# Jornal Oficial C 133/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 133 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano16 de abril de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 133

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano16 de abril de 2018

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 133/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2018/C 133/02 | Comunicação da Comissão — Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano | 2 |
| 2018/C 133/03 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 19 |
| 2018/C 133/04 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 20 |
| 2018/C 133/05 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 21 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2018/C 133/06 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 22 |
| 2018/C 133/07 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 23 |
| 2018/C 133/08 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 24 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 133/01

Taxas de câmbio do euro

1

2018/C 133/02

Comunicação da Comissão — Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano

2

2018/C 133/03

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

19

2018/C 133/04

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

20

2018/C 133/05

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

21

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2018/C 133/06

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

22

2018/C 133/07

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

23

2018/C 133/08

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

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1

24

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 133/09 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/16/2018 — Programa Erasmus+, Ação-chave 3 — Apoio à reforma de políticas — Juventude Europeia Unida | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2018/C 133/09

Convite à apresentação de propostas — EACEA/16/2018 — Programa Erasmus+, Ação-chave 3 — Apoio à reforma de políticas — Juventude Europeia Unida

25

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/1 |
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16.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de abril de 2018

(2018/C 133/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2317 |
| JPY | iene | 132,64 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4467 |
| GBP | libra esterlina | 0,86400 |
| SEK | coroa sueca | 10,3798 |
| CHF | franco suíço | 1,1854 |
| ISK | coroa islandesa | 121,60 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5643 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,307 |
| HUF | forint | 311,13 |
| PLN | zlóti | 4,1763 |
| RON | leu romeno | 4,6603 |
| TRY | lira turca | 5,0411 |
| AUD | dólar australiano | 1,5801 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5482 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,6687 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6703 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6158 |
| KRW | won sul-coreano | 1 316,26 |
| ZAR | rand | 14,8457 |
| CNY | iuane | 7,7363 |
| HRK | kuna | 7,4165 |
| IDR | rupia indonésia | 16 939,57 |
| MYR | ringgit | 4,7714 |
| PHP | peso filipino | 63,969 |
| RUB | rublo | 76,2186 |
| THB | baht | 38,367 |
| BRL | real | 4,1979 |
| MXN | peso mexicano | 22,3162 |
| INR | rupia indiana | 80,3160 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2317

JPY

iene

132,64

DKK

coroa dinamarquesa

7,4467

GBP

libra esterlina

0,86400

SEK

coroa sueca

10,3798

CHF

franco suíço

1,1854

ISK

coroa islandesa

121,60

NOK

coroa norueguesa

9,5643

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,307

HUF

forint

311,13

PLN

zlóti

4,1763

RON

leu romeno

4,6603

TRY

lira turca

5,0411

AUD

dólar australiano

1,5801

CAD

dólar canadiano

1,5482

HKD

dólar de Hong Kong

9,6687

NZD

dólar neozelandês

1,6703

SGD

dólar singapurense

1,6158

KRW

won sul-coreano

1 316,26

ZAR

rand

14,8457

CNY

iuane

7,7363

HRK

kuna

7,4165

IDR

rupia indonésia

16 939,57

MYR

ringgit

4,7714

PHP

peso filipino

63,969

RUB

rublo

76,2186

THB

baht

38,367

BRL

real

4,1979

MXN

peso mexicano

22,3162

INR

rupia indiana

80,3160

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 16.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/2 |
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16.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/2

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações para a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano

(2018/C 133/02)

CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO

1.1.   Antecedentes, objetivo e âmbito de aplicação

A Comissão estabeleceu um plano de ação para reduzir o desperdício dos géneros alimentícios como parte integrante da comunicação sobre a economia circular (1). Uma das iniciativas, sem competir com o abastecimento dos bancos alimentares (2), consiste em valorizar os nutrientes dos géneros alimentícios (3) que, por razões comerciais ou devido a problemas de fabrico ou certos defeitos, já não se destinam ao consumo humano, através da sua utilização segura na nutrição animal, sem comprometer a saúde animal e pública. Por conseguinte, a utilização desses géneros alimentícios na alimentação animal evita que essas matérias sejam compostadas, transformadas em biogás ou eliminadas por incineração ou deposição em aterro. A distinção entre géneros alimentícios, subprodutos animais, alimentos para animais e resíduos tem implicações evidentes no que se refere ao quadro legislativo que rege os diferentes tipos de produtos em causa.

À margem da Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício de Alimentos (4), foi realizada uma consulta das partes interessadas no quarto trimestre de 2016, a fim de identificar as questões problemáticas relacionadas com esta iniciativa. Os operadores alegaram os seguintes encargos significativos ou desproporcionados passíveis de lhes causar entraves no fornecimento ou mesmo impedi-los de fornecerem géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano com vista à sua utilização na alimentação animal:

| — | Questões que afetam a capacidade de garantir que os géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano para utilização na alimentação animal são conformes com a legislação em matéria de alimentos para animais, ou seja, com os requisitos em matéria de segurança dos alimentos para animais: aplicação de procedimentos baseados nos princípios de análise de perigos e pontos críticos de controlo (HACCP), rotulagem específica, armazenagem e transporte separados dos géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano; |
| --- | --- |

—

Questões que afetam a capacidade de garantir que os géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano para utilização na alimentação animal são conformes com a legislação em matéria de alimentos para animais, ou seja, com os requisitos em matéria de segurança dos alimentos para animais: aplicação de procedimentos baseados nos princípios de análise de perigos e pontos críticos de controlo (HACCP), rotulagem específica, armazenagem e transporte separados dos géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano;

| — | O registo duplo dos estabelecimentos como empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, o que leva a um aumento das auditorias aos estabelecimentos por várias autoridades de controlo diferentes (géneros alimentícios, subprodutos animais, alimentos para animais, resíduos); |
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—

O registo duplo dos estabelecimentos como empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, o que leva a um aumento das auditorias aos estabelecimentos por várias autoridades de controlo diferentes (géneros alimentícios, subprodutos animais, alimentos para animais, resíduos);

| — | A obrigação, em vários Estados-Membros, de participar em regimes privados de certificação de Boas Práticas de Fabrico para fornecer os alimentos para animais à indústria da alimentação animal, mesmo que tais regimes sejam voluntários de jure; |
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—

A obrigação, em vários Estados-Membros, de participar em regimes privados de certificação de Boas Práticas de Fabrico para fornecer os alimentos para animais à indústria da alimentação animal, mesmo que tais regimes sejam voluntários de jure;

| — | Falta de harmonização dos requisitos para o registo dos operadores de empresas do setor alimentar nos Estados-Membros; alguns exigem o registo como operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais unicamente se os géneros alimentícios de origem não animal que já não se destinam ao consumo humano forem fornecidos diretamente como alimentos para animais aos agricultores, enquanto outros exigem o registo de todos os operadores de empresas do setor alimentar como operadores de empresas do setor dos alimentos para animais quando fornecerem géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano para serem utilizados como alimentos para animais. |
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Falta de harmonização dos requisitos para o registo dos operadores de empresas do setor alimentar nos Estados-Membros; alguns exigem o registo como operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais unicamente se os géneros alimentícios de origem não animal que já não se destinam ao consumo humano forem fornecidos diretamente como alimentos para animais aos agricultores, enquanto outros exigem o registo de todos os operadores de empresas do setor alimentar como operadores de empresas do setor dos alimentos para animais quando fornecerem géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano para serem utilizados como alimentos para animais.

As presentes orientações pretendem dar resposta a estas questões no âmbito do quadro jurídico vigente. Como tal, não criam novas disposições jurídicas, nem pretendem abranger todas as disposições neste domínio de uma forma exaustiva. É também de salientar que não prejudicam a interpretação do direito da União pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

O objetivo das presentes orientações é facilitar a utilização na alimentação animal de determinados géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano, com e sem produtos de origem animal. As orientações deverão ajudar as autoridades competentes nacionais e locais e os operadores da cadeia alimentar na aplicação da legislação pertinente da União. Este objetivo deverá ser conseguido:

| — | explicando a legislação aplicável em função da classificação de um determinado produto, |
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explicando a legislação aplicável em função da classificação de um determinado produto,

| — | reforçando a clareza jurídica, e |
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reforçando a clareza jurídica, e

| — | apresentando exemplos de melhores práticas que estejam em conformidade com o atual quadro regulamentar da União, evitando simultaneamente encargos administrativos desnecessários. |
| --- | --- |

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apresentando exemplos de melhores práticas que estejam em conformidade com o atual quadro regulamentar da União, evitando simultaneamente encargos administrativos desnecessários.

O âmbito das presentes orientações engloba:

| — | produtos provenientes do processo de fabrico de alimentos (fornecidos pelos produtores de alimentos); e |
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produtos provenientes do processo de fabrico de alimentos (fornecidos pelos produtores de alimentos); e

| — | géneros alimentícios que tenham sido colocados no mercado, embalados ou a granel (fornecidos por grossistas e retalhistas de géneros alimentícios). |
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géneros alimentícios que tenham sido colocados no mercado, embalados ou a granel (fornecidos por grossistas e retalhistas de géneros alimentícios).

As presentes orientações não abrangem a utilização na alimentação animal de:

| — | aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares, tal como referidos no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
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aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares, tal como referidos no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| — | suplementos alimentares, tal como referidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6); e |
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suplementos alimentares, tal como referidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6); e

| — | restos de cozinha e de mesa (7). |
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—

restos de cozinha e de mesa (7).

1.2.   Definições legais

As regras gerais para a introdução de géneros alimentícios na cadeia dos alimentos para animais estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), no Regulamento (CE) n.o 183/2005 (9) e no Regulamento (CE) n.o 767/2009 (10) e as regras para os subprodutos animais não destinados ao consumo humano estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (a seguir designado «Regulamento Subprodutos Animais»).

Para efeitos da presente comunicação, entende-se por «géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano» os géneros alimentícios que tenham sido fabricados para consumo humano em plena conformidade com a legislação alimentar da União, mas que já não se destinam ao consumo humano.

A expressão género alimentício está definida no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 como «qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser».

A expressão empresa do setor alimentar está definida no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 como «qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a uma atividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios».

A expressão de operador de uma empresa do setor alimentar está definida no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 como «a pessoa singular ou coletiva responsável pelo cumprimento das normas da legislação alimentar na empresa do setor alimentar sob o seu controlo».

A expressão alimento para animais está definida no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 como «qualquer substância ou produto, incluindo os aditivos, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser utilizado para a alimentação oral de animais».

A expressão empresa do setor dos alimentos para animais está definida no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 como «qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a qualquer operação de produção, fabrico, transformação, armazenagem, transporte ou distribuição de alimentos para animais, incluindo qualquer operador que produza, transforme ou armazene alimentos destinados à alimentação de animais na sua própria exploração».

A expressão operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais está definida no artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 como «a pessoa singular ou coletiva responsável pelo cumprimento das normas da legislação alimentar na empresa do setor dos alimentos para animais sob o seu controlo».

A expressão estabelecimento está definida no artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 183/2005 como «qualquer unidade de uma empresa do setor dos alimentos para animais» e no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) como «qualquer unidade de uma empresa do setor alimentar».

A expressão estabelecimento (ou instalação) está definida no artigo 3.o, n.o 13, do Regulamento Subprodutos Animais como «qualquer local onde seja efetuada qualquer operação que implique o manuseamento de subprodutos animais ou produtos derivados, com exceção das embarcações pesqueiras».

A expressão comércio retalhista está definida no artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 como «a manipulação e/ou a transformação de géneros alimentícios e a respetiva armazenagem no ponto de venda ou de entrega ao consumidor final, incluindo terminais de distribuição, operações de restauração, cantinas de empresas, restauração em instituições, restaurantes e outras operações similares de fornecimento de géneros alimentícios, estabelecimentos comerciais, centros de distribuição de supermercados e grossistas».

A expressão colocação no mercado está definida:

| a) | No artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, como «a detenção de géneros alimentícios ou de alimentos para animais para efeitos de venda, incluindo a oferta para fins de venda ou qualquer outra forma de transferência, isenta de encargos ou não, bem como a venda, a distribuição e outras formas de transferência propriamente ditas»; e |
| --- | --- |

a)

No artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, como «a detenção de géneros alimentícios ou de alimentos para animais para efeitos de venda, incluindo a oferta para fins de venda ou qualquer outra forma de transferência, isenta de encargos ou não, bem como a venda, a distribuição e outras formas de transferência propriamente ditas»; e

| b) | No artigo 3.o, n.o 14, do Regulamento Subprodutos Animais, como «qualquer operação que tenha por objetivo vender a terceiros, na Comunidade, subprodutos animais, ou produtos derivados, ou qualquer outra forma de fornecimento a terceiros, a título gratuito ou oneroso, ou de armazenamento com vista ao fornecimento a terceiros». |
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b)

No artigo 3.o, n.o 14, do Regulamento Subprodutos Animais, como «qualquer operação que tenha por objetivo vender a terceiros, na Comunidade, subprodutos animais, ou produtos derivados, ou qualquer outra forma de fornecimento a terceiros, a título gratuito ou oneroso, ou de armazenamento com vista ao fornecimento a terceiros».

A expressão subprodutos animais está definida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Subprodutos Animais como «corpos inteiros ou partes de animais mortos, produtos de origem animal e outros produtos que provenham de animais que não se destinam ao consumo humano, incluindo oócitos, embriões e sémen».

A expressão produtos derivados está definida no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Subprodutos Animais como «produtos obtidos a partir de um ou mais tratamentos, transformações ou fases de processamento de subprodutos animais».

A expressão restos de géneros alimentícios está definida na parte A, ponto 3, do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (13) como «os géneros alimentícios, exceto os restos de cozinha e de mesa, que tenham sido fabricados para consumo humano em plena conformidade com a legislação alimentar da UE, mas que já não se destinem ao consumo humano, por motivos de ordem prática ou de logística, ou devido a problemas de fabrico ou a defeitos de embalagem ou outros defeitos, e que não representem quaisquer riscos para a saúde, quando utilizados como alimentos para animais».

A expressão matérias-primas para alimentação animal está definida no artigo 3.o, n.o 2-G, do Regulamento (CE) n.o 767/2009 como «os produtos de origem vegetal ou animal cujo principal objetivo é preencher as necessidades alimentares dos animais, no seu estado natural, fresco ou conservado, bem como os produtos derivados da sua transformação industrial e as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinadas a serem utilizadas na alimentação animal por via oral, quer diretamente, quer após transformação, ou para a preparação de alimentos compostos para animais ou como excipiente em pré-misturas».

Os resíduos são referidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativa aos resíduos (Diretiva-Quadro Resíduos) como «quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer». Esclarecimentos sobre a expressão chave «desfazer-se»:

| — | A expressão «desfazer-se» inclui a valorização e a eliminação de resíduos. No entanto, isto não significa que qualquer substância que sofra uma operação de valorização/eliminação seja um resíduo per se; |
| --- | --- |

—

A expressão «desfazer-se» inclui a valorização e a eliminação de resíduos. No entanto, isto não significa que qualquer substância que sofra uma operação de valorização/eliminação seja um resíduo per se;

| — | A noção de «desfazer-se» pode envolver qualquer substância com um valor comercial positivo, neutro ou negativo; |
| --- | --- |

—

A noção de «desfazer-se» pode envolver qualquer substância com um valor comercial positivo, neutro ou negativo;

| — | A ação de «desfazer-se» de uma substância ou objeto pode ser legalmente exigida, decidida intencionalmente pelo detentor ou não ser intencional; |
| --- | --- |

—

A ação de «desfazer-se» de uma substância ou objeto pode ser legalmente exigida, decidida intencionalmente pelo detentor ou não ser intencional;

| — | O local de armazenamento de um material não predetermina a sua classificação como resíduo. |
| --- | --- |

—

O local de armazenamento de um material não predetermina a sua classificação como resíduo.

«Valorização» está definida na Diretiva-Quadro Resíduos como qualquer operação cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia.

1.3.   Classificação dos géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano

Géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano

| a) | Produtos que não contêm, não são constituídos nem estão contaminados por produtos de origem animal; esses produtos de origem não animal podem:






  i) | tornar-se diretamente alimentos para animais na aceção e no âmbito do Regulamento (CE) n.o 178/2002, desde que sejam subprodutos resultantes do processo de fabrico de géneros alimentícios, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Produtos que não contêm, não são constituídos nem estão contaminados por produtos de origem animal; esses produtos de origem não animal podem:

i)

tornar-se diretamente alimentos para animais na aceção e no âmbito do Regulamento (CE) n.o 178/2002, desde que sejam subprodutos resultantes do processo de fabrico de géneros alimentícios, ou

| ii) | passarem a ser resíduos na aceção e no âmbito da Diretiva-Quadro Resíduos (antes de ser tornarem alimentos para animais), se forem produtos finais; |
| --- | --- |

ii)

passarem a ser resíduos na aceção e no âmbito da Diretiva-Quadro Resíduos (antes de ser tornarem alimentos para animais), se forem produtos finais;

| b) | Produtos que contêm, são constituídos ou estão contaminados por produtos de origem animal; os produtos de origem animal tornam-se subprodutos animais na aceção e no âmbito do Regulamento Subprodutos Animais (antes de se tornarem alimentos para animais). |
| --- | --- |

b)

Produtos que contêm, são constituídos ou estão contaminados por produtos de origem animal; os produtos de origem animal tornam-se subprodutos animais na aceção e no âmbito do Regulamento Subprodutos Animais (antes de se tornarem alimentos para animais).

Retirar um produto na cadeia de abastecimento alimentar e garantir que já não se destina ao consumo humano pode ser uma exigência legal (por exemplo, um alimento perecível que não deve ser colocados no mercado da União depois de ultrapassada a «data-limite de consumo», devido ao facto de não ser seguro para consumo humano), ou ser uma decisão do operador de uma empresa do setor alimentar responsável. A decisão de retirar um produto destinado ao consumo humano da cadeia de abastecimento alimentar é irreversível.

Se o género alimentício for constituído, contiver ou estiver contaminado por produtos de origem animal, está diretamente sujeito às regras estabelecidas no Regulamento Subprodutos Animais. Por conseguinte, os géneros alimentícios de origem animal que já não se destinam ao consumo humano tornam-se primeiro subprodutos animais e, sob reserva das regras estabelecidas no Regulamento Subprodutos Animais e no Regulamento Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (15)], podem tornar-se alimentos para animais; esta questão é tratada no capítulo 4 da presente comunicação.

Se a rotulagem de um determinado lote de um produto declarar que este não se destina à utilização na alimentação animal, esta declaração não pode ser alterada subsequentemente por um operador numa fase posterior da cadeia. Estes produtos não podem entrar na cadeia dos alimentos para animais posteriormente (anexo II do Regulamento (CE) n.o 183/2005).

Figura

Fluxograma: De género alimentício a alimento para animais

CAPÍTULO 2

REGRAS GERAIS

O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 proíbe a colocação no mercado de alimentos para animais que não sejam seguros ou a utilização desses alimentos na alimentação de animais produtores de géneros alimentícios. O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009 alarga este princípio a todos os animais.

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais são os principais responsáveis por assegurar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição nas empresas sob o seu controlo, que os alimentos para animais preenchem os requisitos da legislação alimentar aplicáveis às suas atividades e verificar o cumprimento desses requisitos.

A determinação dos factos e circunstâncias que podem tornar um operador responsável em matéria de sanções penais e/ou de responsabilidade civil é uma questão que depende da estrutura dos diferentes sistemas jurídicos nacionais. Informações adicionais sobre o significado e o impacto do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que se refere à repartição das responsabilidades na cadeia agroalimentar, podem ser consultadas nas orientações sobre a aplicação da legislação alimentar geral (16).

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais devem estar em condições de identificar o fornecedor de um género alimentício, de um alimento para animais, de um animal produtor de géneros alimentícios, ou de qualquer outra substância destinada a ser incorporada num género alimentício ou num alimento para animais, ou com probabilidades de o ser. Este princípio de rastreabilidade assegura a integridade de toda a cadeia alimentar.

CAPÍTULO 3

GÉNEROS ALIMENTÍCIOS QUE NÃO CONTÊM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E QUE JÁ NÃO SE DESTINAM AO CONSUMO HUMANO

3.1.   Géneros alimentícios que não contêm, não são constituídos ou não estão contaminados por produtos de origem animal e legislação em matéria de resíduos

Se os géneros alimentícios e os produtos resultantes do fabrico de géneros alimentícios não forem constituídos, não contiverem ou não estiverem contaminados por produtos de origem animal e se já não se destinarem ao consumo humano, ou seja, géneros alimentícios de que o detentor se desfez, estes podem tornar-se resíduos ou vir a ser utilizados como alimentos para animais. Devem distinguir-se quatro casos, tal como estabelecidos nas seguintes alíneas a) e b):

| a) | Produtos resultantes do processo de fabrico de géneros alimentícios, com exceção dos produtos finais: | Muitos setores da indústria alimentar geram subprodutos nos respetivos processos de produção que podem ser utilizados como alimentos para animais, por exemplo: |
| --- | --- | --- |

a)

Produtos resultantes do processo de fabrico de géneros alimentícios, com exceção dos produtos finais:

Muitos setores da indústria alimentar geram subprodutos nos respetivos processos de produção que podem ser utilizados como alimentos para animais, por exemplo:

| | Os esmagamento de sementes de girassol gera bagaço de girassol por pressão, |
| --- | --- |

Os esmagamento de sementes de girassol gera bagaço de girassol por pressão,

| | A moagem de farinha gera gérmen de trigo, |
| --- | --- |

A moagem de farinha gera gérmen de trigo,

| | A produção de açúcar gera melaço de beterraba-sacarina, |
| --- | --- |

A produção de açúcar gera melaço de beterraba-sacarina,

| | A produção de amido gera bagaço de hidrolisados de amido, |
| --- | --- |

A produção de amido gera bagaço de hidrolisados de amido,

| | A produção de produtos de padaria e pastelaria que não contenham produtos de origem animal gera subprodutos da indústria da padaria e do fabrico de massas alimentícias |
| --- | --- |

A produção de produtos de padaria e pastelaria que não contenham produtos de origem animal gera subprodutos da indústria da padaria e do fabrico de massas alimentícias

Estes subprodutos da indústria alimentar não têm uma «data-limite de consumo» ou uma data «consumir de preferência antes de», tal como se refere na secção 5.1, aplicando-se a abordagem das «matérias caídas no chão dos estabelecimentos alimentares», tal como se refere na secção 5.2. Os subprodutos não são considerados resíduos se satisfizerem os critérios cumulativos estabelecidos no artigo 5.o da Diretiva-Quadro Resíduos (17). O ónus de provar à autoridade competente que estão preenchidos os critérios de classificação de um produto específico como não resíduo cabe ao respetivo operador da empresa do setor alimentar.

Algumas autoridades nacionais responsáveis pelos resíduos exigem da indústria alimentar um certificado específico contendo uma justificação pormenorizada de que um determinado produto fornecido para utilização em alimentos para animais satisfaz os critérios estabelecidos na Diretiva-Quadro Resíduos para classificação como resíduo. Este certificado pode ser considerado supérfluo, uma vez que um estabelecimento alimentar, por exemplo, uma fábrica de cerveja, do qual é expedida levedura como matéria-prima para a alimentação animal deve ser registado como estabelecimento de alimentos para animais, estando assim inteiramente sob o controlo das autoridades responsáveis pela alimentação animal.

| b) | Produtos alimentares finais a nível do fabrico de alimentos e a nível grossista ou retalhista:
  Um operador de uma empresa do setor alimentar pode decidir que os produtos alimentares finais a nível do fabrico (por exemplo, açúcar, óleo de girassol, biscoitos partidos ou deformados) e os géneros alimentícios que foram colocados no mercado e chegaram ao nível grossista e retalhista (por exemplo, pão em padarias ou supermercados) devem deixar de ser destinados ao consumo humano e passar a destinar-se à alimentação animal. Esses produtos não satisfazem os critérios de subprodutos da Diretiva-Quadro Resíduos, mesmo quando se destinam a ser utilizados como alimentos para animais. Por conseguinte, muitas autoridades dos Estados-Membros aplicam rigorosamente os requisitos da Diretiva-Quadro Resíduos a esses géneros alimentícios e consideram a decisão do operador da empresa do setor alimentar de os retirar da cadeia de abastecimento alimentar como a ação de «desfazer-se» dos géneros alimentícios. Um bom exemplo desta prática é a possibilidade de multar os camiões que transportam géneros alimentícios de origem não animal que já não se destinam ao consumo humano e que se destinam a entrar na cadeia alimentar animal (por exemplo, biscoitos embalados que atravessam as fronteiras entre Estados-Membros) por não cumprirem os requisitos da Diretiva-Quadro Resíduos, se o Estado-Membro destinatário considerar a remessa como resíduos.
  O requisito de respeitar a legislação da União relativa aos resíduos antes de os géneros alimentícios de origem não animal poderem tornar-se alimentos para animais é um encargo significativo para os operadores que tencionam introduzi-los na cadeia alimentar animal. Este requisito pode levantar obstáculos à livre circulação desses produtos no mercado interno, visto que alguns Estados-Membros exigem a aplicação das regras de transporte com base na legislação da União relativa aos resíduos, enquanto outros aplicam a legislação alimentar. A Diretiva-Quadro Resíduos está atualmente a ser revista e a proposta da Comissão (18) prevê excluir do seu âmbito de aplicação as matérias de origem não animal destinadas a alimentos para animais.
  As abordagens que utilizam uma «data-limite de consumo» ou uma data «consumir de preferência antes de», tal como se refere na secção 5.1, e a abordagem das «matérias caídas no chão dos estabelecimentos alimentares», tal como se refere na secção 5.2, aplicam-se aos produtos finais referidos na presente secção. |
| --- | --- |

b)

Produtos alimentares finais a nível do fabrico de alimentos e a nível grossista ou retalhista:

Um operador de uma empresa do setor alimentar pode decidir que os produtos alimentares finais a nível do fabrico (por exemplo, açúcar, óleo de girassol, biscoitos partidos ou deformados) e os géneros alimentícios que foram colocados no mercado e chegaram ao nível grossista e retalhista (por exemplo, pão em padarias ou supermercados) devem deixar de ser destinados ao consumo humano e passar a destinar-se à alimentação animal. Esses produtos não satisfazem os critérios de subprodutos da Diretiva-Quadro Resíduos, mesmo quando se destinam a ser utilizados como alimentos para animais. Por conseguinte, muitas autoridades dos Estados-Membros aplicam rigorosamente os requisitos da Diretiva-Quadro Resíduos a esses géneros alimentícios e consideram a decisão do operador da empresa do setor alimentar de os retirar da cadeia de abastecimento alimentar como a ação de «desfazer-se» dos géneros alimentícios. Um bom exemplo desta prática é a possibilidade de multar os camiões que transportam géneros alimentícios de origem não animal que já não se destinam ao consumo humano e que se destinam a entrar na cadeia alimentar animal (por exemplo, biscoitos embalados que atravessam as fronteiras entre Estados-Membros) por não cumprirem os requisitos da Diretiva-Quadro Resíduos, se o Estado-Membro destinatário considerar a remessa como resíduos.

O requisito de respeitar a legislação da União relativa aos resíduos antes de os géneros alimentícios de origem não animal poderem tornar-se alimentos para animais é um encargo significativo para os operadores que tencionam introduzi-los na cadeia alimentar animal. Este requisito pode levantar obstáculos à livre circulação desses produtos no mercado interno, visto que alguns Estados-Membros exigem a aplicação das regras de transporte com base na legislação da União relativa aos resíduos, enquanto outros aplicam a legislação alimentar. A Diretiva-Quadro Resíduos está atualmente a ser revista e a proposta da Comissão (18) prevê excluir do seu âmbito de aplicação as matérias de origem não animal destinadas a alimentos para animais.

As abordagens que utilizam uma «data-limite de consumo» ou uma data «consumir de preferência antes de», tal como se refere na secção 5.1, e a abordagem das «matérias caídas no chão dos estabelecimentos alimentares», tal como se refere na secção 5.2, aplicam-se aos produtos finais referidos na presente secção.

Resumo da secção

| 1. | Os subprodutos de origem não animal provenientes da indústria alimentar, como referidos na alínea a) da presente secção, não devem ser automaticamente considerados resíduos e podem ser diretamente abrangidos pela legislação relativa aos alimentos para animais. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Compete aos operadores das empresas do setor alimentar demonstrar que um subproduto de origem não animal, como referido na alínea a) da presente secção, que colocam no mercado como alimento para animais não é um resíduo. Todavia, o requisito geral de o produto ter um certificado a declarar que não é um resíduo deve ser dispensável, uma vez que os operadores das empresas do setor alimentar que colocam no mercado esses subprodutos como alimentos para animais estão também registados como operadores do setor dos alimentos para animais. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sob reserva de uma futura exclusão das matérias de origem não animal destinadas a alimentos para animais do âmbito de aplicação da Diretiva-Quadro Resíduos, deve ser autorizada a utilização direta para alimentação animal de produtos alimentares finais referidos na alínea b) da presente secção sem serem previamente sujeitos à legislação relativa aos resíduos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Enquanto se aguarda a adoção e a aplicação da Diretiva-Quadro Resíduos revista, os produtos alimentares finais que já não se destinam ao consumo humano, como referidos na alínea b) da presente secção, podem ser sujeitos à legislação da União e nacional em matéria de resíduos antes de poderem ser utilizados como alimentos para animais. |
| --- | --- |

4.

3.2.   Requisitos aplicáveis aos operadores de empresas do setor alimentar que fornecem géneros alimentícios de origem não animal à cadeia alimentar animal

Os estabelecimentos da cadeia alimentar (19) envolvidos na produção, distribuição, venda por grosso e a retalho de géneros alimentícios de origem não animal devem ser registados ou aprovados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios (20). Uma lista completa dos estabelecimentos alimentares da União aprovados nos diferentes Estados-Membros pode ser consultada aqui:

http://ec.europa.eu/food/safety/biosafety/food_hygiene/eu_food_establishments_en

As listas de estabelecimentos de produtos alimentares que não necessitam de aprovação mas apenas registo são inteiramente geridas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

3.2.1.   Requisitos aplicáveis aos operadores que fornecem produtos como alimentos para animais ou como resíduos destinados a valorização

Em princípio, um operador pode fornecer géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano em forma de:

| — | alimentos para animais (subprodutos referidos no ponto 3.1, alínea a), e também os produtos referidos no ponto 3.1, alínea b), depois da adoção e implementação da Diretiva-Quadro Resíduos revista); |
| --- | --- |

—

alimentos para animais (subprodutos referidos no ponto 3.1, alínea a), e também os produtos referidos no ponto 3.1, alínea b), depois da adoção e implementação da Diretiva-Quadro Resíduos revista);

| — | resíduos destinados a valorização (produtos finais referidos no ponto 3.1, alínea b). |
| --- | --- |

—

resíduos destinados a valorização (produtos finais referidos no ponto 3.1, alínea b).

| a) | Produtos fornecidos como alimentos para animais
  O Regulamento (CE) n.o 183/2005 estabelece o âmbito dos operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que são sujeitos a registo nos termos do seu artigo 9.o. Um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais deve garantir o cumprimento de todas as disposições pertinentes da legislação em matéria de alimentos para animais, tais como as regras relativas à higiene dos alimentos para animais, aos limites máximos de contaminantes ou à rotulagem. Os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que não são abrangidos pelo artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 183/2005 (produção primária) devem aplicar o anexo II do mesmo regulamento, incluindo o estabelecimento de um plano HACCP. De um modo geral (21), um operador que coloca um alimento para animais no mercado deve estar registado como operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais.
  Os operadores do setor alimentar que colocam no mercado da União subprodutos resultantes do processo de fabrico de géneros alimentícios, como referidos na parte 3.1, alínea a), qualificam-se como operadores de empresas de alimentos para animais e devem assegurar o cumprimento dos requisitos da legislação em matéria de alimentos para animais, incluindo o seu registo como operador de uma empresa de alimentos para animais. |
| --- | --- |

a)

Produtos fornecidos como alimentos para animais

O Regulamento (CE) n.o 183/2005 estabelece o âmbito dos operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que são sujeitos a registo nos termos do seu artigo 9.o. Um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais deve garantir o cumprimento de todas as disposições pertinentes da legislação em matéria de alimentos para animais, tais como as regras relativas à higiene dos alimentos para animais, aos limites máximos de contaminantes ou à rotulagem. Os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais que não são abrangidos pelo artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 183/2005 (produção primária) devem aplicar o anexo II do mesmo regulamento, incluindo o estabelecimento de um plano HACCP. De um modo geral (21), um operador que coloca um alimento para animais no mercado deve estar registado como operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais.

Os operadores do setor alimentar que colocam no mercado da União subprodutos resultantes do processo de fabrico de géneros alimentícios, como referidos na parte 3.1, alínea a), qualificam-se como operadores de empresas de alimentos para animais e devem assegurar o cumprimento dos requisitos da legislação em matéria de alimentos para animais, incluindo o seu registo como operador de uma empresa de alimentos para animais.

| b) | Produtos fornecidos como resíduos destinados a valorização
  Os produtos alimentares finais de origem não animal que já não se destinam ao consumo humano, como referidos no ponto 3.1, alínea b), podem ter, enquanto se aguarda a adoção e implementação da Diretiva-Quadro Resíduos revista, o estatuto de «resíduos destinados a valorização». Assim, o operador de uma empresa do setor alimentar teria de seguir o regime nacional para fornecer estes produtos à cadeia alimentar animal. Assim que os géneros alimentícios de origem não animal destinados a ser utilizados como alimentos para animais são excluídos do âmbito de aplicação da legislação da União e nacional em matéria de resíduos, os géneros alimentícios podem entrar diretamente na cadeia alimentar animal. Temos como exemplo o pão duro embalado (22) dos supermercados: se o supermercado coloca no mercado esse pão como alimento para animais não conforme (ver parte 6.2) (ou seja, restos de géneros alimentícios de acordo com a definição referida na secção 1.2) com a denominação «Produto de padaria e do fabrico de massas alimentícias» (entrada 13.1.1 do Catálogo de matérias-primas para alimentação animal), o supermercado qualifica-se como operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais e deve assegurar o cumprimento dos requisitos da legislação em matéria de alimentos para animais, incluindo o registo como operador de uma empresa de alimentos para animais. |
| --- | --- |

b)

Produtos fornecidos como resíduos destinados a valorização

Os produtos alimentares finais de origem não animal que já não se destinam ao consumo humano, como referidos no ponto 3.1, alínea b), podem ter, enquanto se aguarda a adoção e implementação da Diretiva-Quadro Resíduos revista, o estatuto de «resíduos destinados a valorização». Assim, o operador de uma empresa do setor alimentar teria de seguir o regime nacional para fornecer estes produtos à cadeia alimentar animal. Assim que os géneros alimentícios de origem não animal destinados a ser utilizados como alimentos para animais são excluídos do âmbito de aplicação da legislação da União e nacional em matéria de resíduos, os géneros alimentícios podem entrar diretamente na cadeia alimentar animal. Temos como exemplo o pão duro embalado (22) dos supermercados: se o supermercado coloca no mercado esse pão como alimento para animais não conforme (ver parte 6.2) (ou seja, restos de géneros alimentícios de acordo com a definição referida na secção 1.2) com a denominação «Produto de padaria e do fabrico de massas alimentícias» (entrada 13.1.1 do Catálogo de matérias-primas para alimentação animal), o supermercado qualifica-se como operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais e deve assegurar o cumprimento dos requisitos da legislação em matéria de alimentos para animais, incluindo o registo como operador de uma empresa de alimentos para animais.

3.2.2.   Medidas para aumentar a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano

A exigência aplicável a um operador de uma empresa do setor alimentar já registado, que pretenda introduzir um alimento na cadeia alimentar animal, de se registar também como operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais, sendo assim responsável por todos os requisitos de segurança dos alimentos para animais, pode ser um obstáculo a que, por exemplo, os pequenos retalhistas do setor alimentar o façam. Tendo em conta o objetivo de aumentar a utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano, existem duas possibilidades de reduzir os encargos para os operadores das empresas do setor alimentar:

| a) | Apoio ao operador da empresa do setor alimentar para dar cumprimento à legislação em matéria de alimentos para animais:
  Tal como estabelecido no artigo 22.o do Regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, podem ser desenvolvidas orientações destinadas aos retalhistas de produtos alimentares que expedem como alimentos para animais géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano; essas orientações poderiam ajudá-los a lidar com a legislação em matéria de alimentos para animais (medidas de segurança, rotulagem, limites para os contaminantes). Além disso, as associações de partes interessadas poderiam prestar assistência aos retalhistas de produtos alimentares no desenvolvimento de um sistema HACCP simplificado e adaptado para se tornarem operadores de empresas do setor dos alimentos para animais. |
| --- | --- |

a)

Apoio ao operador da empresa do setor alimentar para dar cumprimento à legislação em matéria de alimentos para animais:

Tal como estabelecido no artigo 22.o do Regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, podem ser desenvolvidas orientações destinadas aos retalhistas de produtos alimentares que expedem como alimentos para animais géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano; essas orientações poderiam ajudá-los a lidar com a legislação em matéria de alimentos para animais (medidas de segurança, rotulagem, limites para os contaminantes). Além disso, as associações de partes interessadas poderiam prestar assistência aos retalhistas de produtos alimentares no desenvolvimento de um sistema HACCP simplificado e adaptado para se tornarem operadores de empresas do setor dos alimentos para animais.

| b) | O operador da empresa do setor alimentar coloca no mercado os produtos em causa como «géneros alimentícios»:
  O retalhista de produtos alimentares, registado ou aprovado nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004, coloca no mercado um género alimentício enquanto tal, em conformidade com as disposições da legislação alimentar, para fornecimento a um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais, que recolhe os géneros alimentícios para transformação em alimentos para animais ou transforma-os diretamente em alimentos para animais (23). A cadeia alimentar animal começa com o operador que recebe os géneros alimentícios. Este operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais é responsável pelo cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais. No exemplo acima, o supermercado forneceria pão duro a um fabricante de alimentos para animais. O operador da empresa do setor alimentar não precisaria de estar registado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 183/2005, porque o produto que ele fornece é ainda um género alimentício enquanto tal (isto é, aplicam-se as regras aplicáveis aos géneros alimentícios) e ainda não é um alimento para animais. Além disso, não pode ser diretamente entregue aos agricultores para alimentar os animais, porque não é elegível para a alimentação oral sem transformação posterior. |
| --- | --- |

b)

O operador da empresa do setor alimentar coloca no mercado os produtos em causa como «géneros alimentícios»:

O retalhista de produtos alimentares, registado ou aprovado nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004, coloca no mercado um género alimentício enquanto tal, em conformidade com as disposições da legislação alimentar, para fornecimento a um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais, que recolhe os géneros alimentícios para transformação em alimentos para animais ou transforma-os diretamente em alimentos para animais (23). A cadeia alimentar animal começa com o operador que recebe os géneros alimentícios. Este operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais é responsável pelo cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais. No exemplo acima, o supermercado forneceria pão duro a um fabricante de alimentos para animais. O operador da empresa do setor alimentar não precisaria de estar registado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 183/2005, porque o produto que ele fornece é ainda um género alimentício enquanto tal (isto é, aplicam-se as regras aplicáveis aos géneros alimentícios) e ainda não é um alimento para animais. Além disso, não pode ser diretamente entregue aos agricultores para alimentar os animais, porque não é elegível para a alimentação oral sem transformação posterior.

Resumo da secção

| 5. | Enquanto se aguarda a adoção e a implementação da versão revista da Diretiva-Quadro Resíduos, os géneros alimentícios de origem não animal que já não se destinam ao consumo humano podem entrar na cadeia alimentar animal como «resíduos destinados a valorização» ao abrigo da legislação da União e nacional aplicável a esses resíduos. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A elaboração de orientações dirigidas aos operadores das empresas do setor alimentar que fornecem, para alimentação animal, géneros alimentícios de origem não animal que já não se destinam ao consumo humano poderia ajudar a reduzir os encargos decorrentes da aplicação das regras da legislação em matéria de alimentos para animais. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os retalhistas de produtos alimentares que fornecem um determinado produto enquanto género alimentício a um operador de uma empresa do setor alimentar animal que o transforma em alimento para animais não precisam de estar registados como operadores de uma empresa do setor dos alimentos para animais. |
| --- | --- |

7.

CAPÍTULO 4

GÉNEROS ALIMENTÍCIOS QUE CONTÊM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E QUE JÁ NÃO SE DESTINAM AO CONSUMO HUMANO

4.1.   Géneros alimentícios que contêm, são constituídos ou estão contaminados por produtos de origem animal

Os géneros alimentícios que contêm, são constituídos ou estão contaminados por produtos de origem animal não podem ser diretamente utilizados no fabrico de alimentos para animais. Devem ser sempre previamente sujeitos às disposições do Regulamento Subprodutos Animais. O referido regulamento distingue claramente os géneros alimentícios de origem animal que já não se destinam ao consumo humano por razões comerciais ou devido a problemas de fabrico, defeitos de empacotamento ou outros defeitos (ou seja, alimentos de que o detentor se desfaz) dos restos de cozinha e de mesa. Devido à ausência de um teor mínimo definido de matérias de origem animal, todos os géneros alimentícios constituídos por produtos de origem animal ou que contenham qualquer quantidade desses produtos ou que estejam por eles contaminados estão sujeitos à legislação relativa aos subprodutos animais.

Um operador de uma empresa do setor alimentar que decida fornecer esses géneros alimentícios de origem animal para utilização em alimentos para animais está excluído do âmbito de aplicação da Diretiva-Quadro Resíduos [artigo 2.o, n.o 2, alínea b)] e sujeito aos controlos previstos na legislação relativa aos subprodutos animais.

Os subprodutos animais contaminados com resíduos (24) que são sujeitos a controlos ao abrigo da Diretiva-Quadro Resíduos devem ser declarados matérias das categorias 2 ou 1 em conformidade com o Regulamento Subprodutos Animais e não podem entrar na cadeia alimentar animal numa fase posterior.

Em conformidade com o artigo 10.o, alínea e), do Regulamento Subprodutos Animais, os subprodutos animais resultantes do fabrico de produtos destinados ao consumo humano, tais como ossos desengordurados, torresmos e lamas de centrifugação ou de separação resultantes da transformação do leite, devem ser classificados como matérias de categoria 3 (utilização na alimentação animal), tal como referido nesse regulamento.

Em conformidade com o artigo 10.o, alínea f), do Regulamento Subprodutos Animais, os géneros alimentícios que contenham produtos de origem animal, que já não se destinem ao consumo humano por razões comerciais ou devido a problemas de fabrico, defeitos de empacotamento ou outros defeitos dos quais não advenha nenhum risco para a saúde pública ou animal, devem ser classificados como matérias de categoria 3. As matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alínea f), do Regulamento Subprodutos Animais são normalmente entregues a uma unidade de processamento de subprodutos animais juntamente ou misturados com o acondicionamento e a embalagem, os quais constituem resíduos. O acondicionamento e a embalagem são separados dos subprodutos animais apenas na unidade de processamento de subprodutos animais de categoria 3. A mistura de resíduos e de subprodutos animais não precisa de ser, a priori, classificada como matérias de categoria 2 ou sequer matérias de categoria 1.

Os géneros alimentícios de origem animal que já não se destinam ao consumo humano mas sim a utilização na alimentação animal estão sujeitos a requisitos de processamento específicos e restrições de utilização, tal como estabelecido na secção 4.3 da presente comunicação.

4.2.   Registo de operadores de empresas do setor alimentar que fornecem géneros alimentícios de origem animal que já não se destinam ao consumo humano

Todos os operadores que realizem a sua atividade em qualquer fase da produção, transporte, manuseamento, tratamento, processamento, armazenamento, colocação no mercado, distribuição, utilização ou eliminação de subprodutos animais e produtos derivados devem estar registados em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento Subprodutos Animais, a menos que já tenham sido aprovados em conformidade com o artigo 24.o do mesmo regulamento. A lista de operadores, instalações ou estabelecimentos registados ou aprovados em conformidade com o Regulamento Subprodutos Animais está publicada no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/food/safety/animal-by-products/approved-establishments_en

Nos termos do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Subprodutos Animais, não é exigido registo para os estabelecimentos que produzem subprodutos animais que já tenham sido aprovados ou registados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 e com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). No entanto, esta derrogação não isenta os operadores da obrigação de serem aprovados ao abrigo do Regulamento Subprodutos Animais se exercerem atividades descritas no artigo 24.o do referido regulamento.

Os subprodutos animais processados destinados à alimentação animal só podem ser fornecidos aos operadores do setor dos alimentos para animais registados ou aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 183/2005.

4.3.   Requisitos de processamento e restrições de utilização aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal que já não se destinam ao consumo humano

O Regulamento Subprodutos Animais e o Regulamento Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis estabelecem regras rigorosas para limitar as possíveis utilizações como alimentos para animais dos géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano que contenham, sejam constituídos ou estejam contaminados por matérias de origem animal, dependendo dos tipos de matérias de origem animal contidas no produto. Por exemplo, os géneros alimentícios que contenham proteínas provenientes de ruminantes, com exceção do leite/produtos lácteos ou gorduras fundidas, têm de ser excluídos da alimentação dos animais de criação, com exceção dos animais destinados à produção de peles com pelo. Para dar outro exemplo, os géneros alimentícios que contêm peixe não podem ser utilizados diretamente como alimentos para animais mas podem ser transformados em farinha de peixe, não podendo a farinha de peixe ser utilizada na alimentação de ruminantes, com exceção de ruminantes não desmamados. Assim, as empresas processadoras de géneros alimentícios devem separar os fluxos de géneros alimentícios que contêm matérias de origem animal, distinguindo-os em géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano elegíveis e não elegíveis para a cadeia alimentar animal, ou elegíveis apenas para algumas espécies, devendo aplicar um tratamento e uma rotulagem adequados para garantir que a utilização final é segura para a saúde humana e animal e respeita o Regulamento Subprodutos Animais e o Regulamento Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis.

O Regulamento Subprodutos Animais e o Regulamento Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis incluem requisitos de processamento e restrições de utilização como alimentos para animais dos géneros alimentícios de origem animal que já não se destinam ao consumo humano, a fim de proteger a saúde animal. Alguns produtos de origem animal podem ser seguros para o consumo humano mas não para a saúde animal, por exemplo, porque podem conter agentes patogénicos causadores de febre aftosa, peste suína clássica ou peste suína africana. Além disso, o Regulamento Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis inclui uma «proibição total relativa a alimentos para animais», que proíbe a utilização de proteínas animais transformadas na alimentação dos animais de criação, com algumas exceções limitadas, a fim de evitar que a EEB seja propagada através da cadeia alimentar animal. Assim, alguns produtos de origem animal elegíveis para consumo humano não são elegíveis sem transformação para utilização como alimento para animais, ou devem ser parcialmente excluídos da cadeia alimentar animal.

Os géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano que contenham proteínas provenientes de ruminantes, exceto produtos lácteos, não podem ser utilizados na alimentação de animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo. Por essa razão, a alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo e de animais de companhia é a única utilização autorizada de géneros alimentícios rejeitados que contenham proteínas de ruminantes, exceto produtos lácteos. No entanto, podem utilizar-se na alimentação dos animais de criação os géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano transformados em gorduras fundidas provenientes de ruminantes, em conformidade com a legislação relativa aos subprodutos animais, e que não contenham mais de 0,15 % de impurezas insolúveis em peso.

Os requisitos aplicáveis ao processamento e colocação no mercado de géneros alimentícios de origem animal rejeitados constam do anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 (26).

As matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas a) a m) do Regulamento Subprodutos Animais podem ser utilizadas no fabrico de alimentos para animais de criação após processamento em proteínas animais transformadas ou gorduras fundidas, em conformidade com o anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão.

Pode utilizar-se carne crua no fabrico de alimentos para animais de companhia, a colocar no mercado em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento Subprodutos Animais e os requisitos estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

Podem utilizar-se restos de géneros alimentícios no fabrico de alimentos para animais destinados à produção de peles com pelo, a colocar no mercado em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento Subprodutos Animais.

Certas matérias de categoria 3 referidas na secção 10 do anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 podem ser colocadas no mercado para a alimentação de animais de criação, sem qualquer outro tratamento complementar, desde que as matérias:

| — | sejam originárias da União, |
| --- | --- |

—

sejam originárias da União,

| — | tenham sido submetidas a processamento, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 ou em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 142/2011, |
| --- | --- |

—

tenham sido submetidas a processamento, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 ou em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 142/2011,

| — | não tenham estado em contacto com quaisquer outras matérias da categoria 3, e |
| --- | --- |

—

não tenham estado em contacto com quaisquer outras matérias da categoria 3, e

| — | tenham sido tomadas todas as precauções necessárias para evitar a contaminação dessas matérias. |
| --- | --- |

—

tenham sido tomadas todas as precauções necessárias para evitar a contaminação dessas matérias.

Em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 4, parte II, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, a autoridade competente pode autorizar a transformação, a utilização e o armazenamento de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite com exceção de lamas de centrifugação ou de separação, que são matérias de categoria 3, como se refere no artigo 10.o, alínea e), do Regulamento Subprodutos Animais, e de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite referidos no artigo 10.o, alíneas f) e h), do mesmo regulamento. Por exemplo, as autoridades competentes podem autorizar a distribuição direta de produtos à base de leite a certos criadores.

Além disso, a autoridade competente pode, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento relativo as subprodutos animais, autorizar no seu próprio território a recolha e utilização de matérias de categoria 2 e de categoria 3 para a alimentação de animais de jardim zoológico, animais de circo, répteis e aves de rapina, que não sejam animais de jardim zoológico ou de circo, animais destinados às produção de peles com pelo, animais selvagens, cães provenientes de canis ou matilhas reconhecidos, cães e gatos em abrigos e larvas e vermes para isco.

O quadro (27) seguinte resume as utilizações autorizadas de alimentos para animais e o tratamento exigido para os géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano e que contêm matérias de origem animal, em conformidade com o Regulamento Subprodutos Animais e o Regulamento Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (na versão em vigor em 1.10.2017).

| Géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano que contenham, sejam constituídos ou estejam contaminados por (28): | Podem ser utilizados sem tratamento suplementar como alimentos para animais de companhia ou animais destinados à produção de peles com pelo: | Devem ser submetidos a processamento suplementar em conformidade com a legislação em matéria de SPA para serem utilizados como alimentos para animais de criação, à exceção de animais destinados à produção de peles com pêlo: | Autorizados na alimentação dos seguintes animais |
| --- | --- | --- | --- |
| — | leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, |

Géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano que contenham, sejam constituídos ou estejam contaminados por (28):

Podem ser utilizados sem tratamento suplementar como alimentos para animais de companhia ou animais destinados à produção de peles com pelo:

Devem ser submetidos a processamento suplementar em conformidade com a legislação em matéria de SPA para serem utilizados como alimentos para animais de criação, à exceção de animais destinados à produção de peles com pêlo:

Autorizados na alimentação dos seguintes animais

—

leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite,

| — | ovos, ovoprodutos, |
| --- | --- |

—

ovos, ovoprodutos,

| — | mel, |
| --- | --- |

—

mel,

| — | gorduras fundidas, |
| --- | --- |

—

gorduras fundidas,

| — | gelatina/colagénio de não ruminantes |
| --- | --- |

—

gelatina/colagénio de não ruminantes

desde que as matérias de origem animal

| — | sejam originárias da União; |
| --- | --- |

—

sejam originárias da União;

| — | tenham sido submetidas a processamento de acordo com a legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

—

tenham sido submetidas a processamento de acordo com a legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios.

SIM

NÃO

todos os animais

| — | leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, |
| --- | --- |

—

leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite,

| — | ovos, ovoprodutos, |
| --- | --- |

—

ovos, ovoprodutos,

| — | mel, |
| --- | --- |

—

mel,

| — | gorduras fundidas, |
| --- | --- |

—

gorduras fundidas,

| — | gelatina/colagénio de não ruminantes |
| --- | --- |

—

gelatina/colagénio de não ruminantes

se a matéria de origem animal NÃO foi submetida a processamento (por ex., ovos de mesa, leite cru, mel, tiramisu que contenha ovos crus, etc.) ou se for proveniente de países terceiros.

NÃO

SIM

todos os animais

Peixe ou produtos da pesca

NÃO

SIM

não ruminantes, incluindo animais de aquicultura, animais de companhia e animais destinados à produção de peles com pelo

Carne de não ruminantes

SIM

SIM

animais de aquicultura, animais de companhia e animais destinados à produção de peles com pelo

Produtos à base de carne ou produtos derivados de sangue de não ruminantes

SIM sob certas condições

SIM

animais de aquicultura, animais de companhia e animais destinados à produção de peles com pelo

Gelatina, colagénio ou carne de ruminantes

SIM

Não aplicável

animais de companhia e animais destinados à produção de peles com pelo

Produtos à base de carne de ruminantes

NÃO

Não aplicável

animais de companhia e animais destinados à produção de peles com pelo

4.4.   Transportes

Nos termos de uma leitura conjugada dos Regulamentos (CE) n.o 178/2002 e (CE) n.o 852/2004, o transporte de géneros alimentícios deve ser separado do transporte de subprodutos animais e ser feito em contentores/camiões diferentes, específicos para o efeito. Os subprodutos animais devem ser transportados em meios de transporte aprovados ou registados em conformidade com o Regulamento Subprodutos Animais e acompanhados de um documento comercial.

Resumo do capítulo

| 8. | Os géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano que contêm, são constituídos ou estão contaminados por produtos de origem animal não podem ser diretamente utilizados no fabrico de alimentos para animais, devendo sempre ser previamente sujeitos às disposições do Regulamento Subprodutos Animais. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Em princípio, todos os operadores que realizem a sua atividade em qualquer fase da produção, transporte, manuseamento, tratamento, processamento, armazenamento, colocação no mercado, distribuição, utilização ou eliminação de subprodutos animais e produtos derivados devem estar registados em conformidade com o Regulamento Subprodutos Animais. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Géneros alimentícios que contêm, são constituídos ou estão contaminados por produtos de origem animal que já não se destinam ao consumo humano mas que se destinam à alimentação animal estão sujeitos a requisitos de processamento específicos e a restrições de utilização. |
| --- | --- |

10.

CAPÍTULO 5

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS QUE ULTRAPASSARAM A «DATA-LIMITE DE CONSUMO» E A DATA «CONSUMIR DE PREFERÊNCIA ANTES DE» E MATÉRIAS CAÍDA NO CHÃO DOS ESTABELECIMENTOS ALIMENTARES

5.1.   Géneros alimentícios que ultrapassaram a «data-limite de consumo» e a data «consumir de preferência antes de»

A indicação da data dos géneros alimentícios está estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1169/201 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). Nos termos do seu artigo 24.o, n.o 1, os géneros alimentícios muito perecíveis têm uma «data-limite de consumo». É da responsabilidade dos operadores das empresas do setor alimentar determinar a «data-limite de consumo» ou a data «consumir de preferência antes de», ou seja, o período de conservação, tendo em conta considerações de segurança, qualidade e comercialização. Alguns alimentos estão isentos da obrigação da indicação «consumir de preferência antes de», por exemplo a fruta fresca e os alimentos não perecíveis, tais como o açúcar, o sal ou o vinagre. A única categoria de géneros alimentícios para os quais a marcação da data é definida pela legislação da UE é a dos ovos de mesa (30).

Um problema para uma maior utilização de géneros alimentícios que ultrapassaram a data «consumir de preferência antes de» é que, em certos Estados-Membros, as autoridades competentes categorizam automaticamente esses géneros alimentícios como:

| — | matérias de categoria 2 em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Subprodutos Animais, se contiverem produtos de origem animal, o que exclui a sua utilização na alimentação animal; ou, |
| --- | --- |

—

matérias de categoria 2 em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Subprodutos Animais, se contiverem produtos de origem animal, o que exclui a sua utilização na alimentação animal; ou,

| — | resíduos, se não contiverem produtos de origem animal, o que exclui a sua utilização na alimentação animal, a menos que sejam tratados em conformidade com a legislação em matéria de resíduos para poderem ser transformados em alimentos para animais. |
| --- | --- |

—

resíduos, se não contiverem produtos de origem animal, o que exclui a sua utilização na alimentação animal, a menos que sejam tratados em conformidade com a legislação em matéria de resíduos para poderem ser transformados em alimentos para animais.

A data «consumir de preferência antes de» é uma indicação de qualidade mais do que uma indicação de segurança. O operador do setor dos alimentos para animais responsável deve verificar, caso a caso, com base nos princípios HACCP, se existe um risco para a saúde animal ou pública. Se não existir um risco, os alimentos poderiam ser utilizados como alimentos para animais.

A noção de «data-limite de consumo» é tratada no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011:

| — | «No caso de géneros alimentícios microbiologicamente muito perecíveis e que, por essa razão, sejam suscetíveis de apresentar, após um curto período, um perigo imediato para a saúde humana, a data de durabilidade mínima deve ser substituída pela data-limite de consumo. Depois da data-limite de consumo, o género alimentício é considerado não seguro nos termos do artigo 14.o, n.os 2 a 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002». |
| --- | --- |

—

«No caso de géneros alimentícios microbiologicamente muito perecíveis e que, por essa razão, sejam suscetíveis de apresentar, após um curto período, um perigo imediato para a saúde humana, a data de durabilidade mínima deve ser substituída pela data-limite de consumo. Depois da data-limite de consumo, o género alimentício é considerado não seguro nos termos do artigo 14.o, n.os 2 a 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002».

| — | O objetivo desta disposição consiste em clarificar que um determinado género alimentício com uma «data-limite de consumo» ultrapassada não pode ser colocado no mercado da União como género alimentício uma vez que não é seguro para o consumo humano. Dado que o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que estabelece requisitos gerais de segurança dos géneros alimentícios, e não para o artigo 15.o do mesmo regulamento (requisitos de segurança dos alimentos para animais), os géneros alimentícios que já não são próprios para consumo humano podem ainda destinar-se à produção de alimentos para animais de criação. |
| --- | --- |

—

O objetivo desta disposição consiste em clarificar que um determinado género alimentício com uma «data-limite de consumo» ultrapassada não pode ser colocado no mercado da União como género alimentício uma vez que não é seguro para o consumo humano. Dado que o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que estabelece requisitos gerais de segurança dos géneros alimentícios, e não para o artigo 15.o do mesmo regulamento (requisitos de segurança dos alimentos para animais), os géneros alimentícios que já não são próprios para consumo humano podem ainda destinar-se à produção de alimentos para animais de criação.

| — | Como pré-requisito, os géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano que contenham produtos de origem animal devem respeitar o Regulamento Subprodutos Animais. O artigo 14.o, alínea d), deste último regulamento exclui especificamente a utilização para alimentação animal de matérias de categoria 3 que se alteraram através de decomposição ou deterioração de forma a apresentarem um risco inaceitável para a saúde pública ou animal. O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 proíbe a colocação no mercado de alimentos para animais que não sejam seguros e a utilização desses alimentos na alimentação de animais produtores de géneros alimentícios. O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009 alarga esta regra a todos os animais. |
| --- | --- |

—

Como pré-requisito, os géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano que contenham produtos de origem animal devem respeitar o Regulamento Subprodutos Animais. O artigo 14.o, alínea d), deste último regulamento exclui especificamente a utilização para alimentação animal de matérias de categoria 3 que se alteraram através de decomposição ou deterioração de forma a apresentarem um risco inaceitável para a saúde pública ou animal. O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 proíbe a colocação no mercado de alimentos para animais que não sejam seguros e a utilização desses alimentos na alimentação de animais produtores de géneros alimentícios. O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009 alarga esta regra a todos os animais.

| — | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais são os principais responsáveis por assegurar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição nas empresas sob o seu controlo, que os alimentos para animais satisfazem os requisitos da legislação alimentar aplicáveis às suas atividades e verificar o cumprimento desses requisitos. Se os operadores não puderem garantir o cumprimento do disposto no artigo 10.o, alínea f), do Regulamento Subprodutos Animais (que «não advenha nenhum risco para a saúde pública ou animal») ou garantir a recolha e o processamento de matérias de categoria 3 para transformação em alimentos para animais sem contaminação com matérias de categoria 2, tal como referido no artigo 9.o, alínea g), do Regulamento Subprodutos Animais, toda a remessa será classificada como matérias de categoria 2 (não podem utilizar-se como alimentos para animais). |
| --- | --- |

—

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais são os principais responsáveis por assegurar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição nas empresas sob o seu controlo, que os alimentos para animais satisfazem os requisitos da legislação alimentar aplicáveis às suas atividades e verificar o cumprimento desses requisitos. Se os operadores não puderem garantir o cumprimento do disposto no artigo 10.o, alínea f), do Regulamento Subprodutos Animais (que «não advenha nenhum risco para a saúde pública ou animal») ou garantir a recolha e o processamento de matérias de categoria 3 para transformação em alimentos para animais sem contaminação com matérias de categoria 2, tal como referido no artigo 9.o, alínea g), do Regulamento Subprodutos Animais, toda a remessa será classificada como matérias de categoria 2 (não podem utilizar-se como alimentos para animais).

5.2.   Matérias caídas no chão dos estabelecimentos alimentares

Algumas empresas de transformação de géneros alimentícios indicam que os géneros alimentícios são automaticamente considerados como resíduos (alimentos de que o detentor tem intenção de se desfazer) quando caem no chão dos estabelecimentos alimentares. Esta atitude faz sentido no que diz respeito ao consumo humano, mas não no que se refere à alimentação animal. O contacto com o chão enquanto tal não deveria excluir a utilização na alimentação animal das matérias caídas, desde que o produtor aplique as seguintes medidas:

| — | um protocolo para manter o chão limpo, |
| --- | --- |

—

um protocolo para manter o chão limpo,

| — | medidas destinadas a evitar a contaminação microbiológica, química ou física, e |
| --- | --- |

—

medidas destinadas a evitar a contaminação microbiológica, química ou física, e

| — | equipamento adequado para a recolha dos géneros alimentícios do chão. |
| --- | --- |

—

equipamento adequado para a recolha dos géneros alimentícios do chão.

Essas medidas devem ser identificadas, avaliadas e adequadas e, como parte do sistema HACCP que o operador é obrigado a aplicar, devem focar em particular a utilização dessas matérias para alimentação animal numa fase posterior da cadeia. No entanto, os géneros alimentícios de origem animal que foram declarados impróprios para o consumo humano devido à presença de corpos estranhos nesses produtos devem ser classificados como matérias de categoria 2 que não podem ser utilizadas na alimentação de animais de criação, exceto animais destinados à produção de peles com pelo. Os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais que colocam alimentos para animais no mercado devem, é claro, mesmo assim assegurar que os alimentos para animais são íntegros, genuínos, não adulterados, adequados à utilização pretendida e de qualidade comerciável.

Resumo do capítulo

| 11. | Os géneros alimentícios que ultrapassaram a data «consumir de preferência antes de» podem ser utilizados como alimentos para animais, desde que cumpram os requisitos de segurança em conformidade com a legislação em matéria de alimentos para animais e, no caso de géneros alimentícios que contenham produtos de origem animal, em conformidade com as disposições previstas no Regulamento Subprodutos Animais. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Os géneros alimentícios que ultrapassaram a «data-limite de consumo» não deveriam ser automaticamente excluídos da utilização como alimentos para animas. Se o operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais puder garantir que, ultrapassada a respetiva «data-limite de consumo», o género alimentício não representa um risco para a saúde pública e animal, este deve ser autorizado a entrar na cadeia alimentar animal. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sob determinadas condições, as matérias caídas no chão dos estabelecimentos alimentares não deveriam ser automaticamente rejeitadas, podendo ser utilizados como alimentos para animais, desde que deles não advenha nenhum risco para a saúde pública e animal. |
| --- | --- |

13.

CAPÍTULO 6

COLOCAÇÃO NO MERCADO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2009, aplicam-se as seguintes regras aos géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano com vista a utilização na alimentação animal, para além dos requisitos aplicáveis às matérias de categoria 3 estabelecidos na legislação relativa aos subprodutos animais:

6.1.   Rotulagem e embalagem

As disposições constantes do capítulo 4 do Regulamento (CE) n.o 767/2009 relativas à apresentação, rotulagem e embalagem aplicam-se à colocação no mercado de restos de géneros alimentícios devido ao seu estatuto como matérias-primas para alimentação animal. Para remessas a granel de matérias-primas para a alimentação animal, os elementos a constar da rotulagem podem ser indicados em documentos de acompanhamento. As informações a fornecer nesses documentos de acompanhamento são compostas pelos elementos que devem constar da rotulagem dos alimentos para animais e não pelos dados que possam ainda estar presentes nos rótulos dos géneros alimentícios.

Embora o artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 preveja uma isenção dos requisitos gerais de rotulagem para as entregas entre operadores de empresas do setor alimentar, o Regulamento (CE) n.o 767/2009 não estabelece uma derrogação para as entregas de um operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais a outro operador de uma empresa do setor dos alimentos para animais que não seja o utilizador final (o detentor dos animais).

6.2.   Restrições de utilização

Os restos de géneros alimentícios com os respetivos materiais de embalagem (anexo III do Regulamento (CE) n.o 767/2009) e com um excesso de contaminação química (Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31)) ou contaminação microbiológica (32) não podem ser diretamente utilizados como alimentos para animais. Essas matérias-primas para alimentação animal são consideradas alimentos para animais não conformes. Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009, a rotulagem desses produtos deve indicar claramente que não podem ser utilizados como alimentos para animais sem processamento ou descontaminação. A rotulagem deve, em conformidade com o anexo VIII do mesmo regulamento, indicar também o respetivo processo, tal como a remoção do material de embalagem ou a descontaminação, necessário para tornar os produtos elegíveis para alimentação animal.

Resumo do capítulo

| 14. | Os requisitos gerais de rotulagem dos alimentos para animais aplicam-se aos restos de géneros alimentícios. As informações que possam ainda estar presentes nos rótulos dos géneros alimentícios não garantem a conformidade com esses requisitos e são irrelevantes para esse efeito. |
| --- | --- |

14.

| 15. | A rotulagem dos géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano que não sejam conformes com a legislação em matéria de segurança dos alimentos para animais (ou seja, alimentos para animais não conformes) deve indicar claramente que os produtos só podem ser utilizados como alimentos para animais após processamento adequado. |
| --- | --- |

15.

---

(1)  Fechar o ciclo — Plano de Ação da UE para a Economia Circular, COM(2015) 614 final, 2.12.2015.

(2)  As orientações da UE em matéria de doação de alimentos encontram-se em

http://ec.europa.eu/food/safety/food_waste/library/index_en.htm

(3)  Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 31 de 31.12.2002, p. 1), as expressões «género alimentício» ou «alimento para consumo humano» são permutáveis.

(4)  https://ec.europa.eu/food/safety/food_waste/eu_actions/eu-platform_en

(5)  Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 1).

(6)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

(7)  Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(8)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(9)  Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).

(10)  Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1).

(11)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

(12)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

(13)  Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1).

(14)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(15)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

(16)  Orientações sobre a aplicação dos artigos 11.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 em matéria de legislação alimentar geral. (https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/safety/docs/gfl_req_implementation-guidance_en.pdf, p. 12).

(17)  Critérios em matéria de subprodutos para produtos que não devem ser considerados resíduos (nota explicativa em anexo à presente comunicação):

| — | Produção como parte integrante de um processo de produção; |
| --- | --- |

—

Produção como parte integrante de um processo de produção;

| — | Possibilidade de utilização direta, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal; |
| --- | --- |

—

Possibilidade de utilização direta, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal;

| — | A posterior utilização na alimentação animal é certa: não se trata apenas de uma possibilidade, estando garantido que o material será utilizado em conformidade com a legislação em matéria de segurança dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

—

A posterior utilização na alimentação animal é certa: não se trata apenas de uma possibilidade, estando garantido que o material será utilizado em conformidade com a legislação em matéria de segurança dos alimentos para animais;

| — | A posterior utilização é legal, isto é, a substância ou objeto satisfaz todos os requisitos do produto em matéria ambiental e de proteção da saúde para a utilização específica. |
| --- | --- |

—

A posterior utilização é legal, isto é, a substância ou objeto satisfaz todos os requisitos do produto em matéria ambiental e de proteção da saúde para a utilização específica.

(18)  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52015PC0595

(19)  O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estipula que o setor dos alimentos para animais faz parte integrante da cadeia alimentar.

(20)  O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 exige que cada estabelecimento dos operadores das empresas do setor alimentar esteja registado junto das autoridades competentes. O objetivo do registo é permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros saibam onde se situam os estabelecimentos e quais são as suas atividades, a fim de permitir que se efetuem controlos oficiais quando se considerar necessário.

(21)  A Comissão lançou um projeto de orientações para tratar, nomeadamente, a questão do início da cadeia alimentar animal. Esse documento pretende desenvolver um sistema na fronteira entre os géneros alimentícios e os alimentos para animais que evite encargos administrativos supérfluos, garantindo simultaneamente a integridade da cadeia alimentar animal (Documento de orientação sobre a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 183/2005 que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais).

(22)  O anexo III do Regulamento (CE) n.o 767/2009 enumera as «Embalagens, e partes de embalagens, provenientes da utilização de produtos da indústria agroalimentar» como matérias cuja colocação no mercado ou utilização para fins de alimentação animal é proibida.

(23)  Este género alimentício é diferente dos «restos de géneros alimentícios», tal como definidos na secção 1.2, uma vez que o operador responsável pela colocação no mercado não garante que este «não represente quaisquer riscos para a saúde quando utilizado como alimentos para animais».

(24)  No que diz respeito à presença ou resíduos de materiais de embalagem, aplica-se o indicado na secção 6.2.

(25)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

(26)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(27)  O quadro deve ser lido da esquerda para a direita do seguinte modo: os produtos da primeira coluna podem ser utilizados, sem tratamento suplementar, para o fabrico de alimentos para animais de companhia e alimentos para animais destinados à produção de peles com pelo (Sim/Não na segunda coluna), e devem ser submetidos a processamento suplementar em conformidade com a legislação em matéria de SPA para serem utilizados na alimentação de animais de criação, à exceção de animais destinados à produção de peles com pelo (Sim/Não na terceira coluna) ou em alimentos para animais de companhia (se a segunda coluna indicar «Não») e a quarta coluna indica se existem restrições quanto a utilizá-los na alimentação de animais de criação, à exceção de animais destinados à produção de peles com pelo. No que diz respeito às casas: quanto mais escuro é o fundo, mais restritiva é a utilização.

(28)  Se os géneros alimentícios de que o detentor se desfez contiverem ou estiverem contaminados por várias categorias de produtos animais indicadas no quadro, aplica-se a regra mais rigorosa.

(29)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

(30)  A data de durabilidade mínima é aplicável aos ovos comercializados na categoria «A/Frescos» (ovos de mesa), conforme disposto no Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão, de 23 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos (JO L 163 de 24.6.2008, p. 6) (artigo 12.o). O Regulamento (CE) n.o 853/2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (anexo III, secção X, capítulo 1, ponto 3) especifica ainda que os ovos devem ser entregues ao consumidor num prazo máximo de 21 dias após a postura.

(31)  Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).

(32)  Os subprodutos animais classificados como matérias de categoria 1 ou de categoria 2 não podem sofrer uma alteração de categoria depois do processo de descontaminação ou de destoxificação.

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ANEXO

Nota explicativa sobre a aplicação dos critérios para os subprodutos estabelecidos no artigo 5.o da Diretiva-Quadro Resíduos aos produtos provenientes da indústria alimentar que não contenham, não sejam constituídos nem estejam contaminados por produtos de origem animal e que se destinem à alimentação animal [com base na Comunicação COM(2007) 59 final da Comissão]:

1.   Existe a certeza de posterior utilização da substância ou objeto;

A intenção de produzir alimentos para animais com essas substâncias torna-as matérias para alimentação animal, desde que respeitem determinadas características que permitam a sua utilização na alimentação animal, e implica, assim, a sua integração no sistema de rastreabilidade da cadeia alimentar.

2.   A substância ou objeto pode ser utilizada diretamente, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal;

A prática industrial normal inclui todas as etapas que um produtor terá de seguir para um produto, tais como:

| — | filtragem, lavagem ou secagem das matérias; |
| --- | --- |

—

filtragem, lavagem ou secagem das matérias;

| — | adição de matérias necessárias para a sua futura utilização; ou |
| --- | --- |

—

adição de matérias necessárias para a sua futura utilização; ou

| — | realização do controlo da qualidade. |
| --- | --- |

—

realização do controlo da qualidade.

No entanto, os tratamentos normalmente considerados como uma operação de valorização não podem, em princípio, ser considerados uma prática industrial normal neste sentido. Algumas dessas tarefas de transformação poderão ser levadas a cabo no local de produção do fabricante, outras nas instalações do utilizador seguinte e ainda outras por intermediários, desde que também satisfaçam o critério de ser «uma parte integrante do processo de produção». As empresas que transformam géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano devem aplicar processos que constam do Catálogo de matérias-primas para alimentação animal, que são práticas industriais amplamente reconhecidas e aceites.

3.   A substância ou objeto é produzida como parte integrante de um processo de produção;

Com a especialização crescente dos processos industriais, atividades levadas a cabo fora do local de produção do fabricante (tais como secagem, refinação, lavagem) não impedem que o material seja considerado um subproduto. A utilização de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano no fabrico de alimentos compostos para animais não requer um processo de valorização adicional. As empresas que transformam géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano (operadores de empresas do setor dos alimentos para animais) recolhem as matérias, que são tratadas como matérias-primas para alimentação animal, e asseguram um processo de fabrico específico.

4.   A posterior utilização é legítima, isto é, a substância ou objeto satisfaz todos os requisitos relevantes do produto em matéria ambiental e de proteção da saúde para a utilização específica e não acarreta impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana;

A futura utilização na alimentação animal de géneros alimentícios que já não se destinam ao consumo humano está sujeita à legislação da União em matéria de alimentos para animais, nomeadamente o regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, que inclui a obrigação de os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais aplicarem um plano HACCP completo, bem como o regulamento relativo à colocação no mercado de alimentos para animais e a legislação alimentar geral.

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| 16.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/19 |
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16.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/19

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2018/C 133/03)

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : República de São Marinho

Tema da comemoração
  : 500.o aniversário do nascimento de Tintoretto

Descrição do desenho
  : Na parte central da moeda figura um pormenor do quadro «Visitação» (o abraço entre a Virgem Maria e Santa Isabel), pintado por Tintoretto, e as datas «1518-2018». Em torno da representação, figuram: em cima, a legenda «SAN MARINO»; em baixo, a inscrição «Tintoretto»; à esquerda, as iniciais da autora Luciana de Simoni, «LDS», e a letra «R», símbolo da casa da moeda de Roma.

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão
  : 60 500 moedas

Data de emissão
  : abril de 2018

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 16.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/20 |
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16.4.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 133/20

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2018/C 133/04)

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Estado da Cidade do Vaticano

Tema da comemoração
  : Ano Europeu do Património Cultural — O grupo de Laocoonte

Descrição do desenho
  : O desenho na parte interior da moeda mostra a estátua de Laocoonte e seus filhos, ou grupo Laocoonte, um exemplar fundamental da escultura mundial, fundamental nos museus do Vaticano. No centro, em baixo, a indicação do país emissor, «Città del VATICANO». Da esquerda para a direita, em semicircunferência, a inscrição «ANNO EUROPEO DEL PATRIMONIO CULTURALE». Em cima, à direita, o ano de emissão, «2018», e o símbolo da casa da moeda, «R». Em baixo, à direita, o nome do artista, «D. LONGO».

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  :

Data de emissão
  :

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 16.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/21 |
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16.4.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 133/21

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2018/C 133/05)

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Finlândia

Tema da comemoração
  : Cultura da sauna finlandesa

Descrição do desenho
  : O desenho mostra uma paisagem finlandesa, com uma sauna típica na margem de um lago, ao centro. O ano da emissão, «2018», encontra-se na parte inferior, ao centro. a indicação do país emissor, «FI», e à direita o símbolo da casa da moeda.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  :

Data de emissão
  : outubro de 2018

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/22 |
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16.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/22

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 133/06)

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Le Puy-en-Velay — Paris (Orly) |
| Período de validade do contrato | De 14 de janeiro de 2019 a 13 de janeiro de 2023 |
| Prazo para apresentação de candidaturas e propostas | 3 de julho de 2018 (12h00, hora local) |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o convite à apresentação de propostas e a obrigação de serviço público | Syndicat mixte de gestion de l’aérodrome départemental Le Puy-en-Velay — Loudes |
| M. Pascal REY, Directeur |
| La Reilhade |
| 43320 Loudes |
| FRANÇA |
| Tel. | +33 471086187
  +33 601446342 |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Le Puy-en-Velay — Paris (Orly)

Período de validade do contrato

De 14 de janeiro de 2019 a 13 de janeiro de 2023

Prazo para apresentação de candidaturas e propostas

3 de julho de 2018 (12h00, hora local)

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o convite à apresentação de propostas e a obrigação de serviço público

Syndicat mixte de gestion de l’aérodrome départemental Le Puy-en-Velay — Loudes

M. Pascal REY, Directeur

La Reilhade

43320 Loudes

FRANÇA

Tel.

+33 471086187

+33 601446342

Fax +33 471086640

Correio eletrónico: direction@aerolepuy.fr

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| 16.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/23 |
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16.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/23

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 133/07)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em causa | Elba Marina di Campo-Pisa e vice-versa;
  Elba Marina di Campo-Florença e vice-versa;
  Elba Marina di Campo-Milão Linate e vice-versa; |
| Nova data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 1 de outubro de 2018 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | Documento de referência


  JO C 60 de 16 de fevereiro de 2018

  Informações suplementares:





  Ministério das Infraestruturas e dos Transportes |
| Departamento de Transportes, Navegação, Assuntos Gerais e Recursos Humanos |
| Direção-Geral dos Aeroportos e do Transporte Aéreo |
| Via Giuseppe Caraci 36 |
| 00157 Rome |
| ITÁLIA |
| Tel. +39 0641583690 |

Estado-Membro

Itália

Rotas em causa

Elba Marina di Campo-Pisa e vice-versa;

Elba Marina di Campo-Florença e vice-versa;

Elba Marina di Campo-Milão Linate e vice-versa;

Nova data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1 de outubro de 2018

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Documento de referência

JO C 60 de 16 de fevereiro de 2018

Informações suplementares:

Ministério das Infraestruturas e dos Transportes

Departamento de Transportes, Navegação, Assuntos Gerais e Recursos Humanos

Direção-Geral dos Aeroportos e do Transporte Aéreo

Via Giuseppe Caraci 36

00157 Rome

ITÁLIA

Tel. +39 0641583690

| Autoridade Nacional da Aviação Civil (ENAC) |
| --- |
| Direção para o Desenvolvimento do Transporte Aéreo e Licenças (Direzione Sviluppo Trasporto Aereo e Licenze) |
| Viale Castro Pretorio, 118 |
| 00185 Roma |
| ITÁLIA |
| Tel. +39 0644596515 |
| Endereço eletrónico | : | http://www.mit.gov.it
  http://www.enac.gov.it |

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ENAC)

Direção para o Desenvolvimento do Transporte Aéreo e Licenças (Direzione Sviluppo Trasporto Aereo e Licenze)

Viale Castro Pretorio, 118

00185 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0644596515

Endereço eletrónico

:

http://www.mit.gov.it

http://www.enac.gov.it

| Correio eletrónico | : | dg.ta@pec.mit.gov.it
  osp@enac.gov.it |
| --- | --- | --- |

Correio eletrónico

:

dg.ta@pec.mit.gov.it

osp@enac.gov.it

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| 16.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/24

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 133/08)

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em causa | Elba Marina di Campo-Pisa e vice-versa;
  Elba Marina di Campo-Florença e vice-versa;
  Elba Marina di Campo-Milão Linate e vice-versa. |
| Prazo de validade do contrato | De 1 de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2021 |
| Prazo para apresentação de propostas | 16 de maio de 2018 |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público | Documento de referência


  JO C 60 de 16 de fevereiro de 2018






  Autoridade Nacional da Aviação Civil (ENAC) |
| Direção para o Desenvolvimento do Transporte Aéreo e Licenças (Direzione Sviluppo Trasporto Aereo e Licenze) |
| Viale Castro Pretorio, 118 |
| 00185 Roma |
| ITÁLIA |
| Tel. +39 0644596515 |
| Correio eletrónico: osp@enac.gov.it |
| Endereço eletrónico | : | http://www.mit.gov.it
  http://www.enac.gov.it |

Estado-Membro

Itália

Rotas em causa

Elba Marina di Campo-Pisa e vice-versa;

Elba Marina di Campo-Florença e vice-versa;

Elba Marina di Campo-Milão Linate e vice-versa.

Prazo de validade do contrato

De 1 de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2021

Prazo para apresentação de propostas

16 de maio de 2018

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público

Documento de referência

JO C 60 de 16 de fevereiro de 2018

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ENAC)

Direção para o Desenvolvimento do Transporte Aéreo e Licenças (Direzione Sviluppo Trasporto Aereo e Licenze)

Viale Castro Pretorio, 118

00185 Roma

ITÁLIA

Tel. +39 0644596515

Correio eletrónico: osp@enac.gov.it

Endereço eletrónico

:

http://www.mit.gov.it

http://www.enac.gov.it

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 16.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/25 |
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16.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/25

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/16/2018

Programa Erasmus+, Ação-chave 3 — Apoio à reforma de políticas

Juventude Europeia Unida

(2018/C 133/09)

1.   INTRODUÇÃO — CONTEXTO
   (1)

Os jovens contribuem para as atividades de mobilidade da UE, aderindo a organizações pan-europeias ou participando em intercâmbios informais menos estruturados com jovens de outros países europeus, e revelam uma atitude positiva no apoio ao processo de integração europeia (2). Nessa qualidade, podem ser excelentes embaixadores do projeto europeu e construir pontes por todo o continente, especialmente entre a Europa Oriental e Ocidental, mas também ao longo da linha Norte-Sul, influenciando o modo como outros veem a Europa e a sua identidade europeia.

Atualmente, a componente de juventude do programa Erasmus+ promove o intercâmbio de jovens, a mobilidade dos animadores de juventude e apoia organizações de juventude. A análise da experiência releva uma cooperação frutífera e ativa entre organizações e jovens em vários países. O programa Erasmus+ tem conseguido atrair e mobilizar os jovens. Existe um grande interesse em participar e, atualmente, apenas é possível apoiar 1 em 3 projetos de mobilidade (Intercâmbios de Jovens, Mobilidade dos Animadores de Juventude) e 1 em 5 parcerias (Iniciativas Transnacionais para a Juventude).

Como salientou o presidente Jean-Claude Juncker no seu discurso de 2017 sobre o Estado da União (3), «... a Europa deve ser uma União de igualdade; uma União em que todos são iguais. Igualdade entre os seus Estados-Membros, grandes ou pequenos, do Leste ou do Oeste, do Norte ou do Sul». Os jovens desempenham um papel fundamental neste processo. Embora adiram menos do que as pessoas mais idosas a formas tradicionais de participação, como o voto ou a filiação num partido político, a maioria dos jovens afirma ter interesse na política e possui um sentimento de cidadania europeia mais forte do que os grupos mais idosos. O novo inquérito Eurobarómetro (4) sobre a juventude europeia confirma o interesse dos jovens em formas mais contemporâneas de participação cívica: mais de metade (53 %) dos inquiridos afirmam ter participado em, pelo menos, um tipo de atividade organizada nos últimos 12 meses (+4 % do que em 2014), ao passo que quase um terço (31 %) dos jovens da União refere ter participado em atividades de voluntariado organizadas nos últimos 12 meses (+6 % do que em 2014).

Segundo o inquérito, os jovens pedem à UE para dar prioridade a questões como a educação e competências, a proteção do ambiente, a migração e a cidadania da União. Estas conclusões estão em perfeita sintonia com os resultados da Nova Narrativa para a Europa. A Nova Narrativa para a Europa foi um projeto com a duração de cinco anos que visava recolher as opiniões dos jovens sobre quais deveriam ser as futuras prioridades da UE em relação aos jovens. O projeto terminou em 31 de janeiro de 2018, data em que um grupo de jovens transmitiu os resultados deste projeto à Comissão (5).

2.   OBJETIVOS

O âmbito das ações da iniciativa «Juventude Europeia Unida» deverá assentar na experiência adquirida através do projeto «Nova Narrativa para a Europa» (6) e de outras iniciativas relativas a programas e políticas no domínio da juventude destinadas a promover a participação dos jovens na vida pública europeia, bem como em intercâmbios transfronteiras e atividades de mobilidade.

2.1.   Objetivos gerais

Os projetos «Juventude Europeia Unida» visam criar redes que promovam as parcerias regionais, e serão geridos em estreita cooperação com jovens de toda a Europa (países do programa Erasmus+). As redes deverão organizar intercâmbios, promover ações de formação (para dirigentes juvenis, por exemplo) e permitir que os jovens lancem, eles próprios, projetos em conjunto.

A «Juventude Europeia Unida» apoiará iniciativas de, pelo menos, cinco organizações de juventude de cinco países elegíveis do programa Erasmus+, a fim de partilharem as suas ideias sobre a UE, incentivarem uma maior participação cívica e ajudarem a promover um sentido de cidadania europeia. A iniciativa procurará reunir jovens de toda a Europa: Este, Oeste, Norte e Sul.

As prioridades temáticas são a cidadania ativa, a criação de redes, os valores europeus e a cidadania europeia, a participação democrática, a resiliência democrática e a inclusão social dos jovens.

2.2.   Objetivos específicos

A iniciativa apoiará especificamente:

| — | a promoção e o desenvolvimento de uma cooperação mais estruturada entre diferentes organizações de juventude, a fim de criar ou reforçar parcerias; |
| --- | --- |

—

a promoção e o desenvolvimento de uma cooperação mais estruturada entre diferentes organizações de juventude, a fim de criar ou reforçar parcerias;

| — | organizações de juventude envolvidas em iniciativas destinadas a encorajar os jovens a participar no processo democrático e na sociedade através da organização de ações de formação, a divulgar os pontos comuns entre os jovens europeus e a incentivar a discussão e o debate sobre a ligação destes à UE, os seus valores e as suas fundações democráticas. Inclui a organização de eventos em antecipação das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

—

organizações de juventude envolvidas em iniciativas destinadas a encorajar os jovens a participar no processo democrático e na sociedade através da organização de ações de formação, a divulgar os pontos comuns entre os jovens europeus e a incentivar a discussão e o debate sobre a ligação destes à UE, os seus valores e as suas fundações democráticas. Inclui a organização de eventos em antecipação das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu;

| — | a promoção da participação de grupos sub-representados de jovens na política, em organizações de juventude e noutras organizações da sociedade civil, incentivando o envolvimento de jovens vulneráveis e oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos. |
| --- | --- |

—

a promoção da participação de grupos sub-representados de jovens na política, em organizações de juventude e noutras organizações da sociedade civil, incentivando o envolvimento de jovens vulneráveis e oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos.

Tem por destinatários ONG de juventude, organismos públicos e grupos informais de jovens, que deverão propor projetos que envolvam, pelo menos, cinco parceiros com a capacidade de mobilizar jovens em parcerias que abranjam vários países e regiões dos países do programa Erasmus+.

3.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Serão sujeitas a uma avaliação aprofundada as candidaturas que cumpram os seguintes critérios.

Apenas são elegíveis as candidaturas de entidades legalmente constituídas nos seguintes países do programa (7).

3.1.   Candidatos elegíveis

São elegíveis as seguintes organizações:

| — | organizações sem fins lucrativos, associações e ONGs incluindo ONGs de juventude europeias; |
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—

organizações sem fins lucrativos, associações e ONGs incluindo ONGs de juventude europeias;

| — | empresas sociais; |
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empresas sociais;

| — | organismos públicos a nível local — regional ou nacional; |
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organismos públicos a nível local — regional ou nacional;

| — | associações de regiões; |
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associações de regiões;

| — | agrupamentos europeus de cooperação territorial; |
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agrupamentos europeus de cooperação territorial;

| — | organismos com fins lucrativos ativos no domínio da responsabilidade social das empresas |
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organismos com fins lucrativos ativos no domínio da responsabilidade social das empresas

estabelecidos num país do programa Erasmus+.

As parcerias a considerar no âmbito do presente convite à apresentação de propostas devem incluir, no mínimo, cinco parceiros de cinco países diferentes elegíveis para participação no programa Erasmus+. As organizações candidatas devem demonstrar a sua capacidade para garantir um bom equilíbrio geográfico em termos de parceiros de diferentes regiões dos países do programa Erasmus+. Isto significa uma distribuição da parceria entre países elegíveis, onde os parceiros são provenientes de diferentes regiões Leste, Oeste, Norte e Sul.

3.2.   Países elegíveis

| — | Estados-Membros da UE: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido e Suécia; |
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Estados-Membros da UE: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido e Suécia;

| — | Os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE): Islândia, Listenstaine e Noruega; |
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Os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE): Islândia, Listenstaine e Noruega;

| — | Os países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e regras gerais estabelecidos nos acordos-quadro; celebrados com estes países, tendo em vista a sua participação em programas da UE: antiga República jugoslava da Macedónia e Turquia. |
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Os países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e regras gerais estabelecidos nos acordos-quadro; celebrados com estes países, tendo em vista a sua participação em programas da UE: antiga República jugoslava da Macedónia e Turquia.

3.3.   Atividades elegíveis

O financiamento da União ao abrigo do presente convite à apresentação de propostas assume a forma de uma subvenção de ação destinada a apoiar parte dos custos incorridos pelos organismos selecionados na realização de uma série de atividades. Estas atividades devem estar diretamente relacionadas com os objetivos gerais e específicos do convite e devem ser apresentadas detalhadamente numa descrição do projeto que abranja todo o período da subvenção requerida.

Os seguintes tipos de actividade são elegíveis:

| — | Atividades de mobilidade, incluindo intercâmbios de jovens em grande escala; |
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Atividades de mobilidade, incluindo intercâmbios de jovens em grande escala;

| — | Atividades que facilitem o acesso e a participação dos jovens na agenda política da UE; |
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Atividades que facilitem o acesso e a participação dos jovens na agenda política da UE;

| — | Intercâmbios de experiências e boas práticas; criação de redes e parcerias com outras organizações de juventude; participação em reuniões ou seminários com outras partes interessadas e/ou decisores políticos com o objetivo de reforçar o impacto das políticas sobre os grupos, setores e/ou sistemas visados; |
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Intercâmbios de experiências e boas práticas; criação de redes e parcerias com outras organizações de juventude; participação em reuniões ou seminários com outras partes interessadas e/ou decisores políticos com o objetivo de reforçar o impacto das políticas sobre os grupos, setores e/ou sistemas visados;

| — | Iniciativas e eventos para desenvolver as ONG/organizações da sociedade civil europeias e redes à escala da UE; |
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Iniciativas e eventos para desenvolver as ONG/organizações da sociedade civil europeias e redes à escala da UE;

| — | Atividades de sensibilização, informação, divulgação e promoção (seminários, workshops, campanhas, reuniões, debates públicos, consultas, etc.) sobre as prioridades das políticas da UE no domínio da juventude; |
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Atividades de sensibilização, informação, divulgação e promoção (seminários, workshops, campanhas, reuniões, debates públicos, consultas, etc.) sobre as prioridades das políticas da UE no domínio da juventude;

As atividades deverão ter natureza transfronteiriça e poderão ser realizadas a nível europeu, nacional, regional ou local.

Critérios de elegibilidade adicionais para atividades de mobilidade/intercâmbios de jovens:

| — | duração: entre cinco e 21 dias, excluindo o tempo de deslocação; |
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duração: entre cinco e 21 dias, excluindo o tempo de deslocação;

| — | local(ais) da atividade: as atividades devem ter lugar nos países dos candidatos/parceiros; |
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local(ais) da atividade: as atividades devem ter lugar nos países dos candidatos/parceiros;

| — | participantes elegíveis: jovens com idades compreendidas entre os 13 e os 30 anos, que sejam residentes nos países das organizações de acolhimento e/ou de envio; |
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participantes elegíveis: jovens com idades compreendidas entre os 13 e os 30 anos, que sejam residentes nos países das organizações de acolhimento e/ou de envio;

| — | número de participantes: mínimo de 16 e máximo de 180 participantes (excluindo o(s) líder(es) de grupo). Mínimo de quatro participantes por grupo (excluindo o(s) líder(es) de grupo). Cada grupo nacional deve ter, pelo menos, um líder de grupo. Um líder de grupo é um adulto que acompanha os jovens que participam numa atividade de mobilidade/intercâmbio de jovens para assegurar a sua aprendizagem, proteção e segurança. |
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número de participantes: mínimo de 16 e máximo de 180 participantes (excluindo o(s) líder(es) de grupo). Mínimo de quatro participantes por grupo (excluindo o(s) líder(es) de grupo). Cada grupo nacional deve ter, pelo menos, um líder de grupo. Um líder de grupo é um adulto que acompanha os jovens que participam numa atividade de mobilidade/intercâmbio de jovens para assegurar a sua aprendizagem, proteção e segurança.

4.   RESULTADOS E DURAÇÃO DOS PROJETOS

Os projetos subvencionados devem demonstrar o contributo deles esperado para a agenda da política de juventude da UE:

| — | reforçando os resultados da Nova Narrativa para a Europa (ou de outros projetos de debate semelhantes) e associando-os à formulação de políticas a nível local/regional/nacional/europeu; |
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reforçando os resultados da Nova Narrativa para a Europa (ou de outros projetos de debate semelhantes) e associando-os à formulação de políticas a nível local/regional/nacional/europeu;

| — | melhorando a participação dos jovens na vida democrática e a sua relação com os decisores políticos (capacitação, novas competências, participação dos jovens na conceção dos projetos, etc.); |
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melhorando a participação dos jovens na vida democrática e a sua relação com os decisores políticos (capacitação, novas competências, participação dos jovens na conceção dos projetos, etc.);

| — | ajudando a melhorar a capacidade do setor da juventude para trabalhar no plano transnacional e promovendo a aprendizagem transnacional e a cooperação entre os jovens e os decisores políticos; |
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ajudando a melhorar a capacidade do setor da juventude para trabalhar no plano transnacional e promovendo a aprendizagem transnacional e a cooperação entre os jovens e os decisores políticos;

| — | expandindo as melhores práticas e as atividades de proximidade existentes para além da(s) rede(s) normal(ais); |
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expandindo as melhores práticas e as atividades de proximidade existentes para além da(s) rede(s) normal(ais);

| — | divulgando os seus resultados de forma eficaz e interessante entre os jovens envolvidos em organizações de juventude, de modo a abrir o caminho para parcerias mais sistemáticas, e também entre os jovens que não estão associados a estruturas da juventude ou que são oriundos de meios desfavorecidos. |
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divulgando os seus resultados de forma eficaz e interessante entre os jovens envolvidos em organizações de juventude, de modo a abrir o caminho para parcerias mais sistemáticas, e também entre os jovens que não estão associados a estruturas da juventude ou que são oriundos de meios desfavorecidos.

A duração do projeto deverá ser entre nove e 24 meses, não podendo exceder este período.

5.   CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

As candidaturas elegíveis serão avaliadas com base em critérios de exclusão, seleção e atribuição. Os critérios de exclusão e de seleção podem ser consultados no guia de candidatura, disponível em: https://eacea.ec.europa.eu/erasmus-plus/funding_en

Os critérios de atribuição de financiamento a uma candidatura são os seguintes:

| — | Relevância do projeto (25 %); |
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—

Relevância do projeto (25 %);

| — | Qualidade da conceção e execução do projeto (25 %); |
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—

Qualidade da conceção e execução do projeto (25 %);

| — | Qualidade dos acordos de parceria e cooperação (25 %);
  Incluindo a forma como os jovens participam em todas as fases da execução do projeto e a forma como são tidas em conta as linhas Este-Oeste e Norte-Sul. |
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—

Qualidade dos acordos de parceria e cooperação (25 %);

Incluindo a forma como os jovens participam em todas as fases da execução do projeto e a forma como são tidas em conta as linhas Este-Oeste e Norte-Sul.

| — | Impacto, divulgação e sustentabilidade (25 %). |
| --- | --- |

—

Impacto, divulgação e sustentabilidade (25 %).

Só as candidaturas que atingirem:

| — | pelo menos o limiar de 60 % da pontuação total (ou seja, a pontuação agregada dos quatro critérios de atribuição);
  e |
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—

pelo menos o limiar de 60 % da pontuação total (ou seja, a pontuação agregada dos quatro critérios de atribuição);

e

| — | pelo menos o limiar de 50 % em cada critério |
| --- | --- |

—

pelo menos o limiar de 50 % em cada critério

serão consideradas elegíveis para financiamento da UE.

6.   ORÇAMENTO

O montante total disponível para o cofinanciamento de projetos no âmbito do presente convite à apresentação de propostas é de 5 000 000 EUR.

O contributo financeiro da UE é, no mínimo, de 100 000 EUR e não pode ultrapassar 500 000 EUR. Está limitado a uma taxa máxima de cofinanciamento correspondente a 80 % do total dos custos elegíveis do projeto.

A Agência reserva-se o direito de não distribuir a totalidade dos fundos disponíveis.

7.   PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E PRAZOS

O pacote de candidatura deve ser apresentado em linha, através do formulário eletrónico correto, devidamente preenchido, com todos os anexos pertinentes e aplicáveis, bem como os documentos comprovativos.

O formulário de pedido de subvenção em linha (formulário eletrónico — eForm) encontra-se disponível em alemão, francês e inglês, no seguinte endereço Internet:

http://eacea.ec.europa.eu/erasmus-plus/funding_en

e deverá ser preenchido numa das línguas oficiais da União Europeia.

O formulário eletrónico, devidamente preenchido, deve ser enviado por via eletrónica até ao dia 25 de maio de 2018, 12h00 (meio-dia, hora de Bruxelas), e incluir os anexos relevantes (8):

No mesmo prazo, devem ser enviados por correio eletrónico à Agência os anexos administrativos obrigatórios.

Os candidatos devem ler atentamente todas as informações relativas ao convite à apresentação de propostas EACEA/16/2018 e ao procedimento de apresentação, e utilizar os documentos que fazem parte do pacote de candidatura, disponível em:

https://eacea.ec.europa.eu/erasmus-plus/funding_en

8.   TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O CONVITE

Todas as informações sobre o convite EACEA/16/2018, incluindo o guia de candidatura, estão disponíveis no seguinte sítio na Internet:

https://eacea.ec.europa.eu/erasmus-plus/funding_en

Endereço de correio eletrónico:

EACEA-YOUTH@ec.europa.eu

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(1)  Ver C(2018)774 de 15/2/2018 (WPI 3.18): https://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/sites/erasmusplus2/files/c-2018-774-en.pdf

(2)  Ver Eurobarómetro 455 «A juventude europeia» (setembro de 2017), publicado em janeiro de 2018: http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/survey/getsurveydetail/instruments/flash/surveyky/2163

(3)  http://europa.eu/rapid/press-release_SPEECH-17-3165_pt.htm

(4)  https://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/sites/erasmusplus2/files/c-2018-774-en.pdf

(5)  https://europa.eu/youth/have-your-say/new-narrative-for-europe_pt

(6)  Ver https://europa.eu/youth/have-your-say/new-narrative-for-europe_pt

(7)  http://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/sites/erasmusplus2/files/files/resources/erasmus-plus-programme-guide_en.pdf

(8)  Qualquer outro documento administrativo indicado no Guia dos Candidatos deve ser enviado por correio eletrónico para a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura até ao dia 25 de maio de 2018 (meio-dia, hora de Bruxelas) para o seguinte endereço de correio eletrónico: EACEA-YOUTH@ec.europa.eu

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