# Jornal Oficial C 181/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 181 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano28 de maio de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 181

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano28 de maio de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2018/C 181/01 BCE/2018/15 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2018, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Lietuvos bankas (BCE/2018/15) | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2018/C 181/01 BCE/2018/15

Recomendação do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2018, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Lietuvos bankas (BCE/2018/15)

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 181/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2018/C 181/03 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1) | 3 |
| 2018/C 181/04 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1) | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 181/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2018/C 181/03

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1)

o

o

o

1

3

2018/C 181/04

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1)

o

o

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1

4

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 181/05 | Aviso relativo aos acórdãos do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 nos processos T-80/14, T-111/14 a T-121/14 e T-139/14 sobre o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio nos processos DS473 e DS480 (UE — Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel) | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 181/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8920 — Mitsubishi Corporation/Arjun Infrastructure Partners/South Staffordshire) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1) | 10 |
| 2018/C 181/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8961 — HPS/MDP/PFP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1) | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2018/C 181/05

Aviso relativo aos acórdãos do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 nos processos T-80/14, T-111/14 a T-121/14 e T-139/14 sobre o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio nos processos DS473 e DS480 (UE — Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel)

o

dumping

Dumping

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 181/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8920 — Mitsubishi Corporation/Arjun Infrastructure Partners/South Staffordshire) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1)

1

10

2018/C 181/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8961 — HPS/MDP/PFP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1)

1

12

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 28.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/1 |
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28.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de maio de 2018

ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Lietuvos bankas

(BCE/2018/15)

(2018/C 181/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
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(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do atual auditor externo do Lietuvos bankas, UAB PricewaterhouseCoopers, cessou a seguir à revisão das contas do exercício de 2017. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2018. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do atual auditor externo do Lietuvos bankas, UAB PricewaterhouseCoopers, cessou a seguir à revisão das contas do exercício de 2017. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2018.

| (3) | O Lietuvos bankas selecionou a sociedade UAB Deloitte Lietuva para o cargo de auditor externo relativamente aos exercícios de 2018 a 2021, |
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(3)

O Lietuvos bankas selecionou a sociedade UAB Deloitte Lietuva para o cargo de auditor externo relativamente aos exercícios de 2018 a 2021,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da sociedade UAB Deloitte Lietuva para o cargo de auditor externo do Lietuvos bankas relativamente aos exercícios de 2018 a 2021.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de maio de 2018.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/2 |
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28.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de maio de 2018

(2018/C 181/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1675 |
| JPY | iene | 127,72 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4485 |
| GBP | libra esterlina | 0,87540 |
| SEK | coroa sueca | 10,1922 |
| CHF | franco suíço | 1,1593 |
| ISK | coroa islandesa | 123,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4888 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,765 |
| HUF | forint | 319,90 |
| PLN | zlóti | 4,3090 |
| RON | leu romeno | 4,6297 |
| TRY | lira turca | 5,5153 |
| AUD | dólar australiano | 1,5424 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5126 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1589 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6882 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5652 |
| KRW | won sul-coreano | 1 259,55 |
| ZAR | rand | 14,5938 |
| CNY | iuane | 7,4611 |
| HRK | kuna | 7,3905 |
| IDR | rupia indonésia | 16 475,10 |
| MYR | ringgit | 4,6467 |
| PHP | peso filipino | 61,441 |
| RUB | rublo | 72,4935 |
| THB | baht | 37,290 |
| BRL | real | 4,2554 |
| MXN | peso mexicano | 22,8883 |
| INR | rupia indiana | 79,1505 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1675

JPY

iene

127,72

DKK

coroa dinamarquesa

7,4485

GBP

libra esterlina

0,87540

SEK

coroa sueca

10,1922

CHF

franco suíço

1,1593

ISK

coroa islandesa

123,80

NOK

coroa norueguesa

9,4888

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,765

HUF

forint

319,90

PLN

zlóti

4,3090

RON

leu romeno

4,6297

TRY

lira turca

5,5153

AUD

dólar australiano

1,5424

CAD

dólar canadiano

1,5126

HKD

dólar de Hong Kong

9,1589

NZD

dólar neozelandês

1,6882

SGD

dólar singapurense

1,5652

KRW

won sul-coreano

1 259,55

ZAR

rand

14,5938

CNY

iuane

7,4611

HRK

kuna

7,3905

IDR

rupia indonésia

16 475,10

MYR

ringgit

4,6467

PHP

peso filipino

61,441

RUB

rublo

72,4935

THB

baht

37,290

BRL

real

4,2554

MXN

peso mexicano

22,8883

INR

rupia indiana

79,1505

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/3 |
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28.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/3

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 181/03)

| Estado-Membro | Suécia |
| --- | --- |
| Rota em causa | Kramfors — Estocolmo/Arlanda |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 27 de outubro de 2019 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | Para mais informações, contactar:





  Administração dos Transportes da Suécia |
| SE-781 87 Borlänge |
| SVERIGE |
| Tel. +46 771921921 |
| Pessoa de contacto: Håkan Jacobsson |
| Correio eletrónico: hakan.jacobsson@trafikverket.se |
| Sítio web: www.trafikverket.se |

Estado-Membro

Suécia

Rota em causa

Kramfors — Estocolmo/Arlanda

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

27 de outubro de 2019

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar:

Administração dos Transportes da Suécia

SE-781 87 Borlänge

SVERIGE

Tel. +46 771921921

Pessoa de contacto: Håkan Jacobsson

Correio eletrónico: hakan.jacobsson@trafikverket.se

Sítio web: www.trafikverket.se

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| 28.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/4 |
| --- | --- | --- | --- |

28.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/4

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Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 181/04)

| Estado-Membro | Suécia |
| --- | --- |
| Rotas em causa | Arvidsjaur — Estocolmo/Arlanda
  Gällivare — Estocolmo/Arlanda
  Hagfors — Estocolmo/Arlanda
  Hemavan — Estocolmo/Arlanda
  Lycksele — Estocolmo/Arlanda
  Pajala — Luleå
  Sveg — Estocolmo/Arlanda
  Torsby — Estocolmo/Arlanda
  Vilhelmina — Estocolmo/Arlanda
  Östersund — Umeå |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 20 de dezembro de 2001 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 27 de outubro de 2019 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | Para mais informações, contactar:





  Administração dos Transportes da Suécia |
| SE-781 87 Borlänge |
| SVERIGE |
| Tel. +46 771921921 |
| Pessoa de contacto: Håkan Jacobsson |
| Correio eletrónico: hakan.jacobsson@trafikverket.se |
| Sítio web: www.trafikverket.se |

Estado-Membro

Suécia

Rotas em causa

Arvidsjaur — Estocolmo/Arlanda

Gällivare — Estocolmo/Arlanda

Hagfors — Estocolmo/Arlanda

Hemavan — Estocolmo/Arlanda

Lycksele — Estocolmo/Arlanda

Pajala — Luleå

Sveg — Estocolmo/Arlanda

Torsby — Estocolmo/Arlanda

Vilhelmina — Estocolmo/Arlanda

Östersund — Umeå

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

20 de dezembro de 2001

Data de entrada em vigor das alterações

27 de outubro de 2019

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar:

Administração dos Transportes da Suécia

SE-781 87 Borlänge

SVERIGE

Tel. +46 771921921

Pessoa de contacto: Håkan Jacobsson

Correio eletrónico: hakan.jacobsson@trafikverket.se

Sítio web: www.trafikverket.se

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 28.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/5 |
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28.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/5

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Aviso relativo aos acórdãos do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 nos processos T-80/14, T-111/14 a T-121/14 e T-139/14 sobre o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio nos processos DS473 e DS480 (UE — Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel)

(2018/C 181/05)

Acórdãos

Em 15 de setembro de 2016, o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») proferiu acórdãos nos processos T-80/14, T-111/14 a T-121/14 (1) e T-139/14 (2) («acórdãos»), pelos quais anulou os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («regulamento inicial») (3), na medida em que digam respeito aos requerentes nesses processos («produtores-exportadores em causa») (4). Num primeiro momento, o Conselho da União Europeia tinha recorrido desses acórdãos. No entanto, os recursos foram subsequentemente removidos do registo do Tribunal de Justiça em 2 e 5 de março de 2018 (5) na sequência da decisão do Conselho de retirar os processos. Por conseguinte, os acórdãos tornaram-se definitivos e vinculativos a partir da data em que foram proferidos.

O Tribunal Geral considerou que as instituições não demonstraram de forma juridicamente bastante a existência de uma distorção significativa dos preços das principais matérias-primas utilizadas para a produção de biodiesel na Argentina e na Indonésia imputável a um sistema de taxas diferenciadas sobre as exportações que prevê taxas diferentes de imposto sobre as matérias-primas e o biodiesel. Concluiu que as instituições não deveriam ter considerado que o preço das matérias-primas não estava adequadamente refletido nos registos dos produtores-exportadores argentinos e indonésios analisados e deveriam ter tido em conta esses registos ao calcular um valor normal do biodiesel produzido na Argentina e na Indonésia.

Após os acórdãos do Tribunal Geral, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adotou, em 26 de outubro de 2016, o relatório do painel, tal como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso («relatórios da Argentina») (6), no processo União Europeia —Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel proveniente da Argentina (DS473). Em 28 de fevereiro de 2018, o ORL adotou também o relatório do painel no processo União Europeia — Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel proveniente da Indonésia (DS480) («relatório da Indonésia») (7).

Os relatórios da Argentina e da Indonésia concluíram, entre outros aspetos, que o ajustamento dos custos feito pela União no regulamento inicial era incompatível com as regras da OMC. Além disso, o relatório da Indonésia concluiu que, contrariamente ao previsto nas regras da OMC, a União não fixou um lucro máximo ao calcular as margens de dumping. Por outro lado, o relatório da Indonésia também concluiu que tinham existido algumas incoerências nos cálculos referentes às empresas, bem como pontos adicionais sobre questões relativas ao prejuízo.

Na sequência dos relatórios da Argentina, a Comissão deu início a um reexame (8), em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («reexame»). Na sequência do reexame, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1578 que altera o regulamento inicial («regulamento de alteração») (10).

Quando iniciou o reexame, a Comissão anunciou que considerava oportuno analisar as consequências das conclusões dos relatórios da Argentina também em relação às medidas instituídas sobre o biodiesel proveniente da Indonésia, uma vez que as interpretações jurídicas constantes dos relatórios da Argentina se afiguravam igualmente pertinentes para o inquérito relativo à Indonésia.

No entanto, durante o reexame, a Comissão recebeu várias observações das partes interessadas, em especial sobre a aplicabilidade da interpretação dos relatórios da Argentina às medidas sobre o biodiesel proveniente da Indonésia. A Comissão considerou que a análise das observações em relação à Indonésia exigia mais tempo e decidiu não incluir uma análise sobre a Indonésia no regulamento de alteração, tendo optado por manter aberto o reexame no que diz respeito à Indonésia.

Consequências

Em conformidade com o artigo 266.o do TFUE, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal Geral. É reconhecido que, nos casos em que os processos compreendem diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo (11). O inquérito anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases.

Segundo a jurisprudência do Tribunal, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu. Para aplicar o acórdão, as instituições da União têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento inicial que estão na base da sua anulação no que se refere aos produtores-exportadores em causa (12).

A Comissão deve a respeitar não apenas a parte decisória dos acórdãos, mas igualmente a fundamentação que a ela conduziu e que constitui o seu fundamento necessário, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exato do que foi estabelecido na parte decisória (13). As restantes conclusões apresentadas no regulamento inicial que não foram contestadas dentro dos prazos de recurso ou que foram contestadas mas foram indeferidas pelo acórdão do Tribunal Geral e que, consequentemente, não conduziram à anulação do regulamento impugnado, permanecem válidas.

Para cumprir as suas obrigações a Comissão decidiu retomar o inquérito anti-dumping relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu. Neste caso, o facto de o preço das matérias-primas refletido nos registos dos produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia não ter sido considerado deve ser reanalisado à luz destes acórdãos.

Por outro lado, a Comissão tem a obrigação de tornar as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de biodiesel proveniente da Argentina e da Indonésia conformes com as recomendações e decisões constantes dos relatórios do ORL da OMC.

Além disso, a anulação, pelo Tribunal Geral, do regulamento inicial no que diz respeito aos produtores-exportadores em causa também afeta a validade do regulamento de alteração. Uma vez que o regulamento de alteração modificou um regulamento que entretanto foi anulado, também ele foi anulado e deixou de ser aplicável no que diz respeito aos produtores-exportadores em causa.

A Comissão pode decidir não limitar a reabertura do processo anti-dumping aos produtores-exportadores em causa e alargar as conclusões a todos os produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia. Por outro lado, a reabertura do processo deve ter em conta não só a fundamentação dos acórdãos mas também as conclusões dos relatórios da Argentina e da Indonésia.

Procedimento de reabertura

Por conseguinte, a Comissão reabre o inquérito anti-dumping relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, que conduziu à adoção do regulamento inicial e encerra o reexame pendente na medida em que se refere à Indonésia (14).

Observações por escrito e possibilidade de solicitar uma audição

Convidam-se todos os produtores-exportadores e a indústria da União a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova de apoio. As informações e os elementos comprovativos devem ser recebidos pela Comissão no prazo de três semanas a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

As partes interessadas podem também solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado por escrito e especificar as razões que o justificam, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Instruções para apresentação de observações por escrito e para o envio de correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

Todas as observações por escrito e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (15).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) («regulamento de base»), a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações transmitidas por correio eletrónico, as partes interessadas devem consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/034 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: TRADE-AD593A-BIODIESEL@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/034

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: TRADE-AD593A-BIODIESEL@ec.europa.eu

Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta e são utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão.

O Conselheiro Auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo. Todos os pedidos devem ser apresentados em tempo útil para não prejudicar o bom desenrolar do processo.

O Conselheiro Auditor pode realizar audições e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a execução do acórdão.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

Informações às autoridades aduaneiras

Os direitos anti-dumping definitivos pagos em conformidade com o regulamento inicial sobre as importações de biodiesel atualmente classificado nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516209821, 1516209829 e 1516209830), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518009121, 1518009129 e 1518009130), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518009510), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518009921, 1518009929 e 1518009930), ex 2710 19 43 (códigos TARIC 2710194321, 2710194329 e 2710194330), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710194621, 2710194629 e 2710194630), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710194721, 2710194729 e 2710194730), 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 99 92 (códigos TARIC 3824999210, 3824999212, 3824999220), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826009011, 3826009019 e 3826009030), produzido pelos produtores-exportadores em causa como se estabelece no quadro infra, e os direitos provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

| | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| Argentina |
| Unitec Bio SA, Buenos Aires | B785 (*1) |
| Molinos Agro SA, Buenos Aires | B784 |
| Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Bahia Blanca | B784 |
| Vicentin SAIC, Avellaneda | B784 |
| Aceitera General Deheza SA, General Deheza | B782 |
| Bunge Argentina SA, Buenos Aires | B782 |
| Cargill SACI, Buenos Aires | B785 (*1) |
| Louis Dreyfus Commodities S.A., Buenos Aires | B783 |
| Indonésia |
| PT Pelita Agung Agrindustri, Medan | B788 |
| PT Ciliandra Perkasa, Jacarta | B786 |
| PT Wilmar Bioenergi Indonesia, Medan | B789 |
| PT Wilmar Nabati Indonesia, Medan | B789 |
| PT Musim Mas, Medan | B787 |

Código adicional TARIC

Argentina

Unitec Bio SA, Buenos Aires

B785 (*1)

Molinos Agro SA, Buenos Aires

B784

Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Bahia Blanca

B784

Vicentin SAIC, Avellaneda

B784

Aceitera General Deheza SA, General Deheza

B782

Bunge Argentina SA, Buenos Aires

B782

Cargill SACI, Buenos Aires

B785 (*1)

Louis Dreyfus Commodities S.A., Buenos Aires

B783

Indonésia

PT Pelita Agung Agrindustri, Medan

B788

PT Ciliandra Perkasa, Jacarta

B786

PT Wilmar Bioenergi Indonesia, Medan

B789

PT Wilmar Nabati Indonesia, Medan

B789

PT Musim Mas, Medan

B787

Divulgação

Todos os produtores-exportadores e a indústria da União serão posteriormente informados das conclusões do inquérito e ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

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(1)  JO C 402 de 31.10.2016, p. 28.

(2)  JO C 392 de 24.10.2016, p. 26.

(3)  JO L 315 de 26.11.2013, p. 2.

(4)  Produtores-exportadores argentinos Unitec Bio SA, Molinos Rio de la Plata SA, Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Vicentin SAIC, Aceitera General Deheza SA, Bunge Argentina SA, Cargill SACI, Louis Dreyfus Commodities S.A. (LDC Argentina SA) e produtores-exportadores indonésios PT Pelita Agung Agrindustri, PT Ciliandra Perkasa, PT Wilmar Bioenergi Indonesia, PT Wilmar Nabati Indonesia, PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas).

(5)  Despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2018 nos processos apensos C-602/16 P e C-607/16 P a C-609/16 P, e de 16 de fevereiro de 2018 nos processos C-603/16 P a C-606/16 P.

(6)  OMC, Relatório do Órgão de Recurso, AB-2016-4, WT/DS473/AB/R, de 6 de outubro de 2016, e OMC, Relatório do Painel, WT/DS473/R, de 29 de março de 2016.

(7)  OMC, Relatório do Painel, WT/DS480/R, de 25 de janeiro de 2018.

(8)  Aviso de início relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio no processo UE — Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel (DS473) (JO C 476 de 20.12.2016, p. 3).

(9)  Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 83 de 27.3.2015, p. 6).

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1578 da Comissão, de 18 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 239 de 19.9.2017, p. 9).

(11)  Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho (Coletânea 1998, p. II-3939).

(12)  Processo C-458/98 P Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho (Coletânea 2000, p. I-08147).

(13)  Processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH/Conselho (Coletânea 2002, p. II-3651), p. 39.

(14)  Ver nota de rodapé 8.

(15)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(16)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

(17)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dado (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(*1)  B785 é o código adicional TARIC publicado no Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013. O código adicional TARIC atualmente associado a estas empresas é C330.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 28.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/10

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8920 — Mitsubishi Corporation/Arjun Infrastructure Partners/South Staffordshire)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 181/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Mitsubishi Corporation («Mitsubishi Corporation», Japão); |
| --- | --- |

—

Mitsubishi Corporation («Mitsubishi Corporation», Japão);

| — | Arjun Infrastructure Partners Limited («AIP», Reino Unido); |
| --- | --- |

—

Arjun Infrastructure Partners Limited («AIP», Reino Unido);

| — | South Staffordshire plc («SSF», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

South Staffordshire plc («SSF», Reino Unido).

A Mitsubishi Corporation e a AIP adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da South Staffordshire.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   Mitsubishi Corporation: sociedade comercial integrada à escala mundial que desenvolve e exerce atividades em diversos setores industriais;

—   AIP: consultora independente em matéria de investimentos em infraestruturas;

—   South Staffordshire: grupo de serviços integrado, presente nos setores do abastecimento de água regulado e não regulado e dos serviços conexos. A South Staffordshire é atualmente controlada conjuntamente pelas empresas Mitsubishi Corporation e KKR & Co. L.P.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8920 — Mitsubishi Corporation/Arjun Infrastructure Partners/South Staffordshire

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 28.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 181/12 |
| --- | --- | --- | --- |

28.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/12

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8961 — HPS/MDP/PFP)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 181/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | HPS Investment Partners, LLC (EUA) («HPS»), |
| --- | --- |

—

HPS Investment Partners, LLC (EUA) («HPS»),

| — | Madison Dearborn Partners, LLC (EUA) («MDP»), |
| --- | --- |

—

Madison Dearborn Partners, LLC (EUA) («MDP»),

| — | Professional Fee Protection Limited (Reino Unido) («PFP») |
| --- | --- |

—

Professional Fee Protection Limited (Reino Unido) («PFP»)

A HPS e a MDP adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da PFP.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   HPS: a HPS é uma sociedade de investimento sediada nos EUA que se dedica a aquisições e financiamento estratégico ou recapitalização de empresas que necessitam de assistência financeira.

—   MDP: a MDP é uma sociedade de investimento em participações privadas sediada nos EUA.

—   PFP: a PFP é um pequeno operador britânico de serviços de gestão de riscos e de consultoria fiscal.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8961 — HPS/MDP/PFP

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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