# Jornal Oficial C 163/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 163 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano8 de maio de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 163

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano8 de maio de 2018

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2018/C 163/01 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 1 |
| 2018/C 163/02 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 15 |
| 2018/C 163/03 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 28 |
| 2018/C 163/04 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 40 |
| 2018/C 163/05 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 53 |
| 2018/C 163/06 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 64 |
| 2018/C 163/07 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 75 |
| 2018/C 163/08 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 86 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2018/C 163/01

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

1

2018/C 163/02

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

15

2018/C 163/03

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

28

2018/C 163/04

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

40

2018/C 163/05

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

53

2018/C 163/06

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

64

2018/C 163/07

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

75

2018/C 163/08

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

86

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IV Informações

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/1 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/1

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 163/01)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «BOCHNIA»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira (Dziennik Ustaw [Boletim Legislativo] de 2017, rubrica 2126) |
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1.

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira (Dziennik Ustaw [Boletim Legislativo] de 2017, rubrica 2126)

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
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2.

Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +4822 3692449, +48 223692447; Fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Bochnia», partes dos blocos de concessão n.os 393, 412 e 413.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 234 844,361 | 560 392,571 |
| 2 | 236 207,601 | 566 125,529 |
| 3 | 236 033,680 | 566 047,350 |
| 4 | 235 039,210 | 566 833,730 |
| 5 | 234 435,410 | 567 891,740 |
| 6 | 234 919,040 | 569 098,080 |
| 7 | 236 899,729 | 569 036,197 |
| 8 | 237 511,440 | 571 608,680 |
| 9 | 238 239,180 | 593 185,130 |
| 10 | 235 643,890 | 601 614,750 |
| 11 | 232 987,600 | 601 605,370 |
| 12 | 232 886,196 | 599 665,936 |
| 13 | 234 314,529 | 599 626,240 |
| 14 | 234 138,401 | 593 300,605 |
| 15 | 232 471,033 | 593 346,944 |
| 16 | 231 635,971 | 587 283,158 |
| 17 | 231 660,823 | 587 179,604 |
| 18 | 231 619,154 | 587 161,046 |
| 19 | 231 446,800 | 585 909,500 |
| 20 | 231 067,402 | 576 041,636 |
| 21 | 231 535,859 | 574 373,847 |
| 22 | 231 062,273 | 574 226,570 |
| 23 | 230 992,755 | 574 100,127 |
| 24 | 230 896,960 | 571 608,570 |
| 25 | 230 642,809 | 560 453,662 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

234 844,361

560 392,571

2

236 207,601

566 125,529

3

236 033,680

566 047,350

4

235 039,210

566 833,730

5

234 435,410

567 891,740

6

234 919,040

569 098,080

7

236 899,729

569 036,197

8

237 511,440

571 608,680

9

238 239,180

593 185,130

10

235 643,890

601 614,750

11

232 987,600

601 605,370

12

232 886,196

599 665,936

13

234 314,529

599 626,240

14

234 138,401

593 300,605

15

232 471,033

593 346,944

16

231 635,971

587 283,158

17

231 660,823

587 179,604

18

231 619,154

587 161,046

19

231 446,800

585 909,500

20

231 067,402

576 041,636

21

231 535,859

574 373,847

22

231 062,273

574 226,570

23

230 992,755

574 100,127

24

230 896,960

571 608,570

25

230 642,809

560 453,662

com exceção de uma zona, cujos limites são definidos pelas seguintes coordenadas:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 26 | 236 852,989 | 574 680,836 |
| 27 | 236 886,191 | 575 398,936 |
| 28 | 235 707,297 | 575 415,667 |
| 29 | 235 696,650 | 574 665,742 |
| 30 | 236 756,068 | 574 650,707 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

26

236 852,989

574 680,836

27

236 886,191

575 398,936

28

235 707,297

575 415,667

29

235 696,650

574 665,742

30

236 756,068

574 650,707

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 218,90 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se na província da Małopolskie, nos seguintes

| — | municípios: Mogilany, Kłaj, Biskupice, Gdów, Bochnia, |
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—

municípios: Mogilany, Kłaj, Biskupice, Gdów, Bochnia,

| — | cidades e municípios: Skawina, Świątniki Górne, Wieliczka, Niepołomice, |
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—

cidades e municípios: Skawina, Świątniki Górne, Wieliczka, Niepołomice,

| — | cidades: Bochnia, Kraków. |
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cidades: Bochnia, Kraków.

O objetivo das atividades a realizar nas formações câmbricas, devónicas, pérmicas, triássicas jurássicas, cretáceas, paleogénicas e autóctones do Miocénico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Bochnia
  localização: em terra; blocos de concessão 393, 412 e 413 |
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| Tipo de jazida | jazidas convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | Orogenia dos Cárpatos, plataforma da Europa Ocidental |
| Sistemas petrolíferos | I - sistema petrolífero do substrato rochoso Paleozoico-Mesozoico
  II - sistema petrolífero desenvolvido nos mantos dos Cárpatos;
  III - sistema petrolífero autóctone do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos; |
| Rochas-fonte | I - carbonato e rochas clásticas do Carbonífero Inferior, rochas clásticas do Carbonífero Inferior
  (Carbonífero produtivo em séries parálicas e límnicas), argilas e argilitos do Jurássico Médio
  II - xistos de Cieszyn, Wierzowice, Grodzisk e Lgota do Cretáceo Inferior,
  xistos menilíticos do Oligocénico;
  III - rochas clásticas de granulometria fina do Badeniano Inferior e dos Cárpatos |
| Rochas-reservatório | I - arenitos do Câmbrico calcários e dolomites do Devónico Inferior; calcários e dolomites do Devónico Superior e do Carbonífero Inferior calcários do Jurássico Superior;
  II - fliche do manto da Silésia: estratos de Grodzisk, Wierzowice, Lgota e Istebna, arenitos de Ciężkowickie e menilíticos, estratos de Krosno, fliche do manto da Subsilésia: estratos de Wierzowice e Lgota
  III - clásticos autóctones do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos (Badeniano e Sarmatiano) |
| Rochas vedantes | I, III - evaporitos que vedam as armadilhas do substrato rochoso do Paleozoico-Mesozoico, formações de granulometria fina autóctones do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos
  II - formações de fliche de granulometria fina que vedam os hidrocarbonetos presentes nas rochas do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos e horizontes granulosos dentro da sucessão de fliche |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I - argilas autóctones do Miocénico, evaporitos do Badeniano e rochas locais de fliche dos Cárpatos (mantos da Silésia e da Subsilésia): 500-1 000 m
  II - formações impermeáveis de fliche de granulometria fina: 0-100 m
  III - litosomas argilosos intra-Miocénico, fliche dos mantos da Silésia e da Subsilésia: 100-500 m |
| Tipo de armadilha | I - estrutural, estratigráfica
  II - estrutural ou estrutural-litológica, litológica
  III - compactação, estrutural anticlinal |
| Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; OI - petróleo) | Grabina - Nieznanowice (NG), descoberto em 1972; produção cumulada (37 anos): 161 250 000 m3; reservas e recursos no balanço: 328 000 000 m3, produção em 2015: 1 960 000 m3, recursos industriais: 12 960 000 m3; não industrial: 431 770 000 m3.
  Grabina - Nieznanowice S (NG), descoberto em 1987; produção cumulada (22 anos): 17 250 000 m3; reservas e recursos no balanço: 205 740 000 m3, produção em 2015: 1 960 000 m3, recursos industriais: 110 540 000 m3; não industrial: 95 200 000 m3.
  Łapanów (NG) - descoberto em 2008, produção cumulada (2 anos) 18 004 000 m3; em 2015: produção: 17 920 000 m3; reservas e recursos (industrial: 307 280 000 m3).
  Łąkta (NG, OI) - descoberto em 1971, produção cumulada: gás de horizontes de gás (40 anos) 96 150 000 m3, gás de horizontes condensados (28 anos) 721 380 000 m3, condensado (30 anos) 50 540 toneladas; em 2015: produção - gás 3 020 000 m3, petróleo - nenhuma, reservas e recursos - gás 211 720 000 m3, condensado 4 580 toneladas;
  Raciborsko (NG), descoberto em 1978; produção cumulada (37 anos): 25 750 000 m3; produção em 2015: 220 000 m3, reservas e recursos no balanço: 431 650 000 m3; recursos industriais: 16 310 000 m3. |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1976 Brzesko-Pilzno-Olszyny Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków (Tesouro)
  1977 Bochnia-Czchów-Tarnów, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (Tesouro)
  1978 Górnośląskie Zagłębie Węglowe, Przeds, Bad, Geofiz,, Warsaw, (Tesouro)
  1978 Żywiec-Wadowice-Gdów, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (Tesouro)
  1992 Dobczyce-Gdów-Wolica, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (PGNiG, Warsaw)
  1993 Liplas-Grobla-Żukowice, [Liplas-Grobla], Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (PGNiG, Warsaw)
  1993 Liplas-Puszcza, [Liplas-Grobla-Żukowice], Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (PGNiG, Warsaw)
  1994 Lachowice-Myslenice, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (PGNiG, Warsaw)
  2003 Puszcza-Krzeczów-Borek, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (PGNiG, Warsaw)
  2004 Kamyk-Niepołomice, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (PGNiG, Warsaw)
  1987-1989 Niepołomice-Gdów-Myślenice, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (Tesouro) |
| Poços de referência (MD) | Cichawa 8 1 (1 029 m)
  Cikowice 1 (1 465,5 m)
  Trąbki 1 (862 m)
  Mogilany 1 (2 500 m) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Bochnia

localização: em terra; blocos de concessão 393, 412 e 413

Tipo de jazida

jazidas convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

Orogenia dos Cárpatos, plataforma da Europa Ocidental

Sistemas petrolíferos

I - sistema petrolífero do substrato rochoso Paleozoico-Mesozoico

II - sistema petrolífero desenvolvido nos mantos dos Cárpatos;

III - sistema petrolífero autóctone do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos;

Rochas-fonte

I - carbonato e rochas clásticas do Carbonífero Inferior, rochas clásticas do Carbonífero Inferior

(Carbonífero produtivo em séries parálicas e límnicas), argilas e argilitos do Jurássico Médio

II - xistos de Cieszyn, Wierzowice, Grodzisk e Lgota do Cretáceo Inferior,

xistos menilíticos do Oligocénico;

III - rochas clásticas de granulometria fina do Badeniano Inferior e dos Cárpatos

Rochas-reservatório

I - arenitos do Câmbrico calcários e dolomites do Devónico Inferior; calcários e dolomites do Devónico Superior e do Carbonífero Inferior calcários do Jurássico Superior;

II - fliche do manto da Silésia: estratos de Grodzisk, Wierzowice, Lgota e Istebna, arenitos de Ciężkowickie e menilíticos, estratos de Krosno, fliche do manto da Subsilésia: estratos de Wierzowice e Lgota

III - clásticos autóctones do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos (Badeniano e Sarmatiano)

Rochas vedantes

I, III - evaporitos que vedam as armadilhas do substrato rochoso do Paleozoico-Mesozoico, formações de granulometria fina autóctones do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos

II - formações de fliche de granulometria fina que vedam os hidrocarbonetos presentes nas rochas do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos e horizontes granulosos dentro da sucessão de fliche

Espessura dos depósitos de cobertura

I - argilas autóctones do Miocénico, evaporitos do Badeniano e rochas locais de fliche dos Cárpatos (mantos da Silésia e da Subsilésia): 500-1 000 m

II - formações impermeáveis de fliche de granulometria fina: 0-100 m

III - litosomas argilosos intra-Miocénico, fliche dos mantos da Silésia e da Subsilésia: 100-500 m

Tipo de armadilha

I - estrutural, estratigráfica

II - estrutural ou estrutural-litológica, litológica

III - compactação, estrutural anticlinal

Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; OI - petróleo)

Grabina - Nieznanowice (NG), descoberto em 1972; produção cumulada (37 anos): 161 250 000 m3; reservas e recursos no balanço: 328 000 000 m3, produção em 2015: 1 960 000 m3, recursos industriais: 12 960 000 m3; não industrial: 431 770 000 m3.

Grabina - Nieznanowice S (NG), descoberto em 1987; produção cumulada (22 anos): 17 250 000 m3; reservas e recursos no balanço: 205 740 000 m3, produção em 2015: 1 960 000 m3, recursos industriais: 110 540 000 m3; não industrial: 95 200 000 m3.

Łapanów (NG) - descoberto em 2008, produção cumulada (2 anos) 18 004 000 m3; em 2015: produção: 17 920 000 m3; reservas e recursos (industrial: 307 280 000 m3).

Łąkta (NG, OI) - descoberto em 1971, produção cumulada: gás de horizontes de gás (40 anos) 96 150 000 m3, gás de horizontes condensados (28 anos) 721 380 000 m3, condensado (30 anos) 50 540 toneladas; em 2015: produção - gás 3 020 000 m3, petróleo - nenhuma, reservas e recursos - gás 211 720 000 m3, condensado 4 580 toneladas;

Raciborsko (NG), descoberto em 1978; produção cumulada (37 anos): 25 750 000 m3; produção em 2015: 220 000 m3, reservas e recursos no balanço: 431 650 000 m3; recursos industriais: 16 310 000 m3.

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1976 Brzesko-Pilzno-Olszyny Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków (Tesouro)

1977 Bochnia-Czchów-Tarnów, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (Tesouro)

1978 Górnośląskie Zagłębie Węglowe, Przeds, Bad, Geofiz,, Warsaw, (Tesouro)

1978 Żywiec-Wadowice-Gdów, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (Tesouro)

1992 Dobczyce-Gdów-Wolica, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (PGNiG, Warsaw)

1993 Liplas-Grobla-Żukowice, [Liplas-Grobla], Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (PGNiG, Warsaw)

1993 Liplas-Puszcza, [Liplas-Grobla-Żukowice], Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (PGNiG, Warsaw)

1994 Lachowice-Myslenice, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (PGNiG, Warsaw)

2003 Puszcza-Krzeczów-Borek, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (PGNiG, Warsaw)

2004 Kamyk-Niepołomice, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (PGNiG, Warsaw)

1987-1989 Niepołomice-Gdów-Myślenice, Geofizyka Kraków Sp. z o.o., Kraków, (Tesouro)

Poços de referência (MD)

Cichawa 8 1 (1 029 m)

Cikowice 1 (1 465,5 m)

Trąbki 1 (862 m)

Mogilany 1 (2 500 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento das atividades de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira.

8)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| | Duração da fase I: 12 meses
  âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo |
| --- | --- |

Duração da fase I: 12 meses

âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

| | Duração da fase II: 12 meses
  âmbito: estudos geofísicos — teste sísmico bidimensional (linha de excitação com 50 km de extensão) ou tridimensional (área de excitação de 50 km2) |
| --- | --- |

Duração da fase II: 12 meses

âmbito: estudos geofísicos — teste sísmico bidimensional (linha de excitação com 50 km de extensão) ou tridimensional (área de excitação de 50 km2)

| | Duração da fase III: 24 meses
  âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 4 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção |
| --- | --- |

Duração da fase III: 24 meses

âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 4 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

| | Duração da fase IV: 12 meses
  âmbito: análise dos dados obtidos |
| --- | --- |

Duração da fase IV: 12 meses

âmbito: análise dos dados obtidos

9)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de dez anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

10)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

11)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

12)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Bochnia» durante o período de base de cinco anos é de 47 313,05 PLN (por extenso: quarenta e sete mil trezentos e treze zlótis e cinco groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

13)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

As propostas devem indicar:

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Bochnia», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Mogilany, Kłaj, Biskupice, Gdów e Bochnia, as cidades e municípios de: Skawina, Świątniki Górne, Wieliczka e Niepołomice, assim como as cidades de: Bochnia e Kraków, na província de Małopolskie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1) a 30) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 234 844,361 | 560 392,571 |
| 2 | 236 207,601 | 566 125,529 |
| 3 | 236 033,680 | 566 047,350 |
| 4 | 235 039,210 | 566 833,730 |
| 5 | 234 435,410 | 567 891,740 |
| 6 | 234 919,040 | 569 098,080 |
| 7 | 236 899,729 | 569 036,197 |
| 8 | 237 511,440 | 571 608,680 |
| 9 | 238 239,180 | 593 185,130 |
| 10 | 235 643,890 | 601 614,750 |
| 11 | 232 987,600 | 601 605,370 |
| 12 | 232 886,196 | 599 665,936 |
| 13 | 234 314,529 | 599 626,240 |
| 14 | 234 138,401 | 593 300,605 |
| 15 | 232 471,033 | 593 346,944 |
| 16 | 231 635,971 | 587 283,158 |
| 17 | 231 660,823 | 587 179,604 |
| 18 | 231 619,154 | 587 161,046 |
| 19 | 231 446,800 | 585 909,500 |
| 20 | 231 067,402 | 576 041,636 |
| 21 | 231 535,859 | 574 373,847 |
| 22 | 231 062,273 | 574 226,570 |
| 23 | 230 992,755 | 574 100,127 |
| 24 | 230 896,960 | 571 608,570 |
| 25 | 230 642,809 | 560 453,662 |

1.

O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Mogilany, Kłaj, Biskupice, Gdów e Bochnia, as cidades e municípios de: Skawina, Świątniki Górne, Wieliczka e Niepołomice, assim como as cidades de: Bochnia e Kraków, na província de Małopolskie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1) a 30) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o

X

Y

1

234 844,361

560 392,571

2

236 207,601

566 125,529

3

236 033,680

566 047,350

4

235 039,210

566 833,730

5

234 435,410

567 891,740

6

234 919,040

569 098,080

7

236 899,729

569 036,197

8

237 511,440

571 608,680

9

238 239,180

593 185,130

10

235 643,890

601 614,750

11

232 987,600

601 605,370

12

232 886,196

599 665,936

13

234 314,529

599 626,240

14

234 138,401

593 300,605

15

232 471,033

593 346,944

16

231 635,971

587 283,158

17

231 660,823

587 179,604

18

231 619,154

587 161,046

19

231 446,800

585 909,500

20

231 067,402

576 041,636

21

231 535,859

574 373,847

22

231 062,273

574 226,570

23

230 992,755

574 100,127

24

230 896,960

571 608,570

25

230 642,809

560 453,662

com exceção de uma zona, cujos limites são definidos pelas seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| N.o | X | Y |
| --- | --- | --- |
| 26 | 236 852,989 | 574 680,836 |
| 27 | 236 886,191 | 575 398,936 |
| 28 | 235 707,297 | 575 415,667 |
| 29 | 235 696,650 | 574 665,742 |
| 30 | 236 756,068 | 574 650,707 |

N.o

X

Y

26

236 852,989

574 680,836

27

236 886,191

575 398,936

28

235 707,297

575 415,667

29

235 696,650

574 665,742

30

236 756,068

574 650,707

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 4 500 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Bochnia».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações câmbricas, devónicas, pérmicas, triássicas, jurássicas, cretáceas, paleogénicas e autóctones do Miocénico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:

1)

nas formações câmbricas, devónicas, pérmicas, triássicas, jurássicas, cretáceas, paleogénicas e autóctones do Miocénico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações câmbricas, devónicas, pérmicas, triássicas, jurássicas, cretáceas, paleogénicas e autóctones do Miocénico. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações câmbricas, devónicas, pérmicas, triássicas, jurássicas, cretáceas, paleogénicas e autóctones do Miocénico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 218,90 km2. |
| --- | --- |

4.

A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 218,90 km2.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 (Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126), e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 (Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126), e as decisões tomadas ao abrigo da mesma.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro, |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro,

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia («Monitor Polski»). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia («Monitor Polski»). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de Bochnia».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada. |
| --- | --- |

7.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de Bochnia».

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido.

| 9. | O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada.

| 8. | O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:

1)

Tesouro:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo são efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/15 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/15

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 163/02)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «SUCHA BESKIDZKA — WIŚNIOWA»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126] |
| --- | --- |

1.

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126]

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Sucha Beskidzka — Wiśniowa», partes dos blocos de concessão n.os 412, 413, 432 e 433.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 237 088,562 | 543 233,918 |
| 2 | 230 254,640 | 543 416,610 |
| 3 | 218 462,260 | 543 731,870 |
| 4 | 218 661,710 | 552 238,180 |
| 5 | 219 634,170 | 553 786,280 |
| 6 | 218 677,070 | 553 795,860 |
| 7 | 218 918,270 | 574 085,440 |
| 8 | 221 028,900 | 577 051,280 |
| 9 | 221 144,840 | 580 743,360 |
| 10 | 219 005,580 | 580 176,250 |
| 11 | 199 583,780 | 580 168,790 |
| 12 | 200 075,620 | 536 193,520 |
| 13 | 237 064,531 | 535 946,928 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

237 088,562

543 233,918

2

230 254,640

543 416,610

3

218 462,260

543 731,870

4

218 661,710

552 238,180

5

219 634,170

553 786,280

6

218 677,070

553 795,860

7

218 918,270

574 085,440

8

221 028,900

577 051,280

9

221 144,840

580 743,360

10

219 005,580

580 176,250

11

199 583,780

580 168,790

12

200 075,620

536 193,520

13

237 064,531

535 946,928

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 981,67 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se na província da Małopolskie, nos seguintes:

| — | municípios: Czernichów, Mszana Dolna, Pcim, Lubień, Raciechowice, Tokarnia, Wiśniowa, Jordanów, Bystra-Sidzina, Budzów, Zawoja, Stryszawa, Zembrzyce, Brzeźnica, Stryszów, Mucharz, Lanckorona, Spytkowice, Tomice, |
| --- | --- |

—

municípios: Czernichów, Mszana Dolna, Pcim, Lubień, Raciechowice, Tokarnia, Wiśniowa, Jordanów, Bystra-Sidzina, Budzów, Zawoja, Stryszawa, Zembrzyce, Brzeźnica, Stryszów, Mucharz, Lanckorona, Spytkowice, Tomice,

| — | cidades e municípios: Dobczyce, Myślenice, Sułkowice, Rabka-Zdrój, Maków Podhalański, Wadowice, Kalwaria Zebrzydowska, |
| --- | --- |

—

cidades e municípios: Dobczyce, Myślenice, Sułkowice, Rabka-Zdrój, Maków Podhalański, Wadowice, Kalwaria Zebrzydowska,

| — | cidades: Mszana Dolna, Jordanów, Sucha Beskidzka. |
| --- | --- |

—

cidades: Mszana Dolna, Jordanów, Sucha Beskidzka.

O objetivo das atividades a realizar nas formações câmbricas, devónicas, carboníferas, jurássicas, cretáceas, paleogénicas e autóctones do Miocénico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Sucha Beskidzka — Wiśniowa
  localização: em terra; blocos de concessão 412, 413, 432 e 433 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | Orogenia dos Cárpatos, plataforma da Europa Ocidental |
| Sistemas petrolíferos | I — sistema petrolífero do substrato rochoso Paleozoico-Mesozoico
  II — sistema petrolífero desenvolvido nos mantos dos Cárpatos
  III — sistema petrolífero autóctone do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos |
| Rochas-fonte | I — carbonato e rochas clásticas do Carbonífero Inferior, rochas clásticas do Carbonífero Inferior
  (Carbonífero produtivo em séries parálicas e límnicas), argilas e argilitos do Jurássico Médio
  II — xistos de Cieszyn, Wierzowice, Grodzisk e Lgota do Cretáceo Inferior,
  xistos menilíticos do Oligocénico;
  III — rochas clásticas de granulometria fina do Badeniano Inferior e dos Cárpatos |
| Rochas-reservatório | I — arenitos do Câmbrico calcários e dolomites do Devónico Inferior; Devónico Superior e Carbonífero Inferior calcários e dolomitos clásticos produtivos do Carbonífero calcários do Jurássico Superior
  II — fliche dos mantos de Magura, Dukla/Grybów, Subsilésia e Silésia
  III — arenitos e argilitos da Antefossa do Miocénico |
| Rochas vedantes | I — formações de granulometria fina do Carbonífero,
  formações de granulometria fina autóctones do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos
  II, III — formações de fliche de granulometria fina, formações de granulometria fina autóctones do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I — 2 000 -4 500 m
  II — 500-1 000 m
  III — 2 000 -3 800 m |
| Tipo de armadilha | I — estrutural, estratigráfica
  II — estrutural ou estrutural-litológica, litológica
  III — compactação anticlinal, estrutural, estratigráfica |
| Jazidas identificadas na proximidade (NG — gás natural; OI — petróleo) | Lachowice — Stryszawa (NG, OI) — descoberto em 1995, reservas e recursos 240 000 000 m3;
  Łapanów (NG) — descoberto em 2008, produção cumulada (2 anos) 18 004 000 m3; em 2015: produção 17 920 000 m3; reservas e recursos (industrial: 307 280 000 m3);
  Łąkta (NG, OI) — descoberto em 1971, produção cumulada: gás de horizontes de gás (40 anos) 96 150 000 m3, gás de horizontes condensados (28 anos) 721 380 000 m3, condensado (30 anos) 50 540 toneladas; em 2015: produção — gás 3 020 000 m3, petróleo — nenhuma, reservas e recursos — gás 211 720 000 m3, condensado 4 580 toneladas;
  Słopnice (NG, OI) — descoberto em 1973, produção cumulada (36 anos): 42 020 000 m3; em 2015: produção — nenhuma, reservas e recursos após 2012 — gás 80 000 000 m3, condensado 1 500 toneladas, recursos industriais após 2015 — nada. |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1972 Andrychów-Jordanów Myślenice-Wiśniowa Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);
  1973 Andrychów-Myślenice Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);
  1973 Andrychów-Myślenice-Rabka Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);
  1976 Sucha-Rabka Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);
  1978 Żywiec-Wadowice-Gdów Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);
  1978-1984 Górnośląskie Zagłębie Węglowe Przeds. Bad. Geofiz. (Tesouro);
  1988 Niepołomice-Gdów-Myślenice Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);
  1986-1989 Skoczów-Wadowice-Sucha [Wysoka] Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);
  1986-1989 Skoczów-Wadowice-Sucha Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);
  1989-1991 Dobczyce-Gdów-Wolica Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);
  1989-1991 Skoczów-Wadowice-Sucha Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);
  1992 Myślenice-Limanowa-Czchów Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);
  1993-1995 Lachowice-Myslenice Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);
  1993 Lachowice-Myslenice [Zagorzyce] Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);
  1994-1995 Myślenice-Limanowa-Czchów Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);
  1995 Żywiec-Wadowice Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A);
  1997-1998 Zawoja-Sucha Beskidzka Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);
  2001-2002 Raciechowice-Stadniki Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);
  2012 Karpaty West, Budzow Project Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Energia Karpaty Zachodnie) |
| Poços de referência (TVD) | Potrójna IG-1 (3 701 m)
  Tokarnia IG-1 (3 936,5 m)
  Trzebunia IG-1 (3 053 m)
  Jordanów IG-1 (3 877,0 m) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Sucha Beskidzka — Wiśniowa

localização: em terra; blocos de concessão 412, 413, 432 e 433

Tipo de jazida

jazidas convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

Orogenia dos Cárpatos, plataforma da Europa Ocidental

Sistemas petrolíferos

I — sistema petrolífero do substrato rochoso Paleozoico-Mesozoico

II — sistema petrolífero desenvolvido nos mantos dos Cárpatos

III — sistema petrolífero autóctone do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos

Rochas-fonte

I — carbonato e rochas clásticas do Carbonífero Inferior, rochas clásticas do Carbonífero Inferior

(Carbonífero produtivo em séries parálicas e límnicas), argilas e argilitos do Jurássico Médio

II — xistos de Cieszyn, Wierzowice, Grodzisk e Lgota do Cretáceo Inferior,

xistos menilíticos do Oligocénico;

III — rochas clásticas de granulometria fina do Badeniano Inferior e dos Cárpatos

Rochas-reservatório

I — arenitos do Câmbrico calcários e dolomites do Devónico Inferior; Devónico Superior e Carbonífero Inferior calcários e dolomitos clásticos produtivos do Carbonífero calcários do Jurássico Superior

II — fliche dos mantos de Magura, Dukla/Grybów, Subsilésia e Silésia

III — arenitos e argilitos da Antefossa do Miocénico

Rochas vedantes

I — formações de granulometria fina do Carbonífero,

formações de granulometria fina autóctones do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos

II, III — formações de fliche de granulometria fina, formações de granulometria fina autóctones do Miocénico na Antefossa dos Cárpatos

Espessura dos depósitos de cobertura

I — 2 000 -4 500 m

II — 500-1 000 m

III — 2 000 -3 800 m

Tipo de armadilha

I — estrutural, estratigráfica

II — estrutural ou estrutural-litológica, litológica

III — compactação anticlinal, estrutural, estratigráfica

Jazidas identificadas na proximidade (NG — gás natural; OI — petróleo)

Lachowice — Stryszawa (NG, OI) — descoberto em 1995, reservas e recursos 240 000 000 m3;

Łapanów (NG) — descoberto em 2008, produção cumulada (2 anos) 18 004 000 m3; em 2015: produção 17 920 000 m3; reservas e recursos (industrial: 307 280 000 m3);

Łąkta (NG, OI) — descoberto em 1971, produção cumulada: gás de horizontes de gás (40 anos) 96 150 000 m3, gás de horizontes condensados (28 anos) 721 380 000 m3, condensado (30 anos) 50 540 toneladas; em 2015: produção — gás 3 020 000 m3, petróleo — nenhuma, reservas e recursos — gás 211 720 000 m3, condensado 4 580 toneladas;

Słopnice (NG, OI) — descoberto em 1973, produção cumulada (36 anos): 42 020 000 m3; em 2015: produção — nenhuma, reservas e recursos após 2012 — gás 80 000 000 m3, condensado 1 500 toneladas, recursos industriais após 2015 — nada.

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1972 Andrychów-Jordanów Myślenice-Wiśniowa Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);

1973 Andrychów-Myślenice Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);

1973 Andrychów-Myślenice-Rabka Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);

1976 Sucha-Rabka Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);

1978 Żywiec-Wadowice-Gdów Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);

1978-1984 Górnośląskie Zagłębie Węglowe Przeds. Bad. Geofiz. (Tesouro);

1988 Niepołomice-Gdów-Myślenice Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);

1986-1989 Skoczów-Wadowice-Sucha [Wysoka] Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);

1986-1989 Skoczów-Wadowice-Sucha Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Tesouro);

1989-1991 Dobczyce-Gdów-Wolica Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);

1989-1991 Skoczów-Wadowice-Sucha Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);

1992 Myślenice-Limanowa-Czchów Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);

1993-1995 Lachowice-Myslenice Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);

1993 Lachowice-Myslenice [Zagorzyce] Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);

1994-1995 Myślenice-Limanowa-Czchów Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);

1995 Żywiec-Wadowice Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A);

1997-1998 Zawoja-Sucha Beskidzka Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);

2001-2002 Raciechowice-Stadniki Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (PGNiG S.A.);

2012 Karpaty West, Budzow Project Geofizyka Kraków Sp. z o.o. (Energia Karpaty Zachodnie)

Poços de referência (TVD)

Potrójna IG-1 (3 701 m)

Tokarnia IG-1 (3 936,5 m)

Trzebunia IG-1 (3 053 m)

Jordanów IG-1 (3 877,0 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento das atividades de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira.

8)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| | Duração da fase I: 12 meses
  âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo |
| --- | --- |

Duração da fase I: 12 meses

âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

| | Duração da fase II: 12 meses
  âmbito: estudos geofísicos — teste sísmico bidimensional (linha de excitação com 50 km de extensão) |
| --- | --- |

Duração da fase II: 12 meses

âmbito: estudos geofísicos — teste sísmico bidimensional (linha de excitação com 50 km de extensão)

| | Duração da fase III: 24 meses
  âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 4 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção |
| --- | --- |

Duração da fase III: 24 meses

âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 4 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

| | Duração da fase IV: 12 meses
  âmbito: análise dos dados obtidos |
| --- | --- |

Duração da fase IV: 12 meses

âmbito: análise dos dados obtidos

9)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de dez anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

10)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

11)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

12)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Sucha Beskidzka — Wiśniowa» durante o período de base de cinco anos é de 212 178,15 PLN (por extenso: duzentos e doze mil cento e setenta e oito zlótis e quinze groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

13)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

As propostas devem indicar:

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Varsóvia |
| POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Varsóvia

POLÓNIA

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

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ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Sucha Beskidzka — Wiśniowa», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Czernichów, Mszana Dolna, Pcim, Lubień, Raciechowice, Tokarnia, Wiśniowa, Jordanów, Bystra-Sidzina, Budzów, Zawoja, Stryszawa, Zembrzyce, Brzeźnica, Stryszów, Mucharz, Lanckorona, Spytkowice e Tomice, as cidades e municípios de: Dobczyce, Myślenice, Sułkowice, Rabka-Zdrój, Maków Podhalański, Wadowice e Kalwaria Zebrzydowska, e as cidades de: Mszana Dolna, Jordanów e Sucha Beskidzka na província de Małopolskie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 13 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | Coordenadas |
| --- | --- | --- |
| X | Y |
| 1 | 237 088,562 | 543 233,918 |
| 2 | 230 254,640 | 543 416,610 |
| 3 | 218 462,260 | 543 731,870 |
| 4 | 218 661,710 | 552 238,180 |
| 5 | 219 634,170 | 553 786,280 |
| 6 | 218 677,070 | 553 795,860 |
| 7 | 218 918,270 | 574 085,440 |
| 8 | 221 028,900 | 577 051,280 |
| 9 | 221 144,840 | 580 743,360 |
| 10 | 219 005,580 | 580 176,250 |
| 11 | 199 583,780 | 580 168,790 |
| 12 | 200 075,620 | 536 193,520 |
| 13 | 237 064,531 | 535 946,928 |

1.

O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Czernichów, Mszana Dolna, Pcim, Lubień, Raciechowice, Tokarnia, Wiśniowa, Jordanów, Bystra-Sidzina, Budzów, Zawoja, Stryszawa, Zembrzyce, Brzeźnica, Stryszów, Mucharz, Lanckorona, Spytkowice e Tomice, as cidades e municípios de: Dobczyce, Myślenice, Sułkowice, Rabka-Zdrój, Maków Podhalański, Wadowice e Kalwaria Zebrzydowska, e as cidades de: Mszana Dolna, Jordanów e Sucha Beskidzka na província de Małopolskie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 13 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o

Coordenadas

X

Y

1

237 088,562

543 233,918

2

230 254,640

543 416,610

3

218 462,260

543 731,870

4

218 661,710

552 238,180

5

219 634,170

553 786,280

6

218 677,070

553 795,860

7

218 918,270

574 085,440

8

221 028,900

577 051,280

9

221 144,840

580 743,360

10

219 005,580

580 176,250

11

199 583,780

580 168,790

12

200 075,620

536 193,520

13

237 064,531

535 946,928

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 4 500 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Sucha Beskidzka — Wiśniowa».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações câmbricas, devónicas, carboníferas, jurássicas, cretáceas, paleogénicas e autóctones do Miocénico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:

1)

nas formações câmbricas, devónicas, carboníferas, jurássicas, cretáceas, paleogénicas e autóctones do Miocénico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações câmbricas, devónicas, carboníferas, jurássicas, cretáceas, paleogénicas e autóctones do Miocénico. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações câmbricas, devónicas, carboníferas, jurássicas, cretáceas, paleogénicas e autóctones do Miocénico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 981,67 km2. |
| --- | --- |

4.

A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 981,67 km2.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deverá ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro, |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro,

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deverá pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deverá pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deverá pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deverá pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deverá haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deverá haver qualquer indexação para esse ano.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deverá ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deverá ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de Sucha Beskidzka — Wiśniowa».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada. |
| --- | --- |

7.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de Sucha Beskidzka — Wiśniowa».

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deverá ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deverá ser acrescido do montante do imposto devido.

| 9. | O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
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10.

A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
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11.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não poderá ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não poderá ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deverá pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deverá pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro poderá impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro poderá impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não será reembolsada. |
| --- | --- |

7.

As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não será reembolsada.

| 8. | O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro:Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| --- | --- | --- |

1.

As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:

1)

Tesouro:

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não serão responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

As Partes não serão responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo são efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/28 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/28

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 163/03)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «ZŁOTÓW-ZABARTOWO»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira (Dziennik Ustaw [Boletim Legislativo] de 2017, rubrica 2126) |
| --- | --- |

1.

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira (Dziennik Ustaw [Boletim Legislativo] de 2017, rubrica 2126)

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 22 3692449, +48 22 3692447; Fax: +48 22 3692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Złotów-Zabartowo», partes dos blocos de concessão n.os 126, 127, 146 e 147.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 595 210,978 | 355 930,043 |
| 2 | 620 491,445 | 375 248,551 |
| 3 | 619 965,853 | 400 258,032 |
| 4 | 604 743,941 | 399 937,404 |
| 5 | 581 913,046 | 381 692,432 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

595 210,978

355 930,043

2

620 491,445

375 248,551

3

619 965,853

400 258,032

4

604 743,941

399 937,404

5

581 913,046

381 692,432

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 070,01 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nas/nos seguintes:

| — | municípios: Kaczory, Białośliwie, Miasteczko Krajeńskie, Złotów, Lipka, Zakrzewo, |
| --- | --- |

—

municípios: Kaczory, Białośliwie, Miasteczko Krajeńskie, Złotów, Lipka, Zakrzewo,

| — | cidades e municípios: Łobżenica, Wysoka, Wyrzysk, Krajenka, cidades: Złotów, na província da Wielkopolskie e |
| --- | --- |

—

cidades e municípios: Łobżenica, Wysoka, Wyrzysk, Krajenka, cidades: Złotów, na província da Wielkopolskie e

| — | municípios: Sadki, |
| --- | --- |

—

municípios: Sadki,

| — | cidades e municípios: Mrocza, Sępólno Krajeńskie, Więcbork, na província da Cujávia-Pomerânia. |
| --- | --- |

—

cidades e municípios: Mrocza, Sępólno Krajeńskie, Więcbork, na província da Cujávia-Pomerânia.

O objetivo das atividades a realizar nas formações pérmicas é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | Nome da zona: Złotów-Zabartowo
  Localização: em terra; blocos de concessão 126, 127, 146 e 147 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais e não convencionais de gás natural |
| Níveis estruturais | Paleozoico Inferior
  Paleozoico Superior
  Pérmico mesozoico |
| Sistemas petrolíferos | I - Carbonífero e Pérmico (Rotliegend)
  II - Zechstein (dolomito principal) |
| Rochas-fonte | I - argilas e argilitos do Carbonífero Inferior
  II - formações de dolomito principal |
| Rochas-reservatório | I - arenitos do Pérmico
  II - formações de dolomito principal |
| Rochas vedantes | I - formações evaporíticas de Zechstein; aglomerados de rochas argilosas entre potenciais formações-reservatório do Rotliegend
  II - formações evaporíticas de Zechstein |
| Espessura dos depósitos de cobertura | > 2 000 m |
| Tipo de armadilha | I – Carbonífero - estratigráfica e tectónica
  I – Rotliegend - estrutural, tectónica, litológica
  II – Dolomito principal - litológicofacial, estrutural |
| Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; OI - petróleo) | Wierzchowo (NG), descoberto em 1971, produção cumulada de 514 020 000  m3 (42 anos);
  em 2015: produção - nenhuma, reservas e recursos: 10 780 000 m3 de gás, 10 690 000  m3 de recursos industriais. |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1977 Więcbork - Żychlin (Tesouro)
  1980 Piła-Bydgoszcz (Tesouro)
  1981 zona de Bydgoszcz (Tesouro)
  1985 Wałcz-Gołańcz (Tesouro)
  1987 Szczecinek-Złotów [Szczecinek-Lędyczek] (Tesouro)
  1986-1987 Szczecinek-Chojnice [Człuchów-Debrzno] (Tesouro)
  1988-1989 Białogard-Czarne-Wilcze [Okonek-Lędyczek] (PGNiG S.A.)
  1986-1989 Realização de estudos sísmicos na zona [Okonek], reinterpretação (PGNiG S.A.)
  1989 Białogard-Czarne-Wilcze [Chojnice-Kamień Krajeński] (PGNiG S.A.)
  1989-1991 Białogard-Czarne-Wilcze [Debrzno-Złotów, Debrzno] (PGNiG S.A.)
  1993 Białogard-Czarne-Wilcze [Tuchola-Wilcze, Sępólno Krajeńskie-Wilcze] (PGNiG S.A.)
  1993 Realização de estudos sísmicos na zona de Bydgoszcz, manto 148, reinterpretação (PGNiG S.A.)
  1994 Białogard-Czarne-Wilcze [Człuchów-Debrzno-Zabartowo] (PGNiG S.A.)
  1994 Białogard-Czarne-Wilcze [Debrzno-Złotów-Zabartowo] (PGNiG S.A.)
  1976-1992 Realização de estudos sísmicos em Czarne-Lędyczek e Czarne-Zabartowo em 1976-1992, interpretação e reinterpretação (PGNiG S.A.)
  1974-1990 Tema: Perfil regional geral, zona: [anticlinório e sinclinório Pomerânia], reinterpretação: 1974-1990 (PGNiG S.A.)
  1995 Realização de estudos sísmicos nas zonas de [Wałcz-Gołańcz e Chociwel-Czaplinek], reinterpretação (PGNiG S.A.)
  1996 Reinterpretação de estudos sísmicos de reflexão sobre os perfis GB-2 e 25 de março de 1982 (PGNiG S.A.)
  1997 Interpretação geral geofísica/geológica de estudos sísmicos de reflexão sobre os perfis GB-2A, GB-2, GB-2B, 25-III-82 (PGNiG S.A.)
  2004 Construção da litosfera da parte setentrional da Polónia (zona abrangida pelo projeto Polonaise) com base numa análise integrada de dados geofísicos/geológicos, partes 1 e 2 (Tesouro) |
| Poços de referência (MD) | Zabartowo 1 (4 823,5 m)
  Zabartowo 2 (4 569,6 m)
  Lipka 1 (4 752,0 m) |

Dados sobre a concessão

Nome da zona: Złotów-Zabartowo

Localização: em terra; blocos de concessão 126, 127, 146 e 147

Tipo de jazida

jazidas convencionais e não convencionais de gás natural

Níveis estruturais

Paleozoico Inferior

Paleozoico Superior

Pérmico mesozoico

Sistemas petrolíferos

I - Carbonífero e Pérmico (Rotliegend)

II - Zechstein (dolomito principal)

Rochas-fonte

I - argilas e argilitos do Carbonífero Inferior

II - formações de dolomito principal

Rochas-reservatório

I - arenitos do Pérmico

II - formações de dolomito principal

Rochas vedantes

I - formações evaporíticas de Zechstein; aglomerados de rochas argilosas entre potenciais formações-reservatório do Rotliegend

II - formações evaporíticas de Zechstein

Espessura dos depósitos de cobertura

> 2 000 m

Tipo de armadilha

I – Carbonífero - estratigráfica e tectónica

I – Rotliegend - estrutural, tectónica, litológica

II – Dolomito principal - litológicofacial, estrutural

Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; OI - petróleo)

Wierzchowo (NG), descoberto em 1971, produção cumulada de 514 020 000  m3 (42 anos);

em 2015: produção - nenhuma, reservas e recursos: 10 780 000 m3 de gás, 10 690 000  m3 de recursos industriais.

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1977 Więcbork - Żychlin (Tesouro)

1980 Piła-Bydgoszcz (Tesouro)

1981 zona de Bydgoszcz (Tesouro)

1985 Wałcz-Gołańcz (Tesouro)

1987 Szczecinek-Złotów [Szczecinek-Lędyczek] (Tesouro)

1986-1987 Szczecinek-Chojnice [Człuchów-Debrzno] (Tesouro)

1988-1989 Białogard-Czarne-Wilcze [Okonek-Lędyczek] (PGNiG S.A.)

1986-1989 Realização de estudos sísmicos na zona [Okonek], reinterpretação (PGNiG S.A.)

1989 Białogard-Czarne-Wilcze [Chojnice-Kamień Krajeński] (PGNiG S.A.)

1989-1991 Białogard-Czarne-Wilcze [Debrzno-Złotów, Debrzno] (PGNiG S.A.)

1993 Białogard-Czarne-Wilcze [Tuchola-Wilcze, Sępólno Krajeńskie-Wilcze] (PGNiG S.A.)

1993 Realização de estudos sísmicos na zona de Bydgoszcz, manto 148, reinterpretação (PGNiG S.A.)

1994 Białogard-Czarne-Wilcze [Człuchów-Debrzno-Zabartowo] (PGNiG S.A.)

1994 Białogard-Czarne-Wilcze [Debrzno-Złotów-Zabartowo] (PGNiG S.A.)

1976-1992 Realização de estudos sísmicos em Czarne-Lędyczek e Czarne-Zabartowo em 1976-1992, interpretação e reinterpretação (PGNiG S.A.)

1974-1990 Tema: Perfil regional geral, zona: [anticlinório e sinclinório Pomerânia], reinterpretação: 1974-1990 (PGNiG S.A.)

1995 Realização de estudos sísmicos nas zonas de [Wałcz-Gołańcz e Chociwel-Czaplinek], reinterpretação (PGNiG S.A.)

1996 Reinterpretação de estudos sísmicos de reflexão sobre os perfis GB-2 e 25 de março de 1982 (PGNiG S.A.)

1997 Interpretação geral geofísica/geológica de estudos sísmicos de reflexão sobre os perfis GB-2A, GB-2, GB-2B, 25-III-82 (PGNiG S.A.)

2004 Construção da litosfera da parte setentrional da Polónia (zona abrangida pelo projeto Polonaise) com base numa análise integrada de dados geofísicos/geológicos, partes 1 e 2 (Tesouro)

Poços de referência (MD)

Zabartowo 1 (4 823,5 m)

Zabartowo 2 (4 569,6 m)

Lipka 1 (4 752,0 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento das atividades de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira.

8)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| | Duração da fase I: 12 meses
  Âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo |
| --- | --- |

Duração da fase I: 12 meses

Âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

| | Duração da fase II: 12 meses
  Âmbito: estudos geofísicos - teste sísmico bidimensional (linha de excitação com 80 km de extensão) ou tridimensional (área de excitação de 100 km2) |
| --- | --- |

Duração da fase II: 12 meses

Âmbito: estudos geofísicos - teste sísmico bidimensional (linha de excitação com 80 km de extensão) ou tridimensional (área de excitação de 100 km2)

| | Duração da fase III: 24 meses
  Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção |
| --- | --- |

Duração da fase III: 24 meses

Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

| | Duração da fase IV: 12 meses
  Âmbito: análise dos dados obtidos |
| --- | --- |

Duração da fase IV: 12 meses

Âmbito: análise dos dados obtidos

9)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de dez anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

10)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

11)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

12)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Złotów-Zabartowo» durante o período de base de cinco anos é de 231 271,96 PLN (por extenso: duzentos e trinta e um mil duzentos e setenta e um zlótis e noventa e seis groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

13)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

As propostas devem indicar:

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Varsóvia |
| POLSKA/POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Varsóvia

POLSKA/POLÓNIA

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Złotów-Zabartowo», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Kaczory, Białośliwie, Miasteczko Krajeńskie, Złotów, Lipka e Zakrzewo, as cidades e municípios de: Łobżenica, Wysoka, Wyrzysk e Krajenka, e a cidade de Złotów na província da Wielkopolskie, assim como o município de Sadki e as cidades e os municípios de: Mrocza, Sępólno Krajeńskie e Więcbork na província da Cujávia-Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1) a 5) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 595 210,978 | 355 930,043 |
| 2 | 620 491,445 | 375 248,551 |
| 3 | 619 965,853 | 400 258,032 |
| 4 | 604 743,941 | 399 937,404 |
| 5 | 581 913,046 | 381 692,432 |

1.

O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Kaczory, Białośliwie, Miasteczko Krajeńskie, Złotów, Lipka e Zakrzewo, as cidades e municípios de: Łobżenica, Wysoka, Wyrzysk e Krajenka, e a cidade de Złotów na província da Wielkopolskie, assim como o município de Sadki e as cidades e os municípios de: Mrocza, Sępólno Krajeńskie e Więcbork na província da Cujávia-Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1) a 5) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o

X

Y

1

595 210,978

355 930,043

2

620 491,445

375 248,551

3

619 965,853

400 258,032

4

604 743,941

399 937,404

5

581 913,046

381 692,432

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 5 000 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Złotów-Zabartowo».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:

1)

nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações pérmicas. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 070,01 km2. |
| --- | --- |

4.

A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 070,01 km2.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 (Dziennik Ustaw [Boletim Legislativo] de 2017, rubrica 2126), e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 (Dziennik Ustaw [Boletim Legislativo] de 2017, rubrica 2126), e as decisões tomadas ao abrigo da mesma.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso) ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:

a)

... PLN (montante) (por extenso) ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso) ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso) ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso) ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso) ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso) ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso) ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso) ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro, |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso) ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro,

— sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de Złotów-Zabartowo».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada. |
| --- | --- |

7.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de Złotów-Zabartowo».

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido.

| 9. | O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada.

| 8. | O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro:Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| --- | --- | --- |

1.

As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:

1)

Tesouro:

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo são efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/40 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/40

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 163/04)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «ŻARNOWIEC»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira (Dziennik Ustaw [Boletim Legislativo] de 2017, rubrica 2126) |
| --- | --- |

1.

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira (Dziennik Ustaw [Boletim Legislativo] de 2017, rubrica 2126)

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax: +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Żarnowiec», partes dos blocos de concessão n.os 8, 9, 28, 29 e 48.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 771 897,163 | 460 194,757 |
| 2 | 759 982,460 | 460 170,684 |
| 3 | 765 579,520 | 435 528,730 |
| 4 | 737 770,930 | 435 133,010 |
| 5 | 737 990,190 | 421 224,490 |
| 6 | 735 907,849 | 421 189,091 |
| 7 | 736 256,303 | 408 926,764 |
| 8 | 768 487,609 | 409 502,868 |
| ao ponto n.o 1 ao longo da costa do mar Báltico |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

771 897,163

460 194,757

2

759 982,460

460 170,684

3

765 579,520

435 528,730

4

737 770,930

435 133,010

5

737 990,190

421 224,490

6

735 907,849

421 189,091

7

736 256,303

408 926,764

8

768 487,609

409 502,868

ao ponto n.o 1 ao longo da costa do mar Báltico

com exceção da zona 1, cujos limites são definidos pelas seguintes coordenadas:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 9 | 772 231,869 | 439 423,094 |
| 10 | 772 033,569 | 440 000,362 |
| 11 | 770 857,642 | 440 606,955 |
| 12 | 770 407,936 | 439 504,452 |
| 13 | 771 004,544 | 438 913,457 |
| 14 | 771 752,398 | 439 266,554 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

9

772 231,869

439 423,094

10

772 033,569

440 000,362

11

770 857,642

440 606,955

12

770 407,936

439 504,452

13

771 004,544

438 913,457

14

771 752,398

439 266,554

com exceção da zona 2, cujos limites são definidos pelas seguintes coordenadas:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 15 | 774 424,370 | 441 529,927 |
| 16 | 774 381,370 | 442 018,821 |
| 17 | 774 551,655 | 442 172,850 |
| 18 | 774 539,401 | 443 143,538 |
| 19 | 774 283,041 | 443 194,829 |
| 20 | 773 624,839 | 442 507,104 |
| 21 | 773 019,030 | 442 639,323 |
| 22 | 773 019,180 | 442 259,578 |
| 23 | 773 899,015 | 441 574,908 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

15

774 424,370

441 529,927

16

774 381,370

442 018,821

17

774 551,655

442 172,850

18

774 539,401

443 143,538

19

774 283,041

443 194,829

20

773 624,839

442 507,104

21

773 019,030

442 639,323

22

773 019,180

442 259,578

23

773 899,015

441 574,908

com exceção da zona 3, cujos limites são definidos pelas seguintes coordenadas:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 24 | 772 703,050 | 443 152,560 |
| 25 | 772 306,980 | 444 687,690 |
| 26 | 771 183,320 | 445 342,350 |
| 27 | 770 953,680 | 445 204,070 |
| 28 | 771 028,960 | 444 069,600 |
| 29 | 771 317,360 | 443 120,540 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

24

772 703,050

443 152,560

25

772 306,980

444 687,690

26

771 183,320

445 342,350

27

770 953,680

445 204,070

28

771 028,960

444 069,600

29

771 317,360

443 120,540

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 196,31 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se na província da Pomerânia, nos seguintes

| — | municípios: Nowa Wieś Lęborska, Cewice, Wicko, Puck, Krokowa, Potęgowo, Główczyce, Gniewino, Choczewo, Łęczyce, Linia, |
| --- | --- |

—

municípios: Nowa Wieś Lęborska, Cewice, Wicko, Puck, Krokowa, Potęgowo, Główczyce, Gniewino, Choczewo, Łęczyce, Linia,

| — | cidades e municípios: Władysławowo, |
| --- | --- |

—

cidades e municípios: Władysławowo,

| — | cidades: Łeba, Lębork, Puck. |
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—

cidades: Łeba, Lębork, Puck.

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Żarnowiec
  localização: em terra; blocos de concessão 8, 9, 28, 29 e 48 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais e não convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | Paleozoico Inferior (Caledónico),
  Paleozoico Superior (Varisco),
  Pérmico mesozoico |
| Sistemas petrolíferos | II – sistema petrolífero não convencional associado ao complexo rochoso do Paleozoico Inferior (Câmbrico Médio e Superior, Ordovícico e Silúrico)
  I – sistema petrolífero convencional associado ao complexo de arenito do Câmbrico Médio |
| Rochas-fonte | I, II – argilas e argilitos do Câmbrico Superior, do Ordovícico e Silúrico |
| Rochas-reservatório | II – argilas e argilitos do Câmbrico Superior, do Ordovícico e Silúrico
  I – arenitos do Câmbrico médio |
| Rochas vedantes | I, II – formações evaporíticas de Zechstein. argilas e argilitos do Câmbrico Superior, Ludlow e Pridoli (do Silúrico) (agrupamento secundário vedante) |
| Espessura dos depósitos de cobertura | 1 600 -3 300 m |
| Tipo de armadilha | II – armadilhas não convencionais
  I – armadilhas convencionais estratigráficas e tectónicas |
| Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; OI - petróleo) | «Żarnowiec» (OI); descoberto em 1972; produção cumulada: (44 anos) 9 721 toneladas de condensado; 26 930 000 m3 de gás associado; em 2015: produção110 toneladas de condensado, 70 000 m3 de gás associado; reservas e recursos – 42 330 toneladas (industrial 1 680 toneladas); 6 960 000 m3 (industrial 1 390 000 m3)
  «Żarnowiec W» (OI); descoberto em 1990; produção cumulada: (21 anos) 4 200 toneladas de condensado; 25 650 000 m3 de gás associado; em 2015: produção110 toneladas de condensado, 70 000 m3 de gás associado; reservas e recursos – 17 810 toneladas (industrial 3 850 toneladas); 2 350 000 m3 (industrial 1 500 000 m3)
  «Dębki» (OI); descoberto em 1978, produção cumulada (44 anos) 36 169 toneladas de petróleo, 10 201 000 m3 de gás associado; em 2015 produção 610 toneladas de petróleo, 220 000 m3 de gás associado; reservas e recursos – 8 620 toneladas (industrial 5 190 toneladas); 3 000 000 m3 (industrial 4 230 000 m3)
  «Białogóra–E» (OI); descoberto em 1991, produção cumulada (16 anos) 2 917 toneladas de petróleo, 2 418 500 m3 de gás associado; produção em 2015: nenhuma; reservas e recursos fora do balanço: 1 430 toneladas (industrial 380 toneladas); fora do balanço 860 000 m3 (industrial 1 020 000 m3) |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1972 Żarnowiec-Władysławowo-Ustka-Łeba 2D (Tesouro)
  1976 Baía de Puck zona 2D (Tesouro)
  1987 Perfil sísmico em profundidade GBB10387 (Tesouro)
  1989 Central nuclear de Żarnowiec 2D (Tesouro)
  1992-1994, 2002 Łeba-Żarnowiec 2D Lubiny-Białogóra (Tesouro)
  2003-2008 seleção de perfis da prospeção de Gdańsk-Kościerzyna 2D (Tesouro)
  2013 Krokowa 3D (Tesouro)
  2013-2014 Jackowo 2D (Tesouro)
  2015 Zwartowo 3D (Tesouro)
  PL1-5600 Perfil sísmico realizado no âmbito do projeto PolandSPAN (ION) |
| Poços de referência (TVD) | Żarnowiec IG 1 (3 276,0 m)
  Darżlubie IG 1 (3 520,0 m) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Żarnowiec

localização: em terra; blocos de concessão 8, 9, 28, 29 e 48

Tipo de jazida

jazidas convencionais e não convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

Paleozoico Inferior (Caledónico),

Paleozoico Superior (Varisco),

Pérmico mesozoico

Sistemas petrolíferos

II – sistema petrolífero não convencional associado ao complexo rochoso do Paleozoico Inferior (Câmbrico Médio e Superior, Ordovícico e Silúrico)

I – sistema petrolífero convencional associado ao complexo de arenito do Câmbrico Médio

Rochas-fonte

I, II – argilas e argilitos do Câmbrico Superior, do Ordovícico e Silúrico

Rochas-reservatório

II – argilas e argilitos do Câmbrico Superior, do Ordovícico e Silúrico

I – arenitos do Câmbrico médio

Rochas vedantes

I, II – formações evaporíticas de Zechstein. argilas e argilitos do Câmbrico Superior, Ludlow e Pridoli (do Silúrico) (agrupamento secundário vedante)

Espessura dos depósitos de cobertura

1 600 -3 300 m

Tipo de armadilha

II – armadilhas não convencionais

I – armadilhas convencionais estratigráficas e tectónicas

Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; OI - petróleo)

«Żarnowiec» (OI); descoberto em 1972; produção cumulada: (44 anos) 9 721 toneladas de condensado; 26 930 000 m3 de gás associado; em 2015: produção110 toneladas de condensado, 70 000 m3 de gás associado; reservas e recursos – 42 330 toneladas (industrial 1 680 toneladas); 6 960 000 m3 (industrial 1 390 000 m3)

«Żarnowiec W» (OI); descoberto em 1990; produção cumulada: (21 anos) 4 200 toneladas de condensado; 25 650 000 m3 de gás associado; em 2015: produção110 toneladas de condensado, 70 000 m3 de gás associado; reservas e recursos – 17 810 toneladas (industrial 3 850 toneladas); 2 350 000 m3 (industrial 1 500 000 m3)

«Dębki» (OI); descoberto em 1978, produção cumulada (44 anos) 36 169 toneladas de petróleo, 10 201 000 m3 de gás associado; em 2015 produção 610 toneladas de petróleo, 220 000 m3 de gás associado; reservas e recursos – 8 620 toneladas (industrial 5 190 toneladas); 3 000 000 m3 (industrial 4 230 000 m3)

«Białogóra–E» (OI); descoberto em 1991, produção cumulada (16 anos) 2 917 toneladas de petróleo, 2 418 500 m3 de gás associado; produção em 2015: nenhuma; reservas e recursos fora do balanço: 1 430 toneladas (industrial 380 toneladas); fora do balanço 860 000 m3 (industrial 1 020 000 m3)

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1972 Żarnowiec-Władysławowo-Ustka-Łeba 2D (Tesouro)

1976 Baía de Puck zona 2D (Tesouro)

1987 Perfil sísmico em profundidade GBB10387 (Tesouro)

1989 Central nuclear de Żarnowiec 2D (Tesouro)

1992-1994, 2002 Łeba-Żarnowiec 2D Lubiny-Białogóra (Tesouro)

2003-2008 seleção de perfis da prospeção de Gdańsk-Kościerzyna 2D (Tesouro)

2013 Krokowa 3D (Tesouro)

2013-2014 Jackowo 2D (Tesouro)

2015 Zwartowo 3D (Tesouro)

PL1-5600 Perfil sísmico realizado no âmbito do projeto PolandSPAN (ION)

Poços de referência (TVD)

Żarnowiec IG 1 (3 276,0 m)

Darżlubie IG 1 (3 520,0 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento das atividades de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira.

8)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| | Duração da fase I: 12 meses
  âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo |
| --- | --- |

Duração da fase I: 12 meses

âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

| | Duração da fase II: 36 meses
  âmbito: perfuração de dois furos a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção |
| --- | --- |

Duração da fase II: 36 meses

âmbito: perfuração de dois furos a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

| | Duração da fase III: 12 meses
  âmbito: análise dos dados obtidos |
| --- | --- |

Duração da fase III: 12 meses

âmbito: análise dos dados obtidos

9)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de dez anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

10)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

11)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

12)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Żarnowiec» durante o período de base de cinco anos é de 258 570,44 PLN (por extenso: duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e setenta zlótis e quarenta e quatro groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

13)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

As propostas devem indicar:

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Varsóvia |
| POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Varsóvia

POLÓNIA

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Żarnowiec», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Nowa Wieś Lęborska, Cewice, Wicko, Puck, Krokowa, Potęgowo, Główczyce, Gniewino, Choczewo, Łęczyce and Linia, a cidade e município de: Władysławowo e as cidades de: Łeba, Lębork e Puck, na província da Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1) a 29) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 771 897,163 | 460 194,757 |
| 2 | 759 982,460 | 460 170,684 |
| 3 | 765 579,520 | 435 528,730 |
| 4 | 737 770,930 | 435 133,010 |
| 5 | 737 990,190 | 421 224,490 |
| 6 | 735 907,849 | 421 189,091 |
| 7 | 736 256,303 | 408 926,764 |
| 8 | 768 487,609 | 409 502,868 |
| ao ponto 1 ao longo da costa do mar Báltico |

1.

O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Nowa Wieś Lęborska, Cewice, Wicko, Puck, Krokowa, Potęgowo, Główczyce, Gniewino, Choczewo, Łęczyce and Linia, a cidade e município de: Władysławowo e as cidades de: Łeba, Lębork e Puck, na província da Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1) a 29) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o

X

Y

1

771 897,163

460 194,757

2

759 982,460

460 170,684

3

765 579,520

435 528,730

4

737 770,930

435 133,010

5

737 990,190

421 224,490

6

735 907,849

421 189,091

7

736 256,303

408 926,764

8

768 487,609

409 502,868

ao ponto 1 ao longo da costa do mar Báltico

com exceção da zona 1, cujos limites são definidos pelas seguintes coordenadas:

| N.o | X | Y |
| --- | --- | --- |
| 9 | 772 231,869 | 439 423,094 |
| 10 | 772 033,569 | 440 000,362 |
| 11 | 770 857,642 | 440 606,955 |
| 12 | 770 407,936 | 439 504,452 |
| 13 | 771 004,544 | 438 913,457 |
| 14 | 771 752,398 | 439 266,554 |

N.o

X

Y

9

772 231,869

439 423,094

10

772 033,569

440 000,362

11

770 857,642

440 606,955

12

770 407,936

439 504,452

13

771 004,544

438 913,457

14

771 752,398

439 266,554

com exceção da zona 2, cujos limites são definidos pelas seguintes coordenadas:

| N.o | X | Y |
| --- | --- | --- |
| 15 | 774 424,370 | 441 529,927 |
| 16 | 774 381,370 | 442 018,821 |
| 17 | 774 551,655 | 442 172,850 |
| 18 | 774 539,401 | 443 143,538 |
| 19 | 774 283,041 | 443 194,829 |
| 20 | 773 624,839 | 442 507,104 |
| 21 | 773 019,030 | 442 639,323 |
| 22 | 773 019,180 | 442 259,578 |
| 23 | 773 899,015 | 441 574,908 |

N.o

X

Y

15

774 424,370

441 529,927

16

774 381,370

442 018,821

17

774 551,655

442 172,850

18

774 539,401

443 143,538

19

774 283,041

443 194,829

20

773 624,839

442 507,104

21

773 019,030

442 639,323

22

773 019,180

442 259,578

23

773 899,015

441 574,908

com exceção da zona 3, cujos limites são definidos pelas seguintes coordenadas:

| N.o | X | Y |
| --- | --- | --- |
| 24 | 772 703,050 | 443 152,560 |
| 25 | 772 306,980 | 444 687,690 |
| 26 | 771 183,320 | 445 342,350 |
| 27 | 770 953,680 | 445 204,070 |
| 28 | 771 028,960 | 444 069,600 |
| 29 | 771 317,360 | 443 120,540 |

N.o

X

Y

24

772 703,050

443 152,560

25

772 306,980

444 687,690

26

771 183,320

445 342,350

27

770 953,680

445 204,070

28

771 028,960

444 069,600

29

771 317,360

443 120,540

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 5 000 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Żarnowiec».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:

1)

nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 196,31 km2. |
| --- | --- |

4.

A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 196,31 km2.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 (Dziennik Ustaw [Boletim Legislativo] de 2017, rubrica 2126), e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 (Dziennik Ustaw [Boletim Legislativo] de 2017, rubrica 2126), e as decisões tomadas ao abrigo da mesma.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro, |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro,

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de “Żarnowiec”».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada. |
| --- | --- |

7.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de “Żarnowiec”».

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido.

| 9. | O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
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11.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada.

| 8. | O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:

1)

Tesouro:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo são efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/53 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/53

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 163/05)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «DEBRZNO – CZŁUCHÓW»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126] |
| --- | --- |

1.

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126]

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Debrzno - Człuchów», partes dos blocos de concessão n.os 107 e 127.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 619 965,853 | 400 258,032 |
| 2 | 620 491,445 | 375 248,551 |
| 3 | 620 663,710 | 367 051,575 |
| 4 | 627 943,468 | 367 256,240 |
| 5 | 655 743,779 | 368 037,823 |
| 6 | 655 083,200 | 394 117,900 |
| 7 | 654 932,900 | 400 994,800 |
| 8 | 650 177,700 | 400 894,400 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

619 965,853

400 258,032

2

620 491,445

375 248,551

3

620 663,710

367 051,575

4

627 943,468

367 256,240

5

655 743,779

368 037,823

6

655 083,200

394 117,900

7

654 932,900

400 994,800

8

650 177,700

400 894,400

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 158,97 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nas/nos seguintes:

| — | municípios: Człuchów, Przechlewo, Rzeczenica, Chojnice, |
| --- | --- |

—

municípios: Człuchów, Przechlewo, Rzeczenica, Chojnice,

| — | cidades e municípios: Czarne, Debrzno, cidade de Człuchów na província da Pomerânia |
| --- | --- |

—

cidades e municípios: Czarne, Debrzno, cidade de Człuchów na província da Pomerânia

| — | e nos municípios de: Złotów, Lipka, Zakrzewo, |
| --- | --- |

—

e nos municípios de: Złotów, Lipka, Zakrzewo,

| — | na cidade e no município de Okonek na província de Wielkopolskie |
| --- | --- |

—

na cidade e no município de Okonek na província de Wielkopolskie

| — | e nas cidades e municípios de: Kamień Krajeński, Sępólno Krajeńskie, Więcbork, na província da Cujávia-Pomerânia. |
| --- | --- |

—

e nas cidades e municípios de: Kamień Krajeński, Sępólno Krajeńskie, Więcbork, na província da Cujávia-Pomerânia.

O objetivo das atividades a realizar nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Debrzno - Człuchów
  localização: em terra; blocos de concessão 107 e 127 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais e não convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | — | Paleozoico antigo (Caledónico), |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Debrzno - Człuchów

localização: em terra; blocos de concessão 107 e 127

Tipo de jazida

jazidas convencionais e não convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

—

Paleozoico antigo (Caledónico),

| — | Paleozoico superior (Varisco), |
| --- | --- |

—

Paleozoico superior (Varisco),

| — | Pérmico mesozoico |
| --- | --- |

—

Pérmico mesozoico

Sistemas petrolíferos

I – complexo rochoso do Paleozoico antigo (Ordovícico) e do Paleozoico tardio (Devónico, Carbonífero) e complexo pérmico (Rotliegend)

II – Zechstein (dolomito principal)

Rochas-fonte

I – argilas e argilitos do Ordovícico, margas do Devónico superior, argilas e argilitos do Carbonífero inferior

II – formações de dolomito principal

Rochas-reservatório

I – arenitos e carbonatos do Devónico, arenitos e calcários secundários do Carbonífero, arenitos do Pérmico

II – dolomito principal do Pérmico

Rochas vedantes

I, II – formações evaporíticas de Zechstein;

I – aglomerados de rochas argilosas e argilitos entre potenciais formações-reservatório do Devónico e do Carbonífero

Espessura dos depósitos de cobertura

> 2 000 m

Tipo de armadilha

I – Devónico e Carbonífero – estratigráfica e tectónica Rotliegend – estrutural, tectónica, litológica

II – litológicofacial, estrutural

Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; OI - petróleo)

Białogard (NG), descoberto em 1982; produção cumulada: 595 660 000 m3 de gás (32 anos); em 2015: produção – 14 130 000 m3 de gás; reservas e recursos – 59 430 000  m3 de gás (estimativa de reservas e recursos atualmente em revisão);

Wierzchowo (GZ), descoberto em 1971, produção cumulada de 514 020 000  m3 (42 anos); em 2015: produção - nenhuma, reservas e recursos: 10 780 000 m3 de gás, 10 690 000 m3 de recursos industriais.

Estudos sísmicos realizados [zona] (titular dos direitos)

1986 Szczecinek – Złotów [Bielica], (Tesouro)

1985 Szczecinek – Chojnice [Szczecinek], (Tesouro)

1986-1987 Szczecinek – Chojnice [Człuchów – Debrzno], (Tesouro)

1988-1989 Białogard - Czarne – Wilcze [Okonek – Lędyczek], (PGNiG S.A.)

1993 Szczecinek-Złotów [Rzeczenica-Biały Bór], (PGNiG S.A.)

1991 Białogard - Czarne - Wilcze in 1989 [Chojnice-Kamień Krajeński], (PGNiG S.A.)

1992 Białogard-Czarne-Wilcze

1986-1987 Szczecinek – Chojnice [Człuchów – Debrzno], (Tesouro)

1987-1989 Szczecinek – Złotów [Szczecinek – Czarne – Debrzno], (Tesouro)

1989 Białogard – Czarne – Wilcze [Chojnice – Kamień Krajeński], (Tesouro)

1992 Białogard – Czarne – Wilcze [Tuchola – Wilcze, Sępólno Krajeńskie – Wilcze], (PGNiG S.A.)

1994 Białogard – Czarne – Wilcze [Człuchów-Debrzno-Zabartowo], (PGNiG S.A.)

1994 Processamento dos estudos sísmicos realizados em Czarne-Lędyczek e Czarne-Zabartowo em 1976-1992, interpretação e re-interpretação (PGNiG S.A.)

Poços de referência (MD)

Człuchów-1 (1 953 m)

Debrzno IG-1 (5 010 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento das atividades de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira.

8)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| | Duração da fase I: 12 meses
  âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo |
| --- | --- |

Duração da fase I: 12 meses

âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

| | Duração da fase II: 12 meses
  âmbito: estudos geofísicos - teste sísmico bidimensional (linha de excitação com 80 km de extensão) ou teste sísmico tridimensional (área de excitação de 100 km2) |
| --- | --- |

Duração da fase II: 12 meses

âmbito: estudos geofísicos - teste sísmico bidimensional (linha de excitação com 80 km de extensão) ou teste sísmico tridimensional (área de excitação de 100 km2)

| | Duração da fase III: 24 meses
  âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 200 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção |
| --- | --- |

Duração da fase III: 24 meses

âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 200 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

| | Duração da fase IV: 12 meses
  âmbito: análise dos dados obtidos |
| --- | --- |

Duração da fase IV: 12 meses

âmbito: análise dos dados obtidos

9)   Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de dez anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

10)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

11)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

12)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Debrzno – Człuchów» durante o período de base de cinco anos é de 250 499,78 PLN (por extenso: duzentos e cinquenta mil quatrocentos e noventa e nove zlótis e setenta e oito groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

13)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

As propostas devem indicar:

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Varsóvia |
| POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Varsóvia

POLÓNIA

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Debrzno – Człuchów», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Człuchów, Przechlewo, Rzeczenica e Chojnice, assim como as cidades e os municípios de: Czarne e Debrzno, e a cidade de Człuchów na província da Pomerânia, os municípios de: Złotów, Lipka e Zakrzewo e a cidade e município de de Okonek, na província de Wielkopolskie, assim como as cidades e municípios de: Kamień Krajeński, Sępólno Krajeńskie e Więcbork na província da Cujávia-Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 8 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 619 965,853 | 400 258,032 |
| 2 | 620 491,445 | 375 248,551 |
| 3 | 620 663,710 | 367 051,575 |
| 4 | 627 943,468 | 367 256,240 |
| 5 | 655 743,779 | 368 037,823 |
| 6 | 655 083,200 | 394 117,900 |
| 7 | 654 932,900 | 400 994,800 |
| 8 | 650 177,700 | 400 894,400 |

1.

O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Człuchów, Przechlewo, Rzeczenica e Chojnice, assim como as cidades e os municípios de: Czarne e Debrzno, e a cidade de Człuchów na província da Pomerânia, os municípios de: Złotów, Lipka e Zakrzewo e a cidade e município de de Okonek, na província de Wielkopolskie, assim como as cidades e municípios de: Kamień Krajeński, Sępólno Krajeńskie e Więcbork na província da Cujávia-Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 8 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o

X

Y

1

619 965,853

400 258,032

2

620 491,445

375 248,551

3

620 663,710

367 051,575

4

627 943,468

367 256,240

5

655 743,779

368 037,823

6

655 083,200

394 117,900

7

654 932,900

400 994,800

8

650 177,700

400 894,400

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 5 200 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Debrzno – Człuchów».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:

1)

nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações devónicas, carboníferas e pérmicas. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações devónicas, carboníferas e pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 158,97 km2. |
| --- | --- |

4.

A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 158,97 km2.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro, |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro,

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Debrzno – Człuchów».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada. |
| --- | --- |

7.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Debrzno – Człuchów».

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
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8.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido.

| 9. | O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
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10.

A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
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11.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada.

| 8. | O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro:Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| --- | --- | --- |

1.

As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:

1)

Tesouro:

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo são efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/64 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/64

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 163/06)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «DAMNICA»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira (Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126) |
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1.

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira (Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126)

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
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2.

Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Damnica», partes dos blocos de concessão n.os 7, 8, 27, 28, 47 e 48.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 768 487,609 | 409 502,868 |
| 2 | 736 256,303 | 408 926,764 |
| 3 | 737 349,025 | 370 473,148 |
| 4 | 754 461,086 | 370 959,415 |
| ao ponto n.o 1 ao longo da costa do mar Báltico |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

768 487,609

409 502,868

2

736 256,303

408 926,764

3

737 349,025

370 473,148

4

754 461,086

370 959,415

ao ponto n.o 1 ao longo da costa do mar Báltico

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 039,29 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se na província da Pomerânia, nos seguintes

| — | municípios: Ustka, Smołdzino, Główczyce, Damnica, Potęgowo, Słupsk, Nowa Wieś Lęborska, Wicko, |
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—

municípios: Ustka, Smołdzino, Główczyce, Damnica, Potęgowo, Słupsk, Nowa Wieś Lęborska, Wicko,

| — | cidades: Łeba, Słupsk. |
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—

cidades: Łeba, Słupsk.

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
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| 25 % | — | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Damnica
  localização: em terra; blocos de concessão 7, 8, 27, 28, 47 e 48 |
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| Tipo de jazida | jazidas convencionais e não convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | Paleozoico inferior (Caledónico),
  Paleozoico superior (Varisco),
  Pérmico mesozoico |
| Sistemas petrolíferos | II – sistema petrolífero não convencional associado ao complexo rochoso do Paleozoico inferior (Câmbrico médio e superior, Ordovícico e Silúrico)
  I – sistema petrolífero convencional associado ao complexo de arenito do Câmbrico médio |
| Rochas-fonte | I, II – argilas e argilitos do Câmbrico inferior, do Ordovícico e Silúrico |
| Rochas-reservatório | II – argilas e argilitos do Câmbrico inferior, do Ordovícico e Silúrico
  I – arenitos do Câmbrico médio |
| Rochas vedantes | I, II – formações evaporíticas de Zechstein; Câmbrico inferior, Ludlow e Pridoli (do Silúrico) (agrupamento secundário vedante) |
| Espessura dos depósitos de cobertura | aprox. 3 000 m |
| Tipo de armadilha | II – armadilhas não convencionais
  I – armadilhas convencionais estratigráficas e tectónicas |
| Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; OI - petróleo) | «Żarnowiec» (OI); descoberto em 1972; produção cumulada: (44 anos) 9 721 toneladas de condensado; 26 930 000 m3 de gás associado; em 2015: produção 110 toneladas de condensado, 70 000 m3 de gás associado; reservas e recursos: 42 330 toneladas (industrial: 1 680 toneladas); 6 960 000 m3 (industrial: 1 390 000 m3)
  «Żarnowiec W» (OI); descoberto em 1990; produção cumulada: (21 anos) 4 200 toneladas de condensado; 25 650 000 m3 de gás associado; em 2015: produção 110 toneladas de condensado, 70 000 m3 de gás associado; reservas e recursos: 17 810 toneladas (industrial: 3 850 toneladas); 2 350 000 m3 (industrial: 1 500 000 m3)
  «Dębki» (OI); descoberto em 1978, produção cumulada (44 anos) 36 169 toneladas de petróleo, 10 201 000 m3 de gás associado; em 2015: produção 610 toneladas de petróleo, 220 000 m3 de gás associado; reservas e recursos: 8 620 toneladas (industrial: 5 190 toneladas); 3 000 000 m3 (industrial: 4 230 000 m3)
  ‘Białogóra–E’ (OI); descoberto em 1991, produção cumulada (16 anos) 2 917 toneladas de petróleo, 2 418 500 m3 de gás associado; produção em 2015: nenhuma; reservas e recursos fora do balanço: 1 430 toneladas (industrial: 1 380 toneladas); fora do balanço 860 000 m3 (industrial: 1 020 000 m3) |
| Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) | 1959 Ustka – Kołobrzeg (Tesouro)
  1960 Ustka – Łeba (Tesouro)
  1968 Darłowo-Słupsk-Łeba (Tesouro)
  1971 Darłowo – Wejherowo (Tesouro)
  1972 Ustka - Łeba, Żarnowiec – Władysławowo (Tesouro)
  1987 Kostrzyn – Lębork (Tesouro)
  2011 Damnica 3D (Tesouro)
  2012 PL1-5600 levado a cabo no Âmbito do projeto PolandSPAN |
| Poços de referência (TVD) | Lębork IG 1 (3 310,0 m)
  Łeba 8 (3 340,0 m) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Damnica

localização: em terra; blocos de concessão 7, 8, 27, 28, 47 e 48

Tipo de jazida

jazidas convencionais e não convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

Paleozoico inferior (Caledónico),

Paleozoico superior (Varisco),

Pérmico mesozoico

Sistemas petrolíferos

II – sistema petrolífero não convencional associado ao complexo rochoso do Paleozoico inferior (Câmbrico médio e superior, Ordovícico e Silúrico)

I – sistema petrolífero convencional associado ao complexo de arenito do Câmbrico médio

Rochas-fonte

I, II – argilas e argilitos do Câmbrico inferior, do Ordovícico e Silúrico

Rochas-reservatório

II – argilas e argilitos do Câmbrico inferior, do Ordovícico e Silúrico

I – arenitos do Câmbrico médio

Rochas vedantes

I, II – formações evaporíticas de Zechstein; Câmbrico inferior, Ludlow e Pridoli (do Silúrico) (agrupamento secundário vedante)

Espessura dos depósitos de cobertura

aprox. 3 000 m

Tipo de armadilha

II – armadilhas não convencionais

I – armadilhas convencionais estratigráficas e tectónicas

Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; OI - petróleo)

«Żarnowiec» (OI); descoberto em 1972; produção cumulada: (44 anos) 9 721 toneladas de condensado; 26 930 000 m3 de gás associado; em 2015: produção 110 toneladas de condensado, 70 000 m3 de gás associado; reservas e recursos: 42 330 toneladas (industrial: 1 680 toneladas); 6 960 000 m3 (industrial: 1 390 000 m3)

«Żarnowiec W» (OI); descoberto em 1990; produção cumulada: (21 anos) 4 200 toneladas de condensado; 25 650 000 m3 de gás associado; em 2015: produção 110 toneladas de condensado, 70 000 m3 de gás associado; reservas e recursos: 17 810 toneladas (industrial: 3 850 toneladas); 2 350 000 m3 (industrial: 1 500 000 m3)

«Dębki» (OI); descoberto em 1978, produção cumulada (44 anos) 36 169 toneladas de petróleo, 10 201 000 m3 de gás associado; em 2015: produção 610 toneladas de petróleo, 220 000 m3 de gás associado; reservas e recursos: 8 620 toneladas (industrial: 5 190 toneladas); 3 000 000 m3 (industrial: 4 230 000 m3)

‘Białogóra–E’ (OI); descoberto em 1991, produção cumulada (16 anos) 2 917 toneladas de petróleo, 2 418 500 m3 de gás associado; produção em 2015: nenhuma; reservas e recursos fora do balanço: 1 430 toneladas (industrial: 1 380 toneladas); fora do balanço 860 000 m3 (industrial: 1 020 000 m3)

Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos)

1959 Ustka – Kołobrzeg (Tesouro)

1960 Ustka – Łeba (Tesouro)

1968 Darłowo-Słupsk-Łeba (Tesouro)

1971 Darłowo – Wejherowo (Tesouro)

1972 Ustka - Łeba, Żarnowiec – Władysławowo (Tesouro)

1987 Kostrzyn – Lębork (Tesouro)

2011 Damnica 3D (Tesouro)

2012 PL1-5600 levado a cabo no Âmbito do projeto PolandSPAN

Poços de referência (TVD)

Lębork IG 1 (3 310,0 m)

Łeba 8 (3 340,0 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento das atividades de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira.

8)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| | Duração da fase I: 12 meses
  âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo |
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Duração da fase I: 12 meses

âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

| | Duração da fase II: 12 meses
  âmbito: estudos geofísicos – teste sísmico bidimensional (linha de excitação com 80 km de extensão) ou teste sísmico tridimensional (área de excitação de 100 km2) |
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Duração da fase II: 12 meses

âmbito: estudos geofísicos – teste sísmico bidimensional (linha de excitação com 80 km de extensão) ou teste sísmico tridimensional (área de excitação de 100 km2)

| | Duração da fase III: 24 meses
  âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção |
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Duração da fase III: 24 meses

âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

| | Duração da fase IV: 12 meses
  âmbito: análise dos dados obtidos |
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Duração da fase IV: 12 meses

âmbito: análise dos dados obtidos

9)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de dez anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
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—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
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—

uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

10)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

11)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

12)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Damnica» durante o período de base de cinco anos é de 224 632,14 PLN (por extenso: duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e trinta e dois zlótis e catorze groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

13)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
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1.

As propostas devem indicar:

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
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2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
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3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
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4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
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5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
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6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
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7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
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8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
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9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
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10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
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11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
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12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
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13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
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14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
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15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
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16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
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17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
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b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
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c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
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2.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
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3.

Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
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2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Varsóvia |
| POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Varsóvia

POLÓNIA

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

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ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Damnica», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Ustka, Smołdzino, Główczyce, Damnica, Potęgowo, Słupsk, Nowa Wieś Lęborska e Wicko, e as cidades de: Łeba and Słupsk, na província da Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 4 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 768 487,609 | 409 502,868 |
| 2 | 736 256,303 | 408 926,764 |
| 3 | 737 349,025 | 370 473,148 |
| 4 | 754 461,086 | 370 959,415 |
| ao ponto 1 ao longo da costa do mar Báltico |

1.

O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Ustka, Smołdzino, Główczyce, Damnica, Potęgowo, Słupsk, Nowa Wieś Lęborska e Wicko, e as cidades de: Łeba and Słupsk, na província da Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 4 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o

X

Y

1

768 487,609

409 502,868

2

736 256,303

408 926,764

3

737 349,025

370 473,148

4

754 461,086

370 959,415

ao ponto 1 ao longo da costa do mar Báltico

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 5 000 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Damnica».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:

1)

nas formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações do Câmbrico, do Ordovícico e do Silúrico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 039,29 km2. |
| --- | --- |

4.

A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 039,29 km2.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 (Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126), e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 (Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126), e as decisões tomadas ao abrigo da mesma.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro, |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro,

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Damnica».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada. |
| --- | --- |

7.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Damnica».

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido.

| 9. | O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada.

| 8. | O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:

1)

Tesouro:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo são efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/75 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/75

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 163/07)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «SZAMOTUŁY — POZNAŃ PÓŁNOC»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126] |
| --- | --- |

1.

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126]

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
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2.

Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Szamotuły — Poznań Północ», partes dos blocos de concessão n.os 166, 186 e 206.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 554 275,834 | 350 362,873 |
| 2 | 540 476,386 | 353 736,920 |
| 3 | 532 656,265 | 364 597,079 |
| 4 | 516 752,540 | 364 155,530 |
| 5 | 507 487,326 | 363 899,151 |
| 6 | 508 036,814 | 346 455,309 |
| 7 | 514 844,000 | 348 080,260 |
| 8 | 525 964,310 | 330 432,620 |
| 9 | 554 868,380 | 331 517,039 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

554 275,834

350 362,873

2

540 476,386

353 736,920

3

532 656,265

364 597,079

4

516 752,540

364 155,530

5

507 487,326

363 899,151

6

508 036,814

346 455,309

7

514 844,000

348 080,260

8

525 964,310

330 432,620

9

554 868,380

331 517,039

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 138,34 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se na província de Wielkopolskie nos seguintes:

| — | municípios: Czarnków, Lubasz, Połajewo, Ryczywół, Dopiewo, Czerwonak, Tarnowo Podgórne, Rokietnica, Suchy Las, Obrzycko, Kaźmierz, |
| --- | --- |

—

municípios: Czarnków, Lubasz, Połajewo, Ryczywół, Dopiewo, Czerwonak, Tarnowo Podgórne, Rokietnica, Suchy Las, Obrzycko, Kaźmierz,

| — | cidades e municípios: Rogoźno, Oborniki, Murowana Goślina, Szamotuły, Ostroróg, |
| --- | --- |

—

cidades e municípios: Rogoźno, Oborniki, Murowana Goślina, Szamotuły, Ostroróg,

| — | cidades: Poznań, Obrzycko. |
| --- | --- |

—

cidades: Poznań, Obrzycko.

O objetivo das atividades a realizar nas formações carboníferas e pérmicas é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | nome da zona: Szamotuły — Poznań Północ
  localização: em terra; blocos de concessão 166, 186 e 206 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais e não convencionais de gás natural |
| Níveis estruturais | I — Pérmico mesozoico
  II — Paleozoico superior (Varisco) |
| Sistemas petrolíferos | I — sistema petrolífero convencional associado ao complexo rochoso do Paleozoico tardio (Carbonífero) e ao complexo pérmico (Rotliegend, Zechstein — arenitos Zechstein e dolomito principal)
  II — sistema petrolífero não convencional (gás compacto) associado a calcários do Rotliegend e do Carbonífero |
| Rochas-fonte | I — argilas e argilitos do Carbonífero Inferior, formações de dolomito principal
  II — argilas e argilitos do Carbonífero Inferior |
| Rochas-reservatório | I — arenitos e calcários Rotliegend, dolomitos do Pérmico
  II — arenitos do Carbonífero e do Pérmico |
| Rochas vedantes | I, II — formações evaporíticas de Zechstein; estratos de sal-gema ou formações argilosas no interior de formações do Rotliegend; sedimentos arenosos nos estratos superiores do Rotliegend |
| Espessura dos depósitos de cobertura | I > 2 750 m
  II > 3 600 m |
| Tipo de armadilha | I — Rotliegend (arenitos Zechstein) — estrutural, tectónica, litológica
  Dolomito principal — litológicofacial, estrutural
  II — gás compacto — sistema BCSG (Basin Center Gas System) |
| Jazidas identificadas na proximidade (NG — gás natural; OI — petróleo) | Młodasko (NG), descoberto em 1985; produção cumulada: A+B — 451 900 000 m3 de gás (24 anos); em 2015: produção — 27 280 000 m3; reservas e recursos A+B (balanço) 44 100 000 m3; recursos industriais A+B 43 860 000 m3

  Ceradz Dolny (NG), descoberto em 1978, produção cumulada C — em 1988-1996 — 33 720 000 m3; reservas e recursos C (balanço) 85 270 000 m3; recursos industriais — nenhuma
  Jankowice (NG), descoberto em 1985, produção cumulada C — em 1988-2013 — 95 510 000 m3; reservas e recursos — nenhuma; reservas e recursos geológicos C115 480 000 m3 |
| Estudos sísmicos realizados [zona] (titular dos direitos) | 1974 Programa PAN de estudos sísmicos profundos (Tesouro)
  1976 Międzychód 93 — Buk [Sędziny — Buk] (Tesouro)
  1976 Monoklina Przedsudecka (Tesouro)
  1976-1977 Czarnków — Poznań — Strzelno (Tesouro)
  1977 Czarnków — Poznań — Strzelno [Kobylnica] (Tesouro)
  1977-1978 Czarnków — Poznań — Strzelno [Chrzypsko] (Tesouro)
  1978 Czarnków — Poznań — Strzelno [Obrzycko — Kobylnica] (Tesouro)
  1977-1979 Poznań — Pniewy [Nowy Tomyśl Stęszew] (Tesouro)
  1977-1982 Poznań — Pniewy [Obrzycko-Poznań] (Tesouro)
  1979-1980 Poznań — Pniewy [Bytyń — Borowo — Brodnica] (Tesouro)
  1980-1981 Radęcin — Wieleń — Murowana Goślina (Tesouro)
  1981-1983 Poznań — Września [Kobylnica — Września] (Tesouro)
  1982-1983 Wałcz — Gołańcz (Tesouro)
  1985-1986 Central Nuclear de Warta (Tesouro)
  1995-1998 Pniewy — Stęszew [Pniewy — Stęszew] (PGNiG S.A.)
  1998 Pniewy — Stęszew [Opalenica] (PGNiG S.A.)
  1999 Pniewy — Stęszew [Tarnowo Podgórne] (PGNiG S.A.)
  2004 Pniewy — Stęszew [Młodasko — Witkowice — Wilczyna] (Tesouro)
  2007 Obrzycko — Szamotuły (Tesouro) |
| Poços de referência (MD) | Objezierze IG-1 (5 094,50 m)
  Golęczewo 1 (4 470,00 m)
  Obrzycko 1 (4 381,70 m) |

Dados sobre a concessão

nome da zona: Szamotuły — Poznań Północ

localização: em terra; blocos de concessão 166, 186 e 206

Tipo de jazida

jazidas convencionais e não convencionais de gás natural

Níveis estruturais

I — Pérmico mesozoico

II — Paleozoico superior (Varisco)

Sistemas petrolíferos

I — sistema petrolífero convencional associado ao complexo rochoso do Paleozoico tardio (Carbonífero) e ao complexo pérmico (Rotliegend, Zechstein — arenitos Zechstein e dolomito principal)

II — sistema petrolífero não convencional (gás compacto) associado a calcários do Rotliegend e do Carbonífero

Rochas-fonte

I — argilas e argilitos do Carbonífero Inferior, formações de dolomito principal

II — argilas e argilitos do Carbonífero Inferior

Rochas-reservatório

I — arenitos e calcários Rotliegend, dolomitos do Pérmico

II — arenitos do Carbonífero e do Pérmico

Rochas vedantes

I, II — formações evaporíticas de Zechstein; estratos de sal-gema ou formações argilosas no interior de formações do Rotliegend; sedimentos arenosos nos estratos superiores do Rotliegend

Espessura dos depósitos de cobertura

I > 2 750 m

II > 3 600 m

Tipo de armadilha

I — Rotliegend (arenitos Zechstein) — estrutural, tectónica, litológica

Dolomito principal — litológicofacial, estrutural

II — gás compacto — sistema BCSG (Basin Center Gas System)

Jazidas identificadas na proximidade (NG — gás natural; OI — petróleo)

Młodasko (NG), descoberto em 1985; produção cumulada: A+B — 451 900 000 m3 de gás (24 anos); em 2015: produção — 27 280 000 m3; reservas e recursos A+B (balanço) 44 100 000 m3; recursos industriais A+B 43 860 000 m3

Ceradz Dolny (NG), descoberto em 1978, produção cumulada C — em 1988-1996 — 33 720 000 m3; reservas e recursos C (balanço) 85 270 000 m3; recursos industriais — nenhuma

Jankowice (NG), descoberto em 1985, produção cumulada C — em 1988-2013 — 95 510 000 m3; reservas e recursos — nenhuma; reservas e recursos geológicos C115 480 000 m3

Estudos sísmicos realizados [zona] (titular dos direitos)

1974 Programa PAN de estudos sísmicos profundos (Tesouro)

1976 Międzychód 93 — Buk [Sędziny — Buk] (Tesouro)

1976 Monoklina Przedsudecka (Tesouro)

1976-1977 Czarnków — Poznań — Strzelno (Tesouro)

1977 Czarnków — Poznań — Strzelno [Kobylnica] (Tesouro)

1977-1978 Czarnków — Poznań — Strzelno [Chrzypsko] (Tesouro)

1978 Czarnków — Poznań — Strzelno [Obrzycko — Kobylnica] (Tesouro)

1977-1979 Poznań — Pniewy [Nowy Tomyśl Stęszew] (Tesouro)

1977-1982 Poznań — Pniewy [Obrzycko-Poznań] (Tesouro)

1979-1980 Poznań — Pniewy [Bytyń — Borowo — Brodnica] (Tesouro)

1980-1981 Radęcin — Wieleń — Murowana Goślina (Tesouro)

1981-1983 Poznań — Września [Kobylnica — Września] (Tesouro)

1982-1983 Wałcz — Gołańcz (Tesouro)

1985-1986 Central Nuclear de Warta (Tesouro)

1995-1998 Pniewy — Stęszew [Pniewy — Stęszew] (PGNiG S.A.)

1998 Pniewy — Stęszew [Opalenica] (PGNiG S.A.)

1999 Pniewy — Stęszew [Tarnowo Podgórne] (PGNiG S.A.)

2004 Pniewy — Stęszew [Młodasko — Witkowice — Wilczyna] (Tesouro)

2007 Obrzycko — Szamotuły (Tesouro)

Poços de referência (MD)

Objezierze IG-1 (5 094,50 m)

Golęczewo 1 (4 470,00 m)

Obrzycko 1 (4 381,70 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento das atividades de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira.

8)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| | Duração da fase I: 12 meses
  âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo |
| --- | --- |

Duração da fase I: 12 meses

âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

| | Duração da fase II: 36 meses
  âmbito: perfuração de dois furos a uma profundidade máxima de 6 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção |
| --- | --- |

Duração da fase II: 36 meses

âmbito: perfuração de dois furos a uma profundidade máxima de 6 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

| | Duração da fase III: 12 meses
  âmbito: análise dos dados obtidos |
| --- | --- |

Duração da fase III: 12 meses

âmbito: análise dos dados obtidos

9)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de dez anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

10)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

11)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

12)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Szamotuły — Poznań Północ» durante o período de base de cinco anos é de 246 040,81 PLN (por extenso: duzentos e quarenta e seis mil e quarenta zlótis e oitenta e um groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

13)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

As propostas devem indicar:

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Varsóvia |
| POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Varsóvia

POLÓNIA

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

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ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Szamotuły – Poznań Północ», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Czarnków, Lubasz, Połajewo, Ryczywół, Dopiewo, Czerwonak, Tarnowo Podgórne, Rokietnica, Suchy Las, Obrzycko e Kaźmierz; as cidades e municípios de: Rogoźno, Oborniki, Murowana Goślina, Szamotuły e Ostroróg; e as cidades de: Poznań e Obrzycko na província de Wielkopolskie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 9 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 554 275,834 | 350 362,873 |
| 2 | 540 476,386 | 353 736,920 |
| 3 | 532 656,265 | 364 597,079 |
| 4 | 516 752,540 | 364 155,530 |
| 5 | 507 487,326 | 363 899,151 |
| 6 | 508 036,814 | 346 455,309 |
| 7 | 514 844,000 | 348 080,260 |
| 8 | 525 964,310 | 330 432,620 |
| 9 | 554 868,380 | 331 517,039 |

1.

O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de: Czarnków, Lubasz, Połajewo, Ryczywół, Dopiewo, Czerwonak, Tarnowo Podgórne, Rokietnica, Suchy Las, Obrzycko e Kaźmierz; as cidades e municípios de: Rogoźno, Oborniki, Murowana Goślina, Szamotuły e Ostroróg; e as cidades de: Poznań e Obrzycko na província de Wielkopolskie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 9 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o

X

Y

1

554 275,834

350 362,873

2

540 476,386

353 736,920

3

532 656,265

364 597,079

4

516 752,540

364 155,530

5

507 487,326

363 899,151

6

508 036,814

346 455,309

7

514 844,000

348 080,260

8

525 964,310

330 432,620

9

554 868,380

331 517,039

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 6 000 m, sob condição de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Szamotuły – Poznań Północ».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações pérmicas e carboníferas, levar a cabo atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:

1)

nas formações pérmicas e carboníferas, levar a cabo atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da área, levar a cabo as operações e atividades necessárias para obter acesso às formações pérmicas e carboníferas. |
| --- | --- |

2)

no resto da área, levar a cabo as operações e atividades necessárias para obter acesso às formações pérmicas e carboníferas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 138,34 km2. |
| --- | --- |

4.

A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 138,34 km2.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro, |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro,

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deverá pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deverá pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deverá pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deverá pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deverá haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deverá haver qualquer indexação para esse ano.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deverá ser indexada. |
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4.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deverá ser indexada.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deverá ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deverá ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos será obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deverá pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos será obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deverá pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Szamotuły – Poznań Północ».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada. |
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7.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Szamotuły – Poznań Północ».

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deverá ser acrescido do montante do imposto devido. |
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8.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deverá ser acrescido do montante do imposto devido.

| 9. | O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
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9.

O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
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10.

A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
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11.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
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1.

Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
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2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro poderá, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não poderá ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro poderá, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não poderá ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deverá pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deverá pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deverá solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deverá solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro poderá impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro poderá impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não será reembolsada. |
| --- | --- |

7.

As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não será reembolsada.

| 8. | O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:

1)

Tesouro:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não serão responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

As Partes não serão responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo são efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/86 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/86

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2018/C 163/08)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «KOSZALIN-POLANÓW»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira (Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126) |
| --- | --- |

1.

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira (Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126)

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, POLÓNIA

Tel. +48 22 3692449, +48 22 3692447; Fax +48 22 3692460

Sítio Web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Koszalin-Polanów», partes dos blocos de concessão n.os 44, 45, 64, 65, 66, 85 e 86.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 715 670,703 | 310 109,449 |
| 2 | 700 643,559 | 334 294,553 |
| 3 | 693 802,912 | 355 613,415 |
| 4 | 683 626,151 | 367 870,254 |
| 5 | 683 970,000 | 355 934,000 |
| 6 | 679 751,100 | 355 587,900 |
| 7 | 674 341,904 | 364 585,499 |
| 8 | 675 685,502 | 326 742,492 |
| 9 | 687 105,186 | 314 298,735 |
| 10 | 703 434,000 | 314 956,000 |
| 11 | 703 794,000 | 310 744,000 |
| 12 | 708 568,000 | 304 275,000 |
| 13 | 714 115,842 | 304 001,240 |
| ao ponto n.o 1 ao longo da costa do mar Báltico |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

715 670,703

310 109,449

2

700 643,559

334 294,553

3

693 802,912

355 613,415

4

683 626,151

367 870,254

5

683 970,000

355 934,000

6

679 751,100

355 587,900

7

674 341,904

364 585,499

8

675 685,502

326 742,492

9

687 105,186

314 298,735

10

703 434,000

314 956,000

11

703 794,000

310 744,000

12

708 568,000

304 275,000

13

714 115,842

304 001,240

ao ponto n.o 1 ao longo da costa do mar Báltico

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 198,69 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nas/nos seguintes:

| — | municípios: Białogard, Biesiekierz, Będzino, Świeszyno, Manowo, Grzmiąca, |
| --- | --- |

—

municípios: Białogard, Biesiekierz, Będzino, Świeszyno, Manowo, Grzmiąca,

| — | cidades e municípios: Tychowo, Bobolice, Mielno, Sianów, Polanów, Biały Bór, |
| --- | --- |

—

cidades e municípios: Tychowo, Bobolice, Mielno, Sianów, Polanów, Biały Bór,

| — | cidades: Koszalin, na província da Pomerânia Ocidental |
| --- | --- |

—

cidades: Koszalin, na província da Pomerânia Ocidental

e nas cidades e municípios de Miastko e Kępice, na província da Pomerânia.

O objetivo das atividades a realizar nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O Comité de Avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| 20 % | — | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

20 %

—

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas

| Dados sobre a concessão | Nome da zona: Koszalin-Polanów
  Localização: em terra; blocos de concessão 44, 45, 64, 65, 66, 85 e 86 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | jazidas convencionais de petróleo e gás natural |
| Níveis estruturais | — | Paleozoico antigo (Caledónico), |

Dados sobre a concessão

Nome da zona: Koszalin-Polanów

Localização: em terra; blocos de concessão 44, 45, 64, 65, 66, 85 e 86

Tipo de jazida

jazidas convencionais de petróleo e gás natural

Níveis estruturais

—

Paleozoico antigo (Caledónico),

| — | Paleozoico superior (Varisco), |
| --- | --- |

—

Paleozoico superior (Varisco),

| — | Pérmico mesozoico. |
| --- | --- |

—

Pérmico mesozoico.

Sistemas petrolíferos

I - sistema petrolífero associado ao complexo rochoso do Paleozoico antigo (Ordovícico) e do Paleozoico tardio (Devónico, Carbonífero) e ao complexo pérmico (Rotliegend),

II - Zechstein (dolomito principal).

Rochas-fonte

I - argilas e argilitos do Ordovícico, margas do Devónico superior, argilas e argilitos do Carbonífero inferior,

II - formações de dolomito principal.

Rochas-reservatório

I - arenitos e carbonatos do Devónico, arenitos e calcários secundários do Carbonífero, arenitos do Pérmico,

II - dolomitos do Pérmico.

Rochas vedantes

I - formações evaporíticas de Zechstein; aglomerados de rochas argilosas e argilitos entre potenciais formações-reservatório do Devónico e do Carbonífero e argilas e argilitos do Paleozoico inferior em zonas de deslocamento,

II - formações evaporíticas de Zechstein.

Espessura dos depósitos de cobertura

1 600 -3 300 m

Tipo de armadilha

I - Devónico e Carbonífero: estratigráfica e tectónica

Rotliegend: estrutural, tectónica, litológica

II - Dolomito principal: litológicofacial, estrutural

Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; OI - petróleo)

Gás Daszewo N (NG), descoberto em 1984; produção cumulada: 415 990 000 m3 de gás (26 anos); em 2015: produção - 25 250 000 m3; 999 470 000 m3 de reservas e recursos; 225 740 000 m3 de recursos industriais;

Petróleo Daszewo N (OI), descoberto em 1988; produção cumulada: 57 893 toneladas de petróleo, 10 330 000 m3 de gás associado (17 anos); em 2015: produção - nenhuma; reservas e recursos - 60 000 toneladas de petróleo, 15 milhões de m3 de gás associado.

Daszewo (OI), descoberto em 1980; produção cumulada: 180 610 toneladas de petróleo (21 anos), 97 750 000 m3 de gás (24 anos); em 2015 (PMG Daszewo): produção - 270 toneladas de petróleo; gás - nenhuma, reservas e recursos - 5 020 toneladas de petróleo, 27 720 000 m3 de gás (almofada de gás);

Białogard (NG), descoberto em 1982; produção cumulada: 595 660 000 m3 de gás (32 anos); em 2015: produção - 14 130 000 m3 de gás; reservas e recursos - 59 430 000  m3 de gás (estimativa de reservas e recursos atualmente em revisão);

Tychowo (OI), descoberto em 1988; produção cumulada: 20 742 toneladas de petróleo, 5 972 000 mm3 de gás (8 anos); em 2015: produção - nenhuma; reservas e recursos - 19 000 toneladas de petróleo, 5 860 000 m3 de gás. A operação autónoma cessou; o orifício de saída foi encerrado na sequência de resultados negativos num teste de absorção efetuado antes da ligação da bomba.

Wierzchowo (GZ), descoberto em 1971, produção cumulada de 514 020 000 m3 (42 anos); em 2015: produção - nenhuma, reservas e recursos: 10 780 000 m3 de gás, 10 690 000 m3 de recursos industriais.

Estudos sísmicos realizados [zona] (titular dos direitos)

1973 Koszalin-Bydgoszcz (Tesouro)

1974 Perfis regionais [Polanów] (Tesouro)

1974 Perfis regionais [Wierzchowo-Gózd] (Tesouro)

1975 Resko-Czaplinek (Tesouro)

1975-1977 Bialogard-Czluchów [Wierzchowo] (Tesouro)

1976-1978 Szczecinek-Chojnice [Szczecinek-Czluchów] (Tesouro)

1977-1979 Wysoka Kamieńska-Bialogard [Karlino] (Tesouro)

1983-1986 Wysoka Kamieńska-Bialogard [Ustronie-Biesiekierz-Rosnowo] (Tesouro)

1984 Wysoka Kamieńska-Bialogard [Dygowo-Białogard-Tychowo] (Tesouro)

1985-1986 Koszalin-Polanów-Miastko [Grzybnica] (Tesouro)

1987 Koszalin-Polanów-Miastko [Gozd] (Tesouro)

1988-1989 Estudos sísmicos profundos [Drawsko] (Tesouro)

1989 Estudos sísmicos profundos [Szczecinek-Miastko] (Tesouro)

1990 Tychowo-Czechy [Tychowo-Czechy] (PGNiG S.A.)

1991-1992 Kłanino-Karsina-Żydowo (PGNiG S.A.)

1992 Tychowo-Czechy [Tychowo] (PGNiG S.A.)

1992 Programa PAN de estudos sísmicos profundos (Tesouro)

1993 Świdwin-Białogard [Rąbino-Daszewo] (PGNiG S.A.)

1994 Dobrzyca-Parnowo [Dobrzyca] (PGNiG S.A.)

1995 Drzonowo-Wierzchowo (PGNiG S.A.)

1998 Rosnowo-Białogard, (reprocessamento) (PGNiG S.A.)

2000 Pomerânia [Biały Bór] (Apache Poland Sp. z o.o.)

2011 Dargin 2D (Tesouro)

Poços de referência (MD)

Jamno IG 1 (2 801,5 m)

Kłanino 1 (3 306,0 m)

Kurowo 1 (3 089,7 m)

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento das atividades de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira.

8)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

| | Duração da fase I: 12 meses
  Âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo |
| --- | --- |

Duração da fase I: 12 meses

Âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

| | Duração da fase II: 12 meses
  Âmbito: estudos geofísicos - teste sísmico bidimensional (linha de excitação com 80 km de extensão) ou teste sísmico tridimensional (área de excitação de 100 km2) |
| --- | --- |

Duração da fase II: 12 meses

Âmbito: estudos geofísicos - teste sísmico bidimensional (linha de excitação com 80 km de extensão) ou teste sísmico tridimensional (área de excitação de 100 km2)

| | Duração da fase III: 24 meses
  Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 3 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção |
| --- | --- |

Duração da fase III: 24 meses

Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 3 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

| | Duração da fase IV: 12 meses
  Âmbito: análise dos dados obtidos |
| --- | --- |

Duração da fase IV: 12 meses

Âmbito: análise dos dados obtidos

9)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de dez anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

| — | uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de cinco anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

10)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

11)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

12)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Koszalin-Polanów» durante o período de base de cinco anos é de 259 084,86 PLN (por extenso: duzentos e cinquenta e nove mil e oitenta e quatro zlótis e oitenta e seis groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

13)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

As propostas devem indicar:

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

16)

a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 17) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta, |
| --- | --- | --- |

17)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta,

| b) | o operador, |
| --- | --- |

b)

o operador,

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

| 3. | Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

Em anexo das propostas, devem ser incluídos os documentos seguintes:

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministério do Ambiente |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Varsóvia |
| POLSKA/POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministério do Ambiente

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Varsóvia

POLSKA/POLÓNIA

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Koszalin-Polanów», a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... entre:

o Tesouro Público, representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 69, de 12 de junho de 2017, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da República da Polónia, a seguir designado por «Tesouro»,

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Białogard, Biesiekierz, Będzino, Świeszyno, Manowo e Grzmiąca; as cidades e municípios de Tychowo, Bobolice, Mielno, Sianów, Polanów e Biały Bór; e a cidade de Koszalin, na província da Pomerânia Ocidental, assim como as cidades e municípios de Miastko e Kępice, na província da Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1) a 13) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | X | Y |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 715 670,703 | 310 109,449 |
| 2 | 700 643,559 | 334 294,553 |
| 3 | 693 802,912 | 355 613,415 |
| 4 | 683 626,151 | 367 870,254 |
| 5 | 683 970,000 | 355 934,000 |
| 6 | 679 751,100 | 355 587,900 |
| 7 | 674 341,904 | 364 585,499 |
| 8 | 675 685,502 | 326 742,492 |
| 9 | 687 105,186 | 314 298,735 |
| 10 | 703 434,000 | 314 956,000 |
| 11 | 703 794,000 | 310 744,000 |
| 12 | 708 568,000 | 304 275,000 |
| 13 | 714 115,842 | 304 001,240 |
| ao ponto 1) ao longo da costa do mar Báltico |

1.

O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Białogard, Biesiekierz, Będzino, Świeszyno, Manowo e Grzmiąca; as cidades e municípios de Tychowo, Bobolice, Mielno, Sianów, Polanów e Biały Bór; e a cidade de Koszalin, na província da Pomerânia Ocidental, assim como as cidades e municípios de Miastko e Kępice, na província da Pomerânia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1) a 13) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o

X

Y

1

715 670,703

310 109,449

2

700 643,559

334 294,553

3

693 802,912

355 613,415

4

683 626,151

367 870,254

5

683 970,000

355 934,000

6

679 751,100

355 587,900

7

674 341,904

364 585,499

8

675 685,502

326 742,492

9

687 105,186

314 298,735

10

703 434,000

314 956,000

11

703 794,000

310 744,000

12

708 568,000

304 275,000

13

714 115,842

304 001,240

ao ponto 1) ao longo da costa do mar Báltico

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 3 500 m, sob condição de o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Koszalin-Polanów».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:

1)

nas formações devónicas, carboníferas e pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações devónicas, carboníferas e pérmicas. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, realizar operações e atividades necessárias para obter acesso às formações devónicas, carboníferas e pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 198,69 km2. |
| --- | --- |

4.

A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 198,69 km2.

| 5. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 (Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126), e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todas as operações e atividades necessárias para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 (Dziennik Ustaw (Boletim Legislativo) de 2017, rubrica 2126), e as decisões tomadas ao abrigo da mesma.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro paga ao Tesouro, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:

a)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro, |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse exercício de usufruto mineiro,

— sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver qualquer indexação para esse ano.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos sobre o usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos referidos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

| 7. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Koszalin-Polanów».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada. |
| --- | --- |

7.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com a concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Koszalin-Polanów».

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a IVA. Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma a que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido.

| 9. | O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

O Tesouro deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro é paga ao Tesouro, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos.

| 11. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro a que se refere o n.o 1.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

Depois de o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

| 3. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos.

| 4. | Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

Se o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário.

| 5. | O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

As Partes acordam que, se o Tesouro denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada.

| 8. | O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

O Tesouro reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro:
  Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia; |
| --- | --- | --- |

1.

As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:

1)

Tesouro:

Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia;

| 2) | Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:
  (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro:

(endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte.

| 3. | Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das Partes deve enviar correspondência à outra Parte através de entrega em mão, serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
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2.

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo são efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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