# Jornal Oficial C 142/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 142 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano29 de abril de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 142

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano29 de abril de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2015/C 142/01 | Decisão do Conselho, de 20 de abril de 2015, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos | 1 |
| 2015/C 142/02 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 142/03 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2015/C 142/04 | Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de países terceiros notificados em 26 de novembro de 2013 da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 5 |
| 2015/C 142/05 | Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de um país terceiro notificado em 10 de junho de 2014 da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 6 |
| 2015/C 142/06 | Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2015, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 7 |
| 2015/C 142/07 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 2 de dezembro de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39685(1) Fentanilo — Relator: Letónia | 18 |
| 2015/C 142/08 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 6 de dezembro de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39685(2) Fentanilo — Relator: Letónia/Reino Unido | 19 |
| 2015/C 142/09 | Relatório final do Auditor — Fentanil (AT.39685) | 20 |
| 2015/C 142/10 | Resumo da Decisão da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Processo AT.39685 — Fentanilo) [notificada com o número C(2013) 8870] | 21 |
| | Tribunal de Contas |
| 2015/C 142/11 | Relatório Especial n.o 04/2015 Assistência técnica: qual a sua contribuição para a agricultura e o desenvolvimento rural? | 23 |
| 2015/C 142/12 | Relatório Especial n.o 5/2015 Os instrumentos financeiros são mecanismos bem-sucedidos e promissores no domínio do desenvolvimento rural? | 23 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2015/C 142/01

Decisão do Conselho, de 20 de abril de 2015, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

1

2015/C 142/02

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

3

Comissão Europeia

2015/C 142/03

Taxas de câmbio do euro

4

2015/C 142/04

Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de países terceiros notificados em 26 de novembro de 2013 da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

o

5

2015/C 142/05

Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de um país terceiro notificado em 10 de junho de 2014 da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

o

6

2015/C 142/06

Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2015, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

7

2015/C 142/07

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 2 de dezembro de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39685(1) Fentanilo — Relator: Letónia

18

2015/C 142/08

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 6 de dezembro de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39685(2) Fentanilo — Relator: Letónia/Reino Unido

19

2015/C 142/09

Relatório final do Auditor — Fentanil (AT.39685)

20

2015/C 142/10

Resumo da Decisão da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Processo AT.39685 — Fentanilo) [notificada com o número C(2013) 8870]

o

[notificada com o número C(2013) 8870]

21

Tribunal de Contas

2015/C 142/11

Relatório Especial n.o 04/2015 Assistência técnica: qual a sua contribuição para a agricultura e o desenvolvimento rural?

o

23

2015/C 142/12

Relatório Especial n.o 5/2015 Os instrumentos financeiros são mecanismos bem-sucedidos e promissores no domínio do desenvolvimento rural?

o

23

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 142/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7624 — KKR/Comcast/Pentech/Piton/Scottish Enterprise/Shamrock/FanDuel/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 142/14 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 25 |
| 2015/C 142/15 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 142/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7624 — KKR/Comcast/Pentech/Piton/Scottish Enterprise/Shamrock/FanDuel/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2015/C 142/14

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

25

2015/C 142/15

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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o

29

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/1 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de abril de 2015

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

(2015/C 142/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentada ao Conselho pela Comissão Europeia,

Tendo em conta as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | É crucial garantir a independência, a elevada qualidade científica, a transparência e a eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). A cooperação com os Estados-Membros também é indispensável. |
| --- | --- |

(1)

É crucial garantir a independência, a elevada qualidade científica, a transparência e a eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). A cooperação com os Estados-Membros também é indispensável.

| (2) | Um dos membros do Conselho de Administração da EFSA, Valérie BADUEL, renunciou ao seu mandato. Por conseguinte, um novo membro deverá ser nomeado para o período remanescente do seu mandato. |
| --- | --- |

(2)

Um dos membros do Conselho de Administração da EFSA, Valérie BADUEL, renunciou ao seu mandato. Por conseguinte, um novo membro deverá ser nomeado para o período remanescente do seu mandato.

| (3) | Com vista à nomeação de um novo membro do Conselho de Administração da EFSA, o Conselho analisou a lista apresentada pela Comissão com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu. O objetivo é garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados, designadamente em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível no interior da União. |
| --- | --- |

(3)

Com vista à nomeação de um novo membro do Conselho de Administração da EFSA, o Conselho analisou a lista apresentada pela Comissão com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu. O objetivo é garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados, designadamente em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível no interior da União.

| (4) | O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 exige que quatro dos membros do Conselho de Administração da EFSA possuam experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar. Atualmente, quatro membros possuem já essa experiência, |
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(4)

O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 exige que quatro dos membros do Conselho de Administração da EFSA possuam experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar. Atualmente, quatro membros possuem já essa experiência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o período compreendido entre 1 de maio de 2015 e 30 de junho de 2016:

Michael WINTER.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

J. DŪKLAVS

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

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| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/3 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/3

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2015/C 142/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades atualmente designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1) e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho tenciona alterar as exposições de motivos referentes às seguintes pessoas: Ali Mamlouk, Rustum Ghazali, Faruq Al Shara' e o Brigadeiro-General Rafiq Shahadah [incluídos na lista constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 com os n.os 3, 11, 16 e 37, respetivamente].

As pessoas em causa são informadas de que podem apresentar ao Conselho um pedido para obter as exposições de motivos previstas, antes de 11 de maio de 2015, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

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(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

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Comissão Europeia

| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/4 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de abril de 2015

(2015/C 142/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0927 |
| JPY | iene | 130,09 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4607 |
| GBP | libra esterlina | 0,71500 |
| SEK | coroa sueca | 9,3808 |
| CHF | franco suíço | 1,0464 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3920 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,471 |
| HUF | forint | 301,35 |
| PLN | zlóti | 4,0015 |
| RON | leu romeno | 4,4026 |
| TRY | lira turca | 2,9161 |
| AUD | dólar australiano | 1,3752 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3188 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4696 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,4226 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4433 |
| KRW | won sul-coreano | 1 167,18 |
| ZAR | rand | 13,0108 |
| CNY | iuane | 6,7806 |
| HRK | kuna | 7,5860 |
| IDR | rupia indonésia | 14 149,02 |
| MYR | ringgit | 3,8755 |
| PHP | peso filipino | 48,320 |
| RUB | rublo | 57,0315 |
| THB | baht | 35,611 |
| BRL | real | 3,1786 |
| MXN | peso mexicano | 16,7325 |
| INR | rupia indiana | 68,9985 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0927

JPY

iene

130,09

DKK

coroa dinamarquesa

7,4607

GBP

libra esterlina

0,71500

SEK

coroa sueca

9,3808

CHF

franco suíço

1,0464

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3920

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,471

HUF

forint

301,35

PLN

zlóti

4,0015

RON

leu romeno

4,4026

TRY

lira turca

2,9161

AUD

dólar australiano

1,3752

CAD

dólar canadiano

1,3188

HKD

dólar de Hong Kong

8,4696

NZD

dólar neozelandês

1,4226

SGD

dólar singapurense

1,4433

KRW

won sul-coreano

1 167,18

ZAR

rand

13,0108

CNY

iuane

6,7806

HRK

kuna

7,5860

IDR

rupia indonésia

14 149,02

MYR

ringgit

3,8755

PHP

peso filipino

48,320

RUB

rublo

57,0315

THB

baht

35,611

BRL

real

3,1786

MXN

peso mexicano

16,7325

INR

rupia indiana

68,9985

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/5 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/5

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Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de países terceiros notificados em 26 de novembro de 2013 da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2015/C 142/04)

A Comissão Europeia (em seguida designada por «Comissão») concluiu as diligências efetuadas junto da República da Coreia no domínio da luta contra a pesca INN, iniciadas em 26 de novembro de 2013 com a Decisão 2013/C 346/03 da Comissão (1), que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (2) (em seguida designado por «Regulamento INN»).

1.   Quadro jurídico

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e baseia-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN.

A Comissão deve efetuar todas as diligências enunciadas no artigo 32.o em relação a esses países. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, bem como a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, um plano de ação ou uma descrição das medidas adotadas para corrigir a situação.

A Comissão deve conceder aos países terceiros em causa um prazo adequado para responder à notificação e um prazo razoável para corrigir a situação.

2.   Procedimento

Em 26 de novembro de 2013, a Comissão Europeia notificou a República da Coreia da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada por «pesca INN»).

A Comissão salientou que, para evitar que fosse identificada como país terceiro não cooperante, a Coreia devia cooperar consigo com base numa proposta de plano de ação para corrigir as deficiências detetadas.

A Comissão deu início a um processo de diálogo com a República da Coreia e examinou e teve em conta as observações orais e escritas apresentadas. A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias.

A República da Coreia introduziu as medidas necessárias à cessação das atividades de pesca INN em causa e à prevenção de futuras atividades deste tipo, tendo corrigido qualquer ato ou omissão conducentes à notificação da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante no âmbito da luta contra a pesca INN.

3.   Conclusão

Nestas circunstâncias e após exame das considerações acima referidas, a Comissão dá por concluídas, por conseguinte, as diligências efetuadas junto da República da Coreia em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante ao cumprimento das suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. As autoridades competentes pertinentes foram oficialmente informadas pela Comissão.

A referida conclusão das diligências não prejudica eventuais medidas ulteriores a adotar pela Comissão ou pelo Conselho no caso de elementos factuais revelarem que um país não cumpre as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

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(1)  JO C 346 de 27.11.2013, p. 26.

(2)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

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| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/6 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/6

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Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de um país terceiro notificado em 10 de junho de 2014 da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2015/C 142/05)

A Comissão Europeia (em seguida designada por «Comissão») concluiu as diligências efetuadas junto da República das Filipinas no domínio da luta contra a pesca INN, iniciadas em 10 de junho de 2014 com a Decisão 2014/C 185/03 da Comissão (1), que notifica esse país de que a Comissão o considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (2) (em seguida designado por «Regulamento INN»).

1.   Quadro jurídico

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e baseia-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN.

A Comissão deve efetuar todas as diligências enunciadas no artigo 32.o em relação a esses países. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, bem como a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, um plano de ação destinado a corrigir a situação.

A Comissão deve conceder aos países terceiros em causa um prazo adequado para responder à notificação e um prazo razoável para corrigir a situação.

2.   Procedimento

Em 10 de junho de 2014, a Comissão Europeia notificou a República das Filipinas da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada por «pesca INN»).

A Comissão salientou que, para evitar que fosse identificada como país terceiro não cooperante, a República das Filipinas devia cooperar consigo com base numa proposta de plano de ação para corrigir as deficiências detetadas.

A Comissão deu início a um processo de diálogo com a República das Filipinas e examinou e teve em conta as observações orais e escritas apresentadas. A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias.

A República das Filipinas introduziu as medidas necessárias à cessação das atividades de pesca INN em causa e à prevenção de futuras atividades deste tipo, tendo corrigido qualquer ato ou omissão conducentes à notificação da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante no âmbito da luta contra a pesca INN.

3.   Conclusão

Nestas circunstâncias e após exame das considerações acima referidas, a Comissão dá por concluídas, por conseguinte, as diligências efetuadas junto da República das Filipinas em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante ao cumprimento das suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. As autoridades competentes pertinentes foram oficialmente informadas pela Comissão.

A referida conclusão das diligências não prejudica eventuais medidas ulteriores a adotar pela Comissão ou pelo Conselho no caso de elementos factuais revelarem que um país não cumpre as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

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(1)  JO C 185 de 17.6.2014, p. 17.

(2)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

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| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/7 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2015

que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2015/C 142/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

| (2) | O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. A notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda tomar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a estes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. A notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda tomar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a estes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

| (4) | O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

| (5) | A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(5)

A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

| (6) | Nos termos do artigo 33.o do mesmo regulamento, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do citado regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 33.o do mesmo regulamento, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do citado regulamento.

| (7) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir. |
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(7)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.

| (8) | O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação. |
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(8)

O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.

2.   PROCEDIMENTO RELATIVO AO REINO DA TAILÂNDIA

| (9) | A notificação do Reino da Tailândia como Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 6 de outubro de 2009. |
| --- | --- |

(9)

A notificação do Reino da Tailândia como Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 6 de outubro de 2009.

| (10) | De 18 a 22 de abril de 2011, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas, realizou uma visita à Tailândia no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN. |
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(10)

De 18 a 22 de abril de 2011, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas, realizou uma visita à Tailândia no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.

| (11) | A visita teve por objetivo verificar as informações relativas às disposições da Tailândia sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão pelos navios de pesca daquele país, as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN, assim como os requisitos e os pontos pertinentes à aplicação do regime de certificação das capturas da União. |
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(11)

A visita teve por objetivo verificar as informações relativas às disposições da Tailândia sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão pelos navios de pesca daquele país, as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN, assim como os requisitos e os pontos pertinentes à aplicação do regime de certificação das capturas da União.

| (12) | O relatório final da visita foi enviado à Tailândia em 30 de junho de 2011. |
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(12)

O relatório final da visita foi enviado à Tailândia em 30 de junho de 2011.

| (13) | Em 27 de abril de 2012 realizou-se uma reunião técnica entre a Tailândia e os serviços da Comissão. A Tailândia apresentou informações atualizadas sobre a situação desde abril de 2011 no que se refere à aplicação do Regulamento INN. Apresentou uma versão revista da Lei das Pescas, aceite pelo Gabinete e pronta para adoção pelo Senado e pelo Parlamento, um programa relativo ao sistema de localização de navios por satélite, que tinha sido lançado e cuja implantação estava prevista para 2013, e um projeto de plano nacional de ação contra a pesca INN, que estava pronto para tradução. |
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(13)

Em 27 de abril de 2012 realizou-se uma reunião técnica entre a Tailândia e os serviços da Comissão. A Tailândia apresentou informações atualizadas sobre a situação desde abril de 2011 no que se refere à aplicação do Regulamento INN. Apresentou uma versão revista da Lei das Pescas, aceite pelo Gabinete e pronta para adoção pelo Senado e pelo Parlamento, um programa relativo ao sistema de localização de navios por satélite, que tinha sido lançado e cuja implantação estava prevista para 2013, e um projeto de plano nacional de ação contra a pesca INN, que estava pronto para tradução.

| (14) | De 9 a 12 de outubro de 2012, a Comissão realizou uma nova visita à Tailândia, de seguimento das medidas tomadas na primeira visita. |
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(14)

De 9 a 12 de outubro de 2012, a Comissão realizou uma nova visita à Tailândia, de seguimento das medidas tomadas na primeira visita.

| (15) | O relatório final da visita foi entregue à Tailândia em 9 de novembro de 2012. |
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(15)

O relatório final da visita foi entregue à Tailândia em 9 de novembro de 2012.

| (16) | Em 29 de novembro de 2012 a Tailândia apresentou informações adicionais e, em 23 de janeiro de 2013, as suas observações sobre o relatório de novembro de 2012, relativo à visita. |
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(16)

Em 29 de novembro de 2012 a Tailândia apresentou informações adicionais e, em 23 de janeiro de 2013, as suas observações sobre o relatório de novembro de 2012, relativo à visita.

| (17) | Em 15 de fevereiro, a Comissão respondeu às observações da Tailândia de 23 de janeiro de 2013 sobre o relatório. |
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(17)

Em 15 de fevereiro, a Comissão respondeu às observações da Tailândia de 23 de janeiro de 2013 sobre o relatório.

| (18) | Em 11 de abril de 2013, a Tailândia apresentou informações adicionais, sob a forma de um plano de ação destinado a melhorar os sistemas de rastreabilidade dos produtos da pesca importados. |
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(18)

Em 11 de abril de 2013, a Tailândia apresentou informações adicionais, sob a forma de um plano de ação destinado a melhorar os sistemas de rastreabilidade dos produtos da pesca importados.

| (19) | Em 8 e 9 de outubro de 2014, a Comissão realizou uma nova visita à Tailândia, de seguimento das medidas tomadas aquando da missão de outubro de 2012. |
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(19)

Em 8 e 9 de outubro de 2014, a Comissão realizou uma nova visita à Tailândia, de seguimento das medidas tomadas aquando da missão de outubro de 2012.

| (20) | O relatório final da visita foi enviado à Tailândia em 29 de outubro de 2014. Durante a visita, a Comissão verificou que, desde 2011, poucos ou nenhuns progressos foram alcançados no tocante às importantes insuficiências detetadas. |
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(20)

O relatório final da visita foi enviado à Tailândia em 29 de outubro de 2014. Durante a visita, a Comissão verificou que, desde 2011, poucos ou nenhuns progressos foram alcançados no tocante às importantes insuficiências detetadas.

| (21) | A Tailândia e os serviços da Comissão reuniram-se em 19 de novembro de 2014, tendo a Tailândia apresentado informações suplementares. Após esta reunião, a Tailândia apresentou algumas declarações escritas. Em 28 de janeiro de 2015, a Tailândia apresentou uma versão não oficial da Lei das Pescas revista, publicada em 9 de janeiro de 2015 [referência Lei das Pescas B.E. 2558 (2015)]. |
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(21)

A Tailândia e os serviços da Comissão reuniram-se em 19 de novembro de 2014, tendo a Tailândia apresentado informações suplementares. Após esta reunião, a Tailândia apresentou algumas declarações escritas. Em 28 de janeiro de 2015, a Tailândia apresentou uma versão não oficial da Lei das Pescas revista, publicada em 9 de janeiro de 2015 [referência Lei das Pescas B.E. 2558 (2015)].

| (22) | A Tailândia é membro da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982. |
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(22)

A Tailândia é membro da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982.

| (23) | A fim de apreciar o cumprimento pela Tailândia das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 22 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no mesmo considerando, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício. A Lei das Pescas de 1947 é atualmente o principal diploma legal relativo à gestão das pescas na Tailândia. A versão revista, publicada em janeiro de 2015, deverá entrar em vigor em 2015. Complementam-na uma série de regulamentos ministeriais e notificações que abrangem os aspetos técnicos da gestão das pescas. Estes textos têm, na maioria, mais de 10 anos e não foram atualizados. As autoridades tailandesas admitiram a necessidade de rever a Lei das Pescas e trabalham há anos no aperfeiçoamento do novo instrumento. |
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(23)

A fim de apreciar o cumprimento pela Tailândia das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 22 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no mesmo considerando, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício. A Lei das Pescas de 1947 é atualmente o principal diploma legal relativo à gestão das pescas na Tailândia. A versão revista, publicada em janeiro de 2015, deverá entrar em vigor em 2015. Complementam-na uma série de regulamentos ministeriais e notificações que abrangem os aspetos técnicos da gestão das pescas. Estes textos têm, na maioria, mais de 10 anos e não foram atualizados. As autoridades tailandesas admitiram a necessidade de rever a Lei das Pescas e trabalham há anos no aperfeiçoamento do novo instrumento.

| (24) | A Comissão utilizou igualmente informações decorrentes dos dados disponíveis publicados pela IOTC, assim como informações do domínio público. |
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(24)

A Comissão utilizou igualmente informações decorrentes dos dados disponíveis publicados pela IOTC, assim como informações do domínio público.

3.   POSSIBILIDADE DE A TAILÂNDIA SER IDENTIFICADA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (25) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da Tailândia enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN. |
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(25)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da Tailândia enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a navios e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

| (26) | A Comissão apurou, com base nas informações recolhidas durante as visitas no local e nas informações disponíveis publicamente que, pelo menos, 11 navios participaram em atividades de pesca INN de 2010 a 2014 (2)
   (3)
   (4). |
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(26)

A Comissão apurou, com base nas informações recolhidas durante as visitas no local e nas informações disponíveis publicamente que, pelo menos, 11 navios participaram em atividades de pesca INN de 2010 a 2014 (2)
   (3)
   (4).

| (27) | Com base nas provas reunidas, considera-se que os navios que arvoravam o pavilhão tailandês cometeram infrações graves contrárias às medidas de conservação e de gestão das zonas de pesca em causa, uma vez que: pescaram sem licença nem autorização válida, emitida pelo Estado de pavilhão ou pelos Estados costeiros competentes; pescaram, sem dispor a bordo de sistema de localização de navios por satélite (VMS), no alto mar e em Estados costeiros em que o VMS é obrigatório para todos os navios que arvoram pavilhão estrangeiro; apresentaram informações erradas sobre zonas de pesca, a fim de obterem a validação de certificados de captura das autoridades tailandesas e a importação dos produtos para a UE; falsificaram ou dissimularam as respetivas marcas, identidade ou número de registo; obstruíram a atividade dos funcionários do Estado costeiro no exercício das suas funções de verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Além disso, alguns destes navios não cumpriram as suas obrigações de registo e comunicação às autoridades dos Estados costeiros dos dados relativos às entradas e saídas e às capturas. O Departamento das Pescas da Tailândia investigou um dos casos, conforme explicado na presente decisão (considerando 79), mas não foram apresentadas à Comissão provas de outras ações. |
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(27)

Com base nas provas reunidas, considera-se que os navios que arvoravam o pavilhão tailandês cometeram infrações graves contrárias às medidas de conservação e de gestão das zonas de pesca em causa, uma vez que: pescaram sem licença nem autorização válida, emitida pelo Estado de pavilhão ou pelos Estados costeiros competentes; pescaram, sem dispor a bordo de sistema de localização de navios por satélite (VMS), no alto mar e em Estados costeiros em que o VMS é obrigatório para todos os navios que arvoram pavilhão estrangeiro; apresentaram informações erradas sobre zonas de pesca, a fim de obterem a validação de certificados de captura das autoridades tailandesas e a importação dos produtos para a UE; falsificaram ou dissimularam as respetivas marcas, identidade ou número de registo; obstruíram a atividade dos funcionários do Estado costeiro no exercício das suas funções de verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Além disso, alguns destes navios não cumpriram as suas obrigações de registo e comunicação às autoridades dos Estados costeiros dos dados relativos às entradas e saídas e às capturas. O Departamento das Pescas da Tailândia investigou um dos casos, conforme explicado na presente decisão (considerando 79), mas não foram apresentadas à Comissão provas de outras ações.

| (28) | Em outubro de 2014, 5 navios tailandeses foram detidos por pesca ilegal na zona económica exclusiva (ZEE) da Papua-Nova Guiné (PNG). A inexistência de VMS a bordo da maior parte dos navios tailandeses (como indicado no considerando 37), combinada com a reduzida colaboração com os Estados vizinhos (secção 3.2 da presente decisão), permite supor que o risco de exercício de atividades de pesca INN pela frota tailandesa é elevado. Corrobora esta afirmação a larga distribuição dos navios tailandeses implicados em atividades INN no oceano Índico e no oceano Pacífico ocidental entre 2011 e 2014 (como referido no considerando 26). A localização e a distribuição destas ocorrências correspondem à distribuição da frota de pesca longínqua tailandesa antes de 2012. |
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(28)

Em outubro de 2014, 5 navios tailandeses foram detidos por pesca ilegal na zona económica exclusiva (ZEE) da Papua-Nova Guiné (PNG). A inexistência de VMS a bordo da maior parte dos navios tailandeses (como indicado no considerando 37), combinada com a reduzida colaboração com os Estados vizinhos (secção 3.2 da presente decisão), permite supor que o risco de exercício de atividades de pesca INN pela frota tailandesa é elevado. Corrobora esta afirmação a larga distribuição dos navios tailandeses implicados em atividades INN no oceano Índico e no oceano Pacífico ocidental entre 2011 e 2014 (como referido no considerando 26). A localização e a distribuição destas ocorrências correspondem à distribuição da frota de pesca longínqua tailandesa antes de 2012.

| (29) | Tradicionalmente, a frota tailandesa representava 40 % da produção mundial da pesca marítima. Esta percentagem diminuiu consideravelmente nos últimos anos devido à sobrepesca de unidades populacionais demersais e pelágicas em águas tailandesas (5). Em 2007, havia indicações de que mais de 460 navios conhecidos da frota da Tailândia pescavam na Indonésia, no Camboja, na Malásia, no Bangladeche, na Somália, em Madagáscar e em Mianmar. Atualmente, a frota de pesca longínqua está reduzida a 10 palangreiros autorizados a pescar na zona da IOTC e a 52 arrastões com licença para pescar na PNG. O declínio das unidades populacionais de peixes nas águas territoriais tailandesas, combinado com a diminuição da zona de pesca devido à perda de direitos de acesso às águas de países terceiros, sugere que um grande número de navios de pesca continuam a operar ilegalmente, sem respeitar regras aplicáveis às capturas e à declaração destas no alto mar e nas águas dos Estados costeiros. |
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(29)

Tradicionalmente, a frota tailandesa representava 40 % da produção mundial da pesca marítima. Esta percentagem diminuiu consideravelmente nos últimos anos devido à sobrepesca de unidades populacionais demersais e pelágicas em águas tailandesas (5). Em 2007, havia indicações de que mais de 460 navios conhecidos da frota da Tailândia pescavam na Indonésia, no Camboja, na Malásia, no Bangladeche, na Somália, em Madagáscar e em Mianmar. Atualmente, a frota de pesca longínqua está reduzida a 10 palangreiros autorizados a pescar na zona da IOTC e a 52 arrastões com licença para pescar na PNG. O declínio das unidades populacionais de peixes nas águas territoriais tailandesas, combinado com a diminuição da zona de pesca devido à perda de direitos de acesso às águas de países terceiros, sugere que um grande número de navios de pesca continuam a operar ilegalmente, sem respeitar regras aplicáveis às capturas e à declaração destas no alto mar e nas águas dos Estados costeiros.

| (30) | A frota aumentou em mais de 15 000 navios desde 2011, contando atualmente cerca de 40 000 navios, 7 000 dos quais classificados como comerciais (cada um com uma arqueação bruta superior a 20 toneladas). Do total, menos de um quinto utiliza diários de bordo, o que permite supor que a maioria das capturas não é declarada. Neste capítulo, a Tailândia não exerceu as suas responsabilidades, enquanto Estado costeiro, a fim de garantir a melhor utilização dos recursos de pesca na sua ZEE, determinada a partir de fatores científicos, ecológicos e económicos pertinentes, como prescrito nos artigos 61.o e 62.o da CNUDM, o que é contrário, também, ao ponto 24 do Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN (6)), que prevê a apresentação regular de informações do diário de bordo relativas às capturas. |
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(30)

A frota aumentou em mais de 15 000 navios desde 2011, contando atualmente cerca de 40 000 navios, 7 000 dos quais classificados como comerciais (cada um com uma arqueação bruta superior a 20 toneladas). Do total, menos de um quinto utiliza diários de bordo, o que permite supor que a maioria das capturas não é declarada. Neste capítulo, a Tailândia não exerceu as suas responsabilidades, enquanto Estado costeiro, a fim de garantir a melhor utilização dos recursos de pesca na sua ZEE, determinada a partir de fatores científicos, ecológicos e económicos pertinentes, como prescrito nos artigos 61.o e 62.o da CNUDM, o que é contrário, também, ao ponto 24 do Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN (6)), que prevê a apresentação regular de informações do diário de bordo relativas às capturas.

| (31) | Os considerandos 28 a 30 mostram que o setor das pescas na Tailândia se caracteriza pelo declínio das unidades populacionais de peixes, pela diminuição da zona de pesca (encerramentos de zonas da ZEE e perda de acesso a águas de países terceiros costeiros) e aumento da capacidade de pesca (de cerca de 4 000 navios comerciais em 2011 para 7 000 em 2014). Os factos descritos nesses considerandos corroboram a conclusão preliminar de que a frota tailandesa opera ilegalmente fora das águas territoriais do país, não declarando as capturas ou fazendo-o incorretamente. |
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(31)

Os considerandos 28 a 30 mostram que o setor das pescas na Tailândia se caracteriza pelo declínio das unidades populacionais de peixes, pela diminuição da zona de pesca (encerramentos de zonas da ZEE e perda de acesso a águas de países terceiros costeiros) e aumento da capacidade de pesca (de cerca de 4 000 navios comerciais em 2011 para 7 000 em 2014). Os factos descritos nesses considerandos corroboram a conclusão preliminar de que a frota tailandesa opera ilegalmente fora das águas territoriais do país, não declarando as capturas ou fazendo-o incorretamente.

| (32) | No que diz respeito às informações constantes dos considerandos 26, 27, 28 e 31, a Comissão considera que a Tailândia não exerceu as responsabilidades que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão para impedir a sua frota de exercer atividades INN. Recorda-se a este propósito o artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer jurisdição, em conformidade com o seu direito interno, sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão assim como sobre o capitão, os oficiais e tripulação a bordo. Refira-se que o Estado de pavilhão tem o dever de adotar, relativamente aos seus nacionais as medidas necessárias para a conservação dos recursos vivos do alto mar, ou cooperar com outros Estados para esse efeito. |
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(32)

No que diz respeito às informações constantes dos considerandos 26, 27, 28 e 31, a Comissão considera que a Tailândia não exerceu as responsabilidades que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão para impedir a sua frota de exercer atividades INN. Recorda-se a este propósito o artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM, que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer jurisdição, em conformidade com o seu direito interno, sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão assim como sobre o capitão, os oficiais e tripulação a bordo. Refira-se que o Estado de pavilhão tem o dever de adotar, relativamente aos seus nacionais as medidas necessárias para a conservação dos recursos vivos do alto mar, ou cooperar com outros Estados para esse efeito.

| (33) | Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pela Tailândia no que se refere ao acesso dos produtos de pesca provenientes da pesca INN ao seu mercado. |
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(33)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pela Tailândia no que se refere ao acesso dos produtos de pesca provenientes da pesca INN ao seu mercado.

| (34) | A Comissão analisou a documentação e outras informações relativas ao acompanhamento e controlo pela Tailândia das suas pescarias marítimas e dos produtos importados. Na sequência dessa análise, a Comissão considera que a Tailândia não pode garantir que os produtos da pesca que entram nos portos e unidades de transformação do país não resultam de atividades de pesca INN. As autoridades tailandesas não foram capazes de demonstrar que dispõem de todas as informações necessárias para certificar a legalidade das importações e produtos transformados destinados ao mercado da UE. Resumem-se a seguir os principais elementos em que assenta a apreciação da Comissão. |
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(34)

A Comissão analisou a documentação e outras informações relativas ao acompanhamento e controlo pela Tailândia das suas pescarias marítimas e dos produtos importados. Na sequência dessa análise, a Comissão considera que a Tailândia não pode garantir que os produtos da pesca que entram nos portos e unidades de transformação do país não resultam de atividades de pesca INN. As autoridades tailandesas não foram capazes de demonstrar que dispõem de todas as informações necessárias para certificar a legalidade das importações e produtos transformados destinados ao mercado da UE. Resumem-se a seguir os principais elementos em que assenta a apreciação da Comissão.

| (35) | O registo e licenciamento de navios tailandeses incumbem, respetivamente, ao Departamento da Marinha e ao Departamento das Pescas, estando este último envolvido em ambas as atividades desde 2010. O número de navios registados quase duplicou em 2011, depois de as autoridades terem incentivado os navios sem licença e sem registo a proceder ao registo. |
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(35)

O registo e licenciamento de navios tailandeses incumbem, respetivamente, ao Departamento da Marinha e ao Departamento das Pescas, estando este último envolvido em ambas as atividades desde 2010. O número de navios registados quase duplicou em 2011, depois de as autoridades terem incentivado os navios sem licença e sem registo a proceder ao registo.

| (36) | A visita de 2012 evidenciou que os dois departamentos envolvidos no registo não cooperam entre si e que o número de navios registados difere entre eles na ordem de alguns milhares. A falta de cooperação entre o Departamento de Marinha e o Departamento das Pescas diminui a capacidade da Tailândia para controlar a dimensão e a capacidade da frota e permite que operadores ilegais atuem a partir deste país sem serem detetados. Continua a ser elevado o risco de que os navios tailandeses exerçam a sua atividade sem registo ou licença e desembarquem capturas não declaradas para transformação. |
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(36)

A visita de 2012 evidenciou que os dois departamentos envolvidos no registo não cooperam entre si e que o número de navios registados difere entre eles na ordem de alguns milhares. A falta de cooperação entre o Departamento de Marinha e o Departamento das Pescas diminui a capacidade da Tailândia para controlar a dimensão e a capacidade da frota e permite que operadores ilegais atuem a partir deste país sem serem detetados. Continua a ser elevado o risco de que os navios tailandeses exerçam a sua atividade sem registo ou licença e desembarquem capturas não declaradas para transformação.

| (37) | Além disso, a falta de VMS enquanto instrumento para monitorizar a localização da atividade da pesca compromete o processo de validação dos certificados de captura tailandeses, uma vez que as autoridades não podem, de forma sistemática e independente, proceder a uma verificação e controlo cruzado entre a zona de captura e as zonas declaradas pelos operadores. Em relação a este aspeto, a Tailândia não cumpre os requisitos para garantir de forma abrangente e eficaz um acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, nos termos do artigo 94.o da CNUDM e do ponto 24 do Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. |
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(37)

Além disso, a falta de VMS enquanto instrumento para monitorizar a localização da atividade da pesca compromete o processo de validação dos certificados de captura tailandeses, uma vez que as autoridades não podem, de forma sistemática e independente, proceder a uma verificação e controlo cruzado entre a zona de captura e as zonas declaradas pelos operadores. Em relação a este aspeto, a Tailândia não cumpre os requisitos para garantir de forma abrangente e eficaz um acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, nos termos do artigo 94.o da CNUDM e do ponto 24 do Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

| (38) | Os navios de países terceiros não são autorizados a pescar em águas tailandesas. A Tailândia transforma grandes quantidades de produtos da pesca provenientes de países terceiros que apresentaram notificação e de países terceiros que não o fizeram. |
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(38)

Os navios de países terceiros não são autorizados a pescar em águas tailandesas. A Tailândia transforma grandes quantidades de produtos da pesca provenientes de países terceiros que apresentaram notificação e de países terceiros que não o fizeram.

| (39) | Parte do pescado de países terceiros provém de navios que arvoram o pavilhão de países que foram notificados pela Comissão como suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, nomeadamente a Coreia, a Papua-Nova Guiné e as Filipinas. |
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(39)

Parte do pescado de países terceiros provém de navios que arvoram o pavilhão de países que foram notificados pela Comissão como suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, nomeadamente a Coreia, a Papua-Nova Guiné e as Filipinas.

| (40) | A Tailândia transforma igualmente pescado proveniente de países terceiros não notificados à Comissão nos termos do artigo 20.o do Regulamento INN, incluindo Vanuatu, os Estados Federados da Micronésia e as Ilhas Marshall, o que compromete a possibilidade de garantir que os produtos da pesca destinados ao mercado da UE não provêm da pesca INN (como indicado nos considerandos 48 a 51). |
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(40)

A Tailândia transforma igualmente pescado proveniente de países terceiros não notificados à Comissão nos termos do artigo 20.o do Regulamento INN, incluindo Vanuatu, os Estados Federados da Micronésia e as Ilhas Marshall, o que compromete a possibilidade de garantir que os produtos da pesca destinados ao mercado da UE não provêm da pesca INN (como indicado nos considerandos 48 a 51).

| (41) | As autoridades tailandesas aperfeiçoaram uma série de regimes de rastreabilidade para assegurar o acompanhamento e controlo dos produtos da pesca de países terceiros que entrem nos seus portos para transformação e subsequente exportação. |
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(41)

As autoridades tailandesas aperfeiçoaram uma série de regimes de rastreabilidade para assegurar o acompanhamento e controlo dos produtos da pesca de países terceiros que entrem nos seus portos para transformação e subsequente exportação.

| (42) | Segundo informações comunicadas pelas autoridades, 10 % dos desembarques em portos tailandeses são objeto de verificação. No entanto, as autoridades não dispõem de uma base jurídica que lhes permita inspecionar navios de países terceiros, sancioná-los ou recusar-lhes o acesso a portos tailandeses. Todas as autorizações de importação são emitidas mediante apresentação de um conjunto de documentos (registo do navio, licença, etc.) e, no caso de produtos destinados ao mercado da UE, de um certificado de captura. As visitas de 2012 e 2014 revelaram que os certificados de captura chegam frequentemente semanas ou mesmo meses depois da importação para a Tailândia. É muito difícil, quando não impossível, estabelecer a ligação entre a autorização de importação e o número do certificado de captura, o que dificulta ainda mais a rastreabilidade. |
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(42)

Segundo informações comunicadas pelas autoridades, 10 % dos desembarques em portos tailandeses são objeto de verificação. No entanto, as autoridades não dispõem de uma base jurídica que lhes permita inspecionar navios de países terceiros, sancioná-los ou recusar-lhes o acesso a portos tailandeses. Todas as autorizações de importação são emitidas mediante apresentação de um conjunto de documentos (registo do navio, licença, etc.) e, no caso de produtos destinados ao mercado da UE, de um certificado de captura. As visitas de 2012 e 2014 revelaram que os certificados de captura chegam frequentemente semanas ou mesmo meses depois da importação para a Tailândia. É muito difícil, quando não impossível, estabelecer a ligação entre a autorização de importação e o número do certificado de captura, o que dificulta ainda mais a rastreabilidade.

| (43) | O Código de Conduta da FAO especifica ainda, no artigo 11.o, pontos 2 e 3, que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e que se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas simples e abrangentes. O plano de ação internacional INN contém orientações sobre medidas de mercado (pontos 65 a 76), acordadas internacionalmente, para reduzir ou eliminar o comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN. Os sistemas de rastreabilidade observados pela Comissão (descritos nos considerandos 44 a 48) demonstram claramente que a Tailândia não tomou medidas para melhorar a transparência dos seus mercados, o que impediria o comércio de produtos INN através do seu território. |
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(43)

O Código de Conduta da FAO especifica ainda, no artigo 11.o, pontos 2 e 3, que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e que se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas simples e abrangentes. O plano de ação internacional INN contém orientações sobre medidas de mercado (pontos 65 a 76), acordadas internacionalmente, para reduzir ou eliminar o comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN. Os sistemas de rastreabilidade observados pela Comissão (descritos nos considerandos 44 a 48) demonstram claramente que a Tailândia não tomou medidas para melhorar a transparência dos seus mercados, o que impediria o comércio de produtos INN através do seu território.

| (44) | Em 2012, a Comissão visitou vários operadores, intermediários e unidades de transformação de atum para avaliar a transparência e a rastreabilidade do mercado da pesca tailandês. Foram identificadas várias lacunas (como indicado nos considerandos 45 a 47). |
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(44)

Em 2012, a Comissão visitou vários operadores, intermediários e unidades de transformação de atum para avaliar a transparência e a rastreabilidade do mercado da pesca tailandês. Foram identificadas várias lacunas (como indicado nos considerandos 45 a 47).

| (45) | As autoridades tailandesas implementaram um sistema de rastreabilidade para garantir que todos os produtos destinados ao mercado da UE possam ser rastreados até à origem e que todos os produtos sejam abrangidos. Durante a visita de outubro de 2012, a Comissão avaliou esse sistema desenvolvido pelas autoridades públicas tailandesas, tanto ao nível destas como das empresas de transformação, tendo apurado que os sistemas contabilísticos das empresas não o integram. Por conseguinte, a exaustividade e a fiabilidade dos dados não são garantidas, uma vez que não existe uma ligação entre os registos do sistema das autoridades e os dos sistemas contabilísticos e de produção das empresas. A fiabilidade da cadeia de rastreabilidade encontra-se assim comprometida ao nível das empresas. Além disso, as bases de dados eletrónicas de apoio aos sistemas das autoridades estão incompletas e de documentos essenciais da cadeia de abastecimento, como o documento relativo à circulação da importação não constam dados cruciais (por exemplo, nome dos navios de abastecimento e quantidade global efetiva comprada pela empresa de transformação). Este facto evidencia as falhas do sistema de rastreabilidade. |
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(45)

As autoridades tailandesas implementaram um sistema de rastreabilidade para garantir que todos os produtos destinados ao mercado da UE possam ser rastreados até à origem e que todos os produtos sejam abrangidos. Durante a visita de outubro de 2012, a Comissão avaliou esse sistema desenvolvido pelas autoridades públicas tailandesas, tanto ao nível destas como das empresas de transformação, tendo apurado que os sistemas contabilísticos das empresas não o integram. Por conseguinte, a exaustividade e a fiabilidade dos dados não são garantidas, uma vez que não existe uma ligação entre os registos do sistema das autoridades e os dos sistemas contabilísticos e de produção das empresas. A fiabilidade da cadeia de rastreabilidade encontra-se assim comprometida ao nível das empresas. Além disso, as bases de dados eletrónicas de apoio aos sistemas das autoridades estão incompletas e de documentos essenciais da cadeia de abastecimento, como o documento relativo à circulação da importação não constam dados cruciais (por exemplo, nome dos navios de abastecimento e quantidade global efetiva comprada pela empresa de transformação). Este facto evidencia as falhas do sistema de rastreabilidade.

| (46) | Os regimes de documentação nacionais estabelecidos pelas autoridades para efeitos de rastreabilidade são mal utilizados pelos operadores, que registam incorretamente as quantidades de peixe recebidas. Tal expõe o sistema a abusos potenciais, uma vez que permite aos operadores declarar quantidades superiores às efetivamente recebidas com base em certificados de captura inexatos e efetuar o branqueamento de pescado através dessas sobre-estimativas. |
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(46)

Os regimes de documentação nacionais estabelecidos pelas autoridades para efeitos de rastreabilidade são mal utilizados pelos operadores, que registam incorretamente as quantidades de peixe recebidas. Tal expõe o sistema a abusos potenciais, uma vez que permite aos operadores declarar quantidades superiores às efetivamente recebidas com base em certificados de captura inexatos e efetuar o branqueamento de pescado através dessas sobre-estimativas.

| (47) | Para efeitos do regime em causa, as empresas preenchem um balanço das matérias-primas. Fazem-no por referência à totalidade das quantidades declaradas no certificado de captura e não às efetivamente adquiridas. O balanço, que se destina a obter das autoridades a declaração de transformação constante do anexo IV, é preenchido pelas empresas sem que seja estabelecida uma ligação com os sistemas contabilísticos internos e após a transformação. Tal demonstra que os sistemas de registo dos dados observados são inadequados, na medida em que não têm em conta as diferenças de rendimento nem as taxas de conversão. Além disso, a impossibilidade de relacionar as quantidades de matéria-prima com as de produtos transformados através dos sistemas contabilísticos internos expõe o sistema à possibilidade de declarações falsas e branqueamento de produtos INN. O número relativamente baixo de auditorias do Departamento das Pescas e a falta de medidas concretas contra a deficiência destes sistemas de rastreabilidade indicam a falta de vontade de garantir a transparência na cadeia de abastecimento e a incapacidade para tomar as medidas previstas nos pontos 72 a 74 do plano de ação internacional INN contra os operadores direta ou indiretamente relacionados com as atividades de pesca INN. |
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(47)

Para efeitos do regime em causa, as empresas preenchem um balanço das matérias-primas. Fazem-no por referência à totalidade das quantidades declaradas no certificado de captura e não às efetivamente adquiridas. O balanço, que se destina a obter das autoridades a declaração de transformação constante do anexo IV, é preenchido pelas empresas sem que seja estabelecida uma ligação com os sistemas contabilísticos internos e após a transformação. Tal demonstra que os sistemas de registo dos dados observados são inadequados, na medida em que não têm em conta as diferenças de rendimento nem as taxas de conversão. Além disso, a impossibilidade de relacionar as quantidades de matéria-prima com as de produtos transformados através dos sistemas contabilísticos internos expõe o sistema à possibilidade de declarações falsas e branqueamento de produtos INN. O número relativamente baixo de auditorias do Departamento das Pescas e a falta de medidas concretas contra a deficiência destes sistemas de rastreabilidade indicam a falta de vontade de garantir a transparência na cadeia de abastecimento e a incapacidade para tomar as medidas previstas nos pontos 72 a 74 do plano de ação internacional INN contra os operadores direta ou indiretamente relacionados com as atividades de pesca INN.

| (48) | A visita de 2012 também revelou que as autoridades aduaneiras não tinham controlado 40 000 toneladas de atum importado. A colaboração entre o Departamento das Pescas e as alfândegas, para assegurar a exatidão no tocante às importações de matérias-primas, é deficiente. |
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(48)

A visita de 2012 também revelou que as autoridades aduaneiras não tinham controlado 40 000 toneladas de atum importado. A colaboração entre o Departamento das Pescas e as alfândegas, para assegurar a exatidão no tocante às importações de matérias-primas, é deficiente.

| (49) | No quadro da preparação da visita de 2014, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) analisou várias centenas de certificados de captura apresentados nas fronteiras da UE para remessas originárias da Tailândia. Esses certificados tinham sido validados pelas autoridades da pesca tailandesas com base nas informações prestadas por operadores tailandeses. Os problemas dos sistemas de registo dos dados acima descritos repercutem-se nas irregularidades a seguir enumeradas (descritas nos considerandos 50 e 51). |
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(49)

No quadro da preparação da visita de 2014, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) analisou várias centenas de certificados de captura apresentados nas fronteiras da UE para remessas originárias da Tailândia. Esses certificados tinham sido validados pelas autoridades da pesca tailandesas com base nas informações prestadas por operadores tailandeses. Os problemas dos sistemas de registo dos dados acima descritos repercutem-se nas irregularidades a seguir enumeradas (descritas nos considerandos 50 e 51).

| (50) | A análise dos produtos capturados no país revelou as seguintes incoerências: a diferentes quantidades da mesma matéria-prima corresponde igual peso final de produtos transformados; emissão de dois certificados de captura para a mesma viagem de pesca; produtos desidratados cujo peso aumenta em vez de diminuir, como seria de esperar após a desidratação; rendimento variável de exportador para exportador e produtos finais que podem atingir o dobro da quantidade de matéria-prima; data de exportação três a quatro anos posterior às de captura e de produção; omissão da zona de captura; omissão de medidas internacionais, regionais e nacionais de conservação e de gestão não indicadas. |
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(50)

A análise dos produtos capturados no país revelou as seguintes incoerências: a diferentes quantidades da mesma matéria-prima corresponde igual peso final de produtos transformados; emissão de dois certificados de captura para a mesma viagem de pesca; produtos desidratados cujo peso aumenta em vez de diminuir, como seria de esperar após a desidratação; rendimento variável de exportador para exportador e produtos finais que podem atingir o dobro da quantidade de matéria-prima; data de exportação três a quatro anos posterior às de captura e de produção; omissão da zona de captura; omissão de medidas internacionais, regionais e nacionais de conservação e de gestão não indicadas.

| (51) | A análise dos certificados de captura de países terceiros tratados na Tailândia revelou as seguintes irregularidades: certificado de captura ligado a atividade INN conhecida; dados dos certificados de captura incorretos ou incoerentes, como: número OMI incorreto, incoerências entre os pesos na captura, no desembarque e na transformação, navios não incluídos nos registos aprovados das ORGP, navios de transporte omissos das listas de navios de transporte das ORGP, datas de desembarque anteriores às de transbordo, quantidades e datas alteradas nos certificados de captura. A transformação de capturas diretamente relacionadas com atividades de pesca INN, bem como de capturas cujos certificados continham erros claramente identificáveis, demonstra que o país não cumpriu a sua obrigação de cooperar com outros Estados e organizações regionais de gestão das pescas para adotar medidas relacionadas com o mercado para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, como especificado nos pontos 68 a 72 do plano de ação internacional INN. |
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(51)

A análise dos certificados de captura de países terceiros tratados na Tailândia revelou as seguintes irregularidades: certificado de captura ligado a atividade INN conhecida; dados dos certificados de captura incorretos ou incoerentes, como: número OMI incorreto, incoerências entre os pesos na captura, no desembarque e na transformação, navios não incluídos nos registos aprovados das ORGP, navios de transporte omissos das listas de navios de transporte das ORGP, datas de desembarque anteriores às de transbordo, quantidades e datas alteradas nos certificados de captura. A transformação de capturas diretamente relacionadas com atividades de pesca INN, bem como de capturas cujos certificados continham erros claramente identificáveis, demonstra que o país não cumpriu a sua obrigação de cooperar com outros Estados e organizações regionais de gestão das pescas para adotar medidas relacionadas com o mercado para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, como especificado nos pontos 68 a 72 do plano de ação internacional INN.

| (52) | As informações constantes dos considerandos 50 e 51 demonstram que a Tailândia não cumpre as regras pós-colheita do artigo 11.o do Código de Conduta da FAO no que toca aos produtos transformados no seu território e confirmam que o país não impôs regras destinadas a assegurar uma cooperação adequada com os países terceiros de captura nem implementou medidas para assegurar a transparência e a rastreabilidade dos seus produtos no mercado em conformidade com os pontos 67 a 69 e 71 e 72 do plano de ação internacional INN, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca. |
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(52)

As informações constantes dos considerandos 50 e 51 demonstram que a Tailândia não cumpre as regras pós-colheita do artigo 11.o do Código de Conduta da FAO no que toca aos produtos transformados no seu território e confirmam que o país não impôs regras destinadas a assegurar uma cooperação adequada com os países terceiros de captura nem implementou medidas para assegurar a transparência e a rastreabilidade dos seus produtos no mercado em conformidade com os pontos 67 a 69 e 71 e 72 do plano de ação internacional INN, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca.

| (53) | Atendendo à situação descrita na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações da Tailândia, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alínea b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN. |
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(53)

Atendendo à situação descrita na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações da Tailândia, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alínea b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

| (54) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea a), a Comissão procurou determinar se a Tailândia colaborara efetivamente, respondendo às suas perguntas e prestando informações ou investigando questões relacionadas com a pesca INN e atividades conexas. |
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(54)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea a), a Comissão procurou determinar se a Tailândia colaborara efetivamente, respondendo às suas perguntas e prestando informações ou investigando questões relacionadas com a pesca INN e atividades conexas.

| (55) | A colaboração foi apreciada em função dos progressos alcançados pela Tailândia de ano para ano. |
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(55)

A colaboração foi apreciada em função dos progressos alcançados pela Tailândia de ano para ano.

| (56) | Na sequência da visita de 2011, a Comissão convidou a Tailândia a cooperar num certo número de questões de gestão da pesca que requeriam atenção urgente, a saber: o quadro jurídico e administrativo da gestão das pescas necessitava de ser atualizado mediante a adoção da versão revista da lei das pescas e do plano nacional de ação contra a pesca INN para garantir a transposição para o direito nacional da legislação internacional e regional sobre a gestão das pescas; um dispositivo de sanções coerente e dissuasivo apoiado por um registo das infrações e sanções, que a Comissão convidou a Tailândia a elaborar; melhoria do quadro de acompanhamento, controlo e vigilância, para assegurar o controlo da frota tailandesa e do acesso dos navios de países terceiros aos portos do país, e elaboração do sistema de localização de navios por satélite e de um plano de inspeção, sugeridos pela Comissão; melhoria da eficácia e da transparência do sistema de rastreabilidade e de certificação das capturas para as exportações com destino ao mercado da UE. |
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(56)

Na sequência da visita de 2011, a Comissão convidou a Tailândia a cooperar num certo número de questões de gestão da pesca que requeriam atenção urgente, a saber: o quadro jurídico e administrativo da gestão das pescas necessitava de ser atualizado mediante a adoção da versão revista da lei das pescas e do plano nacional de ação contra a pesca INN para garantir a transposição para o direito nacional da legislação internacional e regional sobre a gestão das pescas; um dispositivo de sanções coerente e dissuasivo apoiado por um registo das infrações e sanções, que a Comissão convidou a Tailândia a elaborar; melhoria do quadro de acompanhamento, controlo e vigilância, para assegurar o controlo da frota tailandesa e do acesso dos navios de países terceiros aos portos do país, e elaboração do sistema de localização de navios por satélite e de um plano de inspeção, sugeridos pela Comissão; melhoria da eficácia e da transparência do sistema de rastreabilidade e de certificação das capturas para as exportações com destino ao mercado da UE.

| (57) | A visita de 2012 à Tailândia revelou poucos ou nenhuns progressos nos domínios que preocupavam a Comissão em 2011 (indicados no considerando acima). A Lei das Pescas e o plano nacional de ação contra a pesca INN estavam ainda em projeto e os calendários de adoção eram imprecisos. O quadro de acompanhamento, controlo e vigilância não melhorou nem se registaram progressos significativos na aplicação do sistema de rastreabilidade, com exceção de uma nova ligação cruzada entre os documentos de importação e os certificados de captura de países terceiros. O relatório da Comissão de novembro de 2012 especifica os diversos problemas mencionados no presente considerando, cuja subsistência foi observada na recente visita de novembro de 2014. |
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(57)

A visita de 2012 à Tailândia revelou poucos ou nenhuns progressos nos domínios que preocupavam a Comissão em 2011 (indicados no considerando acima). A Lei das Pescas e o plano nacional de ação contra a pesca INN estavam ainda em projeto e os calendários de adoção eram imprecisos. O quadro de acompanhamento, controlo e vigilância não melhorou nem se registaram progressos significativos na aplicação do sistema de rastreabilidade, com exceção de uma nova ligação cruzada entre os documentos de importação e os certificados de captura de países terceiros. O relatório da Comissão de novembro de 2012 especifica os diversos problemas mencionados no presente considerando, cuja subsistência foi observada na recente visita de novembro de 2014.

| (58) | No seu relatório de 9 de novembro de 2012, a Comissão reiterou a necessidade de cooperação e de medidas corretivas. Em 23 de janeiro de 2013, a Tailândia apresentou observações sobre o relatório, às quais a Comissão respondeu em 15 de fevereiro de 2013, sublinhando que as medidas tailandesas dizem respeito a iniciativas futuras e não são acompanhadas por objetivos precisos nem prazos de realização. Não foram previstas medidas ou soluções concretas para os problemas constatados nas visitas de 2011 e 2013 e as questões relativas à aprovação do projeto relativo à Lei das Pescas e à melhoria do sistema de rastreabilidade permaneceram sem resposta. |
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(58)

No seu relatório de 9 de novembro de 2012, a Comissão reiterou a necessidade de cooperação e de medidas corretivas. Em 23 de janeiro de 2013, a Tailândia apresentou observações sobre o relatório, às quais a Comissão respondeu em 15 de fevereiro de 2013, sublinhando que as medidas tailandesas dizem respeito a iniciativas futuras e não são acompanhadas por objetivos precisos nem prazos de realização. Não foram previstas medidas ou soluções concretas para os problemas constatados nas visitas de 2011 e 2013 e as questões relativas à aprovação do projeto relativo à Lei das Pescas e à melhoria do sistema de rastreabilidade permaneceram sem resposta.

| (59) | A resposta da Tailândia foi dada em 11 de abril de 2013, com um Plano de ação para a melhoria do sistema de rastreabilidade para produtos da pesca importados, e foi complementada por uma reunião técnica, em 27 de abril de 2013, em que este país se comprometeu a respeitar um calendário de adoção do novo quadro jurídico (prevista para 2013) com objetivos precisos dos projetos no domínio da pesca e da rastreabilidade em curso. |
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(59)

A resposta da Tailândia foi dada em 11 de abril de 2013, com um Plano de ação para a melhoria do sistema de rastreabilidade para produtos da pesca importados, e foi complementada por uma reunião técnica, em 27 de abril de 2013, em que este país se comprometeu a respeitar um calendário de adoção do novo quadro jurídico (prevista para 2013) com objetivos precisos dos projetos no domínio da pesca e da rastreabilidade em curso.

| (60) | A comunicação foi reiniciada pela Comissão em 30 de junho de 2014 a fim de pedir o seguimento da visita de 2012. A visita seguinte, em outubro de 2014, mostrou a inexistência de progressos desde 2012. A Lei das Pescas, cuja adoção era fundamental para permitir a implementação dos principais instrumentos de gestão e rastreabilidade das pescas e a sua fiscalização, ainda estava em projeto, com adoção prevista para 2015. A cobertura VMS baixara para um número de navios inferior ao de 2012 e a análise dos certificados de captura tratados na Tailândia destacou o risco de estarem a entrar produtos INN no mercado da UE. Por estas razões, a Comissão considera que a Tailândia não conseguiu resolver todos os problemas detetados em 2012 nem exercer a sua autoridade, nos domínios administrativo, técnico e social, sobre a sua frota, em conformidade com o artigo 94.o da CNUDM. Além disso, não aplicou as disposições do ponto 24 do plano de ação internacional INN em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância da sua frota, em particular no que respeita à aplicação das exigências relativas ao VMS e ao diário de bordo (como indicado nos considerandos 36 a 38 e 69 a 74). |
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(60)

A comunicação foi reiniciada pela Comissão em 30 de junho de 2014 a fim de pedir o seguimento da visita de 2012. A visita seguinte, em outubro de 2014, mostrou a inexistência de progressos desde 2012. A Lei das Pescas, cuja adoção era fundamental para permitir a implementação dos principais instrumentos de gestão e rastreabilidade das pescas e a sua fiscalização, ainda estava em projeto, com adoção prevista para 2015. A cobertura VMS baixara para um número de navios inferior ao de 2012 e a análise dos certificados de captura tratados na Tailândia destacou o risco de estarem a entrar produtos INN no mercado da UE. Por estas razões, a Comissão considera que a Tailândia não conseguiu resolver todos os problemas detetados em 2012 nem exercer a sua autoridade, nos domínios administrativo, técnico e social, sobre a sua frota, em conformidade com o artigo 94.o da CNUDM. Além disso, não aplicou as disposições do ponto 24 do plano de ação internacional INN em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância da sua frota, em particular no que respeita à aplicação das exigências relativas ao VMS e ao diário de bordo (como indicado nos considerandos 36 a 38 e 69 a 74).

| (61) | Globalmente, as autoridades tailandesas mostraram-se cooperantes e, em geral, responderam rapidamente aos pedidos de informação ou de verificação dos Estados-Membros e da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. No entanto, a exatidão das suas respostas é comprometida pelas insuficiências dos seus sistemas de rastreabilidade referidas na secção 3.1. Estas lacunas são agravadas pela falta de cooperação entre as autoridades tailandesas e os países terceiros de pavilhão dos quais são importadas matérias-primas. |
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(61)

Globalmente, as autoridades tailandesas mostraram-se cooperantes e, em geral, responderam rapidamente aos pedidos de informação ou de verificação dos Estados-Membros e da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. No entanto, a exatidão das suas respostas é comprometida pelas insuficiências dos seus sistemas de rastreabilidade referidas na secção 3.1. Estas lacunas são agravadas pela falta de cooperação entre as autoridades tailandesas e os países terceiros de pavilhão dos quais são importadas matérias-primas.

| (62) | Em conformidade com os artigos 63.o e 64.o da CNUDM, os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita à gestão das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. O plano de ação internacional INN refere, nos pontos 28 e 51, as práticas e domínios de trabalho em que os Estados devem procurar cooperar. Entre eles incluem-se o desenvolvimento de estratégias comuns, mecanismos de partilha de dados e o trabalho conjunto em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância. |
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(62)

Em conformidade com os artigos 63.o e 64.o da CNUDM, os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita à gestão das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. O plano de ação internacional INN refere, nos pontos 28 e 51, as práticas e domínios de trabalho em que os Estados devem procurar cooperar. Entre eles incluem-se o desenvolvimento de estratégias comuns, mecanismos de partilha de dados e o trabalho conjunto em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância.

| (63) | A Tailândia é o principal importador mundial de atum, importando 800 000 a 850 000 toneladas de atum por ano (dados de 2008) para abastecer mais de 50 unidades especializadas na transformação desta espécie. Destas importações, 90 % provêm do oceano Pacífico ocidental e central e os restantes do oceano Índico ocidental (7). Estes números evidenciam o papel importante da Tailândia na cadeia de abastecimento de produtos da pesca transformados na Europa e, por conseguinte, a importância da cooperação com os países terceiros dos quais importa produtos brutos da pesca (matéria-prima). |
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(63)

A Tailândia é o principal importador mundial de atum, importando 800 000 a 850 000 toneladas de atum por ano (dados de 2008) para abastecer mais de 50 unidades especializadas na transformação desta espécie. Destas importações, 90 % provêm do oceano Pacífico ocidental e central e os restantes do oceano Índico ocidental (7). Estes números evidenciam o papel importante da Tailândia na cadeia de abastecimento de produtos da pesca transformados na Europa e, por conseguinte, a importância da cooperação com os países terceiros dos quais importa produtos brutos da pesca (matéria-prima).

| (64) | Desde 2010, a Tailândia controlou apenas 26 dos milhares de importações provenientes de países terceiros de pavilhão e estes só prestaram informações em relação a 14 desses controlos. Atentos os problemas referidos nos considerandos 51 e 52 ligados a certificados de captura de países terceiros, a Comissão considera que a Tailândia não cooperou com outros Estados para facilitar a comunicação, por um lado, ao não publicar a lista dos pontos de contacto oficiais para a comunicação entre países e, por outro, ao não celebrar acordos ou convénios com Estados de que importa produtos da pesca para transformação. |
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(64)

Desde 2010, a Tailândia controlou apenas 26 dos milhares de importações provenientes de países terceiros de pavilhão e estes só prestaram informações em relação a 14 desses controlos. Atentos os problemas referidos nos considerandos 51 e 52 ligados a certificados de captura de países terceiros, a Comissão considera que a Tailândia não cooperou com outros Estados para facilitar a comunicação, por um lado, ao não publicar a lista dos pontos de contacto oficiais para a comunicação entre países e, por outro, ao não celebrar acordos ou convénios com Estados de que importa produtos da pesca para transformação.

| (65) | Em 2011, vigoravam convénios de pesca bilaterais entre a Tailândia e Mianmar, Iémen, Omã, Papua-Nova Guiné, Irão e Bangladeche. Só um deles, o convénio com associações de pesca individuais na Papua-Nova Guiné, está atualmente em vigor. |
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(65)

Em 2011, vigoravam convénios de pesca bilaterais entre a Tailândia e Mianmar, Iémen, Omã, Papua-Nova Guiné, Irão e Bangladeche. Só um deles, o convénio com associações de pesca individuais na Papua-Nova Guiné, está atualmente em vigor.

| (66) | Em outubro de 2014, 5 navios tailandeses foram detidos por pesca ilegal na ZEE da PNG. A Comissão colocou uma questão sobre o assunto na reunião com a Tailândia em 19 de novembro de 2014, mas o Departamento das Pescas declarou que desconhecia o facto, o que evidencia a falta de cooperação entre a Tailândia e outros países terceiros, mesmo aqueles com os quais tem acordos bilaterais. |
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(66)

Em outubro de 2014, 5 navios tailandeses foram detidos por pesca ilegal na ZEE da PNG. A Comissão colocou uma questão sobre o assunto na reunião com a Tailândia em 19 de novembro de 2014, mas o Departamento das Pescas declarou que desconhecia o facto, o que evidencia a falta de cooperação entre a Tailândia e outros países terceiros, mesmo aqueles com os quais tem acordos bilaterais.

| (67) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), a Comissão analisou as medidas coercivas existentes para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN na Tailândia. |
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(67)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), a Comissão analisou as medidas coercivas existentes para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN na Tailândia.

| (68) | As normas que regem o registo dos navios e o licenciamento são pouco claras e o incumprimento da obrigação de registo prevista no direito tailandês não foi convenientemente sancionado pelas autoridades tailandesas (8). Esta situação é agravada pela falta de cooperação entre as administrações no que se refere à comparação dos dados de registo e expõe o sistema à fraude (considerandos 35 e 36). O artigo 94.o da CNUDM e os pontos 42 e 43 do plano internacional de ação contra a pesca INN especificam claramente as obrigações dos Estados de pavilhão em matéria de registo dos navios de pesca. A este respeito, a Comissão considera que a Tailândia não conseguiu assegurar o registo e o licenciamento dos navios que arvoram o seu pavilhão nem tomou medidas coercivas eficazes para corrigir a situação. |
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(68)

As normas que regem o registo dos navios e o licenciamento são pouco claras e o incumprimento da obrigação de registo prevista no direito tailandês não foi convenientemente sancionado pelas autoridades tailandesas (8). Esta situação é agravada pela falta de cooperação entre as administrações no que se refere à comparação dos dados de registo e expõe o sistema à fraude (considerandos 35 e 36). O artigo 94.o da CNUDM e os pontos 42 e 43 do plano internacional de ação contra a pesca INN especificam claramente as obrigações dos Estados de pavilhão em matéria de registo dos navios de pesca. A este respeito, a Comissão considera que a Tailândia não conseguiu assegurar o registo e o licenciamento dos navios que arvoram o seu pavilhão nem tomou medidas coercivas eficazes para corrigir a situação.

| (69) | Durante a reunião de novembro de 2014, a Comissão sublinhou o baixo nível das sanções previstas no projeto de revisão da Lei das Pescas. O atual nível das coimas não é suficiente para privar os navios mercantes de grande porte dos benefícios acrescidos de eventuais atividades ilegais. As sanções atuais não são suficientemente completas nem severas para serem dissuasivas. Além disso, o Departamento das Pescas não possui um registo de infrações ou sanções e não pode, por conseguinte, estabelecer rapidamente ligações entre as sanções para detetar as reincidências. Esta situação é agravada pela falta de clareza e transparência da legislação e dos procedimentos, em particular no que se refere ao registo e licenciamento dos navios e à rastreabilidade e fiabilidade dos dados relativos aos desembarques e capturas. A Tailândia não cumpriu a obrigação de impor medidas coercivas eficazes nos termos do artigo 94.o da CNUDM e não demonstrou ter em vigor um regime de sanções adequadas para lutar contra a pesca INN, como indicado no ponto 21 do plano de ação internacional INN. |
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(69)

Durante a reunião de novembro de 2014, a Comissão sublinhou o baixo nível das sanções previstas no projeto de revisão da Lei das Pescas. O atual nível das coimas não é suficiente para privar os navios mercantes de grande porte dos benefícios acrescidos de eventuais atividades ilegais. As sanções atuais não são suficientemente completas nem severas para serem dissuasivas. Além disso, o Departamento das Pescas não possui um registo de infrações ou sanções e não pode, por conseguinte, estabelecer rapidamente ligações entre as sanções para detetar as reincidências. Esta situação é agravada pela falta de clareza e transparência da legislação e dos procedimentos, em particular no que se refere ao registo e licenciamento dos navios e à rastreabilidade e fiabilidade dos dados relativos aos desembarques e capturas. A Tailândia não cumpriu a obrigação de impor medidas coercivas eficazes nos termos do artigo 94.o da CNUDM e não demonstrou ter em vigor um regime de sanções adequadas para lutar contra a pesca INN, como indicado no ponto 21 do plano de ação internacional INN.

| (70) | A legislação tailandesa não especifica as exigências do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e os navios não são juridicamente obrigados a utilizá-lo nas águas territoriais do país. |
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(70)

A legislação tailandesa não especifica as exigências do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e os navios não são juridicamente obrigados a utilizá-lo nas águas territoriais do país.

| (71) | Em 2011, o Departamento das Pescas lançou um projeto-piloto VMS que envolvia mais de 300 navios. O sistema era explorado por prestadores privados e o ritmo de transmissão dos dados não satisfazia as normas internacionais na matéria, como as estabelecidas pelas ORGP. Além disso, as irregularidades constatadas no que se refere ao ritmo de transmissão e aos registos VMS não eram objeto de seguimento adequado pelo Departamento das Pescas. |
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(71)

Em 2011, o Departamento das Pescas lançou um projeto-piloto VMS que envolvia mais de 300 navios. O sistema era explorado por prestadores privados e o ritmo de transmissão dos dados não satisfazia as normas internacionais na matéria, como as estabelecidas pelas ORGP. Além disso, as irregularidades constatadas no que se refere ao ritmo de transmissão e aos registos VMS não eram objeto de seguimento adequado pelo Departamento das Pescas.

| (72) | Em 2012, o projeto-piloto VMS abrangeu 110 navios, que operavam em Estados costeiros ou no alto mar, em que o VMS é exigido por lei. O projeto devia ser alargado a toda a frota comercial até 2014-15. No entanto, em outubro de 2014, a cobertura VMS baixou para 50 navios e ainda não tinha sido instituído um quadro jurídico para estabelecer as exigências em matéria de VMS para a frota tailandesa. |
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(72)

Em 2012, o projeto-piloto VMS abrangeu 110 navios, que operavam em Estados costeiros ou no alto mar, em que o VMS é exigido por lei. O projeto devia ser alargado a toda a frota comercial até 2014-15. No entanto, em outubro de 2014, a cobertura VMS baixou para 50 navios e ainda não tinha sido instituído um quadro jurídico para estabelecer as exigências em matéria de VMS para a frota tailandesa.

| (73) | A ausência de cobertura VMS da maioria da frota prova que é impossível monitorizar as operações de pesca no mar e compromete a capacidade do Departamento das Pescas para assegurar a aplicação efetiva das regras relativas às diferentes zonas marítimas em causa. Esta situação, combinada com a falta de cooperação com países terceiros, levou a que navios tailandeses pescassem sem VMS em águas da PNG, em que todos os navios de países terceiros são obrigados, pela legislação deste país, a ter a bordo o referido equipamento. A Tailândia elaborou um projeto de programa de instalação de emissores-recetores VMS na sua frota (todos os navios de arqueação bruta superior a 30). Ao não pôr em funcionamento um sistema VMS eficiente, a Tailândia não cumpriu o artigo 94.o CNUDM e as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN. Por conseguinte, a Comissão considera que a Tailândia não garante abrangência e eficácia no acompanhamento, no controlo e na vigilância dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. |
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(73)

A ausência de cobertura VMS da maioria da frota prova que é impossível monitorizar as operações de pesca no mar e compromete a capacidade do Departamento das Pescas para assegurar a aplicação efetiva das regras relativas às diferentes zonas marítimas em causa. Esta situação, combinada com a falta de cooperação com países terceiros, levou a que navios tailandeses pescassem sem VMS em águas da PNG, em que todos os navios de países terceiros são obrigados, pela legislação deste país, a ter a bordo o referido equipamento. A Tailândia elaborou um projeto de programa de instalação de emissores-recetores VMS na sua frota (todos os navios de arqueação bruta superior a 30). Ao não pôr em funcionamento um sistema VMS eficiente, a Tailândia não cumpriu o artigo 94.o CNUDM e as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN. Por conseguinte, a Comissão considera que a Tailândia não garante abrangência e eficácia no acompanhamento, no controlo e na vigilância dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.

| (74) | Os controlos relativamente escassos das importações de países terceiros para a Tailândia efetuados pelas autoridades competentes (considerando 64) demonstram que a Tailândia não colaborou proactivamente com países terceiros para garantir a legalidade dos produtos transformados, o que diminui a transparência da cadeia de rastreabilidade e a capacidade do Departamento das Pescas para detetar infrações e tomar as medidas coercivas adequadas. |
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(74)

Os controlos relativamente escassos das importações de países terceiros para a Tailândia efetuados pelas autoridades competentes (considerando 64) demonstram que a Tailândia não colaborou proactivamente com países terceiros para garantir a legalidade dos produtos transformados, o que diminui a transparência da cadeia de rastreabilidade e a capacidade do Departamento das Pescas para detetar infrações e tomar as medidas coercivas adequadas.

| (75) | Com base nas informações resultantes das missões que realizou em 2011 e 2012, a Comissão entende que não se pode considerar que as autoridades tailandesas não dispõem de recursos financeiros, antes faltando-lhes o necessário enquadramento jurídico-administrativo para exercerem os seus deveres de Estado de pavilhão, costeiro e de comercialização com eficiência. |
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(75)

Com base nas informações resultantes das missões que realizou em 2011 e 2012, a Comissão entende que não se pode considerar que as autoridades tailandesas não dispõem de recursos financeiros, antes faltando-lhes o necessário enquadramento jurídico-administrativo para exercerem os seus deveres de Estado de pavilhão, costeiro e de comercialização com eficiência.

| (76) | A Tailândia é considerada um país em desenvolvimento avançado (9) e recebe ajuda através de parcerias conjuntas com uma série de organizações internacionais (por exemplo, FAO) e a UE. Tem um índice de desenvolvimento humano elevado e, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, em 2014 estava em 89.o lugar entre 187 países (10). Tendo em conta estes elementos e informações resultantes das visitas efetuadas entre 2011 e 2014, a Comissão considera que a Tailândia não carece de recursos financeiros para cumprir os seus deveres enquanto Estado de pavilhão, costeiro, do porto e de comercialização, antes lhe faltam os instrumentos jurídicos e administrativos necessários para os exercer com eficiência. |
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(76)

A Tailândia é considerada um país em desenvolvimento avançado (9) e recebe ajuda através de parcerias conjuntas com uma série de organizações internacionais (por exemplo, FAO) e a UE. Tem um índice de desenvolvimento humano elevado e, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, em 2014 estava em 89.o lugar entre 187 países (10). Tendo em conta estes elementos e informações resultantes das visitas efetuadas entre 2011 e 2014, a Comissão considera que a Tailândia não carece de recursos financeiros para cumprir os seus deveres enquanto Estado de pavilhão, costeiro, do porto e de comercialização, antes lhe faltam os instrumentos jurídicos e administrativos necessários para os exercer com eficiência.

| (77) | Da situação exposta na presente secção e dos elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como de todas as declarações do Reino da Tailândia, conclui-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que aquele país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem. |
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(77)

Da situação exposta na presente secção e dos elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como de todas as declarações do Reino da Tailândia, conclui-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que aquele país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

3.3.   Não aplicação das normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

| (78) | A Tailândia ratificou a CNUDM em 2011 e é Parte Contratante na IOTC. |
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(78)

A Tailândia ratificou a CNUDM em 2011 e é Parte Contratante na IOTC.

| (79) | Nos termos do artigo 31.o, n.o 6, alínea b), a Comissão analisou todas as informações sobre a situação da Tailândia enquanto Parte Contratante na IOTC. Os principais problemas diziam respeito à detenção de um navio com pavilhão tailandês que pescava sem autorização ou licença de pesca na ZEE da Maurícia (11) em 2011 e a eventuais infrações de atuneiros palangreiros durante transbordos no mar em 2013 (12). A Tailândia investigou e deu uma resposta satisfatória (13) ao processo de 2013, mas não o fez relativamente ao de 2011 e não apresentou qualquer relatório sobre uma investigação do caso (14). Este facto não é totalmente compatível com a exigência de os Estados de pavilhão investigarem as questões relativas às infrações cometidas por navios seus, imposta pelo artigo 94.o da CNUDM, nem com o dever de colaboração com outros Estados sobre questões relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos vivos, decorrente do artigo 118.o da CNUDM. Foram referidas outras questões de menor importância respeitantes à apresentação tardia de dados relativos às capturas e ao observador, mas foram recebidas respostas para todas nos prazos fixados (15). |
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(79)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 6, alínea b), a Comissão analisou todas as informações sobre a situação da Tailândia enquanto Parte Contratante na IOTC. Os principais problemas diziam respeito à detenção de um navio com pavilhão tailandês que pescava sem autorização ou licença de pesca na ZEE da Maurícia (11) em 2011 e a eventuais infrações de atuneiros palangreiros durante transbordos no mar em 2013 (12). A Tailândia investigou e deu uma resposta satisfatória (13) ao processo de 2013, mas não o fez relativamente ao de 2011 e não apresentou qualquer relatório sobre uma investigação do caso (14). Este facto não é totalmente compatível com a exigência de os Estados de pavilhão investigarem as questões relativas às infrações cometidas por navios seus, imposta pelo artigo 94.o da CNUDM, nem com o dever de colaboração com outros Estados sobre questões relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos vivos, decorrente do artigo 118.o da CNUDM. Foram referidas outras questões de menor importância respeitantes à apresentação tardia de dados relativos às capturas e ao observador, mas foram recebidas respostas para todas nos prazos fixados (15).

| (80) | A revisão da Lei das Pescas de 2015 remonta a 1999, com aditamentos menores de dezembro de 2014, que estabelecem medidas adicionais respeitantes ao controlo das pescas, da aquicultura e da higiene dos géneros alimentícios e um sistema de sanções. Contudo, o projeto atual não tem suficientemente em conta a complexidade atual das atividades de pesca e do comércio de produtos via Tailândia. Em primeiro lugar, as definições são insuficientes, pois não incluem as atividades que são consideradas INN ou que constituem uma infração grave. Em segundo lugar, o âmbito é demasiado estreito, na medida em que cobre principalmente a gestão das atividades de pesca nas águas territoriais e em três zonas fora da ZEE tailandesa para as quais não há atualmente convénios ou autorizações que permitam a pesca. Para ser eficaz, deveria cobrir todos os navios que operam nas águas tailandesas e os navios nacionais que operam fora da ZEE. Em terceiro lugar, o projeto foi redigido antes da ratificação da CNUDM pela Tailândia em 2011 e não transpõe os principais princípios internacionais de conservação e de gestão, nomeadamente os referidos nos artigos 61.o a 64.o da Convenção. Além disso, o texto foi redigido antes da elaboração de uma série de importantes instrumentos internacionais de gestão das pescas, como o plano de ação internacional INN, em 2001, texto amplamente aceite, embora não vinculativo, cujos princípios e definições, por conseguinte, não integra. Por último, não estabelece um dispositivo de sanções dissuasivo, o que compromete a capacidade do país para cumprir os requisitos do artigo 73.o da CNUDM respeitante à execução efetiva das disposições legislativas e regulamentares, e do ponto 21 do plano de ação internacional INN. |
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(80)

A revisão da Lei das Pescas de 2015 remonta a 1999, com aditamentos menores de dezembro de 2014, que estabelecem medidas adicionais respeitantes ao controlo das pescas, da aquicultura e da higiene dos géneros alimentícios e um sistema de sanções. Contudo, o projeto atual não tem suficientemente em conta a complexidade atual das atividades de pesca e do comércio de produtos via Tailândia. Em primeiro lugar, as definições são insuficientes, pois não incluem as atividades que são consideradas INN ou que constituem uma infração grave. Em segundo lugar, o âmbito é demasiado estreito, na medida em que cobre principalmente a gestão das atividades de pesca nas águas territoriais e em três zonas fora da ZEE tailandesa para as quais não há atualmente convénios ou autorizações que permitam a pesca. Para ser eficaz, deveria cobrir todos os navios que operam nas águas tailandesas e os navios nacionais que operam fora da ZEE. Em terceiro lugar, o projeto foi redigido antes da ratificação da CNUDM pela Tailândia em 2011 e não transpõe os principais princípios internacionais de conservação e de gestão, nomeadamente os referidos nos artigos 61.o a 64.o da Convenção. Além disso, o texto foi redigido antes da elaboração de uma série de importantes instrumentos internacionais de gestão das pescas, como o plano de ação internacional INN, em 2001, texto amplamente aceite, embora não vinculativo, cujos princípios e definições, por conseguinte, não integra. Por último, não estabelece um dispositivo de sanções dissuasivo, o que compromete a capacidade do país para cumprir os requisitos do artigo 73.o da CNUDM respeitante à execução efetiva das disposições legislativas e regulamentares, e do ponto 21 do plano de ação internacional INN.

| (81) | O artigo 62.o, n.o 1, da CNUDM estipula que os Estados costeiros devem adotar medidas compatíveis com as aplicáveis na região e no alto mar, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e promover a utilização ótima dos recursos haliêuticos. O quadro jurídico tailandês prevê apenas algumas medidas limitadas de conservação e de gestão nas águas territoriais do país. |
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(81)

O artigo 62.o, n.o 1, da CNUDM estipula que os Estados costeiros devem adotar medidas compatíveis com as aplicáveis na região e no alto mar, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e promover a utilização ótima dos recursos haliêuticos. O quadro jurídico tailandês prevê apenas algumas medidas limitadas de conservação e de gestão nas águas territoriais do país.

| (82) | Para além da CNUDM 1982, a Tailândia não ratificou outros instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão das pescas. Dada a importância da Tailândia enquanto Estado de comercialização, particularmente para o atum e espécies afins, estas constatações comprometem os esforços para cumprir as suas obrigações de cooperação nos termos da CNUDM (artigos 62.o, 63.o, 116.o e 117.o). |
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(82)

Para além da CNUDM 1982, a Tailândia não ratificou outros instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão das pescas. Dada a importância da Tailândia enquanto Estado de comercialização, particularmente para o atum e espécies afins, estas constatações comprometem os esforços para cumprir as suas obrigações de cooperação nos termos da CNUDM (artigos 62.o, 63.o, 116.o e 117.o).

| (83) | As deficiências da aplicação do VMS contrariam o ponto 24.3 do plano de ação internacional INN, que dispõe que o acompanhamento, o controlo e a vigilância da pesca pelos Estados devem ser abrangentes e eficazes desde o início até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da utilização de um sistema VMS, em conformidade com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes. A ratificação e a transposição das medidas de conservação e de gestão dos instrumentos internacionais acima referidos impediria a frota tailandesa de ser identificada como potencialmente envolvida em atividades INN. |
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(83)

As deficiências da aplicação do VMS contrariam o ponto 24.3 do plano de ação internacional INN, que dispõe que o acompanhamento, o controlo e a vigilância da pesca pelos Estados devem ser abrangentes e eficazes desde o início até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da utilização de um sistema VMS, em conformidade com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes. A ratificação e a transposição das medidas de conservação e de gestão dos instrumentos internacionais acima referidos impediria a frota tailandesa de ser identificada como potencialmente envolvida em atividades INN.

| (84) | O Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização para a Alimentação e a Agricultura (Código de Conduta da FAO), que também não foi adotado pela Tailândia, recomenda transparência na legislação da pesca e na sua elaboração, bem como nos processos de tomada de decisão e de gestão neste domínio (respetivamente, pontos 6.13 e 7.1.9). Estabelece princípios e normas aplicáveis à conservação, gestão e desenvolvimento de todas as pescarias e abrange, entre outros, a captura, a transformação e o comércio de peixe e produtos da pesca, as operações de pesca e a investigação neste domínio. Ao não reconhecer, na reunião de novembro de 2014, a importância destes princípios, o Departamento das Pescas reforçou as conclusões preliminares da Comissão de que a Tailândia não dispõe de normas regulamentares e processuais transparentes, simples e abrangentes (como indicado no considerando 80). Além disso, as deficiências em matéria de rastreabilidade descritas na secção 3.1 da presente decisão são contrárias ao princípio consagrado no artigo 11.o, ponto 1.11, daquele código, que preconiza que os Estados assegurem que o comércio, tanto internacional como nacional, de peixe e de produtos da pesca seja compatível com práticas racionais de conservação e de gestão, aperfeiçoando a identificação da origem dos mesmos. Dada a importância da Tailândia enquanto uma das principais nações de transformação de pescado, a aplicação de tais princípios é vital para garantir a conservação sustentável dos recursos vivos nas zonas costeiras e em alto mar, como previsto nos artigos 61.o, 117.o e 119.o da CNUDM. |
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(84)

O Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização para a Alimentação e a Agricultura (Código de Conduta da FAO), que também não foi adotado pela Tailândia, recomenda transparência na legislação da pesca e na sua elaboração, bem como nos processos de tomada de decisão e de gestão neste domínio (respetivamente, pontos 6.13 e 7.1.9). Estabelece princípios e normas aplicáveis à conservação, gestão e desenvolvimento de todas as pescarias e abrange, entre outros, a captura, a transformação e o comércio de peixe e produtos da pesca, as operações de pesca e a investigação neste domínio. Ao não reconhecer, na reunião de novembro de 2014, a importância destes princípios, o Departamento das Pescas reforçou as conclusões preliminares da Comissão de que a Tailândia não dispõe de normas regulamentares e processuais transparentes, simples e abrangentes (como indicado no considerando 80). Além disso, as deficiências em matéria de rastreabilidade descritas na secção 3.1 da presente decisão são contrárias ao princípio consagrado no artigo 11.o, ponto 1.11, daquele código, que preconiza que os Estados assegurem que o comércio, tanto internacional como nacional, de peixe e de produtos da pesca seja compatível com práticas racionais de conservação e de gestão, aperfeiçoando a identificação da origem dos mesmos. Dada a importância da Tailândia enquanto uma das principais nações de transformação de pescado, a aplicação de tais princípios é vital para garantir a conservação sustentável dos recursos vivos nas zonas costeiras e em alto mar, como previsto nos artigos 61.o, 117.o e 119.o da CNUDM.

| (85) | O desempenho da Tailândia na aplicação dos instrumentos internacionais não é conforme com o recomendado no ponto 10 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados-Membros a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores. A Comissão considera que essa recomendação é particularmente importante para a Tailândia, que tem uma frota considerável de navios de pesca que exercem operações de pesca de espécies altamente migradoras (principalmente atum na zona da IOTC e, possivelmente, na zona da WCPFC). |
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(85)

O desempenho da Tailândia na aplicação dos instrumentos internacionais não é conforme com o recomendado no ponto 10 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados-Membros a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores. A Comissão considera que essa recomendação é particularmente importante para a Tailândia, que tem uma frota considerável de navios de pesca que exercem operações de pesca de espécies altamente migradoras (principalmente atum na zona da IOTC e, possivelmente, na zona da WCPFC).

| (86) | Atenta a situação exposta na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações da Tailândia, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres relativos à aplicação de normas e medidas de gestão e de conservação que, por força do direito internacional, lhe incumbem. |
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(86)

Atenta a situação exposta na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações da Tailândia, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres relativos à aplicação de normas e medidas de gestão e de conservação que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

| (87) | Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, a Tailândia é considerada um país de desenvolvimento humano elevado (89.o em 187 países). Recorde-se ainda que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (16), a Tailândia está incluída na categoria dos países e territórios de rendimento médio alto (17). |
| --- | --- |

(87)

Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, a Tailândia é considerada um país de desenvolvimento humano elevado (89.o em 187 países). Recorde-se ainda que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (16), a Tailândia está incluída na categoria dos países e territórios de rendimento médio alto (17).

| (88) | Refira-se que a notificação da Tailândia enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 6 de outubro de 2009. A Tailândia confirmou, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, que adotou disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir. |
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(88)

Refira-se que a notificação da Tailândia enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 6 de outubro de 2009. A Tailândia confirmou, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, que adotou disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.

| (89) | Importa referir igualmente que a União financiou já, em 2011, uma ação de assistência técnica específica na Tailândia no domínio da luta contra a pesca INN (18). |
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(89)

Importa referir igualmente que a União financiou já, em 2011, uma ação de assistência técnica específica na Tailândia no domínio da luta contra a pesca INN (18).

| (90) | Tendo em conta a classificação no Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas acima referida e as observações efetuadas durante as visitas de 2011 a 2014, nenhum elemento de prova sugere que o incumprimento pela Tailândia das suas obrigações impostas pelo direito internacional resulta de baixos níveis de desenvolvimento. Não existem provas concretas que correlacionem as insuficiências do acompanhamento, controlo e vigilância das pescas com a falta de capacidades e de infraestruturas. A Tailândia nunca alegou que a solidez do seu sistema de acompanhamento, controlo e vigilância é comprometida por limitações do desenvolvimento e só recentemente (novembro de 2014) pediu o apoio da UE para melhorar a rastreabilidade e os regimes de certificação das capturas. A Comissão respondeu favoravelmente a este pedido de caráter geral. |
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(90)

Tendo em conta a classificação no Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas acima referida e as observações efetuadas durante as visitas de 2011 a 2014, nenhum elemento de prova sugere que o incumprimento pela Tailândia das suas obrigações impostas pelo direito internacional resulta de baixos níveis de desenvolvimento. Não existem provas concretas que correlacionem as insuficiências do acompanhamento, controlo e vigilância das pescas com a falta de capacidades e de infraestruturas. A Tailândia nunca alegou que a solidez do seu sistema de acompanhamento, controlo e vigilância é comprometida por limitações do desenvolvimento e só recentemente (novembro de 2014) pediu o apoio da UE para melhorar a rastreabilidade e os regimes de certificação das capturas. A Comissão respondeu favoravelmente a este pedido de caráter geral.

| (91) | Atenta a situação exposta na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global da Tailândia no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento. |
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(91)

Atenta a situação exposta na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global da Tailândia no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.

4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (92) | Atentas as conclusões sobre o incumprimento pela Tailândia das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. |
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(92)

Atentas as conclusões sobre o incumprimento pela Tailândia das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

| (93) | Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar a Tailândia da possibilidade de ser identificada como país não cooperante. A Comissão deve igualmente tomar, relativamente à Tailândia, todas as medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação. |
| --- | --- |

(93)

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar a Tailândia da possibilidade de ser identificada como país não cooperante. A Comissão deve igualmente tomar, relativamente à Tailândia, todas as medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.

| (94) | Além disso, a notificação da Tailândia da possibilidade de ser identificada, para os efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes, |
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(94)

Além disso, a notificação da Tailândia da possibilidade de ser identificada, para os efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

DECIDE:

Artigo único

A Tailândia é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2015.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

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(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  Informações (infrações de 2010) extraídas do relatório intitulado «Accompanying developing countries in complying with the Implementation of Regulation (EC) No 1005/2008 on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing» [Acompanhamento dos países em desenvolvimento na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada], EuropeAid/129609/C/SER/Multi.

2

o

(3)  Informações (infrações de 2011) provenientes dos dados da IOTC disponíveis em: http://www.iotc.org/sites/default/files/documents/proceedings/2012/coc/IOTC-2012-CoC09-R%5BE%5D.pdf e p 5-6 de http://iotc.org/sites/default/files/documents/proceedings/2012/coc/IOTC-2012-CoC09-08a%5BE%5D.pdf em 27.11.2014.

3

(4)  Informações (infrações de 2014) provenientes de PNG Loop Online news http://www.pngloop.com/2014/10/27/record-12-fishing-vessels-investigation-ffas-operation-kurukuru/ e http://www.emtv.com.pg/article.aspx?slug=Illegal-Fishing-Vessels-Apprehended& em 20.11.2014.

4

PNG Loop Online news

(5)  Informações extraídas do relatório intitulado «Accompanying developing countries in complying with the Implementation of Regulation (EC) No 1005/2008 on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing» [Acompanhamento dos países em desenvolvimento na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada], EuropeAid/129609/C/SER/Multi.

5

o

(6)  Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 2001.

6

(7)  Informações extraídas do relatório intitulado «Accompanying developing countries in complying with the Implementation of Regulation (EC) No 1005/2008 on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing» [Acompanhamento dos países em desenvolvimento na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada], EuropeAid/129609/C/SER/Multi.

7

o

(8)  Ver nota 7.

8

(9)  Informação proveniente de http://www.fao.org/fi/oldsite/FCP/en/THA/profile.htm

9

(10)  Informação proveniente de http://hdr.undp.org/sites/all/themes/hdr_theme/country-notes/THA.pdf

10

(11)  Informação proveniente de http://www.iotc.org/sites/default/files/documents/proceedings/2012/coc/IOTC-2012-CoC09-R%5BE%5D.pdf

11

(12)  Informação proveniente de http://www.iotc.org/documents/report-eleventh-session-compliance-committee-0

12

(13)  Informação proveniente de http://www.iotc.org/documents/response-possible-infractions-thailand-under-rop

13

(14)  Informação proveniente de http://www.iotc.org/documents/report-eighth-session-iotc-working-party-ecosystems-and-bycatch

14

(15)  Ver nota 12.

15

(16)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

16

(17)  Lista do CAD dos beneficiários APD: http://www.oecd.org/dac/stats/documentupload/DAC%20List%20of%20ODA%20Recipients%202014%20final.pdf

17

(18)  Ver nota 7.

18

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| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/18 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/18

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 2 de dezembro de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39685(1) Fentanilo

Relator: Letónia

(2015/C 142/07)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de o «acordo de copromoção» e a respetiva adenda («acordo») celebrado pelas partes ter por objetivo restringir a concorrência, na aceção do artigo 101.o do TFUE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de o «acordo de copromoção» e a respetiva adenda («acordo») celebrado pelas partes ter por objetivo restringir a concorrência, na aceção do artigo 101.o do TFUE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão Europeia no que diz respeito à conclusão de que o acordo entre as partes era suscetível de ter um efeito apreciável sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão Europeia no que diz respeito à conclusão de que o acordo entre as partes era suscetível de ter um efeito apreciável sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de não serem respeitadas as condições do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de não serem respeitadas as condições do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão Europeia no que diz respeito a todos os destinatários do projeto de decisão, especificamente no tocante à responsabilidade enquanto empresa-mãe. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão Europeia no que diz respeito a todos os destinatários do projeto de decisão, especificamente no tocante à responsabilidade enquanto empresa-mãe.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

| 6. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/19 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/19

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 6 de dezembro de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39685(2) Fentanilo

Relator: Letónia/Reino Unido

(2015/C 142/08)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas aos destinatários do projeto de decisão. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas aos destinatários do projeto de decisão.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao montante básico da coima a aplicar à Johnson & Johnson/Janssen-Cilag B.V. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao montante básico da coima a aplicar à Johnson & Johnson/Janssen-Cilag B.V.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao aumento para a Johnson & Johnson/Janssen-Cilag B.V., a fim de assegurar um efeito suficientemente dissuasivo. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao aumento para a Johnson & Johnson/Janssen-Cilag B.V., a fim de assegurar um efeito suficientemente dissuasivo.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao montante definitivo da coima a aplicar à Johnson & Johnson/Janssen-Cilag B.V. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao montante definitivo da coima a aplicar à Johnson & Johnson/Janssen-Cilag B.V.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a abordagem da Comissão de ter baseado o cálculo da coima a aplicar à Novartis AG/Sandoz B.V. no valor transferido. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a abordagem da Comissão de ter baseado o cálculo da coima a aplicar à Novartis AG/Sandoz B.V. no valor transferido.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao aumento para a Novartis AG/Sandoz B.V., a fim de assegurar um efeito suficientemente dissuasivo. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao aumento para a Novartis AG/Sandoz B.V., a fim de assegurar um efeito suficientemente dissuasivo.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao montante definitivo da coima a aplicar à Novartis AG/Sandoz B.V. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao montante definitivo da coima a aplicar à Novartis AG/Sandoz B.V.

| 8. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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8.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/20 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/20

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Relatório final do Auditor (1)

Fentanil

(AT.39685)

(2015/C 142/09)

| (1) | O presente processo refere-se ao chamado acordo de «copromoção» entre a empresa farmacêutica neerlandesa inicial Janssen-Cilag B.V., uma filial da Johnson & Johnson («J&J») e as empresas farmacêuticas neerlandesas de medicamentos genéricos Hexal B.V. e Sandoz B.V., ambas filiais da Novartis AG no momento da alegada infração («Novartis/Sandoz»). Nos termos do acordo, a concorrente de medicamentos genéricos abster-se-ia de entrar no mercado neerlandês do analgésico fentanilo. |
| --- | --- |

(1)

O presente processo refere-se ao chamado acordo de «copromoção» entre a empresa farmacêutica neerlandesa inicial Janssen-Cilag B.V., uma filial da Johnson & Johnson («J&J») e as empresas farmacêuticas neerlandesas de medicamentos genéricos Hexal B.V. e Sandoz B.V., ambas filiais da Novartis AG no momento da alegada infração («Novartis/Sandoz»). Nos termos do acordo, a concorrente de medicamentos genéricos abster-se-ia de entrar no mercado neerlandês do analgésico fentanilo.

| (2) | Em 30 de janeiro de 2013, a Comissão Europeia adotou uma comunicação de objeções («CO»). As partes tiveram acesso ao processo em 15 de fevereiro de 2013 e responderam à CO, respetivamente, em 22 e 30 de abril de 2013, após a Direção-Geral da Concorrência ter concedido uma extensão de uma e de duas semanas ao prazo inicial. As partes não solicitaram uma audição. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de janeiro de 2013, a Comissão Europeia adotou uma comunicação de objeções («CO»). As partes tiveram acesso ao processo em 15 de fevereiro de 2013 e responderam à CO, respetivamente, em 22 e 30 de abril de 2013, após a Direção-Geral da Concorrência ter concedido uma extensão de uma e de duas semanas ao prazo inicial. As partes não solicitaram uma audição.

| (3) | Tendo em conta argumentos e factos novos recebidos quando as partes apresentaram as respetivas respostas à CO, a Comissão emitiu uma carta de comunicação em 17 de outubro de 2013, à qual a J&J respondeu em 30 de outubro de 2013 e a Novartis/Sandoz em 6 de novembro de 2013, após a Direção-Geral da Concorrência ter concedido uma curta extensão do prazo. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta argumentos e factos novos recebidos quando as partes apresentaram as respetivas respostas à CO, a Comissão emitiu uma carta de comunicação em 17 de outubro de 2013, à qual a J&J respondeu em 30 de outubro de 2013 e a Novartis/Sandoz em 6 de novembro de 2013, após a Direção-Geral da Concorrência ter concedido uma curta extensão do prazo.

| (4) | O projeto de decisão conclui que o acordo entre a J&J e a Novartis/Sandoz constitui uma violação do artigo 101.o do TFUE. |
| --- | --- |

(4)

O projeto de decisão conclui que o acordo entre a J&J e a Novartis/Sandoz constitui uma violação do artigo 101.o do TFUE.

| (5) | Nos termos do disposto no artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar, tendo chegado uma conclusão positiva. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do disposto no artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar, tendo chegado uma conclusão positiva.

| (6) | Tendo em conta o exposto e o facto de as partes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia, considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos procedimentais de todos os participantes. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o exposto e o facto de as partes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia, considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos procedimentais de todos os participantes.

Bruxelas, 6 de dezembro de 2013.

Wouter WILS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

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| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/21 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/21

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Resumo da Decisão da Comissão

de 10 de dezembro de 2013

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Processo AT.39685 — Fentanilo)

[notificada com o número C(2013) 8870]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2015/C 142/10)

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Em 10 de dezembro de 2013, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de dezembro de 2013, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

| (2) | A decisão incide sobre o chamado acordo de «copromoção» («acordo») celebrado entre as filiais neerlandesas das empresas farmacêuticas Johnson & Johnson e Novartis AG. O acordo previa pagamentos mensais da Johnson & Johnson enquanto o concorrente (pelo menos) potencial Novartis se abstivesse de introduzir no mercado dos Países Baixos a sua versão genérica do fentanilo da Johnson & Johnson, um analgésico forte. |
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(2)

A decisão incide sobre o chamado acordo de «copromoção» («acordo») celebrado entre as filiais neerlandesas das empresas farmacêuticas Johnson & Johnson e Novartis AG. O acordo previa pagamentos mensais da Johnson & Johnson enquanto o concorrente (pelo menos) potencial Novartis se abstivesse de introduzir no mercado dos Países Baixos a sua versão genérica do fentanilo da Johnson & Johnson, um analgésico forte.

2.   DESTINATÁRIOS

| (3) | A presente decisão tem como destinatárias a empresa Johnson & Johnson, a sua filial neerlandesa Janssen-Cilag B.V. («Janssen-Cilag»), a empresa Novartis AG («Novartis») e a sua filial neerlandesa Sandoz B.V. («Sandoz»). |
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(3)

A presente decisão tem como destinatárias a empresa Johnson & Johnson, a sua filial neerlandesa Janssen-Cilag B.V. («Janssen-Cilag»), a empresa Novartis AG («Novartis») e a sua filial neerlandesa Sandoz B.V. («Sandoz»).

3.   PROCEDIMENTO

| (4) | O processo foi instaurado em 18 de outubro de 2011. |
| --- | --- |

(4)

O processo foi instaurado em 18 de outubro de 2011.

| (5) | Em 30 de janeiro de 2013, a comunicação de objeções foi adotada e notificada às partes. |
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(5)

Em 30 de janeiro de 2013, a comunicação de objeções foi adotada e notificada às partes.

| (6) | As partes apresentaram as suas respostas à comunicação de objeções em abril de 2013, não tendo sido solicitada qualquer audição oral. |
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(6)

As partes apresentaram as suas respostas à comunicação de objeções em abril de 2013, não tendo sido solicitada qualquer audição oral.

| (7) | O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu pareceres favoráveis em 2 e 6 de dezembro de 2013. |
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(7)

O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu pareceres favoráveis em 2 e 6 de dezembro de 2013.

| (8) | A Comissão adotou a decisão em 10 de dezembro de 2013. |
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(8)

A Comissão adotou a decisão em 10 de dezembro de 2013.

4.   INFRAÇÃO AO ARTIGO 101.o DO TFUE

| (9) | A Johnson & Johnson criou o fentanilo e comercializa-o sob diferentes formas desde os anos 1960. Em 2005, o produto da Johnson & Johnson, um emplastro de fentanilo, deixara de estar protegido nos Países Baixos, e a filial da Novartis, a Sandoz, estava prestes a lançar a sua versão genérica do emplastro de fentanilo. Por exemplo, já tinha produzido o material de embalagem necessário. |
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(9)

A Johnson & Johnson criou o fentanilo e comercializa-o sob diferentes formas desde os anos 1960. Em 2005, o produto da Johnson & Johnson, um emplastro de fentanilo, deixara de estar protegido nos Países Baixos, e a filial da Novartis, a Sandoz, estava prestes a lançar a sua versão genérica do emplastro de fentanilo. Por exemplo, já tinha produzido o material de embalagem necessário.

| (10) | Todavia, em julho de 2005, a Sandoz, em vez de começar efetivamente a vender a versão genérica, celebrou um chamado acordo de «copromoção» com a Janssen-Cilag, a filial neerlandesa da Johnson & Johnson. Os pagamentos mensais acordados, pagos pela Janssen-Cilag, excediam os lucros que a Sandoz esperava obter com a venda do seu produto genérico enquanto não entrasse nos Países Baixos qualquer produto genérico. De acordo com alguns documentos internos, a Sandoz abster-se-ia de entrar no mercado em troca de «uma fatia do bolo». Em vez de concorrerem, a Johnson & Johnson e a Novartis acordaram em cooperar, de modo a «não haver um emplastro genérico no mercado e, assim, a manter o preço elevado atual». |
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(10)

Todavia, em julho de 2005, a Sandoz, em vez de começar efetivamente a vender a versão genérica, celebrou um chamado acordo de «copromoção» com a Janssen-Cilag, a filial neerlandesa da Johnson & Johnson. Os pagamentos mensais acordados, pagos pela Janssen-Cilag, excediam os lucros que a Sandoz esperava obter com a venda do seu produto genérico enquanto não entrasse nos Países Baixos qualquer produto genérico. De acordo com alguns documentos internos, a Sandoz abster-se-ia de entrar no mercado em troca de «uma fatia do bolo». Em vez de concorrerem, a Johnson & Johnson e a Novartis acordaram em cooperar, de modo a «não haver um emplastro genérico no mercado e, assim, a manter o preço elevado atual».

| (11) | Por conseguinte, a Sandoz não lançou o seu produto no mercado dos Países Baixos enquanto o acordo esteve em vigor. O acordo expirou em dezembro de 2006, quando um terceiro esteve prestes a lançar um emplastro genérico de fentanilo. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a Sandoz não lançou o seu produto no mercado dos Países Baixos enquanto o acordo esteve em vigor. O acordo expirou em dezembro de 2006, quando um terceiro esteve prestes a lançar um emplastro genérico de fentanilo.

| (12) | As conclusões da Comissão foram as seguintes: Com base na análise do contexto económico e legal, a Sandoz era, no momento em que celebrou o acordo com a Janssen-Cilag, um concorrente próximo e (pelo menos) potencial da Janssen-Cilag. O acordo incluía um mecanismo de não entrada, ao abrigo do qual os pagamentos mensais da Janssen-Cilag cessariam, se a Sandoz ou outro terceiro entrassem no mercado. Deste modo, a Sandoz não introduziu no mercado neerlandês o seu próprio emplastro de fentanilo durante todo o período de vigência do acordo (de 11 de julho de 2005 a 15 de dezembro de 2006). Em consequência do acordo, o concorrente próximo (pelo menos) potencial da Janssen-Cilag foi excluído do mercado no momento em que a ameaça da sua entrada no mercado estava iminente. |
| --- | --- |

(12)

As conclusões da Comissão foram as seguintes: Com base na análise do contexto económico e legal, a Sandoz era, no momento em que celebrou o acordo com a Janssen-Cilag, um concorrente próximo e (pelo menos) potencial da Janssen-Cilag. O acordo incluía um mecanismo de não entrada, ao abrigo do qual os pagamentos mensais da Janssen-Cilag cessariam, se a Sandoz ou outro terceiro entrassem no mercado. Deste modo, a Sandoz não introduziu no mercado neerlandês o seu próprio emplastro de fentanilo durante todo o período de vigência do acordo (de 11 de julho de 2005 a 15 de dezembro de 2006). Em consequência do acordo, o concorrente próximo (pelo menos) potencial da Janssen-Cilag foi excluído do mercado no momento em que a ameaça da sua entrada no mercado estava iminente.

| (13) | Ademais, no período em causa, a Janssen-Cilag pagou, no total, cerca de 5 milhões de EUR à Sandoz em prestações mensais. O montante pago à Sandoz excedeu consideravelmente o que a própria Sandoz tinha esperado ganhar, no momento em que celebrou o acordo, caso tivesse lançado o seu próprio emplastro de fentanilo nos Países Baixos. Esses pagamentos mensais foram efetuados para serviços de copromoção não especificados. Durante o período coberto pelo acordo de copromoção inicial (de 11 de julho de 2005 a 11 de julho de 2006), a Sandoz realizou apenas um número limitado de atividades de promoção e, relativamente ao período coberto pela adenda (de 11 de julho de 2006 a 15 de dezembro de 2006), não existem elementos de prova da realização de quaisquer atividades de promoção por parte da Sandoz. |
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(13)

Ademais, no período em causa, a Janssen-Cilag pagou, no total, cerca de 5 milhões de EUR à Sandoz em prestações mensais. O montante pago à Sandoz excedeu consideravelmente o que a própria Sandoz tinha esperado ganhar, no momento em que celebrou o acordo, caso tivesse lançado o seu próprio emplastro de fentanilo nos Países Baixos. Esses pagamentos mensais foram efetuados para serviços de copromoção não especificados. Durante o período coberto pelo acordo de copromoção inicial (de 11 de julho de 2005 a 11 de julho de 2006), a Sandoz realizou apenas um número limitado de atividades de promoção e, relativamente ao período coberto pela adenda (de 11 de julho de 2006 a 15 de dezembro de 2006), não existem elementos de prova da realização de quaisquer atividades de promoção por parte da Sandoz.

| (14) | Os elementos objetivos da análise referidos supra foram confirmados pelas intenções das partes. Ambas as partes conceberam o acordo de copromoção de modo a garantir que o produto genérico da Sandoz seria mantido fora do mercado e que a Janssen-Cilag pudesse maximizar os lucros das suas vendas do produto inicial enquanto o acordo se mantivesse em vigor. A Janssen-Cilag partilhou esses lucros supraconcorrenciais com a Sandoz. |
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(14)

Os elementos objetivos da análise referidos supra foram confirmados pelas intenções das partes. Ambas as partes conceberam o acordo de copromoção de modo a garantir que o produto genérico da Sandoz seria mantido fora do mercado e que a Janssen-Cilag pudesse maximizar os lucros das suas vendas do produto inicial enquanto o acordo se mantivesse em vigor. A Janssen-Cilag partilhou esses lucros supraconcorrenciais com a Sandoz.

| (15) | A Comissão concluiu, portanto, que o acordo constituía uma restrição por objetivo do artigo 101.o do TFUE. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão concluiu, portanto, que o acordo constituía uma restrição por objetivo do artigo 101.o do TFUE.

5.   DURAÇÃO DA INFRAÇÃO

| (16) | A infração durou, pelo menos, entre a data de entrada em vigor do acordo de copromoção inicial, em 11 de julho de 2005, e a cessação do acordo de copromoção (incluindo a adenda), em 15 de dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(16)

A infração durou, pelo menos, entre a data de entrada em vigor do acordo de copromoção inicial, em 11 de julho de 2005, e a cessação do acordo de copromoção (incluindo a adenda), em 15 de dezembro de 2006.

6.   COIMAS

| (17) | No presente caso, foram aplicadas as seguintes coimas:






  — | Johnson & Johnson e Janssen-Cilag B.V., solidariamente: 10 798 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

(17)

No presente caso, foram aplicadas as seguintes coimas:

—

Johnson & Johnson e Janssen-Cilag B.V., solidariamente: 10 798 000 EUR;

| — | Novartis AG e Sandoz B.V., solidariamente: 5 493 000 EUR. |
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—

Novartis AG e Sandoz B.V., solidariamente: 5 493 000 EUR.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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Tribunal de Contas

| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/23 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/23

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Relatório Especial n.o 04/2015 «Assistência técnica: qual a sua contribuição para a agricultura e o desenvolvimento rural?»

(2015/C 142/11)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 04/2015 «Assistência técnica: qual a sua contribuição para a agricultura e o desenvolvimento rural?».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| Cour des comptes européenne |
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| Publications (PUB) |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
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| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/23 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/23

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Relatório Especial n.o 5/2015 «Os instrumentos financeiros são mecanismos bem-sucedidos e promissores no domínio do desenvolvimento rural?»

(2015/C 142/12)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 5/2015 «Os instrumentos financeiros são mecanismos bem-sucedidos e promissores no domínio do desenvolvimento rural?».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/24 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7624 — KKR/Comcast/Pentech/Piton/Scottish Enterprise/Shamrock/FanDuel/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 142/13)

| 1. | Em 22 de abril de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a KKR & Co. L. P. («KKR», Estados Unidos), a Comcast Ventures LP e a NBC Sports Venture, LLC, pertencentes ao grupo Comcast («Comcast», Estados Unidos), a Pentech Fund II L. P. («Pentech», Reino Unido), a Piton Capital Venture Fund L. P. («Piton», Reino Unido), a Scottish Enterprise (Reino Unido) e a Shamrock Capital Growth Fund III, L. P. («Shamrock», Estados Unidos) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da FanDuel Limited («FanDuel», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 22 de abril de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a KKR & Co. L. P. («KKR», Estados Unidos), a Comcast Ventures LP e a NBC Sports Venture, LLC, pertencentes ao grupo Comcast («Comcast», Estados Unidos), a Pentech Fund II L. P. («Pentech», Reino Unido), a Piton Capital Venture Fund L. P. («Piton», Reino Unido), a Scottish Enterprise (Reino Unido) e a Shamrock Capital Growth Fund III, L. P. («Shamrock», Estados Unidos) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da FanDuel Limited («FanDuel», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   KKR: gestão de ativos alternativos e fornecimento de soluções do mercado de capitais a nível mundial;
  —   Comcast: serviços no domínio das tecnologias e meios de comunicação social a nível mundial;
  —   Pentech: empresa de capital de risco;
  —   Piton: empresa de capital de risco e capital de crescimento;
  —   Scottish Enterprise: agência de desenvolvimento económico da Escócia;
  —   Shamrock: empresa de investimento;
  —   FanDuel: serviços em linha de desportos de fantasia à América do Norte. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   KKR: gestão de ativos alternativos e fornecimento de soluções do mercado de capitais a nível mundial;

—   Comcast: serviços no domínio das tecnologias e meios de comunicação social a nível mundial;

—   Pentech: empresa de capital de risco;

—   Piton: empresa de capital de risco e capital de crescimento;

—   Scottish Enterprise: agência de desenvolvimento económico da Escócia;

—   Shamrock: empresa de investimento;

—   FanDuel: serviços em linha de desportos de fantasia à América do Norte.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7624 — KKR/Comcast/Pentech/Piton/Scottish Enterprise/Shamrock/FanDuel/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7624 — KKR/Comcast/Pentech/Piton/Scottish Enterprise/Shamrock/FanDuel/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/25 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/25

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2015/C 142/14)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«SAUCISSON DE LACAUNE»/«SAUCISSE DE LACAUNE»

N.o UE: FR-PGI-0005-01201-27.3.2014

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O «Saucisson de Lacaune» é um chouriço seco de forma cilíndrica mais ou menos regular, ensacado em tripa natural. O seu peso varia entre 200 g e mais de 2 kg. Pode ser apresentado simples, envolto numa rede ou atado com um cordel.

A «Saucisse de Lacaune» é uma salsicha seca, de forma cilíndrica regular e ensacada em tripa natural. Pode apresentar-se sob diversas formas:

| — | salsicha dobrada em U, com peso compreendido entre 200 g e 500 g; |
| --- | --- |

—

salsicha dobrada em U, com peso compreendido entre 200 g e 500 g;

| — | salsicha direita, sem curvas, com peso compreendido entre 200 g e 500 g; |
| --- | --- |

—

salsicha direita, sem curvas, com peso compreendido entre 200 g e 500 g;

| — | salsicha enrolada para a secagem em torno de uma vara, podendo ter uma série de voltas em torno da vara, sem que o número de voltas ou o peso sejam definidos. |
| --- | --- |

—

salsicha enrolada para a secagem em torno de uma vara, podendo ter uma série de voltas em torno da vara, sem que o número de voltas ou o peso sejam definidos.

A textura dos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» varia entre maleável e firme, e ambos os enchidos são compactos. A fatia apresenta pedaços de carne magra e gordura correspondente a um picado grosseiro (8 mm no mínimo), sem nervos nem cartilagem. Os pedaços de gordura são bem delimitados, rijos e de cor branca. A carne magra é de cor vermelha a vermelha escura. Os produtos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» têm um aspeto pouco gordo.

Os produtos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» têm o cheiro e o sabor característicos da carne seca curada, com nota apimentada bastante acentuada. A intensidade aromática é moderada. O sabor a gordura é pouco acentuado.

O «Saucisson de Lacaune» e a «Saucisse de Lacaune» são preparados com, pelo menos, 80 % e 70 % de carne magra, respetivamente. A proporção de carne magra submetida a maturação deve ser de 30 %, pelo menos.

O tempero é composto de sal, pimenta e noz-moscada. É autorizada a adição de nitrato de potássio, fermentos lácticos, açúcares e flores de superfície.

Os «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» apresentam as características físico-químicas seguintes:

—   humidade do produto desengordurado (HPD): ≤ 52 % ou ≤ 56 % para os enchidos cujo diâmetro seja superior a 70 mm;

—   teor de lípidos (em relação a uma HPD de 77 %): ≤ 20 %;

—   relação colagénio/proteínas: ≤ 13 %;

—   teor de açúcares solúveis totais (em relação a uma HPD de 77 %): ≤ 2 %;

—   pH: ≥ 5,2 para os produtos com menos de 1 kg e ≥ 5,0 para os produtos com mais de 1 kg.

Os produtos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» são vendidos:

| — | em peça inteira, rotulada, «nua» ou acondicionada em saco macroperfurado, em saco em atmosfera protegida ou embalado em vácuo; |
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em peça inteira, rotulada, «nua» ou acondicionada em saco macroperfurado, em saco em atmosfera protegida ou embalado em vácuo;

| — | em fatias, acondicionadas em vácuo ou em atmosfera protegida, salvo se forem fatiados a pedido. |
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em fatias, acondicionadas em vácuo ou em atmosfera protegida, salvo se forem fatiados a pedido.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A alimentação de engorda dos porcos (porcos com mais de 25 kg) e a alimentação das porcas contêm, no mínimo, 60 % de cereais, derivados de cereais e sementes de leguminosas.

O teor máximo em ácido linoleico está fixado em 1,9 % da matéria seca.

As carnes curadas que entram na preparação dos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» provêm de carcaças de porcas ou de suínos pesados para carne, cujo peso de carcaça é superior a 120 kg. As restantes carnes provêm de suínos para carne com um peso de carcaça igual ou superior a 80 kg.

A gordura é constituída por toucinho dorsal, sendo branca e firme. Pode ser igualmente utilizada gordura do peito.

No caso das carnes frescas e das gorduras frescas utilizadas, estas são picadas o mais tardar no sexto dia após o abate. Se forem utilizadas congeladas, a congelação é efetuada o mais tardar 72 horas após o abate, e a conservação não excede 4 meses, a uma temperatura igual ou inferior a – 18 °C.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Devem ocorrer dentro da área geográfica delimitada as seguintes etapas: seleção das peças e elaboração dos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» (corte, ensacamento, estufagem) até ao fim do processo de secagem.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Não aplicável.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

A rotulagem do produto inclui obrigatoriamente:

| — | o nome da IGP «Saucisson de Lacaune» ou «Saucisse de Lacaune»; |
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—

o nome da IGP «Saucisson de Lacaune» ou «Saucisse de Lacaune»;

| — | o logótipo «Lacaune», identificado pela maiúscula «M» manuscrita e sublinhada, evocando montanhas, sobre a inscrição do nome «LACAUNE», em maiúsculas. |
| --- | --- |

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o logótipo «Lacaune», identificado pela maiúscula «M» manuscrita e sublinhada, evocando montanhas, sobre a inscrição do nome «LACAUNE», em maiúsculas.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica é composta pelas seguintes onze subdivisões administrativas do Tarn: Barre, Berlats, Escroux, Espérausses, Gijounet, Lacaune, Moulin Mage, Murat-sur-Vèbre, Nages, Senaux e Viane.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Fatores naturais

A área geográfica de fabrico do «Saucisson de Lacaune» e da «Saucisse de Lacaune» constitui um conjunto homogéneo situado na serra de Lacaune, formando uma cova de orientação este-oeste que constitui a encosta da bacia do Gijou. É delimitada a sul pela linha de festo principal de Montgrand a Montalet, que culmina a mais de 1 200 m, e a norte por uma linha de festo secundária de Roquecézière ao pico de Merdélou, com cerca de 1 000 m de altitude, passando pelo desfiladeiro de Sié. Estas duas barreiras físicas determinam uma cova topográfica em que alternam as influências cruzadas dos climas oceânico e mediterrânico. Além disso, a altitude determina igualmente um clima montanhoso.

Sob esta influência tripla, a zona caracteriza-se por:

| — | precipitações elevadas e pluviosidade bem repartida por todo o ano; |
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precipitações elevadas e pluviosidade bem repartida por todo o ano;

| — | temperatura média relativamente baixa e fracas amplitudes térmicas; |
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temperatura média relativamente baixa e fracas amplitudes térmicas;

| — | alternância regular da natureza do vento (orientação, higrometria), acompanhada de grande variabilidade da temperatura e da higrometria ao longo do dia. |
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—

alternância regular da natureza do vento (orientação, higrometria), acompanhada de grande variabilidade da temperatura e da higrometria ao longo do dia.

Fatores humanos

A produção histórica dos produtos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» tem origem no ofício de «mazelier», bem implantado em Lacaune na Idade Média e que designa em provençal «aquele que sacrifica bovinos, ovinos e suínos». Por volta do século XV, com a especialização profissional, o termo passou a designar aquele que transformava a carne de porco, ou seja, o salsicheiro atual.

O saber do salsicheiro é fundamental para trabalhar este produto «vivo» e manifesta-se a vários níveis.

O salsicheiro escolhe, prepara e tritura as carnes e as gorduras segundo os seus próprios métodos, equipamentos e qualidade das matérias utilizadas, sendo especialmente importante a operação de trituração. O salsicheiro seleciona as carnes curadas e incorpora uma percentagem elevada de carne magra na mistura.

O domínio da utilização dos cortadores e/ou dos picadores permite obter uma massa homogénea. Esta é composta por pedaços grossos de tamanho regular, triturados com um picador com uma grelha de 8 mm, no mínimo, ou utilizando qualquer outra técnica de trituração que produza um picado visual equivalente.

O salsicheiro tempera o preparado com sal, pimenta e, eventualmente, noz-moscada, sem juntar outro aditivo para além do nitrato de potássio.

A «mistura» é ensacada exclusivamente em tripa natural e segue uma fase de estufagem e secagem de uma duração total mínima de 10 dias, no caso das salsichas secas, e de 18 dias no caso das outras peças. Para verificar o bom andamento da fermentação em estufa, o salsicheiro realiza um controlo tátil manual, a denominada «prise en main». A consistência deve ser firme à pressão da mão.

Em cada fase de fabrico, o salsicheiro otimiza a duração das etapas ou as condições de temperatura e higrometria em função do comportamento dos enchidos. No sequeiro, faz-se um acompanhamento diário para controlar o aspeto, o cheiro e as condições de cura (temperatura e higrometria do ar), evitando assim acidentes de secagem. Independentemente da técnica de secagem (sequeiro natural ou ventilado) o operador tem sempre de se adaptar às variações de temperatura e higrometria do ar exterior, captado diariamente.

5.2.   Especificidade do produto

Os produtos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» caracterizam-se pela carne magra, de cor vermelha a vermelha escura, pela textura grossa e regular e pelo aspeto de carne magra da fatia.

Distinguem-se no plano organolético por uma intensidade aromática moderada e equilibrada, que não prevalece sobre o sabor natural da carne seca curada, bem como pela textura ao tato e na boca entre macia e firme e compacta.

Por último, os produtos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» são apresentados exclusivamente em tripa natural.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A relação dos produtos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» com a área geográfica baseia-se no saber ancestral, tradicional e partilhado, que enforma a qualidade do produto e lhe confere reputação sólida.

A área geográfica dos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune», caracterizada por condições geográficas e climáticas tradicionalmente propícias à secagem, testemunhou o desenvolvimento de um vasto tecido de empresas de salsicharia no seu seio, ricas do saber de muitas gerações. Os usos de produção antigos implicam ainda hoje a elaboração de carnes curadas e de uma proporção mínima de 80 % de carnes magras, para o fabrico do chouriço, e de 70 %, para o fabrico da salsicha, conferindo ao produto a cor da carne magra, que oscila entre o vermelho e o vermelho escuro, característica dos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune», bem como o aspeto de carne magra da fatia.

O saber manifesta-se ainda na seleção dos pedaços de carne e no controlo das técnicas de trituração para obtenção de uma textura grossa.

O enchimento em tripa natural confere aos produtos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» uma apresentação específica.

A intensidade aromática dos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» é moderada, devido à ausência de outras especiarias para além da noz-moscada e da pimenta. Os conhecimentos desenvolvidos no doseamento do tempero e na gestão quotidiana do secador permite que os produtos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» atinjam, no final do período de cura, a plena maturidade, com um sabor natural de carne seca curada.

O controlo das etapas de estufagem e secagem contribuem para a obtenção da textura entre macia e firme e compacta, ao tato e na boca.

A reputação dos produtos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» era já atestada no início do século XX, quando o autor Cousin, nas «Voyages gastronomiques au pays de France», elogia a charcutaria do Hôtel Central de Lacaune: «[...] excelente seleção de charcutaria regional, composta por presunto e chouriço dignos da maior atenção [...]».

Os produtos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune» são descritos no Código da Charcutaria, da Salga e das Conservas de Carne de 1980 e 1986; são também apresentados no inventário do património culinário de França Sul-Pirenéus — produtos locais e receitas tradicionais de 1996.

Um inquérito de imagem e notoriedade realizado em 2011 revelou que, nas regiões de Sul-Pirenéus e Languedoque-Rossilhão, 77 % dos inquiridos conheciam o presunto e os enchidos secos da área geográfica de Lacaune, confirmando assim a grande reputação dos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune», que respondem à perceção de «produto regional» e «produto tradicional».

Além disso, não é raro que artigos da imprensa façam referência aos «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune», como, por exemplo, no «Midi Libre» de 8 de agosto de 2009: «un panier rempli d’odeurs» (um cesto cheio de odores).

Os salsicheiros da área geográfica são também regularmente premiados no Concurso Geral Agrícola de Paris. Desde 2012, foram premiados 13 «Saucisson de Lacaune»/«Saucisse de Lacaune»: cinco com medalha de bronze, dois com medalha de prata e seis com medalha de ouro.

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCSaucissonSaucisseLacauneV1.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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| 29.4.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/29 |
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29.4.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/29

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2015/C 142/15)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«SILTER»

n.o UE: IT-PDO-0005-01252 — 6.8.2014

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Nome

«Silter»

2.   Estado-Membro ou País Terceiro

Estado-Membro ou País Terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

A forma do «Silter» é cilíndrica, com diâmetro compreendido entre 34 e 40 cm e parede lateral de 8-10 cm direita ou ligeiramente abaulada. No final do período de cura o queijo pesa entre 10 e 16 kg, a crosta é dura e a cor amarelo palha, com tendência para o castanho em virtude dos processos de untadura e cura.

A pasta tem estrutura consistente, nunca demasiado elástica, e apresenta olhos pequenos ou médios, bem distribuídos. O teor de matéria gorda no resíduo seco situa-se entre 27 % e 45 % e o teor de humidade não pode ultrapassar 40 %.

Na degustação tem um sabor suave, isento de amargor, que se torna mais acentuado e/ou picante nos queijos mais curados. O odor e o aroma são persistentes, característicos da área de produção; evocam sobretudo os frutos secos, a manteiga e o leite de vacas de pastagem, as forragens verdes ou secas, a farinha de castanha e os silter (ou seja, os locais de cura típicos).

silter

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O queijo «Silter» é produzido durante todo o ano, exclusivamente a partir de leite cru, parcialmente desnatado unicamente por decantação da nata. Pelo menos 80 % das vacas em lactação em cada exploração devem pertencer às raças típicas de montanha (Bruna, Grigio Alpina e Pezzata Rossa). As vacas da raça Bruna devem representar pelo menos 60 % do conjunto das vacas em lactação de cada exploração.

A alimentação das vacas em lactação deve ser composta de erva e/ou feno, não sendo autorizada a utilização de alimentos ensilados ou de feno-silagem. A área de produção do queijo «Silter» situa-se exclusivamente na montanha e as condicionantes naturais a que está sujeita, como a altitude, o declive e o clima, têm impacto na produção sazonal das forragens. Estes fatores influenciam a alimentação das vacas leiteiras.

A quantidade de forragens (feno e/ou erva) provenientes da área de produção não pode ser inferior a 50 % da matéria seca total fornecida anualmente às vacas em lactação. A alimentação pode ser completada por concentrados em quantidade inferior a 40 % da matéria seca da ração.

Estas quantidades são fixadas por precaução. Com efeito, a produção do «Silter» ocorre numa zona de montanha desfavorecida, onde a produção de forragem seca (a utilização de silagem é proibida) pode, por vezes, ser difícil, nomeadamente se durante o ano em questão chover muito, e a produção de alimentados concentrados não é uma solução viável. Em princípio, a parte da ração constituída por forragens provenientes da área de origem ultrapassa largamente os valores mencionados, sobretudo quando as vacas estão nos pastos durante a maior parte do ano. Embora não seja obrigatório, a pastagem é muito praticada na primavera e no outono nos prados no fundo dos vales e, no verão, nos pastos de montanha, durante um período que varia em função da evolução da estação. Em particular, quando as vacas estão nos pastos de montanha, as forragens provêm exclusivamente da área de produção e os concentrados não podem ultrapassar 30 % da matéria seca ingerida, em média. O respeito destas regras alimentares permite preservar as características organolépticas e aromáticas do «Silter» produzido durante todo o ano. As características específicas do «Silter» são igualmente determinadas pela biodiversidade microbiana resultante do ambiente de produção e transformação do leite cru. Através de projetos de investigação (VALTEMAS 2012, FOOD FOR LIFE 2006) foi possível identificar os microorganismos que intervêm no processo de caseificação e estudar as atividades enzimáticas essenciais para o desenvolvimento das características específicas do «Silter». Para contrariar a influência eventual de fontes exteriores à área de produção, os queijeiros dispõem de fermentos selecionados da microflora autóctone como culturas de arranque. O desenvolvimento destas bactérias lácticas provoca a formação de compostos aromáticos e dos pequenos olhos característicos do «Silter». Estas bactérias impedem igualmente o desenvolvimento de outras bactérias passíveis de alterar o aroma e o sabor do «Silter».

A alimentação dos animais, composta principalmente de erva e/ou de feno provenientes da área geográfica, a ausência de silagem, a presença da microflora autóctone no leite cru e o recurso à tecnologia garantem as características específicas do «Silter» e a sua relação com o ambiente.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As fases da produção que devem ocorrer na área geográfica identificada são a criação das vacas, a caseificação e a cura.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento etc. do produto a que a denominação se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento etc. do produto a que a denominação se refere

O queijo «Silter» é comercializado inteiro ou em pedaços. Os pedaços de queijo pré-embalados devem incluir uma parte lateral e/ou uma parte da face que permita identificar a origem do queijo.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação se refere

Da forma inteira devem constar: o código de identificação do estabelecimento de transformação, a data de produção, a marca de origem, a marca a fogo e, se estiverem satisfeitas as condições, a indicação do pasto de montanha.

A marca de origem aposta na parte lateral é composta de uma série de imagens de esculturas rupestres antropomórficas de Valle Camonica, com uma altura de 80 mm, bem como de dois edelweiss.

edelweiss

Cem dias após a data de produção, pelo menos uma face do queijo é marcada a fogo; a marcação compreende a inscrição «SILTER» em forma de arco, sob a qual figuram dois edelweiss e, no centro, a indicação «D.O.P.»; entre os dois edelweiss, uma escultura rupestre de Valle Camonica representa uma cena de lavoura.

edelweiss

edelweiss

Ao produto pré-embalado deve ser aposto um rótulo com o logótipo de identificação e a inscrição «Silter D.O.P.», bem como as referências legais. O logótipo deve ser amarelo ocre e respeitar as proporções e as formas.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

O território abrangido compreende todos os territórios da comunidade de montanha de Valle Camonica e uma parte dos territórios da comunidade de montanha do Sebino Bresciano, situados na província de Brescia, ou seja, um total de 47 municípios.

A área geográfica estende-se desde o lago de Iseo (bacia hidrográfica com uma superfície de 65,3 km2) até aos colos alpinos de Gavia e de Tonale.

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5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

A área de produção do «Silter» compreende um território de montanha situado nas faixas pré-alpina e alpina da província de Brescia A presença do lago de Iseo a sul e do maciço de Adamello a norte condiciona e caracteriza o ambiente.

A diversidade química do solo e as variações climáticas e de temperatura favorecem o desenvolvimento de uma vegetação rica, com espécies características do meio submontanhoso até às dos pastos de altitude do meio subalpino. Nota-se, sobretudo no meio montanhoso, a presença de numerosos habitats de prados e pastos com inúmeras variedades de espécies interessantes do ponto de vista forrageiro, como Anthoxanthum spp. e Achillea spp. O feno colhido nos prados dos vales e nos prados de altitude média é utilizado para a alimentação das vacas leiteiras durante os meses mais frios, enquanto no verão a pastagem estival é garantida por 120 pastos situados na alta montanha.

Anthoxanthum

Achillea

O «Silter» é produzido em numerosas explorações, mesmo de pequenas dimensões, que se ocupam da transformação e, também, da conservação do leite produzido no local, segundo métodos muito antigos, transmitidos de geração em geração pelos queijeiros/criadores. O longo período de cura do «Silter» permitia à população rural conservar o produto mais tempo, garantindo ter este alimento à disposição durante todo o ano.

Tradicionalmente, o leite desnatado sofre um longo processo de transformação na cuba, aí permanecendo pelo menos duas horas e ficando a coalhada em repouso no soro.

Esta última etapa confere à pasta a friabilidade específica e a elasticidade mínima que caracterizam o «Silter».

O tempo de cura do queijo «Silter» é bastante prolongado: pelo menos 100 dias a contar da data de produção.

Isto permite perpetuar a tradição de conservação do queijo, que constitui desde sempre a principal fonte alimentar dos habitantes do vale.

Ainda hoje, a cura ocorre, embora não exclusivamente, em locais de cura típicos denominados silter, que deram origem ao nome do queijo, a uma temperatura natural compreendida entre 7 °C e 20 °C e uma humidade relativa compreendida entre 70 % e 90 %. Durante o processo de cura os produtores submetem os queijos a várias operações: a crosta é untada e raspada e os queijos colocados nas prateleiras são regularmente virados. Estas operações, executadas de forma tradicional e por mãos experientes, completam a produção do queijo «Silter».

silter

Uma vez que esta técnica de produção está estreitamente associada aos conhecimentos do queijeiro, que adapta a duração da caseificação em função do clima, da composição floral e do estádio fenológico das forragens, não pode a mesma ser reproduzida industrialmente e permanece um património dos queijeiros das explorações do vale e da montanha.

As características organolépticas e sensoriais do «Silter» são influenciadas por fatores territoriais e ambientais.

A crosta é dura, de cor amarelo palha com tendência para o castanho. Estas características devem-se ao longo período de cura e a todas as operações de limpeza, incluindo a untadura manual.

A pasta é dura, friável e pouco elástica; apresenta olhos pequenos a médios bem distribuídos, produzidos pela microflora láctica autóctone; a cor varia: branca no inverno, amarelo vivo na primavera e no verão.

Prevalece um sabor suave, o amargor está ausente ou é pouco percetível e constata-se o aparecimento de notas pronunciadas e/ou picantes nos queijos mais curados.

As espécies vegetais endémicas que entram na composição das forragens contêm compostos aromáticos, nomeadamente a cumarina, conferindo ao leite e, consequentemente, ao «Silter» aromas particulares.

A intensidade variável da cor amarela da pasta depende unicamente do facto de as vacas serem alimentadas com forragens típicas da área geográfica e do teor de carotenoides destas, que varia em função do estádio fenológico.

Com efeito, os carotenoides podem provocar variações na intensidade da cor: as leguminosas e as compostas das pastagens florescem no início do verão e dão ao queijo uma cor mais viva. Em contrapartida, no inverno, a cor do queijo é mais pálida, tendendo para o branco, devido à utilização predominante de forragens secas.

A duração e a temperatura das diferentes etapas de transformação, desde a decantação da nata até à cozedura e ao repouso da coalhada no soro, são bem conhecidas e são transmitidas de geração em geração. Baseados na sua experiência, os queijeiros podem mudar estes parâmetros em função dos fatores sazonais e climáticos, desde o clima mais temperado no lago de Iseo ao clima mais rigoroso nos vales próximos do glaciar de Adamello. A técnica de produção específica, transmitida de geração em geração, baseia-se na utilização de leite cru, que preserva as características do leite produzido na área e a riqueza da flora láctica autóctone. Os criadores e os queijeiros locais são os detentores tradicionais destes conhecimentos que permitem obter o queijo típico «Silter», cuja pasta se caracteriza pelo sabor suave e pela textura friável.

O baixo teor de matéria gorda, que pode mesmo ser inferior a 30 % do resíduo seco, explica-se pela utilização exclusiva de leite parcialmente desnatado. Durante a decantação da nata, que deve prolongar-se durante, pelo menos, oito horas num ambiente fresco e ventilado, os fermentos lácticos típicos da área de produção multiplicam-se, dando ao «Silter» o seu sabor e aroma característicos. Além disso, a multiplicação da flora autóctone heterofermentativa origina a formação característica de olhos de pequena a média dimensão na pasta do queijo.

A cozedura da coalhada e o tempo de transformação, com a duração mínima de duas horas, bem como o repouso em cuba do queijo no soro, são igualmente indispensáveis para o desenvolvimento da flora láctica autóctone que determina o aroma e a textura friável e pouco elástica do «Silter».

A prensagem do queijo favorece o escoamento e a formação inicial da crosta. A dureza da crosta e a cor desta, que varia entre o amarelo e o castanho, devem-se ao longo período de cura nos silter, onde os queijos são colocados à temperatura natural em prateleiras de madeira, e às operações de untadura e limpeza dos queijos.

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Durante a cura, as enzimas libertadas pela flora láctica autóctone ajudam a produzir compostos que dão ao queijo o aroma e o sabor a frutos secos, manteiga e silter (local da cura). A presença e a variedade desta microflora láctica, indispensável à produção do «Silter», foram demonstradas por estudos e investigação realizados em diversas queijarias da área.

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Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

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O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte endereço web:

web

http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

diretamente na página de entrada do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti DOP e IGP» (canto superior esquerdo do ecrã), a seguir em «Prodotti DOP, IGP e STG» (lado esquerdo do ecrã) e, finalmente, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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