# Jornal Oficial C 192/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 192 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano10 de junho de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 192

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano10 de junho de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Atos preparatórios |
| | Banco Central Europeu |
| 2015/C 192/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2015, sobre a revisão da missão e organização do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) (CON/2015/4) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2015/C 192/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2015, sobre a revisão da missão e organização do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) (CON/2015/4)

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 192/02 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2015/C 192/03 | Decisão de Execução da Comissão, de 9 de junho de 2015, relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2015 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 192/02

Taxas de câmbio do euro

7

2015/C 192/03

Decisão de Execução da Comissão, de 9 de junho de 2015, relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2015 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 10.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 192/1 |
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10.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 192/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de fevereiro de 2015

sobre a revisão da missão e organização do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS)

(CON/2015/4)

(2015/C 192/01)

Introdução e base jurídica

Em 8 de agosto de 2014, a Comissão Europeia adotou um relatório sobre a missão e organização do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) (1) (a seguir «relatório da Comissão»).

A competência do Banco Central Europeu (BCE) para emitir parecer sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho baseia-se no artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho (3). O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o -5, primeiro período, do Regulamento Interno do BCE.

Observações genéricas

O relatório da comissão procede ao reexame da missão e organização do CERS, conforme exigido pelo artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1092/210 e pelo artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1096/2010. Em geral, o BCE apoia as conclusões do citado relatório.

O BCE entende que, de momento, não são necessárias alterações de monta ao enquadramento jurídico do CERS. O período revisto foi relativamente curto e o BCE considera que, globalmente, o CERS tem funcionado bem. No entanto, alguns ajustamentos técnicos no quadro operacional do CERS melhorariam a sua eficiência e aumentariam o seu contributo para a prevenção e atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira resultantes dos desenvolvimentos registados no sistema financeiro. Estes riscos deveriam ser ponderados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, ao avaliarem a eventual necessidade de propostas legislativas concretas (4). Relativamente a este aspeto, quando a Comissão apresenta propostas legislativas, o BCE dá o seu parecer de acordo com as áreas da sua competência ao abrigo dos Tratados.

Observações específicas

1.   Apoio prestado pelo BCE ao CERS

1.1.   Conexão entre a fiscalização macroprudencial exercida pelo CERS na União Europeia e o mandato do BCE relativo à política monetária, à estabilidade financeira e à supervisão bancária

O CERS foi estabelecido em 2010 para levar a cabo a fiscalização macroprudencial na União. De harmonia com o artigo 127.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o objetivo primordial do BCE é a manutenção da estabilidade de preços, o qual norteia o BCE na definição e implementação da política monetária da área do euro. Além disso, nos termos do artigo 127.o, n.o 5, do Tratado, o Sistema Europeu de Bancos Centrais («SEBC») contribui para o bom funcionamento das políticas respeitantes à estabilidade do sistema financeiro. Tais políticas são definidas e conduzidas com base em conjuntos relevantes de variáveis e análises macroeconómicas e macrofinanceiras.

Desde o princípio que o CERS tem podido recorrer ao conhecimento técnico especializado de todos os bancos centrais do SEBC nos domínios macroeconómico, monetário e financeiro, em particular nas áreas do controlo da estabilidade financeira, da análise macroeconómica e da análise das condições de mercado e das infraestruturas do mercado, assim como à informação estatística por eles recolhida. O CERS tem, além do mais, beneficiado de sinergias de conhecimento especializado, recursos e infraestrutura no contexto das atividades do SEBC.

As atividades de apoio prestadas pelo BCE ao CERS não afetam a independência institucional, funcional e financeira do BCE, nem a prossecução pelo SEBC das atribuições que lhe estão cometidas pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. O BCE continua a estar em boa posição para continuar a assegurar o apoio analítico, estatístico, financeiro e administrativo do CERS nos termos dos mecanismos atuais, nomeadamente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1096/2010. No que se refere à proposta, avançada por vários interessados no decurso do processo de consulta promovido pela Comissão, de aumentar a autonomia do CERS (5), o BCE considera que se deveria atingir um equilíbrio adequado, uma vez que um grau de autonomia injustificado seria incompatível com a contínua dependência do CERS da reputação e conhecimento técnico especializado do BCE (6).

1.2.   Presidência do Conselho Geral do CERS

O BCE apoia a proposta da Comissão de manter o presidente do BCE como presidente do Conselho do CERS. Os bancos centrais nacionais desempenham um papel importante na política macroprudencial devido à sua responsabilidade pela estabilidade do sistema financeiro, à sua perícia analítica e à informação que os mesmos dispõem sobre a economia real, os mercados financeiros e as infraestruturas do mercado. O BCE, em particular, fornece apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS e assegura uma cooperação estreita a nível técnico mediante a representação cruzada no Comité Técnico Consultivo («CTC») e no Comité de Estabilidade Financeira do BCE.

A participação dos governadores de todos os bancos centrais do SEBC no Conselho Geral do CERS, e bem assim a atribuição da sua presidência ao presidente do BCE ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, sublinha a importância do papel dos bancos centrais no funcionamento do CERS. Por conseguinte, o papel do presidente do BCE enquanto presidente do Conselho Geral do CERS não deveria sofrer modificações.

Mas é de salientar que o presidente do BCE teria de ser renomeado como presidente do Conselho Geral do CERS até ao final de 2015, uma vez que o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 prevê explicitamente a limitação do mandato (7). Consequentemente, haveria necessidade de se preparar uma proposta legislativa especificando as modalidades para a designação do presidente do CERS e adotá-la na primeira metade de 2015.

2.   Organização do CERS

2.1.   Revisão da composição do Conselho Geral do CERS

Relativamente à sugestão da Comissão de otimizar e reduzir o Conselho Geral do CERS (8), o BCE considera que as possibilidades de limitar o número de membros que o compõem são muito limitadas. De facto, o BCE é de parecer que todos os intervenientes em processos de tomada de decisões macroprudenciais deveriam participar no Conselho Geral. Dado o papel central que desempenha na política macroprudencial, o Conselho Geral deve incluir representantes de todos os bancos centrais do SEBC e das autoridades nacionais macroprudenciais, quando estas não são os bancos centrais, embora não necessariamente com direito a voto. Além disso, seria conveniente que o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) estivesse representado no Conselho Geral sem direito a voto, à semelhança do que acontece presentemente com os supervisores nacionais.

2.2.   Revisão da composição e atribuições do Comité Diretor

O BCE concorda com a proposta de reforço do papel do Comité Diretor apresentada pela Comissão. O Comité Diretor poderia ser utilizado, por exemplo, como plataforma para o intercâmbio de informações sobre medidas macroprudenciais em preparação, antes de estas serem oficialmente notificadas ao CERS, garantindo-se desse modo o envolvimento de todas as autoridades macroprudenciais interessadas. Para esse fim, as referidas autoridades poderiam ser convidadas para participar nas reuniões do Comité Diretor que forem relevantes. Isso daria ao BCE oportunidade para discutir possíveis efeitos de propagação e contágio, especialmente com Estados-Membros não participantes na área do euro, antes da adoção de medidas macroprudenciais. Acresce que o Comité Diretor poderia adotar uma posição mais proativa e antecipatória ao estabelecer as prioridades da agenda do Conselho Geral e ao identificar os problemas de política essenciais na forma de um programa de trabalho. O Comité Diretor deveria garantir a transparência para com o Conselho Geral no exercício destas atribuições. O reforço do papel do Comité Diretor não deveria comprometer de forma alguma o papel do Conselho Geral como único decisor no âmbito do CERS. Finalmente, o BCE considera conveniente que o SSM esteja representando no Comité Diretor.

2.3.   Outras subestruturas do CERS (Comité Técnico Consultivo/«CTC» e Comité Científico Consultivo/«CCC»)

O CERS estabeleceu várias subestruturas para apoiar o seu trabalho analítico. O CTC contribui para o trabalho do CERS em diversas áreas (9). O CCC contribui com uma perspetiva mais inovadora, externa e científica para o trabalho do CERS. O BCE entende que não são necessárias alterações de fundo na composição e estrutura destes Comités. A Comissão sugere melhoramentos em algumas áreas, como, por exemplo, as relacionadas com o grande tamanho do CTC, a visibilidade do trabalho do CCC e uma relação mais estreita do CCC com a agenda geral do CERS (10). O BCE é de opinião de que qualquer modificação no tamanho do CTC deveria refletir alterações na composição do Conselho Geral. No que se refere ao CCC, este poderia aumentar a sua visibilidade ao trabalhar também em questões prioritárias a identificar pelo Conselho Geral e pelo Comité Diretor, desde que o CCC continue a ter a possibilidade de proceder a análises por iniciativa própria.

2.4.   Papel do diretor-executivo

O relatório da Comissão sugere que a Comissão se propõe analisar a possibilidade de criação de uma posição de diretor-executivo, o qual ficaria incumbido da gestão corrente do CERS (11). Embora tal alteração organizacional pudesse ser benéfica (12), o facto de o CERS continuar a manter a sua dependência do BCE no que se refere ao apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico implica a manutenção de uma presença de destaque por parte do BCE nos órgãos de decisão do CERS. Para isso, a nomeação de um diretor-executivo para o CERS deveria ser contrabalançada pela atribuição permanente da presidência do Conselho Geral ao presidente do BCE, atualmente exercida por inerência do seu cargo (13). O BCE sugere ainda que o papel do diretor-executivo deveria ser esclarecido, particularmente no que se refere às tarefas e responsabilidades do presidente e do chefe do Secretariado, mas também em termos de responsabilização e reporte, a ainda quanto a quem competirá a representação externa do CERS.

3.   Ferramentas do CERS

3.1.   Instrumentos de comunicação (incluindo cartas e declarações públicas)

O BCE considera que são justificados esclarecimentos adicionais no que se refere à proposta de aumento das ferramentas à disposição do CERS (14). A Comissão sugere o alargamento das ferramentas atuais, entre as quais se incluem como instrumentos de comunicação principais os alertas e as recomendações, de modo a exercerem mais «poderes de persuasão». A título de exemplo, a Comissão menciona a publicação de cartas ou declarações como meio de aumentar a flexibilidade da função de alerta precoce, antes da emissão formal de qualquer alerta ou recomendação. O BCE é a favor de uma tal abordagem, a qual deveria possibilitar ao CERS chamar a atenção para alguns riscos em fase incipiente sem se ver obrigado a emitir um alerta formal.

3.2.   Participação do CERS no processo legislativo da União

O BCE nota que várias respostas à consulta da Comissão, assim como alguns outros relatórios sobre a mesma matéria (15), sugerem o envolvimento do CERS, de uma forma ou de outra, no processo legislativo da União. É importante recordar que os processos legislativos da União se regem pelas disposições aplicáveis dos Tratados. Acresce que o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 já fornece a base jurídica para a emissão, pelo CERS, de recomendações à Comissão relativas à legislação relevante da União (16).

Os conhecimentos especializados do CERS no domínio da estabilidade financeira seriam, certamente, valiosos na discussão de iniciativas referentes a políticas da União. O BCE considera que, em harmonia com as considerações acima expostas referentes a uma estratégia de comunicação proativa, o CERS pode prestar o seu contributo para o processo legislativo, mediante, por exemplo, a chamada de atenção da Comissão para áreas a necessitar de futura ação legislativa. Outra via possível para o seu envolvimento poderia ser a da participação do CERS em consultas públicas organizadas pela Comissão. No entanto, o BCE considera que não há necessidade de se conferir ao CERS um papel formal no processo legislativo da União para além do que já está previsto no Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

4.   Acesso do CERS a dados

4.1.   Prestação de apoio pelo BCE ao CERS no domínio estatístico

Em vista da experiência obtida durante o período em análise, o BCE considera adequado o enquadramento atual para o fornecimento de dados ao CERS, e confirma que o Secretariado do CERS e as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) cooperam estreitamente. No entanto, poderiam ser introduzidos melhoramentos nos procedimentos relativos à troca de dados.

O BCE tem assegurado até agora, no âmbito da sua prestação de apoio estatístico ao CERS, que os requisitos iniciais de reporte regular de dados agregados previstos na Decisão ESRB/2011/6 (17) são preenchidos em tempo oportuno, e que os dados são de grande qualidade. A Decisão ESRB/2011/6 foi adotada na sequência da contribuição de um grupo, composto por representantes do Secretariado do CERS, do BCE e das AES, criado para determinar as necessidades do CERS referentes aos dados estatísticos (18). Estes dados são utilizados em reuniões periódicas entre o Conselho Geral do CERS e o CCC, e em especial no painel de riscos (dashboard) do CERS que tem vindo a ser publicado trimestralmente desde setembro de 2012.

4.2.   Procedimentos gerais para acesso aos dados

O BCE também gostaria de apoiar a otimização dos procedimentos de acesso aos dados no caso de estes já estarem disponíveis em autoridades europeias e nacionais, quando apenas seja necessário especificar o conteúdo, formato e direitos de acesso a esses dados. Todavia, tal procedimento deveria permitir às respetivas instituições ou órgãos (por exemplo, AES, autoridades nacionais ou SEBC) controlar a observância de quaisquer outras restrições, por exemplo, quanto à disseminação de dados. Por outro lado, o atual processo de votação no Conselho do CERS continuaria a ser aplicável nos casos em que os dados não estejam disponíveis, desencadeando assim pesquisas de mercado genuínas, as quais exigem a recolha de dados junto da indústria financeira.

4.3.   Acesso do CERS a dados não agregados

Desde a sua criação que as necessidades estatísticas do CERS, tanto a nível agregado como a nível de firma, têm vindo a ser satisfeitas, em larga medida, mediante pedidos específicos para esse efeito. Contudo, os procedimentos para a recolha, processamento e disseminação de tais dados são pesados e morosos, o que também afeta a atualidade do trabalho analítico subsequente. Tendo em conta a importante complementaridade entre os dados a nível agregado e de firma para a análise e elaboração de políticas macroprudenciais, o quadro para a obtenção da informação relevante, que atualmente é restritivo, carece de ser revisitado. Mais especificamente, o artigo 15.o do Regulamente (UE) n.o 1092/2010 limita a capacidade do CERS (por via do seu Secretariado e das funções de apoio estatístico e analítico do BCE) para obter dados individuais a nível de firma de modo oportuno e adequado para os efeitos de análise macroprudencial. Para lidar com estas limitações, foi necessário colocar em prática procedimentos complexos. Estes podem revelar-se excessivos, pelo menos em parte, uma vez que alguns dados a nível de firma, tais como os dados referentes às demonstrações financeiras de bancos cotados, que presentemente são enviados para o «quarto escuro» gerido pelo Secretariado do CERS, podem ser publicados pelas firmas.

Assim sendo, o BCE apoia firmemente uma revisão do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, no sentido de tornar os procedimentos para o fornecimento de dados a nível de firma individual mais ajustados às necessidades do CERS, e menos restritivos, com reserva dos dados cuja divulgação poderia ser problemática (por exemplo, sobre as interligações) e garantindo a devida proteção da sua confidencialidade.

O BCE propõe que se faça a distinção, semelhante à realizada pelo Conselho de Estabilidade Financeira (19), entre dados «de instituição face a agregado», ou seja, de uma instituição reportando em geral as suas posições em risco, tais como no balanço e conta de resultados, ou face a diferentes categorias de contrapartes (por exemplo, bancos ou agências governamentais), agrupadas por fatores de risco, e dados de reporte «instituição face a instituição», ou seja, de instituições reportando exposições bilaterais. Embora ambos os casos possam envolver dados confidenciais e delicados, e que portanto necessitem de estar submetidos a proteção de confidencialidade e cuidadosa avaliação casuística, a categoria de dados «instituição face a instituição» provará, em muitos casos, ser mais sensível e, por essa razão, teria de ficar sujeita às restrições previstas no atual procedimento. A categoria de dados «instituição face a agregado» poderia ficar sujeita a um procedimento mais simplificado, sem prejuízo do direito a ser pedido o seu tratamento mais estrito em casos específicos, sempre que a natureza sensível dos dados em causa assim o justifique. Em domínios em que os dados agregados não sirvam para efeitos analíticos devido a tail factors e riscos associados, são essenciais medições de distribuição, exigindo maior granularidade. Deveria igualmente ter-se em mente que a maioria dos dados é reportada a várias semanas, se não mesmo meses, após o período de referência, perdendo assim ainda mais o seu caráter delicado.

O Conselho Geral do BCE poderia estabelecer, no âmbito do quadro jurídico geral regendo a partilha de informação, procedimentos relativamente à partilha dos dados «instituição face a agregado» e de dados a nível de firma. O BCE dispõe de procedimentos apropriados para a proteção de dados genuinamente confidenciais e pode recorrer à sua extensa experiência nesse domínio (20).

4.4.   Requisitos de reporte para efeitos de supervisão

Por fim, o BCE gostaria de encorajar as AES a ponderar devidamente as necessidades do CERS quando da consideração de requisitos de reporte de supervisão novos ou alterados, de modo a que estes reflitam melhor as necessidades analíticas macroprudenciais. Pela sua parte, o BCE já leva os requisitos do CERS em consideração nos trabalhos de desenvolvimento que estão em curso relativos a estatísticas novas ou melhoradas, mediante os seus «exercícios de méritos e custos», os quais equivalem aos «estudos de avaliação do impacto» da Comissão.

5.   Interação entre o CERS e o MUS

5.1.   Representação do MUS nas estruturas do CERS

Na altura em que os mecanismos de governação do CERS foram acordados, a União Bancária ainda não existia. Para refletir as mudanças registadas no contexto do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, incluindo o estabelecimento do MUS, o Regulamento (UE) n.o 1092/2012 deveria prever expressamente a representação do MUS no Conselho Geral do CERS (21). Como já foi referido, a representação do MUS no Comité Diretor também deveria estar prevista (22). E, finalmente, também se consideraria útil a representação do MUS no CCC.

5.2.   Papel do CERS na aplicação de ferramentas macroprudenciais no contexto do MUS

É de salientar que o Regulamento do Conselho (UE) n.o 1024/2013 (23) confere expressamente ao BCE responsabilidades e poderes em matéria de elaboração de política macroprudencial (24), os quais serão exercidos sobre a maioria dos membros do CERS. Para o efeito, as autoridades nacionais devem notificar o BCE das medidas macroprudenciais que tencionem aplicar. Por outro lado o BCE poderá, se assim o entender, aplicar requisitos mais exigentes.

Em março de 2014 o CERS publicou um relatório importante sobre a política macroprudencial no setor bancário (25). O relatório declara que o CERS servirá de plataforma central para a recolha e disseminação de informação sobre as medidas de política macroprudencial da União. O CERS já recomendou que as autoridades macroprudenciais cooperem e troquem informações, incluindo a nível transfronteiras, nomeadamente informando o CERS das medidas tomadas para lidar com os riscos sistémicos ao nível nacional (26). Sem prejuízo das disposições relevantes da legislação da União, o CERS recomendou igualmente que as autoridades macroprudenciais deveriam, sem prejuízo da aplicação de instrumentos macroprudenciais a nível nacional, informar o CERS se forem de prever efeitos transnacionais significativos noutros Estados-Membros ou no mercado único (27).

É essencial que a fiscalização macroprudencial do CERS seja efetuada levando em conta o papel e funções do BCE no domínio macroprudencial (28). Poderia evitar-se a duplicação de trabalho mediante a distinção clara entre as tarefas e responsabilidades respetivas do BCE e do CERS. Neste contexto, prevê-se que o Conselho Geral do CERS e os órgãos de decisão relevantes do BCE estabeleçam regras claras no que toca à partilha de informação e ao seguimento dado às recomendações do CERS.

5.3.   Destinatários das recomendações do CERS

O Regulamento (UE) n.o 1092/2010 prevê atualmente um número potencialmente ilimitado de destinatários das recomendações do CERS (29). O CERS já emitiu recomendações tendo por destinatários Estados-Membros, autoridades nacionais competentes, autoridades nacionais designadas, a Autoridade Bancária Europeia e a Comissão.

Mas o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 é, simultaneamente, bastante restritivo no que se refere aos destinatários que devem fazer prova do seguimento dado às recomendações do CERS, ao abrigo do mecanismo «atuar ou explicar» (30). Na verdade, apenas algumas das categorias de destinatários acima referidas estão obrigados a comunicarem as diligências feitas para cumprirem com essas recomendações. Tais assimetrias são de evitar, tanto quanto possível.

Face ao exposto, teria de se considerar se o quadro jurídico deveria prever que o CERS pode, nos limites do seu mandato, emitir recomendações a autoridades nacionais macroprudenciais, o mesmo se aplicando ao BCE no exercício das suas funções de supervisão micro e macroprudencial (31). Em qualquer caso, a inclusão do BCE como potencial destinatário não deveria prejudicar de nenhuma forma o objetivo primordial do SEBC de manutenção da estabilidade de preços, de acordo que com o que lhe é cometido pelo artigo 127.o, n.o 1, do Tratado (32). Relativamente a este aspeto, deveria assegurar-se a comunicação clara e a partilha de informação prévias entre o Conselho Geral do CERS e os órgãos de decisão relevantes do BCE, conforme sugerido acima (33).

Feito em Frankfurt am Main, em 4 de fevereiro de 2015.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  COM(2014) 508 final.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162).

3

o

(4)  Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

4

o

o

(5)  Ver o Relatório da Comissão, ponto 3.2.1.

5

(6)  Ver o Relatório da Comissão, ponto 3.2.1.

6

(7)  Ver o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) N.o 1092/2010.

7

o

o

o

(8)  Ver o Relatório da Comissão, ponto 4.

8

(9)  Ver o mandato do Comité Técnico Consultivo, disponível no sítio web do CERS.

9

web

(10)  Ver o documento de trabalho da Comissão que acompanha o Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a missão e organização do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), p. 16 (apenas disponível em língua inglesa — N.T.).

10

(11)  Ver o Relatório da Comissão, ponto 3.2.1.

11

(12)  Nomeadamente, contribuindo para aumentar a visibilidade do CERS e para facilitar o processo de decisão corrente no CERS.

12

(13)  Conforme se recomenda no ponto 1.2 do presente parecer.

13

(14)  Ver o Relatório da Comissão, ponto 3.2.3.

14

(15)  Ver a Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre a Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) (2013/2166(INL)).

15

(16)  Ver o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) N.o 1092/2010.

16

o

o

o

(17)  Decisão ESRB/2011/6, de 21 de setembro de 2011, relativa ao fornecimento e à recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União (JO C 302 de 13.10.2011, p. 3).

17

(18)  Israel J-M., Sandars P., Schubert A., and Fischer B. apresentam mais detalhes sobre o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido para a preparação, desenvolvimento, implementação e gestão do conjunto inicial de informação estatística e de supervisão necessária para apoiar o CERS em Statistics and Indicators for Financial Stability Analysis and Policy, Occasional Paper Series, No 145, BCE, Frankfurt am Main, abril 2013.

18

Statistics and Indicators for Financial Stability Analysis and Policy

(19)  Ver o Documento de Consulta do Conselho de Estabilidade Financeira intitulado Understanding Financial Linkages: A Common Data Template for Global Systemically Important Banks, de 6 de outubro de 2011 (apenas disponível em língua inglesa — N. T.).

19

Understanding Financial Linkages: A Common Data Template for Global Systemically Important Banks

N. T.

(20)  Os dados recolhidos ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8), em especial, estão sujeitos às medidas de proteção especificadas no artigo 8.o do regulamento citado, garantindo a proteção material e informática de informação estatística confidencial.

20

o

o

(21)  Ver também o n.o 2.1. deste parecer.

21

o

(22)  Ver também o n.o 2.2. deste parecer.

22

o

(23)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

23

o

(24)  Ver o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1024/2013.

24

o

o

(25)  Ver o relatório intitulado Flagship Report on Macro-prudential Policy in the Banking Setor, disponível (apenas em língua inglesa — N.T.) no sítio do CERS na web em www.esrb.europa.eu

25

Flagship Report on Macro-prudential Policy in the Banking Setor

N.T.

web

(26)  Ver a Recomendação ESRB/2011/3, recomendação B4.

26

(27)  Ver a Recomendação ESRB/2013/1, recomendação C3.

27

(28)  O Regulamento (UE) n.o 1024/2013, em especial, já fornece uma referência para o desenho da interação entre os países do MUS e o CERS relativamente a questões macroprudenciais ao dispor, que, embora mantendo o mandato do CERS intacto, as autoridades nacionais competentes ou as autoridades nacionais designadas e o BCE deverão agir na observância de quaisquer procedimentos de coordenação previstos em qualquer ato do direito da União após terem cumprido os procedimentos previstos no citado regulamento. Ver o considerando 24.

28

o

(29)  Ver o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1092/2010.

29

o

o

(30)  Ver o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

30

o

o

o

(31)  Conforme já sugerido na seção 2.1.1., alínea a), da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 18 de junho de 2014, relativa a orientações para a fixação das percentagens de reserva contracíclica (CERS/2014/1).

31

(32)  Ver o documento de março de 2013 do Grupo de Alto Nível para a Revisão do CERS (High-Level Group on the ESRB Review), intitulado Contribution to the Review of the ESRB (disponível apenas em língua inglesa — N.T.).

32

High-Level Group on the ESRB Review

Contribution to the Review of the ESRB

N.T.

(33)  Ver o ponto 5.2 do presente parecer.

33

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 192/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 192/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de junho de 2015

(2015/C 192/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1249 |
| JPY | iene | 139,56 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4603 |
| GBP | libra esterlina | 0,73540 |
| SEK | coroa sueca | 9,3535 |
| CHF | franco suíço | 1,0465 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,7780 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,356 |
| HUF | forint | 312,28 |
| PLN | zlóti | 4,1657 |
| RON | leu romeno | 4,4708 |
| TRY | lira turca | 3,0758 |
| AUD | dólar australiano | 1,4606 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3889 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7211 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5715 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5196 |
| KRW | won sul-coreano | 1 258,68 |
| ZAR | rand | 13,9876 |
| CNY | iuane | 6,9810 |
| HRK | kuna | 7,5535 |
| IDR | rupia indonésia | 14 997,17 |
| MYR | ringgit | 4,2212 |
| PHP | peso filipino | 50,757 |
| RUB | rublo | 62,8285 |
| THB | baht | 37,941 |
| BRL | real | 3,4925 |
| MXN | peso mexicano | 17,5448 |
| INR | rupia indiana | 71,9645 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1249

JPY

iene

139,56

DKK

coroa dinamarquesa

7,4603

GBP

libra esterlina

0,73540

SEK

coroa sueca

9,3535

CHF

franco suíço

1,0465

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,7780

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,356

HUF

forint

312,28

PLN

zlóti

4,1657

RON

leu romeno

4,4708

TRY

lira turca

3,0758

AUD

dólar australiano

1,4606

CAD

dólar canadiano

1,3889

HKD

dólar de Hong Kong

8,7211

NZD

dólar neozelandês

1,5715

SGD

dólar singapurense

1,5196

KRW

won sul-coreano

1 258,68

ZAR

rand

13,9876

CNY

iuane

6,9810

HRK

kuna

7,5535

IDR

rupia indonésia

14 997,17

MYR

ringgit

4,2212

PHP

peso filipino

50,757

RUB

rublo

62,8285

THB

baht

37,941

BRL

real

3,4925

MXN

peso mexicano

17,5448

INR

rupia indiana

71,9645

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 10.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 192/8 |
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10.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 192/8

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2015

relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2015 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

(2015/C 192/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 84.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 31.o e o artigo 36.o, n.o 1.

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 (3) estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do referido regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos poderão incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação da União Europeia relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 (3) estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do referido regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos poderão incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação da União Europeia relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

| (2) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2000/29/CE (4) constitui a base jurídica para a organização de cursos no domínio da fitossanidade. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2000/29/CE (4) constitui a base jurídica para a organização de cursos no domínio da fitossanidade.

| (3) | O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão em 2006 para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2006 intitulada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (5) explora opções para a organização futura da formação. |
| --- | --- |

(3)

O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão em 2006 para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2006 intitulada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (5) explora opções para a organização futura da formação.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece disposições relativas à gestão das despesas do orçamento geral da União Europeia nos domínios que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade. O artigo 31.o prevê que a União pode financiar a formação do pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais, tal como referido no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, no sentido de desenvolver uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e da fitossanidade. A fim de assegurar a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» nos Estados-Membros, é necessário adotar uma decisão de financiamento e o programa de trabalho para 2015 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece disposições relativas à gestão das despesas do orçamento geral da União Europeia nos domínios que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade. O artigo 31.o prevê que a União pode financiar a formação do pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais, tal como referido no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, no sentido de desenvolver uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e da fitossanidade. A fim de assegurar a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» nos Estados-Membros, é necessário adotar uma decisão de financiamento e o programa de trabalho para 2015 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade.

| (5) | A Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão (6) institui a «Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação» (a seguir designada «Agência»). Essa decisão confia à Agência determinadas tarefas de gestão e de execução de programas relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos realizadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE. Consequentemente, deve ser concedida à Agência em 2015 uma participação financeira da União para o financiamento das despesas de funcionamento das atividades relacionadas com o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos». |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão (6) institui a «Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação» (a seguir designada «Agência»). Essa decisão confia à Agência determinadas tarefas de gestão e de execução de programas relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos realizadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE. Consequentemente, deve ser concedida à Agência em 2015 uma participação financeira da União para o financiamento das despesas de funcionamento das atividades relacionadas com o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos».

| (6) | De forma a permitir a flexibilidade na execução do programa de trabalho, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (7). |
| --- | --- |

(6)

De forma a permitir a flexibilidade na execução do programa de trabalho, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (7).

| (7) | É necessário autorizar o pagamento de juros de mora com base no artigo 92.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 111.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012. |
| --- | --- |

(7)

É necessário autorizar o pagamento de juros de mora com base no artigo 92.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 111.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

O programa de trabalho

É adotado o programa de trabalho anual para a execução em 2015 do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo. O programa constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 2.o

Contribuição da União

1.   A contribuição máxima para a execução do programa de trabalho de 2015 é fixada em 16 670 000 euros e será financiada pelas dotações das seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2015:

| a) | rubrica orçamental 17 04 03: 15 500 000 euros; |
| --- | --- |

a)

rubrica orçamental 17 04 03: 15 500 000 euros;

| b) | rubrica orçamental 17 01 06 03: 1 170 000 euros. |
| --- | --- |

b)

rubrica orçamental 17 01 06 03: 1 170 000 euros.

2.   O montante previsto no n.o 1, alínea b), será pago à Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação, constituindo uma contribuição financeira de funcionamento.

3.   As dotações referidas no n.o 1, alínea a), podem abranger igualmente juros de mora.

Artigo 3.o

As alterações cumuladas das dotações para ações específicas que não excedam 20 % da contribuição máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão não são consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, desde que não afetem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho. O aumento da contribuição máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão não pode exceder 20 %.

Na execução da presente decisão, o gestor orçamental competente pode aplicar o tipo de alterações a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

4

(5)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», COM(2006) 519 final de 20.9.2006.

5

(6)  Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).

6

(7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

7

o

o

---

ANEXO

1.1.   Introdução

Com base nos objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na Diretiva 2000/29/CE, o presente programa de trabalho contém as ações a financiar e a repartição orçamental para 2015, estabelecidas da seguinte forma:

| 1.2. | Contratos públicos (executados por gestão centralizada direta): Contratos externos para a execução do programa de formação e outros instrumentos de aprendizagem |
| --- | --- |

1.2.

Contratos públicos (executados por gestão centralizada direta): Contratos externos para a execução do programa de formação e outros instrumentos de aprendizagem

15 500 000 euros

| 1.3. | Outras ações: Contribuição financeira de funcionamento para a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação |
| --- | --- |

1.3.

Outras ações: Contribuição financeira de funcionamento para a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação

1 170 000 euros

TOTAL

16 670 000 euros

1.2.   Contratos públicos: Contrato externo para a execução do programa de formação e outros instrumentos de aprendizagem

A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos em 2015 eleva-se a 15 500 000 euros.

BASE JURÍDICA

Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o

Diretiva 2000/29/CE, artigo 2.o, n.o 1, alínea i)

Regulamento (UE) n.o 652/2014, artigos 31.o e 36.o, n.o 1

RUBRICA ORÇAMENTAL

Rubrica orçamental: 17 04 03

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Para cada uma das questões técnicas mencionadas a seguir serão celebrados um ou mais contratos diretos ou contratos-quadro de prestação de serviços. Estima-se que sejam celebrados cerca de 15 contratos de prestação de serviços diretos ou específicos. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspetos organizacionais e logísticos das ações de formação.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

Em 2015, a formação nos Estados-Membros incidirá sobre os seguintes aspetos:

| Atividades | Montante (em euros) |
| --- | --- |
| HACCP | 2 000 000 |
| Saúde animal (abelhas e animais exóticos) | 520 000 |
| Identificação e rastreabilidade dos animais | 760 000 |
| Controlo de aditivos alimentares | 1 100 000 |
| Planos de contingência e controlo das doenças animais | 1 100 000 |
| Controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis | 535 000 |
| Higiene dos géneros alimentícios e flexibilidade | 1 160 000 |
| Novas técnicas de investigação no domínio dos géneros alimentícios | 645 000 |
| Auditorias internas dos sistemas de controlo oficial | 1 260 000 |
| Produção animal | 890 000 |
| Agricultura biológica | 1 000 000 |
| Denominações de produtos alimentares protegidas | 1 000 000 |
| Controlos fitossanitários | 550 000 |
| Análise de OGM | 500 000 |
| Apoio ao controlo do cumprimento nos domínios sanitário e fitossanitário | 1 215 000 |
| Plataforma do campus da BTSF | 500 000 |
| Assistência e apoio ao projeto de aprendizagem eletrónica (e-learning) | 135 000 |
| Estudo sobre o funcionamento atual e futuro do programa BTSF | 180 000 |
| Formação, conferências e ferramentas de aprendizagem e de divulgação em matéria de situações de contingência nos domínios da saúde e bem-estar animal, fitossanidade e segurança dos géneros alimentícios. | 450 000 |
| TOTAL | 15 500 000 |

Atividades

Montante (em euros)

HACCP

2 000 000

Saúde animal (abelhas e animais exóticos)

520 000

Identificação e rastreabilidade dos animais

760 000

Controlo de aditivos alimentares

1 100 000

Planos de contingência e controlo das doenças animais

1 100 000

Controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis

535 000

Higiene dos géneros alimentícios e flexibilidade

1 160 000

Novas técnicas de investigação no domínio dos géneros alimentícios

645 000

Auditorias internas dos sistemas de controlo oficial

1 260 000

Produção animal

890 000

Agricultura biológica

1 000 000

Denominações de produtos alimentares protegidas

1 000 000

Controlos fitossanitários

550 000

Análise de OGM

500 000

Apoio ao controlo do cumprimento nos domínios sanitário e fitossanitário

1 215 000

Plataforma do campus da BTSF

500 000

Assistência e apoio ao projeto de aprendizagem eletrónica (e-learning)

135 000

Estudo sobre o funcionamento atual e futuro do programa BTSF

180 000

Formação, conferências e ferramentas de aprendizagem e de divulgação em matéria de situações de contingência nos domínios da saúde e bem-estar animal, fitossanidade e segurança dos géneros alimentícios.

450 000

TOTAL

15 500 000

EXECUÇÃO

14 685 000 euros [financiamento de medidas de segurança dos géneros alimentícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE] serão geridos e executados pela Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Decisão 2013/770/UE da Comissão). Os 815 000 euros restantes serão geridos pela Comissão para abranger o programa relativo à análise de OGM (um acordo administrativo com o JRC), a assistência e o apoio ao projeto de aprendizagem eletrónica (e-learning) e o estudo sobre o funcionamento atual e futuro do programa BTSF (dois contratos).

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO

Aproximadamente durante o 3.o e 4.o trimestres de 2015.

MONTANTE INDICATIVO DOS CONCURSOS

15 500 000 euros

1.3.   Outras ações: Contribuição financeira de funcionamento para a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação

BASE JURÍDICA

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3.

RUBRICA ORÇAMENTAL

Rubrica orçamental: 17 01 06 03

MONTANTE

1 170 000 euros

DESCRIÇÃO E OBJETIVO DA MEDIDA DE EXECUÇÃO

A rubrica orçamental 17 01 06 03 financia a contribuição financeira de funcionamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação relativa a 2015, no que se refere à parte respeitante ao programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos». Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, a contribuição financeira de funcionamento deve ser imputada à dotação financeira dos programas da União geridos pela Agência.

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