# Jornal Oficial L 178/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 178 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano8 de julho de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 178

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano8 de julho de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2015/1070 da Comissão, de 31 de março de 2015, que altera os anexos III, V e VII do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2015/1070 da Comissão, de 31 de março de 2015, que altera os anexos III, V e VII do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

o

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 8.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/1 |
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8.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1070 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2015

que altera os anexos III, V e VII do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Três Estados-Membros solicitaram alterações dos dados a fornecer nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011. |
| --- | --- |

(1)

Três Estados-Membros solicitaram alterações dos dados a fornecer nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011.

| (2) | É conveniente alterar as informações constantes dos anexos III, V e VII, a fim de clarificar ou facilitar os procedimentos em causa. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alterar as informações constantes dos anexos III, V e VII, a fim de clarificar ou facilitar os procedimentos em causa.

| (3) | No que respeita às alterações a introduzir no anexo III, a Comissão deve ter em conta as informações que lhe tenham sido transmitidas pelos Estados-Membros. |
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(3)

No que respeita às alterações a introduzir no anexo III, a Comissão deve ter em conta as informações que lhe tenham sido transmitidas pelos Estados-Membros.

| (4) | Vários organizadores de iniciativas registadas junto da Comissão estão atualmente a recolher declarações de apoio, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Por conseguinte, é necessário que os mesmos possam utilizar tanto os formulários constantes do anexo I do presente regulamento como os formulários na sua versão anterior constante do anexo II do Regulamento Delegado n.o 887/2013 da Comissão (2), |
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(4)

Vários organizadores de iniciativas registadas junto da Comissão estão atualmente a recolher declarações de apoio, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Por conseguinte, é necessário que os mesmos possam utilizar tanto os formulários constantes do anexo I do presente regulamento como os formulários na sua versão anterior constante do anexo II do Regulamento Delegado n.o 887/2013 da Comissão (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 211/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | o anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento; |
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1)

o anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento;

| 2) | o anexo V é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

2)

o anexo V é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;

| 3) | o anexo VII é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento. |
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3)

o anexo VII é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os formulários conformes com o anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.o 887/2013, podem continuar a ser utilizados para recolher as declarações de apoio dos subscritores de propostas de iniciativas de cidadania que tenham sido registadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

1

(2)  JO L 247 de 18.9.2013, p. 11.

2

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ANEXO I

«ANEXO III

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Parte C

1.   Requisitos para os Estados-Membros que não exigem a indicação de um número de identificação pessoal/número de um documento de identificação pessoal (formulário de declaração de apoio constante da parte A)

| Estado-Membro | Subscritores cuja declaração de apoio deve ser apresentada ao Estado-Membro em questão |
| --- | --- |
| Bélgica | — | residentes na Bélgica |

Estado-Membro

Subscritores cuja declaração de apoio deve ser apresentada ao Estado-Membro em questão

Bélgica

—

residentes na Bélgica

| — | cidadãos belgas residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades belgas sobre o seu local de residência |
| --- | --- |

—

cidadãos belgas residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades belgas sobre o seu local de residência

Dinamarca

| — | residentes na Dinamarca |
| --- | --- |

—

residentes na Dinamarca

| — | cidadãos dinamarqueses residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades dinamarquesas sobre o seu local de residência |
| --- | --- |

—

cidadãos dinamarqueses residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades dinamarquesas sobre o seu local de residência

Alemanha

| — | residentes na Alemanha |
| --- | --- |

—

residentes na Alemanha

| — | cidadãos alemães residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades alemãs sobre o seu local de residência |
| --- | --- |

—

cidadãos alemães residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades alemãs sobre o seu local de residência

Estónia

| — | residentes na Estónia |
| --- | --- |

—

residentes na Estónia

| — | cidadãos estónios residentes no estrangeiro |
| --- | --- |

—

cidadãos estónios residentes no estrangeiro

Irlanda

| — | residentes na Irlanda |
| --- | --- |

—

residentes na Irlanda

Luxemburgo

| — | residentes no Luxemburgo |
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—

residentes no Luxemburgo

| — | cidadãos luxemburgueses residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades luxemburguesas sobre o seu local de residência |
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—

cidadãos luxemburgueses residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades luxemburguesas sobre o seu local de residência

Países Baixos

| — | residentes nos Países Baixos |
| --- | --- |

—

residentes nos Países Baixos

| — | cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro |
| --- | --- |

—

cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro

Eslováquia

| — | residentes na Eslováquia |
| --- | --- |

—

residentes na Eslováquia

| — | cidadãos eslovacos residentes no estrangeiro |
| --- | --- |

—

cidadãos eslovacos residentes no estrangeiro

Finlândia

| — | residentes na Finlândia |
| --- | --- |

—

residentes na Finlândia

| — | cidadãos finlandeses residentes no estrangeiro |
| --- | --- |

—

cidadãos finlandeses residentes no estrangeiro

Reino Unido

| — | residentes no Reino Unido |
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—

residentes no Reino Unido

2.   Lista dos Estados-Membros que exigem a indicação de um dos números de identificação pessoal/números de documentos de identificação pessoal indicados abaixo, emitidos pelo Estado-Membro em causa (Formulário de declaração de apoio — Parte B)

BULGÁRIA

| — | Единен граждански номер (número civil único) |
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—

Единен граждански номер (número civil único)

REPÚBLICA CHECA

| — | Občanský průkaz (bilhete de identidade nacional) |
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—

Občanský průkaz (bilhete de identidade nacional)

| — | Cestovní pas (passaporte) |
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—

Cestovní pas (passaporte)

GRÉCIA

| — | Δελτίο Αστυνομικής Ταυτότητας (bilhete de identidade) |
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—

Δελτίο Αστυνομικής Ταυτότητας (bilhete de identidade)

| — | Διαβατήριο (passaporte) |
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—

Διαβατήριο (passaporte)

| — | Βεβαίωση Εγγραφής Πολιτών Ε.Ε./Έγγραφο πιστοποίησης μόνιμης διαμονής πολίτη Ε.Ε. (certificado de inscrição de cidadãos da UE/certificado de residência permanente de cidadãos da UE) |
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—

Βεβαίωση Εγγραφής Πολιτών Ε.Ε./Έγγραφο πιστοποίησης μόνιμης διαμονής πολίτη Ε.Ε. (certificado de inscrição de cidadãos da UE/certificado de residência permanente de cidadãos da UE)

ESPANHA

| — | Documento Nacional de Identidad (bilhete de identidade) |
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—

Documento Nacional de Identidad (bilhete de identidade)

| — | Pasaporte (passaporte) |
| --- | --- |

—

Pasaporte (passaporte)

| — | Número de identidad de extranjero, de la tarjeta o certificado, correspondiente a la inscripción en el Registro Central de Extranjeros [número de identificação de cidadão estrangeiro (NIE), do cartão ou certificado, correspondente à inscrição no Registo Central de Estrangeiros) |
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—

Número de identidad de extranjero, de la tarjeta o certificado, correspondiente a la inscripción en el Registro Central de Extranjeros [número de identificação de cidadão estrangeiro (NIE), do cartão ou certificado, correspondente à inscrição no Registo Central de Estrangeiros)

FRANÇA

| — | Passeport (passaporte) |
| --- | --- |

—

Passeport (passaporte)

| — | Carte nationale d'identité (bilhete de identidade nacional) |
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—

Carte nationale d'identité (bilhete de identidade nacional)

CROÁCIA

| — | Osobni identifikacijski broj (número de identificação pessoal) |
| --- | --- |

—

Osobni identifikacijski broj (número de identificação pessoal)

ITÁLIA

| — | Passaporto (passaporte), inclusa l'indicazione dell'autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão) |
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—

Passaporto (passaporte), inclusa l'indicazione dell'autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão)

| — | Carta di identità (bilhete de identidade), inclusa l'indicazione dell'autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão) |
| --- | --- |

—

Carta di identità (bilhete de identidade), inclusa l'indicazione dell'autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão)

CHIPRE

| — | Δελτίο ταυτότητας (bilhete de identidade) |
| --- | --- |

—

Δελτίο ταυτότητας (bilhete de identidade)

| — | Διαβατήριο (passaporte) |
| --- | --- |

—

Διαβατήριο (passaporte)

LETÓNIA

| — | Personas kods (número de identificação pessoal) |
| --- | --- |

—

Personas kods (número de identificação pessoal)

LITUÂNIA

| — | Asmens kodas (número pessoal) |
| --- | --- |

—

Asmens kodas (número pessoal)

HUNGRIA

| — | személyazonosító igazolvány (bilhete de identidade) |
| --- | --- |

—

személyazonosító igazolvány (bilhete de identidade)

| — | útlevél (passaporte) |
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—

útlevél (passaporte)

| — | személyi azonosító szám (személyi szám) — (número de identificação pessoal) |
| --- | --- |

—

személyi azonosító szám (személyi szám) — (número de identificação pessoal)

MALTA

| — | Karta tal-Identità (bilhete de identidade) |
| --- | --- |

—

Karta tal-Identità (bilhete de identidade)

| — | Dokument ta 'residenza (título de residência) |
| --- | --- |

—

Dokument ta 'residenza (título de residência)

ÁUSTRIA

| — | Reisepass (passaporte) |
| --- | --- |

—

Reisepass (passaporte)

| — | Personalausweis (bilhete de identidade) |
| --- | --- |

—

Personalausweis (bilhete de identidade)

POLÓNIA

| — | Numer ewidencyjny PESEL (número de identificação PESEL) |
| --- | --- |

—

Numer ewidencyjny PESEL (número de identificação PESEL)

PORTUGAL

| — | Bilhete de Identidade |
| --- | --- |

—

Bilhete de Identidade

| — | Passaporte |
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—

Passaporte

| — | Cartão de cidadão |
| --- | --- |

—

Cartão de cidadão

ROMÉNIA

| — | carte de identitate (bilhete de identidade) |
| --- | --- |

—

carte de identitate (bilhete de identidade)

| — | Pașaport (passaporte) |
| --- | --- |

—

Pașaport (passaporte)

| — | Certificat de înregistrare (certificado de registo) |
| --- | --- |

—

Certificat de înregistrare (certificado de registo)

| — | Carte de rezidență permanentă pentru cetățenii UE (cartão de residência permanente para os cidadãos da União Europeia) |
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—

Carte de rezidență permanentă pentru cetățenii UE (cartão de residência permanente para os cidadãos da União Europeia)

| — | Cod Numeric Personal (número de identificação pessoal) |
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—

Cod Numeric Personal (número de identificação pessoal)

ESLOVÉNIA

| — | Enotna matična številka občana (número de identificação pessoal) |
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—

Enotna matična številka občana (número de identificação pessoal)

SUÉCIA

| — | Personnummer (número de identificação pessoal)» |
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—

Personnummer (número de identificação pessoal)»

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ANEXO II

ANEXO V

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE APOIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS

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ANEXO III

ANEXO VII

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE UMA INICIATIVA DE CIDADANIA À COMISSÃO EUROPEIA

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