# Jornal Oficial L 118/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 118 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano9 de maio de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 118

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano9 de maio de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/741 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/742 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/743 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 a 5 de maio de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de maio de 2015 | 6 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/744 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que autoriza a medida provisória adotada pelos Países Baixos, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de embalagem e de rotulagem adicionais para os cigarros eletrónicos que contêm nicotina e recargas (
  1
  ) | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/741 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico

o

1

Regulamento de Execução (UE) 2015/742 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

4

Regulamento de Execução (UE) 2015/743 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 a 5 de maio de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de maio de 2015

o

6

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2015/744 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que autoriza a medida provisória adotada pelos Países Baixos, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de embalagem e de rotulagem adicionais para os cigarros eletrónicos que contêm nicotina e recargas (
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  )

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/1 |
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9.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/741 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a política comum das pescas deve ter por objetivo eliminar gradualmente as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, evitando e reduzindo tanto quanto possível as capturas indesejadas. |
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(1)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a política comum das pescas deve ter por objetivo eliminar gradualmente as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, evitando e reduzindo tanto quanto possível as capturas indesejadas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 850/98 dispõe, no artigo 45.o, n.o 1, que, sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos requeira ações imediatas, a Comissão pode adotar quaisquer medidas necessárias não previstas nesse regulamento ou que o derroguem. |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 850/98 dispõe, no artigo 45.o, n.o 1, que, sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos requeira ações imediatas, a Comissão pode adotar quaisquer medidas necessárias não previstas nesse regulamento ou que o derroguem.

| (3) | Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é conveniente incentivar o aumento da seletividade com base nos resultados. |
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(3)

Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é conveniente incentivar o aumento da seletividade com base nos resultados.

| (4) | Uma unidade populacional com uma vasta gama de classes anuais e um potencial de reprodução suficiente resiste melhor à exploração e, por conseguinte, tem mais probabilidades de alcançar e manter o nível do rendimento máximo sustentável. Uma seletividade inadequada levou a que, no mar Céltico, recrutamentos elevados tivessem sido objeto de devoluções significativas; o aumento da seletividade contribuirá para desenvolver estruturas etárias com presença de várias classes anuais. |
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(4)

Uma unidade populacional com uma vasta gama de classes anuais e um potencial de reprodução suficiente resiste melhor à exploração e, por conseguinte, tem mais probabilidades de alcançar e manter o nível do rendimento máximo sustentável. Uma seletividade inadequada levou a que, no mar Céltico, recrutamentos elevados tivessem sido objeto de devoluções significativas; o aumento da seletividade contribuirá para desenvolver estruturas etárias com presença de várias classes anuais.

| (5) | O parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) recebido em junho de 2013 mostra que as medidas tomadas até agora para melhorar o estado de conservação dos gadídeos foram insuficientes e preconiza grandes reduções das possibilidades de pesca. Relativamente à arinca, por exemplo, o CIEM declara que «o recrutamento em 2012 foi o mais baixo das séries cronológicas disponíveis». |
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(5)

O parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) recebido em junho de 2013 mostra que as medidas tomadas até agora para melhorar o estado de conservação dos gadídeos foram insuficientes e preconiza grandes reduções das possibilidades de pesca. Relativamente à arinca, por exemplo, o CIEM declara que «o recrutamento em 2012 foi o mais baixo das séries cronológicas disponíveis».

| (6) | Para o badejo no mar Céltico, o CIEM indica que as devoluções realizadas continuam a ser muito elevadas para os peixes das classes etárias 1 e 2. Para o bacalhau, o recrutamento de 2014, superior à média, entrará na pescaria no início de 2015. Para a arinca, o CIEM aponta para devoluções muito elevadas em 2014 e 2015 da forte coorte de 2013, a menos que sejam tomadas medidas adicionais para reduzir as devoluções. |
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(6)

Para o badejo no mar Céltico, o CIEM indica que as devoluções realizadas continuam a ser muito elevadas para os peixes das classes etárias 1 e 2. Para o bacalhau, o recrutamento de 2014, superior à média, entrará na pescaria no início de 2015. Para a arinca, o CIEM aponta para devoluções muito elevadas em 2014 e 2015 da forte coorte de 2013, a menos que sejam tomadas medidas adicionais para reduzir as devoluções.

| (7) | No caso específico da arinca, sabe-se que o recrutamento é errático, pelo que é necessário tirar proveito dos casos em que é bom. O CIEM indica que a «gestão deve incidir na melhoria da seleção da arinca na pescaria mista» e que «devem ser ponderadas novas medidas técnicas para reduzir as devoluções de capturas acessórias da classe anual de 2013, entre outras o aumento da malhagem dos panos de malha quadrada e/ou o aumento da malhagem nas pescarias de gadídeos em que se captura arinca». Por outras palavras, se não forem tomadas medidas imediatas continuarão a ser devolvidos ao mar juvenis de bacalhau e arinca. |
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(7)

No caso específico da arinca, sabe-se que o recrutamento é errático, pelo que é necessário tirar proveito dos casos em que é bom. O CIEM indica que a «gestão deve incidir na melhoria da seleção da arinca na pescaria mista» e que «devem ser ponderadas novas medidas técnicas para reduzir as devoluções de capturas acessórias da classe anual de 2013, entre outras o aumento da malhagem dos panos de malha quadrada e/ou o aumento da malhagem nas pescarias de gadídeos em que se captura arinca». Por outras palavras, se não forem tomadas medidas imediatas continuarão a ser devolvidos ao mar juvenis de bacalhau e arinca.

| (8) | Assim, em complemento das medidas já adotadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 da Comissão (3), é necessário estabelecer imediatamente medidas de aumento da seletividade que garantam a diminuição substancial das taxas de devolução, permitindo que os juvenis cresçam e se reproduzam e contribuam para as capturas futuras. |
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(8)

Assim, em complemento das medidas já adotadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 da Comissão (3), é necessário estabelecer imediatamente medidas de aumento da seletividade que garantam a diminuição substancial das taxas de devolução, permitindo que os juvenis cresçam e se reproduzam e contribuam para as capturas futuras.

| (9) | Por conseguinte, a conservação das unidades populacionais de arinca, bacalhau e badejo no mar Céltico requer uma ação imediata. |
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(9)

Por conseguinte, a conservação das unidades populacionais de arinca, bacalhau e badejo no mar Céltico requer uma ação imediata.

| (10) | Consequentemente, convém prever a possibilidade de utilizar uma arte diferente da prevista no Regulamento (CE) n.o 850/98, se o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) considerar que daí resultará uma seletividade idêntica ou superior para os gadídeos (bacalhau, arinca e badejo) capturados nas pescarias mistas demersais no mar Céltico (divisões CIEM VIIf, VIIg e parte da divisão CIEM VIIj situada a norte de 50° de latitude norte e a leste de 11° de longitude oeste). |
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(10)

Consequentemente, convém prever a possibilidade de utilizar uma arte diferente da prevista no Regulamento (CE) n.o 850/98, se o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) considerar que daí resultará uma seletividade idêntica ou superior para os gadídeos (bacalhau, arinca e badejo) capturados nas pescarias mistas demersais no mar Céltico (divisões CIEM VIIf, VIIg e parte da divisão CIEM VIIj situada a norte de 50° de latitude norte e a leste de 11° de longitude oeste).

| (11) | A análise científica mostra que a utilização de um pano de malha quadrada com uma malhagem superior à atual afetaria de forma desproporcional a pequena pescaria dirigida ao badejo a leste de 8° de longitude oeste. Ficou demonstrado que a prossecução das medidas previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 tem um impacto aceitável no bacalhau e na arinca, dado que a sobreposição com as zonas em que estas espécies estão presentes no mar Céltico é reduzida, ao mesmo tempo que permite preservar a pescaria nesta zona específica. |
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(11)

A análise científica mostra que a utilização de um pano de malha quadrada com uma malhagem superior à atual afetaria de forma desproporcional a pequena pescaria dirigida ao badejo a leste de 8° de longitude oeste. Ficou demonstrado que a prossecução das medidas previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 tem um impacto aceitável no bacalhau e na arinca, dado que a sobreposição com as zonas em que estas espécies estão presentes no mar Céltico é reduzida, ao mesmo tempo que permite preservar a pescaria nesta zona específica.

| (12) | Em 16 de dezembro de 2014, o Conselho e a Comissão concordaram com a necessidade de aumentar as medidas de seletividade previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012. |
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(12)

Em 16 de dezembro de 2014, o Conselho e a Comissão concordaram com a necessidade de aumentar as medidas de seletividade previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
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(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 850/98, os navios de pesca com um saco de malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros devem utilizar um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 120 milímetros.» |
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(1)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 850/98, os navios de pesca com um saco de malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros devem utilizar um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 120 milímetros.»

| (2) | São aditados os seguintes n.os 3, 4, 5 e 6:
  «3.   Em derrogação do n.o 2, o pano de malha quadrada pode ser colocado mais longe do saco caso o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) determine que uma outra combinação de arte e dispositivo tem características de seletividade idênticas ou superiores para o bacalhau, a arinca e o badejo.
  4.   Em derrogação do n.o 1, os navios de pesca que utilizam um saco com uma malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros podem utilizar, em vez de um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 120 milímetros, uma arte ou dispositivo cujas características de seletividade para o bacalhau, a arinca e o badejo tenham sido consideradas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) como sendo idênticas ou superiores.
  5.   Em derrogação do n.o 1, os navios que utilizam um saco de malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros cujas capturas em cada saída de pesca na zona a leste de 8° de longitude oeste do mar Céltico sejam compostas por, pelo menos, 55 % de badejo podem utilizar um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 100 milímetros se utilizarem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes com uma malhagem única igual ou superior a 100 milímetros.
  6.   Os navios de pesca que recorram às derrogações referidas nos n.os 3, 4 e 5 devem dispor de uma autorização de pesca específica emitida pelos respetivos Estados-Membros de pavilhão antes de irem para o mar. Todos os pedidos da autorização referida devem ser examinados pelo Estado-Membro de pavilhão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4) e com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (5).

  (4)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1)."


  (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).»" |
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(2)

São aditados os seguintes n.os 3, 4, 5 e 6:

«3.   Em derrogação do n.o 2, o pano de malha quadrada pode ser colocado mais longe do saco caso o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) determine que uma outra combinação de arte e dispositivo tem características de seletividade idênticas ou superiores para o bacalhau, a arinca e o badejo.

4.   Em derrogação do n.o 1, os navios de pesca que utilizam um saco com uma malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros podem utilizar, em vez de um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 120 milímetros, uma arte ou dispositivo cujas características de seletividade para o bacalhau, a arinca e o badejo tenham sido consideradas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) como sendo idênticas ou superiores.

5.   Em derrogação do n.o 1, os navios que utilizam um saco de malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros cujas capturas em cada saída de pesca na zona a leste de 8° de longitude oeste do mar Céltico sejam compostas por, pelo menos, 55 % de badejo podem utilizar um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 100 milímetros se utilizarem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes com uma malhagem única igual ou superior a 100 milímetros.

6.   Os navios de pesca que recorram às derrogações referidas nos n.os 3, 4 e 5 devem dispor de uma autorização de pesca específica emitida pelos respetivos Estados-Membros de pavilhão antes de irem para o mar. Todos os pedidos da autorização referida devem ser examinados pelo Estado-Membro de pavilhão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4) e com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (5).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1)."

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).»"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de maio de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012, relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico (JO L 218 de 15.8.2012, p. 8).

3

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| 9.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/4 |
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9.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/742 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 90,6 |
| MA | 88,9 |
| MK | 136,1 |
| TN | 392,6 |
| TR | 94,0 |
| ZZ | 160,4 |
| 0707 00 05 | AL | 46,1 |
| TR | 110,1 |
| ZZ | 78,1 |
| 0709 93 10 | MA | 110,7 |
| TR | 131,3 |
| ZZ | 121,0 |
| 0805 10 20 | EG | 50,3 |
| IL | 71,1 |
| MA | 51,4 |
| MO | 59,6 |
| ZA | 60,1 |
| ZZ | 58,5 |
| 0805 50 10 | BR | 107,1 |
| MA | 73,0 |
| TR | 83,5 |
| ZZ | 87,9 |
| 0808 10 80 | AR | 99,8 |
| BR | 102,4 |
| CL | 129,4 |
| MK | 28,2 |
| NZ | 166,1 |
| US | 197,6 |
| ZA | 121,2 |
| ZZ | 120,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

90,6

MA

88,9

MK

136,1

TN

392,6

TR

94,0

ZZ

160,4

0707 00 05

AL

46,1

TR

110,1

ZZ

78,1

0709 93 10

MA

110,7

TR

131,3

ZZ

121,0

0805 10 20

EG

50,3

IL

71,1

MA

51,4

MO

59,6

ZA

60,1

ZZ

58,5

0805 50 10

BR

107,1

MA

73,0

TR

83,5

ZZ

87,9

0808 10 80

AR

99,8

BR

102,4

CL

129,4

MK

28,2

NZ

166,1

US

197,6

ZA

121,2

ZZ

120,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 9.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/6 |
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9.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/743 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 a 5 de maio de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de maio de 2015

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de azeite virgem dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União. O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de azeite virgem dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União. O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 a 5 de maio de 2015 para o mês de mês de maio de 2015 são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos deve ser suspensa para o mês de maio de 2015. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 a 5 de maio de 2015 para o mês de mês de maio de 2015 são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos deve ser suspensa para o mês de maio de 2015.

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 de 4 a 5 de maio de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

2.   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação para o mês de maio de 2015 fica suspensa a partir de 6 de maio de 2015.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

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ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados de 4 a 5 de maio de 2015 para o mês de maio de 2015
  (%) |
| --- | --- |
| 09.4032 | 4,303648 |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados de 4 a 5 de maio de 2015 para o mês de maio de 2015

(%)

09.4032

4,303648

---

DECISÕES

| 9.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/8 |
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9.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/8

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/744 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2015

que autoriza a medida provisória adotada pelos Países Baixos, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de embalagem e de rotulagem adicionais para os cigarros eletrónicos que contêm nicotina e recargas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nomeadamente o artigo 52.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de março de 2015, os Países Baixos informaram a Comissão, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que tinham motivos justificados para considerar que os cigarros eletrónicos e recargas que contêm nicotina, embora satisfizessem os requisitos do presente regulamento, constituíam um risco grave para a saúde humana devido a razões de rotulagem e embalagem. Os Países Baixos adotaram uma medida provisória relativa à regulamentação temporária no que diz respeito aos cigarros eletrónicos, em 24 de novembro de 2014. Essa medida foi publicada no Jornal Oficial do Reino dos Países Baixos em 28 de novembro de 2014 («Decreto») (2). Os Países Baixos informaram os outros Estados-Membros e a Agência Europeia dos Produtos Químicos da aprovação do Decreto em 12 de março de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de março de 2015, os Países Baixos informaram a Comissão, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que tinham motivos justificados para considerar que os cigarros eletrónicos e recargas que contêm nicotina, embora satisfizessem os requisitos do presente regulamento, constituíam um risco grave para a saúde humana devido a razões de rotulagem e embalagem. Os Países Baixos adotaram uma medida provisória relativa à regulamentação temporária no que diz respeito aos cigarros eletrónicos, em 24 de novembro de 2014. Essa medida foi publicada no Jornal Oficial do Reino dos Países Baixos em 28 de novembro de 2014 («Decreto») (2). Os Países Baixos informaram os outros Estados-Membros e a Agência Europeia dos Produtos Químicos da aprovação do Decreto em 12 de março de 2015.

| (2) | O artigo 4.o, n.o 1, do Decreto prevê que os cigarros eletrónicos que contêm nicotina e suas recargas devem ter uma proteção para crianças, e prevê, no artigo 4.o, n.o 2, que as recargas devem dispor de um sistema de fecho de segurança resistente a crianças, ainda que tal não seja exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Neste contexto, convém referir que, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, os cigarros eletrónicos podem ser considerados uma mistura num recipiente. Ao sujeitar os cigarros eletrónicos e suas recargas ao requisito de um fecho de segurança resistente a crianças, independentemente do limite de concentração de nicotina na mistura, o Decreto impõe requisitos adicionais que vão para além das disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. O artigo 7.o, n.o 2, do Decreto prevê que, na medida em que a recomendação no sentido de manter o produto fora do alcance das crianças não é obrigatória com base no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, uma unidade de acondicionamento e qualquer embalagem exterior devem incluir essa recomendação. Por conseguinte, o Decreto vai para além das obrigações de rotulagem ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Por estas razões, os requisitos adicionais estabelecidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2, e no artigo 7.o, n.o 2, do Decreto têm potencial para impedir a colocação no mercado neerlandês de produtos conformes com as normas aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 4.o, n.o 1, do Decreto prevê que os cigarros eletrónicos que contêm nicotina e suas recargas devem ter uma proteção para crianças, e prevê, no artigo 4.o, n.o 2, que as recargas devem dispor de um sistema de fecho de segurança resistente a crianças, ainda que tal não seja exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Neste contexto, convém referir que, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, os cigarros eletrónicos podem ser considerados uma mistura num recipiente. Ao sujeitar os cigarros eletrónicos e suas recargas ao requisito de um fecho de segurança resistente a crianças, independentemente do limite de concentração de nicotina na mistura, o Decreto impõe requisitos adicionais que vão para além das disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. O artigo 7.o, n.o 2, do Decreto prevê que, na medida em que a recomendação no sentido de manter o produto fora do alcance das crianças não é obrigatória com base no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, uma unidade de acondicionamento e qualquer embalagem exterior devem incluir essa recomendação. Por conseguinte, o Decreto vai para além das obrigações de rotulagem ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Por estas razões, os requisitos adicionais estabelecidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2, e no artigo 7.o, n.o 2, do Decreto têm potencial para impedir a colocação no mercado neerlandês de produtos conformes com as normas aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

| (3) | Os Países Baixos forneceram razões fundamentadas para considerar que os cigarros eletrónicos e suas recargas que contêm nicotina representam um risco grave para a saúde humana. Apesar de apenas terem sido registados dois casos de intoxicação no primeiro semestre de 2013, esse número aumentou no segundo semestre do ano, elevando o total para 33 casos registados em 2013 e 43 casos registados em 2014. Em relação a 2013, em 27 casos as misturas foram ingeridas oralmente, incluindo 8 crianças entre os 0 e os 4 anos. As medidas em matéria de rotulagem e embalagem do Decreto são de natureza a poder impedir o acesso das crianças às misturas e, por conseguinte, são adequadas para reduzir o risco para a saúde das crianças. |
| --- | --- |

(3)

Os Países Baixos forneceram razões fundamentadas para considerar que os cigarros eletrónicos e suas recargas que contêm nicotina representam um risco grave para a saúde humana. Apesar de apenas terem sido registados dois casos de intoxicação no primeiro semestre de 2013, esse número aumentou no segundo semestre do ano, elevando o total para 33 casos registados em 2013 e 43 casos registados em 2014. Em relação a 2013, em 27 casos as misturas foram ingeridas oralmente, incluindo 8 crianças entre os 0 e os 4 anos. As medidas em matéria de rotulagem e embalagem do Decreto são de natureza a poder impedir o acesso das crianças às misturas e, por conseguinte, são adequadas para reduzir o risco para a saúde das crianças.

| (4) | As disposições do Decreto refletem as disposições do artigo 20.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida diretiva até 20 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(4)

As disposições do Decreto refletem as disposições do artigo 20.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida diretiva até 20 de maio de 2016.

| (5) | O Decreto é uma medida temporária que pode continuar a ser aplicada até que as medidas adotadas pelos Países Baixos de transposição da Diretiva 2014/40/UE para a legislação neerlandesa se tornem aplicáveis. Por conseguinte, as medidas devem ser autorizadas até 19 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(5)

O Decreto é uma medida temporária que pode continuar a ser aplicada até que as medidas adotadas pelos Países Baixos de transposição da Diretiva 2014/40/UE para a legislação neerlandesa se tornem aplicáveis. Por conseguinte, as medidas devem ser autorizadas até 19 de maio de 2016.

| (6) | Para que a Comissão possa respeitar o prazo de 60 dias para adotar a sua decisão, prevista no artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

(6)

Para que a Comissão possa respeitar o prazo de 60 dias para adotar a sua decisão, prevista no artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida provisória prevista no artigo 4.o, n.os 1 e 2, e no artigo 7.o, n.o 2, do Decreto de 24 de novembro de 2014, relativa à regulamentação temporária no que diz respeito aos cigarros eletrónicos, notificada à Comissão pelos Países Baixos em 10 de março de 2015, é autorizada até 19 de maio de 2016.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

1

(2)  Besluit van 24 november 2014, houdende tijdelijke regels met betrekking tot de elektronische sigaret (Tijdelijk warenwetbesluit elektronische sigaret), Staatsblad van het Koninkrijk der Nederlanden, 28 de novembro de 2014, n.o 456, p. 1.

2

o

(3)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

4

o

o

o

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