# Jornal Oficial L 180/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 180 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano8 de julho de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 180

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano8 de julho de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/1098 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 | 1 |
| | * | Decisão (PESC) 2015/1099 do Conselho, de 7 de julho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão | 4 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/1098 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009

1

*

Decisão (PESC) 2015/1099 do Conselho, de 7 de julho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

4

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 8.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/1 |
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8.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/1

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DECISÃO (UE) 2015/1098 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2015

que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 8,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. |
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(1)

Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | Nos termos do ponto 4 do Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a obrigação prevista no artigo 126.o, n.o 1, do TFUE de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido, salvo se este adotar o euro. O ponto 5 do referido protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo. |
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(2)

Nos termos do ponto 4 do Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a obrigação prevista no artigo 126.o, n.o 1, do TFUE de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido, salvo se este adotar o euro. O ponto 5 do referido protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo.

| (3) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas. |
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(3)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

| (4) | Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia («TCE»), que existia um défice excessivo no Reino Unido (2) e formulou uma recomendação dirigida a este último para que se empenhasse na correção do défice até ao exercício financeiro de 2009-2010, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97. O Conselho fixou o prazo de 8 de janeiro de 2009 para que fossem tomadas medidas eficazes (3). |
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(4)

Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia («TCE»), que existia um défice excessivo no Reino Unido (2) e formulou uma recomendação dirigida a este último para que se empenhasse na correção do défice até ao exercício financeiro de 2009-2010, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97. O Conselho fixou o prazo de 8 de janeiro de 2009 para que fossem tomadas medidas eficazes (3).

| (5) | Nos termos do artigo 104.o, n.o 8, do TCE, o Conselho decidiu, em 27 de abril de 2009, que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 8 de julho de 2008 (4). |
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(5)

Nos termos do artigo 104.o, n.o 8, do TCE, o Conselho decidiu, em 27 de abril de 2009, que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 8 de julho de 2008 (4).

| (6) | Reconhecendo que a situação orçamental do Reino Unido em 2009-2010 resultava da aplicação de medidas num valor correspondente a cerca de 1

  % do PIB, que constituíram uma resposta adequada ao Plano de Relançamento da Economia Europeia, e do livre funcionamento dos estabilizadores automáticos, em 2 de dezembro de 2009, o Conselho emitiu uma recomendação revista, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, convidando o Reino Unido a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014-2015. Especificamente, a fim de reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior a 3 % do PIB de forma credível e sustentável, recomendou-se ao Reino Unido: a) que aplicasse as medidas orçamentais em 2009-2010, tal como previsto no orçamento de 2009, evitando outras medidas que contribuissem para a deterioração das finanças públicas, e que iniciasse a consolidação em 2010-2011, a fim de reduzir o défice para um nível abaixo do valor de referência até 2014-2015; b) que garantisse um esforço orçamental médio anual de 1

  % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015, o que deveria também contribuir para diminuir, a um ritmo satisfatório, o rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência, através do regresso a um nível adequado do excedente primário; c) que especificasse as medidas necessárias para corrigir, caso as condições cíclicas o permitissem, o défice excessivo até 2014-2015, e que acelerasse a redução do défice, se as circunstâncias económicas e orçamentais se revelassem mais favoráveis do que o previsto. Na sua Recomendação de 2 de dezembro de 2009, o Conselho fixou o prazo de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes, de acordo com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. |
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(6)

Formula

Formula

| (7) | Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu que, com base nas previsões da primavera de 2010 dos seus serviços, o Reino Unido tinha tomado medidas eficazes, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, tendo considerado, por conseguinte, não serem necessárias, nessa fase, medidas suplementares no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo. |
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(7)

Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu que, com base nas previsões da primavera de 2010 dos seus serviços, o Reino Unido tinha tomado medidas eficazes, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, tendo considerado, por conseguinte, não serem necessárias, nessa fase, medidas suplementares no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo.

| (8) | Uma nova avaliação das medidas adotadas pelo Reino Unido para corrigir o défice excessivo até 2014-2015, em resposta à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, leva às seguintes conclusões:






  — | o Reino Unido registou uma queda acentuada do crescimento do PIB em termos reais, em resultado da crise económica e financeira mundial de 2008-2009, que afetou igualmente as finanças públicas. O défice das administrações públicas atingiu 10,9 % do PIB em 2009-2010. Este aumento foi em grande parte provocado por uma diminuição das receitas e pelo aumento das despesas da segurança social, devido à contração da atividade económica e às medidas de estímulo anunciadas pelo Governo para o período 2009-2010. O Reino Unido executou um plano de consolidação que incidiu principalmente na redução das despesas e colocou o défice numa trajetória descendente; |
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(8)

Uma nova avaliação das medidas adotadas pelo Reino Unido para corrigir o défice excessivo até 2014-2015, em resposta à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, leva às seguintes conclusões:

—

o Reino Unido registou uma queda acentuada do crescimento do PIB em termos reais, em resultado da crise económica e financeira mundial de 2008-2009, que afetou igualmente as finanças públicas. O défice das administrações públicas atingiu 10,9 % do PIB em 2009-2010. Este aumento foi em grande parte provocado por uma diminuição das receitas e pelo aumento das despesas da segurança social, devido à contração da atividade económica e às medidas de estímulo anunciadas pelo Governo para o período 2009-2010. O Reino Unido executou um plano de consolidação que incidiu principalmente na redução das despesas e colocou o défice numa trajetória descendente;

| — | em 2010-2011, o défice das administrações públicas cifrou-se em 9,1 % do PIB. As medidas executadas pelo Reino Unido nesse ano resultam do relatório de pré-orçamento de 2009, anunciado em dezembro, do orçamento de março e de um segundo orçamento de emergência de junho, na sequência das eleições gerais. Em outubro de 2010, foi igualmente publicada uma revisão das despesas. Em geral, as medidas foram concebidas para produzirem efeitos mais tarde e centravam-se mais no corte da despesa do que no aumento da carga fiscal. Durante o período de 2014-2015, os planos de consolidação não foram alterados de forma substancial pelos orçamentos de março, pela comunicação do outono nem pela revisão das despesas. O programa, aplicado ao longo de cinco anos, deu prioridade a cortes consideráveis da despesa dos ministérios, paralelamente ao congelamento de salários e a cortes das despesas sociais. Em termos gerais, as principais medidas fiscais anunciadas incluíam um aumento da taxa normal do IVA, a introdução e o aumento das taxas bancárias, o aumento das contribuições para a segurança social, cortes no imposto sobre as sociedades, o aumento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a redução dos direitos aduaneiros e medidas de combate à evasão fiscal. A partir de 2012-2013, os dados relativos ao défice beneficiam igualmente das transferências de dividendos do Banco de Inglaterra, através da facilidade de aquisição de ativos. Como resultado da execução dos planos de consolidação, o défice nominal caiu todos os anos, tendo passado para 7,7 % do PIB em 2011-2012, 7,6 % do PIB em 2012-2013, 5,9 % do PIB em 2013-2014 e 5,2 % do PIB em 2014-2015. O défice estrutural foi de 7,0 % do PIB em 2010-2011, 5,9 % do PIB em 2011-2012 e 2012-2013, 4,6 % do PIB em 2013-2014 e 4,7 % do PIB em 2014-2015; |
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—

em 2010-2011, o défice das administrações públicas cifrou-se em 9,1 % do PIB. As medidas executadas pelo Reino Unido nesse ano resultam do relatório de pré-orçamento de 2009, anunciado em dezembro, do orçamento de março e de um segundo orçamento de emergência de junho, na sequência das eleições gerais. Em outubro de 2010, foi igualmente publicada uma revisão das despesas. Em geral, as medidas foram concebidas para produzirem efeitos mais tarde e centravam-se mais no corte da despesa do que no aumento da carga fiscal. Durante o período de 2014-2015, os planos de consolidação não foram alterados de forma substancial pelos orçamentos de março, pela comunicação do outono nem pela revisão das despesas. O programa, aplicado ao longo de cinco anos, deu prioridade a cortes consideráveis da despesa dos ministérios, paralelamente ao congelamento de salários e a cortes das despesas sociais. Em termos gerais, as principais medidas fiscais anunciadas incluíam um aumento da taxa normal do IVA, a introdução e o aumento das taxas bancárias, o aumento das contribuições para a segurança social, cortes no imposto sobre as sociedades, o aumento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a redução dos direitos aduaneiros e medidas de combate à evasão fiscal. A partir de 2012-2013, os dados relativos ao défice beneficiam igualmente das transferências de dividendos do Banco de Inglaterra, através da facilidade de aquisição de ativos. Como resultado da execução dos planos de consolidação, o défice nominal caiu todos os anos, tendo passado para 7,7 % do PIB em 2011-2012, 7,6 % do PIB em 2012-2013, 5,9 % do PIB em 2013-2014 e 5,2 % do PIB em 2014-2015. O défice estrutural foi de 7,0 % do PIB em 2010-2011, 5,9 % do PIB em 2011-2012 e 2012-2013, 4,6 % do PIB em 2013-2014 e 4,7 % do PIB em 2014-2015;

| — | o esforço estrutural médio ascendeu a 0,7 % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015. Quando ajustado para ter em conta o impacto das revisões do crescimento potencial do produto entre as previsões atuais e as subjacentes à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, bem como o impacto da evolução das receitas em relação às elasticidades normais decorrentes do aumento do PIB, o esforço estrutural médio anual ao longo do período é estimado em 1,1 % do PIB, ou seja, abaixo do esforço orçamental médio anual de 1 % recomendado pelo Conselho; |
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—

o esforço estrutural médio ascendeu a 0,7 % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015. Quando ajustado para ter em conta o impacto das revisões do crescimento potencial do produto entre as previsões atuais e as subjacentes à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, bem como o impacto da evolução das receitas em relação às elasticidades normais decorrentes do aumento do PIB, o esforço estrutural médio anual ao longo do período é estimado em 1,1 % do PIB, ou seja, abaixo do esforço orçamental médio anual de 1Formula % recomendado pelo Conselho;

| — | o volume cumulado das medidas discricionárias de consolidação estabelecidas entre o relatório de pré-orçamento de 2009 e a declaração de outono de 2014 é estimado em aproximadamente 3,5 % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015; |
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—

o volume cumulado das medidas discricionárias de consolidação estabelecidas entre o relatório de pré-orçamento de 2009 e a declaração de outono de 2014 é estimado em aproximadamente 3,5 % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015;

| — | a dívida bruta das administrações públicas continuou a aumentar durante o período do PDE, tendo atingido 88,4 % do PIB em 2014-2015. Este agravamento do rácio da dívida deve-se, principalmente, ao défice nominal mas também às intervenções no setor financeiro. |
| --- | --- |

—

a dívida bruta das administrações públicas continuou a aumentar durante o período do PDE, tendo atingido 88,4 % do PIB em 2014-2015. Este agravamento do rácio da dívida deve-se, principalmente, ao défice nominal mas também às intervenções no setor financeiro.

| (9) | Estes factores permitem concluir que, apesar de o programa de consolidação orçamental ter sido definido e aplicado, o Reino Unido não pôs termo ao seu défice excessivo até 2014-2015. Além disso, o Reino Unido não respeitou o esforço orçamental médio de 1

  % do PIB, recomendado pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009. De forma geral, a resposta do Reino Unido à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7 do TFUE, não foi suficiente, |
| --- | --- |

(9)

Formula

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. REIRS

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

1

o

(2)  Decisão 2008/713/CE do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido (JO L 238 de 5.9.2008, p. 5).

2

(3)  Todos os documentos relativos ao procedimento por défice excessivo respeitante ao Reino Unido podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/uk_en.htm

3

(4)  Decisão 2009/409/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, que estabelece, de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado, se foram tomadas medidas eficazes pelo Reino Unido em resposta à Recomendação do Conselho de 8 de Julho de 2008, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado (JO L 132 de 29.5.2009, p. 11).

4

o

o

o

o

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| 8.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 180/4 |
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8.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/4

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DECISÃO (PESC) 2015/1099 DO CONSELHO

de 7 de julho de 2015

que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão. |
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(1)

Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

| (2) | Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo. |
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(2)

Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.

| (3) | Em 30 de junho de 2015, mediante a Decisão (PESC) 2015/1050 (2), o Conselho decidiu prorrogar a execução do plano de ação conjunto até 7 de julho de 2015. |
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(3)

Em 30 de junho de 2015, mediante a Decisão (PESC) 2015/1050 (2), o Conselho decidiu prorrogar a execução do plano de ação conjunto até 7 de julho de 2015.

| (4) | Em 7 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 10 de julho de 2015, a fim de dar tempo para prosseguir a negociação com vista à obtenção de um acordo sobre um plano de ação global conjunto. |
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(4)

Em 7 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 10 de julho de 2015, a fim de dar tempo para prosseguir a negociação com vista à obtenção de um acordo sobre um plano de ação global conjunto.

| (5) | A suspensão das medidas restritivas da União especificada no plano de ação conjunto deverá por conseguinte ser prorrogada até 10 de julho de 2015. Os contratos pertinentes terão de ser executados até essa data. |
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(5)

A suspensão das medidas restritivas da União especificada no plano de ação conjunto deverá por conseguinte ser prorrogada até 10 de julho de 2015. Os contratos pertinentes terão de ser executados até essa data.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada, |
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(6)

Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 26.o-A da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.o-A

1.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 1, fica suspensa até 10 de julho de 2015 no que se refere ao transporte de petróleo bruto iraniano.

2.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 2, fica suspensa até 10 de julho de 2015 no que se refere à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte de petróleo bruto iraniano.

3.   A proibição enunciada no artigo 3.o-B fica suspensa até 10 de julho de 2015.

4.   A proibição enunciada no artigo 4.o-C fica suspensa até 10 de julho de 2015 no que se refere ao ouro e aos metais preciosos.

5.   No artigo 10.o, n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação até 10 de julho de 2015:

| “a) | As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

“a)

As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| b) | As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas; |
| --- | --- |

b)

As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

| c) | As restantes transferências superiores a 100 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.”. |
| --- | --- |

c)

As restantes transferências superiores a 100 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.”.

6.   No artigo 10.o, n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação até 10 de julho de 2015:

| “b) | As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

“b)

As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| c) | As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida decorrido um prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.”. |
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c)

As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida decorrido um prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.”.

7.   As proibições enunciadas no artigo 18.o-B ficam suspensas até 10 de julho de 2015.

8.   As proibições enunciadas no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 20.o, n.o 2, respeitantes ao Ministério do Petróleo, incluído na lista do anexo II, ficam suspensas até 10 de julho de 2015, na medida em que tal seja necessário para a execução, até 10 de julho de 2015, dos contratos de importação ou aquisição de produtos petroquímicos iranianos.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

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(1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).

1

(2)  Decisão (PESC) 2015/1050 do Conselho, de 30 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 170 de 1.7.2015, p. 2).

2

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