# Jornal Oficial L 161/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 161 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano26 de junho de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 161

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano26 de junho de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1002 da Comissão, de 16 de junho de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Obazda/Obatzter (IGP)] | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1003 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Nectaire (DOP)] | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1004 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 7 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1005 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/1006 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio na forma inorgânica nos géneros alimentícios (
  1
  ) | 14 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1007 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 17 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão | 19 |
| | * | Decisão de Execução (EU) 2015/1009 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que altera o anexo I das Decisões 92/260/CEE e 93/195/CEE no que se refere às entradas respeitantes a Israel, à Líbia e à Síria, o anexo II da Decisão 93/196/CEE no que se refere à entrada respeitante a Israel, o anexo I da Decisão 93/197/CEE no que se refere às entradas respeitantes a Israel e à Síria e o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas respeitantes ao Brasil, a Israel, à Líbia e à Síria
  [notificada com o número C(2015) 4183]

   (
  1
  ) | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1002 da Comissão, de 16 de junho de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Obazda/Obatzter (IGP)]

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1003 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Nectaire (DOP)]

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1004 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

7

*

Regulamento (UE) 2015/1005 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios (
  1
  )

o

1

9

*

Regulamento (UE) 2015/1006 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio na forma inorgânica nos géneros alimentícios (
  1
  )

o

1

14

Regulamento de Execução (UE) 2015/1007 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

17

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

19

*

Decisão de Execução (EU) 2015/1009 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que altera o anexo I das Decisões 92/260/CEE e 93/195/CEE no que se refere às entradas respeitantes a Israel, à Líbia e à Síria, o anexo II da Decisão 93/196/CEE no que se refere à entrada respeitante a Israel, o anexo I da Decisão 93/197/CEE no que se refere às entradas respeitantes a Israel e à Síria e o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas respeitantes ao Brasil, a Israel, à Líbia e à Síria
  [notificada com o número C(2015) 4183]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 4183]

1

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/1 |
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26.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1001 DO CONSELHO

de 25 de junho de 2015

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

| (2) | Nos termos da Decisão (PESC) 2015/1008 (2) do Conselho, uma pessoa e oito entidades devem ser suprimidas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, prevista no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão (PESC) 2015/1008 (2) do Conselho, uma pessoa e oito entidades devem ser suprimidas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, prevista no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

| (3) | Além disso, deverão ser alteradas as entradas relativas a seis entidades sujeitas a medidas restritivas que constam do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, deverão ser alteradas as entradas relativas a seis entidades sujeitas a medidas restritivas que constam do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RINKĒVIČS

---

(1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

1

(2)  Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (ver página 19 do presente Jornal Oficial).

2

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ANEXO

| 1. | São suprimidas da lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 as entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas.






  I. | Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.
  A.   PESSOAS:








  5: | Mahmood JANNATIAN |
| --- | --- | --- | --- |

1.

São suprimidas da lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 as entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas.

I.

Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.

A.   PESSOAS:

5:

Mahmood JANNATIAN

B.   ENTIDADES

| 160: | CF Sharp and Company Private Limited |
| --- | --- |

160:

CF Sharp and Company Private Limited

| III. | Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL)
  B.   ENTIDADES:








  60: | Bright-Nord GmbH und Co. KG |
| --- | --- | --- |

III.

Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL)

B.   ENTIDADES:

60:

Bright-Nord GmbH und Co. KG

| 63: | Cosy-East GmbH und Co. KG |
| --- | --- |

63:

Cosy-East GmbH und Co. KG

| 86: | Great-West GmbH und Co. KG |
| --- | --- |

86:

Great-West GmbH und Co. KG

| 87: | Happy-Süd GmbH und Co. KG |
| --- | --- |

87:

Happy-Süd GmbH und Co. KG

| 127: | NHL Basic Ltd. |
| --- | --- |

127:

NHL Basic Ltd.

| 128: | NHL Nordland GmbH |
| --- | --- |

128:

NHL Nordland GmbH

| 132: | Prosper Basic GmbH |
| --- | --- |

132:

Prosper Basic GmbH

| 2. | As entradas a seguir enumeradas substituem as entradas relativas às entidades abaixo indicadas, que constam do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.






  I. | Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão
  B.   ENTIDADES | Nome | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 76. | Iran Marine Industrial Company (SADRA) | Sadra Building N.o 3, Shafagh St., Poonak Khavari Blvd., Shahrak Ghods, P.O. Box 14669-56491, Teerão, Irão | Controlada efetivamente por Sepanir Oil & Gas Energy Engineering Company, que é designada pela UE como empresa CGRI. Presta apoio ao Governo do Irão através da sua participação no setor energético iraniano, incluindo no campo de extração de gás de South Pars. | 23.5.2011 |
| 77. | Universidade de Shahid Beheshti | Daneshju Blvd., Yaman St., Chamran Blvd., P.O. Box 19839-63113, Teerão, Irão | A Universidade de Shahid Beheshti é uma entidade pública que está sob a supervisão do Ministério da Ciência, da Investigação e da Tecnologia. Dedica-se à investigação científica relacionada com o desenvolvimento de armas nucleares. | 23.5.2011 |
| 132. | Naftiran Intertrade Company (t.c.p. Naftiran Trade Company) (NICO) | 5th Floor, Petropars Building, N.o 35 Farhang Boulevard, Snadat Abad Avenue, Teerão, Irão Tel. +98 21 22372486; +98 21 22374681; +98 21 22374678; Fax: +98 21 22374678; +98 21 22372481 Endereço eletrónico: info@naftiran.com | Filial (100 %) da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (National Iranian Oil Company) (NIOC) | 16.10.2012 |
| 154. | First Islamic Investment Bank | Sucursal: 19A-31-3A, Level 31 Business Suite, Wisma UOA, Jalan Pinang 50450, Kuala Lumpur; Kuala Lumpur; Wilayah Persekutuan; 50450 Tel. 603-21620361/2/3/4, +6087417049/417050, +622157948110
  Branch: Unit 13 (C), Main Office Tower, Financial Park Labuan Complex, Jalan Merdeka, 87000 Federal Territory of Labuan, Malaysia; Labuan F.T; 87000
  Investor Relations: Menara Prima 17 th floor Jalan Lingkar, Mega Kuningan Blok 6.2 Jakarta 12950 — Indonesia; South Jakarta; Jakarta; 12950 | O First Islamic Investment Bank (FIIB) presta apoio financeiro e logístico ao Governo do Irão. O FIIB foi utilizado por Babak Zanjani para encaminhar um número significativo de pagamentos relacionados com o petróleo em nome do Governo do Irão. | 22.12.2012 |
| 157. | HK Intertrade Company Ltd (HK Intertrade) | HK Intertrade Company, 21st Floor, Tai Yau Building, 181 Johnston Road, Wanchai, Hong Kong | HK Intertrade é detida e controlada a 100 % pela Empresa Nacional Iraniana de Petróleo, uma entidade pública designada que presta apoio ao Governo do Irão. Além disso, HK Intertrade prestou apoio logístico e financeiro ao Governo do Irão facilitando a transferência de fundos relacionados com o petróleo em nome do Governo do Irão. | 22.12.2012 |
| 158. | Petro Suisse | Petro Suisse, Avenue de la Tour– Halimand 6, 1009 Pully, Suíça | A Petro Suisse, uma empresa com participação no setor do petróleo e do gás iraniano, é detida a 100 % pela Empresa Nacional Iraniana de Petróleo, entidade designada que presta apoio financeiro ao Governo do Irão. A Petro Suisse está igualmente associada com a Naftiran Intertrade Co, entidade designada como sucursal (100 %) da Empresa Nacional Iraniana de Petróleo. | 22.12.2012 |

2.

As entradas a seguir enumeradas substituem as entradas relativas às entidades abaixo indicadas, que constam do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

I.

Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão

B.   ENTIDADES

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

76.

Iran Marine Industrial Company (SADRA)

Sadra Building N.o 3, Shafagh St., Poonak Khavari Blvd., Shahrak Ghods, P.O. Box 14669-56491, Teerão, Irão

Controlada efetivamente por Sepanir Oil & Gas Energy Engineering Company, que é designada pela UE como empresa CGRI. Presta apoio ao Governo do Irão através da sua participação no setor energético iraniano, incluindo no campo de extração de gás de South Pars.

23.5.2011

77.

Universidade de Shahid Beheshti

Daneshju Blvd., Yaman St., Chamran Blvd., P.O. Box 19839-63113, Teerão, Irão

A Universidade de Shahid Beheshti é uma entidade pública que está sob a supervisão do Ministério da Ciência, da Investigação e da Tecnologia. Dedica-se à investigação científica relacionada com o desenvolvimento de armas nucleares.

23.5.2011

132.

Naftiran Intertrade Company (t.c.p. Naftiran Trade Company) (NICO)

5th Floor, Petropars Building, N.o 35 Farhang Boulevard, Snadat Abad Avenue, Teerão, Irão Tel. +98 21 22372486; +98 21 22374681; +98 21 22374678; Fax: +98 21 22374678; +98 21 22372481 Endereço eletrónico: info@naftiran.com

Filial (100 %) da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (National Iranian Oil Company) (NIOC)

16.10.2012

154.

First Islamic Investment Bank

Sucursal: 19A-31-3A, Level 31 Business Suite, Wisma UOA, Jalan Pinang 50450, Kuala Lumpur; Kuala Lumpur; Wilayah Persekutuan; 50450 Tel. 603-21620361/2/3/4, +6087417049/417050, +622157948110

Branch: Unit 13 (C), Main Office Tower, Financial Park Labuan Complex, Jalan Merdeka, 87000 Federal Territory of Labuan, Malaysia; Labuan F.T; 87000

Investor Relations: Menara Prima 17 th floor Jalan Lingkar, Mega Kuningan Blok 6.2 Jakarta 12950 — Indonesia; South Jakarta; Jakarta; 12950

O First Islamic Investment Bank (FIIB) presta apoio financeiro e logístico ao Governo do Irão. O FIIB foi utilizado por Babak Zanjani para encaminhar um número significativo de pagamentos relacionados com o petróleo em nome do Governo do Irão.

22.12.2012

157.

HK Intertrade Company Ltd (HK Intertrade)

HK Intertrade Company, 21st Floor, Tai Yau Building, 181 Johnston Road, Wanchai, Hong Kong

HK Intertrade é detida e controlada a 100 % pela Empresa Nacional Iraniana de Petróleo, uma entidade pública designada que presta apoio ao Governo do Irão. Além disso, HK Intertrade prestou apoio logístico e financeiro ao Governo do Irão facilitando a transferência de fundos relacionados com o petróleo em nome do Governo do Irão.

22.12.2012

158.

Petro Suisse

Petro Suisse, Avenue de la Tour– Halimand 6, 1009 Pully, Suíça

A Petro Suisse, uma empresa com participação no setor do petróleo e do gás iraniano, é detida a 100 % pela Empresa Nacional Iraniana de Petróleo, entidade designada que presta apoio financeiro ao Governo do Irão. A Petro Suisse está igualmente associada com a Naftiran Intertrade Co, entidade designada como sucursal (100 %) da Empresa Nacional Iraniana de Petróleo.

22.12.2012

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| 26.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/5 |
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26.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1002 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Obazda/Obatzter (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Obazda»/«Obatzter» apresentado pela Alemanha. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Obazda»/«Obatzter» apresentado pela Alemanha.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Obazda»/«Obatzter» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Obazda»/«Obatzter» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Obazda»/«Obatzter» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.4, «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 55 de 14.2.2015, p. 15.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 26.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/6 |
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26.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1003 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2015

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Nectaire (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Saint-Nectaire», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Saint-Nectaire», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Saint-Nectaire» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  JO C 29 de 29.1.2015, p. 5.

3

---

| 26.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/7 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1004 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 139,2 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 153,3 | 0 | AR |
| 170,1 | 0 | BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 324,4 | 0 | AR |
| 238,9 | 18 | BR |
| 342,8 | 0 | CL |
| 308,7 | 0 | TH |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 348,9 | 0 | BR |
| 413,2 | 0 | CL |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 384,3 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 269,1 | 5 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

139,2

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

153,3

0

AR

170,1

0

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

324,4

0

AR

238,9

18

BR

342,8

0

CL

308,7

0

TH

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

348,9

0

BR

413,2

0

CL

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

384,3

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

269,1

5

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

o

---

| 26.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/9 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/9

---

REGULAMENTO (UE) 2015/1005 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.

| (2) | O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel Contam) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 18 de março de 2010 (3), um parecer sobre o chumbo nos alimentos. O painel Contam identificou a neurotoxicidade para o desenvolvimento de crianças jovens e os efeitos cardiovasculares e a nefrotoxicidade em adultos como potenciais efeitos nocivos críticos do chumbo nos quais basear a avaliação dos riscos. Indicou também que a proteção das crianças e das mulheres em idade fértil contra o potencial risco de efeitos sobre o neurodesenvolvimento é suficiente para proteger todas as populações contra os outros efeitos nocivos do chumbo. É, por conseguinte, apropriado reduzir a exposição por via alimentar ao chumbo dos alimentos, reduzindo os teores máximos em vigor e fixando teores máximos suplementares para o chumbo em produtos relevantes. |
| --- | --- |

(2)

O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel Contam) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 18 de março de 2010 (3), um parecer sobre o chumbo nos alimentos. O painel Contam identificou a neurotoxicidade para o desenvolvimento de crianças jovens e os efeitos cardiovasculares e a nefrotoxicidade em adultos como potenciais efeitos nocivos críticos do chumbo nos quais basear a avaliação dos riscos. Indicou também que a proteção das crianças e das mulheres em idade fértil contra o potencial risco de efeitos sobre o neurodesenvolvimento é suficiente para proteger todas as populações contra os outros efeitos nocivos do chumbo. É, por conseguinte, apropriado reduzir a exposição por via alimentar ao chumbo dos alimentos, reduzindo os teores máximos em vigor e fixando teores máximos suplementares para o chumbo em produtos relevantes.

| (3) | Já existem teores máximos para as fórmulas para lactentes e fórmulas de transição. A fim de melhor garantir a redução contínua da exposição de lactentes e crianças jovens por via alimentar, devem reduzir-se os teores máximos em vigor e fixar-se teores máximos novos para alimentos à base de cereais transformados e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes e crianças jovens e para bebidas, que são muito consumidas por este grupo vulnerável de consumidores. |
| --- | --- |

(3)

Já existem teores máximos para as fórmulas para lactentes e fórmulas de transição. A fim de melhor garantir a redução contínua da exposição de lactentes e crianças jovens por via alimentar, devem reduzir-se os teores máximos em vigor e fixar-se teores máximos novos para alimentos à base de cereais transformados e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes e crianças jovens e para bebidas, que são muito consumidas por este grupo vulnerável de consumidores.

| (4) | Os novos dados relativos à ocorrência mostram que deixaram de ser necessárias algumas das atuais isenções dos teores máximos por defeito, uma vez que estes últimos podem ser respeitados se forem seguidas boas práticas, ou que seriam alcançáveis teores máximos inferiores. Deixam, portanto, de ser necessários teores máximos específicos para as brássicas, à exceção de couves de folha, as leguminosas frescas e a maioria das bagas e de frutos pequenos, ao mesmo tempo que deviam ser reduzidos os atuais teores máximos para cefalópodes, a maioria dos frutos de hortícolas e dos sumos de frutos, os vinhos e os vinhos aromatizados. |
| --- | --- |

(4)

Os novos dados relativos à ocorrência mostram que deixaram de ser necessárias algumas das atuais isenções dos teores máximos por defeito, uma vez que estes últimos podem ser respeitados se forem seguidas boas práticas, ou que seriam alcançáveis teores máximos inferiores. Deixam, portanto, de ser necessários teores máximos específicos para as brássicas, à exceção de couves de folha, as leguminosas frescas e a maioria das bagas e de frutos pequenos, ao mesmo tempo que deviam ser reduzidos os atuais teores máximos para cefalópodes, a maioria dos frutos de hortícolas e dos sumos de frutos, os vinhos e os vinhos aromatizados.

| (5) | No que respeita aos salsifis, é difícil respeitar os atuais teores máximos. Dado que o consumo deste produto é baixo e os efeitos para a exposição humana são negligenciáveis, é conveniente aumentar os teores máximos de chumbo em salsifis. |
| --- | --- |

(5)

No que respeita aos salsifis, é difícil respeitar os atuais teores máximos. Dado que o consumo deste produto é baixo e os efeitos para a exposição humana são negligenciáveis, é conveniente aumentar os teores máximos de chumbo em salsifis.

| (6) | A deteção errática de teores elevados de chumbo no mel levou os Estados-Membros a adotar medidas de controlo da aplicação na presença de níveis de chumbo díspares. As diferenças nas regras adotadas pelos Estados-Membros podem prejudicar o funcionamento do mercado interno, pelo que devia fixar-se um teor máximo harmonizado para o chumbo no mel. |
| --- | --- |

(6)

A deteção errática de teores elevados de chumbo no mel levou os Estados-Membros a adotar medidas de controlo da aplicação na presença de níveis de chumbo díspares. As diferenças nas regras adotadas pelos Estados-Membros podem prejudicar o funcionamento do mercado interno, pelo que devia fixar-se um teor máximo harmonizado para o chumbo no mel.

| (7) | Como o consumo de chá e de infusões de plantas pode contribuir de forma importante para a exposição por via alimentar, deve fixar-se um teor máximo para esses produtos. Todavia, dada a inexistência de dados relativos a folhas secas de chá e partes secas de outras plantas para a preparação de infusões que permitam fixar esse teor máximo, devem ser recolhidos dados relativos à ocorrência, tendo em vista a eventual fixação de um teor máximo específico no futuro. |
| --- | --- |

(7)

Como o consumo de chá e de infusões de plantas pode contribuir de forma importante para a exposição por via alimentar, deve fixar-se um teor máximo para esses produtos. Todavia, dada a inexistência de dados relativos a folhas secas de chá e partes secas de outras plantas para a preparação de infusões que permitam fixar esse teor máximo, devem ser recolhidos dados relativos à ocorrência, tendo em vista a eventual fixação de um teor máximo específico no futuro.

| (8) | A legislação respeitante a alimentos à base de cereais transformados, alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos dietéticos para fins medicinais específicos foi substituída, levando à necessidade de alterar certas notas finais. |
| --- | --- |

(8)

A legislação respeitante a alimentos à base de cereais transformados, alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos dietéticos para fins medicinais específicos foi substituída, levando à necessidade de alterar certas notas finais.

| (9) | Os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem dispor de tempo suficiente para se adaptar aos novos teores máximos fixados pelo presente regulamento. A data de aplicação dos teores máximos de chumbo deve, por conseguinte, ser diferida. |
| --- | --- |

(9)

Os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem dispor de tempo suficiente para se adaptar aos novos teores máximos fixados pelo presente regulamento. A data de aplicação dos teores máximos de chumbo deve, por conseguinte, ser diferida.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os teores máximos de chumbo fixados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016. Os géneros alimentícios que não cumpram estes teores máximos e que sejam legalmente colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2016 podem continuar a ser comercializados após aquela data até à data de durabilidade mínima ou à data-limite de utilização.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

2

o

(3)  Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel Contam) da AESA; parecer científico sobre o chumbo nos alimentos. EFSA Journal (2010); 8(4):1570.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A subsecção 3.1 (Chumbo) passa a ter a seguinte redação:







  «3.1 | Chumbo | |
| --- | --- | --- | --- |
| 3.1.1 | Leite cru (6), leite tratado termicamente e leite para o fabrico de produtos lácteos | 0,020 |
| 3.1.2 | Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição | |
| | comercializadas sob forma de pó (8) (29) | 0,050 |
| | comercializadas sob forma líquida (8) (29) | 0,010 |
| 3.1.3 | Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (3) (29) à exceção dos mencionados em 3.1.5 | 0,050 |
| 3.1.4 | Alimentos destinados a fins medicinais específicos (9) especificamente destinados a lactentes e crianças jovens | |
| | comercializados sob forma de pó (29) | 0,050 |
| | comercializados sob forma líquida (29) | 0,010 |
| 3.1.5 | Bebidas destinadas a lactentes e crianças jovens rotuladas e vendidas enquanto tal, à exceção das mencionadas em 3.1.2 e 3.1.4 | |
| | comercializadas sob forma líquida ou forma a reconstituir de acordo com instruções do fabricante, incluindo sumos de frutos (4) | 0,030 |
| | a preparar por infusão ou decocção (29) | 1,50 |
| 3.1.6 | Carne (com exceção de miudezas) de bovino, ovino, suíno e aves de capoeira (6) | 0,10 |
| 3.1.7 | Miudezas de bovino, ovino, suíno e aves de capoeira (6) | 0,50 |
| 3.1.8 | Parte comestível do peixe (24) (25) | 0,30 |
| 3.1.9 | Cefalópodes (52) | 0,30 |
| 3.1.10 | Crustáceos (26) (44) | 0,50 |
| 3.1.11 | Moluscos bivalves (26) | 1,50 |
| 3.1.12 | Cereais e leguminosas | 0,20 |
| 3.1.13 | Produtos hortícolas, com exceção de couves de folha, salsifis, produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas, cogumelos, algas e frutos de hortícolas (27) (53) | 0,10 |
| 3.1.14 | Couves de folha, salsifis, produtos hortícolas de folha excluindo ervas aromáticas frescas e os seguintes cogumelos: Agaricus bisporus (cogumelo comum), Pleurotus ostreatus (pleuroto), Lentinula edodes (“shiitake”) (27) | 0,30 |
| 3.1.15 | Frutos de hortícolas | |
| | milho doce (27) | 0,10 |
| | à exceção de milho doce (27) | 0,05 |
| 3.1.16 | Frutos, com exceção de airelas, groselhas, bagas de sabugueiro-preto e medronhos (27) | 0,10 |
| 3.1.17 | Airelas, groselhas, bagas de sabugueiro-preto e medronhos (27) | 0,20 |
| 3.1.18 | Óleos e gorduras, incluindo a matéria gorda do leite | 0,10 |
| 3.1.19 | Sumos de frutos, sumos de frutos concentrados reconstituídos e néctares de frutos | |
| | exclusivamente de bagas e outros frutos pequenos (14) | 0,05 |
| | de frutos com exceção de bagas e outros frutos pequenos (14) | 0,03 |
| 3.1.20 | Vinho (incluindo vinho espumante, com exceção do vinho licoroso), sidra, perada e vinho de frutos (11) | |
| | produtos provenientes das colheitas de frutos de 2001 até às colheitas de frutos de 2015 | 0,20 |
| | produtos provenientes das colheitas de frutos a partir de 2016 | 0,15 |
| 3.1.21 | Vinho aromatizado, bebidas aromatizadas à base de vinho e cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (13) | |
| | produtos provenientes das colheitas de frutos de 2001 até às colheitas de frutos de 2015 | 0,20 |
| | produtos provenientes das colheitas de frutos a partir de 2016 | 0,15 |
| 3.1.22 | Suplementos alimentares (39) | 3,0 |
| 3.1.23 | Mel | 0,10» |

1)

A subsecção 3.1 (Chumbo) passa a ter a seguinte redação:

«3.1

Chumbo

3.1.1

Leite cru (6), leite tratado termicamente e leite para o fabrico de produtos lácteos

0,020

3.1.2

Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição

comercializadas sob forma de pó (8) (29)

0,050

comercializadas sob forma líquida (8) (29)

0,010

3.1.3

Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (3) (29) à exceção dos mencionados em 3.1.5

0,050

3.1.4

Alimentos destinados a fins medicinais específicos (9) especificamente destinados a lactentes e crianças jovens

comercializados sob forma de pó (29)

0,050

comercializados sob forma líquida (29)

0,010

3.1.5

Bebidas destinadas a lactentes e crianças jovens rotuladas e vendidas enquanto tal, à exceção das mencionadas em 3.1.2 e 3.1.4

comercializadas sob forma líquida ou forma a reconstituir de acordo com instruções do fabricante, incluindo sumos de frutos (4)

0,030

a preparar por infusão ou decocção (29)

1,50

3.1.6

Carne (com exceção de miudezas) de bovino, ovino, suíno e aves de capoeira (6)

0,10

3.1.7

Miudezas de bovino, ovino, suíno e aves de capoeira (6)

0,50

3.1.8

Parte comestível do peixe (24) (25)

0,30

3.1.9

Cefalópodes (52)

0,30

3.1.10

Crustáceos (26) (44)

0,50

3.1.11

Moluscos bivalves (26)

1,50

3.1.12

Cereais e leguminosas

0,20

3.1.13

Produtos hortícolas, com exceção de couves de folha, salsifis, produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas, cogumelos, algas e frutos de hortícolas (27) (53)

0,10

3.1.14

Couves de folha, salsifis, produtos hortícolas de folha excluindo ervas aromáticas frescas e os seguintes cogumelos: Agaricus bisporus (cogumelo comum), Pleurotus ostreatus (pleuroto), Lentinula edodes (“shiitake”) (27)

0,30

3.1.15

Frutos de hortícolas

milho doce (27)

0,10

à exceção de milho doce (27)

0,05

3.1.16

Frutos, com exceção de airelas, groselhas, bagas de sabugueiro-preto e medronhos (27)

0,10

3.1.17

Airelas, groselhas, bagas de sabugueiro-preto e medronhos (27)

0,20

3.1.18

Óleos e gorduras, incluindo a matéria gorda do leite

0,10

3.1.19

Sumos de frutos, sumos de frutos concentrados reconstituídos e néctares de frutos

exclusivamente de bagas e outros frutos pequenos (14)

0,05

de frutos com exceção de bagas e outros frutos pequenos (14)

0,03

3.1.20

Vinho (incluindo vinho espumante, com exceção do vinho licoroso), sidra, perada e vinho de frutos (11)

produtos provenientes das colheitas de frutos de 2001 até às colheitas de frutos de 2015

0,20

produtos provenientes das colheitas de frutos a partir de 2016

0,15

3.1.21

Vinho aromatizado, bebidas aromatizadas à base de vinho e cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (13)

produtos provenientes das colheitas de frutos de 2001 até às colheitas de frutos de 2015

0,20

produtos provenientes das colheitas de frutos a partir de 2016

0,15

3.1.22

Suplementos alimentares (39)

3,0

3.1.23

Mel

0,10»

| 2) | A nota final (3) é substituída pela seguinte nota final:






  «(3) | Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).» |
| --- | --- | --- |

2)

A nota final (3) é substituída pela seguinte nota final:

«(3)

Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).»

| 3) | São suprimidas as notas finais (8) e (9). As remissões para as notas finais (8) e (9) são substituídas por remissões para a nota final (3). |
| --- | --- |

3)

São suprimidas as notas finais (8) e (9). As remissões para as notas finais (8) e (9) são substituídas por remissões para a nota final (3).

| 4) | A nota final (11) é substituída pela seguinte nota final:






  «(11) | Vinho e vinho espumante, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).» |
| --- | --- | --- |

4)

A nota final (11) é substituída pela seguinte nota final:

«(11)

Vinho e vinho espumante, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).»

| 5) | A nota final (13) é substituída pela seguinte nota final:






  «(13) | Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).
  O teor máximo de OTA aplicável a estas bebidas depende da proporção de vinho e/ou mosto de uva presente no produto acabado.» |
| --- | --- | --- |

5)

A nota final (13) é substituída pela seguinte nota final:

«(13)

Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).

O teor máximo de OTA aplicável a estas bebidas depende da proporção de vinho e/ou mosto de uva presente no produto acabado.»

| 6) | A nota final (16) é substituída pela seguinte nota final:






  «(16) | Lactentes e crianças jovens, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).» |
| --- | --- | --- |

6)

A nota final (16) é substituída pela seguinte nota final:

«(16)

Lactentes e crianças jovens, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).»

| 7) | É suprimida a nota final (28). |
| --- | --- |

7)

É suprimida a nota final (28).

| 8) | A nota final (44) é substituída pela seguinte nota final:






  «(44) | Parte comestível dos apêndices e do abdómen. Esta definição exclui o cefalotórax dos crustáceos. No caso dos caranguejos e crustáceos similares (Brachyura e Anomura): a parte comestível dos apêndices.» |
| --- | --- | --- |

8)

A nota final (44) é substituída pela seguinte nota final:

«(44)

Parte comestível dos apêndices e do abdómen. Esta definição exclui o cefalotórax dos crustáceos. No caso dos caranguejos e crustáceos similares (Brachyura e Anomura): a parte comestível dos apêndices.»

| 9) | São aditadas as seguintes notas finais (52) (53):






  «(52) | O teor máximo aplica-se ao animal tal como é vendido sem vísceras. |
| --- | --- | --- |

9)

São aditadas as seguintes notas finais (52) (53):

«(52)

O teor máximo aplica-se ao animal tal como é vendido sem vísceras.

| (53) | No caso das batatas, o teor máximo aplica-se a batatas descascadas.» |
| --- | --- |

(53)

No caso das batatas, o teor máximo aplica-se a batatas descascadas.»

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| 26.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/14 |
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26.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/14

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REGULAMENTO (UE) 2015/1006 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio na forma inorgânica nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 (2) da Comissão fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 (2) da Comissão fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.

| (2) | O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel Contam) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 12 de outubro de 2009, um parecer sobre o arsénio nos alimentos (3). No referido parecer, o painel Contam concluiu que a dose semanal admissível provisória (DSAP) de 15 μg/kg de peso corporal estabelecida pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA) deixou de ser adequada, uma vez que os dados tinham demonstrado que o arsénio na forma inorgânica provoca cancro nos pulmões e na bexiga, assim como na pele, e tinham sido comunicados vários efeitos adversos com exposições inferiores às revistas pelo JECFA. |
| --- | --- |

(2)

O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel Contam) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 12 de outubro de 2009, um parecer sobre o arsénio nos alimentos (3). No referido parecer, o painel Contam concluiu que a dose semanal admissível provisória (DSAP) de 15 μg/kg de peso corporal estabelecida pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA) deixou de ser adequada, uma vez que os dados tinham demonstrado que o arsénio na forma inorgânica provoca cancro nos pulmões e na bexiga, assim como na pele, e tinham sido comunicados vários efeitos adversos com exposições inferiores às revistas pelo JECFA.

| (3) | O painel Contam identificou uma gama de valores para a dose de referência no limite de confiança inferior (BMDL01) entre 0,3 e 8 μg/kg de peso corporal por dia relativamente ao cancro do pulmão, da pele e da bexiga, assim como a lesões cutâneas. O parecer científico concluiu que as exposições alimentares estimadas ao arsénio inorgânico para os consumidores médios e os grandes consumidores na Europa se incluem na gama de valores da BMDL01 identificada e que, por conseguinte, não existe margem de exposição ou existe uma margem muito reduzida, não podendo assim ser excluída a possibilidade de um risco para alguns consumidores. |
| --- | --- |

(3)

O painel Contam identificou uma gama de valores para a dose de referência no limite de confiança inferior (BMDL01) entre 0,3 e 8 μg/kg de peso corporal por dia relativamente ao cancro do pulmão, da pele e da bexiga, assim como a lesões cutâneas. O parecer científico concluiu que as exposições alimentares estimadas ao arsénio inorgânico para os consumidores médios e os grandes consumidores na Europa se incluem na gama de valores da BMDL01 identificada e que, por conseguinte, não existe margem de exposição ou existe uma margem muito reduzida, não podendo assim ser excluída a possibilidade de um risco para alguns consumidores.

| (4) | O parecer científico identificou os grandes consumidores de arroz na Europa, tais como determinados grupos étnicos e crianças com menos de três anos de idade, como os mais passíveis de exposição alimentar ao arsénio na foram inorgânica. A exposição alimentar ao arsénio na forma inorgânica nas crianças com menos de três anos de idade, incluindo através de alimentos à base de arroz, é geralmente estimada como sendo cerca de duas a três vezes superior à dos adultos. |
| --- | --- |

(4)

O parecer científico identificou os grandes consumidores de arroz na Europa, tais como determinados grupos étnicos e crianças com menos de três anos de idade, como os mais passíveis de exposição alimentar ao arsénio na foram inorgânica. A exposição alimentar ao arsénio na forma inorgânica nas crianças com menos de três anos de idade, incluindo através de alimentos à base de arroz, é geralmente estimada como sendo cerca de duas a três vezes superior à dos adultos.

| (5) | Uma vez que a análise do arsénio na forma inorgânica é fiável para o arroz e os produtos à base de arroz, devem ser fixados teores máximos para o arsénio na forma inorgânica em arroz e produtos à base de arroz. Devem ser propostos teores máximos diferenciados de acordo com o teor de arsénio. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que a análise do arsénio na forma inorgânica é fiável para o arroz e os produtos à base de arroz, devem ser fixados teores máximos para o arsénio na forma inorgânica em arroz e produtos à base de arroz. Devem ser propostos teores máximos diferenciados de acordo com o teor de arsénio.

| (6) | As informações científicas sobre a necessidade de um teor máximo específico para o arroz branqueado estufado são muito recentes. Por conseguinte, os Estados-Membros devem recolher dados adicionais antes de 1 de janeiro de 2018 sobre o teor de arsénio na forma inorgânica do referido produto, a fim de confirmar a necessidade de definir um teor máximo específico para este produto e de reavaliar o limite máximo. |
| --- | --- |

(6)

As informações científicas sobre a necessidade de um teor máximo específico para o arroz branqueado estufado são muito recentes. Por conseguinte, os Estados-Membros devem recolher dados adicionais antes de 1 de janeiro de 2018 sobre o teor de arsénio na forma inorgânica do referido produto, a fim de confirmar a necessidade de definir um teor máximo específico para este produto e de reavaliar o limite máximo.

| (7) | Os dados relativos à ocorrência demonstram que os waffles de arroz, os wafers de arroz, os biscoitos de arroz e os bolos de arroz podem conter níveis elevados de arsénio na forma inorgânica e que estes produtos podem contribuir em grande medida para a exposição alimentar dos lactentes e das crianças jovens. Por conseguinte, deve ser previsto um teor máximo específico para estes produtos. |
| --- | --- |

(7)

Os dados relativos à ocorrência demonstram que os waffles de arroz, os wafers de arroz, os biscoitos de arroz e os bolos de arroz podem conter níveis elevados de arsénio na forma inorgânica e que estes produtos podem contribuir em grande medida para a exposição alimentar dos lactentes e das crianças jovens. Por conseguinte, deve ser previsto um teor máximo específico para estes produtos.

| (8) | O arroz é um ingrediente importante numa grande variedade de alimentos para lactentes e crianças jovens. Por conseguinte, deve ser estabelecido um teor máximo específico para este produto quando utilizado como ingrediente na produção desses alimentos. |
| --- | --- |

(8)

O arroz é um ingrediente importante numa grande variedade de alimentos para lactentes e crianças jovens. Por conseguinte, deve ser estabelecido um teor máximo específico para este produto quando utilizado como ingrediente na produção desses alimentos.

| (9) | Convém conceder aos Estados-Membros e às empresas do sector alimentar tempo suficiente para se adaptarem aos novos teores máximos fixados pelo presente regulamento. A data de aplicação dos teores máximos de arsénio deve, por conseguinte, ser diferida. |
| --- | --- |

(9)

Convém conceder aos Estados-Membros e às empresas do sector alimentar tempo suficiente para se adaptarem aos novos teores máximos fixados pelo presente regulamento. A data de aplicação dos teores máximos de arsénio deve, por conseguinte, ser diferida.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os teores máximos de arsénio indicados na subsecção 3.5 [Arsénio (na forma inorgânica)] do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, com a redação dada pelo presente regulamento, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016.

Os géneros alimentícios que não respeitem estes teores máximos e que sejam legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação podem continuar a ser comercializados após aquela data até à data de durabilidade mínima ou à data-limite de utilização.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006 , que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

2

o

(3)  Parecer científico sobre a presença de arsénio nos alimentos (Scientific Opinion on Arsenic in Food). EFSA Journal 2009; 7(10):1351.

3

Scientific Opinion on Arsenic in Food

EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Após a subsecção 3.4 Estanho (na forma inorgânica), é introduzida a seguinte subsecção:







  «3.5 | Arsénio (na forma inorgânica) (50) (51) | |
| --- | --- | --- | --- |
| 3.5.1 | Arroz branqueado não estufado (arroz polido ou branco) | 0,20 |
| 3.5.2 | Arroz estufado e arroz descascado | 0,25 |
| 3.5.3 | Waffles de arroz, wafers de arroz, biscoitos de arroz e bolos de arroz | 0,30 |
| 3.5.4 | Arroz para a produção de alimentos destinados a lactentes e crianças jovens (3) | 0,10» |

1)

Após a subsecção 3.4 Estanho (na forma inorgânica), é introduzida a seguinte subsecção:

«3.5

Arsénio (na forma inorgânica) (50) (51)

3.5.1

Arroz branqueado não estufado (arroz polido ou branco)

0,20

3.5.2

Arroz estufado e arroz descascado

0,25

3.5.3

Waffles de arroz, wafers de arroz, biscoitos de arroz e bolos de arroz

0,30

3.5.4

Arroz para a produção de alimentos destinados a lactentes e crianças jovens (3)

0,10»

| 2) | São acrescentadas as seguintes notas de rodapé:






  «(50) | Soma de As(III) e As(V); |
| --- | --- | --- |

2)

São acrescentadas as seguintes notas de rodapé:

«(50)

Soma de As(III) e As(V);

| (51) | Arroz, arroz descascado, arroz branqueado e arroz estufado, tal como definidos na norma Codex 198-1995». |
| --- | --- |

(51)

Arroz, arroz descascado, arroz branqueado e arroz estufado, tal como definidos na norma Codex 198-1995».

---

| 26.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/17 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/17

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1007 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 32,3 |
| MA | 147,7 |
| MK | 36,9 |
| TR | 82,4 |
| ZZ | 74,8 |
| 0707 00 05 | MK | 20,6 |
| TR | 113,7 |
| ZZ | 67,2 |
| 0709 93 10 | TR | 108,5 |
| ZZ | 108,5 |
| 0805 50 10 | AR | 124,1 |
| BO | 143,4 |
| BR | 107,1 |
| TR | 102,0 |
| ZA | 147,3 |
| ZZ | 124,8 |
| 0808 10 80 | AR | 161,3 |
| BR | 99,4 |
| CL | 132,2 |
| NZ | 143,2 |
| US | 164,2 |
| ZA | 123,6 |
| ZZ | 137,3 |
| 0809 10 00 | TR | 269,9 |
| ZZ | 269,9 |
| 0809 29 00 | TR | 350,3 |
| US | 581,4 |
| ZZ | 465,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

32,3

MA

147,7

MK

36,9

TR

82,4

ZZ

74,8

0707 00 05

MK

20,6

TR

113,7

ZZ

67,2

0709 93 10

TR

108,5

ZZ

108,5

0805 50 10

AR

124,1

BO

143,4

BR

107,1

TR

102,0

ZA

147,3

ZZ

124,8

0808 10 80

AR

161,3

BR

99,4

CL

132,2

NZ

143,2

US

164,2

ZA

123,6

ZZ

137,3

0809 10 00

TR

269,9

ZZ

269,9

0809 29 00

TR

350,3

US

581,4

ZZ

465,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 26.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/19 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/19

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DECISÃO (PESC) 2015/1008 DO CONSELHO

de 25 de junho de 2015

que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

| (2) | Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, da Decisão 2010/413/PESC, o Conselho reviu a lista de pessoas e entidades designadas constante do Anexo II da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, da Decisão 2010/413/PESC, o Conselho reviu a lista de pessoas e entidades designadas constante do Anexo II da referida decisão.

| (3) | Uma pessoa e oito entidades deverão deixar de constar da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, prevista no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Uma pessoa e oito entidades deverão deixar de constar da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, prevista no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

| (4) | Além disso, deverão ser alteradas as entradas relativas a seis entidades sujeitas a medidas restritivas que constam do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, deverão ser alteradas as entradas relativas a seis entidades sujeitas a medidas restritivas que constam do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

| (5) | A Decisão 2010/413/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2010/413/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RINKĒVIČS

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(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

1

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ANEXO

| 1) | São suprimidas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC as entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas.






  I. | Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.
  A.   Pessoas:








  5: | Mahmood JANNATIAN |
| --- | --- | --- | --- |

1)

São suprimidas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC as entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas.

I.

Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.

A.   Pessoas:

5:

Mahmood JANNATIAN

B.   Entidades

| 160: | CF Sharp and Company Private Limited |
| --- | --- |

160:

CF Sharp and Company Private Limited

| III. | Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL)
  B.   Entidades:








  60: | Bright-Nord GmbH und Co. KG |
| --- | --- | --- |

III.

Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL)

B.   Entidades:

60:

Bright-Nord GmbH und Co. KG

| 63: | Cosy-East GmbH und Co. KG |
| --- | --- |

63:

Cosy-East GmbH und Co. KG

| 86: | Great-West GmbH und Co. KG |
| --- | --- |

86:

Great-West GmbH und Co. KG

| 87: | Happy-Süd GmbH und Co. KG |
| --- | --- |

87:

Happy-Süd GmbH und Co. KG

| 127: | NHL Basic Ltd. |
| --- | --- |

127:

NHL Basic Ltd.

| 128: | NHL Nordland GmbH |
| --- | --- |

128:

NHL Nordland GmbH

| 132: | Prosper Basic GmbH |
| --- | --- |

132:

Prosper Basic GmbH

| 2. | As entradas seguintes substituem as entradas relativas às entidades a seguir enumeradas, que constam do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.






  I. | Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.
  B.   Entidades | Nome | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 76. | Iran Marine Industrial Company (SADRA) | Sadra Building N.o 3, Shafagh St., Poonak Khavari Blvd., Shahrak Ghods, P.O. Box 14669-56491, Teerão, Irão | Controlada efetivamente por Sepanir Oil & Gas Energy Engineering Company, que é designada pela UE como empresa CGRI. Presta apoio ao Governo do Irão através da sua participação no setor energético iraniano, incluindo no campo de extração de gás de South Pars. | 23.5.2011 |
| 77. | Universidade de Shahid Beheshti | Daneshju Blvd., Yaman St., Chamran Blvd., P.O. Box 19839-63113, Teerão, Irão | A Universidade de Shahid Beheshti é uma entidade pública que está sob a supervisão do Ministério da Ciência, da Investigação e da Tecnologia. Dedica-se à investigação científica relacionada com o desenvolvimento de armas nucleares. | 23.5.2011 |
| 132. | Naftiran Intertrade Company (t.c.p. Naftiran Trade Company) (NICO) | 5th Floor, Petropars Building, N.o 35 Farhang Boulevard, Snadat Abad Avenue, Teerão, Irão Tel. +98 21 22372486; +98 21 22374681; +98 21 22374678; Fax: +98 21 22374678; +98 21 22372481 Endereço eletrónico: info@naftiran.com | Filial (100 %) da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (National Iranian Oil Company) (NIOC). | 16.10.2012 |
| 154. | First Islamic Investment Bank | Sucursal: 19A-31-3A, Level 31 Business Suite, Wisma UOA, Jalan Pinang 50450, Kuala Lumpur; Kuala Lumpur; Wilayah Persekutuan; 50450 Tel. 603-21620361/2/3/4, +6087417049/417050, +622157948110
  Branch: Unit 13 (C), Main Office Tower, Financial Park Labuan Complex, Jalan Merdeka, 87000 Federal Territory of Labuan, Malaysia; Labuan F.T; 87000
  Investor Relations: Menara Prima 17 th floor Jalan Lingkar, Mega Kuningan Blok 6.2 Jakarta 12950 — Indonesia; South Jakarta; Jakarta; 12950 | O First Islamic Investment Bank (FIIB) presta apoio financeiro e logístico ao Governo do Irão. O FIIB foi utilizado por Babak Zanjani para encaminhar um número significativo de pagamentos relacionados com o petróleo em nome do Governo do Irão. | 22.12.2012 |
| 157. | HK Intertrade Company Ltd (HK Intertrade) | HK Intertrade Company, 21st Floor, Tai Yau Building, 181 Johnston Road, Wanchai, Hong Kong | HK Intertrade é detida e controlada a 100 % pela Empresa Nacional Iraniana de Petróleo, uma entidade pública designada que presta apoio ao Governo do Irão. Além disso, HK Intertrade prestou apoio logístico e financeiro ao Governo do Irão facilitando a transferência de fundos relacionados com o petróleo em nome do Governo do Irão. | 22.12.2012 |
| 158. | Petro Suisse | Petro Suisse, Avenue de la Tour– Halimand 6, 1009 Pully, Suíça | A Petro Suisse, uma empresa com participação no setor do petróleo e do gás iraniano, é detida a 100 % pela Empresa Nacional Iraniana de Petróleo, entidade designada que presta apoio financeiro ao Governo do Irão. A Petro Suisse está igualmente associada com a Naftiran Intertrade Co, entidade designada como sucursal (100 %) da Empresa Nacional Iraniana de Petróleo. | 22.12.2012 |

2.

As entradas seguintes substituem as entradas relativas às entidades a seguir enumeradas, que constam do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

I.

Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.

B.   Entidades

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

76.

Iran Marine Industrial Company (SADRA)

Sadra Building N.o 3, Shafagh St., Poonak Khavari Blvd., Shahrak Ghods, P.O. Box 14669-56491, Teerão, Irão

Controlada efetivamente por Sepanir Oil & Gas Energy Engineering Company, que é designada pela UE como empresa CGRI. Presta apoio ao Governo do Irão através da sua participação no setor energético iraniano, incluindo no campo de extração de gás de South Pars.

23.5.2011

77.

Universidade de Shahid Beheshti

Daneshju Blvd., Yaman St., Chamran Blvd., P.O. Box 19839-63113, Teerão, Irão

A Universidade de Shahid Beheshti é uma entidade pública que está sob a supervisão do Ministério da Ciência, da Investigação e da Tecnologia. Dedica-se à investigação científica relacionada com o desenvolvimento de armas nucleares.

23.5.2011

132.

Naftiran Intertrade Company (t.c.p. Naftiran Trade Company) (NICO)

5th Floor, Petropars Building, N.o 35 Farhang Boulevard, Snadat Abad Avenue, Teerão, Irão Tel. +98 21 22372486; +98 21 22374681; +98 21 22374678; Fax: +98 21 22374678; +98 21 22372481 Endereço eletrónico: info@naftiran.com

Filial (100 %) da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (National Iranian Oil Company) (NIOC).

16.10.2012

154.

First Islamic Investment Bank

Sucursal: 19A-31-3A, Level 31 Business Suite, Wisma UOA, Jalan Pinang 50450, Kuala Lumpur; Kuala Lumpur; Wilayah Persekutuan; 50450 Tel. 603-21620361/2/3/4, +6087417049/417050, +622157948110

Branch: Unit 13 (C), Main Office Tower, Financial Park Labuan Complex, Jalan Merdeka, 87000 Federal Territory of Labuan, Malaysia; Labuan F.T; 87000

Investor Relations: Menara Prima 17 th floor Jalan Lingkar, Mega Kuningan Blok 6.2 Jakarta 12950 — Indonesia; South Jakarta; Jakarta; 12950

O First Islamic Investment Bank (FIIB) presta apoio financeiro e logístico ao Governo do Irão. O FIIB foi utilizado por Babak Zanjani para encaminhar um número significativo de pagamentos relacionados com o petróleo em nome do Governo do Irão.

22.12.2012

157.

HK Intertrade Company Ltd (HK Intertrade)

HK Intertrade Company, 21st Floor, Tai Yau Building, 181 Johnston Road, Wanchai, Hong Kong

HK Intertrade é detida e controlada a 100 % pela Empresa Nacional Iraniana de Petróleo, uma entidade pública designada que presta apoio ao Governo do Irão. Além disso, HK Intertrade prestou apoio logístico e financeiro ao Governo do Irão facilitando a transferência de fundos relacionados com o petróleo em nome do Governo do Irão.

22.12.2012

158.

Petro Suisse

Petro Suisse, Avenue de la Tour– Halimand 6, 1009 Pully, Suíça

A Petro Suisse, uma empresa com participação no setor do petróleo e do gás iraniano, é detida a 100 % pela Empresa Nacional Iraniana de Petróleo, entidade designada que presta apoio financeiro ao Governo do Irão. A Petro Suisse está igualmente associada com a Naftiran Intertrade Co, entidade designada como sucursal (100 %) da Empresa Nacional Iraniana de Petróleo.

22.12.2012

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| 26.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/22 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/22

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (EU) 2015/1009 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2015

que altera o anexo I das Decisões 92/260/CEE e 93/195/CEE no que se refere às entradas respeitantes a Israel, à Líbia e à Síria, o anexo II da Decisão 93/196/CEE no que se refere à entrada respeitante a Israel, o anexo I da Decisão 93/197/CEE no que se refere às entradas respeitantes a Israel e à Síria e o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas respeitantes ao Brasil, a Israel, à Líbia e à Síria

[notificada com o número C(2015) 4183]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),

Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1 e n.o 4, o artigo 15.o, alínea a), o artigo 16.o e o artigo 19.o, frase introdutória e alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | A situação particular que se verifica na Líbia e na Síria e a falta de notificação de doenças à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) não permitem que esses países terceiros proporcionem as garantias necessárias relativas ao cumprimento ou à equivalência com os requisitos de saúde animal pertinentes aplicáveis às importações de equídeos para a União, em conformidade com a Diretiva 2009/156/CE. Por conseguinte, é necessário suprimir as entradas respeitantes à Líbia e à Síria da lista de países terceiros constante do anexo I das Decisões 92/260/CEE (3) e 93/195/CEE (4) da Comissão e suprimir a entrada respeitante à Síria da lista de países terceiros constante do anexo I da Decisão 93/197/CEE da Comissão (5). |
| --- | --- |

(1)

A situação particular que se verifica na Líbia e na Síria e a falta de notificação de doenças à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) não permitem que esses países terceiros proporcionem as garantias necessárias relativas ao cumprimento ou à equivalência com os requisitos de saúde animal pertinentes aplicáveis às importações de equídeos para a União, em conformidade com a Diretiva 2009/156/CE. Por conseguinte, é necessário suprimir as entradas respeitantes à Líbia e à Síria da lista de países terceiros constante do anexo I das Decisões 92/260/CEE (3) e 93/195/CEE (4) da Comissão e suprimir a entrada respeitante à Síria da lista de países terceiros constante do anexo I da Decisão 93/197/CEE da Comissão (5).

| (2) | Israel também está incluído na lista de países terceiros constante do anexo I das Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE e na lista de países que figura na nota de rodapé 3 do anexo II da Decisão 93/196/CEE da Comissão (6). Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito internacional, há que esclarecer que, no caso de Israel, a cobertura territorial dos certificados veterinários está limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia. |
| --- | --- |

(2)

Israel também está incluído na lista de países terceiros constante do anexo I das Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE e na lista de países que figura na nota de rodapé 3 do anexo II da Decisão 93/196/CEE da Comissão (6). Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito internacional, há que esclarecer que, no caso de Israel, a cobertura territorial dos certificados veterinários está limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.

| (3) | Uma vez que a alteração da entrada respeitante a Israel no respetivo anexo I das Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE e no anexo II da Decisão 93/196/CEE não constitui uma regionalização, a denominação geográfica alterada de Israel deve ser explicada numa nova nota de rodapé a aditar às respetivas listas de países terceiros nos anexos dessas decisões. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que a alteração da entrada respeitante a Israel no respetivo anexo I das Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE e no anexo II da Decisão 93/196/CEE não constitui uma regionalização, a denominação geográfica alterada de Israel deve ser explicada numa nova nota de rodapé a aditar às respetivas listas de países terceiros nos anexos dessas decisões.

| (4) | As Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE devem, por conseguinte, ser alteradas nesse sentido. |
| --- | --- |

(4)

As Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE devem, por conseguinte, ser alteradas nesse sentido.

| (5) | A Diretiva 2009/156/CE dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros, ou partes do território de países terceiros onde se aplique a regionalização, que tenham estado indemnes de mormo durante um período de seis meses. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2009/156/CE dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros, ou partes do território de países terceiros onde se aplique a regionalização, que tenham estado indemnes de mormo durante um período de seis meses.

| (6) | A lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde se aplique a regionalização, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, é estabelecida no anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão (7). |
| --- | --- |

(6)

A lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde se aplique a regionalização, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, é estabelecida no anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão (7).

| (7) | O Brasil consta atualmente dessa lista de países terceiros. Dado que o mormo ocorre em partes do território do Brasil, as importações de equídeos e dos respetivos sémen, óvulos e embriões só são autorizadas se forem provenientes da região BR-1 do território daquele país terceiro, tal como descrita no anexo I, coluna 4, da Decisão 2004/211/CE. Os Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal e Rio de Janeiro estão atualmente incluídos na região BR-1 do Brasil. |
| --- | --- |

(7)

O Brasil consta atualmente dessa lista de países terceiros. Dado que o mormo ocorre em partes do território do Brasil, as importações de equídeos e dos respetivos sémen, óvulos e embriões só são autorizadas se forem provenientes da região BR-1 do território daquele país terceiro, tal como descrita no anexo I, coluna 4, da Decisão 2004/211/CE. Os Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal e Rio de Janeiro estão atualmente incluídos na região BR-1 do Brasil.

| (8) | Por carta de 20 de novembro de 2014, o Brasil notificou a Comissão da confirmação de um caso de mormo no estado do Goiás. Consequentemente, o Brasil deixou de emitir certificados sanitários em conformidade com a Diretiva 2009/156/CE para todo o grupo de estados federais incluídos na região BR-1. |
| --- | --- |

(8)

Por carta de 20 de novembro de 2014, o Brasil notificou a Comissão da confirmação de um caso de mormo no estado do Goiás. Consequentemente, o Brasil deixou de emitir certificados sanitários em conformidade com a Diretiva 2009/156/CE para todo o grupo de estados federais incluídos na região BR-1.

| (9) | Em 21 de abril de 2015, o Brasil informou a Comissão das medidas tomadas para impedir a introdução de mormo em zonas daquele país terceiro elegíveis para constarem do anexo I da Decisão 2004/211/CE e forneceu uma lista de estados federais onde a doença não está presente. Também confirmou que o Estado do Rio de Janeiro se manteve indemne de mormo desde o último caso que foi comunicado em 16 de julho de 2012. |
| --- | --- |

(9)

Em 21 de abril de 2015, o Brasil informou a Comissão das medidas tomadas para impedir a introdução de mormo em zonas daquele país terceiro elegíveis para constarem do anexo I da Decisão 2004/211/CE e forneceu uma lista de estados federais onde a doença não está presente. Também confirmou que o Estado do Rio de Janeiro se manteve indemne de mormo desde o último caso que foi comunicado em 16 de julho de 2012.

| (10) | Uma vez que o Estado de Goiás e, de acordo com a lista de estados indemnes de mormo apresentada pelo Brasil, o Estado de Santa Catarina já não estão indemnes de mormo, e que o Brasil forneceu garantias relativamente à ausência dessa doença nos restantes estados federais, alguns dos quais estão atualmente incluídos na região BR-1, a entrada respeitante a essa região no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve ser alterada no sentido de suprimir os Estados de Goiás e de Santa Catarina da atual lista e de reintroduzir o Estado do Paraná. |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que o Estado de Goiás e, de acordo com a lista de estados indemnes de mormo apresentada pelo Brasil, o Estado de Santa Catarina já não estão indemnes de mormo, e que o Brasil forneceu garantias relativamente à ausência dessa doença nos restantes estados federais, alguns dos quais estão atualmente incluídos na região BR-1, a entrada respeitante a essa região no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve ser alterada no sentido de suprimir os Estados de Goiás e de Santa Catarina da atual lista e de reintroduzir o Estado do Paraná.

| (11) | As provas equestres dos Jogos Olímpicos a realizar de 5 a 21 de agosto de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos a realizar de 7 a 21 de setembro de 2016, bem como as provas equestres pré-olímpicas de 2015 a realizar de 7 a 9 de agosto de 2015, terão lugar no Centro Equestre Deodoro do Rio de Janeiro, que é gerido como uma zona indemne de doenças dos equídeos no Estado do Rio de Janeiro. |
| --- | --- |

(11)

As provas equestres dos Jogos Olímpicos a realizar de 5 a 21 de agosto de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos a realizar de 7 a 21 de setembro de 2016, bem como as provas equestres pré-olímpicas de 2015 a realizar de 7 a 9 de agosto de 2015, terão lugar no Centro Equestre Deodoro do Rio de Janeiro, que é gerido como uma zona indemne de doenças dos equídeos no Estado do Rio de Janeiro.

| (12) | Por conseguinte, uma região distinta «BR-2» deve ser aditada temporariamente à entrada respeitante ao Brasil no anexo I da Decisão 2004/211/CE, compreendendo o Centro Equestre Deodoro do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e a estrada de ligação ao Aeroporto Internacional Galeão. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, uma região distinta «BR-2» deve ser aditada temporariamente à entrada respeitante ao Brasil no anexo I da Decisão 2004/211/CE, compreendendo o Centro Equestre Deodoro do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e a estrada de ligação ao Aeroporto Internacional Galeão.

| (13) | Pelo motivo explicado nos considerandos 2 e 3, a entrada respeitante a Israel no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve ser alterada e explicada numa nova nota de rodapé. |
| --- | --- |

(13)

Pelo motivo explicado nos considerandos 2 e 3, a entrada respeitante a Israel no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve ser alterada e explicada numa nova nota de rodapé.

| (14) | Além disso, a Decisão 2004/211/CE determina que os Estados-Membros só devem autorizar a importação de equídeos que satisfazem os requisitos de saúde animal estabelecidos nos modelos de certificados correspondentes previstos nas Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE relativamente à categoria pertinente de equídeos, ao tipo de importação e ao grupo sanitário indicado no anexo I da Decisão 2004/211/CE em que o país terceiro ou parte do território do país terceiro de exportação foi classificado. Por conseguinte, as alterações feitas nessas decisões em relação à Líbia e à Síria devem refletir-se no anexo I da Decisão 2004/211/CE. |
| --- | --- |

(14)

Além disso, a Decisão 2004/211/CE determina que os Estados-Membros só devem autorizar a importação de equídeos que satisfazem os requisitos de saúde animal estabelecidos nos modelos de certificados correspondentes previstos nas Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE relativamente à categoria pertinente de equídeos, ao tipo de importação e ao grupo sanitário indicado no anexo I da Decisão 2004/211/CE em que o país terceiro ou parte do território do país terceiro de exportação foi classificado. Por conseguinte, as alterações feitas nessas decisões em relação à Líbia e à Síria devem refletir-se no anexo I da Decisão 2004/211/CE.

| (15) | Ao contrário de outros casos, em que a importação de equídeos é suspensa por motivos de doença suprimindo as cruzes nas colunas 6 a 14 do quadro constante do anexo I da Diretiva 2004/211/CE, a supressão da Líbia e da Síria da lista de países terceiros ou partes de países terceiros é necessária porque essa lista é utilizada como lista de referência para as importações para a União de outros produtos, tais como certos subprodutos animais em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (8) e cães, gatos e furões em conformidade com a Decisão de Execução 2013/519/UE da Comissão (9). |
| --- | --- |

(15)

Ao contrário de outros casos, em que a importação de equídeos é suspensa por motivos de doença suprimindo as cruzes nas colunas 6 a 14 do quadro constante do anexo I da Diretiva 2004/211/CE, a supressão da Líbia e da Síria da lista de países terceiros ou partes de países terceiros é necessária porque essa lista é utilizada como lista de referência para as importações para a União de outros produtos, tais como certos subprodutos animais em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (8) e cães, gatos e furões em conformidade com a Decisão de Execução 2013/519/UE da Comissão (9).

| (16) | As Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(16)

As Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 92/260/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão 93/195/CEE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

O anexo II da Decisão 93/196/CEE é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

O anexo I da Decisão 93/197/CEE é alterado em conformidade com o anexo IV da presente decisão.

Artigo 5.o

O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado em conformidade com o anexo V da presente decisão.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

2

(3)  Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (JO L 130 de 15.5.1992, p. 67).

3

(4)  Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (JO L 86 de 6.4.1993, p. 1).

4

(5)  Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (JO L 86 de 6.4.1993, p. 16).

5

(6)  Decisão 93/196/CEE da Comissão, de 5 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate (JO L 86 de 6.4.1993, p. 7).

6

(7)  Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).

7

(8)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

8

o

o

(9)  Decisão de Execução 2013/519/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações (JO L 281 de 23.10.2013, p. 20).

9

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ANEXO I

O anexo I da Decisão 92/260/CEE é alterado do seguinte modo:

| (1) | A entrada relativa ao grupo sanitário E passa a ter a seguinte redação:
  «Grupo sanitário E (1)
  Emirados Árabes Unidos (AE), Barém (BH), Argélia (DZ), Israel (4) (IL), Jordânia (JO), Kuwait (KW), Líbano (LB), Marrocos (MA), Omã (OM), Catar (QA), Arábia Saudita (3) (SA), Tunísia (TN) e Turquia (3) (TR)». |
| --- | --- |

(1)

A entrada relativa ao grupo sanitário E passa a ter a seguinte redação:

«Grupo sanitário E (1)

Emirados Árabes Unidos (AE), Barém (BH), Argélia (DZ), Israel (4) (IL), Jordânia (JO), Kuwait (KW), Líbano (LB), Marrocos (MA), Omã (OM), Catar (QA), Arábia Saudita (3) (SA), Tunísia (TN) e Turquia (3) (TR)».

| (2) | É aditada a seguinte nota de rodapé:






  «(4) | No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.». |
| --- | --- | --- |

(2)

É aditada a seguinte nota de rodapé:

«(4)

No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.».

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ANEXO II

O anexo I da Decisão 93/195/CEE é alterado do seguinte modo:

| (1) | A entrada relativa ao grupo sanitário E passa a ter a seguinte redação:
  «Grupo sanitário E (1)
  Emirados Árabes Unidos (AE), Barém (BH), Argélia (DZ), Israel (4) (IL), Jordânia (JO), Kuwait (KW), Líbano (LB), Marrocos (MA), Omã (OM), Catar (QA), Arábia Saudita (3) (SA), Tunísia (TN) e Turquia (3) (TR)». |
| --- | --- |

(1)

A entrada relativa ao grupo sanitário E passa a ter a seguinte redação:

«Grupo sanitário E (1)

Emirados Árabes Unidos (AE), Barém (BH), Argélia (DZ), Israel (4) (IL), Jordânia (JO), Kuwait (KW), Líbano (LB), Marrocos (MA), Omã (OM), Catar (QA), Arábia Saudita (3) (SA), Tunísia (TN) e Turquia (3) (TR)».

| (2) | É aditada a seguinte nota de rodapé:






  «(4) | No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.». |
| --- | --- | --- |

(2)

É aditada a seguinte nota de rodapé:

«(4)

No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.».

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ANEXO III

No anexo II da Decisão 93/196/CEE, as notas de rodapé são alteradas do seguinte modo:

| (1) | Na nota de rodapé (3), o texto relativo ao grupo E passa a ter a seguinte redação:






  «Grupo E | Argélia (DZ), Israel (10) (IL), Marrocos (MA), Tunísia (TN).». |
| --- | --- | --- |

(1)

Na nota de rodapé (3), o texto relativo ao grupo E passa a ter a seguinte redação:

«Grupo E

Argélia (DZ), Israel (10) (IL), Marrocos (MA), Tunísia (TN).».

| (2) | É aditada a seguinte nota de rodapé:






  «(10) | No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.». |
| --- | --- | --- |

(2)

É aditada a seguinte nota de rodapé:

«(10)

No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.».

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ANEXO IV

O anexo I da Decisão 93/197/CEE é alterado do seguinte modo:

| (1) | A entrada relativa ao grupo sanitário E passa a ter a seguinte redação:
  «Grupo sanitário E (1)
  Emirados Árabes Unidos (3) (AE), Barém (3) (BH), Argélia (DZ), Israel (4) (IL), Jordânia (3) (JO), Kuwait (3) (KW), Líbano (3) (LB), Marrocos (MA), Maurícia (3) (MU), Omã (3) (OM), Catar (3) (QA), Arábia Saudita (2) (3) (SA), Tunísia (TN) e Turquia (2) (3) (TR)». |
| --- | --- |

(1)

A entrada relativa ao grupo sanitário E passa a ter a seguinte redação:

«Grupo sanitário E (1)

Emirados Árabes Unidos (3) (AE), Barém (3) (BH), Argélia (DZ), Israel (4) (IL), Jordânia (3) (JO), Kuwait (3) (KW), Líbano (3) (LB), Marrocos (MA), Maurícia (3) (MU), Omã (3) (OM), Catar (3) (QA), Arábia Saudita (2) (3) (SA), Tunísia (TN) e Turquia (2) (3) (TR)».

| (2) | É aditada a seguinte nota de rodapé:






  «(4) | No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.». |
| --- | --- | --- |

(2)

É aditada a seguinte nota de rodapé:

«(4)

No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.».

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ANEXO V

O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado do seguinte modo:

| (1) | A entrada relativa ao Brasil passa a ter a seguinte redação:



















  «BR | Brasil | BR-0 | Todo o país | D | — | — | — | — | — | — | — | — | — | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BR-1 | Os Estados de:
  Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Rio de Janeiro exceto a região BR-2 até 31 de outubro de 2016 | D | X | X | X | — | — | — | — | — | — | |
| BR-2 | O Centro Olímpico de Hipismo da Escola de Equitação do Exército da Vila Militar, em Deodoro, Rio de Janeiro, no Estado de Rio de Janeiro, e a estrada de ligação ao Aeroporto Internacional Galeão | D | X | X | X | — | — | — | — | — | — | Válido até 31 de outubro de 2016» |

(1)

A entrada relativa ao Brasil passa a ter a seguinte redação:

«BR

Brasil

BR-0

Todo o país

D

—

—

—

—

—

—

—

—

—

BR-1

Os Estados de:

Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Rio de Janeiro exceto a região BR-2 até 31 de outubro de 2016

D

X

X

X

—

—

—

—

—

—

BR-2

O Centro Olímpico de Hipismo da Escola de Equitação do Exército da Vila Militar, em Deodoro, Rio de Janeiro, no Estado de Rio de Janeiro, e a estrada de ligação ao Aeroporto Internacional Galeão

D

X

X

X

—

—

—

—

—

—

Válido até 31 de outubro de 2016»

| (2) | A entrada relativa a Israel é alterada do seguinte modo:






  a) | A linha relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:



















  «IL | Israel (2) | IL-0 | Todo o país | E | X | X | X | X | X | X | X | X | X» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

(2)

A entrada relativa a Israel é alterada do seguinte modo:

a)

A linha relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:

«IL

Israel (2)

IL-0

Todo o país

E

X

X

X

X

X

X

X

X

X»

| b) | A seguinte nota de rodapé (2) é inserida após o quadro que estabelece a lista de países terceiros e entre a nota de rodapé «(1)» e o título «Nota:»






  «(2) | No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.». |
| --- | --- | --- |

b)

A seguinte nota de rodapé (2) é inserida após o quadro que estabelece a lista de países terceiros e entre a nota de rodapé «(1)» e o título «Nota:»

«(2)

No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.».

| (3) | É suprimida a entrada relativa à Líbia. |
| --- | --- |

(3)

É suprimida a entrada relativa à Líbia.

| (4) | É suprimida a entrada relativa à Síria. |
| --- | --- |

(4)

É suprimida a entrada relativa à Síria.

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