# Jornal Oficial C 160/13 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 160 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano13 de maio de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 160

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano13 de maio de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | A 28.a sessão realizou-se em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014. |
| 2015/C 160/01 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de segunda-feira 1 de dezembro de 2014 | 1 |
| 2015/C 160/02 | Assembleia parlamentar paritária do Acordo de parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira, 2 de dezembro de 2014 | 5 |
| 2015/C 160/03 | Assembleia parlamentar paritária do Acordo de parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de quarta-feira, 3 DE DEZEMBRO DE 2014 | 9 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

A 28.a sessão realizou-se em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014.

a

2015/C 160/01

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de segunda-feira 1 de dezembro de 2014

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2015/C 160/02

Assembleia parlamentar paritária do Acordo de parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira, 2 de dezembro de 2014

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2015/C 160/03

Assembleia parlamentar paritária do Acordo de parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de quarta-feira, 3 DE DEZEMBRO DE 2014

9

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| LEGENDA DOS SÍMBOLOS UTILIZADOS






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

LEGENDA DOS SÍMBOLOS UTILIZADOS

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(A base jurídica proposta no projeto de ato determina o processo a adotar.)

SIGNIFICADO DAS SIGLAS DAS COMISSÕES

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |
| DROI | Subcomissão dos Direitos do Homem |
| SEDE | Subcomissão da Segurança e da Defesa |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

DROI

Subcomissão dos Direitos do Homem

SEDE

Subcomissão da Segurança e da Defesa

SIGNIFICADO DAS SIGLAS DOS GRUPOS POLÍTICOS

| PPE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) |
| --- | --- |
| S&D | Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu |
| ECR | Conservadores e Reformistas Europeus |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| EFDD | Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta |
| NI | Não Inscritos |

PPE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)

S&D

Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu

ECR

Conservadores e Reformistas Europeus

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

EFDD

Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta

NI

Não Inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

A 28.a sessão realizou-se em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014.

| 13.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/1 |
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13.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/1

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA 1 DE DEZEMBRO DE 2014

(2015/C 160/01)

Índice

| Sessão solene de abertura | 1 |
| --- | --- |

| Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 2 |
| --- | --- |

| Composição da Assembleia Parlamentar Paritária | 2 |
| --- | --- |

| Acreditação de representantes não parlamentares | 2 |
| --- | --- |

| 1. | Aprovação da ordem do dia (AP101.704) | 2 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Aprovação da ata da última reunião da 27.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 345 de 2.10.2014) | 2 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Comunicações dos copresidentes, incluindo as decisões adotadas na reunião da Mesa de 30 de novembro de 2014 | 2 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Declaração de Mohamed Diaré, ministro de Estado para os Assuntos Económicos e as Finanças (República da Guiné), presidente em exercício do Conselho ACP | 3 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Período de perguntas ao Conselho ACP | 3 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Debate com o Conselho ACP — com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye») | 3 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Assunto urgente n.o 1: o surto de ébola | 4 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Parque Nacional Virunga | 4 |
| --- | --- | --- |

8.

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA 1 DE DEZEMBRO DE 2014

(A sessão tem início às 11:00)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

Louis Michel, copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária, e Fitz A. Jackson, copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária.

(A reunião, suspensa às 12:00, prossegue às 15:00.)

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O copresidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O copresidente comunica que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Parlamento Europeu será anexada à ata.

Acreditação de representantes não parlamentares

O copresidente comunica que foram recebidos dois pedidos de acreditação de representantes não parlamentares, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Acordo de Cotonu e do artigo 1.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária, devido a caso de força maior. Propõe que a presença dos referidos representantes seja registada e os seus nomes inscritos na lista anexa à ata.

1.   Aprovação da ordem do dia (AP101.704)

A ordem do dia é aprovada na versão constante da presente ata.

2.   Aprovação da ata da última reunião da 27.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 345 de 2.10.2014)

A ata é aprovada.

3.   Comunicações dos copresidentes, incluindo as decisões adotadas na reunião da Mesa de 30 de novembro de 2014

O copresidente presta informações sobre o resultado da reunião da Mesa de 30 de novembro de 2014.

As seguintes decisões são adotadas:

| a) | as comissões parlamentares permanentes ficam responsáveis pela elaboração dos seguintes relatórios: | Comissão dos Assuntos Políticos







  — | Avaliação do Mecanismo de Apoio à Paz em África 10 anos depois: eficácia e perspetivas para o futuro |
| --- | --- | --- | --- |

a)

as comissões parlamentares permanentes ficam responsáveis pela elaboração dos seguintes relatórios:

Comissão dos Assuntos Políticos

—

Avaliação do Mecanismo de Apoio à Paz em África 10 anos depois: eficácia e perspetivas para o futuro

| | Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio







  — | Quarenta anos de parceria: avaliação do impacto sobre o comércio e o desenvolvimento nos países ACP e perspetivas de relações duradouras entre os países ACP e a União Europeia |
| --- | --- | --- |

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

—

Quarenta anos de parceria: avaliação do impacto sobre o comércio e o desenvolvimento nos países ACP e perspetivas de relações duradouras entre os países ACP e a União Europeia

| | Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente







  — | Como melhorar as condições económicas e sociais nos países em desenvolvimento, incluindo o contributo das empresas familiares, para evitar as catástrofes sanitárias |
| --- | --- | --- |

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

—

Como melhorar as condições económicas e sociais nos países em desenvolvimento, incluindo o contributo das empresas familiares, para evitar as catástrofes sanitárias

| b) | a República Democrática do Congo propõe-se acolher a 12.a reunião regional, originalmente prevista para a semana de 16 a 20 de fevereiro de 2015, e compromete-se a organizar a reunião na semana em questão, num local a confirmar. O projeto de ordem do dia e o programa de trabalho são adotados; |
| --- | --- |

b)

a República Democrática do Congo propõe-se acolher a 12.a reunião regional, originalmente prevista para a semana de 16 a 20 de fevereiro de 2015, e compromete-se a organizar a reunião na semana em questão, num local a confirmar. O projeto de ordem do dia e o programa de trabalho são adotados;

| c) | a missão de estudo e de informação ao Zimbabué, originalmente decidida em 2012, será organizada em 2015 aguardando-se a confirmação e a proposta de datas, desde que o Governo do Zimbabué não imponha quaisquer condições ao respetivo programa; |
| --- | --- |

c)

a missão de estudo e de informação ao Zimbabué, originalmente decidida em 2012, será organizada em 2015 aguardando-se a confirmação e a proposta de datas, desde que o Governo do Zimbabué não imponha quaisquer condições ao respetivo programa;

| d) | será organizada uma missão de estudo e informação a Lampedusa (Itália) para examinar as questões relativas à migração e ao tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

d)

será organizada uma missão de estudo e informação a Lampedusa (Itália) para examinar as questões relativas à migração e ao tráfico de seres humanos;

| e) | a 29.a sessão está confirmada para a região do Pacífico e realizar-se-á de 15 a 17 de junho de 2015, em Vanuatu; |
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e)

a 29.a sessão está confirmada para a região do Pacífico e realizar-se-á de 15 a 17 de junho de 2015, em Vanuatu;

| f) | a 30.a sessão realizar-se-á no sul de África, de 5 a 9 de dezembro de 2015, em Moçambique. |
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f)

a 30.a sessão realizar-se-á no sul de África, de 5 a 9 de dezembro de 2015, em Moçambique.

O copresidente comunica os seguintes prazos:

| — | relativamente a alterações às resoluções de compromisso (sobre o surto de ébola e a expansão do terrorismo em África): terça-feira 2 de dezembro de 2014, às 12h00; |
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—

relativamente a alterações às resoluções de compromisso (sobre o surto de ébola e a expansão do terrorismo em África): terça-feira 2 de dezembro de 2014, às 12h00;

| — | relativamente a pedidos sobre modalidades de votação: quarta-feira 19 de março de 2014, às 10h00, por escrito. |
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—

relativamente a pedidos sobre modalidades de votação: quarta-feira 19 de março de 2014, às 10h00, por escrito.

João Ferreira e Carlos Zorrinho solicitam o uso de interpretação para a língua portuguesa. Louis Michel recorda a decisão da Mesa do Parlamento Europeu relativa aos serviços de interpretação e tradução para as reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e os seus órgãos.

4.   Declaração de Mohamed Diaré, ministro de Estado para os Assuntos Económicos e as Finanças (República da Guiné), Presidente em exercício do Conselho ACP

O papel do setor privado constitui o ponto central da declaração de Mohamed Diaré, ministro de Estado para os Assuntos Económicos e as Finanças da República da Guiné, na qual apresenta o quadro de cooperação conjunta ACP-UE relativo ao desenvolvimento do setor privado nos países ACP, aprovado pelo Conselho de Ministros ACP em junho de 2014. O ministro salienta igualmente a importância estratégica do setor agrícola, o qual constitui uma prioridade no que respeita à alimentação humana. O acesso à água é uma das ações fundamentais para atingir este objetivo e o ministro elogia, em particular, o recentemente aprovado programa conjunto da UE-FAO de luta contra a desertificação. Por último, dá o seu testemunho sobre a catástrofe causada pelo ébola no seu país e agradece aos governos, organizações internacionais e ONG o envio de apoio financeiro e moral.

5.   Período de perguntas ao Conselho ACP

Mohamed Diaré responde em nome do Conselho ACP às seguintes perguntas:

| | pergunta n.o 1, de Norbert Neuser, sobre a execução do plano de ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio (FLEGT); |
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pergunta n.o 1, de Norbert Neuser, sobre a execução do plano de ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio (FLEGT);

| | pergunta n.o 2, de Charles Goerens (substituído por Javier Nart) sobre o futuro após 2020; |
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pergunta n.o 2, de Charles Goerens (substituído por Javier Nart) sobre o futuro após 2020;

| | pergunta n.o 3, de Louis Aliot (substituído por Jean-Luc Schaffhauser), sobre tornar a ajuda ao desenvolvimento dependente dos esforços dos países de origem da migração clandestina; |
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pergunta n.o 3, de Louis Aliot (substituído por Jean-Luc Schaffhauser), sobre tornar a ajuda ao desenvolvimento dependente dos esforços dos países de origem da migração clandestina;

| | pergunta n.o 4, de Enrique Guerrero Salom, sobre o financiamento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento; |
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pergunta n.o 4, de Enrique Guerrero Salom, sobre o financiamento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

| | pergunta n.o 5, de Javier Nart, sobre o alarme causado pelos apelos a uma ação jihadista concertada nos países árabes e do Magrebe; |
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pergunta n.o 5, de Javier Nart, sobre o alarme causado pelos apelos a uma ação jihadista concertada nos países árabes e do Magrebe;

| | pergunta n.o 6, de Dariusz Rosati (substituído por Davor Ivo Stier), sobre as empresas de pequena e média dimensão; |
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pergunta n.o 6, de Dariusz Rosati (substituído por Davor Ivo Stier), sobre as empresas de pequena e média dimensão;

| | pergunta n.o 7, de Catherine Bearder, sobre o comércio de troféus de leões; |
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pergunta n.o 7, de Catherine Bearder, sobre o comércio de troféus de leões;

| | pergunta n.o 8, de Marielle de Sarnez (substituída por Pavel Telička), sobre as medidas de combate à deflorestação; |
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pergunta n.o 8, de Marielle de Sarnez (substituída por Pavel Telička), sobre as medidas de combate à deflorestação;

| | pergunta n.o 9, de Carlos Zorrinho, sobre a exploração de gás de xisto em África; |
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pergunta n.o 9, de Carlos Zorrinho, sobre a exploração de gás de xisto em África;

| | pergunta n.o 10, de Marlene Mizzi (substituída por Kashetu Kyenge), sobre o tema «Educação: fazer a diferença na vida das mulheres?»; |
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pergunta n.o 10, de Marlene Mizzi (substituída por Kashetu Kyenge), sobre o tema «Educação: fazer a diferença na vida das mulheres?»;

| | pergunta n.o 11, de Francesco Gambús, sobre a avaliação dos acordos de parceria económica; |
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pergunta n.o 11, de Francesco Gambús, sobre a avaliação dos acordos de parceria económica;

| | pergunta n.o 12, de David Martin, sobre o Comité Consultivo Misto do Acordo de Parceria Económica Cariforum; |
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pergunta n.o 12, de David Martin, sobre o Comité Consultivo Misto do Acordo de Parceria Económica Cariforum;

| | pergunta n.o 13, de Kashetu Kyenge, sobre migração e direitos humanos em África. |
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pergunta n.o 13, de Kashetu Kyenge, sobre migração e direitos humanos em África.

Os autores das perguntas n.os 1, 4, 6, 10 e 11 não apresentam perguntas complementares.

6.   Debate com o Conselho ACP — com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye»)

Intervenções: James Kembi Gitura (Quénia), Lidia Senra Rodríguez, João Ferreira, Mohamed El Moctar Zamel (Mauritânia), Hassad El Rasur Amir (Sudão), Enrique Guerrero Salom, Maria Heubuch e Louis Michel.

Os membros colocam uma ampla variedade de questões, incluindo os acordos de parceria económica, a ligação entre o desenvolvimento e o setor privado, a renegociação do Acordo de Cotonu e o impacto das negociações transatlânticas em matéria de comércio nos países ACP. Será solicitado um estudo sobre o TTIP e o seu impacto nos países ACP.

7.   Assunto urgente n.o 1: o surto de ébola

Jean-Louis de Brouwer (Comissão Europeia) apresenta as ações empreendidas pela UE para combater a doença causada pelo vírus ébola (DVE).

Intervenções: Mo-Mamo Karerwa (Burundi), Davor Ivo Stier, Teresa Efua Asangano (Guiné Equatorial), Enrique Guerrero Salom, Anastasie Moleko Moliwa (República Democrática do Congo), Arne Gericke, Louis André Dacoury-Tabley (Costa do Marfim), Juan Carlos Girauta Vida, Musa Hussein Naib (Eritreia), Lidia Senra Rodríguez, Abadula Gemeda Dago (Etiópia), Maria Heubuch, Netty Baldeh (Gâmbia), Piernicola Pedicini, Ofosu Asamoah (Gana), Jean-Luc Schaffhauser, Dharamkumar Seeraj (Guiana), Mariya Gabriel, Mikael Philips (Jamaica), Norbert Neuser, Joyce Laboso (Quénia), Pavel Telička, James Munthali (Maláui), Kombo Gberi (Camarões), Eleni Theocharous, Ahamada Soukouna (Mali), Kashetu Kyenge, Mohamed El Moctar Zamel (Mauritânia), Juan Fernando López Aguilar, Adjedoue Weidou (Chade), Komi Selom Klassou (Togo), Carlos Zorrinho, Abdoulaye Sylla (Guiné) e Ibrahim Bundu (Serra Leoa).

Os membros manifestam o seu pesar aos países e às famílias dos que perderam as vidas no surto de DVE, bem como o seu sincero agradecimento pelos esforços efetuados por todos os trabalhadores humanitários e da saúde no combate a esta epidemia. Manifestam igualmente inquietação face a subestimação da crise por parte da comunidade internacional e a demora em assegurar uma estratégia e ajuda adequada e coordenada, mas congratula-se com o atual empenho crescente da comunidade internacional para combater o ébola. Na sua opinião, este esforço não se deve limitar a combater a doença, mas deve também criar as condições para a reconstrução social e económica pós-ébola dos países afetados.

Jean-Louis de Brouwer (Comissão Europeia) encerra o debate.

8.   Parque Nacional Virunga

Debate com Emmanuel de Merode, diretor do Parque Nacional Virunga.

Emmanuel de Merode, diretor do Parque Nacional Virunga (República Democrática do Congo), salienta as três principais ameaças à preservação do parque, nomeadamente: a caça furtiva e a deflorestação, a atividades pesqueira incontrolada, e a exploração ilegal de petróleo.

Intervenções: Netty Baldeh (Gâmbia), Joachim Zeller, Arne Gericke, Charles Nsimba Mwando (República Democrática do Congo), Louis Michel, Lidia Senra Rodríguez, Bodil Ceballos, Laura Agea, Catherine Bearder e Peter Craig McQuaide (Comissão Europeia).

Os membros reconhecem que a situação tem duas causas principais: a fragilidade das instituições estatais e a facilidade de formação de grupos ilegais. Reconhecem o papel desempenhado pela indústria rural, e pela energia hidroelétrica em especial, no desenvolvimento de uma economia sustentável, apesar de concorrer com empresas não ecológicas. Os membros chegam também a acordo sobre a necessidade de preservar a biodiversidade da flora e da fauna através da aplicação adequada de legislação ambiental e da imposição de controlos mais estritos sobre a exportação de armamento.

Emmanuel de Merode encerra o debate.

(A sessão é encerrada às 18:30)

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Copresidentes

Alhaj Muhammad MUMUNI e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

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| 13.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/5 |
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13.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/5

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2014

(2015/C 160/02)

Índice

| 1. | As consequências sociais e económicas da malnutrição nos países ACP | 5 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Declaração de Neven Mimica, Comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento | 6 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Debate com Neven Mimica, Comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento — pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye») | 6 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Período de perguntas à Comissão | 6 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 27.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 7 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Relatório dos parceiros económicos e sociais | 7 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Sim! África pode cumprir as suas ambições | 7 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | As necessidades e os desafios dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento | 7 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | A estratégia de desenvolvimento do setor privado, incluindo a inovação, com vista ao desenvolvimento sustentável | 8 |
| --- | --- | --- |

9.

A estratégia de desenvolvimento do setor privado, incluindo a inovação, com vista ao desenvolvimento sustentável

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2014

(A sessão tem início às 9:00)

NA PRESIDÊNCIA: Fitz A. JACKSON

Copresidente

1.   As consequências sociais e económicas da malnutrição nos países ACP

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Correlatores: Alban Bagbin (Gana) e Norbert Neuser

Norbert Neuser apresenta o relatório.

Intervenções: Mo-Mamo Karerwa (Burundi), Davor Ivo Stier, Arne Gericke, Mohamed Ben Oumar (Níger), Catherine Bearder, Jeanne d’Arc Uwimanimpaye (Ruanda), João Ferreira, Maria Heubuch, Adjedoue Weidou (Chade), Piernicola Pedicini, Jean-Luc Schaffhauser, Francesc Gambús, Linda McAvan, Kashetu Kyenge, Job Yustino Ndugai (Tanzânia), Peter Craig McQuaide (Comissão Europeia) e Norbert Neuser.

Os membros consideram que a malnutrição é a causa de inúmeros problemas sociais e de saúde nos países ACP e debatem as melhorias que poderiam ser introduzidas na dieta, na segurança do abastecimento alimentar e na produção local de alimentos para resolver o problema. Alguns membros dos países ACP falam com veemência sobre como a malnutrição afeta as suas populações e apelam à ajuda internacional para combater este problema frequentemente oculto.

2.   Declaração de Neven Mimica, Comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento

Neven Mimica expõe as prioridades do seu mandato: i) alcançar uma agenda universal para o desenvolvimento pós-2015, na qual cada país terá de assumir responsabilidade pelo seu próprio desenvolvimento, bem como apropriar-se do mesmo, e contribuir com uma parte justa para os esforços a nível mundial; ii) negociar um quadro pós-Cotonu baseado nos valores partilhados da parceria ACP-UE; iii) reforçar a promoção da coerência política em matéria de desenvolvimento. O Comissário referiu também a atual epidemia do vírus ébola e a resposta da UE não só em termos de ajuda humanitária, mas também de ajuda ao desenvolvimento para os países mais afetados.

3.   Debate com Neven Mimica, Comissário responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento — pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye»)

Intervenções: Adjedoue Weidou (Chade), Ismail Al Hag Musa (Sudão), Komi Selom Klassou (Togo), Norbert Neuser, Netty Baldeh (Gâmbia), Enrique Guerrero Salom, Davor Ivo Stier, David Ochieng (Quénia), Jean-Luc Schaffhauser, Lidia Senra, Louis Michel, Mame Balla Lo (Senegal), Bodil Ceballos, Abadula Gemeda Dago (Etiópia), David Martin, Ahamada Soukouna (Mali), Louis André Dacoury-Tabley (Costa do Marfim), Mikael Phillips (Jamaica), Mohamed Ben Oumar (Níger), Pedro Silva Pereira e Hermann Razafimbelo (Madagáscar).

A troca de pontos de vista incide sobre tópicos como os seguintes: a luta contra a fome e a malnutrição, o papel do setor privado na promoção do desenvolvimento sustentável, o impacto potencial em África da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) entre os Estados Unidos e a UE, a epidemia do vírus ébola, a situação dos direitos humanos na Etiópia e na Mauritânia, e o futuro da parceria ACP-UE.

O Comissário Mimica responde às perguntas colocadas pelos membros segundo o procedimento «catch-the-eye».

4.   Período de perguntas à Comissão

Foram colocadas 31 perguntas à Comissão Europeia.

A Comissão respondeu previamente às referidas perguntas por escrito. O Comissário Mimica responde oralmente às perguntas adicionais colocadas pelos seguintes membros:

| | Pergunta n.o 2, de Juan Carlos Girauta Vidal, sobre a estratégia de contenção do ébola. |
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Pergunta n.o 2, de Juan Carlos Girauta Vidal, sobre a estratégia de contenção do ébola.

| | Pergunta n.o 3, de Enrique Guerrero Salom, sobre o ébola. |
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Pergunta n.o 3, de Enrique Guerrero Salom, sobre o ébola.

| | Pergunta n.o 4, de Pedro Silva Pereira, sobre o controlo do surto de ébola e o investimento em sistemas de saúde sólidos nos países da África Ocidental. |
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Pergunta n.o 4, de Pedro Silva Pereira, sobre o controlo do surto de ébola e o investimento em sistemas de saúde sólidos nos países da África Ocidental.

| | Pergunta n.o 9, de Arne Gericke, sobre a erradicação da poliomielite. |
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Pergunta n.o 9, de Arne Gericke, sobre a erradicação da poliomielite.

| | Pergunta n.o 10, de Marielle de Sarnez (substituída por Pavel Telička), sobre o financiamento do acesso à medicação nos países ACP. |
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Pergunta n.o 10, de Marielle de Sarnez (substituída por Pavel Telička), sobre o financiamento do acesso à medicação nos países ACP.

| | Pergunta n.o 12, de Pavel Telička, sobre o apoio às reformas e ao investimento no domínio da educação em África. |
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Pergunta n.o 12, de Pavel Telička, sobre o apoio às reformas e ao investimento no domínio da educação em África.

| | Pergunta n.o 17, de Davor Ivo Stier, sobre a boa governação, a transparência e a prestação de contas no que respeita à exploração dos recursos naturais nos países ACP. |
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Pergunta n.o 17, de Davor Ivo Stier, sobre a boa governação, a transparência e a prestação de contas no que respeita à exploração dos recursos naturais nos países ACP.

| | Pergunta n.o 18, de Catherine Bearder, sobre os elefantes e o comércio do marfim. |
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Pergunta n.o 18, de Catherine Bearder, sobre os elefantes e o comércio do marfim.

| | Pergunta n.o 21, de David Martin, sobre a aplicação do Acordo de Parceria Económica com Fiji. |
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Pergunta n.o 21, de David Martin, sobre a aplicação do Acordo de Parceria Económica com Fiji.

| | Pergunta n.o 22, de Louis-Joseph Manscour (substituído por David Martin) sobre a participação do setor privado na cooperação para o desenvolvimento. |
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Pergunta n.o 22, de Louis-Joseph Manscour (substituído por David Martin) sobre a participação do setor privado na cooperação para o desenvolvimento.

| | Pergunta n.o 27, de Kashetu Kyenge sobre financiamento combinado e desenvolvimento sustentável. |
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Pergunta n.o 27, de Kashetu Kyenge sobre financiamento combinado e desenvolvimento sustentável.

| | Pergunta n.o 30, de Seb Dance (substituído por Linda McAvan), sobre direitos LGBT no Acordo de Cotonu. |
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Pergunta n.o 30, de Seb Dance (substituído por Linda McAvan), sobre direitos LGBT no Acordo de Cotonu.

Os autores das perguntas n.os 11, 13 e 16 não colocam perguntas adicionais.

Os autores das perguntas n.os 1, 5, 6, 7, 8, 14, 15, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 28, 29 e 31 não estão presentes.

5.   Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 27.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

Foi transmitido à Assembleia um documento relativo ao seguimento dado às resoluções aprovadas em Estrasburgo. Neven Mimica apresenta os aspetos mais importantes deste documento.

6.   Relatório dos parceiros económicos e sociais

Apresentação de Xavier Verboven, presidente do Comité de Acompanhamento ACP do Comité Económico e Social Europeu — com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye»).

Xavier Verboven, presidente do Comité de Acompanhamento ACP do Comité Económico e Social Europeu, apresenta uma síntese da reunião dos Grupos de Interesse Económico e Social ACP-UE, realizada em outubro de 2014.

Intervenções: Mohamed Ben Oumar (Níger) e Adjedoue Weidou (Chade).

Os membros salientam a importância das organizações da sociedade civil e a necessidade de reforçar as respetivas capacidades.

(A sessão, suspensa às 12:35, prossegue às 15:06)

| Fitz A. JACKSON
  Louis MICHEL | Alhaj Muhammad MUMUNI e
  Luis Marco AGUIRIANO NALDA |
| --- | --- |
| Copresidentes | Cossecretários-Gerais |

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Alhaj Muhammad MUMUNI e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Copresidentes

Cossecretários-Gerais

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

7.   Sim! África pode cumprir as suas ambições

Debate principal

Olusegun Obasanjo, antigo Presidente da Nigéria, descreve um quadro completo e vivo da evolução geral da diversidade dos países africanos nos últimos 50 anos. Destaca, nomeadamente, a evolução da situação da última década, altura em que as novas oportunidades criaram novas esperanças e novas ambições relativamente à paz, à democracia, à boa governação, ao progresso económico e à dignidade humana. Salienta ainda que África necessita, em primeira instância, de uma visão e de uma liderança corajosas, que se baseiem numa análise dos pontos fortes e fracos a nível local.

Intervenções: Nick Westcott (SEAE), Michael Gahler, Christophe Apala Pen’Apala Lutundula (República Democrática do Congo), Kashetu Kyenge, Musa Hussein Naib (Eritreia), Abadula Gemeda Dago (Etiópia), Netty Baldeh (Gâmbia), Copresidente Louis Michel, João Ferreira, Joyce Laboso (Quénia), Laura Agea, James Munthali (Maláui), Jean-Luc Schaffhauser, Ahamada Soukouna (Mali), Joachim Zeller, Job Yustino Ndugai (Tanzânia), Adjedoue Weidou (Chade), Kennedy K. Hamudulu (Zâmbia), Mayria Gabriel e Sanghone Sall (Senegal).

Os membros partilham em larga medida as ambições quanto à ascensão de África, mas reiteram que, mais do que uma nova visão a nível da União Africana, é necessária uma execução mais eficaz dos programas específicos. Alguns membros salientam que a luta contra a corrupção e a tributação eficaz são aspetos fundamentais para a redução da dívida. Os membros debatem igualmente questões como a migração, a diversidade cultural e os direitos humanos, a erradicação da pobreza, o fundamentalismo e a condicionalidade da ajuda ao desenvolvimento. Foram também abordados os temas da parceria público-privada, dos acordos de parceria económica e do crescimento gerador de emprego.

Olusegun Obasanjo responde às perguntas colocadas pelos membros.

(A reunião, suspensa às 18:00, prossegue às 18:05)

8.   As necessidades e os desafios dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento

Debate sem resolução

Intervenções: Andre Worrell (Barbados), Maurice Ponga, Norbert Neuser, Copresidente Fitz A. Jackson, Mikael Phillips (Jamaica), Catherine Bearder, Bodil Ceballos, Eleni Theocharous, Len Ishmael (Commonwealth de Dominica) e Peter Craig McQuaide (Comissão Europeia).

Os membros recordam que, coincidentemente com o Ano Internacional dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento — SIDS (2014), deve ser empreendida uma ação determinada para abordar os inúmeros desafios que estes Estados enfrentam, e em especial a sua vulnerabilidade face aos choques externos, tais como as catástrofes naturais, as alterações climáticas ou a subida do nível do mar. O debate em curso sobre a agenda para o desenvolvimento pós-2015 proporciona uma oportunidade para abordar de forma eficaz estes desafios. A pequena dimensão, o afastamento geográfico, o nível de desenvolvimento e a dependência alimentar e energética dos SIDS são aspetos a ter também em conta ao elaborar uma estratégia de desenvolvimento para esses países.

9.   A estratégia de desenvolvimento do setor privado, incluindo a inovação, com vista ao desenvolvimento sustentável

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Arnaldo Andrade Ramos (Cabo Verde) e Bogdan Brunon Wenta

Arnaldo Andrade Ramos (Cabo Verde) e Joachim Zeller (em substituição de Bogdan Brunon Wenta) apresentam o relatório.

Intervenções: Theodor Dumitru Stolojan, Linda McAvan, Joyce Laboso (Quénia), Pavel Telička, Ahamada Soukouna (Mali), Adjedoue Weidou (Chade), Ignazio Corrao, K. Hamudulu (Zâmbia), Francesc Gambús, Peter Craig McQuaide (Comissão Europeia).

Os membros reconhecem o papel importante que o setor privado desempenha no desenvolvimento inclusivo e sustentável, enquanto fator determinante para o crescimento económico, a criação de emprego, a prestação de bens e serviços, bem como o comércio e a inovação. Salientam igualmente os desafios com que o setor privado se confronta e reconhecem que este exige um ambiente empresarial mais favorável, incluindo um acesso mais fácil ao financiamento e aos mercados.

Arnaldo Andrade Ramos (Cabo Verde) encerra o debate.

(A sessão encerra às 19.15.)

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Copresidentes

Alhaj Muhammad MUMUNI e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

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| 13.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 160/9 |
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13.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 160/9

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2014

(2015/C 160/03)

Índice

| 1. | Assunto urgente n.o 2: A expansão do terrorismo em África | 9 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | O desafio da reconciliação nacional nos países em situação de pós-conflito e de pós-crise | 10 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes | 10 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Votação das propostas de resolução com carácter de urgência | 11 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Aprovação das atas da reunião da tarde de segunda-feira, 1 de dezembro de 2014, e das reuniões da manhã e da tarde de terça-feira, 2 de dezembro de 2014 | 11 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Diversos | 11 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Data e local da 29.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 11 |
| --- | --- | --- |

7.

| Anexo I | Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária | 12 |
| --- | --- | --- |

Anexo I

| Anexo II | Lista de presenças na sessão realizada em Estrasburgo (França) de 1 a 3 de dezembro de 2014 | 17 |
| --- | --- | --- |

Anexo II

| Anexo III | Acreditação de representantes não parlamentares | 21 |
| --- | --- | --- |

Anexo III

| Anexo IV | Textos aprovados | 22 |
| --- | --- | --- |

Anexo IV

| — | Resolução sobre o desafio da reconciliação nacional nos países em situação de pós-conflito e de pós-crise (ACP-UE/101.715/14/fin.) | 22 |
| --- | --- | --- |

—

| — | Resolução sobre a estratégia de desenvolvimento do setor privado, incluindo a inovação, com vista ao desenvolvimento sustentável (ACP-UE/101.700/14/fin.) | 26 |
| --- | --- | --- |

—

| — | Resolução sobre as consequências sociais e económicas da malnutrição nos países ACP (ACP-UE/101.717/14/fin.) | 32 |
| --- | --- | --- |

—

| — | Resolução sobre o surto de ébola (ACP-UE/101.727/14/fin.) | 37 |
| --- | --- | --- |

—

| — | Resolução sobre a expansão do terrorismo em África (ACP-UE/101.728/14/fin.) | 42 |
| --- | --- | --- |

—

ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2014

(A sessão tem início às 9:05)

NA PRESIDÊNCIA: Fitz A. JACKSON

Copresidente

O presidente recorda que, devido a uma votação importante no Parlamento italiano, o Presidente italiano em exercício não pode estar presente na sessão e, por conseguinte, todos os pontos que exijam a presença do Conselho da UE foram retirados da ordem do dia.

1.   Assunto urgente n.o 2: A expansão do terrorismo em África

Claude Moniquet, diretor do Centro Europeu de Segurança e Informação Estratégica, refere os mais recentes ataques terroristas em África e salienta que cerca de dez organizações tencionam aumentar o seu impacto e âmbito geográfico em África e que conseguiram tirar proveito da falta de oportunidades dos jovens.

Intervenções: Michael Gahler, Abadula Gemeda Dago (Etiópia), Kashetu Kyenge, Netty Baldeh (Gâmbia), Ahamada Soukouna (Mali), Copresidente Louis Michel, Mohamed El Moctar Zamel (Mauritânia), Mohamed Ben Oumar (Níger), Komi Selom Klassou (Togo), Ignazio Corrao, Adjedoue Weidou (Chade), Jeanne d’Arc Uwimanimpaye (Ruanda), Jean-Luc Schaffhauser, Joachim Zeller, Joyce Laboso (Quénia), Mariya Gabriel e Musa Hussein Naib (Eritreia).

Os membros realçam que é necessário, por um lado, adotar medidas de longo prazo que combatam as causas profundas e, por outro, incrementar urgentemente os esforços internacionais, a fim de resolver as crescentes ameaças das redes terroristas. Destacam as ligações com a criminalidade organizada e os crescentes esforços dos países africanos para combater o terrorismo, o que exige coordenação e apoio por parte da comunidade internacional para lidar adequadamente com um problema globalizado.

Claude Moniquet encerra o debate. Kristin de Peyron (SEAE) tece as observações finais.

2.   O desafio da reconciliação nacional nos países em situação de pós-conflito e de pós-crise

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: Komi Selom Klassou (Togo) e Joachim Zeller

Komi Selom Klassou (Togo) e Joachim Zeller apresentam o relatório.

Intervenções: Boniface Yêhouétomè (Benim), Mariya Gabriel, Mo-Mamo Karerwa (Burundi), Laurent Ngon-Baba (República Centro-Africana), copresidente Louis Michel, Bodil Ceballos, Netty Baldeh (Gâmbia), Ignazio Corrao, Jean-Luc Schaffhauser, Michael Gahler, Ahamada Soukouna (Mali), Kashetu Kyenge, Davor Ivo Stier, Jeanne d’Arc Uwimanimpaye (Ruanda), Francesc Gambús, Adjedoue Weidou (Chade) e Sangoné Sall (Senegal).

Os membros salientam que uma reconciliação fracassada após um conflito tem como consequência um conflito repetido e renovado. Concordam em que encontrar um equilíbrio justo entre justiça de transição e reconciliação, memória e paz social constitui uma condição prévia para alcançar uma reconciliação duradora e sustentável. Os membros frisam que é necessário ter em conta aspetos específicos, a nível nacional e local, e que não é suficiente trabalhar em prol da reconciliação apenas a nível nacional; pelo contrário, todos os grupos devem ser incluídos a nível local, nomeadamente as mulheres e os jovens.

Os correlatores encerram o debate.

(A sessão é suspensa às 11:05 e prossegue às 12:10)

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

3.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

O copresidente recorda os procedimentos de votação à Assembleia.

| — | O desafio da reconciliação nacional nos países em situação de pós-conflito e de pós-crise (ACP-UE/101.715/14/fin.)
  Comissão dos Assuntos Políticos
  Relatório de Komi Selom Klassou (Togo) e Joachim Zeller
  Alteração aprovada: alteração oral 1
  Alteração caduca: 1 e n.o 17
  A resolução, assim alterada, é aprovada por 55 votos a favor e 1 contra. |
| --- | --- |

—

O desafio da reconciliação nacional nos países em situação de pós-conflito e de pós-crise (ACP-UE/101.715/14/fin.)

Comissão dos Assuntos Políticos

Relatório de Komi Selom Klassou (Togo) e Joachim Zeller

Alteração aprovada: alteração oral 1

Alteração caduca: 1 e n.o 17

A resolução, assim alterada, é aprovada por 55 votos a favor e 1 contra.

| — | A estratégia de desenvolvimento do setor privado, incluindo a inovação, com vista ao desenvolvimento sustentável (ACP-UE/101.700/14/fin.)
  Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio
  Relatório de Arnaldo Andrade Ramos (Cabo Verde) e Bogdan Brunon Wenta
  Alterações aprovadas: 1 e alteração oral 1
  Alteração caduca: 2
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

A estratégia de desenvolvimento do setor privado, incluindo a inovação, com vista ao desenvolvimento sustentável (ACP-UE/101.700/14/fin.)

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Relatório de Arnaldo Andrade Ramos (Cabo Verde) e Bogdan Brunon Wenta

Alterações aprovadas: 1 e alteração oral 1

Alteração caduca: 2

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

| — | As consequências sociais e económicas da malnutrição nos países ACP (ACP-UE/101.717/14/fin.)
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente
  Relatório de Alban Bagbin (Gana) e Norbert Neuser
  Alteração rejeitada: 1
  O grupo PPE solicitou uma votação separada por representantes dos n.os 32 e 33 e do considerando A-A, resultando na sua rejeição. Os grupos S&D e ALDE solicitaram uma votação por partes do considerando N e todas as partes foram aprovadas.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

As consequências sociais e económicas da malnutrição nos países ACP (ACP-UE/101.717/14/fin.)

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Relatório de Alban Bagbin (Gana) e Norbert Neuser

Alteração rejeitada: 1

O grupo PPE solicitou uma votação separada por representantes dos n.os 32 e 33 e do considerando A-A, resultando na sua rejeição. Os grupos S&D e ALDE solicitaram uma votação por partes do considerando N e todas as partes foram aprovadas.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

4.   Votação das propostas de resolução com carácter de urgência

| — | O surto de ébola (ACP-UE/101.727/14/fin.)
  Alteração aprovada: 1
  Alteração rejeitada: 3
  Alteração retirada: 2
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

O surto de ébola (ACP-UE/101.727/14/fin.)

Alteração aprovada: 1

Alteração rejeitada: 3

Alteração retirada: 2

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

| — | A expansão do terrorismo em África (ACP-UE/101.728/14/fin.)
  Alterações aprovadas: 1, 2, 3
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade com uma abstenção. |
| --- | --- |

—

A expansão do terrorismo em África (ACP-UE/101.728/14/fin.)

Alterações aprovadas: 1, 2, 3

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade com uma abstenção.

5.   Aprovação das atas da reunião da tarde de segunda-feira, 1 de dezembro de 2014, e das reuniões da manhã e da tarde de terça-feira, 2 de dezembro de 2014

As atas são aprovadas.

6.   Diversos

Catherine Bearder e o copresidente Louis Michel informam a Assembleia de que o filme «Virunga», sobre o parque nacional no leste da RDC, acabara de ser nomeado para um Óscar na categoria de «Melhor documentário».

7.   Data e local da 29.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

A próxima reunião realizar-se-á de 15 a 17 de junho de 2015, em Port Vila (Vanuatu).

(A sessão encerra às 12:30)

Fitz A. JACKSON

Louis MICHEL

Copresidentes

Alhaj Muhammad MUMUNI e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

---

ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| JACKSON (JAMAICA), Copresidente | MICHEL, Copresidente |
| | |
| ANGOLA | ADINOLFI |
| ANTÍGUA E BARBUDA | AGEA |
| BAAMAS | ALIOT |
| BARBADOS (VP) | ARENA |
| BELIZE | BAY |
| BENIM | BEARDER |
| BOTSUANA | BUONANNO |
| BURQUINA FASO | CAMPBELL BANNERMAN |
| BURUNDI | CASA |
| CAMARÕES | CEBALLOS |
| CABO VERDE | CHRISTENSEN |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | CORRAO |
| CHADE (VP) | DANCE |
| COMORES | DELAHAYE |
| CONGO (República Democrática do) (VP) | DE SARNEZ |
| CONGO (República do) | DUDA (VP) |
| ILHAS COOK | DUNCAN |
| COSTA DO MARFIM | ENGSTRÖM |
| JIBUTI | ESTARÀS FERRAGUT |
| DOMÍNICA | FERRARA |
| REPÚBLICA DOMINICANA | FERREIRA (VP) |
| GUINÉ EQUATORIAL (1) | FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ |
| ERITREIA | FLORENZ |
| ETIÓPIA (VP) | GABRIEL |
| FIJI | GÁL |
| GABÃO | GARDIAZABAL RUBIAL |
| GÂMBIA | GEBHARDT |
| GANA | GERICKE |
| GRANADA | GERINGER DE OEDENBERG |
| GUINÉ | GIRAUTA VIDAL |
| GUINÉ-BISSAU | GIUFFRIDA |
| GUIANA | GOERENS |
| HAITI | GRIESBECK |
| JAMAICA | GUERRERO SALOM |
| QUIRIBÁTI | HANNAN (VP) |
| LESOTO | HERRANZ GARCÍA |
| LIBÉRIA | HETMAN |
| MADAGÁSCAR | HEUBUCH |
| MALÁUI (VP) | ITURGAIZ |
| MALI | KARSKI |
| ILHAS MARSHALL (República das) | KYENGE (VP) |
| MAURITÂNIA | LÓPEZ AGUILAR (VP) |
| MAURÍCIA | LÖSING |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | MCAVAN |
| MOÇAMBIQUE (VP) | MANSCOUR (VP) |
| NAMÍBIA | MARUSIK |
| NAURU | MIZZI |
| NÍGER | MUSELIER (VP) |
| NIGÉRIA (VP) | MUSSOLINI |
| NIUÊ (VP) | NART (VP) |
| PALAU | NEGRESCU |
| PAPUA-NOVA GUINÉ | NEUSER |
| RUANDA | NOICHL |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVES | OMARJEE |
| SANTA LÚCIA | PAPADIMOULIS |
| SÃO VICENTE E GRANADINAS | PEDICINI (VP) |
| SAMOA | PHILIPPOT |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | POGLIESE |
| SENEGAL (VP) | RIVASI (VP) |
| SEICHELES | ROLIN |
| SERRA LEOA | ROSATI |
| ILHAS SALOMÃO | RUAS (VP) |
| SOMÁLIA | SALVANI |
| ÁFRICA DO SUL | SARGENTINI |
| SUDÃO (VP) (1) | SCHREIJER-PIERIK |
| SURINAME (VP) | SENRA RODRÍGUEZ |
| SUAZILÂNDIA | STOLOJAN |
| TANZÂNIA | THOMAS |
| TIMOR-LESTE | VAIDERE |
| TOGO | WENTA |
| TONGA (VP) | WERNER |
| TRINDADE E TOBAGO | WIELAND |
| TUVALU | WIŚNIEWSKA (VP) |
| UGANDA | ZÁBORSKÁ |
| VANUATU | ZELLER |
| ZÂMBIA | ZORRINHO |
| ZIMBABUÉ | ZWIEFKA |

Representantes ACP

Representantes do PE

JACKSON (JAMAICA), Copresidente

MICHEL, Copresidente

ANGOLA

ADINOLFI

ANTÍGUA E BARBUDA

AGEA

BAAMAS

ALIOT

BARBADOS (VP)

ARENA

BELIZE

BAY

BENIM

BEARDER

BOTSUANA

BUONANNO

BURQUINA FASO

CAMPBELL BANNERMAN

BURUNDI

CASA

CAMARÕES

CEBALLOS

CABO VERDE

CHRISTENSEN

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CORRAO

CHADE (VP)

DANCE

COMORES

DELAHAYE

CONGO (República Democrática do) (VP)

DE SARNEZ

CONGO (República do)

DUDA (VP)

ILHAS COOK

DUNCAN

COSTA DO MARFIM

ENGSTRÖM

JIBUTI

ESTARÀS FERRAGUT

DOMÍNICA

FERRARA

REPÚBLICA DOMINICANA

FERREIRA (VP)

GUINÉ EQUATORIAL (1)

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ

ERITREIA

FLORENZ

ETIÓPIA (VP)

GABRIEL

FIJI

GÁL

GABÃO

GARDIAZABAL RUBIAL

GÂMBIA

GEBHARDT

GANA

GERICKE

GRANADA

GERINGER DE OEDENBERG

GUINÉ

GIRAUTA VIDAL

GUINÉ-BISSAU

GIUFFRIDA

GUIANA

GOERENS

HAITI

GRIESBECK

JAMAICA

GUERRERO SALOM

QUIRIBÁTI

HANNAN (VP)

LESOTO

HERRANZ GARCÍA

LIBÉRIA

HETMAN

MADAGÁSCAR

HEUBUCH

MALÁUI (VP)

ITURGAIZ

MALI

KARSKI

ILHAS MARSHALL (República das)

KYENGE (VP)

MAURITÂNIA

LÓPEZ AGUILAR (VP)

MAURÍCIA

LÖSING

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

MCAVAN

MOÇAMBIQUE (VP)

MANSCOUR (VP)

NAMÍBIA

MARUSIK

NAURU

MIZZI

NÍGER

MUSELIER (VP)

NIGÉRIA (VP)

MUSSOLINI

NIUÊ (VP)

NART (VP)

PALAU

NEGRESCU

PAPUA-NOVA GUINÉ

NEUSER

RUANDA

NOICHL

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

OMARJEE

SANTA LÚCIA

PAPADIMOULIS

SÃO VICENTE E GRANADINAS

PEDICINI (VP)

SAMOA

PHILIPPOT

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

POGLIESE

SENEGAL (VP)

RIVASI (VP)

SEICHELES

ROLIN

SERRA LEOA

ROSATI

ILHAS SALOMÃO

RUAS (VP)

SOMÁLIA

SALVANI

ÁFRICA DO SUL

SARGENTINI

SUDÃO (VP) (1)

SCHREIJER-PIERIK

SURINAME (VP)

SENRA RODRÍGUEZ

SUAZILÂNDIA

STOLOJAN

TANZÂNIA

THOMAS

TIMOR-LESTE

VAIDERE

TOGO

WENTA

TONGA (VP)

WERNER

TRINDADE E TOBAGO

WIELAND

TUVALU

WIŚNIEWSKA (VP)

UGANDA

ZÁBORSKÁ

VANUATU

ZELLER

ZÂMBIA

ZORRINHO

ZIMBABUÉ

ZWIEFKA

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Representantes ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| HLONGWANE (ZIMBABUÉ), Copresidente
  BURQUINA FASO, VP
  WAIS (JIBUTI), VP | GOERENS, Copresidente
  ZELLER, VP
  GUERRERO SALOM, VP |
| | |
| ANTÍGUA E BARBUDA
  YEHOUETOME (BENIM)
  GBERI (CAMARÕES)
  NGON-BABA (REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA)
  DJABIR (COMOROS)
  CONGO, REPÚBLICA DO
  DACOURY-TABLEY (COSTA DO MARFIM)
  FIJI
  SEERAJ (GUIANA)
  PRIVERT (HAITI)
  PHILLIPS (JAMAICA)
  LABOSO (QUÉNIA)
  LIBÉRIA
  MUNTHALI (MALÁUI)
  SOUKOUNA (MALI)
  ILHAS MARSHALL
  SITHOLE (MOÇAMBIQUE)
  NAURU
  SÃO VICENTE E GRANADINAS
  NDUGAI (TANZÂNIA)
  SANTOS (TIMOR-LESTE)
  KLASSOU (TOGO)
  TAUSI (TUVALU) | ADINOLFI
  CASA
  CEBALLOS
  CORRAO
  DANCE
  DUDA
  ENGSTRÖM
  GABRIEL
  GAL
  GEBHARDT
  KARSKI
  KYENGE
  LEWER
  LÖSING
  LÓPEZ AGUILAR
  MICHEL
  PHILIPPOT
  POGLIESE
  RUAS
  WERNER
  WIELAND
  ZORRINHO
  ZWIEFKA |

Representantes ACP

Representantes do PE

HLONGWANE (ZIMBABUÉ), Copresidente

BURQUINA FASO, VP

WAIS (JIBUTI), VP

GOERENS, Copresidente

ZELLER, VP

GUERRERO SALOM, VP

ANTÍGUA E BARBUDA

YEHOUETOME (BENIM)

GBERI (CAMARÕES)

NGON-BABA (REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA)

DJABIR (COMOROS)

CONGO, REPÚBLICA DO

DACOURY-TABLEY (COSTA DO MARFIM)

FIJI

SEERAJ (GUIANA)

PRIVERT (HAITI)

PHILLIPS (JAMAICA)

LABOSO (QUÉNIA)

LIBÉRIA

MUNTHALI (MALÁUI)

SOUKOUNA (MALI)

ILHAS MARSHALL

SITHOLE (MOÇAMBIQUE)

NAURU

SÃO VICENTE E GRANADINAS

NDUGAI (TANZÂNIA)

SANTOS (TIMOR-LESTE)

KLASSOU (TOGO)

TAUSI (TUVALU)

ADINOLFI

CASA

CEBALLOS

CORRAO

DANCE

DUDA

ENGSTRÖM

GABRIEL

GAL

GEBHARDT

KARSKI

KYENGE

LEWER

LÖSING

LÓPEZ AGUILAR

MICHEL

PHILIPPOT

POGLIESE

RUAS

WERNER

WIELAND

ZORRINHO

ZWIEFKA

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Representantes ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| TRINDADE E TOBAGO, Copresidente
  KING-ROUSSEAU (TRINDADE E TOBAGO), VP
  TONGA, VP | FERRARA, Copresidente
  ESTARÀS FERRAGUT, VP
  MANSCOUR, VP |
| | |
| WORRELL (BARBADOS)
  BOTSUANA
  KARERWA (BURUNDI)
  CABO VERDE
  WA BASHARA (RDC)
  GUINÉ EQUATORIAL (2)

  DAGO (ETIÓPIA)
  SYLLA (GUINÉ)
  MANI (GUINÉ-BISSAU)
  QUIRIBÁTI
  RAZAFIMBELO (MADAGÁSCAR)
  NAMÍBIA
  NIGÉRIA
  NIUÊ
  SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
  SALL (SENEGAL)
  ILHAS SALOMÃO
  SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS
  SANTA LÚCIA
  MAGID (SUDÃO) (2)

  PANKA (SURINAME)
  DLAMINI (SUAZILÂNDIA)
  OULANYAH (UGANDA)
  HAMUDULU (ZÂMBIA) | ARENA
  BAY
  CAMPBELL BANNERMAN
  DE SARNEZ
  DELAHAYE
  FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ
  FLORENZ
  GIRAUTA VIDAL
  GRIESBECK
  HANNAN
  MIZZI
  MUSELIER
  NEGRESCU
  OMARJEE
  PAPADIMOULIS
  PEDICINI
  ROSATI
  SALVANI
  SARGENTINI
  SCHREIJER-PIERIK
  STOLOJAN
  THOMAS
  WENTA |

Representantes ACP

Representantes do PE

TRINDADE E TOBAGO, Copresidente

KING-ROUSSEAU (TRINDADE E TOBAGO), VP

TONGA, VP

FERRARA, Copresidente

ESTARÀS FERRAGUT, VP

MANSCOUR, VP

WORRELL (BARBADOS)

BOTSUANA

KARERWA (BURUNDI)

CABO VERDE

WA BASHARA (RDC)

GUINÉ EQUATORIAL (2)

DAGO (ETIÓPIA)

SYLLA (GUINÉ)

MANI (GUINÉ-BISSAU)

QUIRIBÁTI

RAZAFIMBELO (MADAGÁSCAR)

NAMÍBIA

NIGÉRIA

NIUÊ

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SALL (SENEGAL)

ILHAS SALOMÃO

SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS

SANTA LÚCIA

MAGID (SUDÃO) (2)

PANKA (SURINAME)

DLAMINI (SUAZILÂNDIA)

OULANYAH (UGANDA)

HAMUDULU (ZÂMBIA)

ARENA

BAY

CAMPBELL BANNERMAN

DE SARNEZ

DELAHAYE

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ

FLORENZ

GIRAUTA VIDAL

GRIESBECK

HANNAN

MIZZI

MUSELIER

NEGRESCU

OMARJEE

PAPADIMOULIS

PEDICINI

ROSATI

SALVANI

SARGENTINI

SCHREIJER-PIERIK

STOLOJAN

THOMAS

WENTA

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Representantes ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| GABÃO, Copresidente
  BALDEH (GÂMBIA), VP
  REPÚBLICA DOMINICANA, VP | RIVASI, Copresidente
  AGEA, VP
  MUSSOLINI, VP |
| | |
| PEREIRA (ANGOLA)
  BAAMAS
  PEYREFITTE (BELIZE)
  ADJEDOUE (CHADE)
  ILHAS COOK
  DOMÍNICA
  NAIB (ERITREIA)
  ASAMOAH (GANA)
  GARRAWAY (GRANADA)
  SOFONIA (LESOTO)
  ZAMEL (MAURITÂNIA)
  MAURÍCIA
  MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)
  OUMAR (NÍGER)
  KAWAI (PALAU)
  PAPUA-NOVA GUINÉ
  UWMANIPAYE (RUANDA)
  HUNT (SAMOA)
  POOLE (SEICHELES)
  LEWALLY (SERRA LEOA)
  SOMÁLIA
  DUNJWA (ÁFRICA DO SUL)
  LENGKON (VANUATU) | ALIOT
  BEARDER
  BUONANNO
  CHRISTENSEN
  FERREIRA
  GARDIAZABAL RUBIAL
  GERICKE
  GERINGER DE OEDENBERG
  GIUFFRIDA
  HERRANZ GARCÍA
  HETMAN
  HEUBUCH
  ITURGAIZ
  MARUSIK
  McAVAN
  NART
  NEUSER
  NOICHL
  ROLIN
  SENRA RODRÍGUEZ
  VAIDERE
  WIŚNIEWSKA
  ZÁBORSKÁ |

Representantes ACP

Representantes do PE

GABÃO, Copresidente

BALDEH (GÂMBIA), VP

REPÚBLICA DOMINICANA, VP

RIVASI, Copresidente

AGEA, VP

MUSSOLINI, VP

PEREIRA (ANGOLA)

BAAMAS

PEYREFITTE (BELIZE)

ADJEDOUE (CHADE)

ILHAS COOK

DOMÍNICA

NAIB (ERITREIA)

ASAMOAH (GANA)

GARRAWAY (GRANADA)

SOFONIA (LESOTO)

ZAMEL (MAURITÂNIA)

MAURÍCIA

MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)

OUMAR (NÍGER)

KAWAI (PALAU)

PAPUA-NOVA GUINÉ

UWMANIPAYE (RUANDA)

HUNT (SAMOA)

POOLE (SEICHELES)

LEWALLY (SERRA LEOA)

SOMÁLIA

DUNJWA (ÁFRICA DO SUL)

LENGKON (VANUATU)

ALIOT

BEARDER

BUONANNO

CHRISTENSEN

FERREIRA

GARDIAZABAL RUBIAL

GERICKE

GERINGER DE OEDENBERG

GIUFFRIDA

HERRANZ GARCÍA

HETMAN

HEUBUCH

ITURGAIZ

MARUSIK

McAVAN

NART

NEUSER

NOICHL

ROLIN

SENRA RODRÍGUEZ

VAIDERE

WIŚNIEWSKA

ZÁBORSKÁ

---

(1)  Com o estatuto de observador.

(2)  Com o estatuto de observador.

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO REALIZADA EM ESTRASBURGO (FRANÇA) DE 1 A 3 DE DEZEMBRO DE 2014

| JACKSON (Jamaica), Copresidente | MICHEL, Copresidente |
| --- | --- |
| | |
| PEREIRA (Angola)
  WORRELL (Barbados) (VP)
  YEHOUETOME (Benim)
  KARERWA (Burundi)
  GBERI (Camarões)
  ANDRADE RAMOS (Cabo Verde)
  DJABIR (Comoros)
  NGON-BABA (República Centro-Africana)
  WEIDOU (Chade), VP
  MWANDO NSIMBA (Congo, República Democrática do) (VP)
  NDOU ANE (Congo, República do)
  DACOURY-TABLEY (Costa do Marfim)
  WAIS (Jibuti)
  JIMENEZ (República Dominicana)
  NAIB (Eritreia)
  DAGO (Etiópia) (VP)
  ASANGONO (Guiné Equatorial) (2)

  MILEBOU (Gabão)
  BALDEH (Gâmbia)
  ASAMOAH (Gana)
  GARRAWAY (Granada)
  SYLLA (Guiné)
  BALDE (Guiné-Bissau)
  SEERAJ (Guiana)
  PRIVERT (Haiti)
  PHILLIPS (Jamaica)
  LABOSO (Quénia)
  SOFONIA (Lesoto)
  MUNTHALE (Libéria)
  RAZAFINDRAVELO (Madagáscar)
  MUNTHALI (Maláui)
  SOUKOUNA (Mali)
  ZAMEL (Mauritânia)
  SITHOLE (Moçambique)
  NAHOLO (Namíbia)
  OUMAR (Níger)
  ATOSE (Nigéria)
  KANAI (Palau)
  KOMUN (Papua-Nova Guiné)
  UWMANIPAYE (Ruanda)
  LONG (Santa Lúcia)
  HUNT (Samoa)
  SALL (Senegal) (VP)
  POOLE (Seicheles)
  BUNDU (Serra Leoa)
  DUNJWA (África do Sul)
  AMIR (Sudão) (2)

  PANKA (Suriname) (VP)
  DLAMINI (Suazilândia)
  NDUGAI (Tanzânia)
  SANTOS (Timor-Leste) (1)

  KLASSOU (Togo)
  KING-ROUSSEAU (Trindade e Tobago) (1)

  TAUSI (Tuvalu)
  OULANYAH (Uganda)
  LENGKON (Vanuatu)
  HAMUDULU (Zâmbia)
  RUKOBO (Zimbabué) | AGEA
  BEARDER
  CEBALLOS
  CORRAO
  FERREIRA (3)
   (4)

  GABRIEL
  GAHLER (por GAL, K.)
  GAMBUS (por HERRANZ GARCIA, E.)
  GERICKE
  GIRAUTA VIDAL (3)
   (4)

  GUERRERO SALOM (3)
   (4)

  HEUBUCH (3)
   (4)

  KYENGE (3)
   (5)

  LÓPEZ AGUILAR (3)
   (4)

  MARTIN (por MANSCOUR L. J.) (3)
   (4)

  McAVAN
  NART (3)

  NEUSER
  PEDICINI
  PONGA (por DELAHAYE, A.)
  RIVASI (3)

  SCHAFFHAUSER (por ALIOT, L.)
  SENRA RODRÍGUEZ (3)
   (4)

  SILVA PEREIRA (por THOMAS, I.) (3)
   (4)

  STIER (por CASA, D.)
  STOLOJAN
  TELICKA (por DE SARNEZ, M.) (3)
   (4)

  THEOCHAROUS (por MUSSOLINI, A.)
  WENTA (3)
   (5)

  WIELAND (3)

  ZELLER
  ZORRINHO (3)
   (4) |

JACKSON (Jamaica), Copresidente

MICHEL, Copresidente

PEREIRA (Angola)

WORRELL (Barbados) (VP)

YEHOUETOME (Benim)

KARERWA (Burundi)

GBERI (Camarões)

ANDRADE RAMOS (Cabo Verde)

DJABIR (Comoros)

NGON-BABA (República Centro-Africana)

WEIDOU (Chade), VP

MWANDO NSIMBA (Congo, República Democrática do) (VP)

NDOU ANE (Congo, República do)

DACOURY-TABLEY (Costa do Marfim)

WAIS (Jibuti)

JIMENEZ (República Dominicana)

NAIB (Eritreia)

DAGO (Etiópia) (VP)

ASANGONO (Guiné Equatorial) (2)

MILEBOU (Gabão)

BALDEH (Gâmbia)

ASAMOAH (Gana)

GARRAWAY (Granada)

SYLLA (Guiné)

BALDE (Guiné-Bissau)

SEERAJ (Guiana)

PRIVERT (Haiti)

PHILLIPS (Jamaica)

LABOSO (Quénia)

SOFONIA (Lesoto)

MUNTHALE (Libéria)

RAZAFINDRAVELO (Madagáscar)

MUNTHALI (Maláui)

SOUKOUNA (Mali)

ZAMEL (Mauritânia)

SITHOLE (Moçambique)

NAHOLO (Namíbia)

OUMAR (Níger)

ATOSE (Nigéria)

KANAI (Palau)

KOMUN (Papua-Nova Guiné)

UWMANIPAYE (Ruanda)

LONG (Santa Lúcia)

HUNT (Samoa)

SALL (Senegal) (VP)

POOLE (Seicheles)

BUNDU (Serra Leoa)

DUNJWA (África do Sul)

AMIR (Sudão) (2)

PANKA (Suriname) (VP)

DLAMINI (Suazilândia)

NDUGAI (Tanzânia)

SANTOS (Timor-Leste) (1)

KLASSOU (Togo)

KING-ROUSSEAU (Trindade e Tobago) (1)

TAUSI (Tuvalu)

OULANYAH (Uganda)

LENGKON (Vanuatu)

HAMUDULU (Zâmbia)

RUKOBO (Zimbabué)

AGEA

BEARDER

CEBALLOS

CORRAO

FERREIRA (3)
   (4)

GABRIEL

GAHLER (por GAL, K.)

GAMBUS (por HERRANZ GARCIA, E.)

GERICKE

GIRAUTA VIDAL (3)
   (4)

GUERRERO SALOM (3)
   (4)

HEUBUCH (3)
   (4)

KYENGE (3)
   (5)

LÓPEZ AGUILAR (3)
   (4)

MARTIN (por MANSCOUR L. J.) (3)
   (4)

McAVAN

NART (3)

NEUSER

PEDICINI

PONGA (por DELAHAYE, A.)

RIVASI (3)

SCHAFFHAUSER (por ALIOT, L.)

SENRA RODRÍGUEZ (3)
   (4)

SILVA PEREIRA (por THOMAS, I.) (3)
   (4)

STIER (por CASA, D.)

STOLOJAN

TELICKA (por DE SARNEZ, M.) (3)
   (4)

THEOCHAROUS (por MUSSOLINI, A.)

WENTA (3)
   (5)

WIELAND (3)

ZELLER

ZORRINHO (3)
   (4)

Igualmente presentes:

ANGOLA

TEIXEIRA

PEDRO

JAIME

PEDRO

ANDRÉ

SALAKIAKU

BARBADOS

BRATHWAITE

BENIM

DAYORI

HOUNGNIGBO

AGNIDOZAN

BOTSUANA

MATAMBO

BURUNDI

MWIDOGO

HABONIMANA

NIYUBAHWE

NDAYIRORERE

CAMARÕES

AWUDU MBAYA

OWONA KONO

NGOUNGOURE SAMBA

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

NHON-BABA

NOUGANGA

CHADE

ADJI

MOG-NANGAR

GUELPINA

CONGO, República do

TSATY MABIALA

INGANI

MVOUAMA

BANDOUBOULA

MADZOU

DOUMA

MENGA

CONGO, REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO

BASIALA MAKA

MOLEKO MOLIWA

MUKALAY

LUKUKA

MABAYA

COSTA DO MARFIM

S. TOURE

JIBUTI

GOUMANEH

GUINÉ EQUATORIAL

NGUEMA MANANA

NCHAMA ELA MENGUE

ENGOGA MBO NCHAMA

GABÃO

MANGOUALA

NDONG NZONG

RISSONGA

NZEH ELLANG

GÂMBIA

SILLAH

NJIE

CAMARA

GANA

ALIFO

NSIAH

GUINÉ

SYLLA

DIALLO

SOUMAH

GUINÉ-BISSAU

MANE

DIAS

JAMAICA

PHILLIPS

QUÉNIA

KEMBI GITURA

OCHIENG

SIALAI

MBAYA

NDINDIRI

CHEBET

KARWITHA

MADAGÁSCAR

VANOVASON

LEVAO

RAHARINIRINA

LIAHOSOA

RAZAFINDRATASY

MALÁUI

KAPHAMTENGO YONA

LIPANDE

CHITEYEYE

MAKANDE

PATEL

MALI

CISSE

M. DIALLO

MAURITÂNIA

EL MOKHTAR

SAMBA

WANATY MARRAKCHY

MOKHTAR

MINT HAMA OULD GHRIB

MOÇAMBIQUE

NEMBA UAIENE

DAVA

MATE

NÍGER

TIEMOKO

CHEGOU

FOUKORI

TONDY

MAINA

ILLO

MCAZALICA

NIGÉRIA

ALHASSAN

AKPAN

TILLEY-GYADO

SENEGAL

SECK

LO

TALL

SERRA LEOA

KUYEMBEH

LEWALLY

SORIE

KOROMA

ÁFRICA DO SUL

STEENHUISEN

L.M. NZIMANDE

L. NZIMANDE

ROTHKEGEL

MADLALA

PAULSEN

SURINAME

NELSON

VISHNUDATT

TANZÂNIA

MWANJELWA

YAKUBU

MAKWAI

TOGO

AZILAN

TRINDADE E TOBAGO

JOSEPH

EDWARDS

UGANDA

AKOL OKULLU

BAKO

TANNA

KIBIRIGE

KAWEESA

KAGORO

ZÂMBIA

KABWE

MUBANGA

MUMBA

NGULUBE

CONSELHO ACP

MOHAMED DIARÉ, Ministro de Estado para os Assuntos Económicos e as Finanças (República da Guiné), Presidente em exercício do Conselho ACP

CONSELHO DA UE

COMISSÃO EUROPEIA

NEVEN MIMICA, membro da Comissão responsável pelo pelouro da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento

SERVIÇO EUROPEU PARA A AÇÃO EXTERNA

DE PEYRON, Chefe de Divisão, Assuntos Pan-africanos

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

VERBOVEN

UNIÃO AFRICANA

IGUEH

SECRETARIADO ACP

MUMUNI, Cossecretário-Geral

SECRETARIADO UE

AGUIRIANO NALDA, Cossecretário-Geral

---

(1)  País representado por uma pessoa que não é deputado.

(2)  Com o estatuto de observador.

(3)  Presente(s) em 1 de dezembro de 2014.

(4)  Presente(s) em 2 de dezembro de 2014.

(5)  Presente(s) em 3 de dezembro de 2014.

---

ANEXO III

ACREDITAÇÃO DOS REPRESENTANTES NÃO PARLAMENTARES

Timor-Leste

Nelson SANTOS

Embaixador

Embaixada de Timor-Leste

Trindade e Tobago

Margaret Allison KING-ROUSSEAU

Embaixador

Embaixada de Trindade e Tobago

---

ANEXO IV

TEXTOS APROVADOS

RESOLUÇÃO (1)

sobre o desafio da reconciliação nacional nos países em situação de pós-conflito e de pós-crise

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Reunida em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o seu artigo 2.o e o seu artigo 21.o, n.os 1 e 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o seu artigo 2.o e o seu artigo 21.o, n.os 1 e 2,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu, nomeadamente o seu artigo 11.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu, nomeadamente o seu artigo 11.o,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta a Resolução 235 sobre a justiça de transição em África, da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que se reuniu na sua 53.a sessão ordinária em Banjul (Gâmbia), de 9 a 22 de abril de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 235 sobre a justiça de transição em África, da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que se reuniu na sua 53.a sessão ordinária em Banjul (Gâmbia), de 9 a 22 de abril de 2013,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2006, sobre a situação das mulheres nos conflitos armados e o seu papel na reconstrução e no processo democrático nos países em situação pós-conflito (2005/2215(INI)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2006, sobre a situação das mulheres nos conflitos armados e o seu papel na reconstrução e no processo democrático nos países em situação pós-conflito (2005/2215(INI)),

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os pactos internacionais em matéria de direitos humanos, as Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 e os protocolos adicionais de 8 de junho de 1977, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os pactos internacionais em matéria de direitos humanos, as Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 e os protocolos adicionais de 8 de junho de 1977,

| — | Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o Estado de direito e a justiça de transição nos conflitos e nas sociedades em situação de pós-conflito (S/2004/616), nomeadamente as recomendações pertinentes nele contidas; tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado «Unir as nossas forças: reforçar o apoio das Nações Unidas ao Estado de direito» (A/61/636-S/2006/980), bem como o seu Relatório sobre o reforço da mediação e das suas atividades de apoio (S/2009/189), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o Estado de direito e a justiça de transição nos conflitos e nas sociedades em situação de pós-conflito (S/2004/616), nomeadamente as recomendações pertinentes nele contidas; tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado «Unir as nossas forças: reforçar o apoio das Nações Unidas ao Estado de direito» (A/61/636-S/2006/980), bem como o seu Relatório sobre o reforço da mediação e das suas atividades de apoio (S/2009/189),

| — | Tendo em conta as Resoluções da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre os direitos humanos e a justiça de transição (2005/70, de 20 de abril de 2005), a impunidade (2005/81, de 21 de abril de 2005) e o direito à verdade (2005/66, de 20 de abril de 2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre os direitos humanos e a justiça de transição (2005/70, de 20 de abril de 2005), a impunidade (2005/81, de 21 de abril de 2005) e o direito à verdade (2005/66, de 20 de abril de 2005),

| — | Tendo em conta a Resolução 60/147 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 2005, sobre os princípios de base e as orientações relativas ao direito a recurso e à indemnização das vítimas de violações flagrantes do direito internacional em matéria de direitos humanos e de violações graves do direito humanitário internacional, bem como as Resoluções 9/10 e 9/11 do Conselho dos Direitos Humanos, de 24 de setembro de 2008, sobre os direitos humanos e a justiça de transição e sobre o direito à verdade, respetivamente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 60/147 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 2005, sobre os princípios de base e as orientações relativas ao direito a recurso e à indemnização das vítimas de violações flagrantes do direito internacional em matéria de direitos humanos e de violações graves do direito humanitário internacional, bem como as Resoluções 9/10 e 9/11 do Conselho dos Direitos Humanos, de 24 de setembro de 2008, sobre os direitos humanos e a justiça de transição e sobre o direito à verdade, respetivamente,

| — | Tendo em conta a Resolução 12/12, de 12 de outubro de 2009, do Conselho dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o direito à verdade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 12/12, de 12 de outubro de 2009, do Conselho dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o direito à verdade,

| — | Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 16 de abril de 2010, sobre a consolidação da paz após situações de conflito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 16 de abril de 2010, sobre a consolidação da paz após situações de conflito,

| — | Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 29 de junho de 2010, sobre a promoção e reforço do Estado de direito nas atividades de manutenção da paz e da segurança internacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 29 de junho de 2010, sobre a promoção e reforço do Estado de direito nas atividades de manutenção da paz e da segurança internacionais,

| — | Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta a Resolução 2122 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 18 de outubro de 2013, que visa reforçar o papel das mulheres em todas as etapas da prevenção de conflitos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2122 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 18 de outubro de 2013, que visa reforçar o papel das mulheres em todas as etapas da prevenção de conflitos,

| — | Tendo em conta a resolução n.o 2151 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 28 de abril de 2014, sobre a manutenção da paz e da segurança internacionais — Reforma do setor da segurança: obstáculos e possibilidades, |
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Tendo em conta a resolução n.o 2151 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 28 de abril de 2014, sobre a manutenção da paz e da segurança internacionais — Reforma do setor da segurança: obstáculos e possibilidades,

| — | Tendo em conta a Convenção da UNESCO para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, adotada em Haia, em 1954, o respetivo primeiro protocolo, de 1954, e o segundo protocolo, de 26 de março de 1999, |
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Tendo em conta a Convenção da UNESCO para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, adotada em Haia, em 1954, o respetivo primeiro protocolo, de 1954, e o segundo protocolo, de 26 de março de 1999,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para a Verdade e a Reconciliação na África do Sul, que visa identificar todas as violações dos direitos humanos cometidas no país desde o massacre perpetrado em 1960 em Sharpeville, a fim de permitir uma reconciliação nacional entre as vítimas de abusos e os seus autores, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão para a Verdade e a Reconciliação na África do Sul, que visa identificar todas as violações dos direitos humanos cometidas no país desde o massacre perpetrado em 1960 em Sharpeville, a fim de permitir uma reconciliação nacional entre as vítimas de abusos e os seus autores,

| — | Tendo em conta o guia intitulado «Reconciliation After Violent Conflict» («Reconciliação após conflitos violentos»), elaborado pelo Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA), |
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Tendo em conta o guia intitulado «Reconciliation After Violent Conflict» («Reconciliação após conflitos violentos»), elaborado pelo Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA),

| — | Tendo em conta o Manual da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE/DAC) intitulado «Reforma dos sistemas de segurança: apoiar a segurança e a justiça», publicado em 2007, |
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Tendo em conta o Manual da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE/DAC) intitulado «Reforma dos sistemas de segurança: apoiar a segurança e a justiça», publicado em 2007,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a propagação mundial do terrorismo e o papel da Internet e das redes sociais, aprovada em Estrasburgo em 19 de março de 2014, |
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Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a propagação mundial do terrorismo e o papel da Internet e das redes sociais, aprovada em Estrasburgo em 19 de março de 2014,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP- UE/101.715/14/fin.), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP- UE/101.715/14/fin.),

| A. | Considerando que os conflitos armados internos provocados por tensões de ordem política, social, económica, étnica ou religiosa estão a ocorrer ou já ocorreram em muitos países ACP e da União Europeia; |
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A.

Considerando que os conflitos armados internos provocados por tensões de ordem política, social, económica, étnica ou religiosa estão a ocorrer ou já ocorreram em muitos países ACP e da União Europeia;

| B. | Considerando que é essencial criar as condições socioeconómicas básicas para lograr um processo verdadeiramente inclusivo de consolidação da estabilidade e do desenvolvimento e de reconciliação, e que esse processo constitui a única forma de evitar que os conflitos se repitam; |
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B.

Considerando que é essencial criar as condições socioeconómicas básicas para lograr um processo verdadeiramente inclusivo de consolidação da estabilidade e do desenvolvimento e de reconciliação, e que esse processo constitui a única forma de evitar que os conflitos se repitam;

| C. | Considerando que os conflitos agravam o fenómeno da fome e da pobreza absoluta e bloqueiam o desenvolvimento durante extensos períodos, criando simultaneamente muitas situações de grande dificuldade e que perduram no tempo; |
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C.

Considerando que os conflitos agravam o fenómeno da fome e da pobreza absoluta e bloqueiam o desenvolvimento durante extensos períodos, criando simultaneamente muitas situações de grande dificuldade e que perduram no tempo;

| D. | Considerando que a dificuldade de resolver esses conflitos e alcançar uma verdadeira reconciliação é proporcional à sua duração, à dimensão dos abusos cometidos e ao número de vítimas; |
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D.

Considerando que a dificuldade de resolver esses conflitos e alcançar uma verdadeira reconciliação é proporcional à sua duração, à dimensão dos abusos cometidos e ao número de vítimas;

| E. | Considerando que o impacto negativo dos conflitos sobre as mulheres e crianças, e, por conseguinte, sobre a paz e a reconciliação, constitui uma ameaça para a estabilidade e o desenvolvimento; |
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E.

Considerando que o impacto negativo dos conflitos sobre as mulheres e crianças, e, por conseguinte, sobre a paz e a reconciliação, constitui uma ameaça para a estabilidade e o desenvolvimento;

| F. | Considerando que determinados conflitos podem gerar deslocações significativas de população e contribuir, assim, para a perturbação económica e demográfica de regiões inteiras; |
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F.

Considerando que determinados conflitos podem gerar deslocações significativas de população e contribuir, assim, para a perturbação económica e demográfica de regiões inteiras;

| G. | Considerando que é importante lutar contra os abusos racistas e as tendências para a discriminação e a intolerância; |
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G.

Considerando que é importante lutar contra os abusos racistas e as tendências para a discriminação e a intolerância;

| H. | Considerando que a proteção dos direitos das mulheres e das raparigas e a sua participação plena e constante nos processos de resolução de conflitos e de reconciliação nacional são fundamentais para a instauração de um clima duradouro de paz e segurança; |
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H.

Considerando que a proteção dos direitos das mulheres e das raparigas e a sua participação plena e constante nos processos de resolução de conflitos e de reconciliação nacional são fundamentais para a instauração de um clima duradouro de paz e segurança;

| I. | Considerando que a reconciliação é simultaneamente um objetivo e uma aspiração e que, por conseguinte, uma verdadeira reconciliação é um processo extremamente complexo e moroso, que pode afetar várias gerações, exigindo uma vontade comum e persistente para ser alcançada e a participação de organizações independentes nas quais todas as partes confiem; |
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I.

Considerando que a reconciliação é simultaneamente um objetivo e uma aspiração e que, por conseguinte, uma verdadeira reconciliação é um processo extremamente complexo e moroso, que pode afetar várias gerações, exigindo uma vontade comum e persistente para ser alcançada e a participação de organizações independentes nas quais todas as partes confiem;

| J. | Considerando que não pode haver reconciliação sem que haja uma identificação circunstanciada das violações e dos crimes cometidos por todas as partes, um inquérito sério e justo sobre esses factos, o reconhecimento desses factos e das suas circunstâncias tanto pelos autores como pelas vítimas, bem como uma forma de indemnização justa; |
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J.

Considerando que não pode haver reconciliação sem que haja uma identificação circunstanciada das violações e dos crimes cometidos por todas as partes, um inquérito sério e justo sobre esses factos, o reconhecimento desses factos e das suas circunstâncias tanto pelos autores como pelas vítimas, bem como uma forma de indemnização justa;

| K. | Considerando que as medidas visando uma reconciliação só podem ser eficazes se respeitarem o direito internacional, nomeadamente em matéria de direitos humanos; |
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K.

Considerando que as medidas visando uma reconciliação só podem ser eficazes se respeitarem o direito internacional, nomeadamente em matéria de direitos humanos;

| L. | Considerando que certos tipos de crime são da competência do Tribunal Penal Internacional que, em alguns casos, é a única entidade que permite julgar, reprimir e punir crimes, evitar a impunidade e dissuadir os criminosos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que certos tipos de crime são da competência do Tribunal Penal Internacional que, em alguns casos, é a única entidade que permite julgar, reprimir e punir crimes, evitar a impunidade e dissuadir os criminosos;

| M. | Considerando que os crimes e abusos são, na maioria dos casos, a expressão extrema de ressentimentos profundos no seio de um vasto segmento da população e que, portanto, importa combater as causas profundas desses ressentimentos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os crimes e abusos são, na maioria dos casos, a expressão extrema de ressentimentos profundos no seio de um vasto segmento da população e que, portanto, importa combater as causas profundas desses ressentimentos;

| N. | Considerando que, em alguns casos, foi relatada a cumplicidade tácita de uma parte significativa da população e a corresponsabilidade internacional; |
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N.

Considerando que, em alguns casos, foi relatada a cumplicidade tácita de uma parte significativa da população e a corresponsabilidade internacional;

| O. | Considerando que, em articulação com os tribunais, se desenvolveu uma outra via com a criação de mais de vinte comissões «verdade e reconciliação» no mundo, nomeadamente no continente africano, sendo a mais conhecida a da África do Sul; |
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O.

Considerando que, em articulação com os tribunais, se desenvolveu uma outra via com a criação de mais de vinte comissões «verdade e reconciliação» no mundo, nomeadamente no continente africano, sendo a mais conhecida a da África do Sul;

| P. | Considerando que, não obstante a verdade ser a condição fundamental para a justiça, as relações entre justiça e reconciliação, memória e paz social são complexas; que a impunidade se encontra, amiúde, no cerne do debate entre a lógica do «esquecimento», que impulsiona o antigo opressor, e a lógica da justiça a que aspira a vítima; |
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P.

Considerando que, não obstante a verdade ser a condição fundamental para a justiça, as relações entre justiça e reconciliação, memória e paz social são complexas; que a impunidade se encontra, amiúde, no cerne do debate entre a lógica do «esquecimento», que impulsiona o antigo opressor, e a lógica da justiça a que aspira a vítima;

| Q. | Considerando que as circunstâncias sociopolíticas que desencadearam uma determinada crise e as que permitiram o fim da mesma são específicas para cada caso e que, portanto, importa adotar uma estratégia adequada e orientada conducente à reconciliação, reconhecendo de forma justa e completa as responsabilidades internas e externas; |
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Q.

Considerando que as circunstâncias sociopolíticas que desencadearam uma determinada crise e as que permitiram o fim da mesma são específicas para cada caso e que, portanto, importa adotar uma estratégia adequada e orientada conducente à reconciliação, reconhecendo de forma justa e completa as responsabilidades internas e externas;

| R. | Considerando que, porquanto a reconciliação é um compromisso de longo prazo, é fundamental consolidar os princípios da justiça, o Estado de direito e a estabilidade política, garantindo que o processo de recuperação e de reforço da confiança seja acompanhado por medidas específicas em termos sociais, educativos, de integração económica, de desenvolvimento e de reconstrução, com o intuito de erradicar a pobreza; |
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R.

Considerando que, porquanto a reconciliação é um compromisso de longo prazo, é fundamental consolidar os princípios da justiça, o Estado de direito e a estabilidade política, garantindo que o processo de recuperação e de reforço da confiança seja acompanhado por medidas específicas em termos sociais, educativos, de integração económica, de desenvolvimento e de reconstrução, com o intuito de erradicar a pobreza;

| S. | Considerando que um sistema educativo de qualidade e não discriminatório pode ser uma força positiva de paz e contribuir para a prevenção de novos conflitos; |
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S.

Considerando que um sistema educativo de qualidade e não discriminatório pode ser uma força positiva de paz e contribuir para a prevenção de novos conflitos;

| T. | Considerando que o património cultural pertencente a diferentes comunidades étnicas ou religiosas é frequentemente visado durante os conflitos pelas fações adversárias e que a destruição desses símbolos da tradição e história partilhadas redunda na perpetuação do rancor e do ressentimento entre as partes em causa, conduzindo ao fenómeno conhecido como damnatio memoriae; |
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T.

Considerando que o património cultural pertencente a diferentes comunidades étnicas ou religiosas é frequentemente visado durante os conflitos pelas fações adversárias e que a destruição desses símbolos da tradição e história partilhadas redunda na perpetuação do rancor e do ressentimento entre as partes em causa, conduzindo ao fenómeno conhecido como damnatio memoriae;

| 1. | Encoraja vivamente todos os intervenientes envolvidos num processo pós-conflito, nomeadamente os responsáveis políticos, a contribuírem para o processo de reconciliação nacional através de um diálogo construtivo, inclusivo, aberto e permanente, uma vez que o restabelecimento da paz e da estabilidade num país também significa a eliminação de um risco potencial para toda a sub-região; |
| --- | --- |

1.

Encoraja vivamente todos os intervenientes envolvidos num processo pós-conflito, nomeadamente os responsáveis políticos, a contribuírem para o processo de reconciliação nacional através de um diálogo construtivo, inclusivo, aberto e permanente, uma vez que o restabelecimento da paz e da estabilidade num país também significa a eliminação de um risco potencial para toda a sub-região;

| 2. | Salienta a importância dos parlamentos nacionais no processo de reconciliação e democratização, por refletirem a diversidade nacional e facilitarem o diálogo entre as diferentes comunidades; |
| --- | --- |

2.

Salienta a importância dos parlamentos nacionais no processo de reconciliação e democratização, por refletirem a diversidade nacional e facilitarem o diálogo entre as diferentes comunidades;

| 3. | Reitera junto desses intervenientes a importância de apoiar, através de uma campanha de informação e de sensibilização sólida, as mensagens de reconciliação, de forma a garantir um apoio forte da população e a sua mobilização em prol das iniciativas de reconciliação; |
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3.

Reitera junto desses intervenientes a importância de apoiar, através de uma campanha de informação e de sensibilização sólida, as mensagens de reconciliação, de forma a garantir um apoio forte da população e a sua mobilização em prol das iniciativas de reconciliação;

| 4. | Recomenda, nos casos em que o sistema judicial esteja sobrecarregado, a eventual instauração de mecanismos de justiça de transição, tanto judiciais como extrajudiciais, com a participação de todos os grupos, incluindo mulheres, jovens e líderes religiosos e de comunidades, tendo em atenção que os referidos mecanismos não devem, em caso algum, traduzir-se em abusos ou distorções da ação judicial geral; |
| --- | --- |

4.

Recomenda, nos casos em que o sistema judicial esteja sobrecarregado, a eventual instauração de mecanismos de justiça de transição, tanto judiciais como extrajudiciais, com a participação de todos os grupos, incluindo mulheres, jovens e líderes religiosos e de comunidades, tendo em atenção que os referidos mecanismos não devem, em caso algum, traduzir-se em abusos ou distorções da ação judicial geral;

| 5. | Sublinha o importante papel desempenhado pela comunidade internacional e, nomeadamente, pelo Tribunal Penal Internacional na luta contra a impunidade; |
| --- | --- |

5.

Sublinha o importante papel desempenhado pela comunidade internacional e, nomeadamente, pelo Tribunal Penal Internacional na luta contra a impunidade;

| 6. | Sublinha a necessidade de dotar as comissões «verdade e reconciliação» de autonomia total e de prever os recursos suficientes e os poderes adequados necessários para desempenhar corretamente a sua missão; |
| --- | --- |

6.

Sublinha a necessidade de dotar as comissões «verdade e reconciliação» de autonomia total e de prever os recursos suficientes e os poderes adequados necessários para desempenhar corretamente a sua missão;

| 7. | Incentiva, em cada parlamento, a criação de uma comissão encarregada de abordar as questões relacionadas com os direitos humanos; |
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7.

Incentiva, em cada parlamento, a criação de uma comissão encarregada de abordar as questões relacionadas com os direitos humanos;

| 8. | Exorta os negociadores da paz a resistir à tentação de incluir cláusulas de amnistia no acordo global, na medida em que, embora possam servir de catalisador a curto prazo, a impunidade pode ser o germe de um novo conflito; |
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8.

Exorta os negociadores da paz a resistir à tentação de incluir cláusulas de amnistia no acordo global, na medida em que, embora possam servir de catalisador a curto prazo, a impunidade pode ser o germe de um novo conflito;

| 9. | Salienta que devem ser envidados todos os esforços para assegurar que se criem «dividendos da paz», em resultado dos processos de reconciliação nacional, e que os mesmos beneficiem a sociedade no seu todo, incluindo os mais vulneráveis; |
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9.

Salienta que devem ser envidados todos os esforços para assegurar que se criem «dividendos da paz», em resultado dos processos de reconciliação nacional, e que os mesmos beneficiem a sociedade no seu todo, incluindo os mais vulneráveis;

| 10. | Realça, nomeadamente, a importância de reconhecer a não aplicabilidade da prescrição legal no que respeita a crimes contra a Humanidade e a crimes de guerra; |
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10.

Realça, nomeadamente, a importância de reconhecer a não aplicabilidade da prescrição legal no que respeita a crimes contra a Humanidade e a crimes de guerra;

| 11. | Salienta o papel que a comunidade internacional deve desempenhar na manutenção de um equilíbrio justo entre a necessidade de paz e a necessidade de justiça em situações de pós-conflito e solicita uma facilitação imparcial, a par de assistência técnica suficiente; |
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11.

Salienta o papel que a comunidade internacional deve desempenhar na manutenção de um equilíbrio justo entre a necessidade de paz e a necessidade de justiça em situações de pós-conflito e solicita uma facilitação imparcial, a par de assistência técnica suficiente;

| 12. | Convida as organizações internacionais e regionais, incluindo a União Europeia, a adotar uma abordagem abrangente e sensível à dimensão de género no seu apoio ao processo de normalização nos Estados frágeis; salienta, no entanto, a especificidade de cada caso e sublinha a necessidade de identificar estratégias, instrumentos e métodos para criar um clima de confiança mútua entre as instituições e a população e entre os próprios povos, respeitando plenamente a diversidade; solicita também que os programas de educação em matéria de consolidação da paz e os sistemas de proteção social visando os mais vulneráveis sejam apoiados; |
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12.

Convida as organizações internacionais e regionais, incluindo a União Europeia, a adotar uma abordagem abrangente e sensível à dimensão de género no seu apoio ao processo de normalização nos Estados frágeis; salienta, no entanto, a especificidade de cada caso e sublinha a necessidade de identificar estratégias, instrumentos e métodos para criar um clima de confiança mútua entre as instituições e a população e entre os próprios povos, respeitando plenamente a diversidade; solicita também que os programas de educação em matéria de consolidação da paz e os sistemas de proteção social visando os mais vulneráveis sejam apoiados;

| 13. | Recorda a importância de empreender ações concretas a nível local que favoreçam uma reconciliação no seio da sociedade, nomeadamente junto dos jovens, quer através de campanhas de informação, quer através de projetos comuns que possam superar as divisões étnicas, religiosas ou políticas nas quais se alicerçam os conflitos; |
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13.

Recorda a importância de empreender ações concretas a nível local que favoreçam uma reconciliação no seio da sociedade, nomeadamente junto dos jovens, quer através de campanhas de informação, quer através de projetos comuns que possam superar as divisões étnicas, religiosas ou políticas nas quais se alicerçam os conflitos;

| 14. | Incentiva a comunidade internacional e todos os intervenientes em causa a assegurar que as pessoas carenciadas, sobretudo as que pertencem ao grupo derrotado, não sejam privadas de ajuda humanitária durante o processo de reconciliação; |
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14.

Incentiva a comunidade internacional e todos os intervenientes em causa a assegurar que as pessoas carenciadas, sobretudo as que pertencem ao grupo derrotado, não sejam privadas de ajuda humanitária durante o processo de reconciliação;

| 15. | Convida os Estados a apoiar as iniciativas de paz tomadas a nível local e a ter em conta as necessidades das mulheres no processo de reabilitação, reintegração e reconstrução pós-conflito; |
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15.

Convida os Estados a apoiar as iniciativas de paz tomadas a nível local e a ter em conta as necessidades das mulheres no processo de reabilitação, reintegração e reconstrução pós-conflito;

| 16. | Insta as organizações internacionais, nomeadamente o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a apoiar os governos na adoção e execução de planos de ação em prol das crianças afetadas por conflitos armados; |
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16.

Insta as organizações internacionais, nomeadamente o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a apoiar os governos na adoção e execução de planos de ação em prol das crianças afetadas por conflitos armados;

| 17. | Exorta todos os Estados a assinar, ratificar e aplicar o Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT), que entra em vigor em 24 de dezembro de 2014, a fim de assegurar:






  — | que as autorizações de transferência só possam ser emitidas mediante a apresentação de uma licença ou de uma autorização específica, |
| --- | --- | --- |

17.

Exorta todos os Estados a assinar, ratificar e aplicar o Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT), que entra em vigor em 24 de dezembro de 2014, a fim de assegurar:

—

que as autorizações de transferência só possam ser emitidas mediante a apresentação de uma licença ou de uma autorização específica,

| — | que as obrigações decorrentes do direito internacional aplicável sejam respeitadas, |
| --- | --- |

—

que as obrigações decorrentes do direito internacional aplicável sejam respeitadas,

| — | que os embargos decididos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas sejam respeitados e aplicados, e |
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—

que os embargos decididos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas sejam respeitados e aplicados, e

| — | que as licenças e autorizações não sejam concedidas caso haja um risco de perpetração de violações graves dos direitos humanos ou do direito humanitário internacional e, em especial, caso exista um risco de as armas irem parar às mãos de utilizadores não autorizados tais como terroristas, mercenários ou grupos de guerrilha, comprometendo assim a segurança e estabilidade interna e/ou regional; |
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—

que as licenças e autorizações não sejam concedidas caso haja um risco de perpetração de violações graves dos direitos humanos ou do direito humanitário internacional e, em especial, caso exista um risco de as armas irem parar às mãos de utilizadores não autorizados tais como terroristas, mercenários ou grupos de guerrilha, comprometendo assim a segurança e estabilidade interna e/ou regional;

| 18. | Insta os Estados a apoiar todas as iniciativas e programas elaborados para garantir que as mulheres vitimizadas sejam, como é natural, progressivamente reinseridas na sociedade como pessoas ativas e construtivas; |
| --- | --- |

18.

Insta os Estados a apoiar todas as iniciativas e programas elaborados para garantir que as mulheres vitimizadas sejam, como é natural, progressivamente reinseridas na sociedade como pessoas ativas e construtivas;

| 19. | Recorda o papel fundamental que a sociedade civil pode desempenhar enquanto interface entre as autoridades públicas e as estruturas de reconciliação; |
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19.

Recorda o papel fundamental que a sociedade civil pode desempenhar enquanto interface entre as autoridades públicas e as estruturas de reconciliação;

| 20. | Sublinha a importância de meios de comunicação pluralistas, livres e independentes, fundamentais enquanto instrumentos de sensibilização, de defesa e de adesão ao processo de reconciliação, contribuindo igualmente para o controlo democrático e a transparência dos processos; |
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20.

Sublinha a importância de meios de comunicação pluralistas, livres e independentes, fundamentais enquanto instrumentos de sensibilização, de defesa e de adesão ao processo de reconciliação, contribuindo igualmente para o controlo democrático e a transparência dos processos;

| 21. | Reconhece que a indemnização por crimes e violações constitui um elemento importante de qualquer processo de reconciliação e solicita, por conseguinte, a inclusão de uma rubrica específica para este efeito nos orçamentos dos Estados; |
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21.

Reconhece que a indemnização por crimes e violações constitui um elemento importante de qualquer processo de reconciliação e solicita, por conseguinte, a inclusão de uma rubrica específica para este efeito nos orçamentos dos Estados;

| 22. | Salienta a importância de promover o Estado de direito e de assegurar justiça para todos, incluindo através do desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes; |
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22.

Salienta a importância de promover o Estado de direito e de assegurar justiça para todos, incluindo através do desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes;

| 23. | Realça a importância de proteger e salvaguardar o património cultural, material e imaterial, sobretudo aquele simbolicamente relevante para as várias comunidades étnicas e religiosas em causa; |
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23.

Realça a importância de proteger e salvaguardar o património cultural, material e imaterial, sobretudo aquele simbolicamente relevante para as várias comunidades étnicas e religiosas em causa;

| 24. | Recomenda vivamente o reforço das estruturas e das instituições do Estado, nomeadamente as que estão relacionadas com o sistema judicial; insta as autoridades nacionais a consagrar os recursos necessários para este objetivo; |
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24.

Recomenda vivamente o reforço das estruturas e das instituições do Estado, nomeadamente as que estão relacionadas com o sistema judicial; insta as autoridades nacionais a consagrar os recursos necessários para este objetivo;

| 25. | Salienta o facto de não existir desenvolvimento sem paz e estabilidade; saúda a inclusão do objetivo de desenvolvimento sustentável 16 (SDG 16) nas conclusões do grupo de trabalho aberto das Nações Unidas sobre o quadro de desenvolvimento global após 2015, o qual engloba a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas; insta os países ACP, os Estados-Membros da UE e a comunidade internacional a insistir na manutenção do SDG 16 como objetivo autónomo no novo quadro e a defender uma abordagem baseada nos direitos, enquanto parte central da estratégia de desenvolvimento global; |
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25.

Salienta o facto de não existir desenvolvimento sem paz e estabilidade; saúda a inclusão do objetivo de desenvolvimento sustentável 16 (SDG 16) nas conclusões do grupo de trabalho aberto das Nações Unidas sobre o quadro de desenvolvimento global após 2015, o qual engloba a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas; insta os países ACP, os Estados-Membros da UE e a comunidade internacional a insistir na manutenção do SDG 16 como objetivo autónomo no novo quadro e a defender uma abordagem baseada nos direitos, enquanto parte central da estratégia de desenvolvimento global;

| 26. | Regista a importância de apoiar e respeitar a independência e a imparcialidade do sistema judicial enquanto condição prévia de justiça e de julgamentos justos e enquanto instrumento democrático de reconciliação; |
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26.

Regista a importância de apoiar e respeitar a independência e a imparcialidade do sistema judicial enquanto condição prévia de justiça e de julgamentos justos e enquanto instrumento democrático de reconciliação;

| 27. | Encarrega os copresidentes de transmitir a presente resolução às instituições da União Africana e da União Europeia, bem como ao Conselho ACP, às organizações de integração regional do Grupo ACP e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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27.

Encarrega os copresidentes de transmitir a presente resolução às instituições da União Africana e da União Europeia, bem como ao Conselho ACP, às organizações de integração regional do Grupo ACP e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

RESOLUÇÃO (2)

sobre a estratégia de desenvolvimento do setor privado, incluindo a inovação, com vista ao desenvolvimento sustentável

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014, |
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Reunida em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3) («Acordo de Cotonu»), alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4), e pela segunda vez em Uagadugu, em 22 de junho de 2010 (5), |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3) («Acordo de Cotonu»), alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4), e pela segunda vez em Uagadugu, em 22 de junho de 2010 (5),

| — | Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que afirma: «O objetivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento» (6), |
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Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que afirma: «O objetivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento» (6),

| — | Tendo em conta o «Roteiro 2014-2017» da Quarta Cimeira UE-África, realizada em abril de 2014, em Bruxelas, especialmente os pontos 30 a 32, que sublinham a importância da ciência, da tecnologia e da inovação como principais áreas de cooperação (7), |
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Tendo em conta o «Roteiro 2014-2017» da Quarta Cimeira UE-África, realizada em abril de 2014, em Bruxelas, especialmente os pontos 30 a 32, que sublinham a importância da ciência, da tecnologia e da inovação como principais áreas de cooperação (7),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637), que realça a necessidade de a UE apoiar setores privados locais competitivos nos países em desenvolvimento e conceber novas modalidades de colaboração com o setor privado, |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637), que realça a necessidade de a UE apoiar setores privados locais competitivos nos países em desenvolvimento e conceber novas modalidades de colaboração com o setor privado,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» (COM(2014)0263) (8), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» (COM(2014)0263) (8),

| — | Tendo em conta o Quadro Estratégico de desenvolvimento do setor privado dos países ACP (ACP/85/004/14), aprovado em abril de 2014, visando dotar os países ACP de princípios e orientações gerais suscetíveis de influenciar as ações futuras no que se refere ao desenvolvimento do setor privado, |
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Tendo em conta o Quadro Estratégico de desenvolvimento do setor privado dos países ACP (ACP/85/004/14), aprovado em abril de 2014, visando dotar os países ACP de princípios e orientações gerais suscetíveis de influenciar as ações futuras no que se refere ao desenvolvimento do setor privado,

| — | Tendo em conta o quadro comum de cooperação ACP-UE para apoiar o desenvolvimento do setor privado nos países ACP (ACP-UE 2119/14 — decisão n.o 7 da 99.a sessão do Conselho de Ministros ACP, de 16 a 18 de junho de 2014), |
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—

Tendo em conta o quadro comum de cooperação ACP-UE para apoiar o desenvolvimento do setor privado nos países ACP (ACP-UE 2119/14 — decisão n.o 7 da 99.a sessão do Conselho de Ministros ACP, de 16 a 18 de junho de 2014),

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1 de setembro de 2009, sobre «cooperação entre as Nações Unidas e todos os parceiros envolvidos, em particular do setor privado» (9), |
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—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1 de setembro de 2009, sobre «cooperação entre as Nações Unidas e todos os parceiros envolvidos, em particular do setor privado» (9),

| — | Tendo em conta a «Estratégia de colaboração com o setor privado» do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (julho de 2012) (10), |
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Tendo em conta a «Estratégia de colaboração com o setor privado» do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (julho de 2012) (10),

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas de 8 de setembro de 2000, especialmente o n.o 20, que reforça a necessidade de «desenvolver parcerias sólidas com o setor privado e com organizações da sociedade civil em prol do desenvolvimento e da erradicação da pobreza» (11), |
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Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas de 8 de setembro de 2000, especialmente o n.o 20, que reforça a necessidade de «desenvolver parcerias sólidas com o setor privado e com organizações da sociedade civil em prol do desenvolvimento e da erradicação da pobreza» (11),

| — | Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, de 2 de março de 2005, e o Programa de Ação de Acra, de 4 de setembro de 2008, que menciona a necessidade de «assumir a liderança na coordenação da ajuda a todos os níveis, em conjugação com outros recursos para o desenvolvimento em diálogo com os doadores e incentivando a participação da sociedade civil e do setor privado» (12), |
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Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, de 2 de março de 2005, e o Programa de Ação de Acra, de 4 de setembro de 2008, que menciona a necessidade de «assumir a liderança na coordenação da ajuda a todos os níveis, em conjugação com outros recursos para o desenvolvimento em diálogo com os doadores e incentivando a participação da sociedade civil e do setor privado» (12),

| — | Tendo em conta a Parceria de Busan sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, acordada em 1 de dezembro de 2011, especialmente o ponto 32, que refere a necessidade de «reconhecer o papel central do setor privado na promoção da inovação, criação de riqueza, rendimento e emprego, mobilizando recursos internos e, por sua vez, contribuindo para a redução da pobreza» (13), |
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Tendo em conta a Parceria de Busan sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, acordada em 1 de dezembro de 2011, especialmente o ponto 32, que refere a necessidade de «reconhecer o papel central do setor privado na promoção da inovação, criação de riqueza, rendimento e emprego, mobilizando recursos internos e, por sua vez, contribuindo para a redução da pobreza» (13),

| — | Tendo em conta o relatório das Nações Unidas relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio+20, realizada de 20 a 22 de junho de 2012 (14), |
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Tendo em conta o relatório das Nações Unidas relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio+20, realizada de 20 a 22 de junho de 2012 (14),

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (15), |
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Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (15),

| — | Tendo em conta a estratégia Europa 2020 da UE, especialmente o objetivo de investir 3 % do PIB em I&D, que centra a atenção na necessidade de os setores público e privado investirem em I&D e nos seus objetivos (COM(2010)2020) (16), |
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Tendo em conta a estratégia Europa 2020 da UE, especialmente o objetivo de investir 3 % do PIB em I&D, que centra a atenção na necessidade de os setores público e privado investirem em I&D e nos seus objetivos (COM(2010)2020) (16),

| — | Tendo em conta os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos (17), |
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Tendo em conta os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos (17),

| — | Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida sobre Empresas Multinacionais e Política Social (18), |
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Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida sobre Empresas Multinacionais e Política Social (18),

| — | Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas (19), |
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Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas (19),

| — | Tendo em conta as «orientações para empresas multinacionais: complementaridades e contribuições específicas» da OCDE (20), |
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Tendo em conta as «orientações para empresas multinacionais: complementaridades e contribuições específicas» da OCDE (20),

| — | Tendo em conta a abordagem integrada do Grupo do Banco Mundial em relação ao desenvolvimento do setor privado nos países da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) (21), |
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Tendo em conta a abordagem integrada do Grupo do Banco Mundial em relação ao desenvolvimento do setor privado nos países da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) (21),

| — | Tendo em conta a estratégia de desenvolvimento do setor privado 2013-2017 do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, intitulada «Apoio à transformação do setor privado em África» (22), |
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Tendo em conta a estratégia de desenvolvimento do setor privado 2013-2017 do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, intitulada «Apoio à transformação do setor privado em África» (22),

| — | Tendo em conta a estratégia de desenvolvimento do setor privado, de 30 de julho de 2006 (23), da Comunidade da África Oriental e a subsequente estratégia de desenvolvimento para o período de 2011-2012 a 2015-2016 (24), |
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Tendo em conta a estratégia de desenvolvimento do setor privado, de 30 de julho de 2006 (23), da Comunidade da África Oriental e a subsequente estratégia de desenvolvimento para o período de 2011-2012 a 2015-2016 (24),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE sobre o papel do setor privado no desenvolvimento (reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, realizada no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014) (25), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE sobre o papel do setor privado no desenvolvimento (reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, realizada no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014) (25),

| — | Tendo em conta o grupo de trabalho aberto da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre objetivos de desenvolvimento sustentável e as suas propostas quanto a esses objetivos, |
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—

Tendo em conta o grupo de trabalho aberto da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre objetivos de desenvolvimento sustentável e as suas propostas quanto a esses objetivos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/101.700/14/fin.), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/101.700/14/fin.),

| A. | Considerando que é amplamente reconhecido que o setor privado é um motor essencial do crescimento económico, da criação de emprego, do fornecimento de bens e de serviços, do comércio e da inovação e que é fundamental para a criação de soluções de desenvolvimento mais sustentáveis, a fim de contribuir para a estabilidade social, ambiental e económica; |
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A.

Considerando que é amplamente reconhecido que o setor privado é um motor essencial do crescimento económico, da criação de emprego, do fornecimento de bens e de serviços, do comércio e da inovação e que é fundamental para a criação de soluções de desenvolvimento mais sustentáveis, a fim de contribuir para a estabilidade social, ambiental e económica;

| B. | Considerando que, na sua globalidade, a comunidade internacional para o desenvolvimento se preocupa cada vez mais com o papel do setor privado na promoção do desenvolvimento, realçando a importância de um enquadramento jurídico e regulamentar sólido e estável para o crescimento do setor privado, a fim de reforçar mutuamente o desenvolvimento e os resultados das empresas; |
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B.

Considerando que, na sua globalidade, a comunidade internacional para o desenvolvimento se preocupa cada vez mais com o papel do setor privado na promoção do desenvolvimento, realçando a importância de um enquadramento jurídico e regulamentar sólido e estável para o crescimento do setor privado, a fim de reforçar mutuamente o desenvolvimento e os resultados das empresas;

| C. | Considerando que o setor privado nos países ACP enfrenta desafios como: a insuficiência de infraestruturas (em especial, no domínio da energia e dos transportes); a dificuldade ou falta de acesso a financiamento, incluindo microcrédito e capital para início de atividade, ou de acesso à educação ou ao desenvolvimento de competências; a regulamentação governamental insuficiente; políticas restritivas; e um vasto setor informal; |
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C.

Considerando que o setor privado nos países ACP enfrenta desafios como: a insuficiência de infraestruturas (em especial, no domínio da energia e dos transportes); a dificuldade ou falta de acesso a financiamento, incluindo microcrédito e capital para início de atividade, ou de acesso à educação ou ao desenvolvimento de competências; a regulamentação governamental insuficiente; políticas restritivas; e um vasto setor informal;

| D. | Considerando que o setor privado nos países ACP pode promover o investimento em soluções com baixas emissões de carbono, concebidas para garantir uma utilização eficiente dos recursos, com vista a uma transição para uma economia verde inclusiva; |
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D.

Considerando que o setor privado nos países ACP pode promover o investimento em soluções com baixas emissões de carbono, concebidas para garantir uma utilização eficiente dos recursos, com vista a uma transição para uma economia verde inclusiva;

| E. | Considerando que o setor privado, incluindo as micro, pequenas e médias empresas (MPME), é visto como indispensável para criar emprego (nomeadamente nos países menos desenvolvidos), gerar receita pública, melhorar os rendimentos, estimular o mercado de bens e de serviços, promover a inovação e proporcionar incentivos para a transição da economia informal para a economia formal; |
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E.

Considerando que o setor privado, incluindo as micro, pequenas e médias empresas (MPME), é visto como indispensável para criar emprego (nomeadamente nos países menos desenvolvidos), gerar receita pública, melhorar os rendimentos, estimular o mercado de bens e de serviços, promover a inovação e proporcionar incentivos para a transição da economia informal para a economia formal;

| F. | Considerando que, no sentido de aumentar a eficácia da política industrial dos Estados, o potencial do setor privado enquanto parceiro de financiamento, agente de execução, conselheiro e intermediário deve ser explorado; |
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F.

Considerando que, no sentido de aumentar a eficácia da política industrial dos Estados, o potencial do setor privado enquanto parceiro de financiamento, agente de execução, conselheiro e intermediário deve ser explorado;

| G. | Considerando que o apoio ao desenvolvimento do setor privado deve centrar-se nos domínios em que o impacto sobre a redução da pobreza é o mais elevado, sem criar novas pressões ambientais, através de ações específicas, inovadoras e compromissos do setor privado devidamente enquadrados, incluindo parcerias público-privadas; |
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G.

Considerando que o apoio ao desenvolvimento do setor privado deve centrar-se nos domínios em que o impacto sobre a redução da pobreza é o mais elevado, sem criar novas pressões ambientais, através de ações específicas, inovadoras e compromissos do setor privado devidamente enquadrados, incluindo parcerias público-privadas;

| H. | Considerando que a colaboração entre intervenientes internacionais/transnacionais e regionais/locais do setor privado tem vindo a ser cada vez mais reconhecida como uma ferramenta eficaz para apoiar o desenvolvimento do setor privado e assegurar a responsabilidade social das empresas; |
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H.

Considerando que a colaboração entre intervenientes internacionais/transnacionais e regionais/locais do setor privado tem vindo a ser cada vez mais reconhecida como uma ferramenta eficaz para apoiar o desenvolvimento do setor privado e assegurar a responsabilidade social das empresas;

| I. | Considerando que é necessário dar especial ênfase ao empreendedorismo e ao emprego das mulheres e dos jovens e o seu acesso a recursos, à educação, à formação e a mercados locais/regionais; |
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I.

Considerando que é necessário dar especial ênfase ao empreendedorismo e ao emprego das mulheres e dos jovens e o seu acesso a recursos, à educação, à formação e a mercados locais/regionais;

| J. | Considerando que o Pacto Global é uma iniciativa de cidadania empresarial aberta e voluntária, com a participação de uma vasta gama de intervenientes de todo o mundo, que convida as empresas a adotar, apoiar e aplicar, na sua esfera de influência, um conjunto de princípios fundamentais nos domínios dos direitos humanos, das normas laborais, do ambiente e da luta contra a corrupção; |
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J.

Considerando que o Pacto Global é uma iniciativa de cidadania empresarial aberta e voluntária, com a participação de uma vasta gama de intervenientes de todo o mundo, que convida as empresas a adotar, apoiar e aplicar, na sua esfera de influência, um conjunto de princípios fundamentais nos domínios dos direitos humanos, das normas laborais, do ambiente e da luta contra a corrupção;

| K. | Considerando que, de acordo com o Banco Africano de Desenvolvimento, o setor privado já gera dois terços do investimento e três quartos da produção económica de África, sendo responsável por nove décimos do emprego formal e informal; |
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K.

Considerando que, de acordo com o Banco Africano de Desenvolvimento, o setor privado já gera dois terços do investimento e três quartos da produção económica de África, sendo responsável por nove décimos do emprego formal e informal;

| 1. | Sublinha a importância de uma colaboração público-privada eficaz e do reforço da parceria e do diálogo entre as autoridades nacionais e locais e o setor privado, tendo em conta a sua responsabilidade conjunta para a realização dos objetivos de desenvolvimento e um crescimento mais inclusivo nos países ACP; |
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1.

Sublinha a importância de uma colaboração público-privada eficaz e do reforço da parceria e do diálogo entre as autoridades nacionais e locais e o setor privado, tendo em conta a sua responsabilidade conjunta para a realização dos objetivos de desenvolvimento e um crescimento mais inclusivo nos países ACP;

| 2. | Frisa que, no atual contexto de mudança económica global e de luta pela emergência económica, o crescimento do setor privado nos países ACP é essencial como contribuição para a emergência da economia dos países ACP, bem como para melhorar as condições de vida das populações; |
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2.

Frisa que, no atual contexto de mudança económica global e de luta pela emergência económica, o crescimento do setor privado nos países ACP é essencial como contribuição para a emergência da economia dos países ACP, bem como para melhorar as condições de vida das populações;

| 3. | Sublinha que a paz e estabilidade são pré-requisitos essenciais para a prosperidade e o crescimento económico; insiste, neste sentido, que o objetivo de desenvolvimento sustentável 16, o qual inclui a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas e do acesso de todos à justiça, bem como a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis, proposto nas conclusões do grupo de trabalho aberto das Nações Unidas, continua a ser um objetivo autónomo no quadro de desenvolvimento global após 2015; |
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3.

Sublinha que a paz e estabilidade são pré-requisitos essenciais para a prosperidade e o crescimento económico; insiste, neste sentido, que o objetivo de desenvolvimento sustentável 16, o qual inclui a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas e do acesso de todos à justiça, bem como a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis, proposto nas conclusões do grupo de trabalho aberto das Nações Unidas, continua a ser um objetivo autónomo no quadro de desenvolvimento global após 2015;

| 4. | Encoraja a participação do setor privado, especialmente das micro, pequenas e médias empresas locais, na execução de políticas e estratégias de desenvolvimento, a fim de promover o crescimento sustentável, a criação de emprego e a redução da pobreza; |
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4.

Encoraja a participação do setor privado, especialmente das micro, pequenas e médias empresas locais, na execução de políticas e estratégias de desenvolvimento, a fim de promover o crescimento sustentável, a criação de emprego e a redução da pobreza;

| 5. | Entende que o crescimento económico requer um ambiente empresarial favorável assente em pilares como um quadro regulamentar bem definido, estável e transparente, a segurança jurídica, o respeito pelo Estado de direito, o acesso a financiamentos, a eliminação de processos burocráticos desnecessários, o desenvolvimento de infraestruturas e a promoção do espírito empreendedor. Um ambiente desta natureza incentivará um setor privado (local) competitivo e inovador, incluindo as MPME, com condições para beneficiar das oportunidades proporcionadas pelos mercados integrados a nível regional e mundial e pelos setores bancário e financeiro; |
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5.

Entende que o crescimento económico requer um ambiente empresarial favorável assente em pilares como um quadro regulamentar bem definido, estável e transparente, a segurança jurídica, o respeito pelo Estado de direito, o acesso a financiamentos, a eliminação de processos burocráticos desnecessários, o desenvolvimento de infraestruturas e a promoção do espírito empreendedor. Um ambiente desta natureza incentivará um setor privado (local) competitivo e inovador, incluindo as MPME, com condições para beneficiar das oportunidades proporcionadas pelos mercados integrados a nível regional e mundial e pelos setores bancário e financeiro;

| 6. | Sublinha a importância da inovação nas realidades empresariais contemporâneas e apela para um apoio às empresas que investem em soluções pioneiras ou oferecem a terceiros este tipo de soluções, sendo fatores de motivação decisivos para que exerçam atividades no setor privado; |
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6.

Sublinha a importância da inovação nas realidades empresariais contemporâneas e apela para um apoio às empresas que investem em soluções pioneiras ou oferecem a terceiros este tipo de soluções, sendo fatores de motivação decisivos para que exerçam atividades no setor privado;

| 7. | Salienta a necessidade de uma cooperação internacional e de medidas eficazes para erradicar a evasão fiscal nos países ACP; |
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7.

Salienta a necessidade de uma cooperação internacional e de medidas eficazes para erradicar a evasão fiscal nos países ACP;

| 8. | Considera que o futuro crescimento económico nos países ACP e o caminho para o desenvolvimento sustentável estão estreitamente ligados ao desenvolvimento do setor privado local, que pode ajudar à diversificação das economias locais e à criação de empregos dignos, bem como reforçar a capacidade dos Estados para estabelecer um quadro eficaz de resposta aos muitos desafios nesses países, como, por exemplo, a falta de infraestruturas, a regulamentação inadequada, a gestão não sustentável de recursos (em áreas fundamentais como as indústrias extrativas, silvicultura e pescas) e a grave escassez de competências; |
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8.

Considera que o futuro crescimento económico nos países ACP e o caminho para o desenvolvimento sustentável estão estreitamente ligados ao desenvolvimento do setor privado local, que pode ajudar à diversificação das economias locais e à criação de empregos dignos, bem como reforçar a capacidade dos Estados para estabelecer um quadro eficaz de resposta aos muitos desafios nesses países, como, por exemplo, a falta de infraestruturas, a regulamentação inadequada, a gestão não sustentável de recursos (em áreas fundamentais como as indústrias extrativas, silvicultura e pescas) e a grave escassez de competências;

| 9. | Sublinha a necessidade de um desenvolvimento de infraestruturas contínuo nos setores dos transportes e das energias, sem as quais as atividades do setor privado são dificultadas ou, inclusivamente, em certos setores da economia, inviabilizadas; |
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9.

Sublinha a necessidade de um desenvolvimento de infraestruturas contínuo nos setores dos transportes e das energias, sem as quais as atividades do setor privado são dificultadas ou, inclusivamente, em certos setores da economia, inviabilizadas;

| 10. | Realça que o setor privado carece de um ambiente económico propício, no qual as empresas possam desenvolver atividades com eficiência, e de instituições específicas e políticas de incentivo ao desenvolvimento. Para criar esse ambiente apelativo, os países ACP devem garantir a estabilidade macroeconómica, definir um sistema financeiro eficiente, promover e assegurar a concorrência e a estabilidade política e social, bem como o desenvolvimento do capital humano, dando toda a sua atenção à educação e à formação profissional; |
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10.

Realça que o setor privado carece de um ambiente económico propício, no qual as empresas possam desenvolver atividades com eficiência, e de instituições específicas e políticas de incentivo ao desenvolvimento. Para criar esse ambiente apelativo, os países ACP devem garantir a estabilidade macroeconómica, definir um sistema financeiro eficiente, promover e assegurar a concorrência e a estabilidade política e social, bem como o desenvolvimento do capital humano, dando toda a sua atenção à educação e à formação profissional;

| 11. | Realça a necessidade de reforçar as instituições e a governação, com vista a apoiar uma maior participação do setor privado na economia formal e a promover uma transição da economia informal para a economia formal, de adotar políticas favoráveis ao desenvolvimento do setor privado local e da economia social na prestação de serviços básicos, e de ajudar a mobilizar recursos internos e a desenvolver infraestruturas; |
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11.

Realça a necessidade de reforçar as instituições e a governação, com vista a apoiar uma maior participação do setor privado na economia formal e a promover uma transição da economia informal para a economia formal, de adotar políticas favoráveis ao desenvolvimento do setor privado local e da economia social na prestação de serviços básicos, e de ajudar a mobilizar recursos internos e a desenvolver infraestruturas;

| 12. | Insta o setor privado e as autoridades públicas a executar um programa Europa-África ambicioso, com base numa política de crescimento mútuo que concorra para a segurança energética e o acesso de todos à energia; |
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12.

Insta o setor privado e as autoridades públicas a executar um programa Europa-África ambicioso, com base numa política de crescimento mútuo que concorra para a segurança energética e o acesso de todos à energia;

| 13. | Incentiva o empenho e a colaboração do setor privado aos níveis europeu, internacional e local para conseguir o desenvolvimento através da criação de alianças e de ações conjuntas, a fim de mobilizar as atividades do setor privado ao nível local, incluindo o apoio à criação de empresas mediante incentivos fiscais, o acesso a financiamentos e mecanismos de partilha de riscos; |
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13.

Incentiva o empenho e a colaboração do setor privado aos níveis europeu, internacional e local para conseguir o desenvolvimento através da criação de alianças e de ações conjuntas, a fim de mobilizar as atividades do setor privado ao nível local, incluindo o apoio à criação de empresas mediante incentivos fiscais, o acesso a financiamentos e mecanismos de partilha de riscos;

| 14. | Frisa a importância fundamental da consolidação de capacidades e dos conhecimentos para um setor privado forte e inovador, o que será impossível alcançar sem igualdade de acesso à educação, à formação profissional e ao desenvolvimento de competências empresariais e um maior número de oportunidades de mobilidade dos profissionais e dos estudantes a nível global; incentiva os programas de mobilidade para estudantes, incluindo entre escolas e universidades em países ACP; salienta o potencial de intercâmbio de boas práticas entre a UE e os países ACP, tendo designadamente por base a experiência europeia com o Erasmus e o Erasmus+; |
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14.

Frisa a importância fundamental da consolidação de capacidades e dos conhecimentos para um setor privado forte e inovador, o que será impossível alcançar sem igualdade de acesso à educação, à formação profissional e ao desenvolvimento de competências empresariais e um maior número de oportunidades de mobilidade dos profissionais e dos estudantes a nível global; incentiva os programas de mobilidade para estudantes, incluindo entre escolas e universidades em países ACP; salienta o potencial de intercâmbio de boas práticas entre a UE e os países ACP, tendo designadamente por base a experiência europeia com o Erasmus e o Erasmus+;

| 15. | Salienta a necessidade de os interessados nos países ACP estarem estreitamente envolvidos nos programas e nos projetos executados ao abrigo do FED, a fim de reforçar a apropriação; |
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15.

Salienta a necessidade de os interessados nos países ACP estarem estreitamente envolvidos nos programas e nos projetos executados ao abrigo do FED, a fim de reforçar a apropriação;

| 16. | Frisa a importância de os vários níveis de ação (programas indicativos nacionais, programas indicativos regionais e fundos intra-ACP, etc.) se complementarem para, desta forma, gerar valor acrescentando em cada nível no que toca ao potencial de desenvolvimento do setor privado nos países ACP; |
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16.

Frisa a importância de os vários níveis de ação (programas indicativos nacionais, programas indicativos regionais e fundos intra-ACP, etc.) se complementarem para, desta forma, gerar valor acrescentando em cada nível no que toca ao potencial de desenvolvimento do setor privado nos países ACP;

| 17. | Convida o setor privado a dar uma utilização estratégica aos subsídios de apoio aos investimentos em infraestruturas e ao acesso a linhas de crédito através de uma colaboração mais estreita, em especial no caso das PME, com bancos comerciais internacionais capazes de promover o empreendedorismo entre os jovens e as mulheres e de criar empregos dignos; |
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17.

Convida o setor privado a dar uma utilização estratégica aos subsídios de apoio aos investimentos em infraestruturas e ao acesso a linhas de crédito através de uma colaboração mais estreita, em especial no caso das PME, com bancos comerciais internacionais capazes de promover o empreendedorismo entre os jovens e as mulheres e de criar empregos dignos;

| 18. | Sublinha a necessidade de garantir uma melhor coordenação da colaboração entre os setores público e privado e uma abordagem mais coerente e integrada, com regras eficazes, entre a UE e os países ACP, na participação do setor privado e no desenvolvimento de práticas empresariais responsáveis em termos sociais, fiscais, ambientais e orçamentais, com o intuito de ajudar a lutar contra a pobreza e as desigualdades; |
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18.

Sublinha a necessidade de garantir uma melhor coordenação da colaboração entre os setores público e privado e uma abordagem mais coerente e integrada, com regras eficazes, entre a UE e os países ACP, na participação do setor privado e no desenvolvimento de práticas empresariais responsáveis em termos sociais, fiscais, ambientais e orçamentais, com o intuito de ajudar a lutar contra a pobreza e as desigualdades;

| 19. | Frisa a importância dos programas indicativos nacionais, baseados nas políticas e estratégias dos próprios Governos e adaptados aos cenários e necessidades de cada país; salienta a necessidade de promover a eficácia operacional e o setor privado nos processos de execução; |
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19.

Frisa a importância dos programas indicativos nacionais, baseados nas políticas e estratégias dos próprios Governos e adaptados aos cenários e necessidades de cada país; salienta a necessidade de promover a eficácia operacional e o setor privado nos processos de execução;

| 20. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a transferir para os países ACP tecnologias que lhes permitam lutar mais eficazmente contra as alterações climáticas; |
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20.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a transferir para os países ACP tecnologias que lhes permitam lutar mais eficazmente contra as alterações climáticas;

| 21. | Salienta a importância da cooperação entre países ACP para apoiar o desenvolvimento do setor privado nesses países, ao abrigo do 11.o FED, e a necessidade de os países ACP estarem mais bem informados sobre os programas, instrumentos e ferramentas existentes de apoio ao desenvolvimento do setor privado, no âmbito do Acordo de Cotonu; |
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21.

Salienta a importância da cooperação entre países ACP para apoiar o desenvolvimento do setor privado nesses países, ao abrigo do 11.o FED, e a necessidade de os países ACP estarem mais bem informados sobre os programas, instrumentos e ferramentas existentes de apoio ao desenvolvimento do setor privado, no âmbito do Acordo de Cotonu;

| 22. | Reitera a importância da existência e do reforço de mecanismos de acompanhamento da prestação de ajuda ao desenvolvimento, no sentido de maximizar o contributo dos instrumentos e ferramentas existentes de apoio ao desenvolvimento do setor privado; |
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22.

Reitera a importância da existência e do reforço de mecanismos de acompanhamento da prestação de ajuda ao desenvolvimento, no sentido de maximizar o contributo dos instrumentos e ferramentas existentes de apoio ao desenvolvimento do setor privado;

| 23. | Considera essencial que as MPME dos países ACP cooperem de forma mais estreita com as suas congéneres na Europa por meio de programas públicos de apoio personalizados, por exemplo no âmbito da rede europeia de empresas, que pode servir de modelo para fomentar a cooperação entre PME e incorporar situações a nível local nas cadeias de abastecimento europeias, sobretudo no domínio da agricultura, permitindo assim a transferência de tecnologias e de conhecimentos; |
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23.

Considera essencial que as MPME dos países ACP cooperem de forma mais estreita com as suas congéneres na Europa por meio de programas públicos de apoio personalizados, por exemplo no âmbito da rede europeia de empresas, que pode servir de modelo para fomentar a cooperação entre PME e incorporar situações a nível local nas cadeias de abastecimento europeias, sobretudo no domínio da agricultura, permitindo assim a transferência de tecnologias e de conhecimentos;

| 24. | Sublinha o papel do Banco Europeu de Investimento para apoiar o desenvolvimento do setor privado nos países ACP, no âmbito da Facilidade de Investimento; |
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24.

Sublinha o papel do Banco Europeu de Investimento para apoiar o desenvolvimento do setor privado nos países ACP, no âmbito da Facilidade de Investimento;

| 25. | Espera que uma grande fatia das receitas da futura taxa europeia sobre as transações financeiras seja canalizada para a ajuda aos países em desenvolvimento; |
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25.

Espera que uma grande fatia das receitas da futura taxa europeia sobre as transações financeiras seja canalizada para a ajuda aos países em desenvolvimento;

| 26. | Salienta que a África Subsariana merece especial atenção em termos de empréstimos e subvenções combinados e manifesta o seu apoio à criação de um mecanismo multissetorial que possa financiar projetos à escala nacional na África Subsariana, permitindo, nomeadamente o acesso das PME a financiamentos; |
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26.

Salienta que a África Subsariana merece especial atenção em termos de empréstimos e subvenções combinados e manifesta o seu apoio à criação de um mecanismo multissetorial que possa financiar projetos à escala nacional na África Subsariana, permitindo, nomeadamente o acesso das PME a financiamentos;

| 27. | Realça o facto de as soluções ideais variarem entre países ACP, tendo em conta os diferentes níveis da capacidade institucional necessária, de transparência, de responsabilização e os diferentes ambientes propícios à atividade empresarial; ainda assim, apela para um intercâmbio de boas práticas, incluindo entre países ACP, e para a divulgação dos exemplos bem-sucedidos; |
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27.

Realça o facto de as soluções ideais variarem entre países ACP, tendo em conta os diferentes níveis da capacidade institucional necessária, de transparência, de responsabilização e os diferentes ambientes propícios à atividade empresarial; ainda assim, apela para um intercâmbio de boas práticas, incluindo entre países ACP, e para a divulgação dos exemplos bem-sucedidos;

| 28. | Entende que, a fim de promover um cenário de crescimento económico e de progresso social propício ao desenvolvimento, é necessário adotar legislação que tenha em conta as questões de género, por forma a ampliar as possibilidades de as mulheres iniciarem atividades produtivas, não só através de reformas judiciais que permitam o acesso a crédito, mas também de programas específicos de formação que possam materializar as melhorias na educação nos países ACP em verdadeiras oportunidades económicas; |
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28.

Entende que, a fim de promover um cenário de crescimento económico e de progresso social propício ao desenvolvimento, é necessário adotar legislação que tenha em conta as questões de género, por forma a ampliar as possibilidades de as mulheres iniciarem atividades produtivas, não só através de reformas judiciais que permitam o acesso a crédito, mas também de programas específicos de formação que possam materializar as melhorias na educação nos países ACP em verdadeiras oportunidades económicas;

| 29. | Solicita a aplicação dos compromissos de Busan em matéria de políticas de coesão no desenvolvimento e de participação do setor privado no desenvolvimento, bem como da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento e do Programa de Ação de Acra; sublinha a necessidade de ter em conta o papel do setor privado na conceção e execução de um quadro global pós-2015; |
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29.

Solicita a aplicação dos compromissos de Busan em matéria de políticas de coesão no desenvolvimento e de participação do setor privado no desenvolvimento, bem como da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento e do Programa de Ação de Acra; sublinha a necessidade de ter em conta o papel do setor privado na conceção e execução de um quadro global pós-2015;

| 30. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais e às organizações regionais relacionadas com os países ACP. |
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30.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais e às organizações regionais relacionadas com os países ACP.

RESOLUÇÃO (26)

sobre as consequências sociais e económicas da malnutrição nos países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014, |
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Reunida em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE (Acordo de Cotonu) e, em particular, o artigo 25.o, no 1, alínea b, relativo à melhoria dos sistemas de saúde e de nutrição e à erradicação da fome e da malnutrição, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE (Acordo de Cotonu) e, em particular, o artigo 25.o, no 1, alínea b, relativo à melhoria dos sistemas de saúde e de nutrição e à erradicação da fome e da malnutrição,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2004, sobre a ajuda e segurança alimentares (ACP-UE 3692/04fin.), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2004, sobre a ajuda e segurança alimentares (ACP-UE 3692/04fin.),

| — | Tendo em conta o abrangente plano de execução da Organização Mundial de Saúde, com uma duração de 13 anos, relativo à nutrição maternal, infantil e infanto-juvenil (2012-2025), |
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—

Tendo em conta o abrangente plano de execução da Organização Mundial de Saúde, com uma duração de 13 anos, relativo à nutrição maternal, infantil e infanto-juvenil (2012-2025),

| — | Tendo em conta a Estratégia Africana de Nutrição Regional (2005-2015), |
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—

Tendo em conta a Estratégia Africana de Nutrição Regional (2005-2015),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 12 de março de 2013, intitulada «Melhorar a nutrição materna e infantil no âmbito da assistência externa: quadro estratégico da UE» (COM(2013)0141), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão de 12 de março de 2013, intitulada «Melhorar a nutrição materna e infantil no âmbito da assistência externa: quadro estratégico da UE» (COM(2013)0141),

| — | Tendo em conta o apelo lançado em 8 de junho de 2013 pelos parlamentares europeus e africanos para o reforço das medidas de combate à malnutrição das crianças, |
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—

Tendo em conta o apelo lançado em 8 de junho de 2013 pelos parlamentares europeus e africanos para o reforço das medidas de combate à malnutrição das crianças,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/101.717/14/fin.), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/101.717/14/fin.),

| A. | Considerando que a malnutrição engloba tanto a sobrealimentação como a desnutrição e tem consequências negativas diretas no que diz respeito a doenças, a incapacidades, ao desenvolvimento cerebral, ao sucesso escolar, às perspetivas de emprego e ao potencial de obtenção de rendimento para os indivíduos e as comunidades; |
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A.

Considerando que a malnutrição engloba tanto a sobrealimentação como a desnutrição e tem consequências negativas diretas no que diz respeito a doenças, a incapacidades, ao desenvolvimento cerebral, ao sucesso escolar, às perspetivas de emprego e ao potencial de obtenção de rendimento para os indivíduos e as comunidades;

| B. | Considerando que, segundo a FAO, cerca de 2 mil milhões de pessoas não consomem quantidades suficientes de micronutrientes, tais como vitaminas e minerais, o que pode causar malnutrição; |
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B.

Considerando que, segundo a FAO, cerca de 2 mil milhões de pessoas não consomem quantidades suficientes de micronutrientes, tais como vitaminas e minerais, o que pode causar malnutrição;

| C. | Considerando que a malnutrição é influenciada por uma grande variedade de fatores subjacentes à pobreza, à insegurança alimentar e à má qualidade da água, do saneamento e dos serviços de saúde, os quais podem ter origem na escassez de recursos naturais, na má governação, nos conflitos, nas alterações climáticas, no crescimento demográfico, nos subsídios à exportação prejudiciais aos mercados locais, nos preços altos e voláteis dos produtos alimentares e no desinvestimento em explorações familiares que produzem alimentos para consumo local, e considerando que os países ACP africanos, mais particularmente as populações do Sael, devem enfrentar secas, a desertificação, a falta de serviços mínimos de educação e saúde, bem como o isolamento e comunicações débeis; |
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C.

Considerando que a malnutrição é influenciada por uma grande variedade de fatores subjacentes à pobreza, à insegurança alimentar e à má qualidade da água, do saneamento e dos serviços de saúde, os quais podem ter origem na escassez de recursos naturais, na má governação, nos conflitos, nas alterações climáticas, no crescimento demográfico, nos subsídios à exportação prejudiciais aos mercados locais, nos preços altos e voláteis dos produtos alimentares e no desinvestimento em explorações familiares que produzem alimentos para consumo local, e considerando que os países ACP africanos, mais particularmente as populações do Sael, devem enfrentar secas, a desertificação, a falta de serviços mínimos de educação e saúde, bem como o isolamento e comunicações débeis;

| D. | Considerando que a malnutrição propicia não só a subnutrição, mas também a obesidade, e que ambos afetam a saúde e o desenvolvimento; que, nos países da África Subsariana, o principal problema diz respeito à subnutrição resultante da escassez de alimentos, ao passo que noutras regiões ACP, a má alimentação associada à pobreza pode provocar casos de obesidade, a par da subnutrição; |
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D.

Considerando que a malnutrição propicia não só a subnutrição, mas também a obesidade, e que ambos afetam a saúde e o desenvolvimento; que, nos países da África Subsariana, o principal problema diz respeito à subnutrição resultante da escassez de alimentos, ao passo que noutras regiões ACP, a má alimentação associada à pobreza pode provocar casos de obesidade, a par da subnutrição;

| E. | Considerando que os grupos mais marginalizados na sociedade, tais como as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência, são mais vulneráveis à malnutrição e às suas consequências negativas; |
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E.

Considerando que os grupos mais marginalizados na sociedade, tais como as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência, são mais vulneráveis à malnutrição e às suas consequências negativas;

| F. | Considerando que as causas e consequências da malnutrição são multifacetadas e que, portanto, requerem respostas multissetoriais e inclusivas que, a curto e longo prazo, terão de integrar estratégias mais amplas para garantir o direito à alimentação (disponibilidade, acessibilidade e adequação), a fim de incrementar as intervenções especificamente orientadas para a nutrição, focadas nas mulheres grávidas e nas crianças com menos de dois anos, e no alargamento do âmbito das políticas de desenvolvimento sensíveis à questão da nutrição; que, apesar de as mulheres serem um grupo especialmente vulnerável, no qual a subnutrição persistente redunda em problemas de falta de peso e em deficiências nutricionais que passam de geração para geração, desempenham um papel decisivo na melhoria da alimentação das famílias e, portanto, das crianças, quando se regista um aumento dos níveis de rendimento; |
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F.

Considerando que as causas e consequências da malnutrição são multifacetadas e que, portanto, requerem respostas multissetoriais e inclusivas que, a curto e longo prazo, terão de integrar estratégias mais amplas para garantir o direito à alimentação (disponibilidade, acessibilidade e adequação), a fim de incrementar as intervenções especificamente orientadas para a nutrição, focadas nas mulheres grávidas e nas crianças com menos de dois anos, e no alargamento do âmbito das políticas de desenvolvimento sensíveis à questão da nutrição; que, apesar de as mulheres serem um grupo especialmente vulnerável, no qual a subnutrição persistente redunda em problemas de falta de peso e em deficiências nutricionais que passam de geração para geração, desempenham um papel decisivo na melhoria da alimentação das famílias e, portanto, das crianças, quando se regista um aumento dos níveis de rendimento;

| G. | Considerando que a ingestão insuficiente e prolongada de nutrientes e as frequentes infeções podem causar hipotrofia, cujas consequências no desenvolvimento motor e cognitivo são, em grande medida, irreversíveis; que os períodos de escassez de alimentos e o não tratamento de doenças comuns, como a diarreia e a pneumonia, podem causar desnutrição aguda e, eventualmente, a morte, e que as mulheres e raparigas malnutridas em idade reprodutiva são mais suscetíveis de dar à luz bebés mais pequenos (em termos de peso e altura); |
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G.

Considerando que a ingestão insuficiente e prolongada de nutrientes e as frequentes infeções podem causar hipotrofia, cujas consequências no desenvolvimento motor e cognitivo são, em grande medida, irreversíveis; que os períodos de escassez de alimentos e o não tratamento de doenças comuns, como a diarreia e a pneumonia, podem causar desnutrição aguda e, eventualmente, a morte, e que as mulheres e raparigas malnutridas em idade reprodutiva são mais suscetíveis de dar à luz bebés mais pequenos (em termos de peso e altura);

| H. | Considerando que a subnutrição está na origem de 45 % das mortes em menores de cinco anos; |
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H.

Considerando que a subnutrição está na origem de 45 % das mortes em menores de cinco anos;

| I. | Considerando que a mortalidade e morbilidade associadas à malnutrição representam uma perda direta de capital e produtividade humanos para a economia, em particular devido às debilitadas capacidades cognitivas e ao reduzido sucesso escolar, consequências diretas da desnutrição durante a primeira infância; |
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I.

Considerando que a mortalidade e morbilidade associadas à malnutrição representam uma perda direta de capital e produtividade humanos para a economia, em particular devido às debilitadas capacidades cognitivas e ao reduzido sucesso escolar, consequências diretas da desnutrição durante a primeira infância;

| J. | Considerando que a desnutrição na primeira infância torna o indivíduo mais suscetível de, mais tarde, contrair doenças não transmissíveis, nomeadamente a diabetes e as doenças cardiovasculares, aumentando significativamente as despesas de sistemas de saúde com recursos limitados; |
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J.

Considerando que a desnutrição na primeira infância torna o indivíduo mais suscetível de, mais tarde, contrair doenças não transmissíveis, nomeadamente a diabetes e as doenças cardiovasculares, aumentando significativamente as despesas de sistemas de saúde com recursos limitados;

| K. | Considerando que se estima que o custo económico total da malnutrição varie entre os 2-3 % e os 16 % do produto interno bruto nos países mais afetados; |
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K.

Considerando que se estima que o custo económico total da malnutrição varie entre os 2-3 % e os 16 % do produto interno bruto nos países mais afetados;

| L. | Considerando que a melhoria da nutrição é um pré-requisito para alcançar os objetivos de erradicação da pobreza e da fome, reduzindo a mortalidade infantil, melhorando a saúde materna, combatendo a doença, conferindo autonomia às mulheres e instituindo o ensino primário para todos; |
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L.

Considerando que a melhoria da nutrição é um pré-requisito para alcançar os objetivos de erradicação da pobreza e da fome, reduzindo a mortalidade infantil, melhorando a saúde materna, combatendo a doença, conferindo autonomia às mulheres e instituindo o ensino primário para todos;

| M. | Considerando que, a nível mundial, cerca de 165 milhões de crianças, ou seja, um quarto a nível mundial, sofrem de hipotrofia e que 2,6 milhões de crianças com menos de cinco anos morrem todos os anos em consequência da desnutrição, mais de 90 % das quais vivem em África ou na Ásia; |
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M.

Considerando que, a nível mundial, cerca de 165 milhões de crianças, ou seja, um quarto a nível mundial, sofrem de hipotrofia e que 2,6 milhões de crianças com menos de cinco anos morrem todos os anos em consequência da desnutrição, mais de 90 % das quais vivem em África ou na Ásia;

| N. | Considerando que os primeiros 1  000 dias de vida da criança, incluindo o período de gravidez, representam o período mais importante em termos de prevenção da desnutrição e das suas consequências ao longo da idade adulta, e que a alimentação nos primeiros seis meses após o nascimento deve ser exclusivamente a amamentação; |
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N.

Considerando que os primeiros 1  000 dias de vida da criança, incluindo o período de gravidez, representam o período mais importante em termos de prevenção da desnutrição e das suas consequências ao longo da idade adulta, e que a alimentação nos primeiros seis meses após o nascimento deve ser exclusivamente a amamentação;

| O. | Considerando que, segundo a FAO, a diversidade das culturas registou uma queda de 75 % durante o século XX e que um terço da diversidade existente poderá ter desaparecido em 2050; que apenas 30 culturas asseguram 90 % do consumo humano de calorias e que apenas três espécies vegetais (arroz, trigo e milho) contribuem para mais de metade do consumo humano de calorias; |
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O.

Considerando que, segundo a FAO, a diversidade das culturas registou uma queda de 75 % durante o século XX e que um terço da diversidade existente poderá ter desaparecido em 2050; que apenas 30 culturas asseguram 90 % do consumo humano de calorias e que apenas três espécies vegetais (arroz, trigo e milho) contribuem para mais de metade do consumo humano de calorias;

| P. | Considerando que o setor privado, que inclui empresas alimentares globais e nacionais, bem como intervenientes de pequena dimensão, designadamente empreendedores, agricultores e distribuidores comerciais, pode contribuir significativamente para os esforços multilaterais destinados a melhorar a nutrição; que, no entanto, os esforços do setor privado devem integrar estratégias mais amplas para a luta contra a malnutrição, alicerçadas no direito à alimentação, e ser regulamentadas nessas circunstâncias; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o setor privado, que inclui empresas alimentares globais e nacionais, bem como intervenientes de pequena dimensão, designadamente empreendedores, agricultores e distribuidores comerciais, pode contribuir significativamente para os esforços multilaterais destinados a melhorar a nutrição; que, no entanto, os esforços do setor privado devem integrar estratégias mais amplas para a luta contra a malnutrição, alicerçadas no direito à alimentação, e ser regulamentadas nessas circunstâncias;

| Q. | Considerando que a segurança alimentar e nutricional pode ser alcançada através de sistemas agroalimentares sustentáveis a nível local, regional e sub-regional, com base num modelo de agricultura familiar cujo acesso aos meios de produção (terras, ferramentas, financiamento, etc.) seja assegurado e que seja de pequena escala, diversificado, local e norteado pelo aprovisionamento, em primeiro lugar, das comunidades locais; |
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Q.

Considerando que a segurança alimentar e nutricional pode ser alcançada através de sistemas agroalimentares sustentáveis a nível local, regional e sub-regional, com base num modelo de agricultura familiar cujo acesso aos meios de produção (terras, ferramentas, financiamento, etc.) seja assegurado e que seja de pequena escala, diversificado, local e norteado pelo aprovisionamento, em primeiro lugar, das comunidades locais;

| R. | Considerando que se tem ganhado consciência de que as pessoas sujeitas a malnutrição moderada e crónica pesam consideravelmente no problema da malnutrição, dando origem a uma nova orientação, a qual deixa de incidir exclusivamente no tratamento para passar a abranger a prevenção; |
| --- | --- |

R.

Considerando que se tem ganhado consciência de que as pessoas sujeitas a malnutrição moderada e crónica pesam consideravelmente no problema da malnutrição, dando origem a uma nova orientação, a qual deixa de incidir exclusivamente no tratamento para passar a abranger a prevenção;

| S. | Considerando que as intervenções sensíveis à questão da nutrição e os programas de apoio à agricultura, às redes de segurança social, ao desenvolvimento e à educação na primeira infância podem potenciar significativamente a escala e a eficácia das intervenções especificamente orientadas para a nutrição; |
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S.

Considerando que as intervenções sensíveis à questão da nutrição e os programas de apoio à agricultura, às redes de segurança social, ao desenvolvimento e à educação na primeira infância podem potenciar significativamente a escala e a eficácia das intervenções especificamente orientadas para a nutrição;

| T. | Considerando que, em muitos países em desenvolvimento, existe uma dependência excessiva de fontes de proteína de origem selvagem (carne do mato), uma prática insustentável, não contabilizada e com tendência para diminuir, podendo, por sua vez, dar origem a uma alimentação sem proteínas no futuro próximo e, portanto, agravar a malnutrição; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, em muitos países em desenvolvimento, existe uma dependência excessiva de fontes de proteína de origem selvagem (carne do mato), uma prática insustentável, não contabilizada e com tendência para diminuir, podendo, por sua vez, dar origem a uma alimentação sem proteínas no futuro próximo e, portanto, agravar a malnutrição;

| U. | Considerando que os países ACP muito afetados, juntamente com os doadores, as organizações multilaterais e o setor privado, têm a responsabilidade de aumentar as verbas disponíveis tanto para os programas especificamente orientados para a nutrição, como para aqueles sensíveis a esta questão; |
| --- | --- |

U.

Considerando que os países ACP muito afetados, juntamente com os doadores, as organizações multilaterais e o setor privado, têm a responsabilidade de aumentar as verbas disponíveis tanto para os programas especificamente orientados para a nutrição, como para aqueles sensíveis a esta questão;

| V. | Considerando que, na luta contra a malnutrição, é da maior importância implicar as famílias e as comunidades locais para chegar também às zonas mais remotas, onde os serviços públicos são frágeis ou inoperantes; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, na luta contra a malnutrição, é da maior importância implicar as famílias e as comunidades locais para chegar também às zonas mais remotas, onde os serviços públicos são frágeis ou inoperantes;

| W. | Considerando que esses investimentos fulcrais devem ser acompanhados de reformas dos sistemas alimentares e de um esforço concertado à escala mundial para aperfeiçoar o sistema alimentar global, com a liderança dos Governos e a participação de intervenientes essenciais, nomeadamente o setor privado, a sociedade civil e as comunidades; |
| --- | --- |

W.

Considerando que esses investimentos fulcrais devem ser acompanhados de reformas dos sistemas alimentares e de um esforço concertado à escala mundial para aperfeiçoar o sistema alimentar global, com a liderança dos Governos e a participação de intervenientes essenciais, nomeadamente o setor privado, a sociedade civil e as comunidades;

| X. | Considerando que, nas zonas áridas e parcialmente áridas, o pastoreio se revela mais produtivo do que a criação sedentária de gado em termos de rácio de produção de carne/hectare e de rácio de contributo calorífico/hectare e que, deste modo, contribui para alimentar populações e, portanto, para a segurança alimentar e nutricional, bem como para a resiliência; que a mobilidade dos pastores e, por conseguinte, a sua maior capacidade de adaptação às alterações climáticas comparativamente aos criadores de gado sedentários podem conduzir a um aumento da segurança alimentar; |
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X.

Considerando que, nas zonas áridas e parcialmente áridas, o pastoreio se revela mais produtivo do que a criação sedentária de gado em termos de rácio de produção de carne/hectare e de rácio de contributo calorífico/hectare e que, deste modo, contribui para alimentar populações e, portanto, para a segurança alimentar e nutricional, bem como para a resiliência; que a mobilidade dos pastores e, por conseguinte, a sua maior capacidade de adaptação às alterações climáticas comparativamente aos criadores de gado sedentários podem conduzir a um aumento da segurança alimentar;

| Y. | Considerando que 50 dos 79 países ACP são costeiros e que mais de 60 exportam peixe e produtos da pesca para os mercados regionais e internacionais; |
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Y.

Considerando que 50 dos 79 países ACP são costeiros e que mais de 60 exportam peixe e produtos da pesca para os mercados regionais e internacionais;

| Z. | Considerando que a política de cooperação para o desenvolvimento e a política comum das pescas da UE devem ser coerentes, complementares e devidamente coordenadas; |
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Z.

Considerando que a política de cooperação para o desenvolvimento e a política comum das pescas da UE devem ser coerentes, complementares e devidamente coordenadas;

| 1. | Apela aos países ACP para que incluam uma rubrica orçamental específica e devidamente financiada nos seus orçamentos nacionais anuais, destinada a intervenções especificamente orientadas para a nutrição dos mais marginalizados, tais como as mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência; |
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1.

Apela aos países ACP para que incluam uma rubrica orçamental específica e devidamente financiada nos seus orçamentos nacionais anuais, destinada a intervenções especificamente orientadas para a nutrição dos mais marginalizados, tais como as mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência;

| 2. | Incentiva a UE a honrar o seu compromisso de apoiar os países parceiros, a fim de reduzir, até 2015, em sete milhões o número de crianças com menos de cinco anos a sofrer de hipotrofia, de apoiar os cuidados de saúde primários e de adotar medidas com base nas necessidades, com vista a mitigar os períodos de crise alimentar, combatendo a desnutrição aguda e, nos casos previstos, a combinar as estratégias de redução da desnutrição aguda e da hipotrofia; |
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2.

Incentiva a UE a honrar o seu compromisso de apoiar os países parceiros, a fim de reduzir, até 2015, em sete milhões o número de crianças com menos de cinco anos a sofrer de hipotrofia, de apoiar os cuidados de saúde primários e de adotar medidas com base nas necessidades, com vista a mitigar os períodos de crise alimentar, combatendo a desnutrição aguda e, nos casos previstos, a combinar as estratégias de redução da desnutrição aguda e da hipotrofia;

| 3. | Solicita um maior investimento em intervenções escalonáveis e com eficácia comprovada que possam reforçar e complementar as alimentações que carecem de nutrientes essenciais, designadamente elaborando e renovando os programas existentes e afetando novos recursos para a criação de programas quando forem inexistentes, com especial ênfase em intervenções como o enriquecimento dos alimentos e condimentos básicos através da adição de micronutrientes; |
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3.

Solicita um maior investimento em intervenções escalonáveis e com eficácia comprovada que possam reforçar e complementar as alimentações que carecem de nutrientes essenciais, designadamente elaborando e renovando os programas existentes e afetando novos recursos para a criação de programas quando forem inexistentes, com especial ênfase em intervenções como o enriquecimento dos alimentos e condimentos básicos através da adição de micronutrientes;

| 4. | Apela aos países ACP para que integrem o combate contra a malnutrição em todos os domínios das políticas de desenvolvimento, e, em particular, nos programas de agricultura e de cuidados de saúde primários, no contexto de uma abordagem mais abrangente que incida no direito à alimentação e, ao mesmo tempo, tenha em consideração, na elaboração de todas essas políticas e programas, os mais marginalizados, tais como as mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência, e para que verifique a coerência de outras políticas destinadas à nutrição; |
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4.

Apela aos países ACP para que integrem o combate contra a malnutrição em todos os domínios das políticas de desenvolvimento, e, em particular, nos programas de agricultura e de cuidados de saúde primários, no contexto de uma abordagem mais abrangente que incida no direito à alimentação e, ao mesmo tempo, tenha em consideração, na elaboração de todas essas políticas e programas, os mais marginalizados, tais como as mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência, e para que verifique a coerência de outras políticas destinadas à nutrição;

| 5. | Destaca a estreita ligação em certos países entre a subnutrição, a malnutrição e o acesso a água potável, e insta os Governos e a comunidade internacional a renovar os seus esforços com vista a garantir às populações o acesso a água potável quer nas zonas urbanas quer nas zonas rurais; |
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5.

Destaca a estreita ligação em certos países entre a subnutrição, a malnutrição e o acesso a água potável, e insta os Governos e a comunidade internacional a renovar os seus esforços com vista a garantir às populações o acesso a água potável quer nas zonas urbanas quer nas zonas rurais;

| 6. | Exorta a comunidade internacional a defender uma abordagem ascendente e a promover as economias e o comércio locais com capacidade para apoiar os produtores locais; salienta que as regras do comércio internacional devem incluir a possibilidade de as políticas apoiarem os modos de subsistência e os empregos nas regiões onde as populações residem, bem como garantir a constante disponibilidade de alimentos a nível local; |
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6.

Exorta a comunidade internacional a defender uma abordagem ascendente e a promover as economias e o comércio locais com capacidade para apoiar os produtores locais; salienta que as regras do comércio internacional devem incluir a possibilidade de as políticas apoiarem os modos de subsistência e os empregos nas regiões onde as populações residem, bem como garantir a constante disponibilidade de alimentos a nível local;

| 7. | Insta a Comissão Europeia a dar execução, com a ajuda dos países ACP, ao compromisso definido na comunicação de março de 2013 intitulada «Melhorar a nutrição materna e infantil no âmbito da assistência externa: quadro estratégico da UE», no sentido de reduzir, até 2015, em pelo menos 10 % o número de crianças com menos de cinco anos a sofrer de hipotrofia, bem como solucionar o problema fulcral da malnutrição aguda grave; |
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7.

Insta a Comissão Europeia a dar execução, com a ajuda dos países ACP, ao compromisso definido na comunicação de março de 2013 intitulada «Melhorar a nutrição materna e infantil no âmbito da assistência externa: quadro estratégico da UE», no sentido de reduzir, até 2015, em pelo menos 10 % o número de crianças com menos de cinco anos a sofrer de hipotrofia, bem como solucionar o problema fulcral da malnutrição aguda grave;

| 8. | Realça a necessidade de liderança, compromisso e responsabilização, a nível nacional e internacional, reservando fundos e promovendo investimentos que sejam sustentáveis para o cumprimento dos planos de ação a longo prazo no domínio da nutrição nos países ACP; manifesta total apoio à missão do Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA) das Nações Unidas de melhorar a coordenação e a governação do sistema alimentar global; |
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8.

Realça a necessidade de liderança, compromisso e responsabilização, a nível nacional e internacional, reservando fundos e promovendo investimentos que sejam sustentáveis para o cumprimento dos planos de ação a longo prazo no domínio da nutrição nos países ACP; manifesta total apoio à missão do Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA) das Nações Unidas de melhorar a coordenação e a governação do sistema alimentar global;

| 9. | Destaca a iniciativa tomada pelos países ACP de canalizar 10 % dos seus orçamentos internos para o desenvolvimento da produção agrícola e, neste sentido, insta esses países a dar prioridade às explorações familiares que produzem alimentos para consumo local, tendo como objetivo a segurança alimentar sustentável das suas populações; |
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9.

Destaca a iniciativa tomada pelos países ACP de canalizar 10 % dos seus orçamentos internos para o desenvolvimento da produção agrícola e, neste sentido, insta esses países a dar prioridade às explorações familiares que produzem alimentos para consumo local, tendo como objetivo a segurança alimentar sustentável das suas populações;

| 10. | Frisa a necessidade de uma resposta coordenada a nível mundial para o problema da malnutrição; recomenda que os países ACP incluam metas nutricionais explícitas nas suas políticas agrícolas, educativas, económicas, sociais e de saúde; |
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10.

Frisa a necessidade de uma resposta coordenada a nível mundial para o problema da malnutrição; recomenda que os países ACP incluam metas nutricionais explícitas nas suas políticas agrícolas, educativas, económicas, sociais e de saúde;

| 11. | Realça a necessidade de quadros legislativos e regulamentares transparentes e vinculativos que regulem a responsabilidade da indústria alimentar dos países ACP na disponibilização de produtos adaptados às necessidades nutritivas, em consonância com o direito à alimentação e com os seus princípios subjacentes; |
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11.

Realça a necessidade de quadros legislativos e regulamentares transparentes e vinculativos que regulem a responsabilidade da indústria alimentar dos países ACP na disponibilização de produtos adaptados às necessidades nutritivas, em consonância com o direito à alimentação e com os seus princípios subjacentes;

| 12. | Sublinha que o setor privado pode contribuir significativamente para reforçar a qualidade do investimento público e que o investimento na agricultura africana deve assentar na autossuficiência; manifesta-se preocupada com a potencial ameaça da apropriação ilegal de terras e das indústrias agroalimentares de grande escala para as populações e a produção locais, dado que podem originar no curto prazo uma sobreexploração das terras, que serão posteriormente abandonadas, a destruição do ciclo de produção natural e a expulsão das populações locais, com o consequente abandono das suas culturas; |
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12.

Sublinha que o setor privado pode contribuir significativamente para reforçar a qualidade do investimento público e que o investimento na agricultura africana deve assentar na autossuficiência; manifesta-se preocupada com a potencial ameaça da apropriação ilegal de terras e das indústrias agroalimentares de grande escala para as populações e a produção locais, dado que podem originar no curto prazo uma sobreexploração das terras, que serão posteriormente abandonadas, a destruição do ciclo de produção natural e a expulsão das populações locais, com o consequente abandono das suas culturas;

| 13. | Incentiva os países ACP a criar ou a reforçar agências nacionais para a ciência, tecnologia e inovação, capazes de promover tecnologias e conhecimentos especializados sobre o controlo dos resultados da nutrição, de maneira a fornecer aos responsáveis pela elaboração das políticas informações comprovadas, relativas à conceção de intervenções sensíveis à questão da nutrição; |
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13.

Incentiva os países ACP a criar ou a reforçar agências nacionais para a ciência, tecnologia e inovação, capazes de promover tecnologias e conhecimentos especializados sobre o controlo dos resultados da nutrição, de maneira a fornecer aos responsáveis pela elaboração das políticas informações comprovadas, relativas à conceção de intervenções sensíveis à questão da nutrição;

| 14. | Apela aos países ACP para que criem ou reforcem sistemas de informação transparentes, acessíveis e publicamente partilhados sobre os efeitos e as medidas de correção da malnutrição, e para que facilitem a tomada de decisões no que respeita à melhoria dos resultados no domínio da nutrição, tendo em consideração as recomendações da Organização Mundial de Saúde; insta os países ACP a propiciar e promover alimentações saudáveis e o acesso a alimentos de qualidade e em quantidades suficientes; pede um apoio da diversidade da nutrição e um reforço dos sistemas alimentares locais; |
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14.

Apela aos países ACP para que criem ou reforcem sistemas de informação transparentes, acessíveis e publicamente partilhados sobre os efeitos e as medidas de correção da malnutrição, e para que facilitem a tomada de decisões no que respeita à melhoria dos resultados no domínio da nutrição, tendo em consideração as recomendações da Organização Mundial de Saúde; insta os países ACP a propiciar e promover alimentações saudáveis e o acesso a alimentos de qualidade e em quantidades suficientes; pede um apoio da diversidade da nutrição e um reforço dos sistemas alimentares locais;

| 15. | Insta a Comissão Europeia e os países ACP a adotar medidas específicas para dar resposta à malnutrição aguda grave e a considerar esta última uma prioridade no quadro do desenvolvimento, e não apenas um problema humanitário; |
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15.

Insta a Comissão Europeia e os países ACP a adotar medidas específicas para dar resposta à malnutrição aguda grave e a considerar esta última uma prioridade no quadro do desenvolvimento, e não apenas um problema humanitário;

| 16. | Exorta, em particular, os países ACP extremamente afetados com problemas de desnutrição a realizar intervenções nutricionais comprovadas durante o período da preconceção e da adolescência; |
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16.

Exorta, em particular, os países ACP extremamente afetados com problemas de desnutrição a realizar intervenções nutricionais comprovadas durante o período da preconceção e da adolescência;

| 17. | Sublinha que os países ACP registarão uma expansão demográfica significativa nas próximas décadas, o que pode constituir uma oportunidade, mas também uma contrariedade se nada for feito para melhorar o desenvolvimento e a educação das crianças e para dar resposta à malnutrição aguda grave, que afeta principalmente as crianças; |
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17.

Sublinha que os países ACP registarão uma expansão demográfica significativa nas próximas décadas, o que pode constituir uma oportunidade, mas também uma contrariedade se nada for feito para melhorar o desenvolvimento e a educação das crianças e para dar resposta à malnutrição aguda grave, que afeta principalmente as crianças;

| 18. | Incentiva a criação de parcerias entre Governos, doadores, setor privado e sociedade civil, nomeadamente organizações de agricultores, no que respeita à expansão de intervenções nutricionais a nível nacional e comunitário e, em particular, através do movimento «Scaling Up Nutrition» («Reforçar a Nutrição»), com estruturas de facilitação, apoio e coordenação das medidas; |
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18.

Incentiva a criação de parcerias entre Governos, doadores, setor privado e sociedade civil, nomeadamente organizações de agricultores, no que respeita à expansão de intervenções nutricionais a nível nacional e comunitário e, em particular, através do movimento «Scaling Up Nutrition» («Reforçar a Nutrição»), com estruturas de facilitação, apoio e coordenação das medidas;

| 19. | Reitera a importância de garantir todos os direitos fundiários existentes, a fim de assegurar o reforço da agricultura familiar e de resistir à apropriação ilegal de terras pelas empresas externas, que entravam ainda mais a segurança alimentar; |
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19.

Reitera a importância de garantir todos os direitos fundiários existentes, a fim de assegurar o reforço da agricultura familiar e de resistir à apropriação ilegal de terras pelas empresas externas, que entravam ainda mais a segurança alimentar;

| 20. | Insta os países ACP a incluir no processo decisório as mulheres e pessoas com deficiência, no que se refere às respostas nacionais e internacionais aos desafios nacionais e globais em matéria de segurança alimentar e nutrição, e insta os países ACP a disseminar a dimensão dos géneros nas políticas de nutrição e a dar às mulheres garantias melhoradas de acesso aos recursos, à educação e aos serviços sociais; |
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20.

Insta os países ACP a incluir no processo decisório as mulheres e pessoas com deficiência, no que se refere às respostas nacionais e internacionais aos desafios nacionais e globais em matéria de segurança alimentar e nutrição, e insta os países ACP a disseminar a dimensão dos géneros nas políticas de nutrição e a dar às mulheres garantias melhoradas de acesso aos recursos, à educação e aos serviços sociais;

| 21. | Exorta os países e doadores ACP a reconhecer a importância da solidariedade entre gerações na superação dos problemas da fome e da pobreza extrema; salienta a importância do trabalho não remunerado das mães enquanto cuidadoras e o seu papel essencial em todas as intervenções de nutrição; |
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21.

Exorta os países e doadores ACP a reconhecer a importância da solidariedade entre gerações na superação dos problemas da fome e da pobreza extrema; salienta a importância do trabalho não remunerado das mães enquanto cuidadoras e o seu papel essencial em todas as intervenções de nutrição;

| 22. | Incentiva os países ACP a aprovar e a aplicar a legislação relativa à proteção da maternidade e da paternidade, bem como outras medidas conexas que permitam às mulheres e aos homens desempenhar o seu papel de cuidadores e, consequentemente, colmatar as necessidades nutricionais dos seus filhos e proteger a sua própria saúde, sem colocarem em risco a sua segurança no emprego; |
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22.

Incentiva os países ACP a aprovar e a aplicar a legislação relativa à proteção da maternidade e da paternidade, bem como outras medidas conexas que permitam às mulheres e aos homens desempenhar o seu papel de cuidadores e, consequentemente, colmatar as necessidades nutricionais dos seus filhos e proteger a sua própria saúde, sem colocarem em risco a sua segurança no emprego;

| 23. | Apela aos parceiros para o desenvolvimento, nomeadamente a UE, para que proporcionem assistência técnica aos países ACP, no sentido de reforçar os respetivos planos e programas multissetoriais de nutrição a nível nacional, com especial enfoque no reforço das capacidades dos recursos humanos para a saúde; |
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23.

Apela aos parceiros para o desenvolvimento, nomeadamente a UE, para que proporcionem assistência técnica aos países ACP, no sentido de reforçar os respetivos planos e programas multissetoriais de nutrição a nível nacional, com especial enfoque no reforço das capacidades dos recursos humanos para a saúde;

| 24. | Insta a UE a estreitar a relação entre as operações de ajuda humanitária e as políticas de desenvolvimento, abordando as causas estruturais da malnutrição, e a garantir que as avaliações de impacto nutricionais sejam realizadas em projetos de desenvolvimento no domínio da agricultura; |
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24.

Insta a UE a estreitar a relação entre as operações de ajuda humanitária e as políticas de desenvolvimento, abordando as causas estruturais da malnutrição, e a garantir que as avaliações de impacto nutricionais sejam realizadas em projetos de desenvolvimento no domínio da agricultura;

| 25. | Exorta aos países ACP a conceber e aplicar, ou a reforçar, sistemas de proteção social e de saúde nacionais abrangentes e inclusivos, que privilegiem a segurança alimentar e a nutrição, sejam capazes de assegurar a participação ativa, inclusiva e multilateral, e promovam um amplo acesso a serviços e produtos alimentares nutritivos a preços acessíveis, bem como o acesso à água e ao saneamento básico; |
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25.

Exorta aos países ACP a conceber e aplicar, ou a reforçar, sistemas de proteção social e de saúde nacionais abrangentes e inclusivos, que privilegiem a segurança alimentar e a nutrição, sejam capazes de assegurar a participação ativa, inclusiva e multilateral, e promovam um amplo acesso a serviços e produtos alimentares nutritivos a preços acessíveis, bem como o acesso à água e ao saneamento básico;

| 26. | Apela aos países ACP e aos Estados-Membros da UE para que adotem como objetivo explícito e como resultado esperado da agricultura, da segurança alimentar e dos programas relativos à nutrição, das respostas de emergência, das estratégias e políticas, desde a sua conceção até à sua aplicação, a melhoria do estado nutricional das mulheres, das raparigas adolescentes, dos bebés, das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência, tendo em conta a fome oculta e as deficiências de micronutrientes, e a obesidade como uma nova manifestação da malnutrição, e, além disso, para que promovam a amamentação e uma alimentação complementar adequada e disponibilizem intervenções de desparasitação e de alimentação terapêutica; |
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26.

Apela aos países ACP e aos Estados-Membros da UE para que adotem como objetivo explícito e como resultado esperado da agricultura, da segurança alimentar e dos programas relativos à nutrição, das respostas de emergência, das estratégias e políticas, desde a sua conceção até à sua aplicação, a melhoria do estado nutricional das mulheres, das raparigas adolescentes, dos bebés, das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência, tendo em conta a fome oculta e as deficiências de micronutrientes, e a obesidade como uma nova manifestação da malnutrição, e, além disso, para que promovam a amamentação e uma alimentação complementar adequada e disponibilizem intervenções de desparasitação e de alimentação terapêutica;

| 27. | Realça que importa dar especial atenção aos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, diferentes em termos de geografia, clima, cultura e desenvolvimento comum, mas com desafios comuns no âmbito do desenvolvimento sustentável; salienta que, mesmo nas ilhas onde a percentagem de pessoas subnutridas tem vindo a diminuir, a nutrição adequada continua a ser problemática no que toca ao consumo e à dependência de alimentos processados, o que provoca maiores taxas de obesidade, doenças cardíacas e diabetes; |
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27.

Realça que importa dar especial atenção aos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, diferentes em termos de geografia, clima, cultura e desenvolvimento comum, mas com desafios comuns no âmbito do desenvolvimento sustentável; salienta que, mesmo nas ilhas onde a percentagem de pessoas subnutridas tem vindo a diminuir, a nutrição adequada continua a ser problemática no que toca ao consumo e à dependência de alimentos processados, o que provoca maiores taxas de obesidade, doenças cardíacas e diabetes;

| 28. | Salienta que os esforços na luta contra a malnutrição devem ser acompanhados de estratégias de prevenção e tratamento que combinem o tratamento precoce das principais doenças fatais, a distribuição de alimentos complementares prontos a utilizar e programas de vacinação mais generalizados; |
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28.

Salienta que os esforços na luta contra a malnutrição devem ser acompanhados de estratégias de prevenção e tratamento que combinem o tratamento precoce das principais doenças fatais, a distribuição de alimentos complementares prontos a utilizar e programas de vacinação mais generalizados;

| 29. | Insta os países ACP, os Estados-Membros da UE e a comunidade internacional a assegurar que o quadro de desenvolvimento global após 2015 consagre metas ambiciosas na luta contra a malnutrição; atendendo à importância da nutrição para outros objetivos de desenvolvimento, exorta esses intervenientes a exercer pressão no sentido de integrar a nutrição noutras metas pertinentes, tendo por base os ensinamentos retirados das medidas adotadas até à data no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, em especial o Objetivo 1; |
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29.

Insta os países ACP, os Estados-Membros da UE e a comunidade internacional a assegurar que o quadro de desenvolvimento global após 2015 consagre metas ambiciosas na luta contra a malnutrição; atendendo à importância da nutrição para outros objetivos de desenvolvimento, exorta esses intervenientes a exercer pressão no sentido de integrar a nutrição noutras metas pertinentes, tendo por base os ensinamentos retirados das medidas adotadas até à data no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, em especial o Objetivo 1;

| 30. | Exorta a Comissão Europeia a incluir os Estados-Membros da UE que aderiram à Expo 2015 numa iniciativa conjunta baseada no tema «Alimentar o Planeta — Energia para a Vida», com vista a respeitar compromissos e metas vinculativas para combater a fome e a subnutrição, com estratégias diversificadas, desde a agricultura até à cooperação para o desenvolvimento; |
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30.

Exorta a Comissão Europeia a incluir os Estados-Membros da UE que aderiram à Expo 2015 numa iniciativa conjunta baseada no tema «Alimentar o Planeta — Energia para a Vida», com vista a respeitar compromissos e metas vinculativas para combater a fome e a subnutrição, com estratégias diversificadas, desde a agricultura até à cooperação para o desenvolvimento;

| 31. | Insta os Governos dos países ACP e a UE a traçar conjuntamente planos para a agricultura, incluindo fontes de proteína de origem selvagem, a segurança alimentar e programas relativos à nutrição, respostas de emergência, estratégias e políticas, desde a sua conceção até à sua aplicação; |
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31.

Insta os Governos dos países ACP e a UE a traçar conjuntamente planos para a agricultura, incluindo fontes de proteína de origem selvagem, a segurança alimentar e programas relativos à nutrição, respostas de emergência, estratégias e políticas, desde a sua conceção até à sua aplicação;

| 32. | Apela à UE para que preste apoio específico, no âmbito do seu orçamento de ajuda ao desenvolvimento, às populações dos países ACP no Atlântico e no Pacífico, que dependem quase integralmente da pesca, quer pelas receitas geradas, quer pelo facto de oferecerem as proteínas necessárias à melhoria da saúde, principalmente das crianças; |
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32.

Apela à UE para que preste apoio específico, no âmbito do seu orçamento de ajuda ao desenvolvimento, às populações dos países ACP no Atlântico e no Pacífico, que dependem quase integralmente da pesca, quer pelas receitas geradas, quer pelo facto de oferecerem as proteínas necessárias à melhoria da saúde, principalmente das crianças;

| 33. | Convida os países ACP e a UE a reconhecer inequivocamente que a pesca pode ajudar a resolver o problema da malnutrição e tem ajudado a prevenir a fome nos países ACP; |
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33.

Convida os países ACP e a UE a reconhecer inequivocamente que a pesca pode ajudar a resolver o problema da malnutrição e tem ajudado a prevenir a fome nos países ACP;

| 34. | Exorta os países ACP costeiros a rejeitar a inscrição nos acordos internacionais de pescas de cláusulas que ponham em causa o direito de as populações dos países ACP recorrerem aos recursos haliêuticos locais como forma de responder ao problema da malnutrição; |
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34.

Exorta os países ACP costeiros a rejeitar a inscrição nos acordos internacionais de pescas de cláusulas que ponham em causa o direito de as populações dos países ACP recorrerem aos recursos haliêuticos locais como forma de responder ao problema da malnutrição;

| 35. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. |
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35.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

RESOLUÇÃO (27)

sobre o surto de ébola

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014, |
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Reunida em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a Resolução 2177(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 18 de setembro de 2014, sobre a paz e a segurança na África, |
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—

Tendo em conta a Resolução 2177(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 18 de setembro de 2014, sobre a paz e a segurança na África,

| — | Tendo em conta a decisão do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, de instituir aquela que é primeira missão de emergência sanitária das Nações Unidas — a Missão das Nações Unidas para a Resposta de Emergência ao Ébola (UNMEER), |
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Tendo em conta a decisão do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, de instituir aquela que é primeira missão de emergência sanitária das Nações Unidas — a Missão das Nações Unidas para a Resposta de Emergência ao Ébola (UNMEER),

| — | Tendo em conta a reunião de 13 de agosto de 2014, na qual o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, convocou uma reunião de coordenação dos órgãos das Nações Unidas em resposta ao atual surto de ébola na África Ocidental, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião de 13 de agosto de 2014, na qual o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, convocou uma reunião de coordenação dos órgãos das Nações Unidas em resposta ao atual surto de ébola na África Ocidental,

| — | Tendo em conta o apelo internacional do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, de 5 de setembro de 2014, no sentido de redobrar os esforços destinados a responder à crise do ébola e de traduzir as promessas em ações práticas, |
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—

Tendo em conta o apelo internacional do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, de 5 de setembro de 2014, no sentido de redobrar os esforços destinados a responder à crise do ébola e de traduzir as promessas em ações práticas,

| — | Tendo em conta a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 8 de agosto de 2014, que descreve o surto de ébola na África Ocidental como uma emergência de saúde pública à escala internacional, |
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—

Tendo em conta a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 8 de agosto de 2014, que descreve o surto de ébola na África Ocidental como uma emergência de saúde pública à escala internacional,

| — | Tendo em conta o roteiro da OMS de resposta ao ébola, publicado em 28 de agosto de 2014, e as subsequentes atualizações, |
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—

Tendo em conta o roteiro da OMS de resposta ao ébola, publicado em 28 de agosto de 2014, e as subsequentes atualizações,

| — | Tendo em conta a missão de «Apoio da União Africana ao surto de ébola na África Ocidental» (ASEOWA), criada em 21 de agosto de 2014, |
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Tendo em conta a missão de «Apoio da União Africana ao surto de ébola na África Ocidental» (ASEOWA), criada em 21 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração do Grupo de Estados ACP de 6 de novembro de 2014 sobre o surto de ébola na África Ocidental, |
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—

Tendo em conta a declaração do Grupo de Estados ACP de 6 de novembro de 2014 sobre o surto de ébola na África Ocidental,

| — | Tendo em conta o quadro de resposta abrangente da UE, pela Comissão/SEAE, para o surto de vírus do ébola na África Ocidental, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro de resposta abrangente da UE, pela Comissão/SEAE, para o surto de vírus do ébola na África Ocidental,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE sobre a crise do ébola na África Ocidental, de 15 de agosto, 20 de outubro e 17 de novembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE sobre a crise do ébola na África Ocidental, de 15 de agosto, 20 de outubro e 17 de novembro de 2014,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a resposta da UE ao surto de ébola (28), |
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—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a resposta da UE ao surto de ébola (28),

| A. | Considerando que o atual surto da doença causada pelo vírus do ébola (DVE), que afeta a região da África Ocidental, é o mais grave de sempre deste género e que continua a propagar-se; que a OMS declarou o surto de ébola na África Ocidental uma emergência de saúde pública à escala internacional, que exige uma resposta coordenada a nível mundial; que, além de uma catástrofe sanitária e humanitária, o surto de ébola tem um impacto na economia, comércio, finanças e segurança pública, bem como no tecido social de toda a região; |
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A.

Considerando que o atual surto da doença causada pelo vírus do ébola (DVE), que afeta a região da África Ocidental, é o mais grave de sempre deste género e que continua a propagar-se; que a OMS declarou o surto de ébola na África Ocidental uma emergência de saúde pública à escala internacional, que exige uma resposta coordenada a nível mundial; que, além de uma catástrofe sanitária e humanitária, o surto de ébola tem um impacto na economia, comércio, finanças e segurança pública, bem como no tecido social de toda a região;

| B. | Considerando que, desde 22 de março de 2014, data em que foi oficialmente declarado na Guiné, o surto de ébola já afetou mais de 15  000 pessoas e provocou perto de 7  000 mortes, sobretudo na Guiné, Libéria e Serra Leoa, e que falta ainda conter a propagação do vírus; que novos casos de DVE foram confirmados no Mali; que, ainda assim, Nigéria, Senegal e República Democrática do Congo foram declarados pela OMS países livres de ébola; que os valores atrás referidos incluem um grande número de trabalhadores locais e internacionais do setor humanitário e da saúde; que a quantidade de afetados poderá estar subestimada, devido a casos não registados de infeções e mortes pelo ébola; |
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B.

Considerando que, desde 22 de março de 2014, data em que foi oficialmente declarado na Guiné, o surto de ébola já afetou mais de 15  000 pessoas e provocou perto de 7  000 mortes, sobretudo na Guiné, Libéria e Serra Leoa, e que falta ainda conter a propagação do vírus; que novos casos de DVE foram confirmados no Mali; que, ainda assim, Nigéria, Senegal e República Democrática do Congo foram declarados pela OMS países livres de ébola; que os valores atrás referidos incluem um grande número de trabalhadores locais e internacionais do setor humanitário e da saúde; que a quantidade de afetados poderá estar subestimada, devido a casos não registados de infeções e mortes pelo ébola;

| C. | Considerando que as ONG mais ativas no terreno, tais como os Médicos Sem Fronteiras e a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, já tinham alertado, em março de 2014, que o atual surto de ébola estava a propagar-se rapidamente e que seria mais perigoso que os anteriores surtos da doença; que essas organizações criticaram a primeira resposta internacional pelo facto de ser perigosamente inadequada; |
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C.

Considerando que as ONG mais ativas no terreno, tais como os Médicos Sem Fronteiras e a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, já tinham alertado, em março de 2014, que o atual surto de ébola estava a propagar-se rapidamente e que seria mais perigoso que os anteriores surtos da doença; que essas organizações criticaram a primeira resposta internacional pelo facto de ser perigosamente inadequada;

| D. | Considerando que o surto realçou as debilidades dos sistemas de saúde dos países em causa, com lacunas significativas de recursos humanos, financeiros e materiais, comprometendo, assim, a capacidade de fornecer uma resposta adequada à doença; que esta emergência sanitária, agravada por uma «fuga de cérebros» no pessoal médico dos países afetados ao longo das últimas décadas, salientou a urgência de reforçar os sistemas de saúde de grande parte dos países africanos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o surto realçou as debilidades dos sistemas de saúde dos países em causa, com lacunas significativas de recursos humanos, financeiros e materiais, comprometendo, assim, a capacidade de fornecer uma resposta adequada à doença; que esta emergência sanitária, agravada por uma «fuga de cérebros» no pessoal médico dos países afetados ao longo das últimas décadas, salientou a urgência de reforçar os sistemas de saúde de grande parte dos países africanos;

| E. | Considerando que os países afetados já sofrem de uma escassez de alimentos, saneamento e água potável, bem como de um colapso económico causado pela perturbação do comércio, dos voos comerciais e das colheitas em resultado da epidemia do ébola; |
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E.

Considerando que os países afetados já sofrem de uma escassez de alimentos, saneamento e água potável, bem como de um colapso económico causado pela perturbação do comércio, dos voos comerciais e das colheitas em resultado da epidemia do ébola;

| F. | Considerando que a comunidade internacional tem a obrigação moral de prestar assistência aos países atingidos pelo ébola, não só através de ajuda financeira, mas também de capacidades operacionais, com pessoal formado e apoio logístico, para o diagnóstico precoce e o isolamento dos casos, a vigilância e a localização de contactos, a prestação imediata de cuidados de saúde às populações afetadas e campanhas de informação sobre o vírus e sobre as formas de evitar ser infetado; |
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F.

Considerando que a comunidade internacional tem a obrigação moral de prestar assistência aos países atingidos pelo ébola, não só através de ajuda financeira, mas também de capacidades operacionais, com pessoal formado e apoio logístico, para o diagnóstico precoce e o isolamento dos casos, a vigilância e a localização de contactos, a prestação imediata de cuidados de saúde às populações afetadas e campanhas de informação sobre o vírus e sobre as formas de evitar ser infetado;

| G. | Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, afirmou, em outubro de 2014, que seriam necessários pelo menos mil milhões de dólares nos seis meses seguintes para combater o ébola; que esse valor poderá ter de ser ampliado, nomeadamente se o cenário continuar a piorar; |
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G.

Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, afirmou, em outubro de 2014, que seriam necessários pelo menos mil milhões de dólares nos seis meses seguintes para combater o ébola; que esse valor poderá ter de ser ampliado, nomeadamente se o cenário continuar a piorar;

| H. | Considerando que um grande número de países ACP contribuiu em termos financeiros, materiais e técnicos para os esforços de controlo do surto de ébola nos países afetados da África Ocidental; |
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H.

Considerando que um grande número de países ACP contribuiu em termos financeiros, materiais e técnicos para os esforços de controlo do surto de ébola nos países afetados da África Ocidental;

| I. | Considerando que a Comissão Europeia tem estado ativamente empenhada desde o início do surto, reforçando a sua resposta à epidemia e acompanhando a situação através do seu Centro de Coordenação de Resposta de Emergência, o qual servirá como plataforma para a coordenação da assistência da UE; que a Comissão, sozinha, se comprometeu a contribuir com mais de 550 milhões de euros para investigação médica e tratamento, assistência logística e ajuda humanitária e ao desenvolvimento para os países afetados, incluindo equipamento e pessoal; que, somando as contribuições dos Estados-Membros da UE, se chega a uma contribuição total de mais de 1,1 mil milhões de euros por parte da UE; |
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I.

Considerando que a Comissão Europeia tem estado ativamente empenhada desde o início do surto, reforçando a sua resposta à epidemia e acompanhando a situação através do seu Centro de Coordenação de Resposta de Emergência, o qual servirá como plataforma para a coordenação da assistência da UE; que a Comissão, sozinha, se comprometeu a contribuir com mais de 550 milhões de euros para investigação médica e tratamento, assistência logística e ajuda humanitária e ao desenvolvimento para os países afetados, incluindo equipamento e pessoal; que, somando as contribuições dos Estados-Membros da UE, se chega a uma contribuição total de mais de 1,1 mil milhões de euros por parte da UE;

| J. | Considerando que a UE destacou para a região peritos em ajuda humanitária, estando a acompanhar a situação e a assegurar a ligação com organizações parceiras e autoridades locais; que, a pedido da OMS, foi ativado o Mecanismo de Proteção Civil da União para facilitar e apoiar a rápida disponibilização de assistência e de conhecimento especializado na região; que a Comissão Europeia mobilizou o seu mecanismo de evacuação médica para os trabalhadores humanitários internacionais destacados nos países afetados; |
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J.

Considerando que a UE destacou para a região peritos em ajuda humanitária, estando a acompanhar a situação e a assegurar a ligação com organizações parceiras e autoridades locais; que, a pedido da OMS, foi ativado o Mecanismo de Proteção Civil da União para facilitar e apoiar a rápida disponibilização de assistência e de conhecimento especializado na região; que a Comissão Europeia mobilizou o seu mecanismo de evacuação médica para os trabalhadores humanitários internacionais destacados nos países afetados;

| K. | Considerando que, de acordo com a UNICEF, cerca de 4  000 crianças ficaram órfãs em resultado da epidemia e que as crianças continuam particularmente vulneráveis, estando muitas delas expostas a dificuldades extremas, à separação das suas famílias e à interrupção da sua escolarização; |
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K.

Considerando que, de acordo com a UNICEF, cerca de 4  000 crianças ficaram órfãs em resultado da epidemia e que as crianças continuam particularmente vulneráveis, estando muitas delas expostas a dificuldades extremas, à separação das suas famílias e à interrupção da sua escolarização;

| L. | Considerando que todas as medidas adotadas na luta contra o ébola devem fazer parte de um processo coordenado, a fim de fornecer uma melhor resposta, tal como claramente expresso pelos chefes de Estado da África Ocidental na reunião de Acra (Gana), e que os chefes de Estado nomearam como coordenador S. Ex.a o Presidente do Togo; |
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L.

Considerando que todas as medidas adotadas na luta contra o ébola devem fazer parte de um processo coordenado, a fim de fornecer uma melhor resposta, tal como claramente expresso pelos chefes de Estado da África Ocidental na reunião de Acra (Gana), e que os chefes de Estado nomearam como coordenador S. Ex.a o Presidente do Togo;

| 1. | Apresenta o seu profundo pesar aos países e famílias daqueles que perderam a vida no surto de DVE; manifesta o seu sincero apreço a todos os trabalhadores do setor humanitário e da saúde pelos seus esforços na luta contra esta epidemia; |
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1.

Apresenta o seu profundo pesar aos países e famílias daqueles que perderam a vida no surto de DVE; manifesta o seu sincero apreço a todos os trabalhadores do setor humanitário e da saúde pelos seus esforços na luta contra esta epidemia;

| 2. | Sublinha que, de acordo com a OMS, este surto não tem precedentes em termos de registos de casos, mortes e cobertura geográfica e permanece extremamente preocupada com a propagação contínua do vírus em diversos países da África Ocidental; concorda com a Resolução 2177(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas quanto ao facto de o surto de ébola constituir uma ameaça para a paz e segurança a nível internacional; reitera que a epidemia é muito mais complexa do que uma emergência de saúde pública, dado que tem igualmente implicações políticas, económicas, sociais e de segurança; |
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2.

Sublinha que, de acordo com a OMS, este surto não tem precedentes em termos de registos de casos, mortes e cobertura geográfica e permanece extremamente preocupada com a propagação contínua do vírus em diversos países da África Ocidental; concorda com a Resolução 2177(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas quanto ao facto de o surto de ébola constituir uma ameaça para a paz e segurança a nível internacional; reitera que a epidemia é muito mais complexa do que uma emergência de saúde pública, dado que tem igualmente implicações políticas, económicas, sociais e de segurança;

| 3. | Lamenta o menosprezo da crise pela comunidade internacional e o atraso no estabelecimento de uma estratégia e de uma assistência devidamente coordenadas; considera que o papel da comunidade internacional deve ser mais incisivo no controlo da propagação do ébola e que os países africanos atingidos devem igualmente assumir a sua quota de responsabilidade na resposta aos desafios globais de segurança e de saúde pública resultantes dessa propagação; insta a comunidade internacional a dar execução e a honrar os seus compromissos, apoiando a intensificação dos esforços de prestação da assistência necessária e adequada aos países afetados, sob a liderança e coordenação globais das Nações Unidas; |
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3.

Lamenta o menosprezo da crise pela comunidade internacional e o atraso no estabelecimento de uma estratégia e de uma assistência devidamente coordenadas; considera que o papel da comunidade internacional deve ser mais incisivo no controlo da propagação do ébola e que os países africanos atingidos devem igualmente assumir a sua quota de responsabilidade na resposta aos desafios globais de segurança e de saúde pública resultantes dessa propagação; insta a comunidade internacional a dar execução e a honrar os seus compromissos, apoiando a intensificação dos esforços de prestação da assistência necessária e adequada aos países afetados, sob a liderança e coordenação globais das Nações Unidas;

| 4. | Frisa que a atual epidemia ameaça a frágil economia e a estabilidade política e social dos países afetados e da região no seu todo; está convencida de que a presente crise não pode ser resolvida por uma simples melhoria dos sistemas de saúde, sendo antes necessária uma abordagem integrada, com a participação de atores nacionais, regionais e internacionais e ainda de diversos setores, incluindo a educação, a formação, o saneamento e a ajuda alimentar, a fim de colmatar as lacunas consideráveis nesses serviços essenciais; |
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4.

Frisa que a atual epidemia ameaça a frágil economia e a estabilidade política e social dos países afetados e da região no seu todo; está convencida de que a presente crise não pode ser resolvida por uma simples melhoria dos sistemas de saúde, sendo antes necessária uma abordagem integrada, com a participação de atores nacionais, regionais e internacionais e ainda de diversos setores, incluindo a educação, a formação, o saneamento e a ajuda alimentar, a fim de colmatar as lacunas consideráveis nesses serviços essenciais;

| 5. | Sublinha a necessidade de isolar a doença sem isolar os países afetados pelo surto; salienta, além disso, a necessidade de evitar a estigmatização dos sobreviventes, sobretudo as crianças; solicita a aplicação coerente de todas as medidas necessárias e eficazes relativamente ao transporte internacional de passageiros, as quais têm ajudado a travar uma maior propagação do ébola dos países da África Ocidental mais afetados; |
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5.

Sublinha a necessidade de isolar a doença sem isolar os países afetados pelo surto; salienta, além disso, a necessidade de evitar a estigmatização dos sobreviventes, sobretudo as crianças; solicita a aplicação coerente de todas as medidas necessárias e eficazes relativamente ao transporte internacional de passageiros, as quais têm ajudado a travar uma maior propagação do ébola dos países da África Ocidental mais afetados;

| 6. | Congratula-se com o compromisso dos Estados-Membros da UE e da Comissão Europeia de garantir a adoção de medidas de segurança adequadas para a segurança e proteção dos trabalhadores internacionais do setor humanitário e da saúde, bem como uma formação adequada para esse pessoal; saúda os esforços realizados pela Comissão Europeia e Estados-Membros no sentido de resolver o problema da evacuação médica (Medevac) e o facto de ter sido criado um sistema para retirar da região os profissionais de saúde; sublinha a necessidade de o sistema Medevac ser constantemente atualizado e melhorado, tendo em conta um possível aumento das necessidades caso cresça o número de profissionais de saúde destacados para os países afetados; insta os Estados-Membros a coordenar voos e a estabelecer pontes aéreas dedicadas ao transporte de técnicos e equipamentos de saúde para os países afetados; |
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6.

Congratula-se com o compromisso dos Estados-Membros da UE e da Comissão Europeia de garantir a adoção de medidas de segurança adequadas para a segurança e proteção dos trabalhadores internacionais do setor humanitário e da saúde, bem como uma formação adequada para esse pessoal; saúda os esforços realizados pela Comissão Europeia e Estados-Membros no sentido de resolver o problema da evacuação médica (Medevac) e o facto de ter sido criado um sistema para retirar da região os profissionais de saúde; sublinha a necessidade de o sistema Medevac ser constantemente atualizado e melhorado, tendo em conta um possível aumento das necessidades caso cresça o número de profissionais de saúde destacados para os países afetados; insta os Estados-Membros a coordenar voos e a estabelecer pontes aéreas dedicadas ao transporte de técnicos e equipamentos de saúde para os países afetados;

| 7. | Exorta a comunidade internacional, designadamente a União Europeia, a União Africana (UA) e a CEDEAO, a apoiar os países atingidos pelo ébola e a disponibilizar os recursos e a assistência que urge garantir, incluindo capacidades médicas destacáveis, tais como hospitais de campanha com pessoal qualificado e experiente, mantimentos, serviços laboratoriais, capacidades de logística, transporte e apoio à construção, apoio à implantação de pontes aéreas e a outros tipos de aviação, bem como serviços aeromédicos; salienta a importância de disponibilizar conhecimentos técnicos especializados, incluindo uma capacidade de diagnóstico rápido, e formação aos profissionais de saúde; |
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7.

Exorta a comunidade internacional, designadamente a União Europeia, a União Africana (UA) e a CEDEAO, a apoiar os países atingidos pelo ébola e a disponibilizar os recursos e a assistência que urge garantir, incluindo capacidades médicas destacáveis, tais como hospitais de campanha com pessoal qualificado e experiente, mantimentos, serviços laboratoriais, capacidades de logística, transporte e apoio à construção, apoio à implantação de pontes aéreas e a outros tipos de aviação, bem como serviços aeromédicos; salienta a importância de disponibilizar conhecimentos técnicos especializados, incluindo uma capacidade de diagnóstico rápido, e formação aos profissionais de saúde;

| 8. | Insta a comunidade internacional a envidar todos os esforços para coordenar e reforçar a investigação médica e para desenvolver terapias, medicamentos e vacinas contra o ébola que sejam eficazes e cumpram as normas de segurança da OMS; regozija-se com as verbas suplementares anunciadas pela Comissão Europeia para apoiar o trabalho de teste de vacinas na Europa e em África, juntamente com outros trabalhos relativos ao ébola, mas realça que continuarão a ser necessários esforços internacionais suplementares para financiar e coordenar os programas existentes de investigação e desenvolvimento, no sentido de desenvolver tratamentos e vacinas para o ébola, bem como para outras doenças que, não suscitando um interesse comercial imediato, poderão provocar epidemias semelhantes no futuro; considera, neste sentido, que o desenvolvimento de uma vacina contra essas doenças não pode depender do potencial de lucro para a indústria farmacêutica e as empresas privadas; |
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8.

Insta a comunidade internacional a envidar todos os esforços para coordenar e reforçar a investigação médica e para desenvolver terapias, medicamentos e vacinas contra o ébola que sejam eficazes e cumpram as normas de segurança da OMS; regozija-se com as verbas suplementares anunciadas pela Comissão Europeia para apoiar o trabalho de teste de vacinas na Europa e em África, juntamente com outros trabalhos relativos ao ébola, mas realça que continuarão a ser necessários esforços internacionais suplementares para financiar e coordenar os programas existentes de investigação e desenvolvimento, no sentido de desenvolver tratamentos e vacinas para o ébola, bem como para outras doenças que, não suscitando um interesse comercial imediato, poderão provocar epidemias semelhantes no futuro; considera, neste sentido, que o desenvolvimento de uma vacina contra essas doenças não pode depender do potencial de lucro para a indústria farmacêutica e as empresas privadas;

| 9. | Congratula-se pela ajuda financeira da UE à missão ASEOWA da UA e pelos esforços da UA no sentido de assegurar a coordenação regional, incluindo a abertura de um corredor humanitário a partir de Dacar e de serviços aeronáuticos regionais a partir de Abidjã, bem como o estabelecimento do centro de coordenação da missão UNMEER em Acra; insta o Conselho Europeu e a Comissão Europeia a apoiar e incentivar a UA no que se refere à necessidade de um plano de ação holístico que abranja as implicações políticas, económicas, sociais e de segurança da crise do ébola, que continuará a afetar a região muito além da atual situação de emergência médica; |
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9.

Congratula-se pela ajuda financeira da UE à missão ASEOWA da UA e pelos esforços da UA no sentido de assegurar a coordenação regional, incluindo a abertura de um corredor humanitário a partir de Dacar e de serviços aeronáuticos regionais a partir de Abidjã, bem como o estabelecimento do centro de coordenação da missão UNMEER em Acra; insta o Conselho Europeu e a Comissão Europeia a apoiar e incentivar a UA no que se refere à necessidade de um plano de ação holístico que abranja as implicações políticas, económicas, sociais e de segurança da crise do ébola, que continuará a afetar a região muito além da atual situação de emergência médica;

| 10. | Acolhe favoravelmente e encoraja o atual reforço do compromisso financeiro da Comissão Europeia nos domínios da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento, da logística e da investigação para enfrentar a crise, num montante de mais de 550 milhões de euros; salienta a necessidade de alargar este investimento a projetos nos países vizinhos daqueles que já foram afetados pelo vírus, a fim de evitar a propagação para outros países da África Ocidental, nos quais um surto teria consequências dramáticas; insta a UE a implantar sistemas de controlo, a fim de garantir que o orçamento afetado à luta contra a epidemia seja aplicado de modo apropriado e eficaz; |
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10.

Acolhe favoravelmente e encoraja o atual reforço do compromisso financeiro da Comissão Europeia nos domínios da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento, da logística e da investigação para enfrentar a crise, num montante de mais de 550 milhões de euros; salienta a necessidade de alargar este investimento a projetos nos países vizinhos daqueles que já foram afetados pelo vírus, a fim de evitar a propagação para outros países da África Ocidental, nos quais um surto teria consequências dramáticas; insta a UE a implantar sistemas de controlo, a fim de garantir que o orçamento afetado à luta contra a epidemia seja aplicado de modo apropriado e eficaz;

| 11. | Exorta a UE a redobrar os esforços de cooperação para o desenvolvimento, com vista a apoiar e reforçar os sistemas de saúde nos países ACP a longo prazo, tal como previsto no Acordo de Cotonu, e a assegurar que a saúde passe a constituir um setor prioritário nos programas indicativos nacionais do FED no próximo ciclo de programação para os países mais afetados e no 11.o Programa de Cooperação para o Desenvolvimento Intra-ACP do FED; |
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11.

Exorta a UE a redobrar os esforços de cooperação para o desenvolvimento, com vista a apoiar e reforçar os sistemas de saúde nos países ACP a longo prazo, tal como previsto no Acordo de Cotonu, e a assegurar que a saúde passe a constituir um setor prioritário nos programas indicativos nacionais do FED no próximo ciclo de programação para os países mais afetados e no 11.o Programa de Cooperação para o Desenvolvimento Intra-ACP do FED;

| 12. | Refere que a assistência financeira aos países afetados pelo ébola não deve prejudicar a ajuda de longo prazo ao desenvolvimento, mas antes complementá-la, e que essa assistência não deve cingir-se a cuidados de saúde imediatos, sendo alargada a serviços básicos relacionados com a saúde na região afetada, designadamente o saneamento básico e a água potável; |
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12.

Refere que a assistência financeira aos países afetados pelo ébola não deve prejudicar a ajuda de longo prazo ao desenvolvimento, mas antes complementá-la, e que essa assistência não deve cingir-se a cuidados de saúde imediatos, sendo alargada a serviços básicos relacionados com a saúde na região afetada, designadamente o saneamento básico e a água potável;

| 13. | Exorta a comunidade internacional a tomar medidas imediatas para evitar uma crise de fome e salvaguardar a segurança alimentar e os modos de subsistência nas zonas afetadas pelo ébola, atendendo à redução do comércio de géneros alimentícios, à subida dos preços e à diminuição das colheitas; |
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13.

Exorta a comunidade internacional a tomar medidas imediatas para evitar uma crise de fome e salvaguardar a segurança alimentar e os modos de subsistência nas zonas afetadas pelo ébola, atendendo à redução do comércio de géneros alimentícios, à subida dos preços e à diminuição das colheitas;

| 14. | Neste sentido, saúda a vontade da União Africana de alargar o mandato do seu Fundo Especial de Assistência de Emergência para a Luta contra a Seca e a Fome em África, a fim de incluir emergências de saúde pública e outros desastres; associa-se ao apelo da UA aos seus Estados membros para que façam contribuições voluntárias para esse fundo; solicita igualmente uma resposta imediata ao pedido de financiamento pela FAO do seu programa de resposta regional destinado a assistir as explorações familiares mais afetadas pelo surto de ébola; |
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14.

Neste sentido, saúda a vontade da União Africana de alargar o mandato do seu Fundo Especial de Assistência de Emergência para a Luta contra a Seca e a Fome em África, a fim de incluir emergências de saúde pública e outros desastres; associa-se ao apelo da UA aos seus Estados membros para que façam contribuições voluntárias para esse fundo; solicita igualmente uma resposta imediata ao pedido de financiamento pela FAO do seu programa de resposta regional destinado a assistir as explorações familiares mais afetadas pelo surto de ébola;

| 15. | Acolhe favoravelmente a instituição da Missão das Nações Unidas para a Resposta de Emergência ao Ébola (UNMEER) e a criação do Grupo de Missão da UE para o ébola, bem como a nomeação do comissário Christos Stylianides como coordenador da UE para a resposta ao ébola; saúda a determinação do comissário de reforçar a resposta e a coordenação coletivas da UE e de possibilitar uma cooperação estreita com as Nações Unidas, organizações regionais e outros parceiros essenciais; manifesta apreço pela sua visita à região afetada em novembro de 2014, a fim de avaliar as necessidades e as lacunas dos esforços da UE tendentes a conter o surto; partilha da opinião de que essa avaliação de terreno é uma etapa crucial para definir uma linha de ação frutífera; |
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15.

Acolhe favoravelmente a instituição da Missão das Nações Unidas para a Resposta de Emergência ao Ébola (UNMEER) e a criação do Grupo de Missão da UE para o ébola, bem como a nomeação do comissário Christos Stylianides como coordenador da UE para a resposta ao ébola; saúda a determinação do comissário de reforçar a resposta e a coordenação coletivas da UE e de possibilitar uma cooperação estreita com as Nações Unidas, organizações regionais e outros parceiros essenciais; manifesta apreço pela sua visita à região afetada em novembro de 2014, a fim de avaliar as necessidades e as lacunas dos esforços da UE tendentes a conter o surto; partilha da opinião de que essa avaliação de terreno é uma etapa crucial para definir uma linha de ação frutífera;

| 16. | Realça que uma resposta eficaz ao ébola requer uma governação geral estável, uma comunicação pública eficaz e outras medidas de reforço da confiança, em que se incluem a educação e a informação, numa perspetiva de sensibilização para os sintomas, bem como medidas preventivas que facilitem a confiança e a cooperação do público nas medidas de combate ao ébola; entende, além disso, que se deve implicar o pessoal médico local, cuja formação deve ser melhorada para cuidar das pessoas afetadas, a fim de estabelecer uma ligação entre a população local e o pessoal médico internacional; |
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16.

Realça que uma resposta eficaz ao ébola requer uma governação geral estável, uma comunicação pública eficaz e outras medidas de reforço da confiança, em que se incluem a educação e a informação, numa perspetiva de sensibilização para os sintomas, bem como medidas preventivas que facilitem a confiança e a cooperação do público nas medidas de combate ao ébola; entende, além disso, que se deve implicar o pessoal médico local, cuja formação deve ser melhorada para cuidar das pessoas afetadas, a fim de estabelecer uma ligação entre a população local e o pessoal médico internacional;

| 17. | Considera que o roteiro da OMS de resposta ao ébola constitui uma base para atividades prioritárias na luta contra o ébola; insta a UE e os países ACP a assistir a OMS no reforço da sua liderança técnica e prestação de apoio operacional aos Governos dos países afetados pelo ébola, aos países vizinhos e a outros países que possam estar em risco, bem como outros parceiros; exorta a comunidade internacional a apoiar a execução das intervenções transfronteiras sincronizadas de combate ao atual surto de ébola; insta os Estados-Membros da UE a apoiar a aplicação do quadro de resposta abrangente da UE; |
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17.

Considera que o roteiro da OMS de resposta ao ébola constitui uma base para atividades prioritárias na luta contra o ébola; insta a UE e os países ACP a assistir a OMS no reforço da sua liderança técnica e prestação de apoio operacional aos Governos dos países afetados pelo ébola, aos países vizinhos e a outros países que possam estar em risco, bem como outros parceiros; exorta a comunidade internacional a apoiar a execução das intervenções transfronteiras sincronizadas de combate ao atual surto de ébola; insta os Estados-Membros da UE a apoiar a aplicação do quadro de resposta abrangente da UE;

| 18. | Solicita a realização de uma Conferência Internacional de Doadores sobre o controlo dos surtos de ébola e o apoio à reconstrução social e económica pós-ébola, designadamente o apoio aos órfãos do ébola nos países afetados; |
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18.

Solicita a realização de uma Conferência Internacional de Doadores sobre o controlo dos surtos de ébola e o apoio à reconstrução social e económica pós-ébola, designadamente o apoio aos órfãos do ébola nos países afetados;

| 19. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Diretor-Geral da OMS, ao Conselho ACP-UE, ao Conselho Europeu, à Comissão Europeia, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, aos Governos e Parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE, aos Governos e Parlamentos dos países ACP, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e à CEDEAO. |
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19.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Diretor-Geral da OMS, ao Conselho ACP-UE, ao Conselho Europeu, à Comissão Europeia, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, aos Governos e Parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE, aos Governos e Parlamentos dos países ACP, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e à CEDEAO.

RESOLUÇÃO (29)

sobre a expansão do terrorismo em África

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014, |
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—

Reunida em Estrasburgo (França), de 1 a 3 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu, nomeadamente o seu artigo 11.o-A, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu, nomeadamente o seu artigo 11.o-A,

| — | Tendo em conta a resolução da APP ACP–UE de março de 2014 sobre a propagação mundial do terrorismo: o papel da Internet e das redes sociais, |
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—

Tendo em conta a resolução da APP ACP–UE de março de 2014 sobre a propagação mundial do terrorismo: o papel da Internet e das redes sociais,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

| — | Tendo em conta as Resoluções 1373 (2001), 1566 (2004) e 1624 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que contêm os elementos essenciais do quadro jurídico internacional de luta contra o terrorismo, |
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—

Tendo em conta as Resoluções 1373 (2001), 1566 (2004) e 1624 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que contêm os elementos essenciais do quadro jurídico internacional de luta contra o terrorismo,

| — | Tendo em conta a Estratégia Global das Nações Unidas contra o Terrorismo, adotada pela Assembleia Geral em 8 de setembro de 2006, |
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—

Tendo em conta a Estratégia Global das Nações Unidas contra o Terrorismo, adotada pela Assembleia Geral em 8 de setembro de 2006,

| — | Tendo em conta as Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas 68/178, de 18 de dezembro de 2013, sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo, 68/187, de 18 de dezembro de 2013, sobre a assistência técnica para a aplicação das convenções e dos protocolos internacionais relativos à luta contra o terrorismo e 67/99, de 14 de dezembro de 2012, sobre medidas para eliminar o terrorismo internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas 68/178, de 18 de dezembro de 2013, sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo, 68/187, de 18 de dezembro de 2013, sobre a assistência técnica para a aplicação das convenções e dos protocolos internacionais relativos à luta contra o terrorismo e 67/99, de 14 de dezembro de 2012, sobre medidas para eliminar o terrorismo internacional,

| — | Tendo em conta a 455.a Reunião do Conselho de Paz e Segurança a nível dos chefes de Estado e de Governo, realizada em Nairóbi, no Quénia, em 2 setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 455.a Reunião do Conselho de Paz e Segurança a nível dos chefes de Estado e de Governo, realizada em Nairóbi, no Quénia, em 2 setembro de 2014,

| — | Tendo em conta a Resolução 2178 das Nações Unidas sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas, adotada pelo Conselho de Segurança em 24 de setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2178 das Nações Unidas sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas, adotada pelo Conselho de Segurança em 24 de setembro de 2014,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981, nomeadamente o seu artigo 4.o, que consagra o direito inalienável dos seres humanos à vida e à integridade, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981, nomeadamente o seu artigo 4.o, que consagra o direito inalienável dos seres humanos à vida e à integridade,

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização da Unidade Africana (OUA) sobre a prevenção e a luta contra o terrorismo, adotada em 1999, e o Plano de Ação de Argel da Reunião Intergovernamental de Alto Nível da União Africana sobre a prevenção e a luta contra o terrorismo em África, adotado em 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da Organização da Unidade Africana (OUA) sobre a prevenção e a luta contra o terrorismo, adotada em 1999, e o Plano de Ação de Argel da Reunião Intergovernamental de Alto Nível da União Africana sobre a prevenção e a luta contra o terrorismo em África, adotado em 2002,

| — | Tendo em conta a nomeação, em outubro de 2010, do Representante Especial da União Africana (UA) para a Cooperação na Luta contra o Terrorismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nomeação, em outubro de 2010, do Representante Especial da União Africana (UA) para a Cooperação na Luta contra o Terrorismo,

| — | Tendo em conta o comunicado sobre a prevenção e o combate ao terrorismo e ao extremismo violento em África, adotado por ocasião da 455.a Reunião do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, em 2 de setembro de 2014, |
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—

Tendo em conta o comunicado sobre a prevenção e o combate ao terrorismo e ao extremismo violento em África, adotado por ocasião da 455.a Reunião do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, em 2 de setembro de 2014,

| — | Tendo em conta as decisões n.os 3/04 e 7/06 do Conselho Ministerial da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, relativas à luta contra a utilização da Internet para fins terroristas, |
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—

Tendo em conta as decisões n.os 3/04 e 7/06 do Conselho Ministerial da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, relativas à luta contra a utilização da Internet para fins terroristas,

| — | Tendo em conta a Estratégia Antiterrorista da União Europeia de 30 de novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Antiterrorista da União Europeia de 30 de novembro de 2005,

| — | Tendo em conta o 4.o pilar da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael, de setembro de 2011, relativo à luta contra o extremismo violento e a radicalização, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 4.o pilar da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael, de setembro de 2011, relativo à luta contra o extremismo violento e a radicalização,

| — | Tendo em conta o plano de ação da UE contra o terrorismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de ação da UE contra o terrorismo,

| — | Tendo em conta a abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos, de 11 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos, de 11 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre a estratégia da UE para o Corno de África (30), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre a estratégia da UE para o Corno de África (30),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (31), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (31),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a Nigéria — ataques recentes do Boko Haram (32), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a Nigéria — ataques recentes do Boko Haram (32),

| — | Tendo em conta as conclusões da Reunião Ministerial de Londres sobre a Segurança na Nigéria, de 12 de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Reunião Ministerial de Londres sobre a Segurança na Nigéria, de 12 de junho de 2014,

| A. | Considerando que o terrorismo, em todas as suas formas, continua a ser uma das principais ameaças à paz, à segurança e ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o terrorismo, em todas as suas formas, continua a ser uma das principais ameaças à paz, à segurança e ao desenvolvimento;

| B. | Considerando que a Resolução 1624(2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas insta os Estados a tomar todas as medidas necessárias e adequadas, em conformidade com as respetivas obrigações decorrentes do direito internacional, para proibir por lei e prevenir o incitamento à prática de atos terroristas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Resolução 1624(2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas insta os Estados a tomar todas as medidas necessárias e adequadas, em conformidade com as respetivas obrigações decorrentes do direito internacional, para proibir por lei e prevenir o incitamento à prática de atos terroristas;

| C. | Considerando que, ao longo da última década, a ameaça do terrorismo e os atos terroristas em África aumentaram a um ritmo alarmante, tendo a base de dados do terrorismo global registado perto de 1  200 incidentes só em 2012, para os quais concorreram fatores tanto internos como externos; |
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C.

Considerando que, ao longo da última década, a ameaça do terrorismo e os atos terroristas em África aumentaram a um ritmo alarmante, tendo a base de dados do terrorismo global registado perto de 1  200 incidentes só em 2012, para os quais concorreram fatores tanto internos como externos;

| D. | Considerando que a luta contra o terrorismo só pode ser eficaz se englobar uma estreita cooperação internacional e observar o direito internacional; |
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D.

Considerando que a luta contra o terrorismo só pode ser eficaz se englobar uma estreita cooperação internacional e observar o direito internacional;

| E. | Considerando que fatores como a pobreza, o desemprego dos jovens, a exclusão social, a intolerância, a falta de instrução, as injustiças sociais, os conflitos, a má governação e a corrupção podem constituir um terreno favorável à radicalização; |
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E.

Considerando que fatores como a pobreza, o desemprego dos jovens, a exclusão social, a intolerância, a falta de instrução, as injustiças sociais, os conflitos, a má governação e a corrupção podem constituir um terreno favorável à radicalização;

| F. | Considerando que o terrorismo não pode nem deve ser associado a qualquer religião, nacionalidade, civilização ou origem territorial — desde que as práticas religiosas não entrem em conflito com os princípios do Estado de direito; |
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F.

Considerando que o terrorismo não pode nem deve ser associado a qualquer religião, nacionalidade, civilização ou origem territorial — desde que as práticas religiosas não entrem em conflito com os princípios do Estado de direito;

| G. | Considerando que o terrorismo se alimenta de atividades ilegais, tais como a tomada de reféns e o tráfico de seres humanos, armas, drogas e recursos naturais; |
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G.

Considerando que o terrorismo se alimenta de atividades ilegais, tais como a tomada de reféns e o tráfico de seres humanos, armas, drogas e recursos naturais;

| H. | Considerando que a UE inscreveu o Boko Haram e o seu líder, Abubakar Shekau, na lista de organizações consideradas terroristas, na sequência da decisão da ONU e de outros parceiros internacionais de designar o Boko Haram como uma organização terrorista; |
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H.

Considerando que a UE inscreveu o Boko Haram e o seu líder, Abubakar Shekau, na lista de organizações consideradas terroristas, na sequência da decisão da ONU e de outros parceiros internacionais de designar o Boko Haram como uma organização terrorista;

| I. | Considerando que o grupo Boko Haram constitui uma ameaça crescente à estabilidade não só da Nigéria, mas também de toda a região da África Ocidental e Central e do Sael; que a violência perpetrada por esta organização extremista islamita jiadista provocou milhares de mortos na última década; que a organização ataca indiscriminadamente aqueles que não aderem às suas crenças dogmáticas e extremistas; |
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I.

Considerando que o grupo Boko Haram constitui uma ameaça crescente à estabilidade não só da Nigéria, mas também de toda a região da África Ocidental e Central e do Sael; que a violência perpetrada por esta organização extremista islamita jiadista provocou milhares de mortos na última década; que a organização ataca indiscriminadamente aqueles que não aderem às suas crenças dogmáticas e extremistas;

| J. | Considerando que a UE e os Estados-Membros estão disponíveis para apoiar a Nigéria e outros países da região nos seus esforços para proteger os cidadãos, vencer o terrorismo e acabar com a cultura de impunidade, especialmente em relação às violências sexuais; |
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J.

Considerando que a UE e os Estados-Membros estão disponíveis para apoiar a Nigéria e outros países da região nos seus esforços para proteger os cidadãos, vencer o terrorismo e acabar com a cultura de impunidade, especialmente em relação às violências sexuais;

| K. | Considerando que a Al-Qaeda e as suas ramificações locais têm mantido uma forte presença na África Subsariana desde os anos 1990 e que reivindicaram a autoria de graves ataques ao longo dos anos na Etiópia, Quénia, Somália, Sudão, Tanzânia e Uganda, sendo o Quénia o alvo mais frequente dos ataques da Al-Qaeda e da Al-Shabaab; |
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K.

Considerando que a Al-Qaeda e as suas ramificações locais têm mantido uma forte presença na África Subsariana desde os anos 1990 e que reivindicaram a autoria de graves ataques ao longo dos anos na Etiópia, Quénia, Somália, Sudão, Tanzânia e Uganda, sendo o Quénia o alvo mais frequente dos ataques da Al-Qaeda e da Al-Shabaab;

| L. | Considerando que, além disso, a Al-Qaeda no Magrebe Islâmico (AQMI) continua a comprometer a segurança e o desenvolvimento em toda a região do Sael e do Sara; |
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L.

Considerando que, além disso, a Al-Qaeda no Magrebe Islâmico (AQMI) continua a comprometer a segurança e o desenvolvimento em toda a região do Sael e do Sara;

| M. | Considerando que os Janjawid, o Exército de Libertação do Sudão e o Movimento para a Justiça e Igualdade, bem como as Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (FDLR), entre outros, cometem atos terroristas em África, ao passo que Joseph Kony e o seu Exército de Resistência do Senhor terão alegadamente sido expulsos do Uganda e estarão dispersos pelo Sudão do Sul, República Democrática do Congo e República Centro-Africana; |
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M.

Considerando que os Janjawid, o Exército de Libertação do Sudão e o Movimento para a Justiça e Igualdade, bem como as Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (FDLR), entre outros, cometem atos terroristas em África, ao passo que Joseph Kony e o seu Exército de Resistência do Senhor terão alegadamente sido expulsos do Uganda e estarão dispersos pelo Sudão do Sul, República Democrática do Congo e República Centro-Africana;

| N. | Considerando que a atual situação preocupante na Síria e no Iraque, com o crescimento e o fortalecimento do Estado Islâmico, tem tido efeitos terríveis e desestabilizadores no continente africano, especialmente no nordeste, e que se têm deslocado para a Síria e o Iraque terroristas de outras partes de África, como a Somália, para se juntarem às forças do ISIS; |
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N.

Considerando que a atual situação preocupante na Síria e no Iraque, com o crescimento e o fortalecimento do Estado Islâmico, tem tido efeitos terríveis e desestabilizadores no continente africano, especialmente no nordeste, e que se têm deslocado para a Síria e o Iraque terroristas de outras partes de África, como a Somália, para se juntarem às forças do ISIS;

| 1. | Manifesta a sua profunda apreensão com a crescente ameaça terrorista em África, principalmente na região do Sael e do Sara, no Corno de África e na região centro-africana, e com as atrocidades cometidas pelos grupos da al-Sharia, pelo grupo Ansaru e pelo Boko Haram na Nigéria; |
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1.

Manifesta a sua profunda apreensão com a crescente ameaça terrorista em África, principalmente na região do Sael e do Sara, no Corno de África e na região centro-africana, e com as atrocidades cometidas pelos grupos da al-Sharia, pelo grupo Ansaru e pelo Boko Haram na Nigéria;

| 2. | Expressa a sua preocupação com as ligações cada vez mais íntimas entre terrorismo, extremismo violento e crime organizado transnacional, e com a crescente convergência entre grupos africanos com redes globais de terroristas e respetivos financiadores, bem como traficantes; considera que tal representa uma ameaça à paz, segurança, estabilidade e desenvolvimento em África; |
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2.

Expressa a sua preocupação com as ligações cada vez mais íntimas entre terrorismo, extremismo violento e crime organizado transnacional, e com a crescente convergência entre grupos africanos com redes globais de terroristas e respetivos financiadores, bem como traficantes; considera que tal representa uma ameaça à paz, segurança, estabilidade e desenvolvimento em África;

| 3. | Condena veementemente todos os atos de terrorismo cometidos no continente africano, incluindo ataques armados e bombistas, atentados suicidas, raptos e outros atos violentos perpetrados sobre alvos civis, governamentais e militares por todos os grupos terroristas, nomeadamente a Al-Shabaab, a Al-Qaeda no Magrebe Islâmico, o Movimento para a Unidade e a Jiade na África Ocidental (MUJAO), o Boko Haram e o Exército de Resistência do Senhor, bem como as atividades nocivas das FDLR e das Forças Democráticas Aliadas no leste da República Democrática do Congo; |
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3.

Condena veementemente todos os atos de terrorismo cometidos no continente africano, incluindo ataques armados e bombistas, atentados suicidas, raptos e outros atos violentos perpetrados sobre alvos civis, governamentais e militares por todos os grupos terroristas, nomeadamente a Al-Shabaab, a Al-Qaeda no Magrebe Islâmico, o Movimento para a Unidade e a Jiade na África Ocidental (MUJAO), o Boko Haram e o Exército de Resistência do Senhor, bem como as atividades nocivas das FDLR e das Forças Democráticas Aliadas no leste da República Democrática do Congo;

| 4. | Manifesta total solidariedade com os países afetados, com as vítimas do terrorismo e com aqueles que perderam amigos e familiares; insiste no facto de nenhum país com intenção de contribuir para a luta contra o terrorismo dever enfrentar sozinho as consequências da sua participação; do mesmo modo, lamenta profundamente a perda de vidas humanas e as violações de direitos humanos provocadas por ações não controladas ou mal geridas e pela violência das forças de segurança; |
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4.

Manifesta total solidariedade com os países afetados, com as vítimas do terrorismo e com aqueles que perderam amigos e familiares; insiste no facto de nenhum país com intenção de contribuir para a luta contra o terrorismo dever enfrentar sozinho as consequências da sua participação; do mesmo modo, lamenta profundamente a perda de vidas humanas e as violações de direitos humanos provocadas por ações não controladas ou mal geridas e pela violência das forças de segurança;

| 5. | Louva os esforços da União Africana no sentido de combater o extremismo e o terrorismo no continente africano; |
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5.

Louva os esforços da União Africana no sentido de combater o extremismo e o terrorismo no continente africano;

| 6. | Insta os países ACP e a UE a cumprir na íntegra as suas obrigações decorrentes das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a cooperar totalmente com o Comité contra o Terrorismo, a melhorar a vigilância e a desenvolver formas de colaborar na prevenção de atos terroristas e na criação de mecanismos de partilha de informações sobre, entre outros domínios, o tráfico de armas, o controlo das fronteiras, os serviços de informação, bem como a assistência no caso de investigações e processos criminais relacionados com o financiamento ou o apoio de atos terroristas; exorta a UE e demais parceiros internacionais a apoiar uma liderança africana e a sua capacidade interna para encontrar soluções na luta contra o terrorismo, assegurando, concretamente, a assistência necessária com base nas carências e prioridades identificadas pelos Estados africanos e respetivos parceiros; |
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6.

Insta os países ACP e a UE a cumprir na íntegra as suas obrigações decorrentes das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a cooperar totalmente com o Comité contra o Terrorismo, a melhorar a vigilância e a desenvolver formas de colaborar na prevenção de atos terroristas e na criação de mecanismos de partilha de informações sobre, entre outros domínios, o tráfico de armas, o controlo das fronteiras, os serviços de informação, bem como a assistência no caso de investigações e processos criminais relacionados com o financiamento ou o apoio de atos terroristas; exorta a UE e demais parceiros internacionais a apoiar uma liderança africana e a sua capacidade interna para encontrar soluções na luta contra o terrorismo, assegurando, concretamente, a assistência necessária com base nas carências e prioridades identificadas pelos Estados africanos e respetivos parceiros;

| 7. | Insta os países ACP e Estados-Membros da UE a impedir a circulação de terroristas e grupos terroristas através de controlos fronteiriços e de identidade eficazes; neste sentido, exorta todos os Estados a aplicar a Resolução 2178(2014) das Nações Unidas; |
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7.

Insta os países ACP e Estados-Membros da UE a impedir a circulação de terroristas e grupos terroristas através de controlos fronteiriços e de identidade eficazes; neste sentido, exorta todos os Estados a aplicar a Resolução 2178(2014) das Nações Unidas;

| 8. | Insta os países ACP e a UE a recorrer a mecanismos adequados para impedir o recrutamento de europeus e africanos por parte de grupos terroristas; |
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8.

Insta os países ACP e a UE a recorrer a mecanismos adequados para impedir o recrutamento de europeus e africanos por parte de grupos terroristas;

| 9. | Apela aos países ACP e Estados-Membros da UE para que aumentem os seus esforços comuns de eliminação dos recursos financeiros dos terroristas e grupos terroristas e manifesta o seu apoio a restrições que impeçam eficazmente a comunicação entre grupos terroristas e o seu acesso a financiamento, ao mesmo tempo que respeitam integralmente os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o direito internacional, nomeadamente os direitos dos cidadãos à liberdade de expressão, liberdade de circulação, oposição democrática e debate; |
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9.

Apela aos países ACP e Estados-Membros da UE para que aumentem os seus esforços comuns de eliminação dos recursos financeiros dos terroristas e grupos terroristas e manifesta o seu apoio a restrições que impeçam eficazmente a comunicação entre grupos terroristas e o seu acesso a financiamento, ao mesmo tempo que respeitam integralmente os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o direito internacional, nomeadamente os direitos dos cidadãos à liberdade de expressão, liberdade de circulação, oposição democrática e debate;

| 10. | Insta a comunidade internacional, mais concretamente os países ACP e Estados-Membros da UE, a aplicar as regras em vigor de prevenção da proliferação de armas e do fornecimento de armas a grupos terroristas; exorta a comunidade internacional a reforçar os esforços tendentes a repor um controlo eficaz das armas mantidas no território líbio; |
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10.

Insta a comunidade internacional, mais concretamente os países ACP e Estados-Membros da UE, a aplicar as regras em vigor de prevenção da proliferação de armas e do fornecimento de armas a grupos terroristas; exorta a comunidade internacional a reforçar os esforços tendentes a repor um controlo eficaz das armas mantidas no território líbio;

| 11. | Saúda a atual cooperação entre a UA e a UE, em especial as missões da EUFOR RCA, da EUCAP Sael Mali e da EUTM Mali; regista com satisfação que a EUTM Somália contribuiu para a formação de mais de 4  000 soldados do exército nacional da Somália; reconhece as contribuições proveitosas das forças armadas de vários países africanos no quadro da MISCA, MINUSMA e AMISOM; |
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11.

Saúda a atual cooperação entre a UA e a UE, em especial as missões da EUFOR RCA, da EUCAP Sael Mali e da EUTM Mali; regista com satisfação que a EUTM Somália contribuiu para a formação de mais de 4  000 soldados do exército nacional da Somália; reconhece as contribuições proveitosas das forças armadas de vários países africanos no quadro da MISCA, MINUSMA e AMISOM;

| 12. | Recorda que uma luta eficiente contra o terrorismo exige a erradicação das suas causas profundas, designadamente a exclusão social, as desigualdades, o subdesenvolvimento, a corrupção, o desvio de receitas da exploração de recursos naturais, a radicalização e a falta de esperança, de participação política e de perspetivas em resultado de uma pobreza crónica; exorta a UE a trabalhar com os países ACP na resolução dessas causas profundas e a ajudar a fazer com que, nos domínios afetados pelo terrorismo e a instabilidade, sejam feitos esforços especiais para garantir um acesso equitativo à educação, à saúde e a outros serviços básicos, bem como a sua disponibilização ao público em geral; |
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12.

Recorda que uma luta eficiente contra o terrorismo exige a erradicação das suas causas profundas, designadamente a exclusão social, as desigualdades, o subdesenvolvimento, a corrupção, o desvio de receitas da exploração de recursos naturais, a radicalização e a falta de esperança, de participação política e de perspetivas em resultado de uma pobreza crónica; exorta a UE a trabalhar com os países ACP na resolução dessas causas profundas e a ajudar a fazer com que, nos domínios afetados pelo terrorismo e a instabilidade, sejam feitos esforços especiais para garantir um acesso equitativo à educação, à saúde e a outros serviços básicos, bem como a sua disponibilização ao público em geral;

| 13. | Recorda que os jovens e as pessoas vulneráveis estão mais expostos a processos de radicalização; insta os Estados a impedir a utilização de escolas como centros de disseminação de ideologias extremistas; |
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13.

Recorda que os jovens e as pessoas vulneráveis estão mais expostos a processos de radicalização; insta os Estados a impedir a utilização de escolas como centros de disseminação de ideologias extremistas;

| 14. | Sublinha que a paz e segurança são pré-requisitos para o desenvolvimento e a prosperidade; considera que o quadro de desenvolvimento pós-2015 deve refletir os objetivos de paz e consolidação do Estado como um propósito independente e realça que deve incluir o reforço de todas as políticas públicas de promoção do desenvolvimento humano e sustentável; |
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14.

Sublinha que a paz e segurança são pré-requisitos para o desenvolvimento e a prosperidade; considera que o quadro de desenvolvimento pós-2015 deve refletir os objetivos de paz e consolidação do Estado como um propósito independente e realça que deve incluir o reforço de todas as políticas públicas de promoção do desenvolvimento humano e sustentável;

| 15. | Convida a UE a intensificar a promoção da coerência das políticas para o desenvolvimento e a reforçar a posição da política de desenvolvimento da UE no contexto da sua ação externa, especialmente no contexto de crise e nas zonas afetadas por conflitos; |
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15.

Convida a UE a intensificar a promoção da coerência das políticas para o desenvolvimento e a reforçar a posição da política de desenvolvimento da UE no contexto da sua ação externa, especialmente no contexto de crise e nas zonas afetadas por conflitos;

| 16. | Sublinha que, para travar o terrorismo, são necessárias capacidades militares e de segurança reforçadas e democraticamente controladas, nomeadamente equipamento e pessoal adequado nos países mais atingidos; |
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16.

Sublinha que, para travar o terrorismo, são necessárias capacidades militares e de segurança reforçadas e democraticamente controladas, nomeadamente equipamento e pessoal adequado nos países mais atingidos;

| 17. | Acolhe favoravelmente a elaboração da lei-modelo africana relativa à luta contra o terrorismo e convida os Estados membros da UA a recorrer à mesma para melhorar a sua legislação nacional; salienta a importância de um sistema judicial independente, imparcial e acessível, bem como do fim da impunidade e da promoção do respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais da população; frisa que as medidas contra o terrorismo e a proteção dos direitos humanos não são incompatíveis, antes se complementam e reforçam mutuamente, e que a luta contra o terrorismo deve observar todas as obrigações decorrentes do direito internacional; |
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17.

Acolhe favoravelmente a elaboração da lei-modelo africana relativa à luta contra o terrorismo e convida os Estados membros da UA a recorrer à mesma para melhorar a sua legislação nacional; salienta a importância de um sistema judicial independente, imparcial e acessível, bem como do fim da impunidade e da promoção do respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais da população; frisa que as medidas contra o terrorismo e a proteção dos direitos humanos não são incompatíveis, antes se complementam e reforçam mutuamente, e que a luta contra o terrorismo deve observar todas as obrigações decorrentes do direito internacional;

| 18. | Destaca a importância de uma cooperação mais intensa para contrariar as causas profundas da instabilidade, da fragilidade e dos conflitos; salienta que importa abordar todos os aspetos do ciclo dos conflitos, desde as medidas preventivas até à reconstrução e ao desenvolvimento pós-conflito; |
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18.

Destaca a importância de uma cooperação mais intensa para contrariar as causas profundas da instabilidade, da fragilidade e dos conflitos; salienta que importa abordar todos os aspetos do ciclo dos conflitos, desde as medidas preventivas até à reconstrução e ao desenvolvimento pós-conflito;

| 19. | Exorta os países ACP e os Estados-Membros da UE a enfrentar a ameaça terrorista, quer a sua componente armada quer as suas causas, e, por conseguinte, pede uma execução urgente dos programas de assistência às populações do Sael ameaçadas por secas, desertificação, falta de serviços básicos de educação e saúde, bem como isolamento e comunicações débeis; |
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19.

Exorta os países ACP e os Estados-Membros da UE a enfrentar a ameaça terrorista, quer a sua componente armada quer as suas causas, e, por conseguinte, pede uma execução urgente dos programas de assistência às populações do Sael ameaçadas por secas, desertificação, falta de serviços básicos de educação e saúde, bem como isolamento e comunicações débeis;

| 20. | Insta os Estados ACP africanos a reafirmar o seu compromisso de prevenir a violência sexual em conflitos e de assegurar o empoderamento e a educação de mulheres e raparigas; condena com a maior veemência todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas, bem como a vaga permanente de ataques e outros atos violentos cometidos pelo Boko Haram, que, segundo as estimativas, terão custado a vida a mais de 12  000 pessoas desde 2009; exige a libertação imediata e incondicional das estudantes do sexo feminino de Chibok e de todas as crianças raptadas na Nigéria; aplaude as tentativas do Governo nigeriano de alcançar um cessar-fogo com o Boko Haram e de conduzir negociações para a libertação das 219 estudantes raptadas pelo Boko Haram em abril de 2014; Manifesta a sua apreensão com o facto de tal não ter evitado a violência nem o rapto posterior de 60 raparigas nas aldeias de Waga Mongoro e Gwarta e de 30 crianças na cidade de Mafa, no Estado de Borno, durante a semana de 20 de outubro de 2014; |
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20.

Insta os Estados ACP africanos a reafirmar o seu compromisso de prevenir a violência sexual em conflitos e de assegurar o empoderamento e a educação de mulheres e raparigas; condena com a maior veemência todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas, bem como a vaga permanente de ataques e outros atos violentos cometidos pelo Boko Haram, que, segundo as estimativas, terão custado a vida a mais de 12  000 pessoas desde 2009; exige a libertação imediata e incondicional das estudantes do sexo feminino de Chibok e de todas as crianças raptadas na Nigéria; aplaude as tentativas do Governo nigeriano de alcançar um cessar-fogo com o Boko Haram e de conduzir negociações para a libertação das 219 estudantes raptadas pelo Boko Haram em abril de 2014; Manifesta a sua apreensão com o facto de tal não ter evitado a violência nem o rapto posterior de 60 raparigas nas aldeias de Waga Mongoro e Gwarta e de 30 crianças na cidade de Mafa, no Estado de Borno, durante a semana de 20 de outubro de 2014;

| 21. | Insta a Comissão Europeia e as organizações internacionais como o Comité contra o Terrorismo, a Interpol e o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade a prestar a assistência necessária aos países ACP, a fim de reforçar as suas capacidades de prevenção e combate ao terrorismo; |
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21.

Insta a Comissão Europeia e as organizações internacionais como o Comité contra o Terrorismo, a Interpol e o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade a prestar a assistência necessária aos países ACP, a fim de reforçar as suas capacidades de prevenção e combate ao terrorismo;

| 22. | Insta os Governos dos países ACP e as comunidades religiosas nos países em causa a empenhar-se ativamente em esforços de reconciliação e a oporem-se a qualquer tentativa de incitação ao ódio entre as comunidades religiosas; |
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22.

Insta os Governos dos países ACP e as comunidades religiosas nos países em causa a empenhar-se ativamente em esforços de reconciliação e a oporem-se a qualquer tentativa de incitação ao ódio entre as comunidades religiosas;

| 23. | Acolhe favoravelmente a disponibilidade do Governo somali para entabular conversações com os membros da al-Shabaab que se entregaram; realça que só se poderá iniciar um diálogo sério quando a al-Shabaab declarar que pretende fazer parte de uma solução para a Somália; salienta a importância das recentes conquistas militares do exército nacional da Somália e das forças da UA, que libertaram povoações e estradas do jugo da al-Shabaab; regista a morte de Ahmed Godane, líder da al-Shabaab; |
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23.

Acolhe favoravelmente a disponibilidade do Governo somali para entabular conversações com os membros da al-Shabaab que se entregaram; realça que só se poderá iniciar um diálogo sério quando a al-Shabaab declarar que pretende fazer parte de uma solução para a Somália; salienta a importância das recentes conquistas militares do exército nacional da Somália e das forças da UA, que libertaram povoações e estradas do jugo da al-Shabaab; regista a morte de Ahmed Godane, líder da al-Shabaab;

| 24. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e às organizações regionais dos países ACP. |
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24.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e às organizações regionais dos países ACP.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 3 de dezembro de 2014, em Estrasburgo (França).

1

(2)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 3 de dezembro de 2014, em Estrasburgo (França).

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

3

(4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

4

(5)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

5

(6)  http://www.lisbon-treaty.org/wcm/the-lisbon-treaty/treaty-on-the-functioning-of-the-european-union and-comments/part-5-external-action-by-the-union/title-3-cooperation-with-third-countries-and humantarian-aid/chapter-1-development-cooperation/496-article-208.html

6

(7)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ec/142094.pdf

7

(8)  http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20140263.do?appLng=PT

8

(9)  http://www.un.org/partnerships/Docs/partnershipreport_a-56-323.pdf

9

(10)  http://www.undp.org/content/dam/undp/library/corporate/Partnerships/Private%20Sector/UNDP Private-Sector-Strategy-final-draft-2012.pdf

10

(11)  http://www.un.org/millennium/declaration/ares552e.htm

11

(12)  http://www.oecd.org/development/effectiveness/34428351.pdf

12

(13)  http://www.oecd.org/dac/effectiveness/49650173.pdf

13

(14)  http://www.uncsd2012.org/content/documents/814UNCSD%20REPORT%20final%20revs.pdf

14

(15)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

15

(16)  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:2020:FIN:PT:PDF

16

(17)  http://www.ohchr.org/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf

17

(18)  http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_emp/---emp_ent/--multi/documents/publication/wcms_094386.pdf

18

(19)  http://www.unglobalcompact.org/AboutTheGC/

19

(20)  http://www.oecd.org/investment/mne/38783873.pdf

20

(21)  http://www.worldbank.org/ida/papers/ABCs/psd-2013.pdf

21

(22)  http://www.afdb.org/fileadmin/uploads/afdb/Documents/Policy-Documents/2013-2017_-Private_Sector_Development_Strategy.pdf

22

(23)  http://www.eac.int/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=167&Itemid=163

23

(24)  http://www.eac.int/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=650&Itemid=163

24

(25)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/143315.pdf

25

(26)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 3 de dezembro de 2014, em Estrasburgo (França).

26

(27)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 3 de dezembro de 2014, em Estrasburgo (França).

27

(28)  Textos aprovados, P8_TA-PROV(2014)0026.

28

(29)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 3 de dezembro de 2014, em Estrasburgo (França).

29

(30)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0006.

30

(31)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0513.

31

(32)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0008.

32

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