# Jornal Oficial L 159/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 159 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano25 de junho de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 159

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano25 de junho de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/981 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/982 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 27 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/984 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que aprova a piritiona-cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  ) | 43 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/985 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que aprova a clotianidina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (
  1
  ) | 46 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/986 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 49 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/987 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009 | 51 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/988 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos | 53 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/989 do Conselho, de 15 de junho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité do Comércio do Desenvolvimento Sustentável e à lista de pessoas que desempenharão a função de perito em procedimentos do painel sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável | 55 |
| | * | Decisão (UE) 2015/990 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Deutsche Bundesbank | 61 |
| | * | Decisão 2015/991 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que define a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités competentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 14, 17, 28, 29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 109, 117, 134 e 135, ao novo regulamento das Nações Unidas relativo à segurança elétrica dos veículos da categoria L e às alterações da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) | 62 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 66 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/993 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados nos portos, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE | 68 |
| | * | Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 | 70 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/981 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

o

1

*

Regulamento (UE) 2015/982 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

27

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/984 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que aprova a piritiona-cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  )

1

43

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/985 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que aprova a clotianidina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (
  1
  )

1

46

Regulamento de Execução (UE) 2015/986 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

49

Regulamento de Execução (UE) 2015/987 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009

o

51

Regulamento de Execução (UE) 2015/988 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

o

53

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/989 do Conselho, de 15 de junho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité do Comércio do Desenvolvimento Sustentável e à lista de pessoas que desempenharão a função de perito em procedimentos do painel sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável

55

*

Decisão (UE) 2015/990 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Deutsche Bundesbank

61

*

Decisão 2015/991 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que define a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités competentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 14, 17, 28, 29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 109, 117, 134 e 135, ao novo regulamento das Nações Unidas relativo à segurança elétrica dos veículos da categoria L e às alterações da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)

os

62

*

Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

66

*

Decisão de Execução (UE) 2015/993 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados nos portos, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

o

68

*

Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020

70

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/1 |
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25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/1

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REGULAMENTO (UE) 2015/981 DO CONSELHO

de 23 de junho de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2015, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a sete novos produtos. |
| --- | --- |

(1)

Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2015, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a sete novos produtos.

| (2) | Em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes deverão ser adaptados. No caso de dois produtos, é necessário alterar a descrição do produto para efeitos de clarificação e a fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos em matéria de produtos. No caso de seis outros produtos, deverão ser reforçados os volumes do contingente, uma vez que este reforço é do interesse dos operadores económicos da União. |
| --- | --- |

(2)

Em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes deverão ser adaptados. No caso de dois produtos, é necessário alterar a descrição do produto para efeitos de clarificação e a fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos em matéria de produtos. No caso de seis outros produtos, deverão ser reforçados os volumes do contingente, uma vez que este reforço é do interesse dos operadores económicos da União.

| (3) | Com efeitos a partir de 1 de julho de 2015, no caso de dois produtos, deverão ser encerrados os contingentes pautais autónomos da União e transformados em contingentes pautais autónomos, uma vez que não é do interesse da União continuar a limitar o volume das importações desses produtos. |
| --- | --- |

(3)

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2015, no caso de dois produtos, deverão ser encerrados os contingentes pautais autónomos da União e transformados em contingentes pautais autónomos, uma vez que não é do interesse da União continuar a limitar o volume das importações desses produtos.

| (4) | Deverá esclarecer-se que quaisquer misturas, preparações ou produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos sujeitos a contingentes pautais autónomos não são abrangidos pelo anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013. |
| --- | --- |

(4)

Deverá esclarecer-se que quaisquer misturas, preparações ou produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos sujeitos a contingentes pautais autónomos não são abrangidos pelo anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deverá ser alterado. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deverá ser alterado.

| (6) | Dado que as alterações por força do presente regulamento deverão produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2015, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data, |
| --- | --- |

(6)

Dado que as alterações por força do presente regulamento deverão produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2015, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.o

  1.   Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum no que respeita aos períodos, às taxas de direitos e aos volumes aí indicados.
  2.   O n.o 1 não se aplica às misturas, às preparações ou aos produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1.   Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum no que respeita aos períodos, às taxas de direitos e aos volumes aí indicados.

2.   O n.o 1 não se aplica às misturas, às preparações ou aos produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo.».

| 2) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RINKĒVIČS

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319).

1

o

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | As seguintes linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2683, 09.2684, 09.2688, 09.2854, 09.2685, 09.2686 e 09.2687 são aditadas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro:











  Número de ordem | Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Quantidade do contingente | Taxa dos direitos do contingente (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «09.2683 | ex 2914 19 90 | 50 | Acetilacetonato de cálcio (CAS RN 19372-44-2) para utilização no fabrico de sistemas de estabilização em forma de pastilhas (1) | 01.07.-31.12. | 50 toneladas | 0 % |
| 09.2684 | ex 2916 39 90 | 28 | Cloreto de 2,5-dimetilfenilacetilo (CAS RN 55312-97-5) | 01.07.-31.12. | 125 toneladas | 0 % |
| 09.2688 | ex 2920 90 85 | 70 | Fosfito de tris(2,4-di-terc-butilfenilo) (CAS RN 31570-04-4) | 01.07.-31.12. | 3 000 toneladas | 0 % |
| 09.2854 | ex 2924 19 00 | 85 | N-Butilcarbamato de Iodoprop-3-2-inilo (CAS RN 55406-53-6) | 01.07.-31.12. | 250 toneladas | 0 % |
| 09.2685 | ex 2929 90 00 | 30 | Nitroguanidina (CAS RN 556-88-7) | 01.07.-31.12. | 3 250 toneladas | 0 % |
| 09.2686 | ex 3204 11 00 | 75 | Corante C.I. Disperse Yellow 54 (CAS RN 7576-65-0) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Disperse Yellow 54 igual ou superior a 99 % em peso | 01.07.-31.12. | 1 250 kg | 0 % |
| 09.2687 | ex 3907 40 00 | 25 | Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ = 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2) | 01.07.-31.12. | 200 toneladas | 0 % |

1)

As seguintes linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2683, 09.2684, 09.2688, 09.2854, 09.2685, 09.2686 e 09.2687 são aditadas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro:

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Quantidade do contingente

Taxa dos direitos do contingente (%)

«09.2683

ex 2914 19 90

50

Acetilacetonato de cálcio (CAS RN 19372-44-2) para utilização no fabrico de sistemas de estabilização em forma de pastilhas (1)

01.07.-31.12.

50 toneladas

0 %

09.2684

ex 2916 39 90

28

Cloreto de 2,5-dimetilfenilacetilo (CAS RN 55312-97-5)

01.07.-31.12.

125 toneladas

0 %

09.2688

ex 2920 90 85

70

Fosfito de tris(2,4-di-terc-butilfenilo) (CAS RN 31570-04-4)

01.07.-31.12.

3 000 toneladas

0 %

09.2854

ex 2924 19 00

85

N-Butilcarbamato de Iodoprop-3-2-inilo (CAS RN 55406-53-6)

01.07.-31.12.

250 toneladas

0 %

09.2685

ex 2929 90 00

30

Nitroguanidina (CAS RN 556-88-7)

01.07.-31.12.

3 250 toneladas

0 %

09.2686

ex 3204 11 00

75

Corante C.I. Disperse Yellow 54 (CAS RN 7576-65-0) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Disperse Yellow 54 igual ou superior a 99 % em peso

01.07.-31.12.

1 250 kg

0 %

09.2687

ex 3907 40 00

25

Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ = 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2)

01.07.-31.12.

200 toneladas

0 %

| 2) | As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2664, 09.2972, 09.2665, 09.2645, 09.2834, 09.2835, 09.2629 e 09.2763 passam a ter a seguinte redação:











  Número de ordem | Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Quantidade do contingente | Taxa dos direitos do contingente (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «09.2664 | ex 2008 60 39 | 30 | Cerejas com adição de álcool, de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso, de diâmetro não superior a 19,9 mm, com caroço, destinadas a produtos de chocolate (2) | 01.01.-31.12. | 1 000 toneladas | 10 % (3) |
| 09.2972 | 2915 24 00 | | Anidrido acético (CAS RN 108-24-7) | 01.01.-31.12. | 50 000 toneladas | 0 % |
| 09.2665 | ex 2916 19 95 | 30 | (E,E)-Hexa-2,4-dienoato de potássio (CAS RN 24634-61-5) | 01.01.-31.12. | 8 250 toneladas | 0 % |
| 09.2645 | ex 3921 14 00 | 20 | Bloco alveolar de celulose regenerada, impregnado com água contendo cloreto de magnésio e compostos de amónio quaternário, medindo 100 cm (± 10 cm) × 100 cm (± 10 cm) × 40 cm (± 5 cm) | 01.01.-31.12. | 1 700 toneladas | 0 % |
| 09.2834 | ex 7604 29 10 | 20 | Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 200 mm ou superior, mas não superior a 300 mm | 01.01.-31.12. | 2 000 toneladas | 0 % |
| 09.2835 | ex 7604 29 10 | 30 | Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 300,1 mm ou superior, mas não superior a 533,4 mm | 01.01.-31.12. | 1 000 toneladas | 0 % |
| 09.2629 | ex 8302 49 00 | 91 | Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (2) | 01.01.-31.12. | 1 000 000 peças | 0 % |
| 09.2763 | ex 8501 40 20
  ex 8501 40 80 | 40
  30 | Motor elétrico de corrente alternada, de coletor, monofásico, com potência útil igual ou superior a 250 W, potência absorvida igual ou superior a 700 W, mas não superior a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (± 0,2 mm), mas não superior a 135 mm (± 0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas não superior a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores (2) | 01.01.-31.12. | 2 000 000 peças | 0 % |

2)

As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2664, 09.2972, 09.2665, 09.2645, 09.2834, 09.2835, 09.2629 e 09.2763 passam a ter a seguinte redação:

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Quantidade do contingente

Taxa dos direitos do contingente (%)

«09.2664

ex 2008 60 39

30

Cerejas com adição de álcool, de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso, de diâmetro não superior a 19,9 mm, com caroço, destinadas a produtos de chocolate (2)

01.01.-31.12.

1 000 toneladas

10 % (3)

09.2972

2915 24 00

Anidrido acético (CAS RN 108-24-7)

01.01.-31.12.

50 000 toneladas

0 %

09.2665

ex 2916 19 95

30

(E,E)-Hexa-2,4-dienoato de potássio (CAS RN 24634-61-5)

01.01.-31.12.

8 250 toneladas

0 %

09.2645

ex 3921 14 00

20

Bloco alveolar de celulose regenerada, impregnado com água contendo cloreto de magnésio e compostos de amónio quaternário, medindo 100 cm (± 10 cm) × 100 cm (± 10 cm) × 40 cm (± 5 cm)

01.01.-31.12.

1 700 toneladas

0 %

09.2834

ex 7604 29 10

20

Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 200 mm ou superior, mas não superior a 300 mm

01.01.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2835

ex 7604 29 10

30

Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 300,1 mm ou superior, mas não superior a 533,4 mm

01.01.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2629

ex 8302 49 00

91

Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (2)

01.01.-31.12.

1 000 000 peças

0 %

09.2763

ex 8501 40 20

ex 8501 40 80

40

30

Motor elétrico de corrente alternada, de coletor, monofásico, com potência útil igual ou superior a 250 W, potência absorvida igual ou superior a 700 W, mas não superior a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (± 0,2 mm), mas não superior a 135 mm (± 0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas não superior a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores (2)

01.01.-31.12.

2 000 000 peças

0 %

| 3) | As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2677 e 09.2678 são suprimidas. |
| --- | --- |

3)

As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2677 e 09.2678 são suprimidas.

---

(1)  A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).».

(2)  A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(3)  É aplicável o direito específico.».

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| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/5 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/5

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REGULAMENTO (UE) 2015/982 DO CONSELHO

de 23 de junho de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 111 produtos atualmente não enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 do Conselho (1). Por conseguinte, esses produtos novos deverão ser incluídos no referido anexo. |
| --- | --- |

(1)

É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 111 produtos atualmente não enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 do Conselho (1). Por conseguinte, esses produtos novos deverão ser incluídos no referido anexo.

| (2) | Deixou de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 15 produtos atualmente enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1387/2013. Por conseguinte, esses produtos deverão ser suprimidos do referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

Deixou de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 15 produtos atualmente enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1387/2013. Por conseguinte, esses produtos deverão ser suprimidos do referido anexo.

| (3) | É necessário alterar as designações de produto de 27 suspensões no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1387/2013, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos, as tendências económicas do mercado ou para proceder a adaptações linguísticas. Além disso, na sequência de um exame mais aprofundado das especificações dos produtos, deverão ser alterados os códigos NC de dois produtos. As suspensões relativamente às quais as alterações são necessárias deverão ser suprimidas da lista de suspensões constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 e as suspensões alteradas deverão ser incluídas nessa lista. |
| --- | --- |

(3)

É necessário alterar as designações de produto de 27 suspensões no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1387/2013, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos, as tendências económicas do mercado ou para proceder a adaptações linguísticas. Além disso, na sequência de um exame mais aprofundado das especificações dos produtos, deverão ser alterados os códigos NC de dois produtos. As suspensões relativamente às quais as alterações são necessárias deverão ser suprimidas da lista de suspensões constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 e as suspensões alteradas deverão ser incluídas nessa lista.

| (4) | Por motivos de clareza, as entradas alteradas deverão ser marcadas com um asterisco. |
| --- | --- |

(4)

Por motivos de clareza, as entradas alteradas deverão ser marcadas com um asterisco.

| (5) | A fim de permitir um acompanhamento estatístico adequado, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 deverá ser completado com unidades suplementares alguns dos novos produtos relativamente aos quais são concedidas suspensões. Por razões de coerência, as unidades suplementares atribuídas aos produtos suprimidos do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 deverão igualmente ser suprimidas do anexo II do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A fim de permitir um acompanhamento estatístico adequado, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 deverá ser completado com unidades suplementares alguns dos novos produtos relativamente aos quais são concedidas suspensões. Por razões de coerência, as unidades suplementares atribuídas aos produtos suprimidos do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 deverão igualmente ser suprimidas do anexo II do referido regulamento.

| (6) | Deverá esclarecer-se que as misturas, preparações ou produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos sujeitos a suspensões pautais autónomas não são abrangidos pelo anexo I do Regulamento (UE) n.o 1387/2013. |
| --- | --- |

(6)

Deverá esclarecer-se que as misturas, preparações ou produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos sujeitos a suspensões pautais autónomas não são abrangidos pelo anexo I do Regulamento (UE) n.o 1387/2013.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 deverá ser alterado. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 deverá ser alterado.

| (8) | Na sequência de disposições administrativas específicas, as alterações decorrentes do presente regulamento deverão produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2015. O presente regulamento é aplicável a partir dessa data. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência de disposições administrativas específicas, as alterações decorrentes do presente regulamento deverão produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2015. O presente regulamento é aplicável a partir dessa data.

| (9) | Contudo, a fim de assegurar que a suspensão dos produtos em causa beneficia efetivamente a capacidade competitiva das empresas:






  — | no código TARIC 2930909921, a suspensão relativa a esses produtos é aplicável desde 1 de janeiro de 2014; |
| --- | --- | --- |

(9)

Contudo, a fim de assegurar que a suspensão dos produtos em causa beneficia efetivamente a capacidade competitiva das empresas:

—

no código TARIC 2930909921, a suspensão relativa a esses produtos é aplicável desde 1 de janeiro de 2014;

| — | no código TARIC 8507600087, a suspensão relativa a esses produtos é aplicável desde 1 de julho de 2014; |
| --- | --- |

—

no código TARIC 8507600087, a suspensão relativa a esses produtos é aplicável desde 1 de julho de 2014;

| — | nos códigos TARIC 8409990030, 8411990060 e 8411990070, a suspensão relativa a esses produtos é aplicável desde 1 de janeiro de 2015, |
| --- | --- |

—

nos códigos TARIC 8409990030, 8411990060 e 8411990070, a suspensão relativa a esses produtos é aplicável desde 1 de janeiro de 2015,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1387/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.
  1.   Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum dos produtos agrícolas e industriais constantes da lista do anexo I são suspensos.
  2.   O número 1 não se aplica a misturas, preparações ou produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo I.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.

1.   Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum dos produtos agrícolas e industriais constantes da lista do anexo I são suspensos.

2.   O número 1 não se aplica a misturas, preparações ou produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo I.».

| 2) | Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

Contudo, a suspensão relativa aos produtos constantes dos códigos:

| — | TARIC 2930909921 é aplicável desde 1 de janeiro de 2014; |
| --- | --- |

—

TARIC 2930909921 é aplicável desde 1 de janeiro de 2014;

| — | TARIC 8507600087 é aplicável desde 1 de julho de 2014; |
| --- | --- |

—

TARIC 8507600087 é aplicável desde 1 de julho de 2014;

| — | TARIC 8409990030, 8411990060 e 8411990070 é aplicável desde 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

—

TARIC 8409990030, 8411990060 e 8411990070 é aplicável desde 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RINKĒVIČS

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 201).

1

o

o

---

ANEXO

Os anexos ao Regulamento (UE) n.o 1387/2013 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | A nota entre o título e o quadro passa a ter a seguinte redação:






  «(*) | Suspensão respeitante a um produto constante do presente anexo relativamente ao qual o código NC ou TARIC ou a designação do produto ou a data para a revisão obrigatória foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 722/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais (JO L 192 de 1.7.2014, p. 9), pelo Regulamento (UE) n.o 1341/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais ou pelo Regulamento (UE) 2015/982 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais (JO L 159 de 25.6.2015, p. 5)»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

A nota entre o título e o quadro passa a ter a seguinte redação:

«(*)

Suspensão respeitante a um produto constante do presente anexo relativamente ao qual o código NC ou TARIC ou a designação do produto ou a data para a revisão obrigatória foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 722/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais (JO L 192 de 1.7.2014, p. 9), pelo Regulamento (UE) n.o 1341/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais ou pelo Regulamento (UE) 2015/982 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais (JO L 159 de 25.6.2015, p. 5)»;

| b) | As seguintes linhas relativas aos produtos são aditadas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na primeira coluna do quadro:









  Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Taxa do direito autónomo | Data prevista para a revisão obrigatória |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «*ex 2009 89 73
  ex 2009 89 73 | 11
  13 | Sumo de maracujá e concentrado de sumo de maracujá, mesmo congelado:






  — | com valor Brix não inferior a 13,7 mas não superior a 55, |

b)

As seguintes linhas relativas aos produtos são aditadas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na primeira coluna do quadro:

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Taxa do direito autónomo

Data prevista para a revisão obrigatória

«*ex 2009 89 73

ex 2009 89 73

11

13

Sumo de maracujá e concentrado de sumo de maracujá, mesmo congelado:

—

com valor Brix não inferior a 13,7 mas não superior a 55,

| — | de valor superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido, |
| --- | --- |

—

de valor superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido,

| — | em embalagens imediatas de conteúdo igual ou superior a 50 litros, e |
| --- | --- |

—

em embalagens imediatas de conteúdo igual ou superior a 50 litros, e

| — | com açúcares de adição |
| --- | --- |

—

com açúcares de adição

para utilização no fabrico de produtos da indústria alimentar e de bebidas (1)

0 %

31.12.2019

*ex 2009 89 99

94

Água de coco

| — | não fermentada, |
| --- | --- |

—

não fermentada,

| — | sem adição de álcool ou de açúcar, e |
| --- | --- |

—

sem adição de álcool ou de açúcar, e

| — | em embalagens imediatas de conteúdo igual ou superior a 50 litros (2) |
| --- | --- |

—

em embalagens imediatas de conteúdo igual ou superior a 50 litros (2)

0 %

31.12.2016

*ex 2207 20 00

ex 2207 20 00

ex 3820 00 00

20

80

20

Matéria-prima constituída, em peso, por:

| — | 88 % ou mais, mas não mais de 92 %, de etanol, |
| --- | --- |

—

88 % ou mais, mas não mais de 92 %, de etanol,

| — | 2,2 % ou mais, mas não mais de 2,7 %, de monoetilenoglicol, |
| --- | --- |

—

2,2 % ou mais, mas não mais de 2,7 %, de monoetilenoglicol,

| — | 1,0 % ou mais, mas não mais de 1,3 %, de metiletilcetona, |
| --- | --- |

—

1,0 % ou mais, mas não mais de 1,3 %, de metiletilcetona,

| — | 0,36 % ou mais, mas não mais de 0,40 %, de um tensioativo aniónico (com cerca de 30 % de atividade), |
| --- | --- |

—

0,36 % ou mais, mas não mais de 0,40 %, de um tensioativo aniónico (com cerca de 30 % de atividade),

| — | 0,0293 % ou mais, mas não mais de 0,0396 %, de metilisopropilcetona, |
| --- | --- |

—

0,0293 % ou mais, mas não mais de 0,0396 %, de metilisopropilcetona,

| — | 0,0195 % ou mais, mas não mais de 0,0264 %, de 5 metil-3-heptanona, |
| --- | --- |

—

0,0195 % ou mais, mas não mais de 0,0264 %, de 5 metil-3-heptanona,

| — | 10 ppm ou mais, mas não mais de 12 ppm, de benzoato de denatónio (Bitrex), |
| --- | --- |

—

10 ppm ou mais, mas não mais de 12 ppm, de benzoato de denatónio (Bitrex),

| — | não mais de 0,01 % de perfume, |
| --- | --- |

—

não mais de 0,01 % de perfume,

| — | 6,5 % ou mais, mas não mais de 8,0 %, de água, |
| --- | --- |

—

6,5 % ou mais, mas não mais de 8,0 %, de água,

para utilização no fabrico de concentrado para a lavagem de para-brisas, e outras preparações antigelo (1)

0 %

31.12.2018

ex 2710 19 99

20

Óleo-base desparafinado cataliticamente, sintetizado a partir de hidrocarbonetos gasosos, seguido por um processo de conversão de parafina pesada (HPC), contendo:

| — | não mais de 1 mg/kg de enxofre, |
| --- | --- |

—

não mais de 1 mg/kg de enxofre,

| — | mais de 99 %, em peso, de hidrocarbonetos saturados, |
| --- | --- |

—

mais de 99 %, em peso, de hidrocarbonetos saturados,

| — | mais de 75 %, em peso, de hidrocarbonetos n– e isoparafínicos com um comprimento da cadeia de átomos de carbono de 18 ou mais, mas não mais de 50; e |
| --- | --- |

—

mais de 75 %, em peso, de hidrocarbonetos n– e isoparafínicos com um comprimento da cadeia de átomos de carbono de 18 ou mais, mas não mais de 50; e

| — | uma viscosidade cinemática a 40 °C superior a 6,5 mm2/s, ou |
| --- | --- |

—

uma viscosidade cinemática a 40 °C superior a 6,5 mm2/s, ou

| — | uma viscosidade cinemática a 40 °C superior a 11 mm2/s, com um índice de viscosidade igual ou superior a 120 |
| --- | --- |

—

uma viscosidade cinemática a 40 °C superior a 11 mm2/s, com um índice de viscosidade igual ou superior a 120

0 %

31.12.2019

*ex 2818 10 91

20

Corindo sinterizado com estrutura microcristalina, composto de óxido de alumínio (CAS RN 1344-28-1), de aluminato de magnésio (CAS RN 12068-51-8) e dos aluminatos das terras raras ítrio, lantânio e neodímio, contendo, em peso (calculados como óxidos):

| — | 94 % ou mais, mas menos de 98,5 %, de óxido de alumínio |
| --- | --- |

—

94 % ou mais, mas menos de 98,5 %, de óxido de alumínio

| — | 2 % (± 1,5 %) de óxido de magnésio, |
| --- | --- |

—

2 % (± 1,5 %) de óxido de magnésio,

| — | 1 % (± 0,6 %) de óxido de ítrio, |
| --- | --- |

—

1 % (± 0,6 %) de óxido de ítrio,

E

| — | 2 % (± 1,2 %) de óxido de lantânio ou |
| --- | --- |

—

2 % (± 1,2 %) de óxido de lantânio ou

| — | 2 % (± 1,2 %) de óxido de lantânio e de óxido de neodímio, |
| --- | --- |

—

2 % (± 1,2 %) de óxido de lantânio e de óxido de neodímio,

sendo a percentagem de partículas com diâmetro superior a 10 mm inferior a 50 % do peso total

0 %

31.12.2015

ex 2827 60 00

10

Iodeto de sódio (CAS RN 7681-82-5)

0 %

31.12.2019

ex 2841 70 00

30

Heptamolibdato de hexa-amónio, anidro (CAS RN 12027-67-7) ou como tetra-hidrato (CAS RN 12054-85-2)

0 %

31.12.2019

ex 2903 39 90

35

Pentafluoroetano (CAS RN 354-33-6)

0 %

31.12.2019

ex 2903 79 19

10

Trans-1-cloro-3,3,3-trifluoropropeno (CAS RN 102687-65-0)

0 %

31.12.2019

ex 2904 90 95

80

1-Cloro-2-nitrobenzeno (CAS RN 88-73-3)

0 %

31.12.2019

ex 2905 22 00

10

Linalol (CAS RN 78-70-6), contendo, em peso, 90,7 % ou mais de (3R)-(-)-linalol (CAS RN 126-91-0)

0 %

31.12.2019

ex 2907 12 00

30

p-Cresol (CAS RN 106-44-5)

0 %

31.12.2019

ex 2907 29 00

25

Alcool 4-hidroxibenzílico (CAS RN 623-05-2)

0 %

31.12.2019

ex 2907 29 00

65

2,2′-Metilenobis(6-ciclo-hexil-p-cresol) (CAS RN 4066-02-8)

0 %

31.12.2019

ex 2909 60 00

30

3,6,9-Trietil-3,6,9-trimetil-1,4,7-triperoxonano (CAS RN 24748-23-0) dissolvido em hidrocarbonetos isoparafínicos

0 %

31.12.2019

ex 2914 69 90

50

Mistura reacional de 2-(1,2-dimetilpropil)antraquinona (CAS RN 68892-28-4) e 2-(1,1-dimetilpropil)antraquinona (CAS RN 32588-54-8)

0 %

31.12.2019

ex 2916 39 90

18

Ácido 2,4-diclorofenilacético (CAS RN 19719-28-9)

0 %

31.12.2019

ex 2916 39 90

23

Cloreto de (2,4,6-trimetilfenil)acetilo (CAS RN 52629-46-6)

0 %

31.12.2019

ex 2917 39 95

50

1,8-Monoanidrido de ácido 1,4,5,8-naftalenotetracarboxílico (CAS RN 52671-72-4)

0 %

31.12.2019

ex 2917 39 95

60

Dianidrido perileno-3,4:9,10-tetracarboxílico (CAS RN 128-69-8)

0 %

31.12.2019

ex 2918 29 00

70

Ácido 3,5-Diiodossalicílico (CAS RN 133-91-5)

0 %

31.12.2019

ex 2918 30 00

70

Ácido 2-[4-cloro-3-(clorossulfonil)benzoíl]benzoico (CAS RN 68592-12-1)

0 %

31.12.2019

ex 2918 99 90

55

Glicirretinato de estearilo (CAS RN 13832-70-7)

0 %

31.12.2019

ex 2918 99 90

65

Ácido acético, difluoro[1,1,2,2-tetrafluoro-2-(pentafluoroetoxi)etoxi]-, sal de amónio (CAS RN 908020-52-0)

0 %

31.12.2019

ex 2918 99 90

75

Ácido 3,4-dimetoxibenzoíco (CAS RN 93-07-2)

0 %

31.12.2019

ex 2921 42 00

40

Sulfanilato de sódio (CAS RN 515-74-2), também sob a forma de seus mono ou di-hidratos (CAS RN 12333-70-0 ou 6106-22-5)

0 %

31.12.2019

ex 2922 49 85

55

Maleato e 4-(dimetilamino)but-2-enoato de (E)-etilo (CUS 0138070-7)

0 %

31.12.2019

ex 2923 90 00

20

Hidrogenoftalato de tetrametilamónio (CAS RN 79723-02-7)

0 %

31.12.2019

ex 2924 19 00

35

Acetamida (CAS RN 60-35-5)

0 %

31.12.2019

ex 2924 29 98

23

Benalaxil-M (ISO) (CAS RN 98243-83-5)

0 %

31.12.2019

ex 2924 29 98

33

N-(4-Amino-2-etoxifenil)acetamida (CAS RN 848655-78-7)

0 %

31.12.2019

ex 2924 29 98

73

Napropamida (ISO) (CAS RN 15299-99-7)

0 %

31.12.2019

*ex 2927 00 00

35

C.C′-Azodi(formamida) (CAS RN 123-77-3) em forma de pó amarelo com uma temperatura de decomposição igual ou superior a 180 °C, mas não superior a 220 °C, utilizado como agente espumante na produção de resinas termoplásticas, elastómeros e espuma de polietileno reticulado

0 %

31.12.2019

ex 2928 00 90

13

Cimoxanil (ISO) (CAS RN 57966-95-7)

0 %

31.12.2019

ex 2928 00 90

18

Oxima de acetona (CAS RN 127-06-0) de pureza, em peso, igual ou superior a 99 %

0 %

31.12.2019

ex 2930 90 99

16

3-(Dimetoximetilsilil)-1-propanotiol (CAS RN 31001-77-1)

0 %

31.12.2019

ex 2930 90 99

21

[2,2′-Tio-bis(4-terc-octilfenolato)]-n-butilamina níquel (CAS RN 14516-71-3)

0 %

31.12.2016

ex 2930 90 99

27

Hidrogenossulfato de 2-[(4-amino-3-metoxifenil)sulfonil]etilo (CAS RN 26672-22-0)

0 %

31.12.2019

ex 2930 90 99

33

Ácido 2-amino-5-{[2-(sulfo-oxi)etil]sulfonil}benzenossulfónico (CAS RN 42986-22-1)

0 %

31.12.2019

ex 2933 39 99

11

Cloridrato de 2-(clorometil)-4-(3-metoxipropoxi)-3-metilpiridina (CAS RN 153259-31-5)

0 %

31.12.2019

ex 2933 39 99

21

Boscalide (ISO) (CAS RN 188425-85-6)

0 %

31.12.2019

ex 2933 39 99

31

Cloridrato de 2-(clorometil)-3-metil-4-(2,2,2-trifluoroetoxi)piridina (CAS RN 127337-60-4)

0 %

31.12.2019

ex 2933 59 95

10

6-Amino-1,3-dimetiluracil (CAS RN 6642-31-5)

0 %

31.12.2019

ex 2933 69 80

75

Metamitron (ISO) (CAS RN 41394-05-2)

0 %

31.12.2019

ex 2933 99 80

11

Fenebuconazol (ISO) (CAS RN 114369-43-6)

0 %

31.12.2019

ex 2933 99 80

12

Miclobutanil (ISO) (CAS RN 88671-89-0)

0 %

31.12.2019

ex 2933 99 80

19

2-(2,4-Diclorofenil)-3-(1H-1,2,4-triazol-1-il)propan-1-ol (CAS RN 112281-82-0)

0 %

31.12.2019

ex 2934 99 90

10

Fluralaner (INN) (CAS RN 864731-61-3)

0 %

31.12.2019

ex 2934 99 90

16

Difenoconazol (ISO) (CAS RN 119446-68-3)

0 %

31.12.2019

ex 2934 99 90

19

2-[4-(Dibenzo[b,f][1,4]tiazepin-11-il)piperazin-1-il]etanol (CAS RN 329216-67-3)

0 %

31.12.2019

ex 2935 00 90

10

Florasulame (ISO) (CAS RN 145701-23-1)

0 %

31.12.2019

ex 3204 12 00

60

Corante C.I. Acid Red 52 (CAS RN 3520-42-1) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Acid Red 52 igual ou superior a 97 % em peso

0 %

31.12.2019

ex 3204 13 00

50

Corante C.I. Basic Violet 11 (CAS RN 2390-63-8) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Basic Violet 11 igual ou superior a 90 % em peso

0 %

31.12.2019

ex 3204 13 00

60

Corante C.I. Basic Red 1:1 (CAS RN 3068-39-1) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Basic Red 1:1 igual ou superior a 90 % em peso

0 %

31.12.2019

ex 3204 14 00

10

Corante C.I. Direct Black 80 (CAS RN 8003-69-8) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Direct Black 80 igual ou superior a 90 % em peso

0 %

31.12.2019

ex 3204 14 00

20

Corante C.I. Direct Blue 80 (CAS RN 12222-00-3) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Direct Blue 80 igual ou superior a 90 % em peso

0 %

31.12.2019

ex 3204 14 00

30

Corante C.I. Direct Red 23 (CAS RN 3441-14-3) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Direct Direct Red 23 igual ou superior a 90 % em peso

0 %

31.12.2019

ex 3204 17 00

45

Corante C.I. Pigment Yellow 174 (CAS RN 4118-16-5), pigmento com elevado teor de resina (cerca de 35 % de resina desproporcionada), com uma pureza igual ou superior a 98 % em peso, sob a forma de grânulos extrudidos com um teor de humidade não superior a 1 % em peso

0 %

31.12.2018

ex 3204 17 00

67

Corante C.I. Pigment Red 57:1 (CAS RN 5281-04-9), com uma pureza igual ou superior a 98 % em peso, sob a forma de grânulos extrudidos com um teor de humidade não superior a 1 % em peso

0 %

31.12.2018

ex 3204 90 00

10

Corante C.I. Solvent Yellow 172 (também conhecido como C.I. Solvent Yellow 135) (CAS RN 68427-35-0) e preparações à base do mesmo, com um teor de corante C.I. Solvent Yellow 172 (também conhecido como C.I. Solvent Yellow 135) igual ou superior a 90 %, em peso

0 %

31.12.2019

ex 3212 10 00

ex 7607 20 90

10

30

Película metalizada:

| — | constituída por um mínimo de oito camadas de alumínio (CAS RN 7429-90-5) de pureza igual ou superior a 99,8 %, |
| --- | --- |

—

constituída por um mínimo de oito camadas de alumínio (CAS RN 7429-90-5) de pureza igual ou superior a 99,8 %,

| — | com uma densidade ótica por camada de alumínio não superior a 3,0, |
| --- | --- |

—

com uma densidade ótica por camada de alumínio não superior a 3,0,

| — | com cada camada de alumínio separada por uma camada de resina, |
| --- | --- |

—

com cada camada de alumínio separada por uma camada de resina,

| — | numa película de suporte de PET, e |
| --- | --- |

—

numa película de suporte de PET, e

| — | em rolos de, no máximo, 50 000 metros de comprimento |
| --- | --- |

—

em rolos de, no máximo, 50 000 metros de comprimento

0 %

31.12.2019

ex 3808 94 20

30

Bromocloro-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 32718-18-6) contendo:

| — | 1,3-dicloro-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 118-52-5), |
| --- | --- |

—

1,3-dicloro-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 118-52-5),

| — | 1,3-dibromo-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 77-48-5), |
| --- | --- |

—

1,3-dibromo-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 77-48-5),

| — | 1-bromo,3-cloro-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 16079-88-2), e |
| --- | --- |

—

1-bromo,3-cloro-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 16079-88-2), e

| — | 1-cloro,3-bromo-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 126-06-7) |
| --- | --- |

—

1-cloro,3-bromo-5,5-dimetilimidazolidina-2,4-diona (CAS RN 126-06-7)

0 %

31.12.2019

ex 3811 21 00

23

Aditivos:

| — | contendo poli-isobuteno succinimida derivada de produtos da reação de polietilenopoliaminas com anidrido succínico de poli-isobutenilo (CAS RN 84605-20-9), |
| --- | --- |

—

contendo poli-isobuteno succinimida derivada de produtos da reação de polietilenopoliaminas com anidrido succínico de poli-isobutenilo (CAS RN 84605-20-9),

| — | em peso, mais de 31,9 % mas não mais de 43,3 % de óleos minerais, |
| --- | --- |

—

em peso, mais de 31,9 % mas não mais de 43,3 % de óleos minerais,

| — | com um teor de cloro, em peso, não superior a 0,05 %, |
| --- | --- |

—

com um teor de cloro, em peso, não superior a 0,05 %,

apresentando um número de base total (TBN) superior a 20,

para utilização no fabrico de misturas de aditivos para óleos lubrificantes (1)

0 %

31.12.2019

*ex 3811 21 00

53

Aditivos que contenham:

| — | sulfonați de petróleo de cálcio sobrealcalinizado (CAS 68783-96-0) com um teor de sulfonato igual ou superior a 15 %, em peso, mas não superior a 30 %, e |
| --- | --- |

—

sulfonați de petróleo de cálcio sobrealcalinizado (CAS 68783-96-0) com um teor de sulfonato igual ou superior a 15 %, em peso, mas não superior a 30 %, e

| — | um teor superior a 40 %, em peso, mas não superior a 60 % de óleos minerais |
| --- | --- |

—

um teor superior a 40 %, em peso, mas não superior a 60 % de óleos minerais

com um número de base total igual ou superior a 280 mas não superior a 420,

para utilização no fabrico de óleos lubrificantes (1)

0 %

31.12.2019

*ex 3811 21 00

73

Aditivos que contenham:

| — | compostos de succinimida boratados (CAS RN 134758-95-5), |
| --- | --- |

—

compostos de succinimida boratados (CAS RN 134758-95-5),

| — | óleos minerais, |
| --- | --- |

—

óleos minerais,

apresentando um número de base total (TBN) superior a 40,

para utilização no fabrico de misturas de aditivos para óleos lubrificantes (1)

0 %

31.12.2018

ex 3812 30 29

10

4,4′-isopropilidenodifenol, fosfito de álcool C 12-15, contendo, em peso, 1 %, ou mais, mas não mais de 3 % de bisfenol A (CAS RN 96152-48-6)

0 %

31.12.2019

ex 3824 90 92

82

Solução de terc-butilcloreto de dimetilsilano (CAS RN 18162-48-6) em tolueno

0 %

31.12.2019

*ex 3824 90 92

83

Preparação constituída por dois ou mais dos seguintes glicóis:

| — | dipropilenoglicol |
| --- | --- |

—

dipropilenoglicol

| — | tripropilenoglicol |
| --- | --- |

—

tripropilenoglicol

| — | tetrapropilenoglicol e |
| --- | --- |

—

tetrapropilenoglicol e

| — | pentapropilenoglicol |
| --- | --- |

—

pentapropilenoglicol

0 %

31.12.2017

*ex 3824 90 93

46

Hidrogéno-3-aminonaftaleno-1,5-dissulfonato de sódio (CAS RN 4681-22-5) contendo, em peso:

| — | não mais de 20 % de sulfato dissódico |
| --- | --- |

—

não mais de 20 % de sulfato dissódico

| — | não mais de 5 % de cloreto de sódio |
| --- | --- |

—

não mais de 5 % de cloreto de sódio

0 %

31.12.2015

*ex 3901 10 10

ex 3901 90 90

20

50

Polietileno-1-buteno de baixa densidade linear e elevada fluidez (PEBDL) (CAS RN 25087-34-7) sob forma pulverulenta, com:

| — | índice de fluidez (MFR 190 °C/2,16 kg) de 16g/10 min ou superior, mas não superior a 24g/10 min, |
| --- | --- |

—

índice de fluidez (MFR 190 °C/2,16 kg) de 16g/10 min ou superior, mas não superior a 24g/10 min,

| — | densidade (ASTM D 1505) de 0,922 g/cm3 ou superior, mas não superior a 0,926 g/cm3, e |
| --- | --- |

—

densidade (ASTM D 1505) de 0,922 g/cm3 ou superior, mas não superior a 0,926 g/cm3, e

| — | temperatura de amolecimento Vicat de 94 °C, no mínimo |
| --- | --- |

—

temperatura de amolecimento Vicat de 94 °C, no mínimo

0 %

31.12.2019

ex 3901 10 10

30

Polietileno de baixa densidade linear (PEBDL) (CAS RN 9002-88-4), em forma de pó, com

| — | não superior a 5 %, em peso, de comonómero, |
| --- | --- |

—

não superior a 5 %, em peso, de comonómero,

| — | um índice de fluidez de 15g/10min ou superior, mas não superior a 60g/10min e |
| --- | --- |

—

um índice de fluidez de 15g/10min ou superior, mas não superior a 60g/10min e

| — | densidade igual ou superior a 0,922g/cm3, mas não superior a 0,928 g/cm3 |
| --- | --- |

—

densidade igual ou superior a 0,922g/cm3, mas não superior a 0,928 g/cm3

0 %

31.12.2018

*ex 3901 90 90

60

Polietileno de baixa densidade linear (PEBDL) (CAS RN 9002-88-4), em forma de pó, com

| — | mais de 5 %,mas não mais de 8 %, em peso, de comonómero, |
| --- | --- |

—

mais de 5 %,mas não mais de 8 %, em peso, de comonómero,

| — | um índice de fluidez de 15 g/10 min ou superior, mas não superior a 60 g/10 min e |
| --- | --- |

—

um índice de fluidez de 15 g/10 min ou superior, mas não superior a 60 g/10 min e

| — | densidade igual ou superior a 0,922 g/cm3, mas não superior a 0,928 g/cm3 |
| --- | --- |

—

densidade igual ou superior a 0,922 g/cm3, mas não superior a 0,928 g/cm3

0 %

31.12.2018

*ex 3903 19 00

40

Poliestireno cristalino com:

| — | ponto de fusão igual ou superior a 268 °C mas não superior a 272 °C |
| --- | --- |

—

ponto de fusão igual ou superior a 268 °C mas não superior a 272 °C

| — | ponto de coagulação igual ou superior a 232 °C mas não superior a 247 °C, |
| --- | --- |

—

ponto de coagulação igual ou superior a 232 °C mas não superior a 247 °C,

contendo ou não aditivos e material de enchimento

0 %

31.12.2016

ex 3903 90 90

45

Preparação sob a forma pulverulenta, contendo, em peso:

| — | 86 % ou mais, mas não mais de 90 %, de copolímero estireno-acrílico e |
| --- | --- |

—

86 % ou mais, mas não mais de 90 %, de copolímero estireno-acrílico e

| — | 9 % ou mais, mais não mais de 11 %, de etoxilato de ácidos gordos (CAS RN 9004-81-3) |
| --- | --- |

—

9 % ou mais, mais não mais de 11 %, de etoxilato de ácidos gordos (CAS RN 9004-81-3)

0 %

31.12.2019

ex 3903 90 90

55

Preparação sob a forma de suspensão aquosa, contendo, em peso:

| — | 25 % ou mais, mas não mais de 26 %, de copolímero estireno-acrílico e |
| --- | --- |

—

25 % ou mais, mas não mais de 26 %, de copolímero estireno-acrílico e

| — | 5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de glicol |
| --- | --- |

—

5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de glicol

0 %

31.12.2019

ex 3908 90 00

70

Copolímero contendo:

| — | 1,3-benzenodimetanamina (CAS RN 1477-55-0) e |
| --- | --- |

—

1,3-benzenodimetanamina (CAS RN 1477-55-0) e

| — | ácido adípico (CAS RN 124-04-9) |
| --- | --- |

—

ácido adípico (CAS RN 124-04-9)

mesmo contendo ácido isoftálico (CAS RN 121-91-5)

0 %

31.12.2019

ex 3911 90 19

60

Formaldeído, polímero com 1,3-dimetilbenzeno e terc-butilfenol (CAS RN 60806-48-6)

0 %

31.12.2019

ex 3911 90 19

70

Preparação, contendo:

| — | Ácido ciânico, éster de C,C′– [(1-metiletilideno) di-4,1-fenileno), homopolímero (CAS RN 25722-66-1] e, |
| --- | --- |

—

Ácido ciânico, éster de C,C′– [(1-metiletilideno) di-4,1-fenileno), homopolímero (CAS RN 25722-66-1] e,

| — | 1,3-bis(4-cianofenil)propano (CAS RN 1156-51-0), |
| --- | --- |

—

1,3-bis(4-cianofenil)propano (CAS RN 1156-51-0),

numa solução de butanona (CAS RN 78-93-3), com um teor inferior a 50 %, em peso

0 %

31.12.2019

*ex 3912 20 19

10

Nitrocelulose (CAS RN 9004-70-0)

0 %

31.12.2016

*ex 3919 10 80

ex 3919 90 00

ex 3920 61 00

57

30

30

Película refletora:

| — | de policarbonato ou acrílica totalmente gravada numa das faces com um padrão regular |
| --- | --- |

—

de policarbonato ou acrílica totalmente gravada numa das faces com um padrão regular

| — | revestida numa ou em ambas as faces por uma ou mais camadas de matéria plástica ou metalização, e |
| --- | --- |

—

revestida numa ou em ambas as faces por uma ou mais camadas de matéria plástica ou metalização, e

| — | coberta ou não numa das faces por uma camada autoadesiva e uma película amovível |
| --- | --- |

—

coberta ou não numa das faces por uma camada autoadesiva e uma película amovível

0 %

31.12.2018

*ex 3919 10 80

ex 3919 90 00

67

46

Folha refletora autoadesiva, mesmo segmentada:

| — | de forma regular, |
| --- | --- |

—

de forma regular,

| — | com ou sem uma camada constituída por uma fita para decalque, |
| --- | --- |

—

com ou sem uma camada constituída por uma fita para decalque,

| — | constituída por uma película de polímero acrílico seguido de uma camada de poli(metacrilato de metilo) ou policarbonato contendo microprismas, |
| --- | --- |

—

constituída por uma película de polímero acrílico seguido de uma camada de poli(metacrilato de metilo) ou policarbonato contendo microprismas,

| — | contendo ou não uma camada adicional de poliéster, e um adesivo com uma película de proteção amovível |
| --- | --- |

—

contendo ou não uma camada adicional de poliéster, e um adesivo com uma película de proteção amovível

0 %

31.12.2018

*ex 3919 90 00

48

Película de poli(cloreto de vinilo) transparente:

| — | coberta numa das faces com uma camada adesiva acrílica sensível aos UV com uma resistência da aderência de 70 N/m ou mais, que diminui mediante radiação, |
| --- | --- |

—

coberta numa das faces com uma camada adesiva acrílica sensível aos UV com uma resistência da aderência de 70 N/m ou mais, que diminui mediante radiação,

| — | com uma guarnição de poliéster |
| --- | --- |

—

com uma guarnição de poliéster

| — | com uma espessura total sem guarnição amovível de 78 μm ou mais |
| --- | --- |

—

com uma espessura total sem guarnição amovível de 78 μm ou mais

0 %

31.12.2019

ex 3920 10 28

30

Película impressa em relevo

| — | de polímeros de etileno |
| --- | --- |

—

de polímeros de etileno

| — | com uma densidade igual ou superior a 0,94 g/cm3 |
| --- | --- |

—

com uma densidade igual ou superior a 0,94 g/cm3

| — | com uma espessura de 0,019 mm ± 0,003 mm |
| --- | --- |

—

com uma espessura de 0,019 mm ± 0,003 mm

| — | com elementos gráficos permanentes constituídos por dois motivos alternados de um comprimento individual igual ou superior a 525 mm |
| --- | --- |

—

com elementos gráficos permanentes constituídos por dois motivos alternados de um comprimento individual igual ou superior a 525 mm

0 %

31.12.2019

*ex 3920 62 19

60

Película de poli(tereftalato de etileno):

| — | de espessura não superior a 20 μm, |
| --- | --- |

—

de espessura não superior a 20 μm,

| — | revestida pelo menos num dos lados por uma camada impermeável a gases constituída por uma matriz polimérica de espessura não superior a 2 μm, na qual se encontra dispersa sílica ou óxido de alumínio |
| --- | --- |

—

revestida pelo menos num dos lados por uma camada impermeável a gases constituída por uma matriz polimérica de espessura não superior a 2 μm, na qual se encontra dispersa sílica ou óxido de alumínio

0 %

31.12.2017

ex 3920 69 00

50

Película de monocamada, orientada biaxialmente:

| — | composta por mais de 85 % em peso de poli(ácido láctico) e não mais de 10,50 % em peso de polímero à base de poli(ácido láctico) modificado, de éster de poliglicol e de talco, |
| --- | --- |

—

composta por mais de 85 % em peso de poli(ácido láctico) e não mais de 10,50 % em peso de polímero à base de poli(ácido láctico) modificado, de éster de poliglicol e de talco,

| — | com uma espessura de 20 μm ou mais, mas não mais de 120 μm |
| --- | --- |

—

com uma espessura de 20 μm ou mais, mas não mais de 120 μm

| — | biodegradável e compostável (segundo o método EN 13432) |
| --- | --- |

—

biodegradável e compostável (segundo o método EN 13432)

0 %

31.12.2019

ex 3920 69 00

60

Película monocamada retrátil, orientada transversalmente:

| — | composta por mais de 80 % em peso de poli(ácido láctico) e não mais de 15,75 % em peso de aditivos de poli(ácido láctico) modificado, |
| --- | --- |

—

composta por mais de 80 % em peso de poli(ácido láctico) e não mais de 15,75 % em peso de aditivos de poli(ácido láctico) modificado,

| — | com uma espessura de 45 μm ou mais, mas não mais de 50 μm |
| --- | --- |

—

com uma espessura de 45 μm ou mais, mas não mais de 50 μm

| — | biodegradável e compostável (segundo o método EN 13432) |
| --- | --- |

—

biodegradável e compostável (segundo o método EN 13432)

0 %

31.12.2019

ex 3920 79 10

10

Folhas de aglomerado de fibras vulcanizado pintado, com espessura não superior a 1,5 mm

0 %

31.12.2019

ex 3920 99 28

65

Folha termoplástica de poliuretano mate em rolos com:

| — | uma largura de 1 640 mm (± 10 mm), |
| --- | --- |

—

uma largura de 1 640 mm (± 10 mm),

| — | um brilho igual ou superior a 3,3 graus mas não superior a 3,8 (segundo o método ASTM D2457), |
| --- | --- |

—

um brilho igual ou superior a 3,3 graus mas não superior a 3,8 (segundo o método ASTM D2457),

| — | uma rugosidade igual ou superior a 1,9 Ra mas não superior 2,8 Ra (segundo o método ISO 4287), |
| --- | --- |

—

uma rugosidade igual ou superior a 1,9 Ra mas não superior 2,8 Ra (segundo o método ISO 4287),

| — | uma espessura superior a 365 μm mas não superior a 760 μm, |
| --- | --- |

—

uma espessura superior a 365 μm mas não superior a 760 μm,

| — | uma dureza de 90 (± 4) (segundo o método: Shore A (ASTM D2240)), |
| --- | --- |

—

uma dureza de 90 (± 4) (segundo o método: Shore A (ASTM D2240)),

| — | um alongamento à rotura igual ou superior a 470 % (segundo o método: EN ISO 527) |
| --- | --- |

—

um alongamento à rotura igual ou superior a 470 % (segundo o método: EN ISO 527)

0 %

31.12.2019

ex 3920 99 28

75

Folha termoplástica de poliuretano em rolos com:

| — | uma largura superior a 900 mm mas não superior a 1 016 mm, |
| --- | --- |

—

uma largura superior a 900 mm mas não superior a 1 016 mm,

| — | um acabamento mate, |
| --- | --- |

—

um acabamento mate,

| — | uma espessura de 0,43 mm (± 0,03 mm), |
| --- | --- |

—

uma espessura de 0,43 mm (± 0,03 mm),

| — | um alongamento à rotura igual ou superior a 420 % mas não superior a 520 %, |
| --- | --- |

—

um alongamento à rotura igual ou superior a 420 % mas não superior a 520 %,

| — | uma resistência à tração de 55 N/mm2 (± 3) (segundo o método EN ISO 527) |
| --- | --- |

—

uma resistência à tração de 55 N/mm2 (± 3) (segundo o método EN ISO 527)

| — | uma dureza de 90 (± 4) (segundo o método: Shore A [ASTM D2240]), |
| --- | --- |

—

uma dureza de 90 (± 4) (segundo o método: Shore A [ASTM D2240]),

| — | face interior plissada (ondulada) de 6,35 mm, |
| --- | --- |

—

face interior plissada (ondulada) de 6,35 mm,

| — | uma lisura de 0,025 mm |
| --- | --- |

—

uma lisura de 0,025 mm

0 %

31.12.2019

ex 3921 90 60

30

Película de isolamento contra o calor e os raios IV e UV em polivinilbutiral):

| — | laminada com uma camada metálica de 0,05 mm (± 0,01 mm) de espessura, |
| --- | --- |

—

laminada com uma camada metálica de 0,05 mm (± 0,01 mm) de espessura,

| — | contendo, em peso, 29,75 % ou mais, mas não mais de 40,25 %, de di(2-etil-hexanoato) de trietilenoglicol, como plastificante, |
| --- | --- |

—

contendo, em peso, 29,75 % ou mais, mas não mais de 40,25 %, de di(2-etil-hexanoato) de trietilenoglicol, como plastificante,

| — | com uma transmissão luminosa igual ou superior a 70 % (segundo a norma ISO 9050), |
| --- | --- |

—

com uma transmissão luminosa igual ou superior a 70 % (segundo a norma ISO 9050),

| — | com uma transmissão de UV de 1 % ou menos (segundo a norma ISO 9050), |
| --- | --- |

—

com uma transmissão de UV de 1 % ou menos (segundo a norma ISO 9050),

| — | com uma espessura total de 0,43 mm (± 0,043 mm) |
| --- | --- |

—

com uma espessura total de 0,43 mm (± 0,043 mm)

0 %

31.12.2019

ex 6804 21 00

10

Discos

| — | de diamantes sintéticos aglomerados com uma liga metálica, uma liga cerâmica ou uma liga de plástico, |
| --- | --- |

—

de diamantes sintéticos aglomerados com uma liga metálica, uma liga cerâmica ou uma liga de plástico,

| — | apresentando um efeito de autoafinação através da libertação constante dos diamantes, |
| --- | --- |

—

apresentando um efeito de autoafinação através da libertação constante dos diamantes,

| — | para corte por abrasão das bolachas semicondutoras (“wafers”), |
| --- | --- |

—

para corte por abrasão das bolachas semicondutoras (“wafers”),

| — | mesmo com um orifício no centro, |
| --- | --- |

—

mesmo com um orifício no centro,

| — | mesmo num suporte |
| --- | --- |

—

mesmo num suporte

0 %

31.12.2019

ex 7409 11 00

ex 7409 19 00

ex 7410 11 00

10

10

20

Folhas e tiras, delgadas, de cobre afinado de espessura não superior a 400 μm

0 %

31.12.2019

*ex 7606 12 92

ex 7607 11 90

30

50

Tira ou folha de liga de alumínio e magnésio:

| — | em rolos, |
| --- | --- |

—

em rolos,

| — | com 0,14 mm ou mais, mas não mais de 0,40 mm, de espessura, |
| --- | --- |

—

com 0,14 mm ou mais, mas não mais de 0,40 mm, de espessura,

| — | largura igual ou superior a 12,5 mm, mas não superior a 359 mm, |
| --- | --- |

—

largura igual ou superior a 12,5 mm, mas não superior a 359 mm,

| — | uma resistência à tracção de 285 N/mm2 ou mais e |
| --- | --- |

—

uma resistência à tracção de 285 N/mm2 ou mais e

| — | de estiramento, cujo ponto de rotura seja igual ou superior a 1 % e |
| --- | --- |

—

de estiramento, cujo ponto de rotura seja igual ou superior a 1 % e

que contenha, em peso:

| — | 93,3 % ou mais de alumínio, |
| --- | --- |

—

93,3 % ou mais de alumínio,

| — | pelo menos 0,8 %, mas não mais de 5 %, de magnésio e |
| --- | --- |

—

pelo menos 0,8 %, mas não mais de 5 %, de magnésio e

| — | não mais de 1,8 % de outros elementos |
| --- | --- |

—

não mais de 1,8 % de outros elementos

0 %

31.12.2017

*ex 7607 11 90

60

Folhas e tiras delgadas de alumínio, com os seguintes parâmetros:

| — | teor de alumínio igual ou superior a 99,98 % |
| --- | --- |

—

teor de alumínio igual ou superior a 99,98 %

| — | espessura igual ou superior a 0,070 mm, mas inferior ou igual a 0,125 mm |
| --- | --- |

—

espessura igual ou superior a 0,070 mm, mas inferior ou igual a 0,125 mm

| — | com uma textura cúbica |
| --- | --- |

—

com uma textura cúbica

do tipo utilizado para gravação a alta voltagem

0 %

31.12.2016

ex 7616 99 10

30

Suporte de motor, em alumínio, com as dimensões seguintes:

| — | altura superior a 10 mm mas não superior a 200 mm |
| --- | --- |

—

altura superior a 10 mm mas não superior a 200 mm

| — | largura superior a 10 mm mas não superior a 200 mm |
| --- | --- |

—

largura superior a 10 mm mas não superior a 200 mm

| — | comprimento superior a 10 mm mas não superior a 200 mm |
| --- | --- |

—

comprimento superior a 10 mm mas não superior a 200 mm

equipado com, pelo menos, dois orifícios de fixação, fabricado a partir de ligas de alumínio ENAC-46100 ou ENAC-42100 (com base na norma EN:1706) e apresentando as seguintes características:

| — | porosidade interna não superior a 1 mm; |
| --- | --- |

—

porosidade interna não superior a 1 mm;

| — | porosidade externa não superior a 2 mm; |
| --- | --- |

—

porosidade externa não superior a 2 mm;

| — | dureza Rockwell de 10 HRB ou superior |
| --- | --- |

—

dureza Rockwell de 10 HRB ou superior

do tipo utilizado na produção de sistemas de suspensão para os motores de veículos automóveis

0 %

31.12.2019

*ex 8108 90 30

50

Fio de liga de titânio-alumínio-vanádio (TiAl6V4) conforme às normas AMS 4928, 4965 e 4967

0 %

31.12.2015

ex 8108 90 50

80

Chapas, tiras e folhas de titânio não ligado

| — | de largura superior a 750 mm, |
| --- | --- |

—

de largura superior a 750 mm,

| — | de espessura inferior a 3 mm |
| --- | --- |

—

de espessura inferior a 3 mm

0 %

31.12.2019

ex 8108 90 50

85

Tiras ou folhas de titânio não ligado:

| — | contendo mais de 0,07 % em peso de oxigénio (O2), |
| --- | --- |

—

contendo mais de 0,07 % em peso de oxigénio (O2),

| — | com uma espessura total igual ou superior a 0,4 mm, mas não superior a 2,5 mm |
| --- | --- |

—

com uma espessura total igual ou superior a 0,4 mm, mas não superior a 2,5 mm

| — | conformes à norma HV1 de dureza Vickers não superior a 170 |
| --- | --- |

—

conformes à norma HV1 de dureza Vickers não superior a 170

do tipo utilizado no fabrico de tubos soldados para condensadores de centrais nucleares

0 %

31.12.2019

ex 8409 99 00

ex 8411 99 00

30

70

Componente de turbina a gás em forma de espiral para turbocompressor:

| — | com uma resistência térmica não superior a 1 050 °C; |
| --- | --- |

—

com uma resistência térmica não superior a 1 050 °C;

| — | com um diâmetro do orifício para introdução da roda da turbina de 30 mm ou mais, mas não superior a 110 mm |
| --- | --- |

—

com um diâmetro do orifício para introdução da roda da turbina de 30 mm ou mais, mas não superior a 110 mm

| — | mesmo com um coletor de escape dos gases do motor |
| --- | --- |

—

mesmo com um coletor de escape dos gases do motor

0 %

31.12.2018

ex 8411 99 00

60

Componente de turbina a gás em forma de roda compás, do tipo utilizado em turbocompressores:

| — | numa liga à base de níquel com fundição de precisão, em conformidade com a norma DIN G-NiCr13Al16MoNb ou DIN NiCo10W10Cr9AlTi ou AMS AISI:686; |
| --- | --- |

—

numa liga à base de níquel com fundição de precisão, em conformidade com a norma DIN G-NiCr13Al16MoNb ou DIN NiCo10W10Cr9AlTi ou AMS AISI:686;

| — | com uma resistência térmica não superior a 1 100 °C; |
| --- | --- |

—

com uma resistência térmica não superior a 1 100 °C;

| — | com um diâmetro igual ou superior a 30 mm, mas não superior a 100 mm; |
| --- | --- |

—

com um diâmetro igual ou superior a 30 mm, mas não superior a 100 mm;

| — | com uma altura igual ou superior a 20 mm, mas não superior a 70 mm |
| --- | --- |

—

com uma altura igual ou superior a 20 mm, mas não superior a 70 mm

0 %

31.12.2017

ex 8479 89 97

70

Máquina destinada a alinhar e fixar com precisão lentes a uma câmara com capacidade para alinhamento em cinco eixos, bem como a fixá-las em posição através de um epóxi de cura em duas partes

0 %

31.12.2019

ex 8479 89 97

80

Máquinas destinadas à produção de um componente de submontagem (condutor de ânodo e a cápsula de fecho negativo) para o fabrico de pilhas alcalinas AA e/ou AAA (1)

0 %

31.12.2019

*ex 8483 30 38

40

Chumaceiras (mancais) cilíndricas:

| — | em ferro fundido cinzento com fundição de precisão, em conformidade com a norma DIN EN 1561, |
| --- | --- |

—

em ferro fundido cinzento com fundição de precisão, em conformidade com a norma DIN EN 1561,

| — | com câmaras de óleo, |
| --- | --- |

—

com câmaras de óleo,

| — | sem rolamentos, |
| --- | --- |

—

sem rolamentos,

| — | com um diâmetro igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 250 mm, |
| --- | --- |

—

com um diâmetro igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 250 mm,

| — | com uma altura igual ou superior a 40 mm, mas não superior a 150 mm, |
| --- | --- |

—

com uma altura igual ou superior a 40 mm, mas não superior a 150 mm,

| — | com ou sem câmaras de água e conectores |
| --- | --- |

—

com ou sem câmaras de água e conectores

0 %

31.12.2017

ex 8501 32 00

ex 8501 33 00

60

15

Motor de tração, com:

| — | um binário de saída igual ou superior a 200 Nm mas não superior a 300 Nm, |
| --- | --- |

—

um binário de saída igual ou superior a 200 Nm mas não superior a 300 Nm,

| — | uma potência de saída igual ou superior a 50 kW mas não superior a 100 kW, |
| --- | --- |

—

uma potência de saída igual ou superior a 50 kW mas não superior a 100 kW,

| — | uma velocidade máxima de 12 500 rpm, |
| --- | --- |

—

uma velocidade máxima de 12 500 rpm,

destinado ao fabrico de veículos elétricos (1)

0 %

31.12.2019

ex 8504 40 88

30

Inversor de CC em CA para utilização no comando de motores de tração, destinado ao fabrico de veículos elétricos (1)

0 %

31.12.2019

ex 8504 40 90

80

Conversor de potência constituído por:

| — | um conversor de CC para CC, |
| --- | --- |

—

um conversor de CC para CC,

| — | um carregador de capacidade não superior a 7 kw, |
| --- | --- |

—

um carregador de capacidade não superior a 7 kw,

| — | funções de comutação, |
| --- | --- |

—

funções de comutação,

destinado ao fabrico de veículos elétricos (1)

0 %

31.12.2019

ex 8505 90 20

30

Bobina para válvula eletromagnética, com:

| — | um êmbolo, |
| --- | --- |

—

um êmbolo,

| — | um diâmetro de 12,9 mm (± 0,1), |
| --- | --- |

—

um diâmetro de 12,9 mm (± 0,1),

| — | uma altura sem o êmbolo de 20,5 mm (± 0,1), |
| --- | --- |

—

uma altura sem o êmbolo de 20,5 mm (± 0,1),

| — | um cabo elétrico com conector, e |
| --- | --- |

—

um cabo elétrico com conector, e

num invólucro metálico cilíndrico

0 %

31.12.2019

*ex 8507 10 20

30

Baterias ou módulos de chumbo e ácido, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão com

| — | uma capacidade nominal não superior a 32 Ah, |
| --- | --- |

—

uma capacidade nominal não superior a 32 Ah,

| — | um comprimento não superior a 205 mm, |
| --- | --- |

—

um comprimento não superior a 205 mm,

| — | uma largura não superior a 130 mm e |
| --- | --- |

—

uma largura não superior a 130 mm e

| — | uma altura não superior a 190 mm, |
| --- | --- |

—

uma altura não superior a 190 mm,

para utilização no fabrico de artigos do código NC 8711 (1)

0 %

31.12.2018

*ex 8507 60 00

85

Módulos rectangulares para incorporação em baterias de iões de lítio recarregáveis:

| — | com um comprimento igual ou superior a 312 mm, mas não superior a 350 mm, |
| --- | --- |

—

com um comprimento igual ou superior a 312 mm, mas não superior a 350 mm,

| — | com uma largura igual ou superior a 79,8 mm, mas não superior a 225 mm, |
| --- | --- |

—

com uma largura igual ou superior a 79,8 mm, mas não superior a 225 mm,

| — | com uma altura igual ou superior a 35 mm, mas não superior a 168 mm, |
| --- | --- |

—

com uma altura igual ou superior a 35 mm, mas não superior a 168 mm,

| — | com um peso igual ou superior a 3,95 kg, mas não superior a 8,56 kg, |
| --- | --- |

—

com um peso igual ou superior a 3,95 kg, mas não superior a 8,56 kg,

| — | com uma capacidade igual ou superior a 66,6 Ah, mas não superior a 129 Ah |
| --- | --- |

—

com uma capacidade igual ou superior a 66,6 Ah, mas não superior a 129 Ah

0 %

31.12.2015

ex 8507 60 00

87

Acumuladores eléctricos de iões de lítio recarregáveis, com:

| — | um comprimento igual ou superior a 1 475 mm mas não superior a 2 820 mm, |
| --- | --- |

—

um comprimento igual ou superior a 1 475 mm mas não superior a 2 820 mm,

| — | uma largura igual ou superior a 935 mm mas não superior a 1 660 mm, |
| --- | --- |

—

uma largura igual ou superior a 935 mm mas não superior a 1 660 mm,

| — | uma altura igual ou superior a 260 mm mas não superior a 600 mm, |
| --- | --- |

—

uma altura igual ou superior a 260 mm mas não superior a 600 mm,

| — | um peso igual ou superior a 320 kg mas não superior a 700 kg, |
| --- | --- |

—

um peso igual ou superior a 320 kg mas não superior a 700 kg,

| — | uma capacidade nominal igual ou superior a 18,4 Ah mas não superior a 130 Ah, |
| --- | --- |

—

uma capacidade nominal igual ou superior a 18,4 Ah mas não superior a 130 Ah,

acondicionadas em embalagens de 12 ou 16 módulos

0 %

31.12.2017

*ex 8511 30 00

30

Conjunto de bobinas com ignição integrada com:

| — | uma ignição, |
| --- | --- |

—

uma ignição,

| — | um conjunto de bobina sobre vela com um suporte de montagem integrado, |
| --- | --- |

—

um conjunto de bobina sobre vela com um suporte de montagem integrado,

| — | uma caixa, |
| --- | --- |

—

uma caixa,

| — | um comprimento igual ou superior a 90 mm, mas não superior a 200 mm (± 5 mm), |
| --- | --- |

—

um comprimento igual ou superior a 90 mm, mas não superior a 200 mm (± 5 mm),

| — | uma temperatura de funcionamento igual ou superior a – 40 °C, mas não superior a + 130 °C, |
| --- | --- |

—

uma temperatura de funcionamento igual ou superior a – 40 °C, mas não superior a + 130 °C,

| — | uma tensão igual ou superior a 10,5 V, mas não superior a 16 V |
| --- | --- |

—

uma tensão igual ou superior a 10,5 V, mas não superior a 16 V

0 %

31.12.2019

ex 8512 20 00

10

Luzes de nevoeiro com superfícies internas galvanizadas, contendo:

| — | um suporte em plástico com quatro ou mais ganchos, |
| --- | --- |

—

um suporte em plástico com quatro ou mais ganchos,

| — | uma ou mais, mas não mais de duas lâmpadas de 12 V, |
| --- | --- |

—

uma ou mais, mas não mais de duas lâmpadas de 12 V,

| — | um cabo de ligação com um conector, |
| --- | --- |

—

um cabo de ligação com um conector,

| — | uma cobertura de plástico |
| --- | --- |

—

uma cobertura de plástico

para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (1)

0 %

31.12.2019

ex 8512 20 00

20

Ecrã de informação apresentando, pelo menos, a hora, a data e o estado das funções de segurança num veículo, com uma tensão de funcionamento igual ou superior a 12 V, mas não superior a 14,4 V, do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

31.12.2019

ex 8512 30 90

10

Conjunto de buzinas funcionando segundo um princípio piezomecânico com vista a gerar um sinal sonoro específico, com uma tensão de 12 V, constituído por:

| — | uma bobina, |
| --- | --- |

—

uma bobina,

| — | um íman, |
| --- | --- |

—

um íman,

| — | uma membrana metálica, |
| --- | --- |

—

uma membrana metálica,

| — | um conector, |
| --- | --- |

—

um conector,

| — | um suporte, |
| --- | --- |

—

um suporte,

do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

31.12.2019

ex 8512 90 90

10

Sensor de estacionamento de ultrassons com

| — | uma placa de circuito impresso dentro do invólucro e uma célula de sensores na capa ligados através de pinos de conexão, |
| --- | --- |

—

uma placa de circuito impresso dentro do invólucro e uma célula de sensores na capa ligados através de pinos de conexão,

| — | tensão de funcionamento não superior a 12 V, |
| --- | --- |

—

tensão de funcionamento não superior a 12 V,

| — | capacidade para receber e transmitir sinais tratados pela unidade de comando |
| --- | --- |

—

capacidade para receber e transmitir sinais tratados pela unidade de comando

do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

31.12.2019

ex 8514 20 80

ex 8516 50 00

ex 8516 60 80

10

10

10

Montagem em cavidade, compreendendo pelo menos:

| — | um transformador com uma tensão de entrada não superior a 240 V e uma potência de saída não superior a 3 000 W |
| --- | --- |

—

um transformador com uma tensão de entrada não superior a 240 V e uma potência de saída não superior a 3 000 W

| — | um motor de ventilação de corrente alternada ou de corrente contínua com uma potência de saída não superior a 42 W |
| --- | --- |

—

um motor de ventilação de corrente alternada ou de corrente contínua com uma potência de saída não superior a 42 W

| — | uma caixa de aço inoxidável |
| --- | --- |

—

uma caixa de aço inoxidável

com ou sem um magnetrão de potência de saída de micro-ondas não superior a 900 W

para utilização no fabrico de produtos de encastrar das posições 8514 20 80, 8516 50 00 e 8516 60 80 (1)

0 %

31.12.2019

ex 8516 90 00

80

Conjunto de porta que inclui um elemento de estanqueidade capacitivo com indução por comprimento de onda, utilizado no fabrico de produtos de encastrar das posições 8514 20 80, 8516 50 00 e 8516 60 80 (1)

0 %

31.12.2019

ex 8518 90 00

80

Invólucro integrado para altifalantes (alto-falantes) de automóveis, constituído por:

| — | uma armação para altifalante (alto-falante) e um suporte de sistema magnético com um revestimento de proteção e |
| --- | --- |

—

uma armação para altifalante (alto-falante) e um suporte de sistema magnético com um revestimento de proteção e

| — | um pano antipoeira gofrado |
| --- | --- |

—

um pano antipoeira gofrado

0 %

31.12.2019

*ex 8525 80 19

60

Câmaras de varrimento de imagem, utilizando:

| — | um sistema “Dynamic” ou “Static overlay lines”, |
| --- | --- |

—

um sistema “Dynamic” ou “Static overlay lines”,

| — | um sinal de saída vídeo NTSC, |
| --- | --- |

—

um sinal de saída vídeo NTSC,

| — | uma tensão igual ou superior a 6,5 V, |
| --- | --- |

—

uma tensão igual ou superior a 6,5 V,

| — | uma iluminância de 0,5 lux ou superior |
| --- | --- |

—

uma iluminância de 0,5 lux ou superior

0 %

31.12.2019

*ex 8527 91 99

ex 8529 90 65

20

85

Conjunto constituído, no mínimo, por:

| — | uma unidade de amplificação de frequências áudio, constituída, no mínimo, por um amplificador de frequências áudio e um gerador de sons, |
| --- | --- |

—

uma unidade de amplificação de frequências áudio, constituída, no mínimo, por um amplificador de frequências áudio e um gerador de sons,

| — | um transformador e |
| --- | --- |

—

um transformador e

| — | um recetor de radiodifusão |
| --- | --- |

—

um recetor de radiodifusão

para utilização no fabrico de produtos eletrónicos de consumo (1)

0 %

31.12.2019

ex 8529 10 80

70

Filtros de cerâmica

| — | com uma banda de frequências aplicável igual ou superior a 10 kHz, mas não superior a 100 MHz, |
| --- | --- |

—

com uma banda de frequências aplicável igual ou superior a 10 kHz, mas não superior a 100 MHz,

| — | com uma caixa de placas de cerâmica providas de elétrodos |
| --- | --- |

—

com uma caixa de placas de cerâmica providas de elétrodos

do tipo utilizado em transdutor ou ressonador eletromecânico em equipamento audiovisual e de comunicação

0 %

31.12.2019

ex 8529 90 65

80

Sintonizador que transforma sinais de alta frequência em sinais digitais, para utilização no fabrico de produtos da posição 8527 (1)

0 %

31.12.2019

*ex 8529 90 92

ex 8548 90 90

15

60

Módulos LCD,

| — | constituídos unicamente por uma ou mais lâminas de TFT em vidro ou plástico, |
| --- | --- |

—

constituídos unicamente por uma ou mais lâminas de TFT em vidro ou plástico,

| — | não combinados com um ecrã tátil, |
| --- | --- |

—

não combinados com um ecrã tátil,

| — | com uma ou mais placas de circuitos impressos com controlo eletrónico apenas para o endereçamento de píxeis, |
| --- | --- |

—

com uma ou mais placas de circuitos impressos com controlo eletrónico apenas para o endereçamento de píxeis,

| — | com ou sem unidade de iluminação na retaguarda e |
| --- | --- |

—

com ou sem unidade de iluminação na retaguarda e

| — | com ou sem retificador |
| --- | --- |

—

com ou sem retificador

0 %

31.12.2018

ex 8537 10 99

40

Unidade de comando eletrónico para monitorização da pressão dos pneus dos veículos automóveis compreendendo uma caixa de plástico com uma placa de circuito impresso e com ou sem suporte de metal:

| — | de comprimento igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 120 mm, |
| --- | --- |

—

de comprimento igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 120 mm,

| — | de largura igual ou superior a 20 mm, mas não superior a 40 mm, |
| --- | --- |

—

de largura igual ou superior a 20 mm, mas não superior a 40 mm,

| — | de altura igual ou superior a 30 mm, mas não superior a 120 mm, |
| --- | --- |

—

de altura igual ou superior a 30 mm, mas não superior a 120 mm,

do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

31.12.2019

ex 8537 10 99

50

Unidade de comando eletrónico BCM (Body Control Module)

| — | com uma caixa de plástico com placa de circuito impresso e suporte de metal, |
| --- | --- |

—

com uma caixa de plástico com placa de circuito impresso e suporte de metal,

| — | com tensão igual ou superior a 9 V, mas não superior a 16 V, |
| --- | --- |

—

com tensão igual ou superior a 9 V, mas não superior a 16 V,

| — | capaz de controlar, avaliar e gerir as funções dos serviços de assistência automóvel, pelo menos a temporização do limpa-para-brisas, o aquecimento de vidros, a iluminação do interior e o avisador de cinto de segurança |
| --- | --- |

—

capaz de controlar, avaliar e gerir as funções dos serviços de assistência automóvel, pelo menos a temporização do limpa-para-brisas, o aquecimento de vidros, a iluminação do interior e o avisador de cinto de segurança

do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

31.12.2019

ex 8537 10 99

60

Conjunto eletrónico constituído por:

| — | um microprocessador, |
| --- | --- |

—

um microprocessador,

| — | indicadores de díodos emissores de luz (LED) ou de ecrãs de cristais líquidos (LCD), |
| --- | --- |

—

indicadores de díodos emissores de luz (LED) ou de ecrãs de cristais líquidos (LCD),

| — | componentes eletrónicos montados num circuito impresso, |
| --- | --- |

—

componentes eletrónicos montados num circuito impresso,

utilizado no fabrico de produtos de encastrar das posições 8514 20 80, 8516 50 00 e 8516 60 80 (1)

0 %

31.12.2019

ex 8544 49 91

10

Fios elétricos de cobre isolados:

| — | com fios condutores individuais de diâmetro superior a 0,51 mm, |
| --- | --- |

—

com fios condutores individuais de diâmetro superior a 0,51 mm,

| — | para uma tensão não superior a 1 000 V, |
| --- | --- |

—

para uma tensão não superior a 1 000 V,

para utilização no fabrico de feixes de cabos para automóveis (1)

0 %

31.12.2019

*ex 8548 90 90

65

Módulos LCD,

| — | constituídos unicamente por uma ou mais lâminas de TFT em vidro ou plástico, |
| --- | --- |

—

constituídos unicamente por uma ou mais lâminas de TFT em vidro ou plástico,

| — | combinados com um ecrã tátil, |
| --- | --- |

—

combinados com um ecrã tátil,

| — | com uma ou mais placas de circuito impresso com controlo eletrónico apenas para o endereçamento de píxeis, |
| --- | --- |

—

com uma ou mais placas de circuito impresso com controlo eletrónico apenas para o endereçamento de píxeis,

| — | com ou sem unidade de iluminação na retaguarda e |
| --- | --- |

—

com ou sem unidade de iluminação na retaguarda e

| — | com ou sem retificador |
| --- | --- |

—

com ou sem retificador

0 %

31.12.2018

ex 8708 30 10

10

Conjunto de unidade de travão constituído por

| — | um travão de comando elétrico, |
| --- | --- |

—

um travão de comando elétrico,

| — | um sensor de curso, |
| --- | --- |

—

um sensor de curso,

| — | um VDC (comando dinâmico do veículo) e |
| --- | --- |

—

um VDC (comando dinâmico do veículo) e

| — | uma fonte de alimentação de reserva, |
| --- | --- |

—

uma fonte de alimentação de reserva,

destinado ao fabrico de veículos (1)

0 %

31.12.2019

ex 8708 30 91

20

Pastilhas orgânicas para travões sem amianto com material de atrito na cinta da placa de suporte de aço, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (1)

0 %

31.12.2019

ex 8708 30 91

30

Corpo de travão de disco em versão BIR (“Ball in Ramp” — mecanismo de rampa de esferas) ou EPB (“Electronic Parking Brake” — travão de estacionamento eletrónico) compreendendo aberturas funcionais e de montagem, assim como ranhuras de guia, do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

31.12.2019

ex 8708 91 35

10

Refrigerador de alumínio a ar comprimido, com nervuras, do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

31.12.2019

ex 8708 94 35

20

Caixa de direção por cremalheira em invólucro de alumínio com juntas homocinéticas, do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

31.12.2019

ex 9002 11 00

80

Objetiva com:

| — | um campo de visão de 58,5 graus a 194 graus, |
| --- | --- |

—

um campo de visão de 58,5 graus a 194 graus,

| — | uma distância focal de 1,16 mm a 3,88 mm, |
| --- | --- |

—

uma distância focal de 1,16 mm a 3,88 mm,

| — | uma abertura relativa de F/2.0 a F/2.6, |
| --- | --- |

—

uma abertura relativa de F/2.0 a F/2.6,

| — | um diâmetro de 17 mm a 18,5 mm, |
| --- | --- |

—

um diâmetro de 17 mm a 18,5 mm,

para utilização no fabrico de câmaras de automóveis CMOS (1)

0 %

31.12.2019

ex 9029 10 00

30

Sensor de velocidade utilizando o efeito Hall para medir a rotação das rodas num veículo automóvel, equipado com um invólucro de plástico e fixado a um cabo de conexão com um conector de ligação e suportes de montagem, do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

31.12.2019

ex 9029 20 31

ex 9029 90 00

10

20

Combinação do painel de instrumentos com o painel de comando com microprocessador, motores passo a passo e indicadores LED apresentando, pelo menos:

| — | a velocidade, |
| --- | --- |

—

a velocidade,

| — | as rotações do motor, |
| --- | --- |

—

as rotações do motor,

| — | a temperatura do motor, |
| --- | --- |

—

a temperatura do motor,

| — | o nível de combustível |
| --- | --- |

—

o nível de combustível

e que comunica através dos protocolos CAN-BUS e K-LINE, do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

31.12.2019

ex 9031 80 34

50

Sensor de efeito Hall linear duplo programável

| — | constituído por dois circuitos integrados não ligados eletricamente entre si, uma matriz superior e uma matriz inferior, |
| --- | --- |

—

constituído por dois circuitos integrados não ligados eletricamente entre si, uma matriz superior e uma matriz inferior,

| — | posicionados na parte superior e na parte inferior de um quadro de ligações, |
| --- | --- |

—

posicionados na parte superior e na parte inferior de um quadro de ligações,

| — | num invólucro semicondutor, |
| --- | --- |

—

num invólucro semicondutor,

destinado a ser utilizado como meio para medir ângulos, posições e correntes em veículos automóveis

0 %

31.12.2019

ex 9031 80 38

50

Sensor giroscópico para medição da aceleração lateral do eixo vertical do veículo compreendendo

| — | um cristal piezoelétrico para gerar um potencial elétrico durante o processo de deformação e |
| --- | --- |

—

um cristal piezoelétrico para gerar um potencial elétrico durante o processo de deformação e

| — | uma caixa de plástico com suporte de metal |
| --- | --- |

—

uma caixa de plástico com suporte de metal

do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

31.12.2019

ex 9031 80 38

60

Sensor de congestionamento, placa de circuito impresso e conector, moldados em conjunto em plástico, para monitorizar o congestionamento “G” e fornecer os valores para uma avaliação mais aprofundada para desencadear as almofadas de ar (airbags), do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

31.12.2019

ex 9031 80 98

30

Máquina de ensaio funcional destinada à calibragem e ensaio da qualidade de imagem das objetivas para câmaras de automóveis

0 %

31.12.2019

| c) | As seguintes linhas relativas aos produtos com os códigos NC e TARIC são suprimidas:






  código CN | TARIC |
| --- | --- | --- |
| «ex 2009 89 73 | 11 |
| ex 2009 89 73 | 13 |
| ex 2009 89 99 | 93 |
| ex 2207 20 00 | 20 |
| ex 2207 20 00 | 80 |
| ex 2818 10 91 | 10 |
| ex 2915 90 70 | 40 |
| ex 2921 45 00 | 10 |
| ex 2927 00 00 | 15 |
| ex 2932 99 00 | 35 |
| ex 2934 99 90 | 33 |
| ex 3204 20 00 | 40 |
| ex 3811 21 00 | 43 |
| ex 3811 21 00 | 53 |
| ex 3820 00 00 | 20 |
| ex 3824 90 92 | 52 |
| ex 3901 10 10 | 10 |
| ex 3901 10 10 | 20 |
| ex 3901 90 90 | 30 |
| ex 3901 90 90 | 40 |
| ex 3901 90 90 | 50 |
| ex 3903 19 00 | 30 |
| ex 3912 20 11 | 10 |
| ex 3919 10 80 | 21 |
| ex 3919 10 80 | 65 |
| ex 3919 90 00 | 21 |
| ex 3919 90 00 | 37 |
| ex 3919 90 00 | 57 |
| ex 3920 61 00 | 20 |
| ex 3920 62 19 | 81 |
| ex 7606 12 92 | 20 |
| ex 7607 11 90 | 10 |
| ex 7607 11 90 | 20 |
| ex 8108 90 30 | 30 |
| ex 8411 99 00 | 30 |
| ex 8411 99 00 | 40 |
| ex 8483 30 38 | 30 |
| ex 8504 50 95 | 60 |
| ex 8507 10 20 | 85 |
| ex 8507 60 00 | 35 |
| ex 8507 60 00 | 70 |
| ex 8511 30 00 | 20 |
| ex 8525 80 19 | 35 |
| ex 8527 21 59 | 10 |
| ex 8527 29 00 | 20 |
| ex 8527 29 00 | 30 |
| ex 8527 91 99 | 10 |
| ex 8529 90 65 | 35 |
| ex 8529 90 92 | 44 |
| ex 8543 70 90 | 13 |
| ex 8543 70 90 | 23 |
| ex 8548 90 90 | 47 |
| ex 8548 90 90 | 49 |
| ex 8548 90 90 | 55 |
| ex 9405 40 39 | 50 |
| ex 9405 40 39 | 60 |
| ex 9405 40 99 | 03 |
| ex 9405 40 99 | 06» |

c)

As seguintes linhas relativas aos produtos com os códigos NC e TARIC são suprimidas:

código CN

TARIC

«ex 2009 89 73

11

ex 2009 89 73

13

ex 2009 89 99

93

ex 2207 20 00

20

ex 2207 20 00

80

ex 2818 10 91

10

ex 2915 90 70

40

ex 2921 45 00

10

ex 2927 00 00

15

ex 2932 99 00

35

ex 2934 99 90

33

ex 3204 20 00

40

ex 3811 21 00

43

ex 3811 21 00

53

ex 3820 00 00

20

ex 3824 90 92

52

ex 3901 10 10

10

ex 3901 10 10

20

ex 3901 90 90

30

ex 3901 90 90

40

ex 3901 90 90

50

ex 3903 19 00

30

ex 3912 20 11

10

ex 3919 10 80

21

ex 3919 10 80

65

ex 3919 90 00

21

ex 3919 90 00

37

ex 3919 90 00

57

ex 3920 61 00

20

ex 3920 62 19

81

ex 7606 12 92

20

ex 7607 11 90

10

ex 7607 11 90

20

ex 8108 90 30

30

ex 8411 99 00

30

ex 8411 99 00

40

ex 8483 30 38

30

ex 8504 50 95

60

ex 8507 10 20

85

ex 8507 60 00

35

ex 8507 60 00

70

ex 8511 30 00

20

ex 8525 80 19

35

ex 8527 21 59

10

ex 8527 29 00

20

ex 8527 29 00

30

ex 8527 91 99

10

ex 8529 90 65

35

ex 8529 90 92

44

ex 8543 70 90

13

ex 8543 70 90

23

ex 8548 90 90

47

ex 8548 90 90

49

ex 8548 90 90

55

ex 9405 40 39

50

ex 9405 40 39

60

ex 9405 40 99

03

ex 9405 40 99

06»

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | As seguintes linhas relativas às unidades suplementares com os códigos NC e TARIC são aditadas:







  NC | TARIC | UNIDADES SUPLEMENTARES |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «9031 80 34 | 50 | 1 000 p/st |
| 8544 49 91 | 10 | M |
| 3901 10 10 | 30 | m3 |
| 3901 90 90 | 60 | m3 |
| 3920 99 28 | 65 | m2 |
| 3920 99 28 | 75 | m2 |
| 3921 90 60 | 30 | m2 |
| 3903 90 90 | 45 | m3 |
| 3920 79 10 | 10 | p/st |
| 6804 21 00 | 10 | p/st |
| 7616 99 10 | 30 | p/st |
| 8409 99 00 | 30 | p/st |
| 8411 99 00 | 60 | p/st |
| 8411 99 00 | 70 | p/st |
| 8479 89 97 | 70 | p/st |
| 8479 89 97 | 80 | p/st |
| 8483 30 38 | 40 | p/st |
| 8504 40 88 | 30 | p/st |
| 8504 40 90 | 80 | p/st |
| 8505 90 20 | 30 | p/st |
| 8511 30 00 | 30 | p/st |
| 8512 20 00 | 10 | p/st |
| 8512 20 00 | 20 | p/st |
| 8512 30 90 | 10 | p/st |
| 8512 90 90 | 10 | p/st |
| 8514 20 80 | 10 | p/st |
| 8516 90 00 | 80 | p/st |
| 8518 90 00 | 80 | p/st |
| 8529 10 80 | 70 | p/st |
| 8529 90 65 | 80 | p/st |
| 8529 90 92 | 15 | p/st |
| 8537 10 99 | 40 | p/st |
| 8537 10 99 | 50 | p/st |
| 8537 10 99 | 60 | p/st |
| 8548 90 90 | 60 | p/st |
| 8548 90 90 | 65 | p/st |
| 8708 30 10 | 10 | p/st |
| 8708 30 91 | 20 | p/st |
| 8708 30 91 | 30 | p/st |
| 8708 91 35 | 10 | p/st |
| 8708 94 35 | 20 | p/st |
| 9029 10 00 | 30 | p/st |
| 9029 20 31 | 10 | p/st |
| 9029 90 00 | 20 | p/st |
| 9031 80 38 | 50 | p/st |
| 9031 80 38 | 60 | p/st |
| 9031 80 98 | 30 | p/st» |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

As seguintes linhas relativas às unidades suplementares com os códigos NC e TARIC são aditadas:

NC

TARIC

UNIDADES SUPLEMENTARES

«9031 80 34

50

1 000 p/st

8544 49 91

10

M

3901 10 10

30

m3

3901 90 90

60

m3

3920 99 28

65

m2

3920 99 28

75

m2

3921 90 60

30

m2

3903 90 90

45

m3

3920 79 10

10

p/st

6804 21 00

10

p/st

7616 99 10

30

p/st

8409 99 00

30

p/st

8411 99 00

60

p/st

8411 99 00

70

p/st

8479 89 97

70

p/st

8479 89 97

80

p/st

8483 30 38

40

p/st

8504 40 88

30

p/st

8504 40 90

80

p/st

8505 90 20

30

p/st

8511 30 00

30

p/st

8512 20 00

10

p/st

8512 20 00

20

p/st

8512 30 90

10

p/st

8512 90 90

10

p/st

8514 20 80

10

p/st

8516 90 00

80

p/st

8518 90 00

80

p/st

8529 10 80

70

p/st

8529 90 65

80

p/st

8529 90 92

15

p/st

8537 10 99

40

p/st

8537 10 99

50

p/st

8537 10 99

60

p/st

8548 90 90

60

p/st

8548 90 90

65

p/st

8708 30 10

10

p/st

8708 30 91

20

p/st

8708 30 91

30

p/st

8708 91 35

10

p/st

8708 94 35

20

p/st

9029 10 00

30

p/st

9029 20 31

10

p/st

9029 90 00

20

p/st

9031 80 38

50

p/st

9031 80 38

60

p/st

9031 80 98

30

p/st»

| b) | As seguintes linhas relativas às unidades suplementares com os códigos NC e TARIC são suprimidas:







  NC | TARIC | UNIDADES SUPLEMENTARES |
| --- | --- | --- | --- |
| «3901 10 10 | 10 | m3 |
| 3901 90 90 | 30 | m3 |
| 8411 99 00 | 30 | p/st |
| 8411 99 00 | 40 | p/st |
| 8483 30 38 | 30 | p/st |
| 8504 50 95 | 60 | p/st |
| 8511 30 00 | 20 | p/st |
| 8527 29 00 | 30 | p/st |
| 8529 90 92 | 44 | p/st |
| 8543 70 90 | 13 | p/st |
| 8543 70 90 | 23 | p/st |
| 8548 90 90 | 47 | p/st |
| 8548 90 90 | 49 | p/st |
| 8548 90 90 | 55 | p/st |
| 9405 40 39 | 50 | p/st |
| 9405 40 99 | 03 | p/st |
| 9405 40 99 | 06 | p/st» |

b)

As seguintes linhas relativas às unidades suplementares com os códigos NC e TARIC são suprimidas:

NC

TARIC

UNIDADES SUPLEMENTARES

«3901 10 10

10

m3

3901 90 90

30

m3

8411 99 00

30

p/st

8411 99 00

40

p/st

8483 30 38

30

p/st

8504 50 95

60

p/st

8511 30 00

20

p/st

8527 29 00

30

p/st

8529 90 92

44

p/st

8543 70 90

13

p/st

8543 70 90

23

p/st

8548 90 90

47

p/st

8548 90 90

49

p/st

8548 90 90

55

p/st

9405 40 39

50

p/st

9405 40 99

03

p/st

9405 40 99

06

p/st»

---

(1)  A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(2)  Contudo, a medida não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.»

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| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/27 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/983 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2015

relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), nomeadamente o artigo 4.o-A, n.o 7, o artigo 4.o-B, n.o 4, o artigo 4.o-E, n.o 7, e o artigo 56.o-A, n.o 8,

Consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | O processo de emissão de uma Carteira Profissional Europeia (CPE) e a aplicação do mecanismo de alerta previsto na Diretiva 2005/36/CE deve ser apoiado pelo Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). É, por conseguinte, conveniente estabelecer regras sobre o processo de emissão de uma CPE e sobre a aplicação do mecanismo de alerta num mesmo ato de execução. |
| --- | --- |

(1)

O processo de emissão de uma Carteira Profissional Europeia (CPE) e a aplicação do mecanismo de alerta previsto na Diretiva 2005/36/CE deve ser apoiado pelo Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). É, por conseguinte, conveniente estabelecer regras sobre o processo de emissão de uma CPE e sobre a aplicação do mecanismo de alerta num mesmo ato de execução.

| (2) | A Comissão procedeu a uma avaliação, com a participação das partes interessadas relevantes e dos Estados-Membros, da pertinência de uma CPE para médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, guias de montanha, agentes imobiliários e engenheiros. Na sequência dessa avaliação, a Comissão selecionou cinco profissões (enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, guias de montanha e agentes imobiliários) para as quais deve ser introduzida uma CPE. As profissões selecionadas cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 4.o-A, n.o 7, da Diretiva 2005/36/CE no que diz respeito aos seus atuais ou potenciais níveis de mobilidade, à sua regulamentação nos Estados-Membros e ao interesse manifestado pelas partes interessadas em causa. A introdução de uma CPE para médicos, engenheiros, enfermeiros especializados e farmacêuticos especializados necessita de uma avaliação mais aprofundada no que se refere à conformidade com as condições estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 7, da Diretiva 2005/36/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão procedeu a uma avaliação, com a participação das partes interessadas relevantes e dos Estados-Membros, da pertinência de uma CPE para médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, guias de montanha, agentes imobiliários e engenheiros. Na sequência dessa avaliação, a Comissão selecionou cinco profissões (enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, guias de montanha e agentes imobiliários) para as quais deve ser introduzida uma CPE. As profissões selecionadas cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 4.o-A, n.o 7, da Diretiva 2005/36/CE no que diz respeito aos seus atuais ou potenciais níveis de mobilidade, à sua regulamentação nos Estados-Membros e ao interesse manifestado pelas partes interessadas em causa. A introdução de uma CPE para médicos, engenheiros, enfermeiros especializados e farmacêuticos especializados necessita de uma avaliação mais aprofundada no que se refere à conformidade com as condições estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 7, da Diretiva 2005/36/CE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, a ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE deve ser separada do IMI e não deve permitir que intervenientes externos tenham acesso ao sistema. É, por conseguinte, necessário estabelecer regras pormenorizadas relativas ao procedimento de apresentação dos pedidos para a emissão de uma CPE através da referida ferramenta em linha, bem como as regras para a receção de pedidos de CPE através do IMI por parte das autoridades competentes. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, a ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE deve ser separada do IMI e não deve permitir que intervenientes externos tenham acesso ao sistema. É, por conseguinte, necessário estabelecer regras pormenorizadas relativas ao procedimento de apresentação dos pedidos para a emissão de uma CPE através da referida ferramenta em linha, bem como as regras para a receção de pedidos de CPE através do IMI por parte das autoridades competentes.

| (4) | A fim de estabelecer requisitos transparentes é igualmente importante especificar as condições para solicitar aos requerentes informações e documentos comprovativos no âmbito do procedimento da CPE, tendo em conta os documentos que poderão ser exigidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento nos termos do artigo 7.o, do artigo 50.o, n.o 1, e do anexo VII da Diretiva 2005/36/CE. É, pois, necessário estabelecer a lista de documentos e informações, incluindo os documentos que devem ser emitidos diretamente pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, os procedimentos de verificação de autenticidade e validade dos documentos pela autoridade competente do Estado-Membro de origem e as condições para solicitar traduções e cópias autenticadas. A fim de facilitar o tratamento dos pedidos de CPE, é conveniente definir os papéis respetivos de cada um dos intervenientes envolvidos no processo: requerentes e autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, incluindo as autoridades competentes encarregadas da distribuição dos pedidos de CPE. |
| --- | --- |

(4)

A fim de estabelecer requisitos transparentes é igualmente importante especificar as condições para solicitar aos requerentes informações e documentos comprovativos no âmbito do procedimento da CPE, tendo em conta os documentos que poderão ser exigidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento nos termos do artigo 7.o, do artigo 50.o, n.o 1, e do anexo VII da Diretiva 2005/36/CE. É, pois, necessário estabelecer a lista de documentos e informações, incluindo os documentos que devem ser emitidos diretamente pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, os procedimentos de verificação de autenticidade e validade dos documentos pela autoridade competente do Estado-Membro de origem e as condições para solicitar traduções e cópias autenticadas. A fim de facilitar o tratamento dos pedidos de CPE, é conveniente definir os papéis respetivos de cada um dos intervenientes envolvidos no processo: requerentes e autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, incluindo as autoridades competentes encarregadas da distribuição dos pedidos de CPE.

| (5) | Em conformidade com o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, um Estado-Membro de origem pode igualmente permitir a apresentação de pedidos de CPE por escrito. É, por conseguinte, necessário definir os mecanismos que a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve pôr em prática nos casos de pedidos apresentados por escrito. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, um Estado-Membro de origem pode igualmente permitir a apresentação de pedidos de CPE por escrito. É, por conseguinte, necessário definir os mecanismos que a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve pôr em prática nos casos de pedidos apresentados por escrito.

| (6) | A fim de assegurar que o fluxo de trabalho no IMI não é perturbado ou comprometido e que o tratamento dos pedidos não sofre atrasos, é necessário esclarecer os procedimentos relativos aos pagamentos relacionados com o tratamento de um pedido de CPE. Por conseguinte, é conveniente prever que o requerente pague separadamente às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e/ou de acolhimento e apenas se isso lhe for exigido pelas autoridades competentes em causa. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar que o fluxo de trabalho no IMI não é perturbado ou comprometido e que o tratamento dos pedidos não sofre atrasos, é necessário esclarecer os procedimentos relativos aos pagamentos relacionados com o tratamento de um pedido de CPE. Por conseguinte, é conveniente prever que o requerente pague separadamente às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e/ou de acolhimento e apenas se isso lhe for exigido pelas autoridades competentes em causa.

| (7) | A fim de dar ao requerente a possibilidade de receber elementos de prova dos resultados do processo da sua CPE, é necessário especificar o formato do documento que o requerente poderá gerar através da ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, bem como garantir que o documento eletrónico foi emitido pela autoridade competente relevante e que não foi modificado por intervenientes externos. A fim de assegurar que a CPE não é confundida com documentos que conferem autorização automática para o exercício da profissão no Estado-Membro de acolhimento em caso de estabelecimento, é conveniente prever a inclusão de um aviso para o efeito no documento da CPE. |
| --- | --- |

(7)

A fim de dar ao requerente a possibilidade de receber elementos de prova dos resultados do processo da sua CPE, é necessário especificar o formato do documento que o requerente poderá gerar através da ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, bem como garantir que o documento eletrónico foi emitido pela autoridade competente relevante e que não foi modificado por intervenientes externos. A fim de assegurar que a CPE não é confundida com documentos que conferem autorização automática para o exercício da profissão no Estado-Membro de acolhimento em caso de estabelecimento, é conveniente prever a inclusão de um aviso para o efeito no documento da CPE.

| (8) | O processo de emissão da CPE pode conduzir à adoção de diferentes tipos de decisões pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de acolhimento. É, por conseguinte, necessário definir os possíveis resultados de um processo de emissão da CPE, bem como especificar, sempre que se justifique, as informações a incluir no documento eletrónico que atesta o resultado do processo de emissão da CPE. |
| --- | --- |

(8)

O processo de emissão da CPE pode conduzir à adoção de diferentes tipos de decisões pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de acolhimento. É, por conseguinte, necessário definir os possíveis resultados de um processo de emissão da CPE, bem como especificar, sempre que se justifique, as informações a incluir no documento eletrónico que atesta o resultado do processo de emissão da CPE.

| (9) | A fim de facilitar a tarefa da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e de assegurar que a verificação por terceiros interessados de uma CPE emitida é fácil e acessível, é conveniente prever um sistema de verificação centralizado e em linha da autenticidade e validade de uma CPE para terceiros interessados que não tenham acesso ao IMI. Tal sistema de verificação deve ser distinto da ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE. Essa verificação de uma CPE não deve permitir que terceiros interessados acedam ao IMI. |
| --- | --- |

(9)

A fim de facilitar a tarefa da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e de assegurar que a verificação por terceiros interessados de uma CPE emitida é fácil e acessível, é conveniente prever um sistema de verificação centralizado e em linha da autenticidade e validade de uma CPE para terceiros interessados que não tenham acesso ao IMI. Tal sistema de verificação deve ser distinto da ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE. Essa verificação de uma CPE não deve permitir que terceiros interessados acedam ao IMI.

| (10) | A fim de garantir a proteção dos dados no que diz respeito à aplicação do mecanismo de alerta, é necessário especificar o papel a desempenhar pelas autoridades competentes responsáveis pela receção e envio de alertas e as funcionalidades do IMI na retirada, alteração e encerramento de alertas, bem como garantir a segurança do tratamento dos dados. |
| --- | --- |

(10)

A fim de garantir a proteção dos dados no que diz respeito à aplicação do mecanismo de alerta, é necessário especificar o papel a desempenhar pelas autoridades competentes responsáveis pela receção e envio de alertas e as funcionalidades do IMI na retirada, alteração e encerramento de alertas, bem como garantir a segurança do tratamento dos dados.

| (11) | A fim de facilitar a restrição do acesso a dados pessoais apenas às autoridades que devem ser informadas, os Estados-Membros devem designar autoridades competentes encarregadas de coordenar a receção de alertas. Os Estados-Membros só devem conceder acesso ao mecanismo de alerta às autoridades diretamente envolvidas no alerta em questão. A fim de garantir que os alertas só são enviados nos casos em que são necessários, os Estados-Membros devem poder designar autoridades com a função de coordenar o envio de alertas. |
| --- | --- |

(11)

A fim de facilitar a restrição do acesso a dados pessoais apenas às autoridades que devem ser informadas, os Estados-Membros devem designar autoridades competentes encarregadas de coordenar a receção de alertas. Os Estados-Membros só devem conceder acesso ao mecanismo de alerta às autoridades diretamente envolvidas no alerta em questão. A fim de garantir que os alertas só são enviados nos casos em que são necessários, os Estados-Membros devem poder designar autoridades com a função de coordenar o envio de alertas.

| (12) | O tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento está sujeito à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), à Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(12)

O tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento está sujeito à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), à Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité de Reconhecimento das Qualificações Profissionais, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité de Reconhecimento das Qualificações Profissionais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO E PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DA CPE

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras sobre o procedimento de emissão da carteira profissional europeia (CPE) em aplicação dos artigos 4.o-A a 4.o-E da Diretiva 2005/36/CE para as profissões enumeradas no anexo I ao presente regulamento, bem como sobre a aplicação do mecanismo de alerta previsto no artigo 56.o-A da referida diretiva.

Artigo 2.o

Autoridades competentes envolvidas no procedimento da CPE

1.   Cada Estado-Membro deve designar autoridades competentes responsáveis pelos pedidos de CPE para cada uma das profissões enumeradas no anexo I em todo o seu território ou, se for caso disso, em partes do mesmo.

Para efeitos da aplicação do artigo 7.o, cada Estado-Membro deve atribuir a uma ou mais autoridades competentes a tarefa de distribuir os pedidos de CPE pelas autoridades competentes responsáveis no seu território.

2.   Os Estados-Membros devem registar no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 pelo menos uma autoridade competente para cada uma das profissões enumeradas no anexo I do presente regulamento, bem como pelo menos uma autoridade competente encarregada de distribuir os pedidos de CPE no seu território até 18 de janeiro de 2016.

3.   Uma mesma autoridade pode ser designada autoridade competente responsável pelos pedidos de CPE e autoridade competente responsável pela distribuição desses mesmos pedidos de CPE.

Artigo 3.o

Apresentação de pedidos de CPE em linha

1.   O requerente deve criar uma conta pessoal segura na ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE para efetuar um pedido em linha de emissão de uma CPE. Esta ferramenta em linha deve fornecer informações sobre a finalidade, o âmbito e a natureza do tratamento de dados, incluindo informações sobre os direitos do requerente na qualidade de titular dos dados. A ferramenta em linha solicitará o consentimento explícito do requerente no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais no IMI.

2.   A ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE deve prever a possibilidade de o requerente preencher todas as informações necessárias relacionadas com o pedido de CPE referido no artigo 4.o do presente regulamento, carregar por via eletrónica cópias dos documentos exigidos para a emissão do CPE nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento ou receber qualquer informação relativa à evolução do tratamento do seu pedido de CPE em linha, nomeadamente sobre os pagamentos a efetuar.

3.   A ferramenta em linha deve igualmente prever a possibilidade de o requerente apresentar qualquer informação ou documento adicional e solicitar a retificação, remoção ou o bloqueio dos seus dados pessoais contidos no processo do IMI em linha.

Artigo 4.o

Informações a apresentar com os pedidos de CPE

Os requerentes fornecem as seguintes informações nos seus pedidos de CPE:

| a) | a identificação do requerente; |
| --- | --- |

a)

a identificação do requerente;

| b) | a profissão em causa; |
| --- | --- |

b)

a profissão em causa;

| c) | o Estado-Membro onde o requerente pretende estabelecer-se ou o Estado-Membro onde o requerente tenciona prestar serviços de caráter temporário e ocasional; |
| --- | --- |

c)

o Estado-Membro onde o requerente pretende estabelecer-se ou o Estado-Membro onde o requerente tenciona prestar serviços de caráter temporário e ocasional;

| d) | o Estado-Membro em que o requerente se encontra legalmente estabelecido para o exercício das atividades em causa no momento da apresentação do pedido; |
| --- | --- |

d)

o Estado-Membro em que o requerente se encontra legalmente estabelecido para o exercício das atividades em causa no momento da apresentação do pedido;

| e) | o objetivo da atividade profissional pretendida:






  i) | estabelecimento, |
| --- | --- | --- |

e)

o objetivo da atividade profissional pretendida:

i)

estabelecimento,

| ii) | prestação de serviços de caráter temporário e ocasional; |
| --- | --- |

ii)

prestação de serviços de caráter temporário e ocasional;

| f) | escolha de um dos seguintes regimes:






  i) | em caso de estabelecimento, escolha entre um dos seguintes regimes:






  — | reconhecimento automático nos termos do capítulo III do título III da Diretiva 2005/36/CE, |
| --- | --- | --- | --- |

f)

escolha de um dos seguintes regimes:

i)

em caso de estabelecimento, escolha entre um dos seguintes regimes:

—

reconhecimento automático nos termos do capítulo III do título III da Diretiva 2005/36/CE,

| — | regime geral de reconhecimento nos termos do capítulo I do título III da Diretiva 2005/36/CE, |
| --- | --- |

—

regime geral de reconhecimento nos termos do capítulo I do título III da Diretiva 2005/36/CE,

| ii) | em caso de prestação de serviços de caráter temporário e ocasional, escolha entre um dos seguintes regimes:






  — | livre prestação de serviços com verificação prévia das qualificações nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE, |
| --- | --- | --- |

ii)

em caso de prestação de serviços de caráter temporário e ocasional, escolha entre um dos seguintes regimes:

—

livre prestação de serviços com verificação prévia das qualificações nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE,

| — | livre prestação de serviços sem verificação prévia das qualificações como referido no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE; |
| --- | --- |

—

livre prestação de serviços sem verificação prévia das qualificações como referido no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE;

| g) | outras informações específicas do regime referido na alínea f). |
| --- | --- |

g)

outras informações específicas do regime referido na alínea f).

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), caso o requerente não esteja legalmente estabelecido no momento da apresentação do pedido, deve indicar o Estado-Membro em que obteve a qualificação profissional exigida. Caso o requerente tenha obtido as suas qualificações profissionais em mais do que um Estado-Membro, deve escolher o Estado-Membro que receberá o seu pedido de CPE de entre os Estados-Membros que emitiram uma qualificação.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), se o requerente não tiver indicado o regime correto, a autoridade competente do Estado-Membro de origem recomenda ao requerente, no prazo de uma semana a contar da receção do pedido de CPE, a reapresentação do pedido ao abrigo do regime aplicável. Quando necessário, a autoridade competente do Estado-Membro de origem consulta previamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 5.o

Dados contidos nos pedidos de CPE

Os dados relativos à identificação do requerente e os documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, são conservados no processo do IMI do requerente. Tais dados podem ser reutilizados para pedidos subsequentes, desde que o requerente concorde com tal reutilização e os dados permaneçam válidos.

Artigo 6.o

Transferência de pedidos de CPE para a autoridade competente relevante do Estado-Membro de origem

1.   A ferramenta em linha referida no artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE transmite ao IMI de forma segura os pedidos de CPE, para que os mesmos sejam tratados pela autoridade competente em causa no Estado-Membro de origem referido nos n.os 2 ou 3 do presente artigo.

2.   Se o requerente estiver legalmente estabelecido num Estado-Membro no momento da apresentação do pedido, o IMI assegura a transmissão do pedido de CPE à autoridade competente do Estado-Membro em que o requerente se encontra legalmente estabelecido.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve verificar se o requerente se encontra legalmente estabelecido nesse Estado-Membro e deve certificar o estabelecimento legal no processo do IMI. Deve também carregar por via eletrónica qualquer elemento comprovativo relevante do estabelecimento legal do requerente ou acrescentar uma referência ao registo nacional relevante.

Quando a autoridade competente do Estado-Membro de origem não estiver em condições de confirmar por outros meios o estabelecimento legal do requerente no seu território, pode solicitar ao requerente a apresentação de provas desse estabelecimento legal no prazo de uma semana a contar da receção do pedido de CPE referido no artigo 4.o-B, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve considerar esses documentos como documentos em falta nos termos do artigo 4.o-B, n.o 3, do artigo 4.o-C, n.o 1, ou do artigo 4.o-D, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE.

3.   Nos casos referidos no segundo parágrafo do artigo 4.o do presente regulamento, o IMI transmite o pedido de CPE à autoridade competente do Estado-Membro que emitiu a qualificação profissional exigida.

4.   As autoridades competentes de outros Estados-Membros que tenham emitido provas de qualificação profissional devem colaborar e responder a todos os pedidos de informação relacionados com um pedido de CPE provenientes da autoridade competente do Estado-Membro de origem ou da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento durante o procedimento de emissão da CPE.

Artigo 7.o

Papel das autoridades competentes na distribuição dos pedidos de CPE

1.   Nos casos em que um Estado-Membro designe mais do que uma autoridade competente para assumir a responsabilidade pelos pedidos de CPE para uma dada profissão no seu território, ou em partes do mesmo, uma autoridade competente encarregada da distribuição dos pedidos de CPE deve garantir que os pedidos sejam enviados sem demora injustificada à autoridade competente relevante no território desse Estado-Membro.

2.   Se o requerente apresentou o pedido a um Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de origem, tal como estabelecido no artigo 6.o, n.o 2 ou n.o 3, a autoridade competente encarregada de distribuir os pedidos de CPE no Estado-Membro que recebeu o pedido pode recusar-se a examinar o pedido no prazo de uma semana a contar da receção do pedido de CPE e informa desse facto o requerente.

Artigo 8.o

Tratamento dos pedidos apresentados por escrito pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem

1.   Se um Estado-Membro permite a apresentação de pedidos de CPE por escrito e, após a receção de um tal pedido por escrito, determina que não tem competência para tratar o mesmo nos termos do artigo 6.o, n.o 2 ou n.o 3, pode recusar-se a analisar o pedido e informar desse facto o requerente no prazo de uma semana a contar da receção do pedido.

2.   No caso dos pedidos de CPE por escrito, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve preencher em nome do requerente o pedido de CPE na ferramenta informática em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, com base no pedido de CPE apresentado por escrito pelo requerente.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve manter o requerente informado da evolução do tratamento dos pedidos de CPE efetuados por escrito, incluindo eventuais notificações nos termos do artigo 4.o-E, n.o 5, da Diretiva 2005/36/CE, ou quaisquer outras informações pertinentes, não utilizando o IMI e nos termos dos procedimentos administrativos nacionais. Deve enviar ao requerente o comprovativo do resultado do procedimento de emissão de uma CPE a que se refere o artigo 21.o do presente regulamento, sem demora, após o encerramento do referido procedimento.

Artigo 9.o

Procedimentos relativos a pagamentos

1.   Caso a autoridade competente do Estado-Membro de origem aplique taxas ao tratamento dos pedidos de CPE, deve informar o requerente através da ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, no prazo de uma semana a contar da receção do pedido de CPE, sobre o montante a pagar, os meios de pagamento, quaisquer referências a mencionar e o comprovativo de pagamento exigido, fixando um prazo razoável para o pagamento.

2.   Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento aplique taxas ao tratamento dos pedidos de CPE, deve fornecer ao requerente as informações referidas no n.o 1 do presente artigo através da ferramenta em linha referida no artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE logo que o pedido lhe seja transmitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, fixando um prazo razoável para o pagamento.

Artigo 10.o

Documentos necessários para a emissão da CPE

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros só podem exigir os seguintes documentos para a emissão da CPE em caso de estabelecimento:

| a) | no caso do reconhecimento automático previsto no título III, capítulo III, da Diretiva 2005/36/CE, os documentos enumerados na parte A, ponto 1, do anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

no caso do reconhecimento automático previsto no título III, capítulo III, da Diretiva 2005/36/CE, os documentos enumerados na parte A, ponto 1, do anexo II do presente regulamento;

| b) | no caso do regime geral de reconhecimento previsto no título III, capítulo I, da Diretiva 2005/36/CE, os documentos enumerados no anexo II, parte A, ponto 2, do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

no caso do regime geral de reconhecimento previsto no título III, capítulo I, da Diretiva 2005/36/CE, os documentos enumerados no anexo II, parte A, ponto 2, do presente regulamento;

As autoridades competentes dos Estados-Membros só podem exigir os documentos enumerados no anexo II, parte B, para a emissão de uma CPE para a prestação temporária e ocasional de serviços.

Os documentos referidos no ponto 1, alínea d), e no ponto 2, alínea g), da parte A e nas alíneas a), c) e d) da parte B do anexo II só devem ser solicitados ao requerente se forem exigidos pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

2.   Os Estados-Membros devem especificar os documentos exigidos para a emissão da CPE e comunicar essa informação aos outros Estados-Membros através do IMI.

3.   Os documentos exigidos em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo são considerados documentos em falta nos termos dos artigos 4.o-B, n.o 3, 4.o-C, n.o 1, ou 4.o-D, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE.

Artigo 11.o

Tratamento de documentos emitidos pela autoridade competente do Estado-Membro de origem

1.   Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem tenha sido designada responsável, nos termos da legislação nacional, pela emissão de qualquer dos documentos exigidos para a emissão da CPE nos termos do artigo 10.o, essa autoridade deve carregar diretamente tais documentos no IMI.

2.   Em derrogação ao artigo 10.o, n.o 3, do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de origem não deve considerar os documentos referidos no n.o 1 do presente artigo como documentos em falta, nos termos do artigo 4.o-B, n.o 3, do artigo 4.o-C, n.o 1, ou do artigo 4.o-D, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, quando esses documentos não tenham sido enviados para o IMI de acordo com o n.o 1.

3.   A ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE deve prever a possibilidade de o requerente carregar cópias de quaisquer documentos comprovativos necessários que tenham sido emitidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Artigo 12.o

Tratamento de documentos não emitidos pela autoridade competente do Estado-Membro de origem

1.   Em derrogação ao artigo 10.o, n.o 3, do presente regulamento, se o requerente não apresentar, com o seu pedido de CPE, qualquer documento referido no ponto 2, alíneas c) e d), da parte A ou na alínea d) da parte B do anexo II do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de origem não deve considerar esses documentos como documentos em falta nos termos do artigo 4.o-B, n.o 3, e do artigo 4.o-D, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode solicitar a apresentação dos documentos referidos no n.o 1 do presente artigo diretamente ao requerente ou ao Estado-Membro de origem em conformidade com o artigo 4.o-D, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE.

3.   Se o requerente não fornecer no seguimento de um pedido do Estado-Membro de origem os documentos referidos no n.o 2, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve decidir sobre a emissão da CPE com base nas informações disponíveis.

Artigo 13.o

Documentos comprovativos de conhecimentos linguísticos

1.   A ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE deve prever a possibilidade de o requerente apresentar qualquer documento comprovativo do conhecimento de uma língua, que pode ser exigido pelo Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o artigo 53.o da referida diretiva, após a emissão da CPE.

2.   Os documentos comprovativos de conhecimentos linguísticos não fazem parte dos documentos exigidos para a emissão da CPE.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento não pode recusar a emissão de uma CPE com base na falta de prova dos conhecimentos linguísticos a que se refere o artigo 53.o da Diretiva 2005/36/CE.

Artigo 14.o

Verificação da autenticidade e validade dos documentos necessários para a emissão da CPE

1.   Nos casos em que a autoridade competente do Estado-Membro de origem tenha emitido qualquer documento exigido para a emissão da CPE nos termos do artigo 10.o, deve certificar no processo do IMI que os documentos são válidos e autênticos.

2.   Em caso de dúvida devidamente justificada, e sempre que o documento exigido tenha sido emitido por outro organismo nacional do Estado-Membro de origem, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve solicitar que o organismo nacional pertinente confirme a validade e a autenticidade do documento. Após receção da confirmação, deve certificar no IMI que os documentos são válidos e autênticos.

3.   Se um documento foi emitido noutro Estado-Membro, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve contactar através do IMI a autoridade competente do outro Estado-Membro responsável pelos pedidos de CPE (ou outro organismo nacional pertinente desse outro Estado-Membro registado no IMI), a fim de verificar a validade e a autenticidade do documento. Após conclusão da verificação, a autoridade deve certificar no IMI que a autoridade competente do outro Estado-Membro confirmou que os documentos são válidos e autênticos.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, as autoridades competentes do outro Estado-Membro responsáveis pelos pedidos de CPE (ou outros organismos nacionais pertinentes desse outro Estado-Membro registados no IMI) devem cooperar e responder sem demora a qualquer pedido de informação da autoridade competente do Estado-Membro de origem.

4.   Antes de certificar a autenticidade e a validade dos documentos emitidos e carregados para o IMI nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve descrever o teor de cada documento nos campos pré-estruturados do IMI. Se for caso disso, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve assegurar-se de que as informações que descrevem os documentos apresentados pelo requerente através da ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE são corretas.

Artigo 15.o

Condições para solicitar cópias autenticadas

1.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem só deve informar o requerente dentro do prazo previsto no artigo 4.o-C, n.o 1, e no artigo 4.o-D, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE sobre a necessidade de apresentar uma cópia autenticada se o organismo nacional relevante do Estado-Membro de origem ou se a autoridade competente ou o organismo nacional relevante de outro Estado-Membro não confirmar a validade e a autenticidade de um documento exigido nos termos dos procedimentos de verificação previstos no artigo 14.o do presente regulamento e no caso de tais cópias autenticadas serem exigidas pelo Estado-Membro de acolhimento nos termos do n.o 2 do presente artigo.

Nos casos referidos no artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento, e quando existam dúvidas devidamente justificadas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode exigir que o requerente apresente, dentro do prazo previsto no artigo 4.o-C, n.o 1, e no artigo 4.o-D, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, uma cópia autenticada de um documento comprovativo do seu estabelecimento legal.

2.   Os Estados-Membros devem especificar no IMI os documentos para os quais necessitam de cópias autenticadas por parte do requerente nos termos do n.o 1 e devem comunicar essa informação aos outros Estados-Membros através do IMI.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo não prejudicam o direito de a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento solicitar informações complementares ou a apresentação de uma cópia autenticada em caso de dúvida devidamente justificada à autoridade competente do Estado-Membro de origem em conformidade com o artigo 4.o-D, n.os 2 e 3, da Diretiva 2005/36/CE.

4.   Em caso de dúvida devidamente justificada, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode solicitar ao requerente a apresentação de uma cópia autenticada e pode estabelecer um prazo razoável para o efeito.

Artigo 16.o

Tratamento de cópias autenticadas

1.   Os Estados-Membros especificam no IMI os tipos de cópias autenticadas que são aceitáveis no seu território em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e comunicam essa informação aos outros Estados-Membros através do IMI.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem aceitar as cópias autenticadas emitidas noutro Estado-Membro nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse outro Estado-Membro.

3.   Em caso de dúvida devidamente justificada no que respeita à validade e autenticidade de cópias autenticadas noutro Estado-Membro, as autoridades competentes devem dirigir um pedido de informações complementares às autoridades competentes relevantes do outro Estado-Membro através do IMI. As autoridades competentes do outro Estado-Membro devem cooperar e responder sem demora injustificada.

4.   Após a receção de uma cópia autenticada do requerente, a autoridade competente deve carregar uma versão eletrónica do documento autenticado e certificar no processo do IMI que a cópia é autêntica.

5.   O requerente pode apresentar o original de um documento, em vez de uma cópia autenticada, à autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deve então confirmar, no processo do IMI, que a versão eletrónica de um documento original é autêntica.

6.   Se o requerente não fornecer uma cópia autenticada de um documento exigido no prazo previsto no artigo 4.o-D, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, tal não deve suspender os prazos para a transmissão do pedido à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. O documento deve ser marcado, no IMI, como estando a aguardar confirmação da autenticidade e validade até que uma cópia autenticada seja recebida e carregada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.

7.   Se o requerente não fornecer uma cópia autenticada de um documento exigido no prazo previsto no artigo 4.o-C, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode recusar-se a emitir a CPE para prestação temporária e ocasional de serviços que não os abrangidos pelo artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE.

8.   Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento não receba uma cópia autenticada de um documento exigido quer da autoridade competente do Estado-Membro de origem quer do requerente, pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis dentro dos prazos previstos no artigo 4.o-D, n.os 2, 3 e 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2005/36/CE.

Artigo 17.o

Pedidos de tradução por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem solicitar a tradução simples ou autenticada dos seguintes documentos comprovativos para um pedido de CPE, apenas quando tal seja especificamente solicitado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento nos termos do artigo 18.o, n.o 1:

| a) | prova da nacionalidade do requerente; |
| --- | --- |

a)

prova da nacionalidade do requerente;

| b) | prova dos títulos de formação referidos no anexo II, parte A, ponto 1, alínea b), emitida no Estado-Membro de origem; |
| --- | --- |

b)

prova dos títulos de formação referidos no anexo II, parte A, ponto 1, alínea b), emitida no Estado-Membro de origem;

| c) | certificados referidos no anexo II, parte A, ponto 1, alínea c), e ponto 2, alínea f), emitidos pelas autoridades competentes responsáveis pelos pedidos de CPE ou por outros organismos nacionais pertinentes do Estado-Membro de origem; |
| --- | --- |

c)

certificados referidos no anexo II, parte A, ponto 1, alínea c), e ponto 2, alínea f), emitidos pelas autoridades competentes responsáveis pelos pedidos de CPE ou por outros organismos nacionais pertinentes do Estado-Membro de origem;

| d) | o certificado de estabelecimento legal referido no anexo II, parte B, alínea b), e no artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento, bem como os documentos que podem ser exigidos em conformidade com o anexo VII, ponto 1, alínea d), e com o artigo 7.o, n.o 2, alíneas b) e e), da Diretiva 2005/36/CE, emitidos pelas autoridades competentes responsáveis pelos pedidos de CPE ou por outros organismos nacionais pertinentes do Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

d)

o certificado de estabelecimento legal referido no anexo II, parte B, alínea b), e no artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento, bem como os documentos que podem ser exigidos em conformidade com o anexo VII, ponto 1, alínea d), e com o artigo 7.o, n.o 2, alíneas b) e e), da Diretiva 2005/36/CE, emitidos pelas autoridades competentes responsáveis pelos pedidos de CPE ou por outros organismos nacionais pertinentes do Estado-Membro de origem.

2.   Cada Estado-Membro deve especificar no IMI os documentos para os quais as suas autoridades competentes, na qualidade de autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, exigem do requerente uma tradução simples ou autenticada nos termos dos n.os 3 e 4, bem como as línguas aceites, devendo comunicar estas informações aos outros Estados-Membros através do IMI.

3.   Em derrogação ao n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve solicitar ao requerente, durante a primeira semana após a receção do pedido de emissão de uma CPE nos termos do artigo 4.o-B, n.o 3, do artigo 4.o-C, n.o 1, ou do artigo 4.o-D, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, a tradução dos documentos necessários especificados no anexo II para as línguas aceites pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, caso a tradução desses documentos seja exigida pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento nos termos do n.o 2 do presente artigo.

4.   Se o requerente tiver apresentado, juntamente com o pedido de CPE, documentos referidos na parte A, ponto 2, alíneas c) e d), ou no anexo II, parte B, alínea d), a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve solicitar traduções destes documentos para as línguas aceites pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

5.   Se o requerente não fornecer a tradução solicitada dos documentos referidos no n.o 4 do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro de origem não deve considerar tais traduções como documentos em falta nos termos do artigo 4.o-B, n.o 3, e do artigo 4.o-D, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE.

Artigo 18.o

Pedidos de tradução por parte da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento

1.   Em caso de dúvida devidamente justificada, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode solicitar informações suplementares, nomeadamente traduções simples ou autenticadas, à autoridade competente do Estado-Membro de origem, em conformidade com o artigo 4.o-D, n.os 2 e 3, da Diretiva 2005/36/CE.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode ainda solicitar que o requerente apresente traduções simples ou autenticadas, estabelecendo um prazo razoável para a resposta.

3.   Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento não receba uma tradução solicitada quer à autoridade competente do Estado-Membro de origem quer ao requerente, pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis dentro dos prazos previstos no artigo 4.o-D, n.os 2, 3 e 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2005/36/CE.

Artigo 19.o

Tratamento de traduções autenticadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros

1.   Cada Estado-Membro deve indicar no IMI as traduções autenticadas aceitáveis no seu território em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, devendo comunicar estas informações aos outros Estados-Membros através do IMI.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem aceitar as traduções autenticadas emitidas noutro Estado-Membro nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse outro Estado-Membro.

3.   Em caso de dúvida devidamente justificada no que respeita à validade e autenticidade de uma tradução autenticada noutro Estado-Membro, a autoridade competente de um Estado-Membro deve enviar um pedido de informações suplementares às autoridades pertinentes do outro Estado-Membro através do IMI. Nesses casos, as autoridades pertinentes dos outros Estados-Membros devem cooperar e responder atempadamente.

4.   Após receção de uma tradução autenticada do requerente e sem prejuízo do disposto no n.o 3, a autoridade competente de um Estado-Membro deve carregar uma cópia eletrónica de uma tradução autenticada e certificar no processo do IMI que a tradução é autenticada.

5.   Antes de solicitar traduções autenticadas, em casos de dúvida devidamente justificada em relação a qualquer dos documentos mencionados no artigo 17.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve dirigir um pedido de informações suplementares, através do IMI, à autoridade competente do Estado-Membro de origem ou às autoridades competentes de outros Estados-Membros que tenham emitido o documento em causa.

Artigo 20.o

Decisões sobre a CPE

1.   Nos casos de estabelecimento e de prestação temporária e ocasional de serviços nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve tomar uma decisão de emissão da CPE, de recusa de emissão da CPE, de aplicação de medidas de compensação em conformidade com o artigo 14.o ou com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE, ou de prorrogação da validade da CPE para prestação temporária e ocasional de serviços nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE.

2.   Para a prestação temporária e ocasional de serviços diferentes dos abrangidos pelo artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve tomar uma decisão de emissão da CPE, de recusa de emissão da CPE ou de prorrogação da validade da CPE.

3.   No caso de a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento decidir aplicar ao requerente medidas de compensação em conformidade com o artigo 14.o ou com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE, tal decisão deve também conter informações sobre o conteúdo das medidas de compensação instituídas, a justificação para as mesmas e eventuais obrigações do requerente no sentido de informar a autoridade competente sobre a conclusão das medidas de compensação. A avaliação do pedido de CPE deve ser suspensa até à conclusão das medidas de compensação por parte do requerente.

Após a conclusão bem-sucedida das medidas de compensação, o requerente deve transmitir tal informação, através da ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, se tal lhe for solicitado pela autoridade.

Se a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento decidir aplicar medidas de compensação em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve certificar no IMI se deu ao requerente uma oportunidade para realizar a prova de aptidão no prazo de um mês a contar da data da sua decisão de aplicar medidas de compensação.

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve confirmar no IMI a conclusão bem-sucedida das medidas de compensação e emitir a CPE.

4.   No caso de a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tomar uma decisão de recusa de emissão da CPE, essa decisão deve igualmente indicar as justificações subjacentes. Os Estados-Membros devem assegurar que a pessoa objeto de uma decisão de recusa de emissão de CPE tem acesso a vias de recurso adequadas, e fornecer ao requerente informações sobre o direito de recurso nos termos da legislação nacional.

5.   O IMI deve prever a possibilidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros tomarem a decisão de revogar uma CPE já emitida em casos devidamente justificados. Tal decisão deve igualmente indicar a justificação para a revogação. Os Estados-Membros devem assegurar que a pessoa objeto de uma decisão de revogação de uma CPE já emitida tem acesso a vias de recurso adequadas, e fornecer ao requerente informações sobre o direito de recurso nos termos da legislação nacional.

Artigo 21.o

Resultados do procedimento de emissão da CPE

1.   A ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE deve prever a possibilidade de o requerente gerar um documento eletrónico que ateste o resultado do processo de emissão da CPE e descarregar qualquer elemento comprovativo desse resultado.

2.   Caso a CPE seja emitida (nomeadamente nos casos previstos no artigo 4.o-D, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2005/36/CE), o documento eletrónico deve conter as informações indicadas no artigo 4.o-E, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE e, no caso de uma CPE para estabelecimento, incluir um aviso de que a mesma não constitui uma autorização para exercer a profissão no Estado-Membro de acolhimento.

3.   O documento eletrónico deve incluir elementos de segurança a fim de assegurar:

| a) | a sua autenticidade, garantindo que o documento foi gerado por uma entidade competente registada e operacional no âmbito do IMI e que o seu conteúdo constitui um relatório genuíno dos dados; |
| --- | --- |

a)

a sua autenticidade, garantindo que o documento foi gerado por uma entidade competente registada e operacional no âmbito do IMI e que o seu conteúdo constitui um relatório genuíno dos dados;

| b) | a sua integridade, certificando que o ficheiro que contém o documento não foi modificado ou alterado por um interveniente externo desde a sua criação no IMI numa determinada data e hora. |
| --- | --- |

b)

a sua integridade, certificando que o ficheiro que contém o documento não foi modificado ou alterado por um interveniente externo desde a sua criação no IMI numa determinada data e hora.

Artigo 22.o

Verificação da CPE por terceiros interessados

1.   A Comissão Europeia deve fornecer um sistema de verificação em linha que permita que as partes interessadas sem acesso ao IMI verifiquem, em linha, a validade e autenticidade da CPE.

2.   No caso de atualizações do processo do IMI no que se refere ao direito de o titular da CPE exercer atividades profissionais em conformidade com o artigo 4.o-E, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, será apresentada uma mensagem de aviso aos terceiros interessados para que contactem a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento para mais informações. A mensagem deve ser formulada de forma neutra, tendo em conta a necessidade de garantir a presunção de inocência do titular da CPE. No caso de uma CPE para estabelecimento, deve também ser apresentada uma mensagem de exoneração de responsabilidade nos termos da qual a CPE não constitui uma autorização para exercer a profissão no Estado-Membro de acolhimento.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS PARA TRATAMENTO DE ALERTAS

Artigo 23.o

Autoridades envolvidas no mecanismo de alerta

1.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes para a receção e envio de alertas nos termos do artigo 56.o-A, n.os 1 ou 3, da Diretiva 2005/36/CE.

2.   A fim de assegurar que os alertas recebidos só são enviados às autoridades competentes relevantes, cada Estado-Membro deve atribuir a função de coordenador dos alertas recebidos a uma ou mais autoridades competentes. Estas autoridades competentes devem assegurar-se de que os alertas são distribuídos às autoridades competentes adequadas sem demora injustificada.

3.   Os Estados-Membros podem confiar a tarefa de coordenação dos alertas enviados a uma ou mais autoridades competentes.

Artigo 24.o

Informação contida nos alertas

1.   Os alertas devem incluir as informações previstas no artigo 56.o-A, n.os 2 ou 3, da Diretiva 2005/36/CE.

2.   Apenas as autoridades competentes designadas para tratar alertas nos termos do artigo 56.o-A, n.os 1 ou 3, da Diretiva 2005/36/CE devem ter acesso às informações referidas no n.o 1 do presente artigo.

3.   As autoridades competentes responsáveis pela coordenação de alertas recebidos só terão acesso aos dados referidos no artigo 56.o-A, n.o 2, alíneas b) e d), da Diretiva 2005/36/CE, salvo se o alerta lhes tiver sido subsequentemente distribuído enquanto autoridade responsável pela gestão dos alertas recebidos.

4.   Caso uma autoridade competente responsável pelo tratamento dos alertas recebidos necessite de informações que não as estabelecidas no artigo 56.o-A, n.os 2 ou 3, da Diretiva 2005/36/CE, deve utilizar a funcionalidade de pedido de informações do IMI, como previsto no artigo 56.o, n.o 2-A, da Diretiva 2005/36/CE.

Artigo 25.o

Alerta relativo a um titular de uma CPE

1.   Nos termos do artigo 4.o-E, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE, sempre que o titular de uma CPE seja objeto de um alerta, as autoridades competentes que trataram do pedido de CPE nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento devem assegurar a atualização do respetivo processo no IMI com as informações contidas no alerta, incluindo quaisquer consequências para o exercício da atividade profissional.

2.   Para assegurar que as atualizações dos processos do IMI são realizadas em tempo oportuno, os Estados-Membros devem conceder acesso aos alertas recebidos às autoridades competentes responsáveis pelo tratamento de pedidos de CPE nos termos do artigo 2.o, n.o 1.

3.   O titular de uma CPE deve ser informado das atualizações referidas no n.o 1 do presente artigo através da ferramenta em linha a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE ou por outros meios no caso de um pedido de CPE por escrito nos termos do artigo 8.o.

Artigo 26.o

Acesso aos alertas no IMI

O IMI deve prever a possibilidade de as autoridades competentes que lidam com a receção e envio de alertas consultarem todos os alertas que enviaram ou receberam no IMI e em relação aos quais não tenha sido lançado o procedimento de encerramento referido no artigo 28.o.

Artigo 27.o

Funcionalidades do IMI em matéria de alertas

O IMI deve comportar as seguintes funcionalidades, a desempenhar pelas autoridades competentes designadas para tratar da receção e envio de alertas:

| a) | transmitir alertas, tal como previsto no artigo 56.o-A, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2005/36/CE; |
| --- | --- |

a)

transmitir alertas, tal como previsto no artigo 56.o-A, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2005/36/CE;

| b) | retirar alertas enviados com base numa decisão posteriormente revogada ou anulada; |
| --- | --- |

b)

retirar alertas enviados com base numa decisão posteriormente revogada ou anulada;

| c) | Corrigir informações contidas nos alertas e alterar alertas; |
| --- | --- |

c)

Corrigir informações contidas nos alertas e alterar alertas;

| d) | encerrar e suprimir alertas como previsto no artigo 56.o-A, n.os 5 e 7, da Diretiva 2005/36/CE. |
| --- | --- |

d)

encerrar e suprimir alertas como previsto no artigo 56.o-A, n.os 5 e 7, da Diretiva 2005/36/CE.

Artigo 28.o

Encerramento, supressão e alteração de alertas

1.   Os dados referentes a alertas podem ser tratados no IMI enquanto são válidos, incluindo a conclusão do procedimento de encerramento referido no artigo 56.o-A, n.o 7, da Diretiva 2005/36/CE.

2.   Quando o alerta já não for válido devido à expiração da sanção, nos casos não abrangidos pelo n.o 5 do presente artigo, a autoridade competente que emitiu o alerta como previsto no artigo 56.o-A, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE deve alterar o seu conteúdo ou encerrar o alerta no prazo de três dias a contar da adoção da decisão correspondente, ou da receção das informações pertinentes nos casos em que a adoção de uma decisão não seja exigida ao abrigo da legislação nacional. As autoridades competentes que trataram o alerta recebido e o profissional em causa devem ser imediatamente informados de qualquer alteração referente ao alerta em questão.

3.   O IMI deve enviar regularmente notificações para que as autoridades competentes que apreciaram o alerta enviado verifiquem se a informação nele contida continua a ser válida.

4.   No caso de uma decisão de revogação, o alerta deve ser imediatamente encerrado pela autoridade competente que inicialmente o enviou e os dados pessoais devem ser apagados do IMI no prazo de três dias, como previsto no artigo 56.o-A, n.o 7, da Diretiva 2005/36/CE.

5.   No caso de uma sanção que tenha expirado na data especificada no artigo 56.o-A, n.o 5, da Diretiva 2005/36/CE, o alerta deve ser automaticamente encerrado pelo IMI e os dados pessoais devem ser apagados do sistema no prazo de três dias, como previsto no artigo 56.o-A, n.o 7, da Diretiva 2005/36/CE.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

3

(4)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

5

o

---

ANEXO I

Profissões elegíveis para a carteira profissional europeia (CPE)

| 1. | Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais; |
| --- | --- |

1.

Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais;

| 2. | Farmacêuticos (formação de base); |
| --- | --- |

2.

Farmacêuticos (formação de base);

| 3. | Fisioterapeutas; |
| --- | --- |

3.

Fisioterapeutas;

| 4. | Guias de montanha; |
| --- | --- |

4.

Guias de montanha;

| 5. | Agentes imobiliários. |
| --- | --- |

5.

Agentes imobiliários.

---

ANEXO II

Documentos necessários para a emissão da carteira profissional europeia (CPE)

A.   RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES EM CASO DE ESTABELECIMENTO

1.   Reconhecimento automático (capítulo III do título III da Diretiva 2005/36/CE)

No âmbito deste regime, são necessários os seguintes documentos para a emissão da CPE:

| a) | prova da nacionalidade do requerente (bilhete de identidade, passaporte ou outro elemento de prova aceite em conformidade com as disposições nacionais do Estado-Membro de origem); quando a prova da nacionalidade não comprove o local de nascimento, um documento que ateste o local de nascimento do requerente; e, para os nacionais de países que não pertençam ao EEE, um documento comprovativo de que um nacional de país terceiro pode beneficiar dos direitos previstos na Diretiva 2005/36/CE nos termos da legislação relevante da UE, nomeadamente a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Diretiva 2003/109/CE do Conselho (2), a Diretiva 2004/83/CE do Conselho (3) ou a Diretiva 2009/50/CE do Conselho (4); |
| --- | --- |

a)

prova da nacionalidade do requerente (bilhete de identidade, passaporte ou outro elemento de prova aceite em conformidade com as disposições nacionais do Estado-Membro de origem); quando a prova da nacionalidade não comprove o local de nascimento, um documento que ateste o local de nascimento do requerente; e, para os nacionais de países que não pertençam ao EEE, um documento comprovativo de que um nacional de país terceiro pode beneficiar dos direitos previstos na Diretiva 2005/36/CE nos termos da legislação relevante da UE, nomeadamente a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Diretiva 2003/109/CE do Conselho (2), a Diretiva 2004/83/CE do Conselho (3) ou a Diretiva 2009/50/CE do Conselho (4);

| b) | títulos de formação, bem como, se for caso disso, um certificado que acompanhe o título de formação; |
| --- | --- |

b)

títulos de formação, bem como, se for caso disso, um certificado que acompanhe o título de formação;

| c) | um dos seguintes certificados em função da profissão e situação do requerente:






  i) | certificado de conformidade referido no anexo VII.2 da Diretiva 2005/36/CE, sempre que o título de formação satisfaça as condições de formação exigidas, |
| --- | --- | --- |

c)

um dos seguintes certificados em função da profissão e situação do requerente:

i)

certificado de conformidade referido no anexo VII.2 da Diretiva 2005/36/CE, sempre que o título de formação satisfaça as condições de formação exigidas,

| ii) | certificado de alteração da denominação referido no artigo 23.o, n.o 6, da Diretiva 2005/36/CE, sempre que o título de formação não corresponda aos títulos que figuram nos pontos 5.2.2 ou 5.6.2 do anexo V da Diretiva 2005/36/CE, mas a qualificação satisfaça as condições de formação exigidas, |
| --- | --- |

ii)

certificado de alteração da denominação referido no artigo 23.o, n.o 6, da Diretiva 2005/36/CE, sempre que o título de formação não corresponda aos títulos que figuram nos pontos 5.2.2 ou 5.6.2 do anexo V da Diretiva 2005/36/CE, mas a qualificação satisfaça as condições de formação exigidas,

| iii) | certificado de direitos adquiridos referido nos artigos 23.o, 33.o ou 33.o-A da Diretiva 2005/36/CE atestando que o titular da formação exerceu de modo efetivo e lícito as atividades em causa durante pelo menos o período mínimo exigido e cumpre os requisitos específicos desses artigos, nos casos em que a formação tenha começado antes das datas de referência estabelecidas nos pontos 5.2.2 ou 5.6.2 do anexo V da Diretiva 2005/36/CE e o título de formação não satisfaça todas as condições de formação exigidas; |
| --- | --- |

iii)

certificado de direitos adquiridos referido nos artigos 23.o, 33.o ou 33.o-A da Diretiva 2005/36/CE atestando que o titular da formação exerceu de modo efetivo e lícito as atividades em causa durante pelo menos o período mínimo exigido e cumpre os requisitos específicos desses artigos, nos casos em que a formação tenha começado antes das datas de referência estabelecidas nos pontos 5.2.2 ou 5.6.2 do anexo V da Diretiva 2005/36/CE e o título de formação não satisfaça todas as condições de formação exigidas;

| d) | documentos exigidos em conformidade com o ponto 1, alínea d) a g), do anexo VII da Diretiva 2005/36/CE. |
| --- | --- |

d)

documentos exigidos em conformidade com o ponto 1, alínea d) a g), do anexo VII da Diretiva 2005/36/CE.

2.   Regime geral de reconhecimento (capítulo I do título III da Diretiva 2005/36/CE)

No âmbito deste regime, são necessários os seguintes documentos para a emissão da CPE:

| a) | prova de nacionalidade e outros documentos referidos no n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

a)

prova de nacionalidade e outros documentos referidos no n.o 1, alínea a);

| b) | certificado de competência profissional ou prova dos títulos de formação, conforme adequado, e, quando necessário, uma prova em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2005/36/CE; |
| --- | --- |

b)

certificado de competência profissional ou prova dos títulos de formação, conforme adequado, e, quando necessário, uma prova em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2005/36/CE;

| c) | documentos que forneçam informações adicionais sobre a formação no que se refere à duração total dos estudos, às disciplinas estudadas e em que proporção e, se for caso disso, à repartição entre a parte teórica e a parte prática; |
| --- | --- |

c)

documentos que forneçam informações adicionais sobre a formação no que se refere à duração total dos estudos, às disciplinas estudadas e em que proporção e, se for caso disso, à repartição entre a parte teórica e a parte prática;

| d) | os seguintes documentos relativamente a qualificações profissionais suscetíveis de compensar diferenças substanciais entre qualificações e limitar o risco de imposição de medidas de compensação:






  i) | documentos que contenham informações sobre o desenvolvimento profissional contínuo, seminários, outros tipos de formação e aprendizagem ao longo da vida, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, |
| --- | --- | --- |

d)

os seguintes documentos relativamente a qualificações profissionais suscetíveis de compensar diferenças substanciais entre qualificações e limitar o risco de imposição de medidas de compensação:

i)

documentos que contenham informações sobre o desenvolvimento profissional contínuo, seminários, outros tipos de formação e aprendizagem ao longo da vida, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5,

| ii) | uma cópia de qualquer prova de experiência profissional, que identifique claramente a atividade profissional exercida pelo requerente; |
| --- | --- |

ii)

uma cópia de qualquer prova de experiência profissional, que identifique claramente a atividade profissional exercida pelo requerente;

| e) | se for caso disso, prova da experiência profissional referida no artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2005/36/CE, desde que os documentos identifiquem claramente as atividades profissionais em causa; |
| --- | --- |

e)

se for caso disso, prova da experiência profissional referida no artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2005/36/CE, desde que os documentos identifiquem claramente as atividades profissionais em causa;

| f) | para os migrantes que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE, um certificado comprovativo de três anos de experiência profissional emitido pela autoridade competente do Estado-Membro que reconheceu o título de formação emitido num país terceiro nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE, ou, caso essa autoridade competente não esteja em condições de certificar a experiência profissional do requerente, outra prova da experiência profissional, que identifique claramente as atividades profissionais em causa. |
| --- | --- |

f)

para os migrantes que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE, um certificado comprovativo de três anos de experiência profissional emitido pela autoridade competente do Estado-Membro que reconheceu o título de formação emitido num país terceiro nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE, ou, caso essa autoridade competente não esteja em condições de certificar a experiência profissional do requerente, outra prova da experiência profissional, que identifique claramente as atividades profissionais em causa.

| g) | documentos exigidos em conformidade com o ponto 1, alínea d) a g), do anexo VII da Diretiva 2005/36/CE. |
| --- | --- |

g)

documentos exigidos em conformidade com o ponto 1, alínea d) a g), do anexo VII da Diretiva 2005/36/CE.

B.   PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS (título II da Diretiva 2005/36/CE)

Os seguintes documentos são exigidos aquando da primeira prestação de serviços ou quando se verifique uma alteração relevante da situação do requerente nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE:

| a) | prova de nacionalidade e outros documentos referidos no ponto 1, alínea a), da parte A; |
| --- | --- |

a)

prova de nacionalidade e outros documentos referidos no ponto 1, alínea a), da parte A;

| b) | nos casos previstos no artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento, um certificado de estabelecimento legal no Estado-Membro de origem como referido no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2005/36/CE; |
| --- | --- |

b)

nos casos previstos no artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento, um certificado de estabelecimento legal no Estado-Membro de origem como referido no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2005/36/CE;

| c) | os documentos exigidos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), no que respeita ao direito de exercer uma atividade profissional, e outros documentos exigidos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, alíneas c) a e), da Diretiva 2005/36/CE; |
| --- | --- |

c)

os documentos exigidos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), no que respeita ao direito de exercer uma atividade profissional, e outros documentos exigidos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, alíneas c) a e), da Diretiva 2005/36/CE;

| d) | sempre que o Estado-Membro de acolhimento aplique a verificação prévia das qualificações profissionais ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE, documentos que forneçam informações adicionais sobre a formação referidos no ponto 2, alíneas c) e d), da parte A do presente anexo. |
| --- | --- |

d)

sempre que o Estado-Membro de acolhimento aplique a verificação prévia das qualificações profissionais ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE, documentos que forneçam informações adicionais sobre a formação referidos no ponto 2, alíneas c) e d), da parte A do presente anexo.

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

(2)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44).

(3)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304 de 30.9.2004, p. 12).

(4)  Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (JO L 155 de 18.6.2009, p. 17).

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| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/43 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/43

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/984 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2015

que aprova a piritiona-cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas.

| (2) | Essa lista inclui a piritiona-cobre. |
| --- | --- |

(2)

Essa lista inclui a piritiona-cobre.

| (3) | A piritiona-cobre foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustantes, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 21 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(3)

A piritiona-cobre foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustantes, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 21 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (4) | A Suécia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão um relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 28 de janeiro de 2011, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(4)

A Suécia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão um relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 28 de janeiro de 2011, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

| (5) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 3 de outubro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 3 de outubro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (6) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 21 e que contenham piritiona-cobre satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização. |
| --- | --- |

(6)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 21 e que contenham piritiona-cobre satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

| (7) | Justifica-se, pois, aprovar a piritiona-cobre para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos das condições específicas enunciadas no anexo. |
| --- | --- |

(7)

Justifica-se, pois, aprovar a piritiona-cobre para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos das condições específicas enunciadas no anexo.

| (8) | A aceitabilidade dos riscos relacionados com a utilização de produtos anti-incrustantes, bem como a adequação das medidas propostas para redução dos riscos, devem ser confirmadas. A fim de facilitar, aquando da renovação das aprovações de substâncias ativas anti-incrustrantes existentes, a análise e comparação dos benefícios e dos riscos dessas substâncias, bem como das medidas de redução dos riscos aplicadas, a data de termo da aprovação dessas substâncias deve ser a mesma. |
| --- | --- |

(8)

A aceitabilidade dos riscos relacionados com a utilização de produtos anti-incrustantes, bem como a adequação das medidas propostas para redução dos riscos, devem ser confirmadas. A fim de facilitar, aquando da renovação das aprovações de substâncias ativas anti-incrustrantes existentes, a análise e comparação dos benefícios e dos riscos dessas substâncias, bem como das medidas de redução dos riscos aplicadas, a data de termo da aprovação dessas substâncias deve ser a mesma.

| (9) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A piritiona-cobre é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

4

o

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Piritiona-cobre | Denominação IUPAC:
  bis(1-hidroxi-1H-piridina-2-tionato-O,S)cobre
  N.o CE: 238-984-0
  N.o CAS: 14915-37-8 | 950 g/kg | 1 de outubro de 2016 | 31 de dezembro de 2025 | 21 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  (1) | Os produtos que contêm piritiona-cobre não devem ser autorizados para utilizadores não profissionais, nem por estes utilizados. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

Piritiona-cobre

Denominação IUPAC:

bis(1-hidroxi-1H-piridina-2-tionato-O,S)cobre

N.o CE: 238-984-0

N.o CAS: 14915-37-8

950 g/kg

1 de outubro de 2016

31 de dezembro de 2025

21

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

(1)

Os produtos que contêm piritiona-cobre não devem ser autorizados para utilizadores não profissionais, nem por estes utilizados.

| (2) | Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios. |
| --- | --- |

(2)

Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios.

| (3) | Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem. |
| --- | --- |

(3)

Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem.

| (4) | Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado, a fim de evitar derrames diretos e minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham piritiona-cobre devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação. |
| --- | --- |

(4)

Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado, a fim de evitar derrames diretos e minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham piritiona-cobre devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação.

| (5) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

(5)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

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| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/46 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/46

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/985 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2015

que aprova a clotianidina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (CE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (CE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (2) | Essa lista inclui a clotianidina. |
| --- | --- |

(2)

Essa lista inclui a clotianidina.

| (3) | A clotianidina foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(3)

A clotianidina foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (4) | A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 27 de maio de 2009, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(4)

A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 27 de maio de 2009, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

| (5) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 2 de outubro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 2 de outubro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (6) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 18 e que contenham clotianidina satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização. |
| --- | --- |

(6)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 18 e que contenham clotianidina satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

| (7) | Justifica-se, pois, aprovar a clotianidina para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das condições específicas enunciadas no anexo. |
| --- | --- |

(7)

Justifica-se, pois, aprovar a clotianidina para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das condições específicas enunciadas no anexo.

| (8) | O parecer conclui igualmente que as características da clotianidina permitem classificá-la como muito persistente (mP) e tóxica (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(8)

O parecer conclui igualmente que as características da clotianidina permitem classificá-la como muito persistente (mP) e tóxica (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (9) | Uma vez que, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo dessa diretiva. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo dessa diretiva.

| (10) | Todavia, para efeitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a clotianidina satisfaz as condições do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), daquele regulamento e deve, por conseguinte, ser considerada como uma substância candidata a substituição. |
| --- | --- |

(10)

Todavia, para efeitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a clotianidina satisfaz as condições do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), daquele regulamento e deve, por conseguinte, ser considerada como uma substância candidata a substituição.

| (11) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(11)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A clotianidina é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

4

o

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

o

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Clotianidina | Denominação IUPAC:
  (E)-1-(2-cloro-1,3-tiazol-5-ilmetil)-3-metil-2-nitroguanidina
  N.o CE: 433-460-1
  N.o CAS: 210880-92-5 | 93 % m/m | 1 de outubro de 2016 | 30 de setembro de 2026 | 18 | A clotianidina é considerada uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  (1) | Devem estabelecer-se, para os utilizadores industriais e profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

Clotianidina

Denominação IUPAC:

(E)-1-(2-cloro-1,3-tiazol-5-ilmetil)-3-metil-2-nitroguanidina

N.o CE: 433-460-1

N.o CAS: 210880-92-5

93 % m/m

1 de outubro de 2016

30 de setembro de 2026

18

A clotianidina é considerada uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

(1)

Devem estabelecer-se, para os utilizadores industriais e profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios.

| (2) | Não devem ser autorizados produtos para utilização em instalações destinadas ao alojamento de animais, caso não seja possível evitar a emissão para estações de tratamento de águas residuais ou a escorrência direta para águas de superfície, salvo se for possível demonstrar que os riscos para o ambiente podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios. |
| --- | --- |

(2)

Não devem ser autorizados produtos para utilização em instalações destinadas ao alojamento de animais, caso não seja possível evitar a emissão para estações de tratamento de águas residuais ou a escorrência direta para águas de superfície, salvo se for possível demonstrar que os riscos para o ambiente podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios.

| (3) | Devido aos riscos identificados para o compartimento do solo, os produtos não devem ser autorizados para utilização em instalações destinadas ao alojamento de animais, exceto de bovinos para abate, salvo se for possível demonstrar que os riscos para o ambiente podem ser reduzidos para um nível aceitável. |
| --- | --- |

(3)

Devido aos riscos identificados para o compartimento do solo, os produtos não devem ser autorizados para utilização em instalações destinadas ao alojamento de animais, exceto de bovinos para abate, salvo se for possível demonstrar que os riscos para o ambiente podem ser reduzidos para um nível aceitável.

| (4) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

(4)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

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| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/49 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/49

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/986 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 145,9 |
| MK | 37,9 |
| TR | 82,4 |
| ZZ | 88,7 |
| 0707 00 05 | MK | 20,6 |
| TR | 111,1 |
| ZZ | 65,9 |
| 0709 93 10 | TR | 108,2 |
| ZZ | 108,2 |
| 0805 50 10 | AR | 128,9 |
| BO | 143,4 |
| BR | 107,1 |
| TR | 102,0 |
| ZA | 140,6 |
| ZZ | 124,4 |
| 0808 10 80 | AR | 163,3 |
| BR | 100,2 |
| CL | 131,9 |
| NZ | 146,6 |
| US | 159,8 |
| ZA | 128,4 |
| ZZ | 138,4 |
| 0809 10 00 | TR | 270,9 |
| ZZ | 270,9 |
| 0809 29 00 | TR | 359,1 |
| US | 581,4 |
| ZZ | 470,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

145,9

MK

37,9

TR

82,4

ZZ

88,7

0707 00 05

MK

20,6

TR

111,1

ZZ

65,9

0709 93 10

TR

108,2

ZZ

108,2

0805 50 10

AR

128,9

BO

143,4

BR

107,1

TR

102,0

ZA

140,6

ZZ

124,4

0808 10 80

AR

163,3

BR

100,2

CL

131,9

NZ

146,6

US

159,8

ZA

128,4

ZZ

138,4

0809 10 00

TR

270,9

ZZ

270,9

0809 29 00

TR

359,1

US

581,4

ZZ

470,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/51 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/51

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/987 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2015

que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente aberto para esse país. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente aberto para esse país.

| (2) | O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de 20 a 30 de maio, para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte. Justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, determinar em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixar um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de 20 a 30 de maio, para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte. Justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, determinar em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixar um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente.

| (3) | Os pedidos apresentados entre 20 e 30 de maio de 2015 não esgotam as quantidades disponíveis. Consequentemente, justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 fixar a quantidade remanescente, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados entre 1 e 10 de novembro de 2015, |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos apresentados entre 20 e 30 de maio de 2015 não esgotam as quantidades disponíveis. Consequentemente, justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 fixar a quantidade remanescente, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados entre 1 e 10 de novembro de 2015,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Serão deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados entre 20 e 30 de maio de 2015.

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 devem ser multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribuição:

| — | 1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009; |
| --- | --- |

—

1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009;

| — | 1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009. |
| --- | --- |

—

1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

A quantidade remanescente referida no artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é de 3 843 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).

2

o

o

---

| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/53 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/53

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/988 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2015

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de junho de 2015 a 10 de junho de 2015 para o subperíodo de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de junho de 2015 a 10 de junho de 2015 para o subperíodo de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016, constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

2

o

o

---

ANEXO

I.A

| N.o de ordem | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016
  (em kg) |
| --- | --- |
| 09.4590 | 34 268 500 |
| 09.4599 | 5 680 000 |
| 09.4591 | 2 680 000 |
| 09.4592 | 9 219 000 |
| 09.4593 | 2 706 500 |
| 09.4594 | 10 003 500 |
| 09.4595 | 6 012 300 |
| 09.4596 | 9 747 500 |

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016

(em kg)

09.4590

34 268 500

09.4599

5 680 000

09.4591

2 680 000

09.4592

9 219 000

09.4593

2 706 500

09.4594

10 003 500

09.4595

6 012 300

09.4596

9 747 500

I.F

Produtos originários da Suíça

| N.o de ordem | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016
  (em kg) |
| --- | --- |
| 09.4155 | 799 000 |

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016

(em kg)

09.4155

799 000

I.I

Produtos originários da Islândia

| N.o de ordem | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016
  (em kg) |
| --- | --- |
| 09.4205 | 175 000 |
| 09.4206 | 0 |

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016

(em kg)

09.4205

175 000

09.4206

0

I.K

Produtos originários da Nova Zelândia

| N.o de ordem | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2015
  (em kg) |
| --- | --- |
| 09.4514 | 7 000 000 |
| 09.4515 | 4 000 000 |
| 09.4182 | 33 612 000 |
| 09.4195 | 40 879 000 |

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2015

(em kg)

09.4514

7 000 000

09.4515

4 000 000

09.4182

33 612 000

09.4195

40 879 000

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DECISÕES

| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/55 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/55

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DECISÃO (UE) 2015/989 DO CONSELHO

de 15 de junho de 2015

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité do Comércio do Desenvolvimento Sustentável e à lista de pessoas que desempenharão a função de perito em procedimentos do painel sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 464.o, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), (o «Acordo»), prevê a aplicação provisória de partes do Acordo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 464.o, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), (o «Acordo»), prevê a aplicação provisória de partes do Acordo.

| (2) | O artigo 3.o da Decisão 2014/492/UE do Conselho (2), especifica as disposições do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 3.o da Decisão 2014/492/UE do Conselho (2), especifica as disposições do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável.

| (3) | Ao abrigo do artigo 376.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adota o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

Ao abrigo do artigo 376.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adota o seu regulamento interno.

| (4) | A abrigo do artigo 379.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, na sua primeira reunião, estabelece a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

(4)

A abrigo do artigo 379.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, na sua primeira reunião, estabelece a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

| (5) | É conveniente determinar a posição a adotar em nome da União relativamente ao regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e à lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente determinar a posição a adotar em nome da União relativamente ao regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e à lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável.

| (6) | A posição da União no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão que acompanham a presente decisão,. |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão que acompanham a presente decisão,.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição da União a adotar, em nome da União, no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado pelo artigo 376.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e à lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável deve basear-se nos projetos de decisão do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável que acompanham a presente decisão.

2.   Os representantes da União no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisão sem uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de junho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

Dz. RASNAČS

---

(1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

(2)  Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

2

---

PROJETO

DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de ... 2015

que adota o regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável

O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 376.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | Ao abrigo do artigo 376.o, n.o 3.o, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se para supervisionar a aplicação do capítulo 13 («Comércio e desenvolvimento sustentável») do título V («Comércio e matérias conexas») do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo do artigo 376.o, n.o 3.o, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se para supervisionar a aplicação do capítulo 13 («Comércio e desenvolvimento sustentável») do título V («Comércio e matérias conexas») do Acordo.

| (3) | O artigo 376.o, n.o 3, do Acordo também prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adote o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

O artigo 376.o, n.o 3, do Acordo também prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adote o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável constante do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em..., em...

Pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável

O Presidente

---

(1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE- REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado em conformidade com o artigo 376.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (o «Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, no exercício das suas funções.

2.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável exerce as funções referidas no capítulo 13 («Comércio e desenvolvimento sustentável») do título V («Comércio e matérias conexas») do Acordo.

3.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, responsáveis em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

4.   Assegura a presidência do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia com responsabilidades em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, em conformidade com o artigo 2.o

5.   As «partes» no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 461.o do Acordo.

Artigo 2.o

Disposições específicas

1.   São aplicáveis os artigos 2.o a 14.o do regulamento interno do Comité de Associação UE-República da Moldávia, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno.

2.   As referências ao Conselho de Associação devem ser entendidas como referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. As referências ao Comité de Associação ou ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável.

Artigo 3.o

Reuniões

O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se sempre que necessário. As Partes devem procurar reunir-se uma vez por ano.

Artigo 4.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-República da Moldávia, em conformidade com o artigo 376.o do Acordo.

---

PROJETO

DECISÃO N.o 2/2015 DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de ... 2015

que adota a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável em conformidade com o artigo 379.o, n.o 3 do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 379.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | Ao abrigo do artigo 379.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel, |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo do artigo 379.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel para efeitos do artigo 379.o do Acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em ...

Pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável

O Presidente

---

(1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

ANEXO

LISTA DE PERITOS EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Peritos propostos pela República da Moldávia

| 1. | Iurie BEJAN |
| --- | --- |

1.

Iurie BEJAN

| 2. | Maria Ion NEDEALCOV |
| --- | --- |

2.

Maria Ion NEDEALCOV

| 3. | Alexandru STRATAN |
| --- | --- |

3.

Alexandru STRATAN

| 4. | Dorin JOSANU |
| --- | --- |

4.

Dorin JOSANU

| 5. | Nicolae SADOVEI |
| --- | --- |

5.

Nicolae SADOVEI

Peritos propostos pela União Europeia

| 1. | Eddy LAURIJSSEN |
| --- | --- |

1.

Eddy LAURIJSSEN

| 2. | Jorge CARDONA |
| --- | --- |

2.

Jorge CARDONA

| 3. | Karin LUKAS |
| --- | --- |

3.

Karin LUKAS

| 4. | Hélène RUIZ FABRI |
| --- | --- |

4.

Hélène RUIZ FABRI

| 5. | Laurence BOISSON DE CHAZOURNES |
| --- | --- |

5.

Laurence BOISSON DE CHAZOURNES

| 6. | Geert VAN CALSTER |
| --- | --- |

6.

Geert VAN CALSTER

| 7. | Joost PAUWELYN |
| --- | --- |

7.

Joost PAUWELYN

Presidentes

| 1. | Jill MURRAY (Austrália) |
| --- | --- |

1.

Jill MURRAY (Austrália)

| 2. | Janice BELLACE (Estados Unidos) |
| --- | --- |

2.

Janice BELLACE (Estados Unidos)

| 3. | Ross WILSON (Nova Zelândia) |
| --- | --- |

3.

Ross WILSON (Nova Zelândia)

| 4. | Arthur APPLETON (Estados Unidos) |
| --- | --- |

4.

Arthur APPLETON (Estados Unidos)

| 5. | Nathalie BERNASCONI (Suíça) |
| --- | --- |

5.

Nathalie BERNASCONI (Suíça)

---

| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/61 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/61

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DECISÃO (UE) 2015/990 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2015

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Deutsche Bundesbank

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 27 de março de 2015, ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Deutsche Bundesbank (BCE/2015/14) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do atual auditor externo do Deutsche Bundesbank cessou após a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2015. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do atual auditor externo do Deutsche Bundesbank cessou após a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

| (3) | O Deutsche Bundesbank selecionou a KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2020. |
| --- | --- |

(3)

O Deutsche Bundesbank selecionou a KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2020.

| (4) | O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como auditor externo do Deutsche Bundesbank para os exercícios de 2015 a 2020. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como auditor externo do Deutsche Bundesbank para os exercícios de 2015 a 2020.

| (5) | Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE (2) do Conselho deverá ser alterada nesse sentido, |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE (2) do Conselho deverá ser alterada nesse sentido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft é aprovada como auditor externo do Deutsche Bundesbank para os exercícios de 2015 a 2020.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

o

O destinatário da presente decisão é o BCE.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. REIRS

---

(1)  JO C 149 de 6.5.2015, p. 1.

1

(2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).

2

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| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/62 |
| --- | --- | --- | --- |

25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/62

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DECISÃO 2015/991 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2015

que define a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités competentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 14, 17, 28, 29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 109, 117, 134 e 135, ao novo regulamento das Nações Unidas relativo à segurança elétrica dos veículos da categoria L e às alterações da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

| (2) | Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

| (3) | A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos da Unece no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro jurídico aplicável à homologação de veículos da UE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos da Unece no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro jurídico aplicável à homologação de veículos da UE.

| (4) | À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos das Nações Unidas n.os 14, 17, 28, 29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 109, 117, 134 e 135 e pela Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) devem ser adaptados. |
| --- | --- |

(4)

À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos das Nações Unidas n.os 14, 17, 28, 29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 109, 117, 134 e 135 e pela Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) devem ser adaptados.

| (5) | A fim de harmonizar as disposições de segurança aplicáveis à homologação de modelos de veículos a motor, deverá ser adotado o novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo aos veículos elétricos da categoria L. Além disso, é necessário adotar as alterações à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) a fim de refletir o progresso técnico. |
| --- | --- |

(5)

A fim de harmonizar as disposições de segurança aplicáveis à homologação de modelos de veículos a motor, deverá ser adotado o novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo aos veículos elétricos da categoria L. Além disso, é necessário adotar as alterações à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) a fim de refletir o progresso técnico.

| (6) | É, por conseguinte, necessário definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas, |
| --- | --- |

(6)

É, por conseguinte, necessário definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo entre 23 e 26 de junho de 2015 é a de votar a favor dos atos das Nações Unidas enumerados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. REIRS

---

(1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

1

(2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

2

(3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

3

---

ANEXO

| Proposta de suplemento 6 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 14 (fixações dos cintos de segurança) | ECE/TRANS/WP.29/2015/46 |
| --- | --- |
| Proposta de suplemento 3 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 17 (resistência dos bancos) | ECE/TRANS/WP.29/2015/47 |
| Proposta de suplemento 4 à série original de alterações do Regulamento n.o 28 (avisadores sonoros) | ECE/TRANS/WP.29/2015/60 |
| Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 29 (cabinas de veículos comerciais) | ECE/TRANS/WP.29/2015/48 |
| Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 41 (emissões sonoras dos motociclos) | ECE/TRANS/WP.29/2015/61 |
| Proposta de suplemento 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 49 [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)] | ECE/TRANS/WP.29/2015/55 |
| Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 51 (ruído dos veículos das categorias M e N) | ECE/TRANS/WP.29/2015/62 |
| Proposta de suplemento 20 ao Regulamento n.o 54 (pneus para veículos comerciais e seus reboques) | ECE/TRANS/WP.29/2015/66 |
| Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 59 (sistemas silenciosos de substituição) | ECE/TRANS/WP.29/2015/63 |
| Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 80 [resistência dos bancos e suas fixações (veículos pesados de passageiros)] | ECE/TRANS/WP.29/2015/49 |
| Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1) | ECE/TRANS/WP.29/2015/56 |
| Proposta de suplemento 1 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1) | ECE/TRANS/WP.29/2015/57 |
| Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 95 (colisão lateral) | ECE/TRANS/WP.29/2015/50 |
| Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 100 (segurança dos veículos elétricos com bateria) | ECE/TRANS/WP.29/2015/51 |
| Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 100 (segurança dos veículos elétricos com bateria) | ECE/TRANS/WP.29/2015/52 |
| Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 101 (emissões de CO2/consumo de combustível) | ECE/TRANS/WP.29/2015/58 |
| Proposta de suplemento 7 ao Regulamento n.o 109 (pneus recauchutados para veículos a motor e seus reboques) | ECE/TRANS/WP.29/2015/67 |
| Proposta de suplemento 8 à série 02 de alterações ao Regulamento n.o 117 (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) | ECE/TRANS/WP.29/2015/65 |
| Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.o 134 (veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível) | ECE/TRANS/WP.29/2015/53 |
| Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.o 135 (colisão lateral contra um poste) | ECE/TRANS/WP.29/2015/54 |
| Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 135 (colisão lateral contra um poste) | ECE/TRANS/WP.29/2015/71 |
| Projeto de regulamento relativo à segurança dos veículos elétricos da categoria L | ECE/TRANS/WP.29/2015/69 |
| Proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) | ECE/TRANS/WP.29/2015/35 |

Proposta de suplemento 6 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 14 (fixações dos cintos de segurança)

ECE/TRANS/WP.29/2015/46

Proposta de suplemento 3 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 17 (resistência dos bancos)

ECE/TRANS/WP.29/2015/47

Proposta de suplemento 4 à série original de alterações do Regulamento n.o 28 (avisadores sonoros)

ECE/TRANS/WP.29/2015/60

Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 29 (cabinas de veículos comerciais)

ECE/TRANS/WP.29/2015/48

Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 41 (emissões sonoras dos motociclos)

ECE/TRANS/WP.29/2015/61

Proposta de suplemento 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 49 [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]

ECE/TRANS/WP.29/2015/55

Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 51 (ruído dos veículos das categorias M e N)

ECE/TRANS/WP.29/2015/62

Proposta de suplemento 20 ao Regulamento n.o 54 (pneus para veículos comerciais e seus reboques)

ECE/TRANS/WP.29/2015/66

Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 59 (sistemas silenciosos de substituição)

ECE/TRANS/WP.29/2015/63

Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 80 [resistência dos bancos e suas fixações (veículos pesados de passageiros)]

ECE/TRANS/WP.29/2015/49

Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1)

ECE/TRANS/WP.29/2015/56

Proposta de suplemento 1 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1)

ECE/TRANS/WP.29/2015/57

Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 95 (colisão lateral)

ECE/TRANS/WP.29/2015/50

Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 100 (segurança dos veículos elétricos com bateria)

ECE/TRANS/WP.29/2015/51

Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 100 (segurança dos veículos elétricos com bateria)

ECE/TRANS/WP.29/2015/52

Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 101 (emissões de CO2/consumo de combustível)

ECE/TRANS/WP.29/2015/58

Proposta de suplemento 7 ao Regulamento n.o 109 (pneus recauchutados para veículos a motor e seus reboques)

ECE/TRANS/WP.29/2015/67

Proposta de suplemento 8 à série 02 de alterações ao Regulamento n.o 117 (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)

ECE/TRANS/WP.29/2015/65

Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.o 134 (veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível)

ECE/TRANS/WP.29/2015/53

Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.o 135 (colisão lateral contra um poste)

ECE/TRANS/WP.29/2015/54

Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 135 (colisão lateral contra um poste)

ECE/TRANS/WP.29/2015/71

Projeto de regulamento relativo à segurança dos veículos elétricos da categoria L

ECE/TRANS/WP.29/2015/69

Proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)

ECE/TRANS/WP.29/2015/35

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| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/66 |
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25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/66

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/992 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2015

que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta registada na Comissão em 13 de janeiro de 2015, a Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma medida derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução do IVA a montante. |
| --- | --- |

(1)

Por carta registada na Comissão em 13 de janeiro de 2015, a Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma medida derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução do IVA a montante.

| (2) | A Comissão, por cartas datadas de 13 e 14 de fevereiro de 2015, informou os restantes Estados-Membros sobre o pedido apresentado pela Dinamarca. Por carta de 17 de fevereiro de 2015, a Comissão comunicou à Dinamarca que dispunha de todas as informações consideradas necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão, por cartas datadas de 13 e 14 de fevereiro de 2015, informou os restantes Estados-Membros sobre o pedido apresentado pela Dinamarca. Por carta de 17 de fevereiro de 2015, a Comissão comunicou à Dinamarca que dispunha de todas as informações consideradas necessárias para apreciar o pedido.

| (3) | Sem a aplicação de uma medida derrogatória como solicitada, a legislação dinamarquesa implica que, se um veículo ligeiro de mercadorias com uma massa máxima autorizada de três toneladas estiver registado junto das autoridades dinamarquesas para uma utilização exclusivamente profissional, o sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA a montante sobre o valor de aquisição e os custos de utilização do veículo. Se esse veículo for subsequentemente utilizado para fins privados, o sujeito passivo perde o direito de deduzir o IVA sobre o valor de aquisição do veículo. |
| --- | --- |

(3)

Sem a aplicação de uma medida derrogatória como solicitada, a legislação dinamarquesa implica que, se um veículo ligeiro de mercadorias com uma massa máxima autorizada de três toneladas estiver registado junto das autoridades dinamarquesas para uma utilização exclusivamente profissional, o sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA a montante sobre o valor de aquisição e os custos de utilização do veículo. Se esse veículo for subsequentemente utilizado para fins privados, o sujeito passivo perde o direito de deduzir o IVA sobre o valor de aquisição do veículo.

| (4) | Para atenuar as consequências deste regime, a Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma medida especial derrogatória ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, tal como a autorizada anteriormente pela Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho (2), que caducou em 31 de dezembro de 2014. A medida permite aos sujeitos passivos que registam um veículo exclusivamente para fins profissionais utilizarem esse veículo para fins não profissionais e calcularem o valor tributável da prestação presumida nos termos do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE com base numa taxa forfetária diária, em vez de perderem o direito à dedução do IVA sobre o valor de aquisição do veículo. |
| --- | --- |

(4)

Para atenuar as consequências deste regime, a Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma medida especial derrogatória ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, tal como a autorizada anteriormente pela Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho (2), que caducou em 31 de dezembro de 2014. A medida permite aos sujeitos passivos que registam um veículo exclusivamente para fins profissionais utilizarem esse veículo para fins não profissionais e calcularem o valor tributável da prestação presumida nos termos do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE com base numa taxa forfetária diária, em vez de perderem o direito à dedução do IVA sobre o valor de aquisição do veículo.

| (5) | Contudo, o cálculo simplificado deverá ser limitado a 20 dias de utilização não profissional, por ano civil, fixando-se a taxa forfetária do IVA a pagar em 40 DKK por cada dia de utilização não profissional. Este montante foi determinado pelo Governo dinamarquês com base numa análise das estatísticas nacionais. |
| --- | --- |

(5)

Contudo, o cálculo simplificado deverá ser limitado a 20 dias de utilização não profissional, por ano civil, fixando-se a taxa forfetária do IVA a pagar em 40 DKK por cada dia de utilização não profissional. Este montante foi determinado pelo Governo dinamarquês com base numa análise das estatísticas nacionais.

| (6) | A referida medida, que deverá aplicar-se aos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima autorizada de três toneladas, simplificaria as obrigações em matéria de IVA dos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados veículos registados para fins profissionais. No entanto, os sujeitos passivos deverão continuar a poder optar por registar os seus veículos ligeiros de mercadorias para uma utilização simultaneamente profissional e privada. Ao fazê-lo, deverão perder o direito à dedução do IVA sobre o valor de aquisição do veículo, mas não estarão obrigados ao pagamento de um montante diário por qualquer utilização privada. |
| --- | --- |

(6)

A referida medida, que deverá aplicar-se aos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima autorizada de três toneladas, simplificaria as obrigações em matéria de IVA dos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados veículos registados para fins profissionais. No entanto, os sujeitos passivos deverão continuar a poder optar por registar os seus veículos ligeiros de mercadorias para uma utilização simultaneamente profissional e privada. Ao fazê-lo, deverão perder o direito à dedução do IVA sobre o valor de aquisição do veículo, mas não estarão obrigados ao pagamento de um montante diário por qualquer utilização privada.

| (7) | Autorizar a aplicação de uma medida que garante aos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados um veículo registado para fins profissionais o pleno direito de deduzir o IVA a montante relativamente a esse veículo é coerente com as regras gerais em matéria de dedução previstas na Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(7)

Autorizar a aplicação de uma medida que garante aos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados um veículo registado para fins profissionais o pleno direito de deduzir o IVA a montante relativamente a esse veículo é coerente com as regras gerais em matéria de dedução previstas na Diretiva 2006/112/CE.

| (8) | A autorização deverá ser válida por um período limitado e caducar, por conseguinte, em 31 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(8)

A autorização deverá ser válida por um período limitado e caducar, por conseguinte, em 31 de dezembro de 2017.

| (9) | Caso a Dinamarca solicite uma nova prorrogação da medida derrogatória após 2017, deverá apresentar à Comissão um novo relatório acompanhado do pedido de prorrogação. |
| --- | --- |

(9)

Caso a Dinamarca solicite uma nova prorrogação da medida derrogatória após 2017, deverá apresentar à Comissão um novo relatório acompanhado do pedido de prorrogação.

| (10) | Considera-se que a derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto negativo sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(10)

Considera-se que a derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto negativo sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, caso um sujeito passivo utilize para fins privados, ou para os do seu pessoal, ou, em geral, para fins alheios aos da sua empresa, um veículo ligeiro de mercadorias que tenha sido registado exclusivamente para utilização profissional, a Dinamarca é autorizada a determinar o valor tributável aplicando uma taxa forfetária por cada dia dessa utilização.

A taxa forfetária diária a que se refere o primeiro parágrafo é de 40 DKK.

Artigo 2.o

A medida referida no artigo 1.o é aplicável apenas aos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima total autorizada de três toneladas.

Esta medida não é aplicável quando a utilização para fins privados exceder 20 dias por ano civil.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação. A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2017.

A Dinamarca deve apresentar à Comissão o eventual pedido de prorrogação da aplicação da medida prevista na presente decisão até 31 de março de 2017. Tal pedido deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da aplicação da medida.

Artigo 4.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. REIRS

---

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho, de 24 de julho de 2012, que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 202 de 28.7.2012, p. 24).

2

o

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| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/68 |
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25.6.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 159/68

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/993 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2015

que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados nos portos, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta de 2 de julho de 2014, a Dinamarca solicitou a autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados nos portos («eletricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE. A pedido da Comissão, a Dinamarca prestou informações adicionais em 13 de novembro de 2014 e em 23 de fevereiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 2 de julho de 2014, a Dinamarca solicitou a autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados nos portos («eletricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE. A pedido da Comissão, a Dinamarca prestou informações adicionais em 13 de novembro de 2014 e em 23 de fevereiro de 2015.

| (2) | Com a redução de imposto que pretende aplicar, a Dinamarca visa promover a utilização de eletricidade da rede de terra. A utilização deste tipo de eletricidade é considerada uma forma ambientalmente menos nociva de satisfazer as necessidades de eletricidade dos navios atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis por esses navios. |
| --- | --- |

(2)

Com a redução de imposto que pretende aplicar, a Dinamarca visa promover a utilização de eletricidade da rede de terra. A utilização deste tipo de eletricidade é considerada uma forma ambientalmente menos nociva de satisfazer as necessidades de eletricidade dos navios atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis por esses navios.

| (3) | Na medida em que a utilização de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar decorrentes da queima de combustíveis pelos navios atracados, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de eletricidade na região em causa, isto é, o mercado nórdico da eletricidade, incluindo a Dinamarca, a Finlândia, a Suécia e a Noruega, prevê-se ainda que a utilização de eletricidade da rede de terra, em vez de eletricidade produzida pela queima de combustíveis a bordo, reduza as emissões de CO2. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima. |
| --- | --- |

(3)

Na medida em que a utilização de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar decorrentes da queima de combustíveis pelos navios atracados, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de eletricidade na região em causa, isto é, o mercado nórdico da eletricidade, incluindo a Dinamarca, a Finlândia, a Suécia e a Noruega, prevê-se ainda que a utilização de eletricidade da rede de terra, em vez de eletricidade produzida pela queima de combustíveis a bordo, reduza as emissões de CO2. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.

| (4) | A Dinamarca solicitou expressamente que a redução fiscal não fosse aplicada à eletricidade diretamente fornecida às embarcações de recreio privadas atracadas em portos. |
| --- | --- |

(4)

A Dinamarca solicitou expressamente que a redução fiscal não fosse aplicada à eletricidade diretamente fornecida às embarcações de recreio privadas atracadas em portos.

| (5) | O facto de permitir que a Dinamarca aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização de eletricidade da rede de terra, uma vez que a produção de eletricidade a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e uma vez que a tecnologia não se encontra atualmente disponível na Dinamarca, a medida não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(5)

O facto de permitir que a Dinamarca aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização de eletricidade da rede de terra, uma vez que a produção de eletricidade a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e uma vez que a tecnologia não se encontra atualmente disponível na Dinamarca, a medida não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

| (6) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo desse artigo deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de garantir que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores portuários de efetuar os investimentos necessários, a autorização deverá ser concedida por um prazo de seis anos, sob reserva, todavia, da entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria que possam ser adotadas ao abrigo do artigo 113.o do TFUE, antes da data prevista para o termo do período de autorização. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo desse artigo deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de garantir que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores portuários de efetuar os investimentos necessários, a autorização deverá ser concedida por um prazo de seis anos, sob reserva, todavia, da entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria que possam ser adotadas ao abrigo do artigo 113.o do TFUE, antes da data prevista para o termo do período de autorização.

| (7) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Dinamarca é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados em portos, com exceção das embarcações de recreio privadas, desde que sejam cumpridos os níveis mínimos de tributação, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE.

Artigo 2.o

Esta decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

A presente decisão caduca seis anos após essa data. Contudo, se o Conselho, deliberando nos termos do artigo 113.o do Tratado, estabelecer regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra, a presente decisão caduca na data em que essas regras gerais se tornarem aplicáveis.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. REIRS

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(1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

1

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| 25.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/70 |
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25.6.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 159/70

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DECISÃO (UE) 2015/994 DO CONSELHO

de 23 de junho de 2015

que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 300.o, n.o 3, e o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/930/UE do Conselho, de 16 de dezembro 2014, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Estado-Membro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 300.o, n.o 3, do Tratado estabelece que os membros e os suplentes do Comité das Regiões, além de serem representantes das autarquias regionais ou locais, são quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 300.o, n.o 3, do Tratado estabelece que os membros e os suplentes do Comité das Regiões, além de serem representantes das autarquias regionais ou locais, são quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | O artigo 305.o do Tratado prevê que os membros do Comité das Regiões, bem como igual número de suplentes, sejam nomeados pelo Conselho por cinco anos, em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 305.o do Tratado prevê que os membros do Comité das Regiões, bem como igual número de suplentes, sejam nomeados pelo Conselho por cinco anos, em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

| (3) | Visto que o mandato dos membros e suplentes do Comité das Regiões expirou em 25 de janeiro de 2015, tiveram de ser nomeados novos membros e suplentes. |
| --- | --- |

(3)

Visto que o mandato dos membros e suplentes do Comité das Regiões expirou em 25 de janeiro de 2015, tiveram de ser nomeados novos membros e suplentes.

| (4) | Em 26 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/116 (2) que nomeia os membros e suplentes propostos pelos Governos belga, búlgaro, checo, dinamarquês, estónio, irlandês, grego, espanhol, francês, croata, italiano, cipriota, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, neerlandês, austríaco, português, romeno, esloveno, eslovaco, finlandês e sueco, 23 membros e 23 suplentes propostos pelo Governo alemão e 18 membros e 16 suplentes propostos pelo Governo polaco para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Os membros e suplentes cuja designação não tenha sido comunicada ao Conselho até 22 de janeiro de 2015 não puderam ser incluídos na Decisão (UE) 2015/116. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/116 (2) que nomeia os membros e suplentes propostos pelos Governos belga, búlgaro, checo, dinamarquês, estónio, irlandês, grego, espanhol, francês, croata, italiano, cipriota, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, neerlandês, austríaco, português, romeno, esloveno, eslovaco, finlandês e sueco, 23 membros e 23 suplentes propostos pelo Governo alemão e 18 membros e 16 suplentes propostos pelo Governo polaco para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Os membros e suplentes cuja designação não tenha sido comunicada ao Conselho até 22 de janeiro de 2015 não puderam ser incluídos na Decisão (UE) 2015/116.

| (5) | Em 5 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/190 (3) que nomeia os restantes membro e suplente propostos pelo Governo alemão e os membros e suplentes propostos pelo Governo do Reino Unido. |
| --- | --- |

(5)

Em 5 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/190 (3) que nomeia os restantes membro e suplente propostos pelo Governo alemão e os membros e suplentes propostos pelo Governo do Reino Unido.

| (6) | Após a adoção das Decisões (UE) 2015/116 e (UE) 2015/190 ficaram vagos os lugares de três membros polacos e cinco suplentes polacos. |
| --- | --- |

(6)

Após a adoção das Decisões (UE) 2015/116 e (UE) 2015/190 ficaram vagos os lugares de três membros polacos e cinco suplentes polacos.

| (7) | Em 29 de maio de 2015, foi apresentada ao Conselho a lista com três membros e seis suplentes propostos pelo Governo polaco. A lista inclui um sexto membro suplente uma vez que Marek Karol OLSZEWSKI, anteriormente suplente, deverá ser nomeado membro do Comité das Regiões. Esses membros e suplentes deverão ser nomeados para o mesmo período, que decorre de 26 de janeiro de 2015 a 25 de janeiro de 2020, que os membros e suplentes nomeados pelas Decisões (UE) 2015/116 e (UE) 2015/190. Por conseguinte, a presente decisão deverá aplicar-se retroativamente desde 26 de janeiro de 2015, |
| --- | --- |

(7)

Em 29 de maio de 2015, foi apresentada ao Conselho a lista com três membros e seis suplentes propostos pelo Governo polaco. A lista inclui um sexto membro suplente uma vez que Marek Karol OLSZEWSKI, anteriormente suplente, deverá ser nomeado membro do Comité das Regiões. Esses membros e suplentes deverão ser nomeados para o mesmo período, que decorre de 26 de janeiro de 2015 a 25 de janeiro de 2020, que os membros e suplentes nomeados pelas Decisões (UE) 2015/116 e (UE) 2015/190. Por conseguinte, a presente decisão deverá aplicar-se retroativamente desde 26 de janeiro de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões, para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020:

| — | na qualidade de membros, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo I; |
| --- | --- |

—

na qualidade de membros, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo I;

| — | na qualidade de suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo II. |
| --- | --- |

—

na qualidade de suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo II.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável desde 26 de janeiro de 2015.

Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RINKĒVIČS

---

(1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 143.

1

(2)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

3

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ANEXO I

ПРИЛОЖЕНИЕ I — ANEXO I — PŘÍLOHA I — BILAG I — ANHANG I — I LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι — ANNEX I — ANNEXE I — PRILOG I — ALLEGATO I — I PIELIKUMS — I PRIEDAS — I. MELLÉKLET — ANNESS I — BIJLAGE I — ZAŁĄCZNIK I — ANEXO I — ANEXA I — PRÍLOHA I — PRILOGA I — LIITE I — BILAGA I

Членове/Miembros/Členové/Medlemmer/Mitglieder/Liikmed/Μέλη/Members/Membres/Članovi/Membri/Locekļi/Nariai/Tagok/Membri/Leden/Członkowie/Membros/Membri/Členovia/Člani/Jäsenet/Ledamöter

POLSKA

| | Paweł GRZYBOWSKI

  burmistrz miasta Rypin |
| --- | --- |

Paweł GRZYBOWSKI

burmistrz miasta Rypin

| | Marek Karol OLSZEWSKI

  wójt gminy Lubicz |
| --- | --- |

Marek Karol OLSZEWSKI

wójt gminy Lubicz

| | Sławomir SOSNOWSKI

  radny województwa lubelskiego |
| --- | --- |

Sławomir SOSNOWSKI

radny województwa lubelskiego

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ANEXO II

ПРИЛОЖЕНИЕ II — ANEXO II — PŘÍLOHA II — BILAG II — ANHANG II — II LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IΙ — ANNEX II — ANNEXE II — PRILOG II — ALLEGATO II — II PIELIKUMS — II PRIEDAS — II. MELLÉKLET — ANNESS II — BIJLAGE II — ZAŁĄCZNIK II — ANEXO II — ANEXA II — PRÍLOHA II — PRILOGA II — LIITE II — BILAGA II

Заместник-членове/Suplentes/Náhradníci/Suppleanter/Stellvertreter/Asendusliikmed/Αναπληρωτές/Alternate members/Suppléants/Zamjenici članova/Supplenti/Aizstājēji/Pakaitiniai nariai/Póttagok/Membri Supplenti/Plaatsvervangers/Zastępcy członków/Suplentes/Supleanți/Náhradníci/Nadomestni člani/Varajäsenet/Suppleanter

POLSKA

| | Rafał Piotr BRUSKI

  prezydent miasta Bydgoszczy |
| --- | --- |

Rafał Piotr BRUSKI

prezydent miasta Bydgoszczy

| | Marian Adam BURAS

  wójt gminy Morawica |
| --- | --- |

Marian Adam BURAS

wójt gminy Morawica

| | Marcin OCIEPA

  radny miasta Opola |
| --- | --- |

Marcin OCIEPA

radny miasta Opola

| | Krzysztof PASZYK

  radny województwa wielkopolskiego |
| --- | --- |

Krzysztof PASZYK

radny województwa wielkopolskiego

| | Cezary PRZYBYLSKI

  radny województwa dolnośląskiego |
| --- | --- |

Cezary PRZYBYLSKI

radny województwa dolnośląskiego

| | Grzegorz WOLNIK

  radny województwa śląskiego |
| --- | --- |

Grzegorz WOLNIK

radny województwa śląskiego

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