# Jornal Oficial L 167/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 167 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano1 de julho de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 167

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano1 de julho de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1040 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, dimoxistrobina, fluroxipir, metoxifenozida, metrafenona, oxadiargil e tribenurão no interior e à superfície de certos produtos (
  1
  ) | 10 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1041 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 57 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1042 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas, no que diz respeito à adaptação do formato técnico na sequência da revisão da classificação estatística dos produtos por atividade (CPA) (
  1
  ) | 61 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1043 da Comissão, de 30 de junho de 2015, relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 828/2007 e (CE) n.o 322/2009 (detentor da autorização: Huvepharma NV) (
  1
  ) | 63 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1044 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 67 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1045] | 69 |
| | * | Decisão n.o 2/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 315.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1046] | 75 |
| | * | Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1047] | 85 |
| | * | Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável, referido artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1048] | 88 |
| | * | Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1049] | 92 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento (UE) 2015/1040 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, dimoxistrobina, fluroxipir, metoxifenozida, metrafenona, oxadiargil e tribenurão no interior e à superfície de certos produtos (
  1
  )

o

1

10

*

Regulamento (UE) 2015/1041 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

1

57

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1042 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas, no que diz respeito à adaptação do formato técnico na sequência da revisão da classificação estatística dos produtos por atividade (CPA) (
  1
  )

o

o

1

61

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1043 da Comissão, de 30 de junho de 2015, relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 828/2007 e (CE) n.o 322/2009 (detentor da autorização: Huvepharma NV) (
  1
  )

Trichoderma citrinoviride

o

o

o

1

63

Regulamento de Execução (UE) 2015/1044 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

67

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1045]

o

o

o

69

*

Decisão n.o 2/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 315.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1046]

o

o

o

o

75

*

Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1047]

o

o

os

85

*

Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável, referido artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1048]

o

o

o

88

*

Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1049]

o

92

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/1 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/1

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REGULAMENTO (UE) 2015/1039 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente os artigos 5.o, n.o 5, e 7.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) deve ser alterado, a fim de regulamentar, como parte das condições de voo, a competência e experiência dos pilotos e técnicos de voo de ensaio, de acordo com a complexidade dos voos e das aeronaves, com vista a aumentar a segurança e o grau de harmonização dos requisitos em matéria de competências e de experiência das tripulações dos voos de ensaio realizados no território da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) deve ser alterado, a fim de regulamentar, como parte das condições de voo, a competência e experiência dos pilotos e técnicos de voo de ensaio, de acordo com a complexidade dos voos e das aeronaves, com vista a aumentar a segurança e o grau de harmonização dos requisitos em matéria de competências e de experiência das tripulações dos voos de ensaio realizados no território da União.

| (2) | Devem também ser introduzidos requisitos para as entidades de produção e de projeto que efetuam voos de ensaio, a exigência de dispor de um manual de operações de voo de ensaio, que define as políticas da entidade e os procedimentos necessários em matéria de voos de ensaio, de modo a promover a realização de voos de ensaio seguros. O manual deve incluir políticas e procedimentos no que respeita à composição e às competências da tripulação, à presença de pessoas a bordo que não tripulantes, à gestão dos riscos e da segurança e à identificação dos instrumentos e do equipamento obrigatórios a bordo. |
| --- | --- |

(2)

Devem também ser introduzidos requisitos para as entidades de produção e de projeto que efetuam voos de ensaio, a exigência de dispor de um manual de operações de voo de ensaio, que define as políticas da entidade e os procedimentos necessários em matéria de voos de ensaio, de modo a promover a realização de voos de ensaio seguros. O manual deve incluir políticas e procedimentos no que respeita à composição e às competências da tripulação, à presença de pessoas a bordo que não tripulantes, à gestão dos riscos e da segurança e à identificação dos instrumentos e do equipamento obrigatórios a bordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (3) foi reformulado por razões de clareza. Uma vez que o formulário 15a da AESA, conforme estabelecido no apêndice II do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, remete para o Regulamento (CE) n.o 2042/2003, esta referência deve ser atualizada. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (3) foi reformulado por razões de clareza. Uma vez que o formulário 15a da AESA, conforme estabelecido no apêndice II do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, remete para o Regulamento (CE) n.o 2042/2003, esta referência deve ser atualizada.

| (4) | É necessário dar tempo suficiente à indústria aeronáutica e aos Estados-Membros para se adaptarem a esses requisitos. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições transitórias adequadas. Contudo, no caso de algumas alterações, deve prever-se uma data de aplicação diferida específica, de acordo com a natureza das alterações. |
| --- | --- |

(4)

É necessário dar tempo suficiente à indústria aeronáutica e aos Estados-Membros para se adaptarem a esses requisitos. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições transitórias adequadas. Contudo, no caso de algumas alterações, deve prever-se uma data de aplicação diferida específica, de acordo com a natureza das alterações.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, criado pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, criado pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração

O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Disposições transitórias

1.   Os Estados-Membros que, até 21 de julho de 2015, tenham emitido licenças nacionais para tripulantes de voo de ensaio que não pilotos podem continuar a fazê-lo em conformidade com a sua legislação nacional até 31 de dezembro de 2017. Os titulares dessas licenças podem continuar a exercer as suas prerrogativas até essa data.

2.   Após 31 de dezembro de 2017, os requerentes ou titulares de licenças de voo podem continuar a utilizar os serviços de pilotos envolvidos em voos de ensaio das categorias 3 ou 4 a que se refere o anexo I, apêndice XII, do Regulamento (UE) n.o 748/2012, e de técnicos de voo de ensaio que tenham realizado atividades de voo de ensaio em conformidade com as regras do direito nacional aplicáveis antes dessa data. Essa utilização deve permanecer limitada ao âmbito das funções dos tripulantes de voo de ensaio estabelecidas antes de 31 de dezembro de 2017.

O âmbito das funções dos tripulantes de voo de ensaio deve ser estabelecido pelo requerente ou pelo titular de uma licença de voo que utiliza ou tenciona utilizar os seus serviços, com base na experiência e formação dos tripulantes em matéria de voos de ensaio e nos registos pertinentes do requerente ou do titular da licença de voo. O âmbito das funções dos tripulantes de voos de ensaio deve ser comunicado à autoridade competente.

Qualquer aditamento ou outra alteração do âmbito das funções definidas para esses tripulantes de voos de ensaio pelo requerente ou pelo titular da licença de voo que utiliza ou tenciona utilizar os seus serviços deve cumprir os requisitos do anexo I, apêndice XII, do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

3.   Até 31 de dezembro de 2015, as autoridades competentes podem continuar a emitir o certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15a da AESA) previsto no anexo I, apêndice II, do Regulamento (UE) n.o 748/2012, em vigor antes de 21 de julho de 2015. Os certificados emitidos antes de 1 de janeiro de 2016 continuam válidos até serem alterados, suspensos ou revogados.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de julho de 2015.

Todavia:

| a) | os pontos 2 e 3 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016. Caso seja feita referência ao anexo I, apêndice XII, do Regulamento (UE) n.o 748/2012, aplica-se a alínea b) do presente artigo; |
| --- | --- |

a)

os pontos 2 e 3 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016. Caso seja feita referência ao anexo I, apêndice XII, do Regulamento (UE) n.o 748/2012, aplica-se a alínea b) do presente artigo;

| b) | o ponto 6 do anexo, no que respeita ao ponto D do apêndice XII, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, sem prejuízo dos requisitos já definidos no anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

b)

o ponto 6 do anexo, no que respeita ao ponto D do apêndice XII, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, sem prejuízo dos requisitos já definidos no anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (4).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

2

o

(3)  O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 315 de 28.11.2003, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

4

o

o

---

ANEXO

O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No índice, é aditada a seguinte linha:
  «Apêndice XII — Categorias de voos de ensaio e respetivas qualificações da tripulação de voo de ensaio»; |
| --- | --- |

1)

No índice, é aditada a seguinte linha:

«Apêndice XII — Categorias de voos de ensaio e respetivas qualificações da tripulação de voo de ensaio»;

| 2) | No ponto 21.A.143, alínea a), é aditado o seguinte n.o 13:






  «13. | Caso se devam realizar voos de ensaio, um manual de operações de voo de ensaio que defina as políticas e os procedimentos da entidade para os voos de ensaio. O manual de operações de voo de ensaio deve incluir:






  i) | uma descrição dos processos da entidade para os voos de ensaio, incluindo a participação da entidade de voo de ensaio no processo de emissão da autorização de voo, |
| --- | --- | --- | --- |

2)

No ponto 21.A.143, alínea a), é aditado o seguinte n.o 13:

«13.

Caso se devam realizar voos de ensaio, um manual de operações de voo de ensaio que defina as políticas e os procedimentos da entidade para os voos de ensaio. O manual de operações de voo de ensaio deve incluir:

i)

uma descrição dos processos da entidade para os voos de ensaio, incluindo a participação da entidade de voo de ensaio no processo de emissão da autorização de voo,

| ii) | a política para a tripulação, incluindo a sua composição, as competências, as atualizações e as limitações ao tempo de voo, em conformidade com o apêndice XII do presente anexo (parte 21), quando aplicável, |
| --- | --- |

ii)

a política para a tripulação, incluindo a sua composição, as competências, as atualizações e as limitações ao tempo de voo, em conformidade com o apêndice XII do presente anexo (parte 21), quando aplicável,

| iii) | procedimentos para o transporte de pessoas que não os tripulantes e para a formação em voos de ensaio, quando aplicável, |
| --- | --- |

iii)

procedimentos para o transporte de pessoas que não os tripulantes e para a formação em voos de ensaio, quando aplicável,

| iv) | uma política para a gestão dos riscos e da segurança e as respetivas metodologias, |
| --- | --- |

iv)

uma política para a gestão dos riscos e da segurança e as respetivas metodologias,

| v) | procedimentos para identificar os instrumentos e o equipamento a transportar, |
| --- | --- |

v)

procedimentos para identificar os instrumentos e o equipamento a transportar,

| vi) | uma lista dos documentos a apresentar para os voos de ensaio.»; |
| --- | --- |

vi)

uma lista dos documentos a apresentar para os voos de ensaio.»;

| 3) | No ponto 2.A.243, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | a entidade de projeto deve fornecer à Agência um manual que descreva, seja diretamente, seja por referência cruzada, a organização, os procedimentos pertinentes e os produtos ou alterações aos produtos em projeto. Caso devam realizar-se voos de ensaio, um manual de operações de voo de ensaio que defina as políticas e os procedimentos da entidade para os voos de ensaio. O manual de operações de voo de ensaio deve incluir:






  i) | uma descrição dos processos da entidade para os voos de ensaio, incluindo a participação da entidade de voo de ensaio no processo de emissão da autorização de voo, |
| --- | --- | --- | --- |

3)

No ponto 2.A.243, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

a entidade de projeto deve fornecer à Agência um manual que descreva, seja diretamente, seja por referência cruzada, a organização, os procedimentos pertinentes e os produtos ou alterações aos produtos em projeto. Caso devam realizar-se voos de ensaio, um manual de operações de voo de ensaio que defina as políticas e os procedimentos da entidade para os voos de ensaio. O manual de operações de voo de ensaio deve incluir:

i)

uma descrição dos processos da entidade para os voos de ensaio, incluindo a participação da entidade de voo de ensaio no processo de emissão da autorização de voo,

| ii) | a política para a tripulação, incluindo a composição, as competências, as atualizações e as limitações ao tempo de voo, em conformidade com o apêndice XII do presente anexo (parte 21), quando aplicável, |
| --- | --- |

ii)

a política para a tripulação, incluindo a composição, as competências, as atualizações e as limitações ao tempo de voo, em conformidade com o apêndice XII do presente anexo (parte 21), quando aplicável,

| iii) | procedimentos para o transporte de pessoas que não os tripulantes e para a formação em voos de ensaio, quando aplicável, |
| --- | --- |

iii)

procedimentos para o transporte de pessoas que não os tripulantes e para a formação em voos de ensaio, quando aplicável,

| iv) | uma política para a gestão dos riscos e da segurança e as respetivas metodologias, |
| --- | --- |

iv)

uma política para a gestão dos riscos e da segurança e as respetivas metodologias,

| v) | procedimentos para identificar os instrumentos e o equipamento a transportar, |
| --- | --- |

v)

procedimentos para identificar os instrumentos e o equipamento a transportar,

| vi) | uma lista dos documentos a apresentar para os voos de ensaio.»; |
| --- | --- |

vi)

uma lista dos documentos a apresentar para os voos de ensaio.»;

| 4) | No ponto 21.A.708, alínea b), a subalínea 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | as condições ou restrições impostas à tripulação de voo para operar a aeronave, para além das definidas no apêndice XII do presente anexo (parte 21).»; |
| --- | --- | --- |

4)

No ponto 21.A.708, alínea b), a subalínea 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

as condições ou restrições impostas à tripulação de voo para operar a aeronave, para além das definidas no apêndice XII do presente anexo (parte 21).»;

| 5) | O apêndice II passa a ter a seguinte redação:«
  Apêndice II

  Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15a da AESA




  ». |
| --- | --- |

5)

O apêndice II passa a ter a seguinte redação:

Apêndice II

Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15a da AESA

Image

| 6) | É aditado o seguinte apêndice XII:

  «Apêndice XII

  Categorias de voos de ensaio e respetivas qualificações da tripulação de voo de ensaio

  A.   Generalidades

  O presente apêndice define as qualificações necessárias para a tripulação de voo envolvida na realização de voos de ensaio de aeronaves certificadas ou a certificar em conformidade com a CS-23, no caso das aeronaves com massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou superior a 2 000 kg, CS-25, CS-27, CS-29 ou códigos de aeronavegabilidade equivalentes.
  B.   Definições







  1. | “Técnico de voo de ensaio”: um técnico envolvido em operações de voo de ensaio, tanto no solo como em voo. |
| --- | --- | --- |

6)

É aditado o seguinte apêndice XII:

«Apêndice XII

Categorias de voos de ensaio e respetivas qualificações da tripulação de voo de ensaio

A.   Generalidades

O presente apêndice define as qualificações necessárias para a tripulação de voo envolvida na realização de voos de ensaio de aeronaves certificadas ou a certificar em conformidade com a CS-23, no caso das aeronaves com massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou superior a 2 000 kg, CS-25, CS-27, CS-29 ou códigos de aeronavegabilidade equivalentes.

B.   Definições

1.

“Técnico de voo de ensaio”: um técnico envolvido em operações de voo de ensaio, tanto no solo como em voo.

| 2. | “Técnico principal de voo de ensaio”: um técnico de voo de ensaio a quem foram atribuídas funções numa aeronave para a realização de voos de ensaio ou que assiste o piloto na operação da aeronave e dos seus sistemas durante as atividades de voo de ensaio. |
| --- | --- |

2.

“Técnico principal de voo de ensaio”: um técnico de voo de ensaio a quem foram atribuídas funções numa aeronave para a realização de voos de ensaio ou que assiste o piloto na operação da aeronave e dos seus sistemas durante as atividades de voo de ensaio.

| 3. | Por “voos de ensaio” entende-se:






  3.1. | os voos realizados na fase de desenvolvimento de um novo projeto (aeronave, sistemas de propulsão, peças e equipamentos); |
| --- | --- | --- |

3.

Por “voos de ensaio” entende-se:

3.1.

os voos realizados na fase de desenvolvimento de um novo projeto (aeronave, sistemas de propulsão, peças e equipamentos);

| 3.2. | os voos efetuados para demonstrar o cumprimento da base da certificação ou a conformidade com o projeto de tipo; |
| --- | --- |

3.2.

os voos efetuados para demonstrar o cumprimento da base da certificação ou a conformidade com o projeto de tipo;

| 3.3. | os voos para testar novos conceitos de projeto, que exijam manobras não convencionais ou perfis para os quais poderá ser possível um afastamento em relação ao envelope já homologado da aeronave; |
| --- | --- |

3.3.

os voos para testar novos conceitos de projeto, que exijam manobras não convencionais ou perfis para os quais poderá ser possível um afastamento em relação ao envelope já homologado da aeronave;

| 3.4. | os voos para formação de voo de ensaio. |
| --- | --- |

3.4.

os voos para formação de voo de ensaio.

C.   Categorias de voos de ensaio

1.   Generalidades

As descrições abaixo abrangem os voos realizados por entidades de projeto e de produção em conformidade com o anexo I (parte 21).

2.   Âmbito de aplicação

Se o ensaio envolver mais de uma aeronave, cada voo de aeronave deve ser avaliado individualmente ao abrigo do presente apêndice para determinar se se trata de um voo de ensaio e, se for o caso, a respetiva categoria.

O presente apêndice aplica-se unicamente aos voos a que se refere o ponto 6), alínea b), subalínea 3).

3.   Categorias de voos de ensaio

Os voos de ensaio incluem as quatro categorias seguintes:

| 3.1. | Categoria Um (1)






  a) | voo(s) inicial(is) de um novo tipo de aeronave ou de uma aeronave cujas características de voo ou de manobra possam ter sido substancialmente alteradas; |
| --- | --- | --- |

3.1.

Categoria Um (1)

a)

voo(s) inicial(is) de um novo tipo de aeronave ou de uma aeronave cujas características de voo ou de manobra possam ter sido substancialmente alteradas;

| b) | voos em que pode ser prevista a possibilidade de encontrar características de voo significativamente diferentes das já conhecidas; |
| --- | --- |

b)

voos em que pode ser prevista a possibilidade de encontrar características de voo significativamente diferentes das já conhecidas;

| c) | voos para estudar características de projetos de aeronaves ou técnicas inéditas ou invulgares; |
| --- | --- |

c)

voos para estudar características de projetos de aeronaves ou técnicas inéditas ou invulgares;

| d) | voos para determinar ou alargar o envelope de voo; |
| --- | --- |

d)

voos para determinar ou alargar o envelope de voo;

| e) | voos para determinar as performances regulamentares, as características de voo e as qualidades de manobra quando estão próximos os limites do envelope de voo; |
| --- | --- |

e)

voos para determinar as performances regulamentares, as características de voo e as qualidades de manobra quando estão próximos os limites do envelope de voo;

| f) | formação em voos de ensaio para voos de ensaio da categoria 1. |
| --- | --- |

f)

formação em voos de ensaio para voos de ensaio da categoria 1.

| 3.2. | Categoria Dois (2)






  a) | voos não classificados na categoria 1 numa aeronave cujo tipo não se encontra ainda certificado; |
| --- | --- | --- |

3.2.

Categoria Dois (2)

a)

voos não classificados na categoria 1 numa aeronave cujo tipo não se encontra ainda certificado;

| b) | voos não classificados na categoria 1 numa aeronave de um tipo já certificado, após uma modificação ainda não homologada e que:






  i) | requerem uma avaliação do comportamento geral da aeronave, ou |
| --- | --- | --- |

b)

voos não classificados na categoria 1 numa aeronave de um tipo já certificado, após uma modificação ainda não homologada e que:

i)

requerem uma avaliação do comportamento geral da aeronave, ou

| ii) | requerem uma avaliação dos procedimentos de base para a tripulação, quando esteja em funcionamento ou seja necessário um sistema novo ou modificado, ou |
| --- | --- |

ii)

requerem uma avaliação dos procedimentos de base para a tripulação, quando esteja em funcionamento ou seja necessário um sistema novo ou modificado, ou

| iii) | devem intencionalmente voar fora dos limites do envelope operacional atualmente homologado, mas dentro do envelope de voo que é objeto da experimentação; |
| --- | --- |

iii)

devem intencionalmente voar fora dos limites do envelope operacional atualmente homologado, mas dentro do envelope de voo que é objeto da experimentação;

| c) | formação em voos de ensaio para voos de ensaio da categoria 2. |
| --- | --- |

c)

formação em voos de ensaio para voos de ensaio da categoria 2.

| 3.3. | Categoria Três (3)
  Voos realizados para efeitos de emissão da declaração de conformidade de uma aeronave recém-construída que não obrigam a voar para além dos limites do certificado de tipo ou do manual de voo da aeronave. |
| --- | --- |

3.3.

Categoria Três (3)

Voos realizados para efeitos de emissão da declaração de conformidade de uma aeronave recém-construída que não obrigam a voar para além dos limites do certificado de tipo ou do manual de voo da aeronave.

| 3.4. | Categoria Quatro (4)
  Voos não classificados na categoria 1 ou 2 numa aeronave de um tipo já certificado, em caso de incorporação de uma modificação de projeto ainda não homologada. |
| --- | --- |

3.4.

Categoria Quatro (4)

Voos não classificados na categoria 1 ou 2 numa aeronave de um tipo já certificado, em caso de incorporação de uma modificação de projeto ainda não homologada.

D.   Competência e experiência dos pilotos e dos técnicos principais de voo de ensaio

1.   Generalidades

Os pilotos e técnicos principais de voo de ensaio devem ter as competências e a experiência especificadas no quadro abaixo.

| | Categorias de voos de ensaio |
| --- | --- |
| Aeronave | 1 | 2 | 3 | 4 |
| Aeronave “vaivém” regional CS-23 ou aeronave com uma velocidade de projeto em voo picado (Md) superior a 0,6 ou um teto máximo superior a 7 260 m (25 000 pés), CS-25, CS-27, CS-29 ou códigos de aeronavegabilidade equivalentes | Nível de competência 1 | Nível de competência 2 | Nível de competência 3 | Nível de competência 4 |
| Outras aeronaves CS-23 com MTOM igual ou superior a 2 000 kg | Nível de competência 2 | Nível de competência 2 | Nível de competência 3 | Nível de competência 4 |

Categorias de voos de ensaio

Aeronave

1

2

3

4

Aeronave “vaivém” regional CS-23 ou aeronave com uma velocidade de projeto em voo picado (Md) superior a 0,6 ou um teto máximo superior a 7 260 m (25 000 pés), CS-25, CS-27, CS-29 ou códigos de aeronavegabilidade equivalentes

Nível de competência 1

Nível de competência 2

Nível de competência 3

Nível de competência 4

Outras aeronaves CS-23 com MTOM igual ou superior a 2 000 kg

Nível de competência 2

Nível de competência 2

Nível de competência 3

Nível de competência 4

1.1.   Nível de competência 1

| 1.1.1. | Os pilotos devem cumprir os requisitos do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 (1). |
| --- | --- |

1.1.1.

Os pilotos devem cumprir os requisitos do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 (1).

| 1.1.2. | O técnico principal de voo de ensaio deve:






  a) | ter completado com aproveitamento um curso de formação para o nível de competência 1; e |
| --- | --- | --- |

1.1.2.

O técnico principal de voo de ensaio deve:

a)

ter completado com aproveitamento um curso de formação para o nível de competência 1; e

| b) | ter uma experiência mínima de 100 horas de voo, incluindo formação em voos de ensaio. |
| --- | --- |

b)

ter uma experiência mínima de 100 horas de voo, incluindo formação em voos de ensaio.

1.2.   Nível de competência 2

| 1.2.1. | Os pilotos devem cumprir os requisitos do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011. |
| --- | --- |

1.2.1.

Os pilotos devem cumprir os requisitos do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011.

| 1.2.2. | O técnico principal de voo de ensaio deve:






  a) | ter completado com aproveitamento um curso de formação para o nível de competência 1; e |
| --- | --- | --- |

1.2.2.

O técnico principal de voo de ensaio deve:

a)

ter completado com aproveitamento um curso de formação para o nível de competência 1; e

| b) | ter uma experiência mínima de 50 horas de voo, incluindo formação em voos de ensaio. |
| --- | --- |

b)

ter uma experiência mínima de 50 horas de voo, incluindo formação em voos de ensaio.

Os cursos de formação para o nível de competência 1 ou 2 para técnicos principais de voos de ensaio devem abranger pelo menos os seguintes domínios:

| i) | Performance, |
| --- | --- |

i)

Performance,

| ii) | Estabilidade e controlo/qualidades de manobra, |
| --- | --- |

ii)

Estabilidade e controlo/qualidades de manobra,

| iii) | Sistemas, |
| --- | --- |

iii)

Sistemas,

| iv) | Gestão de ensaios, e |
| --- | --- |

iv)

Gestão de ensaios, e

| v) | Gestão de riscos/da segurança. |
| --- | --- |

v)

Gestão de riscos/da segurança.

1.3.   Nível de competência 3

| 1.3.1. | O(s) piloto (s) deve(m) ser titular(es), no mínimo, de uma licença válida adequada à categoria de aeronave a ensaiar, emitida em conformidade com a parte FCL e de uma licença de piloto comercial (CPL). Além disso, o piloto-comandante deve:






  a) | ter uma qualificação de voo de ensaio, ou; |
| --- | --- | --- |

1.3.1.

O(s) piloto (s) deve(m) ser titular(es), no mínimo, de uma licença válida adequada à categoria de aeronave a ensaiar, emitida em conformidade com a parte FCL e de uma licença de piloto comercial (CPL). Além disso, o piloto-comandante deve:

a)

ter uma qualificação de voo de ensaio, ou;

| b) | ter uma experiência mínima de 1 000 horas de voo como piloto-comandante de aeronave com o mesmo grau de complexidade e características, e |
| --- | --- |

b)

ter uma experiência mínima de 1 000 horas de voo como piloto-comandante de aeronave com o mesmo grau de complexidade e características, e

| c) | ter participado, para cada classe ou tipo de aeronave, em todos os voos do programa de emissão de certificado de aeronavegabilidade de, pelo menos, cinco aeronaves; |
| --- | --- |

c)

ter participado, para cada classe ou tipo de aeronave, em todos os voos do programa de emissão de certificado de aeronavegabilidade de, pelo menos, cinco aeronaves;

| 1.3.2. | O técnico principal de voo de ensaio deve:






  a) | ter o nível de competência 1 ou 2, ou; |
| --- | --- | --- |

1.3.2.

O técnico principal de voo de ensaio deve:

a)

ter o nível de competência 1 ou 2, ou;

| b) | ter adquirido experiência significativa de voo relevante para a função; e |
| --- | --- |

b)

ter adquirido experiência significativa de voo relevante para a função; e

| c) | ter participado em todos os voos que fazem parte do programa de emissão de certificado individual de aeronavegabilidade de, pelo menos, cinco aeronaves. |
| --- | --- |

c)

ter participado em todos os voos que fazem parte do programa de emissão de certificado individual de aeronavegabilidade de, pelo menos, cinco aeronaves.

1.4.   Nível de competência 4

| 1.4.1. | O(s) piloto (s) deve(m) ser titular(es), no mínimo, de uma licença válida adequada à categoria de aeronave a ensaiar, emitida em conformidade com a parte FCL, e de uma licença de piloto comercial (CPL). O piloto-comandante deve ter qualificações para realizar voos de ensaio ou, no mínimo, 1 000 horas de voo como piloto-comandante de aeronaves com características e complexidade análogas. |
| --- | --- |

1.4.1.

O(s) piloto (s) deve(m) ser titular(es), no mínimo, de uma licença válida adequada à categoria de aeronave a ensaiar, emitida em conformidade com a parte FCL, e de uma licença de piloto comercial (CPL). O piloto-comandante deve ter qualificações para realizar voos de ensaio ou, no mínimo, 1 000 horas de voo como piloto-comandante de aeronaves com características e complexidade análogas.

| 1.4.2. | As competências e experiência dos técnicos principais de voo de ensaio são definidas no manual de operações de voo de ensaio. |
| --- | --- |

1.4.2.

As competências e experiência dos técnicos principais de voo de ensaio são definidas no manual de operações de voo de ensaio.

2.   Técnicos principais de voos de ensaio

Os técnicos principais de voos de ensaio devem receber uma autorização da organização para a qual trabalham pormenorizando o âmbito das suas funções nessa organização. A autorização deve incluir as seguintes informações:

| a) | nome; |
| --- | --- |

a)

nome;

| b) | data de nascimento; |
| --- | --- |

b)

data de nascimento;

| c) | experiência e formação; |
| --- | --- |

c)

experiência e formação;

| d) | cargo na organização; |
| --- | --- |

d)

cargo na organização;

| e) | âmbito da autorização; |
| --- | --- |

e)

âmbito da autorização;

| f) | data da primeira emissão da autorização; |
| --- | --- |

f)

data da primeira emissão da autorização;

| g) | data de caducidade da autorização, se for caso disso; e |
| --- | --- |

g)

data de caducidade da autorização, se for caso disso; e

| h) | número de identificação da autorização. |
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h)

número de identificação da autorização.

Os técnicos principais de voos de ensaio só devem ser nomeados para um voo específico se estiverem física e mentalmente aptos a exercer em segurança as funções e responsabilidades atribuídas.

A entidade deve manter todos os registos pertinentes relacionados com as autorizações à disposição dos seus titulares.

E.   Competência e experiência de outros técnicos de voo de ensaio

Os outros técnicos de voo de ensaio a bordo da aeronave devem ter experiência e formação adequadas para as funções que lhes são confiadas enquanto tripulantes, e em conformidade com o manual de operações de voo de ensaio, se for caso disso.

A organização deve manter todos os registos pertinentes relacionados com as suas atividades de voo à disposição dos técnicos de voos de ensaio interessados.»

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

1

o

o

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| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/10 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/10

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REGULAMENTO (UE) 2015/1040 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2015

que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, dimoxistrobina, fluroxipir, metoxifenozida, metrafenona, oxadiargil e tribenurão no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a dimoxistrobina e a metrafenona. No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a azoxistrobina, o fluroxipir, a metoxifenozida, o oxadiargil e o tribenurão. |
| --- | --- |

(1)

No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a dimoxistrobina e a metrafenona. No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a azoxistrobina, o fluroxipir, a metoxifenozida, o oxadiargil e o tribenurão.

| (2) | Relativamente à azoxistrobina, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (2). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para amêndoas, castanhas-do-brasil, castanhas-de-caju, castanhas, cocos, avelãs, nozes-de-macadâmia, nozes-pecãs, pinhões, nozes comuns, espargos, grãos de milho, grãos de café, infusões de plantas (secas, raízes), beterraba-sacarina (raiz) e raízes de chicória. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção ou o aumento dos LMR existentes. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para alfaces-de-cordeiro, escarolas, agriões, rúculas/erucas, mostarda-castanha, folhas e rebentos de Brassica spp., suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), aves de capoeira (músculo, tecido adiposo, fígado), leite (vaca, ovelha, cabra) e ovos de aves, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Relativamente à azoxistrobina, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (2). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para amêndoas, castanhas-do-brasil, castanhas-de-caju, castanhas, cocos, avelãs, nozes-de-macadâmia, nozes-pecãs, pinhões, nozes comuns, espargos, grãos de milho, grãos de café, infusões de plantas (secas, raízes), beterraba-sacarina (raiz) e raízes de chicória. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção ou o aumento dos LMR existentes. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para alfaces-de-cordeiro, escarolas, agriões, rúculas/erucas, mostarda-castanha, folhas e rebentos de Brassica spp., suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), aves de capoeira (músculo, tecido adiposo, fígado), leite (vaca, ovelha, cabra) e ovos de aves, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (3) | No que se refere à azoxistrobina em cevada, grãos de café, aveia, batatas e sorgo, a Comissão do Codex Alimentarius (CCA) (3) adotou valores LMR do Codex (LCX). Dado que estes LCX são apoiados por uma avaliação atualizada por parte da Autoridade, é conveniente tê-los em conta, exceto os valores LCX que não são seguros para os consumidores na União e para os quais a União apresentou uma reserva à CCA (4). |
| --- | --- |

(3)

No que se refere à azoxistrobina em cevada, grãos de café, aveia, batatas e sorgo, a Comissão do Codex Alimentarius (CCA) (3) adotou valores LMR do Codex (LCX). Dado que estes LCX são apoiados por uma avaliação atualizada por parte da Autoridade, é conveniente tê-los em conta, exceto os valores LCX que não são seguros para os consumidores na União e para os quais a União apresentou uma reserva à CCA (4).

| (4) | Relativamente à dimoxistrobina, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (5). A Autoridade propôs alterar a definição do resíduo e recomendou reduzir o LMR para grãos de trigo. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção dos LMR existentes. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim) e leite (vaca, ovelha, cabra), não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Relativamente à dimoxistrobina, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (5). A Autoridade propôs alterar a definição do resíduo e recomendou reduzir o LMR para grãos de trigo. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção dos LMR existentes. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim) e leite (vaca, ovelha, cabra), não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (5) | Relativamente ao fluroxipir, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (6). A Autoridade propôs uma alteração da definição do resíduo. Concluiu que, relativamente aos LMR para maçãs, alhos, cebolas, chalotas, tomilho, alhos-franceses, grãos de cevada, grãos de milho, grãos de aveia, grãos de centeio, grãos de sorgo, grãos de trigo, infusões de plantas (flores), canas-de-açúcar, suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim) e leite (vaca, ovelha, cabra), não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para citrinos, azeitonas de mesa e azeitonas para a produção de azeite não estavam disponíveis quaisquer informações e, no que se refere aos LMR para peras, marmelos, nêsperas, nêsperas-do-japão e cebolinhas, as informações disponíveis não eram suficientes para calcular um LMR provisório, sendo necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico. |
| --- | --- |

(5)

Relativamente ao fluroxipir, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (6). A Autoridade propôs uma alteração da definição do resíduo. Concluiu que, relativamente aos LMR para maçãs, alhos, cebolas, chalotas, tomilho, alhos-franceses, grãos de cevada, grãos de milho, grãos de aveia, grãos de centeio, grãos de sorgo, grãos de trigo, infusões de plantas (flores), canas-de-açúcar, suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim) e leite (vaca, ovelha, cabra), não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para citrinos, azeitonas de mesa e azeitonas para a produção de azeite não estavam disponíveis quaisquer informações e, no que se refere aos LMR para peras, marmelos, nêsperas, nêsperas-do-japão e cebolinhas, as informações disponíveis não eram suficientes para calcular um LMR provisório, sendo necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico.

| (6) | Relativamente à metoxifenozida, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (7). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para feijões (secos) e amendoins. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção ou o aumento dos LMR existentes. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para beringelas, suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), bovinos (músculos, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), aves de capoeira (músculo, tecido adiposo, fígado), leite (vaca, ovelha, cabra) e ovos de aves, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para laranjas, tangerinas e grãos de milho, não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. O LMR para os grãos de milho deve ser fixado no limite de determinação específico. No que diz respeito a laranjas e tangerinas, foram adotados LCX após a Autoridade ter emitido o seu parecer (8). Os LMR fixados para esses produtos no Regulamento (CE) n.o 396/2005, na sua versão atual, refletem esses valores LCX. Os LMR para laranjas e tangerinas não devem, por conseguinte, ser alterados. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente à metoxifenozida, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (7). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para feijões (secos) e amendoins. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção ou o aumento dos LMR existentes. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para beringelas, suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), bovinos (músculos, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), aves de capoeira (músculo, tecido adiposo, fígado), leite (vaca, ovelha, cabra) e ovos de aves, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para laranjas, tangerinas e grãos de milho, não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. O LMR para os grãos de milho deve ser fixado no limite de determinação específico. No que diz respeito a laranjas e tangerinas, foram adotados LCX após a Autoridade ter emitido o seu parecer (8). Os LMR fixados para esses produtos no Regulamento (CE) n.o 396/2005, na sua versão atual, refletem esses valores LCX. Os LMR para laranjas e tangerinas não devem, por conseguinte, ser alterados.

| (7) | Relativamente à metrafenona, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (9). A Autoridade propôs alterar a definição do resíduo e recomendou reduzir os LMR para grãos de trigo e grãos de centeio. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção ou o aumento dos LMR existentes. No que diz respeito aos LMR para beringelas, a Autoridade concluiu que não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. No que se refere a beringelas, a Autoridade emitiu um parecer anterior sobre o LMR (10). Considera-se agora oportuno ter em conta a abordagem de proporcionalidade utilizada nesse parecer. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim) e leite (vaca, ovelha, cabra), não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico. |
| --- | --- |

(7)

Relativamente à metrafenona, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (9). A Autoridade propôs alterar a definição do resíduo e recomendou reduzir os LMR para grãos de trigo e grãos de centeio. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção ou o aumento dos LMR existentes. No que diz respeito aos LMR para beringelas, a Autoridade concluiu que não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. No que se refere a beringelas, a Autoridade emitiu um parecer anterior sobre o LMR (10). Considera-se agora oportuno ter em conta a abordagem de proporcionalidade utilizada nesse parecer. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim) e leite (vaca, ovelha, cabra), não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico.

| (8) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 823/2012 da Comissão (11), a aprovação do oxadiargil expirou em 31 de março de 2014. Todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância ativa oxadiargil foram revogadas e os prazos de tolerância terminam em 30 de setembro de 2015. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.o, n.o 1, devem, pois, suprimir-se os LMR estabelecidos para essa substância ativa nos anexos II e III. Tal não deve aplicar-se aos LMR que correspondem a LCX baseados em utilizações em países terceiros, desde que sejam aceitáveis no respeitante à segurança dos consumidores. Também não deve aplicar-se nos casos em que os LMR foram especificamente fixados como tolerâncias de importação. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 823/2012 da Comissão (11), a aprovação do oxadiargil expirou em 31 de março de 2014. Todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância ativa oxadiargil foram revogadas e os prazos de tolerância terminam em 30 de setembro de 2015. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em articulação com o seu artigo 14.o, n.o 1, devem, pois, suprimir-se os LMR estabelecidos para essa substância ativa nos anexos II e III. Tal não deve aplicar-se aos LMR que correspondem a LCX baseados em utilizações em países terceiros, desde que sejam aceitáveis no respeitante à segurança dos consumidores. Também não deve aplicar-se nos casos em que os LMR foram especificamente fixados como tolerâncias de importação.

| (9) | Relativamente ao tribenurão, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (12). A Autoridade recomendou a manutenção dos LMR existentes. |
| --- | --- |

(9)

Relativamente ao tribenurão, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (12). A Autoridade recomendou a manutenção dos LMR existentes.

| (10) | No que diz respeito aos produtos em que a utilização do produto fitofarmacêutico em causa não é autorizada e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação ou valores LCX, os LMR deverão ser fixados no limite de determinação específico ou deve ser aplicável o LMR por defeito, tal como previsto no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(10)

No que diz respeito aos produtos em que a utilização do produto fitofarmacêutico em causa não é autorizada e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação ou valores LCX, os LMR deverão ser fixados no limite de determinação específico ou deve ser aplicável o LMR por defeito, tal como previsto no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (11) | A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinadas mercadorias, a evolução técnica exige a fixação de limites de determinação específicos. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinadas mercadorias, a evolução técnica exige a fixação de limites de determinação específicos.

| (12) | Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(12)

Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (13) | Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(13)

Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (15) | Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam ter sido mantido um elevado nível de defesa do consumidor. |
| --- | --- |

(15)

Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam ter sido mantido um elevado nível de defesa do consumidor.

| (16) | Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(16)

Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos até 20 de janeiro de 2016.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 21 de janeiro de 2016. No entanto, o ponto 1, alínea c), e o ponto 3 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for azoxystrobin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para a azoxistrobina, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005]. EFSA Journal 2013;11(12):3497. [97 pp.].

2

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for azoxystrobin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

(3)  Os relatórios do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas estão disponíveis em: http://www.codexalimentarius.org/download/report/917/REP14_PRe.pdf, Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius. Apêndices II e III. 37.a sessão. Genebra, Suíça, 14-18 de julho de 2014.

3

Codex Alimentarius

a

(4)  Scientific support for preparing a EU position for the 46th Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR) [Apoio científico para a preparação de uma posição da UE na 46.a sessão do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas (CCPR)]. EFSA Journal 2014;12(7):3737 [182 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2014.3737.

4

Scientific support for preparing a EU position for the 46th Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR)

a

Codex

EFSA Journal

(5)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for dimoxystrobin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para a dimoxistrobina, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005]. EFSA Journal 2013;11(11):3464. [41 pp.].

5

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for dimoxystrobin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for fluroxypyr according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para o fluroxipir, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005]. EFSA Journal 2013;11(12):3495. [49 pp.].

6

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for fluroxypyr according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for methoxyfenozide according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para a metoxifenozida, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005]. EFSA Journal 2014;12(1):3509. [68 pp.].

7

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for methoxyfenozide according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

(8)  Regulamento (UE) n.o 491/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, azoxistrobina, cicloxidime, ciflutrina, dinotefurão, fenebuconazol, fenvalerato, fludioxonil, fluopirame, flutriafol, fluxapiroxade, glufosinato-amónio, imidaclopride, indoxacarbe, MCPA, metoxifenozida, pentiopirade, espinetorame e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (JO L 146 de 16.5.2014, p. 1).

8

o

o

(9)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for metrafenone according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para a metrafenona, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005]. EFSA Journal 2013;11(12):3498. [43 pp.].

9

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for metrafenone according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

(10)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Modification of the existing MRLs for metrafenone in various crops (Alteração dos LMR existentes aplicáveis à metrafenona em várias culturas). EFSA Journal 2013;11(1):3075. [30 pp.].

10

Modification of the existing MRLs for metrafenone in various crops

EFSA Journal

(11)  Regulamento (UE) n.o 823/2012 da Comissão, de 14 de setembro de 2012, que derroga o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às datas de termo das aprovações das substâncias ativas 2,4-DB, ácido benzoico, beta-ciflutrina, carfentrazona-etilo, Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660), ciazofamida, ciflutrina, deltametrina, dimetenamida-P, etofumesato, etoxissulfurão, fenamidona, flazassulfurão, flufenacete, flurtamona, foramsulfurão, fostiazato, imazamox, iodossulfurão, iprodiona, isoxaflutol, linurão, hidrazida maleica, mecoprope, mecoprope-P, mesossulfurão, mesotriona, oxadiargil, oxassulfurão, pendimetalina, picoxistrobina, propiconazol, propinebe, propoxicarbazona, propizamida, piraclostrobina, siltiofame, trifloxistrobina, warfarina e zoxamida (JO L 250 de 15.9.2012, p. 13).

11

o

o

Coniothyrium minitans

(12)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for tribenuron according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para o tribenurão, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005]. EFSA Journal 2013;11(11):3457. [32 pp.].

12

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for tribenuron according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

---

ANEXO

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | são aditadas as seguintes colunas relativas às substâncias dimoxistrobina e metrafenona:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)









  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (2) | Dimoxistrobina (R) (A) | Metrafenona (F) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | 0,01 (1) | |
| 0110000 | Citrinos | | 0,01
   (1) |
| 0110010 | Toranjas | | |
| 0110020 | Laranjas | | |
| 0110030 | Limões | | |
| 0110040 | Limas | | |
| 0110050 | Tangerinas | | |
| 0110990 | Outros | | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | | 0,01
   (1) |
| 0120010 | Amêndoas | | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | | |
| 0120040 | Castanhas | | |
| 0120050 | Cocos | | |
| 0120060 | Avelãs | | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | | |
| 0120090 | Pinhões | | |
| 0120100 | Pistácios | | |
| 0120110 | Nozes comuns | | |
| 0120990 | Outros | | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | | 0,01
   (1) |
| 0130010 | Maçãs | | |
| 0130020 | Peras | | |
| 0130030 | Marmelos | | |
| 0130040 | Nêsperas | | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | | |
| 0130990 | Outros | | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | | 0,01
   (1) |
| 0140010 | Damascos | | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | | |
| 0140030 | Pêssegos | | |
| 0140040 | Ameixas | | |
| 0140990 | Outros | | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | | |
| 0151000 | a) | uvas |

1)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

são aditadas as seguintes colunas relativas às substâncias dimoxistrobina e metrafenona:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (2)

Dimoxistrobina (R) (A)

Metrafenona (F)

(1)

(2)

(3)

(4)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0,01 (1)

0110000

Citrinos

0,01
   (1)

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros

0120000

Frutos de casca rija

0,01
   (1)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

Frutos de pomóideas

0,01
   (1)

0130010

Maçãs

0130020

Peras

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140000

Frutos de prunóideas

0,01
   (1)

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (doces)

0140030

Pêssegos

0140040

Ameixas

0140990

Outros

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

7

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

0,6

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0,01
   (1)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0,01
   (1)

0154010

Mirtilos

0154020

Airelas

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0154070

Azarolas

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0154990

Outros

0160000

Frutos diversos de

0,01
   (1)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquatos

0161050

Carambolas

0161060

Dióspiros/caquis

0161070

Jamelões

0161990

Outros

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0163020

Bananas

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas

0163070

Goiabas

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,01 (1)

0,01
   (1)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos-rábanos

0213040

Rábanos-rústicos

0213050

Tupinambos

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa-de-raíz-grossa

0213080

Rabanetes

0213090

Salsifis

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros

0220000

Bolbos

0,01 (1)

0,01
   (1)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas

0220990

Outros

0230000

Frutos de hortícolas

0,01 (1)

0231000

| a) | solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates

0,4

0231020

Pimentos

2

0231030

Beringelas

0,3

0231040

Quiabos

0,01
   (1)

0231990

Outros

0,01
   (1)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0,15

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0,1

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

0,01
   (1)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,01
   (1)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01 (1)

0,01
   (1)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-galegas

0243990

Outros

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

0,01 (1)

0,01
   (1)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0251020

Alfaces

0251030

Escarolas

0251040

Mastruços e outros rebentos

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas/erucas

0251070

Mostarda-castanha

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990

Outros

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,01 (1)

0,01
   (1)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

0252030

Acelgas

0252990

Outros

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

0,01 (1)

0,01
   (1)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

0,01 (1)

0,01
   (1)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

0,01 (1)

0,01
   (1)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

0,02
   (1)

0,02
   (1)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros

0260000

Leguminosas frescas

0,01 (1)

0,01
   (1)

0260010

Feijões (com vagem)

0260020

Feijões (sem vagem)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,01 (1)

0,01
   (1)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funchos

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos-franceses

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01 (1)

0280010

Cogumelos de cultura

0,4

0280020

Cogumelos silvestres

0,01
   (1)

0280990

Musgos e líquenes

0,01
   (1)

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01 (1)

0,01
   (1)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,01 (1)

0,01
   (1)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,01
   (1)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,01 (1)

0401020

Amendoins

0,01 (1)

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,01 (1)

0401040

Sementes de sésamo

0,01 (1)

0401050

Sementes de girassol

0,3

0401060

Sementes de colza

0,05
   (1)

0401070

Sementes de soja

0,01 (1)

0401080

Sementes de mostarda

0,05
   (1)

0401090

Sementes de algodão

0,01 (1)

0401100

Sementes de abóbora

0,01 (1)

0401110

Sementes de cártamo

0,01 (1)

0401120

Sementes de borragem

0,01 (1)

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,01 (1)

0401140

Sementes de cânhamo

0,01 (1)

0401150

Sementes de rícino

0,01 (1)

0401990

Outros

0,01 (1)

0402000

Frutos de oleaginosas

0,01 (1)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Amêndoas de palmeiras

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos da mafumeira

0402990

Outros

0500000

CEREAIS

0500010

Cevada

0,01
   (1)

0,6

0500020

Trigo mourisco e outros pseudocereais

0,01 (1)

0,01
   (1)

0500030

Milho

0,01 (1)

0,01
   (1)

0500040

Milho-paínço

0,01 (1)

0,01
   (1)

0500050

Aveia

0,01 (1)

0,6

0500060

Arroz

0,01 (1)

0,01
   (1)

0500070

Centeio

0,08

0,07

0500080

Sorgo

0,01 (1)

0,01
   (1)

0500090

Trigo

0,08

0,07

0500990

Outros

0,01 (1)

0,01
   (1)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05
   (1)

0,05 (1)

0610000

Chás

0620000

Grãos de café

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

0640000

Grãos de cacau

0650000

Alfarrobas

0700000

LÚPULOS

0,05
   (1)

0,05 (1)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias — sementes

0,05
   (1)

0,05 (1)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

Especiarias — frutos

0,05
   (1)

0,05 (1)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

Especiarias — casca

0,05
   (1)

0,05 (1)

0830010

Canela

0830990

Outros

0840000

Especiarias — raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,05
   (1)

0,05 (1)

0840020

Gengibre

0,05
   (1)

0,05 (1)

0840030

Açafrão-da-índia/curcuma

0,05
   (1)

0,05 (1)

0840040

Rábano-rústico

(+)

(+)

0840990

Outros

0,05
   (1)

0,05 (1)

0850000

Especiarias — botões/rebentos florais

0,05
   (1)

0,05 (1)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

Especiarias — estígmas

0,05
   (1)

0,05 (1)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

Especiarias — arilos

0,05
   (1)

0,05 (1)

0870010

Macis

0870990

Outros

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,01 (1)

0,01
   (1)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0900020

Canas-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Tecidos de

0,03
   (1)

0,01
   (1)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

(+)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

(+)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

(+)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

1015020

Tecido adiposo

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015990

Outros

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

1017020

Tecido adiposo

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1017990

Outros

1020000

Leite

0,01
   (1)
  (+)

0,01
   (1)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

0,02
   (1)

0,01
   (1)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

Mel e outros produtos apícolas

0,05 (1)

0,05 (1)

1050000

Anfíbios e répteis

0,03
   (1)

0,01
   (1)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,03
   (1)

0,01
   (1)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,03
   (1)

0,01
   (1)

| b) | as colunas relativas às substâncias azoxistrobina, fluroxipir, metoxifenozida e tribenurão-metilo passam a ter a seguinte redação:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)











  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (4) | Azoxistrobina | Fluroxipir (soma de fluroxipir, seus sais, seus ésteres e seus conjugados, expressa em fluroxipir) (R) (A) | Metoxifenozida (F) | Tribenurão-metilo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | | | | 0,01 (3) |
| 0110000 | Citrinos | 15 | 0,01
   (3) | 2 | |
| 0110010 | Toranjas | | | | |
| 0110020 | Laranjas | | | | |
| 0110030 | Limões | | | | |
| 0110040 | Limas | | | | |
| 0110050 | Tangerinas | | | | |
| 0110990 | Outros | | | | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | | 0,01
   (3) | 0,1 | |
| 0120010 | Amêndoas | 0,01 | | | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | 0,01 | | | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | 0,01 | | | |
| 0120040 | Castanhas | 0,01 | | | |
| 0120050 | Cocos | 0,01 | | | |
| 0120060 | Avelãs | 0,01 | | | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | 0,01 | | | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | 0,01 | | | |
| 0120090 | Pinhões | 0,01 | | | |
| 0120100 | Pistácios | 1 | | | |
| 0120110 | Nozes comuns | 0,01 | | | |
| 0120990 | Outros | 0,01 | | | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 0,01
   (3) | | 2 | |
| 0130010 | Maçãs | | 0,05
   (3)
  (+) | | |
| 0130020 | Peras | | 0,01
   (3) | | |
| 0130030 | Marmelos | | 0,01
   (3) | | |
| 0130040 | Nêsperas | | 0,01
   (3) | | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | | 0,01
   (3) | | |
| 0130990 | Outros | | 0,01
   (3) | | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | 2 | 0,01
   (3) | 2 | |
| 0140010 | Damascos | | | | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | | | | |
| 0140030 | Pêssegos | | | | |
| 0140040 | Ameixas | | | | |
| 0140990 | Outros | | | | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | | 0,01
   (3) | | |
| 0151000 | a) | uvas |

b)

as colunas relativas às substâncias azoxistrobina, fluroxipir, metoxifenozida e tribenurão-metilo passam a ter a seguinte redação:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (4)

Azoxistrobina

Fluroxipir (soma de fluroxipir, seus sais, seus ésteres e seus conjugados, expressa em fluroxipir) (R) (A)

Metoxifenozida (F)

Tribenurão-metilo

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0,01 (3)

0110000

Citrinos

15

0,01
   (3)

2

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros

0120000

Frutos de casca rija

0,01
   (3)

0,1

0120010

Amêndoas

0,01

0120020

Castanhas-do-brasil

0,01

0120030

Castanhas-de-caju

0,01

0120040

Castanhas

0,01

0120050

Cocos

0,01

0120060

Avelãs

0,01

0120070

Nozes-de-macadâmia

0,01

0120080

Nozes-pecãs

0,01

0120090

Pinhões

0,01

0120100

Pistácios

1

0120110

Nozes comuns

0,01

0120990

Outros

0,01

0130000

Frutos de pomóideas

0,01
   (3)

2

0130010

Maçãs

0,05
   (3)
  (+)

0130020

Peras

0,01
   (3)

0130030

Marmelos

0,01
   (3)

0130040

Nêsperas

0,01
   (3)

0130050

Nêsperas-do-japão

0,01
   (3)

0130990

Outros

0,01
   (3)

0140000

Frutos de prunóideas

2

0,01
   (3)

2

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (doces)

0140030

Pêssegos

0140040

Ameixas

0140990

Outros

0150000

Bagas e frutos pequenos

0,01
   (3)

0151000

a)

2

1

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

10

2

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

5

0,01
   (3)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0154010

Mirtilos

5

4

0154020

Airelas

0,5

0,7

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

5

0,01
   (3)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

5

0,01
   (3)

0154050

Bagas de roseira-brava

5

0,01
   (3)

0154060

Amoras (brancas e pretas)

5

0,01
   (3)

0154070

Azarolas

5

0,01
   (3)

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

5

0,01
   (3)

0154990

Outros

5

0,01
   (3)

0160000

Frutos diversos de

0,01
   (3)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

0,01
   (3)

0161010

Tâmaras

0,01
   (3)

0161020

Figos

0,01
   (3)

0161030

Azeitonas de mesa

0,01
   (3)

0161040

Cunquatos

0,01
   (3)

0161050

Carambolas

0,1

0161060

Dióspiros/caquis

0,01
   (3)

0161070

Jamelões

0,01
   (3)

0161990

Outros

0,01
   (3)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0,01
   (3)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0,01
   (3)

0162020

Líchias

0,01
   (3)

0162030

Maracujás

4

0162040

Figos-da-índia/figos-de-cato

0,01
   (3)

0162050

Cainitos

0,01
   (3)

0162060

Caquis americanos

0,01
   (3)

0162990

Outros

0,01
   (3)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0,01
   (3)

0,7

0163020

Bananas

2

0,01
   (3)

0163030

Mangas

0,7

0,01
   (3)

0163040

Papaias

0,3

1

0163050

Romãs

0,01
   (3)

0,6

0163060

Anonas

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0163070

Goiabas

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0163080

Ananases

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0163090

Fruta-pão

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0163100

Duriangos

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0163110

Corações-da-índia

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0163990

Outros

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,01
   (3)

0,01 (3)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

7

0,01
   (3)

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

1

0212010

Mandiocas

0,01
   (3)

0212020

Batatas-doces

0,02

0212030

Inhames

0,01
   (3)

0212040

Ararutas

0,01
   (3)

0212990

Outros

0,01
   (3)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

1

0,01
   (3)

0213020

Cenouras

1

0,5

0213030

Aipos-rábanos

1

0,01
   (3)

0213040

Rábanos-rústicos

1

0,01
   (3)

0213050

Tupinambos

1

0,01
   (3)

0213060

Pastinagas

1

0,01
   (3)

0213070

Salsa-de-raíz-grossa

1

0,01
   (3)

0213080

Rabanetes

1.5

0,4

0213090

Salsifis

1

0,01
   (3)

0213100

Rutabagas

1

0,01
   (3)

0213110

Nabos

1

0,01
   (3)

0213990

Outros

1

0,01
   (3)

0220000

Bolbos

10

0,01
   (3)

0,01 (3)

0220010

Alhos

0,05
   (3)
  (+)

0220020

Cebolas

0,05
   (3)
  (+)

0220030

Chalotas

0,05
   (3)
  (+)

0220040

Cebolinhas

0,01
   (3)

0220990

Outros

0,01
   (3)

0230000

Frutos de hortícolas

0,01
   (3)

0,01 (3)

0231000

| a) | solanáceas |
| --- | --- |

a)

3

0231010

Tomates

2

0231020

Pimentos

2

0231030

Beringelas

0,6 (+)

0231040

Quiabos

0,01
   (3)

0231990

Outros

0,01
   (3)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

1

0,3

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

1

0233010

Melões

0,3

0233020

Abóboras

0,3

0233030

Melancias

0,01
   (3)

0233990

Outros

0,01
   (3)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

0,01
   (3)

0,02 (3)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01
   (3)

0,01 (3)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

5

0241010

Brócolos

3

0241020

Couves-flor

0,01
   (3)

0241990

Outros

0,01
   (3)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

5

0,01
   (3)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

6

0,01
   (3)

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-galegas

0243990

Outros

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

5

0,01
   (3)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

15

0,01
   (3)

0,01 (3)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

(+)

4

0251020

Alfaces

4

0251030

Escarolas

(+)

0,01
   (3)

0251040

Mastruços e outros rebentos

(+)

4

0251050

Agriões-de-sequeiro

(+)

4

0251060

Rúculas/erucas

(+)

4

0251070

Mostarda-castanha

(+)

4

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

(+)

4

0251990

Outros

0,01
   (3)

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

15

0,01
   (3)

4

0,01 (3)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

0252030

Acelgas

0252990

Outros

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01 (3)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01 (3)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

0,3

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01 (3)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

70

4

0,02
   (3)

0256010

Cerefólios

0,02
   (3)

0256020

Cebolinhos

0,02
   (3)

0256030

Folhas de aipo

0,02
   (3)

0256040

Salsa

0,02
   (3)

0256050

Salva

0,02
   (3)

0256060

Alecrim

0,02
   (3)

0256070

Tomilho

0,05 (+)

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0,02
   (3)

0256090

Louro

0,02
   (3)

0256100

Estragão

0,02
   (3)

0256990

Outros

0,02
   (3)

0260000

Leguminosas frescas

3

0,01
   (3)

0,01 (3)

0260010

Feijões (com vagem)

2

0260020

Feijões (sem vagem)

0,3

0260030

Ervilhas (com vagem)

2

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0,3

0260050

Lentilhas

0,01
   (3)

0260990

Outros

0,01
   (3)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,01
   (3)

0,01 (3)

0270010

Espargos

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0270020

Cardos

15

0,01
   (3)

0270030

Aipos

15

0,01
   (3)

0270040

Funchos

10

0,01
   (3)

0270050

Alcachofras

5

0,01
   (3)

0270060

Alhos-franceses

10

0,3 (+)

0270070

Ruibarbos

0,6

0,01
   (3)

0270080

Rebentos de bambu

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0270090

Palmitos

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0270990

Outros

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01 (3)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01 (3)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,15

0,01
   (3)

0,01 (3)

0300010

Feijões

0,5

0300020

Lentilhas

0,01
   (3)

0300030

Ervilhas

5

0300040

Tremoços

0,01
   (3)

0300990

Outros

0,01
   (3)

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,01
   (3)

0,01 (3)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0401020

Amendoins

0,2

0,03

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,5

0,01
   (3)

0401040

Sementes de sésamo

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0401050

Sementes de girassol

0,5

0,01
   (3)

0401060

Sementes de colza

0,5

0,01
   (3)

0401070

Sementes de soja

0,5

0,01
   (3)

0401080

Sementes de mostarda

0,5

0,01
   (3)

0401090

Sementes de algodão

0,7

7

0401100

Sementes de abóbora

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0401110

Sementes de cártamo

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0401120

Sementes de borragem

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,5

0,01
   (3)

0401140

Sementes de cânhamo

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0401150

Sementes de rícino

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0401990

Outros

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0402000

Frutos de oleaginosas

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Amêndoas de palmeiras

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos da mafumeira

0402990

Outros

0500000

CEREAIS

0,01 (3)

0500010

Cevada

1.5

0,1 (+)

0,01
   (3)

0500020

Trigo mourisco e outros pseudocereais

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0500030

Milho

0,02

0,05
   (3)
  (+)

0,02
   (3)

0500040

Milho-paínço

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0500050

Aveia

1.5

0,1 (+)

0,01
   (3)

0500060

Arroz

5

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0500070

Centeio

0,5

0,1 (+)

0,01
   (3)

0500080

Sorgo

10

0,05
   (3)
  (+)

0,01
   (3)

0500090

Trigo

0,5

0,1 (+)

0,01
   (3)

0500990

Outros

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05 (3)

0,05
   (3)

0610000

Chás

0,05
   (3)

0,05
   (3)

0620000

Grãos de café

0,03

0,05
   (3)

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

60

2 (+)

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

60

0,05
   (3)

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

0,3

0,05
   (3)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

0,05
   (3)

0,05
   (3)

0640000

Grãos de cacau

0,05
   (3)

0,05
   (3)

0650000

Alfarrobas

0,05
   (3)

0,05
   (3)

0700000

LÚPULOS

30

0,05
   (3)

0,05 (3)

0,05
   (3)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias — sementes

0,3

0,05
   (3)

0,05 (3)

0,05
   (3)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

Especiarias — frutos

0,3

0,05
   (3)

0,05 (3)

0,05
   (3)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

Especiarias — casca

0,05
   (3)

0,05
   (3)

0,05 (3)

0,05
   (3)

0830010

Canela

0830990

Outros

0840000

Especiarias — raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,05
   (3)

0,05
   (3)

0,05 (3)

0,05
   (3)

0840020

Gengibre

0,05
   (3)

0,05
   (3)

0,05 (3)

0,05
   (3)

0840030

Açafrão-da-índia/curcuma

0,05
   (3)

0,05
   (3)

0,05 (3)

0,05
   (3)

0840040

Rábano-rústico

(+)

(+)

(+)

(+)

0840990

Outros

0,05
   (3)

0,05
   (3)

0,05 (3)

0,05
   (3)

0850000

Especiarias — botões/rebentos florais

0,05
   (3)

0,05
   (3)

0,05 (3)

0,05
   (3)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

Especiarias — estígmas

0,05
   (3)

0,05
   (3)

0,05 (3)

0,05
   (3)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

Especiarias — arilos

0,05
   (3)

0,05
   (3)

0,05 (3)

0,05
   (3)

0870010

Macis

0870990

Outros

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,01 (3)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0,2

0,01
   (3)

0,3

0900020

Canas-de-açúcar

0,01
   (3)

0,05
   (3)
  (+)

0,01
   (3)

0900030

Raízes de chicória

0,09

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0900990

Outros

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Tecidos de

0,01
   (3)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

(+)

(+)

(+)

1011010

Músculo

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

1011020

Tecido adiposo

0,05

0,04

0,3

1011030

Fígado

0,07

0,04

0,2

1011040

Rim

0,07

0,06

0,2

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,07

0,06

0,2

1011990

Outros

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

(+)

(+)

(+)

1012010

Músculo

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

1012020

Tecido adiposo

0,05

0,06

0,3

1012030

Fígado

0,07

0,07

0,2

1012040

Rim

0,07

0,3

0,2

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,07

0,3

0,2

1012990

Outros

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

(+)

(+)

(+)

1013010

Músculo

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

1013020

Tecido adiposo

0,05

0,06

0,3

1013030

Fígado

0,07

0,07

0,2

1013040

Rim

0,07

0,3

0,2

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,07

0,3

0,2

1013990

Outros

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

(+)

(+)

(+)

1014010

Músculo

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

1014020

Tecido adiposo

0,05

0,06

0,3

1014030

Fígado

0,07

0,07

0,2

1014040

Rim

0,07

0,3

0,2

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,07

0,3

0,2

1014990

Outros

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

1015020

Tecido adiposo

0,05

0,06

0,3

1015030

Fígado

0,07

0,07

0,2

1015040

Rim

0,07

0,3

0,2

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,07

0,3

0,2

1015990

Outros

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01 (3)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

0,01
   (3)
  (+)

0,01
   (3)

0,01 (3)

1016010

Músculo

(+)

1016020

Tecido adiposo

(+)

1016030

Fígado

(+)

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01
   (3)

1017020

Tecido adiposo

0,05

0,06

0,3

1017030

Fígado

0,07

0,07

0,2

1017040

Rim

0,07

0,3

0,2

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,07

0,3

0,2

1017990

Outros

0,01
   (3)

0,01
   (3)

0,01 (3)

1020000

Leite

0,01
   (3)
  (+)

0,06 (+)

0,05 (+)

0,01
   (3)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

0,01
   (3)
  (+)

0,01
   (3)

0,01
   (3)
  (+)

0,01
   (3)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

Mel e outros produtos apícolas

0,05 (3)

0,05 (3)

0,05 (3)

0,05
   (3)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01 (3)

0,01
   (3)

0,01 (3)

0,01
   (3)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01 (3)

0,01
   (3)

0,01 (3)

0,01
   (3)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,01 (3)

0,01
   (3)

0,01 (3)

0,01
   (3)

| c) | é suprimida a coluna relativa à substância oxadiargil. |
| --- | --- |

c)

é suprimida a coluna relativa à substância oxadiargil.

| 2) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | na parte A, são suprimidas as colunas relativas às substâncias dimoxistrobina e metrafenona; |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

na parte A, são suprimidas as colunas relativas às substâncias dimoxistrobina e metrafenona;

| b) | na parte B, são suprimidas as colunas relativas às substâncias azoxistrobina, fluroxipir, metoxifenozida, oxadiargil e tribenurão-metilo. |
| --- | --- |

b)

na parte B, são suprimidas as colunas relativas às substâncias azoxistrobina, fluroxipir, metoxifenozida, oxadiargil e tribenurão-metilo.

| 3) | No anexo V é aditada a seguinte coluna relativa à substância oxadiargil:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)








  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (6) | Oxadiargil |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | 0,01 (5) |
| 0110000 | Citrinos | |
| 0110010 | Toranjas | |
| 0110020 | Laranjas | |
| 0110030 | Limões | |
| 0110040 | Limas | |
| 0110050 | Tangerinas | |
| 0110990 | Outros | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | |
| 0120010 | Amêndoas | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | |
| 0120040 | Castanhas | |
| 0120050 | Cocos | |
| 0120060 | Avelãs | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | |
| 0120090 | Pinhões | |
| 0120100 | Pistácios | |
| 0120110 | Nozes comuns | |
| 0120990 | Outros | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | |
| 0130010 | Maçãs | |
| 0130020 | Peras | |
| 0130030 | Marmelos | |
| 0130040 | Nêsperas | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | |
| 0130990 | Outros | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | |
| 0140010 | Damascos | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | |
| 0140030 | Pêssegos | |
| 0140040 | Ameixas | |
| 0140990 | Outros | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | |
| 0151000 | a) | uvas |

3)

No anexo V é aditada a seguinte coluna relativa à substância oxadiargil:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (6)

Oxadiargil

(1)

(2)

(3)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0,01 (5)

0110000

Citrinos

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros

0120000

Frutos de casca rija

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

Frutos de pomóideas

0130010

Maçãs

0130020

Peras

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140000

Frutos de prunóideas

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (doces)

0140030

Pêssegos

0140040

Ameixas

0140990

Outros

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0154010

Mirtilos

0154020

Airelas

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0154070

Azarolas

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0154990

Outros

0160000

Frutos diversos de

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquatos

0161050

Carambolas

0161060

Dióspiros/caquis

0161070

Jamelões

0161990

Outros

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0163020

Bananas

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas

0163070

Goiabas

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,01 (5)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos-rábanos

0213040

Rábanos-rústicos

0213050

Tupinambos

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa-de-raíz-grossa

0213080

Rabanetes

0213090

Salsifis

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros

0220000

Bolbos

0,01 (5)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas

0220990

Outros

0230000

Frutos de hortícolas

0,01 (5)

0231000

| a) | solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates

0231020

Pimentos

0231030

Beringelas

0231040

Quiabos

0231990

Outros

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01 (5)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-galegas

0243990

Outros

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

0,01 (5)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0251020

Alfaces

0251030

Escarolas

0251040

Mastruços e outros rebentos

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas/erucas

0251070

Mostarda-castanha

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990

Outros

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,01 (5)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

0252030

Acelgas

0252990

Outros

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

0,01 (5)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

0,01 (5)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

0,01 (5)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

0,02
   (5)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros

0260000

Leguminosas frescas

0,01 (5)

0260010

Feijões (com vagem)

0260020

Feijões (sem vagem)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,01 (5)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funchos

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos-franceses

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01 (5)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01 (5)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,01 (5)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,01 (5)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoíns

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Sementes de borragem

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0401140

Sementes de cânhamo

0401150

Sementes de rícino

0401990

Outros

0402000

Frutos de oleaginosas

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Amêndoas de palmeiras

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos da mafumeira

0402990

Outros

0500000

CEREAIS

0,01 (5)

0500010

Cevada

0500020

Trigo mourisco e outros pseudocereais

0500030

Milho

0500040

Milho-paínço

0500050

Aveia

0500060

Arroz

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo

0500990

Outros

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05 (5)

0610000

Chás

0620000

Grãos de café

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

0640000

Grãos de cacau

0650000

Alfarrobas

0700000

LÚPULOS

0,05 (5)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias — sementes

0,05 (5)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

Especiarias — frutos

0,05 (5)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

Especiarias — casca

0,05 (5)

0830010

Canela

0830990

Outros

0840000

Especiarias — raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,05 (5)

0840020

Gengibre

0,05 (5)

0840030

Açafrão-da-índia/curcuma

0,05 (5)

0840040

Rábano-rústico

(+)

0840990

Outros

0,05 (5)

0850000

Especiarias — botões/rebentos florais

0,05 (5)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

Especiarias — estígmas

0,05 (5)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

Especiarias — arilos

0,05 (5)

0870010

Macis

0870990

Outros

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,01 (5)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0900020

Canas-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Tecidos de

0,01
   (5)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

1015020

Tecido adiposo

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015990

Outros

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

1017020

Tecido adiposo

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1017990

Outros

1020000

Leite

0,01
   (5)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

0,01
   (5)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

Mel e outros produtos apícolas

0,05
   (5)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01
   (5)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01
   (5)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,01
   (5)

---

(1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

| (**) | Combinação pesticida-código à qual se aplica o LMR estabelecido no anexo III, parte B. |
| --- | --- |

(**)

Combinação pesticida-código à qual se aplica o LMR estabelecido no anexo III, parte B.

| (F) | = | Lipossolúvel |
| --- | --- | --- |

(F)

=

Lipossolúvel

Dimoxistrobina (R) (A)

| (A) | Nota de rodapé para a definição do resíduo: os laboratórios de referência da UE identificaram o padrão de referência para 505M09 como comercialmente não disponível. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração a disponibilidade comercial do padrão de referência mencionado na frase anterior, até 1 de julho de 2016, ou a sua inexistência, se aquele padrão de referência não estiver comercialmente disponível até à data especificada. |
| --- | --- |

(A)

| (R) | = | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código: | Dimoxistrobina — código 1000000 exceto 1040000: 505M09, expressa em dimoxistrobina |
| --- | --- | --- | --- |

(R)

=

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:

Dimoxistrobina — código 1000000 exceto 1040000: 505M09, expressa em dimoxistrobina

| | Metabolito 505M09 = ácido 3-({2-[(1E)-N-metoxi-2-(metilamino)-2-oxoetanimidoil]benzil}oxi)-4-methilbenzoico |
| --- | --- |

Metabolito 505M09 = ácido 3-({2-[(1E)-N-metoxi-2-(metilamino)-2-oxoetanimidoil]benzil}oxi)-4-methilbenzoico

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos na erva e a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1012000 | b) | bovinos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos na erva e a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1012000

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1020000

Leite

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

Metrafenona (F)

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico»

(2)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

| (F) | = | Lipossolúvel |
| --- | --- | --- |

(F)

=

Lipossolúvel

Dimoxistrobina (R) (A)

| (A) | Nota de rodapé para a definição do resíduo: os laboratórios de referência da UE identificaram o padrão de referência para 505M09 como comercialmente não disponível. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração a disponibilidade comercial do padrão de referência mencionado na frase anterior, até 1 de julho de 2016, ou a sua inexistência, se aquele padrão de referência não estiver comercialmente disponível até à data especificada. |
| --- | --- |

(A)

| (R) | = | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código: | Dimoxistrobina — código 1000000 exceto 1040000: 505M09, expressa em dimoxistrobina |
| --- | --- | --- | --- |

(R)

=

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:

Dimoxistrobina — código 1000000 exceto 1040000: 505M09, expressa em dimoxistrobina

| | Metabolito 505M09 = ácido 3-({2-[(1E)-N-metoxi-2-(metilamino)-2-oxoetanimidoil]benzil}oxi)-4-methilbenzoico |
| --- | --- |

Metabolito 505M09 = ácido 3-({2-[(1E)-N-metoxi-2-(metilamino)-2-oxoetanimidoil]benzil}oxi)-4-methilbenzoico

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos na erva e a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1012000 | b) | bovinos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos na erva e a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1012000

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1020000

Leite

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

Metrafenona (F)

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico»

(3)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

| (**) | Combinação pesticida-código à qual se aplica o LMR estabelecido no anexo III, parte B. |
| --- | --- |

(**)

Combinação pesticida-código à qual se aplica o LMR estabelecido no anexo III, parte B.

| (F) | = | Lipossolúvel |
| --- | --- | --- |

(F)

=

Lipossolúvel

Azoxistrobina

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0251010 | Alfaces-de-cordeiro |
| --- | --- | --- |
| 0251030 | Escarolas |
| 0251040 | Mastruços e outros rebentos |
| 0251050 | Agriões-de-sequeiro |
| 0251060 | Rúculas/erucas |
| 0251070 | Mostarda-castanha |
| 0251080 | Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas) |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0251030

Escarolas

0251040

Mastruços e outros rebentos

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas/erucas

0251070

Mostarda-castanha

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à toxicidades dos metabolitos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1011000 | a) | suínos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à toxicidades dos metabolitos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011000

a)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros

1020000

Leite

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

Fluroxipir (soma de fluroxipir, seus sais, seus ésteres e seus conjugados, expressa em fluroxipir) (R) (A)

| (A) | Nota de rodapé para a definição do resíduo: os laboratórios de referência da UE identificaram o padrão de referência para os conjugados de fluroxipir como comercialmente não disponível. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração a disponibilidade comercial do padrão de referência mencionado na frase anterior até 1 de julho de 2016, ou a sua inexistência, se aquele padrão de referência não estiver disponível comercialmente até essa data. |
| --- | --- |

(A)

Nota de rodapé para a definição do resíduo: os laboratórios de referência da UE identificaram o padrão de referência para os conjugados de fluroxipir como comercialmente não disponível. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração a disponibilidade comercial do padrão de referência mencionado na frase anterior até 1 de julho de 2016, ou a sua inexistência, se aquele padrão de referência não estiver disponível comercialmente até essa data.

| (R) | = | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:
  Fluroxipir — código 1000000 exceto 1040000: fluroxipir (soma de fluroxipir e seus sais, expressa em fluroxipir) |
| --- | --- | --- |

(R)

=

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:

Fluroxipir — código 1000000 exceto 1040000: fluroxipir (soma de fluroxipir e seus sais, expressa em fluroxipir)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, à estabilidade durante a armazenagem, ao intervalo pré-colheita e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0130010 | Maçãs |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, à estabilidade durante a armazenagem, ao intervalo pré-colheita e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0130010

Maçãs

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo, ao intervalo pré-colheita e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0220010 | Alhos |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo, ao intervalo pré-colheita e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0220010

Alhos

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo, à estabilidade durante a armazenagem e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0220020 | Cebolas |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo, à estabilidade durante a armazenagem e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0220020

Cebolas

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo, ao intervalo pré-colheita e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0220030 | Chalotas |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo, ao intervalo pré-colheita e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0220030

Chalotas

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0256070 | Tomilho |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0256070

Tomilho

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo e ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0270060 | Alhos-franceses |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo e ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0270060

Alhos-franceses

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0500010 | Cevada |
| --- | --- | --- |
| 0500030 | Milho |
| 0500050 | Aveia |
| 0500070 | Centeio |
| 0500080 | Sorgo |
| 0500090 | Trigo |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0500010

Cevada

0500030

Milho

0500050

Aveia

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0631000 | a) | flores |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0631000

a)

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0900020 | Canas-de-açúcar |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0900020

Canas-de-açúcar

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e ao metabolismo. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1011000 | a) | suínos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e ao metabolismo. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011000

a)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1020000

Leite

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

Metoxifenozida (F)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0231030 | Beringelas |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0231030

Beringelas

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1011000 | a) | suínos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011000

a)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1020000

Leite

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

Tribenurão-metilo

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico»

(4)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

| (F) | = | Lipossolúvel |
| --- | --- | --- |

(F)

=

Lipossolúvel

Azoxistrobina

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0251010 | Alfaces-de-cordeiro |
| --- | --- | --- |
| 0251030 | Escarolas |
| 0251040 | Mastruços e outros rebentos |
| 0251050 | Agriões-de-sequeiro |
| 0251060 | Rúculas/erucas |
| 0251070 | Mostarda-castanha |
| 0251080 | Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas) |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0251030

Escarolas

0251040

Mastruços e outros rebentos

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas/erucas

0251070

Mostarda-castanha

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à toxicidades dos metabolitos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1011000 | a) | suínos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à toxicidades dos metabolitos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011000

a)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros

1020000

Leite

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

Fluroxipir (soma de fluroxipir, seus sais, seus ésteres e seus conjugados, expressa em fluroxipir) (R) (A)

| (A) | Nota de rodapé para a definição do resíduo: os laboratórios de referência da UE identificaram o padrão de referência para os conjugados de fluroxipir como comercialmente não disponível. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração a disponibilidade comercial do padrão de referência mencionado na frase anterior até 1 de julho de 2016, ou a sua inexistência, se aquele padrão de referência não estiver disponível comercialmente até essa data. |
| --- | --- |

(A)

Nota de rodapé para a definição do resíduo: os laboratórios de referência da UE identificaram o padrão de referência para os conjugados de fluroxipir como comercialmente não disponível. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração a disponibilidade comercial do padrão de referência mencionado na frase anterior até 1 de julho de 2016, ou a sua inexistência, se aquele padrão de referência não estiver disponível comercialmente até essa data.

| (R) | = | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:
  Fluroxipir — código 1000000 exceto 1040000: fluroxipir (soma de fluroxipir e seus sais, expressa em fluroxipir) |
| --- | --- | --- |

(R)

=

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:

Fluroxipir — código 1000000 exceto 1040000: fluroxipir (soma de fluroxipir e seus sais, expressa em fluroxipir)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, à estabilidade durante a armazenagem, ao intervalo pré-colheita e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0130010 | Maçãs |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, à estabilidade durante a armazenagem, ao intervalo pré-colheita e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0130010

Maçãs

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo, ao intervalo pré-colheita e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0220010 | Alhos |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo, ao intervalo pré-colheita e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0220010

Alhos

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo, à estabilidade durante a armazenagem e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0220020 | Cebolas |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo, à estabilidade durante a armazenagem e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0220020

Cebolas

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo, ao intervalo pré-colheita e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0220030 | Chalotas |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo, ao intervalo pré-colheita e aos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0220030

Chalotas

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0256070 | Tomilho |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0256070

Tomilho

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo e ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0270060 | Alhos-franceses |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, ao metabolismo e ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0270060

Alhos-franceses

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0500010 | Cevada |
| --- | --- | --- |
| 0500030 | Milho |
| 0500050 | Aveia |
| 0500070 | Centeio |
| 0500080 | Sorgo |
| 0500090 | Trigo |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0500010

Cevada

0500030

Milho

0500050

Aveia

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0631000 | a) | flores |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0631000

a)

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0900020 | Canas-de-açúcar |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e ao método analítico utilizado nos ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0900020

Canas-de-açúcar

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e ao metabolismo. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1011000 | a) | suínos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e ao metabolismo. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011000

a)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1020000

Leite

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

Metoxifenozida (F)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0231030 | Beringelas |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0231030

Beringelas

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1011000 | a) | suínos |
| --- | --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2017, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011000

a)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1020000

Leite

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

Tribenurão-metilo

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico»

(5)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(6)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

Oxadiargil

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico»

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| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/57 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/57

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REGULAMENTO (UE) 2015/1041 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2015

que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.

| (3) | A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | Na sequência de um pedido da Biocodex, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o efeito do malato de citrulina e a recuperação mais rápida da fadiga muscular após o exercício físico (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00659 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «manutenção dos níveis de trifosfato de adenosina (ATP) por redução dos lactatos em excesso para recuperação da fadiga muscular». |
| --- | --- |

(5)

Na sequência de um pedido da Biocodex, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o efeito do malato de citrulina e a recuperação mais rápida da fadiga muscular após o exercício físico (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00659 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «manutenção dos níveis de trifosfato de adenosina (ATP) por redução dos lactatos em excesso para recuperação da fadiga muscular».

| (6) | Em 5 de maio de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual se concluía que uma alegação de saúde sobre o malato de citrulina e a recuperação mais rápida da fadiga muscular após o exercício físico, ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, já fora avaliada pela Autoridade com um resultado desfavorável (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00931 (3)). As informações adicionais apresentadas pelo requerente, no contexto da Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00659, não forneceram provas que pudessem ser utilizadas para a fundamentação científica da alegação. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(6)

Em 5 de maio de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual se concluía que uma alegação de saúde sobre o malato de citrulina e a recuperação mais rápida da fadiga muscular após o exercício físico, ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, já fora avaliada pela Autoridade com um resultado desfavorável (Pergunta n.o EFSA-Q-2011-00931 (3)). As informações adicionais apresentadas pelo requerente, no contexto da Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00659, não forneceram provas que pudessem ser utilizadas para a fundamentação científica da alegação. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (7) | Na sequência de um pedido da Comvita New Zealand Limited, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o efeito do extrato aquoso da folha de oliveira (Olea europaea L.) e o aumento da tolerância à glicose (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00783 (4)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «a ingestão diária de suplementos de polifenóis de extrato da folha de oliveira contribui para um menor aumento da glicose no sangue após as refeições». |
| --- | --- |

(7)

Na sequência de um pedido da Comvita New Zealand Limited, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o efeito do extrato aquoso da folha de oliveira (Olea europaea L.) e o aumento da tolerância à glicose (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00783 (4)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «a ingestão diária de suplementos de polifenóis de extrato da folha de oliveira contribui para um menor aumento da glicose no sangue após as refeições».

| (8) | Em 5 de maio de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluía que, com base nos dados apresentados, as provas científicas eram insuficientes para demonstrar uma relação de causa e efeito entre o consumo de extrato aquoso da folha de oliveira e o aumento da tolerância à glicose. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(8)

Em 5 de maio de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluía que, com base nos dados apresentados, as provas científicas eram insuficientes para demonstrar uma relação de causa e efeito entre o consumo de extrato aquoso da folha de oliveira e o aumento da tolerância à glicose. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (9) | Na sequência de um pedido da Naturex SA, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de Pacran® e a defesa contra os agentes patogénicos bacterianos na parte inferior do aparelho urinário (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00889 (5)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «o Pacran® contribui para inibir a aderência do E. coli P-fimbriado às células do aparelho urinário». |
| --- | --- |

(9)

Na sequência de um pedido da Naturex SA, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de Pacran® e a defesa contra os agentes patogénicos bacterianos na parte inferior do aparelho urinário (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00889 (5)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «o Pacran® contribui para inibir a aderência do E. coli P-fimbriado às células do aparelho urinário».

| (10) | Em 5 de maio de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Pacran® e a defesa contra os agentes patogénicos bacterianos na parte inferior do aparelho urinário. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(10)

Em 5 de maio de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Pacran® e a defesa contra os agentes patogénicos bacterianos na parte inferior do aparelho urinário. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (11) | Na sequência de um pedido da PiLeJe, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de Bifidobacterium longum LA 101, Lactobacillus helveticus LA 102, Lactococcus lactis LA 103 e Streptococcus thermophilus LA 104 e a redução do desconforto intestinal (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00892 (6)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Melhora o conforto intestinal». |
| --- | --- |

(11)

Na sequência de um pedido da PiLeJe, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de Bifidobacterium longum LA 101, Lactobacillus helveticus LA 102, Lactococcus lactis LA 103 e Streptococcus thermophilus LA 104 e a redução do desconforto intestinal (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00892 (6)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Melhora o conforto intestinal».

| (12) | Em 5 de maio de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluía que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de Bifidobacterium longum LA 101, Lactobacillus helveticus LA 102, Lactococcus lactis LA 103 e Streptococcus thermophilus LA 104 e a redução do desconforto gastrointestinal. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(12)

Em 5 de maio de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluía que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de Bifidobacterium longum LA 101, Lactobacillus helveticus LA 102, Lactococcus lactis LA 103 e Streptococcus thermophilus LA 104 e a redução do desconforto gastrointestinal. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (13) | Na sequência de um pedido da PiLeJe, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de Bifidobacterium longum LA 101, Lactobacillus helveticus LA 102, Lactococcus lactis LA 103 e Streptococcus thermophilus LA 104 e a melhoria da função intestinal aumentando a frequência da defecação (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00893 (7)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «regula o seu trânsito (intestinal)». |
| --- | --- |

(13)

Na sequência de um pedido da PiLeJe, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de uma combinação de Bifidobacterium longum LA 101, Lactobacillus helveticus LA 102, Lactococcus lactis LA 103 e Streptococcus thermophilus LA 104 e a melhoria da função intestinal aumentando a frequência da defecação (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00893 (7)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «regula o seu trânsito (intestinal)».

| (14) | Em 5 de maio de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluía que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de Bifidobacterium longum LA 101, Lactobacillus helveticus LA 102, Lactococcus lactis LA 103 e Streptococcus thermophilus LA 104 e a melhoria da função intestinal aumentando a frequência da defecação. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(14)

Em 5 de maio de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluía que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de Bifidobacterium longum LA 101, Lactobacillus helveticus LA 102, Lactococcus lactis LA 103 e Streptococcus thermophilus LA 104 e a melhoria da função intestinal aumentando a frequência da defecação. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (15) | Na sequência de um pedido da DoubleGood AB, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da combinação de L-treonina, L-valina, L-leucina, L-isoleucina, L-lisina e picolinato de crómio e a redução das respostas glicémicas pós-prandiais (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00756 (8)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «contribuem para um menor aumento da glicose no sangue quando consumidos em conjunto com uma refeição rica em hidratos de carbono.» |
| --- | --- |

(15)

Na sequência de um pedido da DoubleGood AB, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da combinação de L-treonina, L-valina, L-leucina, L-isoleucina, L-lisina e picolinato de crómio e a redução das respostas glicémicas pós-prandiais (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00756 (8)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «contribuem para um menor aumento da glicose no sangue quando consumidos em conjunto com uma refeição rica em hidratos de carbono.»

| (16) | Em 16 de julho de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual se indica que o requerente não fornecera quaisquer elementos de prova de que uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais no sangue alcançada através do aumento da secreção de insulina é um efeito fisiológico benéfico. Por conseguinte, a Autoridade concluiu que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de alimentos e de uma combinação de L-treonina, L-valina, L-leucina, L-isoleucina, L-lisina e picolinato de crómio, que é objeto da alegação de saúde em causa, e um efeito fisiológico benéfico. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(16)

Em 16 de julho de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual se indica que o requerente não fornecera quaisquer elementos de prova de que uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais no sangue alcançada através do aumento da secreção de insulina é um efeito fisiológico benéfico. Por conseguinte, a Autoridade concluiu que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de alimentos e de uma combinação de L-treonina, L-valina, L-leucina, L-isoleucina, L-lisina e picolinato de crómio, que é objeto da alegação de saúde em causa, e um efeito fisiológico benéfico. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (17) | Na sequência de um pedido da DSM Nutritional Products e da Kemin Foods, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o efeito da combinação de luteína e zeaxantina e a melhoria da visão em condições de intensa luminosidade (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00875 (9)). A alegação proposta pelos requerentes tinha a seguinte redação: «a luteína, em conjunto com a zeaxantina, contribui para manter a clareza e o contraste da visão em condições de intensa luminosidade». |
| --- | --- |

(17)

Na sequência de um pedido da DSM Nutritional Products e da Kemin Foods, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e que incluía um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o efeito da combinação de luteína e zeaxantina e a melhoria da visão em condições de intensa luminosidade (Pergunta n.o EFSA-Q-2013-00875 (9)). A alegação proposta pelos requerentes tinha a seguinte redação: «a luteína, em conjunto com a zeaxantina, contribui para manter a clareza e o contraste da visão em condições de intensa luminosidade».

| (18) | Em 16 de julho de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluía que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de luteína e zeaxantina e a melhoria da visão em condições de intensa luminosidade. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(18)

Em 16 de julho de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluía que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de uma combinação de luteína e zeaxantina e a melhoria da visão em condições de intensa luminosidade. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (19) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não são incluídas na lista da União de alegações permitidas referida no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  EFSA Journal 2014; 12(5):3650.

2

EFSA Journal

(3)  EFSA Journal 2012; 10(5):2699.

3

EFSA Journal

(4)  EFSA Journal 2014; 12(5):3655.

4

EFSA Journal

(5)  EFSA Journal 2014; 12(5):3656.

5

EFSA Journal

(6)  EFSA Journal 2014; 12(5):3658.

6

EFSA Journal

(7)  EFSA Journal 2014; 12(5):3659.

7

EFSA Journal

(8)  EFSA Journal 2014; 12(7):3752.

8

EFSA Journal

(9)  EFSA Journal 2014; 12(7):3753.

9

EFSA Journal

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ANEXO

Alegações de saúde rejeitadas

| Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Referência do parecer da AESA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5. | Malato de citrulina | Manutenção dos níveis de trifosfato de adenosina (ATP) por redução dos lactatos em excesso para a recuperação da fadiga muscular. | Q-2013-00659 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5. | Extrato aquoso de folha de oliveira (Olea europaea L.) | A ingestão diária de suplementos de polifenóis de extrato da folha de oliveira contribui para um menor aumento da glicose no sangue após as refeições. | Q-2013-00783 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5. | Pacran® | O Pacran® contribui para inibir a aderência do E. coli P-fimbriado às células do aparelho urinário. | Q-2013-00889 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5. | Combinação de Bifidobacterium longum LA 101, Lactobacillus helveticus LA 102, Lactococcus lactis LA 103 e Streptococcus thermophilus LA 104 | Melhora o conforto intestinal. | Q-2013-00892 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5. | Combinação de Bifidobacterium longum LA 101, Lactobacillus helveticus LA 102, Lactococcus lactis LA 103 e Streptococcus thermophilus LA 104 | Regula o seu trânsito (intestinal). | Q-2013-00893 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5. | Combinação de L-treonina, L-valina, L-leucina, L-isoleucina, L-lisina e picolinato de crómio | Contribui para um menor aumento da glicose no sangue quando consumidos em conjunto com uma refeição rica em hidratos de carbono. | Q-2013-00756 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5. | Combinação de luteína e zeaxantina | A luteína, em conjunto com a zeaxantina, contribui para manter a clareza e o contraste da visão em condições de intensa luminosidade. | Q-2013-00875 |

Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Referência do parecer da AESA

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5.

Malato de citrulina

Manutenção dos níveis de trifosfato de adenosina (ATP) por redução dos lactatos em excesso para a recuperação da fadiga muscular.

Q-2013-00659

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5.

Extrato aquoso de folha de oliveira (Olea europaea L.)

A ingestão diária de suplementos de polifenóis de extrato da folha de oliveira contribui para um menor aumento da glicose no sangue após as refeições.

Q-2013-00783

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5.

Pacran®

O Pacran® contribui para inibir a aderência do E. coli P-fimbriado às células do aparelho urinário.

Q-2013-00889

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5.

Combinação de Bifidobacterium longum LA 101, Lactobacillus helveticus LA 102, Lactococcus lactis LA 103 e Streptococcus thermophilus LA 104

Melhora o conforto intestinal.

Q-2013-00892

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5.

Combinação de Bifidobacterium longum LA 101, Lactobacillus helveticus LA 102, Lactococcus lactis LA 103 e Streptococcus thermophilus LA 104

Regula o seu trânsito (intestinal).

Q-2013-00893

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5.

Combinação de L-treonina, L-valina, L-leucina, L-isoleucina, L-lisina e picolinato de crómio

Contribui para um menor aumento da glicose no sangue quando consumidos em conjunto com uma refeição rica em hidratos de carbono.

Q-2013-00756

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5.

Combinação de luteína e zeaxantina

A luteína, em conjunto com a zeaxantina, contribui para manter a clareza e o contraste da visão em condições de intensa luminosidade.

Q-2013-00875

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| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/61 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/61

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1042 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2015

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas, no que diz respeito à adaptação do formato técnico na sequência da revisão da classificação estatística dos produtos por atividade (CPA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo às estatísticas estruturais das empresas (1), nomeadamente, o artigo 11.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 295/2008 estabelece um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das estatísticas europeias sobre a estrutura, a atividade, a competitividade e os resultados das empresas na União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 295/2008 estabelece um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das estatísticas europeias sobre a estrutura, a atividade, a competitividade e os resultados das empresas na União.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA), a fim de dar cumprimento às exigências estatísticas na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA), a fim de dar cumprimento às exigências estatísticas na União.

| (3) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 (3) da Comissão especifica o formato técnico e as designações de certos produtos para os dados a transmitir com base na CPA |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 (3) da Comissão especifica o formato técnico e as designações de certos produtos para os dados a transmitir com base na CPA

| (4) | Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1209/2014 da Comissão (4), é necessário adaptar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 no que se refere às designações de certos produtos para os dados a transmitir com base na CPA, a fim de manter a comparabilidade e a coerência com as normas de classificação de produtos utilizadas a nível internacional. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1209/2014 da Comissão (4), é necessário adaptar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 no que se refere às designações de certos produtos para os dados a transmitir com base na CPA, a fim de manter a comparabilidade e a coerência com as normas de classificação de produtos utilizadas a nível internacional.

| (5) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 13.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho (JO L 145 de 4.6.2008, p. 65).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições das características, ao formato técnico para a transmissão dos dados, aos requisitos em matéria de dupla apresentação de relatórios para a NACE Rev.1.1 e a NACE Rev.2 e às derrogações a conceder para as estatísticas estruturais das empresas (JO L 86 de 31.3.2009, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1209/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho (JO L 336 de 22.11.2014, p. 1).

4

o

o

o

---

ANEXO

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No ponto 4.2. «Unidade territorial», o código «GR» da Grécia é substituído por «EL» |
| --- | --- |

1.

No ponto 4.2. «Unidade territorial», o código «GR» da Grécia é substituído por «EL»

| 2. | No ponto 4.9. «Unidades dos valores dos dados», é aditada no quadro uma nova unidade «Metros quadrados», com o código «M2». |
| --- | --- |

2.

No ponto 4.9. «Unidades dos valores dos dados», é aditada no quadro uma nova unidade «Metros quadrados», com o código «M2».

| 3. | No ponto 4.10. «Discriminação dos produtos», o quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Para o produto com o código 63 12, a designação «Conteúdos de portais web» é substituída por «Serviços de portais web». |
| --- | --- | --- |

3.

No ponto 4.10. «Discriminação dos produtos», o quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Para o produto com o código 63 12, a designação «Conteúdos de portais web» é substituída por «Serviços de portais web».

| b) | Para o produto com o código 73 11 13, a designação «Conceção publicitária e desenvolvimento de conceitos» é substituída por «Serviços de desenvolvimento de conceitos publicitários». |
| --- | --- |

b)

Para o produto com o código 73 11 13, a designação «Conceção publicitária e desenvolvimento de conceitos» é substituída por «Serviços de desenvolvimento de conceitos publicitários».

| c) | É suprimida a entrada para o produto com o código 70 22 4 «Marcas registadas e franquias». |
| --- | --- |

c)

É suprimida a entrada para o produto com o código 70 22 4 «Marcas registadas e franquias».

| d) | Para o produto com o código 71 11 24, a designação «Serviços de assessoria em matéria de arquitetura» é substituída por «Serviços de assessoria em arquitetura para projetos de construção». |
| --- | --- |

d)

Para o produto com o código 71 11 24, a designação «Serviços de assessoria em matéria de arquitetura» é substituída por «Serviços de assessoria em arquitetura para projetos de construção».

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| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/63 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/63

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1043 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2015

relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 828/2007 e (CE) n.o 322/2009 (detentor da autorização: Huvepharma NV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) (anteriormente Trichoderma longibrachiatum) foi autorizada em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (3), para perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão (4) e para galinhas poedeiras e leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 322/2009 da Comissão (5). Essa preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) (anteriormente Trichoderma longibrachiatum) foi autorizada em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (3), para perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão (4) e para galinhas poedeiras e leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 322/2009 da Comissão (5). Essa preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) (anteriormente Trichoderma longibrachiatum) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) (anteriormente Trichoderma longibrachiatum) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 31 de janeiro de 2013 (6) e 10 de dezembro de 2014 (7), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8), produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) (anteriormente Trichoderma longibrachiatum), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 31 de janeiro de 2013 (6) e 10 de dezembro de 2014 (7), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8), produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) (anteriormente Trichoderma longibrachiatum), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente.

| (5) | A Autoridade concluiu também que a utilização desta preparação tem potencial para ser eficaz em perus de engorda, frangos de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados e suínos de engorda. A Autoridade considerou ainda que as conclusões sobre a eficácia podem ser extrapoladas às espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu também que a utilização desta preparação tem potencial para ser eficaz em perus de engorda, frangos de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados e suínos de engorda. A Autoridade considerou ainda que as conclusões sobre a eficácia podem ser extrapoladas às espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) (anteriormente Trichoderma longibrachiatum) revela que estão preenchidas as condições de autorização previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) (anteriormente Trichoderma longibrachiatum) revela que estão preenchidas as condições de autorização previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | Os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 828/2007 e (CE) n.o 322/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 828/2007 e (CE) n.o 322/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (8) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(8)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2148/2004

No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2148/2004, é suprimida a entrada relativa a E 1617, endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 828/2007

O Regulamento (CE) n.o 828/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | é suprimido o artigo 2.o; |
| --- | --- |

1)

é suprimido o artigo 2.o;

| 2) | é suprimido o anexo II. |
| --- | --- |

2)

é suprimido o anexo II.

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 322/2009

O Regulamento (CE) n.o 322/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o artigo 2.o. |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 2.o.

| 2) | É suprimido o anexo II. |
| --- | --- |

2)

É suprimido o anexo II.

Artigo 5.o

Medidas transitórias

A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 21 de janeiro de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 21 de julho de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de dezembro de 2004, relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados aditivos e à autorização de novas utilizações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 370 de 17.12.2004, p. 24).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão, de 13 de julho de 2007, relativo à autorização definitiva e provisória de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 184 de 14.7.2007, p. 12).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 322/2009 da Comissão, de 20 de abril de 2009, relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 101 de 21.4.2009, p. 9).

5

o

(6)  EFSA Journal (2013); 11(2):3105.

6

EFSA Journal

(7)  EFSA Journal (2015); 13(1):3969.

7

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria de aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a1617 | Huvepharma NV | Endo-1,4-beta-xilanase
  EC 3.2.1.8 | Composição do aditivo

  Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) com uma atividade mínima de 6 000 EPU (1)/g
  (forma sólida e líquida).

  Caracterização da substância ativa

  Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135).

  Método analítico
   (2)

  Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase:
  método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação de endo-1,4-ß-xilanase a partir de um substrato de azurina reticulada com arabinoxilano de trigo. | Perus de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda | — | 1 050 EPU | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria de aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a1617

Huvepharma NV

Endo-1,4-beta-xilanase

EC 3.2.1.8

Composição do aditivo

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) com uma atividade mínima de 6 000 EPU (1)/g

(forma sólida e líquida).

Caracterização da substância ativa

Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135).

Método analítico
   (2)

Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase:

método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação de endo-1,4-ß-xilanase a partir de um substrato de azurina reticulada com arabinoxilano de trigo.

Perus de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda

—

1 050 EPU

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

| 2. | Para utilização em alimentos ricos em polissacáridos amiláceos e não amiláceos (sobretudo beta-arabinoxilanos). |
| --- | --- |

2.

Para utilização em alimentos ricos em polissacáridos amiláceos e não amiláceos (sobretudo beta-arabinoxilanos).

| 3. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

3.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

| 4. | Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg. |
| --- | --- |

4.

Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

21 de julho de 2025

Frangos de engorda

Galinhas poedeiras

Espécies menores de aves de capoeira de postura

Leitões desmamados

Suínos de engorda

1 500 EPU

---

(1)  1 EPU é a quantidade de enzima que liberta 0,0083 μmol de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de espelta de aveia, a pH 4,7 e 50°C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/67 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/67

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1044 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 32,3 |
| MA | 147,7 |
| MK | 63,5 |
| ZZ | 81,2 |
| 0707 00 05 | TR | 106,1 |
| ZZ | 106,1 |
| 0709 93 10 | TR | 122,9 |
| ZZ | 122,6 |
| 0805 50 10 | AR | 115,4 |
| BO | 144,3 |
| TR | 102,0 |
| UY | 130,0 |
| ZA | 136,5 |
| ZZ | 125,6 |
| 0808 10 80 | AR | 86,7 |
| BR | 101,6 |
| CL | 126,4 |
| NZ | 149,4 |
| US | 109,6 |
| ZA | 125,2 |
| ZZ | 116,5 |
| 0809 10 00 | IL | 315,1 |
| TR | 253,8 |
| ZZ | 284,5 |
| 0809 29 00 | TR | 321,9 |
| US | 581,4 |
| ZZ | 451,7 |
| 0809 40 05 | IL | 221,0 |
| ZZ | 221,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

32,3

MA

147,7

MK

63,5

ZZ

81,2

0707 00 05

TR

106,1

ZZ

106,1

0709 93 10

TR

122,9

ZZ

122,6

0805 50 10

AR

115,4

BO

144,3

TR

102,0

UY

130,0

ZA

136,5

ZZ

125,6

0808 10 80

AR

86,7

BR

101,6

CL

126,4

NZ

149,4

US

109,6

ZA

125,2

ZZ

116,5

0809 10 00

IL

315,1

TR

253,8

ZZ

284,5

0809 29 00

TR

321,9

US

581,4

ZZ

451,7

0809 40 05

IL

221,0

ZZ

221,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/69 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/69

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DECISÃO N.o 1/2014 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de 16 de maio de 2014

Adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1045]

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea j),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comité de Comércio deve adotar o seu Regulamento Interno e supervisionar o trabalho de todos os órgãos especializados criados ao abrigo do Acordo. |
| --- | --- |

(1)

O Comité de Comércio deve adotar o seu Regulamento Interno e supervisionar o trabalho de todos os órgãos especializados criados ao abrigo do Acordo.

| (2) | O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio, tal como figura no anexo. |
| --- | --- |

1.

É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio, tal como figura no anexo.

| 2. | A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014.

Feito em Lima, em 16 de maio de 2014.

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia

Cecilia ÁLVAREZ-CORREA

Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio

Karel DE GUCHT

Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

Blanca Magali SILVA VELARDE-ÁLVAREZ

---

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO

Artigo 1.o

Composição e presidência

1.   O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.o do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo.

2.   Como previsto no artigo 12.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio deve ser composto por representantes da Parte UE e por representantes de cada País Andino signatário.

3.   A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru e o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os Presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.

4.   O Comité de Comércio pode reunir-se em sessões nas quais participem apenas a Parte UE e um dos Países Andinos signatários, quando nelas se abordarem questões relativas exclusivamente à respetiva relação bilateral ou questões que tenham sido remetidas para o Comité de Comércio depois de terem sido discutidas no âmbito de um órgão especializado em que apenas estas duas Partes tenham participado. Essas sessões devem ser presididas conjuntamente pela Parte UE e o País Andino signatário envolvido. Outros Países Andinos signatários podem participar nessas sessões mediante consentimento prévio da Parte UE e do País Andino signatário envolvido.

5.   O termo «Partes» no presente Regulamento Interno é conforme à definição estabelecida no artigo 6.o do Acordo.

Artigo 2.o

Representação

1.   Uma Parte deve notificar por escrito a outra Parte da lista dos seus membros do Comité de Comércio. A lista é administrada pelo Secretariado do Comité de Comércio, conforme previsto no artigo 6.o.

2.   Uma Parte que pretenda ser representada por um representante suplente deve comunicar às outras Partes o nome do seu representante suplente antes da reunião em que será representada. O representante suplente de um membro do Comité de Comércio exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas e Lima, salvo acordo das Partes em contrário.

2.   A título de exceção, e caso as Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Comércio podem ser realizadas por qualquer meio tecnológico acordado.

3.   As reuniões do Comité de Comércio são convocadas pelo Secretariado do Comité de Comércio para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Comércio aos membros do Comité de Comércio, o mais tardar 28 dias antes do início da sessão, salvo acordo em contrário das Partes.

Artigo 4.o

Delegação

Os membros do Comité de Comércio podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, as Partes devem ser informadas da composição prevista das delegações que participam na reunião.

Artigo 5.o

Observadores

O Comité de Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc.

Artigo 6.o

Secretariado

Os coordenadores designados pelas Partes em conformidade com o artigo 16.o do Acordo atuam conjuntamente como Secretariado do Comité de Comércio.

Artigo 7.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité de Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e difundidos pelo Secretário do Comité de Comércio como documentos do Comité de Comércio.

Artigo 8.o

Correspondência

1.   A correspondência dirigida ao Presidente do Comité de Comércio deve ser transmitida ao Secretariado do Comité de Comércio para ser difundida às outras Partes.

2.   A correspondência enviada pelo Presidente do Comité de Comércio deve ser enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité de Comércio, e ser numerada e difundida, quando adequado, às outras Partes.

3.   No que respeita às questões relativas exclusivamente à relação bilateral entre a UE e um País Andino signatário, a correspondência deve realizar-se entre estas duas Partes, mantendo os outros Países Andinos signatários devidamente informados, conforme adequado.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O Secretariado do Comité de Comércio deve elaborar, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada, juntamente com os documentos pertinentes, a todas as Partes, o mais tardar 14 dias antes do início da reunião, como documentação referida no artigo 7.o do presente Regulamento Interno.

2.   A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos relativamente aos quais o Secretariado do Comité de Comércio tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité de Comércio no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

4.   Com o acordo das outras Partes, o Presidente do Comité de Comércio pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

5.   O Presidente do Comité de Comércio pode, mediante acordo das outras Partes, reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.

Artigo 10.o

Ata

1.   O projeto de ata de cada reunião deve ser elaborado pelo Secretariado do Comité de Comércio, normalmente no prazo de 21 dias a partir do final da reunião. O primeiro projeto de ata deve ser elaborado pela Parte que desempenha as funções de presidente no prazo de 10 dias a contar do final da reunião.

2.   A ata deve resumir, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especificar, quando aplicável:

| a) | Os documentos apresentados ao Comité de Comércio; |
| --- | --- |

a)

Os documentos apresentados ao Comité de Comércio;

| b) | Todas as declarações exaradas a pedido de um membro do Comité de Comércio; e |
| --- | --- |

b)

Todas as declarações exaradas a pedido de um membro do Comité de Comércio; e

| c) | As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

3.   A ata deve incluir igualmente uma lista dos membros do Comité de Comércio ou dos respetivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores ou peritos presentes na reunião.

4.   A ata deve ser aprovada por escrito pelas Partes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado do Comité de Comércio assina os exemplares da ata e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos autênticos.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité de Comércio adota decisões e recomendações por consenso.

2.   Entre as reuniões, o Comité de Comércio pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelo Presidente aos membros do Comité de Comércio em conformidade com o artigo 8.o, e ser acompanhado de um prazo não inferior a 21 dias para formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta.

Qualquer membro do Comité de Comércio pode, no decurso do processo escrito, solicitar por escrito ao Presidente que a proposta seja objeto de debate na próxima reunião do Comité de Comércio. Um pedido desta natureza suspende automaticamente o processo escrito.

Se, no termo do prazo estabelecido para um processo escrito, nenhuma Parte tiver formulado qualquer reserva em relação à proposta apresentada, esta é considerada adotada pelo Comité de Comércio. O Presidente do Comité de Comércio deve informar os membros, após comunicação do Secretariado de que as Partes deram o seu consentimento.

No termo do prazo, as propostas adotadas devem ser comunicadas em conformidade com o artigo 8.o As propostas adotadas devem ser registadas na ata da reunião seguinte.

3.   Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio tiver competência para adotar decisões ou formular recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado do Comité de Comércio deve atribuir a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor.

4.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio devem ser autenticadas, disponibilizando a cada Parte um exemplar autêntico assinado pelo Presidente do Comité de Comércio.

Artigo 12.o

Línguas

1.   As línguas oficiais do Comité de Comércio são as línguas oficiais das Partes.

2.   Salvo decisão em contrário, o Comité de Comércio baseia normalmente as suas deliberações em documentação e propostas preparadas nas línguas referidas no n.o 1.

Artigo 13.o

Publicidade e confidencialidade

1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio não são públicas.

2.   As Partes dão um tratamento confidencial às informações que uma Parte apresentou ao Comité de Comércio, bem como aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, e que classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, como previsto no artigo 290.o, n.o 2, do Acordo.

3.   Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e inglês ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas ficam a cargo da Parte requerente.

Artigo 15.o

Comités especializados e grupos de trabalho

1.   O Comité de Comércio deve ser assistido na realização das suas tarefas pelos órgãos especializados estabelecidos sob os auspícios do Comité de Comércio. Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordo em contrário pelo Comité de Comércio ou pelo órgão especializado pertinente criado pelo Acordo que adota a sua decisão, o presente Regulamento Interno deve ser aplicado mutatis mutandis pelos órgãos especializados (subcomités, grupos de trabalho, etc.).

2.   O Comité de Comércio deve ser informado dos pontos de contacto designados por cada órgão especializado. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada órgão especializado devem ser enviados simultaneamente ao Secretariado do Comité de Comércio.

3.   Cada órgão especializado apresenta ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas atividades aquando de cada reunião ordinária.

4.   Tal como previsto no Acordo, cada órgão especializado pode estabelecer o seu Regulamento Interno, que deve ser comunicado ao Comité de Comércio.

Artigo 16.o

Alterações ao Regulamento Interno

O Regulamento Interno pode ser alterado de acordo com o disposto no artigo 11.o

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| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/75 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/75

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DECISÃO N.o 2/2014 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de 16 de maio de 2014

Adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 315.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1046]

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, («Acordo») assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e o artigo 315.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião o Regulamento Interno e o Código de Conduta dos árbitros. |
| --- | --- |

(1)

O Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião o Regulamento Interno e o Código de Conduta dos árbitros.

| (2) | O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | É estabelecido o Regulamento Interno e o Código de Conduta dos árbitros, tal como figuram no anexo. |
| --- | --- |

1.

É estabelecido o Regulamento Interno e o Código de Conduta dos árbitros, tal como figuram no anexo.

| 2. | A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014.

Feito em Lima, em 16 de maio de 2014.

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia

Cecilia ÁLVAREZ-CORREA

Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio

Karel DE GUCHT

Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

Blanca Magali SILVA VELARDE-ÁLVAREZ

---

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO

DISPOSIÇÕES GERAIS

| 1. | Em aplicação do Título XII (Resolução de litígios) e ao abrigo do presente Regulamento Interno, entende-se por:






  a) | «Acordo», o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012; |
| --- | --- | --- |

1.

Em aplicação do Título XII (Resolução de litígios) e ao abrigo do presente Regulamento Interno, entende-se por:

a)

«Acordo», o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012;

| b) | «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das partes no litígio de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo perante um painel de arbitragem; |
| --- | --- |

b)

«Consultor», uma pessoa encarregada por uma das partes no litígio de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo perante um painel de arbitragem;

| c) | «Árbitro», um membro do painel de arbitragem efetivamente constituído nos termos do artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo; |
| --- | --- |

c)

«Árbitro», um membro do painel de arbitragem efetivamente constituído nos termos do artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

| d) | «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; |
| --- | --- |

d)

«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

| e) | «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 302.o (Início do procedimento de arbitragem) do Acordo; |
| --- | --- |

e)

«Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 302.o (Início do procedimento de arbitragem) do Acordo;

| f) | «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 299.o (Âmbito de aplicação) do Acordo; |
| --- | --- |

f)

«Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 299.o (Âmbito de aplicação) do Acordo;

| g) | «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo; |
| --- | --- |

g)

«Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

| h) | «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das partes no litígio; |
| --- | --- |

h)

«Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das partes no litígio;

| i) | «Dia», um dia de calendário; |
| --- | --- |

i)

«Dia», um dia de calendário;

| j) | «Parte terceira», uma Parte que não é parte no litígio mas que participa nas consultas e/ou nos procedimentos de arbitragem, consoante o caso, em conformidade com o artigo 301.o, n.o 10, (Consultas) e/ou o artigo 302.o, n.o 4, (Início do procedimento de arbitragem) do título XII (Resolução de litígios) do Acordo. |
| --- | --- |

j)

«Parte terceira», uma Parte que não é parte no litígio mas que participa nas consultas e/ou nos procedimentos de arbitragem, consoante o caso, em conformidade com o artigo 301.o, n.o 10, (Consultas) e/ou o artigo 302.o, n.o 4, (Início do procedimento de arbitragem) do título XII (Resolução de litígios) do Acordo.

| 2. | A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. No entanto, as partes no litígio devem partilhar as despesas decorrentes da organização dos procedimentos de arbitragem, incluindo as despesas dos árbitros. O painel de arbitragem pode, no entanto, decidir distribuir de outro modo estes custos administrativos, com exceção das despesas dos árbitros, tendo em conta as características específicas do processo e outras circunstâncias que considere pertinentes. |
| --- | --- |

2.

A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. No entanto, as partes no litígio devem partilhar as despesas decorrentes da organização dos procedimentos de arbitragem, incluindo as despesas dos árbitros. O painel de arbitragem pode, no entanto, decidir distribuir de outro modo estes custos administrativos, com exceção das despesas dos árbitros, tendo em conta as características específicas do processo e outras circunstâncias que considere pertinentes.

NOTIFICAÇÕES

| 3. | As partes no litígio e o painel de arbitragem devem enviar todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos com aviso de receção, por correio registado, correio expresso, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio desses documentos. |
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3.

As partes no litígio e o painel de arbitragem devem enviar todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos com aviso de receção, por correio registado, correio expresso, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio desses documentos.

| 4. | Cada parte no litígio deve fornecer uma cópia de todas as suas observações escritas à outra parte no litígio, a qualquer parte terceira no litígio e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia do documento em formato eletrónico. |
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4.

Cada parte no litígio deve fornecer uma cópia de todas as suas observações escritas à outra parte no litígio, a qualquer parte terceira no litígio e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia do documento em formato eletrónico.

| 5. | Todas as notificações devem ser dirigidas aos coordenadores do Acordo. |
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5.

Todas as notificações devem ser dirigidas aos coordenadores do Acordo.

| 6. | Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações. |
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6.

Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

| 7. | Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. |
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7.

Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.

INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM

| 8. | Quando afirmar que uma medida constitui uma violação das disposições do Acordo, em conformidade com o artigo 302.o, n.o 2, (Início do procedimento de arbitragem) a Parte requerente deve explicar por que razões essa medida constitui uma violação das disposições do Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa, a fim de que a Parte requerida possa apresentar a sua defesa. |
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8.

Quando afirmar que uma medida constitui uma violação das disposições do Acordo, em conformidade com o artigo 302.o, n.o 2, (Início do procedimento de arbitragem) a Parte requerente deve explicar por que razões essa medida constitui uma violação das disposições do Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa, a fim de que a Parte requerida possa apresentar a sua defesa.

PARTES TERCEIRAS

| 9. | Em conformidade com o artigo 302.o, n.o 4, (Início do procedimento de arbitragem) do Acordo, uma parte terceira pode apresentar um pedido escrito ao painel de arbitragem, com cópia para as partes no litígio e qualquer parte terceira. |
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9.

Em conformidade com o artigo 302.o, n.o 4, (Início do procedimento de arbitragem) do Acordo, uma parte terceira pode apresentar um pedido escrito ao painel de arbitragem, com cópia para as partes no litígio e qualquer parte terceira.

| 10. | As partes terceiras podem igualmente participar nas deliberações do painel de arbitragem e são convidadas por escrito pelo painel de arbitragem a apresentar as suas observações durante essas deliberações. |
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10.

As partes terceiras podem igualmente participar nas deliberações do painel de arbitragem e são convidadas por escrito pelo painel de arbitragem a apresentar as suas observações durante essas deliberações.

LISTA DE ÁRBITROS

| 11. | Quando uma Parte designa candidatos para a lista de árbitros ao abrigo do artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo, as outras Partes só podem levantar objeções às nomeações se os candidatos não respeitarem os requisitos do artigo 304.o, n.o 3, (Lista de árbitros) do Acordo e o Código de Conduta dos membros de um painel de arbitragem. |
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11.

Quando uma Parte designa candidatos para a lista de árbitros ao abrigo do artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo, as outras Partes só podem levantar objeções às nomeações se os candidatos não respeitarem os requisitos do artigo 304.o, n.o 3, (Lista de árbitros) do Acordo e o Código de Conduta dos membros de um painel de arbitragem.

| 12. | Se um candidato nomeado por uma Parte tiver saído da lista, essa Parte deve nomear um novo candidato. Se se tratar de candidatos a presidente do painel de arbitragem, as Partes devem chegar a acordo quanto a um substituto. |
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12.

Se um candidato nomeado por uma Parte tiver saído da lista, essa Parte deve nomear um novo candidato. Se se tratar de candidatos a presidente do painel de arbitragem, as Partes devem chegar a acordo quanto a um substituto.

CONSTITUIÇÃO DE UM PAINEL DE ARBITRAGEM

| 13. | Se, em conformidade com o artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo qualquer membro do painel de arbitragem for selecionado por sorteio, devem convidar-se com a devida antecedência representantes de ambas as partes no litígio para estarem presentes aquando do sorteio. Em todo o caso, o sorteio realiza-se na presença de qualquer das partes no litígio que tenha comparecido, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido de seleção do árbitro pelo presidente do Comité de Comércio. |
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13.

Se, em conformidade com o artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo qualquer membro do painel de arbitragem for selecionado por sorteio, devem convidar-se com a devida antecedência representantes de ambas as partes no litígio para estarem presentes aquando do sorteio. Em todo o caso, o sorteio realiza-se na presença de qualquer das partes no litígio que tenha comparecido, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido de seleção do árbitro pelo presidente do Comité de Comércio.

| 14. | As partes no litígio devem notificar os árbitros da sua nomeação. |
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14.

As partes no litígio devem notificar os árbitros da sua nomeação.

| 15. | Um árbitro que tenha sido nomeado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo deve notificar o Comité de Comércio de que aceita a nomeação no prazo de cinco dias a contar da data em que dela foi informado. |
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15.

Um árbitro que tenha sido nomeado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo deve notificar o Comité de Comércio de que aceita a nomeação no prazo de cinco dias a contar da data em que dela foi informado.

| 16. | Salvo acordo em contrário das partes no litígio, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as partes no litígio ou o painel de arbitragem considerem adequados. Caso o Comité de Comércio não tenha estabelecido a remuneração e as despesas dos árbitros, estas devem ser determinadas em conformidade com a prática da OMC. |
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16.

Salvo acordo em contrário das partes no litígio, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as partes no litígio ou o painel de arbitragem considerem adequados. Caso o Comité de Comércio não tenha estabelecido a remuneração e as despesas dos árbitros, estas devem ser determinadas em conformidade com a prática da OMC.

| 17. | a) | Salvo acordo em contrário das partes no litígio, no prazo de cinco dias a contar da data de seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte:
  «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo invocado pelas partes no litígio, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 299.o (Âmbito de aplicação) e deliberar em conformidade com o artigo 307.o (Laudo do painel de arbitragem) do Acordo.». |
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17.

a)

Salvo acordo em contrário das partes no litígio, no prazo de cinco dias a contar da data de seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte:

«examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo invocado pelas partes no litígio, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 299.o (Âmbito de aplicação) e deliberar em conformidade com o artigo 307.o (Laudo do painel de arbitragem) do Acordo.».

| b) | As partes no litígio devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de dois dias a contar do seu acordo. |
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b)

As partes no litígio devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de dois dias a contar do seu acordo.

OBSERVAÇÕES INICIAIS

| 18. | A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. |
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18.

A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

FUNCIONAMENTO DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM

| 19. | O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa respeitantes ao processo. |
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19.

O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa respeitantes ao processo.

| 20. | Salvo disposição em contrário prevista no Acordo ou no presente Regulamento Interno, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. |
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20.

Salvo disposição em contrário prevista no Acordo ou no presente Regulamento Interno, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.

| 21. | Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos seus assistentes. |
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21.

Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos seus assistentes.

| 22. | A elaboração de qualquer deliberação do painel de arbitragem é da exclusiva responsabilidade do mesmo e não pode ser delegada. |
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22.

A elaboração de qualquer deliberação do painel de arbitragem é da exclusiva responsabilidade do mesmo e não pode ser delegada.

| 23. | Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas disposições do Acordo e respetivos anexos, o painel de arbitragem pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições. |
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23.

Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas disposições do Acordo e respetivos anexos, o painel de arbitragem pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições.

| 24. | Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as partes no litígio por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. Os prazos referidos no artigo 307.o, n.o 2, (Laudo do painel de arbitragem) não podem ser alterados. |
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24.

Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as partes no litígio por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. Os prazos referidos no artigo 307.o, n.o 2, (Laudo do painel de arbitragem) não podem ser alterados.

OPOSIÇÃO, AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO

| 25. | O pedido de uma parte no litígio para efeitos de oposição ou afastamento de um árbitro, tal como previsto no artigo 305.o, n.o 1, (Oposição, afastamento e substituição) do Acordo, deve ser formulado por escrito e incluir a fundamentação e os elementos de prova da violação do Código de Conduta pelo árbitro. Este pedido deve ser transmitido à outra parte no litígio, com cópia ao Comité de Comércio, no prazo de 10 dias a contar da data em que a Parte obteve elementos de prova das circunstâncias que deram azo ao pedido de oposição relativamente ao árbitro. |
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25.

O pedido de uma parte no litígio para efeitos de oposição ou afastamento de um árbitro, tal como previsto no artigo 305.o, n.o 1, (Oposição, afastamento e substituição) do Acordo, deve ser formulado por escrito e incluir a fundamentação e os elementos de prova da violação do Código de Conduta pelo árbitro. Este pedido deve ser transmitido à outra parte no litígio, com cópia ao Comité de Comércio, no prazo de 10 dias a contar da data em que a Parte obteve elementos de prova das circunstâncias que deram azo ao pedido de oposição relativamente ao árbitro.

| 26. | As partes no litígio devem consultar-se no prazo de cinco dias a contar da data de receção do pedido. Em caso de acordo, deve ser selecionado um novo árbitro em conformidade com o procedimento previsto no artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo. |
| --- | --- |

26.

As partes no litígio devem consultar-se no prazo de cinco dias a contar da data de receção do pedido. Em caso de acordo, deve ser selecionado um novo árbitro em conformidade com o procedimento previsto no artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo.

| 27. | Se as partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer dessas partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva. |
| --- | --- |

27.

Se as partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer dessas partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.

| 28. | Se o presidente do painel de arbitragem, ou o seu representante, determinar que um árbitro não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve selecionar um novo árbitro por sorteio. Se o árbitro inicial foi escolhido pelas partes no litígio em conformidade com o artigo 303.o, n.o 2, (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo, o substituto deve ser selecionado por sorteio, de entre as pessoas constantes da lista referida no artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo, propostas pela Parte que selecionou o árbitro inicial. Se, pelo contrário, o árbitro inicial foi escolhido pelas partes no litígio em conformidade com o artigo 303.o, n.o 5, (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo, o substituto deve ser selecionado por sorteio, de entre todas as pessoas constantes da referida lista. A seleção deve efetuar-se em conformidade com o n.o 12, mutatis mutandis, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem. |
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28.

Se o presidente do painel de arbitragem, ou o seu representante, determinar que um árbitro não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve selecionar um novo árbitro por sorteio. Se o árbitro inicial foi escolhido pelas partes no litígio em conformidade com o artigo 303.o, n.o 2, (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo, o substituto deve ser selecionado por sorteio, de entre as pessoas constantes da lista referida no artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo, propostas pela Parte que selecionou o árbitro inicial. Se, pelo contrário, o árbitro inicial foi escolhido pelas partes no litígio em conformidade com o artigo 303.o, n.o 5, (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo, o substituto deve ser selecionado por sorteio, de entre todas as pessoas constantes da referida lista. A seleção deve efetuar-se em conformidade com o n.o 12, mutatis mutandis, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem.

| 29. | Se as partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente do painel de arbitragem, a questão, a pedido de qualquer das partes, pode ser remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do artigo 304.o, n.o 1, (Lista de árbitros) do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo Presidente do Comité de Comércio ou o seu representante. A seleção deve efetuar-se em conformidade com o n.o 12, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido ao Presidente do Comité de Comércio. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva. |
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29.

Se as partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente do painel de arbitragem, a questão, a pedido de qualquer das partes, pode ser remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do artigo 304.o, n.o 1, (Lista de árbitros) do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo Presidente do Comité de Comércio ou o seu representante. A seleção deve efetuar-se em conformidade com o n.o 12, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido ao Presidente do Comité de Comércio. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

| 30. | Se esta pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve selecionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas referidas no artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo para exercer o cargo de presidente. A seleção do novo presidente deve efetuar-se em conformidade com o n.o 12, mutatis mutandis no prazo de cinco dias a contar da data em que a pessoa designada tomou a decisão de oposição. |
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30.

Se esta pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve selecionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas referidas no artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo para exercer o cargo de presidente. A seleção do novo presidente deve efetuar-se em conformidade com o n.o 12, mutatis mutandis no prazo de cinco dias a contar da data em que a pessoa designada tomou a decisão de oposição.

| 31. | Os trabalhos do painel de arbitragem e os prazos aplicáveis devem ser suspensos na pendência de uma decisão sobre um pedido de oposição relativamente a um árbitro, e o respetivo afastamento ou substituição, consoante o caso. |
| --- | --- |

31.

Os trabalhos do painel de arbitragem e os prazos aplicáveis devem ser suspensos na pendência de uma decisão sobre um pedido de oposição relativamente a um árbitro, e o respetivo afastamento ou substituição, consoante o caso.

AUDIÇÕES

| 32. | O presidente deve fixar a data e a hora da audiência em consulta com as partes no litígio e os outros membros do painel de arbitragem e comunicar, por escrito, estes elementos às Partes. Essas informações devem igualmente ser divulgadas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública. |
| --- | --- |

32.

O presidente deve fixar a data e a hora da audiência em consulta com as partes no litígio e os outros membros do painel de arbitragem e comunicar, por escrito, estes elementos às Partes. Essas informações devem igualmente ser divulgadas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública.

| 33. | Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for a Colômbia ou o Peru, ou em Bogotá ou Lima, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE. |
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33.

Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for a Colômbia ou o Peru, ou em Bogotá ou Lima, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.

| 34. | Com o acordo das Partes, o painel de arbitragem pode convocar audições adicionais. |
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34.

Com o acordo das Partes, o painel de arbitragem pode convocar audições adicionais.

| 35. | Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições. |
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35.

Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.

| 36. | Podem participar nas audições, independentemente de estas serem ou não públicas:






  a) | Os representantes das partes no litígio e qualquer parte terceira; |
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36.

Podem participar nas audições, independentemente de estas serem ou não públicas:

a)

Os representantes das partes no litígio e qualquer parte terceira;

| b) | Os consultores das partes no litígio e qualquer parte terceira; |
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b)

Os consultores das partes no litígio e qualquer parte terceira;

| c) | O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais, bem como os assistentes dos árbitros. |
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c)

O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais, bem como os assistentes dos árbitros.

| 37. | Só os representantes e os consultores das partes no litígio e qualquer parte terceira podem dirigir-se ao painel de arbitragem. |
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37.

Só os representantes e os consultores das partes no litígio e qualquer parte terceira podem dirigir-se ao painel de arbitragem.

| 38. | O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das partes no litígio deve entregar ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. |
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38.

O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das partes no litígio deve entregar ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.

| 39. | Sob reserva dos n.os 46, 47, 48 e 49, as audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo se as partes no litígio decidirem que não o serão, em parte ou na totalidade. |
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39.

Sob reserva dos n.os 46, 47, 48 e 49, as audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo se as partes no litígio decidirem que não o serão, em parte ou na totalidade.

| 40. | O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo: | Alegação






  a) | Alegação da Parte requerente; |
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40.

O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo:

Alegação

a)

Alegação da Parte requerente;

| b) | Alegação da Parte requerida. |
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b)

Alegação da Parte requerida.

| | Contestação






  a) | Alegação da Parte requerente; |
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Contestação

a)

Alegação da Parte requerente;

| b) | Contra-argumentação da Parte requerida. |
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b)

Contra-argumentação da Parte requerida.

| 41. | O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das partes no litígio em qualquer momento da audição. |
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41.

O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das partes no litígio em qualquer momento da audição.

| 42. | O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmitir uma cópia da mesma às partes no litígio no mais curto prazo. |
| --- | --- |

42.

O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmitir uma cópia da mesma às partes no litígio no mais curto prazo.

| 43. | No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das partes no litígio pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. |
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43.

No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das partes no litígio pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

PERGUNTAS ESCRITAS

| 44. | O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as partes no litígio ou a qualquer parte terceira. Cada parte no litígio e cada parte terceira deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. Se, durante a audição, não for possível responder às perguntas formuladas, os painéis de arbitragem devem conceder às partes no litígio o tempo necessário para o fazer. |
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44.

O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as partes no litígio ou a qualquer parte terceira. Cada parte no litígio e cada parte terceira deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. Se, durante a audição, não for possível responder às perguntas formuladas, os painéis de arbitragem devem conceder às partes no litígio o tempo necessário para o fazer.

| 45. | Cada parte no litígio ou cada parte terceira deve entregar à outra parte no litígio e a todas as partes terceiras uma cópia das suas respostas escritas às perguntas do painel de arbitragem. As partes no litígio devem ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra parte no litígio e as respostas de qualquer parte terceira no prazo de cinco dias a contar da data em que foram entregues. |
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45.

Cada parte no litígio ou cada parte terceira deve entregar à outra parte no litígio e a todas as partes terceiras uma cópia das suas respostas escritas às perguntas do painel de arbitragem. As partes no litígio devem ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra parte no litígio e as respostas de qualquer parte terceira no prazo de cinco dias a contar da data em que foram entregues.

CONFIDENCIALIDADE

| 46. | Cada parte no litígio, qualquer parte terceira e os respetivos consultores devem dar um tratamento confidencial às informações que a outra parte no litígio apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. |
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46.

Cada parte no litígio, qualquer parte terceira e os respetivos consultores devem dar um tratamento confidencial às informações que a outra parte no litígio apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais.

| 47. | Sempre que uma parte no litígio apresentar ao painel de arbitragem uma versão confidencial das suas observações escritas, deve apresentar também, mediante pedido da outra parte no litígio, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou da versão confidencial das observações, dependendo de qual seja a data posterior. |
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47.

Sempre que uma parte no litígio apresentar ao painel de arbitragem uma versão confidencial das suas observações escritas, deve apresentar também, mediante pedido da outra parte no litígio, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou da versão confidencial das observações, dependendo de qual seja a data posterior.

| 48. | As observações escritas apresentadas ao painel de arbitragem são consideradas confidenciais, mas devem ser facultadas às partes no litígio e a qualquer parte terceira. Nada no presente regulamento obsta a que uma parte no litígio divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público, na medida em que não contenham informações confidenciais. |
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48.

As observações escritas apresentadas ao painel de arbitragem são consideradas confidenciais, mas devem ser facultadas às partes no litígio e a qualquer parte terceira. Nada no presente regulamento obsta a que uma parte no litígio divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público, na medida em que não contenham informações confidenciais.

| 49. | O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das partes no litígio contiverem informações confidenciais. |
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49.

O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das partes no litígio contiverem informações confidenciais.

| 50. | As partes no litígio e os seus consultores devem manter o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em conformidade com o n.o 39. |
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50.

As partes no litígio e os seus consultores devem manter o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em conformidade com o n.o 39.

CONTACTOS EX PARTE

| 51. | O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das partes no litígio na ausência da outra parte no litígio. |
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51.

O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das partes no litígio na ausência da outra parte no litígio.

| 52. | Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as partes no litígio ou qualquer parte terceira qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. |
| --- | --- |

52.

Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as partes no litígio ou qualquer parte terceira qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

OBSERVAÇÕES AMICUS CURIAE

| 53. | Qualquer pessoa não governamental interessada, que esteja estabelecida no território de uma parte no litígio e não faça parte da administração pública de qualquer das partes no litígio, pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem, com cópia às partes no litígio, autorização para apresentar observações amicus curiae no prazo de 10 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Esse pedido deve:






  a) | Conter uma descrição da pessoa que apresenta as observações, incluindo o seu local de estabelecimento e outras informações de contacto, a natureza das suas atividades e, caso se trate de uma pessoa jurídica, informações sobre os seus membros, o seu estatuto jurídico e os seus objetivos gerais; |
| --- | --- | --- |

53.

Qualquer pessoa não governamental interessada, que esteja estabelecida no território de uma parte no litígio e não faça parte da administração pública de qualquer das partes no litígio, pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem, com cópia às partes no litígio, autorização para apresentar observações amicus curiae no prazo de 10 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Esse pedido deve:

a)

Conter uma descrição da pessoa que apresenta as observações, incluindo o seu local de estabelecimento e outras informações de contacto, a natureza das suas atividades e, caso se trate de uma pessoa jurídica, informações sobre os seus membros, o seu estatuto jurídico e os seus objetivos gerais;

| b) | Identificar as questões específicas de facto e de direito que serão objeto da apresentação; |
| --- | --- |

b)

Identificar as questões específicas de facto e de direito que serão objeto da apresentação;

| c) | Especificar a natureza do seu interesse e a respetiva pertinência para o processo e esclarecer de que modo as observações auxiliarão o painel de arbitragem a pronunciar-se sobre uma questão de facto ou de direito relacionada com o litígio; |
| --- | --- |

c)

Especificar a natureza do seu interesse e a respetiva pertinência para o processo e esclarecer de que modo as observações auxiliarão o painel de arbitragem a pronunciar-se sobre uma questão de facto ou de direito relacionada com o litígio;

| d) | Divulgar qualquer relação direta ou indireta que a pessoa que apresenta as observações tem ou teve com uma parte no litígio, bem como a sua fonte de financiamento; |
| --- | --- |

d)

Divulgar qualquer relação direta ou indireta que a pessoa que apresenta as observações tem ou teve com uma parte no litígio, bem como a sua fonte de financiamento;

| e) | Indicar se se recebeu ou irá receber auxílio, financeiro ou de outra natureza, de uma parte no litígio, uma pessoa ou outro organismo, para elaborar as observações ou o pedido de autorização de apresentação das mesmas; |
| --- | --- |

e)

Indicar se se recebeu ou irá receber auxílio, financeiro ou de outra natureza, de uma parte no litígio, uma pessoa ou outro organismo, para elaborar as observações ou o pedido de autorização de apresentação das mesmas;

| f) | Ter um máximo de cinco páginas datilografadas a dois espaços; e |
| --- | --- |

f)

Ter um máximo de cinco páginas datilografadas a dois espaços; e

| g) | Ser redigido nas línguas do processo. |
| --- | --- |

g)

Ser redigido nas línguas do processo.

| 54. | O painel de arbitragem deve fixar uma data-limite adequada até à qual as partes no litígio se devem pronunciar sobre o pedido de autorização. |
| --- | --- |

54.

O painel de arbitragem deve fixar uma data-limite adequada até à qual as partes no litígio se devem pronunciar sobre o pedido de autorização.

| 55. | O painel de arbitragem deve examinar e tomar em consideração o pedido de autorização, a veracidade das informações prestadas e quaisquer observações das partes no litígio, e deve decidir de imediato quanto à concessão de autorização a uma pessoa não governamental para apresentar observações por escrito. A autorização para apresentar observações por escrito concedida pelo painel de arbitragem não implica que este examine, na sua decisão, as alegações de direito apresentadas nessas observações. |
| --- | --- |

55.

O painel de arbitragem deve examinar e tomar em consideração o pedido de autorização, a veracidade das informações prestadas e quaisquer observações das partes no litígio, e deve decidir de imediato quanto à concessão de autorização a uma pessoa não governamental para apresentar observações por escrito. A autorização para apresentar observações por escrito concedida pelo painel de arbitragem não implica que este examine, na sua decisão, as alegações de direito apresentadas nessas observações.

| 56. | As observações amicus curiae devem ser transmitidas ao painel de arbitragem, com cópia às partes no litígio, no prazo de cinco dias a contar da data da autorização concedida pelo painel de arbitragem para a sua apresentação. As observações:






  a) | Devem ser datadas e assinadas pela pessoa que as apresenta, ou pelo respetivo representante; |
| --- | --- | --- |

56.

As observações amicus curiae devem ser transmitidas ao painel de arbitragem, com cópia às partes no litígio, no prazo de cinco dias a contar da data da autorização concedida pelo painel de arbitragem para a sua apresentação. As observações:

a)

Devem ser datadas e assinadas pela pessoa que as apresenta, ou pelo respetivo representante;

| b) | Devem ser concisas e não exceder, em caso algum, 15 páginas datilografadas a dois espaços, incluindo os anexos; |
| --- | --- |

b)

Devem ser concisas e não exceder, em caso algum, 15 páginas datilografadas a dois espaços, incluindo os anexos;

| c) | Não devem introduzir novas questões no litígio; devem referir-se apenas aos assuntos que são pertinentes para as questões de facto e de direito sujeitas à apreciação do painel de arbitragem e que foram devidamente identificados no pedido de autorização de apresentação de observações, explicando de que modo estas poderão auxiliar o painel de arbitragem a pronunciar-se sobre essas questões; |
| --- | --- |

c)

Não devem introduzir novas questões no litígio; devem referir-se apenas aos assuntos que são pertinentes para as questões de facto e de direito sujeitas à apreciação do painel de arbitragem e que foram devidamente identificados no pedido de autorização de apresentação de observações, explicando de que modo estas poderão auxiliar o painel de arbitragem a pronunciar-se sobre essas questões;

| d) | Devem ser redigidas nas línguas do processo. |
| --- | --- |

d)

Devem ser redigidas nas línguas do processo.

| 57. | O painel de arbitragem deve garantir às partes no litígio a oportunidade de responder por escrito a quaisquer observações amicus curiae antes da data da audição. |
| --- | --- |

57.

O painel de arbitragem deve garantir às partes no litígio a oportunidade de responder por escrito a quaisquer observações amicus curiae antes da data da audição.

| 58. | O painel de arbitragem deve incluir no seu laudo uma lista de todas as observações amicus curiae que tenha recebido. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. |
| --- | --- |

58.

O painel de arbitragem deve incluir no seu laudo uma lista de todas as observações amicus curiae que tenha recebido. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações.

| 59. | Quando tomar em consideração os pedidos de autorização de apresentação de uma ou várias observações amicus curiae, o painel de arbitragem deve evitar interromper o processo e assegurar a igualdade das partes no litígio. |
| --- | --- |

59.

Quando tomar em consideração os pedidos de autorização de apresentação de uma ou várias observações amicus curiae, o painel de arbitragem deve evitar interromper o processo e assegurar a igualdade das partes no litígio.

INFORMAÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA

| 60. | O painel de arbitragem deve notificar as partes no litígio da sua intenção de obter informações ou assessoria técnica de peritos, conforme previsto no artigo 316.o, n.o 1, (Informações e assessoria técnica) do Acordo. |
| --- | --- |

60.

O painel de arbitragem deve notificar as partes no litígio da sua intenção de obter informações ou assessoria técnica de peritos, conforme previsto no artigo 316.o, n.o 1, (Informações e assessoria técnica) do Acordo.

| 61. | O painel de arbitragem deve facultar às partes no litígio uma cópia das informações ou da assessoria técnica que tenha recebido e deve conceder-lhes um prazo razoável para formularem as suas observações. O parecer dos peritos deve ter um caráter meramente consultivo. |
| --- | --- |

61.

O painel de arbitragem deve facultar às partes no litígio uma cópia das informações ou da assessoria técnica que tenha recebido e deve conceder-lhes um prazo razoável para formularem as suas observações. O parecer dos peritos deve ter um caráter meramente consultivo.

| 62. | Quando tomar em consideração as informações ou a assessoria técnica que tenha recebido, o painel deve contemplar quaisquer comentários ou observações que as partes no litígio apresentem sobre essas informações ou assessoria técnica. |
| --- | --- |

62.

Quando tomar em consideração as informações ou a assessoria técnica que tenha recebido, o painel deve contemplar quaisquer comentários ou observações que as partes no litígio apresentem sobre essas informações ou assessoria técnica.

| 63. | O painel de arbitragem deve garantir que as informações e a assessoria técnica provêm de pessoas acreditadas com experiência no domínio pertinente. Os peritos devem, além disso, ser independentes e imparciais, não devem possuir qualquer vínculo direto ou indireto a qualquer uma das partes no litígio nem devem aceitar instruções de nenhuma das partes no litígio nem de qualquer organização. |
| --- | --- |

63.

O painel de arbitragem deve garantir que as informações e a assessoria técnica provêm de pessoas acreditadas com experiência no domínio pertinente. Os peritos devem, além disso, ser independentes e imparciais, não devem possuir qualquer vínculo direto ou indireto a qualquer uma das partes no litígio nem devem aceitar instruções de nenhuma das partes no litígio nem de qualquer organização.

CASOS DE URGÊNCIA

| 64. | Nos casos de urgência referidos no artigo 307.o, n.o 2, (Laudo do painel de arbitragem) do Acordo, o painel de arbitragem deve adaptar os prazos referidos no presente Regulamento Interno, se adequado. |
| --- | --- |

64.

Nos casos de urgência referidos no artigo 307.o, n.o 2, (Laudo do painel de arbitragem) do Acordo, o painel de arbitragem deve adaptar os prazos referidos no presente Regulamento Interno, se adequado.

TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO

| 65. | As partes no litígio têm o direito de apresentar e receber observações escritas e de apresentar e ouvir alegações orais na língua da sua preferência. Cada parte no litígio deve assegurar rapidamente e suportar os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra parte no litígio. A Parte requerida deve tomar as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas partes no litígio. |
| --- | --- |

65.

As partes no litígio têm o direito de apresentar e receber observações escritas e de apresentar e ouvir alegações orais na língua da sua preferência. Cada parte no litígio deve assegurar rapidamente e suportar os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra parte no litígio. A Parte requerida deve tomar as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas partes no litígio.

| 66. | As decisões do painel de arbitragem devem ser notificadas nas línguas escolhidas pelas partes no litígio. |
| --- | --- |

66.

As decisões do painel de arbitragem devem ser notificadas nas línguas escolhidas pelas partes no litígio.

| 67. | Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas partes no litígio. |
| --- | --- |

67.

Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas partes no litígio.

| 68. | Qualquer das partes no litígio pode formular comentários sobre a tradução de um documento elaborada em conformidade com o presente Regulamento Interno. |
| --- | --- |

68.

Qualquer das partes no litígio pode formular comentários sobre a tradução de um documento elaborada em conformidade com o presente Regulamento Interno.

CONTAGEM DOS PRAZOS

| 69. | Quando, por força do disposto no n.o 7, uma parte no litígio receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra parte no litígio, os prazos que devam começar a ser calculados a partir da receção do documento são calculados a partir da data da sua receção pela última das partes. |
| --- | --- |

69.

Quando, por força do disposto no n.o 7, uma parte no litígio receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra parte no litígio, os prazos que devam começar a ser calculados a partir da receção do documento são calculados a partir da data da sua receção pela última das partes.

OUTROS PROCEDIMENTOS

| 70. | As disposições do presente Regulamento Interno aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no artigo 308.o, n.o 3 (Cumprimento do laudo de arbitragem), no artigo 309.o, n.o 2 (Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento ao laudo do painel de arbitragem), no artigo 310.o, n.o 4 (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento) e no artigo 311.o, n.o 2 (Revisão das medidas adotadas após a suspensão dos benefícios ou da compensação por incumprimento). No entanto, os prazos enunciados no presente Regulamento Interno devem ser ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de um laudo pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos. |
| --- | --- |

70.

As disposições do presente Regulamento Interno aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no artigo 308.o, n.o 3 (Cumprimento do laudo de arbitragem), no artigo 309.o, n.o 2 (Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento ao laudo do painel de arbitragem), no artigo 310.o, n.o 4 (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento) e no artigo 311.o, n.o 2 (Revisão das medidas adotadas após a suspensão dos benefícios ou da compensação por incumprimento). No entanto, os prazos enunciados no presente Regulamento Interno devem ser ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de um laudo pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.

CÓDIGO DE CONDUTA

DEFINIÇÕES

| 1. | Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por:






  a) | «Árbitro», um membro do painel de arbitragem efetivamente constituído nos termos do artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo; |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por:

a)

«Árbitro», um membro do painel de arbitragem efetivamente constituído nos termos do artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

| b) | «Mediador», uma pessoa que efetua uma mediação na aceção do artigo 322.o (Mecanismo de mediação) e do anexo XIV (Mecanismo de mediação para medidas não pautais) do Acordo; |
| --- | --- |

b)

«Mediador», uma pessoa que efetua uma mediação na aceção do artigo 322.o (Mecanismo de mediação) e do anexo XIV (Mecanismo de mediação para medidas não pautais) do Acordo;

| c) | «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem está a ser ponderada nos termos do artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo; |
| --- | --- |

c)

«Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem está a ser ponderada nos termos do artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

| d) | «Perito», uma pessoa com conhecimentos técnicos ou com uma especialização em determinados domínios abrangidos pelos diferentes títulos do Acordo; |
| --- | --- |

d)

«Perito», uma pessoa com conhecimentos técnicos ou com uma especialização em determinados domínios abrangidos pelos diferentes títulos do Acordo;

| e) | «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; |
| --- | --- |

e)

«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

| f) | «Processo», salvo especificação em contrário, um procedimento de arbitragem em conformidade com o Acordo; e |
| --- | --- |

f)

«Processo», salvo especificação em contrário, um procedimento de arbitragem em conformidade com o Acordo; e

| g) | «Pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. |
| --- | --- |

g)

«Pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro.

RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DO PROCESSO

| 2. | Todos os candidatos e árbitros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente Código de Conduta. |
| --- | --- |

2.

Todos os candidatos e árbitros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente Código de Conduta.

OBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO

| 3. | Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. |
| --- | --- |

3.

Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.

| 4. | Uma vez selecionado, um árbitro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis para se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente Código de Conduta, e deve declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. |
| --- | --- |

4.

Uma vez selecionado, um árbitro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis para se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente Código de Conduta, e deve declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo.

| 5. | Os candidatos ou árbitros devem comunicar ao Comité de Comércio assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente Código de Conduta, a fim de serem considerados pelas Partes. |
| --- | --- |

5.

Os candidatos ou árbitros devem comunicar ao Comité de Comércio assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente Código de Conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.

DEVERES DOS ÁRBITROS

| 6. | Uma vez selecionado, um árbitro deve desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente. |
| --- | --- |

6.

Uma vez selecionado, um árbitro deve desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

| 7. | Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa. |
| --- | --- |

7.

Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.

| 8. | Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto no presente Código de Conduta. |
| --- | --- |

8.

Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto no presente Código de Conduta.

| 9. | Os árbitros não devem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo. |
| --- | --- |

9.

Os árbitros não devem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo.

INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DOS ÁRBITROS

| 10. | Um árbitro deve ser independente e imparcial e evitar criar a impressão de falta de deontologia ou de parcialidade e não deve ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. |
| --- | --- |

10.

Um árbitro deve ser independente e imparcial e evitar criar a impressão de falta de deontologia ou de parcialidade e não deve ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

| 11. | Um árbitro não deve, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. |
| --- | --- |

11.

Um árbitro não deve, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.

| 12. | Um árbitro não deve utilizar a sua posição no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e deve evitar ações que possam dar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar. |
| --- | --- |

12.

Um árbitro não deve utilizar a sua posição no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e deve evitar ações que possam dar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar.

| 13. | Um árbitro não pode permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. |
| --- | --- |

13.

Um árbitro não pode permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

| 14. | Um árbitro deve evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afetar a sua imparcialidade ou razoavelmente criar a impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. |
| --- | --- |

14.

Um árbitro deve evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afetar a sua imparcialidade ou razoavelmente criar a impressão de falta de deontologia ou de parcialidade.

OBRIGAÇÕES DOS ANTIGOS ÁRBITROS

| 15. | Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem. |
| --- | --- |

15.

Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem.

CONFIDENCIALIDADE

| 16. | Os árbitros ou antigos árbitros nunca devem divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. |
| --- | --- |

16.

Os árbitros ou antigos árbitros nunca devem divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

| 17. | Um árbitro não deve divulgar a totalidade ou parte do laudo do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 318.o, n.o 4 (Decisões e laudos do painel de arbitragem) do Acordo. |
| --- | --- |

17.

Um árbitro não deve divulgar a totalidade ou parte do laudo do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 318.o, n.o 4 (Decisões e laudos do painel de arbitragem) do Acordo.

| 18. | Um árbitro ou antigo árbitro nunca deve divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus árbitros. |
| --- | --- |

18.

Um árbitro ou antigo árbitro nunca deve divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus árbitros.

MEDIADORES E PERITOS

| 19. | As disposições enunciadas no presente Código de Conduta aplicáveis aos árbitros e aos antigos árbitros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores e aos peritos. |
| --- | --- |

19.

As disposições enunciadas no presente Código de Conduta aplicáveis aos árbitros e aos antigos árbitros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores e aos peritos.

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| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/85 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/85

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DECISÃO N.o 3/2014 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de 16 de maio de 2014

Estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1047]

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, («Acordo») assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 304.o, n.os 1 e 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comité de Comércio deve, na sua primeira reunião, elaborar uma lista de 25 pessoas para desempenharem a função de árbitros e listas suplementares de 12 pessoas com conhecimentos setoriais em domínios específicos abrangidos pelo Acordo. |
| --- | --- |

(1)

O Comité de Comércio deve, na sua primeira reunião, elaborar uma lista de 25 pessoas para desempenharem a função de árbitros e listas suplementares de 12 pessoas com conhecimentos setoriais em domínios específicos abrangidos pelo Acordo.

| (2) | O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | São estabelecidas as listas de pessoas aptas a desempenhar a função de árbitros para efeitos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo, tal como figuram no anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

São estabelecidas as listas de pessoas aptas a desempenhar a função de árbitros para efeitos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo, tal como figuram no anexo da presente decisão.

| 2. | A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014.

Feito em Lima, em 16 de maio de 2014.

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia

Cecilia ÁLVAREZ-CORREA

Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio

Karel DE GUCHT

Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

Blanca Magali SILVA VELARDE-ÁLVAREZ

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ANEXO

Lista de árbitros referida no artigo 304.o, n.o 1, do Acordo

Árbitros propostos pela Colômbia

| 1. | Eric Tremolada Álvarez |
| --- | --- |

1.

Eric Tremolada Álvarez

| 2. | Olga Lucía Lozano Ferro |
| --- | --- |

2.

Olga Lucía Lozano Ferro

| 3. | Adriana Zapata de Arbeláez |
| --- | --- |

3.

Adriana Zapata de Arbeláez

| 4. | Silvia Anzola de González |
| --- | --- |

4.

Silvia Anzola de González

| 5. | Boris Darío Hernández Salame |
| --- | --- |

5.

Boris Darío Hernández Salame

Árbitros propostos pela União Europeia

| 1. | Giorgio Sacerdoti |
| --- | --- |

1.

Giorgio Sacerdoti

| 2. | Ramon Torrent |
| --- | --- |

2.

Ramon Torrent

| 3. | Pieter Jan Kuijper |
| --- | --- |

3.

Pieter Jan Kuijper

| 4. | Claus-Dieter Ehlermann |
| --- | --- |

4.

Claus-Dieter Ehlermann

| 5. | Claudio Dordi |
| --- | --- |

5.

Claudio Dordi

Árbitros propostos pelo Peru

| 1. | Alfredo Ferrero Diez Canseco |
| --- | --- |

1.

Alfredo Ferrero Diez Canseco

| 2. | Diego Calmet Mujica |
| --- | --- |

2.

Diego Calmet Mujica

| 3. | Fernando Piérola |
| --- | --- |

3.

Fernando Piérola

| 4. | Mercedes Aráoz Fernández |
| --- | --- |

4.

Mercedes Aráoz Fernández

| 5. | Manuel Monteagudo Valdez |
| --- | --- |

5.

Manuel Monteagudo Valdez

Presidentes

| 1. | Bradly Condon (Canadá) |
| --- | --- |

1.

Bradly Condon (Canadá)

| 2. | Álvaro Galindo (Equador) |
| --- | --- |

2.

Álvaro Galindo (Equador)

| 3. | Shotaro Oshima (Japão) |
| --- | --- |

3.

Shotaro Oshima (Japão)

| 4. | Merit Janow (Estados Unidos) |
| --- | --- |

4.

Merit Janow (Estados Unidos)

| 5. | Luiz Olavo Baptista (Brasil) |
| --- | --- |

5.

Luiz Olavo Baptista (Brasil)

| 6. | Pierre Pettigrew (Canadá) |
| --- | --- |

6.

Pierre Pettigrew (Canadá)

| 7. | Ricardo Ramírez Hernández (México) |
| --- | --- |

7.

Ricardo Ramírez Hernández (México)

| 8. | Jorge Miranda (México) |
| --- | --- |

8.

Jorge Miranda (México)

| 9. | Maryse Robert (Canadá) |
| --- | --- |

9.

Maryse Robert (Canadá)

| 10. | María Luisa Pagán (Porto Rico) |
| --- | --- |

10.

María Luisa Pagán (Porto Rico)

Lista suplementar de árbitros com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo acordo referida no artigo 304.o, n.o 4, do Acordo

Peritos em matéria de comércio de mercadorias

Árbitros propostos pela Colômbia

| 1. | Juan Carlos Elorza |
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1.

Juan Carlos Elorza

| 2. | Ramón Madriñan |
| --- | --- |

2.

Ramón Madriñan

| 3. | María Clara Lozano |
| --- | --- |

3.

María Clara Lozano

Árbitros propostos pela União Europeia

| 1. | Hannes Schloemann |
| --- | --- |

1.

Hannes Schloemann

| 2. | Jan Bourgeois |
| --- | --- |

2.

Jan Bourgeois

| 3. | Maurizio Mensi |
| --- | --- |

3.

Maurizio Mensi

Árbitros propostos pelo Peru

| 1. | Jose Antonio de la Puente |
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1.

Jose Antonio de la Puente

| 2. | Marcela Zea |
| --- | --- |

2.

Marcela Zea

| 3. | Julio Guadalupe |
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3.

Julio Guadalupe

Presidentes

| 1. | Rafael Cornejo |
| --- | --- |

1.

Rafael Cornejo

| 2. | Kirsten Hilman |
| --- | --- |

2.

Kirsten Hilman

| 3. | Mario Matus |
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3.

Mario Matus

Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos

Árbitros propostos pela Colômbia

| 1. | Eduardo Silva |
| --- | --- |

1.

Eduardo Silva

| 2. | Ernesto Rengifo |
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2.

Ernesto Rengifo

| 3. | Ricardo Metke |
| --- | --- |

3.

Ricardo Metke

Árbitros propostos pela União Europeia

| 1. | Jan Wouters |
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1.

Jan Wouters

| 2. | Kim Van der Borght |
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2.

Kim Van der Borght

| 3. | Alexander Belohlavek |
| --- | --- |

3.

Alexander Belohlavek

Árbitros propostos pelo Peru

| 1. | Luis Alonso García |
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1.

Luis Alonso García

| 2. | Ricardo Paredes |
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2.

Ricardo Paredes

| 3. | Benjamín Chávez |
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3.

Benjamín Chávez

Presidentes

| 1. | Luis González García |
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1.

Luis González García

| 2. | Luzius Wasescha |
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2.

Luzius Wasescha

| 3. | Thomas Cottier |
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3.

Thomas Cottier

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| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/88 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/88

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DECISÃO N.o 4/2014 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de 16 de maio de 2014

Adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável, referido artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1048]

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 284.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 284.o do Acordo, uma Parte pode solicitar que um Grupo de Peritos se reúna para examinar uma questão em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável que não tenha sido objeto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do governo realizadas ao abrigo do artigo 283.o do Acordo. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 284.o do Acordo, uma Parte pode solicitar que um Grupo de Peritos se reúna para examinar uma questão em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável que não tenha sido objeto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do governo realizadas ao abrigo do artigo 283.o do Acordo.

| (2) | O Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião o Regulamento Interno do Grupo de Peritos. |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião o Regulamento Interno do Grupo de Peritos.

| (3) | O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | É estabelecido o Regulamento Interno do Grupo de Peritos, tal como figura no anexo. |
| --- | --- |

1.

É estabelecido o Regulamento Interno do Grupo de Peritos, tal como figura no anexo.

| 2. | A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014.

Feito em Lima, em 16 de maio de 2014.

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia

Cecilia ÁLVAREZ-CORREA

Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio

Karel DE GUCHT

Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

Blanca Magali SILVA VELARDE-ÁLVAREZ

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE PERITOS NAS QUESTÕES ABRANGIDAS PELO TÍTULO RELATIVO AO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DISPOSIÇÕES GERAIS

| 1. | Para efeitos do título IX (Comércio e desenvolvimento sustentável) do Acordo e ao abrigo do presente Regulamento Interno, entende-se por:






  a) | «Acordo», o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012.; |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos do título IX (Comércio e desenvolvimento sustentável) do Acordo e ao abrigo do presente Regulamento Interno, entende-se por:

a)

«Acordo», o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012.;

| b) | «Dia», um dia de calendário; |
| --- | --- |

b)

«Dia», um dia de calendário;

| c) | «Perito», uma pessoa com competência nas questões abrangidas pelo título IX (Comércio e desenvolvimento sustentável) que esteja apta a exercer funções num grupo de peritos, em conformidade com o artigo 284.o do Acordo; |
| --- | --- |

c)

«Perito», uma pessoa com competência nas questões abrangidas pelo título IX (Comércio e desenvolvimento sustentável) que esteja apta a exercer funções num grupo de peritos, em conformidade com o artigo 284.o do Acordo;

| d) | «Grupo de Peritos», um grupo constituído em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 284.o do Acordo; |
| --- | --- |

d)

«Grupo de Peritos», um grupo constituído em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 284.o do Acordo;

| e) | «Parte no procedimento», uma Parte consultante que participa num procedimento perante um grupo de peritos; |
| --- | --- |

e)

«Parte no procedimento», uma Parte consultante que participa num procedimento perante um grupo de peritos;

| f) | «Parte requerente», qualquer Parte consultante que requeira que um grupo de peritos se reúna nos termos do artigo 284.o, n.o 1, do Acordo. |
| --- | --- |

f)

«Parte requerente», qualquer Parte consultante que requeira que um grupo de peritos se reúna nos termos do artigo 284.o, n.o 1, do Acordo.

| 2. | Salvo acordo em contrário, a Parte requerente deve ser responsável pela gestão logística do processo. As Partes no procedimento devem partilhar equitativamente os custos decorrentes da organização de um procedimento do Grupo de Peritos, incluindo as despesas dos peritos. As Partes no procedimento podem, no entanto, decidir distribuir de outro modo estes custos, com exceção das despesas dos peritos, tendo em conta as características específicas do processo e outras circunstâncias que considerem pertinentes. |
| --- | --- |

2.

Salvo acordo em contrário, a Parte requerente deve ser responsável pela gestão logística do processo. As Partes no procedimento devem partilhar equitativamente os custos decorrentes da organização de um procedimento do Grupo de Peritos, incluindo as despesas dos peritos. As Partes no procedimento podem, no entanto, decidir distribuir de outro modo estes custos, com exceção das despesas dos peritos, tendo em conta as características específicas do processo e outras circunstâncias que considerem pertinentes.

NOTIFICAÇÕES

| 3. | As Partes devem enviar todos os pedidos de reunião de um Grupo de Peritos, ou quaisquer avisos, observações escritas ou outros documentos com aviso de receção, por correio registado, correio expresso, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio desses documentos. |
| --- | --- |

3.

As Partes devem enviar todos os pedidos de reunião de um Grupo de Peritos, ou quaisquer avisos, observações escritas ou outros documentos com aviso de receção, por correio registado, correio expresso, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio desses documentos.

| 4. | Cada Parte no procedimento deve fornecer uma cópia de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos membros do Grupo de Peritos. Deve fornecer-se igualmente uma cópia do documento em formato eletrónico. |
| --- | --- |

4.

Cada Parte no procedimento deve fornecer uma cópia de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos membros do Grupo de Peritos. Deve fornecer-se igualmente uma cópia do documento em formato eletrónico.

| 5. | Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o Grupo de Peritos podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações. |
| --- | --- |

5.

Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o Grupo de Peritos podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

| 6. | Para efeitos do cálculo dos prazos previstos nos artigos 284.o e 285.o do Acordo e do presente Regulamento Interno, considera-se que os mesmos começam a decorrer no dia seguinte àquele em que os avisos, observações escritas ou outros documentos tiverem sido recebidos. Se o último dia do prazo não for um dia útil ou for um feriado oficial para qualquer uma das Partes no procedimento, esse prazo deve ser prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Os feriados oficiais e os dias não úteis que ocorram no decurso dos prazos são incluídos para efeitos da sua contagem. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos do cálculo dos prazos previstos nos artigos 284.o e 285.o do Acordo e do presente Regulamento Interno, considera-se que os mesmos começam a decorrer no dia seguinte àquele em que os avisos, observações escritas ou outros documentos tiverem sido recebidos. Se o último dia do prazo não for um dia útil ou for um feriado oficial para qualquer uma das Partes no procedimento, esse prazo deve ser prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Os feriados oficiais e os dias não úteis que ocorram no decurso dos prazos são incluídos para efeitos da sua contagem.

| 7. | Quando uma Parte no procedimento receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, os prazos que devam começar a ser calculados a partir da receção do documento são calculados a partir da data da sua receção pela última das Partes. |
| --- | --- |

7.

Quando uma Parte no procedimento receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, os prazos que devam começar a ser calculados a partir da receção do documento são calculados a partir da data da sua receção pela última das Partes.

CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE PERITOS

| 8. | Se, em conformidade com o artigo 284.o do Acordo, o presidente for selecionado, por sorteio, da lista de peritos não nacionais de qualquer das Partes no Acordo, devem convidar-se com a devida antecedência representantes de ambas as Partes no procedimento para estarem presentes aquando do sorteio. |
| --- | --- |

8.

Se, em conformidade com o artigo 284.o do Acordo, o presidente for selecionado, por sorteio, da lista de peritos não nacionais de qualquer das Partes no Acordo, devem convidar-se com a devida antecedência representantes de ambas as Partes no procedimento para estarem presentes aquando do sorteio.

| 9. | As Partes no procedimento devem notificar os peritos da sua nomeação. |
| --- | --- |

9.

As Partes no procedimento devem notificar os peritos da sua nomeação.

| 10. | Um perito que tenha sido nomeado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 284.o do Acordo deve notificar o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável de que aceita a nomeação no prazo de cinco dias a contar da data em que dela foi informado. |
| --- | --- |

10.

Um perito que tenha sido nomeado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 284.o do Acordo deve notificar o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável de que aceita a nomeação no prazo de cinco dias a contar da data em que dela foi informado.

INÍCIO DO PROCEDIMENTO DO GRUPO DE PERITOS

| 11. | Salvo acordo em contrário das Partes no procedimento estas devem reunir-se com o Grupo de Peritos no prazo de 14 dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as referidas Partes ou o Grupo de Peritos considerem adequados. |
| --- | --- |

11.

Salvo acordo em contrário das Partes no procedimento estas devem reunir-se com o Grupo de Peritos no prazo de 14 dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as referidas Partes ou o Grupo de Peritos considerem adequados.

| 12. | a) | Salvo acordo em contrário das Partes no procedimento, no prazo de sete dias a contar da data da constituição do Grupo de Peritos, o mandato do Grupo de Peritos deve ser o seguinte:
  «examinar, à luz das disposições pertinentes do título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, a questão referida no pedido de constituição do Grupo de Peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o artigo 285.o do Título IX (Comércio e desenvolvimento sustentável) do Acordo, formulando recomendações com vista a dar uma resposta satisfatória à questão». |
| --- | --- | --- |

12.

a)

Salvo acordo em contrário das Partes no procedimento, no prazo de sete dias a contar da data da constituição do Grupo de Peritos, o mandato do Grupo de Peritos deve ser o seguinte:

«examinar, à luz das disposições pertinentes do título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, a questão referida no pedido de constituição do Grupo de Peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o artigo 285.o do Título IX (Comércio e desenvolvimento sustentável) do Acordo, formulando recomendações com vista a dar uma resposta satisfatória à questão».

| b) | As Partes no procedimento devem notificar o Grupo de Peritos do mandato acordado no prazo de dois dias a contar do seu acordo. |
| --- | --- |

b)

As Partes no procedimento devem notificar o Grupo de Peritos do mandato acordado no prazo de dois dias a contar do seu acordo.

OBSERVAÇÕES

| 13. | As Partes no procedimento podem apresentar observações ao Grupo de Peritos em qualquer fase do processo. O Grupo de Peritos pode solicitar e receber observações escritas ou qualquer outra informação de organismos, instituições e pessoas com informações pertinentes ou conhecimentos especializados, incluindo informações e observações escritas das organizações e órgãos internacionais pertinentes, sobre questões relativas às convenções e aos acordos internacionais mencionados nos artigos 269.o e 270.o do Acordo. |
| --- | --- |

13.

As Partes no procedimento podem apresentar observações ao Grupo de Peritos em qualquer fase do processo. O Grupo de Peritos pode solicitar e receber observações escritas ou qualquer outra informação de organismos, instituições e pessoas com informações pertinentes ou conhecimentos especializados, incluindo informações e observações escritas das organizações e órgãos internacionais pertinentes, sobre questões relativas às convenções e aos acordos internacionais mencionados nos artigos 269.o e 270.o do Acordo.

| 14. | Depois de selecionar a lista de instituições, organizações e pessoas a quem solicitará informações, o Grupo de Peritos deve facultar esta lista às Partes no procedimento, para informação. O Grupo de Peritos deve notificar as Partes no procedimento das instituições, organizações ou pessoas que venha posteriormente a contactar ou que lhe tenham remetido observações por iniciativa própria. |
| --- | --- |

14.

Depois de selecionar a lista de instituições, organizações e pessoas a quem solicitará informações, o Grupo de Peritos deve facultar esta lista às Partes no procedimento, para informação. O Grupo de Peritos deve notificar as Partes no procedimento das instituições, organizações ou pessoas que venha posteriormente a contactar ou que lhe tenham remetido observações por iniciativa própria.

FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE PERITOS

| 15. | O presidente do Grupo de Peritos deve presidir a todas as suas reuniões. O Grupo de Peritos pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa respeitantes ao processo. |
| --- | --- |

15.

O presidente do Grupo de Peritos deve presidir a todas as suas reuniões. O Grupo de Peritos pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa respeitantes ao processo.

| 16. | O presidente deve informar as Partes no procedimento das decisões de natureza administrativa; estas serão aplicáveis, salvo acordo em contrário das Partes no procedimento. |
| --- | --- |

16.

O presidente deve informar as Partes no procedimento das decisões de natureza administrativa; estas serão aplicáveis, salvo acordo em contrário das Partes no procedimento.

| 17. | Salvo disposição em contrário prevista no Acordo ou no presente Regulamento Interno, o Grupo de Peritos pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. |
| --- | --- |

17.

Salvo disposição em contrário prevista no Acordo ou no presente Regulamento Interno, o Grupo de Peritos pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.

| 18. | Nas deliberações do Grupo de Peritos apenas podem participar os respetivos membros. |
| --- | --- |

18.

Nas deliberações do Grupo de Peritos apenas podem participar os respetivos membros.

| 19. | A elaboração de qualquer relatório do Grupo de Peritos é da exclusiva responsabilidade do mesmo e não pode ser delegada. |
| --- | --- |

19.

A elaboração de qualquer relatório do Grupo de Peritos é da exclusiva responsabilidade do mesmo e não pode ser delegada.

| 20. | Sob reserva das disposições do Acordo e do presente Regulamento Interno, sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas referidas disposições, o Grupo de Peritos pode adotar o seu próprio procedimento para dar resposta a essa questão. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas disposições do Acordo ou do presente Regulamento Interno, o Grupo de Peritos pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições. |
| --- | --- |

20.

Sob reserva das disposições do Acordo e do presente Regulamento Interno, sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas referidas disposições, o Grupo de Peritos pode adotar o seu próprio procedimento para dar resposta a essa questão. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas disposições do Acordo ou do presente Regulamento Interno, o Grupo de Peritos pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições.

| 21. | Quando o Grupo de Peritos considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes no litígio por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. Estes serão aplicáveis, salvo acordo em contrário das Partes no procedimento. |
| --- | --- |

21.

Quando o Grupo de Peritos considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes no litígio por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. Estes serão aplicáveis, salvo acordo em contrário das Partes no procedimento.

| 22. | Em conformidade com os artigos 284.o e 285.o do Acordo e o presente Regulamento Interno, o Grupo de Peritos deve conduzir o processo do modo que considerar adequado, desde que garanta a igualdade das Partes no procedimento e, ao abrigo do artigo 284.o, n.o 5, do Acordo, faculte a cada Parte no procedimento a oportunidade de apresentar a sua causa. |
| --- | --- |

22.

Em conformidade com os artigos 284.o e 285.o do Acordo e o presente Regulamento Interno, o Grupo de Peritos deve conduzir o processo do modo que considerar adequado, desde que garanta a igualdade das Partes no procedimento e, ao abrigo do artigo 284.o, n.o 5, do Acordo, faculte a cada Parte no procedimento a oportunidade de apresentar a sua causa.

| 23. | Em conformidade com os artigos 284.o e 285.o do Acordo e o presente Regulamento Interno, as Partes no procedimento podem solicitar a realização de reuniões com o Grupo de Peritos após a apresentação do relatório inicial e antes da apresentação do relatório final. |
| --- | --- |

23.

Em conformidade com os artigos 284.o e 285.o do Acordo e o presente Regulamento Interno, as Partes no procedimento podem solicitar a realização de reuniões com o Grupo de Peritos após a apresentação do relatório inicial e antes da apresentação do relatório final.

CONFIDENCIALIDADE

| 24. | Cada Parte no procedimento deve dar um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao Grupo de Peritos e que classificou como confidenciais. |
| --- | --- |

24.

Cada Parte no procedimento deve dar um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao Grupo de Peritos e que classificou como confidenciais.

| 25. | Sempre que uma Parte no procedimento apresentar ao Grupo de Peritos uma versão confidencial das suas observações escritas, deve apresentar também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou da versão confidencial das observações, dependendo de qual seja a data posterior. |
| --- | --- |

25.

Sempre que uma Parte no procedimento apresentar ao Grupo de Peritos uma versão confidencial das suas observações escritas, deve apresentar também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou da versão confidencial das observações, dependendo de qual seja a data posterior.

| 26. | As observações escritas apresentadas ao Grupo de Peritos são consideradas confidenciais, mas devem ser facultadas às Partes no procedimento. As Partes no procedimento podem divulgar declarações conjuntas das suas próprias posições, na medida em que não contenham informações comerciais confidenciais. |
| --- | --- |

26.

As observações escritas apresentadas ao Grupo de Peritos são consideradas confidenciais, mas devem ser facultadas às Partes no procedimento. As Partes no procedimento podem divulgar declarações conjuntas das suas próprias posições, na medida em que não contenham informações comerciais confidenciais.

| 27. | O Grupo de Peritos deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de qualquer das Partes no procedimento contiverem informações comerciais confidenciais. |
| --- | --- |

27.

O Grupo de Peritos deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de qualquer das Partes no procedimento contiverem informações comerciais confidenciais.

TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO

| 28. | As Partes no procedimento têm o direito de apresentar e receber observações escritas nas línguas da sua preferência. |
| --- | --- |

28.

As Partes no procedimento têm o direito de apresentar e receber observações escritas nas línguas da sua preferência.

| 29. | Cada Parte no procedimento deve assegurar rapidamente e suportar os custos da tradução das suas observações escritas para inglês e espanhol. As Partes no procedimento devem partilhar os custos incorridos durante as deliberações do Grupo de Peritos com a tradução e interpretação de ou para inglês e espanhol. Os custos relacionados com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas ficam a cargo da Parte requerente. |
| --- | --- |

29.

Cada Parte no procedimento deve assegurar rapidamente e suportar os custos da tradução das suas observações escritas para inglês e espanhol. As Partes no procedimento devem partilhar os custos incorridos durante as deliberações do Grupo de Peritos com a tradução e interpretação de ou para inglês e espanhol. Os custos relacionados com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas ficam a cargo da Parte requerente.

| 30. | Os relatórios do Grupo de Peritos devem ser transmitidos em inglês e espanhol. |
| --- | --- |

30.

Os relatórios do Grupo de Peritos devem ser transmitidos em inglês e espanhol.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

| 31. | O Código de Conduta estabelecido para a lista de árbitros ao abrigo do Acordo Comercial é igualmente aplicável ao Grupo de Peritos. |
| --- | --- |

31.

O Código de Conduta estabelecido para a lista de árbitros ao abrigo do Acordo Comercial é igualmente aplicável ao Grupo de Peritos.

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| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/92 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/92

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DECISÃO N.o 5/2014 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de 16 de maio de 2014

Constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1049]

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, («Acordo») assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 284.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 284.o do Acordo, uma Parte pode solicitar que um Grupo de Peritos se reúna para examinar uma questão em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável que não tenha sido objeto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do governo realizadas ao abrigo do artigo 283.o do Acordo. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 284.o do Acordo, uma Parte pode solicitar que um Grupo de Peritos se reúna para examinar uma questão em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável que não tenha sido objeto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do governo realizadas ao abrigo do artigo 283.o do Acordo.

| (2) | O Comité de Comércio deve aprovar, na sua primeira reunião, uma lista com, pelo menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Comércio deve aprovar, na sua primeira reunião, uma lista com, pelo menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável.

| (3) | O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo, |
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(3)

O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1. | São estabelecidas as listas de pessoas aptas a desempenhar a função de peritos para efeitos do artigo 284.o do Acordo, tal como figuram no anexo da presente decisão. |
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1.

São estabelecidas as listas de pessoas aptas a desempenhar a função de peritos para efeitos do artigo 284.o do Acordo, tal como figuram no anexo da presente decisão.

| 2. | A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014. |
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2.

A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014.

Feito em Lima, em 16 de maio de 2014.

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia

Cecilia ÁLVAREZ-CORREA

Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio

Karel DE GUCHT

Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

Blanca Magali SILVA VELARDE-ÁLVAREZ

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ANEXO DA DECISÃO N.o 5/2014 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

LISTA DE PERITOS REFERIDA NO ARTIGO 284.o, N.o 3, DO ACORDO

Lista de peritos

| 1. | Claudia Martínez |
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1.

Claudia Martínez

| 2. | Carlos Costa Posada |
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2.

Carlos Costa Posada

| 3. | Enrique Borda Villegas |
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3.

Enrique Borda Villegas

| 4. | Katerine Bermúdez |
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4.

Katerine Bermúdez

| 5. | Eddy Laurijssen |
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5.

Eddy Laurijssen

| 6. | Jorge Cardona |
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6.

Jorge Cardona

| 7. | Hélène Ruiz Fabri |
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7.

Hélène Ruiz Fabri

| 8. | Geert Van Calster |
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8.

Geert Van Calster

| 9. | Jorge Mario Caillaux Zazzali |
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9.

Jorge Mario Caillaux Zazzali

| 10. | Rosario Gómez Gamarra |
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10.

Rosario Gómez Gamarra

| 11. | Jorge Toyama Miyagusuku |
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11.

Jorge Toyama Miyagusuku

| 12. | Alfonso de los Heros Pérez Albela |
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12.

Alfonso de los Heros Pérez Albela

Presidentes

| 1. | Robert McCorquodale |
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1.

Robert McCorquodale

| 2. | Dane Ratliff |
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2.

Dane Ratliff

| 3. | Jill Murray |
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3.

Jill Murray

| 4. | Arthur Edmond Appleton |
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4.

Arthur Edmond Appleton

| 5. | Maryse Robert |
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5.

Maryse Robert

| 6. | Orlando Pérez Gárate |
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6.

Orlando Pérez Gárate

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