# Jornal Oficial C 155/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 155 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano11 de maio de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 155

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano11 de maio de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 155/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 155/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 155/02 | Processo C-266/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — L. Kik/Staatssecretaris van Financiën Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Nacional de um Estado-Membro, no qual reside, empregado como trabalhador assalariado a bordo de um navio instalador de tubagens com pavilhão de outro Estado terceiro — Trabalhador inicialmente empregado por uma empresa com sede nos Países Baixos e, em seguida, por uma empresa com sede na Suíça — Trabalho executado sucessivamente na plataforma continental adjacente a um Estado terceiro, nas águas internacionais e na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros — Âmbito de aplicação pessoal do referido regulamento — Determinação da legislação aplicável | 2 |
| 2015/C 155/03 | Processo C-286/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Dole Food Company, Inc., Dole Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Dever de fundamentação — Fundamentação fora de prazo — Apresentação de prova fora de prazo — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de armas — Princípios que regem a prova dos factos — Desvirtuação dos factos — Apreciação da prova — Estrutura do mercado — Dever de a Comissão precisar os elementos de trocas de informações constitutivos de uma restrição da concorrência pelo objetivo — Ónus da prova — Cálculo da coima — Consideração das vendas de filiais não envolvidas na infração — Dupla contagem de vendas da mesma banana) | 3 |
| 2015/C 155/04 | Processo C-510/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — E.ON Földgáz Trade Zrt/Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2003/55/CE — Artigo 25.o — Diretiva 2009/73/CE — Artigos 41.o e 54.o — Aplicação no tempo — Regulamento (CE) n.o 1775/2005 — Artigo 5.o — Mecanismos de atribuição de capacidade e procedimentos de gestão de congestionamentos — Decisão de uma entidade reguladora — Direito de recurso — Recurso de uma sociedade titular de uma autorização de transporte de gás natural — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva contra uma decisão de uma entidade reguladora | 4 |
| 2015/C 155/05 | Processo C-533/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 4.o, n.o 1 — Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário — Justificações — Razões de interesse geral — Obrigação de reexame — Alcance | 5 |
| 2015/C 155/06 | Processo C-672/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — OTP Bank Nyrt/Magyar Állam, Magyar Államkincstár Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de auxílio de Estado — Auxílio à habitação atribuído antes da adesão da Hungria à União Europeia a certas categorias de famílias — Execução do auxílio pelas instituições de crédito tendo como contrapartida uma garantia do Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Medida não notificada previamente à Comissão Europeia — Ilegalidade | 5 |
| 2015/C 155/07 | Processo C-182/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015 — Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Pedido de registo da marca nominativa comunitária MAGNEXT — Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior MAGNET 4 — Risco de confusão | 6 |
| 2015/C 155/08 | Processo C-39/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wuppertal (Alemanha) em 2 de fevereiro de 2015 — Hartmut Frenzel/Resort Marina Oolderhuuske BV | 7 |
| 2015/C 155/09 | Processo C-40/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de fevereiro de 2015 — Minister Finansów/BRE Ubezpieczenia Sp. z o.o. com sede em Varsóvia | 7 |
| 2015/C 155/10 | Processo C-42/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 2 de fevereiro de 2015 — Home Credit Slovakia a. s./Klára Bíróová | 8 |
| 2015/C 155/11 | Processo C-51/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2015 — Remondis GmbH & Co. KG Region Nord/Region Hannover | 10 |
| 2015/C 155/12 | Processo C-61/15 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por Heli-Flight GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-102/13, Heli-Flight GmbH & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) | 11 |
| 2015/C 155/13 | Processo C-72/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court) (Reino Unido) em 18 de fevereiro de 2015 — OJSC Rosneft Oil Company/Her Majesty's Treasury, Secretary of State for Business, Innovation and Skills, The Financial Conduct Authority | 12 |
| 2015/C 155/14 | Processo C-73/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de fevereiro de 2015 — SC Vicdantrans SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj-Napoca, representada pela Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu | 14 |
| 2015/C 155/15 | Processo C-80/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2015 — Robert Fuchs AG/Hauptzollamt Lörrach | 14 |
| 2015/C 155/16 | Processo C-92/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep d’Antwerpen (Bélgica) em 25 de fevereiro de 2015 — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV | 15 |
| 2015/C 155/17 | Processo C-125/15 P: Recurso interposto em 11 de março de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de fevereiro de 2015 no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia | 15 |
| 2015/C 155/18 | Processo C-126/15: Ação intentada em 12 de março de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 16 |
| 2015/C 155/19 | Processo C-128/15: Recurso interposto em 13 de março de 2015 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia | 17 |
| 2015/C 155/20 | Processo C-139/15 P: Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-109/12, Reino de Espanha/Comissão | 18 |
| 2015/C 155/21 | Processo C-140/15 P: Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão | 19 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 155/22 | Processo T-556/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Slovenská pošta/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados eslovacos de serviços de correio tradicional e de correio híbrido — Decisão que constata uma violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE — Direito exclusivo de distribuir correio híbrido — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Definição do mercado — Extensão de um monopólio — Artigo 86.o, n.o 2, CE — Segurança jurídica — Confiança legítima) | 20 |
| 2015/C 155/23 | Processo T-297/09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Evropaïki Dynamiki/AESA Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços informáticos — Classificação de um proponente em segundo ou terceiro lugar no procedimento em cascata — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual | 21 |
| 2015/C 155/24 | Processo T-538/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Bélgica/Comissão Auxílios de Estado — Saúde pública — Auxílios concedidos para o financiamento de testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Conceito de vantagem — Conceito de seletividade | 22 |
| 2015/C 155/25 | Processo T-563/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Central Bank of Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Direito à reputação — Proporcionalidade) | 22 |
| 2015/C 155/26 | Processo T-378/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/IHMI — Carolus C. (English Pink) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária English pink — Marca nominativa comunitária anterior PINK LADY e marcas figurativas comunitárias anteriores Pink Lady — Dever de fundamentação — Dever de diligência — Decisão de um tribunal de marcas comunitárias — Ausência de força de caso julgado | 23 |
| 2015/C 155/27 | Processo T-456/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Sea Handling/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) no 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior — Acesso parcial] | 24 |
| 2015/C 155/28 | Processo T-551/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Radecki/IHMI — Vamed (AKTIVAMED) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AKTIVAMED — Marca figurativa nacional anterior VAMED — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 25 |
| 2015/C 155/29 | Processo T-581/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (Royal County of Berkshire POLO CLUB) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Royal County of Berkhire POLO CLUB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] | 25 |
| 2015/C 155/30 | Processo T-596/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Emsibeth SpA/IHMI — Peek & Cloppenburg (Nael) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Nael — Marca nominativa comunitária anterior Mc Neal — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 26 |
| 2015/C 155/31 | Processo T-72/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX MOUCHES) Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa BATEAUX MOUCHES — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 | 27 |
| 2015/C 155/32 | Processo T-132/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — Albis Plastic/IHMI — IQAP Masterbatch Group (ALCOLOR) Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito | 27 |
| 2015/C 155/33 | Processo T-383/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2015 — Europower/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Construção e manutenção de uma central de trigeração — Rejeição de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Falta de urgência) | 28 |
| 2015/C 155/34 | Processo T-82/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão | 28 |
| 2015/C 155/35 | Processo T-94/15: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — Binca Seafoods/Comissão | 30 |
| 2015/C 155/36 | Processo T-99/15: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Sfera Joven/IHMI — Las banderas del Mediterráneo (NOOSFERA) | 31 |
| 2015/C 155/37 | Processo T-100/15: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Dextro Energy/Comissão | 31 |
| 2015/C 155/38 | Processo T-104/15: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Militos Symvouleftiki AE/Comissão Europeia | 32 |
| 2015/C 155/39 | Processo T-113/15: Recurso interposto em 4 de março de 2015 — RFA International/Comissão | 33 |
| 2015/C 155/40 | Processo T-126/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — El Corte Inglés/IHMI — Grup Supeco Maxor (Supeco) | 34 |
| 2015/C 155/41 | Processo T-129/15: Recurso interposto em 19 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (WAVE 2 PAY) | 35 |
| 2015/C 155/42 | Processo T-130/15: Recurso interposto em 19 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (WAVE TO PAY) | 35 |
| 2015/C 155/43 | Processo T-135/15: Recurso interposto em 26 de março de 2015 — Itália/Comissão | 36 |
| 2015/C 155/44 | Processo T-594/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD) | 37 |
| 2015/C 155/45 | Processo T-598/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — – Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD) | 38 |
| 2015/C 155/46 | Processo T-260/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Vattenfall Europe Mining e o./Comissão | 38 |
| 2015/C 155/47 | Processo T-263/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Hydro Aluminium Rolled Products e o./Comissão | 38 |
| 2015/C 155/48 | Processo T-271/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Styron Deutschland/Comissão | 38 |
| 2015/C 155/49 | Processo T-274/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Lech-Stahlverke/Comissão | 38 |
| 2015/C 155/50 | Processo T-291/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — egeplast international/Comissão | 39 |
| 2015/C 155/51 | Processo T-302/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Buderus Guss/Comissão | 39 |
| 2015/C 155/52 | Processo T-303/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Polyblend/Comissão | 39 |
| 2015/C 155/53 | Processo T-304/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Sun Alloys Europe/Comissão | 39 |
| 2015/C 155/54 | Processo T-306/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Polymer-Chemie/Comissão | 39 |
| 2015/C 155/55 | Processo T-307/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — TechnoCompound/Comissão | 40 |
| 2015/C 155/56 | Processo T-308/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Neue Halberg-Guss/Comissão | 40 |
| 2015/C 155/57 | Processo T-309/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Mat Foundries Europe/Comissão | 40 |
| 2015/C 155/58 | Processo T-310/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Fritz Winter Eisengießerei/Comissão | 40 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2015/C 155/59 | Processo F-124/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Artigo 12.o-A do Estatuto — Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Erros manifestos de apreciação — Inexistência — Função e prerrogativas do Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Consulta facultativa pelo funcionário — Ação de indemnização | 41 |
| 2015/C 155/60 | Processo F-6/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de março de 2015 — Borghans/Comissão (Função pública — Remuneração — Pensão de sobrevivência — Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge divorciado de um funcionário falecido — Existência de uma pensão de alimentos à data do falecimento do funcionário — Artigo 42.o do anexo VIII do Estatuto — Prazo para apresentação de um pedido de liquidação dos direitos à pensão) | 41 |
| 2015/C 155/61 | Processo F-26/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CN/Parlamento Função Pública — Assistentes parlamentares acreditados — Pedido de assistência — Assédio moral | 42 |
| 2015/C 155/62 | Processo F-38/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — Coedo Suárez/Conselho Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão com redução do subsídio de invalidez — Proporcionalidade da sanção — Erro manifesto de apreciação — Conceito de conduta do funcionário ao longo de toda a carreira — Respeito dos horários de trabalho | 43 |
| 2015/C 155/63 | Processo F-41/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder — Assédio moral — Decisão que atribui um ponto de mérito | 43 |
| 2015/C 155/64 | Processo F-143/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 25 de março de 2015 — Singou/Conselho (Função pública — Agente contratual — Indeferimento de uma queixa por assédio moral — Não renovação do contrato — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta) | 44 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 155/02

Processo C-266/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — L. Kik/Staatssecretaris van Financiën Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Nacional de um Estado-Membro, no qual reside, empregado como trabalhador assalariado a bordo de um navio instalador de tubagens com pavilhão de outro Estado terceiro — Trabalhador inicialmente empregado por uma empresa com sede nos Países Baixos e, em seguida, por uma empresa com sede na Suíça — Trabalho executado sucessivamente na plataforma continental adjacente a um Estado terceiro, nas águas internacionais e na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros — Âmbito de aplicação pessoal do referido regulamento — Determinação da legislação aplicável

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2015/C 155/03

Processo C-286/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Dole Food Company, Inc., Dole Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Dever de fundamentação — Fundamentação fora de prazo — Apresentação de prova fora de prazo — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de armas — Princípios que regem a prova dos factos — Desvirtuação dos factos — Apreciação da prova — Estrutura do mercado — Dever de a Comissão precisar os elementos de trocas de informações constitutivos de uma restrição da concorrência pelo objetivo — Ónus da prova — Cálculo da coima — Consideração das vendas de filiais não envolvidas na infração — Dupla contagem de vendas da mesma banana)

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2015/C 155/04

Processo C-510/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — E.ON Földgáz Trade Zrt/Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2003/55/CE — Artigo 25.o — Diretiva 2009/73/CE — Artigos 41.o e 54.o — Aplicação no tempo — Regulamento (CE) n.o 1775/2005 — Artigo 5.o — Mecanismos de atribuição de capacidade e procedimentos de gestão de congestionamentos — Decisão de uma entidade reguladora — Direito de recurso — Recurso de uma sociedade titular de uma autorização de transporte de gás natural — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva contra uma decisão de uma entidade reguladora

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Processo C-533/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 4.o, n.o 1 — Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário — Justificações — Razões de interesse geral — Obrigação de reexame — Alcance

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2015/C 155/06

Processo C-672/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — OTP Bank Nyrt/Magyar Állam, Magyar Államkincstár Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de auxílio de Estado — Auxílio à habitação atribuído antes da adesão da Hungria à União Europeia a certas categorias de famílias — Execução do auxílio pelas instituições de crédito tendo como contrapartida uma garantia do Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Medida não notificada previamente à Comissão Europeia — Ilegalidade

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2015/C 155/07

Processo C-182/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015 — Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Pedido de registo da marca nominativa comunitária MAGNEXT — Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior MAGNET 4 — Risco de confusão

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2015/C 155/08

Processo C-39/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wuppertal (Alemanha) em 2 de fevereiro de 2015 — Hartmut Frenzel/Resort Marina Oolderhuuske BV

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2015/C 155/09

Processo C-40/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de fevereiro de 2015 — Minister Finansów/BRE Ubezpieczenia Sp. z o.o. com sede em Varsóvia

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2015/C 155/10

Processo C-42/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 2 de fevereiro de 2015 — Home Credit Slovakia a. s./Klára Bíróová

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2015/C 155/11

Processo C-51/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2015 — Remondis GmbH & Co. KG Region Nord/Region Hannover

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2015/C 155/12

Processo C-61/15 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por Heli-Flight GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-102/13, Heli-Flight GmbH & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

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2015/C 155/13

Processo C-72/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court) (Reino Unido) em 18 de fevereiro de 2015 — OJSC Rosneft Oil Company/Her Majesty's Treasury, Secretary of State for Business, Innovation and Skills, The Financial Conduct Authority

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2015/C 155/14

Processo C-73/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de fevereiro de 2015 — SC Vicdantrans SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj-Napoca, representada pela Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu

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2015/C 155/15

Processo C-80/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2015 — Robert Fuchs AG/Hauptzollamt Lörrach

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2015/C 155/16

Processo C-92/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep d’Antwerpen (Bélgica) em 25 de fevereiro de 2015 — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV

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2015/C 155/17

Processo C-125/15 P: Recurso interposto em 11 de março de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de fevereiro de 2015 no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia

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2015/C 155/18

Processo C-126/15: Ação intentada em 12 de março de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2015/C 155/19

Processo C-128/15: Recurso interposto em 13 de março de 2015 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

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2015/C 155/20

Processo C-139/15 P: Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-109/12, Reino de Espanha/Comissão

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2015/C 155/21

Processo C-140/15 P: Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão

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Tribunal Geral

2015/C 155/22

Processo T-556/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Slovenská pošta/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados eslovacos de serviços de correio tradicional e de correio híbrido — Decisão que constata uma violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE — Direito exclusivo de distribuir correio híbrido — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Definição do mercado — Extensão de um monopólio — Artigo 86.o, n.o 2, CE — Segurança jurídica — Confiança legítima)

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2015/C 155/23

Processo T-297/09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Evropaïki Dynamiki/AESA Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços informáticos — Classificação de um proponente em segundo ou terceiro lugar no procedimento em cascata — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual

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2015/C 155/24

Processo T-538/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Bélgica/Comissão Auxílios de Estado — Saúde pública — Auxílios concedidos para o financiamento de testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Conceito de vantagem — Conceito de seletividade

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2015/C 155/25

Processo T-563/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Central Bank of Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Direito à reputação — Proporcionalidade)

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2015/C 155/26

Processo T-378/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/IHMI — Carolus C. (English Pink) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária English pink — Marca nominativa comunitária anterior PINK LADY e marcas figurativas comunitárias anteriores Pink Lady — Dever de fundamentação — Dever de diligência — Decisão de um tribunal de marcas comunitárias — Ausência de força de caso julgado

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2015/C 155/27

Processo T-456/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Sea Handling/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) no 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior — Acesso parcial]

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Processo T-551/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Radecki/IHMI — Vamed (AKTIVAMED) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AKTIVAMED — Marca figurativa nacional anterior VAMED — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-581/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (Royal County of Berkshire POLO CLUB) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Royal County of Berkhire POLO CLUB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]

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2015/C 155/30

Processo T-596/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Emsibeth SpA/IHMI — Peek & Cloppenburg (Nael) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Nael — Marca nominativa comunitária anterior Mc Neal — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2015/C 155/31

Processo T-72/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX MOUCHES) Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa BATEAUX MOUCHES — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009

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2015/C 155/32

Processo T-132/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — Albis Plastic/IHMI — IQAP Masterbatch Group (ALCOLOR) Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito

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2015/C 155/33

Processo T-383/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2015 — Europower/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Construção e manutenção de uma central de trigeração — Rejeição de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Falta de urgência)

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2015/C 155/34

Processo T-82/15: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão

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2015/C 155/35

Processo T-94/15: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — Binca Seafoods/Comissão

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2015/C 155/36

Processo T-99/15: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Sfera Joven/IHMI — Las banderas del Mediterráneo (NOOSFERA)

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2015/C 155/37

Processo T-100/15: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Dextro Energy/Comissão

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2015/C 155/38

Processo T-104/15: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Militos Symvouleftiki AE/Comissão Europeia

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2015/C 155/39

Processo T-113/15: Recurso interposto em 4 de março de 2015 — RFA International/Comissão

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2015/C 155/40

Processo T-126/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — El Corte Inglés/IHMI — Grup Supeco Maxor (Supeco)

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2015/C 155/41

Processo T-129/15: Recurso interposto em 19 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (WAVE 2 PAY)

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2015/C 155/42

Processo T-130/15: Recurso interposto em 19 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (WAVE TO PAY)

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2015/C 155/43

Processo T-135/15: Recurso interposto em 26 de março de 2015 — Itália/Comissão

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2015/C 155/44

Processo T-594/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD)

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2015/C 155/45

Processo T-598/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — – Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD)

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2015/C 155/46

Processo T-260/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Vattenfall Europe Mining e o./Comissão

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2015/C 155/47

Processo T-263/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Hydro Aluminium Rolled Products e o./Comissão

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2015/C 155/48

Processo T-271/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Styron Deutschland/Comissão

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2015/C 155/49

Processo T-274/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Lech-Stahlverke/Comissão

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2015/C 155/50

Processo T-291/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — egeplast international/Comissão

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2015/C 155/51

Processo T-302/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Buderus Guss/Comissão

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2015/C 155/52

Processo T-303/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Polyblend/Comissão

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2015/C 155/53

Processo T-304/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Sun Alloys Europe/Comissão

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2015/C 155/54

Processo T-306/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Polymer-Chemie/Comissão

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2015/C 155/55

Processo T-307/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — TechnoCompound/Comissão

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2015/C 155/56

Processo T-308/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Neue Halberg-Guss/Comissão

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2015/C 155/57

Processo T-309/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Mat Foundries Europe/Comissão

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2015/C 155/58

Processo T-310/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Fritz Winter Eisengießerei/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2015/C 155/59

Processo F-124/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Artigo 12.o-A do Estatuto — Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Erros manifestos de apreciação — Inexistência — Função e prerrogativas do Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Consulta facultativa pelo funcionário — Ação de indemnização

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2015/C 155/60

Processo F-6/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de março de 2015 — Borghans/Comissão (Função pública — Remuneração — Pensão de sobrevivência — Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge divorciado de um funcionário falecido — Existência de uma pensão de alimentos à data do falecimento do funcionário — Artigo 42.o do anexo VIII do Estatuto — Prazo para apresentação de um pedido de liquidação dos direitos à pensão)

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2015/C 155/61

Processo F-26/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CN/Parlamento Função Pública — Assistentes parlamentares acreditados — Pedido de assistência — Assédio moral

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2015/C 155/62

Processo F-38/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — Coedo Suárez/Conselho Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão com redução do subsídio de invalidez — Proporcionalidade da sanção — Erro manifesto de apreciação — Conceito de conduta do funcionário ao longo de toda a carreira — Respeito dos horários de trabalho

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2015/C 155/63

Processo F-41/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder — Assédio moral — Decisão que atribui um ponto de mérito

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2015/C 155/64

Processo F-143/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 25 de março de 2015 — Singou/Conselho (Função pública — Agente contratual — Indeferimento de uma queixa por assédio moral — Não renovação do contrato — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/1 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 155/01)

Última publicação

JO C 146 de 4.5.2015

Lista das publicações anteriores

JO C 138 de 27.4.2015

JO C 127 de 20.4.2015

JO C 118 de 13.4.2015

JO C 107 de 30.3.2015

JO C 96 de 23.3.2015

JO C 89 de 16.3.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/2 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — L. Kik/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-266/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Nacional de um Estado-Membro, no qual reside, empregado como trabalhador assalariado a bordo de um navio instalador de tubagens com pavilhão de outro Estado terceiro - Trabalhador inicialmente empregado por uma empresa com sede nos Países Baixos e, em seguida, por uma empresa com sede na Suíça - Trabalho executado sucessivamente na plataforma continental adjacente a um Estado terceiro, nas águas internacionais e na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros - Âmbito de aplicação pessoal do referido regulamento - Determinação da legislação aplicável»)

(2015/C 155/02)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: L. Kik

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

| 1) | O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador assalariado que, como L. Kik, é nacional de um Estado-Membro em que reside, e onde os seus rendimentos são sujeitos a imposto, trabalha num navio instalador de tubagens com pavilhão de um Estado terceiro e que navega em diferentes locais do mundo, nomeadamente na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros, que era anteriormente empregado por uma empresa com sede no seu Estado-Membro de residência, muda de empregador e é agora empregado por uma empresa com sede na Suíça, continuando a residir no mesmo Estado-Membro e a navegar no mesmo navio, está abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador assalariado que, como L. Kik, é nacional de um Estado-Membro em que reside, e onde os seus rendimentos são sujeitos a imposto, trabalha num navio instalador de tubagens com pavilhão de um Estado terceiro e que navega em diferentes locais do mundo, nomeadamente na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros, que era anteriormente empregado por uma empresa com sede no seu Estado-Membro de residência, muda de empregador e é agora empregado por uma empresa com sede na Suíça, continuando a residir no mesmo Estado-Membro e a navegar no mesmo navio, está abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999.

| 2) | As disposições que regulam a determinação da legislação nacional aplicável contidas no título II do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999, devem ser interpretadas no sentido de que o nacional de um Estado-Membro, ou da Confederação Suíça, Estado equiparado a um Estado-Membro para efeitos da aplicação desse regulamento, que exerce uma atividade assalariada a bordo de um navio com pavilhão de um Estado terceiro fora do território da União, incluindo na plataforma continental de um Estado-Membro, mas é empregado por uma empresa com sede no território da Confederação Suíça, está sujeito à legislação do Estado de estabelecimento do seu empregador. Todavia, em circunstâncias como as do processo principal, na hipótese de, em conformidade com o referido artigo, a aplicação dessa legislação implicar a inscrição num regime de seguro voluntário ou não implicar a inscrição em nenhum regime de segurança social, esse nacional está sujeito à legislação do Estado-Membro da sua residência. |
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2)

As disposições que regulam a determinação da legislação nacional aplicável contidas no título II do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999, devem ser interpretadas no sentido de que o nacional de um Estado-Membro, ou da Confederação Suíça, Estado equiparado a um Estado-Membro para efeitos da aplicação desse regulamento, que exerce uma atividade assalariada a bordo de um navio com pavilhão de um Estado terceiro fora do território da União, incluindo na plataforma continental de um Estado-Membro, mas é empregado por uma empresa com sede no território da Confederação Suíça, está sujeito à legislação do Estado de estabelecimento do seu empregador. Todavia, em circunstâncias como as do processo principal, na hipótese de, em conformidade com o referido artigo, a aplicação dessa legislação implicar a inscrição num regime de seguro voluntário ou não implicar a inscrição em nenhum regime de segurança social, esse nacional está sujeito à legislação do Estado-Membro da sua residência.

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(1)  JO C 207, de 20.7.2013.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/3 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Dole Food Company, Inc., Dole Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG/Comissão Europeia

(Processo C-286/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu da banana - Coordenação na fixação dos preços de referência - Dever de fundamentação - Fundamentação fora de prazo - Apresentação de prova fora de prazo - Direitos de defesa - Princípio da igualdade de armas - Princípios que regem a prova dos factos - Desvirtuação dos factos - Apreciação da prova - Estrutura do mercado - Dever de a Comissão precisar os elementos de trocas de informações constitutivos de uma restrição da concorrência pelo objetivo - Ónus da prova - Cálculo da coima - Consideração das vendas de filiais não envolvidas na infração - Dupla contagem de vendas da mesma banana))

(2015/C 155/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dole Food Company, Inc., Dole Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG (representante: J.-F. Bellis, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dole Food Company, Inc., e a Dole Food Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG, são condenadas solidariamente nas despesas. |
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2)

A Dole Food Company, Inc., e a Dole Food Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG, são condenadas solidariamente nas despesas.

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(1)  JO C 252, de 31.08.2013.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/4 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — E.ON Földgáz Trade Zrt/Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal

(Processo C-510/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2003/55/CE - Artigo 25.o - Diretiva 2009/73/CE - Artigos 41.o e 54.o - Aplicação no tempo - Regulamento (CE) n.o 1775/2005 - Artigo 5.o - Mecanismos de atribuição de capacidade e procedimentos de gestão de congestionamentos - Decisão de uma entidade reguladora - Direito de recurso - Recurso de uma sociedade titular de uma autorização de transporte de gás natural - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva contra uma decisão de uma entidade reguladora»)

(2015/C 155/04)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: E.ON Földgáz Trade Zrt

Recorrida: Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, cujo prazo de transposição expirava em 3 de março de 2011, designadamente as novas disposições introduzidas no artigo 41.o, n.o 17, da mesma, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a um recurso de uma decisão de uma entidade reguladora, como a que está em causa no processo principal, adotada antes do termo do prazo de transposição e que ainda estava pendente na referida data. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, cujo prazo de transposição expirava em 3 de março de 2011, designadamente as novas disposições introduzidas no artigo 41.o, n.o 17, da mesma, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a um recurso de uma decisão de uma entidade reguladora, como a que está em causa no processo principal, adotada antes do termo do prazo de transposição e que ainda estava pendente na referida data.

| 2) | O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1775/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, lido em conjugação com o anexo deste regulamento, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional sobre o exercício do direito de recurso no órgão jurisdicional competente para fiscalizar a legalidade dos atos de uma entidade reguladora, que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, não permite reconhecer a um operador, como a E.ON Földgáz Trad Zrt, legitimidade para recorrer de uma decisão dessa entidade relativa ao código de rede de gás. |
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2)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1775/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, lido em conjugação com o anexo deste regulamento, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional sobre o exercício do direito de recurso no órgão jurisdicional competente para fiscalizar a legalidade dos atos de uma entidade reguladora, que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, não permite reconhecer a um operador, como a E.ON Földgáz Trad Zrt, legitimidade para recorrer de uma decisão dessa entidade relativa ao código de rede de gás.

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(1)  JO C 15, de 18. 1. 2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/5 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy

(Processo C-533/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/104/CE - Trabalho temporário - Artigo 4.o, n.o 1 - Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário - Justificações - Razões de interesse geral - Obrigação de reexame - Alcance»)

(2015/C 155/05)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Työtuomioistuin

Partes no processo principal

Recorrente: Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry

Recorridos: Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | se dirige apenas às autoridades competentes dos Estados-Membros, impondo-lhes uma obrigação de reexame para se assegurarem do caráter justificado das eventuais proibições e restrições ao recurso ao trabalho temporário, e, assim, |
| --- | --- |

—

se dirige apenas às autoridades competentes dos Estados-Membros, impondo-lhes uma obrigação de reexame para se assegurarem do caráter justificado das eventuais proibições e restrições ao recurso ao trabalho temporário, e, assim,

| — | não impõe aos órgãos jurisdicionais nacionais a obrigação de não aplicarem qualquer disposição de direito nacional que contenha proibições ou restrições ao recurso ao trabalho temporário que não sejam justificadas por razões de interesse geral na aceção do referido artigo 4.o, n.o 1. |
| --- | --- |

—

não impõe aos órgãos jurisdicionais nacionais a obrigação de não aplicarem qualquer disposição de direito nacional que contenha proibições ou restrições ao recurso ao trabalho temporário que não sejam justificadas por razões de interesse geral na aceção do referido artigo 4.o, n.o 1.

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(1)  JO C 352, de 30.11.2013.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/5 |
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11.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 155/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — OTP Bank Nyrt/Magyar Állam, Magyar Államkincstár

(Processo C-672/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “auxílio de Estado” - Auxílio à habitação atribuído antes da adesão da Hungria à União Europeia a certas categorias de famílias - Execução do auxílio pelas instituições de crédito tendo como contrapartida uma garantia do Estado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Medida não notificada previamente à Comissão Europeia - Ilegalidade»)

(2015/C 155/06)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: OTP Bank Nyrt

Recorridos: Magyar Állam, Magyar Államkincstár

Dispositivo

A garantia prestada pelo Estado húngaro nos termos do artigo 25.o, n.os 1 e 2, do Decreto Governamental n.o 12/2001, de 31 de janeiro de 2001, relativo aos auxílios destinados a favorecer o acesso à habitação, concedida exclusivamente às instituições de crédito é, a priori, um «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Todavia, cabe ao tribunal de reenvio apreciar, mais particularmente, o caráter seletivo de tal garantia, determinando, designadamente, se, na sequência da alteração deste decreto alegadamente ocorrida no decurso do ano de 2008, essa garantia é suscetível de ser concedida a outros operadores e não apenas às instituições de crédito e, em caso afirmativo, se esta circunstância é apta a pôr em causa o caráter seletivo da referida garantia.

Admitindo que o tribunal de reenvio qualifica a garantia do Estado em causa no processo principal no sentido de que constitui um «auxílio de Estado» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, tal garantia deve ser considerada um auxílio novo, ficando, por isso, submetida à obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. É ao tribunal de reenvio que incumbe verificar se o Estado-Membro em causa cumpriu essa obrigação e, se não tiver sido esse o caso, declarar a garantia ilegal.

Os beneficiários de uma garantia do Estado como a que está em causa no processo principal, concedida em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e que é, por isso, ilegal, não dispõem de direito de recurso nos termos do direito da União.

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(1)  JO C 85, de 22.3.2014

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/6 |
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11.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 155/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015 — Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-182/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de registo da marca nominativa comunitária MAGNEXT - Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior MAGNET 4 - Risco de confusão»)

(2015/C 155/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MEGA Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug (representantes: A. Nordemann e M. Maier, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Dispositivo

| 1) | É anulado o n.o 4 da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT) (T-604/11 e T-292/12, EU:T:2014:56). |
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1)

É anulado o n.o 4 da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT) (T-604/11 e T-292/12, EU:T:2014:56).

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/7 |
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11.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 155/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wuppertal (Alemanha) em 2 de fevereiro de 2015 — Hartmut Frenzel/Resort Marina Oolderhuuske BV

(Processo C-39/15)

(2015/C 155/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Wuppertal

Partes no processo principal

Recorrente: Hartmut Frenzel

Recorrida: Resort Marina Oolderhuuske BV

Por despacho do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2015, foi cancelado o registo do processo no Tribunal de Justiça.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/7 |
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11.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 155/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de fevereiro de 2015 — Minister Finansów/BRE Ubezpieczenia Sp. z o.o. com sede em Varsóvia

(Processo C-40/15)

(2015/C 155/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrida: BRE Ubezpieczenia Sp. z o.o. com sede em Varsóvia

Questão prejudicial

Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que serviços como os que estão em causa no presente litígio, prestados por um terceiro a uma companhia de seguros, em nome e por conta desta e em que o terceiro não tem qualquer relação jurídica com o segurado, estão abrangidos pela isenção referida nesta disposição?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/8 |
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11.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 155/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 2 de fevereiro de 2015 — Home Credit Slovakia a. s./Klára Bíróová

(Processo C-42/15)

(2015/C 155/10)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Dunajská Streda

Partes no processo principal

Demandante: Home Credit Slovakia a. s.

Demandada: Klára Bíróová

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os conceitos de «[suporte] em papel» e «noutro suporte duradouro» em causa no artigo 10.o, n.o 1 [em conjugação com o artigo 3.o, alínea m)] da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66, de 22 de maio, a seguir «Diretiva 2008/48/CE») ser interpretados no sentido de que incluem:






  — | não só o texto (versão física, «hard copy») do documento assinado pelas partes do contrato, que deve conter os elementos (informações) exigidos pelo artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a v), da diretiva, mas também, |
| --- | --- | --- |

1.

Devem os conceitos de «[suporte] em papel» e «noutro suporte duradouro» em causa no artigo 10.o, n.o 1 [em conjugação com o artigo 3.o, alínea m)] da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66, de 22 de maio, a seguir «Diretiva 2008/48/CE») ser interpretados no sentido de que incluem:

—

não só o texto (versão física, «hard copy») do documento assinado pelas partes do contrato, que deve conter os elementos (informações) exigidos pelo artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a v), da diretiva, mas também,

| — | qualquer outro documento a que o referido texto faça referência e que, com base no direito nacional, seja parte integrante do contrato (por exemplo, um documento que contenha as «condições gerais do contrato», as «condições do crédito», uma «lista das despesas», um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante), ainda que, por si só, esse documento não cumpra o requisito de «forma escrita» na aceção do direito nacional (por exemplo, por não ter sido assinado pelas partes do contrato)? |
| --- | --- |

—

qualquer outro documento a que o referido texto faça referência e que, com base no direito nacional, seja parte integrante do contrato (por exemplo, um documento que contenha as «condições gerais do contrato», as «condições do crédito», uma «lista das despesas», um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante), ainda que, por si só, esse documento não cumpra o requisito de «forma escrita» na aceção do direito nacional (por exemplo, por não ter sido assinado pelas partes do contrato)?

| 2. | À luz da resposta à primeira questão:
  Deve o artigo 10.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2008/48/CE, em conjugação com o seu artigo 1.o, nos termos do qual a diretiva visa a plena harmonização do setor em causa, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou prática nacional que:






  — | exige que todos os elementos do contrato previstos no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a v), constem de um documento único, que preencha o requisito de «forma escrita» na aceção do direito do Estado-Membro em causa (ou, em geral, num documento assinado pelas partes do contrato), e |
| --- | --- | --- |

2.

À luz da resposta à primeira questão:

Deve o artigo 10.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2008/48/CE, em conjugação com o seu artigo 1.o, nos termos do qual a diretiva visa a plena harmonização do setor em causa, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou prática nacional que:

—

exige que todos os elementos do contrato previstos no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a v), constem de um documento único, que preencha o requisito de «forma escrita» na aceção do direito do Estado-Membro em causa (ou, em geral, num documento assinado pelas partes do contrato), e

| — | não reconhece plenos efeitos jurídicos ao contrato de crédito aos consumidores pelo simples facto de uma parte dos referidos elementos não constar desse documento assinado, mesmo nos casos em que esses elementos (ou alguns deles) constem de um documento separado (por exemplo, das «condições gerais do contrato», das «condições do crédito», da «listas de despesas», ou de um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante), quando: (i) o próprio contrato escrito remeter para esse documento (ii) estiverem preenchidos os requisitos de incorporação desse documento como uma parte do contrato previstos no direito nacional e (iii), desse modo, o contrato de crédito aos consumidores negociado cumprir todos os requisitos de redação do acordo «noutro suporte duradouro» na aceção do artigo 10.o, n.o 1, da diretiva? |
| --- | --- |

—

não reconhece plenos efeitos jurídicos ao contrato de crédito aos consumidores pelo simples facto de uma parte dos referidos elementos não constar desse documento assinado, mesmo nos casos em que esses elementos (ou alguns deles) constem de um documento separado (por exemplo, das «condições gerais do contrato», das «condições do crédito», da «listas de despesas», ou de um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante), quando: (i) o próprio contrato escrito remeter para esse documento (ii) estiverem preenchidos os requisitos de incorporação desse documento como uma parte do contrato previstos no direito nacional e (iii), desse modo, o contrato de crédito aos consumidores negociado cumprir todos os requisitos de redação do acordo «noutro suporte duradouro» na aceção do artigo 10.o, n.o 1, da diretiva?

| 3. | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que os elementos exigidos nessa disposição (concretamente, a «periodicidade dos pagamentos»):






  — | devem ser indicados nas condições do contrato em causa [em geral estabelecendo datas precisas (dia, mês, ano) de vencimento de cada uma das prestações], ou de que |
| --- | --- | --- |

3.

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que os elementos exigidos nessa disposição (concretamente, a «periodicidade dos pagamentos»):

—

devem ser indicados nas condições do contrato em causa [em geral estabelecendo datas precisas (dia, mês, ano) de vencimento de cada uma das prestações], ou de que

| — | basta que o contrato faça uma referência genérica a parâmetros objetivamente identificáveis, dos quais seja possível deduzir esses elementos (por exemplo, com a seguinte cláusula «as prestações mensais são devidas no dia 15 de cada mês de calendário», «a primeira prestação é devida no mês da assinatura do contrato, sendo as demais prestações seguintes sempre devidas no mês seguinte ao vencimento da prestação precedente», ou mediante outras formulações análogas)? |
| --- | --- |

—

basta que o contrato faça uma referência genérica a parâmetros objetivamente identificáveis, dos quais seja possível deduzir esses elementos (por exemplo, com a seguinte cláusula «as prestações mensais são devidas no dia 15 de cada mês de calendário», «a primeira prestação é devida no mês da assinatura do contrato, sendo as demais prestações seguintes sempre devidas no mês seguinte ao vencimento da prestação precedente», ou mediante outras formulações análogas)?

| 4. | Caso a interpretação constante do segundo travessão da terceira questão seja correta:
  Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que os dados exigidos nessa disposição (concretamente, a «periodicidade dos pagamentos») também podem constar de documento separado, para o qual remeta o contrato, que cumpra o requisito da forma escrita (na aceção do artigo 10.o, n.o 1, da diretiva), mas que, por si só, não cumpre necessariamente esse requisito (ou seja, em princípio, não deve necessariamente ser assinado pelas partes do contrato, podendo, por exemplo, tratar-se de um documento que contenha as «condições gerais do contrato», as «condições do crédito», a «listas de despesas», ou um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante)? |
| --- | --- |

4.

Caso a interpretação constante do segundo travessão da terceira questão seja correta:

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que os dados exigidos nessa disposição (concretamente, a «periodicidade dos pagamentos») também podem constar de documento separado, para o qual remeta o contrato, que cumpra o requisito da forma escrita (na aceção do artigo 10.o, n.o 1, da diretiva), mas que, por si só, não cumpre necessariamente esse requisito (ou seja, em princípio, não deve necessariamente ser assinado pelas partes do contrato, podendo, por exemplo, tratar-se de um documento que contenha as «condições gerais do contrato», as «condições do crédito», a «listas de despesas», ou um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante)?

| 5. | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea i), em conjugação com a alínea h), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que:






  — | o contrato de crédito por tempo determinado, no qual se procede ao reembolso/amortização do capital mutuado através do pagamento de prestações individuais, não tem necessariamente de conter, no momento da assinatura, a determinação exata da parte de cada prestação individual que se destina ao reembolso do capital mutuado e da parte que se destina ao pagamento dos juros ordinários e encargos (ou seja, o plano de prestações/amortização detalhado não faz necessariamente parte integrante do contrato), podendo no entanto esses dados constar de um plano de prestações/amortização que o mutuante apresente ao mutuário, a seu pedido, ou no sentido de que |
| --- | --- | --- |

5.

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea i), em conjugação com a alínea h), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que:

—

o contrato de crédito por tempo determinado, no qual se procede ao reembolso/amortização do capital mutuado através do pagamento de prestações individuais, não tem necessariamente de conter, no momento da assinatura, a determinação exata da parte de cada prestação individual que se destina ao reembolso do capital mutuado e da parte que se destina ao pagamento dos juros ordinários e encargos (ou seja, o plano de prestações/amortização detalhado não faz necessariamente parte integrante do contrato), podendo no entanto esses dados constar de um plano de prestações/amortização que o mutuante apresente ao mutuário, a seu pedido, ou no sentido de que

| — | o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), garante ao mutuário o direito adicional de requerer um estrato do quadro de amortização com referência a um dia preciso durante o período de vigência do contrato de crédito, sendo que, todavia, esse direito não isenta as partes do contrato da obrigação de incluir no mesmo a repartição das prestações individuais programadas (devidas com base no contrato de crédito durante o seu período de vigência) contra reembolso do capital e juros ordinários e despesas, de modo individualizado para o contrato em causa? |
| --- | --- |

—

o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), garante ao mutuário o direito adicional de requerer um estrato do quadro de amortização com referência a um dia preciso durante o período de vigência do contrato de crédito, sendo que, todavia, esse direito não isenta as partes do contrato da obrigação de incluir no mesmo a repartição das prestações individuais programadas (devidas com base no contrato de crédito durante o seu período de vigência) contra reembolso do capital e juros ordinários e despesas, de modo individualizado para o contrato em causa?

| 6. | Caso a interpretação contida no primeiro travessão da quinta questão seja correta:
  essa questão é abrangida pelo âmbito da plena harmonização prosseguida pela Diretiva 2008/48/CE, não podendo o Estado-Membro, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, da mesma, exigir que o contrato de crédito contenha a exata determinação da parte de cada prestação individual que se destina ao reembolso de capital e que se destina ao pagamento dos juros ordinários e encargos (ou seja, que o plano de prestações e amortizações detalhado é parte integrante do contrato)? |
| --- | --- |

6.

Caso a interpretação contida no primeiro travessão da quinta questão seja correta:

essa questão é abrangida pelo âmbito da plena harmonização prosseguida pela Diretiva 2008/48/CE, não podendo o Estado-Membro, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, da mesma, exigir que o contrato de crédito contenha a exata determinação da parte de cada prestação individual que se destina ao reembolso de capital e que se destina ao pagamento dos juros ordinários e encargos (ou seja, que o plano de prestações e amortizações detalhado é parte integrante do contrato)?

| 7. | Devem as disposições do artigo 1.o da Diretiva 2008/48/CE, segundo as quais a diretiva visa a plena harmonização no setor em causa, ou do artigo 23.o da mesma, nos termos do qual as sanções devem ser proporcionadas, ser interpretadas no sentido de que a referida diretiva se opõe a uma disposição do direito nacional segundo a qual a falta da maior parte dos elementos do contrato de crédito exigidos pelo artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE implica que o crédito concedido seja considerado isento de juros e de despesas, de tal modo que o mutuário apenas é obrigado a reembolsar ao mutuante o capital recebido ao abrigo do contrato? |
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7.

Devem as disposições do artigo 1.o da Diretiva 2008/48/CE, segundo as quais a diretiva visa a plena harmonização no setor em causa, ou do artigo 23.o da mesma, nos termos do qual as sanções devem ser proporcionadas, ser interpretadas no sentido de que a referida diretiva se opõe a uma disposição do direito nacional segundo a qual a falta da maior parte dos elementos do contrato de crédito exigidos pelo artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE implica que o crédito concedido seja considerado isento de juros e de despesas, de tal modo que o mutuário apenas é obrigado a reembolsar ao mutuante o capital recebido ao abrigo do contrato?

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/10 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2015 — Remondis GmbH & Co. KG Region Nord/Region Hannover

(Processo C-51/15)

(2015/C 155/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Celle

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Remondis GmbH & Co. KG Region Nord

Demandada e recorrida: Region Hannover

Interveniente: Zweckverband Abfallwirtschaft Region Hannover

Questões prejudiciais

| 1) | Um acordo celebrado entre duas coletividades territoriais, com base no qual estas coletividades criam, através de estatutos, uma associação de utilidade pública conjunta, com personalidade jurídica, a qual passa a desempenhar, enquanto competência própria, certas funções que até aí eram da competência das coletividades associadas, representa um «contrato público» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), quando esta transferência tem por objeto serviços na aceção desta diretiva e ocorre a título oneroso, a associação de utilidade pública passa a desempenhar atividades que vão além das funções que eram anteriormente da competência das coletividades associadas e a transferência de funções não pertencer «aos dois tipos de contratos» que, ainda que celebrados por entidades públicas, não entram, contudo, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça (mais recentemente: acórdão Piepenbrock, C-386/11 (2), n.os 33 e segs.), no âmbito de aplicação do direito da União em matéria de contratos públicos? |
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1)

Um acordo celebrado entre duas coletividades territoriais, com base no qual estas coletividades criam, através de estatutos, uma associação de utilidade pública conjunta, com personalidade jurídica, a qual passa a desempenhar, enquanto competência própria, certas funções que até aí eram da competência das coletividades associadas, representa um «contrato público» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), quando esta transferência tem por objeto serviços na aceção desta diretiva e ocorre a título oneroso, a associação de utilidade pública passa a desempenhar atividades que vão além das funções que eram anteriormente da competência das coletividades associadas e a transferência de funções não pertencer «aos dois tipos de contratos» que, ainda que celebrados por entidades públicas, não entram, contudo, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça (mais recentemente: acórdão Piepenbrock, C-386/11 (2), n.os 33 e segs.), no âmbito de aplicação do direito da União em matéria de contratos públicos?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos da resposta à questão de saber se a criação de uma associação de utilidade pública e a transferência de funções para esta associação, associada a essa criação, não é, a título excecional, abrangida pelo âmbito de aplicação do direito dos contratos públicos da União, devem ser observados os princípios que o Tribunal de Justiça desenvolveu em relação aos contratos celebrados entre uma entidade pública e uma pessoa dela juridicamente distinta, segundo os quais o direito da União em matéria de contratos públicos não é aplicável, quando, simultaneamente, a referida entidade exerce sobre a pessoa em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e essa pessoa realiza o essencial da sua atividade com a entidade ou as entidades que a compõem (v., neste sentido, nomeadamente, acórdão Teckal, C-107/98 (3), n.o 50), ou, pelo contrário, devem ser observados os princípios que o Tribunal de Justiça desenvolveu em relação aos contratos que instituem uma cooperação entre entidades públicas com o objetivo de assegurar a realização de uma missão de serviço público que é comum a ambas (v., a este respeito, acórdão Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce e o., C-159/11 (4), n.os 34 e segs.)? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos da resposta à questão de saber se a criação de uma associação de utilidade pública e a transferência de funções para esta associação, associada a essa criação, não é, a título excecional, abrangida pelo âmbito de aplicação do direito dos contratos públicos da União, devem ser observados os princípios que o Tribunal de Justiça desenvolveu em relação aos contratos celebrados entre uma entidade pública e uma pessoa dela juridicamente distinta, segundo os quais o direito da União em matéria de contratos públicos não é aplicável, quando, simultaneamente, a referida entidade exerce sobre a pessoa em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e essa pessoa realiza o essencial da sua atividade com a entidade ou as entidades que a compõem (v., neste sentido, nomeadamente, acórdão Teckal, C-107/98 (3), n.o 50), ou, pelo contrário, devem ser observados os princípios que o Tribunal de Justiça desenvolveu em relação aos contratos que instituem uma cooperação entre entidades públicas com o objetivo de assegurar a realização de uma missão de serviço público que é comum a ambas (v., a este respeito, acórdão Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce e o., C-159/11 (4), n.os 34 e segs.)?

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(1)  JO L 134, p. 114.

(2)  EU:C:2013:385.

(3)  EU:C:1999:562.

(4)  EU:C:2012:817.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/11 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/11

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Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por Heli-Flight GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-102/13, Heli-Flight GmbH & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

(Processo C-61/15 P)

(2015/C 155/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Heli-Flight GmbH & Co. KG (representante: T. Kittner, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

Pedidos da recorrente

| 1. | A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:






  — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014, proferido no processo Heli-Flight Gmbh & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a decisão da recorrida, de 13 de janeiro de 2012, notificada à recorrente, que indeferiu o pedido desta de aprovação das condições de voo para um helicóptero de tipo Robinson R66 (número de série 0034); |
| --- | --- | --- |

1.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014, proferido no processo Heli-Flight Gmbh & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a decisão da recorrida, de 13 de janeiro de 2012, notificada à recorrente, que indeferiu o pedido desta de aprovação das condições de voo para um helicóptero de tipo Robinson R66 (número de série 0034);

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014, proferido no processo Heli-Flight Gmbh & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e reconhecer à recorrente o direito à indemnização pelos prejuízos por ela sofridos na sequência da decisão de indeferimento. |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014, proferido no processo Heli-Flight Gmbh & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e reconhecer à recorrente o direito à indemnização pelos prejuízos por ela sofridos na sequência da decisão de indeferimento.

| 2. | Subsidiariamente,






  — | Anular o acórdão do Tribunal Geral e a decisão referidos no n.o 1, na parte em que mantiveram a decisão da recorrida; |
| --- | --- | --- |

2.

Subsidiariamente,

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral e a decisão referidos no n.o 1, na parte em que mantiveram a decisão da recorrida;

| — | Anular o acórdão referido no n.o 1, na parte em que manteve a decisão da Câmara de Recurso da recorrida de 17 de dezembro de 2012, sob a referência AP/01/2012, notificada à recorrente em 27 de dezembro de 2012; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão referido no n.o 1, na parte em que manteve a decisão da Câmara de Recurso da recorrida de 17 de dezembro de 2012, sob a referência AP/01/2012, notificada à recorrente em 27 de dezembro de 2012;

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral referido no n.o 1 e a decisão da Câmara de Recurso da recorrida, na parte em que






  — | mantiveram a decisão da Comissão de Recurso da recorrida, |
| --- | --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral referido no n.o 1 e a decisão da Câmara de Recurso da recorrida, na parte em que

—

mantiveram a decisão da Comissão de Recurso da recorrida,

| — | a recorrente foi condenada nas despesas, |
| --- | --- |

—

a recorrente foi condenada nas despesas,

E decidir em conformidade com os pedidos apresentados em primeira instância pela demandante e recorrente.

| 3. | A título ainda mais subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral referido no n.o 1 e remeter o processo ao Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3.

A título ainda mais subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral referido no n.o 1 e remeter o processo ao Tribunal Geral.

| 4. | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

4.

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral requalificou erradamente o recurso de anulação da demandante, no sentido de que apenas visava a decisão da Câmara de Recurso e violou, assim, o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

Além disso, o Tribunal Geral violou o princípio da apreciação oficiosa dos factos, ao basear-se apenas nas alegações das partes quando da apreciação da matéria de facto. Em particular, o Tribunal Geral não apreciou a questão de saber se o helicóptero da marca Robinson R66 podia, ou não, voar em segurança.

O acórdão do Tribunal Geral deve igualmente ser anulado por ter violado regras substantivas de direito da União, ao ter erradamente transposto para o presente processo o princípio das «apreciações económicas complexas». A jurisprudência relativa a esta matéria (v., entre outros, acórdão de 17 de setembro de 2007, T-201/04 (2), Microsoft/Comissão, n.o 87 e segs.) não pode ser aplicada ao presente processo. No litígio em apreço, não estão em causa regras de concorrência nem decisões da Comissão. Não se trata sequer de uma «questão técnica complexa», uma vez que nem a demandada nem a Câmara de Recurso abordaram tais questões.

Por último, o Tribunal Geral defendeu o entendimento de que não há direito a indemnização se não se verificarem todos os requisitos de que depende a obrigação de ressarcimento do prejuízo prevista no artigo 340.o TFUE. Consequentemente, os erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral no âmbito do recurso de anulação repercutem-se na decisão de julgar improcedente a ação de indemnização. Uma vez que, no final de contas, o Tribunal Geral devia ter anulado a decisão inicial e a decisão da Câmara de Recurso, devia igualmente ter julgado procedente a ação de indemnização.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79, p. 1).

(2)  ECLI:EU:T:2007:289

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/12 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court) (Reino Unido) em 18 de fevereiro de 2015 — OJSC Rosneft Oil Company/Her Majesty's Treasury, Secretary of State for Business, Innovation and Skills, The Financial Conduct Authority

(Processo C-72/15)

(2015/C 155/13)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)

Partes no processo principal

Recorrente: OJSC Rosneft Oil Company

Recorridos: Her Majesty's Treasury, Secretary of State for Business, Innovation and Skills, The Financial Conduct Autorithy

Questões prejudiciais

As questões prejudiciais respeitam a disposições específicas da Decisão 2014/512/PESC (1) do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/659/PESC (2) do Conselho e pela Decisão 2014/872/PESC (3) do Conselho (conjuntamente designadas nas questões prejudiciais por «decisão») e do Regulamento (UE) n.o 833/2014 (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 960/2014 (5) e pelo Regulamento (UE) n.o 1290/2014 (6) (conjuntamente designados nas questões prejudiciais por «regulamento da UE»)

| 1) | Tendo especialmente em consideração os artigos 19.o, n.o 1, 24.o e 40.o TUE, o artigo 47.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e o artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar a título prejudicial, nos termos do artigo 267.o TFUE, sobre a validade do artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d), do artigo 1.o, n.o 3, do artigo 4.o, do artigo 4.o-A, do artigo 7.o e do anexo III da [Decisão 2014/872]? |
| --- | --- |

1)

Tendo especialmente em consideração os artigos 19.o, n.o 1, 24.o e 40.o TUE, o artigo 47.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e o artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar a título prejudicial, nos termos do artigo 267.o TFUE, sobre a validade do artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d), do artigo 1.o, n.o 3, do artigo 4.o, do artigo 4.o-A, do artigo 7.o e do anexo III da [Decisão 2014/872]?

| 2) | a) | Alguma das seguintes disposições (a seguir «as medidas em causa») do regulamento da UE e, caso o Tribunal da Justiça seja competente, da decisão, é inválida:






  i. | Artigo 4.o e artigo 4.o-A da decisão; |
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2)

a)

Alguma das seguintes disposições (a seguir «as medidas em causa») do regulamento da UE e, caso o Tribunal da Justiça seja competente, da decisão, é inválida:

i.

Artigo 4.o e artigo 4.o-A da decisão;

| ii. | Artigo 3.o, artigo 3.o-A, artigo 4.o, n.os 3 e 4, e anexo II do regulamento da UE; (conjuntamente designadas por «disposições sobre o setor do petróleo»); |
| --- | --- |

ii.

Artigo 3.o, artigo 3.o-A, artigo 4.o, n.os 3 e 4, e anexo II do regulamento da UE; (conjuntamente designadas por «disposições sobre o setor do petróleo»);

| iii. | Artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d) e n.o 3, e anexo III da decisão; |
| --- | --- |

iii.

Artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d) e n.o 3, e anexo III da decisão;

| iv. | Artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a d) e n.o 3, e anexo VI do regulamento da UE; (conjuntamente designadas por «disposições sobre valores mobiliários e empréstimos»); |
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iv.

Artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) a d) e n.o 3, e anexo VI do regulamento da UE; (conjuntamente designadas por «disposições sobre valores mobiliários e empréstimos»);

| v. | Artigo 7.o da decisão; e |
| --- | --- |

v.

Artigo 7.o da decisão; e

| vi. | Artigo 11.o do regulamento da UE? |
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vi.

Artigo 11.o do regulamento da UE?

| 2) | b) | Caso as medidas em causa sejam válidas, é contrário aos princípios da segurança jurídica e nulla poena sine lege certa que um Estado-Membro imponha sanções penais, nos termos do artigo 8.o do regulamento da UE, antes de o âmbito da infração em causa ter sido suficientemente esclarecido pelo Tribunal de Justiça? |
| --- | --- | --- |

2)

b)

Caso as medidas em causa sejam válidas, é contrário aos princípios da segurança jurídica e nulla poena sine lege certa que um Estado-Membro imponha sanções penais, nos termos do artigo 8.o do regulamento da UE, antes de o âmbito da infração em causa ter sido suficientemente esclarecido pelo Tribunal de Justiça?

| 3) | Caso as proibições ou restrições em causa referidas na alínea a) da questão 2 sejam válidas:






  a) | A expressão «assistência financeira» constante do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento da UE inclui o processamento de um pagamento por parte de um banco ou de outra instituição financeira? |
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3)

Caso as proibições ou restrições em causa referidas na alínea a) da questão 2 sejam válidas:

a)

A expressão «assistência financeira» constante do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento da UE inclui o processamento de um pagamento por parte de um banco ou de outra instituição financeira?

| b) | O artigo 5.o do regulamento da UE proíbe a emissão ou outro tipo de transação relativa a certificados de depósito globais (global depositary receipts, a seguir «GDR») emitidos a partir de 12 de setembro de 2014 (inclusive), ao abrigo de um contrato de depósito celebrado com uma das entidades enumeradas no anexo VI, relativamente a ações de uma dessas entidades que tenham sido emitidas antes de 12 de setembro de 2014? |
| --- | --- |

b)

O artigo 5.o do regulamento da UE proíbe a emissão ou outro tipo de transação relativa a certificados de depósito globais (global depositary receipts, a seguir «GDR») emitidos a partir de 12 de setembro de 2014 (inclusive), ao abrigo de um contrato de depósito celebrado com uma das entidades enumeradas no anexo VI, relativamente a ações de uma dessas entidades que tenham sido emitidas antes de 12 de setembro de 2014?

| c) | Se o Tribunal de Justiça considerar que existe falta de clareza que pode ser adequadamente sanada através de esclarecimentos adicionais, qual é a interpretação correta dos termos «xisto» e «águas com profundidade superior a 150 metros» que figuram no artigo 4.o da decisão e nos artigos 3.o e 3.o-A do regulamento da UE? Em especial, se o considerar necessário e adequado, pode o TJUE fornecer a interpretação geológica do termo «xisto» que deve ser utilizada para efeitos da aplicação do regulamento e esclarecer se a medida das «águas com profundidade superior a 150 metros» deve ser tirada a partir do ponto de perfuração ou de outro local? |
| --- | --- |

c)

Se o Tribunal de Justiça considerar que existe falta de clareza que pode ser adequadamente sanada através de esclarecimentos adicionais, qual é a interpretação correta dos termos «xisto» e «águas com profundidade superior a 150 metros» que figuram no artigo 4.o da decisão e nos artigos 3.o e 3.o-A do regulamento da UE? Em especial, se o considerar necessário e adequado, pode o TJUE fornecer a interpretação geológica do termo «xisto» que deve ser utilizada para efeitos da aplicação do regulamento e esclarecer se a medida das «águas com profundidade superior a 150 metros» deve ser tirada a partir do ponto de perfuração ou de outro local?

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(1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229, p. 13).

(2)  Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 271, p. 54).

(3)  Decisão 2014/872/PESC do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia e a Decisão 2014/659/PESC que altera a Decisão 2014/512/PESC (JO L 349, p. 58)

(4)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229, p. 1).

(5)  Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 271, p. 3).

(6)  Regulamento (UE) n.o 1290/2014 do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, e altera o Regulamento (UE) n.o 960/2014 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (JO L 349, p. 20).

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/14 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/14

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de fevereiro de 2015 — SC Vicdantrans SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj-Napoca, representada pela Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-73/15)

(2015/C 155/14)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Oradea.

Partes no processo principal

Recorrente: SC Vicdantrans SRL.

Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj-Napoca, representada pela Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu

Questão prejudicial

Deve o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um imposto denominado «selo ambiental», como o regulado pela OUG [Ordonante de urgenta a Guvernului (decreto urgente)] n.o 9/2013, aplicável à matrícula dos veículos automóveis usados provenientes de outro Estado-Membro ou à transferência do direito de propriedade sobre os veículos usados adquiridos no mercado nacional, mas não aplicável aos veículos usados adquiridos no mercado nacional pelos quais já foi pago um imposto similar, contrário ao direito da União, imposto que não foi restituído?

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/14 |
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11.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 155/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2015 — Robert Fuchs AG/Hauptzollamt Lörrach

(Processo C-80/15)

(2015/C 155/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Demandante: Robert Fuchs AG

Demandado: Hauptzollamt Lörrach

Questão prejudicial

Deve o artigo 555.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993 (1), que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, na redação introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão, de 18 de dezembro de 2003 (2) (JO L 343, p. 1), ser interpretado no sentido de que voos de formação a título oneroso, com helicópteros, e no quadro dos quais um aluno piloto e um instrutor de voo se encontram no aparelho devem ser considerados um uso comercial de um meio de transporte?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 343, p. 1).

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/15 |
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11.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 155/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep d’Antwerpen (Bélgica) em 25 de fevereiro de 2015 — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV

(Processo C-92/15)

(2015/C 155/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep d’Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Sven Mathys

Recorrido: De Grave Antverpia NV

Questão prejudicial

O artigo 3.o da Lei belga de 5 de maio de 1936 sobre o transporte em águas interiores [wet op de binnenbevrachting, a seguir «WBB»] é compatível com os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 96/75/CE (1), na medida em que uma pessoa que não é proprietária nem operadora de uma embarcação para navegação interior celebra um contrato de transporte de bens em águas interiores enquanto transportadora, e não intervém no contrato como intermediária, como «afretadora», na aceção do artigo 3.o da WBB?

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(1)  Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304, p. 12).

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/15 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/15

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Recurso interposto em 11 de março de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de fevereiro de 2015 no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia

(Processo C-125/15 P)

(2015/C 155/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: A.V. Placco e E. Beysen, agentes)

Outras partes no processo: Gascogne Sack Deutschland e Gascogne

Pedidos do recorrente

| — | Anular o despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2015 proferido no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia, no que respeita à improcedência dos segundo ao quarto pedidos, formulados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na petição apresentada no Tribunal Geral nos termos do artigo 114.o do seu Regulamento do Processo; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2015 proferido no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia, no que respeita à improcedência dos segundo ao quarto pedidos, formulados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na petição apresentada no Tribunal Geral nos termos do artigo 114.o do seu Regulamento do Processo;

| — | Julgar procedentes os mencionados pedidos e, em consequência:






  — | a título principal, decidindo definitivamente sobre o litígio, julgar inadmissível a ação de indemnização da Gascogne Sack Deutschland GmbH e Grupo Gascogne S.A., na medida em que foi apresentada contra o TJUE (enquanto representante da União); |
| --- | --- | --- |

—

Julgar procedentes os mencionados pedidos e, em consequência:

—

a título principal, decidindo definitivamente sobre o litígio, julgar inadmissível a ação de indemnização da Gascogne Sack Deutschland GmbH e Grupo Gascogne S.A., na medida em que foi apresentada contra o TJUE (enquanto representante da União);

| — | a título subsidiário, na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o facto de a ação ser proposta contra o TJUE e não contra a Comissão (enquanto representante da União) não afeta a sua admissibilidade, mas que o Tribunal Geral, ao pronunciar-se sobre o incidente processual suscitado pelo Tribunal de Justiça perante si, deveria ter ordenado a substituição do TJUE pela Comissão enquanto parte recorrida, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida sobre o pedido de indemnização da Gascogne Sack Deutschland GmbH e Grupo Gascogne S.A. de acordo com a fundamentação jurídica que o Tribunal de Justiça decidir; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o facto de a ação ser proposta contra o TJUE e não contra a Comissão (enquanto representante da União) não afeta a sua admissibilidade, mas que o Tribunal Geral, ao pronunciar-se sobre o incidente processual suscitado pelo Tribunal de Justiça perante si, deveria ter ordenado a substituição do TJUE pela Comissão enquanto parte recorrida, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida sobre o pedido de indemnização da Gascogne Sack Deutschland GmbH e Grupo Gascogne S.A. de acordo com a fundamentação jurídica que o Tribunal de Justiça decidir;

| — | condenar a Gascogne Sack Deutschland GmbH e Grupo Gascogne S.A. nas despesas incorridas pelo TJUE no processo em primeira instância e no processo de recurso de segunda instância. |
| --- | --- |

—

condenar a Gascogne Sack Deutschland GmbH e Grupo Gascogne S.A. nas despesas incorridas pelo TJUE no processo em primeira instância e no processo de recurso de segunda instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso respeitantes, por um lado, à violação das regras relativas à representação da União perante os seus tribunais e, por outro, à violação do dever de fundamentação do Tribunal Geral.

No âmbito do primeiro fundamento, atinente à violação das regras relativas à representação da União perante os seus tribunais, o Tribunal de Justiça recorda que, na falta de uma norma expressa que estatua especificamente sobre a representação da União perante os seus tribunais no âmbito das ações introduzidas com base no artigo 268.o TFUE, as regras relativas a essa representação devem ser deduzidas dos princípios gerais que presidem ao exercício da função jurisdicional, em particular o princípio da boa administração da justiça e os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

No âmbito do segundo fundamento, o recorrente defende que na falta de impugnação especificada de uma argumentação desenvolvida perante o Tribunal Geral, argumentação que assentou no alcance dos acórdãos C-40/12 P Gascogne Sack/Comissão
   (1) e C-58/12 P, Grupo Gascogne/Comissão
   (2), o despacho impugnado violou o dever de fundamentação.

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(1)  EU:C:2013:768

(2)  EU:C:2013:770

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/16 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/16

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Ação intentada em 12 de março de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-126/15)

(2015/C 155/18)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz et F. Tomat, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que, ao sujeitar os maços de cigarros já tributados e introduzidos no consumo num determinado ano a uma proibição de comercialização e venda ao público uma vez expirado o período excessivamente curto previsto no artigo 27o da Portaria no 1295/2007 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a República Portuguesa não cumpriu com o disposto nos artigos 7o e 9o, primeiro parágrafo, e 39o, no 3, da Diretiva 2008/118/CE (1), relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, e com o princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao sujeitar os maços de cigarros já tributados e introduzidos no consumo num determinado ano a uma proibição de comercialização e venda ao público uma vez expirado o período excessivamente curto previsto no artigo 27o da Portaria no 1295/2007 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a República Portuguesa não cumpriu com o disposto nos artigos 7o e 9o, primeiro parágrafo, e 39o, no 3, da Diretiva 2008/118/CE (1), relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, e com o princípio da proporcionalidade;

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Artigos 7o e 9o



  da Diretiva 2008/118/CE
  e princípio da proporcionalidade








  — | Decorre do artigo 7o da Diretiva 2008/118/CE (a seguir, «Diretiva») que o imposto especial de consumo sobre os produtos de tabaco é exigível na data de introdução no consumo, à taxa então em vigor. O artigo 9o da Diretiva determina que as condições de exigibilidade e a taxa do imposto especial de consumo a aplicar são as vigentes na data em que o mesmo se torna exigível. Uma vez introduzidos no consumo os produtos em questão, a legislação fiscal da UE não contém qualquer disposição que dê aos Estados-Membros a faculdade de, tendo em conta o momento da sua introdução no consumo, impor a esses produtos um imposto especial de consumo complementar ao imposto devido ou de limitar a sua distribuição por motivos fiscais. |
| --- | --- | --- |

1.

Artigos 7o e 9o



  da Diretiva 2008/118/CE
  e princípio da proporcionalidade

—

Decorre do artigo 7o da Diretiva 2008/118/CE (a seguir, «Diretiva») que o imposto especial de consumo sobre os produtos de tabaco é exigível na data de introdução no consumo, à taxa então em vigor. O artigo 9o da Diretiva determina que as condições de exigibilidade e a taxa do imposto especial de consumo a aplicar são as vigentes na data em que o mesmo se torna exigível. Uma vez introduzidos no consumo os produtos em questão, a legislação fiscal da UE não contém qualquer disposição que dê aos Estados-Membros a faculdade de, tendo em conta o momento da sua introdução no consumo, impor a esses produtos um imposto especial de consumo complementar ao imposto devido ou de limitar a sua distribuição por motivos fiscais.

| — | Em Portugal, nos termos da Portaria n. o 1295/2007 do Ministério das Finanças e da Administração Pública (a seguir, «Portaria»), os maços de cigarros que tenham aposta a estampilha de um determinado ano económico apenas podem ser vendidos e comercializados até ao final do 3.o mês do ano seguinte ao que corresponde à estampilha aposta, ou seja, o ano em que foram introduzidos no consumo. A título transitório, e nos termos da Portaria, o prazo de venda foi fixado em final de maio de 2008 para os maços de cigarros que tenham apostas estampilhas de 2007 e em final de abril de 2009 para os produtos que tenham apostas estampilhas de 2008. |
| --- | --- |

—

Em Portugal, nos termos da Portaria n. o 1295/2007 do Ministério das Finanças e da Administração Pública (a seguir, «Portaria»), os maços de cigarros que tenham aposta a estampilha de um determinado ano económico apenas podem ser vendidos e comercializados até ao final do 3.o mês do ano seguinte ao que corresponde à estampilha aposta, ou seja, o ano em que foram introduzidos no consumo. A título transitório, e nos termos da Portaria, o prazo de venda foi fixado em final de maio de 2008 para os maços de cigarros que tenham apostas estampilhas de 2007 e em final de abril de 2009 para os produtos que tenham apostas estampilhas de 2008.

| — | A Comissão conclui, assim, que a legislação portuguesa viola os artigos 7o e 9o, primeiro parágrafo, da Diretiva, embora não exclua a possibilidade de a mesma legislação se justificar por motivos de interesse publico. |
| --- | --- |

—

A Comissão conclui, assim, que a legislação portuguesa viola os artigos 7o e 9o, primeiro parágrafo, da Diretiva, embora não exclua a possibilidade de a mesma legislação se justificar por motivos de interesse publico.

| — | Porém, a Comissão entende que os motivos invocados por Portugal na fase administrativa do processo para justificar essa mesma legislação (a prevenção da fraude e evasão fiscal, a proteção da saúde pública, o combate ao comércio ilícito de tabaco e garantia da receita fiscal) não são aceitáveis uma vez que o princípio da proporcionalidade é violado. |
| --- | --- |

—

Porém, a Comissão entende que os motivos invocados por Portugal na fase administrativa do processo para justificar essa mesma legislação (a prevenção da fraude e evasão fiscal, a proteção da saúde pública, o combate ao comércio ilícito de tabaco e garantia da receita fiscal) não são aceitáveis uma vez que o princípio da proporcionalidade é violado.

| 2. | Artigo 39o, no



  3, da Diretiva 2008/118/CE e princípio da proporcionalidade








  — | O artigo 39o, no 3, da Diretiva estabelece que os Estados-Membros providenciarão para que as marcas fiscais não criem entraves à livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A proibição consagrada na Portaria vem criar esses entraves, ao determinar que os maços de cigarros que tenham aposta a estampilha de um determinado ano económico apenas podem ser vendidos e comercializados até ao final do 3.o mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta. O receio dos importadores de não conseguirem escoar as existências que não podem ser vendidas se a taxa do imposto for alterada poderá desencorajá-los de efetuarem aquisições normais, em especial provenientes de outros Estados-Membros, e, deste modo, afetar o comércio a um nível que excede o que é necessário para combater, por exemplo, introduções excessivas no consumo antes do aumento de um imposto especial de consumo. |
| --- | --- | --- |

2.

Artigo 39o, no



  3, da Diretiva 2008/118/CE e princípio da proporcionalidade

—

O artigo 39o, no 3, da Diretiva estabelece que os Estados-Membros providenciarão para que as marcas fiscais não criem entraves à livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A proibição consagrada na Portaria vem criar esses entraves, ao determinar que os maços de cigarros que tenham aposta a estampilha de um determinado ano económico apenas podem ser vendidos e comercializados até ao final do 3.o mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta. O receio dos importadores de não conseguirem escoar as existências que não podem ser vendidas se a taxa do imposto for alterada poderá desencorajá-los de efetuarem aquisições normais, em especial provenientes de outros Estados-Membros, e, deste modo, afetar o comércio a um nível que excede o que é necessário para combater, por exemplo, introduções excessivas no consumo antes do aumento de um imposto especial de consumo.

| — | A Comissão considera assim que a proibição de venda e comercialização resultante da Portaria cria obstáculos à livre circulação de mercadorias na aceção do artigo 39o, no 3, da Diretiva e que vai além do que é necessário para prevenir a fraude, a evasão ou o abuso. Por conseguinte, é igualmente contrária ao artigo 39o, no 3, da Diretiva e ao princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

—

A Comissão considera assim que a proibição de venda e comercialização resultante da Portaria cria obstáculos à livre circulação de mercadorias na aceção do artigo 39o, no 3, da Diretiva e que vai além do que é necessário para prevenir a fraude, a evasão ou o abuso. Por conseguinte, é igualmente contrária ao artigo 39o, no 3, da Diretiva e ao princípio da proporcionalidade.

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(1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9, p. 12)

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/17 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/17

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Recurso interposto em 13 de março de 2015 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-128/15)

(2015/C 155/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: L. Banciella Rodríguez-Miñón e A. Rubio González, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular as disposições impugnadas |
| --- | --- |

—

anular as disposições impugnadas

| — | condenar Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Violação pelo Conselho da sua margem de apreciação ao prever no artigo 3.o e na parte 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1367/2014
   (1)
  possibilidades de pesca para os anos 2015 e 2016 das espécies lagartixa-da-rocha (RNG-Coryphaenoides rupestris) e lagartixa-cabeça-áspera (RHG-Macrourus berglax) nas zonas Vb, VI e VII e VIII, IX, X, XII e XIV, respetivamente, que prejudicam a estabilidade relativa das capturas históricas para o Reino de Espanha da espécie lagartixa-cabeça-áspera. |
| --- | --- |

1.

Violação pelo Conselho da sua margem de apreciação ao prever no artigo 3.o e na parte 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1367/2014
   (1)
  possibilidades de pesca para os anos 2015 e 2016 das espécies lagartixa-da-rocha (RNG-Coryphaenoides rupestris) e lagartixa-cabeça-áspera (RHG-Macrourus berglax) nas zonas Vb, VI e VII e VIII, IX, X, XII e XIV, respetivamente, que prejudicam a estabilidade relativa das capturas históricas para o Reino de Espanha da espécie lagartixa-cabeça-áspera.

| 2. | Observância do princípio da proporcionalidade. O Regulamento n.o 1367/2014 tem um caráter manifestamente desproporcionado no que respeita à fixação do TAC conjunto para as duas espécies de lagartixa nas zonas Vb, VI e VII, por um lado e, para as zonas VIII, IX, X, XII e XIV, por outro. |
| --- | --- |

2.

Observância do princípio da proporcionalidade. O Regulamento n.o 1367/2014 tem um caráter manifestamente desproporcionado no que respeita à fixação do TAC conjunto para as duas espécies de lagartixa nas zonas Vb, VI e VII, por um lado e, para as zonas VIII, IX, X, XII e XIV, por outro.

| 3. | Violação do principio da igualdade. O princípio da não discriminação foi violado quando da fixação de um TAC conjunto para as duas espécies de lagartixa dado que nos casos indicados não foi respeitado o princípio da estabilidade relativa e o TAC foi imposto unilateralmente pelas instituições europeias sem ter em conta os pedidos legítimos do Reino de Espanha. |
| --- | --- |

3.

Violação do principio da igualdade. O princípio da não discriminação foi violado quando da fixação de um TAC conjunto para as duas espécies de lagartixa dado que nos casos indicados não foi respeitado o princípio da estabilidade relativa e o TAC foi imposto unilateralmente pelas instituições europeias sem ter em conta os pedidos legítimos do Reino de Espanha.

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(1)  Do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, JO L 366, p. 1.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/18 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/18

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Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-109/12, Reino de Espanha/Comissão

(Processo C-139/15 P)

(2015/C 155/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Pardo Quintillán, agentes)

Outra parte no processo: Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-109/12, Espanha/Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-109/12, Espanha/Comissão;

| — | Devolver o processo ao Tribunal Geral para este se pronuncie; |
| --- | --- |

—

Devolver o processo ao Tribunal Geral para este se pronuncie;

| — | Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso interposto pela Comissão diz respeito ao acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015, no processo T-109/12. Com o seu acórdão o Tribunal Geral anulou a Decisão da Comissão C (2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, que reduziu a ajuda do Fundo de Coesão a determinados projetos.

A Comissão invoca dois fundamentos de recurso. A título principal, considera que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que a Comissão tem que adotar a decisão de correção financeira num prazo, determinado pelo ato de base em vigor na data da audiência entre a Comissão e o Estado-Membro. Subsidiariamente, alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao estabelecer que o prazo imposto à Comissão para adotar a decisão de correção financeira é um prazo imperativo, cuja violação constitui um vício substancial que invalida a decisão adotada fora do referido prazo.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/19 |
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11.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 155/19

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Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão

(Processo C-140/15 P)

(2015/C 155/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Pardo Quintillán, agentes)

Outra parte no processo: Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão;

| — | Devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie; |
| --- | --- |

—

Devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie;

| — | Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso interposto pela Comissão diz respeito ao acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015, no processo T-111/12. Com o seu acórdão o Tribunal Geral anulou a Decisão da Comissão C (2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, que reduziu a ajuda do Fundo de Coesão a determinados projetos.

A Comissão invoca dois fundamentos de recurso. A título principal, considera que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que a Comissão tem que adotar a decisão de correção financeira num prazo, determinado pelo ato de base em vigor na data da audiência entre a Comissão e o Estado-Membro. Subsidiariamente, alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao estabelecer que o prazo imposto à Comissão para adotar a decisão de correção financeira é um prazo imperativo, cuja violação constitui um vício substancial que invalida a decisão adotada fora do referido prazo.

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Tribunal Geral

| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/20 |
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11.5.2015

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C 155/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Slovenská pošta/Comissão

(Processo T-556/08) (1)

((«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados eslovacos de serviços de correio tradicional e de correio híbrido - Decisão que constata uma violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE - Direito exclusivo de distribuir correio híbrido - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Direito a ser ouvido - Definição do mercado - Extensão de um monopólio - Artigo 86.o, n.o 2, CE - Segurança jurídica - Confiança legítima»))

(2015/C 155/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Slovenská pošta a.s. (Banská Bystrica, Eslováquia) (Representantes: inicialmente O. Brouwer, C. Schillemans e M. Knapen, posteriormente O. Brouwer e P. Schepens e, por fim, O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente R. Sauer, A. Tokár e A. Antoniadis, posteriormente R. Sauer, A. Tokár e C. Vollrath, agentes)

Interveniente em apoio da recorrentes: República da Eslováquia (Representante: B. Ricziová, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Cromwell a.s. (Bratislava, Eslováquia); Slovak Mail Services a.s. (Bratislava); Prvá Doručovacia a.s. (Bratislava) (Representantes: inicialmente M. Maier e P. Werner, posteriormente P. Werner, advogados); e ID Marketing Slovensko s.r.o., anterior TNT Post Slovensko s.r.o. (Bratislava) (Representantes: inicialmente J. Ellison, solicitor, e T. Rybár, advogado, posteriormente T. Rybár e I. Pecník, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2008) 5912 final da Comissão, de 7 de outubro de 2008, relativa à legislação postal eslovaca relativa aos serviços de correio híbrido (processo COMP/39.532 — legislação postal eslovaca).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Slovenská pošta a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Cromwell a.s., pela Slovak Mail Services a.s., pela Prvá Doručovacia a.s. e pela ID Marketing Slovensko s.r.o. |
| --- | --- |

2)

A Slovenská pošta a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Cromwell a.s., pela Slovak Mail Services a.s., pela Prvá Doručovacia a.s. e pela ID Marketing Slovensko s.r.o.

| 3) | A República da Eslováquia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A República da Eslováquia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 55 de 7.3.2009.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/21 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Evropaïki Dynamiki/AESA

(Processo T-297/09) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de serviços informáticos - Classificação de um proponente em segundo ou terceiro lugar no procedimento em cascata - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»)

(2015/C 155/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representantes: F. Kämpfe, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação das decisões da AESA de classificar as propostas da recorrente em segundo ou em terceiro lugar de acordo com o mecanismo em cascata, no âmbito do concurso público AESA.2009.OP.02 relativo a «Serviços TIC», no domínio de tecnologias de informação e de comunicação (JO 2009/S 22-030588), e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido com o processo de adjudicação do contrato em causa.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) de 6 de julho de 2009, que classifica a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE em terceiro lugar no mecanismo em cascata para o lote n.o 2 (aplicações cliente/servidor, desenvolvimento e manutenção) do concurso público AESA.2009.OP.02, é anulada. |
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1)

A decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) de 6 de julho de 2009, que classifica a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE em terceiro lugar no mecanismo em cascata para o lote n.o 2 (aplicações cliente/servidor, desenvolvimento e manutenção) do concurso público AESA.2009.OP.02, é anulada.

| 2) | A decisão da AESA de 10 de julho de 2009, que classifica a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis em segundo lugar no mecanismo em cascata para o lote n.o 3 (administração de sistemas, de bases de dados e de redes) do concurso público AESA.2009.OP.02, é anulada. |
| --- | --- |

2)

A decisão da AESA de 10 de julho de 2009, que classifica a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis em segundo lugar no mecanismo em cascata para o lote n.o 3 (administração de sistemas, de bases de dados e de redes) do concurso público AESA.2009.OP.02, é anulada.

| 3) | A decisão da AESA de 14 de julho de 2009, que classifica a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis em segundo lugar no mecanismo em cascata para o lote n.o 5 [gestão de conteúdos de empresariais «ECM», gestão de arquivos empresariais e implementação da gestão documental (incluindo manutenção e assistência)] do concurso público AESA.2009.OP.02, é anulada. |
| --- | --- |

3)

A decisão da AESA de 14 de julho de 2009, que classifica a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis em segundo lugar no mecanismo em cascata para o lote n.o 5 [gestão de conteúdos de empresariais «ECM», gestão de arquivos empresariais e implementação da gestão documental (incluindo manutenção e assistência)] do concurso público AESA.2009.OP.02, é anulada.

| 4) | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 5) | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis suportará 25 % das suas próprias despesas e 25 % das despesas efetuadas pela AESA, suportando esta última 75 % das suas próprias despesas e 75 % das despesas efetuadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis. |
| --- | --- |

5)

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis suportará 25 % das suas próprias despesas e 25 % das despesas efetuadas pela AESA, suportando esta última 75 % das suas próprias despesas e 75 % das despesas efetuadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis.

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(1)  JO C 233, de 26.9.2009.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/22 |
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11.5.2015

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C 155/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Bélgica/Comissão

(Processo T-538/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Saúde pública - Auxílios concedidos para o financiamento de testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Recurso de anulação - Ato lesivo - Admissibilidade - Conceito de vantagem - Conceito de seletividade»)

(2015/C 155/24)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por L. Van den Hende, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. van Vliet e S. Thomas, a seguir H. van Vliet e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2011/678/UE da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos aplicado pela Bélgica [Auxílio estatal C 44/08 (ex NN 45/04)] (JO L 274, p. 36)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 347 de 26.11.2011.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/22 |
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11.5.2015

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Central Bank of Iran/Conselho

(Processo T-563/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Direito de propriedade - Direito à reputação - Proporcionalidade»))

(2015/C 155/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Central Bank of Iran (Téhéran, Iran) (representante: M. Lester, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que esta manteve, após reapreciação, o nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que este manteve o nome do recorrente, após reapreciação, na lista constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Central Bank of Iran é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Central Bank of Iran é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 55, de 23.2.2013.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/23 |
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C 155/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/IHMI — Carolus C. (English Pink)

(Processo T-378/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária English pink - Marca nominativa comunitária anterior PINK LADY e marcas figurativas comunitárias anteriores Pink Lady - Dever de fundamentação - Dever de diligência - Decisão de um tribunal de marcas comunitárias - Ausência de força de caso julgado»)

(2015/C 155/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Apple and Pear Australia Ltd (Victoria, Austrália); e Star Fruits Diffusion (Caderousse, França) (Representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Carolus C. BVBA (Nieuwerkerken, Bélgica)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de maio de 2013 (processo R 1215/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Apple and Pear Australia Ltd e a Star Fruits Diffusion, por um lado, e a Carolus C. BVBA, por outro

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de maio de 2013 (processo R 1215/2011-4) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de maio de 2013 (processo R 1215/2011-4) é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Apple and Pear Australia Ltd e pela Star Fruits Diffusion. |
| --- | --- |

3)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Apple and Pear Australia Ltd e pela Star Fruits Diffusion.

| 4) | A Apple and Pear Australia e a Star Fruits Diffusion suportarão metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Apple and Pear Australia e a Star Fruits Diffusion suportarão metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 260, de 7.9.2013.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/24 |
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11.5.2015

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C 155/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Sea Handling/Comissão

(Processo T-456/13) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) no 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior - Acesso parcial»])

(2015/C 155/27)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sea Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: B. Nascimbene e M. Merola, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Grespan e C. Zadra, depois D. Grespan e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Junho de 2013 que recusou à Sea Handling o acesso a documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sea Handling SpA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Sea Handling SpA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 298 de 12.10.2013.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/25 |
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C 155/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Radecki/IHMI — Vamed (AKTIVAMED)

(Processo T-551/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AKTIVAMED - Marca figurativa nacional anterior VAMED - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 155/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Michael Radecki (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Menebröcker e V. Töbelmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vamed AG (Viena, Áustria) (representante: R. Paulitsch, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de julho de 2013 (processo R 365/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Vamed AG e Michael Radecki.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Michael Radecki é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Michael Radecki é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 367, de 14.12.2013.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/25 |
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C 155/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (Royal County of Berkshire POLO CLUB)

(Processo T-581/13) (1)

([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Royal County of Berkhire POLO CLUB - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 155/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Royal County of Berkshire Polo Club (Londres, Reino Unido) (representante: J. Maitland-Walker, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Lifestyle Equities CV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: D. Russo, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de julho de 2013 (processo R 1374/2012-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Lifestyle Equities CV e a Royal County of Berkshire Polo Club Ltd.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de julho de 2013 (processo R 1374/2012-2), na parte em que indeferiu o pedido de marca comunitária n.o 9642621para os produtos «chicotes, arreios, selaria». |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de julho de 2013 (processo R 1374/2012-2), na parte em que indeferiu o pedido de marca comunitária n.o 9642621para os produtos «chicotes, arreios, selaria».

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 24 de 25.1.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/26 |
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C 155/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Emsibeth SpA/IHMI — Peek & Cloppenburg (Nael)

(Processo T-596/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Nael - Marca nominativa comunitária anterior Mc Neal - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 155/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Emsibeth SpA (Verona, Itália) (representante: A. Arpaia, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de setembro de 2013 (processo R 1663/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg KG e a Emsibeth SpA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Emsibeth SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Emsibeth SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 39 de 08.02.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/27 |
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11.5.2015

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C 155/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX MOUCHES)

(Processo T-72/14) (1)

(«Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa BATEAUX MOUCHES - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 155/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de novembro de 2013 (processo R 284/2013-2), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca nominativa BATEAUX MOUCHES.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas. |
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2)

A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 102, de 7.4.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/27 |
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11.5.2015

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C 155/27

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — Albis Plastic/IHMI — IQAP Masterbatch Group (ALCOLOR)

(Processo T-132/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 155/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Albis Plastic GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: inicialmente C. Klawitter, em seguida C. Klawitter e P. Nagel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente G. Schneider, em seguida G. Schneider e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: IQAP Masterbatch Group, SL (Masíes de Roda, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de dezembro de 2013 (processo R 1015/2012-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a IQAP Masterbatch Group, SL e a Albis Plastic GmbH.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 135, de 5.5.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/28 |
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11.5.2015

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C 155/28

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2015 — Europower/Comissão

(Processo T-383/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Construção e manutenção de uma central de trigeração - Rejeição de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Falta de urgência»))

(2015/C 155/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Europower SpA (Milão, Itália) (representantes: G. Cocco e L. Salomoni, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti, L. Di Paolo e F. Moro, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, em substância, da decisão de 3 de abril de 2014 pela qual a COM rejeitou a proposta apresentada pela Europower no quadro do concurso público JRC IPR 2013 C04 0031 OC, relativo à construção de uma central de trigeração com turbina a gás e respetiva manutenção nas instalações de Ispra (Itália) do seu Centro Comum de Investigação (CCI) (JO 2013/S 137-237146), e adjudicou o contrato à CPL Concordia e, por conseguinte, de todas as decisões subsequentes.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/28 |
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11.5.2015

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C 155/28

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 — InAccess Networks Integrated Systems/Comissão

(Processo T-82/15)

(2015/C 155/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: InAccess Networks Integrated Systems — Applications Services for Telecommunication and Related Equipment Commercial and Industrial Co. SA (Amarousio, Grécia) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler e G. Pandey, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular os seguintes atos, se o Tribunal Geral concluir que os atos produzem efeitos jurídicos e na medida em que esses atos negam a elegibilidade dos pedidos apresentados pela recorrente nos termos da Convenção de Subvenção com a referência «project 216837 ATRACO», celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), e se destinam a impor à recorrente a obrigação de restituir fundos recebidos e pagar uma indemnização contratual:






  — | A Decisão da Comissão contida na carta de 11 de dezembro de 2014 com a referência ARES (2014) 4162021; |
| --- | --- | --- |

—

Anular os seguintes atos, se o Tribunal Geral concluir que os atos produzem efeitos jurídicos e na medida em que esses atos negam a elegibilidade dos pedidos apresentados pela recorrente nos termos da Convenção de Subvenção com a referência «project 216837 ATRACO», celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), e se destinam a impor à recorrente a obrigação de restituir fundos recebidos e pagar uma indemnização contratual:

—

A Decisão da Comissão contida na carta de 11 de dezembro de 2014 com a referência ARES (2014) 4162021;

| — | A Decisão da Comissão contida na nota de débito de 23 de outubro de 2014 com a referência ARES (2012) 1248814; |
| --- | --- |

—

A Decisão da Comissão contida na nota de débito de 23 de outubro de 2014 com a referência ARES (2012) 1248814;

| — | A Decisão da Comissão contida na carta de 7 de dezembro de 2012, sem referência. |
| --- | --- |

—

A Decisão da Comissão contida na carta de 7 de dezembro de 2012, sem referência.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito a ser ouvido
  A recorrente alega que a Comissão reconheceu que o procedimento de auditoria original implicou a violação do seu direito a ser ouvida e que, nesta base, a Comissão decidiu reabrir o caso. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito a ser ouvido

A recorrente alega que a Comissão reconheceu que o procedimento de auditoria original implicou a violação do seu direito a ser ouvida e que, nesta base, a Comissão decidiu reabrir o caso.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das legítimas expetativas da recorrente
  A recorrente alega que a decisão de reabrir o procedimento da auditoria gerou a legítima expetativa de que qualquer nova decisão se basearia em factos relacionados com o mérito da auditoria e não em regras processuais que teriam sido aplicadas à apresentação de documentos no procedimento de auditoria original. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das legítimas expetativas da recorrente

A recorrente alega que a decisão de reabrir o procedimento da auditoria gerou a legítima expetativa de que qualquer nova decisão se basearia em factos relacionados com o mérito da auditoria e não em regras processuais que teriam sido aplicadas à apresentação de documentos no procedimento de auditoria original.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por falta de fundamentação
  A recorrente alega que a fundamentação da Comissão na sua decisão de revisão era insuficiente, uma vez que apenas dizia respeito a uma de duas questões controvertidas e uma vez que apenas se referia de modo superficial à documentação apresentada como sendo insuficiente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por falta de fundamentação

A recorrente alega que a fundamentação da Comissão na sua decisão de revisão era insuficiente, uma vez que apenas dizia respeito a uma de duas questões controvertidas e uma vez que apenas se referia de modo superficial à documentação apresentada como sendo insuficiente.

| 4. | Quarto fundamento: erro manifesto de apreciação
  Por fim, a recorrente alega que, na ausência de qualquer documentação relativamente ao resultado do procedimento de auditoria reaberto e, assim, na falta de oportunidade da recorrente para expor o seu caso antes de ser tomada uma nova decisão, a decisão da revisão da Comissão e, consequentemente, a decisão de auditoria original, devem ser consideradas uma expressão de erro manifesto de apreciação e como tendo sido tomadas em violação do direito da recorrente de ser ouvida. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: erro manifesto de apreciação

Por fim, a recorrente alega que, na ausência de qualquer documentação relativamente ao resultado do procedimento de auditoria reaberto e, assim, na falta de oportunidade da recorrente para expor o seu caso antes de ser tomada uma nova decisão, a decisão da revisão da Comissão e, consequentemente, a decisão de auditoria original, devem ser consideradas uma expressão de erro manifesto de apreciação e como tendo sido tomadas em violação do direito da recorrente de ser ouvida.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/30 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/30

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — Binca Seafoods/Comissão

(Processo T-94/15)

(2015/C 155/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Binca Seafoods GmbH (Munique, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (JO L 365, p. 97).

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 16.o (garantia da liberdade de empresa), 20.o (princípio da igualdade) e 21.o (não discriminação) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devido a uma discriminação arbitrária.
  A recorrente alega que, no Regulamento de Execução, a Comissão Europeia previu para outras aquiculturas biológicas disposições transitórias e regimes especiais, mas que, de forma arbitrária, não procedeu à prorrogação do período transitório que expirava a 1 de janeiro de 2015, previsto no artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento n.o 889/2008 (1).
  Alega ainda que a Comissão Europeia sabia que a partir do momento da desova o Pangasius era mantido de forma totalmente biológica, mas para que as fêmeas, mantidas em aquicultura biológica, pudessem pôr os seus ovos era necessária uma estimulação por meio de hormonas. Como isso não corresponde às regras gerais do direito da União previsto para o futuro no domínio da aquicultura encontrando-se outros métodos da estimulação da desova ainda em fase de desenvolvimento, impunha-se uma prorrogação do período transitório. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 16.o (garantia da liberdade de empresa), 20.o (princípio da igualdade) e 21.o (não discriminação) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devido a uma discriminação arbitrária.

A recorrente alega que, no Regulamento de Execução, a Comissão Europeia previu para outras aquiculturas biológicas disposições transitórias e regimes especiais, mas que, de forma arbitrária, não procedeu à prorrogação do período transitório que expirava a 1 de janeiro de 2015, previsto no artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento n.o 889/2008 (1).

Alega ainda que a Comissão Europeia sabia que a partir do momento da desova o Pangasius era mantido de forma totalmente biológica, mas para que as fêmeas, mantidas em aquicultura biológica, pudessem pôr os seus ovos era necessária uma estimulação por meio de hormonas. Como isso não corresponde às regras gerais do direito da União previsto para o futuro no domínio da aquicultura encontrando-se outros métodos da estimulação da desova ainda em fase de desenvolvimento, impunha-se uma prorrogação do período transitório.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação da ordem de execução do Conselho
  A recorrente alega que a Comissão violou a ordem do Conselho no sentido de desenvolver o quadro regulatório do direito da União para a aquicultura biológica de forma tão cautelosa que os progressos alcançados na técnica de produção biológica fossem tomados em conta sem, no entanto, eliminar do mercado biológico, devido à expiração deste tipo de regras, aquiculturas existentes desde 2009 e certificadas como biológicas segundo regras reconhecidas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação da ordem de execução do Conselho

A recorrente alega que a Comissão violou a ordem do Conselho no sentido de desenvolver o quadro regulatório do direito da União para a aquicultura biológica de forma tão cautelosa que os progressos alcançados na técnica de produção biológica fossem tomados em conta sem, no entanto, eliminar do mercado biológico, devido à expiração deste tipo de regras, aquiculturas existentes desde 2009 e certificadas como biológicas segundo regras reconhecidas.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação dos direitos de liberdade no comércio mundial
  A recorrente entende que a Comissão Europeia decidiu intencionalmente não respeitar as regras desenvolvidas conjuntamente no Codex Alimentarius, embora no sistema desse Codex não se tenha recusado a aplicar a regra geral segundo a qual as crias provenientes de reprodução não biológica possam ser colocadas em aquiculturas biológicas se na criação biológica não se puderem reproduzir, tendo defendido esta formulação juntamente com os outros Estados-Membros do Codex Alimentarius. No seu entender, a União Europeia está impedida de se desvincular deste consenso sob pena de não cumprir as suas obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação dos direitos de liberdade no comércio mundial

A recorrente entende que a Comissão Europeia decidiu intencionalmente não respeitar as regras desenvolvidas conjuntamente no Codex Alimentarius, embora no sistema desse Codex não se tenha recusado a aplicar a regra geral segundo a qual as crias provenientes de reprodução não biológica possam ser colocadas em aquiculturas biológicas se na criação biológica não se puderem reproduzir, tendo defendido esta formulação juntamente com os outros Estados-Membros do Codex Alimentarius. No seu entender, a União Europeia está impedida de se desvincular deste consenso sob pena de não cumprir as suas obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250, p. 1).

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/31 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/31

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Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Sfera Joven/IHMI — Las banderas del Mediterráneo (NOOSFERA)

(Processo T-99/15)

(2015/C 155/36)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Sfera Joven, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Las banderas del Mediterráneo, SL (Cox, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «NOOSFERA» — Pedido de registo n.o 11 233 681

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12/12/2014 no processo R 158/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 12 de dezembro de 2014 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI no processo R 158/2014-4, na medida em que ao negar provimento ao recurso do oponente confirma a decisão da Divisão de Oposição, que indefere a oposição B 2 160 557 e concede totalmente a marca comunitária n.o 11 233 681 «NOOSFERA» (nominativa); |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 12 de dezembro de 2014 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI no processo R 158/2014-4, na medida em que ao negar provimento ao recurso do oponente confirma a decisão da Divisão de Oposição, que indefere a oposição B 2 160 557 e concede totalmente a marca comunitária n.o 11 233 681 «NOOSFERA» (nominativa);

| — | condenar nas despesas a parte ou as partes que se oponham ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas a parte ou as partes que se oponham ao presente recurso.

Fundamento invocado)

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/31 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/31

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Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Dextro Energy/Comissão

(Processo T-100/15)

(2015/C 155/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dextro Energy GmbH & Co. KG (Krefeld, Alemanha) (representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento (UE) 2015/8 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 3, p. 6); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (UE) 2015/8 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 3, p. 6);

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento: violação do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1)

A recorrente alega que não há fundamentos que justifiquem a não autorização das cinco alegações, não obstante a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ter emitido cinco avaliações científicas favoráveis a esse respeito. As cinco alegações não violam princípios de nutrição e saúde geralmente aceites, nem transmitem aos consumidores uma mensagem contraditória e confusa; também não são ambíguas nem enganosas.

Segundo fundamento: falta de proporcionalidade

A recorrente alega que a proibição absoluta de publicidade que resulta da recusa dos pedidos é desproporcionada face aos pareceres favoráveis da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação às cinco alegações de saúde.

Terceiro fundamento: violação do princípio da igualdade

A recorrente alega que a recorrida recusou autorizar alegações de saúde cientificamente inquestionáveis, não obstante ter anteriormente autorizado alegações semelhantes.

Quarto fundamento: fundamentação insuficiente

Por último, a recorrente alega que o regulamento impugnado não inclui fundamentação suficiente; não é claro que a recorrente tenha tido em consideração os argumentos da recorrente e do público, nem que os tenha apreciado autonomamente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/32 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/32

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Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Militos Symvouleftiki AE/Comissão Europeia

(Processo T-104/15)

(2015/C 155/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Militos Symvouleftiki AE (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que julgou improcedente o pedido de fiscalização da legalidade feito pela recorrente em 23 de outubro de 2014, e que suspendeu a decisão de 23 de setembro de 2014 da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, relativa à inelegibilidade da remuneração paga aos parceiros/acionistas da recorrente como despesas de pessoal em dois projetos executados com sucesso pela recorrente, nomeadamente o projeto «Go Green — Green Business is smart Business» (Acordo n.o 510424-LLP-1-2010-1-GR-LEONARDO-LMP)» e o projeto «LadybizIT» (Acordo n.o 2011-3052-518310-LLP-1-2011-1-GR-LEONARDO-LAM)», e determinar como elegíveis a título de despesas de pessoal no projeto em causa as despesas relevantes correspondentes aos serviços «adicionais» de Olga Stavropoulou, Pavlos Aravantinos e Karamanlis, ou, em alternativa, determinar como elegíveis, ao abrigo do disposto no artigo II.14 do acordo firmado e do seu anexo III, apenas as despesas correspondentes aos serviços «adicionais» de Olga Stavropoulou e Pavlos Aravantinos nos dois projetos em questão, e reembolsáveis à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que julgou improcedente o pedido de fiscalização da legalidade feito pela recorrente em 23 de outubro de 2014, e que suspendeu a decisão de 23 de setembro de 2014 da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, relativa à inelegibilidade da remuneração paga aos parceiros/acionistas da recorrente como despesas de pessoal em dois projetos executados com sucesso pela recorrente, nomeadamente o projeto «Go Green — Green Business is smart Business» (Acordo n.o 510424-LLP-1-2010-1-GR-LEONARDO-LMP)» e o projeto «LadybizIT» (Acordo n.o 2011-3052-518310-LLP-1-2011-1-GR-LEONARDO-LAM)», e determinar como elegíveis a título de despesas de pessoal no projeto em causa as despesas relevantes correspondentes aos serviços «adicionais» de Olga Stavropoulou, Pavlos Aravantinos e Karamanlis, ou, em alternativa, determinar como elegíveis, ao abrigo do disposto no artigo II.14 do acordo firmado e do seu anexo III, apenas as despesas correspondentes aos serviços «adicionais» de Olga Stavropoulou e Pavlos Aravantinos nos dois projetos em questão, e reembolsáveis à recorrente;

| — | condenar a Comissão nas suas despesas e nas despesas da recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas suas despesas e nas despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a um erro manifesto de avaliação da Comissão.






  — | A Comissão não tomou em consideração o facto de a distinção entre serviços «usuais» e «adicionais» prestados pelos parceiros/acionistas no contexto dos projetos em causa ter sido feita tendo em vista a natureza desses serviços, a letra e o espírito das normas do Estatuto do recorrente ao tempo e as normas da Decisão de 20 de dezembro de 2010 da Assembleia Geral dos parceiros/acionistas do recorrente. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a um erro manifesto de avaliação da Comissão.

—

A Comissão não tomou em consideração o facto de a distinção entre serviços «usuais» e «adicionais» prestados pelos parceiros/acionistas no contexto dos projetos em causa ter sido feita tendo em vista a natureza desses serviços, a letra e o espírito das normas do Estatuto do recorrente ao tempo e as normas da Decisão de 20 de dezembro de 2010 da Assembleia Geral dos parceiros/acionistas do recorrente.

| 2. | Segundo fundamento relativo a um segundo erro manifesto de avaliação da Comissão.






  — | A consideração da Comissão de que a capacidade do administrador enquanto tal o impede de prestar outros serviços à recorrente num contrato de trabalho com um verdadeiro vínculo de subordinação é contrária à jurisprudência assente dos tribunais da União Europeia. Em todo o caso, a recorrente apresentou prova suficiente à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e à Comissão que demonstra que o controlo exercido pelo diretor do projeto sobre o administrador era real e preenchia os critérios estabelecidos pela jurisprudência para a existência de um verdadeiro vínculo de subordinação. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a um segundo erro manifesto de avaliação da Comissão.

—

A consideração da Comissão de que a capacidade do administrador enquanto tal o impede de prestar outros serviços à recorrente num contrato de trabalho com um verdadeiro vínculo de subordinação é contrária à jurisprudência assente dos tribunais da União Europeia. Em todo o caso, a recorrente apresentou prova suficiente à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e à Comissão que demonstra que o controlo exercido pelo diretor do projeto sobre o administrador era real e preenchia os critérios estabelecidos pela jurisprudência para a existência de um verdadeiro vínculo de subordinação.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/33 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/33

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Recurso interposto em 4 de março de 2015 — RFA International/Comissão

(Processo T-113/15)

(2015/C 155/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RFA International, LP (Calgary, Canadá) (representantes: B. Evtimov e M. Krestiyanova, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, total ou parcialmente, as Decisões de Execução da Comissão C(2014) 9805 final, C(2014) 9806 final, C(2014) 9807 final, C(2014) 9808 final, C(2014) 9811 final, C(2014) 9812 final e C(2014) 9816 final, de 18 de dezembro de 2014, relativas a pedidos de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de ferro-silício originário da Rússia; |
| --- | --- |

—

anular, total ou parcialmente, as Decisões de Execução da Comissão C(2014) 9805 final, C(2014) 9806 final, C(2014) 9807 final, C(2014) 9808 final, C(2014) 9811 final, C(2014) 9812 final e C(2014) 9816 final, de 18 de dezembro de 2014, relativas a pedidos de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de ferro-silício originário da Rússia;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas provocadas por este. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas provocadas por este.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito da Comissão, resultante de uma violação e/ou uma interpretação errada do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento anti-dumping de base (1), e/ou a um erro manifesto de apreciação ao considerar que uma entidade económica única não era pertinente, incluindo para efeitos de fiscalização jurisdicional, para efeitos de aplicação do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento de base. A recorrente também contesta a conclusão subsequente de que uma dedução total de todos os custos de vendas e lucros declarados, incluindo os custos relacionados com exportações e um lucro razoável de um importador independente, a partir do preço de exportação calculado, era justificada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito da Comissão, resultante de uma violação e/ou uma interpretação errada do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento anti-dumping de base (1), e/ou a um erro manifesto de apreciação ao considerar que uma entidade económica única não era pertinente, incluindo para efeitos de fiscalização jurisdicional, para efeitos de aplicação do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento de base. A recorrente também contesta a conclusão subsequente de que uma dedução total de todos os custos de vendas e lucros declarados, incluindo os custos relacionados com exportações e um lucro razoável de um importador independente, a partir do preço de exportação calculado, era justificada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 11.o, n.o 10, do Regulamento anti-dumping de base (2) e a um erro manifesto de apreciação da Comissão, ao deduzir os direitos anti-dumping a partir do preço de exportação calculado. De acordo com a recorrente, mesmo seguindo a metodologia da Comissão, esta deveria ter considerado que os requisitos para a aplicação do artigo 11, n.o 10, estavam preenchidos, pelo menos no que diz respeito a uma parte dos valores cujo reembolso foi pedido. O segundo fundamento diz igualmente respeito a uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento de base, resultante da metodologia da Comissão para avaliar se os direitos estão devidamente repercutidos no preço de revenda, que é diferente da metodologia utilizada no último inquérito que deu origem ao direito. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 11.o, n.o 10, do Regulamento anti-dumping de base (2) e a um erro manifesto de apreciação da Comissão, ao deduzir os direitos anti-dumping a partir do preço de exportação calculado. De acordo com a recorrente, mesmo seguindo a metodologia da Comissão, esta deveria ter considerado que os requisitos para a aplicação do artigo 11, n.o 10, estavam preenchidos, pelo menos no que diz respeito a uma parte dos valores cujo reembolso foi pedido. O segundo fundamento diz igualmente respeito a uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento de base, resultante da metodologia da Comissão para avaliar se os direitos estão devidamente repercutidos no preço de revenda, que é diferente da metodologia utilizada no último inquérito que deu origem ao direito.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento anti-dumping de base (3) e do artigo 18.3.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC, decorrente do facto de, para determinar valores normais calculados, a Comissão ter aplicado uma nova metodologia e não ter conseguido justificar essa metodologia através de nenhuma alteração relevante das circunstâncias. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento anti-dumping de base (3) e do artigo 18.3.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC, decorrente do facto de, para determinar valores normais calculados, a Comissão ter aplicado uma nova metodologia e não ter conseguido justificar essa metodologia através de nenhuma alteração relevante das circunstâncias.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, JO L 343 de 22.12.2009.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, JO L 343 de 22.12.2009.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, JO L 343 de 22.12.2009.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/34 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/34

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Recurso interposto em 18 de março de 2015 — El Corte Inglés/IHMI — Grup Supeco Maxor (Supeco)

(Processo T-126/15)

(2015/C 155/40)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grup Supeco Maxor, SL (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «Supeco» — Pedido de registo n.o 10 884 741

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de dezembro de 2014 no processo R 1112/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão com data de 4 de dezembro de 2014 da Quinta Câmara de Recurso do IHMI no processo R 1112/2014-5 na medida em que, ao dar parcialmente provimento ao recurso da requerente, revoga a decisão da Divisão de Oposição que deferiu parcialmente a oposição B 2 0 54  040 e indeferiu parcialmente a marca comunitária n.o 10 884 741 «Supeco» (figurativa); e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão com data de 4 de dezembro de 2014 da Quinta Câmara de Recurso do IHMI no processo R 1112/2014-5 na medida em que, ao dar parcialmente provimento ao recurso da requerente, revoga a decisão da Divisão de Oposição que deferiu parcialmente a oposição B 2 0 54  040 e indeferiu parcialmente a marca comunitária n.o 10 884 741 «Supeco» (figurativa); e

| — | Condenar nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham a este recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham a este recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/35 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/35

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Recurso interposto em 19 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (WAVE 2 PAY)

(Processo T-129/15)

(2015/C 155/41)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA. (Turim, Itália) (representantes: P. Pozzi e F. Cecchi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa com o elemento verbal «WAVE 2 PAY» — Pedido de registo n.o12 2 58  117

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2015 no processo R 1857/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a violação e a aplicação errada do artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), e n.o2, do Regulamento sobre a marca comunitária; |
| --- | --- |

—

Declarar a violação e a aplicação errada do artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), e n.o2, do Regulamento sobre a marca comunitária;

| — | Declarar a violação do artigo 75.o RMC, além da contradição com a decisão impugnada e, em consequência,






  — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- | --- |

—

Declarar a violação do artigo 75.o RMC, além da contradição com a decisão impugnada e, em consequência,

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 . |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 .

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/35 |
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11.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 155/35

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Recurso interposto em 19 de março de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (WAVE TO PAY)

(Processo T-130/15)

(2015/C 155/42)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (representantes: P. Pozzi e F. Cecchi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa com o elemento verbal «WAVE TO PAY» — Pedido de registo n.o 12 258 141

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2015 no processo R 1864/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a violação e a aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária; |
| --- | --- |

—

Declarar a violação e a aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária;

| — | Declarar a violação do artigo 75.o do RMC, além da contradição com a decisão impugnada e, em consequência,






  — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- | --- |

—

Declarar a violação do artigo 75.o do RMC, além da contradição com a decisão impugnada e, em consequência,

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-129/15

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/36 |
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11.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 155/36

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Recurso interposto em 26 de março de 2015 — Itália/Comissão

(Processo T-135/15)

(2015/C 155/43)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: C. Colelli, avvocato dello Stato, e G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, na parte objeto do presente recurso, a decisão de execução n.o 2015/103 [notificada com o n.o C (2015) 53 final] da Comissão Europeia, de 16 de janeiro de 2015, que exclui o financiamento pela União Europeia de determinadas despesas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEASR); |
| --- | --- |

—

Anular, na parte objeto do presente recurso, a decisão de execução n.o 2015/103 [notificada com o n.o C (2015) 53 final] da Comissão Europeia, de 16 de janeiro de 2015, que exclui o financiamento pela União Europeia de determinadas despesas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEASR);

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugnou, em especial:

| (a) | A parte da decisão em que, na sequência do inquérito EX/2010/010, respeitante ao sector do açúcar, foi efetuada a correção financeira de um montante de 9 0 4 98  735,16 euros, referente aos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 com fundamento numa alegada «interpretação errada da produção de açúcar»; |
| --- | --- |

(a)

A parte da decisão em que, na sequência do inquérito EX/2010/010, respeitante ao sector do açúcar, foi efetuada a correção financeira de um montante de 9 0 4 98  735,16 euros, referente aos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 com fundamento numa alegada «interpretação errada da produção de açúcar»;

| (b) | A parte da decisão em que, na sequência do inquérito CEB/2011/090, respeitante às medidas promocionais, foi efetuada, entre outras, uma correção financeira de um montante de 1 6 07  275,90 euros, por «atraso dos pagamentos» referentes ao exercício de 2010; |
| --- | --- |

(b)

A parte da decisão em que, na sequência do inquérito CEB/2011/090, respeitante às medidas promocionais, foi efetuada, entre outras, uma correção financeira de um montante de 1 6 07  275,90 euros, por «atraso dos pagamentos» referentes ao exercício de 2010;

| (c) | A parte da decisão em que, na sequência do inquérito LA/2009/006, respeitante à medida «ações de informação e de promoção de produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros», foi efetuada, entre outras, uma correção financeira de 1 1 98  831,03 euros, por «atraso dos pagamentos». |
| --- | --- |

(c)

A parte da decisão em que, na sequência do inquérito LA/2009/006, respeitante à medida «ações de informação e de promoção de produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros», foi efetuada, entre outras, uma correção financeira de 1 1 98  831,03 euros, por «atraso dos pagamentos».

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), bem como a violação dos direitos de defesa do Estado-Membro. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), bem como a violação dos direitos de defesa do Estado-Membro.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 60), violação dos Regulamentos (CE) n.o o320/2006 do Conselho de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42) e (CE) 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176, p. 32), e violação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de novembro de 2013, proferido nos processos apensos C-187/12, C-188/12 e C-189/12, SFIR e o. (EU:C:2013:737). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 60), violação dos Regulamentos (CE) n.o o320/2006 do Conselho de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42) e (CE) 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176, p. 32), e violação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de novembro de 2013, proferido nos processos apensos C-187/12, C-188/12 e C-189/12, SFIR e o. (EU:C:2013:737).

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da confiança legítima, do princípio ne bis in idem e do princípio do dever de cooperação leal. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da confiança legítima, do princípio ne bis in idem e do princípio do dever de cooperação leal.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1290/2005, do artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do capítulo 3 do Regulamento n.o 885/2006, e violação das Orientações da Comissão definidas no documento n.o VI/5330/97. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1290/2005, do artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do capítulo 3 do Regulamento n.o 885/2006, e violação das Orientações da Comissão definidas no documento n.o VI/5330/97.

| 5. | Quinto fundamento: violação do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 883/2006, da existência, no caso em apreço, de uma desigualdade de tratamento e de uma desvirtuação dos factos. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 883/2006, da existência, no caso em apreço, de uma desigualdade de tratamento e de uma desvirtuação dos factos.

| 6. | Sexto fundamento: violação do artigo 20.o do Regulamento n.o 501/2008, violação do princípio da confiança legítima e do princípio da imputabilidade aos Estados-Membros das correções financeiras |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação do artigo 20.o do Regulamento n.o 501/2008, violação do princípio da confiança legítima e do princípio da imputabilidade aos Estados-Membros das correções financeiras

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/37 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/37

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD)

(Processo T-594/13) (1)

(2015/C 155/44)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/38 |
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11.5.2015

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C 155/38

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — – Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD)

(Processo T-598/13) (1)

(2015/C 155/45)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/38 |
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11.5.2015

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C 155/38

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Vattenfall Europe Mining e o./Comissão

(Processo T-260/14) (1)

(2015/C 155/46)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/38 |
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11.5.2015

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C 155/38

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Hydro Aluminium Rolled Products e o./Comissão

(Processo T-263/14) (1)

(2015/C 155/47)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/38 |
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11.5.2015

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C 155/38

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Styron Deutschland/Comissão

(Processo T-271/14) (1)

(2015/C 155/48)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/38 |
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11.5.2015

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C 155/38

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Lech-Stahlverke/Comissão

(Processo T-274/14) (1)

(2015/C 155/49)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/39 |
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11.5.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 155/39

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — egeplast international/Comissão

(Processo T-291/14) (1)

(2015/C 155/50)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/39 |
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11.5.2015

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C 155/39

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Buderus Guss/Comissão

(Processo T-302/14) (1)

(2015/C 155/51)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/39 |
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11.5.2015

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C 155/39

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Polyblend/Comissão

(Processo T-303/14) (1)

(2015/C 155/52)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/39 |
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11.5.2015

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C 155/39

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Sun Alloys Europe/Comissão

(Processo T-304/14) (1)

(2015/C 155/53)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/39 |
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11.5.2015

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C 155/39

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Polymer-Chemie/Comissão

(Processo T-306/14) (1)

(2015/C 155/54)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/40 |
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11.5.2015

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C 155/40

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — TechnoCompound/Comissão

(Processo T-307/14) (1)

(2015/C 155/55)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/40 |
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C 155/40

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Neue Halberg-Guss/Comissão

(Processo T-308/14) (1)

(2015/C 155/56)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/40 |
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C 155/40

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Mat Foundries Europe/Comissão

(Processo T-309/14) (1)

(2015/C 155/57)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/40 |
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11.5.2015

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C 155/40

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Fritz Winter Eisengießerei/Comissão

(Processo T-310/14) (1)

(2015/C 155/58)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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Tribunal da Função Pública

| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/41 |
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11.5.2015

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C 155/41

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento

(Processo F-124/13) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Artigo 12.o-A do Estatuto - Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Erros manifestos de apreciação - Inexistência - Função e prerrogativas do Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Consulta facultativa pelo funcionário - Ação de indemnização»)

(2015/C 155/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CW (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Dean, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da AIPN que indefere o pedido de assistência apresentado pela recorrente.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas por CW. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas por CW.

| 3) | CW suporta metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

CW suporta metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 52, de 22.2.2014, p. 54.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/41 |
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11.5.2015

PT

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C 155/41

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de março de 2015 — Borghans/Comissão

(Processo F-6/14) (1)

((Função pública - Remuneração - Pensão de sobrevivência - Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto - Cônjuge divorciado de um funcionário falecido - Existência de uma pensão de alimentos à data do falecimento do funcionário - Artigo 42.o do anexo VIII do Estatuto - Prazo para apresentação de um pedido de liquidação dos direitos à pensão))

(2015/C 155/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Julia Borghans (Auderghem, Bélgica) (Representantes: F. Van der Schueren e C. Lefèvre, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que recusa à requerente a atribuição de uma pensão de sobrevivência, na sequência do falecimento do seu ex-cônjuge.

Dispositivo

| 1) | A decisão de 3 de junho de 2012 pela qual a Comissão Europeia recusou atribuir uma pensão de sobrevivência a J. Borghans é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão de 3 de junho de 2012 pela qual a Comissão Europeia recusou atribuir uma pensão de sobrevivência a J. Borghans é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Borghans. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Borghans.

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(1)  JO C 85, de 22.03.2014, p. 28.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/42 |
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11.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/42

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CN/Parlamento

(Processo F-26/14) (1)

(«Função Pública - Assistentes parlamentares acreditados - Pedido de assistência - Assédio moral»)

(2015/C 155/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CN (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Alves, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente por assédio moral.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão do Parlamento Europeu que indeferiu tacitamente o pedido de assistência de CN de 13 de fevereiro de 2013 é anulada. |
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1)

A decisão do Parlamento Europeu que indeferiu tacitamente o pedido de assistência de CN de 13 de fevereiro de 2013 é anulada.

| 2) | A decisão do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2013, que indeferiu a reclamação de CN de 26 de agosto de 2013, é anulada. |
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2)

A decisão do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2013, que indeferiu a reclamação de CN de 26 de agosto de 2013, é anulada.

| 3) | O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CN a quantia de 45  785,29 euros. |
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3)

O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CN a quantia de 45  785,29 euros.

| 4) | O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CN. |
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4)

O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CN.

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(1)  JO C 175, de 10.6.2014, p. 56.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/43 |
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11.5.2015

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C 155/43

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — Coedo Suárez/Conselho

(Processo F-38/14) (1)

(«Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Demissão com redução do subsídio de invalidez - Proporcionalidade da sanção - Erro manifesto de apreciação - Conceito de conduta do funcionário ao longo de toda a carreira - Respeito dos horários de trabalho»)

(2015/C 155/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ángel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Conselho de impor a sanção de demissão com redução de 15 % do subsídio de invalidez até à idade da reforma

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A. Coedo Suárez suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
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2)

A. Coedo Suárez suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 212, de 7.7.2014, p. 45.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/43 |
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C 155/43

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento

(Processo F-41/14) (1)

(«Função pública - Funcionários - Relatório de classificação - Erros manifestos de apreciação - Desvio de poder - Assédio moral - Decisão que atribui um ponto de mérito»)

(2015/C 155/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CW (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e J. Steele, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação do relatório de classificação da recorrente relativo ao ano de 2012 bem como da decisão de lhe atribuir apenas um ponto de mérito.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | CW suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
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2)

CW suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 235, de 21.7.2014, p. 34.

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| 11.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/44 |
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C 155/44

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 25 de março de 2015 — Singou/Conselho

(Processo F-143/14)

((Função pública - Agente contratual - Indeferimento de uma queixa por assédio moral - Não renovação do contrato - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade manifesta))

(2015/C 155/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Simplice Gervais Singou (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Dambel, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido de anulação da decisão da AIPN de 5 de março de 2009 que indeferiu uma queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente e pedido de anulação da decisão da AIPN de 12 de abril de 2012 em que a AIPN recusou prorrogar ou transformar o contrato de agente contratual por tempo determinado do recorrente em contrato de agente contratual por tempo indeterminado, bem como pedido de indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | É indeferido o pedido de apoio judiciário. |
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2)

É indeferido o pedido de apoio judiciário.

| 3) | S. G. Singou suporta as suas próprias despesas. |
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3)

S. G. Singou suporta as suas próprias despesas.

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