# Jornal Oficial L 134/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 134 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano30 de maio de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 134

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano30 de maio de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/840 da Comissão, de 29 de maio de 2015, relativo aos controlos realizados pelas autoridades responsáveis nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/841 da Comissão, de 29 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/842 da Comissão, de 28 de maio de 2015, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no que respeita ao exercício financeiro de 2014
  [notificada com o documento C(2015) 3519] | 8 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/843 da Comissão, de 28 de maio de 2015, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2014
  [notificada com o número C(2015) 3593] | 20 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1 do Comité Misto UE/Dinamarca-Ilhas Faroé, de 12 de maio de 2015, que substitui o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2015/844] | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/840 da Comissão, de 29 de maio de 2015, relativo aos controlos realizados pelas autoridades responsáveis nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

o

1

Regulamento de Execução (UE) 2015/841 da Comissão, de 29 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

6

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2015/842 da Comissão, de 28 de maio de 2015, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no que respeita ao exercício financeiro de 2014
  [notificada com o documento C(2015) 3519]

[notificada com o documento C(2015) 3519]

8

*

Decisão de Execução (UE) 2015/843 da Comissão, de 28 de maio de 2015, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2014
  [notificada com o número C(2015) 3593]

[notificada com o número C(2015) 3593]

20

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1 do Comité Misto UE/Dinamarca-Ilhas Faroé, de 12 de maio de 2015, que substitui o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2015/844]

o

o

29

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de bilisinato de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies ( JO L 331 de 18.11.2014 ) | 32 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de bilisinato de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies ( JO L 331 de 18.11.2014 )

o

( JO L 331 de 18.11.2014 )

32

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 30.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/1 |
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30.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/840 DA COMISSÃO

de 29 de maio de 2015

relativo aos controlos realizados pelas autoridades responsáveis nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Incumbe às autoridades responsáveis a gestão e o controlo das despesas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Para o efeito, estas devem proceder a controlos administrativos e a controlos in loco. |
| --- | --- |

(1)

Incumbe às autoridades responsáveis a gestão e o controlo das despesas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Para o efeito, estas devem proceder a controlos administrativos e a controlos in loco.

| (2) | A eficácia dos controlos administrativos por parte das autoridades responsáveis deve começar pela análise das declarações financeiras enviadas pelos beneficiários. Só deve ser efetuada uma verificação mais pormenorizada dos documentos comprovativos se a análise preliminar acima referida revelar incoerências ou irregularidades. A fim de garantir um nível de fiabilidade adequado e, ao mesmo tempo, reduzir a carga administrativa, afigura-se igualmente importante esclarecer as circunstâncias em que a autoridade responsável se pode basear num certificado de auditoria. |
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(2)

A eficácia dos controlos administrativos por parte das autoridades responsáveis deve começar pela análise das declarações financeiras enviadas pelos beneficiários. Só deve ser efetuada uma verificação mais pormenorizada dos documentos comprovativos se a análise preliminar acima referida revelar incoerências ou irregularidades. A fim de garantir um nível de fiabilidade adequado e, ao mesmo tempo, reduzir a carga administrativa, afigura-se igualmente importante esclarecer as circunstâncias em que a autoridade responsável se pode basear num certificado de auditoria.

| (3) | Os controlos in loco devem incidir tanto sobre os aspetos financeiros como sobre os aspetos operacionais, podendo revelar-se necessários nas diferentes fases de um projeto. É, pois, necessário definir o âmbito dos vários tipos de controlo in loco, a fim de garantir que os mesmos serão realizados com a maior eficácia possível. |
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(3)

Os controlos in loco devem incidir tanto sobre os aspetos financeiros como sobre os aspetos operacionais, podendo revelar-se necessários nas diferentes fases de um projeto. É, pois, necessário definir o âmbito dos vários tipos de controlo in loco, a fim de garantir que os mesmos serão realizados com a maior eficácia possível.

| (4) | É necessário proceder a controlos operacionais in loco durante a fase de execução dos projetos, para que possam ser tomadas medidas corretivas em tempo oportuno. Estes controlos devem aplicar-se não só a uma amostra dos projetos em curso no primeiro dia do exercício em causa, como também aos projetos iniciados no decurso desse exercício. |
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(4)

É necessário proceder a controlos operacionais in loco durante a fase de execução dos projetos, para que possam ser tomadas medidas corretivas em tempo oportuno. Estes controlos devem aplicar-se não só a uma amostra dos projetos em curso no primeiro dia do exercício em causa, como também aos projetos iniciados no decurso desse exercício.

| (5) | A fim de garantir um nível de fiabilidade adequado e, ao mesmo tempo, reduzir a carga administrativa, afigura-se igualmente importante esclarecer as circunstâncias em que o risco de erro pode ser considerado irrelevante, sendo por conseguinte o número de controlos financeiros in loco passível de ser reduzido. No entanto, é igualmente necessário especificar as medidas a adotar quando se verifica uma taxa de erro significativa, a fim de obter garantias suficientes quanto à legalidade e à regularidade das despesas da União. |
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(5)

A fim de garantir um nível de fiabilidade adequado e, ao mesmo tempo, reduzir a carga administrativa, afigura-se igualmente importante esclarecer as circunstâncias em que o risco de erro pode ser considerado irrelevante, sendo por conseguinte o número de controlos financeiros in loco passível de ser reduzido. No entanto, é igualmente necessário especificar as medidas a adotar quando se verifica uma taxa de erro significativa, a fim de obter garantias suficientes quanto à legalidade e à regularidade das despesas da União.

| (6) | Devem ser especificados os principais elementos dos controlos in loco. Designadamente, as autoridades responsáveis devem verificar a natureza não lucrativa dos projetos apoiados pelos programas nacionais. Devem ainda certificar-se de que os projetos não são objeto de duplo financiamento das despesas ao abrigo dos programas nacionais ou de outros programas da União, incluindo financiamentos concedidos pelas agências, em relação a todos os períodos de programação. |
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(6)

Devem ser especificados os principais elementos dos controlos in loco. Designadamente, as autoridades responsáveis devem verificar a natureza não lucrativa dos projetos apoiados pelos programas nacionais. Devem ainda certificar-se de que os projetos não são objeto de duplo financiamento das despesas ao abrigo dos programas nacionais ou de outros programas da União, incluindo financiamentos concedidos pelas agências, em relação a todos os períodos de programação.

| (7) | Os documentos comprovativos devem ser conservados durante um certo período após a conclusão de cada projeto, a fim de permitir que as autoridades responsáveis, a Comissão (incluindo o OLAF) e o Tribunal de Contas Europeu possam proceder a controlos. |
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(7)

Os documentos comprovativos devem ser conservados durante um certo período após a conclusão de cada projeto, a fim de permitir que as autoridades responsáveis, a Comissão (incluindo o OLAF) e o Tribunal de Contas Europeu possam proceder a controlos.

| (8) | A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento após a adoção dos programas nacionais, o mesmo deve entrar em vigor no primeiro dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(8)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento após a adoção dos programas nacionais, o mesmo deve entrar em vigor no primeiro dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (9) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, consequentemente, pelo presente regulamento. |
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(9)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, consequentemente, pelo presente regulamento.

| (10) | Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 ou pelo presente regulamento. |
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(10)

Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 ou pelo presente regulamento.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna, |
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(11)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Controlos administrativos

1.   A autoridade responsável procede a controlos administrativos de todas as declarações financeiras enviadas pelos beneficiários com o objetivo de receber financiamento da União, em conformidade com as convenções de subvenção definidas no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1042/2014 da Comissão (2) («declarações financeiras»). Estes controlos devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

| a) | Controlos destinados a verificar a correção formal e a exatidão aritmética das declarações financeiras; |
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a)

Controlos destinados a verificar a correção formal e a exatidão aritmética das declarações financeiras;

| b) | Controlos destinados a verificar se o projeto atingiu os objetivos fixados na convenção de subvenção ou se estão a ser realizados progressos para a consecução dos mesmos; |
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b)

Controlos destinados a verificar se o projeto atingiu os objetivos fixados na convenção de subvenção ou se estão a ser realizados progressos para a consecução dos mesmos;

| c) | Um estudo analítico para avaliar a pertinência das despesas declaradas nas declarações financeiras e a sua conformidade com os requisitos previstos na convenção de subvenção e nas normas nacionais e da União aplicáveis. |
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c)

Um estudo analítico para avaliar a pertinência das despesas declaradas nas declarações financeiras e a sua conformidade com os requisitos previstos na convenção de subvenção e nas normas nacionais e da União aplicáveis.

2.   Se os controlos administrativos revelarem incoerências ou irregularidades, a autoridade responsável deverá proceder a controlos rigorosos a fim de avaliar a legalidade e a regularidade das despesas, nomeadamente através da análise de uma amostra dos documentos comprovativos.

3.   A autoridade responsável pode exigir ao beneficiário a apresentação de um certificado de auditoria e de um relatório de auditoria incluindo todos os aspetos referidos no n.o 1, alíneas a) e c), emitidos por um auditor independente. Nesse caso, a autoridade responsável deve definir o âmbito dos controlos a efetuar pelo auditor independente, bem como o modelo do relatório de auditoria.

Artigo 2.o

Princípios gerais relativos aos controlos in loco

A autoridade responsável deve proceder a controlos financeiros e operacionais in loco.

Os controlos in loco devem ser efetuados com base nos documentos e registos conservados pelos beneficiários dos projetos.

Podem ser efetuados controlos in loco sem aviso prévio em conformidade com a legislação nacional, se o nível de fiabilidade puder ser comprometido caso se proceda a aviso prévio.

Artigo 3.o

Controlos financeiros in loco

1.   O objetivo dos controlos financeiros in loco consiste em garantir um nível suficiente de fiabilidade no que se refere à legalidade e à regularidade das operações e dos contratos subjacentes às declarações financeiras.

2.   A autoridade responsável deve certificar-se de que:

| a) | As despesas constantes das declarações financeiras correspondem aos registos contabilísticos e documentos comprovativos conservados pelos beneficiários dos projetos; |
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a)

As despesas constantes das declarações financeiras correspondem aos registos contabilísticos e documentos comprovativos conservados pelos beneficiários dos projetos;

| b) | As despesas constantes das declarações financeiras satisfazem os critérios de elegibilidade estabelecidos na convenção de subvenção e nas normas nacionais e da União aplicáveis; |
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b)

As despesas constantes das declarações financeiras satisfazem os critérios de elegibilidade estabelecidos na convenção de subvenção e nas normas nacionais e da União aplicáveis;

| c) | As fontes de financiamento cumprem os requisitos enunciados no artigo 16.o, n.o 2.o, do Regulamento (UE) n.o 514/2014. |
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c)

As fontes de financiamento cumprem os requisitos enunciados no artigo 16.o, n.o 2.o, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, os controlos financeiros in loco devem abranger, no mínimo, 10 % da contribuição cumulativa da União para os projetos declarados como concluídos nas contas anuais referidas no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

Artigo 4.o

Condições para reduzir ou aumentar os controlos financeiros in loco

1.   A autoridade responsável deve verificar o nível da taxa de erro na contribuição da União que é objeto de controlo nas contas anuais referidas no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, para o exercício financeiro N.

2.   A autoridade responsável pode reduzir o grau de cobertura dos controlos financeiros in loco no exercício seguinte N + 1, desde que estejam preenchidas as duas condições seguintes:

| a) | A taxa de erro seja inferior a 2 % da contribuição da União que é objeto de controlo nas contas anuais para o exercício financeiro N, |
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a)

A taxa de erro seja inferior a 2 % da contribuição da União que é objeto de controlo nas contas anuais para o exercício financeiro N,

| b) | Os controlos in loco efetuados desde o início do programa nacional incidam sobre pelo menos 10 % da contribuição cumulativa da União para todos os projetos declarados como concluídos nas contas anuais desde o início do programa. |
| --- | --- |

b)

Os controlos in loco efetuados desde o início do programa nacional incidam sobre pelo menos 10 % da contribuição cumulativa da União para todos os projetos declarados como concluídos nas contas anuais desde o início do programa.

3.   Se a taxa de erro for igual ou superior a 2 % da contribuição da União que é objeto de controlo nas contas anuais para o exercício N, a autoridade responsável deve analisar a importância dessa taxa de erro, a fim de determinar a dimensão e os efeitos dos erros e se a taxa de erro é representativa da totalidade dos pagamentos declarados. A autoridade responsável deve tomar as medidas preventivas e corretivas necessárias, incluindo controlos adicionais, e indicar os resultados dessa análise no resumo anual referido no artigo 59.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Os controlos financeiros in loco para o exercício seguinte (N + 1) devem cobrir uma percentagem da contribuição cumulativa da União para os projetos declarados como concluídos nas contas anuais para o exercício financeiro N + 1, superior à percentagem correspondente no exercício N. A percentagem mais elevada não pode ser inferior a 10 %. Além disso, até ao exercício financeiro N + 1, os controlos in loco efetuados desde o início do programa nacional devem abranger, no mínimo, 10 % da contribuição cumulativa da União para todos os projetos declarados como concluídos nas contas anuais desde o início do programa.

Se a taxa de erro resultante do aumento dos controlos efetuados no exercício N + 1 for inferior a 2 %, a autoridade responsável deve, no âmbito do exercício financeiro seguinte (N + 2) efetuar controlos financeiros in loco de, no mínimo, 10 % da contribuição cumulativa da União para os projetos declarados como concluídos nas contas anuais relativamente ao exercício financeiro N + 2.

Artigo 5.o

Controlos operacionais in loco

1.   Aquando da realização de controlos operacionais in loco, a autoridade responsável deve verificar se o projeto em causa está a ser executado em conformidade com a convenção de subvenção. Em particular, deve verificar se os indicadores comunicados pelos beneficiários são fiáveis e se o projeto está a decorrer sem atrasos indevidos.

2.   Os controlos operacionais in loco efetuados no exercício financeiro N devem incidir, no mínimo, sobre 20 % do número de projetos em curso durante esse exercício, em conformidade com as declarações nas contas anuais correspondentes referidas no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

Artigo 6.o

Metodologia de amostragem para os controlos in loco

A autoridade responsável deve efetuar controlos in loco a partir de uma amostra dos projetos, representativa dos vários tipos e dimensões de projetos, operações, beneficiários e modos de execução. A amostra deve ter em conta todos os fatores de risco, bem como a relação custo/eficácia dos controlos.

Artigo 7.o

Relatórios de controlo

1.   A autoridade responsável redige um relatório sobre cada controlo administrativo in loco, prestando as seguintes informações:

| a) | Identificação completa do projeto e da respetiva convenção de subvenção; |
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a)

Identificação completa do projeto e da respetiva convenção de subvenção;

| b) | Nome e assinatura do responsável pelo controlo; |
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b)

Nome e assinatura do responsável pelo controlo;

| c) | Nome do beneficiário; |
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c)

Nome do beneficiário;

| d) | Tipo de controlo (administrativo, financeiro ou operacional, ou uma combinação); |
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d)

Tipo de controlo (administrativo, financeiro ou operacional, ou uma combinação);

| e) | Se necessário, âmbito do controlo; |
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e)

Se necessário, âmbito do controlo;

| f) | Despesas que se inscrevem no âmbito do controlo e despesas efetivamente verificadas (amostra); |
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f)

Despesas que se inscrevem no âmbito do controlo e despesas efetivamente verificadas (amostra);

| g) | Montante das despesas consideradas não elegíveis; bem como |
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g)

Montante das despesas consideradas não elegíveis; bem como

| h) | Uma descrição das principais constatações, deficiências, erros e irregularidades, controlos adicionais e análises realizadas, recomendações e medidas corretivas propostas, bem como a reação do beneficiário. |
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h)

Uma descrição das principais constatações, deficiências, erros e irregularidades, controlos adicionais e análises realizadas, recomendações e medidas corretivas propostas, bem como a reação do beneficiário.

2.   Os relatórios de controlo podem ser apresentados sob a forma de uma lista de controlo.

Artigo 8.o

Condições específicas

Nos casos em que a autoridade responsável atue como organismo de execução, tal como referido no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1042/2014, os controlos administrativos e in loco a que se referem os artigos 1.o e 2.o devem ser efetuados por uma entidade ou pessoa funcionalmente independente das entidades ou pessoas responsáveis pela gestão dos projetos.

Artigo 9.o

Conservação dos documentos comprovativos

1.   A autoridade responsável deve garantir que todos os registos, documentos e metadados relativos às despesas declaradas e às receitas afetadas, assim como às auditorias e controlos efetuados, são mantidos à disposição da Comissão (incluindo o OLAF) e do Tribunal de Contas Europeu durante, pelo menos, quatro anos após o exercício financeiro em que o pagamento final foi declarado.

Para o efeito, a autoridade responsável deve estabelecer regras em matéria de conservação de registos, documentos e metadados por parte dos beneficiários.

2.   Em caso de irregularidades detetadas pela autoridade responsável, os documentos comprovativos a que se refere o n.o 1 devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, os três anos seguintes ao ano em que os montantes em causa foram integralmente recuperados junto dos beneficiários e creditados ao programa nacional.

3.   Quando se inicia um procedimento de apuramento da conformidade, nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, os documentos comprovativos referidos no n.o 1 devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, um ano a contar do ano em que o procedimento for concluído.

4.   Se uma decisão de conformidade for objeto de uma ação judicial perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, os documentos comprovativos pertinentes devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, um ano após o ano da conclusão do processo judicial.

5.   Os documentos comprovativos referidos nos n.os 1, 2, 3 e 4 devem ser mantidos à disposição da Comissão em suporte de papel ou em formato eletrónico.

Os documentos só podem ser conservados exclusivamente em formato digital se a legislação nacional do Estado-Membro em causa permitir a utilização, nos processos perante os tribunais nacionais, de documentos digitais como prova das transações correspondentes.

6.   Os Estados-Membros podem prever um período mais longo para a conservação dos referidos documentos.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1042/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 514/2014 no que se refere à designação e às competências de gestão e de controlo das autoridades responsáveis, e no que se refere ao estatuto e obrigações das autoridades de auditoria (JO L 289 de 3.10.2014, p. 3).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

3

o

o

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| 30.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/6 |
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30.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/841 DA COMISSÃO

de 29 de maio de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 57,9 |
| MA | 98,3 |
| MK | 114,3 |
| TR | 84,2 |
| ZZ | 88,7 |
| 0707 00 05 | AL | 30,8 |
| MK | 38,3 |
| TR | 105,8 |
| ZZ | 58,3 |
| 0709 93 10 | TR | 126,8 |
| ZZ | 126,8 |
| 0805 10 20 | EG | 51,6 |
| MA | 48,9 |
| ZA | 76,7 |
| ZZ | 59,1 |
| 0805 50 10 | BR | 107,1 |
| TR | 67,0 |
| ZA | 124,3 |
| ZZ | 99,5 |
| 0808 10 80 | AR | 91,9 |
| BR | 100,8 |
| CL | 145,5 |
| NZ | 128,7 |
| US | 149,8 |
| ZA | 111,5 |
| ZZ | 121,4 |
| 0809 29 00 | US | 720,9 |
| ZZ | 720,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

57,9

MA

98,3

MK

114,3

TR

84,2

ZZ

88,7

0707 00 05

AL

30,8

MK

38,3

TR

105,8

ZZ

58,3

0709 93 10

TR

126,8

ZZ

126,8

0805 10 20

EG

51,6

MA

48,9

ZA

76,7

ZZ

59,1

0805 50 10

BR

107,1

TR

67,0

ZA

124,3

ZZ

99,5

0808 10 80

AR

91,9

BR

100,8

CL

145,5

NZ

128,7

US

149,8

ZA

111,5

ZZ

121,4

0809 29 00

US

720,9

ZZ

720,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 30.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/8 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/8

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/842 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2015

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no que respeita ao exercício financeiro de 2014

[notificada com o documento C(2015) 3519]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 51.o, e 54.o, n.o 5,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 7.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 7.o desse regulamento.

| (2) | Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N – 1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas a título do exercício financeiro de 2014, para harmonizar o período de referência das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) com as do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), devem ser contabilizadas as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2013 e 15 de Outubro de 2014, nos termos do previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N – 1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas a título do exercício financeiro de 2014, para harmonizar o período de referência das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) com as do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), devem ser contabilizadas as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2013 e 15 de Outubro de 2014, nos termos do previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2).

| (3) | O artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável será determinado deduzindo os pagamentos intermédios a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável será determinado deduzindo os pagamentos intermédios a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte.

| (4) | A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e, antes de 30 de abril de 2015, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e, antes de 30 de abril de 2015, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias.

| (5) | Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir sobre a integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas. |
| --- | --- |

(5)

Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir sobre a integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas.

| (6) | As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

| (7) | Em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão pode reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos intermédios aos Estados-Membros. Deve informar em conformidade os Estados-Membros em questão. Na presente decisão, a Comissão deve ter em consideração os montantes reduzidos ou suspensos, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo, ou o reembolso dos montantes que poderiam vir a ser objeto de correções financeiras. A declaração do quarto trimestre de 2013 e a do primeiro trimestre de 2014, nomeadamente, incluíam, respetivamente, os montantes de 51 543 EUR e 26 892 EUR para o Programa de Desenvolvimento Rural da região de Lazio, Itália (Programa CCI 2007IT06RPO005). Estes montantes figuravam igualmente na declaração anual do exercício financeiro de 2014. Os montantes em questão foram sujeitos a redução nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pela Decisão de Execução C(2014) 3268 da Comissão e pela Decisão de Execução C(2014) 5156 da Comissão, com fundamento no incumprimento dos prazos de controlo obrigatório. Dado que o procedimento previsto no artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 do Conselho ainda decorre, há que manter as reduções. No que respeita ao Programa de Desenvolvimento Rural da Bulgária (CCI 2007BG06RPO001), foram declarados os montantes de 420 467,77 EUR e 598 402,41 EUR no terceiro trimestre de 2014, ao abrigo das medidas 311 e 312, respetivamente. Estes montantes figuravam igualmente na declaração anual do exercício financeiros de 2014. Os montantes em questão devem ser excluídos do financiamento da União, pois há que ter em consideração as reduções a título do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As reduções têm carácter provisório e são independentes de decisões adotadas ao abrigo do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão pode reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos intermédios aos Estados-Membros. Deve informar em conformidade os Estados-Membros em questão. Na presente decisão, a Comissão deve ter em consideração os montantes reduzidos ou suspensos, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo, ou o reembolso dos montantes que poderiam vir a ser objeto de correções financeiras. A declaração do quarto trimestre de 2013 e a do primeiro trimestre de 2014, nomeadamente, incluíam, respetivamente, os montantes de 51 543 EUR e 26 892 EUR para o Programa de Desenvolvimento Rural da região de Lazio, Itália (Programa CCI 2007IT06RPO005). Estes montantes figuravam igualmente na declaração anual do exercício financeiro de 2014. Os montantes em questão foram sujeitos a redução nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pela Decisão de Execução C(2014) 3268 da Comissão e pela Decisão de Execução C(2014) 5156 da Comissão, com fundamento no incumprimento dos prazos de controlo obrigatório. Dado que o procedimento previsto no artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 do Conselho ainda decorre, há que manter as reduções. No que respeita ao Programa de Desenvolvimento Rural da Bulgária (CCI 2007BG06RPO001), foram declarados os montantes de 420 467,77 EUR e 598 402,41 EUR no terceiro trimestre de 2014, ao abrigo das medidas 311 e 312, respetivamente. Estes montantes figuravam igualmente na declaração anual do exercício financeiros de 2014. Os montantes em questão devem ser excluídos do financiamento da União, pois há que ter em consideração as reduções a título do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As reduções têm carácter provisório e são independentes de decisões adotadas ao abrigo do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

| (8) | Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do pedido de recuperação ou no prazo de oito anos quando é objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. Por força do artigo 54.o, n.o 4, do mesmo regulamento, os Estados-Membros devem inscrever nas contas anuais os montantes que lhes cabe suportar nos termos do n.o 2 do referido artigo. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar em 2015. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do pedido de recuperação ou no prazo de oito anos quando é objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. Por força do artigo 54.o, n.o 4, do mesmo regulamento, os Estados-Membros devem inscrever nas contas anuais os montantes que lhes cabe suportar nos termos do n.o 2 do referido artigo. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar em 2015. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente.

| (9) | Nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir, por motivos devidamente fundamentados, não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de restituição ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da UE. Os montantes cuja recuperação o Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a justificação da sua decisão, devem constar das contas anuais referidas no artigo 29.o, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Assim sendo, esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da UE. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir, por motivos devidamente fundamentados, não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de restituição ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da UE. Os montantes cuja recuperação o Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a justificação da sua decisão, devem constar das contas anuais referidas no artigo 29.o, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Assim sendo, esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da UE.

| (10) | Nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o total combinado do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios não deve exceder 95 % da contribuição do FEADER para cada programa de desenvolvimento rural. Alcançaram este limite os seguintes programas: 2007AT06RPO001, 2007BE06RPO001, 2007DE06RPO004, 2007DE06RPO010, 2007IE06RPO001 e 2007UK06RPO003. O saldo remanescente destes programas será liquidado no encerramento do período de programação. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o total combinado do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios não deve exceder 95 % da contribuição do FEADER para cada programa de desenvolvimento rural. Alcançaram este limite os seguintes programas: 2007AT06RPO001, 2007BE06RPO001, 2007DE06RPO004, 2007DE06RPO010, 2007IE06RPO001 e 2007UK06RPO003. O saldo remanescente destes programas será liquidado no encerramento do período de programação.

| (11) | O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (3). Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 [a que se refere o artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013], os pagamentos intermédios devem ser efetuados sem que seja ultrapassada a contribuição financeira total programada para o FEADER. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 retomou algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (4) que foram revogadas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (5). O artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2006, que corresponde ao disposto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, previa que sempre que o montante cumulado das declarações de despesas exceda o total programado para um eixo do programa de desenvolvimento rural, o montante a pagar é limitado ao montante programado para esse eixo, sem prejuízo pelo limite previsto no artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, correspondente ao disposto no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O plano financeiro para o Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007EE06RP0001 foi excedido em 1 122 778,99 EUR nas declarações relativas ao segundo e terceiro trimestres de 2014. O plano financeiro para o Eixo 5 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007ES06RPO009 foi excedido em 18 560,56 EUR na declaração relativa ao terceiro trimestre de 2014. O plano financeiro para o Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007FI06RPO001 foi excedido em 5 599 314,3 EUR na declaração relativa ao segundo trimestre de 2014. O plano financeiro para o Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007LU06RPO001foi excedido em 169 459,49 EUR na declaração relativa ao terceiro trimestre de 2014. Os planos financeiros para os Eixos 2 e 5 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007UK06RPO002 foram excedidos em 2 597 538,87 EUR e 427 086,47 EUR, respetivamente, nas declarações relativas ao segundo e terceiro trimestres de 2014. Estes montantes não foram pagos pela Comissão. À data de adoção da presente decisão, as alterações aos planos financeiros não haviam sido adotadas pela Comissão. Consequentemente, os montantes que ascendem ao total de 9 934 738,68 EUR, incluídos nas declarações anuais do exercício financeiro de 2014, devem ser excluídos da decisão de apuramento financeiro desse exercício. Serão objeto de reembolso posterior pela Comissão, uma vez adotados os novos planos financeiros ou no encerramento do período de programação. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (3). Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 [a que se refere o artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013], os pagamentos intermédios devem ser efetuados sem que seja ultrapassada a contribuição financeira total programada para o FEADER. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 retomou algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (4) que foram revogadas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (5). O artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2006, que corresponde ao disposto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, previa que sempre que o montante cumulado das declarações de despesas exceda o total programado para um eixo do programa de desenvolvimento rural, o montante a pagar é limitado ao montante programado para esse eixo, sem prejuízo pelo limite previsto no artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, correspondente ao disposto no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O plano financeiro para o Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007EE06RP0001 foi excedido em 1 122 778,99 EUR nas declarações relativas ao segundo e terceiro trimestres de 2014. O plano financeiro para o Eixo 5 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007ES06RPO009 foi excedido em 18 560,56 EUR na declaração relativa ao terceiro trimestre de 2014. O plano financeiro para o Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007FI06RPO001 foi excedido em 5 599 314,3 EUR na declaração relativa ao segundo trimestre de 2014. O plano financeiro para o Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007LU06RPO001foi excedido em 169 459,49 EUR na declaração relativa ao terceiro trimestre de 2014. Os planos financeiros para os Eixos 2 e 5 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007UK06RPO002 foram excedidos em 2 597 538,87 EUR e 427 086,47 EUR, respetivamente, nas declarações relativas ao segundo e terceiro trimestres de 2014. Estes montantes não foram pagos pela Comissão. À data de adoção da presente decisão, as alterações aos planos financeiros não haviam sido adotadas pela Comissão. Consequentemente, os montantes que ascendem ao total de 9 934 738,68 EUR, incluídos nas declarações anuais do exercício financeiro de 2014, devem ser excluídos da decisão de apuramento financeiro desse exercício. Serão objeto de reembolso posterior pela Comissão, uma vez adotados os novos planos financeiros ou no encerramento do período de programação.

| (12) | Nos termos do artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, exclui-se da decisão de apuramento financeiro do exercício financeiro de 2013 o montante de 913 212,81 EUR declarado para o Programa de Desenvolvimento Rural 2007PT06RPO001. Na sequência da adoção das alterações do plano financeiro, a Comissão reembolsou o montante supra em 2014, pelo que está incluído na presente decisão de apuramento. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, exclui-se da decisão de apuramento financeiro do exercício financeiro de 2013 o montante de 913 212,81 EUR declarado para o Programa de Desenvolvimento Rural 2007PT06RPO001. Na sequência da adoção das alterações do plano financeiro, a Comissão reembolsou o montante supra em 2014, pelo que está incluído na presente decisão de apuramento.

| (13) | Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a tomar e excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia, |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a tomar e excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas respeitantes ao exercício financeiro de 2014 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

O anexo I estabelece os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou que lhes sejam pagáveis ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural a título da presente decisão.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2014, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II referentes às despesas por programa de desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER não são abrangidas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

Os montantes a cobrar aos Estados-Membros em resultado da aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, constam do anexo III.

Artigo 4.o

A presente decisão não prejudica decisões futuras de apuramento da conformidade que excluam do financiamento da União Europeia despesas não efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia, que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2015.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

5

o

o

---

ANEXO I

DESPESAS FEADER APURADAS, POR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, A TÍTULO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, por programa

Programas aprovados com despesas declaradas para o FEADER

| (em EUR) |
| --- |
| E-M | CCI | Despesas de 2014 | Correções | Total | Montantes não reutilizáveis | Montantes aceites apurados EF2014 | Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro, incluindo apuramento do pré-financiamento | Montante a recuperar (–)/a pagar (+) ao Estado-Membro (1) |
| | | i | ii | iii = i + ii | iv | v = iii – iv | vi | vii = v – vi |
| AT | 2007AT06RPO001 (1) | 544 468 367,78 | 0,00 | 544 468 367,78 | 0,00 | 544 468 367,78 | 518 811 910,08 | 25 656 457,70 |
| BE | 2007BE06RPO001 (1) | 16 783 607,72 | 0,00 | 16 783 607,72 | 0,00 | 16 783 607,72 | 13 205 322,27 | 3 578 285,45 |
| BG | 2007BG06RPO001 | 395 493 074,51 | – 1 018 870,18 | 394 474 204,33 | 0,00 | 394 474 204,33 | 393 750 627,31 | 723 577,02 |
| CY | 2007CY06RPO001 | 22 567 015,08 | 0,00 | 22 567 015,08 | 0,00 | 22 567 015,08 | 22 898 350,79 | – 331 335,71 |
| CZ | 2007CZ06RPO001 | 326 067 553,26 | 0,00 | 326 067 553,26 | 0,00 | 326 067 553,26 | 326 067 674,49 | – 121,23 |
| DE | 2007DE06RAT001 | 499 599,12 | 0,00 | 499 599,12 | 0,00 | 499 599,12 | 499 599,11 | 0,01 |
| DE | 2007DE06RPO004 (1) | 63 035 454,95 | 0,00 | 63 035 454,95 | 0,00 | 63 035 454,95 | 46 638 237,43 | 16 397 217,52 |
| DE | 2007DE06RPO007 | 151 333 451,42 | 0,00 | 151 333 451,42 | 0,00 | 151 333 451,42 | 151 333 504,27 | – 52,85 |
| DE | 2007DE06RPO009 | 1 756 006,08 | 0,00 | 1 756 006,08 | 0,00 | 1 756 006,08 | 1 756 010,52 | – 4,44 |
| DE | 2007DE06RPO010 (1) | 30 449 586,72 | 0,00 | 30 449 586,72 | 0,00 | 30 449 586,72 | 29 425 794,68 | 1 023 792,04 |
| DE | 2007DE06RPO012 | 129 627 838,13 | 0,00 | 129 627 838,13 | 0,00 | 129 627 838,13 | 129 627 837,98 | 0,15 |
| DE | 2007DE06RPO015 | 44 569 423,98 | 0,00 | 44 569 423,98 | 0,00 | 44 569 423,98 | 44 569 423,92 | 0,06 |
| DE | 2007DE06RPO017 | 32 302 560,60 | 0,00 | 32 302 560,60 | 0,00 | 32 302 560,60 | 32 302 560,59 | 0,01 |
| DE | 2007DE06RPO018 | 2 742 462,33 | 0,00 | 2 742 462,33 | 0,00 | 2 742 462,33 | 2 742 462,32 | 0,01 |
| DE | 2007DE06RPO019 | 161 853 097,22 | 0,00 | 161 853 097,22 | 0,00 | 161 853 097,22 | 161 853 097,21 | 0,01 |
| DE | 2007DE06RPO020 | 124 731 223,27 | 0,00 | 124 731 223,27 | 0,00 | 124 731 223,27 | 124 731 223,25 | 0,02 |
| DE | 2007DE06RPO021 | 40 589 272,39 | 0,00 | 40 589 272,39 | 0,00 | 40 589 272,39 | 40 592 850,30 | – 3 577,91 |
| DE | 2007DE06RPO023 | 79 390 804,77 | 0,00 | 79 390 804,77 | 0,00 | 79 390 804,77 | 79 350 303,85 | 40 500,92 |
| DK | 2007DK06RPO001 | 82 998 289,85 | 0,00 | 82 998 289,85 | 0,00 | 82 998 289,85 | 83 307 264,88 | – 308 975,03 |
| EE | 2007EE06RPO001 | 107 441 165,78 | – 1 122 778,99 | 106 318 386,79 | 0,00 | 106 318 386,79 | 106 318 428,88 | – 42,09 |
| ES | 2007ES06RAT001 | 5 773 319,62 | 0,00 | 5 773 319,62 | 0,00 | 5 773 319,62 | 5 773 319,62 | 0,00 |
| ES | 2007ES06RPO001 | 205 999 762,70 | 0,00 | 205 999 762,70 | 0,00 | 205 999 762,70 | 205 999 749,54 | 13,16 |
| ES | 2007ES06RPO002 | 52 921 899,62 | 0,00 | 52 921 899,62 | 0,00 | 52 921 899,62 | 52 921 926,24 | – 26,62 |
| ES | 2007ES06RPO003 | 23 124 915,85 | 0,00 | 23 124 915,85 | 0,00 | 23 124 915,85 | 23 124 914,20 | 1,65 |
| ES | 2007ES06RPO004 | 6 760 223,26 | 0,00 | 6 760 223,26 | 0,00 | 6 760 223,26 | 6 760 220,72 | 2,54 |
| ES | 2007ES06RPO005 | 28 014 055,89 | 0,00 | 28 014 055,89 | 0,00 | 28 014 055,89 | 28 043 602,97 | – 29 547,08 |
| ES | 2007ES06RPO006 | 11 673 899,78 | 0,00 | 11 673 899,78 | 0,00 | 11 673 899,78 | 11 673 627,87 | 271,91 |
| ES | 2007ES06RPO007 | 180 347 367,42 | 0,00 | 180 347 367,42 | 0,00 | 180 347 367,42 | 180 347 333,94 | 33,48 |
| ES | 2007ES06RPO008 | 73 969 728,51 | 0,00 | 73 969 728,51 | 0,00 | 73 969 728,51 | 73 969 728,58 | – 0,07 |
| ES | 2007ES06RPO009 | 52 139 699,74 | – 18 560,56 | 52 121 139,18 | 0,00 | 52 121 139,18 | 52 121 130,04 | 9,14 |
| ES | 2007ES06RPO010 | 156 843 297,22 | 0,00 | 156 843 297,22 | 0,00 | 156 843 297,22 | 156 843 349,08 | – 51,86 |
| ES | 2007ES06RPO011 | 91 565 221,37 | 0,00 | 91 565 221,37 | 0,00 | 91 565 221,37 | 91 602 065,76 | – 36 844,39 |
| ES | 2007ES06RPO012 | 4 476 595,43 | 0,00 | 4 476 595,43 | 0,00 | 4 476 595,43 | 4 476 595,25 | 0,18 |
| ES | 2007ES06RPO013 | 31 893 803,19 | 0,00 | 31 893 803,19 | 0,00 | 31 893 803,19 | 31 889 970,54 | 3 832,65 |
| ES | 2007ES06RPO014 | 7 001 783,06 | 0,00 | 7 001 783,06 | 0,00 | 7 001 783,06 | 7 001 782,94 | 0,12 |
| ES | 2007ES06RPO015 | 11 360 172,72 | 0,00 | 11 360 172,72 | 0,00 | 11 360 172,72 | 11 360 198,92 | – 26,20 |
| ES | 2007ES06RPO016 | 8 838 843,37 | 0,00 | 8 838 843,37 | 0,00 | 8 838 843,37 | 8 838 846,41 | – 3,04 |
| FI | 2007FI06RPO001 | 182 525 389,84 | – 5 599 314,30 | 176 926 075,54 | 0,00 | 176 926 075,54 | 176 930 836,91 | – 4 761,37 |
| FI | 2007FI06RPO002 | 1 059 517,27 | 0,00 | 1 059 517,27 | 0,00 | 1 059 517,27 | 1 059 517,24 | 0,03 |
| FR | 2007FR06RPO001 | 678 837 059,60 | 0,00 | 678 837 059,60 | 0,00 | 678 837 059,60 | 678 834 981,35 | 2 078,25 |
| FR | 2007FR06RPO002 | 13 637 663,26 | 0,00 | 13 637 663,26 | 0,00 | 13 637 663,26 | 13 632 754,78 | 4 908,48 |
| FR | 2007FR06RPO003 | 21 794 860,24 | 0,00 | 21 794 860,24 | 0,00 | 21 794 860,24 | 21 794 860,25 | – 0,01 |
| FR | 2007FR06RPO004 | 13 085 698,30 | 0,00 | 13 085 698,30 | 0,00 | 13 085 698,30 | 13 085 698,26 | 0,04 |
| FR | 2007FR06RPO005 | 15 147 820,52 | 0,00 | 15 147 820,52 | 0,00 | 15 147 820,52 | 15 147 820,49 | 0,03 |
| FR | 2007FR06RPO006 | 56 350 372,69 | 0,00 | 56 350 372,69 | 0,00 | 56 350 372,69 | 56 350 372,73 | – 0,04 |
| HU | 2007HU06RPO001 | 550 321 317,91 | 0,00 | 550 321 317,91 | 0,00 | 550 321 317,91 | 550 278 758,74 | 42 559,17 |
| IE | 2007IE06RPO001 (1) | 179 326 161,10 | 0,00 | 179 326 161,10 | 0,00 | 179 326 161,10 | 99 168 661,16 | 80 157 499,94 |
| IT | 2007IT06RAT001 | 6 005 846,41 | 0,00 | 6 005 846,41 | 0,00 | 6 005 846,41 | 6 005 846,38 | 0,03 |
| IT | 2007IT06RPO001 | 18 263 314,16 | 0,00 | 18 263 314,16 | 0,00 | 18 263 314,16 | 18 380 705,60 | – 117 391,44 |
| IT | 2007IT06RPO002 | 13 819 039,14 | 0,00 | 13 819 039,14 | 0,00 | 13 819 039,14 | 13 819 039,26 | – 0,12 |
| IT | 2007IT06RPO003 | 79 515 358,43 | 0,00 | 79 515 358,43 | 0,00 | 79 515 358,43 | 79 515 358,51 | – 0,08 |
| IT | 2007IT06RPO004 | 14 444 151,54 | 0,00 | 14 444 151,54 | 0,00 | 14 444 151,54 | 14 449 678,70 | – 5 527,16 |
| IT | 2007IT06RPO005 | 47 406 432,46 | – 78 435,00 | 47 327 997,46 | 0,00 | 47 327 997,46 | 47 406 972,32 | – 78 974,86 |
| IT | 2007IT06RPO006 | 13 259 461,34 | 0,00 | 13 259 461,34 | 0,00 | 13 259 461,34 | 13 284 525,74 | – 25 064,40 |
| IT | 2007IT06RPO007 | 64 999 720,96 | 0,00 | 64 999 720,96 | 0,00 | 64 999 720,96 | 64 948 526,65 | 51 194,31 |
| IT | 2007IT06RPO008 | 25 528 865,56 | 0,00 | 25 528 865,56 | 0,00 | 25 528 865,56 | 25 590 820,49 | – 61 954,93 |
| IT | 2007IT06RPO009 | 58 633 519,29 | 0,00 | 58 633 519,29 | 0,00 | 58 633 519,29 | 58 633 519,64 | – 0,35 |
| IT | 2007IT06RPO010 | 58 921 922,19 | 0,00 | 58 921 922,19 | 0,00 | 58 921 922,19 | 58 921 921,96 | 0,23 |
| IT | 2007IT06RPO011 | 8 167 143,75 | 0,00 | 8 167 143,75 | 0,00 | 8 167 143,75 | 8 167 148,05 | – 4,30 |
| IT | 2007IT06RPO012 | 38 683 225,74 | 0,00 | 38 683 225,74 | 0,00 | 38 683 225,74 | 38 790 060,80 | – 106 835,06 |
| IT | 2007IT06RPO013 | 2 490 100,59 | 0,00 | 2 490 100,59 | 0,00 | 2 490 100,59 | 2 490 100,63 | – 0,04 |
| IT | 2007IT06RPO014 | 81 528 911,04 | 0,00 | 81 528 911,04 | 0,00 | 81 528 911,04 | 81 528 910,48 | 0,56 |
| IT | 2007IT06RPO015 | 13 836 214,26 | 0,00 | 13 836 214,26 | 0,00 | 13 836 214,26 | 13 854 106,18 | – 17 891,92 |
| IT | 2007IT06RPO016 | 74 561 854,94 | 0,00 | 74 561 854,94 | 0,00 | 74 561 854,94 | 74 573 079,80 | – 11 224,86 |
| IT | 2007IT06RPO017 | 39 985 924,56 | 0,00 | 39 985 924,56 | 0,00 | 39 985 924,56 | 39 989 076,63 | – 3 152,07 |
| IT | 2007IT06RPO018 | 77 467 416,73 | 0,00 | 77 467 416,73 | 0,00 | 77 467 416,73 | 77 467 266,26 | 150,47 |
| IT | 2007IT06RPO019 | 156 458 307,09 | 0,00 | 156 458 307,09 | 0,00 | 156 458 307,09 | 156 909 167,01 | – 450 859,92 |
| IT | 2007IT06RPO020 | 124 466 658,87 | 0,00 | 124 466 658,87 | 0,00 | 124 466 658,87 | 125 467 724,29 | – 1 001 065,42 |
| IT | 2007IT06RPO021 | 191 224 405,91 | 0,00 | 191 224 405,91 | 0,00 | 191 224 405,91 | 191 569 197,15 | – 344 791,24 |
| LT | 2007LT06RPO001 | 232 441 651,12 | 0,00 | 232 441 651,12 | 0,00 | 232 441 651,12 | 232 382 704,60 | 58 946,52 |
| LU | 2007LU06RPO001 | 6 858 402,22 | – 169 459,49 | 6 688 942,73 | 0,00 | 6 688 942,73 | 6 688 942,73 | 0,00 |
| LV | 2007LV06RPO001 | 127 288 585,55 | 0,00 | 127 288 585,55 | 0,00 | 127 288 585,55 | 127 288 585,56 | – 0,01 |
| NL | 2007NL06RPO001 | 111 099 420,13 | 0,00 | 111 099 420,13 | 0,00 | 111 099 420,13 | 111 269 776,51 | – 170 356,38 |
| PL | 2007PL06RPO001 | 1 700 780 302,65 | 0,00 | 1 700 780 302,65 | 0,00 | 1 700 780 302,65 | 1 700 775 834,08 | 4 468,57 |
| PT | 2007PT06RAT001 | 1 775 386,28 | 0,00 | 1 775 386,28 | 0,00 | 1 775 386,28 | 1 775 386,20 | 0,08 |
| PT | 2007PT06RPO001 | 25 956 964,38 | 913 212,81 | 26 870 177,19 | 0,00 | 26 870 177,19 | 26 870 173,33 | 3,86 |
| PT | 2007PT06RPO002 | 628 254 854,61 | 0,00 | 628 254 854,61 | 0,00 | 628 254 854,61 | 628 239 028,87 | 15 825,74 |
| PT | 2007PT06RPO003 | 28 045 383,88 | 0,00 | 28 045 383,88 | 0,00 | 28 045 383,88 | 28 045 361,36 | 22,52 |
| SE | 2007SE06RPO001 | 264 374 589,77 | 0,00 | 264 374 589,77 | 0,00 | 264 374 589,77 | 267 849 243,12 | – 3 474 653,35 |
| SI | 2007SI06RPO001 | 129 408 871,46 | 0,00 | 129 408 871,46 | 0,00 | 129 408 871,46 | 129 408 892,36 | – 20,90 |
| SK | 2007SK06RPO001 | 148 343 717,70 | 0,00 | 148 343 717,70 | 0,00 | 148 343 717,70 | 148 345 429,79 | – 1 712,09 |
| UK | 2007UK06RPO001 | 562 657 447,24 | 0,00 | 562 657 447,24 | 0,00 | 562 657 447,24 | 562 707 534,14 | – 50 086,90 |
| UK | 2007UK06RPO002 | 61 921 949,43 | – 3 024 625,34 | 58 897 324,09 | 0,00 | 58 897 324,09 | 58 897 167,99 | 156,10 |
| UK | 2007UK06RPO003 (1) | 118 605 393,99 | 0,00 | 118 605 393,99 | 0,00 | 118 605 393,99 | 72 997 308,43 | 45 608 085,56 |
| UK | 2007UK06RPO004 | 53 920 344,45 | 0,00 | 53 920 344,45 | 0,00 | 53 920 344,45 | 54 338 878,50 | – 418 534,05 |

(em EUR)

E-M

CCI

Despesas de 2014

Correções

Total

Montantes não reutilizáveis

Montantes aceites apurados EF2014

Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro, incluindo apuramento do pré-financiamento

Montante a recuperar (–)/a pagar (+) ao Estado-Membro (1)

i

ii

iii = i + ii

iv

v = iii – iv

vi

vii = v – vi

AT

2007AT06RPO001 (1)

544 468 367,78

0,00

544 468 367,78

0,00

544 468 367,78

518 811 910,08

25 656 457,70

BE

2007BE06RPO001 (1)

16 783 607,72

0,00

16 783 607,72

0,00

16 783 607,72

13 205 322,27

3 578 285,45

BG

2007BG06RPO001

395 493 074,51

– 1 018 870,18

394 474 204,33

0,00

394 474 204,33

393 750 627,31

723 577,02

CY

2007CY06RPO001

22 567 015,08

0,00

22 567 015,08

0,00

22 567 015,08

22 898 350,79

– 331 335,71

CZ

2007CZ06RPO001

326 067 553,26

0,00

326 067 553,26

0,00

326 067 553,26

326 067 674,49

– 121,23

DE

2007DE06RAT001

499 599,12

0,00

499 599,12

0,00

499 599,12

499 599,11

0,01

DE

2007DE06RPO004 (1)

63 035 454,95

0,00

63 035 454,95

0,00

63 035 454,95

46 638 237,43

16 397 217,52

DE

2007DE06RPO007

151 333 451,42

0,00

151 333 451,42

0,00

151 333 451,42

151 333 504,27

– 52,85

DE

2007DE06RPO009

1 756 006,08

0,00

1 756 006,08

0,00

1 756 006,08

1 756 010,52

– 4,44

DE

2007DE06RPO010 (1)

30 449 586,72

0,00

30 449 586,72

0,00

30 449 586,72

29 425 794,68

1 023 792,04

DE

2007DE06RPO012

129 627 838,13

0,00

129 627 838,13

0,00

129 627 838,13

129 627 837,98

0,15

DE

2007DE06RPO015

44 569 423,98

0,00

44 569 423,98

0,00

44 569 423,98

44 569 423,92

0,06

DE

2007DE06RPO017

32 302 560,60

0,00

32 302 560,60

0,00

32 302 560,60

32 302 560,59

0,01

DE

2007DE06RPO018

2 742 462,33

0,00

2 742 462,33

0,00

2 742 462,33

2 742 462,32

0,01

DE

2007DE06RPO019

161 853 097,22

0,00

161 853 097,22

0,00

161 853 097,22

161 853 097,21

0,01

DE

2007DE06RPO020

124 731 223,27

0,00

124 731 223,27

0,00

124 731 223,27

124 731 223,25

0,02

DE

2007DE06RPO021

40 589 272,39

0,00

40 589 272,39

0,00

40 589 272,39

40 592 850,30

– 3 577,91

DE

2007DE06RPO023

79 390 804,77

0,00

79 390 804,77

0,00

79 390 804,77

79 350 303,85

40 500,92

DK

2007DK06RPO001

82 998 289,85

0,00

82 998 289,85

0,00

82 998 289,85

83 307 264,88

– 308 975,03

EE

2007EE06RPO001

107 441 165,78

– 1 122 778,99

106 318 386,79

0,00

106 318 386,79

106 318 428,88

– 42,09

ES

2007ES06RAT001

5 773 319,62

0,00

5 773 319,62

0,00

5 773 319,62

5 773 319,62

0,00

ES

2007ES06RPO001

205 999 762,70

0,00

205 999 762,70

0,00

205 999 762,70

205 999 749,54

13,16

ES

2007ES06RPO002

52 921 899,62

0,00

52 921 899,62

0,00

52 921 899,62

52 921 926,24

– 26,62

ES

2007ES06RPO003

23 124 915,85

0,00

23 124 915,85

0,00

23 124 915,85

23 124 914,20

1,65

ES

2007ES06RPO004

6 760 223,26

0,00

6 760 223,26

0,00

6 760 223,26

6 760 220,72

2,54

ES

2007ES06RPO005

28 014 055,89

0,00

28 014 055,89

0,00

28 014 055,89

28 043 602,97

– 29 547,08

ES

2007ES06RPO006

11 673 899,78

0,00

11 673 899,78

0,00

11 673 899,78

11 673 627,87

271,91

ES

2007ES06RPO007

180 347 367,42

0,00

180 347 367,42

0,00

180 347 367,42

180 347 333,94

33,48

ES

2007ES06RPO008

73 969 728,51

0,00

73 969 728,51

0,00

73 969 728,51

73 969 728,58

– 0,07

ES

2007ES06RPO009

52 139 699,74

– 18 560,56

52 121 139,18

0,00

52 121 139,18

52 121 130,04

9,14

ES

2007ES06RPO010

156 843 297,22

0,00

156 843 297,22

0,00

156 843 297,22

156 843 349,08

– 51,86

ES

2007ES06RPO011

91 565 221,37

0,00

91 565 221,37

0,00

91 565 221,37

91 602 065,76

– 36 844,39

ES

2007ES06RPO012

4 476 595,43

0,00

4 476 595,43

0,00

4 476 595,43

4 476 595,25

0,18

ES

2007ES06RPO013

31 893 803,19

0,00

31 893 803,19

0,00

31 893 803,19

31 889 970,54

3 832,65

ES

2007ES06RPO014

7 001 783,06

0,00

7 001 783,06

0,00

7 001 783,06

7 001 782,94

0,12

ES

2007ES06RPO015

11 360 172,72

0,00

11 360 172,72

0,00

11 360 172,72

11 360 198,92

– 26,20

ES

2007ES06RPO016

8 838 843,37

0,00

8 838 843,37

0,00

8 838 843,37

8 838 846,41

– 3,04

FI

2007FI06RPO001

182 525 389,84

– 5 599 314,30

176 926 075,54

0,00

176 926 075,54

176 930 836,91

– 4 761,37

FI

2007FI06RPO002

1 059 517,27

0,00

1 059 517,27

0,00

1 059 517,27

1 059 517,24

0,03

FR

2007FR06RPO001

678 837 059,60

0,00

678 837 059,60

0,00

678 837 059,60

678 834 981,35

2 078,25

FR

2007FR06RPO002

13 637 663,26

0,00

13 637 663,26

0,00

13 637 663,26

13 632 754,78

4 908,48

FR

2007FR06RPO003

21 794 860,24

0,00

21 794 860,24

0,00

21 794 860,24

21 794 860,25

– 0,01

FR

2007FR06RPO004

13 085 698,30

0,00

13 085 698,30

0,00

13 085 698,30

13 085 698,26

0,04

FR

2007FR06RPO005

15 147 820,52

0,00

15 147 820,52

0,00

15 147 820,52

15 147 820,49

0,03

FR

2007FR06RPO006

56 350 372,69

0,00

56 350 372,69

0,00

56 350 372,69

56 350 372,73

– 0,04

HU

2007HU06RPO001

550 321 317,91

0,00

550 321 317,91

0,00

550 321 317,91

550 278 758,74

42 559,17

IE

2007IE06RPO001 (1)

179 326 161,10

0,00

179 326 161,10

0,00

179 326 161,10

99 168 661,16

80 157 499,94

IT

2007IT06RAT001

6 005 846,41

0,00

6 005 846,41

0,00

6 005 846,41

6 005 846,38

0,03

IT

2007IT06RPO001

18 263 314,16

0,00

18 263 314,16

0,00

18 263 314,16

18 380 705,60

– 117 391,44

IT

2007IT06RPO002

13 819 039,14

0,00

13 819 039,14

0,00

13 819 039,14

13 819 039,26

– 0,12

IT

2007IT06RPO003

79 515 358,43

0,00

79 515 358,43

0,00

79 515 358,43

79 515 358,51

– 0,08

IT

2007IT06RPO004

14 444 151,54

0,00

14 444 151,54

0,00

14 444 151,54

14 449 678,70

– 5 527,16

IT

2007IT06RPO005

47 406 432,46

– 78 435,00

47 327 997,46

0,00

47 327 997,46

47 406 972,32

– 78 974,86

IT

2007IT06RPO006

13 259 461,34

0,00

13 259 461,34

0,00

13 259 461,34

13 284 525,74

– 25 064,40

IT

2007IT06RPO007

64 999 720,96

0,00

64 999 720,96

0,00

64 999 720,96

64 948 526,65

51 194,31

IT

2007IT06RPO008

25 528 865,56

0,00

25 528 865,56

0,00

25 528 865,56

25 590 820,49

– 61 954,93

IT

2007IT06RPO009

58 633 519,29

0,00

58 633 519,29

0,00

58 633 519,29

58 633 519,64

– 0,35

IT

2007IT06RPO010

58 921 922,19

0,00

58 921 922,19

0,00

58 921 922,19

58 921 921,96

0,23

IT

2007IT06RPO011

8 167 143,75

0,00

8 167 143,75

0,00

8 167 143,75

8 167 148,05

– 4,30

IT

2007IT06RPO012

38 683 225,74

0,00

38 683 225,74

0,00

38 683 225,74

38 790 060,80

– 106 835,06

IT

2007IT06RPO013

2 490 100,59

0,00

2 490 100,59

0,00

2 490 100,59

2 490 100,63

– 0,04

IT

2007IT06RPO014

81 528 911,04

0,00

81 528 911,04

0,00

81 528 911,04

81 528 910,48

0,56

IT

2007IT06RPO015

13 836 214,26

0,00

13 836 214,26

0,00

13 836 214,26

13 854 106,18

– 17 891,92

IT

2007IT06RPO016

74 561 854,94

0,00

74 561 854,94

0,00

74 561 854,94

74 573 079,80

– 11 224,86

IT

2007IT06RPO017

39 985 924,56

0,00

39 985 924,56

0,00

39 985 924,56

39 989 076,63

– 3 152,07

IT

2007IT06RPO018

77 467 416,73

0,00

77 467 416,73

0,00

77 467 416,73

77 467 266,26

150,47

IT

2007IT06RPO019

156 458 307,09

0,00

156 458 307,09

0,00

156 458 307,09

156 909 167,01

– 450 859,92

IT

2007IT06RPO020

124 466 658,87

0,00

124 466 658,87

0,00

124 466 658,87

125 467 724,29

– 1 001 065,42

IT

2007IT06RPO021

191 224 405,91

0,00

191 224 405,91

0,00

191 224 405,91

191 569 197,15

– 344 791,24

LT

2007LT06RPO001

232 441 651,12

0,00

232 441 651,12

0,00

232 441 651,12

232 382 704,60

58 946,52

LU

2007LU06RPO001

6 858 402,22

– 169 459,49

6 688 942,73

0,00

6 688 942,73

6 688 942,73

0,00

LV

2007LV06RPO001

127 288 585,55

0,00

127 288 585,55

0,00

127 288 585,55

127 288 585,56

– 0,01

NL

2007NL06RPO001

111 099 420,13

0,00

111 099 420,13

0,00

111 099 420,13

111 269 776,51

– 170 356,38

PL

2007PL06RPO001

1 700 780 302,65

0,00

1 700 780 302,65

0,00

1 700 780 302,65

1 700 775 834,08

4 468,57

PT

2007PT06RAT001

1 775 386,28

0,00

1 775 386,28

0,00

1 775 386,28

1 775 386,20

0,08

PT

2007PT06RPO001

25 956 964,38

913 212,81

26 870 177,19

0,00

26 870 177,19

26 870 173,33

3,86

PT

2007PT06RPO002

628 254 854,61

0,00

628 254 854,61

0,00

628 254 854,61

628 239 028,87

15 825,74

PT

2007PT06RPO003

28 045 383,88

0,00

28 045 383,88

0,00

28 045 383,88

28 045 361,36

22,52

SE

2007SE06RPO001

264 374 589,77

0,00

264 374 589,77

0,00

264 374 589,77

267 849 243,12

– 3 474 653,35

SI

2007SI06RPO001

129 408 871,46

0,00

129 408 871,46

0,00

129 408 871,46

129 408 892,36

– 20,90

SK

2007SK06RPO001

148 343 717,70

0,00

148 343 717,70

0,00

148 343 717,70

148 345 429,79

– 1 712,09

UK

2007UK06RPO001

562 657 447,24

0,00

562 657 447,24

0,00

562 657 447,24

562 707 534,14

– 50 086,90

UK

2007UK06RPO002

61 921 949,43

– 3 024 625,34

58 897 324,09

0,00

58 897 324,09

58 897 167,99

156,10

UK

2007UK06RPO003 (1)

118 605 393,99

0,00

118 605 393,99

0,00

118 605 393,99

72 997 308,43

45 608 085,56

UK

2007UK06RPO004

53 920 344,45

0,00

53 920 344,45

0,00

53 920 344,45

54 338 878,50

– 418 534,05

---

(1)  O saldo dos pagamentos que tenham atingido 95 % da contribuição total do FEADER para programas de desenvolvimento rural — artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — é acertado no encerramento do programa.

---

ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 — FEADER

Lista dos organismos pagadores e programas cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior

| Estado-Membro | Organismo pagador | Programa |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Région Wallonne | 2007BE06RPO002 |
| Alemanha | Zahlstelle Mecklenburg-Vorpommern | 2007DE06RPO011 |
| Baden-Württemberg | 2007DE06RPO003 |
| Espanha | Agencia Valenciana de Fomento y Garantía Agraria | 2007ES06RPO017 |
| Grécia | Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (O.P.E.K.E.P.E) | 2007GR06RPO001 |
| Malta | Agriculture and Rural Payments Agency | 2007MT06RPO001 |
| Roménia | Paying Agency for Rural Development and Fishery (PARDF) | 2007RO06RPO001 |

Estado-Membro

Organismo pagador

Programa

Bélgica

Région Wallonne

2007BE06RPO002

Alemanha

Zahlstelle Mecklenburg-Vorpommern

2007DE06RPO011

Baden-Württemberg

2007DE06RPO003

Espanha

Agencia Valenciana de Fomento y Garantía Agraria

2007ES06RPO017

Grécia

Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (O.P.E.K.E.P.E)

2007GR06RPO001

Malta

Agriculture and Rural Payments Agency

2007MT06RPO001

Roménia

Paying Agency for Rural Development and Fishery (PARDF)

2007RO06RPO001

---

ANEXO III

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 — FEADER

Correções em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013

| Estado-Membro | Moeda | Em moeda nacional | Em EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| AT | EUR | 1 798,80 | 1 798,80 |
| BE (1) | EUR | — | — |
| BG | BGN | — | — |
| CY | EUR | — | — |
| CZ | CZK | 29 407,72 | 1 060,31 |
| DE (1) | EUR | 251 988,10 | 251 988,10 |
| DK | DKK | 247 438,67 | 33 234,21 |
| EE | EUR | 13 728,54 | 13 728,54 |
| ES (1) | EUR | 71 148,24 | 71 148,24 |
| FI | EUR | 4 570,86 | 4 570,86 |
| FR | EUR | 673 346,67 | 673 346,67 |
| GB | GBP | 20 844,52 | 26 761,48 |
| GR (1) | EUR | — | — |
| HU | HUF | 617 170 583,00 | 1 955 918,69 |
| IE | EUR | 211 211,12 | 211 211,12 |
| IT | EUR | 115 207,94 | 115 207,94 |
| LT | LTL | 1 521,20 | 440,57 |
| LU | EUR | 632,55 | 632,55 |
| LV | EUR | 2 135,35 | 2 135,35 |
| MT (1) | EUR | — | — |
| NL | EUR | 179,84 | 179,84 |
| PL | PLN | 1 519 162,56 | 355 509,35 |
| PT | EUR | 9 417,17 | 9 417,17 |
| RO (1) | RON | — | — |
| SE | SEK | 386 246,04 | 41 120,63 |
| SI | EUR | 15 262,11 | 15 262,11 |
| SK | EUR | — | — |

Estado-Membro

Moeda

Em moeda nacional

Em EUR

AT

EUR

1 798,80

1 798,80

BE (1)

EUR

—

—

BG

BGN

—

—

CY

EUR

—

—

CZ

CZK

29 407,72

1 060,31

DE (1)

EUR

251 988,10

251 988,10

DK

DKK

247 438,67

33 234,21

EE

EUR

13 728,54

13 728,54

ES (1)

EUR

71 148,24

71 148,24

FI

EUR

4 570,86

4 570,86

FR

EUR

673 346,67

673 346,67

GB

GBP

20 844,52

26 761,48

GR (1)

EUR

—

—

HU

HUF

617 170 583,00

1 955 918,69

IE

EUR

211 211,12

211 211,12

IT

EUR

115 207,94

115 207,94

LT

LTL

1 521,20

440,57

LU

EUR

632,55

632,55

LV

EUR

2 135,35

2 135,35

MT (1)

EUR

—

—

NL

EUR

179,84

179,84

PL

PLN

1 519 162,56

355 509,35

PT

EUR

9 417,17

9 417,17

RO (1)

RON

—

—

SE

SEK

386 246,04

41 120,63

SI

EUR

15 262,11

15 262,11

SK

EUR

—

—

---

(1)  No que respeita aos organismos pagadores cujas contas estão dissociadas, a redução prevista no artigo 54.o, n.o 2, aplica-se quando as contas são propostas para apuramento.

---

| 30.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/20 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/20

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/843 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2015

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2014

[notificada com o número C(2015) 3593]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 51.o e 54.o, n.o 5,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 7.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 7.o desse regulamento.

| (2) | Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N – 1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas a título do exercício financeiro de 2014, as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2013 e 15 de outubro de 2014 devem ser contabilizadas nos termos do previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N – 1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas a título do exercício financeiro de 2014, as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2013 e 15 de outubro de 2014 devem ser contabilizadas nos termos do previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2).

| (3) | O artigo 33.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo, n.o 1, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável, será determinado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2014, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 33.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo, n.o 1, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável, será determinado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2014, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.

| (4) | A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e, antes de 30 de abril de 2015, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e, antes de 30 de abril de 2015, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias.

| (5) | Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que os acompanham permitem à Comissão decidir sobre a integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas. |
| --- | --- |

(5)

Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que os acompanham permitem à Comissão decidir sobre a integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas.

| (6) | As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

| (7) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3), as eventuais superações de prazos ocorridas nos meses de agosto, setembro e outubro são tomadas em consideração na decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros nesses meses em 2014 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3), as eventuais superações de prazos ocorridas nos meses de agosto, setembro e outubro são tomadas em consideração na decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros nesses meses em 2014 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes.

| (8) | Em aplicação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já da contabilização de despesas do exercício financeiro de 2014 certos pagamentos mensais, devido à ultrapassagem dos limites financeiros ou ao incumprimento dos prazos de pagamento. Na presente decisão, a Comissão deve ter em consideração os montantes reduzidos ou suspensos, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo, ou o reembolso de montantes que poderiam vir a ser objeto de correções financeiras. Se se justificar, os montantes em questão poderão ser analisados em maior profundidade no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
| --- | --- |

(8)

Em aplicação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já da contabilização de despesas do exercício financeiro de 2014 certos pagamentos mensais, devido à ultrapassagem dos limites financeiros ou ao incumprimento dos prazos de pagamento. Na presente decisão, a Comissão deve ter em consideração os montantes reduzidos ou suspensos, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo, ou o reembolso de montantes que poderiam vir a ser objeto de correções financeiras. Se se justificar, os montantes em questão poderão ser analisados em maior profundidade no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

| (9) | Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do pedido de recuperação ou no prazo de oito anos quando é objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. Por força do artigo 54.o, n.o 4, do mesmo regulamento, os Estados-Membros devem inscrever nas contas anuais os montantes que lhes cabe suportar nos termos do n.o 2 do referido artigo. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar em 2015. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do pedido de recuperação ou no prazo de oito anos quando é objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. Por força do artigo 54.o, n.o 4, do mesmo regulamento, os Estados-Membros devem inscrever nas contas anuais os montantes que lhes cabe suportar nos termos do n.o 2 do referido artigo. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar em 2015. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente.

| (10) | Nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir, por motivos devidamente fundamentados, não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de restituição ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da UE. Os montantes cuja recuperação o Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a justificação da sua decisão, devem constar das contas anuais referidas no artigo 29.o, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Por conseguinte, esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da UE. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir, por motivos devidamente fundamentados, não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de restituição ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da UE. Os montantes cuja recuperação o Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a justificação da sua decisão, devem constar das contas anuais referidas no artigo 29.o, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Por conseguinte, esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da UE.

| (11) | Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a tomar e excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia, |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a tomar e excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas respeitantes ao exercício financeiro de 2014 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro a título da presente decisão, incluindo os montantes resultantes da aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são fixados no anexo I.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2014, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas financiadas pelo FEAGA, não estão abrangidas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão não prejudica decisões futuras de apuramento da conformidade que excluam do financiamento da União Europeia despesas não efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia, que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2015.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

3

o

o

---

ANEXO I

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro

| EM | | 2014 — Despesas/Receitas afetadas dos organismos pagadores cujas contas são | Total a + b | Reduções e suspensões em todo o exercício (1) | Reduções efetuadas nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 | Total incluindo reduções e suspensões | Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro | Montante a recuperar (–)/a pagar ao (+) Estado-Membro (2) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| apuradas | dissociadas |
| = despesas/receitas afetadas declaradas na declaração anual | = total das despesas/receitas afetadas nas declarações mensais |
| | | a = A (col.i) | b = A (col. h) | c = a + b | d= – C1 (col. e) | e = – 50 – 50 | f = c + d + e | g | h = f – g |
| BE | (EUR) | 609 734 790,52 | 0,00 | 609 734 790,52 | – 90 598,48 | – 614 425,69 | 609 029 766,35 | 609 749 658,70 | – 719 892,35 |
| BG | (EUR) | 599 955 628,56 | 0,00 | 599 955 628,56 | 0,00 | 0,00 | 599 955 628,56 | 600 138 004,84 | – 182 376,28 |
| CZ | (EUR) | 893 292 195,64 | 0,00 | 893 292 195,64 | 0,00 | 0,00 | 893 292 195,64 | 893 293 260,92 | – 1 065,28 |
| DK | DKK | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 120 590,79 | – 120 590,79 | 0,00 | – 120 590,79 |
| DK | (EUR) | 920 737 426,76 | 0,00 | 920 737 426,76 | – 104 968,81 | 0,00 | 920 632 457,95 | 920 639 757,92 | – 7 299,97 |
| DE | (EUR) | 4 789 826 592,00 | 387 934 433,96 | 5 177 761 025,96 | 0,00 | – 206 612,53 | 5 177 554 413,43 | 5 177 651 829,01 | – 97 415,58 |
| EE | (EUR) | 99 973 102,75 | 0,00 | 99 973 102,75 | – 295,34 | 0,00 | 99 972 807,41 | 99 971 315,40 | 1 492,01 |
| IE | (EUR) | 1 224 363 225,59 | 0,00 | 1 224 363 225,59 | – 11 261,18 | – 34 459,43 | 1 224 317 504,98 | 1 223 254 419,69 | 1 063 085,29 |
| EL | (EUR) | 0,00 | 2 073 942 293,84 | 2 073 942 293,84 | 0,00 | 0,00 | 2 073 942 293,84 | 2 073 942 293,84 | 0,00 |
| ES | (EUR) | 5 493 405 777,57 | 0,00 | 5 493 405 777,57 | – 4 457 765,82 | – 2 315 003,77 | 5 486 633 007,98 | 5 488 642 751,82 | – 2 009 743,84 |
| FR | (EUR) | 7 948 135 725,85 | 0,00 | 7 948 135 725,85 | 1 349 731,22 | – 427 317,94 | 7 949 058 139,13 | 7 939 892 256,59 | 9 165 882,54 |
| HR | (EUR) | 96 423 778,67 | 0,00 | 96 423 778,67 | 0,00 | 0,00 | 96 423 778,67 | 96 434 132,73 | – 10 354,06 |
| IT | (EUR) | 4 486 713 799,11 | 2 670 095,54 | 4 489 383 894,65 | – 4 213 499,96 | – 5 145 681,23 | 4 480 024 713,46 | 4 478 376 877,57 | 1 647 835,89 |
| CY | (EUR) | 56 158 531,84 | 0,00 | 56 158 531,84 | 0,00 | – 60 732,42 | 56 097 799,42 | 56 158 531,84 | – 60 732,42 |
| LV | (EUR) | 146 454 429,42 | 0,00 | 146 454 429,42 | 0,00 | – 207,61 | 146 454 221,81 | 146 454 429,42 | – 207,61 |
| LT | LTL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 79 172,39 | – 79 172,39 | 0,00 | – 79 172,39 |
| LT | (EUR) | 378 900 765,84 | 0,00 | 378 900 765,84 | 0,00 | 0,00 | 378 900 765,84 | 378 965 977,84 | – 65 212,00 |
| LU | (EUR) | 33 194 729,35 | 0,00 | 33 194 729,35 | 0,00 | 0,00 | 33 194 729,35 | 33 169 581,88 | 25 147,47 |
| HU | HUF | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 112 487 228,00 | – 112 487 228,00 | 0,00 | – 112 487 228,00 |
| HU | (EUR) | 1 330 785 197,64 | 0,00 | 1 330 785 197,64 | – 917 536,67 | 0,00 | 1 329 867 660,97 | 1 330 029 342,75 | – 161 681,78 |
| MT | (EUR) | 5 531 245,86 | 0,00 | 5 531 245,86 | 0,00 | 0,00 | 5 531 245,86 | 5 529 245,86 | 2 000,00 |
| NL | (EUR) | 819 765 052,72 | 0,00 | 819 765 052,72 | 0,00 | – 1 952,00 | 819 763 100,72 | 817 905 544,01 | 1 857 556,71 |
| AT | (EUR) | 676 288 676,18 | 0,00 | 676 288 676,18 | 0,00 | 0,00 | 676 288 676,18 | 676 288 676,18 | 0,00 |
| PL | PLN | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 440 154,59 | – 440 154,59 | 0,00 | – 440 154,59 |
| PL | (EUR) | 3 206 250 883,73 | 0,00 | 3 206 250 883,73 | 0,00 | 0,00 | 3 206 250 883,73 | 3 206 359 635,02 | – 108 751,29 |
| PT | (EUR) | 703 127 972,12 | 0,00 | 703 127 972,12 | – 102 687,17 | – 643 307,91 | 702 381 977,04 | 702 665 604,18 | – 283 627,14 |
| RO | RON | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RO | (EUR) | 0,00 | 1 325 906 018,92 | 1 325 906 018,92 | 0,00 | 0,00 | 1 325 906 018,92 | 1 325 906 018,92 | 0,00 |
| SI | (EUR) | 144 306 816,72 | 0,00 | 144 306 816,72 | 0,00 | – 460,21 | 144 306 356,51 | 144 306 816,72 | – 460,21 |
| SK | (EUR) | 379 797 357,10 | 0,00 | 379 797 357,10 | 0,00 | – 3 211,67 | 379 794 145,43 | 379 797 357,10 | – 3 211,67 |
| FI | (EUR) | 518 402 172,26 | 0,00 | 518 402 172,26 | 0,00 | – 2 654,29 | 518 399 517,97 | 518 408 333,95 | – 8 815,98 |
| SE | SEK | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 30 257,41 | – 30 257,41 | 0,00 | – 30 257,41 |
| SE | (EUR) | 689 891 887,12 | 0,00 | 689 891 887,12 | 0,00 | 0,00 | 689 891 887,12 | 689 893 564,83 | – 1 677,71 |
| UK | GBP | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – 34 108,55 | – 34 108,55 | 0,00 | – 34 108,55 |
| UK | (EUR) | 3 219 653 279,96 | 0,00 | 3 219 653 279,96 | – 15 796,75 | 0,00 | 3 219 637 483,21 | 3 219 724 847,27 | – 87 364,06 |

EM

2014 — Despesas/Receitas afetadas dos organismos pagadores cujas contas são

Total a + b

Reduções e suspensões em todo o exercício (1)

Reduções efetuadas nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013

Total incluindo reduções e suspensões

Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montante a recuperar (–)/a pagar ao (+) Estado-Membro (2)

apuradas

dissociadas

= despesas/receitas afetadas declaradas na declaração anual

= total das despesas/receitas afetadas nas declarações mensais

a = A (col.i)

b = A (col. h)

c = a + b

d= – C1 (col. e)

e = – 50 – 50

f = c + d + e

g

h = f – g

BE

(EUR)

609 734 790,52

0,00

609 734 790,52

– 90 598,48

– 614 425,69

609 029 766,35

609 749 658,70

– 719 892,35

BG

(EUR)

599 955 628,56

0,00

599 955 628,56

0,00

0,00

599 955 628,56

600 138 004,84

– 182 376,28

CZ

(EUR)

893 292 195,64

0,00

893 292 195,64

0,00

0,00

893 292 195,64

893 293 260,92

– 1 065,28

DK

DKK

0,00

0,00

0,00

0,00

– 120 590,79

– 120 590,79

0,00

– 120 590,79

DK

(EUR)

920 737 426,76

0,00

920 737 426,76

– 104 968,81

0,00

920 632 457,95

920 639 757,92

– 7 299,97

DE

(EUR)

4 789 826 592,00

387 934 433,96

5 177 761 025,96

0,00

– 206 612,53

5 177 554 413,43

5 177 651 829,01

– 97 415,58

EE

(EUR)

99 973 102,75

0,00

99 973 102,75

– 295,34

0,00

99 972 807,41

99 971 315,40

1 492,01

IE

(EUR)

1 224 363 225,59

0,00

1 224 363 225,59

– 11 261,18

– 34 459,43

1 224 317 504,98

1 223 254 419,69

1 063 085,29

EL

(EUR)

0,00

2 073 942 293,84

2 073 942 293,84

0,00

0,00

2 073 942 293,84

2 073 942 293,84

0,00

ES

(EUR)

5 493 405 777,57

0,00

5 493 405 777,57

– 4 457 765,82

– 2 315 003,77

5 486 633 007,98

5 488 642 751,82

– 2 009 743,84

FR

(EUR)

7 948 135 725,85

0,00

7 948 135 725,85

1 349 731,22

– 427 317,94

7 949 058 139,13

7 939 892 256,59

9 165 882,54

HR

(EUR)

96 423 778,67

0,00

96 423 778,67

0,00

0,00

96 423 778,67

96 434 132,73

– 10 354,06

IT

(EUR)

4 486 713 799,11

2 670 095,54

4 489 383 894,65

– 4 213 499,96

– 5 145 681,23

4 480 024 713,46

4 478 376 877,57

1 647 835,89

CY

(EUR)

56 158 531,84

0,00

56 158 531,84

0,00

– 60 732,42

56 097 799,42

56 158 531,84

– 60 732,42

LV

(EUR)

146 454 429,42

0,00

146 454 429,42

0,00

– 207,61

146 454 221,81

146 454 429,42

– 207,61

LT

LTL

0,00

0,00

0,00

0,00

– 79 172,39

– 79 172,39

0,00

– 79 172,39

LT

(EUR)

378 900 765,84

0,00

378 900 765,84

0,00

0,00

378 900 765,84

378 965 977,84

– 65 212,00

LU

(EUR)

33 194 729,35

0,00

33 194 729,35

0,00

0,00

33 194 729,35

33 169 581,88

25 147,47

HU

HUF

0,00

0,00

0,00

0,00

– 112 487 228,00

– 112 487 228,00

0,00

– 112 487 228,00

HU

(EUR)

1 330 785 197,64

0,00

1 330 785 197,64

– 917 536,67

0,00

1 329 867 660,97

1 330 029 342,75

– 161 681,78

MT

(EUR)

5 531 245,86

0,00

5 531 245,86

0,00

0,00

5 531 245,86

5 529 245,86

2 000,00

NL

(EUR)

819 765 052,72

0,00

819 765 052,72

0,00

– 1 952,00

819 763 100,72

817 905 544,01

1 857 556,71

AT

(EUR)

676 288 676,18

0,00

676 288 676,18

0,00

0,00

676 288 676,18

676 288 676,18

0,00

PL

PLN

0,00

0,00

0,00

0,00

– 440 154,59

– 440 154,59

0,00

– 440 154,59

PL

(EUR)

3 206 250 883,73

0,00

3 206 250 883,73

0,00

0,00

3 206 250 883,73

3 206 359 635,02

– 108 751,29

PT

(EUR)

703 127 972,12

0,00

703 127 972,12

– 102 687,17

– 643 307,91

702 381 977,04

702 665 604,18

– 283 627,14

RO

RON

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RO

(EUR)

0,00

1 325 906 018,92

1 325 906 018,92

0,00

0,00

1 325 906 018,92

1 325 906 018,92

0,00

SI

(EUR)

144 306 816,72

0,00

144 306 816,72

0,00

– 460,21

144 306 356,51

144 306 816,72

– 460,21

SK

(EUR)

379 797 357,10

0,00

379 797 357,10

0,00

– 3 211,67

379 794 145,43

379 797 357,10

– 3 211,67

FI

(EUR)

518 402 172,26

0,00

518 402 172,26

0,00

– 2 654,29

518 399 517,97

518 408 333,95

– 8 815,98

SE

SEK

0,00

0,00

0,00

0,00

– 30 257,41

– 30 257,41

0,00

– 30 257,41

SE

(EUR)

689 891 887,12

0,00

689 891 887,12

0,00

0,00

689 891 887,12

689 893 564,83

– 1 677,71

UK

GBP

0,00

0,00

0,00

0,00

– 34 108,55

– 34 108,55

0,00

– 34 108,55

UK

(EUR)

3 219 653 279,96

0,00

3 219 653 279,96

– 15 796,75

0,00

3 219 637 483,21

3 219 724 847,27

– 87 364,06

| EM | | Despesas (3) | Receitas afetadas (3) | Artigo 54.o, n.o 2 (= e) | Total (= h) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05 07 01 06 Ásia | 6701 | 6702 |
| | | i | j | k | l = i + j + k |
| BE | (EUR) | 0,00 | – 105 466,66 | – 614 425,69 | – 719 892,35 |
| BG | (EUR) | 0,00 | – 182 376,28 | 0,00 | – 182 376,28 |
| CZ | (EUR) | 3 586,42 | – 4 651,70 | 0,00 | – 1 065,28 |
| DK | DKK | 0,00 | 0,00 | – 120 590,79 | – 120 590,79 |
| DK | (EUR) | 0,00 | – 7 299,97 | 0,00 | – 7 299,97 |
| DE | (EUR) | 109 196,95 | 0,00 | – 206 612,53 | – 97 415,58 |
| EE | (EUR) | 1 492,01 | 0,00 | 0,00 | 1 492,01 |
| IE | (EUR) | 1 097 544,72 | 0,00 | – 34 459,43 | 1 063 085,29 |
| EL | (EUR) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| ES | (EUR) | 305 259,93 | 0,00 | – 2 315 003,77 | – 2 009 743,84 |
| FR | (EUR) | 9 593 200,48 | 0,00 | – 427 317,94 | 9 165 882,54 |
| HR | (EUR) | 0,00 | – 10 354,06 | 0,00 | – 10 354,06 |
| IT | (EUR) | 6 793 517,12 | 0,00 | – 5 145 681,23 | 1 647 835,89 |
| CY | (EUR) | 0,00 | 0,00 | – 60 732,42 | – 60 732,42 |
| LV | (EUR) | 0,00 | 0,00 | – 207,61 | – 207,61 |
| LT | LTL | 0,00 | 0,00 | – 79 172,39 | – 79 172,39 |
| LT | (EUR) | 0,00 | – 65 212,00 | 0,00 | – 65 212,00 |
| LU | (EUR) | 25 147,47 | 0,00 | 0,00 | 25 147,47 |
| HU | HUF | 0,00 | 0,00 | – 112 487 228,00 | – 112 487 228,00 |
| HU | (EUR) | 0,00 | – 161 681,78 | 0,00 | – 161 681,78 |
| MT | (EUR) | 2 000,00 | 0,00 | 0,00 | 2 000,00 |
| NL | (EUR) | 1 859 508,71 | 0,00 | – 1 952,00 | 1 857 556,71 |
| AT | (EUR) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| PL | PLN | 0,00 | 0,00 | – 440 154,59 | – 440 154,59 |
| PL | (EUR) | 0,00 | – 108 751,29 | 0,00 | – 108 751,29 |
| PT | (EUR) | 359 680,77 | 0,00 | – 643 307,91 | – 283 627,14 |
| RO | RON | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RO | (EUR) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| SI | (EUR) | 0,00 | 0,00 | – 460,21 | – 460,21 |
| SK | (EUR) | 0,00 | 0,00 | – 3 211,67 | – 3 211,67 |
| FI | (EUR) | 0,00 | – 6 161,69 | – 2 654,29 | – 8 815,98 |
| SE | SEK | 0,00 | 0,00 | – 30 257,41 | – 30 257,41 |
| SE | (EUR) | 0,00 | – 1 677,71 | 0,00 | – 1 677,71 |
| UK | GBP | 0,00 | 0,00 | – 34 108,55 | – 34 108,55 |
| UK | (EUR) | 0,00 | – 87 364,06 | 0,00 | – 87 364,06 |

EM

Despesas (3)

Receitas afetadas (3)

Artigo 54.o, n.o 2 (= e)

Total (= h)

05 07 01 06 Ásia

6701

6702

i

j

k

l = i + j + k

BE

(EUR)

0,00

– 105 466,66

– 614 425,69

– 719 892,35

BG

(EUR)

0,00

– 182 376,28

0,00

– 182 376,28

CZ

(EUR)

3 586,42

– 4 651,70

0,00

– 1 065,28

DK

DKK

0,00

0,00

– 120 590,79

– 120 590,79

DK

(EUR)

0,00

– 7 299,97

0,00

– 7 299,97

DE

(EUR)

109 196,95

0,00

– 206 612,53

– 97 415,58

EE

(EUR)

1 492,01

0,00

0,00

1 492,01

IE

(EUR)

1 097 544,72

0,00

– 34 459,43

1 063 085,29

EL

(EUR)

0,00

0,00

0,00

0,00

ES

(EUR)

305 259,93

0,00

– 2 315 003,77

– 2 009 743,84

FR

(EUR)

9 593 200,48

0,00

– 427 317,94

9 165 882,54

HR

(EUR)

0,00

– 10 354,06

0,00

– 10 354,06

IT

(EUR)

6 793 517,12

0,00

– 5 145 681,23

1 647 835,89

CY

(EUR)

0,00

0,00

– 60 732,42

– 60 732,42

LV

(EUR)

0,00

0,00

– 207,61

– 207,61

LT

LTL

0,00

0,00

– 79 172,39

– 79 172,39

LT

(EUR)

0,00

– 65 212,00

0,00

– 65 212,00

LU

(EUR)

25 147,47

0,00

0,00

25 147,47

HU

HUF

0,00

0,00

– 112 487 228,00

– 112 487 228,00

HU

(EUR)

0,00

– 161 681,78

0,00

– 161 681,78

MT

(EUR)

2 000,00

0,00

0,00

2 000,00

NL

(EUR)

1 859 508,71

0,00

– 1 952,00

1 857 556,71

AT

(EUR)

0,00

0,00

0,00

0,00

PL

PLN

0,00

0,00

– 440 154,59

– 440 154,59

PL

(EUR)

0,00

– 108 751,29

0,00

– 108 751,29

PT

(EUR)

359 680,77

0,00

– 643 307,91

– 283 627,14

RO

RON

0,00

0,00

0,00

0,00

RO

(EUR)

0,00

0,00

0,00

0,00

SI

(EUR)

0,00

0,00

– 460,21

– 460,21

SK

(EUR)

0,00

0,00

– 3 211,67

– 3 211,67

FI

(EUR)

0,00

– 6 161,69

– 2 654,29

– 8 815,98

SE

SEK

0,00

0,00

– 30 257,41

– 30 257,41

SE

(EUR)

0,00

– 1 677,71

0,00

– 1 677,71

UK

GBP

0,00

0,00

– 34 108,55

– 34 108,55

UK

(EUR)

0,00

– 87 364,06

0,00

– 87 364,06

---

(1)  As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais são acrescentadas, designadamente, as correções por incumprimento dos prazos de pagamento estabelecidos em agosto, setembro e outubro de 2014.

(2)  Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual para as despesas apuradas (coluna a), ou o total das declarações mensais no caso das despesas dissociadas (coluna b).

Taxa de câmbio aplicável: artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão

(3)  LO 05 07 01 06 a dividir entre as correções negativas transformadas em receitas afetadas na LO 67 01 e as positivas, a favor do Estado-Membro, a incluir no lado da despesa 05 07 01 06 nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

NB: Nomenclatura 2015: 05 07 01 06, 6701, 6702

---

ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 — FEAGA

Lista dos organismos pagadores cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior

| Estado-Membro | Organismo pagador |
| --- | --- |
| Alemanha | EU-Zahlstelle der Freien und Hansestadt Hamburg |
| Alemanha | Zahlstelle Mecklenburg-Vorpommern |
| Grécia | Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (O.P.E.K.E.P.E) |
| Itália | Servizio Autonomo Interventi Settore Agricolo |
| Roménia | Paying and Intervention Agency for Agriculture (PIAA) |

Estado-Membro

Organismo pagador

Alemanha

EU-Zahlstelle der Freien und Hansestadt Hamburg

Alemanha

Zahlstelle Mecklenburg-Vorpommern

Grécia

Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (O.P.E.K.E.P.E)

Itália

Servizio Autonomo Interventi Settore Agricolo

Roménia

Paying and Intervention Agency for Agriculture (PIAA)

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 30.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/29 |
| --- | --- | --- | --- |

30.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/29

---

DECISÃO N.o 1 DO COMITÉ MISTO UE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ

de 12 de maio de 2015

que substitui o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2015/844]

O COMITÉ MISTO UE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (o «Acordo») refere-se ao Protocolo n.o 3 do Acordo («Protocolo n.o 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, as ilhas Faroé e as outras Partes Contratantes da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção»). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (o «Acordo») refere-se ao Protocolo n.o 3 do Acordo («Protocolo n.o 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, as ilhas Faroé e as outras Partes Contratantes da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção»).

| (2) | O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Comité Misto, criado pelo artigo 31.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do Protocolo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Comité Misto, criado pelo artigo 31.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do Protocolo.

| (3) | A Convenção visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal.

| (4) | A União Europeia e o Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011. |
| --- | --- |

(4)

A União Europeia e o Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

| (5) | A União Europeia e o Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 9 de setembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União Europeia e às ilhas Faroé em 1 de maio de 2012 e 1 de novembro de 2013, respetivamente. |
| --- | --- |

(5)

A União Europeia e o Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 9 de setembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União Europeia e às ilhas Faroé em 1 de maio de 2012 e 1 de novembro de 2013, respetivamente.

| (6) | O Protocolo n.o 3 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção, |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo n.o 3 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 12 de maio de 2015.

Feito em Torshavn, em 12 de maio de 2015.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Áki JOHANSEN

---

(1)  JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.

1

(2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

---

ANEXO

PROTOCOLO N.o 3

relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1.   Para efeitos de aplicação do presente acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) (a «Convenção»).

2.   Todas as referências ao «Acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1.   Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser apresentado ao Comité Misto.

2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1.   Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, a União Europeia ou o Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.

2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e as ilhas Faroé.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — acumulação

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados-Membros da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.

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(1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

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Retificações

| 30.5.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/32 |
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30.5.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/32

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de bilisinato de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 331 de 18 de novembro de 2014
  )

Na página 20, no anexo, na quarta linha da quarta coluna «Composição, fórmula química, descrição e método analítico»:

onde se lê:

«lisina»,

deve ler-se:

«lisina-HCl».

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