# Jornal Oficial C 192A/10 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 192A |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano10 de junho de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 192A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano10 de junho de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Conselho |
| 2015/C 192A/01 | Aviso de anulação | 1 |
| 2015/C 192A/02 | Aviso para preenchimento de vaga CONS/AD/114 | 2 |
| 2015/C 192A/03 | Aviso para preenchimento de vaga CONS/AD/115 | 19 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

2015/C 192A/01

Aviso de anulação

1

2015/C 192A/02

Aviso para preenchimento de vaga CONS/AD/114

2

2015/C 192A/03

Aviso para preenchimento de vaga CONS/AD/115

19

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

| 10.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 192/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 192/1

---

AVISO DE ANULAÇÃO

(2015/C 192 A/01)

O Aviso para preenchimento de vaga CONS/AD/112 — Diretor(a) (AD14) — Serviço Jurídico, Direção 1B (Assuntos Sociais, Energia, Investigação e Telecomunicações)

que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (1) é anulado e substituído pelo

Aviso para preenchimento de vaga CONS/AD/114 — Diretor(a) (AD14) — Serviço Jurídico, Direção 2 (Emprego, Assuntos Sociais, Educação, Agricultura e Pescas), publicado na página 2 do presente Jornal Oficial da União Europeia.

O Aviso para preenchimento de vaga CONS/AD/112 é anulado devido à reestruturação do Serviço Jurídico do Conselho que afeta o mandato da Direção 1B.

---

(1)  JO C 119 A de 14.4.2015, p. 1.

---

| 10.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 192/2 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 192/2

---

Aviso para preenchimento de vaga CONS/AD/114

(2015/C 192 A/02)

INFORMAÇÕES GERAIS

| Serviço | Serviço Jurídico, Direção 2 «Emprego, Assuntos Sociais, Educação, Agricultura, Pescas» |
| --- | --- |
| Local de afetação | Bruxelas |
| Designação do cargo | Diretor(a) |
| Grupo de funções e grau | AD 14 |
| Credenciação de segurança exigida | CONFIDENCIAL UE |
| PRAZO DE CANDIDATURA | 8 de julho de 2015 |

Serviço

Serviço Jurídico, Direção 2 «Emprego, Assuntos Sociais, Educação, Agricultura, Pescas»

Local de afetação

Bruxelas

Designação do cargo

Diretor(a)

Grupo de funções e grau

AD 14

Credenciação de segurança exigida

CONFIDENCIAL UE

PRAZO DE CANDIDATURA

8 de julho de 2015

QUEM SOMOS

O Serviço Jurídico é o conselheiro jurídico do Conselho Europeu e do Conselho e assiste o Conselho Europeu, o Conselho e as suas instâncias preparatórias, a Presidência e o Secretariado-Geral do Conselho (SGC) no que toca a garantir a legalidade e a qualidade legislativa dos atos. Em cooperação com os outros serviços do Conselho, contribui para identificar soluções juridicamente corretas e politicamente aceitáveis, adotando, sempre que necessário, uma abordagem criativa. Para o efeito, emite pareceres com toda a imparcialidade — oralmente ou por escrito, a pedido do Conselho ou por sua própria iniciativa — sobre qualquer questão de natureza jurídica. O Serviço Jurídico representa igualmente o Conselho Europeu e o Conselho nos processos perante os tribunais da União. O Serviço Jurídico tem por objetivo constante facultar, em tempo útil, contributos que se distingam pelo absoluto respeito da lei, pela imparcialidade e pela clareza.

O QUE PROCURAMOS

O Serviço Jurídico do Conselho vai recrutar um diretor. Procuramos um jurista com um bom conhecimento e experiência prática nos domínios abrangidos pela Direção, que incluem o emprego, os assuntos sociais, a educação, a agricultura e as pescas. O candidato selecionado será chamado a assistir o Conselho e as suas instâncias preparatórias nesses domínios e a assegurar a defesa do Conselho perante os tribunais da União. Dado que o SGC incentiva uma cultura de mobilidade dos seus gestores, que devem possuir uma experiência alargada, os candidatos devem por isso estar disponíveis para trabalhar em diferentes domínios de atividade ao longo da sua carreira no SGC.

FINALIDADE GERAL DO LUGAR A PROVER

| — | Sob a autoridade do diretor-geral, gerir a sua Direção e prestar aconselhamento nos domínios da respetiva competência. Prestar aconselhamento jurídico de alto nível, oralmente ou por escrito, nos domínios da competência da Direção. |
| --- | --- |

—

Sob a autoridade do diretor-geral, gerir a sua Direção e prestar aconselhamento nos domínios da respetiva competência. Prestar aconselhamento jurídico de alto nível, oralmente ou por escrito, nos domínios da competência da Direção.

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

| — | Sob a autoridade do diretor-geral, gerir a Direção e organizar as suas atividades, e apoiar e motivar a equipa no seu trabalho. |
| --- | --- |

—

Sob a autoridade do diretor-geral, gerir a Direção e organizar as suas atividades, e apoiar e motivar a equipa no seu trabalho.

| — | Facultar ao Conselho, ao Coreper ou a outras instâncias preparatórias, bem como ao secretário-geral do Conselho, por iniciativa própria ou a pedido, aconselhamento e pareceres orais ou escritos de alto nível sobre questões jurídicas e institucionais. |
| --- | --- |

—

Facultar ao Conselho, ao Coreper ou a outras instâncias preparatórias, bem como ao secretário-geral do Conselho, por iniciativa própria ou a pedido, aconselhamento e pareceres orais ou escritos de alto nível sobre questões jurídicas e institucionais.

| — | Aconselhar a Presidência e/ou o SGC sobre os aspetos jurídicos dos dossiês, contribuindo para encontrar soluções juridicamente corretas e suscetíveis de serem aceites pela instância em questão, e efetuar estudos de alto nível nos domínios da competência da Direção. |
| --- | --- |

—

Aconselhar a Presidência e/ou o SGC sobre os aspetos jurídicos dos dossiês, contribuindo para encontrar soluções juridicamente corretas e suscetíveis de serem aceites pela instância em questão, e efetuar estudos de alto nível nos domínios da competência da Direção.

| — | Representar o seu serviço a nível de diretores, tanto no SGC como externamente, em particular nas relações com a Presidência e com as outras instituições. |
| --- | --- |

—

Representar o seu serviço a nível de diretores, tanto no SGC como externamente, em particular nas relações com a Presidência e com as outras instituições.

| — | Garantir a qualidade dos serviços e produtos fornecidos pela Direção. |
| --- | --- |

—

Garantir a qualidade dos serviços e produtos fornecidos pela Direção.

| — | Assegurar a gestão profissional dos recursos da Direção. |
| --- | --- |

—

Assegurar a gestão profissional dos recursos da Direção.

| — | Assegurar uma comunicação e uma cooperação eficazes, dentro da Direção e com as outras direções, bem como com outros serviços do SGC. |
| --- | --- |

—

Assegurar uma comunicação e uma cooperação eficazes, dentro da Direção e com as outras direções, bem como com outros serviços do SGC.

| — | Acompanhar os trabalhos do Conselho, do Coreper e, se necessário, de outras instâncias preparatórias, participar em reuniões e, quando pertinente, em sessões de informação e/ou em negociações com vista a alcançar compromissos e encontrar soluções. |
| --- | --- |

—

Acompanhar os trabalhos do Conselho, do Coreper e, se necessário, de outras instâncias preparatórias, participar em reuniões e, quando pertinente, em sessões de informação e/ou em negociações com vista a alcançar compromissos e encontrar soluções.

| — | Assistir e representar o Conselho Europeu ou o Conselho em diferendos jurídicos e, se necessário, representá-los em processos perante os tribunais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Assistir e representar o Conselho Europeu ou o Conselho em diferendos jurídicos e, se necessário, representá-los em processos perante os tribunais da União Europeia.

CONDIÇÕES DO LUGAR A PROVER

| — | Missões pontuais ao Luxemburgo e a Estrasburgo. |
| --- | --- |

—

Missões pontuais ao Luxemburgo e a Estrasburgo.

| — | Horário de trabalho em ligação com as reuniões do Coreper I e do Conselho no domínio de atividade da Direção. |
| --- | --- |

—

Horário de trabalho em ligação com as reuniões do Coreper I e do Conselho no domínio de atividade da Direção.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS

Qualificações profissionais

| — | Dado que o francês e o inglês são línguas amplamente utilizadas nas comunicações internas do SGC, é necessário um bom conhecimento de francês e inglês e a capacidade de comunicar em ambas as línguas. Serão apreciados os conhecimentos de outras línguas oficiais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Dado que o francês e o inglês são línguas amplamente utilizadas nas comunicações internas do SGC, é necessário um bom conhecimento de francês e inglês e a capacidade de comunicar em ambas as línguas. Serão apreciados os conhecimentos de outras línguas oficiais da União Europeia.

| — | Conhecimento aprofundado da legislação da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Conhecimento aprofundado da legislação da União Europeia.

| — | Conhecimento aprofundado do funcionamento e dos procedimentos da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Conhecimento aprofundado do funcionamento e dos procedimentos da União Europeia.

| — | Conhecimento aprofundado do domínio de atividade (competência essencial). |
| --- | --- |

—

Conhecimento aprofundado do domínio de atividade (competência essencial).

Qualidades pessoais

| — | Capacidade para tomar as medidas necessárias por iniciativa própria. |
| --- | --- |

—

Capacidade para tomar as medidas necessárias por iniciativa própria.

| — | Capacidade de atuar de forma criativa. |
| --- | --- |

—

Capacidade de atuar de forma criativa.

| — | Capacidade para trabalhar num ambiente internacional e multicultural. |
| --- | --- |

—

Capacidade para trabalhar num ambiente internacional e multicultural.

| — | Capacidade para trabalhar em diferentes domínios de atividade ao longo da carreira no SGC. |
| --- | --- |

—

Capacidade para trabalhar em diferentes domínios de atividade ao longo da carreira no SGC.

Capacidades de relacionamento interpessoal

| — | Excelente capacidade de comunicação (competência essencial). |
| --- | --- |

—

Excelente capacidade de comunicação (competência essencial).

| — | Capacidade para usar de diplomacia. |
| --- | --- |

—

Capacidade para usar de diplomacia.

| — | Capacidade de manter boas relações de trabalho com um leque diversificado de interlocutores. |
| --- | --- |

—

Capacidade de manter boas relações de trabalho com um leque diversificado de interlocutores.

Competências de gestão

| — | Gestão do trabalho e dos recursos, sentido de organização, capacidade de decisão, liderança e desenvolvimento da equipa. |
| --- | --- |

—

Gestão do trabalho e dos recursos, sentido de organização, capacidade de decisão, liderança e desenvolvimento da equipa.

QUEM PODE CANDIDATAR-SE

Os candidatos devem preencher as seguintes condições de admissão à data da candidatura:

| a) | Condições gerais






  — | ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

a)

Condições gerais

—

ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia;

| — | estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos; |
| --- | --- |

—

estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos;

| — | ter a situação militar regularizada nos termos das leis de recrutamento aplicáveis. |
| --- | --- |

—

ter a situação militar regularizada nos termos das leis de recrutamento aplicáveis.

| b) | Condições específicas






  — | ter pelo menos 15 anos de experiência profissional, pelo menos cinco dos quais a exercer funções de aconselhamento jurídico e pelo menos três anos num cargo de chefia de uma unidade administrativa com responsabilidades de gestão e organização. Ter exercido um cargo com responsabilidades significativas em termos de coordenação jurídica durante 5 anos será considerado equivalente à experiência de gestão exigida; |
| --- | --- | --- |

b)

Condições específicas

—

ter pelo menos 15 anos de experiência profissional, pelo menos cinco dos quais a exercer funções de aconselhamento jurídico e pelo menos três anos num cargo de chefia de uma unidade administrativa com responsabilidades de gestão e organização. Ter exercido um cargo com responsabilidades significativas em termos de coordenação jurídica durante 5 anos será considerado equivalente à experiência de gestão exigida;

| — | ser titular de um diploma universitário em direito (1) que dê acesso a programas de doutoramento em direito, ou ter habilitações profissionais equivalentes. |
| --- | --- |

—

ser titular de um diploma universitário em direito (1) que dê acesso a programas de doutoramento em direito, ou ter habilitações profissionais equivalentes.

Os candidatos devem preencher todas as condições de admissão à data da candidatura.

OBSERVAÇÕES

O processo de seleção é conduzido nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (2). Para facilitar a escolha da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, é criado um Comité Consultivo de Seleção ao qual caberá elaborar uma lista dos melhores candidatos.

O Comité Consultivo de Seleção analisa em primeiro lugar as habilitações, a experiência e a motivação dos candidatos para elaborar uma primeira lista dos candidatos que serão convocados para uma entrevista. Na sequência dessa entrevista, o Comité Consultivo de Seleção pré-seleciona os candidatos a convocar para fazer provas num centro de avaliação dirigido por consultores de recrutamento externos e para uma segunda entrevista com o Comité Consultivo de Seleção.

Para este lugar é exigida credenciação de segurança para acesso a documentos classificados (nível CONFIDENCIAL UE). O facto de já dispor desta credenciação de segurança constituirá uma vantagem. Caso contrário, parte-se do princípio de que os candidatos estarão dispostos a submeter-se a uma investigação de segurança nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).

O Secretariado-Geral do Conselho, na sua qualidade de empregador, segue uma política de promoção da igualdade de oportunidades e incentiva as candidaturas de homens e mulheres oriundos da base geográfica o mais ampla possível nos Estados-Membros da União Europeia. O SGC oferece medidas destinadas a conciliar a vida profissional e a vida privada e pode prever adaptações no local de trabalho para as pessoas com deficiência (para mais informações, ver o anexo I).

Atendendo à fraca representação das mulheres nos níveis de gestão mais elevados, seriam especialmente bem-vindas as candidaturas femininas ao preenchimento desta vaga.

COMO CANDIDATAR-SE

O prazo para a apresentação de candidaturas termina em 8 de julho de 2015.

As candidaturas devem ser enviadas por correio eletrónico para Selection.of.Officials-Applications.Management.Posts@consilium.europa.eu o mais tardar na data em que termina o prazo.

Sob pena de não serem tidas em consideração, as candidaturas devem incluir:

| a) | a ato de candidatura (anexo IV) devidamente preenchido e datado; o formulário eletrónico está disponível no sítio Internet do Conselho no seguinte endereço: http://www.consilium.europa.eu/en/general-secretariat/jobs/job-opportunities/; |
| --- | --- |

a)

a ato de candidatura (anexo IV) devidamente preenchido e datado; o formulário eletrónico está disponível no sítio Internet do Conselho no seguinte endereço: http://www.consilium.europa.eu/en/general-secretariat/jobs/job-opportunities/;

| b) | uma carta de motivação acompanhada de um curriculum vitae (CV) circunstanciado, em inglês ou francês, de preferência em formato Europass (http://europass.cedefop.europa.eu), que abranja toda a carreira do candidato, indicando, nomeadamente, as suas habilitações, conhecimentos linguísticos, experiência e funções atualmente exercidas; e |
| --- | --- |

b)

uma carta de motivação acompanhada de um curriculum vitae (CV) circunstanciado, em inglês ou francês, de preferência em formato Europass (http://europass.cedefop.europa.eu), que abranja toda a carreira do candidato, indicando, nomeadamente, as suas habilitações, conhecimentos linguísticos, experiência e funções atualmente exercidas; e

| c) | fotocópias dos diplomas comprovativos do nível de estudos e fotocópias dos documentos e certificados relativos à experiência profissional. Os documentos comprovativos devem ser emitidos por terceiros, não se considerando suficiente o CV referido na alínea b). |
| --- | --- |

c)

fotocópias dos diplomas comprovativos do nível de estudos e fotocópias dos documentos e certificados relativos à experiência profissional. Os documentos comprovativos devem ser emitidos por terceiros, não se considerando suficiente o CV referido na alínea b).

Todos os documentos comprovativos anexos ao ato de candidatura devem ser em formato texto word, pdf ou jpg, nominalmente identificados (em EN ou FR) e numerados por ordem (anexo 1, 2, etc.). Deverá também ser apensa uma lista de todos os anexos. As candidaturas recebidas por meio de uma solução de armazenamento de dados em nuvem ou plataformas de partilha de ficheiros não serão tidas em conta.

Será exigido aos candidatos pré-selecionados que apresentem os originais dos documentos acima referidos.

REAPRECIAÇÃO DE CANDIDATURAS

Descrevem-se no anexo II ao presente aviso os procedimentos aplicáveis aos pedidos de revisão, vias de recurso e apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu.

PROTEÇÃO DE DADOS

Apresentam-se no anexo III ao presente aviso as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no contexto do processo de seleção.

---

(1)  O artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») exige que os candidatos tenham pelo menos:

| i) | habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
| --- | --- |

i)

habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| ii) | habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos. |
| --- | --- |

ii)

habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos.

(2)  Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (http://eur-lex.europa.eu).

(3)  JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.

---

ANEXO I

Igualdade de oportunidades no Secretariado-Geral do Conselho

Na sua qualidade de empregador, o Secretariado-Geral do Conselho (SGC) tem a responsabilidade de assegurar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e de proibir todo e qualquer tipo de discriminação por quaisquer motivos.

Os principais objetivos da sua política de igualdade de oportunidades são os seguintes:

| — | assegurar que as suas políticas de recursos humanos e de gestão de pessoal respeitem os princípios da igualdade e da não discriminação; |
| --- | --- |

—

assegurar que as suas políticas de recursos humanos e de gestão de pessoal respeitem os princípios da igualdade e da não discriminação;

| — | garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres, especialmente nos cargos de direção; |
| --- | --- |

—

garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres, especialmente nos cargos de direção;

| — | melhorar a situação das pessoas com deficiência, em termos de acessibilidade aos seus edifícios, e criar um ambiente de trabalho inclusivo e adaptado às suas necessidades:

  As adaptações para pessoas com deficiência («adaptações razoáveis») podem implicar a reestruturação de funções ou responsabilidades, o fornecimento de equipamentos técnicos e outras adaptações do local de trabalho. Essas medidas serão tomadas a menos que constituam encargos indevidos para os recursos da instituição. |
| --- | --- |

—

melhorar a situação das pessoas com deficiência, em termos de acessibilidade aos seus edifícios, e criar um ambiente de trabalho inclusivo e adaptado às suas necessidades:

As adaptações para pessoas com deficiência («adaptações razoáveis») podem implicar a reestruturação de funções ou responsabilidades, o fornecimento de equipamentos técnicos e outras adaptações do local de trabalho. Essas medidas serão tomadas a menos que constituam encargos indevidos para os recursos da instituição.

| — | proteger o seu pessoal do assédio no trabalho; |
| --- | --- |

—

proteger o seu pessoal do assédio no trabalho;

| — | ter em conta as necessidades do pessoal para conseguir estabelecer um equilíbrio entre a sua vida profissional e os compromissos familiares, mediante a oferta de um pacote de medidas favoráveis à família, nomeadamente horários flexíveis, teletrabalho e postos de trabalho partilhados. |
| --- | --- |

—

ter em conta as necessidades do pessoal para conseguir estabelecer um equilíbrio entre a sua vida profissional e os compromissos familiares, mediante a oferta de um pacote de medidas favoráveis à família, nomeadamente horários flexíveis, teletrabalho e postos de trabalho partilhados.

Medidas de conciliação entre a vida profissional e familiar

Em todo o SGC vigora um sistema de horário flexível («Flexitime») com base numa semana de trabalho de 40 horas, existindo a possibilidade de recuperação de horas («flexileave») para o pessoal não afeto a funções de direção. Em muitos serviços, pode ser acordado um horário individual, dentro da faixa horária que decorre entre as 7h00 e as 20h00.

Pode ser concedida a possibilidade de trabalho a tempo parcial, por exemplo para cuidar de um filho dependente até à idade de 12 anos, ou de 14 anos no caso de famílias monoparentais.

O período legal de licença de parto é de vinte semanas, e após o regresso ao trabalho podem ser concedidas até duas horas por dia para amamentação. O pai tem direito a dez dias de licença de paternidade remunerada. Pode ser concedida uma licença parental de um máximo de seis meses por filho, com um subsídio fixo. Em caso de doença ou deficiência grave de um filho, as licenças de parto, de paternidade e parental são mais longas. É também possível tirar uma licença para assistência à família com um subsídio fixo em caso de doença ou deficiência grave de membros da família. É concedida uma licença especial em caso de casamento, nascimento ou adoção de um filho, e de falecimento ou doença grave de um membro da família. Em circunstâncias excecionais, pode ser concedida uma licença de conveniência pessoal (CCP), sem vencimento.

O teletrabalho pode ser autorizado, dependendo das funções e do serviço, quer no regime normal de teletrabalho (60 % em casa e 40 % no Conselho) quer em regime de teletrabalho ocasional (até 20 dias por ano).

Para os funcionários com filhos, estão disponíveis as seguintes infraestruturas de acolhimento de crianças: creche do SGC para crianças dos 0 aos 4 anos, acolhimento pós-escolar e atividades durante as férias escolares organizados pela Comissão Europeia e atividades pós-escolares nas escolas europeias.

Para mais informações, é favor enviar um correio eletrónico para
  egalite-des-chances@consilium.europa.eu

---

ANEXO II

PEDIDO DE REVISÃO — VIAS DE RECURSO APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Se, em qualquer das fases do processo de seleção, o candidato se considerar prejudicado por qualquer decisão, pode fazer uso dos seguintes meios:

| — | Pedido de revisão das decisões do Comité Consultivo de Seleção
  No prazo de dez dias a contar da data da carta de notificação de uma decisão adotada pelo Comité Consultivo de Seleção, o candidato pode enviar um pedido escrito de revisão da decisão, expondo as razões que o motivam, para o seguinte endereço:





  Conselho da União Europeia |
| --- | --- |
| Serviço de Seleção de Funcionários |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| 1048 BRUXELLES/BRUSSEL |
| BÉLGICA |
| Correio eletrónico: selection.of.officials@consilium.europa.eu |

—

Pedido de revisão das decisões do Comité Consultivo de Seleção

No prazo de dez dias a contar da data da carta de notificação de uma decisão adotada pelo Comité Consultivo de Seleção, o candidato pode enviar um pedido escrito de revisão da decisão, expondo as razões que o motivam, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Serviço de Seleção de Funcionários

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

1048 BRUXELLES/BRUSSEL

BÉLGICA

Correio eletrónico: selection.of.officials@consilium.europa.eu

| — | Procedimento de recurso






  — | O candidato pode apresentar queixa contra uma decisão da autoridade competente para proceder a nomeações, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:





  Conselho da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| Unidade de Conselheiros, DGA 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| 1048 BRUXELLES/BRUSSEL |
| BÉLGICA |

—

Procedimento de recurso

—

O candidato pode apresentar queixa contra uma decisão da autoridade competente para proceder a nomeações, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:

Conselho da União Europeia

Unidade de Conselheiros, DGA 1

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

1048 BRUXELLES/BRUSSEL

BÉLGICA

Note-se que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não tem competência para modificar as decisões do Comité Consultivo de Seleção. Segundo a jurisprudência estabelecida, o amplo poder de apreciação de que dispõem os júris de seleção não é passível de revisão pelo Tribunal, a menos que tenham sido claramente infringidas as regras que regem os seus procedimentos.

| — | O candidato poderá interpor um recurso judicial nos termos do artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários ou do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, perante o:





  Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| --- | --- |
| Rue du Fort Niedergrünewald |
| L-2925 Luxembourg |
| LUXEMBURGO |

—

O candidato poderá interpor um recurso judicial nos termos do artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários ou do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, perante o:

Tribunal da Função Pública da União Europeia

Rue du Fort Niedergrünewald

L-2925 Luxembourg

LUXEMBURGO

| — | Apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu
  Como qualquer cidadão da União, o candidato pode apresentar queixa ao:





  Provedor de Justiça Europeu |
| --- | --- |
| 1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403 |
| 67001 Estrasburgo Cedex |
| FRANÇA |

—

Apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Como qualquer cidadão da União, o candidato pode apresentar queixa ao:

Provedor de Justiça Europeu

1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403

67001 Estrasburgo Cedex

FRANÇA

ao abrigo do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições definidas na Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1).

Chama-se a atenção dos candidatos para que as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm efeito suspensivo do prazo fixado no artigo 90.o, n.o 2, e no artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários para a apresentação de reclamações ou recursos para o Tribunal da Função Pública da União Europeia nos termos do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

---

ANEXO III

PROTEÇÃO DE DADOS

Na sua qualidade de instituição responsável pela organização do processo de seleção, o Secretariado-Geral do Conselho garante que os dados de caráter pessoal são tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1).

O processo de seleção tem por base jurídica o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2013/488/UE). O processo de seleção é da responsabilidade da Direção dos Recursos Humanos (DG A I A), Unidade de Efetivos e Mobilidade, sendo o chefe deste serviço o responsável pelo tratamento dos dados. As informações fornecidas pelos candidatos serão acessíveis aos funcionários do Serviço de Seleção de Funcionários e respetivos superiores hierárquicos, aos membros do Comité Consultivo de Seleção e, se necessário, à unidade de conselheiros jurídicos. As informações de natureza administrativa que permitam a identificação do candidato e/ou a organização prática do procedimento poderão ser comunicadas a um centro de avaliação.

O objetivo do tratamento dos dados é, por um lado, recolher dados que identifiquem todos os candidatos ao Secretariado-Geral do Conselho e, por outro, proceder à seleção dos candidatos.

São os seguintes os dados em causa:

| — | dados pessoais de identificação dos candidatos (apelidos, nomes próprios, data de nascimento, sexo, nacionalidade); |
| --- | --- |

—

dados pessoais de identificação dos candidatos (apelidos, nomes próprios, data de nascimento, sexo, nacionalidade);

| — | informações fornecidas pelos candidatos para facilitar a organização prática do processo (endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone); |
| --- | --- |

—

informações fornecidas pelos candidatos para facilitar a organização prática do processo (endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone);

| — | informações fornecidas pelos candidatos que permitem determinar se respeitam as condições de admissão estabelecidas no aviso para preenchimento de vaga (nacionalidade, línguas, habilitações com indicação do ano em que foram obtidas, diploma/título, nome da instituição emissora, experiência profissional); |
| --- | --- |

—

informações fornecidas pelos candidatos que permitem determinar se respeitam as condições de admissão estabelecidas no aviso para preenchimento de vaga (nacionalidade, línguas, habilitações com indicação do ano em que foram obtidas, diploma/título, nome da instituição emissora, experiência profissional);

| — | eventuais informações sobre o tipo e duração da credenciação de segurança dos candidatos; |
| --- | --- |

—

eventuais informações sobre o tipo e duração da credenciação de segurança dos candidatos;

| — | resultados dos testes de seleção a que os candidatos sejam submetidos, inclusive as avaliações realizadas pelos consultores do centro de avaliação para o Comité de Seleção. |
| --- | --- |

—

resultados dos testes de seleção a que os candidatos sejam submetidos, inclusive as avaliações realizadas pelos consultores do centro de avaliação para o Comité de Seleção.

O tratamento dos dados tem início na data de receção da candidatura. As candidaturas são arquivadas e conservadas durante dois anos.

Todos os candidatos podem exercer o seu direito de consultar e retificar os respetivos dados pessoais. Para o efeito devem enviar um requerimento devidamente fundamentado por correio eletrónico ao Serviço de Seleção de Funcionários (selection.of.officials@consilium.europa.eu).

Os candidatos podem a qualquer momento recorrer para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

ANEXO IV

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

---

| 10.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 192/19 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 192/19

---

Aviso para preenchimento de vaga CONS/AD/115

(2015/C 192 A/03)

INFORMAÇÕES GERAIS

| Serviço | Serviço Jurídico, Direção 6 «Assuntos Económicos e Financeiros, Orçamento, Fundos Estruturais» |
| --- | --- |
| Local de afetação | Bruxelas |
| Designação do cargo | Diretor |
| Grupo de funções e grau | AD 14 |
| Credenciação de segurança exigida | CONFIDENCIAL UE |
| PRAZO DE CANDIDATURA | 8 de julho de 2015 |

Serviço

Serviço Jurídico, Direção 6 «Assuntos Económicos e Financeiros, Orçamento, Fundos Estruturais»

Local de afetação

Bruxelas

Designação do cargo

Diretor

Grupo de funções e grau

AD 14

Credenciação de segurança exigida

CONFIDENCIAL UE

PRAZO DE CANDIDATURA

8 de julho de 2015

QUEM SOMOS

O Serviço Jurídico é o conselheiro jurídico do Conselho Europeu e do Conselho e assiste o Conselho Europeu, o Conselho e as suas instâncias preparatórias, a Presidência e o Secretariado-Geral do Conselho (SGC) no que toca a garantir a legalidade e a qualidade legislativa dos atos. Em cooperação com os outros serviços do Conselho, contribui para identificar soluções juridicamente corretas e politicamente aceitáveis, adotando, sempre que necessário, uma abordagem criativa. Para o efeito, emite pareceres com toda a imparcialidade — oralmente ou por escrito, a pedido do Conselho ou por sua própria iniciativa — sobre qualquer questão de natureza jurídica. O Serviço Jurídico representa igualmente o Conselho Europeu e o Conselho nos processos perante os tribunais da União. O Serviço Jurídico tem por objetivo constante facultar, em tempo útil, contributos que se distingam pelo absoluto respeito da lei, pela imparcialidade e pela clareza.

O QUE PROPOMOS

O Serviço Jurídico do Conselho vai recrutar um diretor. Procuramos um jurista com um bom conhecimento e experiência prática nos domínios abrangidos pela Direção, que incluem os assuntos económicos e financeiros, o orçamento e os fundos estruturais. O candidato selecionado será chamado a assistir o Conselho e as suas instâncias preparatórias nesses domínios e a assegurar a defesa do Conselho perante os tribunais da União. Dado que o SGC incentiva uma cultura de mobilidade dos seus gestores, que devem possuir uma experiência alargada, os candidatos devem por isso estar disponíveis para trabalhar em diferentes domínios de atividade ao longo da sua carreira no SGC.

FINALIDADE GERAL DO CARGO

| — | Sob a autoridade do diretor-geral, gerir a sua Direção e prestar aconselhamento nos domínios da respetiva competência. Prestar aconselhamento jurídico de alto nível, oralmente ou por escrito, nos domínios da competência da Direção. |
| --- | --- |

—

Sob a autoridade do diretor-geral, gerir a sua Direção e prestar aconselhamento nos domínios da respetiva competência. Prestar aconselhamento jurídico de alto nível, oralmente ou por escrito, nos domínios da competência da Direção.

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

| — | Sob a autoridade do diretor-geral, gerir a Direção e organizar as suas atividades, e apoiar e motivar a equipa no seu trabalho. |
| --- | --- |

—

Sob a autoridade do diretor-geral, gerir a Direção e organizar as suas atividades, e apoiar e motivar a equipa no seu trabalho.

| — | Facultar ao Conselho, ao Coreper ou a outras instâncias preparatórias, bem como ao secretário-geral do Conselho, por iniciativa própria ou a pedido, aconselhamento e pareceres orais ou escritos de alto nível sobre questões jurídicas e institucionais. |
| --- | --- |

—

Facultar ao Conselho, ao Coreper ou a outras instâncias preparatórias, bem como ao secretário-geral do Conselho, por iniciativa própria ou a pedido, aconselhamento e pareceres orais ou escritos de alto nível sobre questões jurídicas e institucionais.

| — | Aconselhar a Presidência e/ou o SGC sobre os aspetos jurídicos dos dossiês, contribuindo para encontrar soluções juridicamente corretas e suscetíveis de serem aceites pela instância em questão, e efetuar estudos de alto nível nos domínios da competência da Direção. |
| --- | --- |

—

Aconselhar a Presidência e/ou o SGC sobre os aspetos jurídicos dos dossiês, contribuindo para encontrar soluções juridicamente corretas e suscetíveis de serem aceites pela instância em questão, e efetuar estudos de alto nível nos domínios da competência da Direção.

| — | Representar o seu serviço a nível de diretores, tanto no SGC como externamente, em particular nas relações com a Presidência e com as outras instituições. |
| --- | --- |

—

Representar o seu serviço a nível de diretores, tanto no SGC como externamente, em particular nas relações com a Presidência e com as outras instituições.

| — | Garantir a qualidade dos serviços e produtos fornecidos pela Direção. |
| --- | --- |

—

Garantir a qualidade dos serviços e produtos fornecidos pela Direção.

| — | Assegurar a gestão profissional dos recursos da Direção. |
| --- | --- |

—

Assegurar a gestão profissional dos recursos da Direção.

| — | Assegurar uma comunicação e uma cooperação eficazes, dentro da Direção e com as outras direções, bem como com outros serviços do SGC. |
| --- | --- |

—

Assegurar uma comunicação e uma cooperação eficazes, dentro da Direção e com as outras direções, bem como com outros serviços do SGC.

| — | Acompanhar os trabalhos do Conselho, do Coreper e, se necessário, de outras instâncias preparatórias, participar em reuniões e, quando pertinente, em sessões de informação e/ou em negociações com vista a alcançar compromissos e encontrar soluções. |
| --- | --- |

—

Acompanhar os trabalhos do Conselho, do Coreper e, se necessário, de outras instâncias preparatórias, participar em reuniões e, quando pertinente, em sessões de informação e/ou em negociações com vista a alcançar compromissos e encontrar soluções.

| — | Assistir e representar o Conselho Europeu ou o Conselho em diferendos jurídicos e, se necessário, representá-los em processos perante os tribunais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Assistir e representar o Conselho Europeu ou o Conselho em diferendos jurídicos e, se necessário, representá-los em processos perante os tribunais da União Europeia.

CONDIÇÕES DO LUGAR A PROVER

| — | Missões pontuais ao Luxemburgo e a Estrasburgo. |
| --- | --- |

—

Missões pontuais ao Luxemburgo e a Estrasburgo.

| — | Horário de trabalho em ligação com as reuniões do Coreper II e do Conselho no domínio de atividade da Direção. |
| --- | --- |

—

Horário de trabalho em ligação com as reuniões do Coreper II e do Conselho no domínio de atividade da Direção.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS

Qualificações profissionais

| — | Dado que o francês e o inglês são línguas amplamente utilizadas nas comunicações internas do SGC, é necessário um bom conhecimento de francês e inglês e a capacidade de comunicar em ambas as línguas. Serão apreciados os conhecimentos de outras línguas oficiais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Dado que o francês e o inglês são línguas amplamente utilizadas nas comunicações internas do SGC, é necessário um bom conhecimento de francês e inglês e a capacidade de comunicar em ambas as línguas. Serão apreciados os conhecimentos de outras línguas oficiais da União Europeia.

| — | Conhecimento aprofundado da legislação da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Conhecimento aprofundado da legislação da União Europeia.

| — | Conhecimento aprofundado do funcionamento e dos procedimentos da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Conhecimento aprofundado do funcionamento e dos procedimentos da União Europeia.

| — | Conhecimento aprofundado do domínio de atividade (competência essencial). |
| --- | --- |

—

Conhecimento aprofundado do domínio de atividade (competência essencial).

Qualidades pessoais

| — | Capacidade para tomar as medidas necessárias por iniciativa própria. |
| --- | --- |

—

Capacidade para tomar as medidas necessárias por iniciativa própria.

| — | Capacidade de atuar de forma criativa. |
| --- | --- |

—

Capacidade de atuar de forma criativa.

| — | Capacidade para trabalhar num ambiente internacional e multicultural. |
| --- | --- |

—

Capacidade para trabalhar num ambiente internacional e multicultural.

| — | Capacidade para trabalhar em diferentes domínios de atividade ao longo da carreira no SGC. |
| --- | --- |

—

Capacidade para trabalhar em diferentes domínios de atividade ao longo da carreira no SGC.

Capacidades de relacionamento interpessoal.

| — | Excelente capacidade de comunicação (competência essencial) |
| --- | --- |

—

Excelente capacidade de comunicação (competência essencial)

| — | Capacidade para usar de diplomacia. |
| --- | --- |

—

Capacidade para usar de diplomacia.

| — | Capacidade de manter boas relações de trabalho com um leque diversificado de interlocutores. |
| --- | --- |

—

Capacidade de manter boas relações de trabalho com um leque diversificado de interlocutores.

Competências de gestão

| — | Gestão do trabalho e dos recursos, sentido de organização, capacidade de decisão, liderança e desenvolvimento da equipa. |
| --- | --- |

—

Gestão do trabalho e dos recursos, sentido de organização, capacidade de decisão, liderança e desenvolvimento da equipa.

QUEM PODE CANDIDATAR-SE

Os candidatos devem preencher as seguintes condições de admissão à data da candidatura:

| a) | Condições gerais






  — | ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

a)

Condições gerais

—

ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia;

| — | estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos; |
| --- | --- |

—

estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos;

| — | ter a situação militar regularizada nos termos das leis de recrutamento aplicáveis; |
| --- | --- |

—

ter a situação militar regularizada nos termos das leis de recrutamento aplicáveis;

| b) | Condições específicas






  — | ter pelo menos 15 anos de experiência profissional, pelo menos cinco dos quais a exercer funções de aconselhamento jurídico e pelo menos três anos num cargo de chefia de uma unidade administrativa com responsabilidades de gestão e organização. ter exercido um cargo com responsabilidades significativas em termos de coordenação jurídica durante 5 anos será considerado equivalente à experiência de gestão exigida; |
| --- | --- | --- |

b)

Condições específicas

—

ter pelo menos 15 anos de experiência profissional, pelo menos cinco dos quais a exercer funções de aconselhamento jurídico e pelo menos três anos num cargo de chefia de uma unidade administrativa com responsabilidades de gestão e organização. ter exercido um cargo com responsabilidades significativas em termos de coordenação jurídica durante 5 anos será considerado equivalente à experiência de gestão exigida;

| — | ser titular de um diploma universitário em direito (1) que dê acesso a programas de doutoramento em direito, ou ter habilitações profissionais equivalentes. |
| --- | --- |

—

ser titular de um diploma universitário em direito (1) que dê acesso a programas de doutoramento em direito, ou ter habilitações profissionais equivalentes.

OBSERVAÇÕES

O processo de seleção é conduzido nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (2). Para facilitar a escolha da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, é criado um Comité Consultivo de Seleção ao qual caberá elaborar uma lista dos melhores candidatos.

O Comité Consultivo de Seleção analisa em primeiro lugar as habilitações, a experiência e a motivação dos candidatos e elabora uma primeira lista dos candidatos que serão convocados para uma entrevista. Na sequência dessa entrevista, o Comité Consultivo de Seleção pré-seleciona os candidatos a convocar para fazer provas num centro de avaliação dirigido por consultores de recrutamento externos e para uma segunda entrevista com o Comité Consultivo de Seleção. As entrevistas e as provas no centro de avaliação têm lugar em Bruxelas.

Para este lugar é exigida credenciação de segurança para acesso a documentos classificados (nível CONFIDENTIAL UE). O facto de já dispor desta credenciação de segurança constituirá uma vantagem. Caso contrário, parte-se do princípio de que os candidatos estarão dispostos a submeter-se a uma investigação de segurança nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).

O Secretariado-Geral do Conselho, na sua qualidade de empregador, segue uma política de promoção da igualdade de oportunidades e incentiva as candidaturas de homens e mulheres oriundos da base geográfica o mais ampla possível nos Estados-Membros da União Europeia. O SGC oferece medidas destinadas a conciliar a vida profissional e a vida privada e pode prever adaptações no local de trabalho para as pessoas com deficiência (para mais informações, ver o anexo I).

Atendendo à fraca representação das mulheres nos níveis de gestão mais elevados, seriam especialmente bem-vindas as candidaturas femininas ao preenchimento desta vaga.

COMO CANDIDATAR-SE

O prazo para a apresentação de candidaturas termina em 8 de julho de 2015.

As candidaturas devem ser enviadas por correio eletrónico para Selection.of.Officials-Applications.Management.Posts@consilium.europa.eu o mais tardar na data em que termina o prazo.

Sob pena de não serem tidas em consideração, as candidaturas devem incluir:

| a) | o ato de candidatura (anexo IV) devidamente preenchido e datado; o formulário eletrónico está disponível no sítio Internet do Conselho no seguinte endereço http://www.consilium.europa.eu/en/general-secretariat/jobs/job-opportunities/; |
| --- | --- |

a)

o ato de candidatura (anexo IV) devidamente preenchido e datado; o formulário eletrónico está disponível no sítio Internet do Conselho no seguinte endereço http://www.consilium.europa.eu/en/general-secretariat/jobs/job-opportunities/;

| b) | uma carta de motivação acompanhada de um curriculum vitae (CV) circunstanciado, em inglês ou francês, de preferência em formato Europass (http://europass.cedefop.europa.eu), que abranja toda a carreira do candidato, indicando, nomeadamente, as suas habilitações, conhecimentos linguísticos, experiência e funções atualmente exercidas; e |
| --- | --- |

b)

uma carta de motivação acompanhada de um curriculum vitae (CV) circunstanciado, em inglês ou francês, de preferência em formato Europass (http://europass.cedefop.europa.eu), que abranja toda a carreira do candidato, indicando, nomeadamente, as suas habilitações, conhecimentos linguísticos, experiência e funções atualmente exercidas; e

| c) | fotocópias dos diplomas comprovativos do nível de estudos e fotocópias dos documentos e certificados relativos à experiência profissional. Os documentos comprovativos devem ser emitidos por terceiros, não se considerando suficiente o CV referido na alínea b). |
| --- | --- |

c)

fotocópias dos diplomas comprovativos do nível de estudos e fotocópias dos documentos e certificados relativos à experiência profissional. Os documentos comprovativos devem ser emitidos por terceiros, não se considerando suficiente o CV referido na alínea b).

Todos os documentos comprovativos anexos ao ato de candidatura devem ser em formato texto word, pdf ou jpg, nominalmente identificados (em EN ou FR) e numerados por ordem (anexo 1, 2, etc.). Deverá também ser apensa uma lista de todos os anexos. As candidaturas recebidas por meio de uma solução de armazenamento de dados em nuvem ou plataformas de partilha de ficheiros não serão tidas em conta.

Será exigido aos candidatos pré-selecionados que apresentem os originais dos documentos acima referidos.

REAPRECIAÇÃO DE CANDIDATURAS

Descrevem-se no anexo II ao presente aviso os procedimentos aplicáveis aos pedidos de revisão, vias de recurso e apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu.

PROTEÇÃO DE DADOS

Apresentam-se no anexo III ao presente aviso as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no contexto do processo de seleção.

---

(1)  O artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») exige que os candidatos tenham pelo menos:

| i) | habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
| --- | --- |

i)

habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| ii) | habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos. |
| --- | --- |

ii)

habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos.

(2)  Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (http://eur-lex.europa.eu).

(3)  JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.

---

ANEXO I

Igualdade de oportunidades no Secretariado-Geral do Conselho

Na sua qualidade de empregador, o SGC tem a responsabilidade de assegurar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e de proibir todo e qualquer tipo de discriminação por quaisquer motivos.

Os principais objetivos da sua política de igualdade de oportunidades são os seguintes:

| — | assegurar que as suas políticas de recursos humanos e de gestão de pessoal respeitem os princípios da igualdade e da não discriminação; |
| --- | --- |

—

assegurar que as suas políticas de recursos humanos e de gestão de pessoal respeitem os princípios da igualdade e da não discriminação;

| — | garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres, especialmente nos cargos de direção; |
| --- | --- |

—

garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres, especialmente nos cargos de direção;

| — | melhorar a situação das pessoas com deficiência, em termos de acessibilidade aos seus edifícios, e criar um ambiente de trabalho inclusivo e adaptado às suas necessidades:

  As adaptações para pessoas com deficiência («adaptações razoáveis») podem implicar a reestruturação de funções ou responsabilidades, o fornecimento de equipamentos técnicos e outras adaptações do local de trabalho. Essas medidas serão tomadas a menos que constituam encargos indevidos para os recursos da instituição. |
| --- | --- |

—

melhorar a situação das pessoas com deficiência, em termos de acessibilidade aos seus edifícios, e criar um ambiente de trabalho inclusivo e adaptado às suas necessidades:

As adaptações para pessoas com deficiência («adaptações razoáveis») podem implicar a reestruturação de funções ou responsabilidades, o fornecimento de equipamentos técnicos e outras adaptações do local de trabalho. Essas medidas serão tomadas a menos que constituam encargos indevidos para os recursos da instituição.

| — | proteger o seu pessoal do assédio no trabalho; |
| --- | --- |

—

proteger o seu pessoal do assédio no trabalho;

| — | ter em conta as necessidades do pessoal para conseguir estabelecer um equilíbrio entre a sua vida profissional e os compromissos familiares, mediante a oferta de um pacote de medidas favoráveis à família, nomeadamente horários flexíveis, teletrabalho e postos de trabalho partilhados. |
| --- | --- |

—

ter em conta as necessidades do pessoal para conseguir estabelecer um equilíbrio entre a sua vida profissional e os compromissos familiares, mediante a oferta de um pacote de medidas favoráveis à família, nomeadamente horários flexíveis, teletrabalho e postos de trabalho partilhados.

Medidas de conciliação entre a vida profissional e familiar

Em todo o SGC vigora um sistema de horário flexível («Flexitime») com base numa semana de trabalho de 40 horas, existindo a possibilidade de recuperação de horas («flexileave») para o pessoal não afeto a funções de direção. Em muitos serviços, pode ser acordado um horário individual, dentro da faixa horária que decorre entre as 7h00 e as 20h00.

Pode ser concedida a possibilidade de trabalho a tempo parcial, por exemplo para cuidar de um filho dependente até à idade de 12 anos, ou de 14 anos no caso de famílias monoparentais.

O período legal de licença de parto é de vinte semanas, e após o regresso ao trabalho podem ser concedidas até duas horas por dia para amamentação. O pai tem direito a dez dias de licença de paternidade remunerada. Pode ser concedida uma licença parental de um máximo de seis meses por filho, com um subsídio fixo. Em caso de doença ou deficiência grave de um filho, as licenças de parto, de paternidade e parental são mais longas. É também possível tirar uma licença para assistência à família com um subsídio fixo em caso de doença ou deficiência grave de membros da família. É concedida uma licença especial em caso de casamento, nascimento ou adoção de um filho, e de falecimento ou doença grave de um membro da família. Em circunstâncias excecionais, pode ser concedida uma licença de conveniência pessoal (CCP), sem vencimento.

O teletrabalho pode ser autorizado, dependendo das funções e do serviço, quer no regime normal de teletrabalho (60 % em casa e 40 % no Conselho) quer em regime de teletrabalho ocasional (até 20 dias por ano).

Para os funcionários com filhos, estão disponíveis as seguintes infraestruturas de acolhimento de crianças: Creche do SGC para crianças dos 0 aos 4 anos, acolhimento pós-escolar e atividades durante as férias escolares organizados pela Comissão Europeia e atividades pós-escolares nas escolas europeias.

Para mais informações, é favor enviar um correio eletrónico para egalite-des-chances@consilium.europa.eu

---

ANEXO II

PEDIDO DE REVISÃO — VIAS DE RECURSO APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Se, em qualquer das fases do processo de seleção, o candidato se considerar prejudicado por qualquer decisão, pode fazer uso dos seguintes meios:

| — | Pedido de revisão das decisões do Comité Consultivo de Seleção
  No prazo de dez dias a contar da data da carta de notificação de uma decisão adotada pelo Comité Consultivo de Seleção, o candidato pode enviar um pedido escrito de revisão da decisão, expondo as razões que o motivam, para o seguinte endereço:





  Conselho da União Europeia |
| --- | --- |
| Serviço de Seleção de Funcionários |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| 1048 BRUXELLES/BRUSSEL |
| BÉLGICA |
| Correio eletrónico: selection.of.officials@consilium.europa.eu |

—

Pedido de revisão das decisões do Comité Consultivo de Seleção

No prazo de dez dias a contar da data da carta de notificação de uma decisão adotada pelo Comité Consultivo de Seleção, o candidato pode enviar um pedido escrito de revisão da decisão, expondo as razões que o motivam, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Serviço de Seleção de Funcionários

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

1048 BRUXELLES/BRUSSEL

BÉLGICA

Correio eletrónico: selection.of.officials@consilium.europa.eu

| — | Procedimento de recurso






  — | O candidato pode apresentar queixa contra uma decisão da autoridade competente para proceder a nomeações, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:





  Conselho da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| Unidade de Conselheiros, DGA 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| 1048 BRUXELLES/BRUSSEL |
| BÉLGICA |

—

Procedimento de recurso

—

O candidato pode apresentar queixa contra uma decisão da autoridade competente para proceder a nomeações, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:

Conselho da União Europeia

Unidade de Conselheiros, DGA 1

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

1048 BRUXELLES/BRUSSEL

BÉLGICA

Note-se que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não tem competência para modificar as decisões do Comité Consultivo de Seleção. Segundo a jurisprudência estabelecida, o amplo poder de apreciação de que dispõem os júris de seleção não é passível de revisão pelo Tribunal, a menos que tenham sido claramente infringidas as regras que regem os seus procedimentos.

| — | O candidato poderá interpor um recurso judicial nos termos do artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários ou do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, perante o:





  Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| --- | --- |
| Rue du Fort Niedergrünewald |
| L-2925 Luxembourg |
| LUXEMBURGO |

—

O candidato poderá interpor um recurso judicial nos termos do artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários ou do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, perante o:

Tribunal da Função Pública da União Europeia

Rue du Fort Niedergrünewald

L-2925 Luxembourg

LUXEMBURGO

| — | Apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu
  Como qualquer cidadão da União, o candidato pode apresentar queixa ao:





  Provedor de Justiça Europeu |
| --- | --- |
| 1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403 |
| 67001 Estrasburgo Cedex |
| FRANÇA |

—

Apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Como qualquer cidadão da União, o candidato pode apresentar queixa ao:

Provedor de Justiça Europeu

1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403

67001 Estrasburgo Cedex

FRANÇA

ao abrigo do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições definidas na decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1).

Chama-se a atenção dos candidatos para que as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm efeito suspensivo do prazo fixado no artigo 90.o, n.o 2, e no artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários para a apresentação de reclamações ou recursos para o Tribunal da Função Pública da União Europeia nos termos do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

---

ANEXO III

PROTEÇÃO DE DADOS

Na sua qualidade de instituição responsável pela organização do processo de seleção, o Secretariado-Geral do Conselho garante que os dados de caráter pessoal são tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1).

O processo de seleção tem por base jurídica o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2013/488/UE). O processo de seleção é da responsabilidade da Direção dos Recursos Humanos (DG A I A), Unidade de Efetivos e Mobilidade, sendo o chefe deste serviço o responsável pelo tratamento dos dados. As informações fornecidas pelos candidatos serão acessíveis aos funcionários do Serviço de Seleção de Funcionários e respetivos superiores hierárquicos, aos membros do Comité Consultivo de Seleção e, se necessário, à unidade de conselheiros jurídicos. As informações de natureza administrativa que permitam a identificação do candidato e/ou a organização prática do procedimento poderão ser comunicadas a um centro de avaliação.

O objetivo do tratamento dos dados é, por um lado, recolher dados que identifiquem todos os candidatos ao Secretariado-Geral do Conselho e, por outro, proceder à seleção dos candidatos.

São os seguintes os dados em causa:

| — | dados pessoais de identificação dos candidatos (apelidos, nomes próprios, data de nascimento, sexo, nacionalidade); |
| --- | --- |

—

dados pessoais de identificação dos candidatos (apelidos, nomes próprios, data de nascimento, sexo, nacionalidade);

| — | informações fornecidas pelos candidatos para facilitar a organização prática do processo (endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone); |
| --- | --- |

—

informações fornecidas pelos candidatos para facilitar a organização prática do processo (endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone);

| — | informações fornecidas pelos candidatos que permitem determinar se respeitam as condições de admissão estabelecidas no aviso para preenchimento de vaga (nacionalidade, línguas, habilitações com indicação do ano em que foram obtidas, diploma/título, nome da instituição emissora, experiência profissional); |
| --- | --- |

—

informações fornecidas pelos candidatos que permitem determinar se respeitam as condições de admissão estabelecidas no aviso para preenchimento de vaga (nacionalidade, línguas, habilitações com indicação do ano em que foram obtidas, diploma/título, nome da instituição emissora, experiência profissional);

| — | eventuais informações sobre o tipo e duração da credenciação de segurança dos candidatos; |
| --- | --- |

—

eventuais informações sobre o tipo e duração da credenciação de segurança dos candidatos;

| — | resultados dos testes de seleção a que os candidatos sejam submetidos, inclusive as avaliações realizadas pelos consultores do centro de avaliação para o Comité de Seleção. |
| --- | --- |

—

resultados dos testes de seleção a que os candidatos sejam submetidos, inclusive as avaliações realizadas pelos consultores do centro de avaliação para o Comité de Seleção.

O tratamento dos dados tem início na data de receção da candidatura. As candidaturas são arquivadas e conservadas durante dois anos.

Todos os candidatos podem exercer o seu direito de consultar e retificar os respetivos dados pessoais. Para o efeito devem enviar um requerimento devidamente fundamentado por correio eletrónico ao Serviço de Seleção de Funcionários (selection.of.officials@consilium.europa.eu).

Os candidatos podem a qualquer momento recorrer para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

ANEXO IV

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

Image

---