# Jornal Oficial C 148/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 148 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano27 de abril de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 148

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano27 de abril de 2018

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 148/01 | Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco | 1 |
| 2018/C 148/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8735 — Geely/Saxo Bank) (
  1
  ) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 148/01

Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

o

o

1

2018/C 148/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8735 — Geely/Saxo Bank) (
  1
  )

1

4

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 148/03 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2018/C 148/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 23 de novembro de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao processo AT.40208 — Regras de elegibilidade da União Internacional de Patinagem — Relator: Países Baixos | 6 |
| 2018/C 148/05 | Relatório final do Auditor — Processo AT.40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem | 7 |
| 2018/C 148/06 | Resumo da Decisão da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem) [notificada com o número C(2017) 8240] | 9 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2018/C 148/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 13 |
| 2018/C 148/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 13 |
| 2018/C 148/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 148/03

Taxas de câmbio do euro

5

2018/C 148/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 23 de novembro de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao processo AT.40208 — Regras de elegibilidade da União Internacional de Patinagem — Relator: Países Baixos

6

2018/C 148/05

Relatório final do Auditor — Processo AT.40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem

7

2018/C 148/06

Resumo da Decisão da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem) [notificada com o número C(2017) 8240]

o

o

[notificada com o número C(2017) 8240]

9

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2018/C 148/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

13

2018/C 148/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

13

2018/C 148/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

14

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 148/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8878 — SEB/ALI) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 148/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8878 — SEB/ALI) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/1 |
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27.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/1

---

Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

(2018/C 148/01)

O Comité Misto, composto por representantes do Principado do Mónaco e da União Europeia, alterou a lista constante do anexo B da Convenção Monetária, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco (1).

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(1)  JO C 23 de 28.1.2012, p. 13.

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ANEXO

ANEXO B

| | Disposições jurídicas a aplicar | Prazo de aplicação |
| --- | --- | --- |
| Prevenção do branqueamento de capitais |
| 1 | Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15), | |
| | com a redação que lhe foi dada por: | |
| 2 | Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, relativamente às disposições dos títulos I e II da Diretiva 2007/64/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1). | |
| 3 | Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46). | |
| 4 | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7). | |
| 5 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), | |
| | completada e aplicada por: | |
| 6 | Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9). | |
| 7 | Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de “pessoa politicamente exposta” e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29). | |
| 8 | Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1). | |
| 9 | Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1). | 30 de junho de 2017 (2) |
| 10 | Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73), | 30 de junho de 2017 (2) |
| | completada e aplicada por: | |
| 11 | Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1). | 1 de dezembro de 2017 (3) |
| Prevenção da fraude e da contrafação |
| 12 | Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1). | |
| 13 | Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6), | |
| | com a redação que lhe foi dada por: |
| 14 | Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1). |
| 15 | Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1). | |
| 16 | Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1), | |
| | com a redação que lhe foi dada por: |
| 17 | Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5). |
| 18 | Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37). | |
| 19 | Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1). | 30 de junho de 2016 (1) |
| Legislação em matéria bancária e financeira |
| 20 | Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22). | |

Disposições jurídicas a aplicar

Prazo de aplicação

Prevenção do branqueamento de capitais

1

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15),

com a redação que lhe foi dada por:

2

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, relativamente às disposições dos títulos I e II da Diretiva 2007/64/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).

3

Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46).

4

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

5

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120),

completada e aplicada por:

6

Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9).

7

Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de “pessoa politicamente exposta” e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29).

8

Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).

9

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

30 de junho de 2017 (2)

10

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73),

30 de junho de 2017 (2)

completada e aplicada por:

11

Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).

1 de dezembro de 2017 (3)

Prevenção da fraude e da contrafação

12

Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).

13

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6),

com a redação que lhe foi dada por:

14

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

15

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1).

16

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1),

com a redação que lhe foi dada por:

17

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

18

Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

19

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).

30 de junho de 2016 (1)

Legislação em matéria bancária e financeira

20

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

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(1)  Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2014 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

1

o

o

(2)  Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2015 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

2

o

o

(3)  Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2017 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

3

o

o

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| 27.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/4 |
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27.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8735 — Geely/Saxo Bank)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 148/02)

Em 24 de abril de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8735. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8735.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/5 |
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27.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de abril de 2018

(2018/C 148/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2168 |
| JPY | iene | 132,87 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4509 |
| GBP | libra esterlina | 0,87100 |
| SEK | coroa sueca | 10,4478 |
| CHF | franco suíço | 1,1976 |
| ISK | coroa islandesa | 123,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6735 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,472 |
| HUF | forint | 312,80 |
| PLN | zlóti | 4,2360 |
| RON | leu romeno | 4,6538 |
| TRY | lira turca | 4,9531 |
| AUD | dólar australiano | 1,6070 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5618 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,5493 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7194 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6141 |
| KRW | won sul-coreano | 1 310,55 |
| ZAR | rand | 15,0737 |
| CNY | iuane | 7,6962 |
| HRK | kuna | 7,4226 |
| IDR | rupia indonésia | 16 886,75 |
| MYR | ringgit | 4,7652 |
| PHP | peso filipino | 63,269 |
| RUB | rublo | 76,5029 |
| THB | baht | 38,396 |
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BRL

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4,2322

MXN

peso mexicano

22,8454

INR

rupia indiana

81,2240

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 27.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/6 |
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27.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/6

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 23 de novembro de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao processo AT.40208 — Regras de elegibilidade da União Internacional de Patinagem

Relator: Países Baixos

(2018/C 148/04)

| (1) | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto aos mercados do produto e geográfico relevantes. |
| --- | --- |

(1)

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto aos mercados do produto e geográfico relevantes.

| (2) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, uma vez que não preenche os critérios enunciados pelo Tribunal de Justiça no chamado teste «Meca-Medina». |
| --- | --- |

(2)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, uma vez que não preenche os critérios enunciados pelo Tribunal de Justiça no chamado teste «Meca-Medina».

| (3) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir uma decisão de uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir uma decisão de uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| (4) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir uma restrição da concorrência por objeto na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir uma restrição da concorrência por objeto na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| (5) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir uma restrição da concorrência por efeito na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir uma restrição da concorrência por efeito na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| (6) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão não poder beneficiar de uma derrogação nos termos do 101.o, n.o 3, do TFUE e do artigo 53.o, n.o 3, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão não poder beneficiar de uma derrogação nos termos do 101.o, n.o 3, do TFUE e do artigo 53.o, n.o 3, do Acordo EEE.

| (7) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão ter um efeito significativo sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e entre as partes contratantes do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão ter um efeito significativo sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e entre as partes contratantes do Acordo EEE.

| (8) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o regulamento de arbitragem de recurso da UIP reforçar o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão. |
| --- | --- |

(8)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o regulamento de arbitragem de recurso da UIP reforçar o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão.

| (9) | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração. |
| --- | --- |

(9)

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

| (10) | O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente ao destinatário da decisão. |
| --- | --- |

(10)

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente ao destinatário da decisão.

| (11) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não dever ser aplicada uma coima ao destinatário do projeto de decisão. |
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(11)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não dever ser aplicada uma coima ao destinatário do projeto de decisão.

| (12) | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(12)

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 27.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/7 |
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27.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/7

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Relatório final do Auditor (1)

Processo AT.40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem

(2018/C 148/05)

| 1. | O projeto de decisão diz respeito a certas regras adotadas pela União Internacional de Patinagem («UIP») (2) que impõem sanções aos patinadores que participam em provas de patinagem de velocidade não autorizadas pela UIP («Regras de Elegibilidade») (3). De acordo com o projeto de decisão, as Regras de Elegibilidade constituem uma restrição da concorrência proibida na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que limitam a liberdade comercial de participação dos patinadores em provas não autorizadas, excluindo, assim, do mercado os potenciais concorrentes que gostariam de organizar e explorar comercialmente provas internacionais de patinagem de velocidade. No projeto de decisão, a Comissão considera também que o regulamento de arbitragem de recurso da UIP (4) reforça a restrição da concorrência provocada pelas Regras de Elegibilidade. |
| --- | --- |

1.

O projeto de decisão diz respeito a certas regras adotadas pela União Internacional de Patinagem («UIP») (2) que impõem sanções aos patinadores que participam em provas de patinagem de velocidade não autorizadas pela UIP («Regras de Elegibilidade») (3). De acordo com o projeto de decisão, as Regras de Elegibilidade constituem uma restrição da concorrência proibida na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que limitam a liberdade comercial de participação dos patinadores em provas não autorizadas, excluindo, assim, do mercado os potenciais concorrentes que gostariam de organizar e explorar comercialmente provas internacionais de patinagem de velocidade. No projeto de decisão, a Comissão considera também que o regulamento de arbitragem de recurso da UIP (4) reforça a restrição da concorrência provocada pelas Regras de Elegibilidade.

| 2. | A investigação da Comissão foi desencadeada por uma denúncia apresentada em 23 de junho de 2014 por dois patinadores profissionais de velocidade neerlandeses contra as Regras de Elegibilidade. |
| --- | --- |

2.

A investigação da Comissão foi desencadeada por uma denúncia apresentada em 23 de junho de 2014 por dois patinadores profissionais de velocidade neerlandeses contra as Regras de Elegibilidade.

| 3. | Em 5 de outubro de 2015, a Comissão Europeia deu início a um procedimento nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (5) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (6) da Comissão («decisão de início do procedimento»). |
| --- | --- |

3.

Em 5 de outubro de 2015, a Comissão Europeia deu início a um procedimento nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (5) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (6) da Comissão («decisão de início do procedimento»).

| 4. | Em 29 de setembro de 2016, a Comissão notificou uma comunicação de objeções à UIP («CO»), na qual concluiu, a título preliminar, que as Regras de Elegibilidade constituíam uma restrição da concorrência proibida na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE e que o regulamento de arbitragem de recurso reforçava a restrição da concorrência. |
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4.

Em 29 de setembro de 2016, a Comissão notificou uma comunicação de objeções à UIP («CO»), na qual concluiu, a título preliminar, que as Regras de Elegibilidade constituíam uma restrição da concorrência proibida na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE e que o regulamento de arbitragem de recurso reforçava a restrição da concorrência.

| 5. | Em 11 de outubro de 2016, foi inicialmente concedido à UIP o acesso ao processo através de um CD-ROM. Dois documentos adicionais, em particular notas das reuniões entre a UIP e os serviços da Comissão de 16 de outubro de 2014 e 16 de dezembro de 2015, respetivamente, foram disponibilizados à UIP pela DG Concorrência, em 14 de novembro de 2016, na sequência de um pedido da UIP de 9 de novembro de 2016. Não me foi dado conhecimento de quaisquer problemas em matéria de acesso ao processo. |
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5.

Em 11 de outubro de 2016, foi inicialmente concedido à UIP o acesso ao processo através de um CD-ROM. Dois documentos adicionais, em particular notas das reuniões entre a UIP e os serviços da Comissão de 16 de outubro de 2014 e 16 de dezembro de 2015, respetivamente, foram disponibilizados à UIP pela DG Concorrência, em 14 de novembro de 2016, na sequência de um pedido da UIP de 9 de novembro de 2016. Não me foi dado conhecimento de quaisquer problemas em matéria de acesso ao processo.

| 6. | A seu pedido, autorizei a Associação Europeia dos Atletas («Atletas UE») e o Comité Olímpico Internacional («COI») a serem ouvidos como terceiros interessados no processo. Recusei um pedido de uma outra organização que não me pareceu diretamente afetada pelo comportamento objeto do processo, não demonstrando, por conseguinte, um interesse suficiente na aceção do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE (7). |
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6.

A seu pedido, autorizei a Associação Europeia dos Atletas («Atletas UE») e o Comité Olímpico Internacional («COI») a serem ouvidos como terceiros interessados no processo. Recusei um pedido de uma outra organização que não me pareceu diretamente afetada pelo comportamento objeto do processo, não demonstrando, por conseguinte, um interesse suficiente na aceção do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE (7).

| 7. | A UIP respondeu à CO em 16 de janeiro de 2017 e participou numa audição oral em 1 de fevereiro de 2017, juntamente com os autores da denúncia, os Atletas UE e a COI. |
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7.

A UIP respondeu à CO em 16 de janeiro de 2017 e participou numa audição oral em 1 de fevereiro de 2017, juntamente com os autores da denúncia, os Atletas UE e a COI.

| 8. | Na sua resposta à CO e durante a audição oral, a UIP suscitou duas questões processuais. Em primeiro lugar, a UIP alegou que os seus direitos de defesa tinham sido violados pelo facto de as alegações contidas na CO relativas ao regulamento de arbitragem de recurso da UIP não estarem incluídas na decisão de início do procedimento. Em segundo lugar, a UIP alegou que, antes da decisão de início do procedimento, a Comissão tinha criado uma impressão enganadora de que o processo em apreço «não constituía uma prioridade» e que seria encerrado na sequência de medidas tomadas pela UIP para responder às preocupações da Comissão manifestadas até então. Ao dar início à investigação formal, em 5 de outubro de 2015, sem ter dado à UIP a oportunidade de responder a preocupações novas ou adicionais, a Comissão teria violado os direitos processuais da UIP, nomeadamente o direito de ser ouvida. |
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8.

Na sua resposta à CO e durante a audição oral, a UIP suscitou duas questões processuais. Em primeiro lugar, a UIP alegou que os seus direitos de defesa tinham sido violados pelo facto de as alegações contidas na CO relativas ao regulamento de arbitragem de recurso da UIP não estarem incluídas na decisão de início do procedimento. Em segundo lugar, a UIP alegou que, antes da decisão de início do procedimento, a Comissão tinha criado uma impressão enganadora de que o processo em apreço «não constituía uma prioridade» e que seria encerrado na sequência de medidas tomadas pela UIP para responder às preocupações da Comissão manifestadas até então. Ao dar início à investigação formal, em 5 de outubro de 2015, sem ter dado à UIP a oportunidade de responder a preocupações novas ou adicionais, a Comissão teria violado os direitos processuais da UIP, nomeadamente o direito de ser ouvida.

| 9. | Não considero que as alegações referidas supra constituam uma violação dos direitos processuais da UIP. No que diz respeito à primeira questão processual, deve ser referido que a redação da decisão de início do procedimento permite que o âmbito da investigação inclua igualmente o regulamento de arbitragem de recurso da UIP. Além disso, uma decisão para dar início ao procedimento não prejulga o resultado da investigação (8) e, como tal, não deveria ter um efeito determinante sobre a potencial responsabilidade das empresas em causa, de modo a que os direitos de defesa possam ser irremediavelmente prejudicados (9). No que se refere à segunda questão processual referida no ponto 8 supra, o projeto de decisão rejeita, com base nos elementos de prova disponíveis, a alegação de que a Comissão tivesse alguma vez afirmado que o processo não representava uma prioridade. Em qualquer caso, a decisão sobre o estatuto de prioridade do processo é uma decisão interna, que a Comissão pode alterar sem dar às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre os motivos dessa alteração. É só depois da notificação da CO que as empresas devem ser ouvidas sobre as questões em relação às quais a Comissão formulou objeções (10). |
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9.

Não considero que as alegações referidas supra constituam uma violação dos direitos processuais da UIP. No que diz respeito à primeira questão processual, deve ser referido que a redação da decisão de início do procedimento permite que o âmbito da investigação inclua igualmente o regulamento de arbitragem de recurso da UIP. Além disso, uma decisão para dar início ao procedimento não prejulga o resultado da investigação (8) e, como tal, não deveria ter um efeito determinante sobre a potencial responsabilidade das empresas em causa, de modo a que os direitos de defesa possam ser irremediavelmente prejudicados (9). No que se refere à segunda questão processual referida no ponto 8 supra, o projeto de decisão rejeita, com base nos elementos de prova disponíveis, a alegação de que a Comissão tivesse alguma vez afirmado que o processo não representava uma prioridade. Em qualquer caso, a decisão sobre o estatuto de prioridade do processo é uma decisão interna, que a Comissão pode alterar sem dar às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre os motivos dessa alteração. É só depois da notificação da CO que as empresas devem ser ouvidas sobre as questões em relação às quais a Comissão formulou objeções (10).

| 10. | Em 6 de Outubro de 2017, a Comissão enviou à UIP uma carta de comunicação de factos, acompanhada de novos elementos de prova que a Comissão previa invocar. Em 9 de outubro de 2017, foi concedido à UIP um novo acesso ao processo no tocante aos elementos de prova adicionados ao processo desde 29 de setembro de 2016, através de um DVD. Em 25 de outubro de 2017, a UIP apresentou a sua resposta à carta de comunicação de factos. |
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10.

Em 6 de Outubro de 2017, a Comissão enviou à UIP uma carta de comunicação de factos, acompanhada de novos elementos de prova que a Comissão previa invocar. Em 9 de outubro de 2017, foi concedido à UIP um novo acesso ao processo no tocante aos elementos de prova adicionados ao processo desde 29 de setembro de 2016, através de um DVD. Em 25 de outubro de 2017, a UIP apresentou a sua resposta à carta de comunicação de factos.

| 11. | Numa carta que me foi dirigida, a UIP alegou que a carta de comunicação de factos viola os direitos processuais reconhecidos pela UIP i) ao apresentar novos elementos de prova que já eram identificáveis antes da emissão da CO; ii) ao adicionar novas alegações à CO; e iii) ao não explicar claramente de que forma determinados novos elementos de prova fundamentam as conclusões provisórias da Comissão. |
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11.

Numa carta que me foi dirigida, a UIP alegou que a carta de comunicação de factos viola os direitos processuais reconhecidos pela UIP i) ao apresentar novos elementos de prova que já eram identificáveis antes da emissão da CO; ii) ao adicionar novas alegações à CO; e iii) ao não explicar claramente de que forma determinados novos elementos de prova fundamentam as conclusões provisórias da Comissão.

| 12. | Na minha resposta à carta da UIP, considerei que a carta de comunicação de factos da Comissão respeita plenamente os direitos processuais da UIP, conforme clarificado pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (11). Em primeiro lugar, não existe fundamento para alegar que a Comissão não poderia invocar uma carta de comunicação de factos para informar os interessados diretamente envolvidos no processo da existência de novos elementos de prova que já estavam disponíveis aquando da emissão da CO, mas nesta não incluídos. Em segundo, na minha opinião, a carta de comunicação de factos não introduziu objeções adicionais nem alterou a natureza intrínseca da infração imputada à UIP na CO. Os documentos referidos na carta de comunicação de factos estão ligados a determinadas conclusões preliminares da CO e estas conclusões não são alteradas, mas, antes, adicionalmente fundamentadas através de novos elementos de prova. Por último, na carta de comunicação de factos, a Comissão indicou a secção da CO e, em especial, os números dos parágrafos para os quais remete cada um dos documentos suplementares e explicou de modo suficiente a pertinência dos referidos documentos relativamente às objeções já comunicadas. A carta de comunicação de factos foi emitida precisamente para permitir que a UIP se pronunciasse sobre o valor e a pertinência dos novos elementos de prova que tinham sido identificados pela Comissão para fundamentar as suas conclusões preliminares apresentadas na CO. |
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12.

Na minha resposta à carta da UIP, considerei que a carta de comunicação de factos da Comissão respeita plenamente os direitos processuais da UIP, conforme clarificado pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (11). Em primeiro lugar, não existe fundamento para alegar que a Comissão não poderia invocar uma carta de comunicação de factos para informar os interessados diretamente envolvidos no processo da existência de novos elementos de prova que já estavam disponíveis aquando da emissão da CO, mas nesta não incluídos. Em segundo, na minha opinião, a carta de comunicação de factos não introduziu objeções adicionais nem alterou a natureza intrínseca da infração imputada à UIP na CO. Os documentos referidos na carta de comunicação de factos estão ligados a determinadas conclusões preliminares da CO e estas conclusões não são alteradas, mas, antes, adicionalmente fundamentadas através de novos elementos de prova. Por último, na carta de comunicação de factos, a Comissão indicou a secção da CO e, em especial, os números dos parágrafos para os quais remete cada um dos documentos suplementares e explicou de modo suficiente a pertinência dos referidos documentos relativamente às objeções já comunicadas. A carta de comunicação de factos foi emitida precisamente para permitir que a UIP se pronunciasse sobre o valor e a pertinência dos novos elementos de prova que tinham sido identificados pela Comissão para fundamentar as suas conclusões preliminares apresentadas na CO.

| 13. | Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito a objeções relativamente às quais a UIP teve a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim. |
| --- | --- |

13.

Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito a objeções relativamente às quais a UIP teve a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

| 14. | Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo. |
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14.

Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 30 de novembro de 2017.

Joos STRAGIER

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  A UIP é uma federação desportiva internacional com sede em Lausana, reconhecida pelo Comité Olímpico Internacional como o organismo competente para gerir as modalidades de patinagem artística e de patinagem de velocidade no gelo.

2

(3)  As Regras de Elegibilidade estão incluídas no Regulamento Geral da UIP. Segundo as Regras de Elegibilidade, os patinadores poderiam, por um período que pode ser vitalício, deixar de ser elegíveis para participarem em provas internacionais de patinagem de velocidade da UIP caso tivessem participado em provas de patinagem de velocidade não autorizadas.

3

(4)  O regulamento de arbitragem de recurso da UIP consta da Constituição da UIP. O regulamento confere competência exclusiva no que diz respeito a determinadas decisões da UIP, nomeadamente em matéria de elegibilidade, ao Tribunal Arbitral do Desporto (TAS).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»].

5

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o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18) [«Regulamento (CE) n.o 773/2004»].

6

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o

(7)  Em especial, considerei que um interesse geral nas escolhas políticas e na fundamentação jurídica que a Comissão pode desenvolver através de uma eventual decisão ou outros interesses mais específicos, mas não relacionados com o comportamento que é objeto do processo, não conferem o direito de ser ouvido.

7

(8)  A decisão de início do procedimento assinala um compromisso, por parte da Comissão, no sentido de aprofundar a investigação. Assim, a Comissão atribuirá recursos ao processo (ver Comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE (JO C 308 de 20.10.2011, p. 6).

8

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o

(9)  Comparar com o acórdão Nexans/Comissão, processo T-135/09, EU:T:2012:596, nomeadamente o n.o 41.

9

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(10)  Ver igualmente, o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 e os acórdãos Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão, processo C-105/04 P, EU:C:2006:592, n.o 47, e Dalmine/Comissão, processo C-407/04 P, EU:C:2007:53, n.o 59.

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o

o

(11)  Ver, por exemplo, acórdão LR AF/Comissão, T-23/99, EU:T:2002:75, n.os 188-195.

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| 27.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/9 |
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27.4.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/9

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Resumo da Decisão da Comissão

de 8 de dezembro de 2017

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem)

[notificada com o número C(2017) 8240]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2018/C 148/06)

Em 8 de Dezembro de 2017, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Nos termos do disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)
  , a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

Introdução

| 1) | Na decisão, a Comissão considera que a União Internacional de Patinagem («UIP») viola o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao adotar e aplicar as suas Regras de Elegibilidade. As Regras de Elegibilidade da UIP restringem as possibilidades de participação dos atletas em provas internacionais de patinagem de velocidade organizadas por terceiros excluindo, assim, o acesso ao mercado para a organização e a exploração comercial de provas internacionais de patinagem de velocidade privando os organizadores de provas internacionais de patinagem de velocidade potencialmente concorrentes dos serviços necessários prestados pelos atletas. |
| --- | --- |

1)

Na decisão, a Comissão considera que a União Internacional de Patinagem («UIP») viola o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao adotar e aplicar as suas Regras de Elegibilidade. As Regras de Elegibilidade da UIP restringem as possibilidades de participação dos atletas em provas internacionais de patinagem de velocidade organizadas por terceiros excluindo, assim, o acesso ao mercado para a organização e a exploração comercial de provas internacionais de patinagem de velocidade privando os organizadores de provas internacionais de patinagem de velocidade potencialmente concorrentes dos serviços necessários prestados pelos atletas.

Procedimento

| 2) | A decisão adotada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 tem origem numa denúncia apresentada por dois patinadores de velocidade profissionais («autores da denúncia») em 23 de junho de 2014, em que se alega que as Regras de Elegibilidade da UIP são incompatíveis com os artigos 101.o e 102.o do TFUE. |
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2)

A decisão adotada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 tem origem numa denúncia apresentada por dois patinadores de velocidade profissionais («autores da denúncia») em 23 de junho de 2014, em que se alega que as Regras de Elegibilidade da UIP são incompatíveis com os artigos 101.o e 102.o do TFUE.

| 3) | Em 5 de outubro de 2015, a Comissão decidiu dar início a um processo contra a UIP com vista a adotar uma decisão ao abrigo do Capítulo III do Regulamento n.o 1/2003 e adotou uma comunicação de objeções («CO») em 27 de setembro de 2016. |
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3)

Em 5 de outubro de 2015, a Comissão decidiu dar início a um processo contra a UIP com vista a adotar uma decisão ao abrigo do Capítulo III do Regulamento n.o 1/2003 e adotou uma comunicação de objeções («CO») em 27 de setembro de 2016.

| 4) | A UIP respondeu à CO em 16 de janeiro de 2017. Em 1 de fevereiro de 2017, teve lugar uma audição oral. Em 27 de abril de 2017 e em 30 de outubro de 2017, a UIP tentou dar resposta às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão, propondo compromissos. A Comissão considerou, no entanto, que as propostas de compromissos da UIP não eram suficientes para responder em tempo útil às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão. Em 6 de outubro de 2017, a Comissão enviou à UIP uma carta de comunicação de factos, a que a UIP respondeu em 25 de outubro de 2017. |
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4)

A UIP respondeu à CO em 16 de janeiro de 2017. Em 1 de fevereiro de 2017, teve lugar uma audição oral. Em 27 de abril de 2017 e em 30 de outubro de 2017, a UIP tentou dar resposta às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão, propondo compromissos. A Comissão considerou, no entanto, que as propostas de compromissos da UIP não eram suficientes para responder em tempo útil às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão. Em 6 de outubro de 2017, a Comissão enviou à UIP uma carta de comunicação de factos, a que a UIP respondeu em 25 de outubro de 2017.

| 5) | Em 23 de novembro de 2017, foi consultado o Comité Consultivo em matéria de Práticas Restritivas e Posições Dominantes. |
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5)

Em 23 de novembro de 2017, foi consultado o Comité Consultivo em matéria de Práticas Restritivas e Posições Dominantes.

Matéria de facto

| 6) | A UIP é a federação desportiva internacional responsável pela patinagem artística e a patinagem de velocidade no gelo a nível mundial; é constituída por associações nacionais individuais («Membros») que gerem essas modalidades a nível nacional. As Regras de Elegibilidade da UIP fazem parte dos Estatutos e do Regulamento Geral da UIP, adotados pelo Congresso da UIP. Estas regras são vinculativas para os Membros, para os respetivos clubes e membros individuais afiliados. |
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6)

A UIP é a federação desportiva internacional responsável pela patinagem artística e a patinagem de velocidade no gelo a nível mundial; é constituída por associações nacionais individuais («Membros») que gerem essas modalidades a nível nacional. As Regras de Elegibilidade da UIP fazem parte dos Estatutos e do Regulamento Geral da UIP, adotados pelo Congresso da UIP. Estas regras são vinculativas para os Membros, para os respetivos clubes e membros individuais afiliados.

| 7) | Nos termos das Regras de Elegibilidade da UIP de 2014, em vigor no momento em que a Comissão recebeu a denúncia e já em vigor, de facto, desde 1998, um patinador de velocidade está sujeito à exclusão vitalícia das provas internacionais de patinagem de velocidade da UIP (incluindo os Campeonatos Europeu e Mundial e os Jogos Olímpicos de Inverno) se tiver participado em quaisquer provas de patinagem de velocidade não autorizadas pela UIP, ou por um dos seus Membros. Nos termos das Regras de Elegibilidade de 2016 (atualmente em vigor) um patinador de velocidade que participe em provas não autorizadas está sujeito a sanções, que vão desde a advertência até à inelegibilidade por um período que pode variar entre um mínimo não determinado e a exclusão vitalícia. Até outubro de 2015, data em que a UIP adotou a Comunicação n.o 1974 que estabelece o procedimento para os organizadores independentes de provas de patinagem obterem a autorização do Conselho da UIP, não existia nenhum procedimento formal de autorização desse tipo. |
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7)

Nos termos das Regras de Elegibilidade da UIP de 2014, em vigor no momento em que a Comissão recebeu a denúncia e já em vigor, de facto, desde 1998, um patinador de velocidade está sujeito à exclusão vitalícia das provas internacionais de patinagem de velocidade da UIP (incluindo os Campeonatos Europeu e Mundial e os Jogos Olímpicos de Inverno) se tiver participado em quaisquer provas de patinagem de velocidade não autorizadas pela UIP, ou por um dos seus Membros. Nos termos das Regras de Elegibilidade de 2016 (atualmente em vigor) um patinador de velocidade que participe em provas não autorizadas está sujeito a sanções, que vão desde a advertência até à inelegibilidade por um período que pode variar entre um mínimo não determinado e a exclusão vitalícia. Até outubro de 2015, data em que a UIP adotou a Comunicação n.o 1974 que estabelece o procedimento para os organizadores independentes de provas de patinagem obterem a autorização do Conselho da UIP, não existia nenhum procedimento formal de autorização desse tipo.

| 8) | Anteriormente, tinham havido tentativas de potenciais concorrentes para a criação de provas de patinagem de velocidade alternativas. A decisão descreve uma tentativa infrutífera por parte da Icederby. A Icederby pretendia organizar uma série de provas («Icederby Grand Prix») ao longo de seis anos consecutivos, de 2014 a 2020. Em dezembro de 2011, contactou a UIP para celebrar um acordo de parceria e apresentar o seu plano de ação. Inicialmente, a Icederby tencionava autorizar apostas relacionadas com o seu «Grand Prix» nos países que iriam acolher esta prova e em que as apostas são legais. Em janeiro de 2012, a UIP atualizou o seu Código de Ética que incluía a proibição de participar em todas as formas de apostas. Dois anos mais tarde, a Icederby informou a UIP de que não seriam organizadas quaisquer apostas relativas ao Grand Prix planeado pela Icederby no Dubai, dado as apostas serem ilegais neste país. No entanto, a UIP não autorizou o Grand Prix planeado pela Icederby no Dubai em 2014 e informou os seus Membros e todos os patinadores de que, se participassem nestas provas, estariam sujeitos à exclusão vitalícia estabelecida pelas Regras de Elegibilidade. |
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8)

Anteriormente, tinham havido tentativas de potenciais concorrentes para a criação de provas de patinagem de velocidade alternativas. A decisão descreve uma tentativa infrutífera por parte da Icederby. A Icederby pretendia organizar uma série de provas («Icederby Grand Prix») ao longo de seis anos consecutivos, de 2014 a 2020. Em dezembro de 2011, contactou a UIP para celebrar um acordo de parceria e apresentar o seu plano de ação. Inicialmente, a Icederby tencionava autorizar apostas relacionadas com o seu «Grand Prix» nos países que iriam acolher esta prova e em que as apostas são legais. Em janeiro de 2012, a UIP atualizou o seu Código de Ética que incluía a proibição de participar em todas as formas de apostas. Dois anos mais tarde, a Icederby informou a UIP de que não seriam organizadas quaisquer apostas relativas ao Grand Prix planeado pela Icederby no Dubai, dado as apostas serem ilegais neste país. No entanto, a UIP não autorizou o Grand Prix planeado pela Icederby no Dubai em 2014 e informou os seus Membros e todos os patinadores de que, se participassem nestas provas, estariam sujeitos à exclusão vitalícia estabelecida pelas Regras de Elegibilidade.

| 9) | Os autores da denúncia tencionavam concorrer no Grand Prix organizado pela Icederby no Dubai em 2014. Contudo, decidiram não participar nesta prova, por não quererem correr o risco de sofrerem uma exclusão vitalícia nos termos das Regras de Elegibilidade. Por fim, a Icederby decidiu não organizar o Grand Prix no Dubai em 2014, devido às dificuldades que encontrou para garantir a participação de patinadores de velocidade. |
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9)

Os autores da denúncia tencionavam concorrer no Grand Prix organizado pela Icederby no Dubai em 2014. Contudo, decidiram não participar nesta prova, por não quererem correr o risco de sofrerem uma exclusão vitalícia nos termos das Regras de Elegibilidade. Por fim, a Icederby decidiu não organizar o Grand Prix no Dubai em 2014, devido às dificuldades que encontrou para garantir a participação de patinadores de velocidade.

Apreciação jurídica

| 10) | A Comissão considera que as Regras de Elegibilidade da UIP constituem uma decisão de associação de empresas incompatível com o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e que não satisfaz as quatro condições cumulativas previstas no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE. |
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10)

A Comissão considera que as Regras de Elegibilidade da UIP constituem uma decisão de associação de empresas incompatível com o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e que não satisfaz as quatro condições cumulativas previstas no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE.

a.   Mercado relevante

| 11) | A decisão conclui que a restrição da concorrência tem lugar no mercado mundial para a organização e a exploração comercial de provas internacionais de patinagem de velocidade, independentemente de a organização e a exploração comercial pertencerem ao mesmo mercado do produto relevante e independentemente da questão de saber se existem outras distinções entre i) as provas de patinagem de velocidade individuais e as séries de provas de patinagem de velocidade; ii) provas de patinagem de velocidade em pista larga e em pista curta; e iii) provas de patinagem de velocidade anuais recorrentes (como os Campeonatos Mundial e Europeu de Patinagem de Velocidade) e provas de patinagem de velocidade que ocorram apenas uma vez em cada determinado número de anos (como os Jogos Olímpicos de Inverno). A UIP pode influenciar a concorrência no mercado relevante, uma vez que é o organismo que gere a patinagem de velocidade, com competência exclusiva para regular esta modalidade e para decidir sobre a autorização de provas internacionais de patinagem de velocidade. O seu poder de mercado substancial é demonstrado pelo facto de, para além da UIP e dos seus Membros, nenhuma outra empresa ter sido capaz de entrar no mercado relevante. |
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11)

A decisão conclui que a restrição da concorrência tem lugar no mercado mundial para a organização e a exploração comercial de provas internacionais de patinagem de velocidade, independentemente de a organização e a exploração comercial pertencerem ao mesmo mercado do produto relevante e independentemente da questão de saber se existem outras distinções entre i) as provas de patinagem de velocidade individuais e as séries de provas de patinagem de velocidade; ii) provas de patinagem de velocidade em pista larga e em pista curta; e iii) provas de patinagem de velocidade anuais recorrentes (como os Campeonatos Mundial e Europeu de Patinagem de Velocidade) e provas de patinagem de velocidade que ocorram apenas uma vez em cada determinado número de anos (como os Jogos Olímpicos de Inverno). A UIP pode influenciar a concorrência no mercado relevante, uma vez que é o organismo que gere a patinagem de velocidade, com competência exclusiva para regular esta modalidade e para decidir sobre a autorização de provas internacionais de patinagem de velocidade. O seu poder de mercado substancial é demonstrado pelo facto de, para além da UIP e dos seus Membros, nenhuma outra empresa ter sido capaz de entrar no mercado relevante.

b.   Decisão de associação de empresas

| 12) | A Comissão considera que a UIP é uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE. Desenvolve uma atividade económica, na medida em que realiza atividades comerciais relacionadas com a organização e a exploração comercial de provas internacionais de patinagem de velocidade. Especificamente, a UIP é uma associação composta por diferentes associações nacionais que gerem a patinagem de velocidade e realizam atividades comerciais a nível nacional. Uma vez que os seus Membros podem ser qualificados como empresas, a UIP é uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE. |
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12)

A Comissão considera que a UIP é uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE. Desenvolve uma atividade económica, na medida em que realiza atividades comerciais relacionadas com a organização e a exploração comercial de provas internacionais de patinagem de velocidade. Especificamente, a UIP é uma associação composta por diferentes associações nacionais que gerem a patinagem de velocidade e realizam atividades comerciais a nível nacional. Uma vez que os seus Membros podem ser qualificados como empresas, a UIP é uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE.

| 13) | De acordo com o Regulamento Geral da UIP, as Regras de Elegibilidade são vinculativas para todos os Membros e respetivos clubes afiliados no que diz respeito às questões internacionais. Por conseguinte, as Regras de Elegibilidade coordenam o comportamento dos Membros da UIP e constituem uma decisão de associação de empresas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE. |
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13)

De acordo com o Regulamento Geral da UIP, as Regras de Elegibilidade são vinculativas para todos os Membros e respetivos clubes afiliados no que diz respeito às questões internacionais. Por conseguinte, as Regras de Elegibilidade coordenam o comportamento dos Membros da UIP e constituem uma decisão de associação de empresas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE.

c.   Restrição por objeto

| 14) | Na decisão, a Comissão considera que as Regras de Elegibilidade têm por objetivo a restrição da concorrência, na aceção do artigo 101.o, n.o 1 do TFUE, tendo em conta o seu conteúdo, os seus objetivos e o contexto jurídico e económico. |
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14)

Na decisão, a Comissão considera que as Regras de Elegibilidade têm por objetivo a restrição da concorrência, na aceção do artigo 101.o, n.o 1 do TFUE, tendo em conta o seu conteúdo, os seus objetivos e o contexto jurídico e económico.

| 15) | As Regras de Elegibilidade de 2014 preveem que um atleta se torna inelegível para participar em competições da UIP, se patinar em provas não autorizadas pela UIP. Em particular, se um atleta deixar de ser elegível em consequência da sua participação em provas não autorizadas, não pode voltar a ser admitido. Por conseguinte, a violação das Regras de Elegibilidade de 2014 resultava numa exclusão vitalícia. A sanção aplicava-se independentemente de a prova colocar em perigo a segurança ou a saúde dos atletas ou a integridade da modalidade. A própria constituição da UIP revelava que as Regras de Elegibilidade de 2014 visam proteger os «interesses económicos e de outro tipo da UIP». As Regras de Elegibilidade de 2014 limitavam as possibilidades de os profissionais de patinagem de velocidade participarem livremente em provas internacionais de velocidade organizadas por terceiros e, deste modo, privavam os (potenciais) organizadores de provas de patinagem de velocidade concorrentes dos serviços dos atletas necessários para organizar esta provas. |
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15)

As Regras de Elegibilidade de 2014 preveem que um atleta se torna inelegível para participar em competições da UIP, se patinar em provas não autorizadas pela UIP. Em particular, se um atleta deixar de ser elegível em consequência da sua participação em provas não autorizadas, não pode voltar a ser admitido. Por conseguinte, a violação das Regras de Elegibilidade de 2014 resultava numa exclusão vitalícia. A sanção aplicava-se independentemente de a prova colocar em perigo a segurança ou a saúde dos atletas ou a integridade da modalidade. A própria constituição da UIP revelava que as Regras de Elegibilidade de 2014 visam proteger os «interesses económicos e de outro tipo da UIP». As Regras de Elegibilidade de 2014 limitavam as possibilidades de os profissionais de patinagem de velocidade participarem livremente em provas internacionais de velocidade organizadas por terceiros e, deste modo, privavam os (potenciais) organizadores de provas de patinagem de velocidade concorrentes dos serviços dos atletas necessários para organizar esta provas.

| 16) | A UIP reviu as suas Regras de Elegibilidade em 2016, mas as Regras de Elegibilidade de 2016 não alteram a conclusão da Comissão de que restringem a concorrência por objeto. Embora a imposição automática de uma exclusão vitalícia tenha sido retirada das Regras de Elegibilidade de 2016, as sanções revistas continuam a ser desproporcionadamente punitivas à luz da carreira relativamente curta dos patinadores de velocidade e, por conseguinte, não são substancialmente diferentes no que diz respeito ao seu objetivo de impedir os atletas de participarem em provas de patinagem de velocidade alternativas e de excluir os organizadores de provas de patinagem de velocidade concorrentes. |
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16)

A UIP reviu as suas Regras de Elegibilidade em 2016, mas as Regras de Elegibilidade de 2016 não alteram a conclusão da Comissão de que restringem a concorrência por objeto. Embora a imposição automática de uma exclusão vitalícia tenha sido retirada das Regras de Elegibilidade de 2016, as sanções revistas continuam a ser desproporcionadamente punitivas à luz da carreira relativamente curta dos patinadores de velocidade e, por conseguinte, não são substancialmente diferentes no que diz respeito ao seu objetivo de impedir os atletas de participarem em provas de patinagem de velocidade alternativas e de excluir os organizadores de provas de patinagem de velocidade concorrentes.

d.   Restrição por efeito

| 17) | Embora não seja necessário proceder a uma análise dos efeitos das Regras de Elegibilidade, a Comissão considera que estas têm igualmente por efeito restringir a concorrência. Na ausência de Regras de Elegibilidade, os atletas poderiam oferecer os seus serviços a organizadores de provas de patinagem de velocidade diferentes da UIP ou dos seus Membros, o que significa que deixaria de existir qualquer barreira inultrapassável e, de facto, passariam a existir possibilidades concretas de concorrentes potenciais participarem ativamente na organização e exploração comercial de provas internacionais de patinagem de velocidade. |
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17)

Embora não seja necessário proceder a uma análise dos efeitos das Regras de Elegibilidade, a Comissão considera que estas têm igualmente por efeito restringir a concorrência. Na ausência de Regras de Elegibilidade, os atletas poderiam oferecer os seus serviços a organizadores de provas de patinagem de velocidade diferentes da UIP ou dos seus Membros, o que significa que deixaria de existir qualquer barreira inultrapassável e, de facto, passariam a existir possibilidades concretas de concorrentes potenciais participarem ativamente na organização e exploração comercial de provas internacionais de patinagem de velocidade.

| 18) | As Regras de Elegibilidade destinam-se a manter o poder de mercado da UIP e dos seus Membros. Efetivamente, não há qualquer participação ativa de terceiros na organização e exploração comercial de provas internacionais de patinagem de velocidade. A Icederby teria provavelmente conseguido entrar no mercado se não fosse o efeito dissuasor das Regras de Elegibilidade e, consequentemente, da sua incapacidade para contratar atletas. A Icederby teria organizado as suas provas durante a época baixa da UIP, oferecendo aos consumidores provas de patinagem de velocidade adicionais e aos atletas fontes de rendimento adicionais. |
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18)

As Regras de Elegibilidade destinam-se a manter o poder de mercado da UIP e dos seus Membros. Efetivamente, não há qualquer participação ativa de terceiros na organização e exploração comercial de provas internacionais de patinagem de velocidade. A Icederby teria provavelmente conseguido entrar no mercado se não fosse o efeito dissuasor das Regras de Elegibilidade e, consequentemente, da sua incapacidade para contratar atletas. A Icederby teria organizado as suas provas durante a época baixa da UIP, oferecendo aos consumidores provas de patinagem de velocidade adicionais e aos atletas fontes de rendimento adicionais.

| 19) | O exposto supra demonstra que as Regras de Elegibilidade têm um impacto negativo sobre vários parâmetros da concorrência, nomeadamente: i) a produção e ii) a escolha dos consumidores e a inovação. Em primeiro lugar, a produção é limitada, uma vez que os potenciais concorrentes são prejudicados na aquisição de serviços dos atletas e não estão em condições de organizar outras provas de patinagem de velocidade sem autorização da UIP. Em segundo lugar, as Regras de Elegibilidade afetam negativamente a escolha dos consumidores e a inovação, porque os concorrentes potenciais poderiam oferecer formatos diferentes e inovadores de provas de patinagem de velocidade. Por exemplo, a Icederby procurou introduzir um novo formato de patinagem de velocidade, em que competiriam lado a lado patinadores de velocidade em pista larga e em pista curta. |
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19)

O exposto supra demonstra que as Regras de Elegibilidade têm um impacto negativo sobre vários parâmetros da concorrência, nomeadamente: i) a produção e ii) a escolha dos consumidores e a inovação. Em primeiro lugar, a produção é limitada, uma vez que os potenciais concorrentes são prejudicados na aquisição de serviços dos atletas e não estão em condições de organizar outras provas de patinagem de velocidade sem autorização da UIP. Em segundo lugar, as Regras de Elegibilidade afetam negativamente a escolha dos consumidores e a inovação, porque os concorrentes potenciais poderiam oferecer formatos diferentes e inovadores de provas de patinagem de velocidade. Por exemplo, a Icederby procurou introduzir um novo formato de patinagem de velocidade, em que competiriam lado a lado patinadores de velocidade em pista larga e em pista curta.

e.   Os critérios «Meca-Medina» não estão preenchidos

| 20) | As Regras de Elegibilidade dizem respeito à organização do desporto de competição. No acórdão Meca-Medina, o Tribunal de Justiça considerou que essas regras estão, de um modo geral, subordinadas ao direito da concorrência da UE. Podem cair fora do âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE, em certas circunstâncias, tendo em conta i) o contexto global em que as regras foram adotadas ou produzem os seus efeitos e, nomeadamente, os seus objetivos; ii) se os efeitos restritivos da concorrência que daí decorrem são inerentes à prossecução dos objetivos e iii) se são proporcionados em relação a esses objetivos. |
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20)

As Regras de Elegibilidade dizem respeito à organização do desporto de competição. No acórdão Meca-Medina, o Tribunal de Justiça considerou que essas regras estão, de um modo geral, subordinadas ao direito da concorrência da UE. Podem cair fora do âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE, em certas circunstâncias, tendo em conta i) o contexto global em que as regras foram adotadas ou produzem os seus efeitos e, nomeadamente, os seus objetivos; ii) se os efeitos restritivos da concorrência que daí decorrem são inerentes à prossecução dos objetivos e iii) se são proporcionados em relação a esses objetivos.

| 21) | A Comissão considera que as Regras de Elegibilidade não servem apenas objetivos legítimos, mas também outros interesses da UIP, incluindo os seus interesses económicos. Além disso, a Comissão considera que as Regras de Elegibilidade não são inerentes à prossecução dos objetivos legítimos nem proporcionadas para alcançar objetivos legítimos, designadamente tendo em conta a natureza desproporcionada das sanções de inelegibilidade da UIP (que vão até uma exclusão vitaçícia) e o facto de os atletas serem penalizados pela sua participação em provas não autorizadas, não sendo a autorização das provas de terceiros baseada em critérios claros, objetivos, transparentes e não discriminatórios. As Regras de Elegibilidade não caiem, portanto, fora do âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE. |
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21)

A Comissão considera que as Regras de Elegibilidade não servem apenas objetivos legítimos, mas também outros interesses da UIP, incluindo os seus interesses económicos. Além disso, a Comissão considera que as Regras de Elegibilidade não são inerentes à prossecução dos objetivos legítimos nem proporcionadas para alcançar objetivos legítimos, designadamente tendo em conta a natureza desproporcionada das sanções de inelegibilidade da UIP (que vão até uma exclusão vitaçícia) e o facto de os atletas serem penalizados pela sua participação em provas não autorizadas, não sendo a autorização das provas de terceiros baseada em critérios claros, objetivos, transparentes e não discriminatórios. As Regras de Elegibilidade não caiem, portanto, fora do âmbito de aplicação do artigo 101.o do TFUE.

f.   Não é concedida qualquer derrogação nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE

| 22) | A UIP não foi capaz de demonstrar que as condições cumulativas do artigo 101.o, n.o 3, se encontravam preenchidas. Em especial, as Regras de Elegibilidade não são indispensáveis nem proporcionadas. Existem meios menos restritivos para alcançar os alegados ganhos de eficiência. Além disso, as regras eliminam a concorrência na sua totalidade, criando uma barreira intransponível para terceiros que pretendam organizar e explorar comercialmente provas internacionais de patinagem de velocidade. |
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22)

A UIP não foi capaz de demonstrar que as condições cumulativas do artigo 101.o, n.o 3, se encontravam preenchidas. Em especial, as Regras de Elegibilidade não são indispensáveis nem proporcionadas. Existem meios menos restritivos para alcançar os alegados ganhos de eficiência. Além disso, as regras eliminam a concorrência na sua totalidade, criando uma barreira intransponível para terceiros que pretendam organizar e explorar comercialmente provas internacionais de patinagem de velocidade.

g.   O regulamento de arbitragem de recurso da UIP reforça a restrição da concorrência

| 23) | De acordo com o regulamento de arbitragem de recurso, os recursos contra a aplicação das Regras de Elegibilidade estão sujeitos à jurisdição exclusiva do Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), sediado em Lausana, na Suíça. A Comissão não considera que o regulamento de arbitragem de recurso constitui uma violação dos direitos dos atletas a uma audição justa. No entanto, a Comissão considera que, no caso de decisões de inelegibilidade potencialmente anticoncorrenciais da UIP, o regulamento de arbitragem de recurso reforça a restrição da sua liberdade comercial e a exclusão de concorrentes potenciais. |
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23)

De acordo com o regulamento de arbitragem de recurso, os recursos contra a aplicação das Regras de Elegibilidade estão sujeitos à jurisdição exclusiva do Tribunal Arbitral do Desporto (TAS), sediado em Lausana, na Suíça. A Comissão não considera que o regulamento de arbitragem de recurso constitui uma violação dos direitos dos atletas a uma audição justa. No entanto, a Comissão considera que, no caso de decisões de inelegibilidade potencialmente anticoncorrenciais da UIP, o regulamento de arbitragem de recurso reforça a restrição da sua liberdade comercial e a exclusão de concorrentes potenciais.

Coimas

| 24) | No contexto específico da decisão, a Comissão não impõe uma coima à UIP por todas as razões seguintes: i) esta é a primeira decisão nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 adotada pela Comissão no que diz respeito às regras estabelecidas pelos organismos reguladores do desporto, tendo em conta que a natureza específica da modalidade é reconhecida no artigo 165.o do TFUE; ii) as Regras de Elegibilidade da UIP entraram em vigor e passaram a ser do conhecimento público após a sua adoção em 1998; e iii) a UIP é uma federação desportiva internacional que, além de realizar atividades comerciais, promove, a nível mundial, a modalidade da patinagem de velocidade, nomeadamente afetando uma parte das suas receitas ao desenvolvimento da modalidade. |
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24)

No contexto específico da decisão, a Comissão não impõe uma coima à UIP por todas as razões seguintes: i) esta é a primeira decisão nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 adotada pela Comissão no que diz respeito às regras estabelecidas pelos organismos reguladores do desporto, tendo em conta que a natureza específica da modalidade é reconhecida no artigo 165.o do TFUE; ii) as Regras de Elegibilidade da UIP entraram em vigor e passaram a ser do conhecimento público após a sua adoção em 1998; e iii) a UIP é uma federação desportiva internacional que, além de realizar atividades comerciais, promove, a nível mundial, a modalidade da patinagem de velocidade, nomeadamente afetando uma parte das suas receitas ao desenvolvimento da modalidade.

| 25) | No entanto, a Comissão considera que devem ser impostas sanções pecuniárias à UIP, caso este organismo não ponha termo à infração no prazo de 90 dias a contar da data de notificação da decisão. |
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25)

No entanto, a Comissão considera que devem ser impostas sanções pecuniárias à UIP, caso este organismo não ponha termo à infração no prazo de 90 dias a contar da data de notificação da decisão.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 27.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/13 |
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27.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 148/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 14.3.2018 |
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| Duração | 14.3.2018-31.12.2018 |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | SBR/678- |
| Espécie | Goraz (Pagellus bogaraveo) |
| Zonas | Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de ordem | 05/TQ2285 |

Data e hora do encerramento

14.3.2018

Duração

14.3.2018-31.12.2018

Estado-Membro

França

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

SBR/678-

Espécie

Goraz (Pagellus bogaraveo)

Zonas

Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de ordem

05/TQ2285

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 27.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/13 |
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27.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 148/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 14.3.2018 |
| --- | --- |
| Duração | 14.3.2018-31.12.2018 |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | ANF/8C3411 |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zonas | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de ordem | 06/TQ120 |

Data e hora do encerramento

14.3.2018

Duração

14.3.2018-31.12.2018

Estado-Membro

França

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

ANF/8C3411

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zonas

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de ordem

06/TQ120

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 27.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/14 |
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27.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/14

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 148/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 22.3.2018 |
| --- | --- |
| Duração | 22.3.2018-30.6.2018 |
| Estado-Membro | União Europeia (todos os Estados-Membros) |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | RED/N3M. |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | NAFO 3M |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de ordem | 07/TQ120 |

Data e hora do encerramento

22.3.2018

Duração

22.3.2018-30.6.2018

Estado-Membro

União Europeia (todos os Estados-Membros)

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

RED/N3M.

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

NAFO 3M

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de ordem

07/TQ120

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 27.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/15 |
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27.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8878 — SEB/ALI)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 148/10)

| 1. | Em 19 de abril de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Skandinaviska Enskilda Banken AB (Suécia, «SEB»), |
| --- | --- | --- |

1.

Em 19 de abril de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Skandinaviska Enskilda Banken AB (Suécia, «SEB»),

| — | Aura Light International AB (Países Baixos, «ABI»), atualmente controlada pela FSN Capital Holding Jersey Limited. |
| --- | --- |

—

Aura Light International AB (Países Baixos, «ABI»), atualmente controlada pela FSN Capital Holding Jersey Limited.

A SEB, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da ALI.

A concentração é efetuada mediante disposições contratuais.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   SEB: oferece uma ampla gama de serviços financeiros a clientes retalhistas e a empresas;
  —   ALI: desenvolvimento, fabrico e venda de soluções de iluminação a clientes profissionais. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   SEB: oferece uma ampla gama de serviços financeiros a clientes retalhistas e a empresas;

—   ALI: desenvolvimento, fabrico e venda de soluções de iluminação a clientes profissionais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8878 — SEB/ALI
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio para o seguinte endereço: Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8878 — SEB/ALI

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio para o seguinte endereço: Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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