modo como foram exigidos pela Comissão e pelo BCE que causaram à recorrente o prejuízo com base no qual pretende obter uma indemnização ao abrigo dos artigo 268.o [TFUE] e 340.o TFUE». O modo como foram exigidos inclui também o facto de a Comissão não ter cumprido a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, bem como a ameaça, proferida pelo BCE, de cortar o fornecimento de euros ao Chipre, constituindo estes elementos uma cadeia de atos/omissões que teve início em 15 de março de 2013 e terminou com a exigência, de 29 de março de 2013, de cumprimento da condicionalidade.

| e) | O conteúdo do Memorando de Entendimento foi impugnado com o fundamento de que fazia referência ao cumprimento prévio da condicionalidade que, por hipótese, ocorreu antes da redução do valor do depósito da recorrente, o que o Tribunal Geral não apreciou como parte integrante do processo. |
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e)

O conteúdo do Memorando de Entendimento foi impugnado com o fundamento de que fazia referência ao cumprimento prévio da condicionalidade que, por hipótese, ocorreu antes da redução do valor do depósito da recorrente, o que o Tribunal Geral não apreciou como parte integrante do processo.

| f) | «[E]m casos em que a atuação que alegadamente provocou o dano invocado consiste numa omissão, é especialmente necessário ter a certeza de que o referido dano foi efetivamente causado pelas omissões imputadas e que não pôde ter sido provocado por comportamentos diferentes dos imputados à instituição recorrida»: despacho Portela/Comissão (8). Por outras palavras, «mesmo no caso» (9) de a Comissão ter agido em conformidade com a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, tal é irrelevante porquanto «a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor do depósito da recorrente na BoC» (10). O Tribunal Geral, mais uma vez, não apreciou os argumentos formulados pela recorrente: v., nomeadamente, alíneas d) e e), supra. |
| --- | --- |

f)

«[E]m casos em que a atuação que alegadamente provocou o dano invocado consiste numa omissão, é especialmente necessário ter a certeza de que o referido dano foi efetivamente causado pelas omissões imputadas e que não pôde ter sido provocado por comportamentos diferentes dos imputados à instituição recorrida»: despacho Portela/Comissão (8). Por outras palavras, «mesmo no caso» (9) de a Comissão ter agido em conformidade com a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, tal é irrelevante porquanto «a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor do depósito da recorrente na BoC» (10). O Tribunal Geral, mais uma vez, não apreciou os argumentos formulados pela recorrente: v., nomeadamente, alíneas d) e e), supra.

| g) | Adicionalmente e a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de facto ao considerar que o Memorando de Entendimento foi assinado após a redução do valor dos depósitos em todos os casos. No caso da BoC, a redução definitiva do valor não ocorreu antes da assinatura do Memorando de Entendimento, em 26 de abril de 2013, mas apenas no final de junho de 2013. |
| --- | --- |

g)

Adicionalmente e a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de facto ao considerar que o Memorando de Entendimento foi assinado após a redução do valor dos depósitos em todos os casos. No caso da BoC, a redução definitiva do valor não ocorreu antes da assinatura do Memorando de Entendimento, em 26 de abril de 2013, mas apenas no final de junho de 2013.

| 2. | Caso o Tribunal de Justiça venha a reconhecer que os recorridos tinham legitimidade para agir enquanto instituições da União, a decisão do Tribunal Geral respeitante ao segundo pedido (pedido de anulação), constante dos n.os 56 a 60 do despacho, deve, a fortiori, ser julgada inoperante. |
| --- | --- |

2.

Caso o Tribunal de Justiça venha a reconhecer que os recorridos tinham legitimidade para agir enquanto instituições da União, a decisão do Tribunal Geral respeitante ao segundo pedido (pedido de anulação), constante dos n.os 56 a 60 do despacho, deve, a fortiori, ser julgada inoperante.

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(1)  N.o 45 do despacho.

(2)  Acórdão C-370/12.

(3)  N.o 45 do despacho.

(4)  N.o 45 do despacho.

(5)  V. também n.os 112 e 163.

(6)  N.o 43 do despacho e despacho C-520/12 P.

(7)  N.o 54 do despacho.

(8)  Despacho T-137/07, n.o 80.

(9)  Acórdão T-7/96, Perillo/Comissão.

(10)  N.o 54 do despacho.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/9 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/9

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Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-291/13, Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi/Comissão Europeia e Banco Central Europeu

(Processo C-9/15 P)

(2015/C 171/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi (representantes: C. Paschalides, Solicitor, A. Paschalides, dikigoros, e A. Riza, QC)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | julgar o recurso admissível, julgar improcedentes os pedidos dos recorridos, e condená-los nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, e decidir do mérito do recurso. |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível, julgar improcedentes os pedidos dos recorridos, e condená-los nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, e decidir do mérito do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | No seu despacho, o Tribunal Geral violou o direito da União ao apreciar algumas alegações, como segue.






  a) | O Tribunal Geral baseou-se na asserção de que as «funções confiadas à Comissão [...] no âmbito do Tratado MEE não comportam um poder de decisão próprio e [de que] as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o MEE» (1), sem avaliar o impacto da alegação de natureza jurídica, que, aceitou como argumento, no n.o 48, segundo a qual a Comissão «não [cedeu] o controlo efetivo do seu papel no processo decisório por força do artigo 136.o, n.o 3, TFUE em aplicação dos poderes que lhe são reconhecidos pelo artigo 17.o TUE para agir como instituição [da União] responsável por assegurar a compatibilidade com o direito da União [dos atos celebrados ao abrigo do Tratado MEE]». |
| --- | --- | --- |

1.

No seu despacho, o Tribunal Geral violou o direito da União ao apreciar algumas alegações, como segue.

a)

O Tribunal Geral baseou-se na asserção de que as «funções confiadas à Comissão [...] no âmbito do Tratado MEE não comportam um poder de decisão próprio e [de que] as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o MEE» (1), sem avaliar o impacto da alegação de natureza jurídica, que, aceitou como argumento, no n.o 48, segundo a qual a Comissão «não [cedeu] o controlo efetivo do seu papel no processo decisório por força do artigo 136.o, n.o 3, TFUE em aplicação dos poderes que lhe são reconhecidos pelo artigo 17.o TUE para agir como instituição [da União] responsável por assegurar a compatibilidade com o direito da União [dos atos celebrados ao abrigo do Tratado MEE]».

| b) | No acórdão Pringle (2), em que o Tribunal Geral se baseou (3), embora a Comissão e o BCE só vinculem o MEE (4), o Tribunal de Justiça observou, nomeadamente no n.o 164 (5), que «as incumbências atribuídas à Comissão pelo Tratado MEE permitem-lhe, como previsto no artigo 13.o, n.os 3 e 4, do mesmo, velar pela compatibilidade com o direito da União dos memorandos de entendimento celebrados pelo MEE» e, no n.o 174, que «nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Tratado, o memorando de entendimento que é negociado com o Estado-Membro que pede um apoio de estabilidade deve ser integralmente compatível com o direito da União». |
| --- | --- |

b)

No acórdão Pringle (2), em que o Tribunal Geral se baseou (3), embora a Comissão e o BCE só vinculem o MEE (4), o Tribunal de Justiça observou, nomeadamente no n.o 164 (5), que «as incumbências atribuídas à Comissão pelo Tratado MEE permitem-lhe, como previsto no artigo 13.o, n.os 3 e 4, do mesmo, velar pela compatibilidade com o direito da União dos memorandos de entendimento celebrados pelo MEE» e, no n.o 174, que «nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Tratado, o memorando de entendimento que é negociado com o Estado-Membro que pede um apoio de estabilidade deve ser integralmente compatível com o direito da União».

| c) | A afirmação segundo a qual «um pedido de indemnização apresentado contra a União e baseado na simples ilegalidade de um ato ou de um comportamento que não tenha sido adotado por uma instituição da União ou pelos seus agentes deve ser considerado inadmissível» (6) foi aplicada sem apreciação dos argumentos constantes da réplica dos recorrentes segundo os quais «[...] o BCE só pôde agir enquanto instituição da União porquanto o MEE não poderia exercer legalmente um controlo efetivo do poder coercivo nos termos do direito da União para permitir e/ou fazer e/ou agir em virtude da “ameaça”. O referido poder coercivo é atribuído exclusivamente ao BCE [...], cujo controlo efetivo não pode ser cedido nos termos do direito da União». |
| --- | --- |

c)

A afirmação segundo a qual «um pedido de indemnização apresentado contra a União e baseado na simples ilegalidade de um ato ou de um comportamento que não tenha sido adotado por uma instituição da União ou pelos seus agentes deve ser considerado inadmissível» (6) foi aplicada sem apreciação dos argumentos constantes da réplica dos recorrentes segundo os quais «[...] o BCE só pôde agir enquanto instituição da União porquanto o MEE não poderia exercer legalmente um controlo efetivo do poder coercivo nos termos do direito da União para permitir e/ou fazer e/ou agir em virtude da “ameaça”. O referido poder coercivo é atribuído exclusivamente ao BCE [...], cujo controlo efetivo não pode ser cedido nos termos do direito da União».

| d) | «[O] comportamento pretensamente na origem do prejuízo invocado é uma omissão [...] por parte da Comissão quando da assinatura do Memorando de Entendimento[...]. Contudo, a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor do depósito dos recorrentes [...]. Com efeito, esta redução ocorreu quando da entrada em vigor [das medidas de 29 de março de 2013]. Assim, não pode considerar-se que os recorrentes tenham conseguido demonstrar com a certeza necessária que o prejuízo que consideram ter sofrido foi efetivamente causado pela omissão imputada à Comissão» (7). Esta afirmação ignora a argumentação dos recorrentes indicada no n.o 41 do despacho: «[f]oram os requisitos incluídos no [IAF] fornecido à [República de Chipre] em 26 de abril de 2013e o modo como foram exigidos pela Comissão e pelo BCE que causaram aos recorrentes o prejuízo com base no qual pretendem obter uma indemnização ao abrigo dos artigo 268.o [TFUE] e 340.o TFUE». O modo como foram exigidos inclui também o facto de a Comissão não ter cumprido a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, bem como a ameaça, proferida pelo BCE, de cortar o fornecimento de euros ao Chipre, constituindo estes elementos uma cadeia de atos/omissões que teve início em 15 de março de 2013 e terminou com a exigência, de 29 de março de 2013, de cumprimento da condicionalidade. |
| --- | --- |

d)

«[O] comportamento pretensamente na origem do prejuízo invocado é uma omissão [...] por parte da Comissão quando da assinatura do Memorando de Entendimento[...]. Contudo, a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor do depósito dos recorrentes [...]. Com efeito, esta redução ocorreu quando da entrada em vigor [das medidas de 29 de março de 2013]. Assim, não pode considerar-se que os recorrentes tenham conseguido demonstrar com a certeza necessária que o prejuízo que consideram ter sofrido foi efetivamente causado pela omissão imputada à Comissão» (7). Esta afirmação ignora a argumentação dos recorrentes indicada no n.o 41 do despacho: «[f]oram os requisitos incluídos no [IAF] fornecido à [República de Chipre] em 26 de abril de 2013e o modo como foram exigidos pela Comissão e pelo BCE que causaram aos recorrentes o prejuízo com base no qual pretendem obter uma indemnização ao abrigo dos artigo 268.o [TFUE] e 340.o TFUE». O modo como foram exigidos inclui também o facto de a Comissão não ter cumprido a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, bem como a ameaça, proferida pelo BCE, de cortar o fornecimento de euros ao Chipre, constituindo estes elementos uma cadeia de atos/omissões que teve início em 15 de março de 2013 e terminou com a exigência, de 29 de março de 2013, de cumprimento da condicionalidade.

| e) | O conteúdo do Memorando de Entendimento foi impugnado com o fundamento de que fazia referência ao cumprimento prévio da condicionalidade que, por hipótese, ocorreu antes da redução do valor dos depósitos dos recorrentes, o que o Tribunal Geral não apreciou como parte integrante do processo. |
| --- | --- |

e)

O conteúdo do Memorando de Entendimento foi impugnado com o fundamento de que fazia referência ao cumprimento prévio da condicionalidade que, por hipótese, ocorreu antes da redução do valor dos depósitos dos recorrentes, o que o Tribunal Geral não apreciou como parte integrante do processo.

| f) | «[E]m casos em que a atuação que alegadamente provocou o dano invocado consiste numa omissão, é especialmente necessário ter a certeza de que o referido dano foi efetivamente causado pelas omissões imputadas e que não pôde ter sido provocado por comportamentos diferentes dos imputados à instituição recorrida»: despacho Portela/Comissão (8). Por outras palavras, «mesmo no caso» (9) de a Comissão ter agido em conformidade com a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, tal é irrelevante porquanto «a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor dos depósitos dos recorrentes na BoC» (10). O Tribunal Geral, mais uma vez, não apreciou os argumentos formulados pelos recorrentes: v., nomeadamente, alíneas d) e e), supra. |
| --- | --- |

f)

«[E]m casos em que a atuação que alegadamente provocou o dano invocado consiste numa omissão, é especialmente necessário ter a certeza de que o referido dano foi efetivamente causado pelas omissões imputadas e que não pôde ter sido provocado por comportamentos diferentes dos imputados à instituição recorrida»: despacho Portela/Comissão (8). Por outras palavras, «mesmo no caso» (9) de a Comissão ter agido em conformidade com a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, tal é irrelevante porquanto «a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor dos depósitos dos recorrentes na BoC» (10). O Tribunal Geral, mais uma vez, não apreciou os argumentos formulados pelos recorrentes: v., nomeadamente, alíneas d) e e), supra.

| g) | Adicionalmente e a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de facto ao considerar que o Memorando de Entendimento foi assinado após a redução do valor dos depósitos em todos os casos. No caso da BoC, a redução definitiva do valor não ocorreu antes da assinatura do Memorando de Entendimento, em 26 de abril de 2013, mas apenas no final de junho de 2013. |
| --- | --- |

g)

Adicionalmente e a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de facto ao considerar que o Memorando de Entendimento foi assinado após a redução do valor dos depósitos em todos os casos. No caso da BoC, a redução definitiva do valor não ocorreu antes da assinatura do Memorando de Entendimento, em 26 de abril de 2013, mas apenas no final de junho de 2013.

| 2. | Caso o Tribunal de Justiça venha a reconhecer que os recorridos tinham legitimidade para agir enquanto instituições da União, a decisão do Tribunal Geral respeitante ao segundo pedido (pedido de anulação), constante dos n.os 56 a 60 do despacho, deve, a fortiori, ser julgada inoperante. |
| --- | --- |

2.

Caso o Tribunal de Justiça venha a reconhecer que os recorridos tinham legitimidade para agir enquanto instituições da União, a decisão do Tribunal Geral respeitante ao segundo pedido (pedido de anulação), constante dos n.os 56 a 60 do despacho, deve, a fortiori, ser julgada inoperante.

---

(1)  N.o 45 do despacho.

(2)  Acórdão C-370/12.

(3)  N.o 45 do despacho.

(4)  N.o 45 do despacho.

(5)  V. também n.os 112 e 163.

(6)  N.o 43 do despacho e despacho C-520/12 P.

(7)  N.o 54 do despacho.

(8)  Despacho T-137/07, n.o 80.

(9)  Acórdão T-7/96, Perillo/Comissão.

(10)  N.o 54 do despacho.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/11 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/11

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Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Christos Theophilou e Eleni Theophilou do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-293/13, Christos Theophilou e Eleni Theophilou/Comissão Europeia e Banco Central Europeu

(Processo C-10/15 P)

(2015/C 171/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Christos Theophilou e Eleni Theophilou (representantes: C. Paschalides, Solicitor, A. Paschalides, dikigoros, e A. Riza, QC)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | julgar o recurso admissível, julgar improcedentes os pedidos dos recorridos, e condená-los nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, e decidir do mérito do recurso. |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível, julgar improcedentes os pedidos dos recorridos, e condená-los nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, e decidir do mérito do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | No seu despacho, o Tribunal Geral violou o direito da União ao apreciar algumas alegações, como segue.






  a) | O Tribunal Geral baseou-se na asserção de que as «funções confiadas à Comissão [...] no âmbito do Tratado MEE não comportam um poder de decisão próprio e [de que] as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o MEE» (1), sem avaliar o impacto da alegação de natureza jurídica, que, aceitou como argumento, no n.o 48, segundo a qual a Comissão «não [cedeu] o controlo efetivo do seu papel no processo decisório por força do artigo 136.o, n.o 3, TFUE em aplicação dos poderes que lhe são reconhecidos pelo artigo 17.o TUE para agir como instituição [da União] responsável por assegurar a compatibilidade com o direito da União [dos atos celebrados ao abrigo do Tratado MEE]». |
| --- | --- | --- |

1.

No seu despacho, o Tribunal Geral violou o direito da União ao apreciar algumas alegações, como segue.

a)

O Tribunal Geral baseou-se na asserção de que as «funções confiadas à Comissão [...] no âmbito do Tratado MEE não comportam um poder de decisão próprio e [de que] as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o MEE» (1), sem avaliar o impacto da alegação de natureza jurídica, que, aceitou como argumento, no n.o 48, segundo a qual a Comissão «não [cedeu] o controlo efetivo do seu papel no processo decisório por força do artigo 136.o, n.o 3, TFUE em aplicação dos poderes que lhe são reconhecidos pelo artigo 17.o TUE para agir como instituição [da União] responsável por assegurar a compatibilidade com o direito da União [dos atos celebrados ao abrigo do Tratado MEE]».

| b) | No acórdão Pringle (2), em que o Tribunal Geral se baseou (3), embora a Comissão e o BCE só vinculem o MEE (4), o Tribunal de Justiça observou, nomeadamente no n.o 164 (5), que «as incumbências atribuídas à Comissão pelo Tratado MEE permitem-lhe, como previsto no artigo 13.o, n.os 3 e 4, do mesmo, velar pela compatibilidade com o direito da União dos memorandos de entendimento celebrados pelo MEE» e, no n.o 174, que «nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Tratado, o memorando de entendimento que é negociado com o Estado-Membro que pede um apoio de estabilidade deve ser integralmente compatível com o direito da União». |
| --- | --- |

b)

No acórdão Pringle (2), em que o Tribunal Geral se baseou (3), embora a Comissão e o BCE só vinculem o MEE (4), o Tribunal de Justiça observou, nomeadamente no n.o 164 (5), que «as incumbências atribuídas à Comissão pelo Tratado MEE permitem-lhe, como previsto no artigo 13.o, n.os 3 e 4, do mesmo, velar pela compatibilidade com o direito da União dos memorandos de entendimento celebrados pelo MEE» e, no n.o 174, que «nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Tratado, o memorando de entendimento que é negociado com o Estado-Membro que pede um apoio de estabilidade deve ser integralmente compatível com o direito da União».

| c) | A afirmação segundo a qual «um pedido de indemnização apresentado contra a União e baseado na simples ilegalidade de um ato ou de um comportamento que não tenha sido adotado por uma instituição da União ou pelos seus agentes deve ser considerado inadmissível» (6) foi aplicada sem apreciação dos argumentos constantes da réplica dos recorrentes segundo os quais «[...] o BCE só pôde agir enquanto instituição da União porquanto o MEE não poderia exercer legalmente um controlo efetivo do poder coercivo nos termos do direito da União para permitir e/ou fazer e/ou agir em virtude da “ameaça”. O referido poder coercivo é atribuído exclusivamente ao BCE [...], cujo controlo efetivo não pode ser cedido nos termos do direito da União». |
| --- | --- |

c)

A afirmação segundo a qual «um pedido de indemnização apresentado contra a União e baseado na simples ilegalidade de um ato ou de um comportamento que não tenha sido adotado por uma instituição da União ou pelos seus agentes deve ser considerado inadmissível» (6) foi aplicada sem apreciação dos argumentos constantes da réplica dos recorrentes segundo os quais «[...] o BCE só pôde agir enquanto instituição da União porquanto o MEE não poderia exercer legalmente um controlo efetivo do poder coercivo nos termos do direito da União para permitir e/ou fazer e/ou agir em virtude da “ameaça”. O referido poder coercivo é atribuído exclusivamente ao BCE [...], cujo controlo efetivo não pode ser cedido nos termos do direito da União».

| d) | «[O] comportamento pretensamente na origem do prejuízo invocado é uma omissão [...] por parte da Comissão quando da assinatura do Memorando de Entendimento[...]. Contudo, a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor do depósito dos recorrentes [...]. Com efeito, esta redução ocorreu quando da entrada em vigor [das medidas de 29 de março de 2013]. Assim, não pode considerar-se que os recorrentes tenham conseguido demonstrar com a certeza necessária que o prejuízo que consideram ter sofrido foi efetivamente causado pela omissão imputada à Comissão» (7). Esta afirmação ignora a argumentação dos recorrentes indicada no n.o 41 do despacho: «[f]oram os requisitos incluídos no [IAF] fornecido à [República de Chipre] em 26 de abril de 2013e o modo como foram exigidos pela Comissão e pelo BCE que causaram aos recorrentes o prejuízo com base no qual pretendem obter uma indemnização ao abrigo dos artigo 268.o [TFUE] e 340.o TFUE». O modo como foram exigidos inclui também o facto de a Comissão não ter cumprido a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, bem como a ameaça, proferida pelo BCE, de cortar o fornecimento de euros ao Chipre, constituindo estes elementos uma cadeia de atos/omissões que teve início em 15 de março de 2013 e terminou com a exigência, de 29 de março de 2013, de cumprimento da condicionalidade. |
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d)

«[O] comportamento pretensamente na origem do prejuízo invocado é uma omissão [...] por parte da Comissão quando da assinatura do Memorando de Entendimento[...]. Contudo, a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor do depósito dos recorrentes [...]. Com efeito, esta redução ocorreu quando da entrada em vigor [das medidas de 29 de março de 2013]. Assim, não pode considerar-se que os recorrentes tenham conseguido demonstrar com a certeza necessária que o prejuízo que consideram ter sofrido foi efetivamente causado pela omissão imputada à Comissão» (7). Esta afirmação ignora a argumentação dos recorrentes indicada no n.o 41 do despacho: «[f]oram os requisitos incluídos no [IAF] fornecido à [República de Chipre] em 26 de abril de 2013e o modo como foram exigidos pela Comissão e pelo BCE que causaram aos recorrentes o prejuízo com base no qual pretendem obter uma indemnização ao abrigo dos artigo 268.o [TFUE] e 340.o TFUE». O modo como foram exigidos inclui também o facto de a Comissão não ter cumprido a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, bem como a ameaça, proferida pelo BCE, de cortar o fornecimento de euros ao Chipre, constituindo estes elementos uma cadeia de atos/omissões que teve início em 15 de março de 2013 e terminou com a exigência, de 29 de março de 2013, de cumprimento da condicionalidade.

| e) | O conteúdo do Memorando de Entendimento foi impugnado com o fundamento de que fazia referência ao cumprimento prévio da condicionalidade que, por hipótese, ocorreu antes da redução do valor dos depósitos dos recorrentes, o que o Tribunal Geral não apreciou como parte integrante do processo. |
| --- | --- |

e)

O conteúdo do Memorando de Entendimento foi impugnado com o fundamento de que fazia referência ao cumprimento prévio da condicionalidade que, por hipótese, ocorreu antes da redução do valor dos depósitos dos recorrentes, o que o Tribunal Geral não apreciou como parte integrante do processo.

| f) | «[E]m casos em que a atuação que alegadamente provocou o dano invocado consiste numa omissão, é especialmente necessário ter a certeza de que o referido dano foi efetivamente causado pelas omissões imputadas e que não pôde ter sido provocado por comportamentos diferentes dos imputados à instituição recorrida»: despacho Portela/Comissão (8). Por outras palavras, «mesmo no caso» (9) de a Comissão ter agido em conformidade com a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, tal é irrelevante porquanto «a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor dos depósitos dos recorrentes na BoC» (10). O Tribunal Geral, mais uma vez, não apreciou os argumentos formulados pelos recorrentes: v., nomeadamente, alíneas d) e e), supra. |
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f)

«[E]m casos em que a atuação que alegadamente provocou o dano invocado consiste numa omissão, é especialmente necessário ter a certeza de que o referido dano foi efetivamente causado pelas omissões imputadas e que não pôde ter sido provocado por comportamentos diferentes dos imputados à instituição recorrida»: despacho Portela/Comissão (8). Por outras palavras, «mesmo no caso» (9) de a Comissão ter agido em conformidade com a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, tal é irrelevante porquanto «a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor dos depósitos dos recorrentes na BoC» (10). O Tribunal Geral, mais uma vez, não apreciou os argumentos formulados pelos recorrentes: v., nomeadamente, alíneas d) e e), supra.

| g) | Adicionalmente e a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de facto ao considerar que o Memorando de Entendimento foi assinado após a redução do valor dos depósitos em todos os casos. No caso da BoC, a redução definitiva do valor não ocorreu antes da assinatura do Memorando de Entendimento, em 26 de abril de 2013, mas apenas no final de junho de 2013. |
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g)

Adicionalmente e a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de facto ao considerar que o Memorando de Entendimento foi assinado após a redução do valor dos depósitos em todos os casos. No caso da BoC, a redução definitiva do valor não ocorreu antes da assinatura do Memorando de Entendimento, em 26 de abril de 2013, mas apenas no final de junho de 2013.

| 2. | Caso o Tribunal de Justiça venha a reconhecer que os recorridos tinham legitimidade para agir enquanto instituições da União, a decisão do Tribunal Geral respeitante ao segundo pedido (pedido de anulação), constante dos n.os 56 a 60 do despacho, deve, a fortiori, ser julgada inoperante. |
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2.

Caso o Tribunal de Justiça venha a reconhecer que os recorridos tinham legitimidade para agir enquanto instituições da União, a decisão do Tribunal Geral respeitante ao segundo pedido (pedido de anulação), constante dos n.os 56 a 60 do despacho, deve, a fortiori, ser julgada inoperante.

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(1)  N.o 45 do despacho.

(2)  Acórdão C-370/12.

(3)  N.o 45 do despacho.

(4)  N.o 45 do despacho.

(5)  V. também n.os 112 e 163.

(6)  N.o 43 do despacho e despacho C-520/12 P.

(7)  N.o 54 do despacho.

(8)  Despacho T-137/07, n.o 80.

(9)  Acórdão T-7/96, Perillo/Comissão.

(10)  N.o 54 do despacho.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/13 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2015 — Firma Theodor Pfister/Landkreis Main-Spessart

(Processo C-58/15)

(2015/C 171/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Firma Theodor Pfister

Recorrido: Landkreis Main-Spessart

Questão prejudicial

| — | O artigo 27.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, autoriza, durante o período transitório relativo ao ano de 2007, a cobrança de taxas relativas às inspeções sanitárias da carne destinadas a cobrir os custos, nos termos do direito anteriormente em vigor (Diretiva 85/73/CEE conforme alterada pela Diretiva 96/43/CE)? |
| --- | --- |

—

O artigo 27.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, autoriza, durante o período transitório relativo ao ano de 2007, a cobrança de taxas relativas às inspeções sanitárias da carne destinadas a cobrir os custos, nos termos do direito anteriormente em vigor (Diretiva 85/73/CEE conforme alterada pela Diretiva 96/43/CE)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, JO L 165, p. 1.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/13 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de fevereiro de 2015 — Emmanuel Lebek/Janusz Domino

(Processo C-70/15)

(2015/C 171/15)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Emmanuel Lebek

Recorrido: Janusz Domino

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a possibilidade nele mencionada de interposição de um recurso abrange tanto o caso em que esse recurso pode ser interposto dentro do prazo previsto no direito nacional como o caso em que, embora este prazo já tenha decorrido, ainda seja possível apresentar um pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso e, na sequência deste — depois de este pedido ter sido deferido –, apresentar o recurso apropriado? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a possibilidade nele mencionada de interposição de um recurso abrange tanto o caso em que esse recurso pode ser interposto dentro do prazo previsto no direito nacional como o caso em que, embora este prazo já tenha decorrido, ainda seja possível apresentar um pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso e, na sequência deste — depois de este pedido ter sido deferido –, apresentar o recurso apropriado?

| 2) | Deve o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (2), ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação das disposições do direito nacional relativas à relevação do efeito perentório do prazo de recurso, ou no sentido de que o recorrido pode optar entre apresentar o pedido referido nesta disposição e o instituto correspondente do direito nacional? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (2), ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação das disposições do direito nacional relativas à relevação do efeito perentório do prazo de recurso, ou no sentido de que o recorrido pode optar entre apresentar o pedido referido nesta disposição e o instituto correspondente do direito nacional?

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(1)  JO L 12, p. 1.

(2)  JO L 324, p. 79.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/14 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de fevereiro de 2015 — Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău/Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA — Sucursala Baia Mare e o.

(Processo C-74/15)

(2015/C 171/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Oradea

Partes no processo principal

Recorrentes: Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău

Recorridas: Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA — Sucursala Baia Mare, Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA Arad, Cristian Nicolae Tarcău, Corina Tarcău, SC Magenta, através do liquidatário Pareto Grup IPURL, SC Crisco SRL, através do administrador judicial especial CII Renata Moldovan, SC Crisco SRL, através do administrador especial Cristian Tarcău

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (1), no que respeita à definição do conceito de «consumidor», ser interpretado no sentido de que inclui ou, pelo contrário, de que exclui dessa definição as pessoas singulares que assinaram, na qualidade de fiadores garantes, adendas e contratos acessórios (contratos de fiança ou de garantia imobiliária) ao contrato de crédito celebrado por uma sociedade comercial para o exercício da sua atividade, em condições em que estas pessoas singulares não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e que agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (1), no que respeita à definição do conceito de «consumidor», ser interpretado no sentido de que inclui ou, pelo contrário, de que exclui dessa definição as pessoas singulares que assinaram, na qualidade de fiadores garantes, adendas e contratos acessórios (contratos de fiança ou de garantia imobiliária) ao contrato de crédito celebrado por uma sociedade comercial para o exercício da sua atividade, em condições em que estas pessoas singulares não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e que agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional?

| 2) | Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretado no sentido de que só os contratos celebrados entre comerciantes e consumidores que tenham por objeto a venda de bens ou serviços estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, ou no sentido de que estão igualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva os contratos acessórios (contratos de garantia ou de fiança) a um contrato de crédito cujo beneficiário é uma sociedade comercial, celebrados por pessoas singulares que não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e que agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretado no sentido de que só os contratos celebrados entre comerciantes e consumidores que tenham por objeto a venda de bens ou serviços estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, ou no sentido de que estão igualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva os contratos acessórios (contratos de garantia ou de fiança) a um contrato de crédito cujo beneficiário é uma sociedade comercial, celebrados por pessoas singulares que não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e que agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/15 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2015 — Paul Vervloet e o., Organisme voor de financiering van pensioenen Ogeo Fund, Gemeente Schaarbeek, Frédéric Ensch Famenne/Ministerraad, Intervenientes: SCRL Arcofin e o.

(Processo C-76/15)

(2015/C 171/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: Paul Vervloet, Marc De Witt, Edgard Timperman, Godelieve Van Braekel, Patrick Beckx, Marc De Schryver, Guy Deneire, Steve Van Hoof, Organisme voor de financiering van pensioenen Ogeo Fund, Gemeente Schaarbeek, Frédéric Ensch Famenne

Recorrido: Ministerraad

Intervenientes: SCRL Arcofin, SCRL Arcopar, SCRL Arcoplus

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 94/19/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, eventualmente em conjugação com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) e com o princípio geral da igualdade, ser interpretados no sentido de que:






  a) | impõem aos Estados-Membros a obrigação de garantir as participações das sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividade no setor financeiro do mesmo modo que os depósitos? |
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1)

Devem os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 94/19/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, eventualmente em conjugação com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) e com o princípio geral da igualdade, ser interpretados no sentido de que:

a)

impõem aos Estados-Membros a obrigação de garantir as participações das sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividade no setor financeiro do mesmo modo que os depósitos?

| b) | obstam a que um Estado-Membro confie à entidade parcialmente encarregada de garantir os depósitos previstos nessa diretiva a incumbência de garantir igualmente, até ao limite de 1 00  000 euros, o valor das participações dos sócios pessoas singulares de uma sociedade cooperativa reconhecida que exerce atividades no setor financeiro? |
| --- | --- |

b)

obstam a que um Estado-Membro confie à entidade parcialmente encarregada de garantir os depósitos previstos nessa diretiva a incumbência de garantir igualmente, até ao limite de 1 00  000 euros, o valor das participações dos sócios pessoas singulares de uma sociedade cooperativa reconhecida que exerce atividades no setor financeiro?

| 2) | A Decisão da Comissão Europeia, de 3 de julho de 2014 (3), «relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras», é compatível com os artigos 107.o e 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na parte em que qualifica de novo auxílio estatal o sistema de garantia objeto dessa decisão? |
| --- | --- |

2)

A Decisão da Comissão Europeia, de 3 de julho de 2014 (3), «relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras», é compatível com os artigos 107.o e 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na parte em que qualifica de novo auxílio estatal o sistema de garantia objeto dessa decisão?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que um sistema de garantia estatal estabelecido para os sócios pessoas singulares de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, na aceção do artigo 36/24, § 1, n.o 1, 3o, da Lei de 22 de fevereiro de 1998 que define o estatuto orgânico do Banco Nacional da Bélgica [wet van 22 februari 1998 tot vaststelling van het organiek statuut van de Nationale Bank van België], constitui um auxílio estatal novo que deve ser notificado à Comissão Europeia? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que um sistema de garantia estatal estabelecido para os sócios pessoas singulares de sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, na aceção do artigo 36/24, § 1, n.o 1, 3o, da Lei de 22 de fevereiro de 1998 que define o estatuto orgânico do Banco Nacional da Bélgica [wet van 22 februari 1998 tot vaststelling van het organiek statuut van de Nationale Bank van België], constitui um auxílio estatal novo que deve ser notificado à Comissão Europeia?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é a mesma decisão da Comissão Europeia compatível com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se for interpretada no sentido de que considera que o auxílio estatal em causa foi executado antes de 3 de março de 2011 ou 1 de abril de 2011 ou numa das duas datas, ou, inversamente, se for interpretada no sentido de que considera que o auxílio estatal em causa foi executado numa data posterior? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é a mesma decisão da Comissão Europeia compatível com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se for interpretada no sentido de que considera que o auxílio estatal em causa foi executado antes de 3 de março de 2011 ou 1 de abril de 2011 ou numa das duas datas, ou, inversamente, se for interpretada no sentido de que considera que o auxílio estatal em causa foi executado numa data posterior?

| 5) | Deve o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro adote uma medida, como a do artigo 36/24, n.o 1, 3o, da Lei de 22 de fevereiro de 1998 que define o estatuto orgânico do Banco Nacional da Bélgica, se essa medida executar um auxílio estatal ou integrar um auxílio estatal já executado e se esse auxílio estatal ainda não tiver sido notificado à Comissão Europeia? |
| --- | --- |

5)

Deve o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro adote uma medida, como a do artigo 36/24, n.o 1, 3o, da Lei de 22 de fevereiro de 1998 que define o estatuto orgânico do Banco Nacional da Bélgica, se essa medida executar um auxílio estatal ou integrar um auxílio estatal já executado e se esse auxílio estatal ainda não tiver sido notificado à Comissão Europeia?

| 6) | Deve o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro, sem notificação prévia à Comissão Europeia, adote uma medida como a que figura no artigo 36/24, n.o 1, 3o, da Lei de 22 de fevereiro de 1998 que define o estatuto orgânico do Banco Nacional da Bélgica, se essa medida constituir um auxílio estatal que ainda não foi executado? |
| --- | --- |

6)

Deve o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro, sem notificação prévia à Comissão Europeia, adote uma medida como a que figura no artigo 36/24, n.o 1, 3o, da Lei de 22 de fevereiro de 1998 que define o estatuto orgânico do Banco Nacional da Bélgica, se essa medida constituir um auxílio estatal que ainda não foi executado?

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(1)  JO L 135, p. 5.

(2)  JO 2000, C 364, p. 1.

(3)  Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras (JO L 284, p. 53).

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/16 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2015 — Colena AG/Deiters GmbH

(Processo C-78/15)

(2015/C 171/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Colena AG

Recorrida: Deiters GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as lentes de contacto coloridas sem graduação com desenhos, feitas de copolímero e água (hidrogel), ser consideradas um «produto cosmético» («substância» e/ou «mistura») na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 (1), destinado, no sentido desta disposição, a ser posto em contacto com as partes externas do corpo humano? |
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1)

Devem as lentes de contacto coloridas sem graduação com desenhos, feitas de copolímero e água (hidrogel), ser consideradas um «produto cosmético» («substância» e/ou «mistura») na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 (1), destinado, no sentido desta disposição, a ser posto em contacto com as partes externas do corpo humano?

| 2) | Pode também ser abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 um produto que não cumpre os pressupostos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do regulamento, mas que, de acordo com a sua finalidade principal, representa para o consumidor médio, normalmente informado, atento e prudente um produto cosmético, nomeadamente também pelo facto de na embalagem existirem indicações como «Cosmetic eye accessories are governed by the EU Cosmetics Directive» ou «Colour eye accessories are governed by the EU Cosmetics Directive»? |
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2)

Pode também ser abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 um produto que não cumpre os pressupostos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do regulamento, mas que, de acordo com a sua finalidade principal, representa para o consumidor médio, normalmente informado, atento e prudente um produto cosmético, nomeadamente também pelo facto de na embalagem existirem indicações como «Cosmetic eye accessories are governed by the EU Cosmetics Directive» ou «Colour eye accessories are governed by the EU Cosmetics Directive»?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342, p. 59).

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/17 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de fevereiro de 2015 — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-97/15)

(2015/C 171/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Sprengen/Pakweg Douane BV

Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a nota 5C, última alínea, do capítulo 84 da NC — atendendo ou não aos apêndices A e B do Information Technology Agreement — ser interpretada no sentido de que aparelhos como os screenplays descritos no presente acórdão devem ser classificados como «unidades de memória de discos rígidos» na subposição 8471 70 50 da NC, apesar de esses aparelhos apresentarem características e propriedades objetivas que lhes permitem reproduzir ficheiros multimédia armazenados nos discos rígidos, depois de os converterem em sinais análogos, num televisor ou num monitor de vídeo? |
| --- | --- |

1)

Deve a nota 5C, última alínea, do capítulo 84 da NC — atendendo ou não aos apêndices A e B do Information Technology Agreement — ser interpretada no sentido de que aparelhos como os screenplays descritos no presente acórdão devem ser classificados como «unidades de memória de discos rígidos» na subposição 8471 70 50 da NC, apesar de esses aparelhos apresentarem características e propriedades objetivas que lhes permitem reproduzir ficheiros multimédia armazenados nos discos rígidos, depois de os converterem em sinais análogos, num televisor ou num monitor de vídeo?

| 2) | Em caso de resposta em sentido negativo à primeira questão, deve a posição 8521 da NC ser interpretada no sentido de que nela se classificam aparelhos como os screenplays, apesar de a função de reprodução de vídeo não ser a sua única função, embora seja a sua função principal? |
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2)

Em caso de resposta em sentido negativo à primeira questão, deve a posição 8521 da NC ser interpretada no sentido de que nela se classificam aparelhos como os screenplays, apesar de a função de reprodução de vídeo não ser a sua única função, embora seja a sua função principal?

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/17 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — María Begoña Espadas Recio/Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE)

(Processo C-98/15)

(2015/C 171/20)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: María Begoña Espadas Recio

Demandado: Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a cláusula 4 do acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE (1), respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, aplicando a doutrina estabelecida no acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de junho de 2010, Bruno e o., C 395/08, ser interpretada no sentido de que é aplicável a uma prestação contributiva de desemprego, como a instituída pelo artigo 210.o da Ley General de Seguridad Social espanhola, que é exclusivamente financiada através das quotizações pagas pelo trabalhador e pelas empresas que o tenham empregado e fixada em função dos períodos de trabalho quotizados nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego? |
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1)

Deve a cláusula 4 do acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Diretiva 97/81/CE (1), respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, aplicando a doutrina estabelecida no acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de junho de 2010, Bruno e o., C 395/08, ser interpretada no sentido de que é aplicável a uma prestação contributiva de desemprego, como a instituída pelo artigo 210.o da Ley General de Seguridad Social espanhola, que é exclusivamente financiada através das quotizações pagas pelo trabalhador e pelas empresas que o tenham empregado e fixada em função dos períodos de trabalho quotizados nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a cláusula 4 do acordo quadro ser interpretada aplicando a doutrina estabelecida no acórdão Bruno e o., já referido, no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que, como acontece com o artigo 3.o, n.o 4, do Real Decreto 625/1985, de 2 de abril (Regulamento relativo às prestações de desemprego) — para o qual remete a quarta regra do n.o 1 da Sétima Disposição Adicional da Ley General de Seguridad Social —, no caso de trabalho a tempo parcial «vertical» (apenas três dias de trabalho por semana), exclui, para efeitos do cálculo da duração da prestação de desemprego, os dias não trabalhados, apesar de terem sido quotizados, tendo como consequência uma redução da duração da prestação concedida? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a cláusula 4 do acordo quadro ser interpretada aplicando a doutrina estabelecida no acórdão Bruno e o., já referido, no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que, como acontece com o artigo 3.o, n.o 4, do Real Decreto 625/1985, de 2 de abril (Regulamento relativo às prestações de desemprego) — para o qual remete a quarta regra do n.o 1 da Sétima Disposição Adicional da Ley General de Seguridad Social —, no caso de trabalho a tempo parcial «vertical» (apenas três dias de trabalho por semana), exclui, para efeitos do cálculo da duração da prestação de desemprego, os dias não trabalhados, apesar de terem sido quotizados, tendo como consequência uma redução da duração da prestação concedida?

| 3) | Deve a proibição de discriminação em razão do sexo, direta ou indireta, prevista no artigo 4.o da Diretiva 79/7 (2), ser interpretada no sentido de que impede que, ou se opõe a que, uma disposição nacional, como acontece no artigo 3.o, n.o 4, do Real Decreto 625/1985, no caso de trabalho a tempo parcial «vertical» (apenas três dias de trabalho por semana), exclua do cômputo dos dias quotizados os dias não trabalhados, tendo como consequência uma redução da duração da prestação de desemprego? |
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3)

Deve a proibição de discriminação em razão do sexo, direta ou indireta, prevista no artigo 4.o da Diretiva 79/7 (2), ser interpretada no sentido de que impede que, ou se opõe a que, uma disposição nacional, como acontece no artigo 3.o, n.o 4, do Real Decreto 625/1985, no caso de trabalho a tempo parcial «vertical» (apenas três dias de trabalho por semana), exclua do cômputo dos dias quotizados os dias não trabalhados, tendo como consequência uma redução da duração da prestação de desemprego?

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(1)  JO L 14, p. 9.

(2)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE05 F2 p. 174).

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/18 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — Christian Liffers/Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA

(Processo C-99/15)

(2015/C 171/21)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Christian Liffers

Recorridas: Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA

Questão prejudicial

Deve o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 29 de abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, ser interpretado no sentido de que o lesado por uma infração do direito de propriedade intelectual que peça uma indemnização por danos patrimoniais com base no montante das remunerações ou dos direitos que teria auferido se o infrator tivesse pedido autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão, não pode pedir também a indemnização pelos danos morais sofridos?

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(1)  JO L 157, p. 45.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/19 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 2 de março de 2015 — Gazdasági Versenyhivatal/Siemens Aktiengesellschaft Österreich

(Processo C-102/15)

(2015/C 171/22)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Ítélőtábla

Partes no processo principal

Demandante: Gazdasági Versenyhivatal

Demandada: Siemens Aktiengesellschaft Österreich

Questão prejudicial

Pode ser considerado relativo a «matéria extracontratual», na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1), de 22 de dezembro de 2000, o pedido, decorrente do reembolso de uma coima aplicada num processo relativo à repressão de práticas anticoncorrenciais, paga pela contraparte, que tem sede social noutro Estado-Membro, à qual foi reconhecido o direito ao reembolso posteriormente declarado injustificado, pedido esse apresentado pela autoridade da concorrência contra a contraparte com vista à devolução dos juros legais devidos em caso de reembolso e pagos pela referida autoridade?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/19 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Pau (França) em 6 de março de 2015 — Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace), Phyteron 2000 SAS, Association des éleveurs solidaires, Cruzalebes EARL, Des deux rivières EARL, Mounacq EARL/GAEC Reconnu La Vinardière, Ministère public

(Processo C-114/15)

(2015/C 171/23)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Pau

Partes no processo principal

Recorrentes: Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace), Phyteron 2000 SAS, Association des éleveurs solidaires, Cruzalebes EARL, Des deux rivières EARL, Mounacq EARL

Recorridos: GAEC Reconnu La Vinardière, Ministère public

Questões prejudiciais

| 1) | Uma regulamentação nacional, que reserva exclusivamente aos distribuidores por grosso titulares da autorização prevista pelo artigo 65.o da Diretiva 2001/82/CE (1) o acesso às importações paralelas de medicamentos veterinários, e exclui os vendedores a retalho e os criadores de animais, está em conformidade com os artigos 34.o a 36.o TFUE? |
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1)

Uma regulamentação nacional, que reserva exclusivamente aos distribuidores por grosso titulares da autorização prevista pelo artigo 65.o da Diretiva 2001/82/CE (1) o acesso às importações paralelas de medicamentos veterinários, e exclui os vendedores a retalho e os criadores de animais, está em conformidade com os artigos 34.o a 36.o TFUE?

| 2) | As disposições do artigo 65.o da Diretiva 2011/82/CE e do artigo 16.o da Diretiva «Serviços» 2006/123/CE (2) implicam que um Estado-Membro pode não reconhecer as autorizações de distribuição por grosso de medicamentos veterinários emitidas pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros aos seus próprios nacionais e exigir, além disso, que estes sejam titulares da autorização de distribuição por grosso emitida pelas suas próprias autoridades nacionais competentes para poderem requerer e explorar autorizações de importação paralelas de medicamentos veterinários neste Estado-Membro? |
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2)

As disposições do artigo 65.o da Diretiva 2011/82/CE e do artigo 16.o da Diretiva «Serviços» 2006/123/CE (2) implicam que um Estado-Membro pode não reconhecer as autorizações de distribuição por grosso de medicamentos veterinários emitidas pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros aos seus próprios nacionais e exigir, além disso, que estes sejam titulares da autorização de distribuição por grosso emitida pelas suas próprias autoridades nacionais competentes para poderem requerer e explorar autorizações de importação paralelas de medicamentos veterinários neste Estado-Membro?

| 3) | Uma regulamentação nacional que equipara os importadores paralelos de medicamentos veterinários aos titulares de uma autorização de exploração cuja exigência não está prevista na Diretiva 2001/82/CE alterada, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários e que, consequentemente, os sujeita às obrigações de dispor de um estabelecimento no território do Estado-Membro em causa e de proceder ao conjunto de operações de farmacovigilância previstas nos artigos 72.o a 79.o da referida diretiva, está em conformidade com os artigos 34.o, 36.o e 56.o TFUE e com o artigo 16.o da Diretiva «Serviços» 2006/123/CE? |
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3)

Uma regulamentação nacional que equipara os importadores paralelos de medicamentos veterinários aos titulares de uma autorização de exploração cuja exigência não está prevista na Diretiva 2001/82/CE alterada, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários e que, consequentemente, os sujeita às obrigações de dispor de um estabelecimento no território do Estado-Membro em causa e de proceder ao conjunto de operações de farmacovigilância previstas nos artigos 72.o a 79.o da referida diretiva, está em conformidade com os artigos 34.o, 36.o e 56.o TFUE e com o artigo 16.o da Diretiva «Serviços» 2006/123/CE?

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(1)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1).

(2)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/20 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 6 de março de 2015 — Secretary of State for the Home Department/NA

(Processo C-115/15)

(2015/C 171/24)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorrida: NA

Questões prejudiciais

| 1) | É exigido a um nacional de um país terceiro que tenha sido casado com um cidadão da União que demonstre que o seu ex cônjuge exercia direitos consagrados no Tratado no Estado Membro de acolhimento à data do divórcio para conservar o seu direito de residência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE? (1)? |
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1)

É exigido a um nacional de um país terceiro que tenha sido casado com um cidadão da União que demonstre que o seu ex cônjuge exercia direitos consagrados no Tratado no Estado Membro de acolhimento à data do divórcio para conservar o seu direito de residência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE? (1)?

| 2) | À luz do direito da UE, um cidadão da União tem o direito de residir num Estado-Membro de acolhimento ao abrigo dos artigos 20.o e 21.o TFUE nos casos em que o único Estado da UE onde o cidadão tem o direito de residir é o Estado da sua nacionalidade, mas um tribunal competente tenha dado como provado o facto de que o afastamento desse cidadão do Estado-Membro de acolhimento para o Estado da sua nacionalidade constituiria uma violação dos seus direitos consagrados no artigo 8.o da CEDH ou no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE? |
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2)

À luz do direito da UE, um cidadão da União tem o direito de residir num Estado-Membro de acolhimento ao abrigo dos artigos 20.o e 21.o TFUE nos casos em que o único Estado da UE onde o cidadão tem o direito de residir é o Estado da sua nacionalidade, mas um tribunal competente tenha dado como provado o facto de que o afastamento desse cidadão do Estado-Membro de acolhimento para o Estado da sua nacionalidade constituiria uma violação dos seus direitos consagrados no artigo 8.o da CEDH ou no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE?

| 3) | Se o cidadão da União acima referido na questão 2 for um menor, o progenitor a quem foi atribuída a guarda exclusiva desse menor tem um direito derivado de residência no Estado-Membro de acolhimento se o menor tivesse de o acompanhar caso este fosse afastado desse Estado-Membro? |
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3)

Se o cidadão da União acima referido na questão 2 for um menor, o progenitor a quem foi atribuída a guarda exclusiva desse menor tem um direito derivado de residência no Estado-Membro de acolhimento se o menor tivesse de o acompanhar caso este fosse afastado desse Estado-Membro?

| 4) | Um menor tem o direito de residir no Estado-Membro de acolhimento, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68/CEE (2) [atual artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (3)], se o progenitor que é cidadão da União e que trabalhava no Estado-Membro de acolhimento deixar de residir nesse Estado-Membro antes de o menor aí iniciar a escolaridade? |
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4)

Um menor tem o direito de residir no Estado-Membro de acolhimento, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68/CEE (2) [atual artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (3)], se o progenitor que é cidadão da União e que trabalhava no Estado-Membro de acolhimento deixar de residir nesse Estado-Membro antes de o menor aí iniciar a escolaridade?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004 L 158, p. 77).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO 1968 L 257, p. 2).

(3)  Regulamento (UE) n.o o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/21 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 9 de março de 2015 — Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez/Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea

(Processo C-118/15)

(2015/C 171/25)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez

Recorridos: Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea

Questão prejudicial

O artigo l.o, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE (1), do Conselho, de 12 de março de 2001, conjugado com o seu artigo 4.o, n.o 1, opõe-se a uma interpretação da legislação espanhola destinada a torná-lo efetivo, que exclua o dever de subrogação de uma empresa do setor público, titular de um serviço ligado à sua própria atividade, que necessita da utilização de meios materiais específicos, através de empreitada impondo ao empreiteiro a utilização de meios de que é proprietária, quando decide não prorrogar o contrato e assumi-lo diretamente com o seu próprio pessoal, excluindo o pessoal que o empreiteiro empregava, de modo que o serviço continua a ser prestado, sem mais alterações a não ser a substituição dos trabalhadores que exercem a atividade em causa e a sua sujeição a um empregador diferente?

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(1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho de 12 de março de 2001 relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/22 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de março de 2015 — C

(Processo C-122/15)

(2015/C 171/26)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: C

Recorrida: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (1) ser interpretado no sentido de que um regime nacional, como o disposto no § 124, n.os 1 e 4, da Lei do imposto sobre os rendimentos (Tuloverolaki), relativo ao imposto adicional sobre rendimentos de pensões, é abrangido pelo campo de aplicação do direito da União e, consequentemente, é aplicável a proibição de discriminação em razão da idade, no sentido do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
  A segunda e terceira questões apenas são colocadas para o caso de o Tribunal de Justiça responder à primeira questão no sentido de que a referida situação é abrangida pelo campo de aplicação do direito da União: |
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1)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (1) ser interpretado no sentido de que um regime nacional, como o disposto no § 124, n.os 1 e 4, da Lei do imposto sobre os rendimentos (Tuloverolaki), relativo ao imposto adicional sobre rendimentos de pensões, é abrangido pelo campo de aplicação do direito da União e, consequentemente, é aplicável a proibição de discriminação em razão da idade, no sentido do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

A segunda e terceira questões apenas são colocadas para o caso de o Tribunal de Justiça responder à primeira questão no sentido de que a referida situação é abrangida pelo campo de aplicação do direito da União:

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alíneas a) ou b), da Diretiva 2000/78/CE e o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional, como o previsto no § 124, n.os 1 e 4, da Lei do imposto sobre os rendimentos, relativo ao imposto adicional sobre rendimentos de pensões, nos termos do qual, em determinadas situações, é cobrado, sobre os rendimentos de pensões de uma pessoa singular cuja remuneração está, pelo menos indiretamente, relacionada com a idade da pessoa em questão, um imposto sobre os rendimentos mais elevado do que o que seria cobrado sobre rendimentos de trabalho de igual montante? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alíneas a) ou b), da Diretiva 2000/78/CE e o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional, como o previsto no § 124, n.os 1 e 4, da Lei do imposto sobre os rendimentos, relativo ao imposto adicional sobre rendimentos de pensões, nos termos do qual, em determinadas situações, é cobrado, sobre os rendimentos de pensões de uma pessoa singular cuja remuneração está, pelo menos indiretamente, relacionada com a idade da pessoa em questão, um imposto sobre os rendimentos mais elevado do que o que seria cobrado sobre rendimentos de trabalho de igual montante?

| 3) | No caso de as referidas disposições da Diretiva 2000/78/CE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se oporem a un regime nacional como o imposto adicional sobre rendimentos de pensões, resta averiguar, no caso em apreço, se o artigo 6.o, n.o 1, da referida Diretiva deve ser interpretado no sentido de que um regime nacional como o que estabelece o imposto adicional sobre rendimentos de pensões pode ser considerado quer como objetivo e adequado, na aceção desta disposição, quer justificado por un objetivo legítimo, designadamente, como objetivo legítimo das políticas de emprego, de mercado de trabalho e de formação profissional, uma vez que o imposto adicional sobre rendimentos de pensões, como resulta dos trabalhos preparatórios da Lei do imposto sobre os rendimentos, visa cobrar impostos às pessoas com capacidade contributiva elevada e reduzir a diferença entre a carga fiscal dos rendimentos de pensões e dos rendimentos de trabalho e incentivar as pessoas mais velhas a continuarem ativas no mercado de trabalho? |
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3)

No caso de as referidas disposições da Diretiva 2000/78/CE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se oporem a un regime nacional como o imposto adicional sobre rendimentos de pensões, resta averiguar, no caso em apreço, se o artigo 6.o, n.o 1, da referida Diretiva deve ser interpretado no sentido de que um regime nacional como o que estabelece o imposto adicional sobre rendimentos de pensões pode ser considerado quer como objetivo e adequado, na aceção desta disposição, quer justificado por un objetivo legítimo, designadamente, como objetivo legítimo das políticas de emprego, de mercado de trabalho e de formação profissional, uma vez que o imposto adicional sobre rendimentos de pensões, como resulta dos trabalhos preparatórios da Lei do imposto sobre os rendimentos, visa cobrar impostos às pessoas com capacidade contributiva elevada e reduzir a diferença entre a carga fiscal dos rendimentos de pensões e dos rendimentos de trabalho e incentivar as pessoas mais velhas a continuarem ativas no mercado de trabalho?

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(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/22 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 16 de março de 2015 — H. M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)

(Processo C-129/15)

(2015/C 171/27)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: H. M.

Recorrida: Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ser interpretado no sentido de que uma entidade/sociedade comercial constitui um organismo de direito público meramente pelo facto de mais de 30 % das receitas da sua atividade no ano anterior terem sido geradas por atividades comparticipadas pelo Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa (caixa nacional de seguro de doença) que foram realizadas em condições de concorrência efetiva com outras instituições de saúde? |
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1)

Deve o artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ser interpretado no sentido de que uma entidade/sociedade comercial constitui um organismo de direito público meramente pelo facto de mais de 30 % das receitas da sua atividade no ano anterior terem sido geradas por atividades comparticipadas pelo Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa (caixa nacional de seguro de doença) que foram realizadas em condições de concorrência efetiva com outras instituições de saúde?

| 2) | Deve o artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços médicos em condições de concorrência efetiva por sociedades comerciais privadas, constituídas com vista ao lucro, pode ser considerada uma «satisfação de necessidades de interesse geral»? |
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2)

Deve o artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços médicos em condições de concorrência efetiva por sociedades comerciais privadas, constituídas com vista ao lucro, pode ser considerada uma «satisfação de necessidades de interesse geral»?

| 3) | Deve o artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que se opõe ao § 1, n.o 21, das Dopalnitelni razporedbi (disposições adicionais) da Zakon za obshtestvenite porachki (Lei dos Contratos Públicos), nos termos do qual, para uma entidade poder ser qualificada de organismo de direito público, basta que esteja cumprido um dos requisitos cumulativos previstos na Diretiva? |
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3)

Deve o artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que se opõe ao § 1, n.o 21, das Dopalnitelni razporedbi (disposições adicionais) da Zakon za obshtestvenite porachki (Lei dos Contratos Públicos), nos termos do qual, para uma entidade poder ser qualificada de organismo de direito público, basta que esteja cumprido um dos requisitos cumulativos previstos na Diretiva?

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(1)  JO L 134, p. 114.

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Tribunal Geral

| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/24 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2015 — Deutsche Börse/Comissão

(Processo T-175/12) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Setor dos instrumentos financeiros - Mercados europeus ligados a produtos derivados - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno - Apreciação dos efeitos da operação na concorrência - Ganhos de eficácia - Compromissos»)

(2015/C 171/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Börse AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: C. Zschocke, J. Beninca e T. Schwarze, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, V. Bottka, N. Khan e B. Mongin, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Icap Securities Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. T. Riis-Madsen, advogado, e S. Stephanou, solicitor)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2012) 440 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que declara uma concentração incompatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (processo COMP/M.6166 — Deutsche Börse/NYSE Euronext).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deutsche Börse AG suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Icap Securities Ltd. |
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2)

A Deutsche Börse AG suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Icap Securities Ltd.

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(1)  JO C 174, de 16.6.2012.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/24 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/24

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Mammoet Salvage/Comissão

(Processo T-234/14) (1)

(«Ação por omissão e pedido de indemnização - Responsabilidade contratual - Responsabilidade extracontratual - Exceção de inadmissibilidade - Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento - Trabalhos de remoção de 74 carcaças de navios no porto de Nouadhibou - Contrato celebrado entre a demandante e a Mauritânia e aceite pela Comissão para financiamento pela União - Execução do contrato - Adiamento da data de fim das obrigações de pagamento da União nos termos do contrato - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

(2015/C 171/29)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Mammoet Salvage BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: P. Kuypers e A. Schadd, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ban Nuffel e S. Bartelt, agentes)

Objeto

A título principal, um pedido com base no artigo 265.o TFUE que visa declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de dar seguimento ao pedido da demandante de prorrogar a duração das obrigações de pagamento da União nos termos do contrato de trabalhos de remoção de 74 carcaças de navios do porto de Nouadhibou (Mauritânia), celebrado entre a recorrente e a República islâmica da Mauritânia e aceite para financiamento pela Comissão no quadro do Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento, bem como, a título subsidiário, um pedido de condenação da Comissão, ao abrigo da responsabilidade contratual da União, no pagamento à demandante das faturas emitidas no âmbito do contrato supramencionado e, a título ainda mais subsidiário, um pedido de reconhecimento da responsabilidade extracontratual da União.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mammoet Salvage é condenada nas despesas. |
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2)

A Mammoet Salvage é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 184 de 16.6.2014.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/25 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/25

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-74/15)

(2015/C 171/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: I. Ampazis e M. Sfyri, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão [ESTAT/G0/MHF/Gl/MH/nf D (2014), de 8 de dezembro de 2014], notificada às recorrentes em anexo ao Formulário de Informações Complementares ao Cliente DESIS III-000455-6000494078-REQ-01-CINF-03, de 9 de dezembro de 2014, pela qual aquela recusou a proposta das recorrentes a respeito do pedido de prestação de serviços n.o DESIS III-000455-6000494078-REQ-01, relativo ao contrato-quadro ESP-DESIS III, Lote n.o 4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão [ESTAT/G0/MHF/Gl/MH/nf D (2014), de 8 de dezembro de 2014], notificada às recorrentes em anexo ao Formulário de Informações Complementares ao Cliente DESIS III-000455-6000494078-REQ-01-CINF-03, de 9 de dezembro de 2014, pela qual aquela recusou a proposta das recorrentes a respeito do pedido de prestação de serviços n.o DESIS III-000455-6000494078-REQ-01, relativo ao contrato-quadro ESP-DESIS III, Lote n.o 4;

| — | Anular a decisão da Comissão, notificada às recorrentes em anexo ao Formulário de Informações Complementares ao Cliente DESIS 111-000485-6000494078-REQ-01-CINF-02, de 12 de dezembro de 2014, pela qual aquela recusou a proposta das recorrentes a respeito do pedido de prestação de serviços n.o DESIS III-000485-6000494078-REQ-0l, relativo ao contrato-quadro ESP-DESIS III, Lote n.o 4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão, notificada às recorrentes em anexo ao Formulário de Informações Complementares ao Cliente DESIS 111-000485-6000494078-REQ-01-CINF-02, de 12 de dezembro de 2014, pela qual aquela recusou a proposta das recorrentes a respeito do pedido de prestação de serviços n.o DESIS III-000485-6000494078-REQ-0l, relativo ao contrato-quadro ESP-DESIS III, Lote n.o 4;

| — | Condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização às recorrentes pelos danos sofridos devidos à perda da oportunidade no caso do Formulário de Informações Complementares ao Cliente DESIS III-000485-6000494078-REQ-01-CINF-02, no montante de 12  000,00 euros acrescidos de juros; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização às recorrentes pelos danos sofridos devidos à perda da oportunidade no caso do Formulário de Informações Complementares ao Cliente DESIS III-000485-6000494078-REQ-01-CINF-02, no montante de 12  000,00 euros acrescidos de juros;

| — | Condenar a Comissão nas despesas judiciais e demais custos e despesas suportados pelas recorrentes no âmbito do presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas judiciais e demais custos e despesas suportados pelas recorrentes no âmbito do presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação na avaliação das suas propostas relativas aos pedidos de prestação de serviços DESIS III-000455-6000494078-REQ-01 e DESIS III-000485-6000494078-REQ-01.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu vários erros manifestos de apreciação na avaliação das suas propostas relativas aos pedidos de prestação de serviços DESIS 111-000485-6000494078-REQ-01.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/26 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/26

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Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Uganda Commercial Impex Ltd/Conselho

(Processo T-107/15)

(2015/C 171/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Uganda Commercial Impex Ltd (Kampala, Uganda) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, K. Mittal e Z. Burbeza, Solicitors, e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução 2014/862/PESC (1), do Conselho, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014 (2) do Conselho, na medida em que se aplicam à recorrente (incluindo a inscrição da recorrente na alínea b), ponto 9, do anexo da Decisão 2014/862/PESC); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução 2014/862/PESC (1), do Conselho, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014 (2) do Conselho, na medida em que se aplicam à recorrente (incluindo a inscrição da recorrente na alínea b), ponto 9, do anexo da Decisão 2014/862/PESC);

| — | na medida do necessário, declarar que o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005 (na versão alterada) não é aplicável à recorrente; e |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, declarar que o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005 (na versão alterada) não é aplicável à recorrente; e

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas da recorrente no presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas da recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter efetuado nenhuma avaliação, ou não ter efetuado uma avaliação independente adequada, da designação da recorrente, como deveria ter feito, e ter cometido um erro de direito ao aceitar a resolução do Comité de Sanções das Nações Unidas sem efetuar uma avaliação ao nível da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter efetuado nenhuma avaliação, ou não ter efetuado uma avaliação independente adequada, da designação da recorrente, como deveria ter feito, e ter cometido um erro de direito ao aceitar a resolução do Comité de Sanções das Nações Unidas sem efetuar uma avaliação ao nível da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação e/ou de a designação da recorrente ser ilegal porque os critérios de designação não estão preenchidos no seu caso. Em especial, a alegação de que a recorrente violou o embargo de armas carece de fundamento e o Conselho não pode e/ou não conseguiu provar nenhum dos factos relevantes que indica na sua exposição de motivos |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação e/ou de a designação da recorrente ser ilegal porque os critérios de designação não estão preenchidos no seu caso. Em especial, a alegação de que a recorrente violou o embargo de armas carece de fundamento e o Conselho não pode e/ou não conseguiu provar nenhum dos factos relevantes que indica na sua exposição de motivos

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos processuais da recorrente e, nomeadamente, os seus direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, inter alia, ao não ter facultado à recorrente os elementos com base nos quais a sua designação foi mantida, antes da adoção da Decisão de Execução 2014/862/CFSP, do Conselho, e o Regulamento de Execução (UE) 1275/2014, e ao não ter apresentado uma fundamentação adequada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos processuais da recorrente e, nomeadamente, os seus direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, inter alia, ao não ter facultado à recorrente os elementos com base nos quais a sua designação foi mantida, antes da adoção da Decisão de Execução 2014/862/CFSP, do Conselho, e o Regulamento de Execução (UE) 1275/2014, e ao não ter apresentado uma fundamentação adequada.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a designação da recorrente violar, em todo o caso, os seus direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a designação da recorrente violar, em todo o caso, os seus direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade.

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(1)  Decisão de Execução 2014/862/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO L 346, p. 36)

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução ao artigo 9.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO L 346, p. 3)

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/27 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/27

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Recurso interposto em 2 de março de 2015 — República Helénica/Comissão

(Processo T-112/15)

(2015/C 171/32)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: Ι.-Κ. Khalkias, G. Κanellopoulos, Ε. Leftheriotou and Α.-Ε. Vasilopoulou)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de execução da Comissão que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2014) 10135] (JO L 369, p. 71), na parte em que estão excluídas do financiamento da União Europeia as despesas efetuadas no setor dos auxílios por área no ano do pedido 2008 e correspondentes a: a) 10 % do montante global das despesas efetuadas para os auxílios a pastagens, b) 5 % do montante global das despesas efetuadas pelos auxílios suplementares conexos e c) 5 % do montante global das despesas efetuadas no setor do desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de execução da Comissão que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2014) 10135] (JO L 369, p. 71), na parte em que estão excluídas do financiamento da União Europeia as despesas efetuadas no setor dos auxílios por área no ano do pedido 2008 e correspondentes a: a) 10 % do montante global das despesas efetuadas para os auxílios a pastagens, b) 5 % do montante global das despesas efetuadas pelos auxílios suplementares conexos e c) 5 % do montante global das despesas efetuadas no setor do desenvolvimento rural.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

| 1. | No que respeita à correção de 10 % imposta para as áreas de pastagem:






  — | com o primeiro fundamento de anulação, alega a errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativamente à definição de pastagem, à insuficiência de fundamentação e à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- | --- |

1.

No que respeita à correção de 10 % imposta para as áreas de pastagem:

—

com o primeiro fundamento de anulação, alega a errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativamente à definição de pastagem, à insuficiência de fundamentação e à violação do princípio da proporcionalidade.

| 2. | No que respeita às correções de 5 % impostas para os auxílios suplementares conexos com a área e as medidas de desenvolvimento rural:






  — | com o segundo fundamento de anulação, alega que a correção financeira de 5 % para os auxílios suplementares conexos com a área foi imposta com base num erro de facto, com uma fundamentação insuficiente e em violação do princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- | --- |

2.

No que respeita às correções de 5 % impostas para os auxílios suplementares conexos com a área e as medidas de desenvolvimento rural:

—

com o segundo fundamento de anulação, alega que a correção financeira de 5 % para os auxílios suplementares conexos com a área foi imposta com base num erro de facto, com uma fundamentação insuficiente e em violação do princípio da proporcionalidade;

| — | com o terceiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a correção financeira de 5 % prevista para os auxílios do segundo pilar foi imposta injustificadamente e que, em todo o caso, a avaliação efetuada pela Comissão a esse respeito enferma de um erro de facto e é manifestamente desproporcionada quanto ao risco previsto nas suas conclusões relativas às medidas do segundo pilar. Em especial, no que respeita à medida 214 do Programa de Desenvolvimento Rural, acresce que a correção imposta é, em parte, a segunda relativa ao mesmo objeto, motivo pelo qual é ilegal e deve ser declarada nula. |
| --- | --- |

—

com o terceiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a correção financeira de 5 % prevista para os auxílios do segundo pilar foi imposta injustificadamente e que, em todo o caso, a avaliação efetuada pela Comissão a esse respeito enferma de um erro de facto e é manifestamente desproporcionada quanto ao risco previsto nas suas conclusões relativas às medidas do segundo pilar. Em especial, no que respeita à medida 214 do Programa de Desenvolvimento Rural, acresce que a correção imposta é, em parte, a segunda relativa ao mesmo objeto, motivo pelo qual é ilegal e deve ser declarada nula.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/28 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/28

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Recurso interposto em 4 de março de 2015 — Estónia/Comissão

(Processo T-117/15)

(2015/C 171/33)

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (representante: Kristi Kraavi-Käerdi)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão contida no ofício da Comissão Europeia de 22 de dezembro de 2014 (Ares[2014]4324235), mediante a qual a Comissão recusou alterar a Decisão 2006/776/CE da Comissão relativa aos montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas (1); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão contida no ofício da Comissão Europeia de 22 de dezembro de 2014 (Ares[2014]4324235), mediante a qual a Comissão recusou alterar a Decisão 2006/776/CE da Comissão relativa aos montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas (1);

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão impugnada contraria o disposto no Anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do Ato de Adesão, conjugado com o artigo 58.o do Ato de Adesão (2)







  — | Do acórdão do Tribunal de Justiça Pimix (C-146/11, EU:C:2012:450), resulta claramente que a Decisão 2006/776 da Comissão contraria, desde a sua aprovação, as mencionadas disposições do Ato de Adesão e que a Comissão a devia ter alterado. Uma vez que a Comissão recusou, mediante a decisão impugnada, alterar a Decisão 2006/776, a própria decisão impugnada contraria também as referidas disposições do Ato de Adesão. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada contraria o disposto no Anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do Ato de Adesão, conjugado com o artigo 58.o do Ato de Adesão (2)

—

Do acórdão do Tribunal de Justiça Pimix (C-146/11, EU:C:2012:450), resulta claramente que a Decisão 2006/776 da Comissão contraria, desde a sua aprovação, as mencionadas disposições do Ato de Adesão e que a Comissão a devia ter alterado. Uma vez que a Comissão recusou, mediante a decisão impugnada, alterar a Decisão 2006/776, a própria decisão impugnada contraria também as referidas disposições do Ato de Adesão.

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da boa administração






  — | Nos termos do princípio da boa administração, a Comissão está obrigada a aplicar os atos jurídicos em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia. Ao não alterar a Decisão 2006/776 para a tornar conforme com o direito da União, com base nos acórdãos do Tribunal Geral, República Checa/Comissão (T-248/07, Colet., EU:T:2012:170) e República da Lituânia/Comissão (T-262/07, Colet., EU:T:2012:171), e no acórdão do Tribunal de Justiça, Pimix (C-146/11, EU:C:2012:450), a Comissão violou o princípio da boa administração. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do princípio da boa administração

—

Nos termos do princípio da boa administração, a Comissão está obrigada a aplicar os atos jurídicos em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia. Ao não alterar a Decisão 2006/776 para a tornar conforme com o direito da União, com base nos acórdãos do Tribunal Geral, República Checa/Comissão (T-248/07, Colet., EU:T:2012:170) e República da Lituânia/Comissão (T-262/07, Colet., EU:T:2012:171), e no acórdão do Tribunal de Justiça, Pimix (C-146/11, EU:C:2012:450), a Comissão violou o princípio da boa administração.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade






  — | A decisão impugnada e a Decisão 2006/776 violam o princípio da proporcionalidade, dado que a Estónia não pode, nas relações com particulares, basear-se no Regulamento (CE) n.o 60/2004 (3) e dado que as obrigações que incumbem à Estónia por força destas decisões se limitam ao pagamento ao orçamento da União, não permitindo que se alcance o objetivo prosseguido com o sistema de eliminação das quantidades de açúcar excedentário. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

—

A decisão impugnada e a Decisão 2006/776 violam o princípio da proporcionalidade, dado que a Estónia não pode, nas relações com particulares, basear-se no Regulamento (CE) n.o 60/2004 (3) e dado que as obrigações que incumbem à Estónia por força destas decisões se limitam ao pagamento ao orçamento da União, não permitindo que se alcance o objetivo prosseguido com o sistema de eliminação das quantidades de açúcar excedentário.

| 4. | Quarto fundamento: a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão não era competente para aprovar a decisão impugnada.






  — | A decisão sobre se a Decisão 2006/776 da Comissão tinha de ser alterada, devia ter sido aprovada pelo Colégio de Comissários. Está em causa uma decisão fundamental, cuja aprovação não pode ser delegada. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão não era competente para aprovar a decisão impugnada.

—

A decisão sobre se a Decisão 2006/776 da Comissão tinha de ser alterada, devia ter sido aprovada pelo Colégio de Comissários. Está em causa uma decisão fundamental, cuja aprovação não pode ser delegada.

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(1)  Decisão 2006/776/CE da Comissão, de 13 de novembro de 2006, relativa aos montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas (JO L 314, p. 35).

(2)  Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23., p. 33).

(3)  Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L, p. 8).

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/29 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/29

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Recurso interposto em 16 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN-čerpací stanice)

(Processo T-123/15)

(2015/C 171/34)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «UNICORN-čerpací stanice» — Marca comunitária n.o 1 1 0 14  685

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de janeiro de 2015, no processo R 153/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | O IHMI não apreciou corretamente os elementos de prova apresentados pela recorrente; |
| --- | --- |

—

O IHMI não apreciou corretamente os elementos de prova apresentados pela recorrente;

| — | o IHMI apreciou incorretamente a reputação das marcas anteriores. |
| --- | --- |

—

o IHMI apreciou incorretamente a reputação das marcas anteriores.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/30 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/30

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Recurso interposto em 18 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

(Processo T-124/15)

(2015/C 171/35)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (Representação de um unicórnio) — Marca comunitária n.o 11 014 743

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de janeiro de 2015, no processo R 149/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | o IHMI não apreciou corretamente os elementos de prova apresentados pela recorrente; |
| --- | --- |

—

o IHMI não apreciou corretamente os elementos de prova apresentados pela recorrente;

| — | o IHMI apreciou incorretamente a reputação das marcas anteriores. |
| --- | --- |

—

o IHMI apreciou incorretamente a reputação das marcas anteriores.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/31 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/31

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Recurso interposto em 18 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

(Processo T-125/15)

(2015/C 171/36)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «UNICORN» — Marca comunitária n.o 11 014 701

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de janeiro de 2015, no processo R 150/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | O IHMI não apreciou corretamente os elementos de prova apresentados pela recorrente; |
| --- | --- |

—

O IHMI não apreciou corretamente os elementos de prova apresentados pela recorrente;

| — | o IHMI apreciou incorretamente a reputação das marcas anteriores. |
| --- | --- |

—

o IHMI apreciou incorretamente a reputação das marcas anteriores.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/31 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/31

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Recurso interposto em 20 de março de 2015 — Rotkäppchen — Mumm Sektkellereien/IHMI — Ruiz Moncayo (RED RIDING HOOD)

(Processo T-128/15)

(2015/C 171/37)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rotkäppchen — Mumm Sektkellereien GmbH (Freiburgo, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alberto Ruiz Moncayo (Entrena, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «RED RIDING HOOD» — Pedido de registo n.o 11 299 831

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28/01/2015 no processo R 1012/2014-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a decisão da Divisão de Oposição de 27 de março de 2014 no processo de Oposição n.o B 2 177 817; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Oposição de 27 de março de 2014 no processo de Oposição n.o B 2 177 817;

| — | indeferir o pedido da CTM n.o 11 299 831; |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido da CTM n.o 11 299 831;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/32 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/32

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Recurso interposto em 23 de março de 2015 — salesforce.com/IHMI (SOCIAL.COM)

(Processo T-134/15)

(2015/C 171/38)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: salesforce.com, Inc. (San Francisco, Estados Unidos) (representante: A. Nordemann, M. Maier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «SOCIAL.COM» — Pedido de registo n.o 12 245 411

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20/01/2015 no processo R 1752/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/33 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/33

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Recurso interposto em 30 de março de 2015 — DHL Express (France)/IHMI — Chronopost (WEBSHIPPING)

(Processo T-142/15)

(2015/C 171/39)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: DHL Express (France) (Le Bourget, França) (representantes: A. Casalonga, F. Codevelle, C. Bercial Arias, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chronopost (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida em causa: Marca comunitária n.o 1 909 183

Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de janeiro de 2015 no processo R 2425/2013-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada,

| — | declarar a perda dos direitos do titular do registo comunitário n.o 1 909 183 WEBSHIPPING e que a marca deixou de produzir efeitos a contar da data de apresentação do pedido de extinção, ou seja, a partir de 6 de julho de 2012, |
| --- | --- |

—

declarar a perda dos direitos do titular do registo comunitário n.o 1 909 183 WEBSHIPPING e que a marca deixou de produzir efeitos a contar da data de apresentação do pedido de extinção, ou seja, a partir de 6 de julho de 2012,

| — | condenar o IHMI e a parte interveniente (se for caso disso) nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e a parte interveniente (se for caso disso) nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/34 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/34

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Recurso interposto em 25 de março de 2015 — L'Oréal/IHMI — Therelab (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA)

(Processo T-144/15)

(2015/C 171/40)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representante: J. Sena Mioludo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Therelab — Produtos Farmacêuticos e Nutracêuticos, Lda (Viseu, Portugal)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «VIVHY LABORATOIRES V IDÉALIA» — Pedido de registo n.o 11 074 391

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22/01/2015 no processo R 1097/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a decisão da Divisão de Oposição de 26 de fevereiro de 2014 na Oposição n.o B 002139916; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Oposição de 26 de fevereiro de 2014 na Oposição n.o B 002139916;

| — | indeferir a oposição n.o B 002139916; |
| --- | --- |

—

indeferir a oposição n.o B 002139916;

| — | acolher integralmente o pedido de marca comunitária n.o 011074391 «VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA (+fig)»; |
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—

acolher integralmente o pedido de marca comunitária n.o 011074391 «VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA (+fig)»;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/34 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/34

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Recurso interposto em 23 de março de 2015 — hyphen/IHMI — Skylotec

(Processo T-146/15)

(2015/C 171/41)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: hyphen GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Skylotec GmbH (Neuwied, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa (representação de um polígono) — Marca comunitária n.o 2 255 537

Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de março de 2015, proferida no processo R 1506/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 15.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 15.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/35 |
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26.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 171/35

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Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — Puma/IHMI — Gemma Group (Representação de um animal a saltar)

(Processo T-159/15)

(2015/C 171/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gemma Group Srl (Cerasolo Ausa, Itália)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida em causa: Marca figurativa comunitária (Dispositivo de um animal a saltar) — Pedido de registo n.o 11 573 474

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de dezembro de 2014 no processo R 1207/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, |
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—

anular a decisão impugnada,

| — | condenar o IHMI e a outra parte no processo nas despesas. |
| --- | --- |

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condenar o IHMI e a outra parte no processo nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 5, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação dos artigos 8.o, n.o 5, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.

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Tribunal da Função Pública

| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/36 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/36

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de março de 2015 — DO/AEMF

(Processo F-32/14) (1)

(«Função pública - Pessoal da AEMF - Agente temporário - Não renovação do contrato - Relatório de notação - Elaboração tardia do relatório de notação - Incoerência das apreciações gerais e específicas»)

(2015/C 171/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DO (Representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (Representante: R. Vasileva, agente, e D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporária da recorrente na sequência de um relatório de notação que lhe era desfavorável, de anulação do referido relatório de notação e de reparação do prejuízo sofrido.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | DO suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
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2)

DO suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

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(1)  JO C 184 de 16/06/2014, p. 45.

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| 26.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/36 |
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26.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/36

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de março de 2015 — Necci/Comissão

(Processo F-5/15) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional - Proposta de bonificação de anuidades - Reclamação extemporânea - Não observância do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta»)

(2015/C 171/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claudio Necci (Auderghem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto e pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensão da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível. |
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1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

| 2) | C. Necci suporta as suas próprias despesas. |
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2)

C. Necci suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 96, de 23.3.2015, p. 26.

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