# Jornal Oficial L 111/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 111 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano30 de abril de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 111

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano30 de abril de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2015/674 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa à aceitação, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado | 1 |
| | | Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2015/675 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/676 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/677 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 21 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/678 da Comissão, de 29 de abril de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas | 24 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/679 da Comissão, de 29 de abril de 2015, que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/360 | 27 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/680 da Comissão, de 29 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 28 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/681 da Comissão, de 29 de abril de 2015, relativa à publicação das referências da norma EN ISO 4210, partes 1-9, sobre bicicletas de cidade ou passeio, montanha e corrida, e da norma EN ISO 8098 sobre bicicletas para crianças, no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 30 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2015/682 da Comissão, de 29 de abril de 2015, relativa à monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios (
  1
  ) | 32 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2015/674 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa à aceitação, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado

1

Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2015/675 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

o

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/676 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

18

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/677 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

21

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/678 da Comissão, de 29 de abril de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas

o

24

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/679 da Comissão, de 29 de abril de 2015, que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/360

27

Regulamento de Execução (UE) 2015/680 da Comissão, de 29 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

28

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2015/681 da Comissão, de 29 de abril de 2015, relativa à publicação das referências da norma EN ISO 4210, partes 1-9, sobre bicicletas de cidade ou passeio, montanha e corrida, e da norma EN ISO 8098 sobre bicicletas para crianças, no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

Jornal Oficial da União Europeia

1

30

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2015/682 da Comissão, de 29 de abril de 2015, relativa à monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios (
  1
  )

1

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 30.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/1 |
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30.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/1

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DECISÃO (UE) 2015/674 DO CONSELHO

de 20 de abril de 2015

relativa à aceitação, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) («Acordo») foi elaborado e aprovado em 1949, na Quinta Sessão da Conferência da FAO, tendo entrado em vigor em 20 de fevereiro de 1952. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) («Acordo») foi elaborado e aprovado em 1949, na Quinta Sessão da Conferência da FAO, tendo entrado em vigor em 20 de fevereiro de 1952.

| (2) | A Comunidade Europeia tornou-se Parte Contratante na CGPM pela adoção da Decisão 98/416/CE (1) pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade Europeia tornou-se Parte Contratante na CGPM pela adoção da Decisão 98/416/CE (1) pelo Conselho.

| (3) | Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

| (4) | Em 15 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, alterações ao Acordo em matérias do âmbito de competência da União. |
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(4)

Em 15 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, alterações ao Acordo em matérias do âmbito de competência da União.

| (5) | Os Estados-Membros e a Comissão conduziram as negociações, consoante os respetivos domínios de competência de acordo com o mandato, e em estreita cooperação. |
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(5)

Os Estados-Membros e a Comissão conduziram as negociações, consoante os respetivos domínios de competência de acordo com o mandato, e em estreita cooperação.

| (6) | As negociações concluíram-se com êxito na reunião da CGPM de 19 a 24 de maio de 2014. Nessa reunião, a CGPM aprovou o texto do Acordo alterado. |
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(6)

As negociações concluíram-se com êxito na reunião da CGPM de 19 a 24 de maio de 2014. Nessa reunião, a CGPM aprovou o texto do Acordo alterado.

| (7) | As alterações ao Acordo visam modernizar a CGPM e reforçar a sua função na conservação dos recursos haliêuticos na área da sua competência. |
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(7)

As alterações ao Acordo visam modernizar a CGPM e reforçar a sua função na conservação dos recursos haliêuticos na área da sua competência.

| (8) | Foram analisados e ampliados os objetivos, princípios gerais e funções da CGPM, de modo a garantir a conservação a longo prazo, e a utilização sustentável, dos recursos marinhos vivos e do seu ambiente. |
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(8)

Foram analisados e ampliados os objetivos, princípios gerais e funções da CGPM, de modo a garantir a conservação a longo prazo, e a utilização sustentável, dos recursos marinhos vivos e do seu ambiente.

| (9) | O Acordo alterado está em consonância com os princípios da política comum das pescas da União. Por conseguinte, é do interesse da União a aceitação do Acordo alterado, |
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(9)

O Acordo alterado está em consonância com os princípios da política comum das pescas da União. Por conseguinte, é do interesse da União a aceitação do Acordo alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado.

O texto do Acordo alterado acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para, em nome da União, notificar a FAO da aceitação, pela União Europeia, do Acordo alterado (2).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. DŪKLAVS

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(1)  Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34).

1

(2)  A data de entrada em vigor da alteração ao Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado Geral do Conselho.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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| 30.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/3 |
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30.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/3

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Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado

As Partes Contratantes,

RECORDANDO o direito internacional refletido nas pertinentes disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982,

RECORDANDO, IGUALMENTE, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995, e o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de novembro de 1993, assim como outros instrumentos internacionais relativos à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos,

TENDO EM CONTA o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura na sua vigésima oitava sessão, em 31 de outubro de 1995, assim como os instrumentos conexos adotados pela mesma Conferência,

TENDO INTERESSE MÚTUO no desenvolvimento e na utilização adequada dos recursos marinhos vivos no Mediterrâneo e no mar Negro (a seguir designados por «Zona de Aplicação»),

RECONHECENDO as especificidades das diferentes sub-regiões da Zona de Aplicação,

DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos na Zona de Aplicação,

RECONHECENDO os benefícios económicos, sociais e nutricionais decorrentes da utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na Zona de Aplicação,

RECONHECENDO, IGUALMENTE, que, por força do direito internacional, os Estados devem cooperar na conservação e na gestão dos recursos marinhos vivos e na proteção dos seus ecossistemas,

AFIRMANDO que a aquicultura responsável reduz a pressão exercida sobre os recursos marinhos vivos e desempenha uma função importante em prol da promoção e de uma melhor exploração dos recursos aquáticos vivos, inclusivamente da segurança alimentar,

CONSCIENTES da necessidade de evitar efeitos negativos para o meio marinho, preservar a biodiversidade e minimizar os riscos decorrentes da utilização e exploração dos recursos marinhos vivos,

TENDO PRESENTE que uma conservação e uma gestão eficazes têm de assentar nas melhores informações científicas disponíveis e na aplicação da abordagem de precaução,

CIENTES da importância das comunidades piscatórias costeiras e da necessidade de envolver nos processos de tomada de decisão os pescadores e as pertinentes organizações profissionais, assim como organizações da sociedade civil,

DETERMINADAS a cooperar eficazmente e a tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

RECONHECENDO as necessidades específicas dos Estados em desenvolvimento a fim de os ajudar a contribuir eficazmente para a conservação, gestão e cultura dos recursos marinhos vivos,

CONVENCIDAS de que a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na Zona de Aplicação e a proteção dos ecossistemas marinhos em que esses recursos se encontram desempenham uma função importante no contexto do crescimento azul e do desenvolvimento sustentável,

RECONHECENDO a necessidade de criar para esse efeito a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (com a sigla «CGPM») no quadro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, ao abrigo do artigo XIV do seu ato de constituição,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

(Termos utilizados)

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a)   «Convenção de 1982»: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982;

b)   «Acordo de 1995»: o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995;

c)   «Aquicultura»: a cultura de recursos aquáticos vivos;

d)   «Parte Contratante»: os Estados e organizações regionais de integração económica que sejam parte da Comissão de acordo com o artigo 4.o;

e)   «Parte não Contratante Cooperante»: um membro ou membro associado da Organização ou um Estado não membro que seja membro das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas, que não esteja formalmente associado à Comissão enquanto Parte Contratante, mas que aplique as medidas enunciadas no artigo 8.o, alínea b);

f)   «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou colher recursos marinhos vivos, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou colheita de recursos marinhos vivos;

g)   «Capacidade de pesca»: a quantidade máxima de peixe que pode ser capturado numa pescaria ou por uma única unidade de pesca (pescador, comunidade, navio ou frota, por exemplo) num determinado período (estação ou ano, por exemplo), atendendo à biomassa e à estrutura etária da unidade populacional e ao estado atual da tecnologia, sem qualquer limitação regulada das capturas, com recurso pleno aos meios disponíveis;

h)   «Esforço de pesca»: a quantidade de artes de pesca de um determinado tipo utilizadas nos pesqueiros durante uma determinada unidade de tempo (número de horas de arrasto por dia, número de anzóis colocados por dia ou número de lances de uma rede envolvente-arrastante de alar para a praia por dia, por exemplo); se forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pesca, os respetivos esforços devem ser ajustados a um tipo normalizado antes de serem adicionados;

i)   «Atividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação para preparar ou apoiar a pesca, incluindo o desembarque, o acondicionamento, a transformação, o transbordo ou o transporte de pescado, assim como a disponibilização de pessoal, o abastecimento de combustível e o aprovisionamento em artes de pesca e outros;

j)   «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: atividades enunciadas no n.o 3 do Plano de Ação Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, de 2001, da FAO;

k)   «Rendimento máximo sustentável»: o rendimento de equilíbrio teórico mais elevado que pode ser obtido continuamente, em média, de uma unidade populacional nas condições ambientais existentes, em média, sem afetar significativamente o processo de reprodução;

l)   «Unidades populacionais transzonais»: unidades populacionais que evoluem tanto no interior de zonas económicas exclusivas como fora destas e em zonas que lhes são adjacentes;

m)   «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação utilizado ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, para a pesca ou atividades relacionadas com a pesca.

Artigo 2.o

(Objetivo)

1.   As Partes Contratantes estabelecem, no quadro do ato de constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designada por «Organização», uma Comissão denominada Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, a seguir designada por «Comissão», encarregada de desempenhar as funções e assumir as responsabilidades enunciadas no presente acordo.

2.   O acordo tem por objetivo assegurar a conservação e a utilização sustentável, em termos biológicos, sociais, económicos e ambientais, dos recursos marinhos vivos, assim como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na Zona de Aplicação.

3.   A Comissão está sediada em Roma, Itália.

Artigo 3.o

(Zona de aplicação)

1.   A zona geográfica de aplicação do presente acordo compreende todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo e do mar Negro.

2.   Nada do presente acordo, nem qualquer ato ou atividade praticados nos seus termos, constitui reconhecimento de uma Parte Contratante de reivindicações ou posições de qualquer outra Parte Contratante relativamente ao estatuto jurídico ou extensão de águas e zonas.

Artigo 4.o

(Membros da Comissão)

1.   Podem ser membros da Comissão os membros e membros associados da Organização e Estados não membros que sejam membros das Nações Unidas ou de uma suas agências especializadas,

| a) | que, alternativamente, sejam:






  i) | Estados costeiros ou membros associados, situados total ou parcialmente na Zona de Aplicação, |
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a)

que, alternativamente, sejam:

i)

Estados costeiros ou membros associados, situados total ou parcialmente na Zona de Aplicação,

| ii) | Estados ou membros associados cujos navios exerçam ou pretendam exercer atividades de pesca na Zona de Aplicação dirigidas a unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo; |
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ii)

Estados ou membros associados cujos navios exerçam ou pretendam exercer atividades de pesca na Zona de Aplicação dirigidas a unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo;

| iii) | organizações regionais de integração económica de que um dos Estados referidos nas subalíneas i) ou ii) seja membro e para as quais tenha transferido competências em matérias contempladas pelo presente acordo; |
| --- | --- |

iii)

organizações regionais de integração económica de que um dos Estados referidos nas subalíneas i) ou ii) seja membro e para as quais tenha transferido competências em matérias contempladas pelo presente acordo;

| b) | e que aceitem o presente acordo, nos termos do artigo 23.o |
| --- | --- |

b)

e que aceitem o presente acordo, nos termos do artigo 23.o

2.   Para efeitos do presente acordo, os termos «cujos navios» relativos a uma Parte Contratante que seja uma organização regional de integração económica significam navios de um Estado membro dessa Parte Contratante.

Artigo 5.o

(Princípios gerais)

Na prossecução do objetivo do presente acordo, a Comissão deve:

| a) | adotar recomendações atinentes a medidas de conservação e de gestão destinadas a assegurar a sustentabilidade a longo prazo das atividades de pesca, de modo a preservar os recursos marinhos vivos e a viabilidade económica e social da pesca e da aquicultura; prestar particular atenção, ao adotar as recomendações, às medidas para prevenir a sobrepesca e minimizar as devoluções. A Comissão deve prestar igualmente particular atenção ao impacto potencial na pequena pesca e nas comunidades locais; |
| --- | --- |

a)

adotar recomendações atinentes a medidas de conservação e de gestão destinadas a assegurar a sustentabilidade a longo prazo das atividades de pesca, de modo a preservar os recursos marinhos vivos e a viabilidade económica e social da pesca e da aquicultura; prestar particular atenção, ao adotar as recomendações, às medidas para prevenir a sobrepesca e minimizar as devoluções. A Comissão deve prestar igualmente particular atenção ao impacto potencial na pequena pesca e nas comunidades locais;

| b) | formular, de acordo com o artigo 8.o, alínea b), medidas adequadas, baseadas nos melhores pareceres científicos disponíveis, tendo em conta fatores ambientais, económicos e sociais pertinentes; |
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b)

formular, de acordo com o artigo 8.o, alínea b), medidas adequadas, baseadas nos melhores pareceres científicos disponíveis, tendo em conta fatores ambientais, económicos e sociais pertinentes;

| c) | aplicar a abordagem de precaução, de acordo com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, de 1995; |
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c)

aplicar a abordagem de precaução, de acordo com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, de 1995;

| d) | considerar a aquicultura, incluindo a pesca baseada na cultura, como um meio de promoção da diversificação do rendimento e da alimentação, e, deste passo, assegurar a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos, a preservação da diversidade genética e a redução mínimo dos efeitos adversos no ambiente e nas comunidades locais; |
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d)

considerar a aquicultura, incluindo a pesca baseada na cultura, como um meio de promoção da diversificação do rendimento e da alimentação, e, deste passo, assegurar a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos, a preservação da diversidade genética e a redução mínimo dos efeitos adversos no ambiente e nas comunidades locais;

| e) | fomentar, se adequado, uma abordagem sub-regional da gestão das pescas e do desenvolvimento da aquicultura, de modo a ter mais em conta as especificidades do mar Mediterrâneo e do mar Negro; |
| --- | --- |

e)

fomentar, se adequado, uma abordagem sub-regional da gestão das pescas e do desenvolvimento da aquicultura, de modo a ter mais em conta as especificidades do mar Mediterrâneo e do mar Negro;

| f) | tomar as medidas adequadas para assegurar o acatamento das suas recomendações no sentido de impedir e eliminar as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; |
| --- | --- |

f)

tomar as medidas adequadas para assegurar o acatamento das suas recomendações no sentido de impedir e eliminar as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

| g) | promover a transparência nos seus processos de tomada de decisão e noutras atividades; |
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g)

promover a transparência nos seus processos de tomada de decisão e noutras atividades;

| h) | exercer quaisquer outras atividades que possam revelar-se necessárias para que a Comissão cumpra os princípios acima definidos. |
| --- | --- |

h)

exercer quaisquer outras atividades que possam revelar-se necessárias para que a Comissão cumpra os princípios acima definidos.

Artigo 6.o

(Comissão)

1.   Cada Parte Contratante é representada nas sessões da Comissão por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da Comissão não lhes confere direito de voto, exceto quando o suplente substitua o delegado na falta deste.

2.   Sob reserva do disposto no n.o 3, cada Parte Contratante tem direito a um voto. Salvo disposições em contrário do presente acordo, as decisões da Comissão são tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria dos membros da Comissão.

3.   As organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão têm direito, em todas as reuniões da Comissão ou dos seus organismos subsidiários, a um número de votos igual ao número dos seus Estados membros com direito de voto nessas reuniões.

4.   As organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão exercem os seus direitos de membro, nas áreas da sua competência, em alternância com os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão. Sempre que uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão exerça o seu direito de voto, os seus Estados membros não exercem o seu e vice-versa.

5.   As Partes Contratantes na Comissão podem pedir a uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão ou aos seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão, que indiquem quem, da organização regional de integração económica ou dos Estados membros dessa organização, é competente para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização regional de integração económica ou pelos Estados membros interessados.

6.   Antes de cada reunião da Comissão ou de um dos seus órgãos subsidiários, uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão ou os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão devem indicar quem, da organização regional de integração económica ou dos seus Estados membros, é competente para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a reunião e quem, da organização regional de integração económica ou dos seus Estados membro, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Sob reserva das exceções ou alterações que possam ser indicadas antes de cada reunião, nada no presente número impede uma organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na Comissão, nem os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na Comissão, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos a examinar em todas as reuniões posteriores.

7.   Se um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões cuja competência tenha sido transferida para organizações regionais de integração económica e a questões da competência dos seus Estados membros, tanto as organizações como os seus Estados membros podem participar nos debates. Nesses casos, na deliberação, só devem ser tidas em conta as intervenções da Parte Contratante com direito de voto.

8.   Na determinação do quórum de uma reunião da Comissão, as delegações das organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na Comissão devem ser tidas em conta se tiverem direito de voto na reunião para a qual é necessário quórum.

9.   O princípio do custo-eficácia aplica-se à frequência, duração e calendarização das sessões e outras reuniões e atividades realizadas sob a égide da Comissão.

Artigo 7.o

(Mesa)

A Comissão elege, por maioria de dois terços, um presidente e dois vice-presidentes. Os três constituirão a Mesa da Comissão, que funcionará nos termos definidos no seu Regulamento Interno.

Artigo 8.o

(Funções da Comissão)

A Comissão deve exercer as funções seguintes, em conformidade com os seus objetivos e princípios gerais:

| a) | análise e apreciação regular do estado dos recursos marinhos vivos; |
| --- | --- |

a)

análise e apreciação regular do estado dos recursos marinhos vivos;

| b) | formulação e recomendação, nos termos do artigo 13.o, de medidas adequadas, designadamente para:






  i) | a conservação e gestão dos recursos marinhos vivos existentes na Zona de Aplicação, |
| --- | --- | --- |

b)

formulação e recomendação, nos termos do artigo 13.o, de medidas adequadas, designadamente para:

i)

a conservação e gestão dos recursos marinhos vivos existentes na Zona de Aplicação,

| ii) | a redução ao mínimo dos impactos das atividades de pesca nos recursos marinhos vivos e nos seus ecossistemas, |
| --- | --- |

ii)

a redução ao mínimo dos impactos das atividades de pesca nos recursos marinhos vivos e nos seus ecossistemas,

| iii) | a adoção de planos de gestão plurianuais a aplicar em todas as sub-regiões em causa, baseados numa abordagem ecossistémica da pesca, que garantam a manutenção das unidades populacionais acima dos níveis suscetíveis de gerarem o rendimento máximo sustentável e sejam coerentes com medidas já tomadas ao nível nacional, |
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iii)

a adoção de planos de gestão plurianuais a aplicar em todas as sub-regiões em causa, baseados numa abordagem ecossistémica da pesca, que garantam a manutenção das unidades populacionais acima dos níveis suscetíveis de gerarem o rendimento máximo sustentável e sejam coerentes com medidas já tomadas ao nível nacional,

| iv) | o estabelecimento de zonas de restrição da pesca para proteção de ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo, entre outras, zonas de desova e alevinagem, suplementares ou complementares a medidas semelhantes eventualmente já previstas em planos de gestão, |
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iv)

o estabelecimento de zonas de restrição da pesca para proteção de ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo, entre outras, zonas de desova e alevinagem, suplementares ou complementares a medidas semelhantes eventualmente já previstas em planos de gestão,

| v) | a garantia, se possível por meios eletrónicos, da recolha, apresentação, verificação, armazenamento e difusão de dados e informações, compatíveis com as políticas e requisitos de confidencialidade dos dados, |
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v)

a garantia, se possível por meios eletrónicos, da recolha, apresentação, verificação, armazenamento e difusão de dados e informações, compatíveis com as políticas e requisitos de confidencialidade dos dados,

| vi) | a tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, incluindo mecanismos de acompanhamento, controlo e vigilância eficazes, |
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vi)

a tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, incluindo mecanismos de acompanhamento, controlo e vigilância eficazes,

| vii) | a resolução de situações de incumprimento, inclusivamente através de um sistema adequado de medidas. A Comissão deve definir esse sistema de medidas, e o modo da sua aplicação, no Regulamento Interno; |
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vii)

a resolução de situações de incumprimento, inclusivamente através de um sistema adequado de medidas. A Comissão deve definir esse sistema de medidas, e o modo da sua aplicação, no Regulamento Interno;

| c) | promoção do desenvolvimento sustentável da aquicultura; |
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c)

promoção do desenvolvimento sustentável da aquicultura;

| d) | análise regular dos aspetos socioeconómicos da indústria da pesca, inclusivamente pela obtenção e avaliação dos dados económicos e de outros dados e informações relevantes para o seu trabalho; |
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d)

análise regular dos aspetos socioeconómicos da indústria da pesca, inclusivamente pela obtenção e avaliação dos dados económicos e de outros dados e informações relevantes para o seu trabalho;

| e) | promoção do desenvolvimento da capacidade institucional e dos recursos humanos, mediante educação, formação e atividades vocacionais nas áreas em que é competente; |
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e)

promoção do desenvolvimento da capacidade institucional e dos recursos humanos, mediante educação, formação e atividades vocacionais nas áreas em que é competente;

| f) | aumento da comunicação e da consulta aos segmentos da sociedade civil ligados à aquicultura e a pesca; |
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f)

aumento da comunicação e da consulta aos segmentos da sociedade civil ligados à aquicultura e a pesca;

| g) | incentivo, recomendação, coordenação e, se for caso disso, empreendimento de atividades de investigação e desenvolvimento, incluindo projetos de cooperação, nos domínios da pesca e da proteção dos recursos vivos marinhos; |
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g)

incentivo, recomendação, coordenação e, se for caso disso, empreendimento de atividades de investigação e desenvolvimento, incluindo projetos de cooperação, nos domínios da pesca e da proteção dos recursos vivos marinhos;

| h) | adoção e alteração, por maioria de dois terços dos seus membros, dos seus Regulamentos Interno e Financeiros, assim como de outra regulamentação administrativa interna, que sejam necessários para o desempenho das suas funções; |
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h)

adoção e alteração, por maioria de dois terços dos seus membros, dos seus Regulamentos Interno e Financeiros, assim como de outra regulamentação administrativa interna, que sejam necessários para o desempenho das suas funções;

| i) | aprovação dos seus orçamento e programa de trabalho, e exercício de outras funções necessárias para a realização do objetivo do presente acordo. |
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i)

aprovação dos seus orçamento e programa de trabalho, e exercício de outras funções necessárias para a realização do objetivo do presente acordo.

Artigo 9.o

(Organismos subsidiários da Comissão)

1.   Se necessário, a Comissão pode criar organismos subsidiários temporários, especiais ou permanentes, para estudar questões relativas aos seus objetivos e elaborar os respetivos relatórios, assim como grupos de trabalho para estudar problemas técnicos específicos e formular recomendações a seu respeito. O mandato dos organismos subsidiários criados deve ser definido no Regulamento Interno tomando em consideração a necessidade de adotar uma abordagem sub-regional. A Comissão pode criar também mecanismos específicos para a região do mar Negro que visem assegurar a plena participação de todos os Estados ribeirinhos, consoante o seu estatuto na Comissão, nas decisões relativas à gestão das pescas.

2.   Os organismos subsidiários e grupos de trabalho a que se refere o n.o 1 são convocados pelo presidente da Comissão, para locais e datas por este determinados, se necessário em consulta com o diretor-geral da Organização.

3.   A criação, pela Comissão, dos organismos subsidiários e grupos de trabalho a que se refere o n.o 1 está sujeita à disponibilidade dos fundos necessários, devendo a Comissão, antes de tomar qualquer decisão que implique despesa, dispor de um relatório sobre as implicações administrativas e financeiras, elaborado pelo secretário-executivo.

4.   Cada Parte Contratante tem direito a nomear um representante para qualquer dos organismos subsidiários e grupos de trabalho, podendo aquele fazer-se acompanhar nas sessões por suplentes, peritos e conselheiros.

5.   As Partes Contratantes devem prestar as informações disponíveis pertinentes ao funcionamento dos organismos subsidiários e grupo de trabalho, de modo a permitir que estes cumpram os seus deveres.

Artigo 10.o

(Secretariado)

1.   O secretariado é composto pelo secretário-executivo e pelo pessoal ao serviço da Comissão. O secretário-executivo e o pessoal do secretariado são nomeados em conformidade com os termos e condições e procedimentos estabelecidos pelo manual administrativo, pelo estatuto e o regulamento do pessoal da Organização, pelos quais se regem, geralmente, outros membros do pessoal da Organização.

2.   O secretário-executivo da Comissão é nomeado pelo diretor-geral com a aprovação da Comissão ou, se a nomeação ocorrer entre sessões ordinárias da Comissão, com a aprovação das Partes Contratantes.

3.   O secretário-executivo é responsável pelo acompanhamento das políticas e atividade da Comissão, devendo informar esta em conformidade com o mandato definido no Regulamento Interno. Se necessário, deve desempenhar igualmente a função de secretário-executivo de outros organismos subsidiários criados pela Comissão.

Artigo 11.o

(Disposições financeiras)

1.   A Comissão adota, em cada sessão ordinária, o seu orçamento autónomo trienal, que pode ser revisto anualmente em sessão ordinária. O orçamento é adotado por consenso das Partes Contratantes; contudo, se o consenso não puder ser alcançado durante a sessão, não obstante todos os esforços envidados, a questão será submetida a votação e o orçamento será adotado por maioria de dois terços das Partes Contratantes.

2.   As Partes Contratantes comprometem-se a contribuir anualmente com a sua parte do orçamento autónomo, segundo a tabela das contribuições determinada de acordo com um regime adotado pela Comissão ou alterado por consenso. O regime deve constar do Regulamento Financeiro.

3.   Qualquer não membro da Organização que se torne Parte Contratante deve pagar uma contribuição, a determinar pela Comissão, para as despesas decorrentes das atividades da Comissão em que a Organização incorre.

4.   As contribuições devem ser pagas em moedas livremente convertíveis, a não ser que a Comissão determine de outro modo, de acordo com o diretor-geral da Organização.

5.   A Comissão pode aceitar doações e outras formas de auxílio de organizações, particulares e outras fontes, para fins ligados ao exercício de qualquer das suas funções. A Comissão pode aceitar igualmente contribuições voluntárias para fins não especificados ou para projetos ou atividades concretos a executar pelo secretariado. As contribuições voluntárias, doações e outras formas de assistência recebidas devem ser entregues a um fundo fiduciário, que deve ser criado e administrado pela Organização em conformidade com o Regulamento Financeiro e as Regras da Organização.

6.   As Partes Contratantes com contribuições financeiras para a Comissão em atraso não têm direito de voto se o montante em atraso for igual ou superior ao montante das contribuições devidas pelos dois anos civis anteriores. Contudo, a Comissão pode autorizá-las a participarem na votação, se reconhecer que a falta de pagamento se deve a fatores independentes da vontade da Parte Contratante, mas em caso algum prorrogará o direito de voto além de um novo período de dois anos civis.

Artigo 12.o

(Despesas)

1.   As despesas do secretariado, incluindo as relativas a publicações e comunicações, assim como as despesas em que o presidente e os vice-presidentes da Comissão tenham incorrido entre sessões, no cumprimento de funções em nome da Comissão, são determinadas e pagas pelo orçamento da Comissão.

2.   As despesas resultantes de projetos de investigação ou de desenvolvimento empreendidos individualmente pelas Partes Contratantes, independentemente ou por recomendação da Comissão, devem ser determinadas e pagas por aquelas.

3.   Se não puderem ser cobertas de outro modo, as despesas efetuadas no âmbito de projetos de cooperação em matéria de investigação ou de desenvolvimento são determinadas e pagas pelas Partes Contratantes sob a forma e na proporção acordada mutuamente.

4.   As despesas dos peritos convidados a participarem a título individual nas reuniões da Comissão e dos seus organismos subsidiários ficam a cargo do orçamento da Comissão.

5.   As despesas da Comissão são cobertas pelo seu orçamento autónomo, com exceção das relativas ao pessoal e aos meios materiais disponibilizados pela Organização. As despesas a cargo da Organização são determinadas e pagas no âmbito do orçamento bienal preparado pelo diretor-geral e aprovado pela Conferência da Organização, em conformidade com o Regulamento Financeiro e as Regras da Organização.

6.   As despesas dos delegados e dos seus suplentes e dos peritos e conselheiros decorrentes da sua participação, enquanto representantes dos governos, nas sessões da Comissão e dos seus organismos subsidiários, assim como as despesas relativas à participação dos observadores nas sessões, ficam a cargo dos respetivos governos e organizações. Tendo em conta as necessidades especiais das Partes Contratantes que são Estados em desenvolvimento, em conformidade com o artigo 17.o, e sob reserva da disponibilidade de fundos, essas despesas podem ficar a cargo do orçamento da Comissão.

Artigo 13.o

(Processo decisório)

1.   As recomendações a que se refere o artigo 8.o, alínea b), são adotadas por maioria de dois terços das Partes Contratantes na Comissão presentes e votantes. O secretariado executivo deve comunicar o texto das recomendações a cada Parte Contratante, Parte não Contratante cooperante e Parte não Contratante pertinente.

2.   Sob reserva do disposto no presente artigo, as Partes Contratantes na Comissão comprometem-se a aplicar as recomendações adotadas em conformidade com o n.o 8, alínea b), a contar da data determinada pela Comissão, que não pode ser anterior ao termo do prazo previsto no presente artigo para a apresentação de objeções.

3.   Qualquer Parte Contratante na Comissão pode formular objeções no prazo de 120 dias a contar da data de notificação de uma recomendação, não sendo, neste caso, obrigada a aplicá-la. As objeções devem incluir uma indicação escrita das razões que lhes subjazem e, se adequado, propostas de medidas alternativas. Se for apresentada uma objeção no prazo de cento e vinte dias, qualquer outra Parte Contratante pode formular objeção semelhante, em qualquer momento, durante um período suplementar de sessenta dias. Uma Parte Contratante pode igualmente, em qualquer momento, retirar a sua objeção e aplicar a recomendação.

4.   Se mais de um terço das Partes Contratantes na Comissão apresentarem objeções a uma recomendação, as outras Partes Contratantes ficam dispensadas da obrigação de aplicar essa recomendação; contudo, todas as Partes Contratantes, ou algumas delas, podem acordar entre si na sua aplicação.

5.   O secretário-executivo deve notificar imediatamente todas as Partes Contratantes da receção das objeções ou da retirada destas.

6.   Em circunstâncias excecionais, a requerimento de uma Parte Contratante e conforme determine o secretário-executivo em consulta com o presidente, se assuntos urgentes impuserem a tomada de decisões pelas Partes Contratantes entre sessões da Comissão, pode recorrer-se a qualquer meio de comunicação célere, incluindo meios eletrónicos, para processos decisórios relativos a, unicamente, assuntos processuais e administrativos da Comissão, incluindo dos seus organismos subsidiários, excetuados os assuntos relacionados com a interpretação e a adoção de alterações ao acordo ou ao seu Regulamento Interno.

Artigo 14.o

(Obrigações relativas à aplicação das decisões pelas Partes Contratantes)

1.   Sob reserva do disposto no presente artigo, as Partes Contratantes na Comissão comprometem-se a aplicar quaisquer recomendações formuladas pela Comissão em conformidade com o n.o 8, alínea b), a contar da data que esta determinar, que não pode ser anterior ao termo do prazo previsto no artigo 13.o para a apresentação de objeções.

2.   As Partes Contratantes devem transpor para a legislação ou regulamentação nacional, ou para qualquer instrumento legal apropriado da organização regional de integração económica, conforme adequado, as recomendações adotadas. As Partes Contratantes devem informar anualmente a Comissão do modo como aplicaram e/ou transpuseram as recomendações, facultando, inclusivamente, documentos legislativos pertinentes às recomendações, se pedidos pela Comissão, e prestar informações sobre o acompanhamento e o controlo das suas pescas. A Comissão deve utilizar essas informações para determinar se as recomendações são aplicadas uniformemente.

3.   As Partes Contratantes devem tomar medidas e cooperar para assegurarem o cumprimento dos seus deveres enquanto Estados de pavilhão e de porto, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis em que são Partes, assim como a aplicação das recomendações da Comissão.

4.   Por processo conducente à identificação de casos de incumprimento, a Comissão deve interpelar as Partes Contratantes que não acatem as recomendações por si adotadas no intuito de resolver as situações de incumprimento.

5.   A Comissão deve definir por Regulamento Interno as medidas adequadas que tomará sempre que sejam detetados incumprimentos prolongados e injustificados das suas recomendações pelas Partes Contratantes.

Artigo 15.o

(Observadores)

1.   A Comissão pode, de acordo com as Regras da Organização, convidar, ou, a pedido, permitir, como observadores organizações governamentais ou não governamentais regionais e internacionais, ou outras organizações não governamentais, inclusivamente do setor privado, que partilhem interesses e objetivos com a Comissão ou cujas atividades sejam pertinentes ao trabalho da Comissão ou dos seus organismos subsidiários.

2.   Qualquer membro ou membro associado da Organização que não seja uma Parte Contratante pode, a pedido, ser convidado como observador para as sessões da Comissão e dos seus organismos subsidiários. Pode apresentar memorandos e participar nos debates sem direito de voto.

Artigo 16.o

(Cooperação com outras organizações e instituições)

1.   A Comissão deve cooperar com outras organizações e instituições internacionais em assuntos de interesse mútuo.

2.   A Comissão deve envidar esforços no sentido de estabelecer convénios adequados sobre consultas, cooperação e colaboração com outras organizações e instituições competentes, celebrando, inclusivamente, memorandos de entendimento e acordos de parceria.

Artigo 17.o

(Reconhecimento das necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes)

1.   A Comissão reconhece plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes no presente acordo, em conformidade com o estipulado no Acordo de 1995.

2.   As Partes Contratantes podem cooperar diretamente ou através da Comissão para os efeitos enunciados no presente acordo e prestar assistência para as necessidades identificadas.

Artigo 18.o

(Partes não Contratantes)

1.   A Comissão pode, por intermédio do secretariado, convidar Partes não Contratantes cujos navios exerçam atividades de pesca na Zona de Aplicação, em particular Estados costeiros, a cooperar plenamente na aplicação das suas recomendações, tornando-se, inclusivamente, Partes não Contratantes cooperantes. A Comissão pode aceitar por consenso das suas Partes Contratantes qualquer pedido de concessão do estatuto de Parte não Contratante cooperante; contudo, se, após todos os esforços envidados, o consenso não puder ser alcançado, o assunto será posto à votação, sendo o estatuto de Parte não Contratante cooperante concedido por maioria de dois terços.

2.   A Comissão deve proceder, por intermédio do secretariado, ao intercâmbio de informações respeitantes a navios que exercem atividades de pesca ou atividades com esta relacionadas na zona do acordo e que arvoram pavilhões de Partes não Contratantes no presente acordo, identificar casos de atividades de Partes não Contratantes que prejudiquem o objetivo do acordo, e resolvê-los, se for caso disso, inclusivamente através da aplicação de sanções coerentes com o direito internacional, definidas no Regulamento Interno. As sanções podem compreender medidas não discriminatórias relacionadas com o mercado.

3.   A Comissão deve tomar medidas, coerentes com o direito internacional e com o presente acordo, para impedir as atividades desses navios que minem a eficácia das recomendações aplicáveis, e informar regularmente de qualquer medida tomada em reação a atividades de pesca, ou com esta relacionadas, exercidas na zona do acordo por Partes não Contratantes.

4.   A Comissão deve chamar a atenção das Partes não Contratantes para qualquer atividade que, no entender de qualquer Parte Contratante, prejudique a realização do objetivo do acordo.

Artigo 19.o

(Resolução de litígios sobre a interpretação e a aplicação do acordo)

1.   Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou à aplicação do presente acordo, as Partes em causa devem consultar-se mutuamente no intuito de encontrarem soluções por negociação, mediação, inquérito ou quaisquer outros meios pacíficos de sua escolha.

2.   Se as Partes em causa não puderem alcançar um acordo nos termos do n.o 1, podem submeter conjuntamente a questão a um comité composto por um representante nomeado por cada parte no litígio e pelo presidente da Comissão. Apesar de não vinculativas, as conclusões do comité devem constituir a base da reapreciação, pelas Partes Contratantes, da questão na origem do desacordo.

3.   Qualquer litígio sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo, não dirimido nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, pode, com o assentimento, em cada caso, de todas as partes no litígio, ser submetido a arbitragem para resolução. Os resultados do processo de arbitragem são vinculativos para as partes.

4.   Se o litígio for submetido a arbitragem, o tribunal arbitral deve ser constituído em conformidade com o disposto no anexo do presente acordo. O anexo é parte integrante do presente acordo.

Artigo 20.o

(Relação com outros acordos)

As referências no presente acordo à Convenção de 1982 ou a outros acordos internacionais não prejudicam a posição de qualquer Estado no que diz respeito à assinatura, ratificação ou adesão àquela convenção nem a outros acordos, nem os direitos, jurisdição e deveres das Partes Contratantes no âmbito da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995.

Artigo 21.o

(Línguas oficiais da Comissão)

As línguas oficiais da Comissão são as línguas oficiais da Organização que a própria Comissão escolha. As delegações podem exprimir-se em qualquer dessas línguas, nas sessões e na redação dos seus relatórios e comunicações. A utilização de línguas oficiais para interpretação simultânea e tradução de documentos nas sessões estatutárias da Comissão deve ser especificada no Regulamento Interno.

Artigo 22.o

(Alterações)

1.   A Comissão pode alterar o presente acordo por maioria de dois terços de todas as Partes Contratantes. Sob reserva do disposto no n.o 2, as alterações entram em vigor na data da sua adoção pela Comissão.

2.   As alterações que impliquem novas obrigações para as Partes Contratantes entram em vigor após aceitação por dois terços destas e, relativamente a cada Parte Contratante, após a sua aceitação pela mesma. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem novas obrigações devem ser depositados junto do diretor-geral da Organização, que deve informar todos os membros da Organização, assim como o secretário-geral das Nações Unidas, da receção dos instrumentos de aceitação e da entrada em vigor das alterações. Os direitos e as obrigações de qualquer Parte Contratante que não tenha aceitado uma alteração que implique obrigações suplementares continuam a reger-se pelas disposições do presente acordo anteriores a essa alteração.

3.   As alterações ao presente acordo devem ser comunicadas ao Conselho da Organização, que tem poderes para desaprovar qualquer alteração que considere incompatível com os objetivos e finalidades da Organização ou com o disposto no ato de constituição. Sempre que o entenda desejável, o Conselho da Organização pode submeter a alteração à Conferência da Organização, que tem idênticos poderes.

Artigo 23.o

(Aceitação)

1.   O presente acordo está aberto à aceitação dos membros e membros associados da Organização.

2.   A Comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, admitir como membro quaisquer Estados que sejam membros das Nações Unidas, das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que tenham apresentado um pedido de admissão e uma declaração que constitua um instrumento formal de aceitação do acordo em vigor no momento da admissão.

3.   A participação nas atividades da Comissão das Partes Contratantes que não são membros nem membros associados da Organização está sujeita à condição de assumirem uma parte proporcional das despesas do secretariado, determinadas nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro e das Regras da Organização.

4.   A aceitação do presente acordo por qualquer membro ou membro associado da Organização efetua-se mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do diretor-geral da Organização e produz efeitos a partir da data da receção desse instrumento pelo diretor-geral.

5.   A aceitação do presente acordo por não membros da Organização deve efetuar-se por depósito de um instrumento de aceitação junto do diretor-geral da Organização, tornando-se a adesão efetiva na data da aprovação pela Comissão do respetivo pedido, em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo.

6.   O diretor-geral da Organização deve informar todas as Partes Contratantes na Comissão, todos os membros da Organização e o secretário-geral das Nações Unidas de todas as aceitações que se tenham tornado efetivas.

7.   A aceitação do presente acordo por Partes não Contratantes pode ser sujeita a reservas, que só produzirão efeitos após aprovação por dois terços das Partes Contratantes. Considera-se que as Partes Contratantes cujas autoridades competentes não tenham respondido no prazo de três meses a contar da data da notificação aceitaram as reservas. Na falta de aprovação, o Estado, ou a organização regional de integração económica, que formula a reserva não se tornará Parte no presente acordo. O diretor-geral da Organização deve notificar imediatamente de quaisquer reservas todas as Partes Contratantes.

Artigo 24.o

(Entrada em vigor)

O presente acordo entra em vigor na data de receção do quinto instrumento de aceitação.

Artigo 25.o

(Reservas)

1.   A aceitação do presente acordo pode ser sujeita a reservas, que não podem ser incompatíveis com os objetivos do acordo e devem ser formuladas de acordo com as normas gerais de direito internacional público, refletidas nas disposições da parte II, secção 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969.

2.   A Comissão deve apreciar regularmente a possibilidade de uma reserva criar situações de não acatamento das recomendações adotadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea b), e pode ponderar medidas apropriadas, previstas no seu Regulamento Interno.

Artigo 26.o

(Retirada)

1.   Qualquer Parte Contratante pode, decorridos que sejam dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo relativamente a si, retirar-se do presente acordo, mediante notificação escrita ao diretor-geral da Organização, que do facto deve informar imediatamente todas as Partes Contratantes e os membros da Organização. A retirada produz efeitos três meses a contar da data da receção da notificação pelo diretor-geral da Organização.

2.   As Partes Contratantes podem notificar a retirada apresentada relativamente a um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas. Sempre que uma Parte Contratante notifique a sua retirada da Comissão, deve indicar os territórios a que a retirada se aplica. Na falta dessa declaração, a retirada considerar-se-á aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pela Parte Contratante em causa, com exceção dos membros associados.

3.   Considerar-se-á que qualquer Parte Contratante que notifique a sua retirada da Organização se retirou simultaneamente da Comissão, considerando-se essa retirada aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas por essa Parte Contratante, com exceção dos membros associados.

Artigo 27.o

(Caducidade)

O presente acordo caduca automaticamente se e quando, na sequência de retiradas, o número de Partes Contratantes for inferior a cinco, salvo decisão unânime em contrário das Partes Contratantes restantes.

Artigo 28.o

(Autenticação e registo)

O texto do presente acordo foi formulado inicialmente em Roma, aos 24 dias de setembro de mil novecentos e quarenta e nove, em língua francesa.

Devem ser autenticadas pelo presidente da Comissão e pelo diretor-geral da Organização dois exemplares do presente acordo, assim como de quaisquer alterações, nas línguas árabe, inglesa, francesa e espanhola. Um dos exemplares deve ser depositado no arquivo da Organização. O outro exemplar deve ser transmitido, para registo, ao secretário-geral das Nações Unidas. Além disso, o diretor-geral deve autenticar os exemplares do presente acordo e transmitir um exemplar a cada membro da Organização e aos não membros da Organização que sejam ou possam tornar-se Partes Contratantes no presente acordo.

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ANEXO RELATIVO À ARBITRAGEM

| 1. | O tribunal arbitral a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, é composto por três árbitros designados do seguinte modo:






  a) | a Parte Contratante que deu início ao processo deve comunicar o nome de um árbitro à outra Parte. Esta, nos quarenta dias seguintes a essa comunicação, deve transmitir, por sua vez, o nome do segundo árbitro. Em litígios entre mais de duas Partes Contratantes, as partes que partilhem um mesmo interesse devem nomear conjuntamente, por acordo, um árbitro. Nos sessenta dias seguintes à nomeação do segundo árbitro, as Partes Contratantes devem nomear o terceiro árbitro, que não pode ter a nacionalidade de qualquer das Partes Contratantes litigantes, nem a mesma nacionalidade que um ou outro dos dois primeiros árbitros. O tribunal deve ser presidido pelo terceiro árbitro; |
| --- | --- | --- |

1.

O tribunal arbitral a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, é composto por três árbitros designados do seguinte modo:

a)

a Parte Contratante que deu início ao processo deve comunicar o nome de um árbitro à outra Parte. Esta, nos quarenta dias seguintes a essa comunicação, deve transmitir, por sua vez, o nome do segundo árbitro. Em litígios entre mais de duas Partes Contratantes, as partes que partilhem um mesmo interesse devem nomear conjuntamente, por acordo, um árbitro. Nos sessenta dias seguintes à nomeação do segundo árbitro, as Partes Contratantes devem nomear o terceiro árbitro, que não pode ter a nacionalidade de qualquer das Partes Contratantes litigantes, nem a mesma nacionalidade que um ou outro dos dois primeiros árbitros. O tribunal deve ser presidido pelo terceiro árbitro;

| b) | se o segundo árbitro não tiver sido nomeado no prazo fixado, ou se as Partes Contratantes não tiverem alcançado no prazo fixado um acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro, este deve ser nomeado, a pedido de uma das Partes Contratantes litigantes, pelo diretor-geral da Organização no prazo de dois meses a contar da data do pedido. |
| --- | --- |

b)

se o segundo árbitro não tiver sido nomeado no prazo fixado, ou se as Partes Contratantes não tiverem alcançado no prazo fixado um acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro, este deve ser nomeado, a pedido de uma das Partes Contratantes litigantes, pelo diretor-geral da Organização no prazo de dois meses a contar da data do pedido.

| 2. | O tribunal arbitral decidirá do local da audiência e adotará as normas processuais. |
| --- | --- |

2.

O tribunal arbitral decidirá do local da audiência e adotará as normas processuais.

| 3. | O tribunal arbitral deve proferir as suas decisões em conformidade com o disposto no presente acordo e com as normas de direito internacional. |
| --- | --- |

3.

O tribunal arbitral deve proferir as suas decisões em conformidade com o disposto no presente acordo e com as normas de direito internacional.

| 4. | O tribunal arbitral delibera por maioria dos seus membros, que não podem abster-se de votar. |
| --- | --- |

4.

O tribunal arbitral delibera por maioria dos seus membros, que não podem abster-se de votar.

| 5. | Qualquer Parte Contratante que não seja parte no litígio pode intervir no processo, com autorização do tribunal arbitral. |
| --- | --- |

5.

Qualquer Parte Contratante que não seja parte no litígio pode intervir no processo, com autorização do tribunal arbitral.

| 6. | A decisão do tribunal arbitral é definitiva e vinculativa para as Partes Contratantes litigantes e para qualquer Parte Contratante interveniente no processo, e deve ser executada imediatamente. O tribunal arbitral deve interpretar a decisão a pedido das Partes Contratantes litigantes ou de qualquer Parte Contratante interveniente. |
| --- | --- |

6.

A decisão do tribunal arbitral é definitiva e vinculativa para as Partes Contratantes litigantes e para qualquer Parte Contratante interveniente no processo, e deve ser executada imediatamente. O tribunal arbitral deve interpretar a decisão a pedido das Partes Contratantes litigantes ou de qualquer Parte Contratante interveniente.

| 7. | Salvo determinação em contrário pelo tribunal arbitral, justificada pelas circunstâncias específicas do caso em apreço, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, são suportadas em partes iguais pelas Partes Contratantes litigantes. |
| --- | --- |

7.

Salvo determinação em contrário pelo tribunal arbitral, justificada pelas circunstâncias específicas do caso em apreço, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, são suportadas em partes iguais pelas Partes Contratantes litigantes.

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REGULAMENTOS

| 30.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/16 |
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30.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/16

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/675 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| 1. | Uma vez que os Estados Unidos não garantiram a conformidade da sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, «CDSOA») com as obrigações assumidas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Regulamento (CE) n.o 673/2005 instituiu um direito aduaneiro ad valorem adicional de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, aplicável a partir de 1 de maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela União Europeia, em virtude do CDSOA, no momento considerado. |
| --- | --- |

1.

Uma vez que os Estados Unidos não garantiram a conformidade da sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, «CDSOA») com as obrigações assumidas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Regulamento (CE) n.o 673/2005 instituiu um direito aduaneiro ad valorem adicional de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, aplicável a partir de 1 de maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela União Europeia, em virtude do CDSOA, no momento considerado.

| 2. | Os pagamentos efetuados no quadro do CDSOA, durante o ano mais recente relativamente ao qual existem dados disponíveis, respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados no exercício orçamental de 2014 (ou seja, entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014). Com base nos dados publicados pela United States' Customs and Border Protection (autoridade aduaneira e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos), o nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 3 295 333 USD. |
| --- | --- |

2.

Os pagamentos efetuados no quadro do CDSOA, durante o ano mais recente relativamente ao qual existem dados disponíveis, respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados no exercício orçamental de 2014 (ou seja, entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014). Com base nos dados publicados pela United States' Customs and Border Protection (autoridade aduaneira e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos), o nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 3 295 333 USD.

| 3. | O nível de anulação ou de redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, subiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser ajustado ao nível de anulação ou de redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I e alterar a taxa do direito adicional para ajustar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 1,5 %. |
| --- | --- |

3.

O nível de anulação ou de redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, subiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser ajustado ao nível de anulação ou de redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I e alterar a taxa do direito adicional para ajustar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 1,5 %.

| 4. | O efeito de um direito de importação ad valorem adicional de 1,5 % sobre as importações dos produtos enumerados no anexo I originários dos Estados Unidos representa, durante um ano, um valor comercial não superior a 3 295 333 USD. |
| --- | --- |

4.

O efeito de um direito de importação ad valorem adicional de 1,5 % sobre as importações dos produtos enumerados no anexo I originários dos Estados Unidos representa, durante um ano, um valor comercial não superior a 3 295 333 USD.

| 5. | Para garantir que não existem atrasos na aplicação da taxa alterada do direito de importação adicional, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

5.

Para garantir que não existem atrasos na aplicação da taxa alterada do direito de importação adicional, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| 6. | O Regulamento (CE) n.o 673/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

6.

O Regulamento (CE) n.o 673/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 673/2005 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

É instituído um direito ad valorem adicional de 1,5 %, para além dos direitos aduaneiros aplicáveis por força do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2), sobre os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento originários dos Estados Unidos da América.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de maio de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 110 de 30.4.2005, p. 1.

1

---

ANEXO

«ANEXO I

Os produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 do Conselho (2).

| | 0710 40 00 |
| --- | --- |

0710 40 00

| | 9003 19 30 |
| --- | --- |

9003 19 30

| | 8705 10 00 |
| --- | --- |

8705 10 00

| | 6204 62 31 |
| --- | --- |

6204 62 31

---

---

| 30.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/18 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/676 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Artefacto com a forma de uma manga, de aproximadamente 20 cm de comprimento, confecionado em matéria têxtil, de malha, com enchimento de espuma fina na superfície da palma da mão. Inclui uma tala palmar de alumínio com uma ligeira curvatura, de aproximadamente 2 cm de largura, que pode ser arqueada manualmente, e dois estabilizadores dorsais flexíveis, de plástico, de aproximadamente 1 cm de largura. A tala e os estabilizadores passam por presilhas de uma matéria contrastante cosida em todo o comprimento do artefacto e podem ser removidos.
  Em ambas as extremidades do artefacto, existem duas tiras de «velcro» de 2 cm de largura para ajustar o artefacto à mão e ao pulso. A meio do artefacto existe uma tira têxtil mais larga de 5 cm de largura com uma fixação de «velcro» que é envolvida em torno do pulso para alcançar a limitação desejada do movimento do pulso.
  As tiras têxteis, juntamente com a tala de alumínio dobrável, tornam o movimento do pulso mais difícil. A flexibilidade do pulso depende do aperto das tiras.
  O artefacto é apresentado como um estabilizador de pulso.
  (Ver fotografias A + B) (1) | 6307 90 10 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 6307, 6307 90 e 6307 90 10.
  O artefacto não pode ser adaptado a uma deformidade específica de um doente, mas tem uma utilização generalizada. A este respeito, o artefacto não apresenta características que o distinguem, pelo método de funcionamento ou pela adaptação a deformidades específicas do doente, da utilização habitual de uso geral (ver Nota 6 do Capítulo 90 e o acórdão nos processos apensos C-260/00 a C-263/00, Lohmann GmbH & Co. KG e Medi Bayreuth Weihermüller & Voigtmann GmbH & Co. KG v Oberfinanzdirektion Koblenz, ECLI:EU:C:2002:637). A classificação na posição 9021 como um artigo e aparelho ortopédico está, portanto, excluída.
  A matéria têxtil, de malha, da manga e da tira confere ao artefacto a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b), na medida em que a sua presença é predominante em quantidade e devido ao seu importante papel em relação à utilização do artefacto. Em especial, a tira têxtil no meio do artefacto é essencial para a limitação desejada do movimento do pulso.
  Portanto, o artefacto deve ser classificado no código NC 6307 90 10, como «outros artefactos confecionados». |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Artefacto com a forma de uma manga, de aproximadamente 20 cm de comprimento, confecionado em matéria têxtil, de malha, com enchimento de espuma fina na superfície da palma da mão. Inclui uma tala palmar de alumínio com uma ligeira curvatura, de aproximadamente 2 cm de largura, que pode ser arqueada manualmente, e dois estabilizadores dorsais flexíveis, de plástico, de aproximadamente 1 cm de largura. A tala e os estabilizadores passam por presilhas de uma matéria contrastante cosida em todo o comprimento do artefacto e podem ser removidos.

Em ambas as extremidades do artefacto, existem duas tiras de «velcro» de 2 cm de largura para ajustar o artefacto à mão e ao pulso. A meio do artefacto existe uma tira têxtil mais larga de 5 cm de largura com uma fixação de «velcro» que é envolvida em torno do pulso para alcançar a limitação desejada do movimento do pulso.

As tiras têxteis, juntamente com a tala de alumínio dobrável, tornam o movimento do pulso mais difícil. A flexibilidade do pulso depende do aperto das tiras.

O artefacto é apresentado como um estabilizador de pulso.

(Ver fotografias A + B) (1)

6307 90 10

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 6307, 6307 90 e 6307 90 10.

O artefacto não pode ser adaptado a uma deformidade específica de um doente, mas tem uma utilização generalizada. A este respeito, o artefacto não apresenta características que o distinguem, pelo método de funcionamento ou pela adaptação a deformidades específicas do doente, da utilização habitual de uso geral (ver Nota 6 do Capítulo 90 e o acórdão nos processos apensos C-260/00 a C-263/00, Lohmann GmbH & Co. KG e Medi Bayreuth Weihermüller & Voigtmann GmbH & Co. KG v Oberfinanzdirektion Koblenz, ECLI:EU:C:2002:637). A classificação na posição 9021 como um artigo e aparelho ortopédico está, portanto, excluída.

A matéria têxtil, de malha, da manga e da tira confere ao artefacto a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b), na medida em que a sua presença é predominante em quantidade e devido ao seu importante papel em relação à utilização do artefacto. Em especial, a tira têxtil no meio do artefacto é essencial para a limitação desejada do movimento do pulso.

Portanto, o artefacto deve ser classificado no código NC 6307 90 10, como «outros artefactos confecionados».

| | |
| --- | --- |
| Fotografia A | Fotografia B |

Image

Image

Fotografia A

Fotografia B

---

(1)  As fotografias têm caráter meramente informativo.

---

| 30.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/677 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2015

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artefacto constituído por quatro pernas de mesa de metais comuns, fixadas por meio de parafusos a quatro placas de metal que as mantêm unidas.
  A fim de evitar o deslizamento e proteger o solo, a extremidade inferior de cada perna de mesa é recoberta de borracha.
  As extremidades superiores das pernas de mesa têm orifícios para parafusos com vista à fixação do tampo.

   (1) Ver imagem. | 9403 90 10 | A classificação é determinada pelas regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9403, 9403 90 e 9403 90 10.
  Exclui-se a classificação como móvel completo, uma vez que falta ao artefacto uma componente essencial, o tampo da mesa.
  O artefacto deve, portanto, ser classificado no código NC 9403 90 10, como partes de metal de móveis. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artefacto constituído por quatro pernas de mesa de metais comuns, fixadas por meio de parafusos a quatro placas de metal que as mantêm unidas.

A fim de evitar o deslizamento e proteger o solo, a extremidade inferior de cada perna de mesa é recoberta de borracha.

As extremidades superiores das pernas de mesa têm orifícios para parafusos com vista à fixação do tampo.

(1) Ver imagem.

9403 90 10

A classificação é determinada pelas regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9403, 9403 90 e 9403 90 10.

Exclui-se a classificação como móvel completo, uma vez que falta ao artefacto uma componente essencial, o tampo da mesa.

O artefacto deve, portanto, ser classificado no código NC 9403 90 10, como partes de metal de móveis.

---

(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 30.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/24 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/24

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/678 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) prevê a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVIII. Esta vigilância é efetuada segundo as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) prevê a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVIII. Esta vigilância é efetuada segundo as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3).

| (2) | Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4), celebrado no quadro das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2012, 2013 e 2014, importa alterar o volume de desencadeamento, com vista a aplicar, a partir de 1 de maio de 2015, direitos adicionais aos pepinos e cerejas, com exclusão das ginjas, e, a partir de 1 de junho de 2015, aos tomates, uvas de mesa, damascos, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas. |
| --- | --- |

(2)

Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4), celebrado no quadro das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2012, 2013 e 2014, importa alterar o volume de desencadeamento, com vista a aplicar, a partir de 1 de maio de 2015, direitos adicionais aos pepinos e cerejas, com exclusão das ginjas, e, a partir de 1 de junho de 2015, aos tomates, uvas de mesa, damascos, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Por razões de clareza, importa substituir, na íntegra, o anexo XVIII do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Por razões de clareza, importa substituir, na íntegra, o anexo XVIII do referido regulamento.

| (4) | A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os volumes de desencadeamento para os tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas são substituídos pelos volumes indicados na coluna correspondente do referido anexo, conforme figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

3

o

o

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO XVIII

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adoção do presente regulamento.

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomates | de 1 de outubro a 31 de maio | 451 045 |
| 78.0020 | de 1 de junho a 30 de setembro | 29 768 |
| 78.0065 | 0707 00 05 | Pepinos | de 1 de maio a 31 de outubro | 16 093 |
| 78.0075 | de 1 de novembro a 30 de abril | 13 271 |
| 78.0085 | 0709 91 00 | Alcachofras | de 1 de novembro a 30 de junho | 7 421 |
| 78.0100 | 0709 93 10 | Aboborinhas | de 1 de janeiro a 31 de dezembro | 263 359 |
| 78.0110 | 0805 10 20 | Laranjas | de 1 de dezembro a 31 de maio | 251 798 |
| 78.0120 | 0805 20 10 | Clementinas | de 1 de novembro ao final de fevereiro | 81 399 |
| 78.0130 | 0805 20 30
  0805 20 50
  0805 20 70
  0805 20 90 | Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | de 1 de novembro ao final de fevereiro | 101 160 |
| 78.0155 | 0805 50 10 | Limões | de 1 de junho a 31 de dezembro | 302 950 |
| 78.0160 | de 1 de janeiro a 31 de maio | 41 410 |
| 78.0170 | 0806 10 10 | Uvas de mesa | de 21 julho a 20 de novembro | 68 450 |
| 78.0175 | 0808 10 80 | Maçãs | de 1 de janeiro a 31 de agosto | 558 203 |
| 78.0180 | de 1 de setembro a 31 de dezembro | 464 902 |
| 78.0220 | 0808 30 90 | Peras | de 1 de janeiro a 30 de abril | 184 269 |
| 78.0235 | de 1 de julho a 31 de dezembro | 235 468 |
| 78.0250 | 0809 10 00 | Damascos | de 1 de junho a 31 de julho | 5 422 |
| 78.0265 | 0809 29 00 | Cerejas, com exclusão das ginjas | de 21 de maio a 10 de agosto | 29 831 |
| 78.0270 | 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | de 11 junho a 30 de setembro | 4 701 |
| 78.0280 | 0809 40 05 | Ameixas | de 11 junho a 30 de setembro | 17 825» |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento (em toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomates

de 1 de outubro a 31 de maio

451 045

78.0020

de 1 de junho a 30 de setembro

29 768

78.0065

0707 00 05

Pepinos

de 1 de maio a 31 de outubro

16 093

78.0075

de 1 de novembro a 30 de abril

13 271

78.0085

0709 91 00

Alcachofras

de 1 de novembro a 30 de junho

7 421

78.0100

0709 93 10

Aboborinhas

de 1 de janeiro a 31 de dezembro

263 359

78.0110

0805 10 20

Laranjas

de 1 de dezembro a 31 de maio

251 798

78.0120

0805 20 10

Clementinas

de 1 de novembro ao final de fevereiro

81 399

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

de 1 de novembro ao final de fevereiro

101 160

78.0155

0805 50 10

Limões

de 1 de junho a 31 de dezembro

302 950

78.0160

de 1 de janeiro a 31 de maio

41 410

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

de 21 julho a 20 de novembro

68 450

78.0175

0808 10 80

Maçãs

de 1 de janeiro a 31 de agosto

558 203

78.0180

de 1 de setembro a 31 de dezembro

464 902

78.0220

0808 30 90

Peras

de 1 de janeiro a 30 de abril

184 269

78.0235

de 1 de julho a 31 de dezembro

235 468

78.0250

0809 10 00

Damascos

de 1 de junho a 31 de julho

5 422

78.0265

0809 29 00

Cerejas, com exclusão das ginjas

de 21 de maio a 10 de agosto

29 831

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

de 11 junho a 30 de setembro

4 701

78.0280

0809 40 05

Ameixas

de 11 junho a 30 de setembro

17 825»

---

| 30.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/27 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/27

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/679 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2015

que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/360

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 3, alíneas a) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | Um exame da situação do mercado e da utilização do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/360 da Comissão (3), aconselha o encerramento desse regime. A Comissão pretende apresentar o respetivo regulamento de encerramento, para parecer, ao Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas. No entanto, essa intenção comporta o risco de que possa vir a verificar-se um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda. |
| --- | --- |

(1)

Um exame da situação do mercado e da utilização do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/360 da Comissão (3), aconselha o encerramento desse regime. A Comissão pretende apresentar o respetivo regulamento de encerramento, para parecer, ao Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas. No entanto, essa intenção comporta o risco de que possa vir a verificar-se um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda.

| (2) | Por conseguinte, é necessário suspender a apresentação de pedidos relativos à ajuda prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/360 e indeferir alguns dos pedidos apresentados antes do período de suspensão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é necessário suspender a apresentação de pedidos relativos à ajuda prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/360 e indeferir alguns dos pedidos apresentados antes do período de suspensão.

| (3) | Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A aplicação do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/360 é suspensa durante o período compreendido entre 2 de maio de 2015 e 8 de maio de 2015. Os pedidos de celebração de contratos apresentados durante esse período não são aceites.

2.   Os pedidos apresentados a partir de 29 de abril de 2015, cuja aceitação teria sido decidida no período referido no n.o 1, são indeferidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/360 da Comissão, de 5 de março de 2015, que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 62 de 6.3.2015, p. 16).

3

---

| 30.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/28 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/28

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/680 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 153,9 |
| MA | 89,6 |
| MK | 119,9 |
| TR | 96,0 |
| ZZ | 114,9 |
| 0707 00 05 | AL | 97,3 |
| TR | 136,5 |
| ZZ | 116,9 |
| 0709 93 10 | MA | 102,7 |
| TR | 144,0 |
| ZZ | 123,4 |
| 0805 10 20 | EG | 43,6 |
| IL | 76,5 |
| MA | 53,3 |
| TR | 70,3 |
| ZZ | 60,9 |
| 0805 50 10 | TR | 57,0 |
| ZZ | 57,0 |
| 0808 10 80 | AR | 146,4 |
| BR | 107,2 |
| CL | 153,9 |
| CN | 167,0 |
| MK | 31,3 |
| NZ | 163,8 |
| US | 238,2 |
| UY | 92,0 |
| ZA | 128,3 |
| ZZ | 136,5 |
| 0808 30 90 | AR | 132,8 |
| CL | 114,5 |
| NZ | 212,0 |
| ZA | 124,3 |
| ZM | 112,8 |
| ZZ | 139,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

153,9

MA

89,6

MK

119,9

TR

96,0

ZZ

114,9

0707 00 05

AL

97,3

TR

136,5

ZZ

116,9

0709 93 10

MA

102,7

TR

144,0

ZZ

123,4

0805 10 20

EG

43,6

IL

76,5

MA

53,3

TR

70,3

ZZ

60,9

0805 50 10

TR

57,0

ZZ

57,0

0808 10 80

AR

146,4

BR

107,2

CL

153,9

CN

167,0

MK

31,3

NZ

163,8

US

238,2

UY

92,0

ZA

128,3

ZZ

136,5

0808 30 90

AR

132,8

CL

114,5

NZ

212,0

ZA

124,3

ZM

112,8

ZZ

139,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 30.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/30 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/30

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/681 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2015

relativa à publicação das referências da norma EN ISO 4210, partes 1-9, sobre bicicletas de cidade ou passeio, montanha e corrida, e da norma EN ISO 8098 sobre bicicletas para crianças, no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE, estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mercado produtos seguros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE, estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mercado produtos seguros.

| (2) | Ao abrigo do disposto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transpõem normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o da diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo do disposto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transpõem normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o da diretiva.

| (3) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE, as normas europeias são elaboradas pelos organismos europeus de normalização, ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE, as normas europeias são elaboradas pelos organismos europeus de normalização, ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão.

| (4) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/95/CE, a Comissão deve publicar as referências dessas normas. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/95/CE, a Comissão deve publicar as referências dessas normas.

| (5) | Em 29 de novembro de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/786/UE (2) relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias relativas às bicicletas, bicicletas para crianças de tenra idade e suportes de bagagem para bicicletas, nos termos da Diretiva 2001/95/CE. |
| --- | --- |

(5)

Em 29 de novembro de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/786/UE (2) relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias relativas às bicicletas, bicicletas para crianças de tenra idade e suportes de bagagem para bicicletas, nos termos da Diretiva 2001/95/CE.

| (6) | Em 6 de setembro de 2012, a Comissão conferiu o mandato M/508 aos organismos europeus de normalização para a elaboração de normas europeias destinadas a fazer face aos principais riscos associados às bicicletas, bicicletas para crianças de tenra idade e suportes de bagagem para bicicletas. |
| --- | --- |

(6)

Em 6 de setembro de 2012, a Comissão conferiu o mandato M/508 aos organismos europeus de normalização para a elaboração de normas europeias destinadas a fazer face aos principais riscos associados às bicicletas, bicicletas para crianças de tenra idade e suportes de bagagem para bicicletas.

| (7) | Em resposta ao mandato da Comissão, o Comité Europeu de Normalização adotou uma série de novas normas: EN ISO 4210, partes 1-9, sobre bicicletas de cidade ou passeio, montanha e corrida, e EN ISO 8098 sobre bicicletas para crianças. Estas substituem as anteriores normas EN 14764:2005, EN 14766:2005 e EN 14781:2005. |
| --- | --- |

(7)

Em resposta ao mandato da Comissão, o Comité Europeu de Normalização adotou uma série de novas normas: EN ISO 4210, partes 1-9, sobre bicicletas de cidade ou passeio, montanha e corrida, e EN ISO 8098 sobre bicicletas para crianças. Estas substituem as anteriores normas EN 14764:2005, EN 14766:2005 e EN 14781:2005.

| (8) | A norma europeia EN ISO 410, partes 1-9, e a norma europeia EN ISO 8098 cumprem o mandato M/508 e o requisito de segurança geral dos produtos previsto na Diretiva 2001/95/CE. As respetivas referências devem, por conseguinte, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

A norma europeia EN ISO 410, partes 1-9, e a norma europeia EN ISO 8098 cumprem o mandato M/508 e o requisito de segurança geral dos produtos previsto na Diretiva 2001/95/CE. As respetivas referências devem, por conseguinte, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As referências das seguintes normas devem ser publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia:

| a) | EN ISO 4210-1:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 1: «Termos e definições»; |
| --- | --- |

a)

EN ISO 4210-1:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 1: «Termos e definições»;

| b) | EN ISO 4210-2:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 2: «Requisitos para bicicletas de cidade ou passeio, adulto jovem, montanha e corrida»; |
| --- | --- |

b)

EN ISO 4210-2:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 2: «Requisitos para bicicletas de cidade ou passeio, adulto jovem, montanha e corrida»;

| c) | EN ISO 4210-3:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 3: «Métodos de ensaio comuns»; |
| --- | --- |

c)

EN ISO 4210-3:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 3: «Métodos de ensaio comuns»;

| d) | EN ISO 4210-4:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 4: «Métodos de ensaio de travagem»; |
| --- | --- |

d)

EN ISO 4210-4:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 4: «Métodos de ensaio de travagem»;

| e) | EN ISO 4210-5:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 5: «Métodos de ensaio da direção»; |
| --- | --- |

e)

EN ISO 4210-5:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 5: «Métodos de ensaio da direção»;

| f) | EN ISO 4210-6:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 6: «Métodos de ensaio do quadro e forqueta»; |
| --- | --- |

f)

EN ISO 4210-6:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 6: «Métodos de ensaio do quadro e forqueta»;

| g) | EN ISO 4210-7:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 7: «Métodos de ensaio de rodas e aros»; |
| --- | --- |

g)

EN ISO 4210-7:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 7: «Métodos de ensaio de rodas e aros»;

| h) | EN ISO 4210-8:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 8: «Métodos de ensaio de pedais e sistema de transmissão»; |
| --- | --- |

h)

EN ISO 4210-8:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 8: «Métodos de ensaio de pedais e sistema de transmissão»;

| i) | EN ISO 4210-9:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 9: «Métodos de ensaio de selim e espigão do selim»; |
| --- | --- |

i)

EN ISO 4210-9:2014 «Bicicletas — Requisitos de segurança para bicicletas» — Parte 9: «Métodos de ensaio de selim e espigão do selim»;

| j) | EN ISO 8098:2014 «Bicicletas para crianças» — «Requisitos de segurança e métodos de ensaio». |
| --- | --- |

j)

EN ISO 8098:2014 «Bicicletas para crianças» — «Requisitos de segurança e métodos de ensaio».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

1

(2)  Decisão 2011/786/UE da Comissão, de 29 de Novembro de 2011, relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias relativas às bicicletas, bicicletas para crianças de tenra idade e suportes de bagagem para bicicletas, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 2.12.2011, p. 106).

2

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RECOMENDAÇÕES

| 30.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/32 |
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30.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/32

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2015/682 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2015

relativa à monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O perclorato ocorre naturalmente no ambiente, em depósitos de nitratos e de potassa, e pode formar-se na atmosfera e precipitar no solo e nas águas subterrâneas. Também ocorre como contaminante ambiental decorrente da utilização de adubos azotados e do fabrico, utilização e eliminação de perclorato de amónio utilizado em propulsores de foguetes, explosivos, fogos-de-artifício, archotes e dispositivos de enchimento de sacos de ar, assim como noutros processos industriais. O perclorato também se pode formar durante a degradação do hipoclorito de sódio utilizado para a desinfeção de água e pode contaminar a água de abastecimento. A água, o solo e os fertilizantes são considerados fontes potenciais de contaminação dos alimentos com perclorato. |
| --- | --- |

(1)

O perclorato ocorre naturalmente no ambiente, em depósitos de nitratos e de potassa, e pode formar-se na atmosfera e precipitar no solo e nas águas subterrâneas. Também ocorre como contaminante ambiental decorrente da utilização de adubos azotados e do fabrico, utilização e eliminação de perclorato de amónio utilizado em propulsores de foguetes, explosivos, fogos-de-artifício, archotes e dispositivos de enchimento de sacos de ar, assim como noutros processos industriais. O perclorato também se pode formar durante a degradação do hipoclorito de sódio utilizado para a desinfeção de água e pode contaminar a água de abastecimento. A água, o solo e os fertilizantes são considerados fontes potenciais de contaminação dos alimentos com perclorato.

| (2) | O Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) apresentou um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de perclorato nos alimentos (1). O painel CONTAM concluiu que a exposição alimentar crónica ao perclorato é potencialmente preocupante, em especial para os grandes consumidores nos grupos etários mais jovens da população com carência de iodo ligeira a moderada. Além disso, é possível que uma exposição de curta duração ao perclorato seja preocupante nas crianças amamentadas com leite materno e nas crianças jovens com baixo consumo de iodo. |
| --- | --- |

(2)

O Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) apresentou um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de perclorato nos alimentos (1). O painel CONTAM concluiu que a exposição alimentar crónica ao perclorato é potencialmente preocupante, em especial para os grandes consumidores nos grupos etários mais jovens da população com carência de iodo ligeira a moderada. Além disso, é possível que uma exposição de curta duração ao perclorato seja preocupante nas crianças amamentadas com leite materno e nas crianças jovens com baixo consumo de iodo.

| (3) | O painel CONTAM declarou serem necessários mais dados sobre a ocorrência de perclorato nos alimentos na Europa, em particular nos produtos hortícolas, nas fórmulas para lactentes, no leite e nos produtos lácteos, a fim de continuar a reduzir a incerteza da avaliação dos riscos. Foram detetados níveis elevados em cucurbitáceas e produtos hortícolas de folha, especialmente os cultivados em estufa ou sob abrigo. Não existem dados suficientes sobre a presença de perclorato nos alimentos, em especial em géneros alimentícios objeto de amostragem após 1 de setembro de 2013. A análise do perclorato na água potável deve incluir igualmente, se possível, a água potável não abrangida pela definição de género alimentício estabelecida no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Aplicam-se medidas de atenuação desde 1 de setembro de 2013 e os dados sobre perclorato obtidos de amostras colhidas posteriormente refletem melhor o princípio «tão baixo quanto razoavelmente possível» de acordo com as boas práticas seguidas (ou seja, a utilização de fertilizantes com baixos níveis de perclorato) e a atual presença de perclorato nos alimentos. |
| --- | --- |

(3)

O painel CONTAM declarou serem necessários mais dados sobre a ocorrência de perclorato nos alimentos na Europa, em particular nos produtos hortícolas, nas fórmulas para lactentes, no leite e nos produtos lácteos, a fim de continuar a reduzir a incerteza da avaliação dos riscos. Foram detetados níveis elevados em cucurbitáceas e produtos hortícolas de folha, especialmente os cultivados em estufa ou sob abrigo. Não existem dados suficientes sobre a presença de perclorato nos alimentos, em especial em géneros alimentícios objeto de amostragem após 1 de setembro de 2013. A análise do perclorato na água potável deve incluir igualmente, se possível, a água potável não abrangida pela definição de género alimentício estabelecida no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Aplicam-se medidas de atenuação desde 1 de setembro de 2013 e os dados sobre perclorato obtidos de amostras colhidas posteriormente refletem melhor o princípio «tão baixo quanto razoavelmente possível» de acordo com as boas práticas seguidas (ou seja, a utilização de fertilizantes com baixos níveis de perclorato) e a atual presença de perclorato nos alimentos.

| (4) | Afigura-se, pois, adequado recomendar a monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios, |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se, pois, adequado recomendar a monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | Os Estados-Membros devem, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, realizar a monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios, nomeadamente em:






  a) | frutas, produtos hortícolas e produtos derivados da sua transformação, incluindo sumos; |
| --- | --- | --- |

1.

Os Estados-Membros devem, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, realizar a monitorização da presença de perclorato nos géneros alimentícios, nomeadamente em:

a)

frutas, produtos hortícolas e produtos derivados da sua transformação, incluindo sumos;

| b) | alimentos para fins nutricionais específicos destinados a lactentes e crianças jovens, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- |

b)

alimentos para fins nutricionais específicos destinados a lactentes e crianças jovens, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

| c) | plantas aromáticas secas e especiarias; chá; plantas e frutos para infusões; |
| --- | --- |

c)

plantas aromáticas secas e especiarias; chá; plantas e frutos para infusões;

| d) | bebidas, incluindo água potável. |
| --- | --- |

d)

bebidas, incluindo água potável.

| 2. | A fim de garantir que as amostras são representativas dos lotes amostrados, os Estados-Membros devem recorrer aos procedimentos de amostragem estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão (4) para os produtos hortícolas de folhas e na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (5) para os outros alimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 333/2007. |
| --- | --- |

2.

A fim de garantir que as amostras são representativas dos lotes amostrados, os Estados-Membros devem recorrer aos procedimentos de amostragem estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão (4) para os produtos hortícolas de folhas e na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (5) para os outros alimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 333/2007.

| 3. | O seguinte método de análise fornece resultados fiáveis:
  «Quick Method for the Analysis of Residues of numerous Highly Polar Pesticides in Foods of Plant Origin involving Simultaneous Extraction with Methanol and LC-MS/MS Determination (QuPPe-Method) — Version 7.1» (Método rápido para a análise de resíduos de diversos pesticidas altamente polares nos alimentos de origem vegetal, envolvendo uma extração simultânea com metanol e determinação por CL-EM/EM (método QuPPe) — versão 7.1). O método pode ser descarregado a partir de: http://www.crl-pesticides.eu/library/docs/srm/meth_QuPPe.pdf
  Além disso, deve consultar-se o artigo «Analysis of Perchlorate in Food Samples of Plant Origin Applying the QuPPe-Method and LC-MS/MS» (Análise do perclorato em amostras de alimentos de origem vegetal através do método QuPPe e CL-EM/EM), uma vez que nele se refere de que forma se deve integrar o contaminante ambiental perclorato no método multirresíduos QuPPe acima referido. O artigo pode ser descarregado a partir de: http://www.analytik-news.de/Fachartikel/Volltext/cvuase2.pdf
  O limite de quantificação (LQ) não deverá ser superior a 2 μg/kg para a análise do perclorato em alimentos para lactentes e crianças jovens, 10 μg/kg noutros alimentos e 20 μg/kg nas plantas aromáticas secas, nas especiarias, no chá e nas plantas e frutos para infusões. |
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3.

O seguinte método de análise fornece resultados fiáveis:

«Quick Method for the Analysis of Residues of numerous Highly Polar Pesticides in Foods of Plant Origin involving Simultaneous Extraction with Methanol and LC-MS/MS Determination (QuPPe-Method) — Version 7.1» (Método rápido para a análise de resíduos de diversos pesticidas altamente polares nos alimentos de origem vegetal, envolvendo uma extração simultânea com metanol e determinação por CL-EM/EM (método QuPPe) — versão 7.1). O método pode ser descarregado a partir de: http://www.crl-pesticides.eu/library/docs/srm/meth_QuPPe.pdf

Além disso, deve consultar-se o artigo «Analysis of Perchlorate in Food Samples of Plant Origin Applying the QuPPe-Method and LC-MS/MS» (Análise do perclorato em amostras de alimentos de origem vegetal através do método QuPPe e CL-EM/EM), uma vez que nele se refere de que forma se deve integrar o contaminante ambiental perclorato no método multirresíduos QuPPe acima referido. O artigo pode ser descarregado a partir de: http://www.analytik-news.de/Fachartikel/Volltext/cvuase2.pdf

O limite de quantificação (LQ) não deverá ser superior a 2 μg/kg para a análise do perclorato em alimentos para lactentes e crianças jovens, 10 μg/kg noutros alimentos e 20 μg/kg nas plantas aromáticas secas, nas especiarias, no chá e nas plantas e frutos para infusões.

| 4. | Os Estados-Membros, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, devem realizar investigações para identificar os fatores que conduzem à presença de perclorato nos alimentos. Em especial, é adequado analisar a presença de perclorato em adubos, no solo e na água para irrigação e tratamento, nas situações em que estes fatores são relevantes. |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, devem realizar investigações para identificar os fatores que conduzem à presença de perclorato nos alimentos. Em especial, é adequado analisar a presença de perclorato em adubos, no solo e na água para irrigação e tratamento, nas situações em que estes fatores são relevantes.

| 5. | Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados analíticos são regularmente enviados, o mais tardar até ao final de fevereiro de 2016, à AESA, no formato de apresentação de dados da AESA, de acordo com os requisitos das Orientações da AESA relativas à descrição normalizada de amostras para a alimentação humana e animal (6), bem como os requisitos adicionais da AESA relativos à apresentação de relatórios. |
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5.

Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados analíticos são regularmente enviados, o mais tardar até ao final de fevereiro de 2016, à AESA, no formato de apresentação de dados da AESA, de acordo com os requisitos das Orientações da AESA relativas à descrição normalizada de amostras para a alimentação humana e animal (6), bem como os requisitos adicionais da AESA relativos à apresentação de relatórios.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  AESA, Painel CONTAM (Painel Científico dos Contaminantes na Cadeia Alimentar), 2014. Parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de perclorato nos alimentos, em especial frutas e produtos hortícolas. EFSA Journal 2014;12(10):3869, 106 pp. doi:10.2903/j.efsa.2014.3869.

1

EFSA Journal

(2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 25).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).

5

o

(6)  http://www.efsa.europa.eu/en/datex/datexsubmitdata.htm

6

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