# Jornal Oficial C 139/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 139 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano20 de abril de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 139

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano20 de abril de 2018

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 139/01 | Parecer da Comissão, de 18 de abril de 2018, sobre o plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes da instalação de armazenamento provisório de contentores autoblindados de Sellafield, no Reino Unido | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

2018/C 139/01

Parecer da Comissão, de 18 de abril de 2018, sobre o plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes da instalação de armazenamento provisório de contentores autoblindados de Sellafield, no Reino Unido

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 139/02 | Comunicação da Comissão Comunicação da Comissão que altera Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-20 | 3 |
| 2018/C 139/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8838 — Kerry Group/Korys Investments/Proparent) (
  1
  ) | 6 |
| 2018/C 139/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8330 — Maersk Line/HSDG) (
  1
  ) | 6 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 139/02

Comunicação da Comissão Comunicação da Comissão que altera Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-20

3

2018/C 139/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8838 — Kerry Group/Korys Investments/Proparent) (
  1
  )

1

6

2018/C 139/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8330 — Maersk Line/HSDG) (
  1
  )

1

6

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2018/C 139/05 | Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão | 7 |
| 2018/C 139/06 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/611 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1509, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/602 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 8 |
| 2018/C 139/07 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 9 |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 139/08 | Taxas de câmbio do euro | 10 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2018/C 139/09 | Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 — Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) [Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )] | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2018/C 139/05

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

o

7

2018/C 139/06

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/611 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1509, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/602 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

8

2018/C 139/07

Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

9

Comissão Europeia

2018/C 139/08

Taxas de câmbio do euro

10

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2018/C 139/09

Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 — Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) [Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )]

o

o

[Regulamento (CE) n.o

11

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| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 139/10 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 13 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2018/C 139/10

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

13

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| | Retificações |
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| 2018/C 139/11 | Retificação da Comunicação da Comissão sobre a aplicação do princípio da Declaração Quantitativa dos Ingredientes (QUID) ( JO C 393 de 21.11.2017 ) | 16 |

Retificações

2018/C 139/11

Retificação da Comunicação da Comissão sobre a aplicação do princípio da Declaração Quantitativa dos Ingredientes (QUID) ( JO C 393 de 21.11.2017 )

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

| 20.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/1 |
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20.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/1

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PARECER DA COMISSÃO

de 18 de abril de 2018

sobre o plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes da instalação de armazenamento provisório de contentores autoblindados de Sellafield, no Reino Unido

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2018/C 139/01)

A avaliação que se segue decorre do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com as obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 5 de outubro de 2017, a Comissão Europeia recebeu do governo do Reino Unido, em cumprimento do artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos (2) provenientes da instalação de armazenamento provisório de contentores autoblindados de Sellafield.

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 14 de novembro de 2017 e prestadas pelas autoridades do Reino Unido em 15 de janeiro de 2018, e consultado o grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Irlanda, é de 180 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Irlanda, é de 180 km.

| 2. | Em condições normais de exploração, a descarga de efluentes gasosos radioativos não é passível de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3). Nessas condições normais de exploração, a instalação não descarregará efluentes radioativos líquidos. |
| --- | --- |

2.

Em condições normais de exploração, a descarga de efluentes gasosos radioativos não é passível de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3). Nessas condições normais de exploração, a instalação não descarregará efluentes radioativos líquidos.

| 3. | Os resíduos radioativos secundários serão transferidos para tratamento no local e para instalações de acondicionamento. Os resíduos acondicionados de baixo nível radioativo serão transportados para a instalação de eliminação licenciada de Drigg, situada nas proximidades. |
| --- | --- |

3.

Os resíduos radioativos secundários serão transferidos para tratamento no local e para instalações de acondicionamento. Os resíduos acondicionados de baixo nível radioativo serão transportados para a instalação de eliminação licenciada de Drigg, situada nas proximidades.

| 4. | Na eventualidade de uma libertação não programada de efluentes radioativos, resultante de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base. |
| --- | --- |

4.

Na eventualidade de uma libertação não programada de efluentes radioativos, resultante de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Em conclusão, a Comissão entende que a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos, sob qualquer forma, provenientes da instalação de armazenamento provisório de contentores autoblindados de Sellafield, no Reino Unido, tanto em condições normais de exploração como em caso de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar noutro Estado-Membro contaminações radioativas da água, do solo ou da atmosfera que sejam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta o disposto na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2018.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

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(1)  Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, na Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e na Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

1

habitats

(2)  Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

2

o

(3)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

3

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/3 |
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20.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/3

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Comunicação da Comissão Comunicação da Comissão que altera Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-20

(2018/C 139/02)

As Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (1) são alteradas do seguinte modo:

| (1) | No ponto (75), é aditada a seguinte alínea (s):






  «(s) | Auxílios à primeira participação de agricultores ativos em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios, em conformidade com a parte II, secção 3.8.»; |
| --- | --- | --- |

(1)

No ponto (75), é aditada a seguinte alínea (s):

«(s)

Auxílios à primeira participação de agricultores ativos em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios, em conformidade com a parte II, secção 3.8.»;

| (2) | No ponto (93), a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «Os Estados-Membros podem fixar o montante do auxílio para medidas ou tipos de operações referidos na parte II, secções 1.1.5, 1.1.6, 1.1.7, 1.1.8, 2.1.1, 2.1.2, 2.2, 2.3, 3.4 e 3.5, das presentes orientações, com base em hipóteses normalizadas de custos adicionais e perdas de rendimentos.»; |
| --- | --- |

(2)

No ponto (93), a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros podem fixar o montante do auxílio para medidas ou tipos de operações referidos na parte II, secções 1.1.5, 1.1.6, 1.1.7, 1.1.8, 2.1.1, 2.1.2, 2.2, 2.3, 3.4 e 3.5, das presentes orientações, com base em hipóteses normalizadas de custos adicionais e perdas de rendimentos.»;

| (3) | O ponto (503) passa a ter a seguinte redação:






  «(503) | Os auxílios a investimentos florestais cofinanciados pelo FEADER ou concedidos como financiamento nacional adicional a auxílios cofinanciados podem cobrir outros custos elegíveis além dos referidos no ponto (502), alíneas (a) a (e), desde que estes custos sejam plenamente elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e que o auxílio seja idêntico à medida subjacente incluída no programa de desenvolvimento rural aprovado ao abrigo desse regulamento. Quando estes auxílios sejam concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, podem cobrir igualmente os custos referidos no ponto (502), alínea (f).»; |
| --- | --- | --- |

(3)

O ponto (503) passa a ter a seguinte redação:

«(503)

Os auxílios a investimentos florestais cofinanciados pelo FEADER ou concedidos como financiamento nacional adicional a auxílios cofinanciados podem cobrir outros custos elegíveis além dos referidos no ponto (502), alíneas (a) a (e), desde que estes custos sejam plenamente elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e que o auxílio seja idêntico à medida subjacente incluída no programa de desenvolvimento rural aprovado ao abrigo desse regulamento. Quando estes auxílios sejam concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, podem cobrir igualmente os custos referidos no ponto (502), alínea (f).»;

| (4) | No parte II, o título da secção 2.1.2 passa a ter a seguinte redação:






  «2.1.2. | Auxílios à criação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais»; |
| --- | --- | --- |

(4)

No parte II, o título da secção 2.1.2 passa a ter a seguinte redação:

«2.1.2.

Auxílios à criação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais»;

| (5) | O ponto (513) passa a ter a seguinte redação:






  «(513) | A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios à implantação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações, e as condições que se seguem.»; |
| --- | --- | --- |

(5)

O ponto (513) passa a ter a seguinte redação:

«(513)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios à implantação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais que cumpram os princípios comuns de apreciação estabelecidos nas presentes orientações, e as condições que se seguem.»;

| (6) | O ponto (516) passa a ter a seguinte redação:






  «(516) | Os auxílios podem cobrir os custos de implantação, regeneração ou renovação, podendo ser concedido um prémio anual por hectare para cobrir as despesas de manutenção, durante um período máximo de cinco anos.»; |
| --- | --- | --- |

(6)

O ponto (516) passa a ter a seguinte redação:

«(516)

Os auxílios podem cobrir os custos de implantação, regeneração ou renovação, podendo ser concedido um prémio anual por hectare para cobrir as despesas de manutenção, durante um período máximo de cinco anos.»;

| (7) | O ponto (518) passa a ter a seguinte redação:






  «(518) | Os auxílios podem ascender a 80 % do montante do investimento elegível para a criação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais, e a 100 % do montante do prémio anual.»; |
| --- | --- | --- |

(7)

O ponto (518) passa a ter a seguinte redação:

«(518)

Os auxílios podem ascender a 80 % do montante do investimento elegível para a criação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais, e a 100 % do montante do prémio anual.»;

| (8) | Após o ponto (536), é aditado o seguinte ponto (536-A):






  «(536-A) | As condições enunciadas nos pontos (534), (535) e (536) não se aplicam aos auxílios cofinanciados pelo FEADER ou concedidos como financiamento nacional adicional a esses auxílios, e que sejam concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»; |
| --- | --- | --- |

(8)

Após o ponto (536), é aditado o seguinte ponto (536-A):

«(536-A)

As condições enunciadas nos pontos (534), (535) e (536) não se aplicam aos auxílios cofinanciados pelo FEADER ou concedidos como financiamento nacional adicional a esses auxílios, e que sejam concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;

| (9) | No ponto (565) é aditada a seguinte segunda frase:
  «As infraestruturas instaladas devido a uma ação de demonstração podem ser utilizadas após a conclusão da operação.»; |
| --- | --- |

(9)

No ponto (565) é aditada a seguinte segunda frase:

«As infraestruturas instaladas devido a uma ação de demonstração podem ser utilizadas após a conclusão da operação.»;

| (10) | Após o ponto (567), é aditado o seguinte ponto:






  «(567-A) | Os auxílios a projetos de demonstração cofinanciados pelo FEADER ou concedidos como financiamento nacional adicional a tais auxílios cofinanciados, e que sejam concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, podem cobrir outros custos elegíveis além dos referidos na secção 1.1.10.1, ponto (293), alínea (d), subalíneas (i) a (iv), desde que estes custos sejam plenamente elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e que o auxílio seja idêntico à medida subjacente incluída no programa de desenvolvimento rural aprovado ao abrigo desse regulamento.»; |
| --- | --- | --- |

(10)

Após o ponto (567), é aditado o seguinte ponto:

«(567-A)

Os auxílios a projetos de demonstração cofinanciados pelo FEADER ou concedidos como financiamento nacional adicional a tais auxílios cofinanciados, e que sejam concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, podem cobrir outros custos elegíveis além dos referidos na secção 1.1.10.1, ponto (293), alínea (d), subalíneas (i) a (iv), desde que estes custos sejam plenamente elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e que o auxílio seja idêntico à medida subjacente incluída no programa de desenvolvimento rural aprovado ao abrigo desse regulamento.»;

| (11) | Após o ponto (569), é aditado o seguinte ponto:






  «(569-A) | Os auxílios cofinanciados pelo FEADER ou concedidos como financiamento nacional adicional a tais auxílios podem ser pagos à autoridade de gestão a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»; |
| --- | --- | --- |

(11)

Após o ponto (569), é aditado o seguinte ponto:

«(569-A)

Os auxílios cofinanciados pelo FEADER ou concedidos como financiamento nacional adicional a tais auxílios podem ser pagos à autoridade de gestão a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»;

| (12) | No ponto (635), o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:
  «Salvo nos casos em que os auxílios são concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, e salvo disposição contrária, os custos elegíveis para medidas de auxílio ao investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da parte II, capítulo 3, das presentes orientações devem limitar-se às despesas seguintes:»; |
| --- | --- |

(12)

No ponto (635), o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:

«Salvo nos casos em que os auxílios são concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, e salvo disposição contrária, os custos elegíveis para medidas de auxílio ao investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da parte II, capítulo 3, das presentes orientações devem limitar-se às despesas seguintes:»;

| (13) | O ponto (636) passa a ter a seguinte redação:






  «(636) | Salvo nos casos em que os auxílios são concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, não constituem despesas elegíveis outros custos, além dos referidos no ponto (635), relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e prémios de seguro.»; |
| --- | --- | --- |

(13)

O ponto (636) passa a ter a seguinte redação:

«(636)

Salvo nos casos em que os auxílios são concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, não constituem despesas elegíveis outros custos, além dos referidos no ponto (635), relacionados com contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais e prémios de seguro.»;

| (14) | Após o ponto (642), é aditado o seguinte ponto (642-A):






  «(642-A) | Nos casos em que os auxílios são concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, o contributo para o processo de produção pode ser igualmente um produto não agrícola desde que o investimento contribua para uma ou várias prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural.»; |
| --- | --- | --- |

(14)

Após o ponto (642), é aditado o seguinte ponto (642-A):

«(642-A)

Nos casos em que os auxílios são concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, o contributo para o processo de produção pode ser igualmente um produto não agrícola desde que o investimento contribua para uma ou várias prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural.»;

| (15) | Após o ponto (644), é aditado o seguinte ponto (644-A):






  «(644-A) | No que se refere aos investimentos em infraestruturas referidos no ponto (644), alíneas (b), (d) e (e), nos casos em que o apoio seja concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios não se limitam às pequenas infraestruturas.»; |
| --- | --- | --- |

(15)

Após o ponto (644), é aditado o seguinte ponto (644-A):

«(644-A)

No que se refere aos investimentos em infraestruturas referidos no ponto (644), alíneas (b), (d) e (e), nos casos em que o apoio seja concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios não se limitam às pequenas infraestruturas.»;

| (16) | No ponto (645), é aditada a seguinte segunda frase:
  «Esses planos não são necessários no caso de investimentos para os quais o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros.»; |
| --- | --- |

(16)

No ponto (645), é aditada a seguinte segunda frase:

«Esses planos não são necessários no caso de investimentos para os quais o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros.»;

| (17) | No ponto (654) é aditada a seguinte terceira frase:
  «O plano de atividades terá uma duração máxima de cinco anos.»; |
| --- | --- |

(17)

No ponto (654) é aditada a seguinte terceira frase:

«O plano de atividades terá uma duração máxima de cinco anos.»;

| (18) | No ponto (656), a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «Os auxílios devem ser pagos em, pelo menos, duas frações.»; |
| --- | --- |

(18)

No ponto (656), a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Os auxílios devem ser pagos em, pelo menos, duas frações.»;

| (19) | O ponto (663) passa a ter a seguinte redação:






  «(663) | Os auxílios a favor de empresas em zonas rurais que não exerçam atividades no setor agrícola podem ser concedidos para a conservação e a utilização e desenvolvimento sustentáveis dos recursos genéticos na agricultura, incluindo recursos não indígenas, para operações não abrangidas pelos pontos (208) a (219) da parte II, secção 1.1.5.1, das presentes orientações.»; |
| --- | --- | --- |

(19)

O ponto (663) passa a ter a seguinte redação:

«(663)

Os auxílios a favor de empresas em zonas rurais que não exerçam atividades no setor agrícola podem ser concedidos para a conservação e a utilização e desenvolvimento sustentáveis dos recursos genéticos na agricultura, incluindo recursos não indígenas, para operações não abrangidas pelos pontos (208) a (219) da parte II, secção 1.1.5.1, das presentes orientações.»;

| (20) | Após o ponto (672), é aditado o seguinte ponto (672-A):






  «(672-A) | A infraestrutura instalada como resultado da demonstração pode ser utilizada após a conclusão da operação.»; |
| --- | --- | --- |

(20)

Após o ponto (672), é aditado o seguinte ponto (672-A):

«(672-A)

A infraestrutura instalada como resultado da demonstração pode ser utilizada após a conclusão da operação.»;

| (21) | No ponto (673), é aditada a seguinte terceira frase:
  «Contudo, os auxílios para a formação de conselheiros podem ser pagos à autoridade de gestão a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»; |
| --- | --- |

(21)

No ponto (673), é aditada a seguinte terceira frase:

«Contudo, os auxílios para a formação de conselheiros podem ser pagos à autoridade de gestão a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»;

| (22) | No ponto (681), a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
  «Os auxílios devem ser pagos ao prestador dos serviços de aconselhamento ou à autoridade de gestão a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»; |
| --- | --- |

(22)

No ponto (681), a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«Os auxílios devem ser pagos ao prestador dos serviços de aconselhamento ou à autoridade de gestão a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»;

| (23) | Na parte II, capítulo 3, o título da secção 3.8 passa a ter a seguinte redação:
  «Auxílios à participação de agricultores ativos em regimes de qualidade do algodão ou dos géneros alimentícios»; |
| --- | --- |

(23)

Na parte II, capítulo 3, o título da secção 3.8 passa a ter a seguinte redação:

«Auxílios à participação de agricultores ativos em regimes de qualidade do algodão ou dos géneros alimentícios»;

| (24) | O ponto (685) passa a ter a seguinte redação:






  «(685) | A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios à primeira participação, ou participação nos cinco anos precedentes, de agricultores ativos em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios que cumpram os princípios comuns de apreciação das presentes orientações, as disposições comuns aplicáveis da parte II, capítulo 3, das presentes orientações, e as condições que se seguem.»; |
| --- | --- | --- |

(24)

O ponto (685) passa a ter a seguinte redação:

«(685)

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios à primeira participação, ou participação nos cinco anos precedentes, de agricultores ativos em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios que cumpram os princípios comuns de apreciação das presentes orientações, as disposições comuns aplicáveis da parte II, capítulo 3, das presentes orientações, e as condições que se seguem.»;

| (25) | É aditada a seguinte segunda frase ao ponto (688):
  «Se a participação inicial no regime de qualidade tiver começado antes da apresentação do pedido de apoio, o período máximo de cinco anos será reduzido pelo número de anos decorridos entre a participação inicial e o momento do pedido de apoio.»; |
| --- | --- |

(25)

É aditada a seguinte segunda frase ao ponto (688):

«Se a participação inicial no regime de qualidade tiver começado antes da apresentação do pedido de apoio, o período máximo de cinco anos será reduzido pelo número de anos decorridos entre a participação inicial e o momento do pedido de apoio.»;

| (26) | O ponto (709) passa a ter a seguinte redação:






  «(709) | Salvo nos casos em que os auxílios são concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, os custos diretos referidos no ponto (708), alínea (d), devem limitar-se aos custos elegíveis dos auxílios ao investimento, como especificado nos pontos (635) e (636).»; |
| --- | --- | --- |

(26)

O ponto (709) passa a ter a seguinte redação:

«(709)

Salvo nos casos em que os auxílios são concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, os custos diretos referidos no ponto (708), alínea (d), devem limitar-se aos custos elegíveis dos auxílios ao investimento, como especificado nos pontos (635) e (636).»;

| (27) | O ponto (716) passa a ter a seguinte redação:






  «(716) | Podem ser concedidos auxílios para cobrir apenas os seguintes custos:






  (a) | Custos administrativos da criação do fundo mutualista, repartidos por um período máximo de três anos, de forma degressiva; |
| --- | --- | --- | --- |

(27)

O ponto (716) passa a ter a seguinte redação:

«(716)

Podem ser concedidos auxílios para cobrir apenas os seguintes custos:

(a)

Custos administrativos da criação do fundo mutualista, repartidos por um período máximo de três anos, de forma degressiva;

| (b) | O capital social inicial do fundo mutualista.»; |
| --- | --- |

(b)

O capital social inicial do fundo mutualista.»;

| (28) | O ponto (717) passa a ter a seguinte redação:






  «(717) | Os Estados-Membros podem limitar os custos elegíveis mediante a aplicação de limites máximos por fundo.»; |
| --- | --- | --- |

(28)

O ponto (717) passa a ter a seguinte redação:

«(717)

Os Estados-Membros podem limitar os custos elegíveis mediante a aplicação de limites máximos por fundo.»;

| (29) | O ponto (718) passa a ter a seguinte redação:






  «(718) | O auxílio está limitado a 70 % dos custos elegíveis.». |
| --- | --- | --- |

(29)

O ponto (718) passa a ter a seguinte redação:

«(718)

O auxílio está limitado a 70 % dos custos elegíveis.».

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(1)  JO C 204 de 1.7.2014, p. 1.

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| 20.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/6 |
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20.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8838 — Kerry Group/Korys Investments/Proparent)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 139/03)

Em 13 de abril de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8838. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8838.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 20.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/6 |
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20.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8330 — Maersk Line/HSDG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 139/04)

Em 10 de abril de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8330. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8330.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 20.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/7 |
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20.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/7

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Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2018/C 139/05)

Comunica-se a seguinte informação à atenção de Javad DARVISH-VAND, brigadeiro-general do IRGC (n.o 1), Mohammad Reza NAQDI, brigadeiro-general do IRGC (n.o 8), Rostam QASEMI (n.o 10) e Amir Ali Haji ZADEH, brigadeiro-general do IRGC (n.o 19), pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que, até 27 de abril de 2018, podem enviar ao Conselho um pedido no sentido de obter as exposições de motivos relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas antes de 11 de maio de 2018 serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho.

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(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

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| 20.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/8 |
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20.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/8

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/611 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/1509, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/602 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2018/C 139/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/611 do Conselho (2), e do anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/602 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 e no Regulamento (UE) 2017/1509, que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Os motivos para a inclusão das pessoas em causa na lista constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2017/1509, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 35.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 18 de maio de 2018, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/849 e do artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2017/1509.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2)  JO L 101 de 20.4.2018, p. 70.

(3)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(4)  JO L 101 de 20.4.2018, p. 16.

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| 20.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/9 |
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20.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/9

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Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2018/C 139/07)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1509.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares dos dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(3)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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Comissão Europeia

| 20.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/10 |
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20.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/10

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de abril de 2018

(2018/C 139/08)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2382 |
| JPY | iene | 132,88 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4478 |
| GBP | libra esterlina | 0,86975 |
| SEK | coroa sueca | 10,3778 |
| CHF | franco suíço | 1,1976 |
| ISK | coroa islandesa | 123,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5825 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,327 |
| HUF | forint | 310,37 |
| PLN | zlóti | 4,1664 |
| RON | leu romeno | 4,6570 |
| TRY | lira turca | 4,9838 |
| AUD | dólar australiano | 1,5892 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5606 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7182 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6938 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6208 |
| KRW | won sul-coreano | 1 314,38 |
| ZAR | rand | 14,7813 |
| CNY | iuane | 7,7717 |
| HRK | kuna | 7,4120 |
| IDR | rupia indonésia | 17 070,75 |
| MYR | ringgit | 4,8085 |
| PHP | peso filipino | 64,432 |
| RUB | rublo | 75,2875 |
| THB | baht | 38,644 |
| BRL | real | 4,1925 |
| MXN | peso mexicano | 22,4668 |
| INR | rupia indiana | 81,4580 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2382

JPY

iene

132,88

DKK

coroa dinamarquesa

7,4478

GBP

libra esterlina

0,86975

SEK

coroa sueca

10,3778

CHF

franco suíço

1,1976

ISK

coroa islandesa

123,30

NOK

coroa norueguesa

9,5825

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,327

HUF

forint

310,37

PLN

zlóti

4,1664

RON

leu romeno

4,6570

TRY

lira turca

4,9838

AUD

dólar australiano

1,5892

CAD

dólar canadiano

1,5606

HKD

dólar de Hong Kong

9,7182

NZD

dólar neozelandês

1,6938

SGD

dólar singapurense

1,6208

KRW

won sul-coreano

1 314,38

ZAR

rand

14,7813

CNY

iuane

7,7717

HRK

kuna

7,4120

IDR

rupia indonésia

17 070,75

MYR

ringgit

4,8085

PHP

peso filipino

64,432

RUB

rublo

75,2875

THB

baht

38,644

BRL

real

4,1925

MXN

peso mexicano

22,4668

INR

rupia indiana

81,4580

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 20.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/11 |
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20.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/11

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Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2

Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

[Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19)]

(2018/C 139/09)

I.1)   Designação, endereço e contacto

Designação registada: Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial do Rio Minho

Sede estatutária:

o

Contacto: José Maria Costa, presidente do Conselho Intermunicipal

Endereço Internet do agrupamento:

I.2)   Duração do agrupamento:

Duração do agrupamento:

Data de registo:

Data de publicação:

II.   OBJETIVOS

O AECT Rio Minho tem como objetivo facilitar e promover a cooperação territorial entre os seus membros através de ações de cooperação territorial, incluindo todas as ações que, com respeito pelas suas competências e pela legislação da União Europeia, portuguesa e espanhola aplicáveis, lhe sejam cometidas, por delegação ou subdelegação de entidades nacionais ou europeias, para execução de programas ou de projetos cofinanciados principalmente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu ou Fundo de Coesão. O AECT Rio Minho, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e reforçar a coesão económica e social do seu território, tem como atribuições articular o espaço comum e promover as relações de cooperação territorial no seu território, aumentar a coesão institucional do território de intervenção, promover o património cultural e natural transfronteiriço, promover o território do AECT Rio Minho no exterior para a valorização das potencialidades dos recursos endógenos, criar e consolidar a marca turística transfronteiriça Rio Minho e outras marcas no âmbito nacional e internacional. São ainda atribuições do AECT Rio Minho a execução e gestão de contratos e convénios que lhe permitam beneficiar dos instrumentos financeiros adotados ou previstos pelo Reino de Espanha e a República Portuguesa, preferencialmente com financiamento europeu, a gestão de equipamentos e a exploração de serviços de interesse geral de âmbito transfronteiriço e a promoção e elaboração de estudos, planos, programas e formas de relacionamento entre os entes públicos associados.

III.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGRUPAMENTO

Designação em inglês:

Designação em francês:

IV.   MEMBROS

IV.1)   Número total de membros do agrupamento: 2

IV.2)   Nacionalidades dos membros do agrupamento: espanhola e portuguesa

IV.3)   Informação sobre os membros
   (1)

Designação oficial: Comunidade Intermunicipal do Alto Minho

Endereço postal:

o

Endereço Internet: www.cim-altominho.pt

Tipo de membro: Associação de autarquia(s) local(is)

Designação oficial: Diputación Provincial de Pontevedra

Endereço postal:

Endereço Internet: www.depo.es

Tipo de membro: Autarquia local

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(1)  Queira preencher para cada membro.

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 20.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/13 |
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20.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/13

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2018/C 139/10)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«RUCAVAS BALTAIS SVIESTS»

N.o UE: PGI-LV-02170 – 18.3.2016

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Denominação

«Rucavas baltais sviests»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Letónia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.5. Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

A «Rucavas baltais sviests» é uma meia manteiga com uma consistência homogénea, macia e plástica.

Características físico-químicas:

Sabor do produto:
  ligeiramente acidulado e leve, com um sabor e aromas a manteiga acabada de bater.

Aroma:
  puro, característico das matérias gordas do leite, isento de sabores ou aromas externos.

Cor:
  do branco ao amarelo, cor marcadamente desigual devido à distribuição irregular das gotas de plasma.

Consistência:
  mole, espumosa, evidenciando gotas de plasma de vários tamanhos, que escorrem sob o efeito da pressão mecânica exercida no produto.

Teor de matéria gorda
  entre 39 e 41 %.

Prazo de conservação:
  3 dias a contar da data de preparação.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Não estão definidas regras no que respeita aos alimentos utilizados nem em relação à sua qualidade.

São utilizadas as seguintes matérias-primas: natas espessas sujeitas adequadamente arrefecidas (teor mínimo de matéria gorda de 35 a 40 %), coalhada ou leite, sal. O fabrico da «Rucavas baltais sviests» exige a utilização de natas e de leite desnatado coalhado, obtido através da transformação do leite, ou de leite.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases de produção (obtenção e arrefecimento do leite, separação do leite e obtenção das natas, fabrico da manteiga) devem ocorrer na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Tradicionalmente, a «baltais sviests» come-se imediatamente após a batedura, com batatas cozinhadas ao vapor ou barrada em pão de centeio. Só então a manteiga apresenta a consistência requerida, plástica e esponjosa. Para satisfazer as necessidades do mercado, a manteiga é imediatamente acondicionada em latas hermeticamente fechadas ou embalada em folha de alumínio (para manter as suas propriedades, tal como no final da sua preparação, bem como para garantir a qualidade permanente e as propriedades organoléticas do produto).

Para manter a qualidade e as características organoléticas, é imperativo que a manteiga seja acondicionada imediatamente após a preparação, na área geográfica designada. Só nestas condições pode ser conservada sem alterações durante 3 dias.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

A denominação «Rucavas baltais sviests» é utilizada para indicar a manteiga destinada a venda no mercado, pelo que a inscrição deve figurar na embalagem do produto ou junto do produto aquando da comercialização da manteiga por grosso e a retalho.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

O «novads» de Rucava situa-se na Letónia, no sudoeste de Kurzeme. Confina com os novadi de Nīca, Grobina e Priekule, bem como os distritos de Škuodas e de Klaipėda do apskritis lituano de Klaipėda.

5.   Relação com a área geográfica

A relação fundamental com a área geográfica reside na reputação do produto, assente nas tradições ancestrais e nos métodos especiais de fabrico.

O método de fabrico do produto não sofreu alterações desde o século XIX; todo o processo ainda é realizado manualmente, mexendo a massa numa tigela com uma colher de madeira. O sabor e a qualidade específicos do produto são assegurados precisamente através da recuperação do leitelho e da adição de coalhada ou de leite durante o arrefecimento da massa.

A «Rucavas baltais sviests» é fabricada por famílias desde o final do século XIX, com a receita transmitida de geração em geração. Durante muito tempo, as batatas cozidas ao vapor e a «baltais sviests» eram os produtos alimentares mais baratos e, por vezes, o principal alimento, uma vez que todos os agregados familiares tinham uma vaca e, portanto, também dispunham de leite. Atualmente, a «Rucavas baltais sviests» ainda é produzida em quase todos os lares. Antigamente, o fabrico da «baltais sviests» já era bastante significativo nesta região, e essa importância foi-se perpetuando até aos dias de hoje, já que o principal setor de atividade continua a ser, tradicionalmente, o setor da agricultura e da pecuária. Por conseguinte, o território do novads de Rucava é um local onde se produz e consome, em especial, produtos lácteos.

No seu estudo intitulado «Latviešu tradicionālā piensaimniecība» [A produção leiteira tradicional na Letónia] (p. 123), a etnógrafa e historiadora Linda Dumpe refere que só na região de Rucava («mais particularmente em Kurzeme, na parte sudoeste») a «baltais sviests» era produzida segundo este método especial: «as natas aquecidas eram mexidas numa tigela com uma, ou mesmo duas colheres. Por vezes, durante a preparação da manteiga, deixava-se a tigela dentro de um recipiente com água quente», «no final, adiciona-se leite coalhado, e mexe-se bem». «A “baltais sviests”, especificamente, não é fabricada noutro local da Letónia. Só aparece, por vezes, involuntariamente, quando as natas são batidas sem estarem devidamente refrigeradas, durante o tempo quente.» Em Rucava, em contrapartida, este produto assumiu um papel importante e, juntamente com o pão de centeio, constitui um dos principais produtos do «novads», ocupando um lugar de destaque nas mesas preparadas para receber as individualidades mais importantes do país e outros convidados de honra. Assim, em outubro de 1935, quando o presidente A. Kviesis, o Primeiro-Ministro K. Ulmanis, o Vice-Primeiro Ministro M. Skujenieks, o Ministro da Defesa J. Balodis, o Ministro da Agricultura J. Birznieks e o Comandante das Forças Armadas K. Berķis visitavam os campos dos novadi, foi-lhes oferecido, à entrada no campo de Kurzeme, uma forma de pão de centeio e uma manteigueira de madeira contendo «baltais sviests» de Kurzeme (Zemnieku veltes vadoņiem [Produtos agrícolas para as elites]. Jornal «Rīts», n.o 282-A, 1935).

Aquando das festas anuais, os membros do centro cultural tradicional de Rucava, inaugurado em 2004, demonstram a sua experiência no fabrico da «baltais sviests» e oferecem-na para degustação no âmbito de vários programas de educação cultural, como o «Rucavas goda mielasts» (festim de honra de Rucava) ou o «Vakarēšana» (Vigília).

A reputação do produto é igualmente atestada por publicações na imprensa regional, bem como em folhetos, vídeos e brochuras turísticas, nomeadamente na brochura «Zvanītāji» da casa etnográfica de Rucava (2005). Para alguns, trata-se de um sabor reminiscente da infância; para outros, é uma descoberta; para muitos, trata-se de uma experiência inesperada ligada ao «novads» de Rucava, como demonstram os comentários que constam, desde 2006, do livro de ouro da casa de tradições «Zvanītāji».

A reputação da «Rucavas baltā sviesta» é patente durante a apresentação regular do produto em exposições, feiras e festivais, pelas distinções recebidas, pelos artigos na imprensa e as informações nos meios de comunicação: «Baltais sviests tiešām ir gards!» [A «baltais sviests» é uma verdadeira delícia!] («Padomnieks», suplemento do jornal «Kursas laiks», n.o 30 (50)); «Kurzemnieku maltīte» [As refeições dos habitantes de Kurzeme] («Praktiskais latvietis», 11 de agosto de 2008); «Tradicionālās gudrības Kurzemes sievu virtuvē» [Os saberes tradicionais na cozinha das mulheres de Kurzeme] (suplemento «Kultūras pulss» do jornal «Kurzemes vārds», 22 de janeiro de 2008); «Māca putru vārīt gultā» [Aprender a cozinhar na cama] (jornal «Kursas laiks», 16 de fevereiro de 1999); «Īsts un patiess!» [Genuíno e verdadeiro!] (Revista «OK!», n.o 44, 18 de julho de 2014); «Baltais sviests ar skunstīgo jušanu no Rucavas» [A «baltais sviests», um gosto artístico de Rucava] (6 de setembro de 2014, sítio Web http://apollo.tvnet.lv/); «Baltais sviests jeb leitis» [A «baltais sviests» ou o lituano) (12 de fevereiro de 2011, sítio Web http://apollo.tvnet.lv/).

A «Rucavas baltais sviests» faz parte integrante do património cultural e gastronómico de Rucava. Nesta região, a «Rucavas baltais sviests» ocupa um lugar de destaque à mesa em todos os grandes eventos. Por outro lado, também é geralmente oferecida aos visitantes no intuito de lhes apresentar as tradições e o «sabor» de Rucava.

A associação «Rucavas tradīciju klubs» [Clube das tradições de Rucava] e o círculo tradicional «Rucavas sievas» [As mulheres de Rucava], que funciona na casa das tradições «Zvanītāji», promovem a «Rucavas baltais sviests» no âmbito do programa cultural tradicional «Rucavas goda mielasts» [Banquete de honra de Rucava], apresentado aos turistas. Os convidados, para além de outras especialidades de Rucava, também podem provar a «Rucavas baltais sviests». O número de participantes no programa apresentado na casa «Zvanītāji» aumentou entre 2006 e 2015 (incluindo visitantes estrangeiros, nomeadamente suecos, alemães, húngaros, polacos búlgaros, estónios, bielorrussos, ucranianos, ingleses, russos, japoneses, islandeses, neerlandeses, finlandeses ou lituanos). O livro de registo de visitantes da casa «Zvanītāji» inclui numerosos comentários elogiosos não só a respeito do acolhimento caloroso como também das especialidades deliciosas de Rucava, nomeadamente a «Rucavas baltais sviests», cujas excelentes propriedades gustativas são apreciadas pelos visitantes, como acompanhamento de batatas cozinhadas ao vapor e de pão de centeio cozido no local.

A «Rucavas baltais sviests» representou Rucava com sucesso e, por vezes, também o Kurzeme e a Letónia em grandes eventos: no dia de Rucava em Riga, no museu etnográfico letão ao ar livre (2005), nas festas de Sant’Ana e de S. João no Museu «Vītolnieki» de Pape (2006-2016), na campanha de fotografia «1 diena Latvijā» [1 dia na Letónia] (na residência etnográfica «Zvanītāji» de Rucava, 2007), num evento destinado a apresentar a cultura letã no quadro de uma cimeira da NATO, no museu etnográfico letão ao ar livre (agosto de 2008), no dia de Rucava durante um congresso de cultura e de língua letãs na Academia de Pedagogia de Liepāja (2008), no Dia do património cultural europeu na exploração «Mikjāņi», na aldeia de Ķoņi, em Pape (9 de setembro de 2011), no Festival de Saint-Georges em Palanga (26 de abril de 2013) e no dia da unidade báltica em Rucava (13 de setembro de 2014).

O círculo cultural «Rucavas sievas» organiza seminários e palestras interessantes dedicados à preparação da «Rucavas baltais sviests»; demonstra também a sua experiência em matéria de fabrico da «baltais sviests» e oferece este produto para degustação e venda em feiras e festivais de Riga, de Liepāja de outras cidades. A preparação da «Rucavas baltais sviests» foi apresentada no jornal «Kursas laiks» (2002), na revista «Ievas māja» (2 de maio de 2007), no jornal «Kurzemes vārds» (2008), na revista «Praktiskais latvietis» (2008), na emissão televisiva «Panorāma» na LTV1 (2008), na emissão televisiva «TE - Latvijas jaunatklāšanas raidījums» na LTV7 (2012), num programa em direto na rádio, a partir da casa «Zvanītāji» no programa «Nedēļas nogale» (11 de outubro de 2014) e no programa «Rucavniece Mirdza Ārenta» da televisão regional de Aizpute.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

http://www.zm.gov.lv/partikas-un-veterinarais-dienests/statiskas-lapas/partikas-uzraudziba/lauksaimniecibas-un-partikas-produktu-norazu-registracija?nid=2247

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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Retificações

| 20.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/16 |
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20.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/16

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Retificação da Comunicação da Comissão sobre a aplicação do princípio da Declaração Quantitativa dos Ingredientes (QUID)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 393 de 21 de novembro de 2017
  )

(2018/C 139/11)

Na página 7, no ponto 12, primeiro travessão, segunda linha:

onde se lê:

«“sugestão de preparação”»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«“sugestão de apresentação”».

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