# Jornal Oficial C 215/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 215 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano1 de julho de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 215

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano1 de julho de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 215/01 | Comunicação da Comissão que altera o anexo da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo | 1 |
| 2015/C 215/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7647 — Bridgepoint/Nordic Cinema Group Holding) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 215/01

Comunicação da Comissão que altera o anexo da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

o

o

1

2015/C 215/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7647 — Bridgepoint/Nordic Cinema Group Holding) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 215/03 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2015/C 215/04 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 5 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 215/05 | Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Tabela de correspondência | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 215/03

Taxas de câmbio do euro

4

2015/C 215/04

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

5

Tribunal Geral

2015/C 215/05

Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Tabela de correspondência

6

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 215/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7645 — Mylan/Perrigo) (
  1
  ) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 215/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7645 — Mylan/Perrigo) (
  1
  )

1

23

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 215/1 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/1

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Comunicação da Comissão que altera o anexo da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

(2015/C 215/01)

I.   INTRODUÇÃO

| (1) | A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1) («Comunicação») estabelece, no ponto 13, que as seguradoras públicas (2) não podem oferecer um seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo para riscos negociáveis. Os riscos negociáveis são definidos no ponto 9 da referida Comunicação como os riscos comerciais e políticos com uma duração máxima inferior a dois anos, relativos a compradores públicos e privados nos países enumerados no anexo a essa Comunicação. |
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(1)

A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1) («Comunicação») estabelece, no ponto 13, que as seguradoras públicas (2) não podem oferecer um seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo para riscos negociáveis. Os riscos negociáveis são definidos no ponto 9 da referida Comunicação como os riscos comerciais e políticos com uma duração máxima inferior a dois anos, relativos a compradores públicos e privados nos países enumerados no anexo a essa Comunicação.

| (2) | Atendendo à situação difícil com que se confronta a Grécia, entre 2012 e 2014 verificou-se que a capacidade de seguro e de resseguro para cobrir as exportações para a Grécia era insuficiente. Tal levou a Comissão a alterar a sua Comunicação, retirando temporariamente a Grécia da lista dos países com riscos negociáveis em 2013 (3), em 2014 (4) e no primeiro semestre de 2015 (5). A extensão mais recente desta alteração expira em 30 de junho de 2015. Por conseguinte, a partir de 1 de julho de 2015, a Grécia voltaria, em princípio, a ser considerada como um país com riscos negociáveis, uma vez que todos os Estados-Membros da UE figuram na lista de países com riscos negociáveis enumerados no anexo da Comunicação. |
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(2)

Atendendo à situação difícil com que se confronta a Grécia, entre 2012 e 2014 verificou-se que a capacidade de seguro e de resseguro para cobrir as exportações para a Grécia era insuficiente. Tal levou a Comissão a alterar a sua Comunicação, retirando temporariamente a Grécia da lista dos países com riscos negociáveis em 2013 (3), em 2014 (4) e no primeiro semestre de 2015 (5). A extensão mais recente desta alteração expira em 30 de junho de 2015. Por conseguinte, a partir de 1 de julho de 2015, a Grécia voltaria, em princípio, a ser considerada como um país com riscos negociáveis, uma vez que todos os Estados-Membros da UE figuram na lista de países com riscos negociáveis enumerados no anexo da Comunicação.

| (3) | Todavia, nos termos do ponto 36 da Comunicação, vários meses antes do termo da retirada temporária da Grécia, a Comissão começou a analisar a situação, a fim de determinar se as atuais condições do mercado justificam a expiração da retirada da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis a partir de 1 de julho de 2015, ou se a capacidade do mercado é ainda insuficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis, o que tornaria necessária uma prorrogação. |
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(3)

Todavia, nos termos do ponto 36 da Comunicação, vários meses antes do termo da retirada temporária da Grécia, a Comissão começou a analisar a situação, a fim de determinar se as atuais condições do mercado justificam a expiração da retirada da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis a partir de 1 de julho de 2015, ou se a capacidade do mercado é ainda insuficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis, o que tornaria necessária uma prorrogação.

II.   APRECIAÇÃO

| (4) | Para determinar se a falta de capacidade suficiente das seguradoras privadas para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis legitima a prorrogação da retirada temporária da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis, a Comissão consultou os Estados-Membros, as seguradoras de crédito privadas e outras partes interessadas e solicitou que lhe fornecessem informações. Em 27 de abril de 2015, a Comissão publicou um pedido de informações sobre os seguros de crédito à exportação a curto prazo disponíveis para as exportações para a Grécia (6). O prazo para a receção das respostas expirou em 24 de maio de 2015. Receberam-se 15 respostas de Estados-Membros e de seguradoras privadas. |
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(4)

Para determinar se a falta de capacidade suficiente das seguradoras privadas para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis legitima a prorrogação da retirada temporária da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis, a Comissão consultou os Estados-Membros, as seguradoras de crédito privadas e outras partes interessadas e solicitou que lhe fornecessem informações. Em 27 de abril de 2015, a Comissão publicou um pedido de informações sobre os seguros de crédito à exportação a curto prazo disponíveis para as exportações para a Grécia (6). O prazo para a receção das respostas expirou em 24 de maio de 2015. Receberam-se 15 respostas de Estados-Membros e de seguradoras privadas.

| (5) | As informações transmitidas à Comissão no contexto do pedido público de informações indicam que as seguradoras privadas de crédito à exportação se tornaram mais restritivas no que respeita à cobertura às exportações para a Grécia em todos os setores comerciais. Ao mesmo tempo, os organismos públicos de seguro continuaram a registar uma procura cada vez maior de seguro de crédito à exportação para a Grécia, o que corrobora a disponibilidade reduzida dos seguros privados. |
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(5)

As informações transmitidas à Comissão no contexto do pedido público de informações indicam que as seguradoras privadas de crédito à exportação se tornaram mais restritivas no que respeita à cobertura às exportações para a Grécia em todos os setores comerciais. Ao mesmo tempo, os organismos públicos de seguro continuaram a registar uma procura cada vez maior de seguro de crédito à exportação para a Grécia, o que corrobora a disponibilidade reduzida dos seguros privados.

| (6) | Acresce que se deterioraram as perspetivas económicas da Grécia (7). Segundo as Previsões Económicas Europeias da Comissão-maio de 2015, espera-se agora que a economia da Grécia cresça 0,5 % em termos reais, em 2015 (contra uma previsão anterior, de fevereiro, que apontava para um crescimento de 2,5 %), refletindo condições de financiamento mais difíceis e incerteza quanto aos compromissos políticos do país no contexto do acordo de apoio da UE/FMI, na sequência de mudanças políticas registadas no início de 2015. |
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(6)

Acresce que se deterioraram as perspetivas económicas da Grécia (7). Segundo as Previsões Económicas Europeias da Comissão-maio de 2015, espera-se agora que a economia da Grécia cresça 0,5 % em termos reais, em 2015 (contra uma previsão anterior, de fevereiro, que apontava para um crescimento de 2,5 %), refletindo condições de financiamento mais difíceis e incerteza quanto aos compromissos políticos do país no contexto do acordo de apoio da UE/FMI, na sequência de mudanças políticas registadas no início de 2015.

| (7) | Estas tensões económicas também influenciaram negativamente o sentimento dos mercados financeiros. A taxa a 10 anos das obrigações do Estado grego aumentou de forma abrupta nos cinco primeiros meses do ano, atingindo picos superiores a 10 %, ao mesmo tempo que se tornou evidente uma tendência para a baixa no índice da bolsa (ATHEX). Essas flutuações são o reflexo de que os investidores consideram a Grécia como apresentando um risco elevado, pelo que não estão recetivos a expor-se no caso da Grécia. |
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(7)

Estas tensões económicas também influenciaram negativamente o sentimento dos mercados financeiros. A taxa a 10 anos das obrigações do Estado grego aumentou de forma abrupta nos cinco primeiros meses do ano, atingindo picos superiores a 10 %, ao mesmo tempo que se tornou evidente uma tendência para a baixa no índice da bolsa (ATHEX). Essas flutuações são o reflexo de que os investidores consideram a Grécia como apresentando um risco elevado, pelo que não estão recetivos a expor-se no caso da Grécia.

| (8) | Nestas circunstâncias, a Comissão prevê que as seguradoras privadas de crédito à exportação continuem a revelar grande prudência no fornecimento de cobertura de seguro às exportações para a Grécia, podendo inclusive retirar-se por completo do mercado grego. É provável que as seguradoras privadas voltem a aumentar a sua exposição apenas no caso de haver maior visibilidade e clareza nas estratégias políticas e económicas da Grécia e de se identificar uma melhoria significativa da situação económica. |
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(8)

Nestas circunstâncias, a Comissão prevê que as seguradoras privadas de crédito à exportação continuem a revelar grande prudência no fornecimento de cobertura de seguro às exportações para a Grécia, podendo inclusive retirar-se por completo do mercado grego. É provável que as seguradoras privadas voltem a aumentar a sua exposição apenas no caso de haver maior visibilidade e clareza nas estratégias políticas e económicas da Grécia e de se identificar uma melhoria significativa da situação económica.

| (9) | Por estas razões, a Comissão conclui que as seguradoras privadas não têm capacidade suficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis e decidiu prorrogar a exclusão da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis até 30 de junho de 2016. As condições de cobertura estabelecidas na secção 4.3 da Comunicação são aplicáveis neste caso. |
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(9)

Por estas razões, a Comissão conclui que as seguradoras privadas não têm capacidade suficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis e decidiu prorrogar a exclusão da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis até 30 de junho de 2016. As condições de cobertura estabelecidas na secção 4.3 da Comunicação são aplicáveis neste caso.

III.   ALTERAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

| (10) | A seguinte alteração da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo será aplicável de 1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2016:






  — | O anexo passa a ter a seguinte redação:

  «LISTA DOS PAÍSES COM RISCOS NEGOCIÁVEIS






  — | Todos os Estados-Membros, com exceção da Grécia |
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(10)

A seguinte alteração da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo será aplicável de 1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2016:

—

O anexo passa a ter a seguinte redação:

«LISTA DOS PAÍSES COM RISCOS NEGOCIÁVEIS

—

Todos os Estados-Membros, com exceção da Grécia

| — | Austrália |
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—

Austrália

| — | Canadá |
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—

Canadá

| — | Islândia |
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—

Islândia

| — | Japão |
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—

Japão

| — | Nova Zelândia |
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—

Nova Zelândia

| — | Noruega |
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—

Noruega

| — | Suíça |
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—

Suíça

| — | Estados Unidos da América» |
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—

Estados Unidos da América»

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(1)  JO C 392 de 19.12.2012, p. 1.

1

(2)  A Comunicação define seguradora pública como uma empresa ou outra organização que exerce atividades no domínio do seguro de crédito à exportação, com o apoio ou por conta de um Estado-Membro, ou um Estado-Membro que exerce atividades no domínio do seguro de crédito à exportação.

2

(3)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 6.

3

(4)  JO C 372 de 19.12.2013, p. 1.

4

(5)  JO C 28 de 28.1.2015, p. 1.

5

(6)  http://www.acceptance.ec.europa.eu/competition/consultations/2015_export_greece/index_en.html

6

(7)  Por exemplo: S&P e Fitch: de B, em dezembro de 2014, para CCC, em finais de maio.

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| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 215/3 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7647 — Bridgepoint/Nordic Cinema Group Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 215/02)

Em 24 de junho de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7647. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7647.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 215/4 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de junho de 2015

(2015/C 215/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1189 |
| JPY | iene | 137,01 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4604 |
| GBP | libra esterlina | 0,71140 |
| SEK | coroa sueca | 9,2150 |
| CHF | franco suíço | 1,0413 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,7910 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,253 |
| HUF | forint | 314,93 |
| PLN | zlóti | 4,1911 |
| RON | leu romeno | 4,4725 |
| TRY | lira turca | 2,9953 |
| AUD | dólar australiano | 1,4550 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3839 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6740 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6548 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5068 |
| KRW | won sul-coreano | 1 251,27 |
| ZAR | rand | 13,6416 |
| CNY | iuane | 6,9366 |
| HRK | kuna | 7,5948 |
| IDR | rupia indonésia | 14 938,43 |
| MYR | ringgit | 4,2185 |
| PHP | peso filipino | 50,474 |
| RUB | rublo | 62,3550 |
| THB | baht | 37,796 |
| BRL | real | 3,4699 |
| MXN | peso mexicano | 17,5332 |
| INR | rupia indiana | 71,1873 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1189

JPY

iene

137,01

DKK

coroa dinamarquesa

7,4604

GBP

libra esterlina

0,71140

SEK

coroa sueca

9,2150

CHF

franco suíço

1,0413

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,7910

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,253

HUF

forint

314,93

PLN

zlóti

4,1911

RON

leu romeno

4,4725

TRY

lira turca

2,9953

AUD

dólar australiano

1,4550

CAD

dólar canadiano

1,3839

HKD

dólar de Hong Kong

8,6740

NZD

dólar neozelandês

1,6548

SGD

dólar singapurense

1,5068

KRW

won sul-coreano

1 251,27

ZAR

rand

13,6416

CNY

iuane

6,9366

HRK

kuna

7,5948

IDR

rupia indonésia

14 938,43

MYR

ringgit

4,2185

PHP

peso filipino

50,474

RUB

rublo

62,3550

THB

baht

37,796

BRL

real

3,4699

MXN

peso mexicano

17,5332

INR

rupia indiana

71,1873

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 215/5 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/5

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2015/C 215/04)

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a UE que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : França

Tema da comemoração
  : 225.o aniversário da Festa da Federação

Descrição do desenho
  : a festa nacional francesa, a celebração da República, permite unir todos os franceses. O desenho mostra de forma gráfica e moderna o perfil de Marianne, a encarnação da República, com o barrete frígio. À direita figura a roseta sob a forma de esboço por cima da inscrição RF. O ano de cunhagem encontra-se na parte central da moeda. À esquerda lê-se a sexta estrofe da obra do poeta francês Paul Eluard «Liberdade», referência ao lema da República. As marcas de cunhagem estão junto à estrofe.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  : quatro milhões

Data de emissão
  : julho de 2015

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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Tribunal Geral

| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 215/6 |
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1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/6

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Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Tabela de correspondência

(2015/C 215/05)

A tabela seguinte indica, para cada artigo, número ou parágrafo do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991, com as últimas alterações que lhe foram introduzidas em 19 de junho de 2013, o artigo e, eventualmente, o número correspondente do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015, entrado em vigor em 1 de julho de 2015 (JO L 105 de 23.4.2015, p. 1).

Sendo caso disso, será feita menção, entre parênteses, aos artigos do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 1991 que foram objeto de uma alteração de fundo no novo Regulamento de Processo, com exceção das alterações de ordem puramente formal ou de ordem terminológica.

| Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 | Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 |
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| Artigo 1.o, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 1.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 3.o, n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 3.o, n.o 3 |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 3.o, n.o 4 |
| Artigo 3.o (alterado) | Artigo 4.o |
| Artigo 4.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 5.o |
| Artigo 4.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 6.o |
| Artigo 5.o, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 7.o, n.o 1 |
| Artigo 5.o, segundo parágrafo | Artigo 7.o, n.o 2 |
| Artigo 5.o, terceiro parágrafo (alterado) | Artigo 7.o, n.o 3 |
| Artigo 5.o, quarto parágrafo (alterado) | Artigo 7.o, n.o 4 |
| Artigo 6.o, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 8.o, n.o 1 |
| Artigo 6.o, segundo parágrafo | Artigo 8.o, n.o 2 |
| Artigo 6.o, terceiro parágrafo (alterado) | Artigo 8.o, n.o 3 |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 9.o, n.o 1 |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Artigo 9.o, n.o 2 |
| Artigo 7.o, n.o 3 (alterado) | Artigo 9.o, n.o 3 |
| Artigo 8.o, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 10.o, n.os 2 e 3 |
| Artigo 8.o, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 10.o, n.o 4 |
| Artigo 8.o, terceiro parágrafo (alterado) | Artigo 10.o, n.o 5 |
| Artigo 9.o, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 12.o |
| Artigo 9.o, segundo parágrafo | V. artigo 12.o |
| Artigo 10.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 13.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Artigo 13.o, n.o 3 |
| Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 14.o, n.o 1 |
| Artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 14.o, n.o 2 |
| Artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo (alterado) | Artigo 14.o, n.o 3 |
| Artigo 11.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) |
| Artigo 12.o, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 25.o, n.o 1 |
| Artigo 12.o, segundo parágrafo | Artigo 25.o, n.o 2 |
| Artigo 13.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 26.o, n.o 1 |
| Artigo 13.o, n.o 2 | Artigo 26.o, n.o 2 |
| Artigo 14.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 28.o, n.o 1 |
| Artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 29.o, n.o 1 |
| Artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 29.o, n.o 2 |
| Artigo 14.o, n.o 2, terceiro parágrafo | Artigo 29.o, n.o 4 |
| Artigo 14.o, n.o 3 | V. artigos 28.o e 29.o |
| Artigo 15.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 18.o, n.o 1 |
| Artigo 15.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 18.o, n.o 2 |
| Artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 18.o, n.o 4 |
| Artigo 15.o, n.o 3 | Artigo 18.o, n.o 3 |
| Artigo 15.o, n.o 4 | Artigo 18.o, n.o 5 |
| Artigo 15.o, n.o 5 (alterado) | Artigo 18.o, n.o 6 |
| Artigo 16.o, primeiro parágrafo | V. artigo 1.o, n.o 2 |
| Artigo 16.o, segundo parágrafo | V. artigo 1.o, n.o 2 |
| Artigo 17.o | Revogado |
| Artigo 18.o (alterado) | Artigo 30.o |
| Artigo 19.o, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 31.o, n.o 1 |
| Artigo 19.o, segundo parágrafo | Artigo 31.o, n.o 2 |
| Artigo 20.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 32.o, n.o 1 |
| Artigo 20.o, n.o 1, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 20.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 32.o, n.o 2 |
| Artigo 20.o, n.o 3 (alterado) | Artigo 32.o, n.o 3 |
| Artigo 20.o, n.o 4 (alterado) | Artigo 32.o, n.o 4 |
| Artigo 20.o, n.o 5 (alterado) | Artigo 32.o, n.o 5 |
| Artigo 20.o, n.o 6 (alterado) | Artigo 32.o, n.o 6 |
| Artigo 20.o, n.o 7 | Artigo 32.o, n.o 7 |
| Artigo 21.o (alterado) | Artigo 33.o |
| Artigo 22.o (alterado) | Artigo 34.o |
| Artigo 23.o | Revogado |
| Artigo 24.o, n.o 1 | Artigo 36.o, n.o 1 |
| Artigo 24.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 36.o, n.o 2 |
| Artigo 24.o, n.o 3 | Artigo 36.o, n.o 3 |
| Artigo 24.o, n.o 4 | Revogado |
| Artigo 24.o, n.o 5, primeiro parágrafo | Artigo 37.o |
| Artigo 24.o, n.o 5, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 38.o, n.o 1 |
| Artigo 24.o, n.o 6 (alterado) | Artigo 79.o |
| Artigo 24.o, n.o 7 (alterado) | Artigo 82.o |
| Artigo 25.o, n.o 1 | Artigo 35.o, n.o 1 |
| Artigo 25.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 35.o, n.o 2 |
| Artigo 26.o (alterado) | Artigo 35.o, n.o 3 |
| Artigo 27.o (alterado) | Artigo 35.o, n.o 5 |
| Artigo 28.o (alterado) | Artigo 39.o, n.o 1 |
| Artigo 29.o (alterado) | Artigo 39.o, n.o 2 |
| Artigo 30.o | Artigo 35.o, n.o 4 |
| Artigo 31.o, n.o 1 | Revogado |
| Artigo 31.o, n.o 2 | Artigo 40.o |
| Artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 22.o |
| Artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 32.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 42.o, n.o 2 |
| Artigo 32.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 24.o, n.o 2 |
| Artigo 32.o, n.o 3, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 23.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 32.o, n.o 3, terceiro parágrafo (alterado) | Artigo 17.o, n.o 1 |
| Artigo 32.o, n.o 4 | Artigo 26.o, n.o 3 |
| Artigo 32.o, n.o 5 (alterado) | Artigo 17.o, n.o 3 |
| Artigo 33.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 21.o, n.o 1 |
| Artigo 33.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 21.o, n.o 2 |
| Artigo 33.o, n.o 3 | Artigo 21.o, n.o 3 |
| Artigo 33.o, n.o 4 | Revogado |
| Artigo 33.o, n.o 5 (alterado) | Artigo 21.o, n.o 4 |
| Artigo 33.o, n.o 6 | Revogado |
| Artigo 33.o, n.o 7 (alterado) | Artigo 42.o, n.o 1 |
| Artigo 33.o, n.o 8 (alterado) | Artigo 43.o, n.o 2 |
| Artigo 34.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 41.o, n.o 2 |
| Artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 34.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 41.o, n.o 3 |
| Artigo 34.o, n.o 3 | Artigo 41.o, n.o 4 |
| Artigo 34.o, n.o 4 | Artigo 41.o, n.o 5 |
| Artigo 35.o, n.o 1 | Artigo 44.o |
| Artigo 35.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 45.o, n.o 1 |
| Artigo 35.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 45.o, n.o 2 |
| Artigo 35.o, n.o 3, primeiro parágrafo | Artigo 46.o, n.o 1 |
| Artigo 35.o, n.o 3, segundo parágrafo | Artigo 46.o, n.o 2 |
| Artigo 35.o, n.o 3, terceiro parágrafo | Artigo 46.o, n.o 3 |
| Artigo 35.o, n.o 3, quarto parágrafo | Artigo 46.o, n.o 4 |
| Artigo 35.o, n.o 3, quinto parágrafo (alterado) | Artigo 46.o, n.o 5 |
| Artigo 35.o, n.o 4 | Artigo 46.o, n.o 6 |
| Artigo 35.o, n.o 5 (alterado) | Artigo 46.o, n.o 7 |
| Artigo 36.o, n.o 1 | Artigo 47.o |
| Artigo 36.o, n.o 2 | Artigo 48.o |
| Artigo 37.o | Artigo 49.o |
| Artigo 38.o, n.o 1 | Artigo 52.o, n.o 1 |
| Artigo 38.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 52.o, n.o 2 |
| Artigo 39.o (alterado) | Artigo 53.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 40.o, primeiro parágrafo | Artigo 54.o, n.o 1 |
| Artigo 40.o, segundo parágrafo | Artigo 54.o, n.o 2 |
| Artigo 41.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 55.o, n.o 1 |
| Artigo 41.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 55.o, n.o 2 |
| Artigo 41.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 55.o, n.o 3 |
| Artigo 41.o, n.o 3 | Artigo 55.o, n.o 4 |
| Artigo 42.o (alterado) | Artigo 56.o |
| Artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 73.o, n.o 1 |
| Artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 73.o, n.o 2 |
| Artigo 43.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 72.o, n.o 5 |
| Artigo 43.o, n.o 3 (alterado) | Artigo 72.o, n.o 2 |
| Artigo 43.o, n.o 4 (alterado) | Artigo 72.o, n.o 3 |
| Artigo 43.o, n.o 5 | Artigo 72.o, n.o 4 |
| Artigo 43.o, n.o 6 (alterado) | Artigo 73.o, n.o 3 |
| Artigo 43.o, n.o 7 (alterado) | Artigo 74.o |
| Artigo 44.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 76.o |
| Artigo 44.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Revogado |
| Artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 77.o, n.o 1 |
| Artigo 44.o, n.o 2, terceiro parágrafo | Artigo 77.o, n.o 2 |
| Artigo 44.o, n.o 3 | Artigo 51.o, n.o 2 |
| Artigo 44.o, n.o 4 | Artigo 78.o, n.o 1 |
| Artigo 44.o, n.o 5, alínea a) (alterado) | Artigo 78.o, n.o 3 |
| Artigo 44.o, n.o 5, alínea b) (alterado) | Artigo 51.o, n.o 3 |
| Artigo 44.o, n.o 5-A | Artigo 78.o, n.o 2 |
| Artigo 44.o, n.o 6 (alterado) | Artigo 51.o, n.o 4, e artigo 78.o, n.o 5 |
| Artigo 45.o (alterado) | Artigo 80.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 46.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 81.o, n.o 1 |
| Artigo 46.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 81.o, n.o 2 |
| Artigo 46.o, n.o 2 | Revogado |
| Artigo 46.o, n.o 3 | Artigo 81.o, n.o 3 |
| Artigo 47.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 83.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 47.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 83.o, n.o 3 |
| Artigo 48.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 85.o, n.o 2 |
| Artigo 48.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 84.o, n.o 1 |
| Artigo 48.o, n.o 2, segundo parágrafo | V. artigo 84.o, n.os 2 e 3 |
| Artigo 48.o, n.o 2, terceiro parágrafo | Revogado |
| Artigo 49.o (alterado) | Artigo 88.o, n.o 1 |
| Artigo 50.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 68.o, n.o 1 |
| Artigo 50.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 68.o, n.o 4 |
| Artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 28.o, n.os 2 e 3 |
| Artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 28.o, n.o 5 |
| Artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 29.o, n.o 3 |
| Artigo 51.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 29.o, n.o 3 |
| Artigo 52.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 87.o, n.o 1 |
| Artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 87.o, n.o 2 |
| Artigo 52.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 87.o, n.o 3 |
| Artigo 53.o (alterado) | Artigo 107.o, n.o 1 |
| Artigo 54.o | Revogado |
| Artigo 55.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 67.o, n.o 1 |
| Artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 67.o, n.o 2 |
| Artigo 55.o, n.o 2, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 55.o, n.o 2, terceiro parágrafo | Revogado |
| Artigo 56.o | Artigo 110.o, n.o 1 |
| Artigo 57.o | Artigo 109.o, n.o 3 |
| Artigo 58.o, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 110.o, n.o 3 |
| Artigo 58.o, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 110.o, n.o 3 |
| Artigo 59.o (alterado) | Artigo 110.o, n.o 2 |
| Artigo 60.o | Artigo 111.o |
| Artigo 61.o, n.o 1 | Artigo 112.o, n.o 1 |
| Artigo 61.o, n.o 2 | Artigo 112.o, n.o 2 |
| Artigo 62.o (alterado) | Artigo 113.o |
| Artigo 63.o, n.o 1 | Artigo 114.o, n.o 1 |
| Artigo 63.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 114.o, n.o 2 |
| Artigo 64.o, n.o 1 | Artigo 89.o, n.o 1, e artigo 90.o, n.o 1 |
| Artigo 64.o, n.o 2 | Artigo 89.o, n.o 2 |
| Artigo 64.o, n.o 3 | Artigo 89.o, n.o 3 |
| Artigo 64.o, n.o 4, primeiro parágrafo | V. artigo 88.o, n.os 1 e 3 |
| Artigo 64.o, n.o 4, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 64.o, n.o 5, primeiro parágrafo | V. artigo 90.o, n.o 2 |
| Artigo 64.o, n.o 5, segundo parágrafo | Artigo 90.o, n.o 2 |
| Artigo 64.o, n.o 5, terceiro parágrafo | Revogado |
| Artigo 65.o (alterado) | Artigo 91.o |
| Artigo 66.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 92.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 66.o, n.o 2 | Artigo 92.o, n.o 7 |
| Artigo 67.o, n.o 1, primeiro parágrafo | V. artigo 92.o, n.o 4 |
| Artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 92.o, n.o 4 |
| Artigo 67.o, n.o 1, terceiro parágrafo | Artigo 92.o, n.o 5 |
| Artigo 67.o, n.o 2 | Artigo 92.o, n.o 6 |
| Artigo 67.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 64.o |
| Artigo 67.o, n.o 3, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 103.o, n.o 1 |
| Artigo 67.o, n.o 3, terceiro parágrafo (alterado) | Artigo 104.o |
| Artigo 68.o, n.o 1, primeiro parágrafo | V. artigo 88.o, artigo 92.o e artigo 93.o, n.o 1 |
| Artigo 68.o, n.o 1, segundo parágrafo | V. artigo 88.o |
| Artigo 68.o, n.o 1, terceiro parágrafo | V. artigo 88.o |
| Artigo 68.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 93.o, n.o 1 |
| Artigo 68.o, n.o 2, segundo parágrafo | V. artigo 120.o |
| Artigo 68.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 100.o, n.o 1 |
| Artigo 68.o, n.o 3, segundo parágrafo | V. artigo 100.o, n.o 2 |
| Artigo 68.o, n.o 4, primeiro parágrafo | Artigo 94.o, n.o 1 |
| Artigo 68.o, n.o 4, segundo parágrafo | Artigo 94.o, n.o 2 |
| Artigo 68.o, n.o 4, terceiro parágrafo | Artigo 94.o, n.o 3 |
| Artigo 68.o, n.o 4, quarto parágrafo | Artigo 94.o, n.o 4 |
| Artigo 68.o, n.o 5, primeiro parágrafo | Artigo 94.o, n.o 5 |
| Artigo 68.o, n.o 5, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 94.o, n.o 6 |
| Artigo 68.o, n.o 6, primeiro parágrafo | Artigo 102.o, n.o 1 |
| Artigo 68.o, n.o 6, segundo parágrafo | Artigo 102.o, n.o 2 |
| Artigo 68.o, n.o 6, terceiro parágrafo | Artigo 102.o, n.o 1 |
| Artigo 69.o, n.o 1 | Artigo 95.o, n.o 1 |
| Artigo 69.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 95.o, n.o 2 |
| Artigo 69.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 95.o, n.o 3 |
| Artigo 69.o, n.o 3 | V. artigo 95.o, n.o 2 |
| Artigo 69.o, n.o 4 | V. artigo 225.o |
| Artigo 70.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 96.o, n.o 1 |
| Artigo 70.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Revogado |
| Artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 100.o, n.o 1 |
| Artigo 70.o, n.o 3 | Revogado |
| Artigo 70.o, n.o 4 | Revogado |
| Artigo 70.o, n.o 5, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 96.o, n.o 2 |
| Artigo 70.o, n.o 5, segundo parágrafo | Artigo 96.o, n.o 4 |
| Artigo 70.o, n.o 6, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 96.o, n.o 5 |
| Artigo 70.o, n.o 6, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 96.o, n.o 6 |
| Artigo 71.o, n.o 1 | Artigo 97.o, n.o 1 |
| Artigo 71.o, n.o 2 | Artigo 97.o, n.o 2 |
| Artigo 71.o, n.o 3, primeiro parágrafo | Revogado |
| Artigo 71.o, n.o 3, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 72.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 98.o, n.o 1 |
| Artigo 72.o, n.o 2 | Artigo 98.o, n.o 2 |
| Artigo 73.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 99.o, n.o 1 |
| Artigo 73.o, n.o 2 | Artigo 99.o, n.o 2 |
| Artigo 74.o, n.o 1 | Artigo 100.o, n.o 2 |
| Artigo 74.o, n.o 2 | Artigo 100.o, n.o 3 |
| Artigo 75.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 101.o, n.o 1 |
| Artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 101.o, n.o 2 |
| Artigo 75.o, n.o 2, segundo parágrafo | V. artigo 120.o |
| Artigo 75.o, n.o 3, primeiro parágrafo | Artigo 101.o, n.o 3 |
| Artigo 75.o, n.o 3, segundo parágrafo | Artigo 101.o, n.o 4 |
| Artigo 75.o, n.o 3, terceiro parágrafo | Artigo 101.o, n.o 5 |
| Artigo 75.o, n.o 3, quarto parágrafo | Artigo 101.o, n.o 6 |
| Artigo 75.o, n.o 4 (alterado) | Artigo 101.o, n.o 7 |
| Artigo 76.o, n.o 1 | Artigo 102.o, n.o 1 |
| Artigo 76.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 102.o, n.o 3 |
| Artigo 76.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 151.o, n.o 1 |
| Artigo 76.o-A, n.o 1, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 152.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 76.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo | Artigo 153.o |
| Artigo 76.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 154.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 76.o-A, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 154.o, n.o 3 |
| Artigo 76.o-A, n.o 3 (alterado) | Artigo 155.o, n.o 2 |
| Artigo 76.o-A, n.o 4, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 151.o, n.o 3 |
| Artigo 76.o-A, n.o 4, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 151.o, n.o 4 |
| Artigo 77.o (alterado) | Artigo 69.o |
| Artigo 78.o (alterado) | Artigo 70.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 79.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 71.o, n.o 1 |
| Artigo 79.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 71.o, n.o 2 |
| Artigo 79.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 71.o, n.o 3 |
| Artigo 79.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 71.o, n.o 4 |
| Artigo 80.o (alterado) | Artigo 128.o |
| Artigo 81.o (alterado) | Artigo 117.o |
| Artigo 82.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 118.o, n.o 1 |
| Artigo 82.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 118.o, n.o 2 |
| Artigo 82.o, n.o 3 | Revogado |
| Artigo 83.o | Artigo 121.o, n.o 1 |
| Artigo 84.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 164.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 84.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 164.o, n.o 3 |
| Artigo 84.o, n.o 3 | V. artigo 164.o, n.o 4 |
| Artigo 84.o, n.o 4 (alterado) | Artigo 164.o, n.o 5 |
| Artigo 85.o, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 165.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 85.o, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 165.o, n.o 3 |
| Artigo 85.o, terceiro parágrafo (alterado) | Artigo 165.o, n.o 4 |
| Artigo 86.o | V. artigo 35.o, n.o 3 |
| Artigo 87.o, n.o 1 | Artigo 133.o |
| Artigo 87.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 134.o, n.o 1 |
| Artigo 87.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 134.o, n.o 2 |
| Artigo 87.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 134.o, n.o 3 |
| Artigo 87.o, n.o 3, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 135.o, n.o 2 |
| Artigo 87.o, n.o 4, primeiro parágrafo | Artigo 138.o, n.o 1 |
| Artigo 87.o, n.o 4, segundo parágrafo | Artigo 138.o, n.o 2 |
| Artigo 87.o, n.o 4, terceiro parágrafo (alterado) | Artigo 138.o, n.o 3 |
| Artigo 87.o, n.o 5, primeiro parágrafo | Artigo 136.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 87.o, n.o 5, segundo parágrafo | Artigo 136.o, n.o 3 |
| Artigo 87.o, n.o 5, terceiro parágrafo | Artigo 136.o, n.o 4 |
| Artigo 87.o, n.o 6 | Artigo 137.o |
| Artigo 88.o (alterado) | Artigo 211.o, n.o 3 |
| Artigo 89.o | Revogado |
| Artigo 90.o (alterado) | Artigo 139.o |
| Artigo 91.o | Artigo 140.o |
| Artigo 92.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 170.o, n.os 1 a 3 |
| Artigo 92.o, n.o 2 | Artigo 170.o, n.o 4 |
| Artigo 93.o, n.o 1 | Artigo 141.o, n.o 1 |
| Artigo 93.o, n.o 2 | Artigo 141.o, n.o 2 |
| Artigo 94.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Revogado |
| Artigo 94.o, n.o 1, segundo parágrafo | V. artigo 149.o, n.o 1 |
| Artigo 94.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 146.o, n.o 1 |
| Artigo 94.o, n.o 2, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 94.o, n.o 3 (alterado) | Artigo 146.o, n.o 2 |
| Artigo 95.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 147.o, n.o 1 |
| Artigo 95.o, n.o 1, segundo parágrafo | V. artigo 147.o, n.o 2 |
| Artigo 95.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 147.o, n.o 3 |
| Artigo 95.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 147.o, n.o 4 |
| Artigo 95.o, n.o 3 | V. artigo 147.o, n.o 2 |
| Artigo 96.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 148.o, n.o 1 |
| Artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 148.o, n.o 2 |
| Artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 148.o, n.o 3 |
| Artigo 96.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 148.o, n.o 4 |
| Artigo 96.o, n.o 3, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 148.o, n.os 5 e 6 |
| Artigo 96.o, n.o 3, terceiro parágrafo | Artigo 148.o, n.o 7 |
| Artigo 96.o, n.o 4 (alterado) | Artigo 147.o, n.o 7 |
| Artigo 96.o, n.o 5, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 150.o, n.o 1 |
| Artigo 96.o, n.o 5, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 150.o, n.o 2 |
| Artigo 96.o, n.o 6 | Artigo 148.o, n.o 8 |
| Artigo 97.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 149.o, n.o 1 |
| Artigo 97.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 149.o, n.o 2 |
| Artigo 97.o, n.o 3, primeiro parágrafo | Artigo 149.o, n.o 3 |
| Artigo 97.o, n.o 3, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 97.o, n.o 4 | Artigo 149.o, n.o 5 |
| Artigo 98.o, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 124.o, n.o 1 |
| Artigo 98.o, segundo parágrafo | Artigo 124.o, n.o 2 |
| Artigo 99.o (alterado) | Artigo 125.o |
| Artigo 100.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 57.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 100.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 57.o, n.o 3 |
| Artigo 100.o, n.o 2, primeiro parágrafo | V. artigo 57.o, n.o 1 |
| Artigo 100.o, n.o 2, segundo parágrafo | V. artigo 57.o, n.o 1 |
| Artigo 100.o, n.o 2, terceiro parágrafo | V. artigo 57.o, n.o 2 |
| Artigo 100.o, n.o 3 | Artigo 57.o, n.o 4 |
| Artigo 101.o, n.o 1 | Artigo 58.o, n.o 1 |
| Artigo 101.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 58.o, n.o 2 |
| Artigo 101.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 58.o, n.o 3 |
| Artigo 102.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 59.o |
| Artigo 102.o, n.o 2 | Artigo 60.o |
| Artigo 103.o, n.o 1 | Artigo 61.o, n.o 1 |
| Artigo 103.o, n.o 2 | Artigo 61.o, n.o 2 |
| Artigo 104.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 156.o, n.o 1 |
| Artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 156.o, n.o 2 |
| Artigo 104.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 156.o, n.o 3 |
| Artigo 104.o, n.o 3 | Artigo 156.o, n.o 4 |
| Artigo 105.o, n.o 1 | Artigo 157.o, n.o 1 |
| Artigo 105.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 157.o, n.o 3 |
| Artigo 105.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 157.o, n.o 2 |
| Artigo 106.o (alterado) | Artigo 157.o, n.o 4 |
| Artigo 107.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 158.o, n.o 1 |
| Artigo 107.o, n.o 2 | Artigo 158.o, n.o 2 |
| Artigo 107.o, n.o 3 | Artigo 158.o, n.o 3 |
| Artigo 107.o, n.o 4 | Artigo 158.o, n.o 4 |
| Artigo 108.o | Artigo 159.o |
| Artigo 109.o (alterado) | Artigo 160.o |
| Artigo 110.o, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 161.o, n.o 1 |
| Artigo 110.o, segundo parágrafo | Artigo 161.o, n.o 2 |
| Artigo 111.o (alterado) | Artigo 126.o |
| Artigo 112.o (alterado) | Artigo 127.o |
| Artigo 113.o (alterado) | Artigo 129.o |
| Artigo 114.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 130.o, n.o 1 |
| Artigo 114.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 130.o, n.o 3 |
| Artigo 114.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 130.o, n.o 4 |
| Artigo 114.o, n.o 3 (alterado) | Artigo 130.o, n.o 6 |
| Artigo 114.o, n.o 4, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 130.o, n.o 7 |
| Artigo 114.o, n.o 4, segundo parágrafo | Artigo 130.o, n.o 8 |
| Artigo 115.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 143.o, n.o 1 |
| Artigo 115.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 143.o, n.o 2 |
| Artigo 115.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 143.o, n.o 4 |
| Artigo 115.o, n.o 3 (alterado) | Artigo 143.o, n.o 3 |
| Artigo 116.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 144.o, n.o 1 |
| Artigo 116.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 144.o, n.o 2 |
| Artigo 116.o, n.o 1, terceiro parágrafo (alterado) | Artigo 144.o, n.os 4 a 6 |
| Artigo 116.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 144.o, n.os 5 e 7 |
| Artigo 116.o, n.o 3 | Artigo 142.o, n.o 3 |
| Artigo 116.o, n.o 4, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 145.o, n.o 1 |
| Artigo 116.o, n.o 4, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 145.o, n.o 2 |
| Artigo 116.o, n.o 5 (alterado) | Artigo 145.o, n.o 3 |
| Artigo 116.o, n.o 6 | Revogado |
| Artigo 117.o (alterado) | Artigo 215.o |
| Artigo 118.o, n.o 1 | Artigo 216.o, n.o 1 |
| Artigo 118.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 216.o, n.o 2 |
| Artigo 118.o, n.o 2-A (alterado) | Artigo 216.o, n.o 3 |
| Artigo 118.o, n.o 3 | Revogado |
| Artigo 119.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 217.o, n.o 1 |
| Artigo 119.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 217.o, n.o 2 |
| Artigo 119.o, n.o 3 (alterado) | Artigo 217.o, n.o 3 |
| Artigo 120.o (alterado) | Artigo 218.o |
| Artigo 121.o | Artigo 219.o |
| Artigo 121.o-A | Artigo 220.o |
| Artigo 121.o-B, n.o 1 | Artigo 221.o, n.o 1 |
| Artigo 121.o-B, n.o 2 (alterado) | Artigo 221.o, n.o 2 |
| Artigo 121.o-B, n.o 3 | Revogado |
| Artigo 121.o-C, n.o 1 | Artigo 222.o, n.o 1 |
| Artigo 121.o-C, n.o 2 (alterado) | Artigo 222.o, n.o 2 |
| Artigo 121.o-D | Artigo 223.o |
| Artigo 122.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 123.o, n.o 1 |
| Artigo 122.o, n.o 1, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 122.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 123.o, n.o 3 |
| Artigo 122.o, n.o 3 | Artigo 123.o, n.o 4 |
| Artigo 122.o, n.o 4 (alterado) | Artigo 166.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 122.o, n.o 5, primeiro parágrafo | Artigo 166.o, n.o 3 |
| Artigo 122.o, n.o 5, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 166.o, n.o 4 |
| Artigo 122.o, n.o 6 | Artigo 166.o, n.os 5 e 6 |
| Artigo 123.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 167.o, n.o 1 |
| Artigo 123.o, n.o 1, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 123.o, n.o 1, terceiro parágrafo (alterado) | Artigo 167.o, n.o 2 |
| Artigo 123.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 167.o, n.o 3 |
| Artigo 123.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 167.o, n.o 6 |
| Artigo 123.o, n.o 3, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 167.o, n.o 7 |
| Artigo 123.o, n.o 4 | V. artigo 163.o |
| Artigo 124.o | V. artigo 162.o |
| Artigo 125.o | Artigo 169.o, n.o 2 |
| Artigo 126.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 169.o, n.o 3 |
| Artigo 126.o, n.o 2 | Revogado |
| Artigo 127.o, n.o 1 | V. artigo 162.o |
| Artigo 127.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 169.o, n.o 5 |
| Artigo 127.o, n.o 3 (alterado) | Artigo 169.o, n.o 6 |
| Artigo 127.o, n.o 4 (alterado) | Artigo 169.o, n.o 7 |
| Artigo 128.o | V. artigo 163.o |
| Artigo 129.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 168.o, n.o 3 |
| Artigo 129.o, n.o 1, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 129.o, n.o 2 | V. artigo 162.o |
| Artigo 129.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 168.o, n.o 5 |
| Artigo 129.o, n.o 3, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 168.o, n.o 6 |
| Artigo 129.o, n.o 4 | V. artigo 163.o |
| Artigo 130.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 171.o |
| Artigo 130.o, n.o 2 | V. artigo 172.o |
| Artigo 131.o, n.o 1 | V. artigo 45.o, n.o 4 |
| Artigo 131.o, n.o 2, primeiro parágrafo | V. artigo 45.o, n.o 4 |
| Artigo 131.o, n.o 2, segundo parágrafo | V. artigo 45.o, n.o 4 |
| Artigo 131.o, n.o 2, terceiro parágrafo | V. artigo 45.o, n.o 4 |
| Artigo 131.o, n.o 3 | Revogado |
| Artigo 131.o, n.o 4, primeiro parágrafo | V. artigo 45.o, n.o 4 |
| Artigo 131.o, n.o 4, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 131.o, n.o 4, terceiro parágrafo | Revogado |
| Artigo 132.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 177.o, n.os 2, 4 a 6 |
| Artigo 132.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 177.o, n.o 3 |
| Artigo 132.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 177.o, n.o 7 |
| Artigo 133.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 178.o, n.o 1 |
| Artigo 133.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 178.o, n.o 2 |
| Artigo 133.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 178.o, n.o 3 |
| Artigo 133.o, n.o 3 | Artigo 178.o, n.o 5 |
| Artigo 134.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 173.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 134.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 173.o, n.o 3 |
| Artigo 134.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 173.o, n.o 3 |
| Artigo 134.o, n.o 3, primeiro parágrafo | V. artigos 182.o a 184.o |
| Artigo 134.o, n.o 3, segundo parágrafo | V. artigo 187.o |
| Artigo 134.o, n.o 4 | Artigo 173.o, n.o 6 |
| Artigo 135.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 179.o |
| Artigo 135.o, n.o 1, segundo parágrafo | V. artigos 179.o e 180.o |
| Artigo 135.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Revogado |
| Artigo 135.o, n.o 2, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 135.o, n.o 3 (alterado) | Artigo 185.o |
| Artigo 135.o, n.o 4 (alterado) | Artigo 188.o |
| Artigo 135.o-A | V. artigos 106.o e 191.o |
| Artigo 136.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 190.o, n.o 1 |
| Artigo 136.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 190.o, n.o 2 |
| Artigo 136.o, n.o 2, segundo parágrafo | Revogado |
| Artigo 136.o-A | Artigo 45.o, n.o 3, alínea a) |
| Artigo 137.o, n.o 1 | Artigo 193.o, n.o 1 |
| Artigo 137.o, n.o 2 | Artigo 193.o, n.o 2 |
| Artigo 138.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 194.o, n.o 1 |
| Artigo 138.o, n.o 1, segundo parágrafo | V. artigo 194.o, n.os 3 a 5 |
| Artigo 138.o, n.o 2 (alterado) | Artigo 194.o, n.o 2 |
| Artigo 138.o, n.o 3 (alterado) | Artigo 194.o, n.o 6 |
| Artigo 139.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 195.o, n.o 1, e artigo 196.o, n.o 1 |
| Artigo 139.o, n.o 2 | Artigo 196.o, n.o 1 |
| Artigo 140.o (alterado) | Artigo 197.o, n.o 1 |
| Artigo 141.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 198.o, n.o 1 |
| Artigo 141.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado) | Artigo 199.o, n.o 1 |
| Artigo 141.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 199.o, n.o 2 |
| Artigo 142.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 200.o e artigo 204.o, n.o 1 |
| Artigo 142.o, n.o 2 | Revogado |
| Artigo 143.o, n.o 1 (alterado) | Artigo 201.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 143.o, n.o 2 | V. artigos 205.o e 206.o |
| Artigo 144.o (alterado) | Artigo 213.o, n.o 1 |
| Artigo 145.o (alterado) | Artigo 208.o |
| Artigo 146.o | V. artigo 207.o |
| Artigo 147.o | V. artigo 87.o e artigo 213.o, n.o 1 |
| Artigo 148.o, primeiro parágrafo | Artigo 211.o, n.o 2 |
| Artigo 148.o, segundo parágrafo (alterado) | Artigo 211.o, n.o 3 |
| Artigo 148.o, terceiro parágrafo | Artigo 211.o, n.o 4 |
| Artigo 148.o, quarto parágrafo | V. artigo 211.o, n.o 1 |
| Artigo 149.o | V. artigo 213.o, n.o 2 |
| Artigo 150.o (alterado) | Artigo 224.o |
| Artigo 151.o (alterado) | Artigo 227.o, n.os 1 e 2 |

Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991

Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015

Artigo 1.o, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 3.o (alterado)

Artigo 4.o

Artigo 4.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 5.o

Artigo 4.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 6.o

Artigo 5.o, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 5.o, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 5.o, terceiro parágrafo (alterado)

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 5.o, quarto parágrafo (alterado)

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 6.o, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 6.o, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 6.o, terceiro parágrafo (alterado)

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 3 (alterado)

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 8.o, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 10.o, n.os 2 e 3

Artigo 8.o, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 8.o, terceiro parágrafo (alterado)

Artigo 10.o, n.o 5

Artigo 9.o, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 12.o

Artigo 9.o, segundo parágrafo

V. artigo 12.o

Artigo 10.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 13.o, n.os 1 e 2

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 3

Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 14.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo (alterado)

Artigo 14.o, n.o 3

Artigo 11.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 12.o, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 25.o, n.o 1

Artigo 12.o, segundo parágrafo

Artigo 25.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 26.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 26.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 28.o, n.o 1

Artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 29.o, n.o 1

Artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 29.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 29.o, n.o 4

Artigo 14.o, n.o 3

V. artigos 28.o e 29.o

Artigo 15.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 18.o, n.o 1

Artigo 15.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 18.o, n.o 2

Artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 18.o, n.o 4

Artigo 15.o, n.o 3

Artigo 18.o, n.o 3

Artigo 15.o, n.o 4

Artigo 18.o, n.o 5

Artigo 15.o, n.o 5 (alterado)

Artigo 18.o, n.o 6

Artigo 16.o, primeiro parágrafo

V. artigo 1.o, n.o 2

Artigo 16.o, segundo parágrafo

V. artigo 1.o, n.o 2

Artigo 17.o

Revogado

Artigo 18.o (alterado)

Artigo 30.o

Artigo 19.o, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 31.o, n.o 1

Artigo 19.o, segundo parágrafo

Artigo 31.o, n.o 2

Artigo 20.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 32.o, n.o 1

Artigo 20.o, n.o 1, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 20.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 32.o, n.o 2

Artigo 20.o, n.o 3 (alterado)

Artigo 32.o, n.o 3

Artigo 20.o, n.o 4 (alterado)

Artigo 32.o, n.o 4

Artigo 20.o, n.o 5 (alterado)

Artigo 32.o, n.o 5

Artigo 20.o, n.o 6 (alterado)

Artigo 32.o, n.o 6

Artigo 20.o, n.o 7

Artigo 32.o, n.o 7

Artigo 21.o (alterado)

Artigo 33.o

Artigo 22.o (alterado)

Artigo 34.o

Artigo 23.o

Revogado

Artigo 24.o, n.o 1

Artigo 36.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 36.o, n.o 2

Artigo 24.o, n.o 3

Artigo 36.o, n.o 3

Artigo 24.o, n.o 4

Revogado

Artigo 24.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 37.o

Artigo 24.o, n.o 5, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 38.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 6 (alterado)

Artigo 79.o

Artigo 24.o, n.o 7 (alterado)

Artigo 82.o

Artigo 25.o, n.o 1

Artigo 35.o, n.o 1

Artigo 25.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 35.o, n.o 2

Artigo 26.o (alterado)

Artigo 35.o, n.o 3

Artigo 27.o (alterado)

Artigo 35.o, n.o 5

Artigo 28.o (alterado)

Artigo 39.o, n.o 1

Artigo 29.o (alterado)

Artigo 39.o, n.o 2

Artigo 30.o

Artigo 35.o, n.o 4

Artigo 31.o, n.o 1

Revogado

Artigo 31.o, n.o 2

Artigo 40.o

Artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 22.o

Artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 32.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 42.o, n.o 2

Artigo 32.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 24.o, n.o 2

Artigo 32.o, n.o 3, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 23.o, n.os 1 e 2

Artigo 32.o, n.o 3, terceiro parágrafo (alterado)

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 32.o, n.o 4

Artigo 26.o, n.o 3

Artigo 32.o, n.o 5 (alterado)

Artigo 17.o, n.o 3

Artigo 33.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 21.o, n.o 1

Artigo 33.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 21.o, n.o 2

Artigo 33.o, n.o 3

Artigo 21.o, n.o 3

Artigo 33.o, n.o 4

Revogado

Artigo 33.o, n.o 5 (alterado)

Artigo 21.o, n.o 4

Artigo 33.o, n.o 6

Revogado

Artigo 33.o, n.o 7 (alterado)

Artigo 42.o, n.o 1

Artigo 33.o, n.o 8 (alterado)

Artigo 43.o, n.o 2

Artigo 34.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 41.o, n.o 2

Artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 34.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 41.o, n.o 3

Artigo 34.o, n.o 3

Artigo 41.o, n.o 4

Artigo 34.o, n.o 4

Artigo 41.o, n.o 5

Artigo 35.o, n.o 1

Artigo 44.o

Artigo 35.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 45.o, n.o 1

Artigo 35.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 45.o, n.o 2

Artigo 35.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 46.o, n.o 1

Artigo 35.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 46.o, n.o 2

Artigo 35.o, n.o 3, terceiro parágrafo

Artigo 46.o, n.o 3

Artigo 35.o, n.o 3, quarto parágrafo

Artigo 46.o, n.o 4

Artigo 35.o, n.o 3, quinto parágrafo (alterado)

Artigo 46.o, n.o 5

Artigo 35.o, n.o 4

Artigo 46.o, n.o 6

Artigo 35.o, n.o 5 (alterado)

Artigo 46.o, n.o 7

Artigo 36.o, n.o 1

Artigo 47.o

Artigo 36.o, n.o 2

Artigo 48.o

Artigo 37.o

Artigo 49.o

Artigo 38.o, n.o 1

Artigo 52.o, n.o 1

Artigo 38.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 52.o, n.o 2

Artigo 39.o (alterado)

Artigo 53.o, n.os 1 e 2

Artigo 40.o, primeiro parágrafo

Artigo 54.o, n.o 1

Artigo 40.o, segundo parágrafo

Artigo 54.o, n.o 2

Artigo 41.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 55.o, n.o 1

Artigo 41.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 55.o, n.o 2

Artigo 41.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 55.o, n.o 3

Artigo 41.o, n.o 3

Artigo 55.o, n.o 4

Artigo 42.o (alterado)

Artigo 56.o

Artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 73.o, n.o 1

Artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 73.o, n.o 2

Artigo 43.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 72.o, n.o 5

Artigo 43.o, n.o 3 (alterado)

Artigo 72.o, n.o 2

Artigo 43.o, n.o 4 (alterado)

Artigo 72.o, n.o 3

Artigo 43.o, n.o 5

Artigo 72.o, n.o 4

Artigo 43.o, n.o 6 (alterado)

Artigo 73.o, n.o 3

Artigo 43.o, n.o 7 (alterado)

Artigo 74.o

Artigo 44.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 76.o

Artigo 44.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Revogado

Artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 77.o, n.o 1

Artigo 44.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 77.o, n.o 2

Artigo 44.o, n.o 3

Artigo 51.o, n.o 2

Artigo 44.o, n.o 4

Artigo 78.o, n.o 1

Artigo 44.o, n.o 5, alínea a) (alterado)

Artigo 78.o, n.o 3

Artigo 44.o, n.o 5, alínea b) (alterado)

Artigo 51.o, n.o 3

Artigo 44.o, n.o 5-A

Artigo 78.o, n.o 2

Artigo 44.o, n.o 6 (alterado)

Artigo 51.o, n.o 4, e artigo 78.o, n.o 5

Artigo 45.o (alterado)

Artigo 80.o, n.os 1 e 2

Artigo 46.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 81.o, n.o 1

Artigo 46.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 81.o, n.o 2

Artigo 46.o, n.o 2

Revogado

Artigo 46.o, n.o 3

Artigo 81.o, n.o 3

Artigo 47.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 83.o, n.os 1 e 2

Artigo 47.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 83.o, n.o 3

Artigo 48.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 85.o, n.o 2

Artigo 48.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 84.o, n.o 1

Artigo 48.o, n.o 2, segundo parágrafo

V. artigo 84.o, n.os 2 e 3

Artigo 48.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Revogado

Artigo 49.o (alterado)

Artigo 88.o, n.o 1

Artigo 50.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 68.o, n.o 1

Artigo 50.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 68.o, n.o 4

Artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 28.o, n.os 2 e 3

Artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 28.o, n.o 5

Artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 29.o, n.o 3

Artigo 51.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 29.o, n.o 3

Artigo 52.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 87.o, n.o 1

Artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 87.o, n.o 2

Artigo 52.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 87.o, n.o 3

Artigo 53.o (alterado)

Artigo 107.o, n.o 1

Artigo 54.o

Revogado

Artigo 55.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 67.o, n.o 1

Artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 67.o, n.o 2

Artigo 55.o, n.o 2, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 55.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Revogado

Artigo 56.o

Artigo 110.o, n.o 1

Artigo 57.o

Artigo 109.o, n.o 3

Artigo 58.o, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 110.o, n.o 3

Artigo 58.o, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 110.o, n.o 3

Artigo 59.o (alterado)

Artigo 110.o, n.o 2

Artigo 60.o

Artigo 111.o

Artigo 61.o, n.o 1

Artigo 112.o, n.o 1

Artigo 61.o, n.o 2

Artigo 112.o, n.o 2

Artigo 62.o (alterado)

Artigo 113.o

Artigo 63.o, n.o 1

Artigo 114.o, n.o 1

Artigo 63.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 114.o, n.o 2

Artigo 64.o, n.o 1

Artigo 89.o, n.o 1, e artigo 90.o, n.o 1

Artigo 64.o, n.o 2

Artigo 89.o, n.o 2

Artigo 64.o, n.o 3

Artigo 89.o, n.o 3

Artigo 64.o, n.o 4, primeiro parágrafo

V. artigo 88.o, n.os 1 e 3

Artigo 64.o, n.o 4, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 64.o, n.o 5, primeiro parágrafo

V. artigo 90.o, n.o 2

Artigo 64.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 90.o, n.o 2

Artigo 64.o, n.o 5, terceiro parágrafo

Revogado

Artigo 65.o (alterado)

Artigo 91.o

Artigo 66.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 92.o, n.os 1 e 2

Artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 66.o, n.o 2

Artigo 92.o, n.o 7

Artigo 67.o, n.o 1, primeiro parágrafo

V. artigo 92.o, n.o 4

Artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 92.o, n.o 4

Artigo 67.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 92.o, n.o 5

Artigo 67.o, n.o 2

Artigo 92.o, n.o 6

Artigo 67.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 64.o

Artigo 67.o, n.o 3, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 103.o, n.o 1

Artigo 67.o, n.o 3, terceiro parágrafo (alterado)

Artigo 104.o

Artigo 68.o, n.o 1, primeiro parágrafo

V. artigo 88.o, artigo 92.o e artigo 93.o, n.o 1

Artigo 68.o, n.o 1, segundo parágrafo

V. artigo 88.o

Artigo 68.o, n.o 1, terceiro parágrafo

V. artigo 88.o

Artigo 68.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 93.o, n.o 1

Artigo 68.o, n.o 2, segundo parágrafo

V. artigo 120.o

Artigo 68.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 100.o, n.o 1

Artigo 68.o, n.o 3, segundo parágrafo

V. artigo 100.o, n.o 2

Artigo 68.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 94.o, n.o 1

Artigo 68.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 94.o, n.o 2

Artigo 68.o, n.o 4, terceiro parágrafo

Artigo 94.o, n.o 3

Artigo 68.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 94.o, n.o 4

Artigo 68.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 94.o, n.o 5

Artigo 68.o, n.o 5, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 94.o, n.o 6

Artigo 68.o, n.o 6, primeiro parágrafo

Artigo 102.o, n.o 1

Artigo 68.o, n.o 6, segundo parágrafo

Artigo 102.o, n.o 2

Artigo 68.o, n.o 6, terceiro parágrafo

Artigo 102.o, n.o 1

Artigo 69.o, n.o 1

Artigo 95.o, n.o 1

Artigo 69.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 95.o, n.o 2

Artigo 69.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 95.o, n.o 3

Artigo 69.o, n.o 3

V. artigo 95.o, n.o 2

Artigo 69.o, n.o 4

V. artigo 225.o

Artigo 70.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 96.o, n.o 1

Artigo 70.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Revogado

Artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 100.o, n.o 1

Artigo 70.o, n.o 3

Revogado

Artigo 70.o, n.o 4

Revogado

Artigo 70.o, n.o 5, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 96.o, n.o 2

Artigo 70.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 96.o, n.o 4

Artigo 70.o, n.o 6, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 96.o, n.o 5

Artigo 70.o, n.o 6, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 96.o, n.o 6

Artigo 71.o, n.o 1

Artigo 97.o, n.o 1

Artigo 71.o, n.o 2

Artigo 97.o, n.o 2

Artigo 71.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Revogado

Artigo 71.o, n.o 3, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 72.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 98.o, n.o 1

Artigo 72.o, n.o 2

Artigo 98.o, n.o 2

Artigo 73.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 99.o, n.o 1

Artigo 73.o, n.o 2

Artigo 99.o, n.o 2

Artigo 74.o, n.o 1

Artigo 100.o, n.o 2

Artigo 74.o, n.o 2

Artigo 100.o, n.o 3

Artigo 75.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 101.o, n.o 1

Artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 101.o, n.o 2

Artigo 75.o, n.o 2, segundo parágrafo

V. artigo 120.o

Artigo 75.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 101.o, n.o 3

Artigo 75.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 101.o, n.o 4

Artigo 75.o, n.o 3, terceiro parágrafo

Artigo 101.o, n.o 5

Artigo 75.o, n.o 3, quarto parágrafo

Artigo 101.o, n.o 6

Artigo 75.o, n.o 4 (alterado)

Artigo 101.o, n.o 7

Artigo 76.o, n.o 1

Artigo 102.o, n.o 1

Artigo 76.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 102.o, n.o 3

Artigo 76.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 151.o, n.o 1

Artigo 76.o-A, n.o 1, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 152.o, n.os 1 e 2

Artigo 76.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 153.o

Artigo 76.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 154.o, n.os 1 e 2

Artigo 76.o-A, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 154.o, n.o 3

Artigo 76.o-A, n.o 3 (alterado)

Artigo 155.o, n.o 2

Artigo 76.o-A, n.o 4, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 151.o, n.o 3

Artigo 76.o-A, n.o 4, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 151.o, n.o 4

Artigo 77.o (alterado)

Artigo 69.o

Artigo 78.o (alterado)

Artigo 70.o, n.os 1 e 2

Artigo 79.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 71.o, n.o 1

Artigo 79.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 71.o, n.o 2

Artigo 79.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 71.o, n.o 3

Artigo 79.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 71.o, n.o 4

Artigo 80.o (alterado)

Artigo 128.o

Artigo 81.o (alterado)

Artigo 117.o

Artigo 82.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 118.o, n.o 1

Artigo 82.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 118.o, n.o 2

Artigo 82.o, n.o 3

Revogado

Artigo 83.o

Artigo 121.o, n.o 1

Artigo 84.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 164.o, n.os 1 e 2

Artigo 84.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 164.o, n.o 3

Artigo 84.o, n.o 3

V. artigo 164.o, n.o 4

Artigo 84.o, n.o 4 (alterado)

Artigo 164.o, n.o 5

Artigo 85.o, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 165.o, n.os 1 e 2

Artigo 85.o, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 165.o, n.o 3

Artigo 85.o, terceiro parágrafo (alterado)

Artigo 165.o, n.o 4

Artigo 86.o

V. artigo 35.o, n.o 3

Artigo 87.o, n.o 1

Artigo 133.o

Artigo 87.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 134.o, n.o 1

Artigo 87.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 134.o, n.o 2

Artigo 87.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 134.o, n.o 3

Artigo 87.o, n.o 3, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 135.o, n.o 2

Artigo 87.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 138.o, n.o 1

Artigo 87.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 138.o, n.o 2

Artigo 87.o, n.o 4, terceiro parágrafo (alterado)

Artigo 138.o, n.o 3

Artigo 87.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 136.o, n.os 1 e 2

Artigo 87.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 136.o, n.o 3

Artigo 87.o, n.o 5, terceiro parágrafo

Artigo 136.o, n.o 4

Artigo 87.o, n.o 6

Artigo 137.o

Artigo 88.o (alterado)

Artigo 211.o, n.o 3

Artigo 89.o

Revogado

Artigo 90.o (alterado)

Artigo 139.o

Artigo 91.o

Artigo 140.o

Artigo 92.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 170.o, n.os 1 a 3

Artigo 92.o, n.o 2

Artigo 170.o, n.o 4

Artigo 93.o, n.o 1

Artigo 141.o, n.o 1

Artigo 93.o, n.o 2

Artigo 141.o, n.o 2

Artigo 94.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Revogado

Artigo 94.o, n.o 1, segundo parágrafo

V. artigo 149.o, n.o 1

Artigo 94.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 146.o, n.o 1

Artigo 94.o, n.o 2, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 94.o, n.o 3 (alterado)

Artigo 146.o, n.o 2

Artigo 95.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 147.o, n.o 1

Artigo 95.o, n.o 1, segundo parágrafo

V. artigo 147.o, n.o 2

Artigo 95.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 147.o, n.o 3

Artigo 95.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 147.o, n.o 4

Artigo 95.o, n.o 3

V. artigo 147.o, n.o 2

Artigo 96.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 148.o, n.o 1

Artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 148.o, n.o 2

Artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 148.o, n.o 3

Artigo 96.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 148.o, n.o 4

Artigo 96.o, n.o 3, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 148.o, n.os 5 e 6

Artigo 96.o, n.o 3, terceiro parágrafo

Artigo 148.o, n.o 7

Artigo 96.o, n.o 4 (alterado)

Artigo 147.o, n.o 7

Artigo 96.o, n.o 5, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 150.o, n.o 1

Artigo 96.o, n.o 5, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 150.o, n.o 2

Artigo 96.o, n.o 6

Artigo 148.o, n.o 8

Artigo 97.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 149.o, n.o 1

Artigo 97.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 149.o, n.o 2

Artigo 97.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 149.o, n.o 3

Artigo 97.o, n.o 3, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 97.o, n.o 4

Artigo 149.o, n.o 5

Artigo 98.o, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 124.o, n.o 1

Artigo 98.o, segundo parágrafo

Artigo 124.o, n.o 2

Artigo 99.o (alterado)

Artigo 125.o

Artigo 100.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 57.o, n.os 1 e 2

Artigo 100.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 57.o, n.o 3

Artigo 100.o, n.o 2, primeiro parágrafo

V. artigo 57.o, n.o 1

Artigo 100.o, n.o 2, segundo parágrafo

V. artigo 57.o, n.o 1

Artigo 100.o, n.o 2, terceiro parágrafo

V. artigo 57.o, n.o 2

Artigo 100.o, n.o 3

Artigo 57.o, n.o 4

Artigo 101.o, n.o 1

Artigo 58.o, n.o 1

Artigo 101.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 58.o, n.o 2

Artigo 101.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 58.o, n.o 3

Artigo 102.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 59.o

Artigo 102.o, n.o 2

Artigo 60.o

Artigo 103.o, n.o 1

Artigo 61.o, n.o 1

Artigo 103.o, n.o 2

Artigo 61.o, n.o 2

Artigo 104.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 156.o, n.o 1

Artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 156.o, n.o 2

Artigo 104.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 156.o, n.o 3

Artigo 104.o, n.o 3

Artigo 156.o, n.o 4

Artigo 105.o, n.o 1

Artigo 157.o, n.o 1

Artigo 105.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 157.o, n.o 3

Artigo 105.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 157.o, n.o 2

Artigo 106.o (alterado)

Artigo 157.o, n.o 4

Artigo 107.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 158.o, n.o 1

Artigo 107.o, n.o 2

Artigo 158.o, n.o 2

Artigo 107.o, n.o 3

Artigo 158.o, n.o 3

Artigo 107.o, n.o 4

Artigo 158.o, n.o 4

Artigo 108.o

Artigo 159.o

Artigo 109.o (alterado)

Artigo 160.o

Artigo 110.o, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 161.o, n.o 1

Artigo 110.o, segundo parágrafo

Artigo 161.o, n.o 2

Artigo 111.o (alterado)

Artigo 126.o

Artigo 112.o (alterado)

Artigo 127.o

Artigo 113.o (alterado)

Artigo 129.o

Artigo 114.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 130.o, n.o 1

Artigo 114.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 130.o, n.o 3

Artigo 114.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 130.o, n.o 4

Artigo 114.o, n.o 3 (alterado)

Artigo 130.o, n.o 6

Artigo 114.o, n.o 4, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 130.o, n.o 7

Artigo 114.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 130.o, n.o 8

Artigo 115.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 143.o, n.o 1

Artigo 115.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 143.o, n.o 2

Artigo 115.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 143.o, n.o 4

Artigo 115.o, n.o 3 (alterado)

Artigo 143.o, n.o 3

Artigo 116.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 144.o, n.o 1

Artigo 116.o, n.o 1, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 144.o, n.o 2

Artigo 116.o, n.o 1, terceiro parágrafo (alterado)

Artigo 144.o, n.os 4 a 6

Artigo 116.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 144.o, n.os 5 e 7

Artigo 116.o, n.o 3

Artigo 142.o, n.o 3

Artigo 116.o, n.o 4, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 145.o, n.o 1

Artigo 116.o, n.o 4, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 145.o, n.o 2

Artigo 116.o, n.o 5 (alterado)

Artigo 145.o, n.o 3

Artigo 116.o, n.o 6

Revogado

Artigo 117.o (alterado)

Artigo 215.o

Artigo 118.o, n.o 1

Artigo 216.o, n.o 1

Artigo 118.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 216.o, n.o 2

Artigo 118.o, n.o 2-A (alterado)

Artigo 216.o, n.o 3

Artigo 118.o, n.o 3

Revogado

Artigo 119.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 217.o, n.o 1

Artigo 119.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 217.o, n.o 2

Artigo 119.o, n.o 3 (alterado)

Artigo 217.o, n.o 3

Artigo 120.o (alterado)

Artigo 218.o

Artigo 121.o

Artigo 219.o

Artigo 121.o-A

Artigo 220.o

Artigo 121.o-B, n.o 1

Artigo 221.o, n.o 1

Artigo 121.o-B, n.o 2 (alterado)

Artigo 221.o, n.o 2

Artigo 121.o-B, n.o 3

Revogado

Artigo 121.o-C, n.o 1

Artigo 222.o, n.o 1

Artigo 121.o-C, n.o 2 (alterado)

Artigo 222.o, n.o 2

Artigo 121.o-D

Artigo 223.o

Artigo 122.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 123.o, n.o 1

Artigo 122.o, n.o 1, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 122.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 123.o, n.o 3

Artigo 122.o, n.o 3

Artigo 123.o, n.o 4

Artigo 122.o, n.o 4 (alterado)

Artigo 166.o, n.os 1 e 2

Artigo 122.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 166.o, n.o 3

Artigo 122.o, n.o 5, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 166.o, n.o 4

Artigo 122.o, n.o 6

Artigo 166.o, n.os 5 e 6

Artigo 123.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 167.o, n.o 1

Artigo 123.o, n.o 1, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 123.o, n.o 1, terceiro parágrafo (alterado)

Artigo 167.o, n.o 2

Artigo 123.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 167.o, n.o 3

Artigo 123.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 167.o, n.o 6

Artigo 123.o, n.o 3, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 167.o, n.o 7

Artigo 123.o, n.o 4

V. artigo 163.o

Artigo 124.o

V. artigo 162.o

Artigo 125.o

Artigo 169.o, n.o 2

Artigo 126.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 169.o, n.o 3

Artigo 126.o, n.o 2

Revogado

Artigo 127.o, n.o 1

V. artigo 162.o

Artigo 127.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 169.o, n.o 5

Artigo 127.o, n.o 3 (alterado)

Artigo 169.o, n.o 6

Artigo 127.o, n.o 4 (alterado)

Artigo 169.o, n.o 7

Artigo 128.o

V. artigo 163.o

Artigo 129.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 168.o, n.o 3

Artigo 129.o, n.o 1, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 129.o, n.o 2

V. artigo 162.o

Artigo 129.o, n.o 3, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 168.o, n.o 5

Artigo 129.o, n.o 3, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 168.o, n.o 6

Artigo 129.o, n.o 4

V. artigo 163.o

Artigo 130.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 171.o

Artigo 130.o, n.o 2

V. artigo 172.o

Artigo 131.o, n.o 1

V. artigo 45.o, n.o 4

Artigo 131.o, n.o 2, primeiro parágrafo

V. artigo 45.o, n.o 4

Artigo 131.o, n.o 2, segundo parágrafo

V. artigo 45.o, n.o 4

Artigo 131.o, n.o 2, terceiro parágrafo

V. artigo 45.o, n.o 4

Artigo 131.o, n.o 3

Revogado

Artigo 131.o, n.o 4, primeiro parágrafo

V. artigo 45.o, n.o 4

Artigo 131.o, n.o 4, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 131.o, n.o 4, terceiro parágrafo

Revogado

Artigo 132.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 177.o, n.os 2, 4 a 6

Artigo 132.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 177.o, n.o 3

Artigo 132.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 177.o, n.o 7

Artigo 133.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 178.o, n.o 1

Artigo 133.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 178.o, n.o 2

Artigo 133.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 178.o, n.o 3

Artigo 133.o, n.o 3

Artigo 178.o, n.o 5

Artigo 134.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 173.o, n.os 1 e 2

Artigo 134.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 173.o, n.o 3

Artigo 134.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 173.o, n.o 3

Artigo 134.o, n.o 3, primeiro parágrafo

V. artigos 182.o a 184.o

Artigo 134.o, n.o 3, segundo parágrafo

V. artigo 187.o

Artigo 134.o, n.o 4

Artigo 173.o, n.o 6

Artigo 135.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 179.o

Artigo 135.o, n.o 1, segundo parágrafo

V. artigos 179.o e 180.o

Artigo 135.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Revogado

Artigo 135.o, n.o 2, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 135.o, n.o 3 (alterado)

Artigo 185.o

Artigo 135.o, n.o 4 (alterado)

Artigo 188.o

Artigo 135.o-A

V. artigos 106.o e 191.o

Artigo 136.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 190.o, n.o 1

Artigo 136.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 190.o, n.o 2

Artigo 136.o, n.o 2, segundo parágrafo

Revogado

Artigo 136.o-A

Artigo 45.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 137.o, n.o 1

Artigo 193.o, n.o 1

Artigo 137.o, n.o 2

Artigo 193.o, n.o 2

Artigo 138.o, n.o 1, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 194.o, n.o 1

Artigo 138.o, n.o 1, segundo parágrafo

V. artigo 194.o, n.os 3 a 5

Artigo 138.o, n.o 2 (alterado)

Artigo 194.o, n.o 2

Artigo 138.o, n.o 3 (alterado)

Artigo 194.o, n.o 6

Artigo 139.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 195.o, n.o 1, e artigo 196.o, n.o 1

Artigo 139.o, n.o 2

Artigo 196.o, n.o 1

Artigo 140.o (alterado)

Artigo 197.o, n.o 1

Artigo 141.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 198.o, n.o 1

Artigo 141.o, n.o 2, primeiro parágrafo (alterado)

Artigo 199.o, n.o 1

Artigo 141.o, n.o 2, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 199.o, n.o 2

Artigo 142.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 200.o e artigo 204.o, n.o 1

Artigo 142.o, n.o 2

Revogado

Artigo 143.o, n.o 1 (alterado)

Artigo 201.o, n.os 1 e 2

Artigo 143.o, n.o 2

V. artigos 205.o e 206.o

Artigo 144.o (alterado)

Artigo 213.o, n.o 1

Artigo 145.o (alterado)

Artigo 208.o

Artigo 146.o

V. artigo 207.o

Artigo 147.o

V. artigo 87.o e artigo 213.o, n.o 1

Artigo 148.o, primeiro parágrafo

Artigo 211.o, n.o 2

Artigo 148.o, segundo parágrafo (alterado)

Artigo 211.o, n.o 3

Artigo 148.o, terceiro parágrafo

Artigo 211.o, n.o 4

Artigo 148.o, quarto parágrafo

V. artigo 211.o, n.o 1

Artigo 149.o

V. artigo 213.o, n.o 2

Artigo 150.o (alterado)

Artigo 224.o

Artigo 151.o (alterado)

Artigo 227.o, n.os 1 e 2

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 1.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 215/23 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 215/23

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7645 — Mylan/Perrigo)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 215/06)

| 1. | Em 23 de junho de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Mylan N.V. («Mylan», Países Baixos) tenciona adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Perrigo Company plc («Perrigo», Irlanda), mediante oferta pública de aquisição. |
| --- | --- |

1.

Em 23 de junho de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Mylan N.V. («Mylan», Países Baixos) tenciona adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Perrigo Company plc («Perrigo», Irlanda), mediante oferta pública de aquisição.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | Mylan: desenvolve, licencia, fabrica, comercializa e distribui medicamentos genéricos, medicamentos genéricos de marca e especialidades farmacêuticas, a nível mundial; |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

Mylan: desenvolve, licencia, fabrica, comercializa e distribui medicamentos genéricos, medicamentos genéricos de marca e especialidades farmacêuticas, a nível mundial;

| — | Perrigo: fabrica, comercializa e distribui especialidades farmacêuticas patenteadas, bem como medicamentos genéricos e medicamentos de venda livre, a nível mundial. |
| --- | --- |

—

Perrigo: fabrica, comercializa e distribui especialidades farmacêuticas patenteadas, bem como medicamentos genéricos e medicamentos de venda livre, a nível mundial.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7645 — Mylan/Perrigo, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7645 — Mylan/Perrigo, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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