# Jornal Oficial C 102/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 102 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano16 de março de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 102

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano16 de março de 2018

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 102/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2018/C 102/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 102/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2018/C 102/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

8

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado.

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/1 |
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16.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 102/01)

| Data de adoção da decisão | 4.12.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.39913 (2017/NN) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Casa Regina Apostolorum della Pia Società Figlie di San Paolo c./ Regione Lazio |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Actividades dos estabelecimentos de saúde com internamento |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

4.12.2017

Número do auxílio

SA.39913 (2017/NN)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Casa Regina Apostolorum della Pia Società Figlie di San Paolo c./ Regione Lazio

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Actividades dos estabelecimentos de saúde com internamento

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.12.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45826 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | KWK-Anlage Lausward F |
| Base jurídica | KWKG 2016 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Stadtwerke Düsseldorf AG |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 1.1.2016 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle |
| Frankfurter Strasse 29-35, 65760 Eschborn |

Data de adoção da decisão

14.12.2016

Número do auxílio

SA.45826 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

KWK-Anlage Lausward F

Base jurídica

KWKG 2016

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Stadtwerke Düsseldorf AG

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 1.1.2016

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

Frankfurter Strasse 29-35, 65760 Eschborn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.12.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45827 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | KWK — Anlage HKW Berlin Mitte |
| Base jurídica | KWKG 2016 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | KWK — Anlage HKW Mitte |
| Objetivo | Protecção do ambiente, Eficiência energética |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 1.1.2016 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle |
| Frankfurter Straße 29-35, 65760 Eschborn |

Data de adoção da decisão

14.12.2016

Número do auxílio

SA.45827 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

KWK — Anlage HKW Berlin Mitte

Base jurídica

KWKG 2016

Tipo de auxílio

Auxílio individual

KWK — Anlage HKW Mitte

Objetivo

Protecção do ambiente, Eficiência energética

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 1.1.2016

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

Frankfurter Straße 29-35, 65760 Eschborn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.12.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46003 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | KWK — Stadtwerke München — GuD2 |
| Base jurídica | KWKG 2016 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Stadtwerke München |
| Objetivo | Eficiência energética, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 1.1.2016 |
| Setores económicos | Produção; transporte e distribuição de energia elétrica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle |
| Frankfurter Straße 29 — 35, 65760 Eschborn |

Data de adoção da decisão

14.12.2016

Número do auxílio

SA.46003 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

KWK — Stadtwerke München — GuD2

Base jurídica

KWKG 2016

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Stadtwerke München

Objetivo

Eficiência energética, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 1.1.2016

Setores económicos

Produção; transporte e distribuição de energia elétrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

Frankfurter Straße 29 — 35, 65760 Eschborn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.12.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46004 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | KWK — Rheinenergie — GuD Niehl 3 |
| Base jurídica | KWKG 2016 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | RheinEnergie AG |
| Objetivo | Protecção do ambiente, Eficiência energética |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 30.4.2016 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle |
| Frankfurster Straße 29-35, 65760 Eschborn |

Data de adoção da decisão

14.12.2016

Número do auxílio

SA.46004 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

KWK — Rheinenergie — GuD Niehl 3

Base jurídica

KWKG 2016

Tipo de auxílio

Auxílio individual

RheinEnergie AG

Objetivo

Protecção do ambiente, Eficiência energética

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 30.4.2016

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

Frankfurster Straße 29-35, 65760 Eschborn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.1.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48483 (2017/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime d’aides aux installations terminales embranchées (ITE) |
| Base jurídica | Circulaire ministérielle qui sera rédigée une fois que la Commission aura validé le régime d’aides |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Coordenação de transportes, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 60 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 12 (em milhões) |
| Intensidade | |
| Duração (período) | até 30.11.2022 |
| Setores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DGITM |
| Tour Sequoia 92055 LA DEFENSE CEDEX |

Data de adoção da decisão

3.1.2018

Número do auxílio

SA.48483 (2017/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime d’aides aux installations terminales embranchées (ITE)

Base jurídica

Circulaire ministérielle qui sera rédigée une fois que la Commission aura validé le régime d’aides

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Coordenação de transportes, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 60 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 12 (em milhões)

Intensidade

Duração (período)

até 30.11.2022

Setores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DGITM

Tour Sequoia 92055 LA DEFENSE CEDEX

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 29.11.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48816 (2017/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | NOORD-HOLLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | NL_BZK_CSDO OCAP CO2 B.V. |
| Base jurídica | Algemene wet bestuursrecht; Artikel 4:49 lid 1 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | OCAP CO2 B.V. |
| Objetivo | Protecção do ambiente, Eficiência energética |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3.315 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 3.315 (em milhões) |
| Intensidade | 66,3  % |
| Duração (período) | A partir de 1.12.2017 |
| Setores económicos | Produção e distribuição de eletricidade; gás; vapor e ar frio |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gemeente Haarlemmermeer |
| Raadhuisplein 1, Hoofddorp, Nederland |

Data de adoção da decisão

29.11.2017

Número do auxílio

SA.48816 (2017/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

NOORD-HOLLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

NL_BZK_CSDO OCAP CO2 B.V.

Base jurídica

Algemene wet bestuursrecht; Artikel 4:49 lid 1

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

OCAP CO2 B.V.

Objetivo

Protecção do ambiente, Eficiência energética

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 3.315 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 3.315 (em milhões)

Intensidade

66,3  %

Duração (período)

A partir de 1.12.2017

Setores económicos

Produção e distribuição de eletricidade; gás; vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gemeente Haarlemmermeer

Raadhuisplein 1, Hoofddorp, Nederland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 29.1.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48856 (2017/NN) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Udajni verejni podpora ceskym poskytovatelum vnejsi reklam |
| Base jurídica | Zàkon Č. 196/2012 Sbìrka |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

29.1.2018

Número do auxílio

SA.48856 (2017/NN)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Udajni verejni podpora ceskym poskytovatelum vnejsi reklam

Base jurídica

Zàkon Č. 196/2012 Sbìrka

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.2.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49248 (2017/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | UNDEFINED | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Refund of Employers' Social Security Contributions in respect of seafarers on certain vessels. |
| Base jurídica | Social Welfare Consolidation Act 2005 as amended by Section 6 of the Social Welfare and Pensions Act 2014 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Redução da contribuição para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3,9 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0.655 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | 1.1.2017 — 31.12.2022 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Transport Tourism and Sport |
| Maritime Transport Division, Leeson Lane, Dublin 2 |

Data de adoção da decisão

14.2.2018

Número do auxílio

SA.49248 (2017/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

UNDEFINED

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Refund of Employers' Social Security Contributions in respect of seafarers on certain vessels.

Base jurídica

Social Welfare Consolidation Act 2005 as amended by Section 6 of the Social Welfare and Pensions Act 2014

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Redução da contribuição para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: EUR 3,9 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0.655 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

1.1.2017 — 31.12.2022

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Transport Tourism and Sport

Maritime Transport Division, Leeson Lane, Dublin 2

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 30.1.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49984 (2018/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Promotion of publishing industry in Slovenia — Prolongation of the scheme SA.35595 (2012/N) |
| Base jurídica | http://www.jakrs.si/o-agenciji/pravne_podlage
  http://www.pisrs.si/Pis.web/pregledPredpisa?id=ZAKO5094#
  http://pisrs.si/Pis.web/pregledPredpisa?id=ZAKO3370#
  http://www.pisrs.si/Pis.web/pregledPredpisa?id=PRAV12789 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 13,5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 4,5 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | 1.1.2018 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Edição de livros e periódicos e outras atividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Javna agencija za knjigo Republike Slovenije |
| Tržaška cesta 2, 1000 Ljubljana |

Data de adoção da decisão

30.1.2018

Número do auxílio

SA.49984 (2018/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Promotion of publishing industry in Slovenia — Prolongation of the scheme SA.35595 (2012/N)

Base jurídica

http://www.jakrs.si/o-agenciji/pravne_podlage

http://www.pisrs.si/Pis.web/pregledPredpisa?id=ZAKO5094#

http://pisrs.si/Pis.web/pregledPredpisa?id=ZAKO3370#

http://www.pisrs.si/Pis.web/pregledPredpisa?id=PRAV12789

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 13,5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 4,5 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

1.1.2018 — 31.12.2020

Setores económicos

Edição de livros e periódicos e outras atividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Javna agencija za knjigo Republike Slovenije

Tržaška cesta 2, 1000 Ljubljana

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

| 16.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/8

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2018/C 102/02)

| Data de adoção da decisão | 23.1.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49439 (2017/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Czech Republic | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prevence škod způsobených vybranými zvláště chráněnými druhy zvířat |
| Base jurídica | Operační program Životní prostředí 2014 — 2020
  Pravidla pro žadatele a příjemce podpory v Operačním programu Životní prostředí pro období 2014 — 2020
  Zákon č. 114/1992 Sb., o ochraně přírody a krajiny
  Vyhláška ministerstva životního prostředí České republiky, kterou se provádějí některá ustanovení zákona České národní rady č. 114/1992 Sb., o ochraně přírody a krajiny (vyhláška č. 395/1992 Sb., v platném znění) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 60 (em milhões)
  Orçamento anual: CZK 10 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo životního prostředí, Řídicí orgán Operačního programu Životní |
| Ministerstvo životního prostředí, Vršovická 1442/65, Praha 10, 100 10 |

Data de adoção da decisão

23.1.2018

Número do auxílio

SA.49439 (2017/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Czech Republic

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prevence škod způsobených vybranými zvláště chráněnými druhy zvířat

Base jurídica

Operační program Životní prostředí 2014 — 2020

Pravidla pro žadatele a příjemce podpory v Operačním programu Životní prostředí pro období 2014 — 2020

Zákon č. 114/1992 Sb., o ochraně přírody a krajiny

Vyhláška ministerstva životního prostředí České republiky, kterou se provádějí některá ustanovení zákona České národní rady č. 114/1992 Sb., o ochraně přírody a krajiny (vyhláška č. 395/1992 Sb., v platném znění)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta, Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: CZK 60 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 10 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo životního prostředí, Řídicí orgán Operačního programu Životní

Ministerstvo životního prostředí, Vršovická 1442/65, Praha 10, 100 10

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 24.1.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49850 (2017/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Projet de régime d’aide d’État notifié pour l’indemnisation des pertes subies par les éleveurs de volailles après la période des mesures de restrictions sanitaires qui leur ont été imposées par la France pour lutter contre l’influenza aviaire hautement pathogène H5N8 |
| Base jurídica | Code rural et de la pêche maritime, livre VI, titre 2, chapitre 1
  Arrêté du 18 janvier 2008 fixant des mesures techniques et administratives relatives à la lutte contre l’influenza aviaire
  Arrêté du 4 janvier 2017 définissant les zones géographiques dans lesquelles un abattage préventif est ordonné en application de l’arrêté du 4 janvier 2017 relatif aux mesures complémentaires techniques et financières pour la maîtrise de l’épizootie d’influenza aviaire due au virus H5N8 dans certains départements
  Arrêté du 31 mars 2017 déterminant des dispositions de prévention, de surveillance et lutte complémentaires contre l’influenza aviaire hautement pathogène dans certaines parties du territoire
  Arrêtés Préfectoraux de Déclaration d’Infections des foyers de grippe aviaire hautement pathogènes confirmés entre le 1er décembre 2016 et le 30 juin 2017
  Arrêtés Préfectoraux de levée de Déclaration d’Infections des foyers de grippe aviaire hautement pathogènes confirmés entre le 1er décembre 2016 et le 30 juin 2017
  Décision du Directeur Général de FranceAgriMer (à paraître) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 27 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | até 1.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'agriculture et de l'alimentation |
| 3, rue Barbet de Jouy — 75349 PARIS 07 SP |

Data de adoção da decisão

24.1.2018

Número do auxílio

SA.49850 (2017/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Projet de régime d’aide d’État notifié pour l’indemnisation des pertes subies par les éleveurs de volailles après la période des mesures de restrictions sanitaires qui leur ont été imposées par la France pour lutter contre l’influenza aviaire hautement pathogène H5N8

Base jurídica

Code rural et de la pêche maritime, livre VI, titre 2, chapitre 1

Arrêté du 18 janvier 2008 fixant des mesures techniques et administratives relatives à la lutte contre l’influenza aviaire

Arrêté du 4 janvier 2017 définissant les zones géographiques dans lesquelles un abattage préventif est ordonné en application de l’arrêté du 4 janvier 2017 relatif aux mesures complémentaires techniques et financières pour la maîtrise de l’épizootie d’influenza aviaire due au virus H5N8 dans certains départements

Arrêté du 31 mars 2017 déterminant des dispositions de prévention, de surveillance et lutte complémentaires contre l’influenza aviaire hautement pathogène dans certaines parties du territoire

Arrêtés Préfectoraux de Déclaration d’Infections des foyers de grippe aviaire hautement pathogènes confirmés entre le 1er décembre 2016 et le 30 juin 2017

Arrêtés Préfectoraux de levée de Déclaration d’Infections des foyers de grippe aviaire hautement pathogènes confirmés entre le 1er décembre 2016 et le 30 juin 2017

Décision du Directeur Général de FranceAgriMer (à paraître)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 27 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

até 1.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'agriculture et de l'alimentation

3, rue Barbet de Jouy — 75349 PARIS 07 SP

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.1.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49852 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayern — Richtlinie über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNP Wald 2015) |
| Base jurídica | Bayern — Richtlinie über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNPWaldR 2015)
  Änderung der Richtlinien über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald vom 12.11.2013
  Richtlinie über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNPWaldR 2012) vom 28.12.2011
  Richtlinien über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNPWaldR 2007) vom 30.03.2010
  Richtlinien über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNPWaldR 2007) vom 24.05.2007
  Bayerisches Waldgesetz
  Bundesnaturschutzgesetz
  Bundeswaldgesetz
  Bayerisches Naturschutzgesetz
  Bayerische Haushaltsordnung — BayHO nebst Verwaltungsvorschriften |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 36 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 6 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Silvicultura e outras atividades florestais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten in den Landkreisen sowie den kreisfreien Städten Bayerns |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

19.1.2018

Número do auxílio

SA.49852 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern — Richtlinie über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNP Wald 2015)

Base jurídica

Bayern — Richtlinie über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNPWaldR 2015)

Änderung der Richtlinien über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald vom 12.11.2013

Richtlinie über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNPWaldR 2012) vom 28.12.2011

Richtlinien über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNPWaldR 2007) vom 30.03.2010

Richtlinien über Zuwendungen nach dem Bayerischen Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNPWaldR 2007) vom 24.05.2007

Bayerisches Waldgesetz

Bundesnaturschutzgesetz

Bundeswaldgesetz

Bayerisches Naturschutzgesetz

Bayerische Haushaltsordnung — BayHO nebst Verwaltungsvorschriften

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 36 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 6 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Silvicultura e outras atividades florestais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten in den Landkreisen sowie den kreisfreien Städten Bayerns

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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