# Jornal Oficial C 155/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 155 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano3 de maio de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 155

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano3 de maio de 2018

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 155/01 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de maio de 2018: 0,00 % — Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2018/C 155/02 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 2 |
| 2018/C 155/03 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 3 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2018/C 155/04 | Regulamento interno | 4 |
| | Secretariado da EFTA |
| 2018/C 155/05 | Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia e pela Noruega (Anula e substitui o texto publicado no JO C 137 de 16.5.2013, p. 4 , e no Suplemento EEE n.o 27 de 16.5.2013, p. 7) | 9 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 155/01

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de maio de 2018: 0,00 % — Taxas de câmbio do euro

1

2018/C 155/02

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

2

2018/C 155/03

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

3

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2018/C 155/04

Regulamento interno

4

Secretariado da EFTA

2018/C 155/05

Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia e pela Noruega (Anula e substitui o texto publicado no JO C 137 de 16.5.2013, p. 4 , e no Suplemento EEE n.o 27 de 16.5.2013, p. 7)

(Anula e substitui o texto publicado no JO C 137 de 16.5.2013, p. 4 , e no Suplemento EEE n.o

9

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 155/06 | Convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para a concessão de subvenções no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período de 2014-2020 [Decisão de Execução C(2018) 568 da Comissão] | 10 |
| 2018/C 155/07 | Comunicação das partes significativas da decisão de falência e da declaração de insolvência na aceção da secção 370 da Lei n.o 182/2006 relativa às falências e aos procedimentos aplicáveis (Lei da Insolvência) (extrato da decisão) — Aviso de reclamação de créditos — Prazos legais a observar — Aviso de oposição a uma reclamação de créditos — Prazos legais a observar | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 155/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8895 — 3i/FSI/Hermes/Scandlines) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| 2018/C 155/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8833 — Alps/Alpine) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2018/C 155/06

Convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para a concessão de subvenções no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período de 2014-2020 [Decisão de Execução C(2018) 568 da Comissão]

10

2018/C 155/07

Comunicação das partes significativas da decisão de falência e da declaração de insolvência na aceção da secção 370 da Lei n.o 182/2006 relativa às falências e aos procedimentos aplicáveis (Lei da Insolvência) (extrato da decisão) — Aviso de reclamação de créditos — Prazos legais a observar — Aviso de oposição a uma reclamação de créditos — Prazos legais a observar

o

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 155/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8895 — 3i/FSI/Hermes/Scandlines) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

2018/C 155/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8833 — Alps/Alpine) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/1 |
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3.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/1

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de maio de 2018: 0,00 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

2 de maio de 2018

(2018/C 155/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2007 |
| JPY | iene | 131,84 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4488 |
| GBP | libra esterlina | 0,88040 |
| SEK | coroa sueca | 10,6174 |
| CHF | franco suíço | 1,1957 |
| ISK | coroa islandesa | 122,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6958 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,601 |
| HUF | forint | 314,04 |
| PLN | zlóti | 4,2755 |
| RON | leu romeno | 4,6635 |
| TRY | lira turca | 4,9813 |
| AUD | dólar australiano | 1,5987 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5401 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,4250 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7103 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6025 |
| KRW | won sul-coreano | 1 291,54 |
| ZAR | rand | 15,1336 |
| CNY | iuane | 7,6353 |
| HRK | kuna | 7,4110 |
| IDR | rupia indonésia | 16 762,27 |
| MYR | ringgit | 4,7223 |
| PHP | peso filipino | 62,301 |
| RUB | rublo | 76,4000 |
| THB | baht | 38,092 |
| BRL | real | 4,2293 |
| MXN | peso mexicano | 22,7479 |
| INR | rupia indiana | 80,0455 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2007

JPY

iene

131,84

DKK

coroa dinamarquesa

7,4488

GBP

libra esterlina

0,88040

SEK

coroa sueca

10,6174

CHF

franco suíço

1,1957

ISK

coroa islandesa

122,20

NOK

coroa norueguesa

9,6958

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,601

HUF

forint

314,04

PLN

zlóti

4,2755

RON

leu romeno

4,6635

TRY

lira turca

4,9813

AUD

dólar australiano

1,5987

CAD

dólar canadiano

1,5401

HKD

dólar de Hong Kong

9,4250

NZD

dólar neozelandês

1,7103

SGD

dólar singapurense

1,6025

KRW

won sul-coreano

1 291,54

ZAR

rand

15,1336

CNY

iuane

7,6353

HRK

kuna

7,4110

IDR

rupia indonésia

16 762,27

MYR

ringgit

4,7223

PHP

peso filipino

62,301

RUB

rublo

76,4000

THB

baht

38,092

BRL

real

4,2293

MXN

peso mexicano

22,7479

INR

rupia indiana

80,0455

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 3.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/2 |
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3.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/2

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2018/C 155/02)

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Bélgica

Tema da comemoração
  : 50.o aniversário dos acontecimentos de maio de 1968 na Bélgica

Descrição do desenho
  : O desenho, que representa dois estudantes com um panfleto e uma bandeira na mão, faz alusão às manifestações estudantis ocorridas na Bélgica em reação às mudanças socioculturais de maio de 1968. Trata-se de um acontecimento importante que, há 50 anos, moldou a política nacional belga e influenciou as reformas governamentais que se seguiram.

O símbolo da casa da moeda de Utrecht, o caduceu de Mercúrio, encontra-se do lado esquerdo, encimado pelo brasão do município de Herzele, símbolo do punção de fabrico belga. Por baixo do caduceu, a inscrição do ano de emissão, «2018», o código do país emissor, «BE», e as iniciais do criador da moeda, «LL» (Luc Luycx).

O fundo do desenho representa um auditório, referência aos estudantes.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  : 260 000 moedas

Data de emissão
  : maio/junho de 2018

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 3.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/3 |
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3.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/3

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2018/C 155/03)

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : França

Tema da comemoração
  : Simone Veil

Descrição do desenho
  : O desenho mostra o retrato de Simone Veil, um ícone da luta pelos direitos das mulheres. Simone Veil, cujo apelido de solteira era Jacob, faleceu em junho de 2017, aos 89 anos de idade. Tendo sobrevivido à deportação para Auschwitz, tornou-se uma das figuras mais importantes da construção da Europa. Foi a primeira presidente eleita do Parlamento Europeu, ocupando o cargo entre 1979 e 1982. Simboliza a despenalização do aborto, pela qual lutou, dando o seu nome à lei votada em 1975. Em 2008, foi eleita para a Academia Francesa.

O número de deportação de Simone Veil figura no seu colarinho. O fundo do desenho representa o hemiciclo do Parlamento Europeu, com a inscrição do seu nome, das datas de nascimento e óbito, do código do país emissor, do ano de emissão, «2018», e os símbolos da casa da moeda.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  : 15 milhões de moedas

Data de emissão
  : maio/junho de 2018

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 3.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/4 |
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3.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/4

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REGULAMENTO INTERNO

Adotado em 7 de janeiro de 1994 (1)

Reformulado em 19 de dezembro de 2017 (2)

(2018/C 155/04)

ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

Artigo 1.o

Colégio

Os membros do Órgão de Fiscalização da EFTA deliberam colegialmente, em conformidade com as presentes regras, constituindo assim o Colégio.

O funcionamento do Órgão de Fiscalização segue o princípio da colegialidade, baseado na igualdade de participação dos membros do Colégio na adoção das decisões. As decisões são tomadas conjuntamente e todos os membros do Colégio são coletivamente responsáveis pelo conjunto das decisões adotadas.

O Presidente será o primeiro na ordem protocolar do Colégio, seguido pelos membros de acordo com sua a antiguidade. Os membros com a mesma antiguidade nas funções são ordenados segundo a idade.

Artigo 2.o

Presidente

O Presidente representa o Órgão de Fiscalização perante o público, respeitando simultaneamente o princípio da colegialidade.

O Presidente supervisiona a administração do Órgão de Fiscalização e fica habilitado a celebrar contratos e a vincular por outras formas o Órgão de Fiscalização de modo a permitir- lhe funcionar, sem no entanto interferir com as competências e funções atribuídas ao Órgão de Fiscalização pelo Acordo EEE e pelo Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em especial o respetivo artigo 5.o.

O Presidente deve manter o Colégio informado sobre a sua orientação geral, bem como sobre as questões específicas de interesse para os outros membros do Colégio. Deve agir tendo em devida em conta os pontos de vista expressos pelos outros membros do Colégio e em conformidade com as orientações, políticas e procedimentos estabelecidos pelo Colégio nos termos do artigo 16.o.

Artigo 3.o

Pelouros

O Colégio deve atribuir a cada membro a responsabilidade pela preparação e execução das suas decisões em domínios específicos do Acordo EEE (a seguir designados «pelouros»). Os membros devem informar regularmente e apresentar ao Colégio propostas sobre a aplicação das políticas nos domínios sob a sua responsabilidade e dirigir a comunicação pública do Órgão de Fiscalização nesses domínios.

Os pelouros são atribuídos por consenso aquando da nomeação de um ou mais novos membros do Colégio. A atribuição dos pelouros deve ser reavaliada pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um membro do Colégio. Na ausência de um consenso, a atribuição dos pelouros deve permanecer inalterada, e os membros mantêm os respetivos pelouros ou assumem os atribuídos aos seus antecessores (o membro do Colégio cuja nomeação foi anteriormente proposta pelo governo do mesmo Estado da EFTA).

Artigo 4.o

Departamentos

No desempenho das suas funções, o Colégio é assistido por quatro departamentos: mercado interno, concorrência e auxílios estatais, assuntos jurídicos e executivos e administração. Os departamentos devem trabalhar em estreita cooperação.

Cada departamento é dirigido por um diretor, nomeado pelo Colégio e responsável perante este, no seu conjunto, pelas ações do seu departamento. Os diretores devem gerir os respetivos departamentos em conformidade com as políticas, procedimentos e diretrizes estabelecidos pelo Colégio e informá-lo regularmente conforme lhes seja solicitado. Quando a responsabilidade pela preparação e execução de decisões em domínios específicos do Acordo EEE tenha sido atribuída a determinado membro do Colégio, o diretor em causa recebe as suas instruções desse membro.

Antes de apresentar uma proposta de decisão ao Colégio, o departamento que prepara a proposta deve consultar todos os serviços interessados na matéria. O diretor dos assuntos jurídicos e executivos é consultado sobre as propostas de atos jurídicos e medidas que possam ter consequências jurídicas. O diretor da administração é consultado sobre as propostas suscetíveis de afetar a gestão do Órgão de Fiscalização, em especial as suas implicações na gestão dos recursos humanos ou do orçamento. Os eventuais desacordos entre departamentos devem ser registados no momento da apresentação da proposta ao Colégio.

O Colégio pode criar grupos de trabalho interdepartamentais e outras estruturas para lidar com questões específicas. Nomeia o chefe desses grupos de trabalho e fixa o respetivo mandato e modo de funcionamento.

Artigo 5.o

Substituição

Se o Presidente estiver impedido de exercer as suas funções, estas devem ser exercidas, durante os primeiros seis meses do ano, pelo membro que se encontra em segundo lugar na ordem protocolar e, durante o segundo semestre do ano, pelo membro que se encontra em terceiro lugar. Tal inclui o exercício das funções que incumbem ao Presidente na sua qualidade de membro do Colégio.

Se um membro do Colégio estiver impedido de exercer as suas funções, estas são exercidas pelo membro seguinte na ordem protocolar ou, no caso do membro há menos tempo em funções, pelo membro que o precede imediatamente e seja capaz de exercer as suas funções.

Se um diretor estiver impedido de exercer as suas funções, estas devem ser exercidas por funcionários subordinados, segundo a ordem estabelecida pelo diretor. Os diretores devem informar o diretor dos assuntos jurídicos e executivos da ordem aplicável.

Artigo 6.o

Escusa de membros do Colégio

Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, se um membro do Colégio entender que, para assegurar que a independência do Órgão de Fiscalização se encontra acima de qualquer suspeita, é preferível não tomar parte nas deliberações ou decisões sobre um determinado assunto, pode pedir escusa.

O membro do Colégio deverá, nesse caso, informar o diretor dos assuntos jurídicos e executivos da sua decisão. O diretor dos assuntos jurídicos e executivos informa imediatamente os outros membros do Colégio, bem como todos os elementos do pessoal em causa e toma todas as medidas necessárias para assegurar que o membro do Colégio que solicitou a sua escusa deixa de estar envolvido no assunto em causa.

Se o membro do Colégio que solicitou a sua escusa considerar que, tendo em conta os interesses do Órgão de Fiscalização ou do bom funcionamento do Acordo EEE, deve ser substituído ad hoc por outro membro do Colégio para efeitos dessa questão, deve propor aos restantes membros do Colégio que o substituam, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

DECISÕES DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

Artigo 7.o

Tipos de decisão

No exercício das competências e funções atribuídas à Autoridade pelo Acordo EEE e pelo Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em especial o artigo 5.o deste último, o Órgão de Fiscalização tomará decisões:

| a) | Nas reuniões do Colégio, nos termos dos artigos 8.o a 11.o; |
| --- | --- |

a)

Nas reuniões do Colégio, nos termos dos artigos 8.o a 11.o;

| b) | Por procedimento escrito, nos termos do artigo 12.o; |
| --- | --- |

b)

Por procedimento escrito, nos termos do artigo 12.o;

| c) | Mediante delegação de poderes, nos termos do artigo 13.o. |
| --- | --- |

c)

Mediante delegação de poderes, nos termos do artigo 13.o.

Artigo 8.o

Reuniões do Colégio

As reuniões do Colégio são convocadas pelo Presidente. Por norma, o Colégio reúne semanalmente. São organizadas outras reuniões sempre que necessário.

O Presidente assume a presidência das reuniões.

A presença de dois membros assegura o quórum. Para que uma decisão possa ser adotada, são necessários pelo menos dois votos a favor da decisão.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos da reunião do Colégio

O Presidente elabora um projeto de ordem de trabalhos de cada reunião. Qualquer questão proposta por um membro será inscrita no projeto de ordem de trabalhos. Do mesmo modo, qualquer questão que esteja pendente há mais de seis meses após a aprovação pelo diretor dos assuntos jurídicos e executivos é inscrita no projeto de ordem de trabalhos.

Salvo decisão em contrário, o projeto de ordem de trabalhos e os documentos de trabalho necessários são distribuídos pelos membros pelo menos três dias úteis antes da data da reunião.

Se algum membro o solicitar, o debate de um ponto da ordem de trabalhos pode ser adiado para a reunião seguinte, salvo se, por imposição dos prazos, tal impedir efetivamente o Colégio de tomar uma decisão sobre o assunto.

O Colégio pode decidir por unanimidade, com o acordo expresso de qualquer membro do Colégio que não possa estar presente, que deve debater e decidir uma questão que não se encontre inscrita na ordem de trabalhos ou relativamente à qual os documentos de trabalho necessários não tenham sido distribuídos dentro do prazo fixado.

O Colégio, tendo recebido o projeto de ordem de trabalhos e os eventuais pedidos de alteração, aprova a ordem de trabalhos da reunião.

Artigo 10.o

Participação nas reuniões do Colégio

As reuniões do Colégio não são públicas. As deliberações são e devem permanecer confidenciais.

O diretor dos assuntos jurídicos e executivos participa em todas as reuniões. Os diretores dos departamentos responsáveis pela preparação dos projetos de decisão incluídos no projeto de ordem de trabalhos, bem como os outros diretores, podem assistir às reuniões do Colégio, salvo decisão deste último em contrário.

O Presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um membro, convidar certos altos funcionários do Órgão de Fiscalização para participarem na totalidade ou em parte de uma reunião e usar da palavra.

Quando o Órgão de Fiscalização estiver obrigado, ou se tiver comprometido, a conceder aos representantes de outra instituição, agência ou outro organismo a possibilidade de estarem presentes nas reuniões do Colégio em que forem adotados determinados tipos de decisões, essa instituição, agência ou outro organismo são convidados a fazerem-se representar na reunião em causa, ou em parte da mesma.

O Colégio pode convidar qualquer outra pessoa a assistir à totalidade ou parte de uma reunião e a usar da palavra.

Artigo 11.o

Atas das reuniões do Colégio

É elaborada uma ata de cada reunião do Colégio.

As atas são autenticadas pelas assinaturas do Presidente e do diretor dos assuntos jurídicos e executivos.

Artigo 12.o

Decisões por procedimento escrito

Por proposta de um membro, o Colégio pode adotar uma decisão por procedimento escrito. Qualquer membro pode, no decurso do procedimento escrito, solicitar que a proposta seja objeto de debate numa reunião do Colégio. Nesse caso, a questão é inscrita na ordem do dia da reunião seguinte do Colégio.

O texto da proposta de decisão deve ser distribuído a todos os membros, indicando uma data proposta para adoção.

A proposta considera-se aprovada pelo Colégio na data proposta caso:

| — | a data proposta seja, no mínimo, três dias úteis posterior à distribuição da proposta, sendo certo que a distribuição seja do conhecimento de todos os membros do Colégio, tendo pelo menos dois membros manifestado a sua aprovação da proposta, e não tendo sido apresentado qualquer pedido para que a proposta seja debatida numa reunião do Colégio, ou |
| --- | --- |

—

a data proposta seja, no mínimo, três dias úteis posterior à distribuição da proposta, sendo certo que a distribuição seja do conhecimento de todos os membros do Colégio, tendo pelo menos dois membros manifestado a sua aprovação da proposta, e não tendo sido apresentado qualquer pedido para que a proposta seja debatida numa reunião do Colégio, ou

| — | todos os membros do Colégio tenham manifestado a sua aprovação. |
| --- | --- |

—

todos os membros do Colégio tenham manifestado a sua aprovação.

A decisão deve ser registada na ata da reunião seguinte do Colégio.

Artigo 13.o

Decisões por delegação

Sob reserva de o princípio da sua responsabilidade colegial ser plenamente respeitado, o Colégio pode autorizar um membro a tomar, em nome e sob o controlo do Colégio, decisões claramente circunscritas nos domínios em que lhe foram atribuídas responsabilidades nos termos do artigo 3.o e a adotar o texto definitivo de uma decisão cujo conteúdo foi determinado pelo Colégio.

Durante os períodos em que não esteja em funções o número suficiente de membros do Colégio para formar quórum, um ou vários membros do Colégio podem ser autorizados a tomar todas as decisões urgentes que possam ser necessárias.

Os funcionários podem ser habilitados a tomar decisões de gestão ou de administração claramente circunscritas.

Mesmo que as competências decisórias sejam delegadas, o Colégio mantém em qualquer caso o direito de tomar decisões. Além disso, o membro do Colégio competente pode decidir não exercer as competências delegadas, podendo, em vez disso, remeter a sua adoção para o plenário do Colégio. As decisões identificadas por qualquer membro do Colégio como tendo particular importância ou interesse devem, em qualquer caso, ser tomadas pelo plenário do Colégio.

O diretor dos assuntos jurídicos e executivos informará regularmente o Colégio das decisões adotadas ao abrigo de poderes conferidos através de decisões de delegação, para que sejam registadas numa reunião do Colégio.

As competências atribuídas nos termos do presente artigo só podem ser exercidas com a aprovação do diretor dos assuntos jurídicos e executivos, não podendo ser objeto de subdelegação, exceto se a decisão de delegação o previr expressamente.

Artigo 14.o

Procedimento

O diretor dos assuntos jurídicos e executivos presta assistência ao presidente na preparação das reuniões do Colégio, na execução dos procedimentos de tomada de decisão, e para assegurar, se for caso disso, a comunicação e publicação das decisões do Órgão de Fiscalização.

Para o efeito, compete-lhe velar pelo cumprimento das regras relativas à preparação e apresentação dos documentos que os membros devem analisar e, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para assegurar a notificação das decisões do Órgão de Fiscalização e a sua publicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Autenticação

Os instrumentos jurídicos adotados pelo Colégio, em reunião ou através do procedimento escrito, são autenticados, na ou nas línguas em que fazem fé, pelas assinaturas do Presidente e do diretor dos assuntos jurídicos e executivos.

Os instrumentos jurídicos adotados por delegação de competências são autenticados, na ou nas línguas em que fazem fé, pelas assinaturas do membro que exerce a delegação e do diretor dos assuntos jurídicos e executivos.

Nos casos específicos em que um funcionário tenha competência para aprovar instrumentos jurídicos, estes são autenticados pela assinatura simples desse funcionário.

Sempre que possível, utilizar-se-ão assinaturas eletrónicas

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 16.o

Decisões administrativas e de gestão

As decisões administrativas e de gestão do Órgão de Fiscalização relativas à nomeação de funcionários, celebração de contratos e outras matérias que não interferem com as competências e as funções atribuídas à Autoridade pelo Acordo EEE e pelo Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 5.o deste último, devem ser tomadas pelo diretor competente sob a autoridade do Presidente e em conformidade com as políticas, procedimentos e orientações definidos pelo Colégio.

Quaisquer decisões relativas à gestão e administração do Órgão de Fiscalização suscetíveis de terem um impacto sobre a capacidade de o Órgão de Fiscalização assegurar o bom funcionamento do Acordo EEE, tais como a nomeação dos diretores, bem como quaisquer alterações na estrutura, afetação de recursos ou responsabilidades dos departamentos são tomadas exclusivamente pelo Colégio deliberando por consenso.

Os diretores são responsáveis perante o Colégio pelas suas decisões e respondem perante o Colégio, quando solicitado. O Colégio define, na medida do necessário, as regras, orientações, políticas e procedimentos para dar efeito ao presente regulamento interno e dá orientações para a gestão e administração do Órgão de Fiscalização no seu todo.

O Presidente convoca regularmente reuniões de gestão, nas quais os diretores apresentam relatórios e recebem orientações do Colégio sobre a gestão e o funcionamento dos seus serviços.

Os diretores devem consultar regularmente o diretor da administração sobre a gestão dos seus serviços em matéria de recursos humanos, financeiros, tecnologias da informação, segurança e outras questões administrativas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento interno entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.

Artigo 18.o

Revogação

O regulamento interno de 7 de janeiro de 1994, na sua redação atual, é revogado e substituído em simultâneo com a entrada em vigor do presente regulamento interno.

Todas as decisões adotadas ao abrigo do anterior regulamento interno permanecem inalteradas.

Artigo 19.o

Publicação

O presente regulamento interno, cuja versão em língua inglesa faz fé, será publicado na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Doc. n.o 186989.

(2)  Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 217/17/COL.

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Secretariado da EFTA

| 3.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/9 |
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3.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/9

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Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia e pela Noruega

(Anula e substitui o texto publicado no JO C 137 de 16.5.2013, p. 4, e no Suplemento EEE n.o 27 de 16.5.2013, p. 7)

(2018/C 155/05)

Em conformidade com o artigo 1.o da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1), tal como indicado no ponto 54zzzzd do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, será publicada uma lista das águas minerais naturais reconhecidas no Jornal Oficial da União Europeia e respetivo Suplemento EEE.

Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia

| Designação comercial | Nome da nascente | Local de exploração |
| --- | --- | --- |
| Icelandic Glacial | Ölfus Spring | Hlíðarendi, Ölfus, Selfoss |

Designação comercial

Nome da nascente

Local de exploração

Icelandic Glacial

Ölfus Spring

Hlíðarendi, Ölfus, Selfoss

Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Noruega

| Designação comercial | Nome da nascente | Local de exploração |
| --- | --- | --- |
| Bonaqua Silver | Telemark kilden | Fyresdal |
| Eira | Eira kilden | Eresfjord |
| Farris | Kong Olavs kilde | Larvik |
| Isbre | Isbre kilden | Buhaugen, Osa, Ulvik |
| Isklar | Isklar kildene | Vikebygd i Ullensvang |
| Modal | Modal kilden | Fyresdal |
| Olden | Blåfjell kilden | Olderdalen |
| Osa | Osa kilden | Ulvik/Hardanger |
| Rustad Spring | Rustad kilden | Rustad/Elverum |
| Snåsa | Snåsakilden | Snåsa |
| Voss Sparkling | Vosskilden | Vatnestrøm/Iveland |

Designação comercial

Nome da nascente

Local de exploração

Bonaqua Silver

Telemark kilden

Fyresdal

Eira

Eira kilden

Eresfjord

Farris

Kong Olavs kilde

Larvik

Isbre

Isbre kilden

Buhaugen, Osa, Ulvik

Isklar

Isklar kildene

Vikebygd i Ullensvang

Modal

Modal kilden

Fyresdal

Olden

Blåfjell kilden

Olderdalen

Osa

Osa kilden

Ulvik/Hardanger

Rustad Spring

Rustad kilden

Rustad/Elverum

Snåsa

Snåsakilden

Snåsa

Voss Sparkling

Vosskilden

Vatnestrøm/Iveland

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(1)  JO L 164 de 26.6.2009, p. 45.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 3.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/10 |
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3.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/10

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Convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para a concessão de subvenções no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período de 2014-2020

[Decisão de Execução C(2018) 568 da Comissão]

(2018/C 155/06)

A Comissão Europeia, através da Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, lança os cinco seguintes convites à apresentação de propostas com vista à concessão de subvenções a projetos em conformidade com as prioridades e os objetivos definidos no programa de trabalho de 2018 no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período de 2014-2020.

Solicita-se aos interessados a apresentação de propostas em resposta aos três convites a seguir indicados:

CEF-TC-2018-2: Tradução Automática

CEF-TC-2018-2: Entrega eletrónica

CEF-TC-2018-2: Faturação eletrónica

O orçamento indicativo total combinado disponível para as propostas selecionadas ao abrigo destes três convites é de 10,5 milhões de EUR.

Para estes três convites, as propostas devem ser apresentadas até 18 de setembro de 2018.

Solicita-se igualmente a apresentação de propostas em resposta ao seguinte convite:

CEF-TC-2018-5: Dados públicos abertos

O orçamento indicativo total disponível para as propostas selecionadas ao abrigo deste convite é de 18,5 milhões de EUR.

Para este convite, as propostas devem ser apresentadas até 15 de novembro de 2018.

Adicionalmente, solicita-se a apresentação de propostas em resposta ao seguinte convite:

CEF-TC-2018-3: Cibersegurança

O orçamento indicativo total disponível para as propostas selecionadas ao abrigo deste convite é de 13 milhões de EUR.

Para este convite, as propostas devem ser apresentadas até 22 de novembro de 2018.

A documentação relativa aos convites está disponível no sítio do Mecanismo Interligar a Europa, na secção dedicada às telecomunicações (CEF Telecom):

https://ec.europa.eu/inea/en/connecting-europe-facility/cef-telecom/apply-funding/2018-cef-telecom-calls-proposals.

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| 3.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/11 |
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3.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/11

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Comunicação das partes significativas da decisão de falência e da declaração de insolvência na aceção da secção 370 da Lei n.o 182/2006 relativa às falências e aos procedimentos aplicáveis (Lei da Insolvência) («extrato da decisão»)

Aviso de reclamação de créditos — Prazos legais a observar

Aviso de oposição a uma reclamação de créditos — Prazos legais a observar

(2018/C 155/07)

Identificação do devedor
  : ERB bank, a.s., em liquidação, uma sociedade anónima constituída e existente nos termos do direito checo, com sede social em Čechyňská 419/14a, Trnitá, 602 00 Brno, República Checa, n.o de identificação: 284 28 943, inscrita no registo comercial do Tribunal Municipal de Praga, secção B, inscrição 14463.

Identificação do tribunal de insolvência
  : Tribunal regional de Brno, com sede registada em Rooseveltova 648/16, 602 00 Brno, República Checa.

Identificação do liquidatário
  : Jiřina Lužová, advogada, com domicílio legal em Dušní 866/22, 110 00 Praga 1, República Checa, n.o de identificação: 44686650, endereço de correio eletrónico: ak@akluzova.cz, número de telefone +420 222327902.

Em 19 de março de 2018, o tribunal regional de Brno pronunciou a decisão n.o KSBR 33 INS 19795/2017-A-22, que, nomeadamente, em conformidade com o direito checo (Lei n.o 182/2006 relativa às falências e aos procedimentos aplicáveis (Lei da Insolvência), na sua versão alterada):

| a) | declarou a falência do devedor ERB bank, a.s., em liquidação, uma sociedade anónima constituída e existente nos termos do direito checo, com sede social em Čechyňská 419/14a, Trnitá, 602 00 Brno, República Checa, n.o de identificação: 284 28 943, inscrita no registo comercial do Tribunal Municipal de Praga, secção B, inscrição 14463 (o Devedor); e |
| --- | --- |

a)

declarou a falência do devedor ERB bank, a.s., em liquidação, uma sociedade anónima constituída e existente nos termos do direito checo, com sede social em Čechyňská 419/14a, Trnitá, 602 00 Brno, República Checa, n.o de identificação: 284 28 943, inscrita no registo comercial do Tribunal Municipal de Praga, secção B, inscrição 14463 (o Devedor); e

| b) | declarou a insolvência em relação aos ativos do devedor (a Decisão). |
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b)

declarou a insolvência em relação aos ativos do devedor (a Decisão).

A Decisão também nomeou Jiřina Lužová, advogada, com domicílio legal em Dušní 866/22, 110 00 Praga 1, República Checa, n.o de identificação: 44686650, como liquidatária do Devedor.

Os créditos de credores registados nas contas do Devedor são considerados como reclamados. Os credores serão individualmente notificados desse facto no prazo de 60 dias a contar da declaração de insolvência. O prazo para esse efeito corre até 18 de maio de 2018.

Um credor que não concorde com o montante ou a natureza do seu crédito, tal como especificado na notificação nos termos do parágrafo anterior, poderá apresentar uma objeção por escrito ao liquidatário no prazo de quatro meses a contar da data da declaração de insolvência; se não o fizer, estará a dar o seu assentimento implícito ao teor da notificação. O prazo para esse efeito corre até 19 de julho de 2018. Um credor que tenha a sua sede registada, escritório, domicílio ou local de residência habitual num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu poderá apresentar a sua reclamação na língua oficial desse Estado. No cabeçalho da reclamação deve figurar, em língua checa, a expressão Podání námitky proti výši pohledávky [«Objeção ao montante de um crédito»]. Se o teor da reclamação for claro para a liquidatária, esta deverá tê-la em conta, mesmo se essa menção não figurar no cabeçalho. Não pode ser exigido à liquidatária que tenha em conta uma nova reclamação, a menos que seja claro que esta foi entregue em tempo útil à autoridade responsável pela sua execução. A liquidatária pode exigir que o credor apresente uma tradução da reclamação em língua checa.

No prazo de três meses a contar da data de publicação do presente extrato da decisão no Jornal Oficial da União Europeia, um credor poderá apresentar uma reclamação pelo facto de não ter recebido uma notificação do liquidatário em conformidade com a secção 373(2) da Lei da Insolvência. A reclamação em causa deverá indicar o montante do crédito reclamado ao Devedor à data da declaração de insolvência em relação aos seus ativos. A reclamação deverá ser acompanhada de cópias oficialmente autenticadas de qualquer documentação que confirme o montante reclamado, a data de origem e a natureza do crédito e, em particular, se o crédito respeita à massa falida (Secção 168 da Lei da Insolvência), é equivalente a um crédito perante a massa falida (Secção 169 da Lei da Insolvência), constitui um pedido de acionamento de uma garantia solidária ou de outro tipo de garantia ou é um crédito subordinado (Secção 172(2) da Lei da Insolvência), declarando qualquer reserva de propriedade existente. Um credor que tenha a sua sede registada, escritório, domicílio ou local de residência habitual num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu poderá apresentar a sua reclamação na língua oficial desse Estado. No cabeçalho da reclamação deve figurar, em língua checa, a expressão Přihláška pohledávky [«Reclamação de crédito»]. Se o teor da reclamação for claro para a liquidatária, esta deverá tê-la em conta, mesmo se essa menção não figurar no cabeçalho. Não pode ser exigido à liquidatária que tenha em conta uma nova reclamação, a menos que seja claro que esta foi entregue em tempo útil à autoridade responsável pela sua execução. A liquidatária pode exigir que o credor apresente uma tradução da reclamação em língua checa.

Jiřina Lužová, advogada, liquidatária do ERB bank, a.s., em liquidação

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 3.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/13 |
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3.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8895 — 3i/FSI/Hermes/Scandlines)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 155/08)

| 1. | Em 25 de abril de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | 3i Group plc («3i», Reino Unido), |
| --- | --- | --- |

1.

Em 25 de abril de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

3i Group plc («3i», Reino Unido),

| — | First State Investments International Limited («FSI», Austrália), |
| --- | --- |

—

First State Investments International Limited («FSI», Austrália),

| — | Hermes GPE LLP, pertencente ao Hermes Investment Management Group («Hermes», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Hermes GPE LLP, pertencente ao Hermes Investment Management Group («Hermes», Reino Unido),

| — | Scandlines Holding ApS («Scandlines», Dinamarca). |
| --- | --- |

—

Scandlines Holding ApS («Scandlines», Dinamarca).

A 3i, a FSI e a Hermes adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Scandlines.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   3i: investimentos internacionais e gestão de investimentos centrada em participações privadas em empresas médias e infraestruturas;
  —   FSI: divisão de gestão de ativos do Commonwealth Bank of Australia;
  —   Hermes: gestor de investimentos britânico especializado no desenvolvimento de carteiras personalizadas e diversificadas de participações privadas e infraestruturas por conta dos seus clientes;
  —   Scandlines: prestação de serviços de transbordador para passageiros e mercadorias em duas rotas de curta distância entre a Alemanha e a Dinamarca. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   3i: investimentos internacionais e gestão de investimentos centrada em participações privadas em empresas médias e infraestruturas;

—   FSI: divisão de gestão de ativos do Commonwealth Bank of Australia;

—   Hermes: gestor de investimentos britânico especializado no desenvolvimento de carteiras personalizadas e diversificadas de participações privadas e infraestruturas por conta dos seus clientes;

—   Scandlines: prestação de serviços de transbordador para passageiros e mercadorias em duas rotas de curta distância entre a Alemanha e a Dinamarca.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8895 — 3i/FSI/Hermes/Scandlines
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8895 — 3i/FSI/Hermes/Scandlines

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 3.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/15 |
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3.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8833 — Alps/Alpine)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 155/09)

| 1. | Em 25 de abril de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Alps Electric Co., Ltd («Alps», Japão); |
| --- | --- | --- |

1.

Em 25 de abril de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Alps Electric Co., Ltd («Alps», Japão);

| — | Alpine Electronics, Inc. («Alpine», Japão). |
| --- | --- |

—

Alpine Electronics, Inc. («Alpine», Japão).

A Alps adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Alpine.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Alps: desenvolvimento, fabrico e venda de uma vasta gama de componentes eletrónicos utilizados numa série de aplicações, como a indústria automóvel, os eletrodomésticos, os cuidados de saúde, a energia e a informática;
  —   Alpine: desenvolvimento, fabrico e venda de sistemas de ludoinformação (incluindo os elementos constituintes de navegação, de áudio e de visualização), sistemas acústicos, sistemas de assistência à condução e aplicações de informação e de telecomunicações para veículos automóveis. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Alps: desenvolvimento, fabrico e venda de uma vasta gama de componentes eletrónicos utilizados numa série de aplicações, como a indústria automóvel, os eletrodomésticos, os cuidados de saúde, a energia e a informática;

—   Alpine: desenvolvimento, fabrico e venda de sistemas de ludoinformação (incluindo os elementos constituintes de navegação, de áudio e de visualização), sistemas acústicos, sistemas de assistência à condução e aplicações de informação e de telecomunicações para veículos automóveis.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8833 — Alps/Alpine
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8833 — Alps/Alpine

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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