# Jornal Oficial L 185/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 185 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano14 de julho de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 185

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano14 de julho de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1133 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1134 da Comissão, de 9 de julho de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [กาแฟดอยตุง (Kafae Doi Tung) (IGP)] | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1135 da Comissão, de 9 de julho de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [กาแฟดอยตช้าง (Kafae Doi Chaang) (IGP)] | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1136 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1137 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que se refere ao teor máximo de ocratoxina A nas especiarias de Capsicum spp. (
  1
  ) | 11 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1138 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 13 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2015/1139 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório (
  1
  ) | 15 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/1140 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que nomeia dois membros neerlandeses e dois suplentes neerlandeses do Comité das Regiões | 17 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/1141 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) | 18 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2015/1142 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia | 20 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/1143 da Comissão, de 13 de julho de 2015, relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia e nos termos dos procedimentos nacionais, da referência da norma EN 60335-2-15:2002 sobre regras particulares para equipamentos de aquecimento de líquidos ao abrigo da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 23 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2015 do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, de 20 de maio de 2015, que adota o seu regulamento interno [2015/1144] | 26 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1133 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1134 da Comissão, de 9 de julho de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [กาแฟดอยตุง (Kafae Doi Tung) (IGP)]

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1135 da Comissão, de 9 de julho de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [กาแฟดอยตช้าง (Kafae Doi Chaang) (IGP)]

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1136 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos (
  1
  )

o

1

6

*

Regulamento (UE) 2015/1137 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que se refere ao teor máximo de ocratoxina A nas especiarias de Capsicum spp. (
  1
  )

o

Capsicum

1

11

Regulamento de Execução (UE) 2015/1138 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

13

DIRECTIVAS

*

Diretiva (UE) 2015/1139 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório (
  1
  )

1

15

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/1140 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que nomeia dois membros neerlandeses e dois suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

17

*

Decisão (PESC) 2015/1141 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

18

*

Decisão de Execução (PESC) 2015/1142 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

20

*

Decisão de Execução (UE) 2015/1143 da Comissão, de 13 de julho de 2015, relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia e nos termos dos procedimentos nacionais, da referência da norma EN 60335-2-15:2002 sobre regras particulares para equipamentos de aquecimento de líquidos ao abrigo da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

Jornal Oficial da União Europeia

1

23

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2015 do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, de 20 de maio de 2015, que adota o seu regulamento interno [2015/1144]

o

26

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/1011 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que completa o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão ( JO L 162 de 27.6.2015 ) | 31 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/1011 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que completa o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão ( JO L 162 de 27.6.2015 )

o

o

o

( JO L 162 de 27.6.2015 )

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1133 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2015

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

| (2) | O Conselho considera que deverão ser alteradas as entradas referentes a quatro pessoas e três entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho considera que deverão ser alteradas as entradas referentes a quatro pessoas e três entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

| (3) | O Conselho considera também que duas pessoas e quatro entidades deverão ser suprimidas da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho considera também que duas pessoas e quatro entidades deverão ser suprimidas da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

| (4) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos descritos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

F. ETGEN

---

(1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

1

---

ANEXO

| I. | As pessoas e entidades a seguir indicadas são suprimidas da lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006:






  A. | Pessoas






  96. | Kozik, Leanid Piatrovich |
| --- | --- | --- | --- |
| 186. | Skurat, Viktar Vatslavavich |

I.

As pessoas e entidades a seguir indicadas são suprimidas da lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006:

A.

Pessoas

96.

Kozik, Leanid Piatrovich

186.

Skurat, Viktar Vatslavavich

| B. | Entidades






  7. | CJSC Askargoterminal |
| --- | --- | --- |
| 11. | JLLC Variant |
| 12. | JLLC Triple-Dekor |
| 14. | JCJSC Altersolutions |

B.

Entidades

7.

CJSC Askargoterminal

11.

JLLC Variant

12.

JLLC Triple-Dekor

14.

JCJSC Altersolutions

| II. | As entradas referentes à pessoas e às entidades a seguir indicadas, constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006, são substituídas pelas seguintes:






  A. | Pessoas | Nomes
  Transcrição da grafia bielorrussa
  Transcrição da grafia russa | Nomes
  (em bielorrusso) | Nomes
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 20. | Bazanau, Aliaksandr Viktaravich
  Bazanov, Aleksandr Viktorovich | БАЗАНАЎ, Аляксандр Biктapaвiч | БАЗАНОВ, Александр Викторович | Data de nascimento: Cazaquistão, 26.11.1962
  Endereço: 220004, Беларусь, Минск, пр-т Победителей, 7 Информационно-аналитический центр | Diretor-Geral Adjunto da Beltelecom responsável pelas relações externas e pelas relações com as instituições estatais. Antigo Diretor do Centro de Análise e Informação da Administração Presidencial, que atua como uma das principais fontes da propaganda do Estado, apoiando e justificando a repressão exercida contra a oposição democrática e a sociedade civil. |
| 89. | Kisialiou, Anatol Siamionavich
  Kiselev, Anatoli Semenovich
  (Kiselyov, Anatoli Semyonovich) | КИСЯЛЕЎ, Анатоль Сяменавiч | КИСЕЛЕВ, Анатолий Семенович | | Ex-Chefe da Comissão Regional de Eleições da região de Brest para as eleições presidenciais de 2010. Chefe da Comissão Regional de Eleições da região de Brest para as eleições locais, em março de 2014. Presidente da organização sindical regional, afeta ao regime.
  Enquanto Presidente de uma Comissão Regional de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e por falsificações dos resultados das eleições locais de março de 2014, na região de Brest. |
| 101. | Kryshtapovich, Leu Eustafievich
  (Kryshtapovich, Leu Yeustafievich)
  Krishtapovich, Lev Evstafievich
  (Krishtapovich, Lev Yevstafievich) | КРЫШТАПОВIЧ, Леў Еўстафьевiч | КРИШТАПОВИЧ, Лев Евстафьевич | Local de nascimento: Pekalin, distrito de Smolevichi
  Endereço: 220004, Беларусь, Минск, пр-т Победителей, 7 Информационно-аналитический центр | Chefe do Departamento de Investigação Científica da Universidade Estatal de Cultura e Artes. Antigo Vice-Diretor do Centro de Análise e Informação da Administração Presidencial, que atua como uma das principais fontes da propaganda do Estado, apoiando e justificando a repressão exercida contra a oposição democrática e a sociedade civil. |
| 226. | Zhadobin, Iury Viktaravich
  (Zhadobin, Yury Viktaravich)
  Zhadobin, Iuri Viktorovich
  (Zhadobin, Yuri Viktorovich) | ЖАДОБIН, Юрый Biктapaвiч | ЖАДОБИН, Юрий Викторович | Data de nascimento: 14.11.1954
  N.o de BI: 3141154A021PB0 | Antigo Ministro da Defesa.
  Esteve ativamente envolvido em ações que atentam contra a democracia na Bielorrússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, aprovou as decisões repressivas acordadas a nível ministerial, incluindo a decisão de reprimir as manifestações pacíficas de 19 de dezembro de 2010. Depois dessa data, referindo-se à oposição democrática, saudou a «derrota total das forças de destruição». |

II.

As entradas referentes à pessoas e às entidades a seguir indicadas, constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006, são substituídas pelas seguintes:

A.

Pessoas

Nomes

Transcrição da grafia bielorrussa

Transcrição da grafia russa

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

20.

Bazanau, Aliaksandr Viktaravich

Bazanov, Aleksandr Viktorovich

БАЗАНАЎ, Аляксандр Biктapaвiч

БАЗАНОВ, Александр Викторович

Data de nascimento: Cazaquistão, 26.11.1962

Endereço: 220004, Беларусь, Минск, пр-т Победителей, 7 Информационно-аналитический центр

Diretor-Geral Adjunto da Beltelecom responsável pelas relações externas e pelas relações com as instituições estatais. Antigo Diretor do Centro de Análise e Informação da Administração Presidencial, que atua como uma das principais fontes da propaganda do Estado, apoiando e justificando a repressão exercida contra a oposição democrática e a sociedade civil.

89.

Kisialiou, Anatol Siamionavich

Kiselev, Anatoli Semenovich

(Kiselyov, Anatoli Semyonovich)

КИСЯЛЕЎ, Анатоль Сяменавiч

КИСЕЛЕВ, Анатолий Семенович

Ex-Chefe da Comissão Regional de Eleições da região de Brest para as eleições presidenciais de 2010. Chefe da Comissão Regional de Eleições da região de Brest para as eleições locais, em março de 2014. Presidente da organização sindical regional, afeta ao regime.

Enquanto Presidente de uma Comissão Regional de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e por falsificações dos resultados das eleições locais de março de 2014, na região de Brest.

101.

Kryshtapovich, Leu Eustafievich

(Kryshtapovich, Leu Yeustafievich)

Krishtapovich, Lev Evstafievich

(Krishtapovich, Lev Yevstafievich)

КРЫШТАПОВIЧ, Леў Еўстафьевiч

КРИШТАПОВИЧ, Лев Евстафьевич

Local de nascimento: Pekalin, distrito de Smolevichi

Endereço: 220004, Беларусь, Минск, пр-т Победителей, 7 Информационно-аналитический центр

Chefe do Departamento de Investigação Científica da Universidade Estatal de Cultura e Artes. Antigo Vice-Diretor do Centro de Análise e Informação da Administração Presidencial, que atua como uma das principais fontes da propaganda do Estado, apoiando e justificando a repressão exercida contra a oposição democrática e a sociedade civil.

226.

Zhadobin, Iury Viktaravich

(Zhadobin, Yury Viktaravich)

Zhadobin, Iuri Viktorovich

(Zhadobin, Yuri Viktorovich)

ЖАДОБIН, Юрый Biктapaвiч

ЖАДОБИН, Юрий Викторович

Data de nascimento: 14.11.1954

N.o de BI: 3141154A021PB0

Antigo Ministro da Defesa.

Esteve ativamente envolvido em ações que atentam contra a democracia na Bielorrússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, aprovou as decisões repressivas acordadas a nível ministerial, incluindo a decisão de reprimir as manifestações pacíficas de 19 de dezembro de 2010. Depois dessa data, referindo-se à oposição democrática, saudou a «derrota total das forças de destruição».

| B. | Entidades | Nomes
  Transcrição da grafia bielorrussa
  Transcrição da grafia russa | Nomes
  (em bielorrusso) | Nomes
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 4. | Spetspriborservice | Спецприборсервис | | | Esta empresa faz parte da Beltech Holding. |
| 15. | CJSC Prostor-Trade | | Совместное закрытое акционерное общество «Простор-Трейд» | 220025 г. Минск, пр. Дзержинского 126, комн. 33. | Filial da LLC Triple. |
| 20. | CJSC Dinamo- Minsk | ЗАО ФК Динамо– Минск | | | As empresas designadas, LLC Triple e LLC Rakowski browar, detêm conjuntamente uma participação maioritária e o controlo da CJSC Dinamo-Minsk. Tanto a LLC Triple como a LLC Rakowski browar são controladas por Iury Chyzh, que detém uma participação maioritária em ambas as entidades, e, por conseguinte, controla, em última instância, a CJSC Dinamo-Minsk. |

B.

Entidades

Nomes

Transcrição da grafia bielorrussa

Transcrição da grafia russa

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

4.

Spetspriborservice

Спецприборсервис

Esta empresa faz parte da Beltech Holding.

15.

CJSC Prostor-Trade

Совместное закрытое акционерное общество «Простор-Трейд»

220025 г. Минск, пр. Дзержинского 126, комн. 33.

Filial da LLC Triple.

20.

CJSC Dinamo- Minsk

ЗАО ФК Динамо– Минск

As empresas designadas, LLC Triple e LLC Rakowski browar, detêm conjuntamente uma participação maioritária e o controlo da CJSC Dinamo-Minsk. Tanto a LLC Triple como a LLC Rakowski browar são controladas por Iury Chyzh, que detém uma participação maioritária em ambas as entidades, e, por conseguinte, controla, em última instância, a CJSC Dinamo-Minsk.

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| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/4 |
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14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1134 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [กาแฟดอยตุง (Kafae Doi Tung) (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «กาแฟดอยตุง» (Kafae Doi Tung) apresentado pela Tailândia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «กาแฟดอยตุง» (Kafae Doi Tung) apresentado pela Tailândia.

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «กาแฟดอยตุง» (Kafae Doi Tung) deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «กาแฟดอยตุง» (Kafae Doi Tung) deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «กาแฟดอยตุง» (Kafae Doi Tung) (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8, «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 48 de 20.2.2014, p. 14.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/5 |
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14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1135 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [กาแฟดอยตช้าง (Kafae Doi Chaang) (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «กาแฟดอยตช้าง» (Kafae Doi Chaang) apresentado pela Tailândia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «กาแฟดอยตช้าง» (Kafae Doi Chaang) apresentado pela Tailândia.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «กาแฟดอยตช้าง» (Kafae Doi Chaang) deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «กาแฟดอยตช้าง» (Kafae Doi Chaang) deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «กาแฟดอยตช้าง» (Kafae Doi Chaang) (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8, «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 49 de 21.2.2014, p. 8.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1136 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE, devem ser gradualmente introduzidos métodos comuns de segurança a fim de garantir a manutenção de um nível elevado de segurança e, se e quando necessário e razoavelmente exequível, a sua melhoria. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE, devem ser gradualmente introduzidos métodos comuns de segurança a fim de garantir a manutenção de um nível elevado de segurança e, se e quando necessário e razoavelmente exequível, a sua melhoria.

| (2) | Em 12 de outubro de 2010, a Comissão conferiu à Agência Ferroviária Europeia (a «Agência»), em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE, um mandato para a alteração do Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão (2). Era necessária uma revisão do referido regulamento para ter em conta a evolução do papel e das responsabilidades do organismo de avaliação a que se refere o artigo 6.o do mesmo regulamento, bem como outros critérios harmonizados de aceitação do risco que poderão ser utilizados para avaliar a aceitabilidade dos riscos resultantes de falha de sistemas técnicos nos casos em que o proponente optar por utilizar o princípio da estimativa expressa dos riscos. Era necessário verificar se, incluindo-se os critérios harmonizados suplementares de aceitação do risco acima referidos, o nível atual de segurança ferroviária seria, pelo menos, mantido na União, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE. Essa verificação exigiu muito mais tempo do que o previsto, pelo que a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 (3), que manteve o único critério já incluído no Regulamento (CE) n.o 352/2009 para aceitação do risco. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de outubro de 2010, a Comissão conferiu à Agência Ferroviária Europeia (a «Agência»), em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE, um mandato para a alteração do Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão (2). Era necessária uma revisão do referido regulamento para ter em conta a evolução do papel e das responsabilidades do organismo de avaliação a que se refere o artigo 6.o do mesmo regulamento, bem como outros critérios harmonizados de aceitação do risco que poderão ser utilizados para avaliar a aceitabilidade dos riscos resultantes de falha de sistemas técnicos nos casos em que o proponente optar por utilizar o princípio da estimativa expressa dos riscos. Era necessário verificar se, incluindo-se os critérios harmonizados suplementares de aceitação do risco acima referidos, o nível atual de segurança ferroviária seria, pelo menos, mantido na União, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE. Essa verificação exigiu muito mais tempo do que o previsto, pelo que a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 (3), que manteve o único critério já incluído no Regulamento (CE) n.o 352/2009 para aceitação do risco.

| (3) | A avaliação do impacto realizada no que diz respeito às alterações introduzidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 incluiu a análise dos critérios harmonizados de aceitação do risco para os sistemas técnicos. O relatório destacava a importância de incluir, no método comum de segurança, critérios suplementares de aceitação do risco não previstos no atual regulamento. Tais critérios deverão facilitar o reconhecimento mútuo, pelos Estados-Membros, dos subsistemas estruturais e dos veículos conformes com a legislação da União em matéria de interoperabilidade ferroviária. |
| --- | --- |

(3)

A avaliação do impacto realizada no que diz respeito às alterações introduzidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 incluiu a análise dos critérios harmonizados de aceitação do risco para os sistemas técnicos. O relatório destacava a importância de incluir, no método comum de segurança, critérios suplementares de aceitação do risco não previstos no atual regulamento. Tais critérios deverão facilitar o reconhecimento mútuo, pelos Estados-Membros, dos subsistemas estruturais e dos veículos conformes com a legislação da União em matéria de interoperabilidade ferroviária.

| (4) | A fim de distinguir a aceitação dos riscos associados aos sistemas técnicos da aceitação dos riscos operacionais e do risco global ao nível do sistema ferroviário, a expressão «critérios de aceitação do risco» no contexto dos sistemas técnicos deve ser convertida para «objetivos de projeto harmonizados» para esses sistemas técnicos. Os objetivos de projeto harmonizados propostos no presente regulamento podem ser utilizados para demonstrar a aceitabilidade dos riscos resultantes da falha de funções de um sistema técnico, nos casos em que o proponente optar por utilizar o princípio da estimativa expressa dos riscos. Importa alterar algumas definições, de forma a refletirem as recentes mudanças na terminologia, e aditar novas definições. |
| --- | --- |

(4)

A fim de distinguir a aceitação dos riscos associados aos sistemas técnicos da aceitação dos riscos operacionais e do risco global ao nível do sistema ferroviário, a expressão «critérios de aceitação do risco» no contexto dos sistemas técnicos deve ser convertida para «objetivos de projeto harmonizados» para esses sistemas técnicos. Os objetivos de projeto harmonizados propostos no presente regulamento podem ser utilizados para demonstrar a aceitabilidade dos riscos resultantes da falha de funções de um sistema técnico, nos casos em que o proponente optar por utilizar o princípio da estimativa expressa dos riscos. Importa alterar algumas definições, de forma a refletirem as recentes mudanças na terminologia, e aditar novas definições.

| (5) | A Agência apresentou à Comissão a sua recomendação relativa à alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013, destinada a abordar os restantes objetivos do mandato da Comissão no que diz respeito aos objetivos de projeto harmonizados. O presente regulamento baseia-se nessa recomendação. |
| --- | --- |

(5)

A Agência apresentou à Comissão a sua recomendação relativa à alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013, destinada a abordar os restantes objetivos do mandato da Comissão no que diz respeito aos objetivos de projeto harmonizados. O presente regulamento baseia-se nessa recomendação.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado como segue:






  a) | O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:






  «9. | “Requisitos de segurança”, as características de segurança (qualitativas ou quantitativas, ou, se necessário, qualitativas e quantitativas) necessárias para a conceção, exploração (incluindo as regras operacionais) e manutenção de um sistema, com vista ao cumprimento dos objetivos de segurança fixados por lei ou pela empresa;» |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado como segue:

a)

O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.

“Requisitos de segurança”, as características de segurança (qualitativas ou quantitativas, ou, se necessário, qualitativas e quantitativas) necessárias para a conceção, exploração (incluindo as regras operacionais) e manutenção de um sistema, com vista ao cumprimento dos objetivos de segurança fixados por lei ou pela empresa;»

| b) | O ponto 23 passa a ter a seguinte redação:






  «23. | “Acidente catastrófico”, um acidente que afeta normalmente um grande número de pessoas e causa várias vítimas mortais;» |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 23 passa a ter a seguinte redação:

«23.

“Acidente catastrófico”, um acidente que afeta normalmente um grande número de pessoas e causa várias vítimas mortais;»

| c) | São aditados os pontos 32 a 37 seguintes:






  «32. | “Falha sistemática”, uma falha que ocorre repetidamente em certas combinações específicas de inputs ou em certas condições ambientais ou de aplicação específicas; |
| --- | --- | --- |

c)

São aditados os pontos 32 a 37 seguintes:

«32.

“Falha sistemática”, uma falha que ocorre repetidamente em certas combinações específicas de inputs ou em certas condições ambientais ou de aplicação específicas;

| 33. | “Avaria sistemática”, um defeito inerente da especificação, conceção, fabrico, instalação, exploração ou manutenção do sistema em avaliação; |
| --- | --- |

33.

“Avaria sistemática”, um defeito inerente da especificação, conceção, fabrico, instalação, exploração ou manutenção do sistema em avaliação;

| 34. | “Barreira”, uma medida técnica, operacional ou organizacional de controlo do risco, fora do sistema em avaliação, que reduz a frequência de ocorrência de um perigo ou atenua a gravidade das consequências potenciais desse perigo; |
| --- | --- |

34.

“Barreira”, uma medida técnica, operacional ou organizacional de controlo do risco, fora do sistema em avaliação, que reduz a frequência de ocorrência de um perigo ou atenua a gravidade das consequências potenciais desse perigo;

| 35. | “Acidente crítico”, um acidente que afeta normalmente um pequeno número de pessoas e que causa, pelo menos, uma vítima mortal; |
| --- | --- |

35.

“Acidente crítico”, um acidente que afeta normalmente um pequeno número de pessoas e que causa, pelo menos, uma vítima mortal;

| 36. | “Altamente improvável”, a ocorrência de uma avaria com uma frequência igual ou inferior a 10– 9 por hora de funcionamento; |
| --- | --- |

36.

“Altamente improvável”, a ocorrência de uma avaria com uma frequência igual ou inferior a 10– 9 por hora de funcionamento;

| 37. | “Improvável”, a ocorrência de uma avaria com uma frequência igual ou inferior a 10– 7 por hora de funcionamento.» |
| --- | --- |

37.

“Improvável”, a ocorrência de uma avaria com uma frequência igual ou inferior a 10– 7 por hora de funcionamento.»

| 2) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão, de 24 de abril de 2009, relativo à adoção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108 de 29.4.2009, p. 4).

2

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8).

3

o

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 2.5.1 passa a ter a seguinte redação:






  «2.5.1. | Se os perigos não estiverem cobertos por um dos dois princípios de aceitação do risco descritos nos pontos 2.3 e 2.4, a demonstração da aceitabilidade do risco deve ser efetuada mediante a estimativa e determinação expressas dos riscos. Os riscos resultantes destes perigos devem ser estimados quantitativa ou qualitativamente, ou, sempre que necessário, tanto quantitativa como qualitativamente, tendo em conta as medidas de segurança existentes.» |
| --- | --- | --- |

1)

O ponto 2.5.1 passa a ter a seguinte redação:

«2.5.1.

Se os perigos não estiverem cobertos por um dos dois princípios de aceitação do risco descritos nos pontos 2.3 e 2.4, a demonstração da aceitabilidade do risco deve ser efetuada mediante a estimativa e determinação expressas dos riscos. Os riscos resultantes destes perigos devem ser estimados quantitativa ou qualitativamente, ou, sempre que necessário, tanto quantitativa como qualitativamente, tendo em conta as medidas de segurança existentes.»

| 2) | Os pontos 2.5.4 a 2.5.7 passam a ter a seguinte redação:






  «2.5.4. | O proponente não é obrigado a efetuar uma estimativa expressa suplementar dos riscos para os riscos que já são consideradas aceitáveis em resultado da utilização de códigos de práticas ou sistemas de referência. |
| --- | --- | --- |

2)

Os pontos 2.5.4 a 2.5.7 passam a ter a seguinte redação:

«2.5.4.

O proponente não é obrigado a efetuar uma estimativa expressa suplementar dos riscos para os riscos que já são consideradas aceitáveis em resultado da utilização de códigos de práticas ou sistemas de referência.

| 2.5.5. | Sem prejuízo dos pontos 2.5.1 e 2.5.4, caso os perigos resultem de falha de funções de um sistema técnico, são aplicáveis a essas falhas os seguintes objetivos de projeto harmonizados:






  a) | Se a falha tiver potencial credível para causar diretamente um acidente catastrófico, o risco associado não tem de ser objeto de redução suplementar se se tiver sido demonstrado que a ocorrência de falha da função é altamente improvável. |
| --- | --- | --- |

2.5.5.

Sem prejuízo dos pontos 2.5.1 e 2.5.4, caso os perigos resultem de falha de funções de um sistema técnico, são aplicáveis a essas falhas os seguintes objetivos de projeto harmonizados:

a)

Se a falha tiver potencial credível para causar diretamente um acidente catastrófico, o risco associado não tem de ser objeto de redução suplementar se se tiver sido demonstrado que a ocorrência de falha da função é altamente improvável.

| b) | Se a falha tiver potencial credível para causar diretamente um acidente crítico, o risco associado não tem de ser objeto de redução suplementar se tiver sido demonstrado que a ocorrência de falha da função é improvável. |
| --- | --- |

b)

Se a falha tiver potencial credível para causar diretamente um acidente crítico, o risco associado não tem de ser objeto de redução suplementar se tiver sido demonstrado que a ocorrência de falha da função é improvável.

A escolha entre a definição 23 e a definição 35 resultará da consequência mais credível da falha em termos de insegurança.

| 2.5.6. | Sem prejuízo dos pontos 2.5.1 e 2.5.4, devem utilizar-se os objetivos de projeto harmonizados estabelecidos no ponto 2.5.5 para a conceção dos sistemas técnicos elétricos, eletrónicos e eletrónicos programáveis. Esses objetivos de projeto devem ser os mais rigorosos que possam ser exigidos para efeitos do reconhecimento mútuo.
  Os referidos objetivos não podem ser utilizados como objetivos quantitativos globais para todo o sistema ferroviário de um Estado-Membro nem para a conceção de sistemas técnicos puramente mecânicos.
  Para sistemas técnicos mistos, compostos por uma componente puramente mecânica e uma componente elétrica, eletrónica ou eletrónica programável, a identificação do perigo deve efetuar-se em conformidade com o ponto 2.2.5. Os perigos decorrentes da componente puramente mecânica não devem ser controlados utilizando os objetivos de projeto harmonizados estabelecidos no ponto 2.5.5. |
| --- | --- |

2.5.6.

Sem prejuízo dos pontos 2.5.1 e 2.5.4, devem utilizar-se os objetivos de projeto harmonizados estabelecidos no ponto 2.5.5 para a conceção dos sistemas técnicos elétricos, eletrónicos e eletrónicos programáveis. Esses objetivos de projeto devem ser os mais rigorosos que possam ser exigidos para efeitos do reconhecimento mútuo.

Os referidos objetivos não podem ser utilizados como objetivos quantitativos globais para todo o sistema ferroviário de um Estado-Membro nem para a conceção de sistemas técnicos puramente mecânicos.

Para sistemas técnicos mistos, compostos por uma componente puramente mecânica e uma componente elétrica, eletrónica ou eletrónica programável, a identificação do perigo deve efetuar-se em conformidade com o ponto 2.2.5. Os perigos decorrentes da componente puramente mecânica não devem ser controlados utilizando os objetivos de projeto harmonizados estabelecidos no ponto 2.5.5.

| 2.5.7. | O risco associado à falha de funções de sistemas técnicos a que se refere o ponto 2.5.5 deve ser considerado aceitável se forem igualmente satisfeitos os seguintes requisitos:






  a) | Tiver sido demonstrada a conformidade com os objetivos de projeto harmonizados aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

2.5.7.

O risco associado à falha de funções de sistemas técnicos a que se refere o ponto 2.5.5 deve ser considerado aceitável se forem igualmente satisfeitos os seguintes requisitos:

a)

Tiver sido demonstrada a conformidade com os objetivos de projeto harmonizados aplicáveis;

| b) | As falhas e avarias sistemáticas associadas são controladas em conformidade com processos de segurança e qualidade compatíveis com os objetivos de projeto harmonizados aplicáveis ao sistema técnico em avaliação e definidos em normas relevantes comummente conhecidas; |
| --- | --- |

b)

As falhas e avarias sistemáticas associadas são controladas em conformidade com processos de segurança e qualidade compatíveis com os objetivos de projeto harmonizados aplicáveis ao sistema técnico em avaliação e definidos em normas relevantes comummente conhecidas;

| c) | As condições de aplicação para a integração segura, no sistema ferroviário, do sistema técnico em avaliação são identificadas e inscritas no registo dos perigos em conformidade com o ponto 4. Em conformidade com o ponto 1.2.2, estas condições de aplicação são transferidas para o agente responsável pela demonstração da integração segura.» |
| --- | --- |

c)

As condições de aplicação para a integração segura, no sistema ferroviário, do sistema técnico em avaliação são identificadas e inscritas no registo dos perigos em conformidade com o ponto 4. Em conformidade com o ponto 1.2.2, estas condições de aplicação são transferidas para o agente responsável pela demonstração da integração segura.»

| 3) | São aditados os pontos 2.5.8 a 2.5.12 seguintes:






  «2.5.8. | As definições específicas seguintes são aplicáveis aos objetivos quantitativos de conceção harmonizados dos sistemas técnicos:






  a) | O termo “diretamente” significa que a falha da função tem potencial para causar o tipo de acidente referido no ponto 2.5.5 sem que ocorram necessariamente outras falhas; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

São aditados os pontos 2.5.8 a 2.5.12 seguintes:

«2.5.8.

As definições específicas seguintes são aplicáveis aos objetivos quantitativos de conceção harmonizados dos sistemas técnicos:

a)

O termo “diretamente” significa que a falha da função tem potencial para causar o tipo de acidente referido no ponto 2.5.5 sem que ocorram necessariamente outras falhas;

| b) | O termo “potencial” significa que a falha da função pode causar o tipo de acidente referido no ponto 2.5.5; |
| --- | --- |

b)

O termo “potencial” significa que a falha da função pode causar o tipo de acidente referido no ponto 2.5.5;

| 2.5.9. | Se a falha de uma função do sistema técnico em avaliação não causar diretamente o risco considerado, é permitida a aplicação de objetivos de projeto menos rigorosos se o proponente puder demonstrar que a utilização de barreiras, na aceção do artigo 3.o, ponto 34, assegura o mesmo nível de segurança. |
| --- | --- |

2.5.9.

Se a falha de uma função do sistema técnico em avaliação não causar diretamente o risco considerado, é permitida a aplicação de objetivos de projeto menos rigorosos se o proponente puder demonstrar que a utilização de barreiras, na aceção do artigo 3.o, ponto 34, assegura o mesmo nível de segurança.

| 2.5.10. | Sem prejuízo do procedimento especificado no artigo 8.o da Diretiva 2004/49/CE ou no artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), pode estabelecer-se para o sistema técnico em avaliação um objetivo de projeto mais rigoroso do que os objetivos de projeto harmonizados estabelecidos no ponto 2.5.5, através de uma norma nacional notificada, a fim de manter o nível de segurança existente no Estado-Membro. No caso das autorizações complementares de entrada em serviço de veículos, devem aplicar-se os procedimentos previstos nos artigos 23.o e 25.o da Diretiva 2008/57/CE. |
| --- | --- |

2.5.10.

Sem prejuízo do procedimento especificado no artigo 8.o da Diretiva 2004/49/CE ou no artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), pode estabelecer-se para o sistema técnico em avaliação um objetivo de projeto mais rigoroso do que os objetivos de projeto harmonizados estabelecidos no ponto 2.5.5, através de uma norma nacional notificada, a fim de manter o nível de segurança existente no Estado-Membro. No caso das autorizações complementares de entrada em serviço de veículos, devem aplicar-se os procedimentos previstos nos artigos 23.o e 25.o da Diretiva 2008/57/CE.

| 2.5.11. | Se um sistema técnico for desenvolvido com base nos requisitos definidos no ponto 2.5.5, é aplicável o princípio do reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5.
  No entanto, se, para um perigo específico, o proponente puder demonstrar que o nível de segurança existente no Estado-Membro onde o sistema é utilizado pode ser mantido com um objetivo de projeto menos rigoroso do que o objetivo de projeto harmonizado, esse objetivo de projeto menos rigoroso pode ser utilizado em vez do objetivo de projeto harmonizado. |
| --- | --- |

2.5.11.

Se um sistema técnico for desenvolvido com base nos requisitos definidos no ponto 2.5.5, é aplicável o princípio do reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5.

No entanto, se, para um perigo específico, o proponente puder demonstrar que o nível de segurança existente no Estado-Membro onde o sistema é utilizado pode ser mantido com um objetivo de projeto menos rigoroso do que o objetivo de projeto harmonizado, esse objetivo de projeto menos rigoroso pode ser utilizado em vez do objetivo de projeto harmonizado.

| 2.5.12. | A estimativa e a determinação expressas dos riscos devem satisfazer, pelo menos, os seguintes requisitos:






  a) | Os métodos utilizados para a estimativa expressa dos riscos devem refletir corretamente o sistema em avaliação e os seus parâmetros (incluindo todos os modos de exploração); |
| --- | --- | --- |

2.5.12.

A estimativa e a determinação expressas dos riscos devem satisfazer, pelo menos, os seguintes requisitos:

a)

Os métodos utilizados para a estimativa expressa dos riscos devem refletir corretamente o sistema em avaliação e os seus parâmetros (incluindo todos os modos de exploração);

| b) | Os resultados devem ser suficientemente exatos para fornecer uma base sólida para a tomada de decisões. As alterações menores nos pressupostos do input ou nos pré-requisitos não devem modificar significativamente os requisitos. |
| --- | --- |

b)

Os resultados devem ser suficientemente exatos para fornecer uma base sólida para a tomada de decisões. As alterações menores nos pressupostos do input ou nos pré-requisitos não devem modificar significativamente os requisitos.

(1)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).»."

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| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/11 |
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14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/11

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REGULAMENTO (UE) 2015/1137 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que se refere ao teor máximo de ocratoxina A nas especiarias de Capsicum spp.

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa um teor máximo para a ocratoxina A nas especiarias de Capsicum spp. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa um teor máximo para a ocratoxina A nas especiarias de Capsicum spp.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 105/2010 da Comissão (3), que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, estabeleceu um teor máximo para a ocratoxina A em especiarias, alcançável mediante a aplicação de boas práticas. Para permitir que os países produtores de especiarias ponham em vigor medidas de prevenção e para não perturbar o comércio de modo inaceitável, o Regulamento (UE) n.o 105/2010 estabeleceu, além disso, um teor máximo mais elevado de 30 μg/kg por um período limitado antes de o teor máximo de 15 μg/kg ser aplicável. O Regulamento (UE) n.o 594/2012 da Comissão (4) alargou este período para as especiarias de Capsicum spp. até 31 de dezembro de 2014. Em cooperação com os peritos governamentais dos Estados-Membros, os serviços da Comissão procederam à avaliação da possibilidade de se alcançarem teores mais baixos de ocratoxina A mediante a aplicação de boas práticas nas diferentes regiões de produção no mundo. Embora haja uma melhoria significativa na aplicação de boas práticas nas diferentes regiões de produção, o teor máximo mais baixo pretendido de 15 μg/kg para a ocratoxina A não é alcançável de forma constante nas especiarias de Capsicum spp., devido a condições meteorológicas por vezes desfavoráveis durante o crescimento e a colheita. Por conseguinte, é adequado estabelecer um novo teor máximo para a ocratoxina A em especiarias de Capsicum spp. que seja alcançável mediante a aplicação de boas práticas e que ainda assegure um nível elevado de proteção da saúde humana. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 105/2010 da Comissão (3), que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, estabeleceu um teor máximo para a ocratoxina A em especiarias, alcançável mediante a aplicação de boas práticas. Para permitir que os países produtores de especiarias ponham em vigor medidas de prevenção e para não perturbar o comércio de modo inaceitável, o Regulamento (UE) n.o 105/2010 estabeleceu, além disso, um teor máximo mais elevado de 30 μg/kg por um período limitado antes de o teor máximo de 15 μg/kg ser aplicável. O Regulamento (UE) n.o 594/2012 da Comissão (4) alargou este período para as especiarias de Capsicum spp. até 31 de dezembro de 2014. Em cooperação com os peritos governamentais dos Estados-Membros, os serviços da Comissão procederam à avaliação da possibilidade de se alcançarem teores mais baixos de ocratoxina A mediante a aplicação de boas práticas nas diferentes regiões de produção no mundo. Embora haja uma melhoria significativa na aplicação de boas práticas nas diferentes regiões de produção, o teor máximo mais baixo pretendido de 15 μg/kg para a ocratoxina A não é alcançável de forma constante nas especiarias de Capsicum spp., devido a condições meteorológicas por vezes desfavoráveis durante o crescimento e a colheita. Por conseguinte, é adequado estabelecer um novo teor máximo para a ocratoxina A em especiarias de Capsicum spp. que seja alcançável mediante a aplicação de boas práticas e que ainda assegure um nível elevado de proteção da saúde humana.

| (3) | O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | Uma vez que o teor máximo mais elevado de 30 μg/kg era aplicável até 31 de dezembro de 2014, é adequado determinar que o nível máximo estabelecido pelo presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que o teor máximo mais elevado de 30 μg/kg era aplicável até 31 de dezembro de 2014, é adequado determinar que o nível máximo estabelecido pelo presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As especiarias de Capsicum spp. que não respeitam o teor máximo de ocratoxina A nos termos do ponto 2.2.11 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, que tenham sido colocadas legalmente no mercado antes de 1 de janeiro de 2015, podem continuar a ser comercializadas depois dessa data até à respetiva data de durabilidade mínima ou data-limite de utilização.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 105/2010 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que se refere à ocratoxina A (JO L 35 de 6.2.2010, p. 7).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 594/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que se refere aos teores máximos dos contaminantes ocratoxina A, PCB não semelhantes a dioxinas e melamina nos géneros alimentícios (JO L 176 de 6.7.2012, p. 43).

4

o

o

---

ANEXO

Na secção 2.2 Ocratoxina A do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, o ponto 2.2.11 passa a ter a seguinte redação:

| «2.2.11. | Especiarias, incluindo especiarias secas | |
| --- | --- | --- |
| Piper spp. (o fruto, incluindo a pimenta branca e a pimenta preta)

  Myristica fragrans (noz-moscada)

  Zingiber officinale (gengibre)

  Curcuma longa (curcuma) | 15 μg/kg |
| Capsicum spp. (o fruto seco, inteiro ou triturado, incluindo pimentos, pimento em pó, pimenta de caiena e pimentão-doce) | 20 μg/kg |
| Misturas de especiarias que contenham uma das especiarias acima indicadas | 15 μg/kg» |

«2.2.11.

Especiarias, incluindo especiarias secas

Piper spp. (o fruto, incluindo a pimenta branca e a pimenta preta)

Myristica fragrans (noz-moscada)

Zingiber officinale (gengibre)

Curcuma longa (curcuma)

15 μg/kg

Capsicum spp. (o fruto seco, inteiro ou triturado, incluindo pimentos, pimento em pó, pimenta de caiena e pimentão-doce)

20 μg/kg

Misturas de especiarias que contenham uma das especiarias acima indicadas

15 μg/kg»

---

| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/13 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1138 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 160,9 |
| MK | 48,3 |
| ZZ | 104,6 |
| 0707 00 05 | TR | 116,3 |
| ZZ | 116,3 |
| 0709 93 10 | TR | 119,7 |
| ZZ | 119,7 |
| 0805 50 10 | AR | 116,9 |
| TR | 108,0 |
| UY | 129,6 |
| ZA | 141,9 |
| ZZ | 124,1 |
| 0808 10 80 | AR | 165,9 |
| BR | 99,3 |
| CL | 109,0 |
| NZ | 139,2 |
| US | 173,4 |
| UY | 162,0 |
| ZA | 116,7 |
| ZZ | 137,9 |
| 0808 30 90 | AR | 174,9 |
| CL | 128,5 |
| CN | 86,2 |
| NZ | 272,8 |
| ZA | 129,3 |
| ZZ | 158,3 |
| 0809 10 00 | TR | 238,8 |
| ZZ | 238,8 |
| 0809 29 00 | TR | 250,3 |
| US | 493,3 |
| ZZ | 371,8 |
| 0809 40 05 | BA | 87,0 |
| ZZ | 87,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

160,9

MK

48,3

ZZ

104,6

0707 00 05

TR

116,3

ZZ

116,3

0709 93 10

TR

119,7

ZZ

119,7

0805 50 10

AR

116,9

TR

108,0

UY

129,6

ZA

141,9

ZZ

124,1

0808 10 80

AR

165,9

BR

99,3

CL

109,0

NZ

139,2

US

173,4

UY

162,0

ZA

116,7

ZZ

137,9

0808 30 90

AR

174,9

CL

128,5

CN

86,2

NZ

272,8

ZA

129,3

ZZ

158,3

0809 10 00

TR

238,8

ZZ

238,8

0809 29 00

TR

250,3

US

493,3

ZZ

371,8

0809 40 05

BA

87,0

ZZ

87,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DIRECTIVAS

| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/15 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/15

---

DIRETIVA (UE) 2015/1139 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2015

que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I da Diretiva 2001/37/CE da Comissão, que estabelece a lista das advertências complementares de saúde a utilizar em cada unidade de embalagem de produtos do tabaco, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), daquela diretiva, foi alterado pela Diretiva 2012/9/UE da Comissão (2). O artigo 2.o da Diretiva 2012/9/UE, como alterada pela Diretiva 2014/39/UE (3), estabelece como prazo de transposição pelos Estados-Membros a data de 28 de março de 2016 e como termo do período transitório previsto no artigo 3.o dessa diretiva a data de 28 de março de 2018. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I da Diretiva 2001/37/CE da Comissão, que estabelece a lista das advertências complementares de saúde a utilizar em cada unidade de embalagem de produtos do tabaco, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), daquela diretiva, foi alterado pela Diretiva 2012/9/UE da Comissão (2). O artigo 2.o da Diretiva 2012/9/UE, como alterada pela Diretiva 2014/39/UE (3), estabelece como prazo de transposição pelos Estados-Membros a data de 28 de março de 2016 e como termo do período transitório previsto no artigo 3.o dessa diretiva a data de 28 de março de 2018.

| (2) | A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que revoga a Diretiva 2001/37/CE com efeitos a partir de 20 de maio de 2016, determina que cada embalagem individual e cada embalagem exterior de produtos do tabaco para fumar devem ostentar advertências de saúde combinadas que contenham uma das advertências em texto enumeradas no anexo I da Diretiva 2014/40/UE e a correspondente fotografia a cores, especificada na biblioteca de imagens do anexo II da referida diretiva. As advertências em texto no anexo I da Diretiva 2014/40/UE são idênticas às estabelecidas no anexo I da Diretiva 2001/37/CE, como alterada pela Diretiva 2012/9/UE. O artigo 29.o da Diretiva 2014/40/UE fixa o dia 20 de maio de 2016 como prazo para a sua transposição pelos Estados-Membros e o artigo 30.o da Diretiva 2014/40/UE fixa em 20 de maio de 2017 o termo do período transitório. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que revoga a Diretiva 2001/37/CE com efeitos a partir de 20 de maio de 2016, determina que cada embalagem individual e cada embalagem exterior de produtos do tabaco para fumar devem ostentar advertências de saúde combinadas que contenham uma das advertências em texto enumeradas no anexo I da Diretiva 2014/40/UE e a correspondente fotografia a cores, especificada na biblioteca de imagens do anexo II da referida diretiva. As advertências em texto no anexo I da Diretiva 2014/40/UE são idênticas às estabelecidas no anexo I da Diretiva 2001/37/CE, como alterada pela Diretiva 2012/9/UE. O artigo 29.o da Diretiva 2014/40/UE fixa o dia 20 de maio de 2016 como prazo para a sua transposição pelos Estados-Membros e o artigo 30.o da Diretiva 2014/40/UE fixa em 20 de maio de 2017 o termo do período transitório.

| (3) | É conveniente prorrogar o prazo para a transposição da Diretiva 2012/9/UE, de 28 de março de 2016 para 20 de maio de 2016, a fim de alinhar os prazos de transposição das novas advertências em texto previstas na referida diretiva e das novas advertências combinadas introduzidas pela Diretiva 2014/40/UE. É também necessário alinhar o período transitório previsto na Diretiva 2012/9/UE com o período transitório previsto na Diretiva 2014/40/UE. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente prorrogar o prazo para a transposição da Diretiva 2012/9/UE, de 28 de março de 2016 para 20 de maio de 2016, a fim de alinhar os prazos de transposição das novas advertências em texto previstas na referida diretiva e das novas advertências combinadas introduzidas pela Diretiva 2014/40/UE. É também necessário alinhar o período transitório previsto na Diretiva 2012/9/UE com o período transitório previsto na Diretiva 2014/40/UE.

| (4) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/37/CE, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/37/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2012/9/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, n.o 1, a data «28 de março de 2016» é substituída por «20 de maio de 2016». |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, n.o 1, a data «28 de março de 2016» é substituída por «20 de maio de 2016».

| 2) | No artigo 3.o, a data «28 de março de 2018» é substituída por «20 de maio de 2017». |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, a data «28 de março de 2018» é substituída por «20 de maio de 2017».

Artigo 2.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

1

(2)  Diretiva 2012/9/UE da Comissão, de 7 de março de 2012, que altera o anexo I da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 69 de 8.3.2012, p. 15).

2

(3)  Diretiva 2014/39/UE da Comissão, de 12 de março de 2014, que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório (JO L 73 de 13.3.2014, p. 3).

3

(4)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1).

4

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DECISÕES

| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/17

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DECISÃO (UE) 2015/1140 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2015

que nomeia dois membros neerlandeses e dois suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo neerlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro, em 5 de fevereiro e em 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116/UE (1), (UE) 2015/190/UE (2) e (UE) 2015/994/UE (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro, em 5 de fevereiro e em 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116/UE (1), (UE) 2015/190/UE (2) e (UE) 2015/994/UE (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Onno HOES e de Henri LENFERINK. |
| --- | --- |

(2)

Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Onno HOES e de Henri LENFERINK.

| (3) | Irão vagar dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência da nomeação de R. (Rob) JONKMAN e de N.A. (André) VAN DE NADORT na qualidade de membros do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(3)

Irão vagar dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência da nomeação de R. (Rob) JONKMAN e de N.A. (André) VAN DE NADORT na qualidade de membros do Comité das Regiões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | R. (Rob) JONKMAN, Member of the executive council of Opsterland |
| --- | --- |

—

R. (Rob) JONKMAN, Member of the executive council of Opsterland

| — | N.A. (André) VAN DE NADORT, Mayor of the municipality of Ten Boer |
| --- | --- |

—

N.A. (André) VAN DE NADORT, Mayor of the municipality of Ten Boer

Artigo 2.o

São nomeados suplentes para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | M.T.M. (Marcelle) HENDRICKX, Member of the executive council of Tilburg |
| --- | --- |

—

M.T.M. (Marcelle) HENDRICKX, Member of the executive council of Tilburg

| — | H.J.J. (Henri) LENFERINK, Mayor of Leiden |
| --- | --- |

—

H.J.J. (Henri) LENFERINK, Mayor of Leiden

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

F. ETGEN

---

(1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

1

(2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

2

(3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.

3

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| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/18 |
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14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/18

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DECISÃO (PESC) 2015/1141 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2015

que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1).

| (2) | Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (2), que prorrogou a aplicação da Decisão 2012/392/PESC até 15 de julho de 2016 e estabeleceu o montante de referência financeira até 15 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (2), que prorrogou a aplicação da Decisão 2012/392/PESC até 15 de julho de 2016 e estabeleceu o montante de referência financeira até 15 de julho de 2015.

| (3) | Em 23 de abril de 2015, o Conselho Europeu comprometeu-se a reforçar a presença da União no mar, prevenir os fluxos de migração ilegal e fortalecer a solidariedade e a responsabilidade a nível interno. Comprometeu-se a aumentar o apoio, nomeadamente ao Níger, para vigiar e controlar as fronteiras e vias terrestres, tomando por base as atuais operações PCSD na região. Na sequência da revisão estratégica intercalar, o Comité Político e de Segurança acordou, em 13 de maio de 2015, numa nova abordagem operacional que combina a ação em Niamei com uma presença permanente em Agadez. |
| --- | --- |

(3)

Em 23 de abril de 2015, o Conselho Europeu comprometeu-se a reforçar a presença da União no mar, prevenir os fluxos de migração ilegal e fortalecer a solidariedade e a responsabilidade a nível interno. Comprometeu-se a aumentar o apoio, nomeadamente ao Níger, para vigiar e controlar as fronteiras e vias terrestres, tomando por base as atuais operações PCSD na região. Na sequência da revisão estratégica intercalar, o Comité Político e de Segurança acordou, em 13 de maio de 2015, numa nova abordagem operacional que combina a ação em Niamei com uma presença permanente em Agadez.

| (4) | A Decisão 2012/392/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 15 de julho de 2016. No prazo de três meses a contar da adoção da presente decisão, esse montante de referência financeira será revisto na sequência do novo planeamento operacional relativo à abordagem em duas frentes que combina a ação reforçada em Niamei com uma presença permanente em Agadez. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2012/392/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 15 de julho de 2016. No prazo de três meses a contar da adoção da presente decisão, esse montante de referência financeira será revisto na sequência do novo planeamento operacional relativo à abordagem em duas frentes que combina a ação reforçada em Niamei com uma presença permanente em Agadez.

| (5) | A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/392/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 6 500 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015 é de 9 155 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2015 e 15 de julho de 2016 é de 9 800 000 EUR.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 6 500 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015 é de 9 155 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2015 e 15 de julho de 2016 é de 9 800 000 EUR.».

| 2) | O artigo 13.o-A passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 13.o-A
  Célula de Projetos
  1.   A EUCAP Sael Níger é dotada de uma Célula de Projetos para identificar e executar projetos que estejam em consonância com os objetivos da missão e que facilitem a realização do mandato. Se for caso disso, a EUCAP Sael Níger facilita e presta aconselhamento no que se refere a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com o mandato da EUCAP Sael Níger e que promovam os seus objetivos.
  2.   Sob reserva do n.o 3, a EUCAP Sael Níger está autorizada a recorrer a contribuições financeiras da UE e dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUCAP Sael Níger, se os projetos:






  a) | Estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 13.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o-A

Célula de Projetos

1.   A EUCAP Sael Níger é dotada de uma Célula de Projetos para identificar e executar projetos que estejam em consonância com os objetivos da missão e que facilitem a realização do mandato. Se for caso disso, a EUCAP Sael Níger facilita e presta aconselhamento no que se refere a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com o mandato da EUCAP Sael Níger e que promovam os seus objetivos.

2.   Sob reserva do n.o 3, a EUCAP Sael Níger está autorizada a recorrer a contribuições financeiras da UE e dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUCAP Sael Níger, se os projetos:

a)

Estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou

| b) | Forem integrados no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do Chefe de Missão. |
| --- | --- |

b)

Forem integrados no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do Chefe de Missão.

Assim que a Comissão ou os Estados em causa tenham formalmente proposto que a sua contribuição financeira seja gerida pela EUCAP Sael Níger, a EUCAP Sael Níger celebra um convénio com a Comissão ou com os Estados em causa para regular, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em resultado de atos ou omissões da EUCAP Sael Níger na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum podem os Estados-Membros contribuintes invocar a responsabilidade da União ou do AR por atos ou omissões da EUCAP Sael Níger na utilização dos fundos disponibilizados pelos referidos Estados.

3.   As contribuições financeiras da UE ou de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas a aceitação pelo CPS.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 16 de julho de 2015.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

F. ETGEN

---

(1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).

1

(2)  Decisão 2014/482/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 31).

2

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| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/20 |
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14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2015/1142 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2015

que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC.

| (2) | O Conselho considera que deverão ser alteradas as entradas referentes a quatro pessoas e três entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes do anexo da Decisão 2012/642/PESC. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho considera que deverão ser alteradas as entradas referentes a quatro pessoas e três entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes do anexo da Decisão 2012/642/PESC.

| (3) | O Conselho considera também que duas pessoas e quatro entidades deverão ser suprimidas da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2012/642/PESC. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho considera também que duas pessoas e quatro entidades deverão ser suprimidas da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2012/642/PESC.

| (4) | Por conseguinte, o anexo da Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2012/642/PESC é alterado nos termos descritos no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

F. ETGEN

---

(1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

1

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ANEXO

| I. | As pessoas e entidades a seguir indicadas são suprimidas da lista constante do anexo da Decisão 2012/642/PESC:






  A. | Pessoas






  96. | Kozik, Leanid Piatrovich |
| --- | --- | --- | --- |
| 186. | Skurat, Viktar Vatslavavich |

I.

As pessoas e entidades a seguir indicadas são suprimidas da lista constante do anexo da Decisão 2012/642/PESC:

A.

Pessoas

96.

Kozik, Leanid Piatrovich

186.

Skurat, Viktar Vatslavavich

| B. | Entidades






  7. | CJSC Askargoterminal |
| --- | --- | --- |
| 11. | JLLC Variant |
| 12. | JLLC Triple-Dekor |
| 14. | JCJSC Altersolutions |

B.

Entidades

7.

CJSC Askargoterminal

11.

JLLC Variant

12.

JLLC Triple-Dekor

14.

JCJSC Altersolutions

| II. | As entradas referentes às pessoas e às entidades a seguir indicadas, constantes do anexo da Decisão 2012/642/PESC, são substituídas pelas seguintes:






  A. | Pessoas | Nomes
  Transcrição da grafia bielorrussa
  Transcrição da grafia russa | Nomes
  (em bielorrusso) | Nomes
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 20. | Bazanau, Aliaksandr Viktaravich
  Bazanov, Aleksandr Viktorovich | БАЗАНАЎ, Аляксандр Biктapaвiч | БАЗАНОВ, Александр Викторович | Data de nascimento: Cazaquistão, 26.11.1962
  Endereço: 220004, Беларусь, Минск, пр-т Победителей, 7 Информационно-аналитический центр | Diretor-Geral Adjunto da Beltelecom responsável pelas relações externas e pelas relações com as instituições estatais. Antigo Diretor do Centro de Análise e Informação da Administração Presidencial, que atua como uma das principais fontes da propaganda do Estado, apoiando e justificando a repressão exercida contra a oposição democrática e a sociedade civil. |
| 89. | Kisialiou, Anatol Siamionavich
  Kiselev, Anatoli Semenovich
  (Kiselyov, Anatoli Semyonovich) | КИСЯЛЕЎ, Анатоль Сяменавiч | КИСЕЛЕВ, Анатолий Семенович | | Ex-Chefe da Comissão Regional de Eleições da região de Brest para as eleições presidenciais de 2010. Chefe da Comissão Regional de Eleições da região de Brest para as eleições locais, em março de 2014. Presidente da organização sindical regional, afeta ao regime.
  Enquanto Presidente de uma Comissão Regional de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e por falsificações dos resultados das eleições locais de março de 2014, na região de Brest. |
| 101. | Kryshtapovich, Leu Eustafievich
  (Kryshtapovich, Leu Yeustafievich)
  Krishtapovich, Lev Evstafievich
  (Krishtapovich, Lev Yevstafievich) | КРЫШТАПОВIЧ, Леў Еўстафьевiч | КРИШТАПОВИЧ, Лев Евстафьевич | Local de nascimento: Pekalin, distrito de Smolevichi
  Endereço: 220004, Беларусь, Минск, пр-т Победителей, 7 Информационно-аналитический центр | Chefe do Departamento de Investigação Científica da Universidade Estatal de Cultura e Artes. Antigo Vice-Diretor do Centro de Análise e Informação da Administração Presidencial, que atua como uma das principais fontes da propaganda do Estado, apoiando e justificando a repressão exercida contra a oposição democrática e a sociedade civil. |
| 226. | Zhadobin, Iury Viktaravich
  (Zhadobin, Yury Viktaravich)
  Zhadobin, Iuri Viktorovich
  (Zhadobin, Yuri Viktorovich) | ЖАДОБIН, Юрый Biктapaвiч | ЖАДОБИН, Юрий Викторович | Data de nascimento: 14.11.1954
  N.o de BI: 3141154A021PB0 | Antigo Ministro da Defesa.
  Esteve ativamente envolvido em ações que atentam contra a democracia na Bielorrússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, aprovou as decisões repressivas acordadas a nível ministerial, incluindo a decisão de reprimir as manifestações pacíficas de 19 de dezembro de 2010. Depois dessa data, referindo-se à oposição democrática, saudou a «derrota total das forças de destruição». |

II.

As entradas referentes às pessoas e às entidades a seguir indicadas, constantes do anexo da Decisão 2012/642/PESC, são substituídas pelas seguintes:

A.

Pessoas

Nomes

Transcrição da grafia bielorrussa

Transcrição da grafia russa

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

20.

Bazanau, Aliaksandr Viktaravich

Bazanov, Aleksandr Viktorovich

БАЗАНАЎ, Аляксандр Biктapaвiч

БАЗАНОВ, Александр Викторович

Data de nascimento: Cazaquistão, 26.11.1962

Endereço: 220004, Беларусь, Минск, пр-т Победителей, 7 Информационно-аналитический центр

Diretor-Geral Adjunto da Beltelecom responsável pelas relações externas e pelas relações com as instituições estatais. Antigo Diretor do Centro de Análise e Informação da Administração Presidencial, que atua como uma das principais fontes da propaganda do Estado, apoiando e justificando a repressão exercida contra a oposição democrática e a sociedade civil.

89.

Kisialiou, Anatol Siamionavich

Kiselev, Anatoli Semenovich

(Kiselyov, Anatoli Semyonovich)

КИСЯЛЕЎ, Анатоль Сяменавiч

КИСЕЛЕВ, Анатолий Семенович

Ex-Chefe da Comissão Regional de Eleições da região de Brest para as eleições presidenciais de 2010. Chefe da Comissão Regional de Eleições da região de Brest para as eleições locais, em março de 2014. Presidente da organização sindical regional, afeta ao regime.

Enquanto Presidente de uma Comissão Regional de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e por falsificações dos resultados das eleições locais de março de 2014, na região de Brest.

101.

Kryshtapovich, Leu Eustafievich

(Kryshtapovich, Leu Yeustafievich)

Krishtapovich, Lev Evstafievich

(Krishtapovich, Lev Yevstafievich)

КРЫШТАПОВIЧ, Леў Еўстафьевiч

КРИШТАПОВИЧ, Лев Евстафьевич

Local de nascimento: Pekalin, distrito de Smolevichi

Endereço: 220004, Беларусь, Минск, пр-т Победителей, 7 Информационно-аналитический центр

Chefe do Departamento de Investigação Científica da Universidade Estatal de Cultura e Artes. Antigo Vice-Diretor do Centro de Análise e Informação da Administração Presidencial, que atua como uma das principais fontes da propaganda do Estado, apoiando e justificando a repressão exercida contra a oposição democrática e a sociedade civil.

226.

Zhadobin, Iury Viktaravich

(Zhadobin, Yury Viktaravich)

Zhadobin, Iuri Viktorovich

(Zhadobin, Yuri Viktorovich)

ЖАДОБIН, Юрый Biктapaвiч

ЖАДОБИН, Юрий Викторович

Data de nascimento: 14.11.1954

N.o de BI: 3141154A021PB0

Antigo Ministro da Defesa.

Esteve ativamente envolvido em ações que atentam contra a democracia na Bielorrússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, aprovou as decisões repressivas acordadas a nível ministerial, incluindo a decisão de reprimir as manifestações pacíficas de 19 de dezembro de 2010. Depois dessa data, referindo-se à oposição democrática, saudou a «derrota total das forças de destruição».

| B. | Entidades | Nomes
  Transcrição da grafia bielorrussa
  Transcrição da grafia russa | Nomes
  (em bielorrusso) | Nomes
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 4. | Spetspriborservice | Спецприборсервис | | | Esta empresa faz parte da Beltech Holding. |
| 15. | CJSC Prostor-Trade | | Совместное закрытое акционерное общество «Простор-Трейд» | 220025 г. Минск, пр. Дзержинского 126, комн. 33. | Filial da LLC Triple. |
| 20. | CJSC Dinamo- Minsk | ЗАО ФК Динамо– Минск | | | As empresas designadas, LLC Triple e LLC Rakowski browar, detêm conjuntamente uma participação maioritária e o controlo da CJSC Dinamo-Minsk. Tanto a LLC Triple como a LLC Rakowski browar são controladas por Iury Chyzh, que detém uma participação maioritária em ambas as entidades, e, por conseguinte, controla, em última instância, a CJSC Dinamo-Minsk. |

B.

Entidades

Nomes

Transcrição da grafia bielorrussa

Transcrição da grafia russa

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

4.

Spetspriborservice

Спецприборсервис

Esta empresa faz parte da Beltech Holding.

15.

CJSC Prostor-Trade

Совместное закрытое акционерное общество «Простор-Трейд»

220025 г. Минск, пр. Дзержинского 126, комн. 33.

Filial da LLC Triple.

20.

CJSC Dinamo- Minsk

ЗАО ФК Динамо– Минск

As empresas designadas, LLC Triple e LLC Rakowski browar, detêm conjuntamente uma participação maioritária e o controlo da CJSC Dinamo-Minsk. Tanto a LLC Triple como a LLC Rakowski browar são controladas por Iury Chyzh, que detém uma participação maioritária em ambas as entidades, e, por conseguinte, controla, em última instância, a CJSC Dinamo-Minsk.

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| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/23 |
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14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1143 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2015

relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia e nos termos dos procedimentos nacionais, da referência da norma EN 60335-2-15:2002 sobre regras particulares para equipamentos de aquecimento de líquidos ao abrigo da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (1), nomeadamente o artigo 5.o, segundo e terceiro parágrafos,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho (2) e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, alínea b),

Tendo em conta o parecer do Grupo de Trabalho «Diretiva Baixa Tensão»,

Considerando o seguinte:

| (1) | Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia e ao abrigo de procedimentos nacionais, abranger um ou mais elementos dos objetivos de segurança definidos no anexo I da Diretiva 2006/95/CE, presume-se que o material elétrico, destinado a ser utilizado dentro de determinados limites de tensão e fabricado de acordo com essa norma, satisfaz os objetivos de segurança em questão. |
| --- | --- |

(1)

Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia e ao abrigo de procedimentos nacionais, abranger um ou mais elementos dos objetivos de segurança definidos no anexo I da Diretiva 2006/95/CE, presume-se que o material elétrico, destinado a ser utilizado dentro de determinados limites de tensão e fabricado de acordo com essa norma, satisfaz os objetivos de segurança em questão.

| (2) | Em setembro de 2014, Chipre apresentou uma objeção formal relativamente à norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, «Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-15: regras particulares para equipamentos de aquecimento de líquidos». |
| --- | --- |

(2)

Em setembro de 2014, Chipre apresentou uma objeção formal relativamente à norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, «Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-15: regras particulares para equipamentos de aquecimento de líquidos».

| (3) | A objeção formal de Chipre refere que a norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, não contém disposições específicas para os aparelhos de café ou para os aparelhos de uso geral utilizados (ou que, por experiência, se sabe serem utilizados) para a preparação de certos tipos de café ou o aquecimento de certos líquidos (por exemplo, leite). Este tipo de aparelho elétrico consiste num recipiente destapado, com um elemento aquecedor integrado na base e uma pega. O elemento aquecedor é alimentado em energia elétrica colocando o recipiente sobre uma base elétrica, através de um conector macho-fêmea redondo, semelhante ao das chaleiras convencionais. Antes de ferver, o café moído sobe no recipiente e, dada a energia térmica armazenada no aparelho, o café quente transborda, mesmo que a operação seja posteriormente interrompida ou que o aparelho seja retirado da base. O aquecimento de leite tem características semelhantes no que diz respeito ao transbordamento. Consequentemente, existe o risco de queimaduras graves quando o líquido em ebulição cai na pele dos utilizadores ou de crianças que estejam perto, pelo que a norma em si mesma não garante a presunção de conformidade com a Diretiva 2006/95/CE. |
| --- | --- |

(3)

A objeção formal de Chipre refere que a norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, não contém disposições específicas para os aparelhos de café ou para os aparelhos de uso geral utilizados (ou que, por experiência, se sabe serem utilizados) para a preparação de certos tipos de café ou o aquecimento de certos líquidos (por exemplo, leite). Este tipo de aparelho elétrico consiste num recipiente destapado, com um elemento aquecedor integrado na base e uma pega. O elemento aquecedor é alimentado em energia elétrica colocando o recipiente sobre uma base elétrica, através de um conector macho-fêmea redondo, semelhante ao das chaleiras convencionais. Antes de ferver, o café moído sobe no recipiente e, dada a energia térmica armazenada no aparelho, o café quente transborda, mesmo que a operação seja posteriormente interrompida ou que o aparelho seja retirado da base. O aquecimento de leite tem características semelhantes no que diz respeito ao transbordamento. Consequentemente, existe o risco de queimaduras graves quando o líquido em ebulição cai na pele dos utilizadores ou de crianças que estejam perto, pelo que a norma em si mesma não garante a presunção de conformidade com a Diretiva 2006/95/CE.

| (4) | Após exame da norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, a Comissão, em conjunto com os representantes do Grupo de Trabalho «Diretiva Baixa Tensão», concluiu que a norma não satisfaz os objetivos de segurança previstos no ponto 1, alínea d), em conjugação com o ponto 2, alínea b), do anexo I da Diretiva 2006/95/CE. |
| --- | --- |

(4)

Após exame da norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, a Comissão, em conjunto com os representantes do Grupo de Trabalho «Diretiva Baixa Tensão», concluiu que a norma não satisfaz os objetivos de segurança previstos no ponto 1, alínea d), em conjugação com o ponto 2, alínea b), do anexo I da Diretiva 2006/95/CE.

| (5) | Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança, e na pendência de uma revisão adequada da norma, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia e nos termos dos procedimentos nacionais da referência da norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, deve ser acompanhada de uma advertência apropriada. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança, e na pendência de uma revisão adequada da norma, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia e nos termos dos procedimentos nacionais da referência da norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, deve ser acompanhada de uma advertência apropriada.

| (6) | As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência da norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, «Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-15: regras particulares para equipamentos de aquecimento de líquidos» é publicada, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia e nos termos dos procedimentos nacionais, tal como estabelecido no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 374 de 27.12.2006, p. 10.

1

(2)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

2

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ANEXO

Publicação dos títulos e das referências da norma europeia harmonizada EN 60335-2-15:2002 ao abrigo da Diretiva 2006/95/CE

| OEN (1) | Referência e título da norma harmonizada
  (e documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída |
| --- | --- | --- | --- |
| Nota 1 |
| Cenelec | EN 60335-2-15:2002
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-15: Regras particulares para equipamentos de aquecimento de líquidos
  IEC 60335-2-15:2002 | EN 60335-2-15:1996
  - A1:1999
  - A2:2000 | Expirou
  (1.7.2007) |
| Nota 2.1 |
| EN 60335-2-15:2002/A1:2005
  IEC 60335-2-15:2002/A1:2005 | Nota 3 | Expirou
  (1.9.2008) |
| EN 60335-2-15:2002/A2:2008
  IEC 60335-2-15:2002/A2:2008 | Nota 3 | Expirou
  (1.8.2013) |
| EN 60335-2-15:2002/A11:2012 | Nota 3 | 23.1.2015 |
| EN 60335-2-15:2002/A11:2012/AC:2013 | | |
| EN 60335-2-15:2002/AC:2006 | | |
| Restrição: A aplicação da presente publicação não confere uma presunção de conformidade com os objetivos de segurança previstos no ponto 1, alínea d), em conjugação com o ponto 2, alínea b), do anexo I da Diretiva 2006/95/CE, em especial no que se refere aos perigos associados ao transbordamento de café ou de outros líquidos quentes, no que diz respeito aos aparelhos utilizados (ou que, por experiência, se sabe serem utilizados) para a preparação de certos tipos de café ou o aquecimento de certos líquidos (por exemplo, leite) que dilatam quando aquecidos. |

OEN (1)

Referência e título da norma harmonizada

(e documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

Cenelec

EN 60335-2-15:2002

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-15: Regras particulares para equipamentos de aquecimento de líquidos

IEC 60335-2-15:2002

EN 60335-2-15:1996

- A1:1999

- A2:2000

Expirou

(1.7.2007)

Nota 2.1

EN 60335-2-15:2002/A1:2005

IEC 60335-2-15:2002/A1:2005

Nota 3

Expirou

(1.9.2008)

EN 60335-2-15:2002/A2:2008

IEC 60335-2-15:2002/A2:2008

Nota 3

Expirou

(1.8.2013)

EN 60335-2-15:2002/A11:2012

Nota 3

23.1.2015

EN 60335-2-15:2002/A11:2012/AC:2013

EN 60335-2-15:2002/AC:2006

Restrição: A aplicação da presente publicação não confere uma presunção de conformidade com os objetivos de segurança previstos no ponto 1, alínea d), em conjugação com o ponto 2, alínea b), do anexo I da Diretiva 2006/95/CE, em especial no que se refere aos perigos associados ao transbordamento de café ou de outros líquidos quentes, no que diz respeito aos aparelhos utilizados (ou que, por experiência, se sabe serem utilizados) para a preparação de certos tipos de café ou o aquecimento de certos líquidos (por exemplo, leite) que dilatam quando aquecidos.

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(1)  OEN: Organização Europeia de Normalização:

CENELEC: Avenue Marnix 17, B-1000, Brussels, Tel.+32 2 5196871; fax +32 2 5196919 (http://www.cenelec.eu)

Nota 1: Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pela Organização Europeia de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de, em certas circunstâncias excecionais, poder não ser assim.

Nota 2.1: A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito de aplicação que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.

Nota 3: No caso de serem introduzidas alterações, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, as suas eventuais alterações anteriores e as novas alterações mencionadas. A norma revogada e substituída consiste então na EN CCCCC:YYYY e suas eventuais alterações anteriores, mas sem as novas alterações mencionadas. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/26 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/26

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DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de 20 de maio de 2015

que adota o seu regulamento interno [2015/1144]

O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 200.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | Nos termos do artigo 200.o do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve monitorizar a aplicação e a gestão do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 200.o do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve monitorizar a aplicação e a gestão do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 200.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, o Subcomité Aduaneiro adota o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 200.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, o Subcomité Aduaneiro adota o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Subcomité Aduaneiro, tal como consta do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Chișinău, em 20 de maio de 2015.

Pelo Subcomité Aduaneiro

Iu. CEBAN

Secretários

V. OPREA

K. MYNAR

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(1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

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ANEXO

Regulamento interno do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Subcomité Aduaneiro, instituído nos termos do artigo 200.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), exerce as suas funções nos termos do artigo 200.o, n.os 2 e 3, do Acordo.

2.   O Subcomité Aduaneiro é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, competentes em matéria aduaneira e assuntos conexos.

3.   A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia competentes em matéria aduaneira e assuntos conexos, nos termos do artigo 2.o.

4.   As Partes no presente regulamento interno são definidas nos termos do artigo 461.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité Aduaneiro, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité Aduaneiro reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes.

2.   As reuniões do Subcomité Aduaneiro são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité Aduaneiro pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

3.   As reuniões do Subcomité Aduaneiro podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência ou audioconferência.

4.   Entre as reuniões, o Subcomité Aduaneiro pode analisar quaisquer questões, por correspondência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Subcomité Aduaneiro da composição prevista das delegações de cada Parte participante.

Artigo 5.o

Secretariado

1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Moldávia competentes em matéria aduaneira e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité Aduaneiro e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo («o Comité de Associação na sua configuração Comércio») deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité Aduaneiro.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência destinada ao Subcomité Aduaneiro é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado do Subcomité Aduaneiro assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité Aduaneiro seja enviada ao presidente do Subcomité Aduaneiro e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, tal como previsto no artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité Aduaneiro.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes competentes da União e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da República da Moldávia. O Secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4.   O secretário da República da Moldávia distribui os documentos pelos representantes competentes da República da Moldávia e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da União. O secretário da República da Moldávia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité Aduaneiro não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité Aduaneiro informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Subcomité Aduaneiro elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité Aduaneiro no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.

4.   O presidente do Subcomité Aduaneiro pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5.   O presidente do Subcomité Aduaneiro pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1.   O secretário do Subcomité Aduaneiro que assegura a presidência do Subcomité Aduaneiro elabora o projeto de ata de cada reunião, acompanhado das conclusões operacionais.

2.   Os projetos de ata, acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité Aduaneiro para aprovação. Os projetos de ata devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité Aduaneiro. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Subcomité Aduaneiro está habilitado a adotar disposições práticas, medidas, decisões e recomendações, nos termos do artigo 200.o do Acordo. Essas disposições práticas, medidas, decisões e recomendações são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

2.   Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Subcomité Aduaneiro e autenticada pelos secretários do Subcomité Aduaneiro. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presidente assina esses documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação em causa é adotada.

3.   O Subcomité Aduaneiro pode tomar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a sua adoção, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído nos termos do artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e autenticada pelos secretários.

4.   Os atos do Subcomité Aduaneiro intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.

5.   As decisões e recomendações são distribuídas às Partes.

6.   Cada Parte pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité Aduaneiro nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 12.o

Relatórios

O Subcomité Aduaneiro apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual deste Comité.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Subcomité Aduaneiro são o inglês e o romeno.

2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité Aduaneiro baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité Aduaneiro, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do romeno, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.

Artigo 15.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité Aduaneiro, nos termos do artigo 200.o, n.o 3, alínea e), do Acordo.

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Retificações

| 14.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/31 |
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14.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/31

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/1011 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que completa o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 162 de 27 de junho de 2015
  )

Na página 14, no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), subalínea v):

onde se lê:

«a descrição de todos os locais onde têm lugar as operações descritas na subalínea x),»,

deve ler-se:

«a descrição de todos os locais onde têm lugar as operações descritas na subalínea ix),».

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