# Jornal Oficial C 104/19 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 104 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano19 de março de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 104

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano19 de março de 2018

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 104/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 104/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 104/02 | Processo C-433/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana Incumprimento de Estado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Campanhas de 1995/1996 a 2008/2009 — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigos 79.o, 80.o e 83.o — Regulamento (CE) n.o 595/2004 — Artigos 15.o e 17.o — Violação — Falta de pagamento efetivo da imposição dentro do prazo — Falta de cobrança em caso de falta de pagamento da imposição | 2 |
| 2018/C 104/03 | Processo C-179/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — F. Hoffmann-La Roche Ltd e o. / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Alegações relativas aos riscos ligados à utilização de um medicamento para um tratamento não abrangido pela sua autorização de introdução no mercado (sem AIM) — Definição do mercado relevante — Restrição acessória — Restrição da concorrência por objetivo — Isenção | 3 |
| 2018/C 104/04 | Processo C-267/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of Gibraltar — Reino Unido) — The Queen, à la demande de Albert Buhagiar e o. / Minister for Justice Reenvio prejudicial — Alcance territorial do direito da União — Artigo 355.o, ponto 3, TFUE — Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados — Artigo 29.o — Anexo I, parte I, ponto 4 — Exclusão de Gibraltar do território aduaneiro da União Europeia — Alcance — Diretiva 91/477/CEE — Artigo 1.o, n.o 4 — Artigo 12.o, n.o 2 — Anexo II — Cartão europeu de arma de fogo — Atividades de caça e de tiro desportivo — Aplicabilidade ao território de Gibraltar — Obrigação de transposição — Inexistência — Validade | 4 |
| 2018/C 104/05 | Processo C-314/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Checa Incumprimento de Estado — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Carta de condução — Definições das categorias C1, C e D1 | 5 |
| 2018/C 104/06 | Processo C-360/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / Aziz Hasan Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Modalidades e prazos previstos para a apresentação de um pedido para efeitos de retomada a cargo — Regresso ilegal de um nacional de país terceiro ao Estado-Membro que efetuou uma transferência — Artigo 24.o — Procedimento de retomada a cargo — Artigo 27.o — Via de recurso — Extensão do controlo jurisdicional — Circunstâncias posteriores à transferência | 5 |
| 2018/C 104/07 | Processo C-367/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dawid Piotrowski Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Processos de entrega entre Estados-Membros — Motivos de não execução obrigatória — Artigo 3.o, n.o 3 — Menores — Obrigação de verificar a idade mínima para ser penalmente responsabilizado ou apreciação casuística dos requisitos suplementares previstos pelo direito do Estado-Membro de execução para poder em concreto iniciar um procedimento penal ou condenar um menor | 7 |
| 2018/C 104/08 | Processo C-473/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — F / Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.o — Respeito pela vida privada e familiar — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Receio de perseguição em razão da orientação sexual — Artigo 4.o — Apreciação dos factos e das circunstâncias — Recurso a peritagem — Testes psicológicos) | 8 |
| 2018/C 104/09 | Processo C-498/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Maximilian Schrems / Facebook Ireland Limited Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 15.o e 16.o — Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores — Conceito de consumidor — Cessão entre consumidores de direitos a exercer contra um mesmo profissional | 9 |
| 2018/C 104/10 | Processos apensos C-616/16 e C-617/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Gianni Pantuso e o. Reenvio prejudicial — Coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico — Diretivas 75/363/CEE e 82/76/CEE — Formação de médico especialista — Remuneração adequada — Aplicação da Diretiva 82/76/CEE às formações iniciadas antes do prazo fixado aos Estados-Membros para a sua transposição e terminadas após essa data | 9 |
| 2018/C 104/11 | Processo C-634/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/European Food SA, Société des produits Nestlé SA Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa FITNESS — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade | 10 |
| 2018/C 104/12 | Processo C-352/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Petra Dziatkowiak, Thomas Erich Heinz Dziatkowiak/TUIfly GmbH | 11 |
| 2018/C 104/13 | Processo C-538/17: Recurso interposto em 13 de setembro de 2017 por Thomas Murphy do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de julho de 2017 no processo T-90/16, Murphy/EUIPO | 11 |
| 2018/C 104/14 | Processo C-617/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 30 de outubro de 2017 — Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie / Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów | 12 |
| 2018/C 104/15 | Processo C-628/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 8 de novembro de 2017 — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów / Orange Polska S.A. w Warszawie | 12 |
| 2018/C 104/16 | Processo C-632/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 9 de novembro de 2017 — Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. w Warszawie / Jacek Michalski | 13 |
| 2018/C 104/17 | Processo C-686/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de dezembro de 2017 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V. / Prime Champ Deutschland Pilzkulturen GmbH | 14 |
| 2018/C 104/18 | Processo C-699/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de dezembro de 2017 — Allianz Vorsorgekasse AG | 15 |
| 2018/C 104/19 | Processo C-700/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2017 — Finanzamt Kyritz/Wolf-Henning Peters | 15 |
| 2018/C 104/20 | Processo C-720/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de dezembro de 2017 — Mohammed Bilali | 16 |
| 2018/C 104/21 | Processo C-723/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 29 de dezembro de 2017 — Lies Craeynest e o./Brussels Hoofdstedelijk Gewest en Brussels Instituut voor Milieubeheer; outra parte: Belgische Staat | 16 |
| 2018/C 104/22 | Processo C-730/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bruxelas) em 28 de dezembro de 2017 — Edward Reich, Debora Lieber, Ella Reich, Ezra Bernard Reich/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV | 17 |
| 2018/C 104/23 | Processo C-1/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 2 de janeiro de 2018 — SIA Oriola Rīga/Valsts ieņēmumu dienests | 18 |
| 2018/C 104/24 | Processo C-2/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas (Lituânia) em 2 de janeiro de 2018 — Um grupo de membros do Seimas | 19 |
| 2018/C 104/25 | Processo C-3/18 P: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2018 por Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-712/14, Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR)/Comissão Europeia | 19 |
| 2018/C 104/26 | Processo C-18/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de janeiro de 2018 — Eva Glawischnig-Piesczek / Facebook Ireland Limited | 21 |
| 2018/C 104/27 | Processo C-20/18: Ação intentada em 9 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo | 21 |
| 2018/C 104/28 | Processo C-28/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 17 de janeiro de 2018 — Verein für Konsumenteninformation/Deutsche Bahn AG | 22 |
| 2018/C 104/29 | Processo C-45/18 P: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 por Claire Staelen do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 28 de novembro de 2017 no processo T-217/11 REV, Staelen/Provedor de Justiça | 23 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 104/30 | Processo T-412/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Larko/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Venda, no âmbito de um programa de privatização, de determinados ativos explorados por uma empresa ou que lhe pertenciam — Inexistência de continuidade económica — Recurso do beneficiário do auxílio — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade) | 24 |
| 2018/C 104/31 | Processo T-423/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Larko/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela Grécia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Montante dos auxílios a recuperar — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias) | 24 |
| 2018/C 104/32 | Processo T-216/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Dôvera zdravotná poist’ovňa/Comissão (Auxílios de Estado — Organismos de seguro de doença — Aumento de capital, reembolso de dívidas, subvenções e regime de perequação dos riscos — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de empresa e de atividade económica — Princípio da solidariedade — Controlo do Estado — Atividade de caráter económico — Concorrência em matéria de qualidade — Presença de operadores que prosseguem fins lucrativos — Investigação, utilização e distribuição de lucros — Erro de direito — Erro de apreciação) | 25 |
| 2018/C 104/33 | Processo T-235/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 février 2018 — Pari Pharma / EMA [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Vantobra — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade] | 26 |
| 2018/C 104/34 | Processo T-477/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — European Dynamics Luxembourg e o./ECHA (Contratos públicos de serviço — Concurso público — Prestações de serviços informáticos para as aplicações da ECHA — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de atribuição — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação — Responsabilidade extracontratual) | 27 |
| 2018/C 104/35 | Processo T-506/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Grécia/Comissão [FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Correções financeiras fixas — Regime de ajudas por área — Conceito de pastagens permanentes — Requisitos de aplicação de uma correção fixa de 25 % — Comunicação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 — Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Condicionalidade — Controlo dos requisitos legais de gestão — Controlo das boas condições agrícolas e ambientais — Dever de fundamentação — Dedução de uma correção anulada por um acórdão do Tribunal Geral] | 27 |
| 2018/C 104/36 | Processo T-518/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — França/Comissão (FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Programa de desenvolvimento rural hexagonal — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira fixa — Despesas efetuadas pela França — Controlos in loco — Critério de imputação — Contagem de animais — Aumento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento — Garantias processuais) | 28 |
| 2018/C 104/37 | Processo T-611/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring / Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Índice do processo da Comissão relativo a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Dever de informar sobre os meios de recurso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade | 29 |
| 2018/C 104/38 | Processo T-718/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — PTC Therapeutics International/EMA (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna — Decisão de conceder acesso ao documento a um terceiro — Exceção relativa à proteção de interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade) | 30 |
| 2018/C 104/39 | Processo T-729/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade | 31 |
| 2018/C 104/40 | Processo T-105/16: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Philip Morris Brands/EUIPO — Explosal (Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel — Marca figurativa internacional anterior Marlboro — Motivo relativo de recusa — Reputação — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95] | 31 |
| 2018/C 104/41 | Processo T-208/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Ranocchia/ERCEA [Investigação e desenvolvimento tecnológico — Convites à apresentação de propostas e atividades no âmbito do Programa de Trabalho do CEI para 2015 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) — Horizonte 2020 — Decisão da ERCEA que declara não elegível a proposta apresentada pelo recorrente — Projeto relativo à identificação dos algoritmos matemáticos que facilita a leitura e a análise de determinados manuscritos antigos — Desvio de poder — Erro de facto — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação] | 32 |
| 2018/C 104/42 | Processo T-212/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FRee STyLe) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia FRee STyLe — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o do Regulamento n.o 2017/1001) — Igualdade de tratamento | 33 |
| 2018/C 104/43 | Processo T-213/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FREE STYLE) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FREE STYLE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o do Regulamento n.o 2017/1001) — Igualdade de tratamento | 33 |
| 2018/C 104/44 | Processo T-457/16: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Aldi Einkauf/EUIPO — Schwamm & Cie. (Le Coq de France) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Le Coq de France — Marca figurativa nacional anterior le coq — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos e os serviços — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 2017/1001] | 34 |
| 2018/C 104/45 | Processo T-775/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Kondyterska korporatsiia Roshen/EUIPO — Krasnyiy oktyabr (representação de um lagostim) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que designa um lagostim — Registo internacional anterior da marca figurativa РАКОВЫЕ ШЕЙКИ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/100] | 35 |
| 2018/C 104/46 | Processo T-793/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Caixa para cones) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa para cones — Registo anterior internacional que designa a Bulgária — Motivos de nulidade — Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir esse uso — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.o do Regulamento 6/2002 — Dever de diligência — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002] | 35 |
| 2018/C 104/47 | Processo T-794/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Embalagens para cones de gelados) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um cone de gelado — Registo anterior internacional que designa a Bulgária — Motivos de nulidade — Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir esse uso — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.o do Regulamento 6/2002 — Dever de diligência — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002] | 36 |
| 2018/C 104/48 | Processo T-795/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Krasnyiy oktyabr/EUIPO — Kondyterska korporatsiia Roshen (CRABS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CRABS — Registo internacional anterior da marca figurativa РАКОВЫЕ ШЕЙКИ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 37 |
| 2018/C 104/49 | Processo T-851/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 — Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas — Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição — Consultas jurídicas — Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 18 de março de 2016 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas) | 38 |
| 2018/C 104/50 | Processo T-852/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 — Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas — Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição — Consultas jurídicas — Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 8 de março de 2016 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas) | 39 |
| 2018/C 104/51 | Processo T-102/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Cantina e oleificio sociale di San Marzano/EUIPO — Miguel Torres (SANTORO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa da União Europeia SANTORO — Marca nominativa da União Europeia anterior SANGRE DE TORO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]] | 39 |
| 2018/C 104/52 | Processos apensos T-125/13, T-152/13 e T-167/13: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2018 — Itália e o. / Comissão Auxílios de Estado — Serviços de assistência em escala — Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Cancelamento parcial — Desistência — Não conhecimento parcial do mérito — Cancelamento do registo comercial | 40 |
| 2018/C 104/53 | Processo T-845/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QG/Comissão Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta | 41 |
| 2018/C 104/54 | Processo T-846/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QF/Comissão Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta | 42 |
| 2018/C 104/55 | Processo T-812/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de suspensão da execução — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento parcial do mérito — Requerimento de injunção — Inexistência de urgência | 42 |
| 2018/C 104/56 | Processo T-10/18: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2018 — Eesti Apteekide Ühendus/Comissão | 43 |
| 2018/C 104/57 | Processo T-17/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Delfant Hoylaerts/Comissão | 44 |
| 2018/C 104/58 | Processo T-21/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 –Polónia/Comissão | 45 |
| 2018/C 104/59 | Processo T-22/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Bulgária/Comissão | 46 |
| 2018/C 104/60 | Processo T-25/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — PAN Europe/Comissão | 47 |
| 2018/C 104/61 | Processo T-36/18: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 — Asahi Intecc/EUIPO — Celesio (Celeson) | 48 |
| 2018/C 104/62 | Processo T-37/18: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2018 — Stirling Arkadiusz Kamusinski/EUIPO — Heinrich Bauer Verlag (Brave Paper) | 49 |
| 2018/C 104/63 | Processo T-40/18: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Ecolab USA/EUIPO (SOLIDPOWER) | 50 |
| 2018/C 104/64 | Processo T-43/18: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Voitures) | 50 |
| 2018/C 104/65 | Processo T-45/18: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Novenco Building & Industry/EUIPO — Novenco Ventilator (Pequim) (NOVENCO) | 51 |
| 2018/C 104/66 | Processo T-55/18: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (LIEBLINGSWEIN) | 52 |
| 2018/C 104/67 | Processo T-56/18: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (WEIN FÜR PROFIS) | 52 |
| 2018/C 104/68 | Processo T-57/18: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (WEIN FÜR PROFIS) | 53 |
| 2018/C 104/69 | Processo T-60/18: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Hangzhou Lezoo traveling equipment/EUIPO — Promotional Traders (GREEN HERMIT) | 53 |
| 2018/C 104/70 | Processo T-740/16: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Stips/Comissão | 54 |
| 2018/C 104/71 | Processo T-850/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2018 — QE/Comissão | 54 |
| 2018/C 104/72 | Processo T-311/17: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Stips/Comissão | 55 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 104/02

Processo C-433/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana Incumprimento de Estado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Campanhas de 1995/1996 a 2008/2009 — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigos 79.o, 80.o e 83.o — Regulamento (CE) n.o 595/2004 — Artigos 15.o e 17.o — Violação — Falta de pagamento efetivo da imposição dentro do prazo — Falta de cobrança em caso de falta de pagamento da imposição

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2018/C 104/03

Processo C-179/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — F. Hoffmann-La Roche Ltd e o. / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Alegações relativas aos riscos ligados à utilização de um medicamento para um tratamento não abrangido pela sua autorização de introdução no mercado (sem AIM) — Definição do mercado relevante — Restrição acessória — Restrição da concorrência por objetivo — Isenção

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2018/C 104/04

Processo C-267/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of Gibraltar — Reino Unido) — The Queen, à la demande de Albert Buhagiar e o. / Minister for Justice Reenvio prejudicial — Alcance territorial do direito da União — Artigo 355.o, ponto 3, TFUE — Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados — Artigo 29.o — Anexo I, parte I, ponto 4 — Exclusão de Gibraltar do território aduaneiro da União Europeia — Alcance — Diretiva 91/477/CEE — Artigo 1.o, n.o 4 — Artigo 12.o, n.o 2 — Anexo II — Cartão europeu de arma de fogo — Atividades de caça e de tiro desportivo — Aplicabilidade ao território de Gibraltar — Obrigação de transposição — Inexistência — Validade

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2018/C 104/05

Processo C-314/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Checa Incumprimento de Estado — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Carta de condução — Definições das categorias C1, C e D1

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2018/C 104/06

Processo C-360/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / Aziz Hasan Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Modalidades e prazos previstos para a apresentação de um pedido para efeitos de retomada a cargo — Regresso ilegal de um nacional de país terceiro ao Estado-Membro que efetuou uma transferência — Artigo 24.o — Procedimento de retomada a cargo — Artigo 27.o — Via de recurso — Extensão do controlo jurisdicional — Circunstâncias posteriores à transferência

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2018/C 104/07

Processo C-367/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dawid Piotrowski Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Processos de entrega entre Estados-Membros — Motivos de não execução obrigatória — Artigo 3.o, n.o 3 — Menores — Obrigação de verificar a idade mínima para ser penalmente responsabilizado ou apreciação casuística dos requisitos suplementares previstos pelo direito do Estado-Membro de execução para poder em concreto iniciar um procedimento penal ou condenar um menor

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2018/C 104/08

Processo C-473/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — F / Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.o — Respeito pela vida privada e familiar — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Receio de perseguição em razão da orientação sexual — Artigo 4.o — Apreciação dos factos e das circunstâncias — Recurso a peritagem — Testes psicológicos)

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2018/C 104/09

Processo C-498/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Maximilian Schrems / Facebook Ireland Limited Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 15.o e 16.o — Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores — Conceito de consumidor — Cessão entre consumidores de direitos a exercer contra um mesmo profissional

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2018/C 104/10

Processos apensos C-616/16 e C-617/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Gianni Pantuso e o. Reenvio prejudicial — Coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico — Diretivas 75/363/CEE e 82/76/CEE — Formação de médico especialista — Remuneração adequada — Aplicação da Diretiva 82/76/CEE às formações iniciadas antes do prazo fixado aos Estados-Membros para a sua transposição e terminadas após essa data

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2018/C 104/11

Processo C-634/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/European Food SA, Société des produits Nestlé SA Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa FITNESS — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

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2018/C 104/12

Processo C-352/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Petra Dziatkowiak, Thomas Erich Heinz Dziatkowiak/TUIfly GmbH

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2018/C 104/13

Processo C-538/17: Recurso interposto em 13 de setembro de 2017 por Thomas Murphy do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de julho de 2017 no processo T-90/16, Murphy/EUIPO

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2018/C 104/14

Processo C-617/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 30 de outubro de 2017 — Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie / Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

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2018/C 104/15

Processo C-628/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 8 de novembro de 2017 — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów / Orange Polska S.A. w Warszawie

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2018/C 104/16

Processo C-632/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 9 de novembro de 2017 — Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. w Warszawie / Jacek Michalski

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2018/C 104/17

Processo C-686/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de dezembro de 2017 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V. / Prime Champ Deutschland Pilzkulturen GmbH

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2018/C 104/18

Processo C-699/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de dezembro de 2017 — Allianz Vorsorgekasse AG

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2018/C 104/19

Processo C-700/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2017 — Finanzamt Kyritz/Wolf-Henning Peters

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2018/C 104/20

Processo C-720/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de dezembro de 2017 — Mohammed Bilali

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2018/C 104/21

Processo C-723/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 29 de dezembro de 2017 — Lies Craeynest e o./Brussels Hoofdstedelijk Gewest en Brussels Instituut voor Milieubeheer; outra parte: Belgische Staat

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2018/C 104/22

Processo C-730/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bruxelas) em 28 de dezembro de 2017 — Edward Reich, Debora Lieber, Ella Reich, Ezra Bernard Reich/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

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2018/C 104/23

Processo C-1/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 2 de janeiro de 2018 — SIA Oriola Rīga/Valsts ieņēmumu dienests

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2018/C 104/24

Processo C-2/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas (Lituânia) em 2 de janeiro de 2018 — Um grupo de membros do Seimas

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2018/C 104/25

Processo C-3/18 P: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2018 por Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-712/14, Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR)/Comissão Europeia

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2018/C 104/26

Processo C-18/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de janeiro de 2018 — Eva Glawischnig-Piesczek / Facebook Ireland Limited

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2018/C 104/27

Processo C-20/18: Ação intentada em 9 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2018/C 104/28

Processo C-28/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 17 de janeiro de 2018 — Verein für Konsumenteninformation/Deutsche Bahn AG

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2018/C 104/29

Processo C-45/18 P: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 por Claire Staelen do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 28 de novembro de 2017 no processo T-217/11 REV, Staelen/Provedor de Justiça

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Tribunal Geral

2018/C 104/30

Processo T-412/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Larko/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Venda, no âmbito de um programa de privatização, de determinados ativos explorados por uma empresa ou que lhe pertenciam — Inexistência de continuidade económica — Recurso do beneficiário do auxílio — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

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2018/C 104/31

Processo T-423/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Larko/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela Grécia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Montante dos auxílios a recuperar — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias)

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2018/C 104/32

Processo T-216/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Dôvera zdravotná poist’ovňa/Comissão (Auxílios de Estado — Organismos de seguro de doença — Aumento de capital, reembolso de dívidas, subvenções e regime de perequação dos riscos — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de empresa e de atividade económica — Princípio da solidariedade — Controlo do Estado — Atividade de caráter económico — Concorrência em matéria de qualidade — Presença de operadores que prosseguem fins lucrativos — Investigação, utilização e distribuição de lucros — Erro de direito — Erro de apreciação)

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2018/C 104/33

Processo T-235/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 février 2018 — Pari Pharma / EMA [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Vantobra — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade]

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2018/C 104/34

Processo T-477/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — European Dynamics Luxembourg e o./ECHA (Contratos públicos de serviço — Concurso público — Prestações de serviços informáticos para as aplicações da ECHA — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de atribuição — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação — Responsabilidade extracontratual)

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2018/C 104/35

Processo T-506/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Grécia/Comissão [FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Correções financeiras fixas — Regime de ajudas por área — Conceito de pastagens permanentes — Requisitos de aplicação de uma correção fixa de 25 % — Comunicação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 — Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Condicionalidade — Controlo dos requisitos legais de gestão — Controlo das boas condições agrícolas e ambientais — Dever de fundamentação — Dedução de uma correção anulada por um acórdão do Tribunal Geral]

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2018/C 104/36

Processo T-518/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — França/Comissão (FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Programa de desenvolvimento rural hexagonal — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira fixa — Despesas efetuadas pela França — Controlos in loco — Critério de imputação — Contagem de animais — Aumento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento — Garantias processuais)

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2018/C 104/37

Processo T-611/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring / Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Índice do processo da Comissão relativo a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Dever de informar sobre os meios de recurso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade

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2018/C 104/38

Processo T-718/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — PTC Therapeutics International/EMA (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna — Decisão de conceder acesso ao documento a um terceiro — Exceção relativa à proteção de interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade)

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2018/C 104/39

Processo T-729/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade

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2018/C 104/40

Processo T-105/16: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Philip Morris Brands/EUIPO — Explosal (Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel — Marca figurativa internacional anterior Marlboro — Motivo relativo de recusa — Reputação — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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2018/C 104/41

Processo T-208/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Ranocchia/ERCEA [Investigação e desenvolvimento tecnológico — Convites à apresentação de propostas e atividades no âmbito do Programa de Trabalho do CEI para 2015 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) — Horizonte 2020 — Decisão da ERCEA que declara não elegível a proposta apresentada pelo recorrente — Projeto relativo à identificação dos algoritmos matemáticos que facilita a leitura e a análise de determinados manuscritos antigos — Desvio de poder — Erro de facto — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação]

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2018/C 104/42

Processo T-212/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FRee STyLe) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia FRee STyLe — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o do Regulamento n.o 2017/1001) — Igualdade de tratamento

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2018/C 104/43

Processo T-213/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FREE STYLE) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FREE STYLE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o do Regulamento n.o 2017/1001) — Igualdade de tratamento

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2018/C 104/44

Processo T-457/16: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Aldi Einkauf/EUIPO — Schwamm & Cie. (Le Coq de France) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Le Coq de France — Marca figurativa nacional anterior le coq — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos e os serviços — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 2017/1001]

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2018/C 104/45

Processo T-775/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Kondyterska korporatsiia Roshen/EUIPO — Krasnyiy oktyabr (representação de um lagostim) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que designa um lagostim — Registo internacional anterior da marca figurativa РАКОВЫЕ ШЕЙКИ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/100]

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2018/C 104/46

Processo T-793/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Caixa para cones) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa para cones — Registo anterior internacional que designa a Bulgária — Motivos de nulidade — Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir esse uso — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.o do Regulamento 6/2002 — Dever de diligência — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002]

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2018/C 104/47

Processo T-794/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Embalagens para cones de gelados) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um cone de gelado — Registo anterior internacional que designa a Bulgária — Motivos de nulidade — Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir esse uso — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.o do Regulamento 6/2002 — Dever de diligência — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002]

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2018/C 104/48

Processo T-795/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Krasnyiy oktyabr/EUIPO — Kondyterska korporatsiia Roshen (CRABS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CRABS — Registo internacional anterior da marca figurativa РАКОВЫЕ ШЕЙКИ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2018/C 104/49

Processo T-851/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 — Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas — Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição — Consultas jurídicas — Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 18 de março de 2016 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas)

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2018/C 104/50

Processo T-852/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 — Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas — Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição — Consultas jurídicas — Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 8 de março de 2016 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas)

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2018/C 104/51

Processo T-102/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Cantina e oleificio sociale di San Marzano/EUIPO — Miguel Torres (SANTORO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa da União Europeia SANTORO — Marca nominativa da União Europeia anterior SANGRE DE TORO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]]

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2018/C 104/52

Processos apensos T-125/13, T-152/13 e T-167/13: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2018 — Itália e o. / Comissão Auxílios de Estado — Serviços de assistência em escala — Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Cancelamento parcial — Desistência — Não conhecimento parcial do mérito — Cancelamento do registo comercial

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2018/C 104/53

Processo T-845/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QG/Comissão Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta

41

2018/C 104/54

Processo T-846/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QF/Comissão Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta

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2018/C 104/55

Processo T-812/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de suspensão da execução — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento parcial do mérito — Requerimento de injunção — Inexistência de urgência

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2018/C 104/56

Processo T-10/18: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2018 — Eesti Apteekide Ühendus/Comissão

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2018/C 104/57

Processo T-17/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Delfant Hoylaerts/Comissão

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2018/C 104/58

Processo T-21/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 –Polónia/Comissão

45

2018/C 104/59

Processo T-22/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Bulgária/Comissão

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2018/C 104/60

Processo T-25/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — PAN Europe/Comissão

47

2018/C 104/61

Processo T-36/18: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 — Asahi Intecc/EUIPO — Celesio (Celeson)

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2018/C 104/62

Processo T-37/18: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2018 — Stirling Arkadiusz Kamusinski/EUIPO — Heinrich Bauer Verlag (Brave Paper)

49

2018/C 104/63

Processo T-40/18: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Ecolab USA/EUIPO (SOLIDPOWER)

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2018/C 104/64

Processo T-43/18: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Voitures)

50

2018/C 104/65

Processo T-45/18: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Novenco Building & Industry/EUIPO — Novenco Ventilator (Pequim) (NOVENCO)

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2018/C 104/66

Processo T-55/18: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (LIEBLINGSWEIN)

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2018/C 104/67

Processo T-56/18: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (WEIN FÜR PROFIS)

52

2018/C 104/68

Processo T-57/18: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (WEIN FÜR PROFIS)

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2018/C 104/69

Processo T-60/18: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Hangzhou Lezoo traveling equipment/EUIPO — Promotional Traders (GREEN HERMIT)

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2018/C 104/70

Processo T-740/16: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Stips/Comissão

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2018/C 104/71

Processo T-850/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2018 — QE/Comissão

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2018/C 104/72

Processo T-311/17: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Stips/Comissão

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/1 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 104/01)

Última publicação

JO C 94 de 12.3.2018

Lista das publicações anteriores

JO C 83 de 5.3.2018

JO C 72 de 26.2.2018

JO C 63 de 19.2.2018

JO C 52 de 12.2.2018

JO C 42 de 5.2.2018

JO C 32 de 29.1.2018

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/2 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-433/15) (1)

(«Incumprimento de Estado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Campanhas de 1995/1996 a 2008/2009 - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Artigos 79.o, 80.o e 83.o - Regulamento (CE) n.o 595/2004 - Artigos 15.o e 17.o - Violação - Falta de pagamento efetivo da imposição dentro do prazo - Falta de cobrança em caso de falta de pagamento da imposição»)

(2018/C 104/02)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, D. Nardi e J. Guillem Carrau, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili e S. Fiorentino, avocatti dello Stato)

Dispositivo

| 1) | Ao não garantir que a imposição suplementar devida pela produção realizada em Itália acima da quota nacional, a partir da primeira campanha de aplicação efetiva da imposição suplementar em Itália (1995/1996) e até à última campanha em que foi observada uma produção excedentária em Itália (2008/2009),






  — | fosse efetivamente imputada aos produtores que contribuíram para cada superação de produção e |
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1)

Ao não garantir que a imposição suplementar devida pela produção realizada em Itália acima da quota nacional, a partir da primeira campanha de aplicação efetiva da imposição suplementar em Itália (1995/1996) e até à última campanha em que foi observada uma produção excedentária em Itália (2008/2009),

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fosse efetivamente imputada aos produtores que contribuíram para cada superação de produção e

| — | fosse paga em tempo útil, após notificação do montante devido, pelos compradores ou pelos produtores, nos casos de vendas diretas, ou, |
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fosse paga em tempo útil, após notificação do montante devido, pelos compradores ou pelos produtores, nos casos de vendas diretas, ou,

| — | em caso de falta de pagamento nos prazos fixados, fosse registada e eventualmente cobrada por execução coerciva contra esses compradores ou produtores, |
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em caso de falta de pagamento nos prazos fixados, fosse registada e eventualmente cobrada por execução coerciva contra esses compradores ou produtores,

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos, dos artigos 79.o, 80.o e 83.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), e, no que respeita às disposições de execução da Comissão, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93, de 9 de março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos, do artigo 11, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1392/2001, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 3950/92, e, por último, dos artigos 15.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 1788/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1468/2006 da Comissão, de 4 de outubro de 2006.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 354, de 26.10.2015.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/3 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — F. Hoffmann-La Roche Ltd e o. / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

(Processo C-179/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Medicamentos - Diretiva 2001/83/CE - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Alegações relativas aos riscos ligados à utilização de um medicamento para um tratamento não abrangido pela sua autorização de introdução no mercado (sem AIM) - Definição do mercado relevante - Restrição acessória - Restrição da concorrência por objetivo - Isenção»)

(2018/C 104/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: F. Hoffmann-La Roche Ltd, Roche SpA, Novartis AG, Novartis Farma SpA

Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Dispositivo

| 1) | O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação deste, uma autoridade nacional da concorrência pode incluir no mercado relevante, além dos medicamentos autorizados para o tratamento das patologias em causa, um outro medicamento cuja autorização de introdução no mercado não abrange esse tratamento, mas que é utilizado para esse fim e apresenta, assim, uma relação concreta de substituibilidade com os primeiros. Para determinar se tal relação de substituibilidade existe, essa autoridade deve, desde que um exame da conformidade do produto em causa com as disposições aplicáveis que regem o seu fabrico ou a sua comercialização tenha sido efetuado pelas autoridades ou pelos órgãos jurisdicionais para tal competentes, ter em conta o resultado desse exame, avaliando os seus eventuais efeitos na estrutura da procura e da oferta. |
| --- | --- |

1)

O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação deste, uma autoridade nacional da concorrência pode incluir no mercado relevante, além dos medicamentos autorizados para o tratamento das patologias em causa, um outro medicamento cuja autorização de introdução no mercado não abrange esse tratamento, mas que é utilizado para esse fim e apresenta, assim, uma relação concreta de substituibilidade com os primeiros. Para determinar se tal relação de substituibilidade existe, essa autoridade deve, desde que um exame da conformidade do produto em causa com as disposições aplicáveis que regem o seu fabrico ou a sua comercialização tenha sido efetuado pelas autoridades ou pelos órgãos jurisdicionais para tal competentes, ter em conta o resultado desse exame, avaliando os seus eventuais efeitos na estrutura da procura e da oferta.

| 2) | O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um acordo convencionado entre as partes num acordo de licença relativo à exploração de um medicamento, que, para reduzir a pressão concorrencial sobre a utilização desse medicamento para o tratamento de dadas patologias, visa limitar os comportamentos de terceiros que consistem em encorajar a utilização de um outro medicamento para o tratamento dessas mesmas patologias, não escapa à aplicação dessa disposição pelo facto de esse acordo ser acessório ao referido acordo de licença. |
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2)

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um acordo convencionado entre as partes num acordo de licença relativo à exploração de um medicamento, que, para reduzir a pressão concorrencial sobre a utilização desse medicamento para o tratamento de dadas patologias, visa limitar os comportamentos de terceiros que consistem em encorajar a utilização de um outro medicamento para o tratamento dessas mesmas patologias, não escapa à aplicação dessa disposição pelo facto de esse acordo ser acessório ao referido acordo de licença.

| 3) | O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que constitui uma restrição da concorrência «por objetivo», na aceção dessa disposição, o acordo entre duas empresas que comercializem dois medicamentos concorrentes, que tem por objeto, num contexto marcado por uma incerteza científica, a difusão junto da Agência Europeia de Medicamentos, dos profissionais de saúde e do grande público de informações enganosas quanto aos efeitos indesejáveis da utilização de um desses medicamentos para o tratamento de patologias não abrangidas pela autorização de introdução no mercado deste, com o fim de reduzir a pressão concorrencial resultante dessa utilização sobre a utilização do outro medicamento. |
| --- | --- |

3)

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que constitui uma restrição da concorrência «por objetivo», na aceção dessa disposição, o acordo entre duas empresas que comercializem dois medicamentos concorrentes, que tem por objeto, num contexto marcado por uma incerteza científica, a difusão junto da Agência Europeia de Medicamentos, dos profissionais de saúde e do grande público de informações enganosas quanto aos efeitos indesejáveis da utilização de um desses medicamentos para o tratamento de patologias não abrangidas pela autorização de introdução no mercado deste, com o fim de reduzir a pressão concorrencial resultante dessa utilização sobre a utilização do outro medicamento.

| 4) | O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que esse acordo não pode beneficiar da isenção prevista no n.o 3 deste artigo. |
| --- | --- |

4)

O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que esse acordo não pode beneficiar da isenção prevista no n.o 3 deste artigo.

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(1)  JO C 222, de 20.6.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/4 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of Gibraltar — Reino Unido) — The Queen, à la demande de Albert Buhagiar e o. / Minister for Justice

(Processo C-267/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Alcance territorial do direito da União - Artigo 355.o, ponto 3, TFUE - Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados - Artigo 29.o - Anexo I, parte I, ponto 4 - Exclusão de Gibraltar do território aduaneiro da União Europeia - Alcance - Diretiva 91/477/CEE - Artigo 1.o, n.o 4 - Artigo 12.o, n.o 2 - Anexo II - Cartão europeu de arma de fogo - Atividades de caça e de tiro desportivo - Aplicabilidade ao território de Gibraltar - Obrigação de transposição - Inexistência - Validade»)

(2018/C 104/04)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of Gibraltar

Partes no processo principal

Demandantes: The Queen, a pedido de Albert Buhagiar, Wayne Piri, Stephanie Piri, Arthur Taylor, Henry Bonifacio, Colin Tomlinson, Darren Sheriff

Demandado: Minister for Justice

Dispositivo

| 1) | O artigo 29.o do Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados, em conjugação com o seu anexo I, parte I, ponto 4, deve ser interpretado no sentido de que o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, em conjugação com o seu artigo 1.o, n.o 4, e o seu anexo II, não se aplicam no território de Gibraltar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 29.o do Ato relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e às adaptações dos Tratados, em conjugação com o seu anexo I, parte I, ponto 4, deve ser interpretado no sentido de que o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, em conjugação com o seu artigo 1.o, n.o 4, e o seu anexo II, não se aplicam no território de Gibraltar.

| 2) | A análise das questões prejudiciais não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade da Diretiva 91/477, conforme alterada pela Diretiva 2008/51. |
| --- | --- |

2)

A análise das questões prejudiciais não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade da Diretiva 91/477, conforme alterada pela Diretiva 2008/51.

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(1)  JO C 260, de 18.7.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/5 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Checa

(Processo C-314/16) (1)

(«Incumprimento de Estado - Transportes - Diretiva 2006/126/CE - Carta de condução - Definições das categorias C1, C e D1»)

(2018/C 104/05)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e Z. Malůšková, agentes)

Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Vláčil, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao não ter satisfeito a obrigação de agrupar na definição das categorias C1 e C apenas os veículos a motor diferentes dos das categorias D1 e D, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e n.o 4, alíneas d) e f), da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter satisfeito a obrigação de agrupar na definição das categorias C1 e C apenas os veículos a motor diferentes dos das categorias D1 e D, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e n.o 4, alíneas d) e f), da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

| 2) | Ao ter restringido a definição da categoria D1 aos veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de um número superior a oito passageiros, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e n.o 4, alínea h), dessa diretiva. |
| --- | --- |

2)

Ao ter restringido a definição da categoria D1 aos veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de um número superior a oito passageiros, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e n.o 4, alínea h), dessa diretiva.

| 3) | A República Checa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Checa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 287, de 8.8.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/5 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / Aziz Hasan

(Processo C-360/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Modalidades e prazos previstos para a apresentação de um pedido para efeitos de retomada a cargo - Regresso ilegal de um nacional de país terceiro ao Estado-Membro que efetuou uma transferência - Artigo 24.o - Procedimento de retomada a cargo - Artigo 27.o - Via de recurso - Extensão do controlo jurisdicional - Circunstâncias posteriores à transferência»)

(2018/C 104/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

Recorrido: Aziz Hasan

Dispositivo

| 1) | O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do considerando 19 deste regulamento e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o controlo jurisdicional da decisão de transferência deve basear-se na situação de facto existente no momento da última audiência no órgão jurisdicional que decide do recurso ou, não tendo havido audiência, no momento em que este órgão jurisdicional se pronuncia sobre o recurso. |
| --- | --- |

1)

O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do considerando 19 deste regulamento e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o controlo jurisdicional da decisão de transferência deve basear-se na situação de facto existente no momento da última audiência no órgão jurisdicional que decide do recurso ou, não tendo havido audiência, no momento em que este órgão jurisdicional se pronuncia sobre o recurso.

| 2) | O artigo 24.o do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um país terceiro, após ter apresentado um pedido de proteção internacional num primeiro Estado-Membro, foi transferido para este Estado-Membro na sequência do indeferimento de um novo pedido apresentado junto de um segundo Estado-Membro, e depois regressou, sem possuir um título de residência, ao território do segundo Estado-Membro, esse nacional pode ser objeto de um procedimento de retomada a cargo, e de que não é possível proceder a uma nova transferência dessa pessoa para o primeiro Estado-Membro sem seguir esse procedimento. |
| --- | --- |

2)

O artigo 24.o do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um país terceiro, após ter apresentado um pedido de proteção internacional num primeiro Estado-Membro, foi transferido para este Estado-Membro na sequência do indeferimento de um novo pedido apresentado junto de um segundo Estado-Membro, e depois regressou, sem possuir um título de residência, ao território do segundo Estado-Membro, esse nacional pode ser objeto de um procedimento de retomada a cargo, e de que não é possível proceder a uma nova transferência dessa pessoa para o primeiro Estado-Membro sem seguir esse procedimento.

| 3) | O artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um país terceiro regressou, sem possuir um título de residência, ao território de um Estado-Membro que no passado procedeu à sua transferência para um outro Estado-Membro, o pedido de retomada a cargo deve ser enviado nos prazos previstos nesta disposição, e de que estes prazos não podem começar a correr antes de o Estado-Membro requerente ter tomado conhecimento do regresso da pessoa em causa ao seu território. |
| --- | --- |

3)

O artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um país terceiro regressou, sem possuir um título de residência, ao território de um Estado-Membro que no passado procedeu à sua transferência para um outro Estado-Membro, o pedido de retomada a cargo deve ser enviado nos prazos previstos nesta disposição, e de que estes prazos não podem começar a correr antes de o Estado-Membro requerente ter tomado conhecimento do regresso da pessoa em causa ao seu território.

| 4) | O artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no artigo 24.o, n.o 2, deste regulamento, o Estado-Membro em cujo território se encontra a pessoa em causa sem possuir um título de residência é responsável pela análise do novo pedido de proteção internacional que essa pessoa deve poder apresentar. |
| --- | --- |

4)

O artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no artigo 24.o, n.o 2, deste regulamento, o Estado-Membro em cujo território se encontra a pessoa em causa sem possuir um título de residência é responsável pela análise do novo pedido de proteção internacional que essa pessoa deve poder apresentar.

| 5) | O artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que o facto de o recurso interposto de uma decisão que indefere o primeiro pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro ainda estar pendente não deve ser considerado equivalente à apresentação de um novo pedido de proteção internacional nesse Estado-Membro, na aceção desta disposição |
| --- | --- |

5)

O artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que o facto de o recurso interposto de uma decisão que indefere o primeiro pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro ainda estar pendente não deve ser considerado equivalente à apresentação de um novo pedido de proteção internacional nesse Estado-Membro, na aceção desta disposição

| 6) | O artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no artigo 24.o, n.o 2, deste regulamento e a pessoa em causa não tiver feito uso da faculdade de que deve dispor de apresentar um novo pedido de proteção internacional:






  — | o Estado-Membro em cujo território esta pessoa se encontra sem possuir um título de residência pode ainda apresentar um pedido de retomada a cargo, e de que |
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6)

O artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no artigo 24.o, n.o 2, deste regulamento e a pessoa em causa não tiver feito uso da faculdade de que deve dispor de apresentar um novo pedido de proteção internacional:

—

o Estado-Membro em cujo território esta pessoa se encontra sem possuir um título de residência pode ainda apresentar um pedido de retomada a cargo, e de que

| — | esta disposição não autoriza a transferência da referida pessoa para um outro Estado-Membro sem que esse pedido seja apresentado. |
| --- | --- |

—

esta disposição não autoriza a transferência da referida pessoa para um outro Estado-Membro sem que esse pedido seja apresentado.

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(1)  JO C 343, de 19.9.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/7 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dawid Piotrowski

(Processo C-367/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Processos de entrega entre Estados-Membros - Motivos de não execução obrigatória - Artigo 3.o, n.o 3 - Menores - Obrigação de verificar a idade mínima para ser penalmente responsabilizado ou apreciação casuística dos requisitos suplementares previstos pelo direito do Estado-Membro de execução para poder em concreto iniciar um procedimento penal ou condenar um menor»)

(2018/C 104/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Parte no processo principal

Dawid Piotrowski

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 3 da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária do Estado-Membro de execução apenas deve recusar a entrega de menores que sejam objeto de um mandado de detenção europeu que, nos termos do direito do Estado-Membro de execução, não tenham atingido a idade exigida para serem penalmente responsabilizados pelos factos em que se baseia o mandado emitido contra os mesmos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 3 da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária do Estado-Membro de execução apenas deve recusar a entrega de menores que sejam objeto de um mandado de detenção europeu que, nos termos do direito do Estado-Membro de execução, não tenham atingido a idade exigida para serem penalmente responsabilizados pelos factos em que se baseia o mandado emitido contra os mesmos.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterado pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar a entrega de um menor objeto de um mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução deve verificar apenas se a pessoa em causa atingiu a idade mínima para ser penalmente responsabilizada, no Estado-Membro de execução, pelos factos em que se baseia esse mandado, sem que deva ter em conta eventuais requisitos adicionais relativos a uma avaliação individual, aos quais o direito desse Estado-Membro subordina em concreto o procedimento penal ou a condenação de um menor por tais factos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterado pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar a entrega de um menor objeto de um mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução deve verificar apenas se a pessoa em causa atingiu a idade mínima para ser penalmente responsabilizada, no Estado-Membro de execução, pelos factos em que se baseia esse mandado, sem que deva ter em conta eventuais requisitos adicionais relativos a uma avaliação individual, aos quais o direito desse Estado-Membro subordina em concreto o procedimento penal ou a condenação de um menor por tais factos.

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(1)  JO C 335, de 12.9.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/8 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — F / Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

(Processo C-473/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar - Diretiva 2011/95/UE - Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Receio de perseguição em razão da orientação sexual - Artigo 4.o - Apreciação dos factos e das circunstâncias - Recurso a peritagem - Testes psicológicos))

(2018/C 104/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: F

Recorrido: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a autoridade responsável pela apreciação dos pedidos de proteção internacional ou os órgãos jurisdicionais chamados a conhecer, se for caso disso, de um recurso de uma decisão dessa autoridade ordenem uma peritagem no âmbito da apreciação dos factos e das circunstâncias relativos à orientação sexual alegada de um requerente, desde que as modalidades dessa peritagem sejam conformes com os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que essa autoridade e esses órgãos jurisdicionais não baseiem a sua decisão unicamente nas conclusões do relatório pericial e não estejam vinculados por essas conclusões quando da apreciação das declarações desse requerente relativas à sua orientação sexual. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a autoridade responsável pela apreciação dos pedidos de proteção internacional ou os órgãos jurisdicionais chamados a conhecer, se for caso disso, de um recurso de uma decisão dessa autoridade ordenem uma peritagem no âmbito da apreciação dos factos e das circunstâncias relativos à orientação sexual alegada de um requerente, desde que as modalidades dessa peritagem sejam conformes com os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que essa autoridade e esses órgãos jurisdicionais não baseiem a sua decisão unicamente nas conclusões do relatório pericial e não estejam vinculados por essas conclusões quando da apreciação das declarações desse requerente relativas à sua orientação sexual.

| 2) | O artigo 4.o da Diretiva 2011/95, lido à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar a realidade da orientação sexual alegada de um requerente de proteção internacional, se opõe à realização e à utilização de uma peritagem psicológica, como a que está em causa no processo principal, que tem por objeto, com base em testes projetivos da personalidade, revelar a orientação sexual desse requerente. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o da Diretiva 2011/95, lido à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar a realidade da orientação sexual alegada de um requerente de proteção internacional, se opõe à realização e à utilização de uma peritagem psicológica, como a que está em causa no processo principal, que tem por objeto, com base em testes projetivos da personalidade, revelar a orientação sexual desse requerente.

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(1)  JO C 419, de 14.11.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/9 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Maximilian Schrems / Facebook Ireland Limited

(Processo C-498/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigos 15.o e 16.o - Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores - Conceito de “consumidor” - Cessão entre consumidores de direitos a exercer contra um mesmo profissional»)

(2018/C 104/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Maximilian Schrems

Demandada: Facebook Ireland Limited

Dispositivo

| 1) | O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um utilizador de uma conta privada Facebook não perde a qualidade de «consumidor», na aceção deste artigo, quando publica livros, faz conferências, gere sítios web, recolhe donativos e obtém a cedência dos direitos de vários consumidores para os exercer em justiça. |
| --- | --- |

1)

O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um utilizador de uma conta privada Facebook não perde a qualidade de «consumidor», na aceção deste artigo, quando publica livros, faz conferências, gere sítios web, recolhe donativos e obtém a cedência dos direitos de vários consumidores para os exercer em justiça.

| 2) | O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à ação de um consumidor para invocar, no tribunal do lugar em que está domiciliado, não só os seus próprios direitos mas também os direitos cedidos por outros consumidores domiciliados no mesmo Estado-Membro, noutros Estados-Membros ou em Estados terceiros. |
| --- | --- |

2)

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à ação de um consumidor para invocar, no tribunal do lugar em que está domiciliado, não só os seus próprios direitos mas também os direitos cedidos por outros consumidores domiciliados no mesmo Estado-Membro, noutros Estados-Membros ou em Estados terceiros.

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(1)  JO C 441, de 28.11.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/9 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Gianni Pantuso e o.

(Processos apensos C-616/16 e C-617/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico - Diretivas 75/363/CEE e 82/76/CEE - Formação de médico especialista - Remuneração adequada - Aplicação da Diretiva 82/76/CEE às formações iniciadas antes do prazo fixado aos Estados-Membros para a sua transposição e terminadas após essa data»)

(2018/C 104/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Università degli Studi di Palermo, Ministero della Salute, Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero del Tesoro

Recorridos: Gianni Pantuso, Angelo Tralongo, Maria Michela D’Alessandro, Nello Grassi, Carmela Amato (C-616/16), Giovanna Castellano, Maria Concetta Pandolfo, Antonio Marletta, Vito Mannino, Olga Gagliardo, Emilio Nardi, Maria Catania, Massimo Gallucci, Giovanna Pischedda, Giambattista Gagliardo (C-617/16)

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico, conforme alterada pela Diretiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de janeiro de 1982, devem ser interpretados no sentido de que qualquer formação a tempo inteiro ou a tempo parcial de médico especialista, iniciada durante o ano de 1982 e continuada até ao ano de 1990, deve ser objeto de uma remuneração adequada, na aceção do referido anexo, desde que a mesma formação respeite a uma especialidade médica comum a todos os Estados-Membros ou a dois ou vários Estados-Membros e mencionada nos artigos 5.o ou 7.o da Diretiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico, conforme alterada pela Diretiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de janeiro de 1982, devem ser interpretados no sentido de que qualquer formação a tempo inteiro ou a tempo parcial de médico especialista, iniciada durante o ano de 1982 e continuada até ao ano de 1990, deve ser objeto de uma remuneração adequada, na aceção do referido anexo, desde que a mesma formação respeite a uma especialidade médica comum a todos os Estados-Membros ou a dois ou vários Estados-Membros e mencionada nos artigos 5.o ou 7.o da Diretiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços.

| 2) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363, conforme alterada pela Diretiva 82/76, devem ser interpretados no sentido de que a existência da obrigação, para um Estado-Membro, de atribuir uma remuneração adequada, na aceção deste anexo, para qualquer formação a tempo inteiro ou a tempo parcial de médico especialista, iniciada durante o ano de 1982 e continuada até ao ano de 1990, não depende da adoção, por esse Estado, de medidas de transposição da Diretiva 82/76. O órgão jurisdicional nacional, quando aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma diretiva, é obrigado a interpretá-las, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade dessas diretivas. No caso de, devido à falta de medidas nacionais que transponham a Diretiva 82/76, o resultado prescrito por esta diretiva não poder ser atingido por via de interpretação, tomando em consideração todo o direito interno e aplicando métodos de interpretação reconhecidos por este, o direito da União impõe ao Estado-Membro em causa a reparação dos danos causados aos particulares pela não transposição da referida diretiva. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão reunidos todos os requisitos impostos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para que, ao abrigo do direito da União, o Estado-Membro incorra em responsabilidade. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363, conforme alterada pela Diretiva 82/76, devem ser interpretados no sentido de que a existência da obrigação, para um Estado-Membro, de atribuir uma remuneração adequada, na aceção deste anexo, para qualquer formação a tempo inteiro ou a tempo parcial de médico especialista, iniciada durante o ano de 1982 e continuada até ao ano de 1990, não depende da adoção, por esse Estado, de medidas de transposição da Diretiva 82/76. O órgão jurisdicional nacional, quando aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma diretiva, é obrigado a interpretá-las, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade dessas diretivas. No caso de, devido à falta de medidas nacionais que transponham a Diretiva 82/76, o resultado prescrito por esta diretiva não poder ser atingido por via de interpretação, tomando em consideração todo o direito interno e aplicando métodos de interpretação reconhecidos por este, o direito da União impõe ao Estado-Membro em causa a reparação dos danos causados aos particulares pela não transposição da referida diretiva. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão reunidos todos os requisitos impostos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para que, ao abrigo do direito da União, o Estado-Membro incorra em responsabilidade.

| 3) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363, conforme alterada pela Diretiva 82/76, devem ser interpretados no sentido de que uma remuneração adequada, na aceção do referido anexo, para a formação a tempo inteiro e a tempo parcial dos médicos especialistas, iniciada durante o ano de 1982 e continuada até ao ano de 1990, deve ser paga relativamente ao período dessa formação a partir de 1 de janeiro de 1983 e até ao termo da mesma. |
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3)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363, conforme alterada pela Diretiva 82/76, devem ser interpretados no sentido de que uma remuneração adequada, na aceção do referido anexo, para a formação a tempo inteiro e a tempo parcial dos médicos especialistas, iniciada durante o ano de 1982 e continuada até ao ano de 1990, deve ser paga relativamente ao período dessa formação a partir de 1 de janeiro de 1983 e até ao termo da mesma.

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(1)  JO C 63, de 27.2.2017.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/10 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/European Food SA, Société des produits Nestlé SA

(Processo C-634/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa FITNESS - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade»)

(2018/C 104/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: M. Rajh, agente)

Outras partes no processo: European Food SA (representante: I. Speciac, avocat), Société des produits Nestlé SA (representantes: A. Jaeger-Lenz, S. Cobet-Nüse e A. Lambrecht, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 86, de 20.3.2017.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/11 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Petra Dziatkowiak, Thomas Erich Heinz Dziatkowiak/TUIfly GmbH

(Processo C-352/17)

(2018/C 104/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Petra Dziatkowiak, Thomas Erich Heinz Dziatkowiak

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho de 24 de novembro de 2017, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/11 |
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19.3.2018

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C 104/11

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Recurso interposto em 13 de setembro de 2017 por Thomas Murphy do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de julho de 2017 no processo T-90/16, Murphy/EUIPO

(Processo C-538/17)

(2018/C 104/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Thomas Murphy (representantes: N. Travers, SC, J. Gormley, BL, M. O’Connor, Solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Nike Innovate CV

Por despacho de 30 de janeiro de 2018, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/12 |
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19.3.2018

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C 104/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 30 de outubro de 2017 — Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie / Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

(Processo C-617/17)

(2018/C 104/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie

Recorrida: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

Intervenientes: Edwarda Detki, Mirosława Krzyszczaka, Zakładu Projektowania i Programowania Systemów Sterowania Atempol sp. z o.o. w Piekarach Ślaskich, Tomasza Woźniaka, Spółdzielni Kółek Rolniczych w Bielinach, Lecha Marchlewskiego, Ommer Polska sp. z o.o. w Krapkowicach, Zakładu Przetwórstwa Drobiu Marica spółka jawna J.M.E.K. Wróbel sp. jawna w Bielsku Białej, Glimat Marcinek i S-ka sp. jawna w Gliwicach, HTS Polska sp. z o.o., Jastrzębskich Zakładów Remontowych Dźwigi sp. z o.o. w Jastrzębiu Zdroju, Petrofer — Polska sp. z o.o. w Nowinach, Paco Cases Andrzej Paczkowski, Piotr Paczkowski sp. jawna w Puszczykowie, Bożeny Kubalańcy, Zbigniewa Arczykowskiego, Przedsiębiorstwa Produkcji Handlu i Usług Unipasz sp. z o.o. w Radzikowicach, Pietrzak B.B. Beata Pietrzak Bogdan Pietrzak sp. jawna w Katowicach, Eweliny Baranowskiej, Przemysława Nikiela, Marcina Nikiela, Janusza Walochy, Marka Grzegolca

Questões prejudiciais

| 1) | Pode o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que a aplicação do princípio ne bis in idem exige não só a identidade do infrator e dos factos, mas também a identidade do bem jurídico protegido? |
| --- | --- |

1)

Pode o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que a aplicação do princípio ne bis in idem exige não só a identidade do infrator e dos factos, mas também a identidade do bem jurídico protegido?

| 2) | Deve o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), conjugado com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que as normas de direito da concorrência da União Europeia e as normas de direito da concorrência nacionais que a autoridade da concorrência de um Estado-Membro aplica paralelamente protegem o mesmo bem jurídico? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), conjugado com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que as normas de direito da concorrência da União Europeia e as normas de direito da concorrência nacionais que a autoridade da concorrência de um Estado-Membro aplica paralelamente protegem o mesmo bem jurídico?

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/12 |
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19.3.2018

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C 104/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 8 de novembro de 2017 — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów / Orange Polska S.A. w Warszawie

(Processo C-628/17)

(2018/C 104/15)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

Recorrida: Orange Polska S.A. w Warszawie

Questão prejudicial

Deve o artigo 8.o, conjugado com os artigos 9.o e 2.o, alínea j), da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO 2005, L 149, p. 22), ser interpretado no sentido de que é uma prática comercial agressiva, mediante o exercício de influência ilegal, a utilização, pelo empresário, de um modelo para a celebração à distância de um contrato de prestação de serviços de telecomunicações, em que o consumidor tem de tomar uma decisão definitiva sobre a transação na presença do mensageiro portador do modelo de contrato:

| a) | sempre que o consumidor não possa, por ocasião da visita do mensageiro, tomar livremente conhecimento do conteúdo do modelo do contrato; |
| --- | --- |

a)

sempre que o consumidor não possa, por ocasião da visita do mensageiro, tomar livremente conhecimento do conteúdo do modelo do contrato;

| b) | só quando o consumidor não recebeu previamente e de forma individualizada (p.ex., no seu endereço de correio eletrónico ou no seu endereço postal), todos os modelos de contrato, mesmo que tenha a possibilidade, antes da visita do mensageiro, de se inteirar do conteúdo desses modelos de contrato no sítio web do empresário? |
| --- | --- |

b)

só quando o consumidor não recebeu previamente e de forma individualizada (p.ex., no seu endereço de correio eletrónico ou no seu endereço postal), todos os modelos de contrato, mesmo que tenha a possibilidade, antes da visita do mensageiro, de se inteirar do conteúdo desses modelos de contrato no sítio web do empresário?

| c) | só quando factos apurados adicionais mostram que o exercício de práticas desleais pelo empresário, ou por sua conta, tinha o objetivo de restringir a liberdade do consumidor de tomar uma decisão sobre a transação? |
| --- | --- |

c)

só quando factos apurados adicionais mostram que o exercício de práticas desleais pelo empresário, ou por sua conta, tinha o objetivo de restringir a liberdade do consumidor de tomar uma decisão sobre a transação?

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/13 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 9 de novembro de 2017 — Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. w Warszawie / Jacek Michalski

(Processo C-632/17)

(2018/C 104/16)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

Partes no processo principal

Demandante: Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. w Warszawie

Recorrido: Jacek Michalski

Questão prejudicial

Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e as disposições da Diretiva 2008/48/CE, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (2), em especial os seus artigos 10.o e 22.o, n.o 1, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um banco (credor) demande consumidores (devedores) em juízo, com base num extrato bancário assinado por pessoas autorizadas a fazer declarações sobre os direitos e obrigações patrimoniais do banco, com o selo do banco e com o aviso de receção de um pedido escrito de pagamento ao devedor, mediante o procedimento de injunção a que se refere o artigo 485.o, § 2, e seguintes, do código de processo civil polaco (Kodeks postępowania cywilnego, a seguir «kpc»)?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

(2)  JO 2008, L 133, p. 66.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/14 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de dezembro de 2017 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V. / Prime Champ Deutschland Pilzkulturen GmbH

(Processo C-686/17)

(2018/C 104/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V.

Recorrida: Prime Champ Deutschland Pilzkulturen GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as definições dos artigos 23.o e seguintes do Código Aduaneiro Comunitário (1) e do artigo 60.o do Código Aduaneiro da União (2) ser tomadas em consideração para a determinação do país de origem, na aceção do artigo 113.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (3) e do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (4)? |
| --- | --- |

1)

Devem as definições dos artigos 23.o e seguintes do Código Aduaneiro Comunitário (1) e do artigo 60.o do Código Aduaneiro da União (2) ser tomadas em consideração para a determinação do país de origem, na aceção do artigo 113.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (3) e do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (4)?

| 2) | Considera-se que os cogumelos de cultura colhidos no território nacional são originários do território nacional, na aceção do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, se tiverem ocorrido fases essenciais da produção noutros Estados-Membros da União Europeia e os cogumelos de cultura só tiverem sido introduzidos no país 3 dias ou menos antes da primeira colheita? |
| --- | --- |

2)

Considera-se que os cogumelos de cultura colhidos no território nacional são originários do território nacional, na aceção do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, se tiverem ocorrido fases essenciais da produção noutros Estados-Membros da União Europeia e os cogumelos de cultura só tiverem sido introduzidos no país 3 dias ou menos antes da primeira colheita?

| 3) | Deve a proibição de induzir os consumidores em erro do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva n.o 2000/13/CE (5) e do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011 (6) aplicar-se à indicação da origem prescrita pelo artigo 113.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e pelo artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013? |
| --- | --- |

3)

Deve a proibição de induzir os consumidores em erro do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva n.o 2000/13/CE (5) e do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011 (6) aplicar-se à indicação da origem prescrita pelo artigo 113.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e pelo artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013?

| 4) | Podem acrescentar-se elementos esclarecedores à indicação da origem prescrita pelo artigo 113.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e pelo artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a fim de contrariar a indução em erro proibida pelo artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva n.o 2000/13/CE e pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011? |
| --- | --- |

4)

Podem acrescentar-se elementos esclarecedores à indicação da origem prescrita pelo artigo 113.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e pelo artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a fim de contrariar a indução em erro proibida pelo artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva n.o 2000/13/CE e pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»; JO 2007, L 299, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 103797/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).

(5)  Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO 2000, L 109, p. 29).

(6)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18).

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/15 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de dezembro de 2017 — Allianz Vorsorgekasse AG

(Processo C-699/17)

(2018/C 104/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Allianz Vorsorgekasse AG

Outras partes no processo: Bundestheater-Holding GmbH, Burgtheater GmbH, Wiener Staatsoper GmbH, Volksoper Wien GmbH, ART for ART Theaterservice GmbH, fair-finance Vorsorgekasse AG

Questão prejudicial

As disposições da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (1) ou os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios relativos à contratação pública que daí decorrem, da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência, são aplicáveis à celebração de contratos por autoridades adjudicantes com caixas de previdência profissionais para a administração e investimento de contribuições, quando a celebração do contrato e, por conseguinte, a escolha da caixa de previdência carece do acordo dos trabalhadores ou dos seus representantes e, por isso, não pode ser efetuada só pela autoridade adjudicante?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/15 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2017 — Finanzamt Kyritz/Wolf-Henning Peters

(Processo C-700/17)

(2018/C 104/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Kyritz

Recorrido: Wolf-Henning Peters

Questões prejudiciais

| 1. | A isenção fiscal de prestações de serviços de assistência por parte de um médico especialista em química clínica e diagnóstico de laboratório, em circunstâncias como as do processo principal, é apreciada à luz do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ou à luz do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva? |
| --- | --- |

1.

A isenção fiscal de prestações de serviços de assistência por parte de um médico especialista em química clínica e diagnóstico de laboratório, em circunstâncias como as do processo principal, é apreciada à luz do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ou à luz do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva?

| 2. | A aplicabilidade do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112, caso esta disposição seja aplicável, pressupõe uma relação de confiança entre o médico e o paciente? |
| --- | --- |

2.

A aplicabilidade do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112, caso esta disposição seja aplicável, pressupõe uma relação de confiança entre o médico e o paciente?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/16 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de dezembro de 2017 — Mohammed Bilali

(Processo C-720/17)

(2018/C 104/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Mohammed Bilali

Autoridade recorrida: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

Questão prejudicial

As disposições do direito da União, em especial o artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 (1) (Diretiva Estatuto), opõem-se a uma disposição do direito nacional de um Estado-Membro respeitante à possibilidade de revogação do estatuto de beneficiário da proteção subsidiária, nos termos da qual o estatuto de beneficiário da proteção subsidiária pode ser revogado sem que as circunstâncias factuais que determinaram a concessão desse estatuto em si mesmas se tenham alterado, tendo apenas sofrido alteração o estado do conhecimento delas por parte da autoridade competente, e sem ter existido, a este respeito, uma deturpação nem uma omissão de factos por parte do nacional do país terceiro ou do apátrida que tenha sido decisiva para obter o estatuto da proteção subsidiária?

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(1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/16 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 29 de dezembro de 2017 — Lies Craeynest e o./Brussels Hoofdstedelijk Gewest en Brussels Instituut voor Milieubeheer; outra parte: Belgische Staat

(Processo C-723/17)

(2018/C 104/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo principal

Demandantes: Lies Craeynest, Cristina Lopez Devaux, Frédéric Mertens, Stefan Vandermeulen, Karin De Schepper, Clientearth vzw

Demandados: Brussels Hoofdstedelijk Gewest en Brussels Instituut voor Milieubeheer

Outra parte: Belgische Staat

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 4.o, n.o 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 288.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2008/50/CE (1) [...], de 20 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, ser interpretados no sentido de que, quando se alega que um Estado-Membro não instalou os pontos de amostragem numa zona de acordo com os critérios mencionados no ponto B, n.o 1, alínea a), do anexo III da referida diretiva, cabe ao órgão jurisdicional nacional averiguar, a pedido de particulares diretamente afetados pela excedência dos valores-limite previstos no artigo 13.o, n.o 1, da mesma diretiva, se os pontos de amostragem foram instalados de acordo com estes critérios e, em caso negativo, tomar todas as medidas necessárias face à autoridade nacional, como a emissão de uma ordem judicial, para que os pontos de amostragem sejam instalados de acordo com aqueles critérios? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 4.o, n.o 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 288.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2008/50/CE (1) [...], de 20 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, ser interpretados no sentido de que, quando se alega que um Estado-Membro não instalou os pontos de amostragem numa zona de acordo com os critérios mencionados no ponto B, n.o 1, alínea a), do anexo III da referida diretiva, cabe ao órgão jurisdicional nacional averiguar, a pedido de particulares diretamente afetados pela excedência dos valores-limite previstos no artigo 13.o, n.o 1, da mesma diretiva, se os pontos de amostragem foram instalados de acordo com estes critérios e, em caso negativo, tomar todas as medidas necessárias face à autoridade nacional, como a emissão de uma ordem judicial, para que os pontos de amostragem sejam instalados de acordo com aqueles critérios?

| 2) | A excedência de um valor-limite, na aceção dos artigos 13.o, n.o 1, e 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, ocorre desde logo quando a excedência de um valor-limite, num período de referência de um ano civil, conforme previsto no anexo XI desta diretiva, for determinada com base nas medições de um único ponto de amostragem, na aceção do artigo 7.o desta diretiva, ou só ocorre quando resulta da média das medições de todos os pontos de amostragem numa determinada zona, na aceção desta diretiva? |
| --- | --- |

2)

A excedência de um valor-limite, na aceção dos artigos 13.o, n.o 1, e 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, ocorre desde logo quando a excedência de um valor-limite, num período de referência de um ano civil, conforme previsto no anexo XI desta diretiva, for determinada com base nas medições de um único ponto de amostragem, na aceção do artigo 7.o desta diretiva, ou só ocorre quando resulta da média das medições de todos os pontos de amostragem numa determinada zona, na aceção desta diretiva?

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(1)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/17 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bruxelas) em 28 de dezembro de 2017 — Edward Reich, Debora Lieber, Ella Reich, Ezra Bernard Reich/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

(Processo C-730/17)

(2018/C 104/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandantes: Edward Reich, Debora Lieber, Ella Reich, Ezra Bernard Reich

Demandada: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

Questão prejudicial

Devem os artigos 3.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir «Regulamento 261//2004»), ser interpretados no sentido de que, quando uma transportadora aérea, operadora e comunitária, na aceção do referido Regulamento 261/2004, celebra um contrato de transporte aéreo de passageiros com consumidores que inclui um trajeto de comboio a partir de uma estação ferroviária situada no território de um Estado-Membro, no qual estão domiciliados os referidos consumidores, para um aeroporto situado no território de outro Estado-Membro, a partir do qual os consumidores tomarão o seu voo para o seu destino final, a saber, um aeroporto situado no território de um Estado terceiro, quando os referidos consumidores não têm nenhuma relação jurídica com a sociedade que opera o trajeto de comboio, mas visivelmente a transportadora aérea tem acordos com esta e o trajeto de comboio, incluído no contrato, teve um atraso importante que teve como consequência que os referidos consumidores não puderam tomar o seu voo a partir do referido aeroporto situado no território de outro Estado-Membro, os referidos consumidores podem invocar os direitos consagrados pelo Regulamento 261/2004 e exigir uma indemnização em conformidade com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento 261/2004, tendo ainda em consideração que o bilhete de transporte proíbe o «no show»?

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(1)  JO L 46, p. 1.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/18 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 2 de janeiro de 2018 — SIA Oriola Rīga/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-1/18)

(2018/C 104/23)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: SIA Oriola Rīga

Outra parte: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

| 1) | Nos casos em que as mercadorias importadas são medicamentos, ao determinar, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) [...] e no n.o 4 do artigo 151.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) [...], o valor aduaneiro das mercadorias importadas, deve considerar-se que são mercadorias similares os medicamentos cujo princípio ativo e a quantidade deste sejam iguais (ou similares), ou se, para identificar produtos similares, também deve ter-se em conta a posição de mercado, isto é, a popularidade e a procura, do medicamento importado em questão e do seu fabricante? |
| --- | --- |

1)

Nos casos em que as mercadorias importadas são medicamentos, ao determinar, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) [...] e no n.o 4 do artigo 151.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) [...], o valor aduaneiro das mercadorias importadas, deve considerar-se que são mercadorias similares os medicamentos cujo princípio ativo e a quantidade deste sejam iguais (ou similares), ou se, para identificar produtos similares, também deve ter-se em conta a posição de mercado, isto é, a popularidade e a procura, do medicamento importado em questão e do seu fabricante?

| 2) | Ao determinar, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 [...], o valor aduaneiro das mercadorias importadas, é aplicável de forma flexível o prazo de noventa dias previsto no artigo 152.o n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário? |
| --- | --- |

2)

Ao determinar, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 [...], o valor aduaneiro das mercadorias importadas, é aplicável de forma flexível o prazo de noventa dias previsto no artigo 152.o n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário?

| 3) | Se o prazo acima referido for aplicável de forma flexível, deve dar-se prioridade aos dados referentes a transações mais próximas do momento da importação das mercadorias a avaliar e cujo objeto sejam mercadorias idênticas ou similares vendidas em quantidade suficiente para determinar o preço unitário ou, pelo contrário, a transações menos próximas, mas cujo objeto sejam especificamente as mercadorias importadas? |
| --- | --- |

3)

Se o prazo acima referido for aplicável de forma flexível, deve dar-se prioridade aos dados referentes a transações mais próximas do momento da importação das mercadorias a avaliar e cujo objeto sejam mercadorias idênticas ou similares vendidas em quantidade suficiente para determinar o preço unitário ou, pelo contrário, a transações menos próximas, mas cujo objeto sejam especificamente as mercadorias importadas?

| 4) | Ao determinar, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 [...], o valor aduaneiro das mercadorias importadas, devem ser aplicados os descontos concedidos que determinaram o preço pelo qual as mercadorias foram efetivamente vendidas? |
| --- | --- |

4)

Ao determinar, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 [...], o valor aduaneiro das mercadorias importadas, devem ser aplicados os descontos concedidos que determinaram o preço pelo qual as mercadorias foram efetivamente vendidas?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993, L 253, p. 1).

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/19 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas (Lituânia) em 2 de janeiro de 2018 — Um grupo de membros do Seimas

(Processo C-2/18)

(2018/C 104/24)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas

Partes no processo principal

Recorrentes: Um grupo de membros do Seimas (Parlamento Lituano)

Outra parte: Parlamento Lituano

Questões prejudiciais

| 1. | Pode o artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1308/2013 (1) ser interpretado no sentido de que, com a finalidade de reforçar os poderes de negociação dos produtores de leite cru e evitar práticas comerciais desleais, e tendo em conta certas características estruturais particulares do setor do leite e dos produtos lácteos do Estado-Membro e alterações no mercado do leite, não proíbe a criação de um quadro regulamentar nacional que restringe a liberdade das partes contratantes de negociar o preço de compra de leite cru ao proibir o comprador de leite cru de pagar preços diferentes de compra de leite cru a vendedores do mesmo grupo, agrupados de acordo com o volume de leite vendido, que não pertencem a uma organização de produtores de leite reconhecida, por leite cru com a mesma qualidade e composição da que é entregue ao comprador através do mesmo método, não podendo, assim, as partes fixar preços diferentes de compra de leite cru tendo em conta quaisquer outros fatores? |
| --- | --- |

1.

Pode o artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1308/2013 (1) ser interpretado no sentido de que, com a finalidade de reforçar os poderes de negociação dos produtores de leite cru e evitar práticas comerciais desleais, e tendo em conta certas características estruturais particulares do setor do leite e dos produtos lácteos do Estado-Membro e alterações no mercado do leite, não proíbe a criação de um quadro regulamentar nacional que restringe a liberdade das partes contratantes de negociar o preço de compra de leite cru ao proibir o comprador de leite cru de pagar preços diferentes de compra de leite cru a vendedores do mesmo grupo, agrupados de acordo com o volume de leite vendido, que não pertencem a uma organização de produtores de leite reconhecida, por leite cru com a mesma qualidade e composição da que é entregue ao comprador através do mesmo método, não podendo, assim, as partes fixar preços diferentes de compra de leite cru tendo em conta quaisquer outros fatores?

| 2. | Pode o artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1308/2013 ser interpretado no sentido de que, com a finalidade de reforçar os poderes de negociação dos produtores de leite cru e evitar práticas comerciais desleais, e tendo em conta certas características estruturais particulares do setor do leite e dos produtos lácteos do Estado-Membro e alterações no mercado do leite, não proíbe a criação de um quadro regulamentar nacional que restringe a liberdade das partes contratantes de negociar o preço de compra de leite cru ao proibir o comprador de leite cru de reduzir injustificadamente o preço de compra de leite cru, só permitindo uma redução superior a 3 % do preço se uma instituição com poderes estatais reconhecer essa redução como sendo justificada? |
| --- | --- |

2.

Pode o artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1308/2013 ser interpretado no sentido de que, com a finalidade de reforçar os poderes de negociação dos produtores de leite cru e evitar práticas comerciais desleais, e tendo em conta certas características estruturais particulares do setor do leite e dos produtos lácteos do Estado-Membro e alterações no mercado do leite, não proíbe a criação de um quadro regulamentar nacional que restringe a liberdade das partes contratantes de negociar o preço de compra de leite cru ao proibir o comprador de leite cru de reduzir injustificadamente o preço de compra de leite cru, só permitindo uma redução superior a 3 % do preço se uma instituição com poderes estatais reconhecer essa redução como sendo justificada?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/19 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/19

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Recurso interposto em 2 de janeiro de 2018 por Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-712/14, Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR)/Comissão Europeia

(Processo C-3/18 P)

(2018/C 104/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR) (representante: P. A. Benczek, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, LVMH Moët Hennessy-Louis Vuitton SA, Rolex, SA e The Swatch Group SA

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o dispositivo do acórdão do Tribunal Geral; e |
| --- | --- |

—

anular o dispositivo do acórdão do Tribunal Geral; e

| — | anular a Decisão da Comissão de 29 de julho de 2014 no processo AT.39097 — Reparação de relógios |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 29 de julho de 2014 no processo AT.39097 — Reparação de relógios

| — | subsidiariamente, remeter os processos ao Tribunal Geral para uma apreciação mais aprofundada; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, remeter os processos ao Tribunal Geral para uma apreciação mais aprofundada;

| — | condenar a Comissão e as intervenientes nas suas próprias despesas e nas despesas da CEAHR, realizadas tanto no âmbito do processo em primeira instância como do presente recurso; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão e as intervenientes nas suas próprias despesas e nas despesas da CEAHR, realizadas tanto no âmbito do processo em primeira instância como do presente recurso;

| — | subsidiariamente, condenar as intervenientes a suportar as suas próprias despesas em primeira instância e no presente recurso. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, condenar as intervenientes a suportar as suas próprias despesas em primeira instância e no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao estabelecer uma analogia entre a apreciação, na jurisprudência do Tribunal de Justiça, dos sistemas de distribuição seletiva e a apreciação correta do sistema de reparação seletiva em causa no presente processo.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu uma série de erros de direito e de apreciação ao concluir que os sistemas de reparação seletiva e as recusas de fornecimento em causa no presente processo eram justificados e proporcionais. A recorrente sustenta que o Tribunal Geral errou manifestamente ao concluir que a Comissão considerou com razão que os Relógios de Prestígio são complexos e que tal justifica o sistema de reparação seletiva e a recusa de fornecimento em causa no presente processo. A recorrente sustenta ainda que o Tribunal Geral errou manifestamente ao entender que a Comissão tinha razão quanto à existência de um risco de contrafação de Relógios de Prestígio que justificava o sistema de reparação seletiva e a recusa de fornecimento em causa no presente processo. O Tribunal Geral errou manifestamente ao concluir que a Comissão considerou com razão que as condições impostas pelos Fabricantes de Relógios não excedem o necessário.

Com os seus terceiro e quarto fundamentos, a recorrente contesta a apreciação manifestamente errada do Tribunal Geral relativa às consequências, para a existência de concorrência efetiva nos mercados de serviços de reparação e de manutenção dos relógios em causa, das recusas de fornecimento de peças sobressalentes; bem como a conclusão com esta relacionada de que existia uma probabilidade reduzida de demonstrar a existência de um abuso de posição dominante neste processo. A recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que não existe concorrência entre os reparadores reconhecidos nem entre esses reparadores e os centros de reparações internos dos fabricantes.

Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega que, ao não ter permitido que a recorrente apresentasse respostas às intervenções após não ter cumprido o prazo devido a circunstâncias excecionais e ao ter recusado reabrir a audiência na sequência do requerimento da recorrente no sentido de apresentar novas provas, o Tribunal Geral violou direitos processuais.

Com o seu sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não exerceu o seu poder discricionário ao determinar se os intervenientes deviam suportar as próprias despesas no processo em primeira instância.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/21 |
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C 104/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de janeiro de 2018 — Eva Glawischnig-Piesczek / Facebook Ireland Limited

(Processo C-18/18)

(2018/C 104/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Eva Glawischnig-Piesczek

Recorrida: Facebook Ireland Limited

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico») (1) opõe-se, em termos gerais, a uma das seguintes obrigações impostas a um fornecedor de web hosting que não removeu imediatamente informações ilegais, no sentido de remover não apenas a informação ilegal em causa na aceção do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da diretiva, mas também outras informações de conteúdo idêntico:






  a.a. | a nível mundial? |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico») (1) opõe-se, em termos gerais, a uma das seguintes obrigações impostas a um fornecedor de web hosting que não removeu imediatamente informações ilegais, no sentido de remover não apenas a informação ilegal em causa na aceção do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da diretiva, mas também outras informações de conteúdo idêntico:

a.a.

a nível mundial?

| a.b. | no respetivo Estado-Membro? |
| --- | --- |

a.b.

no respetivo Estado-Membro?

| a.c. | do respetivo utilizador a nível mundial? |
| --- | --- |

a.c.

do respetivo utilizador a nível mundial?

| a.d. | do respetivo utilizador no respetivo Estado-Membro? |
| --- | --- |

a.d.

do respetivo utilizador no respetivo Estado-Membro?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão: o mesmo se aplica a informações de conteúdo semelhante? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: o mesmo se aplica a informações de conteúdo semelhante?

| 3. | O mesmo se aplica a informações de conteúdo semelhante, a partir do momento em que o operador tenha tido conhecimento desta circunstância? |
| --- | --- |

3.

O mesmo se aplica a informações de conteúdo semelhante, a partir do momento em que o operador tenha tido conhecimento desta circunstância?

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(1)  JO 2000, L 178, p. 1.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/21

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Ação intentada em 9 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-20/18)

(2018/C 104/27)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, J. Samnadda e G. von Rintelen, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adotado, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno [JO L 84, de 20.3.2014, p. 72], ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, desta diretiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adotado, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno [JO L 84, de 20.3.2014, p. 72], ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, desta diretiva;

| — | aplicar ao Grão-Ducado do Luxemburgo, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 12 920,00 euros a partir do dia da prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE; |
| --- | --- |

—

aplicar ao Grão-Ducado do Luxemburgo, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 12 920,00 euros a partir do dia da prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE;

| — | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os Estados-Membros deviam, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE tomar as medidas nacionais necessárias para a transposição das obrigações desta diretiva até 10 de abril de 2016. Na falta de comunicação de medidas de transposição da diretiva pelo Luxemburgo, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça.

Na sua petição, a Comissão propõe que seja aplicada ao Luxemburgo uma sanção pecuniária compulsória diária de 12 920,00 euros. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade, a duração da infração e o efeito dissuasor em função da capacidade de pagamento deste Estado-Membro.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/22 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 17 de janeiro de 2018 — Verein für Konsumenteninformation/Deutsche Bahn AG

(Processo C-28/18)

(2018/C 104/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Verein für Konsumenteninformation

Demandada: Deutsche Bahn AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (Regulamento SEPA) (1), ser interpretado no sentido de que é vedado ao beneficiário de pagamentos condicionar o pagamento por débito direto através do sistema SEPA à residência do ordenador no mesmo Estado-Membro em que o beneficiário do pagamento tem a sua (residência ou) sede, quando também é admitida outra forma de pagamento, como, por exemplo, por cartão de crédito?

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(1)  JO 2012, L 94, p. 22.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/23 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/23

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Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 por Claire Staelen do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 28 de novembro de 2017 no processo T-217/11 REV, Staelen/Provedor de Justiça

(Processo C-45/18 P)

(2018/C 104/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claire Staelen (representante: V. Olona, advogada)

Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu

Pedidos da recorrente

| — | anular o despacho T-217/11 REV, |
| --- | --- |

—

anular o despacho T-217/11 REV,

| — | declarar admissível o pedido de revisão do acórdão T-217/11, |
| --- | --- |

—

declarar admissível o pedido de revisão do acórdão T-217/11,

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas em todas as instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas em todas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca vários fundamentos relativos:

| — | à ilegalidade parcial do artigo 169.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; |
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—

à ilegalidade parcial do artigo 169.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

| — | à violação do artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

à violação do artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

| — | a uma desvirtuação dos factos e a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral qualificou a decisão de 19 de maio de 2005 simultaneamente como lista de candidatos aprovados e como decisão de prorrogação da lista de candidatos aprovados; |
| --- | --- |

—

a uma desvirtuação dos factos e a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral qualificou a decisão de 19 de maio de 2005 simultaneamente como lista de candidatos aprovados e como decisão de prorrogação da lista de candidatos aprovados;

| — | a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral afirma que uma decisão não notificada a todos os seus destinatários é oponível e a uma violação do princípio da igualdade de tratamento; |
| --- | --- |

—

a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral afirma que uma decisão não notificada a todos os seus destinatários é oponível e a uma violação do princípio da igualdade de tratamento;

| — | a uma desvirtuação de factos e às conclusões manifestamente contraditórias do Tribunal Geral sobre a alegada falta de diligência da requerente e à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; |
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—

a uma desvirtuação de factos e às conclusões manifestamente contraditórias do Tribunal Geral sobre a alegada falta de diligência da requerente e à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

| — | à falta de fundamentação quanto ao caráter decisivo dos factos novos. |
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—

à falta de fundamentação quanto ao caráter decisivo dos factos novos.

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Tribunal Geral

| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/24 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Larko/Comissão

(Processo T-412/14) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Venda, no âmbito de um programa de privatização, de determinados ativos explorados por uma empresa ou que lhe pertenciam - Inexistência de continuidade económica - Recurso do beneficiário do auxílio - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»))

(2018/C 104/30)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE (Atenas, Grécia) (representantes: I. Dryllerakis, N. Korogiannakis I. Soufleros, E. Triantafyllou, G. Psaroudakis e E. Rantos, advogados)

Recorrida): Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, É. Gippini Fournier e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 27 de março de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.37954 (2013/N) — Grécia — Venda de determinados ativos da Larco General Mining & Metallurgical Company SA (JO 2014, C 156, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 292, de 1.9.2014.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/24 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Larko/Comissão

(Processo T-423/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pela Grécia - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do investidor privado - Montante dos auxílios a recuperar - Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias»))

(2018/C 104/31)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE (Atenas, Grécia) (representantes: I. Dryllerakis, I. Soufleros, E. Triantafyllou, G. Psaroudakis, E. Rantos e N. Korogiannakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e É. Gippini Fournier, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2014/539/UE da Comissão, de 27 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.34572 (13/C) (ex 2013/NN) implementado pela Grécia na Larco General Mining & Metallurgical Company S.A. (JO 2014, L 254, p. 24).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 292, de 1.9.2014.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/25 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Dôvera zdravotná poist’ovňa/Comissão

(Processo T-216/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Organismos de seguro de doença - Aumento de capital, reembolso de dívidas, subvenções e regime de perequação dos riscos - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Conceito de auxílio de Estado - Conceito de empresa e de atividade económica - Princípio da solidariedade - Controlo do Estado - Atividade de caráter económico - Concorrência em matéria de qualidade - Presença de operadores que prosseguem fins lucrativos - Investigação, utilização e distribuição de lucros - Erro de direito - Erro de apreciação»))

(2018/C 104/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dôvera zdravotná poist’ovňa, a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. J. Loewenthal e L. Armati, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Union zdravotná poist’ovňa, a.s. (Bratislava) (representantes: inicialmente E. Pijnacker Hordijk e A. ter Haar, depois A. ter Haar, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) (JO 2015, L 41, p. 25).

Dispositivo

| 1) | A Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. e pela Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. e pela Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s.

| 3) | A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 262 de 10.8.2015.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/26 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 février 2018 — Pari Pharma / EMA

(Processo T-235/15) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Vantobra - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»])

(2018/C 104/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pari Pharma GmbH (Starnberg, Alemanha) (representantes: M. Epping e W. Rehmann, avocats)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, A. Rusanov, S. Marino, A. Spina e N. Rampal Olmedo, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão EMA/271043/2015 da EMA, de 24 de abril de 2015, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a documentos que contêm informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Vantobra.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Pari Pharma GmbH suportará, para além das suas próprias despesas, as da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as despesas do processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Pari Pharma GmbH suportará, para além das suas próprias despesas, as da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.

| 3) | A República Francesa suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

| 4) | A Novartis Europharm Ltd suportará as suas próprias despesas. |
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4)

A Novartis Europharm Ltd suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 221, de 6.7.2015.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/27 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — European Dynamics Luxembourg e o./ECHA

(Processo T-477/15) (1)

((«Contratos públicos de serviço - Concurso público - Prestações de serviços informáticos para as aplicações da ECHA - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de atribuição - Dever de fundamentação - Erros manifestos de apreciação - Responsabilidade extracontratual»))

(2018/C 104/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: M. Sfyri, D. Papadopoulou e C.-N. Dede, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Representantes: inicialmente por E. Maurage, W. Broere e M. Heikkilä, em seguida por W. Broere e M. Heikkilä, agentes, assistidos por J. Stuyck e A. M. Vandromme, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE, de anulação das decisões, comunicadas às recorrentes por carta de 25 de junho de 2015, nas quais a ECHA rejeitou a proposta do consórcio European Dynamics para a adjudicação do contrato ECHA/2014/86, relativo à prestação de serviços informáticos para as aplicações da ECHA, e adjudicou este contrato a outro proponente, e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE de indemnização pelo dano que as recorrentes teriam alegadamente sofrido.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A European Dynamics Luxembourg SA, a European Dynamics Belgium SA, e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). |
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2)

A European Dynamics Luxembourg SA, a European Dynamics Belgium SA, e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

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(1)  JO C 363, de 3.11.2015.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/27 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Grécia/Comissão

(Processo T-506/15) (1)

([«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Grécia - Correções financeiras fixas - Regime de ajudas por área - Conceito de pastagens permanentes - Requisitos de aplicação de uma correção fixa de 25 % - Comunicação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Condicionalidade - Controlo dos requisitos legais de gestão - Controlo das boas condições agrícolas e ambientais - Dever de fundamentação - Dedução de uma correção anulada por um acórdão do Tribunal Geral»])

(2018/C 104/35)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou, O. Tsirkinidou e A. Vasilopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e D. Triantafyllou, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Helénica suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 371, de 9.11.2015.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/28 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — França/Comissão

(Processo T-518/15) (1)

((«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Programa de desenvolvimento rural hexagonal - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Zonas com desvantagens naturais - Correção financeira fixa - Despesas efetuadas pela França - Controlos in loco - Critério de imputação - Contagem de animais - Aumento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento - Garantias processuais»))

(2018/C 104/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (Representantes: inicialmente G. de Bergues, D. Colas, R. Coesme e A. Daly, em seguida D. Colas, R. Coesme e A. Daly, e por último D. Colas, R. Coesme, S. Horrenberger e E. de Moustier, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet, A. Lewis e J. Aquilina, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente M. Sampol Pucurull, em seguida V. Ester Casas, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39).

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) na parte em que aplica uma correção de taxa fixa acrescida de 10 % com fundamento no facto de a falha apontada às autoridades francesas em matéria de contagem de animais ser recorrente e não ter sido objeto de melhorias por parte daquelas autoridades. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) na parte em que aplica uma correção de taxa fixa acrescida de 10 % com fundamento no facto de a falha apontada às autoridades francesas em matéria de contagem de animais ser recorrente e não ter sido objeto de melhorias por parte daquelas autoridades.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

| 4) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
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4)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 354, de 26.10.2015.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/29 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring / Comissão

(Processo T-611/15) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Índice do processo da Comissão relativo a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Dever de informar sobre os meios de recurso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Presunção geral de confidencialidade»)

(2018/C 104/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring mbH (Melsungen, Alemanha) (representantes: E. Wagner e H. Hoffmeyer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Clotuche-Duvieusart, L. Wildpanner e A. Buchet, em seguida, F. Clotuche-Duvieusart, A, Buchet e F. Erlbacher e, por último, F. Clotuche-Duvieusart e A. Buchet, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão de 3 de setembro de 2015, que recusou à recorrente o acesso à versão não confidencial da Decisão da Comissão de 4 de dezembro de 2013, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE [Processo AT.39914 — Euro Interest Rate Derivatives (EIRD) — Processo de transação], e ao índice do processo administrativo relativo a esse procedimento e, por outro lado, um pedido nos termos do artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a Comissão, indevidamente, não elaborou uma versão não confidencial da Decisão C(2013) 8512 final e do índice relativo a esse procedimento

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring mbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring mbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 27, de 25.1.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/30 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — PTC Therapeutics International/EMA

(Processo T-718/15) (1)

((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna - Decisão de conceder acesso ao documento a um terceiro - Exceção relativa à proteção de interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»))

(2018/C 104/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (Dublin, Irlanda) (Representantes: inicialmente por C. Thomas, barrister, G. Castle, B. Kelly, H. Billson, solicitors, e M. Demetriou, QC, em seguida por C. Thomas, M. Demetriou, G. Castle e B. Kelly)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Representantes: T. Jabłoński, A. Spina, S. Marino, A. Rusanov e N. Rampal Olmedo, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (EUCOPE) (Representantes: D. Scannell, barrister e S. Cowlishaw, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão EMA/722323/2015 da EMA, de 25 de novembro de 2015, que concede a um terceiro acesso a um documento que inclui informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A PTC Therapeutics International Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A PTC Therapeutics International Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3) | A Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (EUCOPE) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (EUCOPE) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 59, de 15.2.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/31 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA

(Processo T-729/15) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»)

(2018/C 104/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MSD Animal Health Innovation (Schwabenheim, Alemanha) e Intervet international (Boxmeer, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Bogaert, advogado, B. Kelly e H. Billson, solicitors, J. Stratford, QC, e C. Thomas, barrister, e em seguida por P. Bogaert, B. Kelly, J. Stratford e C. Thomas)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, A. Spina, S. Marino, A. Rusanov e N. Rampal Olmedo, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão EMA/785809/2015 da EMA, 25 de novembro de 2015, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a documentos que contêm informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A MSD Animal Health Innovation GmbH e a Intervet international BV suportarão, para além das respetivas despesas, as da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as do processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A MSD Animal Health Innovation GmbH e a Intervet international BV suportarão, para além das respetivas despesas, as da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as do processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 59, de 15.2.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/31 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Philip Morris Brands/EUIPO — Explosal (Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel)

(Processo T-105/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel - Marca figurativa internacional anterior Marlboro - Motivo relativo de recusa - Reputação - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])

(2018/C 104/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Brands Sàrl (Neuchâtel, Suiça) (representantes: L. Alonso Domingo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral e M. Simandlova, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Explosal Ltd (Larnaca, Chipre) (representante: D. McFarland, barrister)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de janeiro de 2016 (processo R 2775/2014-1), relativa a um processo de nulidade entre a Philip Morris e a Explosal.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 4 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 4 de janeiro de 2016.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO e a Explosal suportarão, além das próprias despesas, as efetuadas pela Philip Morris Brands Sàrl. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO e a Explosal suportarão, além das próprias despesas, as efetuadas pela Philip Morris Brands Sàrl.

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(1)  JO C 175, de 17.5.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/32 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Ranocchia/ERCEA

(Processo T-208/16) (1)

([«Investigação e desenvolvimento tecnológico - Convites à apresentação de propostas e atividades no âmbito do Programa de Trabalho do CEI para 2015 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) - Horizonte 2020 - Decisão da ERCEA que declara não elegível a proposta apresentada pelo recorrente - Projeto relativo à identificação dos algoritmos matemáticos que facilita a leitura e a análise de determinados manuscritos antigos - Desvio de poder - Erro de facto - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação»])

(2018/C 104/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Graziano Ranocchia (Roma, Itália) (representante: C. Intino, avocat)

Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (representantes: inicialmente por E. Chacon Mohedano, R. Maggio Panizza e L. Moreau, em seguida por Chacon Mohedano, Maggio Panizza e F. Sgritta, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão Ares(2016) 1020667 da ERCEA, de 26 de fevereiro de 2016, que indeferiu o pedido do recorrente de recurso da decisão que recusou a subvenção da proposta de investigação n.o 682937, intitulada «PHercSchools2 — The Hellenistic Philosophical Schools in the Herculaneum Papyri», em segundo lugar, da Decisão Ares(2015) 5922529 da ERCEA, de 17 de dezembro de 2015, que recusou a subvenção desta proposta de investigação e, em terceiro lugar, de qualquer ato anterior, ulterior e conexo a esses atos, nomeadamente a lista de projetos aprovados pelo programa de subvenção «ERC-Consolidator Grant», tornado público pelo comunicado de imprensa da ERCEA de 12 de fevereiro de 2016.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Graziano Ranocchia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Graziano Ranocchia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 243, de 4.7.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/33 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FRee STyLe)

(Processo T-212/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia FRee STyLe - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] - Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o do Regulamento n.o 2017/1001) - Igualdade de tratamento»)

(2018/C 104/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elho Business & Sport Vertriebs GmbH (Obergriesbach, Alemanha) (representante: E. Warnke, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2016 (processo R 377/2015-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elho Business & Sport e o El Corte Inglés.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 243, de 4.7.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/33 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FREE STYLE)

(Processo T-213/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia FREE STYLE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] - Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o do Regulamento n.o 2017/1001) - Igualdade de tratamento»)

(2018/C 104/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elho Business & Sport Vertriebs GmbH (Obergriesbach, Alemanha) (representante: E. Warnke, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2016 (processo R 378/2015-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elho Business & Sport e o El Corte Inglés.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas. |
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2)

A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 243, de 4.7.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/34 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Aldi Einkauf/EUIPO — Schwamm & Cie. (Le Coq de France)

(Processo T-457/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Le Coq de France - Marca figurativa nacional anterior le coq - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre os produtos e os serviços - Semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 2017/1001]»)

(2018/C 104/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Schwamm & Cie. mbH (Sarrebruck, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de junho de 2016 (processo R 1786/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Schwamm & Cie e a Aldi Einkauf.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas. |
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2)

A Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 364, de 3.10.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/35 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/35

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Kondyterska korporatsiia «Roshen»/EUIPO — Krasnyiy oktyabr (representação de um lagostim)

(Processo T-775/16) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que designa um lagostim - Registo internacional anterior da marca figurativa РАКОВЫЕ ШЕЙКИ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/100»])

(2018/C 104/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» (Kiev, Ucrânia) (representantes: R. Žabolienė e I. Lukauskienė, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: O. Spuhler, M. Geitz e J. Stock, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2016 (processo R 2419/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» e a Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen».

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 475, de 19.12.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/35 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Caixa para cones)

(Processo T-793/16) (1)

([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa para cones - Registo anterior internacional que designa a Bulgária - Motivos de nulidade - Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir esse uso - Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Dever de fundamentação - Artigo 62.o do Regulamento 6/2002 - Dever de diligência - Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»])

(2018/C 104/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Şehitkamil Gaziantep, Turquia) (representante: T. Tsenova, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elka Zaharieva (Plovdi, Bulgária) (representante: A. Kostov, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2016 (processo R 1143/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret e E. Zaharieva

Dispositivo

| 1) | A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de setembro 2016 (processo R 1143/2015-3) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de setembro 2016 (processo R 1143/2015-3) é anulada.

| 2) | O pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo registado sob o número 002343244-0002 é deferido. |
| --- | --- |

2)

O pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo registado sob o número 002343244-0002 é deferido.

| 3) | O EUIPO suportará além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO suportará além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

| 4) | Elka Zaharieva suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

Elka Zaharieva suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 22 de 23.1.2017.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/36 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Embalagens para cones de gelados)

(Processo T-794/16) (1)

([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um cone de gelado - Registo anterior internacional que designa a Bulgária - Motivos de nulidade - Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir esse uso - Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Dever de fundamentação - Artigo 62.o do Regulamento 6/2002 - Dever de diligência - Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»])

(2018/C 104/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Şehitkamil Gaziantep, Turquia) (representante: T. Tsenova, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elka Zaharieva (Plovdi, Bulgária) (representante: A. Kostov, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2016 (processo R 1144/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret e E. Zaharieva.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de setembro 2016 (processo R 1144/2015-3) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de setembro 2016 (processo R 1144/2015-3) é anulada.

| 2) | O pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo registado sob o número 002343244-0001 é deferido. |
| --- | --- |

2)

O pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo registado sob o número 002343244-0001 é deferido.

| 3) | O EUIPO suportará além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO suportará além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

| 4) | Elka Zaharieva suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

Elka Zaharieva suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 22 de 27.01.2017).

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/37 |
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19.3.2018

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C 104/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Krasnyiy oktyabr/EUIPO — Kondyterska korporatsiia «Roshen» (CRABS)

(Processo T-795/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa CRABS - Registo internacional anterior da marca figurativa РАКОВЫЕ ШЕЙКИ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2018/C 104/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: O. Spuhler, M. Geitz e J. Stock, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen») (Kiev, Ucrânia) (representantes: R. Žabolienė e I. Lukauskienė, advogados).

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2016 (processo R 2507/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» e a Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen».

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» OAO é condenada nas despesas. |
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2)

A Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» OAO é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 6, de 9.1.2017.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/38 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão

(Processo T-851/16) (1)

((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 - Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas - Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição - Consultas jurídicas - Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 18 de março de 2016 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas»))

(2018/C 104/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Access Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. Brouwer, E. Raedts e J. Wolfhagen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Buchet e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 6029 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, que confirma a recusa de acesso da recorrente a documentos provenientes do serviço jurídico desta instituição e alegadamente relativos à legalidade das medidas adotadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros para aplicar as ações descritas na Declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da União, de 8 de março de 2016, adotada na sequência do seu encontro de 7 de março de 2016 com o Primeiro-Ministro da Turquia.

Dispositivo

| 1) | A Decisão C(2016) 6029 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, é anulada na parte em que recusa dar à Access Info Europe um acesso parcial à primeira frase da parte intitulada «Legal Framework» do documento da Comissão com a referência Ares(2016) 2453347 e à primeira frase do ponto I, letra a), intitulado «EU Legal Framework», do anexo 1 do documento da Comissão com a referência Ares(2016) 2453181. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C(2016) 6029 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, é anulada na parte em que recusa dar à Access Info Europe um acesso parcial à primeira frase da parte intitulada «Legal Framework» do documento da Comissão com a referência Ares(2016) 2453347 e à primeira frase do ponto I, letra a), intitulado «EU Legal Framework», do anexo 1 do documento da Comissão com a referência Ares(2016) 2453181.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 53 de 20.2.2017.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/39 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão

(Processo T-852/16) (1)

((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 - Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas - Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição - Consultas jurídicas - Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 8 de março de 2016 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas»))

(2018/C 104/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Access Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. Brouwer, E. Raedts e J. Wolfhagen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Buchet e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 6023 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, que confirma a recusa de acesso da recorrente a documentos provenientes do serviço jurídico desta instituição e alegadamente relativos à legalidade das medidas adotadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros para aplicar as ações descritas na Declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da União, de 18 de março de 2016, adotada na sequência do seu encontro da mesma data com o Primeiro-Ministro da Turquia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Access Info Europe é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Access Info Europe é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 53 de 20.2.2017.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/39 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Cantina e oleificio sociale di San Marzano/EUIPO — Miguel Torres (SANTORO)

(Processo T-102/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Marca figurativa da União Europeia SANTORO - Marca nominativa da União Europeia anterior SANGRE DE TORO - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»])

(2018/C 104/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cantina e oleificio sociale di San Marzano (San Marzano di San Giuseppe, Itália) (representantes: inicialmente F. Jacobacci e E. Truffo, depois I. Carli, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés, Espanha) (representante: J. Güell Serra, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2016 (processo R 2018/2015-2), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres e a Cantina e oleificio sociale di San Marzano.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cantina e oleificio sociale di San Marzano é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Cantina e oleificio sociale di San Marzano é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 121, de 18.4.2017.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/40 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/40

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2018 — Itália e o. / Comissão

(Processos apensos T-125/13, T-152/13 e T-167/13) (1)

(«Auxílios de Estado - Serviços de assistência em escala - Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Cancelamento parcial - Desistência - Não conhecimento parcial do mérito - Cancelamento do registo comercial»)

(2018/C 104/52)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente no processo T-125/13: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Recorrente no processo T-152/13: Sea Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: inicialmente B. Nascimbene, F. Rossi dal Pozzo, M. Merola e L. Cappelletti, depois B. Nascimbene, F. Rossi dal Pozzo e M. Merola, advogados)

Recorrente no processo T-167/13: Comune di Milano (Itália) (representantes: inicialmente S. Grassani e A. Franchi, depois S. Grassani, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrente no processo T-152/13: Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) (Segrate, Itália) (representantes: M. Merola, B. Nascimbene, F. Rossi dal Pozzo e M. C. Toniolo, advogados) e Comune di Milano (Itália) (representantes: inicialmente S. Grassani e A. Franchi, depois S. Grassani, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e D. Grespan, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (UE) 2015/1225 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital efetuados pela SEA SpA a favor da SEA Handling SpA [SA.21420 (C 14/10) (ex NN 25/10) (ex CP 175/06)] (JO 2015, L 201, p. 1).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-125/13, T-152/13 e T-167/13 são desapensados para efeitos da fase oral do processo e da decisão que põe termo à instância. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-125/13, T-152/13 e T-167/13 são desapensados para efeitos da fase oral do processo e da decisão que põe termo à instância.

| 2) | O processo T-125/13 é cancelado no registo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

2)

O processo T-125/13 é cancelado no registo do Tribunal Geral.

| 3) | Não há que conhecer do mérito do recurso interposto pela Sea Handling SpA no processo T-152/13. |
| --- | --- |

3)

Não há que conhecer do mérito do recurso interposto pela Sea Handling SpA no processo T-152/13.

| 4) | No processo T-125/13, a República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

No processo T-125/13, a República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

| 5) | No processo T-152/13, a Sea Handling e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. A Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) e a Comune di Milano (Itália) suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo T-152/13. |
| --- | --- |

5)

No processo T-152/13, a Sea Handling e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. A Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) e a Comune di Milano (Itália) suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo T-152/13.

| 6) | No processo T-167/13, reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

6)

No processo T-167/13, reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 114, de 20.4.2013.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/41 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/41

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QG/Comissão

(Processo T-845/16) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional - Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)

(2018/C 104/53)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: QG (representantes: L. Ruiz Ezquerra, R. Oncina Borrego, I. Sobrepera Millet e A. Hernández Pardo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 4046 final da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol.

Dispositivo

| 1) | O pedido de não conhecimento do mérito da causa é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de não conhecimento do mérito da causa é indeferido.

| 2) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

2)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 3) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha e pelo Fútbol Club Barcelona. |
| --- | --- |

3)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha e pelo Fútbol Club Barcelona.

| 4) | A QG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A QG é condenada nas despesas.

| 5) | A QG, a Comissão Europeia, o Reino de Espanha e o Fútbol Club Barcelona suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

5)

A QG, a Comissão Europeia, o Reino de Espanha e o Fútbol Club Barcelona suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 53 de 20.2.2017.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/42 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/42

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QF/Comissão

(Processo T-846/16) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional - Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)

(2018/C 104/54)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: QF (representantes: L. Ruiz Ezquerra, R. Oncina Borrego, I. Sobrepera Millet e A. Hernández Pardo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 4046 final da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol.

Dispositivo

| 1) | O pedido de não conhecimento do mérito da causa é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de não conhecimento do mérito da causa é indeferido.

| 2) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

2)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 3) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha e pelo Fútbol Club Barcelona. |
| --- | --- |

3)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha e pelo Fútbol Club Barcelona.

| 4) | A QF é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A QF é condenada nas despesas.

| 5) | A QF, a Comissão Europeia, o Reino de Espanha e o Fútbol Club Barcelona suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

5)

A QF, a Comissão Europeia, o Reino de Espanha e o Fútbol Club Barcelona suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 53 de 20.2.2017.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/42 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/42

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento

(Processo T-812/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Pedido de suspensão da execução - Revogação do ato impugnado - Não conhecimento parcial do mérito - Requerimento de injunção - Inexistência de urgência»)

(2018/C 104/55)

Langue de procédure: francês

Partes

Recorrentes: Seco Belgium (Bruxelas, Bélgica), Vinçotte (Vilvoorde, Bélgica) (representantes: A. Delvaux e R. Simar, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller e Z. Nagy, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o do TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2017, de rejeitar a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público 06D 20/2017/M005, intitulado «Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas», e de adjudicar o contrato a outro proponente, e, por outro, a obtenção de uma injunção contra o Parlamento.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2017, de rejeitar a proposta apresentada por Seco Belgium e Vinçotte no âmbito do concurso público 06D 20/2017/M005, intitulado «Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas», e de adjudicar o contrato a outro proponente. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2017, de rejeitar a proposta apresentada por Seco Belgium e Vinçotte no âmbito do concurso público 06D 20/2017/M005, intitulado «Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas», e de adjudicar o contrato a outro proponente.

| 2) | O processo de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

O processo de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.

| 3) | O despacho de 21 de dezembro de 2017, Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento (T-812/17 R), é cancelado. |
| --- | --- |

3)

O despacho de 21 de dezembro de 2017, Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento (T-812/17 R), é cancelado.

| 4) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/43 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/43

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Recurso interposto em 12 de janeiro de 2018 — Eesti Apteekide Ühendus/Comissão

(Processo T-10/18)

(2018/C 104/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eesti Apteekide Ühendus MTÜ (Laagri, Estónia) (representante: K. Paas-Mohando e I. Kangur, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão, adotada em 23 de outubro de 2017 (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão, adotada em 23 de outubro de 2017 (1);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, alegação de que a Associação estónia das farmácias tem legitimidade no recurso de anulação da Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão.






  — | Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-313/90 (2), as decisões da Comissão de não levantar objeções, adotadas no fim do procedimento preliminar, estão sujeitas a fiscalização jurisdicional; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, alegação de que a Associação estónia das farmácias tem legitimidade no recurso de anulação da Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão.

—

Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-313/90 (2), as decisões da Comissão de não levantar objeções, adotadas no fim do procedimento preliminar, estão sujeitas a fiscalização jurisdicional;

| — | A Associação estónia das farmácias tem legitimidade para interpor recurso de anulação da Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão no Tribunal Geral na qualidade de parte interessada, na aceção do artigo 108.o, n.o 2 TFUE e do artigo 1.o, alínea h) do Regulamento n.o 2015/1589 (3). |
| --- | --- |

—

A Associação estónia das farmácias tem legitimidade para interpor recurso de anulação da Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão no Tribunal Geral na qualidade de parte interessada, na aceção do artigo 108.o, n.o 2 TFUE e do artigo 1.o, alínea h) do Regulamento n.o 2015/1589 (3).

| 2. | Segundo fundamento de recurso, alegação de que a Comissão estava obrigada a dar início a um procedimento formal de investigação na aceção do artigo 108.o, n.o 2 TFUE devido ao teste das «dificuldades sérias». As dificuldades sérias da Comissão em adotar a decisão impugnada e a consequente violação das garantias processuais previstas pelo artigo 108.o, n.o 2 TFUE são evidentes atendendo aos seguintes elementos:






  — | a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que não tinha sido concedida nenhuma vantagem proveniente de recursos estatais uma vez que a Comissão não atendeu ao facto de a Finlândia ter abusado do seu poder discricionário, o que conduziu à renúncia a recursos estatais; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento de recurso, alegação de que a Comissão estava obrigada a dar início a um procedimento formal de investigação na aceção do artigo 108.o, n.o 2 TFUE devido ao teste das «dificuldades sérias». As dificuldades sérias da Comissão em adotar a decisão impugnada e a consequente violação das garantias processuais previstas pelo artigo 108.o, n.o 2 TFUE são evidentes atendendo aos seguintes elementos:

—

a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que não tinha sido concedida nenhuma vantagem proveniente de recursos estatais uma vez que a Comissão não atendeu ao facto de a Finlândia ter abusado do seu poder discricionário, o que conduziu à renúncia a recursos estatais;

| — | a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que não existia nenhuma vantagem seletiva uma vez que não qualificou adequadamente as «missões especiais» como serviços de interesse económico geral (SIEG); |
| --- | --- |

—

a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que não existia nenhuma vantagem seletiva uma vez que não qualificou adequadamente as «missões especiais» como serviços de interesse económico geral (SIEG);

| — | a Comissão não recolheu informações factuais no procedimento preliminar; |
| --- | --- |

—

a Comissão não recolheu informações factuais no procedimento preliminar;

| — | o procedimento preliminar foi excessivamente longo (cerca de 30 meses); |
| --- | --- |

—

o procedimento preliminar foi excessivamente longo (cerca de 30 meses);

| — | a Comissão recorreu ao conceito jurídico «missões especiais», que nunca foi utilizado; |
| --- | --- |

—

a Comissão recorreu ao conceito jurídico «missões especiais», que nunca foi utilizado;

| — | a Finlândia alterou a sua Lei sobre as Universidades durante o procedimento preliminar, sendo que essa lei permite o reembolso do imposto sobre as sociedades e da taxa de farmácia paga pela Yliopiston Apteekki Oy à Universidade de Helsínquia, que constituía o elemento central de um dos auxílios estatais acima referidos. |
| --- | --- |

—

a Finlândia alterou a sua Lei sobre as Universidades durante o procedimento preliminar, sendo que essa lei permite o reembolso do imposto sobre as sociedades e da taxa de farmácia paga pela Yliopiston Apteekki Oy à Universidade de Helsínquia, que constituía o elemento central de um dos auxílios estatais acima referidos.

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(1)  JO 2017, C 422, p. 10.

(2)  Acórdão de 24 de março de 1993, Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques e o./Comissão, C-313/90, EU: C:1993:111.

(3)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2015 L 248, p. 9).

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/44 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/44

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Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Delfant Hoylaerts/Comissão

(Processo T-17/18)

(2018/C 104/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Isabelle Delfant Hoylaerts (Montredon-des-Corbières, França) (representante: E. Conquet, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de indeferimento da Comissão de 21 de março de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de indeferimento da Comissão de 21 de março de 2017;

| — | anular a decisão tácita de indeferimento da Comissão de 20 de outubro de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão tácita de indeferimento da Comissão de 20 de outubro de 2017;

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas relativas ao instituto médico-educativo a partir de 20 de outubro de 2017; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas relativas ao instituto médico-educativo a partir de 20 de outubro de 2017;

| — | condenar a Comissão a indemnizar I. Delfant Hoylaerts em 3 000 euros, a título de reparação do seu prejuízo moral e financeiro; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a indemnizar I. Delfant Hoylaerts em 3 000 euros, a título de reparação do seu prejuízo moral e financeiro;

| — | condenar a Comissão nas despesas e no pagamento de 3 000 euros a I. Delfant Hoylaerts, a título de despesas não reembolsáveis. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas e no pagamento de 3 000 euros a I. Delfant Hoylaerts, a título de despesas não reembolsáveis.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, cujas disposições são reproduzidas pela regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários da União Europeia, nomeadamente no artigo 20.o, bem como no Guia das intervenções da Comissão para os filhos portadores de deficiências do pessoal estatutário.

Segundo a recorrente, a Comissão violou as disposições supra referidas ao ter adotado a decisão de recusar suportar as despesas relativas a um instituto médico-educativo (a seguir «IME») para o seu filho portador de uma deficiência. A este respeito, considera que a referida decisão assenta numa incompreensão puramente administrativa e que o fundamento jurídico em que a Comissão se baseou é infundado.

Por último, a recorrente sustenta que o comportamento abusivo da Comissão originou consequências graves na medida em que a recorrente era incapaz de assumir sozinha os custos do IME e que este era vital para o seu filho. Assim, a sua situação moral e financeira foi agravada pela conduta lesiva da Comissão.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/45 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/45

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Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 –Polónia/Comissão

(Processo T-21/18)

(2018/C 104/58)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2017) 7263] (JO 2017, L 292, p. 61), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia os montantes líquidos de 48 317 806,79 EUR e 26 638 201,22 EUR, pagos pelo organismo pagador acreditado pela República da Polónia; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2017) 7263] (JO 2017, L 292, p. 61), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia os montantes líquidos de 48 317 806,79 EUR e 26 638 201,22 EUR, pagos pelo organismo pagador acreditado pela República da Polónia;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

| 1. | Foi violado o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1), porque a correção financeira foi feita com base num apuramento errado dos factos e numa interpretação errada do direito, apesar de a República da Polónia ter efetuado as despesas em consonância com as normas do direito da União. |
| --- | --- |

1.

Foi violado o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1), porque a correção financeira foi feita com base num apuramento errado dos factos e numa interpretação errada do direito, apesar de a República da Polónia ter efetuado as despesas em consonância com as normas do direito da União.

| 2. | Foi violado o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013, porque a correção fixa é flagrantemente exagerada face ao eventual risco de prejuízo financeiro para o orçamento da União. |
| --- | --- |

2.

Foi violado o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013, porque a correção fixa é flagrantemente exagerada face ao eventual risco de prejuízo financeiro para o orçamento da União.

| 3. | Foi violado o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, porque a correção financeira não foi suficientemente fundamentada. |
| --- | --- |

3.

Foi violado o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, porque a correção financeira não foi suficientemente fundamentada.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94,(CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549, com alterações).

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/46 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/46

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Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Bulgária/Comissão

(Processo T-22/18)

(2018/C 104/59)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e L. Zacharieva)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2017) 7263], na parte respeitante à rubrica orçamental 6711, que exclui do financiamento da União Europeia, no âmbito do FEAGA, determinadas despesas da República da Bulgária no valor de 11 685 774,48 euros, com impacto financeiro no valor de 11 412 865,79 euros, após dedução de 272 908,69 euros; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2017) 7263], na parte respeitante à rubrica orçamental 6711, que exclui do financiamento da União Europeia, no âmbito do FEAGA, determinadas despesas da República da Bulgária no valor de 11 685 774,48 euros, com impacto financeiro no valor de 11 412 865,79 euros, após dedução de 272 908,69 euros;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca no todo dez fundamentos de recurso.

| 1. | Fundamentos que dizem respeito a montantes excluídos do financiamento da União com base em deficiências no controlo-chave «Controlos no local de qualidade suficiente» e em deficiências no controlo-chave «Verificação adequada dos pedidos de pagamento»; com base em deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos» — Despesas relacionadas com compras diretas; com base em deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos» — Despesas relacionadas com o comité de avaliação:






  — | Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e do artigo 34.o do Regulamento de Execução n.o 908/2014, na medida em que a Comissão acrescentou novos fundamentos para apoiar as suas conclusões a propósito da qualidade dos controlos no local; |
| --- | --- | --- |

1.

Fundamentos que dizem respeito a montantes excluídos do financiamento da União com base em deficiências no controlo-chave «Controlos no local de qualidade suficiente» e em deficiências no controlo-chave «Verificação adequada dos pedidos de pagamento»; com base em deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos» — Despesas relacionadas com compras diretas; com base em deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos» — Despesas relacionadas com o comité de avaliação:

—

Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e do artigo 34.o do Regulamento de Execução n.o 908/2014, na medida em que a Comissão acrescentou novos fundamentos para apoiar as suas conclusões a propósito da qualidade dos controlos no local;

| — | Violação do princípio da segurança jurídica, tendo em conta a falta de critérios claros e de orientações a propósito da qualidade suficiente dos controlos no local; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da segurança jurídica, tendo em conta a falta de critérios claros e de orientações a propósito da qualidade suficiente dos controlos no local;

| — | Violação do princípio da boa gestão orçamental e do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, tendo em conta a aplicação injustificada de correções financeiras; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da boa gestão orçamental e do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, tendo em conta a aplicação injustificada de correções financeiras;

| — | Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e das orientações para o cálculo das correções financeiras em conjugação com a correção financeira aplicada de acordo com a medida 311 nos exercícios de 2013, 2014 e 2015; |
| --- | --- |

—

Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e das orientações para o cálculo das correções financeiras em conjugação com a correção financeira aplicada de acordo com a medida 311 nos exercícios de 2013, 2014 e 2015;

| — | Violação das orientações para o cálculo das correções financeiras, tendo em conta que a correção financeira foi aplicada em medida não proporcional ao risco efetivo de danos financeiros para a União; |
| --- | --- |

—

Violação das orientações para o cálculo das correções financeiras, tendo em conta que a correção financeira foi aplicada em medida não proporcional ao risco efetivo de danos financeiros para a União;

| — | Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e das orientações para o cálculo das correções financeiras na aplicação de correções financeiras respeitantes à qualidade suficiente dos controlos no local; |
| --- | --- |

—

Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e das orientações para o cálculo das correções financeiras na aplicação de correções financeiras respeitantes à qualidade suficiente dos controlos no local;

| — | Violação do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Execução n.o 908/2014, do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, das orientações para o cálculo das correções financeiras e do princípio da proporcionalidade relativamente à aplicação de correções em todas as despesas cujo reembolso foi solicitado; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Execução n.o 908/2014, do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, das orientações para o cálculo das correções financeiras e do princípio da proporcionalidade relativamente à aplicação de correções em todas as despesas cujo reembolso foi solicitado;

| — | Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013, das orientações para o cálculo das correções financeiras e do princípio da proporcionalidade relativamente à fundamentação da aplicação de correções respeitantes a projetos em fase de monitorização; |
| --- | --- |

—

Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013, das orientações para o cálculo das correções financeiras e do princípio da proporcionalidade relativamente à fundamentação da aplicação de correções respeitantes a projetos em fase de monitorização;

| 2. | Fundamentos que dizem respeito a montantes excluídos do financiamento da União com base em deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos» — Despesas relacionadas com o comité de avaliação:






  — | Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, do artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 e do princípio da segurança jurídica em conjugação com as orientações para o cálculo das correções financeiras na aplicação da metodologia para o cálculo de correções financeiras; |
| --- | --- | --- |

2.

Fundamentos que dizem respeito a montantes excluídos do financiamento da União com base em deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos» — Despesas relacionadas com o comité de avaliação:

—

Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, do artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 e do princípio da segurança jurídica em conjugação com as orientações para o cálculo das correções financeiras na aplicação da metodologia para o cálculo de correções financeiras;

| — | Violação do princípio da proporcionalidade relativamente à dimensão da correção financeira aplicada pela Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da proporcionalidade relativamente à dimensão da correção financeira aplicada pela Comissão.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/47 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/47

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Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — PAN Europe/Comissão

(Processo T-25/18)

(2018/C 104/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão C(2017) 7604 final, de 9 de novembro de 2017, que recusa parcialmente o acesso da recorrente a documentos relacionados com o projeto de Regulamentos Delegados que versa sobre os critérios científicos para a avaliação dos disruptores endócrinos; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão C(2017) 7604 final, de 9 de novembro de 2017, que recusa parcialmente o acesso da recorrente a documentos relacionados com o projeto de Regulamentos Delegados que versa sobre os critérios científicos para a avaliação dos disruptores endócrinos;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de, ao ter adotado a decisão impugnada, a Comissão ter violado e aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).






  — | A Comissão violou e aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ao aplicá-lo a informação constante de um processo de tomada de decisão já terminado. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de, ao ter adotado a decisão impugnada, a Comissão ter violado e aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).

—

A Comissão violou e aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ao aplicá-lo a informação constante de um processo de tomada de decisão já terminado.

| — | A Comissão violou o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 por não ter interpretado ou aplicado de uma forma suficientemente restritiva o fundamento de recusa e não ter demonstrado que o acesso aos documentos prejudicaria seriamente o processo de tomada de decisão. |
| --- | --- |

—

A Comissão violou o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 por não ter interpretado ou aplicado de uma forma suficientemente restritiva o fundamento de recusa e não ter demonstrado que o acesso aos documentos prejudicaria seriamente o processo de tomada de decisão.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de, ao ter adotado a decisão impugnada, a Comissão ter violado o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2) e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.






  — | A Comissão violou o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ao não ter analisado, específica e individualmente, os documentos a que se referia o pedido de acesso e ao não ter justificado, relativamente a cada documento concreto, a razão pela qual não concedia o acesso ao mesmo ao não interpretar o fundamento de recusa previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de uma forma suficientemente restritiva; a Comissão violou ainda as disposições mencionadas ao não ter ponderado o interesse específico da proteção do processo de tomada de decisão perante o interesse geral de acesso à informação ambiental e ao não indicar motivos suficientes para a recusa. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de, ao ter adotado a decisão impugnada, a Comissão ter violado o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2) e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

—

A Comissão violou o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ao não ter analisado, específica e individualmente, os documentos a que se referia o pedido de acesso e ao não ter justificado, relativamente a cada documento concreto, a razão pela qual não concedia o acesso ao mesmo ao não interpretar o fundamento de recusa previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de uma forma suficientemente restritiva; a Comissão violou ainda as disposições mencionadas ao não ter ponderado o interesse específico da proteção do processo de tomada de decisão perante o interesse geral de acesso à informação ambiental e ao não indicar motivos suficientes para a recusa.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter, erradamente, tomado em consideração a circunstância de haver um superior interesse público no acesso à informação solicitada.






  — | Existe um superior interesse público no acesso à informação solicitada em razão da importante alteração da política que se verificou durante o processo de tomada de decisão e da importante alteração dos critérios científicos esboçados durante esse processo. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter, erradamente, tomado em consideração a circunstância de haver um superior interesse público no acesso à informação solicitada.

—

Existe um superior interesse público no acesso à informação solicitada em razão da importante alteração da política que se verificou durante o processo de tomada de decisão e da importante alteração dos critérios científicos esboçados durante esse processo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/48 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/48

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Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 — Asahi Intecc/EUIPO — Celesio (Celeson)

(Processo T-36/18)

(2018/C 104/61)

Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

Partes

Recorrente: Asahi Intecc Co. Ltd (Nagoya, Japão) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Celesio AG (Estugarda, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca «Celeson» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 254 798

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de novembro de 2017 no processo R 1004/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | indeferir a oposição n.o B 2 644 816 apresentada pela McKesson Europe AG (anteriormente Celesion AG) ao registo internacional que designa a União Europeia da marca «Celeson» pedida pela requerente; |
| --- | --- |

—

indeferir a oposição n.o B 2 644 816 apresentada pela McKesson Europe AG (anteriormente Celesion AG) ao registo internacional que designa a União Europeia da marca «Celeson» pedida pela requerente;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente no processo no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente no processo no Tribunal Geral;

| — | condenar o EUIPO e a McKesson Europe AG (anteriormente Celesion AG) a pagarem, cada um, metade das despesas da recorrente na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a McKesson Europe AG (anteriormente Celesion AG) a pagarem, cada um, metade das despesas da recorrente na Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/49 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/49

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Recurso interposto em 23 de janeiro de 2018 — Stirling Arkadiusz Kamusinski/EUIPO — Heinrich Bauer Verlag (Brave Paper)

(Processo T-37/18)

(2018/C 104/62)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Stirlinx Arkadiusz Kamusiński (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Pruszczyk, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Heinrich Bauer Verlag KG (Hamburgo, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Brave Paper» — Pedido de registo n.o 13 774 211

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15/11/2017 no processo R 391/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | autorizar o registo da marca para todos os produtos e serviços objeto do pedido; |
| --- | --- |

—

autorizar o registo da marca para todos os produtos e serviços objeto do pedido;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/50 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/50

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Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Ecolab USA/EUIPO (SOLIDPOWER)

(Processo T-40/18)

(2018/C 104/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ecolab USA, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: V. Töbelmann e K. Middelhoff, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia relativo à marca nominativa «SOLIDPOWER» — Pedido de registo n.o 1310671

Decisão impugnada: decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de novembro de 2017 no processo R 1182/2017-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e), e 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e), e 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/50 |
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19.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 104/50

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Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Voitures)

(Processo T-43/18)

(2018/C 104/64)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Rietze GmbH & Co. KG (Altdorf, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 5467-0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de novembro de 2017, no processo R 1204/2016-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso e declarar nulo o desenho ou modelo da União Europeia n.o 5467-0001; |
| --- | --- |

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anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso e declarar nulo o desenho ou modelo da União Europeia n.o 5467-0001;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/51 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/51

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Novenco Building & Industry/EUIPO — Novenco Ventilator (Pequim) (NOVENCO)

(Processo T-45/18)

(2018/C 104/65)

Língua em que foi redigido o recurso: Inglês

Partes

Recorrente: Novenco Building & Industry A/S (Næstved, Dinamarca) (representada por: A. Rasmussen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Novenco Ventilator (Pequim) Co. Ltd (Pequim, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia do sinal figurativo — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 187 938

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão recorrida: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de novembro de 2017 no processo R 2354/2016-2

Pedido

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular parcialmente a decisão recorrida, nomeadamente no respeitante aos bens da classe 7 cobertos pelo RI 1187938; |
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—

Anular parcialmente a decisão recorrida, nomeadamente no respeitante aos bens da classe 7 cobertos pelo RI 1187938;

| — | Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da outra parte, incluindo as do processo de recurso e de oposição. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da outra parte, incluindo as do processo de recurso e de oposição.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/52 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/52

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (LIEBLINGSWEIN)

(Processo T-55/18)

(2018/C 104/66)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: NGV GmbH (Wildeshausen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «LIEBLINGSWEIN» — Pedido de registo n.o 15 326 515

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2017 no processo R 291/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 2017/1001. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/52 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/52

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Recurso interposto em 26 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (WEIN FÜR PROFIS)

(Processo T-56/18)

(2018/C 104/67)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: NGV GmbH (Wildeshausen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «WEIN FÜR PROFIS» — Pedido de registo n.o 15 326 549

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2017 no processo R 501/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 2017/1001. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/53 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/53

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (WEIN FÜR PROFIS)

(Processo T-57/18)

(2018/C 104/68)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: NGV GmbH (Wildeshausen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «WEIN FÜR PROFIS» — Pedido de registo n.o 15 326 531

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2017 no processo R 502/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 2017/1001. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/53 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/53

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Hangzhou Lezoo traveling equipment/EUIPO — Promotional Traders (GREEN HERMIT)

(Processo T-60/18)

(2018/C 104/69)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hangzhou Lezoo traveling equipment Co. Ltd (Hangzhou, China) (representante: D. Burghardt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Promotional Traders Pty Ltd (Subiaco, Austrália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «GREEN HERMIT» –Marca da União Europeia n.o 11 835 964

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2017 no processo R 857/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso; |
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remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas. |
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condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001; |
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Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001. |
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Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/54 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/54

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Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Stips/Comissão

(Processo T-740/16) (1)

(2018/C 104/70)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 475, de 19.12.2016.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/54 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/54

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2018 — QE/Comissão

(Processo T-850/16) (1)

(2018/C 104/71)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 38, de 6.2.2017.

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| 19.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/55 |
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19.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/55

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Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Stips/Comissão

(Processo T-311/17) (1)

(2018/C 104/72)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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