# Jornal Oficial C 164/8 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 164 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano8 de maio de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 164

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano8 de maio de 2018

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 126.a reunião plenária do CR, 30.11.2017-1.12.2017 |
| 2018/C 164/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2018 com vista à Declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018 | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 126.a reunião plenária do CR, 30.11.2017-1.12.2017 |
| 2018/C 164/02 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária até 2025 | 7 |
| 2018/C 164/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Aplicação das estratégias macrorregionais | 11 |
| 2018/C 164/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE | 19 |
| 2018/C 164/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Modernização do ensino escolar e superior | 24 |
| 2018/C 164/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Perspetiva local e regional sobre a promoção da inovação no setor público através de soluções digitais | 34 |
| 2018/C 164/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Desinstitucionalização dos sistemas de saúde a nível local e regional | 39 |
| 2018/C 164/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revitalização das zonas rurais através de aldeias inteligentes | 45 |
| 2018/C 164/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório sobre a Política de Concorrência 2016 | 50 |
| 2018/C 164/10 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a uma agenda europeia para a habitação | 57 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

126.a reunião plenária do CR, 30.11.2017-1.12.2017

a

2018/C 164/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2018 com vista à Declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018

1

PARECERES

Comité das Regiões

126.a reunião plenária do CR, 30.11.2017-1.12.2017

a

2018/C 164/02

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária até 2025

7

2018/C 164/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Aplicação das estratégias macrorregionais

11

2018/C 164/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE

19

2018/C 164/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Modernização do ensino escolar e superior

24

2018/C 164/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Perspetiva local e regional sobre a promoção da inovação no setor público através de soluções digitais

34

2018/C 164/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Desinstitucionalização dos sistemas de saúde a nível local e regional

39

2018/C 164/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revitalização das zonas rurais através de aldeias inteligentes

45

2018/C 164/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório sobre a Política de Concorrência 2016

50

2018/C 164/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a uma agenda europeia para a habitação

57

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| | III   Atos preparatórios |
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| | COMITÉ DAS REGIÕES |
| | 126.a reunião plenária do CR, 30.11.2017-1.12.2017 |
| 2018/C 164/11 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores | 62 |
| 2018/C 164/12 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — O papel da produção de energia a partir de resíduos na economia circular | 73 |
| 2018/C 164/13 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica — Para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo | 77 |
| 2018/C 164/14 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo | 82 |

III   Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

126.a reunião plenária do CR, 30.11.2017-1.12.2017

a

2018/C 164/11

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores

62

2018/C 164/12

Parecer do Comité das Regiões Europeu — O papel da produção de energia a partir de resíduos na economia circular

73

2018/C 164/13

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica — Para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo

77

2018/C 164/14

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

82

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

126.a reunião plenária do CR, 30.11.2017-1.12.2017

| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/1 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/1

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Resolução do Comité das Regiões Europeu — Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2018 com vista à Declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018

(2018/C 164/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Tendo em conta:

| — | o programa de trabalho da Comissão para 2018 [COM(2017) 650 final], |
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o programa de trabalho da Comissão para 2018 [COM(2017) 650 final],

| — | a sua resolução, de 22 de março de 2017, sobre as «Prioridades do Comité das Regiões Europeu para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2018», |
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a sua resolução, de 22 de março de 2017, sobre as «Prioridades do Comité das Regiões Europeu para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2018»,

| — | o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012, |
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o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012,

Emprego, crescimento, investimento e política de coesão

| 1. | salienta que a UE deve dotar-se urgentemente de uma estratégia a longo prazo que suceda à Estratégia Europa 2020, a fim de assegurar um crescimento sustentável, resistente e inclusivo e de fornecer orientações para o quadro financeiro plurianual (QFP), o Semestre Europeu e as políticas da UE, enquanto parte de uma abordagem sistemática. Considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) proporcionam o enquadramento para esta estratégia, propõe que a apresentação da estratégia global da UE para a aplicação dos ODS decorra em estreita articulação com a das propostas do QFP. Sublinha, neste contexto, o papel crucial da Agenda Urbana da UE para a aplicação dos ODS e convida a Comissão a ter em conta as recomendações pertinentes do Comité das Regiões (CR); |
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1.

salienta que a UE deve dotar-se urgentemente de uma estratégia a longo prazo que suceda à Estratégia Europa 2020, a fim de assegurar um crescimento sustentável, resistente e inclusivo e de fornecer orientações para o quadro financeiro plurianual (QFP), o Semestre Europeu e as políticas da UE, enquanto parte de uma abordagem sistemática. Considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) proporcionam o enquadramento para esta estratégia, propõe que a apresentação da estratégia global da UE para a aplicação dos ODS decorra em estreita articulação com a das propostas do QFP. Sublinha, neste contexto, o papel crucial da Agenda Urbana da UE para a aplicação dos ODS e convida a Comissão a ter em conta as recomendações pertinentes do Comité das Regiões (CR);

| 2. | salienta que o futuro orçamento da UE deve ser capaz de responder aos desafios emergentes e manter as políticas tradicionais da UE com comprovado valor acrescentado europeu. Rejeita cenários como os apresentados no documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE, segundo o qual, em termos relativos e tendo em conta o impacto do Brexit, se prevê que o volume do orçamento da UE diminua ou permaneça estável, necessitando ao mesmo tempo de fazer face aos novos desafios; espera, por conseguinte, que na proposta para o próximo QFP a Comissão apresente uma proposta mais concreta em matéria de recursos próprios da UE; |
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2.

salienta que o futuro orçamento da UE deve ser capaz de responder aos desafios emergentes e manter as políticas tradicionais da UE com comprovado valor acrescentado europeu. Rejeita cenários como os apresentados no documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE, segundo o qual, em termos relativos e tendo em conta o impacto do Brexit, se prevê que o volume do orçamento da UE diminua ou permaneça estável, necessitando ao mesmo tempo de fazer face aos novos desafios; espera, por conseguinte, que na proposta para o próximo QFP a Comissão apresente uma proposta mais concreta em matéria de recursos próprios da UE;

| 3. | sublinha, juntamente com os parceiros da Aliança pela Coesão [#CohesionAlliance], a importância de uma política de coesão forte e eficaz para o futuro da União Europeia no seu conjunto, tendo em conta que as três dimensões da coesão (económica, social e territorial) são parte integrante dos objetivos estratégicos da UE. Uma política de coesão melhorada deve, portanto, ser mantida como a principal política de investimento da UE para todas as regiões, com recursos suficientes após 2020 e na mesma proporção que atualmente. Reitera, neste contexto, a necessidade de a política de coesão se tornar mais flexível e mais simples no próximo período de financiamento, sem pôr em causa o foco estratégico e a segurança de planeamento para os órgãos de poder local e regional, por forma a garantir o funcionamento da governação a vários níveis, o princípio da parceria e a abordagem ascendente através da gestão partilhada e a rever exaustivamente os requisitos dos sistemas de gestão e de controlo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); |
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3.

sublinha, juntamente com os parceiros da Aliança pela Coesão [#CohesionAlliance], a importância de uma política de coesão forte e eficaz para o futuro da União Europeia no seu conjunto, tendo em conta que as três dimensões da coesão (económica, social e territorial) são parte integrante dos objetivos estratégicos da UE. Uma política de coesão melhorada deve, portanto, ser mantida como a principal política de investimento da UE para todas as regiões, com recursos suficientes após 2020 e na mesma proporção que atualmente. Reitera, neste contexto, a necessidade de a política de coesão se tornar mais flexível e mais simples no próximo período de financiamento, sem pôr em causa o foco estratégico e a segurança de planeamento para os órgãos de poder local e regional, por forma a garantir o funcionamento da governação a vários níveis, o princípio da parceria e a abordagem ascendente através da gestão partilhada e a rever exaustivamente os requisitos dos sistemas de gestão e de controlo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

| 4. | reitera o seu apelo, no que respeita às propostas legislativas relativas aos FEEI para o período de programação após 2020, para que o indicador do PIB seja complementado por indicadores regionais (nomeadamente os relativos à demografia, inclusão social, acessibilidade e alterações climáticas) e para que o sistema de execução dos FEEI seja radicalmente simplificado; apoia um conjunto comum de regras para os FEEI, a fim de reduzir a complexidade da legislação, e apoia a manutenção do Fundo Social Europeu na estrutura dos FEEI; |
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4.

reitera o seu apelo, no que respeita às propostas legislativas relativas aos FEEI para o período de programação após 2020, para que o indicador do PIB seja complementado por indicadores regionais (nomeadamente os relativos à demografia, inclusão social, acessibilidade e alterações climáticas) e para que o sistema de execução dos FEEI seja radicalmente simplificado; apoia um conjunto comum de regras para os FEEI, a fim de reduzir a complexidade da legislação, e apoia a manutenção do Fundo Social Europeu na estrutura dos FEEI;

| 5. | sublinha a necessidade de uma execução rápida do FEIE 2.0 e do Regulamento «Omnibus» revisto, tendo em vista, nomeadamente, facilitar a combinação dos FEEI com o FEIE; defende igualmente uma melhor coordenação do Mecanismo Interligar a Europa e do programa Horizonte 2020 com outros fundos e lamenta a complexidade processual destes instrumentos; |
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5.

sublinha a necessidade de uma execução rápida do FEIE 2.0 e do Regulamento «Omnibus» revisto, tendo em vista, nomeadamente, facilitar a combinação dos FEEI com o FEIE; defende igualmente uma melhor coordenação do Mecanismo Interligar a Europa e do programa Horizonte 2020 com outros fundos e lamenta a complexidade processual destes instrumentos;

| 6. | apela para a introdução de melhorias no Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), revendo o respetivo orçamento, reduzindo significativamente os limiares para a sua mobilização e melhorando as sinergias com os FEEI; |
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6.

apela para a introdução de melhorias no Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), revendo o respetivo orçamento, reduzindo significativamente os limiares para a sua mobilização e melhorando as sinergias com os FEEI;

Política económica e dimensão social da UE

| 7. | destaca o papel importante dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, já que mais de 60 % das recomendações específicas por país lhes são diretamente dirigidas; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão Europeia para que elabore, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, com base numa proposta do CR; |
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7.

destaca o papel importante dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, já que mais de 60 % das recomendações específicas por país lhes são diretamente dirigidas; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão Europeia para que elabore, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, com base numa proposta do CR;

| 8. | sublinha que todos os níveis das autoridades públicas, dos parceiros sociais e da sociedade civil partilham uma responsabilidade e um interesse em trabalhar para uma Europa mais próspera e preparada para o futuro, em que os desenvolvimentos económicos e sociais são indissociáveis; |
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8.

sublinha que todos os níveis das autoridades públicas, dos parceiros sociais e da sociedade civil partilham uma responsabilidade e um interesse em trabalhar para uma Europa mais próspera e preparada para o futuro, em que os desenvolvimentos económicos e sociais são indissociáveis;

| 9. | apela para que o acordo de janeiro de 2015 relativo às margens de flexibilidade no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) seja transposto para o direito primário. Reitera igualmente o seu apelo para medidas suplementares para fomentar o investimento público, nomeadamente excluindo dos cálculos do PEC o cofinanciamento nacional, regional e local ao abrigo dos FEEI, tal como já previsto para o cofinanciamento ao abrigo do FEIE, e propondo a inclusão no painel de avaliação macroeconómica de um indicador relativo à taxa de investimento; |
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9.

apela para que o acordo de janeiro de 2015 relativo às margens de flexibilidade no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) seja transposto para o direito primário. Reitera igualmente o seu apelo para medidas suplementares para fomentar o investimento público, nomeadamente excluindo dos cálculos do PEC o cofinanciamento nacional, regional e local ao abrigo dos FEEI, tal como já previsto para o cofinanciamento ao abrigo do FEIE, e propondo a inclusão no painel de avaliação macroeconómica de um indicador relativo à taxa de investimento;

| 10. | encoraja a Comissão a intensificar a luta contra a elisão fiscal para além do estabelecimento de uma lista negra de paraísos fiscais ou da reforma do IVA, propondo a votação por maioria qualificada sobre questões fiscais a fim de acelerar os processos de decisão no Conselho; |
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10.

encoraja a Comissão a intensificar a luta contra a elisão fiscal para além do estabelecimento de uma lista negra de paraísos fiscais ou da reforma do IVA, propondo a votação por maioria qualificada sobre questões fiscais a fim de acelerar os processos de decisão no Conselho;

| 11. | saúda os esforços da Comissão no sentido de definir regras que permitam a tributação dos lucros das empresas multinacionais gerados na economia digital; |
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11.

saúda os esforços da Comissão no sentido de definir regras que permitam a tributação dos lucros das empresas multinacionais gerados na economia digital;

| 12. | salienta a necessidade de melhorar a dimensão social da UE, complementando o pilar europeu dos direitos sociais com uma agenda social europeia forte que inclua, entre outros elementos, o reforço do papel dos indicadores sociais no Semestre Europeu e a convergência dos salários reais em sintonia com a produtividade; |
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12.

salienta a necessidade de melhorar a dimensão social da UE, complementando o pilar europeu dos direitos sociais com uma agenda social europeia forte que inclua, entre outros elementos, o reforço do papel dos indicadores sociais no Semestre Europeu e a convergência dos salários reais em sintonia com a produtividade;

| 13. | tenciona prestar especial atenção a novas propostas legislativas que visem promover a convergência entre os Estados-Membros no que toca a melhores condições de vida e de trabalho, como é o caso da proposta de criação de uma autoridade comum para o mercado de trabalho, bem como as propostas previstas de modernização das regras relativas aos contratos de trabalho e de garantia do acesso universal à proteção social; |
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13.

tenciona prestar especial atenção a novas propostas legislativas que visem promover a convergência entre os Estados-Membros no que toca a melhores condições de vida e de trabalho, como é o caso da proposta de criação de uma autoridade comum para o mercado de trabalho, bem como as propostas previstas de modernização das regras relativas aos contratos de trabalho e de garantia do acesso universal à proteção social;

Estratégia para o mercado único, PME, concorrência, indústria e mercado único digital

| 14. | defende uma maior simplificação das regras em matéria de auxílios estatais, especificamente no que concerne aos serviços de interesse económico geral (SIEG), através de uma revisão aprofundada da decisão e do quadro pertinentes (o «pacote Almunia»); solicita igualmente à Comissão que investigue se as perturbações económicas causadas pela intenção do Reino Unido de sair da UE deverão conduzir ao alargamento dos regulamentos gerais de isenção por categoria e à flexibilização ou suspensão temporária das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis a determinados setores e atividades que possam ser mais afetados; |
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14.

defende uma maior simplificação das regras em matéria de auxílios estatais, especificamente no que concerne aos serviços de interesse económico geral (SIEG), através de uma revisão aprofundada da decisão e do quadro pertinentes (o «pacote Almunia»); solicita igualmente à Comissão que investigue se as perturbações económicas causadas pela intenção do Reino Unido de sair da UE deverão conduzir ao alargamento dos regulamentos gerais de isenção por categoria e à flexibilização ou suspensão temporária das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis a determinados setores e atividades que possam ser mais afetados;

| 15. | frisa a importância de uma estratégia industrial que promova a produtividade e afirma o seu empenho no reforço do papel dos órgãos de poder local e regional nesta estratégia; |
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15.

frisa a importância de uma estratégia industrial que promova a produtividade e afirma o seu empenho no reforço do papel dos órgãos de poder local e regional nesta estratégia;

| 16. | insta a Comissão a atualizar a Lei das Pequenas Empresas e a manter a sua coerência na sequência da proposta da Comissão sobre a iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão; |
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16.

insta a Comissão a atualizar a Lei das Pequenas Empresas e a manter a sua coerência na sequência da proposta da Comissão sobre a iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão;

| 17. | lamenta que o apelo do CR para a inclusão formal e sistemática de representantes de PME provenientes dos níveis local e regional na rede de representantes de PME não tenha sido acolhido no programa de trabalho da Comissão; |
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17.

lamenta que o apelo do CR para a inclusão formal e sistemática de representantes de PME provenientes dos níveis local e regional na rede de representantes de PME não tenha sido acolhido no programa de trabalho da Comissão;

| 18. | congratula-se com a criação da Plataforma de Banda Larga participativa entre a Comissão e o CR e com o diálogo em curso sobre a necessidade de uma melhor implantação das infraestruturas de banda larga na UE, especialmente tendo em vista o próximo período de programação, e de dar o devido seguimento à iniciativa «Aldeias inteligentes». Para o efeito, insta a que os investimentos no desenvolvimento digital das zonas rurais e escassamente povoadas, que visem assegurar um acesso à banda larga a preços razoáveis nas regiões em que o mercado falha, sejam reconhecidos como serviços de interesse económico geral e que as regras em matéria de auxílios estatais sejam aplicadas em conformidade; |
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18.

congratula-se com a criação da Plataforma de Banda Larga participativa entre a Comissão e o CR e com o diálogo em curso sobre a necessidade de uma melhor implantação das infraestruturas de banda larga na UE, especialmente tendo em vista o próximo período de programação, e de dar o devido seguimento à iniciativa «Aldeias inteligentes». Para o efeito, insta a que os investimentos no desenvolvimento digital das zonas rurais e escassamente povoadas, que visem assegurar um acesso à banda larga a preços razoáveis nas regiões em que o mercado falha, sejam reconhecidos como serviços de interesse económico geral e que as regras em matéria de auxílios estatais sejam aplicadas em conformidade;

Agricultura, economia azul, saúde pública, demografia

| 19. | insta a que a política agrícola comum (PAC) da UE se torne uma política agrícola justa, sustentável e solidária ao serviço dos agricultores, das regiões, dos consumidores e dos cidadãos, e defende um modelo de pagamentos diretos do primeiro pilar com limites máximos e variáveis por trabalhador agrícola, bem como a harmonização dos mesmos entre os Estados-Membros da UE; salienta a importância de aprofundar a revisão da PAC no sentido de incentivar não só os agricultores mas também os produtores de alimentos a produzirem de forma sustentável; |
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19.

insta a que a política agrícola comum (PAC) da UE se torne uma política agrícola justa, sustentável e solidária ao serviço dos agricultores, das regiões, dos consumidores e dos cidadãos, e defende um modelo de pagamentos diretos do primeiro pilar com limites máximos e variáveis por trabalhador agrícola, bem como a harmonização dos mesmos entre os Estados-Membros da UE; salienta a importância de aprofundar a revisão da PAC no sentido de incentivar não só os agricultores mas também os produtores de alimentos a produzirem de forma sustentável;

| 20. | exprime a sua desilusão relativamente à ausência, no programa de trabalho da Comissão, de uma proposta para uma estratégia rural da UE, agravando a redução do apoio financeiro global da UE ao desenvolvimento rural em comparação com o período de programação anterior; |
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20.

exprime a sua desilusão relativamente à ausência, no programa de trabalho da Comissão, de uma proposta para uma estratégia rural da UE, agravando a redução do apoio financeiro global da UE ao desenvolvimento rural em comparação com o período de programação anterior;

| 21. | reitera a sua solicitação de que a Comissão clarifique o âmbito de aplicação da Diretiva Serviços à economia da partilha/colaborativa e apresente propostas para salvaguardar os direitos dos trabalhadores nas novas formas de emprego específicas da economia da partilha/colaborativa; |
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21.

reitera a sua solicitação de que a Comissão clarifique o âmbito de aplicação da Diretiva Serviços à economia da partilha/colaborativa e apresente propostas para salvaguardar os direitos dos trabalhadores nas novas formas de emprego específicas da economia da partilha/colaborativa;

| 22. | insta a Comissão a clarificar as limitações impostas pelas suas regras em matéria de contratos públicos, a fim de facilitar a aplicação dos critérios de sustentabilidade; manifesta a sua preocupação com o facto de a atual legislação da UE proibir que se especifiquem preferências territoriais (como os alimentos locais) nos contratos públicos de aquisição; |
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22.

insta a Comissão a clarificar as limitações impostas pelas suas regras em matéria de contratos públicos, a fim de facilitar a aplicação dos critérios de sustentabilidade; manifesta a sua preocupação com o facto de a atual legislação da UE proibir que se especifiquem preferências territoriais (como os alimentos locais) nos contratos públicos de aquisição;

| 23. | exorta a Comissão a dar novo ímpeto à economia azul europeia através da apresentação de um Livro Branco sobre «O mar no centro das políticas europeias», criando um mecanismo de investimento para a economia azul e uma plataforma política sobre a governação dos oceanos. Reitera igualmente o seu apelo para a criação de uma Comunidade de Conhecimento e Inovação dedicada especificamente à economia azul, de forma a transferir melhor as ideias da investigação marinha para o setor privado; |
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23.

exorta a Comissão a dar novo ímpeto à economia azul europeia através da apresentação de um Livro Branco sobre «O mar no centro das políticas europeias», criando um mecanismo de investimento para a economia azul e uma plataforma política sobre a governação dos oceanos. Reitera igualmente o seu apelo para a criação de uma Comunidade de Conhecimento e Inovação dedicada especificamente à economia azul, de forma a transferir melhor as ideias da investigação marinha para o setor privado;

| 24. | solicita, em consonância com o Acordo Interinstitucional em vigor, a organização regular, conjuntamente pela Comissão, pelo Conselho, pelo Parlamento e pelo CR, de um diálogo estruturado sobre a governação dos oceanos, com vista ao desenvolvimento conjunto de novas iniciativas políticas relacionadas com o mar; |
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24.

solicita, em consonância com o Acordo Interinstitucional em vigor, a organização regular, conjuntamente pela Comissão, pelo Conselho, pelo Parlamento e pelo CR, de um diálogo estruturado sobre a governação dos oceanos, com vista ao desenvolvimento conjunto de novas iniciativas políticas relacionadas com o mar;

| 25. | solicita participar nos intercâmbios voluntários previstos como parte do processo «Situação da saúde na UE» em 2018; |
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25.

solicita participar nos intercâmbios voluntários previstos como parte do processo «Situação da saúde na UE» em 2018;

| 26. | considera que a saúde deve ser um dos temas prioritários da Agenda Urbana para o processo da UE e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços em 2018 no intuito de lançar uma parceria na área da saúde; |
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26.

considera que a saúde deve ser um dos temas prioritários da Agenda Urbana para o processo da UE e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços em 2018 no intuito de lançar uma parceria na área da saúde;

| 27. | espera que a Comissão e as Presidências do Conselho no período de 2018-2019 assegurem um seguimento rigoroso das conclusões do Conselho EPSCO de dezembro de 2017 sobre a desinstitucionalização e declara o seu apoio a uma transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade, respeitando os sistemas médico-sociais nacionais e regionais e as preferências societais; |
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27.

espera que a Comissão e as Presidências do Conselho no período de 2018-2019 assegurem um seguimento rigoroso das conclusões do Conselho EPSCO de dezembro de 2017 sobre a desinstitucionalização e declara o seu apoio a uma transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade, respeitando os sistemas médico-sociais nacionais e regionais e as preferências societais;

| 28. | recorda à Comissão a necessidade de criar uma estratégia europeia para a demografia; |
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28.

recorda à Comissão a necessidade de criar uma estratégia europeia para a demografia;

Turismo e cultura

| 29. | reitera o seu apelo à Comissão para que proceda a uma revisão aprofundada da sua estratégia para o turismo de 2010 com um programa de trabalho plurianual claro, prevendo uma rubrica orçamental específica para o financiamento de projetos europeus de turismo após 2020; apoia, neste contexto, a criação em 2018 de um grupo de contacto interinstitucional para o turismo, aproveitando o Ano Europeu do Património Cultural; |
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29.

reitera o seu apelo à Comissão para que proceda a uma revisão aprofundada da sua estratégia para o turismo de 2010 com um programa de trabalho plurianual claro, prevendo uma rubrica orçamental específica para o financiamento de projetos europeus de turismo após 2020; apoia, neste contexto, a criação em 2018 de um grupo de contacto interinstitucional para o turismo, aproveitando o Ano Europeu do Património Cultural;

| 30. | lamenta que a Comissão não tenha proposto uma estratégia integral da UE no domínio das relações culturais internacionais e do desenvolvimento da diplomacia cultural nem mencionado o Ano Europeu do Património Cultural de 2018 no seu programa de trabalho, e reitera o seu empenho em contribuir ativamente para a celebração deste Ano Europeu a nível europeu, nacional, regional e local, por forma a valorizar a diversidade cultural e linguística do nosso continente; |
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30.

lamenta que a Comissão não tenha proposto uma estratégia integral da UE no domínio das relações culturais internacionais e do desenvolvimento da diplomacia cultural nem mencionado o Ano Europeu do Património Cultural de 2018 no seu programa de trabalho, e reitera o seu empenho em contribuir ativamente para a celebração deste Ano Europeu a nível europeu, nacional, regional e local, por forma a valorizar a diversidade cultural e linguística do nosso continente;

União da Energia, política climática e ambiente

| 31. | solicita à Comissão que associe o CR à elaboração da futura política da UE em matéria de clima e energia tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo de Paris, que exigirão mais ambição ao nível da UE; recorda, neste contexto, o papel crucial que os órgãos de poder local e regional desempenham na atenuação e adaptação às alterações climáticas e frisa o seu apoio à ideia de desenvolver um sistema de contribuições localmente determinadas para suplementar as contribuições nacionalmente determinadas para a redução de CO2; |
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31.

solicita à Comissão que associe o CR à elaboração da futura política da UE em matéria de clima e energia tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo de Paris, que exigirão mais ambição ao nível da UE; recorda, neste contexto, o papel crucial que os órgãos de poder local e regional desempenham na atenuação e adaptação às alterações climáticas e frisa o seu apoio à ideia de desenvolver um sistema de contribuições localmente determinadas para suplementar as contribuições nacionalmente determinadas para a redução de CO2;

| 32. | solicita à Comissão, no que respeita à governação da União da Energia, que trabalhe com o CR na elaboração das recomendações aos Estados-Membros relativas à inclusão adequada de componentes locais e regionais no seu planeamento, acompanhamento e comunicação dos progressos a nível nacional, e relembra que o CR deve estar representado no futuro Comité da União da Energia, que será instituído ao abrigo do novo Regulamento relativo à governação; |
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32.

solicita à Comissão, no que respeita à governação da União da Energia, que trabalhe com o CR na elaboração das recomendações aos Estados-Membros relativas à inclusão adequada de componentes locais e regionais no seu planeamento, acompanhamento e comunicação dos progressos a nível nacional, e relembra que o CR deve estar representado no futuro Comité da União da Energia, que será instituído ao abrigo do novo Regulamento relativo à governação;

| 33. | espera que a Comissão, em cooperação com o BEI e o setor privado, intensifique os esforços para o desenvolvimento da iniciativa «Financiamento inteligente para edifícios inteligentes» e aumente a transparência deste processo, assegurando que as suas recomendações a este respeito são tidas em conta e criando sinergias entre as diferentes fontes de financiamento disponíveis a nível local e regional, incluindo a continuação da assistência técnica para projetos locais de energia sustentável em pequena escala, de forma a facilitar a agregação de projetos para os tornar rentáveis; |
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33.

espera que a Comissão, em cooperação com o BEI e o setor privado, intensifique os esforços para o desenvolvimento da iniciativa «Financiamento inteligente para edifícios inteligentes» e aumente a transparência deste processo, assegurando que as suas recomendações a este respeito são tidas em conta e criando sinergias entre as diferentes fontes de financiamento disponíveis a nível local e regional, incluindo a continuação da assistência técnica para projetos locais de energia sustentável em pequena escala, de forma a facilitar a agregação de projetos para os tornar rentáveis;

| 34. | considerando que o acesso ao financiamento é importante para o êxito da transição energética, exorta a Comissão Europeia a desenvolver uma classificação de ativos sustentáveis que inclua definições claras e vinculativas dos diferentes tipos de «financiamento climático», de forma a facilitar o recurso a novos instrumentos como obrigações verdes e garantias coletivas; sublinha a necessidade de tornar os investimentos ambientais e climáticos mais operacionais ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais e/ou das normas contabilísticas europeias para organismos públicos; |
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34.

considerando que o acesso ao financiamento é importante para o êxito da transição energética, exorta a Comissão Europeia a desenvolver uma classificação de ativos sustentáveis que inclua definições claras e vinculativas dos diferentes tipos de «financiamento climático», de forma a facilitar o recurso a novos instrumentos como obrigações verdes e garantias coletivas; sublinha a necessidade de tornar os investimentos ambientais e climáticos mais operacionais ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais e/ou das normas contabilísticas europeias para organismos públicos;

| 35. | insta a Comissão a assegurar a representação dos diferentes níveis infranacionais de governo, independentemente da sua dimensão, nas estruturas do Pacto Mundial de Autarcas e, nesse contexto, a preservar os princípios da parceria e da governação a vários níveis; |
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35.

insta a Comissão a assegurar a representação dos diferentes níveis infranacionais de governo, independentemente da sua dimensão, nas estruturas do Pacto Mundial de Autarcas e, nesse contexto, a preservar os princípios da parceria e da governação a vários níveis;

| 36. | solicita a inclusão formal dos órgãos de poder local e regional nos mecanismos de governação da CQNUAC e apela à Comissão para que dê prioridade à dimensão local e regional na próxima revisão da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas; |
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36.

solicita a inclusão formal dos órgãos de poder local e regional nos mecanismos de governação da CQNUAC e apela à Comissão para que dê prioridade à dimensão local e regional na próxima revisão da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas;

| 37. | está disposto a assegurar uma maior participação dos órgãos de poder local e regional ao longo do ciclo do reexame da aplicação da política ambiental e a contribuir para a revisão de diretivas ambientais fundamentais, nomeadamente as relativas a normas mínimas de qualidade para a água reutilizada e no âmbito da revisão REFIT da Diretiva Água Potável; espera ser estreitamente associado ao futuro quadro de acompanhamento da economia circular e de outras iniciativas para facilitar a rápida aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular. Tenciona contribuir igualmente para o programa de ação em matéria de ambiente (PAA) após 2020, avaliando ao mesmo tempo o atual 7.o PAA; |
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37.

está disposto a assegurar uma maior participação dos órgãos de poder local e regional ao longo do ciclo do reexame da aplicação da política ambiental e a contribuir para a revisão de diretivas ambientais fundamentais, nomeadamente as relativas a normas mínimas de qualidade para a água reutilizada e no âmbito da revisão REFIT da Diretiva Água Potável; espera ser estreitamente associado ao futuro quadro de acompanhamento da economia circular e de outras iniciativas para facilitar a rápida aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular. Tenciona contribuir igualmente para o programa de ação em matéria de ambiente (PAA) após 2020, avaliando ao mesmo tempo o atual 7.o PAA;

| 38. | apoia a execução do plano de ação da UE para a natureza, a população e a economia, pretende prosseguir a cooperação no âmbito do Prémio «Natura 2000» e dos prémios «Capital Verde da Europa»/«Folha verde da Europa» e espera o prosseguimento da cooperação para a preparação da Semana Verde; |
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38.

apoia a execução do plano de ação da UE para a natureza, a população e a economia, pretende prosseguir a cooperação no âmbito do Prémio «Natura 2000» e dos prémios «Capital Verde da Europa»/«Folha verde da Europa» e espera o prosseguimento da cooperação para a preparação da Semana Verde;

| 39. | sublinha que todos os projetos da UE relativos à construção de novas infraestruturas (quer sejam executados através dos FEEI ou do FEIE) devem ser compatíveis com os compromissos de sustentabilidade da UE ao abrigo dos ODS e, por conseguinte, resistentes, nomeadamente, às catástrofes; defende que este princípio seja explicitamente mencionado nas regras de execução dos fundos; exorta igualmente a Comissão a elaborar um plano de ação para a requalificação sísmica dos edifícios já existentes como prioridade nos programas operacionais de desenvolvimento regional dos Estados-Membros; |
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39.

sublinha que todos os projetos da UE relativos à construção de novas infraestruturas (quer sejam executados através dos FEEI ou do FEIE) devem ser compatíveis com os compromissos de sustentabilidade da UE ao abrigo dos ODS e, por conseguinte, resistentes, nomeadamente, às catástrofes; defende que este princípio seja explicitamente mencionado nas regras de execução dos fundos; exorta igualmente a Comissão a elaborar um plano de ação para a requalificação sísmica dos edifícios já existentes como prioridade nos programas operacionais de desenvolvimento regional dos Estados-Membros;

Justiça, segurança, direitos fundamentais e migração

| 40. | toma nota das propostas para a realização da União Europeia da Segurança e relembra a necessidade de um equilíbrio entre as preocupações com a segurança e os direitos fundamentais individuais, incluindo a proteção de dados; reitera, em particular, o seu apelo à Comissão para que apoie os órgãos de poder local e regional na luta contra o problema da radicalização que conduz ao extremismo violento, através da emissão de orientações para as administrações locais e regionais sobre a criação de estratégias preventivas para combater a radicalização. Exorta igualmente a Comissão a adotar uma abordagem multiagências em relação aos diversos aspetos da radicalização e do extremismo, aumentando a transparência no que respeita às oportunidades de financiamento disponíveis neste domínio e associando o setor privado e as empresas públicas; |
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40.

toma nota das propostas para a realização da União Europeia da Segurança e relembra a necessidade de um equilíbrio entre as preocupações com a segurança e os direitos fundamentais individuais, incluindo a proteção de dados; reitera, em particular, o seu apelo à Comissão para que apoie os órgãos de poder local e regional na luta contra o problema da radicalização que conduz ao extremismo violento, através da emissão de orientações para as administrações locais e regionais sobre a criação de estratégias preventivas para combater a radicalização. Exorta igualmente a Comissão a adotar uma abordagem multiagências em relação aos diversos aspetos da radicalização e do extremismo, aumentando a transparência no que respeita às oportunidades de financiamento disponíveis neste domínio e associando o setor privado e as empresas públicas;

| 41. | convida a Comissão a propor com brevidade um mecanismo europeu único e eficaz revisto em matéria de Estado de direito, que deve incluir os instrumentos existentes para a proteção da democracia e dos direitos fundamentais e ser aplicável a todos os níveis de governação; |
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41.

convida a Comissão a propor com brevidade um mecanismo europeu único e eficaz revisto em matéria de Estado de direito, que deve incluir os instrumentos existentes para a proteção da democracia e dos direitos fundamentais e ser aplicável a todos os níveis de governação;

| 42. | exorta os Estados-Membros a acordarem com o Parlamento Europeu a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo até junho de 2018, tendo em consideração o enorme impacto nas regiões e nos municípios no que toca ao acolhimento de migrantes e à integração de refugiados, bem como as recomendações já emitidas pelo CR; exorta os Estados-Membros e o Parlamento a basearem eventuais novas regras nos princípios do respeito dos direitos humanos e das obrigações internacionais, da solidariedade e da reciprocidade; no contexto da revisão da Agenda Europeia da Migração, aguarda igualmente a aplicação das propostas da Comissão destinadas a melhorar as vias legais para as pessoas que necessitam de proteção internacional e, deste modo, recuperar o controlo total das rotas migratórias; |
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42.

exorta os Estados-Membros a acordarem com o Parlamento Europeu a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo até junho de 2018, tendo em consideração o enorme impacto nas regiões e nos municípios no que toca ao acolhimento de migrantes e à integração de refugiados, bem como as recomendações já emitidas pelo CR; exorta os Estados-Membros e o Parlamento a basearem eventuais novas regras nos princípios do respeito dos direitos humanos e das obrigações internacionais, da solidariedade e da reciprocidade; no contexto da revisão da Agenda Europeia da Migração, aguarda igualmente a aplicação das propostas da Comissão destinadas a melhorar as vias legais para as pessoas que necessitam de proteção internacional e, deste modo, recuperar o controlo total das rotas migratórias;

| 43. | convida a Comissão a simplificar e a agilizar mais os procedimentos de financiamento e a facilitar o acesso das regiões e dos municípios aos recursos financeiros destinados a fazer face às crises humanas e à integração de refugiados; |
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43.

convida a Comissão a simplificar e a agilizar mais os procedimentos de financiamento e a facilitar o acesso das regiões e dos municípios aos recursos financeiros destinados a fazer face às crises humanas e à integração de refugiados;

Políticas externas

| 44. | insta a Comissão a assegurar que a dimensão local e regional da política comercial da UE é tida em conta quando da negociação de novos acordos comerciais, e solicita que lhe seja facultado o acesso contínuo à sala de leitura onde se encontram os documentos pertinentes referentes às negociações; |
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44.

insta a Comissão a assegurar que a dimensão local e regional da política comercial da UE é tida em conta quando da negociação de novos acordos comerciais, e solicita que lhe seja facultado o acesso contínuo à sala de leitura onde se encontram os documentos pertinentes referentes às negociações;

| 45. | sublinha o compromisso do CR para com o objetivo da Comissão de promover a estabilidade e a prosperidade fora da UE, através dos seus comités consultivos mistos e grupos de trabalho com os países candidatos e potenciais candidatos à adesão, bem como através da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM), da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP), do Grupo de Missão do CR para a Ucrânia, do Programa de Desenvolvimento, Capacitação e Responsabilização Local da Ucrânia (U-LEAD) e da iniciativa de Nicósia para os municípios líbios; |
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45.

sublinha o compromisso do CR para com o objetivo da Comissão de promover a estabilidade e a prosperidade fora da UE, através dos seus comités consultivos mistos e grupos de trabalho com os países candidatos e potenciais candidatos à adesão, bem como através da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM), da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP), do Grupo de Missão do CR para a Ucrânia, do Programa de Desenvolvimento, Capacitação e Responsabilização Local da Ucrânia (U-LEAD) e da iniciativa de Nicósia para os municípios líbios;

| 46. | realça a dimensão territorial das estratégias de adesão e a importância da participação dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento das estratégias pertinentes; |
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46.

realça a dimensão territorial das estratégias de adesão e a importância da participação dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento das estratégias pertinentes;

| 47. | observa que é necessário um debate público contínuo sobre o alargamento da UE em todos os níveis de governação, de forma a assegurar que a perspetiva de adesão à UE pode continuar a promover a subsidiariedade, a democracia, a proteção dos direitos das minorias nacionais e a segurança; reitera, neste contexto, o seu convite à Comissão Europeia para coorganizar anualmente o Dia do Alargamento em conjunto com o CR, a fim de fornecer informações e apoio político aos órgãos de poder local e regional nos países do alargamento; |
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47.

observa que é necessário um debate público contínuo sobre o alargamento da UE em todos os níveis de governação, de forma a assegurar que a perspetiva de adesão à UE pode continuar a promover a subsidiariedade, a democracia, a proteção dos direitos das minorias nacionais e a segurança; reitera, neste contexto, o seu convite à Comissão Europeia para coorganizar anualmente o Dia do Alargamento em conjunto com o CR, a fim de fornecer informações e apoio político aos órgãos de poder local e regional nos países do alargamento;

| 48. | espera que a Estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais, anunciada para o início de 2018, incida fortemente na sua dimensão local e regional; |
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48.

espera que a Estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais, anunciada para o início de 2018, incida fortemente na sua dimensão local e regional;

| 49. | apela à Comissão para que reconheça o papel dos órgãos de poder local líbios na estabilização do país e na contenção da exploração das rotas migratórias para a Europa, e solicita que a Líbia, face aos esforços que deve envidar em matéria de respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, seja incluída nos programas da UE para o Mediterrâneo, como o CBC-Med (cooperação transfronteiriça na região do Mediterrâneo). Sugere a utilização de instrumentos jurídicos inovadores como o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) para permitir aos municípios líbios participarem nas ações de cooperação transfronteiriça e em parcerias diretas com regiões e municípios na UE; solicita à Comissão Europeia que associe o CR e os órgãos de poder local e regional que representa ao planeamento, execução e acompanhamento dos programas da União Europeia na América Latina, com destaque para os programas destinados a promover a cooperação para o desenvolvimento sustentável e a coesão social; |
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49.

apela à Comissão para que reconheça o papel dos órgãos de poder local líbios na estabilização do país e na contenção da exploração das rotas migratórias para a Europa, e solicita que a Líbia, face aos esforços que deve envidar em matéria de respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, seja incluída nos programas da UE para o Mediterrâneo, como o CBC-Med (cooperação transfronteiriça na região do Mediterrâneo). Sugere a utilização de instrumentos jurídicos inovadores como o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) para permitir aos municípios líbios participarem nas ações de cooperação transfronteiriça e em parcerias diretas com regiões e municípios na UE; solicita à Comissão Europeia que associe o CR e os órgãos de poder local e regional que representa ao planeamento, execução e acompanhamento dos programas da União Europeia na América Latina, com destaque para os programas destinados a promover a cooperação para o desenvolvimento sustentável e a coesão social;

| 50. | apela à Comissão Europeia para que associe os órgãos de poder local e regional, através do CR, à execução da Agenda 2030 e do novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e apoie a coordenação entre todos os intervenientes na cooperação descentralizada para o desenvolvimento; |
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50.

apela à Comissão Europeia para que associe os órgãos de poder local e regional, através do CR, à execução da Agenda 2030 e do novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e apoie a coordenação entre todos os intervenientes na cooperação descentralizada para o desenvolvimento;

| 51. | reitera o seu apelo para que os atuais mecanismos de financiamento da UE, nomeadamente a Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) e os programas de geminação, continuem a ser adaptados de modo a responder às necessidades das partes interessadas locais e regionais; |
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51.

reitera o seu apelo para que os atuais mecanismos de financiamento da UE, nomeadamente a Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) e os programas de geminação, continuem a ser adaptados de modo a responder às necessidades das partes interessadas locais e regionais;

| 52. | salienta a necessidade de uma inclusão efetiva dos órgãos de poder local e regional na aplicação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e apoia a intenção da Comissão de agir rapidamente para apoiar projetos locais através do mesmo; |
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52.

salienta a necessidade de uma inclusão efetiva dos órgãos de poder local e regional na aplicação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e apoia a intenção da Comissão de agir rapidamente para apoiar projetos locais através do mesmo;

Cidadania, governação e legislar melhor

| 53. | sublinha a sua disponibilidade para contribuir com os seus conhecimentos especializados, através dos seus três representantes no Grupo de Missão para a Subsidiariedade e a Proporcionalidade, com base na Rede de Observância da Subsidiariedade e no seu trabalho de longa data neste domínio; congratula-se, a este propósito, com o facto de o mandato do grupo de missão fazer referência explícita à questão da melhoria da participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração e no acompanhamento das políticas da UE, salientando que tal exige um debate não só sobre a possível devolução de certas competências para o nível dos Estados-Membros, mas também sobre uma abordagem abrangente da governação a vários níveis na UE; |
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53.

sublinha a sua disponibilidade para contribuir com os seus conhecimentos especializados, através dos seus três representantes no Grupo de Missão para a Subsidiariedade e a Proporcionalidade, com base na Rede de Observância da Subsidiariedade e no seu trabalho de longa data neste domínio; congratula-se, a este propósito, com o facto de o mandato do grupo de missão fazer referência explícita à questão da melhoria da participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração e no acompanhamento das políticas da UE, salientando que tal exige um debate não só sobre a possível devolução de certas competências para o nível dos Estados-Membros, mas também sobre uma abordagem abrangente da governação a vários níveis na UE;

| 54. | chama a atenção para o seu contributo para o debate democrático e inclusivo sobre o Futuro da Europa, contributo esse que se traduzirá também num parecer do CR até outubro de 2018, cuja elaboração assentará, nomeadamente, numa ampla reflexão lançada por si, utilizando uma abordagem da base para topo que implique cidadãos e partes interessadas locais e regionais, com vista a identificar os principais desafios para os cidadãos da UE, bem como em propostas concretas sobre o caminho que a UE deve seguir no futuro para reforçar a sua legitimidade; remete, nesse sentido, para as propostas sobre o tema formuladas no parecer sobre o «Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE», adotado na reunião plenária do CR de novembro; |
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54.

chama a atenção para o seu contributo para o debate democrático e inclusivo sobre o Futuro da Europa, contributo esse que se traduzirá também num parecer do CR até outubro de 2018, cuja elaboração assentará, nomeadamente, numa ampla reflexão lançada por si, utilizando uma abordagem da base para topo que implique cidadãos e partes interessadas locais e regionais, com vista a identificar os principais desafios para os cidadãos da UE, bem como em propostas concretas sobre o caminho que a UE deve seguir no futuro para reforçar a sua legitimidade; remete, nesse sentido, para as propostas sobre o tema formuladas no parecer sobre o «Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE», adotado na reunião plenária do CR de novembro;

| 55. | aguarda com expectativa a comunicação da Comissão sobre a forma de tornar a União mais unida, mais forte e mais democrática em termos de comunicação e reitera a sua disponibilidade para contribuir para o desenvolvimento de estratégias de comunicação descentralizada e de atividades em estreita cooperação com as outras instituições da UE e os órgãos de poder local e regional em toda a União; |
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55.

aguarda com expectativa a comunicação da Comissão sobre a forma de tornar a União mais unida, mais forte e mais democrática em termos de comunicação e reitera a sua disponibilidade para contribuir para o desenvolvimento de estratégias de comunicação descentralizada e de atividades em estreita cooperação com as outras instituições da UE e os órgãos de poder local e regional em toda a União;

| 56. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências estónia e búlgara do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu. |
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56.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências estónia e búlgara do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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PARECERES

Comité das Regiões

126.a reunião plenária do CR, 30.11.2017-1.12.2017

| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/7 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/7

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária até 2025

(2018/C 164/02)

| Relator: | Christophe ROUILLON (FR-PSE), presidente do município de Coulaines |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária
  COM(2017) 291 final |

Relator:

Christophe ROUILLON (FR-PSE), presidente do município de Coulaines

Texto de referência:

Documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária

COM(2017) 291 final

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | considera que o défice de convergência e coesão na União Europeia e as fragilidades económicas e bancárias — que têm um impacto particular nos órgãos de poder local e regional, nomeadamente com o aumento das despesas sociais devido à crise e a restrição da sua capacidade de investimento e de preservação de um nível de qualidade satisfatório dos serviços públicos — tornam imperativo corrigir as deficiências estruturais da União Económica e Monetária (UEM) muito rapidamente, antes de uma nova crise; |
| --- | --- |

1.

considera que o défice de convergência e coesão na União Europeia e as fragilidades económicas e bancárias — que têm um impacto particular nos órgãos de poder local e regional, nomeadamente com o aumento das despesas sociais devido à crise e a restrição da sua capacidade de investimento e de preservação de um nível de qualidade satisfatório dos serviços públicos — tornam imperativo corrigir as deficiências estruturais da União Económica e Monetária (UEM) muito rapidamente, antes de uma nova crise;

| 2. | preconiza, por conseguinte, um salto qualitativo na melhoria da UEM, colocando a ênfase no reforço da resistência aos choques económicos e sociais e no apoio a uma convergência das economias que tenha em conta o papel dos órgãos de poder local e regional. Há que prever sequencialmente as etapas futuras da UEM até 2025, identificando as medidas imediatamente concretizáveis sem modificar os Tratados e as que, a começar pela transposição do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (pacto orçamental) para o direito primário, exigem uma alteração dos Tratados; |
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2.

preconiza, por conseguinte, um salto qualitativo na melhoria da UEM, colocando a ênfase no reforço da resistência aos choques económicos e sociais e no apoio a uma convergência das economias que tenha em conta o papel dos órgãos de poder local e regional. Há que prever sequencialmente as etapas futuras da UEM até 2025, identificando as medidas imediatamente concretizáveis sem modificar os Tratados e as que, a começar pela transposição do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (pacto orçamental) para o direito primário, exigem uma alteração dos Tratados;

| 3. | congratula-se, além disso, com o facto de o documento de reflexão identificar a União Económica e Monetária (UEM) como um dos temas prioritários para manter vivo o debate público sobre o futuro da Europa (1). Embora 73 % dos cidadãos da área do euro e 60 % dos da UE sejam favoráveis à UEM (2), o apoio a este património comum em que se transformou o euro é acompanhado de apelos vigorosos para que se reforme a área do euro (3), a fim de o tornar numa moeda forte e estável e de instaurar uma verdadeira governação democrática da política económica e monetária. Por conseguinte, o CR considera que a reforma da UEM deve ser um dos temas prioritários das convenções democráticas que se poderiam realizar de forma descentralizada nos municípios e regiões da Europa, a partir de 2018, para associar os cidadãos ao processo de reforma da UE; |
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3.

congratula-se, além disso, com o facto de o documento de reflexão identificar a União Económica e Monetária (UEM) como um dos temas prioritários para manter vivo o debate público sobre o futuro da Europa (1). Embora 73 % dos cidadãos da área do euro e 60 % dos da UE sejam favoráveis à UEM (2), o apoio a este património comum em que se transformou o euro é acompanhado de apelos vigorosos para que se reforme a área do euro (3), a fim de o tornar numa moeda forte e estável e de instaurar uma verdadeira governação democrática da política económica e monetária. Por conseguinte, o CR considera que a reforma da UEM deve ser um dos temas prioritários das convenções democráticas que se poderiam realizar de forma descentralizada nos municípios e regiões da Europa, a partir de 2018, para associar os cidadãos ao processo de reforma da UE;

| 4. | lamenta, contudo, que a urgência económica e financeira de colmatar as lacunas iniciais da área do euro não seja suficientemente reconhecida no documento de reflexão. Com efeito, a atual retoma do crescimento na UE sustenta-se no apoio conjuntural oferecido pela política monetária do Banco Central Europeu (BCE), que, desde 2008, permitiu, nomeadamente, reduzir em 1 bilião de EUR os juros a pagar pelas entidades públicas e manter, em muitos Estados-Membros, taxas de juro particularmente baixas. No entanto, os poderes públicos e os intervenientes financeiros da área do euro devem preparar-se para uma redução gradual da política de apoio monetário por parte do BCE e para uma subida das taxas a longo prazo. Ao mesmo tempo, a UE encontra-se numa fase em que o interesse estratégico da área do euro necessita de ser reafirmado através de um valor acrescentado económico palpável; |
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4.

lamenta, contudo, que a urgência económica e financeira de colmatar as lacunas iniciais da área do euro não seja suficientemente reconhecida no documento de reflexão. Com efeito, a atual retoma do crescimento na UE sustenta-se no apoio conjuntural oferecido pela política monetária do Banco Central Europeu (BCE), que, desde 2008, permitiu, nomeadamente, reduzir em 1 bilião de EUR os juros a pagar pelas entidades públicas e manter, em muitos Estados-Membros, taxas de juro particularmente baixas. No entanto, os poderes públicos e os intervenientes financeiros da área do euro devem preparar-se para uma redução gradual da política de apoio monetário por parte do BCE e para uma subida das taxas a longo prazo. Ao mesmo tempo, a UE encontra-se numa fase em que o interesse estratégico da área do euro necessita de ser reafirmado através de um valor acrescentado económico palpável;

| 5. | salienta, em seguida, que a maioria das propostas concretas apresentadas no documento de reflexão diz respeito à adoção de medidas já iniciadas no domínio da União dos Mercados de Capitais e da União Bancária, como, por exemplo, a criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), para o qual é de esperar um acordo antes do final de 2019, de modo a ser implementado em 2025. O CR lamenta que, em contrapartida, as questões relativas à UEM sejam relegadas para a parte final do documento de reflexão e que apenas sejam apresentadas opções e não propostas concretas com as quais a Comissão se comprometa. Assim, o documento de reflexão oferece poucos elementos novos relativamente ao relatório dos quatro presidentes (dezembro de 2012) (4) e ao dos cinco presidentes (junho de 2015) (5), bem como a várias resoluções do Parlamento Europeu, nomeadamente a de 16 de fevereiro de 2017 sobre a capacidade orçamental da área do euro; |
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5.

salienta, em seguida, que a maioria das propostas concretas apresentadas no documento de reflexão diz respeito à adoção de medidas já iniciadas no domínio da União dos Mercados de Capitais e da União Bancária, como, por exemplo, a criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), para o qual é de esperar um acordo antes do final de 2019, de modo a ser implementado em 2025. O CR lamenta que, em contrapartida, as questões relativas à UEM sejam relegadas para a parte final do documento de reflexão e que apenas sejam apresentadas opções e não propostas concretas com as quais a Comissão se comprometa. Assim, o documento de reflexão oferece poucos elementos novos relativamente ao relatório dos quatro presidentes (dezembro de 2012) (4) e ao dos cinco presidentes (junho de 2015) (5), bem como a várias resoluções do Parlamento Europeu, nomeadamente a de 16 de fevereiro de 2017 sobre a capacidade orçamental da área do euro;

| 6. | considera prioritário reforçar o crescimento estrutural de cada Estado-Membro e apoiar a criação de condições para uma convergência na área do euro, de modo a torná-la mais resistente aos choques das futuras crises financeiras. Com efeito, é forçoso constatar que apesar de as taxas de crescimento dos diferentes Estados-Membros terem, de uma forma geral, convergido, os seus níveis de rendimento per capita continuam a ser muito divergentes. Além disso, a UE padece de uma falta de competitividade em muitos setores económicos, bem como de uma escassez de procura interna e de um baixo nível de investimento privado e público. A par disso, é preocupante que a economia real pareça beneficiar pouco da política monetária, na medida em que a reserva de capital produtivo está estagnada, ao passo que os valores financeiros e imobiliários aumentam de forma desproporcionada; |
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6.

considera prioritário reforçar o crescimento estrutural de cada Estado-Membro e apoiar a criação de condições para uma convergência na área do euro, de modo a torná-la mais resistente aos choques das futuras crises financeiras. Com efeito, é forçoso constatar que apesar de as taxas de crescimento dos diferentes Estados-Membros terem, de uma forma geral, convergido, os seus níveis de rendimento per capita continuam a ser muito divergentes. Além disso, a UE padece de uma falta de competitividade em muitos setores económicos, bem como de uma escassez de procura interna e de um baixo nível de investimento privado e público. A par disso, é preocupante que a economia real pareça beneficiar pouco da política monetária, na medida em que a reserva de capital produtivo está estagnada, ao passo que os valores financeiros e imobiliários aumentam de forma desproporcionada;

| 7. | defende, por conseguinte, uma estratégia de convergência que, em complemento das políticas europeias já existentes para reforçar a coesão económica, social e territorial, se baseie nas seguintes propostas: |
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7.

defende, por conseguinte, uma estratégia de convergência que, em complemento das políticas europeias já existentes para reforçar a coesão económica, social e territorial, se baseie nas seguintes propostas:

| 7.1. | dotar a área do euro de capacidade orçamental, incluindo uma componente relativa à preparação para a entrada na área do euro, com vista a adotar medidas de incentivo à convergência macroeconómica e social e melhorar a sua resistência face à globalização. O CR salienta, neste contexto, que deve ser prestada mais atenção ao papel dos órgãos de poder local e regional em matéria fiscal e, a este respeito, realça que muitos destes órgãos já têm competências neste domínio. Por conseguinte, as propostas a nível da UE devem respeitar essas competências; |
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7.1.

dotar a área do euro de capacidade orçamental, incluindo uma componente relativa à preparação para a entrada na área do euro, com vista a adotar medidas de incentivo à convergência macroeconómica e social e melhorar a sua resistência face à globalização. O CR salienta, neste contexto, que deve ser prestada mais atenção ao papel dos órgãos de poder local e regional em matéria fiscal e, a este respeito, realça que muitos destes órgãos já têm competências neste domínio. Por conseguinte, as propostas a nível da UE devem respeitar essas competências;

| 7.2. | transformar parte do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) num instrumento europeu integrado não monetário, sob a alçada das instituições europeias e com um mandato claramente definido; a capacidade de concessão e contração de empréstimos deste instrumento oscilaria entre os 100 e os 200 mil milhões de EUR para permitir intervenções a curto e a médio prazos em caso de crise súbita e de choques assimétricos; |
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7.2.

transformar parte do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) num instrumento europeu integrado não monetário, sob a alçada das instituições europeias e com um mandato claramente definido; a capacidade de concessão e contração de empréstimos deste instrumento oscilaria entre os 100 e os 200 mil milhões de EUR para permitir intervenções a curto e a médio prazos em caso de crise súbita e de choques assimétricos;

| 7.3. | criar um código de convergência, acompanhado de um sistema de incentivos em matéria de reformas estruturais cujo alcance seria definido em função do valor acrescentado europeu e que poderia incluir, nomeadamente, a convergência fiscal, medidas ligadas à dinamização do mercado do trabalho através da formação, a digitalização e o reforço da coesão social, tendo especialmente em conta os desafios decorrentes das alterações demográficas. Neste contexto, o CR chama a atenção para o facto de a assistência técnica poder ser apoiada através do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE); |
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7.3.

criar um código de convergência, acompanhado de um sistema de incentivos em matéria de reformas estruturais cujo alcance seria definido em função do valor acrescentado europeu e que poderia incluir, nomeadamente, a convergência fiscal, medidas ligadas à dinamização do mercado do trabalho através da formação, a digitalização e o reforço da coesão social, tendo especialmente em conta os desafios decorrentes das alterações demográficas. Neste contexto, o CR chama a atenção para o facto de a assistência técnica poder ser apoiada através do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE);

| 8. | insiste, neste contexto, no seu apelo:






  — | para que se exclua do mecanismo de contabilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento o cofinanciamento nacional, regional ou local no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, como já acontece com as contribuições para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos; |
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8.

insiste, neste contexto, no seu apelo:

—

para que se exclua do mecanismo de contabilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento o cofinanciamento nacional, regional ou local no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, como já acontece com as contribuições para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;

| — | para que se defina uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas em função dos seus efeitos a longo prazo; |
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—

para que se defina uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas em função dos seus efeitos a longo prazo;

| — | para que se reveja a metodologia de cálculo do «défice estrutural», a fim de levar em conta as características intrínsecas das economias nacionais e as diferenças estruturais da despesa pública; |
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—

para que se reveja a metodologia de cálculo do «défice estrutural», a fim de levar em conta as características intrínsecas das economias nacionais e as diferenças estruturais da despesa pública;

| — | para que se inclua no painel de avaliação macroeconómica um indicador relativo à taxa de investimento; |
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—

para que se inclua no painel de avaliação macroeconómica um indicador relativo à taxa de investimento;

| 9. | preconiza uma verdadeira participação democrática do Parlamento Europeu e uma concertação com o CR e os parceiros sociais antes da adoção das recomendações específicas por país do Semestre Europeu, nomeadamente para garantir que estas estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade e não são avançadas com base em desequilíbrios macroeconómicos potenciais baseados apenas nos dados nacionais, sem ter em conta a sua pertinência regional e/ou local; |
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9.

preconiza uma verdadeira participação democrática do Parlamento Europeu e uma concertação com o CR e os parceiros sociais antes da adoção das recomendações específicas por país do Semestre Europeu, nomeadamente para garantir que estas estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade e não são avançadas com base em desequilíbrios macroeconómicos potenciais baseados apenas nos dados nacionais, sem ter em conta a sua pertinência regional e/ou local;

| 10. | defende um funcionamento mais democrático da área do euro, reforçando o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, em particular em matéria de controlo do MEE e da sua futura extensão sob a forma de fundo europeu. No entanto, o CR rejeita a ideia de criar novas estruturas parlamentares, uma vez que o Parlamento Europeu representa já o Parlamento da área do euro, na medida em que, segundo os Tratados, o euro é a moeda comum da União Europeia. Em contrapartida, a prazo, e se for caso disso, no contexto de uma revisão do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), poder-se-iam prever para o Parlamento Europeu procedimentos de votação análogos aos previstos no artigo 138.o do TFUE para o Conselho, a fim de ter em conta a possibilidade de eleger deputados ao Parlamento Europeu em países que não são membros da área do euro; |
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10.

defende um funcionamento mais democrático da área do euro, reforçando o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, em particular em matéria de controlo do MEE e da sua futura extensão sob a forma de fundo europeu. No entanto, o CR rejeita a ideia de criar novas estruturas parlamentares, uma vez que o Parlamento Europeu representa já o Parlamento da área do euro, na medida em que, segundo os Tratados, o euro é a moeda comum da União Europeia. Em contrapartida, a prazo, e se for caso disso, no contexto de uma revisão do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), poder-se-iam prever para o Parlamento Europeu procedimentos de votação análogos aos previstos no artigo 138.o do TFUE para o Conselho, a fim de ter em conta a possibilidade de eleger deputados ao Parlamento Europeu em países que não são membros da área do euro;

| 11. | defende a fusão das funções de presidente do Eurogrupo e de comissário responsável dos Assuntos Económicos e Monetários, a fim de representar o interesse geral da área do euro no Eurogrupo; |
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11.

defende a fusão das funções de presidente do Eurogrupo e de comissário responsável dos Assuntos Económicos e Monetários, a fim de representar o interesse geral da área do euro no Eurogrupo;

| 12. | defende que é necessário dotar o Eurogrupo de regras de funcionamento formais que promovam a sua transparência; |
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12.

defende que é necessário dotar o Eurogrupo de regras de funcionamento formais que promovam a sua transparência;

| 13. | salienta que, de acordo com o roteiro definido pelo Conselho Europeu de dezembro de 2012, a UEM deve ser completada por um verdadeiro pilar social com vista a transformar o emprego e as normas sociais harmonizadas e niveladas por cima em prioridades macroeconómicas (6); |
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13.

salienta que, de acordo com o roteiro definido pelo Conselho Europeu de dezembro de 2012, a UEM deve ser completada por um verdadeiro pilar social com vista a transformar o emprego e as normas sociais harmonizadas e niveladas por cima em prioridades macroeconómicas (6);

| 14. | propõe que os quatro princípios orientadores propostos pela Comissão para o aprofundamento da UEM sejam completados com um quinto princípio relativo ao contributo para o desenvolvimento sustentável e para a concretização dos objetivos da conferência de Paris sobre o clima; |
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14.

propõe que os quatro princípios orientadores propostos pela Comissão para o aprofundamento da UEM sejam completados com um quinto princípio relativo ao contributo para o desenvolvimento sustentável e para a concretização dos objetivos da conferência de Paris sobre o clima;

| 15. | reitera, além disso, a sua convicção de que a dimensão do orçamento atual da UE, que representa apenas 1 % do PIB, é insuficiente para ter um efeito macroeconómico anticíclico ao nível da UE. O CR sublinha, todavia, que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) continuam a ser, não obstante a sua dimensão relativamente modesta (0,37 % do Rendimento Nacional Bruto — RNB — da UE), um instrumento importante para estimular o investimento local e contribuir para fazer convergir as economias dos futuros 27 Estados-Membros; solicita, pois, que a política de coesão após 2020 disponha de recursos suficientes, correspondentes a pelo menos um terço do futuro orçamento da UE; |
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15.

reitera, além disso, a sua convicção de que a dimensão do orçamento atual da UE, que representa apenas 1 % do PIB, é insuficiente para ter um efeito macroeconómico anticíclico ao nível da UE. O CR sublinha, todavia, que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) continuam a ser, não obstante a sua dimensão relativamente modesta (0,37 % do Rendimento Nacional Bruto — RNB — da UE), um instrumento importante para estimular o investimento local e contribuir para fazer convergir as economias dos futuros 27 Estados-Membros; solicita, pois, que a política de coesão após 2020 disponha de recursos suficientes, correspondentes a pelo menos um terço do futuro orçamento da UE;

| 16. | insiste na necessidade de complementar o próximo quadro financeiro da União para o período a partir de 2021 com novos tipos de recursos próprios (7), com o objetivo de melhorar a governação democrática e a legibilidade do orçamento da UE, e aumentar a eficácia da gestão orçamental. Os novos recursos próprios poderiam provir designadamente de um imposto europeu sobre as sociedades através de uma matéria coletável comum consolidada (MCCCIS), bem como da tributação a nível europeu dos lucros e/ou do volume de negócios do setor da economia digital, de um imposto sobre as transações financeiras e de um imposto sobre o carbono que incentive a redução das emissões de CO2, para os quais a Comissão deverá, na sequência da sua comunicação de 21 de setembro de 2017, apresentar propostas até à primavera de 2018; |
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16.

insiste na necessidade de complementar o próximo quadro financeiro da União para o período a partir de 2021 com novos tipos de recursos próprios (7), com o objetivo de melhorar a governação democrática e a legibilidade do orçamento da UE, e aumentar a eficácia da gestão orçamental. Os novos recursos próprios poderiam provir designadamente de um imposto europeu sobre as sociedades através de uma matéria coletável comum consolidada (MCCCIS), bem como da tributação a nível europeu dos lucros e/ou do volume de negócios do setor da economia digital, de um imposto sobre as transações financeiras e de um imposto sobre o carbono que incentive a redução das emissões de CO2, para os quais a Comissão deverá, na sequência da sua comunicação de 21 de setembro de 2017, apresentar propostas até à primavera de 2018;

| 17. | opõe-se a que a capacidade orçamental da área do euro assuma a forma de uma rubrica orçamental específica no âmbito do orçamento da UE enquanto o limite máximo dos recursos próprios continuar a ser fixado em 1,23 % do RNB da UE. Com efeito, a integração da capacidade orçamental da área do euro no orçamento da União significa que, no máximo, esta se aproximaria dos 30 mil milhões de EUR por ano, o que se afigura insuficiente para cumprir as funções previstas pela Comissão, a saber, 1) apoiar as reformas estruturais, 2) exercer um papel estabilizador, 3) constituir um mecanismo de apoio («backstop») para a União Bancária e 4) servir de instrumento de assistência de pré-adesão para os Estados-Membros que não utilizam o euro. Por outro lado, integrar a capacidade orçamental no orçamento da União Europeia poderia implicar o risco de um efeito de exclusão automática («crowding out») no financiamento de políticas da UE, como os FEEI; |
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17.

opõe-se a que a capacidade orçamental da área do euro assuma a forma de uma rubrica orçamental específica no âmbito do orçamento da UE enquanto o limite máximo dos recursos próprios continuar a ser fixado em 1,23 % do RNB da UE. Com efeito, a integração da capacidade orçamental da área do euro no orçamento da União significa que, no máximo, esta se aproximaria dos 30 mil milhões de EUR por ano, o que se afigura insuficiente para cumprir as funções previstas pela Comissão, a saber, 1) apoiar as reformas estruturais, 2) exercer um papel estabilizador, 3) constituir um mecanismo de apoio («backstop») para a União Bancária e 4) servir de instrumento de assistência de pré-adesão para os Estados-Membros que não utilizam o euro. Por outro lado, integrar a capacidade orçamental no orçamento da União Europeia poderia implicar o risco de um efeito de exclusão automática («crowding out») no financiamento de políticas da UE, como os FEEI;

| 18. | considera que, antes de adotar instrumentos de convergência com vista à adesão de Estados à área do euro, cumpre clarificar o âmbito de aplicação dos mesmos em relação aos FEEI e, em particular, ao Fundo de Coesão (8); |
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18.

considera que, antes de adotar instrumentos de convergência com vista à adesão de Estados à área do euro, cumpre clarificar o âmbito de aplicação dos mesmos em relação aos FEEI e, em particular, ao Fundo de Coesão (8);

| 19. | observa que o documento de reflexão coloca a possibilidade de reforçar a ligação entre as reformas estruturais e o orçamento da UE, quer através de um fundo específico destinado a incentivar os Estados-Membros a levarem a cabo reformas, quer vinculando o desembolso dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (na totalidade ou em parte) aos progressos verificados na implementação de reformas concretas para promover a convergência. A execução das reformas seria acompanhada no quadro do Semestre Europeu. Neste contexto, o CR reitera a sua firme oposição a qualquer forma de condicionalidade macroeconómica que utilize os FEEI como instrumento dissuasor ou de sanção. O CR receia ainda que, no processo do Semestre Europeu, a redução dos défices públicos nacionais seja bastante mais valorizada enquanto solução para conter ou reduzir rácios de dívida/PIB elevados do que outras medidas destinadas a aumentar o crescimento. Por último, o CR lamenta que a participação dos órgãos de poder local e regional na governação do Semestre Europeu continue muito aquém do desejável, não obstante mais de três quartos das recomendações específicas por país para 2017 dizerem respeito aos territórios e a sua execução depender dos níveis infranacionais de governo; |
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19.

observa que o documento de reflexão coloca a possibilidade de reforçar a ligação entre as reformas estruturais e o orçamento da UE, quer através de um fundo específico destinado a incentivar os Estados-Membros a levarem a cabo reformas, quer vinculando o desembolso dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (na totalidade ou em parte) aos progressos verificados na implementação de reformas concretas para promover a convergência. A execução das reformas seria acompanhada no quadro do Semestre Europeu. Neste contexto, o CR reitera a sua firme oposição a qualquer forma de condicionalidade macroeconómica que utilize os FEEI como instrumento dissuasor ou de sanção. O CR receia ainda que, no processo do Semestre Europeu, a redução dos défices públicos nacionais seja bastante mais valorizada enquanto solução para conter ou reduzir rácios de dívida/PIB elevados do que outras medidas destinadas a aumentar o crescimento. Por último, o CR lamenta que a participação dos órgãos de poder local e regional na governação do Semestre Europeu continue muito aquém do desejável, não obstante mais de três quartos das recomendações específicas por país para 2017 dizerem respeito aos territórios e a sua execução depender dos níveis infranacionais de governo;

| 20. | considera que o acordo do Conselho, em fevereiro de 2016, a uma aplicação flexível do PEC deverá ser igualmente confirmado no direito primário da UE. O CR recorda, neste contexto, as suas reivindicações para que os investimentos públicos dos órgãos de poder local e regional não sejam contabilizados no défice estrutural para o objetivo de médio prazo definido no PEC e no pacto orçamental, e os cofinanciamentos dos FEEI pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional não sejam tidos em conta nas despesas estruturais públicas. Com efeito, estes cofinanciamentos são, por definição, investimentos de interesse geral europeu e têm um efeito multiplicador comprovado no crescimento económico (9); |
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20.

considera que o acordo do Conselho, em fevereiro de 2016, a uma aplicação flexível do PEC deverá ser igualmente confirmado no direito primário da UE. O CR recorda, neste contexto, as suas reivindicações para que os investimentos públicos dos órgãos de poder local e regional não sejam contabilizados no défice estrutural para o objetivo de médio prazo definido no PEC e no pacto orçamental, e os cofinanciamentos dos FEEI pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional não sejam tidos em conta nas despesas estruturais públicas. Com efeito, estes cofinanciamentos são, por definição, investimentos de interesse geral europeu e têm um efeito multiplicador comprovado no crescimento económico (9);

| 21. | salienta que, para completar a União Bancária, é importante desenvolver uma abordagem coordenada a nível europeu dos créditos não produtivos (10), que representavam, no final de 2016, cerca de 1 bilião de EUR — o que equivale aproximadamente a 6,7 % do PIB da UE e a 5,1 % do total dos créditos bancários —, e relativamente ao quais há grandes discrepâncias na UE, com valores que oscilavam entre 1 % e 46 % numa grande diversidade de setores económicos. O CR apoia, portanto, o plano de ação, aprovado pelo Conselho em 11 de julho de 2017, que visa resolver o problema dos créditos não produtivos no setor bancário mediante iniciativas no domínio da supervisão bancária, da reforma dos quadros aplicáveis à insolvência e à recuperação das dívidas, do desenvolvimento de mercados secundários para os créditos não produtivos e da reestruturação do setor bancário; |
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21.

salienta que, para completar a União Bancária, é importante desenvolver uma abordagem coordenada a nível europeu dos créditos não produtivos (10), que representavam, no final de 2016, cerca de 1 bilião de EUR — o que equivale aproximadamente a 6,7 % do PIB da UE e a 5,1 % do total dos créditos bancários —, e relativamente ao quais há grandes discrepâncias na UE, com valores que oscilavam entre 1 % e 46 % numa grande diversidade de setores económicos. O CR apoia, portanto, o plano de ação, aprovado pelo Conselho em 11 de julho de 2017, que visa resolver o problema dos créditos não produtivos no setor bancário mediante iniciativas no domínio da supervisão bancária, da reforma dos quadros aplicáveis à insolvência e à recuperação das dívidas, do desenvolvimento de mercados secundários para os créditos não produtivos e da reestruturação do setor bancário;

| 22. | tem dúvidas quanto à proposta de criação de produtos financeiros titularizados, que poderão ser emitidos por uma entidade comercial ou uma instituição que adquiriria uma carteira de obrigações soberanas da área do euro e emitiria as suas próprias obrigações garantidas por essa carteira (títulos garantidos por obrigações soberanas), comparáveis às obrigações do Tesouro americano. Na verdade, esses títulos permitiriam quebrar o vínculo entre os bancos e os emitentes soberanos e «desprivilegiar» as obrigações soberanas, evitando a mutualização das dívidas e o risco moral. Ao mesmo tempo, a técnica de titularização permite aos bancos partilhar os riscos financeiros com os intervenientes financeiros não regulamentados. Por outro lado, os títulos garantidos por obrigações soberanas podem aumentar o diferencial da taxa de juro entre obrigações soberanas (spread) em tempos de crise económica. |
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22.

tem dúvidas quanto à proposta de criação de produtos financeiros titularizados, que poderão ser emitidos por uma entidade comercial ou uma instituição que adquiriria uma carteira de obrigações soberanas da área do euro e emitiria as suas próprias obrigações garantidas por essa carteira (títulos garantidos por obrigações soberanas), comparáveis às obrigações do Tesouro americano. Na verdade, esses títulos permitiriam quebrar o vínculo entre os bancos e os emitentes soberanos e «desprivilegiar» as obrigações soberanas, evitando a mutualização das dívidas e o risco moral. Ao mesmo tempo, a técnica de titularização permite aos bancos partilhar os riscos financeiros com os intervenientes financeiros não regulamentados. Por outro lado, os títulos garantidos por obrigações soberanas podem aumentar o diferencial da taxa de juro entre obrigações soberanas (spread) em tempos de crise económica.

Bruxelas, 30 de novembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Na sequência da sua resolução sobre o «Livro Branco da Comissão Europeia sobre o futuro da Europa — Reflexões e cenários para a UE-27 em 2025», adotada em 12 de maio de 2017, o CR lançou uma consulta sobre o processo de reflexão e apresentará as conclusões da mesma num parecer que será adotado em meados de 2018.

1

(2)  Consultar páginas 34 e 35 do último inquérito Eurobarómetro normal (87), da primavera de 2017.

2

(3)  Ver eupinions #2016/4: «A European Finance Minister with Budget Autonomy? Need for reforms of the Eurozone and their potential, given public opinion in Europe» [Um ministro das Finanças europeu com autonomia orçamental? A necessidade de reformas na área do euro e respetivo potencial segundo a opinião pública da Europa], Bertelsmann Stiftung.

3

(4)  http://www2.consilium.europa.eu/media/26310/132525.pdf

4

(5)  http://www.consilium.europa.eu/pt/policies/emu-report-2015/

5

(6)  Ver parecer do CR sobre a «Comunicação da Comissão — Reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária», COM(2013) 690, elaborado por Jean-Louis Destans (FR-PSE), adotado em 31 de janeiro de 2014 (ECOS-V/050). O CR adotará igualmente, em 11 ou 12 de outubro de 2017, um parecer elaborado por Mauro D’Attis (IT-PPE) sobre a «Proposta de Proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa» (SEDEC-VI/027).

6

(7)  Ver o ponto 35 do parecer de 7 de fevereiro de 2017 sobre a «Capacidade orçamental e estabilizadores automáticos na União Económica e Monetária», do qual foi relator Carl Fredrik Graf (SE-PPE).

7

(8)  Ver o ponto 35 do parecer de 7 de fevereiro de 2017 sobre a «Capacidade orçamental e estabilizadores automáticos na União Económica e Monetária», do qual foi relator Carl Fredrik Graf (SE-PPE).

8

(9)  Ver os pontos 52 e 54 do parecer de 8 de fevereiro de 2017 sobre o tema «Colmatar o défice de investimento: Como superar os desafios», do qual foi relator Markku Markkula (FI-PPE).

9

(10)  Os créditos não produtivos são créditos bancários que estão sujeitos a reembolso com atraso ou que não são suscetíveis de serem reembolsados sem que se tenha de recorrer à venda das garantias. O facto de persistirem níveis elevados de créditos não produtivos é problemático, na medida em que estes entravam a rentabilidade dos bancos, que têm de suportar custos administrativos e de financiamento mais elevados. As necessidades de provisionamento esgotam os fundos próprios dos bancos, e estes créditos representam um risco para a viabilidade dos bancos com um elevado nível de créditos não produtivos.

10

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/11 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/11

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Aplicação das estratégias macrorregionais

(2018/C 164/03)

| Relator: | Raffaele CATTANEO (IT-PPE), conselheiro regional e presidente do Conselho Regional da Lombardia |
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| Texto de referência: | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE
  COM(2016) 805 final |

Relator:

Raffaele CATTANEO (IT-PPE), conselheiro regional e presidente do Conselho Regional da Lombardia

Texto de referência:

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE

COM(2016) 805 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | salienta que as estratégias macrorregionais (EMR) representam uma visão funcional e profundamente europeia, e felicita a Comissão Europeia por ter apresentado, pela primeira vez, um relatório único dedicado à aplicação das estratégias macrorregionais da UE; nota que a UE carece de uma visão territorial (1) além-fronteiras para desenvolver uma «abordagem global»; |
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1.

salienta que as estratégias macrorregionais (EMR) representam uma visão funcional e profundamente europeia, e felicita a Comissão Europeia por ter apresentado, pela primeira vez, um relatório único dedicado à aplicação das estratégias macrorregionais da UE; nota que a UE carece de uma visão territorial (1) além-fronteiras para desenvolver uma «abordagem global»;

| 2. | observa que as EMR, embora recentes (2), já se estabeleceram como instrumentos locais baseados numa abordagem ascendente, para uma utilização mais eficaz dos potenciais comuns das macrorregiões através de uma melhor aplicação e coordenação das respostas a nível político a diversos desafios, como o crescimento económico, a inovação, os transportes, a energia, o ambiente e as alterações climáticas; |
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2.

observa que as EMR, embora recentes (2), já se estabeleceram como instrumentos locais baseados numa abordagem ascendente, para uma utilização mais eficaz dos potenciais comuns das macrorregiões através de uma melhor aplicação e coordenação das respostas a nível político a diversos desafios, como o crescimento económico, a inovação, os transportes, a energia, o ambiente e as alterações climáticas;

| 3. | destaca que as EMR são um elemento fundamental para a realização dos objetivos estratégicos da UE e uma componente decisiva da arquitetura da governação a vários níveis da UE, desempenhando um papel importante na dinamização dos processos de desenvolvimento também em regiões menos desenvolvidas, além de serem cruciais para os países em transição, os países em fase de adesão e os países terceiros vizinhos da UE; |
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3.

destaca que as EMR são um elemento fundamental para a realização dos objetivos estratégicos da UE e uma componente decisiva da arquitetura da governação a vários níveis da UE, desempenhando um papel importante na dinamização dos processos de desenvolvimento também em regiões menos desenvolvidas, além de serem cruciais para os países em transição, os países em fase de adesão e os países terceiros vizinhos da UE;

| 4. | sublinha a importância das EMR para apoiar medidas de combate às alterações climáticas em regiões vulneráveis. Com efeito, estas estratégias podem ser aplicadas eficazmente, por exemplo, para combater inundações ou incêndios em zonas fronteiriças; |
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4.

sublinha a importância das EMR para apoiar medidas de combate às alterações climáticas em regiões vulneráveis. Com efeito, estas estratégias podem ser aplicadas eficazmente, por exemplo, para combater inundações ou incêndios em zonas fronteiriças;

| 5. | está em crer que as EMR e outros instrumentos da UE para a cooperação transfronteiriça e transnacional, como os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) e outras estruturas de cooperação territorial — como as comunidades de trabalho —, e ainda os programas Interreg, são pilares essenciais da futura UE; |
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5.

está em crer que as EMR e outros instrumentos da UE para a cooperação transfronteiriça e transnacional, como os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) e outras estruturas de cooperação territorial — como as comunidades de trabalho —, e ainda os programas Interreg, são pilares essenciais da futura UE;

| 6. | apoia convictamente a ideia de um relatório único dedicado à aplicação das quatro EMR e aguarda com expectativa os relatórios de execução que a Comissão Europeia elaborará em finais de 2018; |
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6.

apoia convictamente a ideia de um relatório único dedicado à aplicação das quatro EMR e aguarda com expectativa os relatórios de execução que a Comissão Europeia elaborará em finais de 2018;

| 7. | salienta o potencial papel das EMR para o desenvolvimento integrado para além das fronteiras da UE e, em particular, tendo em vista a saída do Reino Unido da UE; propõe, por conseguinte, que se analise de que modo as EMR podem contribuir para construir a futura relação entre o Reino Unido e a UE e solicita a participação assertiva dos órgãos de poder local e regional de ambas as partes no futuro debate sobre esta matéria; |
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7.

salienta o potencial papel das EMR para o desenvolvimento integrado para além das fronteiras da UE e, em particular, tendo em vista a saída do Reino Unido da UE; propõe, por conseguinte, que se analise de que modo as EMR podem contribuir para construir a futura relação entre o Reino Unido e a UE e solicita a participação assertiva dos órgãos de poder local e regional de ambas as partes no futuro debate sobre esta matéria;

| 8. | remete para anteriores pareceres em que se pronunciou sobre cada estratégia macrorregional (3) e, reafirmando as suas posições, formula no presente parecer considerações de caráter geral aplicáveis a todas as estratégias macrorregionais; chama a atenção para a importância de aumentar a eficiência, melhorar a priorização dos resultados e dar uma orientação mais prática à aplicação das EMR; |
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8.

remete para anteriores pareceres em que se pronunciou sobre cada estratégia macrorregional (3) e, reafirmando as suas posições, formula no presente parecer considerações de caráter geral aplicáveis a todas as estratégias macrorregionais; chama a atenção para a importância de aumentar a eficiência, melhorar a priorização dos resultados e dar uma orientação mais prática à aplicação das EMR;

| 9. | salienta que a vantagem das EMR consiste no facto de reunirem os intervenientes nacionais, regionais e locais num quadro comum, tendo em vista a definição de uma estratégia global e de processos de programação conjunta suscetíveis de contribuir para a realização dos objetivos do Tratado UE em matéria de coesão económica, social e territorial, e de atender eficazmente às necessidades locais. Além disso, as EMR contribuem para envolver os cidadãos no projeto europeu e colmatar o fosso entre a elaboração de políticas a nível da UE e local; |
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9.

salienta que a vantagem das EMR consiste no facto de reunirem os intervenientes nacionais, regionais e locais num quadro comum, tendo em vista a definição de uma estratégia global e de processos de programação conjunta suscetíveis de contribuir para a realização dos objetivos do Tratado UE em matéria de coesão económica, social e territorial, e de atender eficazmente às necessidades locais. Além disso, as EMR contribuem para envolver os cidadãos no projeto europeu e colmatar o fosso entre a elaboração de políticas a nível da UE e local;

| 10. | observa, no entanto, que as EMR se encontram numa fase crítica, pois, embora o seu potencial seja cada vez mais reconhecido, a sua aplicação na prática deve ser aperfeiçoada para proporcionar o máximo de benefícios. O presente parecer, além de apresentar a perspetiva local e regional das EMR, tem um objetivo estratégico mais amplo no contexto dos preparativos em curso para o próximo período de programação e, de um modo mais geral, para o futuro da Europa; |
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10.

observa, no entanto, que as EMR se encontram numa fase crítica, pois, embora o seu potencial seja cada vez mais reconhecido, a sua aplicação na prática deve ser aperfeiçoada para proporcionar o máximo de benefícios. O presente parecer, além de apresentar a perspetiva local e regional das EMR, tem um objetivo estratégico mais amplo no contexto dos preparativos em curso para o próximo período de programação e, de um modo mais geral, para o futuro da Europa;

| 11. | apoia as iniciativas que estão a ser desenvolvidas para criar novas EMR, embora considere necessário adotar uma abordagem mais sistemática que permita identificar as necessidades funcionais num processo da base para o topo. As estruturas de cooperação territorial já estabelecidas devem refletir sobre a questão de saber se as EMR podem acrescentar valor e proporcionar novas oportunidades de melhorar as atuais estruturas de cooperação territorial; |
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11.

apoia as iniciativas que estão a ser desenvolvidas para criar novas EMR, embora considere necessário adotar uma abordagem mais sistemática que permita identificar as necessidades funcionais num processo da base para o topo. As estruturas de cooperação territorial já estabelecidas devem refletir sobre a questão de saber se as EMR podem acrescentar valor e proporcionar novas oportunidades de melhorar as atuais estruturas de cooperação territorial;

| 12. | sublinha que, não obstante as EMR existentes serem o resultado da associação de muitos países da UE, há que possibilitar a criação de EMR que agrupem menos países mas mais regiões e que encontrem nesta abordagem territorial o instrumento adequado e eficaz para resolver problemas comuns, com especial destaque para as regiões que enfrentam desvantagens naturais, as regiões insulares e as regiões ultraperiféricas; |
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12.

sublinha que, não obstante as EMR existentes serem o resultado da associação de muitos países da UE, há que possibilitar a criação de EMR que agrupem menos países mas mais regiões e que encontrem nesta abordagem territorial o instrumento adequado e eficaz para resolver problemas comuns, com especial destaque para as regiões que enfrentam desvantagens naturais, as regiões insulares e as regiões ultraperiféricas;

| 13. | considera que a sociedade civil, os intervenientes competentes a nível local, as regiões e os municípios podem ser muito úteis para a consolidação do ideal europeu e o desenvolvimento de uma alavancagem adequada; por conseguinte, é importante que a sociedade civil e os principais intervenientes a nível macrorregional participem na elaboração dos programas estratégicos, o que permitirá melhorar o desempenho da Europa em matéria de subsidiariedade, não só nas relações entre os decisores políticos e as instituições, como também nas relações com os agentes económicos e sociais a nível local e regional; |
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13.

considera que a sociedade civil, os intervenientes competentes a nível local, as regiões e os municípios podem ser muito úteis para a consolidação do ideal europeu e o desenvolvimento de uma alavancagem adequada; por conseguinte, é importante que a sociedade civil e os principais intervenientes a nível macrorregional participem na elaboração dos programas estratégicos, o que permitirá melhorar o desempenho da Europa em matéria de subsidiariedade, não só nas relações entre os decisores políticos e as instituições, como também nas relações com os agentes económicos e sociais a nível local e regional;

II.   CONTEXTO E FINANCIAMENTO

| 14. | assinala que as EMR são essencialmente um instrumento político de coordenação da aplicação de um leque variado de políticas. O seu âmbito de aplicação não se limita ao objetivo de cooperação territorial europeia: por um lado, as diferentes áreas de política contribuem para a aplicação das EMR e, por outro, todas as políticas da UE beneficiariam de uma melhor coordenação através das EMR; |
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14.

assinala que as EMR são essencialmente um instrumento político de coordenação da aplicação de um leque variado de políticas. O seu âmbito de aplicação não se limita ao objetivo de cooperação territorial europeia: por um lado, as diferentes áreas de política contribuem para a aplicação das EMR e, por outro, todas as políticas da UE beneficiariam de uma melhor coordenação através das EMR;

| 15. | assinala que os objetivos das EMR devem ser incluídos na estratégia global da UE após 2020, de forma concertada e de modo que crie um quadro coerente para todos os programas, permitindo, assim, que o planeamento estratégico de todas as políticas com impacto no desenvolvimento regional tenha em conta as EMR. Tal aplica-se a todos os tipos e todos os níveis de políticas, incluindo as políticas cuja gestão é partilhada, bem como as políticas sob a alçada direta da Comissão Europeia e as políticas regionais a nível nacional; |
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15.

assinala que os objetivos das EMR devem ser incluídos na estratégia global da UE após 2020, de forma concertada e de modo que crie um quadro coerente para todos os programas, permitindo, assim, que o planeamento estratégico de todas as políticas com impacto no desenvolvimento regional tenha em conta as EMR. Tal aplica-se a todos os tipos e todos os níveis de políticas, incluindo as políticas cuja gestão é partilhada, bem como as políticas sob a alçada direta da Comissão Europeia e as políticas regionais a nível nacional;

| 16. | lamenta que o valor acrescentado das EMR não seja suficientemente refletido nas políticas setoriais e nos respetivos programas de financiamento. Esta situação causa dificuldades de ordem prática quando os projetos têm de cumprir os requisitos estratégicos das EMR e das políticas setoriais, que disponibilizam o financiamento e que podem ser significativamente diferentes. Como resultado, o tempo de preparação dos projetos abrangidos pelas EMR é mais longo, tornando-os, assim, menos competitivos do que os projetos «normais» realizados ao abrigo da política setorial; |
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16.

lamenta que o valor acrescentado das EMR não seja suficientemente refletido nas políticas setoriais e nos respetivos programas de financiamento. Esta situação causa dificuldades de ordem prática quando os projetos têm de cumprir os requisitos estratégicos das EMR e das políticas setoriais, que disponibilizam o financiamento e que podem ser significativamente diferentes. Como resultado, o tempo de preparação dos projetos abrangidos pelas EMR é mais longo, tornando-os, assim, menos competitivos do que os projetos «normais» realizados ao abrigo da política setorial;

| 17. | considera que, a fim de assegurar o acesso a recursos financeiros no período de programação pós-2020, todas as políticas da UE (incluindo a política de coesão) devem prever regras de execução específicas aplicáveis a projetos que contribuam para uma EMR, no intuito de facilitar o acesso ao financiamento e reduzir os encargos administrativos. É urgente simplificar a execução dos programas da UE; |
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17.

considera que, a fim de assegurar o acesso a recursos financeiros no período de programação pós-2020, todas as políticas da UE (incluindo a política de coesão) devem prever regras de execução específicas aplicáveis a projetos que contribuam para uma EMR, no intuito de facilitar o acesso ao financiamento e reduzir os encargos administrativos. É urgente simplificar a execução dos programas da UE;

| 18. | apela para o reforço das ligações entre as EMR e as fontes de financiamento da UE, quer na fase de conceção quer na fase de execução das políticas setoriais, devendo evitar-se a duplicação de procedimentos e de prestação de informações. Em princípio, devem ser os fundos a seguir as políticas e não o inverso. Infelizmente, de momento é o contrário que parece ser o caso, dado que as EMR são obrigadas a requerer apoio proveniente de programas de financiamento; |
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18.

apela para o reforço das ligações entre as EMR e as fontes de financiamento da UE, quer na fase de conceção quer na fase de execução das políticas setoriais, devendo evitar-se a duplicação de procedimentos e de prestação de informações. Em princípio, devem ser os fundos a seguir as políticas e não o inverso. Infelizmente, de momento é o contrário que parece ser o caso, dado que as EMR são obrigadas a requerer apoio proveniente de programas de financiamento;

| 19. | incentiva os Estados-Membros a lançarem debates sobre a forma como as EMR, no respeito dos princípios fundamentais que lhes subjazem, devem ser integradas no quadro financeiro plurianual da UE pós-2020. No que diz respeito à próxima geração de programas de financiamento, a Comissão deve prever um financiamento adequado para os programas transnacionais que correspondem às EMR e desenvolver um mecanismo que dê prioridade aos projetos elegíveis designados como estratégicos por uma EMR, em complemento do financiamento dos projetos abrangidos por outros instrumentos da UE para a cooperação transfronteiriça e transnacional; |
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19.

incentiva os Estados-Membros a lançarem debates sobre a forma como as EMR, no respeito dos princípios fundamentais que lhes subjazem, devem ser integradas no quadro financeiro plurianual da UE pós-2020. No que diz respeito à próxima geração de programas de financiamento, a Comissão deve prever um financiamento adequado para os programas transnacionais que correspondem às EMR e desenvolver um mecanismo que dê prioridade aos projetos elegíveis designados como estratégicos por uma EMR, em complemento do financiamento dos projetos abrangidos por outros instrumentos da UE para a cooperação transfronteiriça e transnacional;

| 20. | insta os coordenadores das EMR a elaborarem sem demora documentos de estratégia sobre o modo como as diferentes políticas devem contribuir para a aplicação das EMR. Com vista à elaboração de atos legislativos para o período de programação pós-2020, tais documentos de estratégia incentivariam os responsáveis políticos da UE a adaptarem a legislação às necessidades das EMR. Além disso, contribuiriam diretamente para a fase de programação e constituiriam a base para a definição dos programas operacionais; |
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20.

insta os coordenadores das EMR a elaborarem sem demora documentos de estratégia sobre o modo como as diferentes políticas devem contribuir para a aplicação das EMR. Com vista à elaboração de atos legislativos para o período de programação pós-2020, tais documentos de estratégia incentivariam os responsáveis políticos da UE a adaptarem a legislação às necessidades das EMR. Além disso, contribuiriam diretamente para a fase de programação e constituiriam a base para a definição dos programas operacionais;

| 21. | exorta a Comissão Europeia, em cooperação com o programa INTERACT, os coordenadores temáticos e nacionais das EMR e as atuais e futuras partes interessadas das EMR, a apoiar este processo através da organização e do financiamento de seminários específicos destinados a elaborar tais documentos de estratégia; insta ainda a Comissão Europeia, em cooperação com o programa INTERACT, a promover o intercâmbio de experiências entre as quatro EMR, no que se refere tanto às prioridades temáticas das estratégias como aos aspetos gerais da sua aplicação; a preparação de novas EMR também deve receber apoio metodológico; |
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21.

exorta a Comissão Europeia, em cooperação com o programa INTERACT, os coordenadores temáticos e nacionais das EMR e as atuais e futuras partes interessadas das EMR, a apoiar este processo através da organização e do financiamento de seminários específicos destinados a elaborar tais documentos de estratégia; insta ainda a Comissão Europeia, em cooperação com o programa INTERACT, a promover o intercâmbio de experiências entre as quatro EMR, no que se refere tanto às prioridades temáticas das estratégias como aos aspetos gerais da sua aplicação; a preparação de novas EMR também deve receber apoio metodológico;

| 22. | observa que a Comissão Europeia deve assumir um papel acrescido/mais pró-ativo na coordenação e promoção da cooperação entre as EMR. Além da Direção-Geral da Política Regional e Urbana, outras direções-gerais da Comissão devem participar mais ativamente no apoio à realização dos objetivos estratégicos das EMR, as quais devem ser mais bem articuladas com todas as políticas e instrumentos da UE, a fim de assegurar um contributo reforçado para a realização dos objetivos gerais da UE; |
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22.

observa que a Comissão Europeia deve assumir um papel acrescido/mais pró-ativo na coordenação e promoção da cooperação entre as EMR. Além da Direção-Geral da Política Regional e Urbana, outras direções-gerais da Comissão devem participar mais ativamente no apoio à realização dos objetivos estratégicos das EMR, as quais devem ser mais bem articuladas com todas as políticas e instrumentos da UE, a fim de assegurar um contributo reforçado para a realização dos objetivos gerais da UE;

| 23. | considera que se deve prever a possibilidade de conceder incentivos, nomeadamente económicos, às regiões e aos Estados-Membros, com o apoio da Comissão Europeia, a fim de facilitar novos métodos de aplicação das políticas e da legislação europeias no quadro das EMR, os quais poderiam consistir, por exemplo, em testar eventuais futuras normas ou políticas europeias, ou em facilitar maior rapidez na aplicação da legislação e das políticas europeias já adotadas (possibilidade de acelerar a realização de determinados objetivos — por exemplo, em matéria de alterações climáticas, energia, transportes, etc. — ou de definir objetivos mais ambiciosos do que os fixados pela legislação europeia, em termos qualitativos e quantitativos). Este mecanismo de incentivo poderia ser implementado, associando, numa base voluntária, os parceiros macrorregionais e a Comissão Europeia num «acordo de programa», que definisse as modalidades e os objetivos a atingir e concedesse incentivos para facilitar maior rapidez de aplicação; |
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23.

considera que se deve prever a possibilidade de conceder incentivos, nomeadamente económicos, às regiões e aos Estados-Membros, com o apoio da Comissão Europeia, a fim de facilitar novos métodos de aplicação das políticas e da legislação europeias no quadro das EMR, os quais poderiam consistir, por exemplo, em testar eventuais futuras normas ou políticas europeias, ou em facilitar maior rapidez na aplicação da legislação e das políticas europeias já adotadas (possibilidade de acelerar a realização de determinados objetivos — por exemplo, em matéria de alterações climáticas, energia, transportes, etc. — ou de definir objetivos mais ambiciosos do que os fixados pela legislação europeia, em termos qualitativos e quantitativos). Este mecanismo de incentivo poderia ser implementado, associando, numa base voluntária, os parceiros macrorregionais e a Comissão Europeia num «acordo de programa», que definisse as modalidades e os objetivos a atingir e concedesse incentivos para facilitar maior rapidez de aplicação;

As EMR e a política de coesão

| 24. | frisa que a política de coesão não é apenas a política de desenvolvimento regional da UE, que visa reduzir as disparidades, mas é também o seu mais importante instrumento de investimento. É necessário estabelecer uma relação mais direta entre as medidas da política de coesão e as EMR, de modo que estas últimas possam beneficiar de uma abordagem específica e integrada no âmbito dos programas operacionais; |
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24.

frisa que a política de coesão não é apenas a política de desenvolvimento regional da UE, que visa reduzir as disparidades, mas é também o seu mais importante instrumento de investimento. É necessário estabelecer uma relação mais direta entre as medidas da política de coesão e as EMR, de modo que estas últimas possam beneficiar de uma abordagem específica e integrada no âmbito dos programas operacionais;

| 25. | salienta que a política de coesão presta um apoio crucial às EMR. Por um lado, a política de coesão presta um apoio financeiro essencial aos projetos que contribuem para a aplicação das EMR. Por outro lado, a política de coesão pode assegurar o funcionamento corrente das EMR, através da prestação de assistência técnica aos seus mecanismos de governação; |
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25.

salienta que a política de coesão presta um apoio crucial às EMR. Por um lado, a política de coesão presta um apoio financeiro essencial aos projetos que contribuem para a aplicação das EMR. Por outro lado, a política de coesão pode assegurar o funcionamento corrente das EMR, através da prestação de assistência técnica aos seus mecanismos de governação;

| 26. | observa que a política de coesão funciona através do cofinanciamento nacional, pelo que a tónica é colocada nas prioridades nacionais. Na prática, tal significa que, mesmo que um país ou região decida apoiar projetos no âmbito de uma EMR, não há nenhuma garantia de que outro país ou região fará o necessário para também apoiar a sua aplicação. Infelizmente, nesses casos, a eficácia do projeto é reduzida e o valor acrescentado da EMR diminui. Os Estados-Membros devem refletir a EMR no processo de programação da política de coesão; |
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26.

observa que a política de coesão funciona através do cofinanciamento nacional, pelo que a tónica é colocada nas prioridades nacionais. Na prática, tal significa que, mesmo que um país ou região decida apoiar projetos no âmbito de uma EMR, não há nenhuma garantia de que outro país ou região fará o necessário para também apoiar a sua aplicação. Infelizmente, nesses casos, a eficácia do projeto é reduzida e o valor acrescentado da EMR diminui. Os Estados-Membros devem refletir a EMR no processo de programação da política de coesão;

| 27. | advoga, portanto, o reforço da cooperação territorial europeia no âmbito da futura política de coesão, considerando, ao mesmo tempo, que importa alargar, se necessário, a dimensão transnacional dos principais programas operacionais — que representam cerca de 95 % da política de coesão —, em articulação com as EMR. Importa igualmente melhorar as sinergias entre os programas no âmbito dos FEEI e os programas setoriais geridos diretamente, como o programa Horizonte 2020, o programa Erasmus+ e o Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Os programas operacionais pertinentes devem ter claramente em conta as EMR do respetivo território; espera que todas as fronteiras terrestres internas e externas da UE, assim como as suas fronteiras marítimas (regiões separadas por uma distância máxima de 150 km ou, no caso das regiões ultraperiféricas e insulares, por uma distância superior a 150 km), possam beneficiar de apoio e participar nos programas de cooperação transfronteiriça e macrorregional; |
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27.

advoga, portanto, o reforço da cooperação territorial europeia no âmbito da futura política de coesão, considerando, ao mesmo tempo, que importa alargar, se necessário, a dimensão transnacional dos principais programas operacionais — que representam cerca de 95 % da política de coesão —, em articulação com as EMR. Importa igualmente melhorar as sinergias entre os programas no âmbito dos FEEI e os programas setoriais geridos diretamente, como o programa Horizonte 2020, o programa Erasmus+ e o Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Os programas operacionais pertinentes devem ter claramente em conta as EMR do respetivo território; espera que todas as fronteiras terrestres internas e externas da UE, assim como as suas fronteiras marítimas (regiões separadas por uma distância máxima de 150 km ou, no caso das regiões ultraperiféricas e insulares, por uma distância superior a 150 km), possam beneficiar de apoio e participar nos programas de cooperação transfronteiriça e macrorregional;

| 28. | reitera o pedido que formulou no seu recente parecer sobre os «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça» para que o acesso aos fundos da política de coesão fosse simplificado para os pequenos projetos. A experiência demonstra que alguns projetos transnacionais de pequena dimensão são compatíveis com os objetivos das EMR. No entanto, a maior parte dos programas de financiamento da UE não estão concebidos para apoiar projetos de pequena dimensão: muitas comunidades locais e organizações da sociedade civil não podem participar por não disporem das capacidades financeiras e administrativas necessárias. Face a esta situação, recomenda-se a criação de instrumentos de financiamento que sejam facilmente acessíveis e fáceis de gerir, incluindo os modelos de pré-financiamento e a preparação dos projetos de menor dimensão; |
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28.

reitera o pedido que formulou no seu recente parecer sobre os «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça» para que o acesso aos fundos da política de coesão fosse simplificado para os pequenos projetos. A experiência demonstra que alguns projetos transnacionais de pequena dimensão são compatíveis com os objetivos das EMR. No entanto, a maior parte dos programas de financiamento da UE não estão concebidos para apoiar projetos de pequena dimensão: muitas comunidades locais e organizações da sociedade civil não podem participar por não disporem das capacidades financeiras e administrativas necessárias. Face a esta situação, recomenda-se a criação de instrumentos de financiamento que sejam facilmente acessíveis e fáceis de gerir, incluindo os modelos de pré-financiamento e a preparação dos projetos de menor dimensão;

| 29. | sublinha que os programas no âmbito da cooperação territorial europeia têm um papel crucial a desempenhar no que respeita ao apoio às EMR. Todavia, a cooperação territorial europeia representa apenas uma pequena parte do financiamento global e, por conseguinte, a sua importância está mais relacionada com a qualidade do que com a quantidade. O principal objetivo dos programas no âmbito da cooperação territorial europeia deve ser o apoio à cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, assim como a projetos-piloto e a programas inovadores, bem como a prestação de assistência técnica para o financiamento da aplicação das EMR. A competição pelos mesmos fundos entre projetos no âmbito da cooperação territorial europeia e projetos relacionados com as EMR é contraproducente e deve ser evitada; |
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29.

sublinha que os programas no âmbito da cooperação territorial europeia têm um papel crucial a desempenhar no que respeita ao apoio às EMR. Todavia, a cooperação territorial europeia representa apenas uma pequena parte do financiamento global e, por conseguinte, a sua importância está mais relacionada com a qualidade do que com a quantidade. O principal objetivo dos programas no âmbito da cooperação territorial europeia deve ser o apoio à cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, assim como a projetos-piloto e a programas inovadores, bem como a prestação de assistência técnica para o financiamento da aplicação das EMR. A competição pelos mesmos fundos entre projetos no âmbito da cooperação territorial europeia e projetos relacionados com as EMR é contraproducente e deve ser evitada;

| 30. | destaca o papel que cabe aos AECT na aplicação das EMR e de outras iniciativas transnacionais e transfronteiriças, como as comunidades de trabalho. Contudo, os AECT ainda não alcançaram o seu pleno potencial devido à aplicação insuficiente da legislação pertinente por alguns Estados-Membros, ao desconhecimento das oportunidades oferecidas por este instrumento e à existência de obstáculos administrativos; |
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30.

destaca o papel que cabe aos AECT na aplicação das EMR e de outras iniciativas transnacionais e transfronteiriças, como as comunidades de trabalho. Contudo, os AECT ainda não alcançaram o seu pleno potencial devido à aplicação insuficiente da legislação pertinente por alguns Estados-Membros, ao desconhecimento das oportunidades oferecidas por este instrumento e à existência de obstáculos administrativos;

Reinterpretação do princípio do triplo «não»

| 31. | assinala que um princípio fundamental das EMR é o do triplo «não»: não a novo financiamento da UE, não a novas estruturas formais da UE e não a nova legislação da UE. No entanto, na prática, este princípio gerou alguma confusão. Por exemplo, em todas as EMR foram criadas novas estruturas, como as plataformas e redes de cooperação, que, no entanto, não são consideradas estruturas formais da UE. A aplicação das EMR depende em grande medida do financiamento da UE, embora tecnicamente não se trate de um financiamento novo, mas tão-só de uma utilização para um fim diferente. Além disso, muito embora as EMR não devam desencadear a adoção de nova legislação, deveria ser permitido propor ou alterar legislação a todos os níveis, desde que tal contribuísse para melhorar a aplicação das EMR; |
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31.

assinala que um princípio fundamental das EMR é o do triplo «não»: não a novo financiamento da UE, não a novas estruturas formais da UE e não a nova legislação da UE. No entanto, na prática, este princípio gerou alguma confusão. Por exemplo, em todas as EMR foram criadas novas estruturas, como as plataformas e redes de cooperação, que, no entanto, não são consideradas estruturas formais da UE. A aplicação das EMR depende em grande medida do financiamento da UE, embora tecnicamente não se trate de um financiamento novo, mas tão-só de uma utilização para um fim diferente. Além disso, muito embora as EMR não devam desencadear a adoção de nova legislação, deveria ser permitido propor ou alterar legislação a todos os níveis, desde que tal contribuísse para melhorar a aplicação das EMR;

| 32. | alega que o triplo «não» deve ser substituído pelo triplo «sim», a fim de utilizar melhor a legislação, as instituições e o financiamento existentes. É necessário adotar uma abordagem prática, acompanhada das medidas necessárias, para melhorar o funcionamento das EMR, e não uma abordagem centrada em princípios confusos como o do triplo «não». O CR diz sim a melhores sinergias com os instrumentos de financiamento, sim a uma melhor incorporação das estruturas existentes nas EMR e sim à melhor aplicação das regras existentes; |
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32.

alega que o triplo «não» deve ser substituído pelo triplo «sim», a fim de utilizar melhor a legislação, as instituições e o financiamento existentes. É necessário adotar uma abordagem prática, acompanhada das medidas necessárias, para melhorar o funcionamento das EMR, e não uma abordagem centrada em princípios confusos como o do triplo «não». O CR diz sim a melhores sinergias com os instrumentos de financiamento, sim a uma melhor incorporação das estruturas existentes nas EMR e sim à melhor aplicação das regras existentes;

Governação

| 33. | assinala que a governação das EMR deve ser reforçada, o que também implica reforçar os órgãos de poder local e regional. A governação não pode ser confiada apenas aos governos nacionais, uma vez que tal contradiz a própria noção de EMR; |
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33.

assinala que a governação das EMR deve ser reforçada, o que também implica reforçar os órgãos de poder local e regional. A governação não pode ser confiada apenas aos governos nacionais, uma vez que tal contradiz a própria noção de EMR;

| 34. | está em crer que a aplicação das EMR pressupõe uma abordagem de governação específica baseada na cooperação e coordenação, e frisa que, para tanto, é necessário melhorar a capacidade administrativa, com base numa apropriação reforçada, e uma cooperação mais eficiente. Esta abordagem de governação específica deve ser integrada nas estruturas de governação existentes, de forma concertada, de modo a evitar duplicações e a simplificar a abordagem. Os esforços de coordenação não devem, em caso algum, resultar numa centralização dissimulada; |
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34.

está em crer que a aplicação das EMR pressupõe uma abordagem de governação específica baseada na cooperação e coordenação, e frisa que, para tanto, é necessário melhorar a capacidade administrativa, com base numa apropriação reforçada, e uma cooperação mais eficiente. Esta abordagem de governação específica deve ser integrada nas estruturas de governação existentes, de forma concertada, de modo a evitar duplicações e a simplificar a abordagem. Os esforços de coordenação não devem, em caso algum, resultar numa centralização dissimulada;

| 35. | salienta que a apropriação pelas administrações e pelos responsáveis políticos europeus, nacionais e regionais é um requisito para a melhoria da capacidade administrativa, e lamenta que, em muitos casos, a apropriação das EMR continue a ser insuficiente. É possível melhorar a apropriação através do reforço da sensibilização para o papel decisivo desempenhado pelos órgãos de poder local e regional; |
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35.

salienta que a apropriação pelas administrações e pelos responsáveis políticos europeus, nacionais e regionais é um requisito para a melhoria da capacidade administrativa, e lamenta que, em muitos casos, a apropriação das EMR continue a ser insuficiente. É possível melhorar a apropriação através do reforço da sensibilização para o papel decisivo desempenhado pelos órgãos de poder local e regional;

| 36. | está ciente de que os processos de conceção e aplicação das EMR e respetivos projetos podem, à primeira vista, parecer difíceis e complexos, na medida em que diferentes culturas e tradições administrativas se reúnem para tentar estabelecer uma estratégia de desenvolvimento comum. O estabelecimento de novos procedimentos e estruturas administrativas nas EMR implica, nas fases iniciais, um investimento significativo de tempo e recursos humanos. Há que promover uma nova cultura administrativa (mais aberta e estratégica) e a aprendizagem de novas abordagens, contextos jurídicos e línguas; |
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36.

está ciente de que os processos de conceção e aplicação das EMR e respetivos projetos podem, à primeira vista, parecer difíceis e complexos, na medida em que diferentes culturas e tradições administrativas se reúnem para tentar estabelecer uma estratégia de desenvolvimento comum. O estabelecimento de novos procedimentos e estruturas administrativas nas EMR implica, nas fases iniciais, um investimento significativo de tempo e recursos humanos. Há que promover uma nova cultura administrativa (mais aberta e estratégica) e a aprendizagem de novas abordagens, contextos jurídicos e línguas;

| 37. | faz notar que o diálogo constante, bem como estruturas de cooperação eficazes e parcerias sólidas, são essenciais para a apropriação da aplicação das EMR. A gestão partilhada é o método de aplicação mais adequado em contextos de governação a vários níveis. A este respeito, é importante clarificar as responsabilidades e as competências de todos os intervenientes; |
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37.

faz notar que o diálogo constante, bem como estruturas de cooperação eficazes e parcerias sólidas, são essenciais para a apropriação da aplicação das EMR. A gestão partilhada é o método de aplicação mais adequado em contextos de governação a vários níveis. A este respeito, é importante clarificar as responsabilidades e as competências de todos os intervenientes;

| 38. | considera que as instituições da UE devem chegar a acordo quanto a uma visão global e uma estratégia de desenvolvimento europeia adequada às necessidades nacionais, regionais e locais. As EMR baseiam-se em «regiões funcionais» e, como tal, afiguram-se as mais adequadas à aplicação da estratégia de desenvolvimento da UE e à concretização dos seus objetivos, na medida em que atendem às necessidades e exigências específicas de um determinado território (área geográfica) e aplicam eficazmente o princípio da parceria; |
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38.

considera que as instituições da UE devem chegar a acordo quanto a uma visão global e uma estratégia de desenvolvimento europeia adequada às necessidades nacionais, regionais e locais. As EMR baseiam-se em «regiões funcionais» e, como tal, afiguram-se as mais adequadas à aplicação da estratégia de desenvolvimento da UE e à concretização dos seus objetivos, na medida em que atendem às necessidades e exigências específicas de um determinado território (área geográfica) e aplicam eficazmente o princípio da parceria;

| 39. | reitera que uma parceria eficaz implica a participação de todos os intervenientes no planeamento estratégico e nos processos decisórios. Obviamente, tal só é viável se as necessidades locais e regionais forem identificadas e analisadas no contexto da UE e tidas em conta no conjunto das EMR. Do mesmo modo, para que a aplicação das EMR possa ser bem-sucedida, importa proporcionar aos intervenientes locais e regionais, bem como à sociedade civil, flexibilidade, transmitir-lhes confiança e fornecer os incentivos financeiros necessários para realizarem objetivos de interesse europeu comum adaptados às necessidades locais e regionais; |
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39.

reitera que uma parceria eficaz implica a participação de todos os intervenientes no planeamento estratégico e nos processos decisórios. Obviamente, tal só é viável se as necessidades locais e regionais forem identificadas e analisadas no contexto da UE e tidas em conta no conjunto das EMR. Do mesmo modo, para que a aplicação das EMR possa ser bem-sucedida, importa proporcionar aos intervenientes locais e regionais, bem como à sociedade civil, flexibilidade, transmitir-lhes confiança e fornecer os incentivos financeiros necessários para realizarem objetivos de interesse europeu comum adaptados às necessidades locais e regionais;

| 40. | propõe que a coordenação nacional com todos os outros níveis institucionais, administrativos e de elaboração de políticas tenha por base um mandato forte e disponha de um orçamento especificamente alocado às atividades de coordenação. Estas podem igualmente incluir a criação, para cada EMR, de uma rede de plataformas de coordenação nacionais interligadas, a fim de assegurar inclusividade na sua aplicação em cada país participante e coerência entre as diferentes estratégias de aplicação dos países e regiões participantes; |
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40.

propõe que a coordenação nacional com todos os outros níveis institucionais, administrativos e de elaboração de políticas tenha por base um mandato forte e disponha de um orçamento especificamente alocado às atividades de coordenação. Estas podem igualmente incluir a criação, para cada EMR, de uma rede de plataformas de coordenação nacionais interligadas, a fim de assegurar inclusividade na sua aplicação em cada país participante e coerência entre as diferentes estratégias de aplicação dos países e regiões participantes;

| 41. | destaca que, a fim de melhorar a governação, as EMR requerem o apoio da Comissão Europeia, que deve apoiar ativamente a coordenação temática e nacional e envidar esforços no sentido de reforçar a articulação entre as políticas da UE e a aplicação das EMR, conferindo especial atenção à perspetiva regional e local. A Comissão Europeia deve também organizar reuniões e seminários frequentes e regulares, com o objetivo de transmitir aos responsáveis pela aplicação das EMR e aos principais intervenientes uma panorâmica mais abrangente dos objetivos da UE e de permitir o intercâmbio de boas práticas entre as EMR existentes; |
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41.

destaca que, a fim de melhorar a governação, as EMR requerem o apoio da Comissão Europeia, que deve apoiar ativamente a coordenação temática e nacional e envidar esforços no sentido de reforçar a articulação entre as políticas da UE e a aplicação das EMR, conferindo especial atenção à perspetiva regional e local. A Comissão Europeia deve também organizar reuniões e seminários frequentes e regulares, com o objetivo de transmitir aos responsáveis pela aplicação das EMR e aos principais intervenientes uma panorâmica mais abrangente dos objetivos da UE e de permitir o intercâmbio de boas práticas entre as EMR existentes;

| 42. | considera que a Comissão Europeia deve melhorar de forma significativa a sua coordenação interna entre as diferentes direções-gerais e evitar as sobreposições existentes a nível das políticas da UE. O próximo relatório da Comissão sobre a aplicação das EMR da UE deverá incidir ainda mais o seu foco nas boas práticas suscetíveis de serem replicadas por outras estratégias; |
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42.

considera que a Comissão Europeia deve melhorar de forma significativa a sua coordenação interna entre as diferentes direções-gerais e evitar as sobreposições existentes a nível das políticas da UE. O próximo relatório da Comissão sobre a aplicação das EMR da UE deverá incidir ainda mais o seu foco nas boas práticas suscetíveis de serem replicadas por outras estratégias;

| 43. | considera que os futuros relatórios da Comissão Europeia devem igualmente fornecer dados concretos sobre as contribuições financeiras para as EMR e indicar o número dos projetos apoiados. Por último, a Comissão Europeia deve também envidar esforços suplementares com vista à harmonização da terminologia utilizada para descrever as funções e os processos das EMR; |
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43.

considera que os futuros relatórios da Comissão Europeia devem igualmente fornecer dados concretos sobre as contribuições financeiras para as EMR e indicar o número dos projetos apoiados. Por último, a Comissão Europeia deve também envidar esforços suplementares com vista à harmonização da terminologia utilizada para descrever as funções e os processos das EMR;

Acompanhamento, avaliação e comunicação

| 44. | sublinha a necessidade de acompanhamento e avaliação da forma como as EMR são aplicadas, a fim de apurar a sua eficácia e facilitar a aprendizagem política. No entanto, o objetivo da apresentação de relatórios deve ser claro, assim como a finalidade e as expectativas associadas aos mesmos. A apresentação de relatórios sem um objetivo e finalidade claros constitui uma burocracia inútil; |
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44.

sublinha a necessidade de acompanhamento e avaliação da forma como as EMR são aplicadas, a fim de apurar a sua eficácia e facilitar a aprendizagem política. No entanto, o objetivo da apresentação de relatórios deve ser claro, assim como a finalidade e as expectativas associadas aos mesmos. A apresentação de relatórios sem um objetivo e finalidade claros constitui uma burocracia inútil;

| 45. | considera que os relatórios sobre a aplicação das EMR devem servir não só para avaliar se as políticas nacionais e da UE continuam a ser coerentes e adequadas à aplicação das EMR, mas também para alertar os decisores políticos a nível nacional e da UE para aspetos que necessitam de ser alterados. Sempre que seja proposta nova legislação deve proceder-se à avaliação do seu impacto territorial a fim de identificar potenciais repercussões nas EMR. Os relatórios devem também ajudar os responsáveis pela aplicação das EMR a compreenderem os progressos realizados, a melhorarem os processos internos e a adaptarem-se aos novos desenvolvimentos; |
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45.

considera que os relatórios sobre a aplicação das EMR devem servir não só para avaliar se as políticas nacionais e da UE continuam a ser coerentes e adequadas à aplicação das EMR, mas também para alertar os decisores políticos a nível nacional e da UE para aspetos que necessitam de ser alterados. Sempre que seja proposta nova legislação deve proceder-se à avaliação do seu impacto territorial a fim de identificar potenciais repercussões nas EMR. Os relatórios devem também ajudar os responsáveis pela aplicação das EMR a compreenderem os progressos realizados, a melhorarem os processos internos e a adaptarem-se aos novos desenvolvimentos;

| 46. | sublinha que a cooperação territorial está associada a alguns riscos, o que dificulta a sua previsão ao pormenor. Por conseguinte, o acompanhamento e a avaliação devem centrar-se mais nos resultados e nos processos de cooperação do que nos valores. É possível que ocorram — e ocorrerão — falhas e erros que não devem resultar imediatamente em correções financeiras ou na cessação de medidas, pois tal impediria a realização de projetos inovadores, mas arriscados; |
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46.

sublinha que a cooperação territorial está associada a alguns riscos, o que dificulta a sua previsão ao pormenor. Por conseguinte, o acompanhamento e a avaliação devem centrar-se mais nos resultados e nos processos de cooperação do que nos valores. É possível que ocorram — e ocorrerão — falhas e erros que não devem resultar imediatamente em correções financeiras ou na cessação de medidas, pois tal impediria a realização de projetos inovadores, mas arriscados;

| 47. | sustenta o ponto de vista da Comissão Europeia de que uma estratégia de comunicação sólida deve ser parte integrante das EMR e aponta a necessidade, dada a situação atual na UE, de comunicar o valor acrescentado da ação europeia. As EMR contribuem para tornar os objetivos políticos europeus mais visíveis e compreensíveis para os cidadãos no terreno. Deste modo, oferecem uma resposta à atual evolução política na Europa e podem contribuir de forma significativa para o futuro debate sobre a UE-27 recentemente lançado pela Comissão Europeia com a apresentação do seu Livro Branco sobre o futuro da Europa; |
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47.

sustenta o ponto de vista da Comissão Europeia de que uma estratégia de comunicação sólida deve ser parte integrante das EMR e aponta a necessidade, dada a situação atual na UE, de comunicar o valor acrescentado da ação europeia. As EMR contribuem para tornar os objetivos políticos europeus mais visíveis e compreensíveis para os cidadãos no terreno. Deste modo, oferecem uma resposta à atual evolução política na Europa e podem contribuir de forma significativa para o futuro debate sobre a UE-27 recentemente lançado pela Comissão Europeia com a apresentação do seu Livro Branco sobre o futuro da Europa;

Observações sobre as estratégias individuais

Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico (EUSBSR)

| 48. | concorda com a avaliação da Comissão Europeia no que respeita à aplicação e aos desafios da Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico e assinala que, em 2016, foi criada uma rede das autoridades de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), com o objetivo de identificar formas mais eficazes de conceder apoio financeiro a esta estratégia. Foram igualmente criadas redes semelhantes para outros fundos. Trata-se de um exemplo de boas práticas que poderá ser aplicado a outras EMR. Outro exemplo de boas práticas é a participação das redes regionais e urbanas na Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico; |
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48.

concorda com a avaliação da Comissão Europeia no que respeita à aplicação e aos desafios da Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico e assinala que, em 2016, foi criada uma rede das autoridades de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), com o objetivo de identificar formas mais eficazes de conceder apoio financeiro a esta estratégia. Foram igualmente criadas redes semelhantes para outros fundos. Trata-se de um exemplo de boas práticas que poderá ser aplicado a outras EMR. Outro exemplo de boas práticas é a participação das redes regionais e urbanas na Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico;

| 49. | assinala que o instrumento «Seed Money Facility» (pequeno financiamento para o desenvolvimento de ideias de projetos) da Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico tem-se revelado eficaz na criação de parcerias e na elaboração de projetos de cooperação que procuram financiamento a partir do programa Interreg para a região do mar Báltico ou de outros programas de financiamento. A Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico foi uma das primeiras EMR e, como tal, grande parte das suas boas práticas pode servir de referência às outras EMR; |
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49.

assinala que o instrumento «Seed Money Facility» (pequeno financiamento para o desenvolvimento de ideias de projetos) da Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico tem-se revelado eficaz na criação de parcerias e na elaboração de projetos de cooperação que procuram financiamento a partir do programa Interreg para a região do mar Báltico ou de outros programas de financiamento. A Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico foi uma das primeiras EMR e, como tal, grande parte das suas boas práticas pode servir de referência às outras EMR;

Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio (EUSDR)

| 50. | concorda com a avaliação da Comissão Europeia no que respeita à aplicação e aos desafios da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio. Um dos resultados mais visíveis desta estratégia consistiu na criação de um programa transnacional do Danúbio, no âmbito da iniciativa Interreg, que abrange precisamente a área geográfica da Estratégia para a Região do Danúbio. Foram desenvolvidos vários projetos através da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio, sendo que muitos deles foram aprovados pelo programa transnacional do Danúbio ou por outras fontes de financiamento. Além disso, em 2014, catorze países criaram conjuntamente o mecanismo de serviço da estratégia para a região do Danúbio (DSP), a fim de facilitar a aplicação da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio e a participação de todos os intervenientes atuais e potenciais. As duas iniciativas representam progressos muito significativos e devem continuar a receber apoio; |
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50.

concorda com a avaliação da Comissão Europeia no que respeita à aplicação e aos desafios da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio. Um dos resultados mais visíveis desta estratégia consistiu na criação de um programa transnacional do Danúbio, no âmbito da iniciativa Interreg, que abrange precisamente a área geográfica da Estratégia para a Região do Danúbio. Foram desenvolvidos vários projetos através da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio, sendo que muitos deles foram aprovados pelo programa transnacional do Danúbio ou por outras fontes de financiamento. Além disso, em 2014, catorze países criaram conjuntamente o mecanismo de serviço da estratégia para a região do Danúbio (DSP), a fim de facilitar a aplicação da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio e a participação de todos os intervenientes atuais e potenciais. As duas iniciativas representam progressos muito significativos e devem continuar a receber apoio;

| 51. | congratula-se com o facto de a Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio proporcionar uma plataforma inovadora para a política regional e para a política de alargamento e de vizinhança, e promover a participação dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais; |
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51.

congratula-se com o facto de a Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio proporcionar uma plataforma inovadora para a política regional e para a política de alargamento e de vizinhança, e promover a participação dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais;

Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR)

| 52. | observa que a situação dos refugiados e migrantes tem um impacto muito notório nos países da região adriática-jónica. O 2.o Fórum da Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica, que teve lugar em Janina (Grécia), em 11 e 12 de maio de 2017, centrou-se na forma como esta estratégia pode contribuir para reforçar a resiliência dos países da região adriática-jónica, a fim de enfrentarem a crise. Na resolução adotada no 2.o Fórum, os países participantes são convidados a criar uma plataforma de colaboração através da qual os países da região poderiam coordenar melhor a sua resposta à crise e aprender uns com os outros; |
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52.

observa que a situação dos refugiados e migrantes tem um impacto muito notório nos países da região adriática-jónica. O 2.o Fórum da Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica, que teve lugar em Janina (Grécia), em 11 e 12 de maio de 2017, centrou-se na forma como esta estratégia pode contribuir para reforçar a resiliência dos países da região adriática-jónica, a fim de enfrentarem a crise. Na resolução adotada no 2.o Fórum, os países participantes são convidados a criar uma plataforma de colaboração através da qual os países da região poderiam coordenar melhor a sua resposta à crise e aprender uns com os outros;

| 53. | congratula-se com os esforços envidados para promover a cooperação entre os FEEI e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Tal significa que os FEEI, o IPA e outras importantes fontes de financiamento nacionais e regionais devem contribuir para a realização dos objetivos da Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica. Neste contexto, seria possível explorar mais sinergias com a Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio e com as organizações internacionais regionais. Infelizmente, o facto de se utilizar terminologia diferente para descrever os processos de execução dos diferentes programas de financiamento continua a dar azo a confusões e impede a exploração de sinergias; |
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53.

congratula-se com os esforços envidados para promover a cooperação entre os FEEI e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Tal significa que os FEEI, o IPA e outras importantes fontes de financiamento nacionais e regionais devem contribuir para a realização dos objetivos da Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica. Neste contexto, seria possível explorar mais sinergias com a Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio e com as organizações internacionais regionais. Infelizmente, o facto de se utilizar terminologia diferente para descrever os processos de execução dos diferentes programas de financiamento continua a dar azo a confusões e impede a exploração de sinergias;

| 54. | reconhece o valor acrescentado que a Estratégia pode ter para a cooperação intergovernamental e multilateral existente na região abrangida pela Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica; |
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54.

reconhece o valor acrescentado que a Estratégia pode ter para a cooperação intergovernamental e multilateral existente na região abrangida pela Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica;

| 55. | considera que a discrepância entre as declarações políticas e os meios disponíveis para a sua execução deve ser solucionada. Os objetivos da estratégia só poderão ser alcançados se esta dispuser dos meios financeiros e dos instrumentos de governação necessários; |
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55.

considera que a discrepância entre as declarações políticas e os meios disponíveis para a sua execução deve ser solucionada. Os objetivos da estratégia só poderão ser alcançados se esta dispuser dos meios financeiros e dos instrumentos de governação necessários;

Estratégia da UE para a Região Alpina (EUSALP)

| 56. | refere que a Estratégia da UE para a Região Alpina começou a ser aplicada no primeiro semestre de 2016. Embora seja ainda demasiado cedo para tirar conclusões, o facto é que esta estratégia teve indubitavelmente um início promissor. É positivo que a maioria dos sete países abrangidos participem através do seu nível regional. Os níveis nacional e federal participam no conselho executivo, mas a aplicação da estratégia tem lugar principalmente a nível regional. A apropriação a nível nacional e federal — desde que posta em prática — poderia ser um fator fundamental para dar novo ímpeto à estratégia num futuro próximo. Este compromisso dos níveis local e regional contribuirá certamente para desenvolver a apropriação da estratégia e promover a sua aplicação, de forma inclusiva e frutuosa, num futuro próximo; |
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56.

refere que a Estratégia da UE para a Região Alpina começou a ser aplicada no primeiro semestre de 2016. Embora seja ainda demasiado cedo para tirar conclusões, o facto é que esta estratégia teve indubitavelmente um início promissor. É positivo que a maioria dos sete países abrangidos participem através do seu nível regional. Os níveis nacional e federal participam no conselho executivo, mas a aplicação da estratégia tem lugar principalmente a nível regional. A apropriação a nível nacional e federal — desde que posta em prática — poderia ser um fator fundamental para dar novo ímpeto à estratégia num futuro próximo. Este compromisso dos níveis local e regional contribuirá certamente para desenvolver a apropriação da estratégia e promover a sua aplicação, de forma inclusiva e frutuosa, num futuro próximo;

| 57. | considera que a Estratégia para a Região Alpina pode contribuir para pôr em prática um modelo sustentável de desenvolvimento, partilhado pelas macrorregiões europeias. Na Europa, a população e a riqueza concentram-se essencialmente nas zonas urbanas e metropolitanas; porém, para perenizar o desenvolvimento das cidades é necessário preservar as zonas rurais e alpinas em seu redor. A proteção dos recursos naturais permite aos cidadãos beneficiar de santuários de bem-estar, abastecer-se com alimentos sãos e de qualidade e preservar a biodiversidade. A interligação entre as zonas metropolitanas, que são motores de produção e catalisadores de criatividade e inovação, e as zonas rurais e de montanha deverá constituir um elemento-chave para o desenvolvimento de projetos em sinergia e campanhas de comunicação comuns junto dos cidadãos; |
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57.

considera que a Estratégia para a Região Alpina pode contribuir para pôr em prática um modelo sustentável de desenvolvimento, partilhado pelas macrorregiões europeias. Na Europa, a população e a riqueza concentram-se essencialmente nas zonas urbanas e metropolitanas; porém, para perenizar o desenvolvimento das cidades é necessário preservar as zonas rurais e alpinas em seu redor. A proteção dos recursos naturais permite aos cidadãos beneficiar de santuários de bem-estar, abastecer-se com alimentos sãos e de qualidade e preservar a biodiversidade. A interligação entre as zonas metropolitanas, que são motores de produção e catalisadores de criatividade e inovação, e as zonas rurais e de montanha deverá constituir um elemento-chave para o desenvolvimento de projetos em sinergia e campanhas de comunicação comuns junto dos cidadãos;

| 58. | assinala, todavia, que, dado o longo historial de cooperação na região e o facto de a economia prosperar, os intervenientes na Estratégia da UE para a Região Alpina poderiam ser ainda mais ambiciosos e ir além da cooperação estabelecida no âmbito da iniciativa Interreg e, como tal, servir de exemplo para outras macrorregiões. Uma das opções a ponderar seria a criação de uma estrutura permanente para a coordenação da aplicação da estratégia, capaz de apoiar efetivamente o sistema de governação; |
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58.

assinala, todavia, que, dado o longo historial de cooperação na região e o facto de a economia prosperar, os intervenientes na Estratégia da UE para a Região Alpina poderiam ser ainda mais ambiciosos e ir além da cooperação estabelecida no âmbito da iniciativa Interreg e, como tal, servir de exemplo para outras macrorregiões. Uma das opções a ponderar seria a criação de uma estrutura permanente para a coordenação da aplicação da estratégia, capaz de apoiar efetivamente o sistema de governação;

| 59. | toma nota positiva do documento de posição comum da Presidência da Baviera e de outras regiões participantes, que visa integrar as estratégias no quadro regulamentar do próximo quadro financeiro plurianual; |
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59.

toma nota positiva do documento de posição comum da Presidência da Baviera e de outras regiões participantes, que visa integrar as estratégias no quadro regulamentar do próximo quadro financeiro plurianual;

Saída do Reino Unido da UE

| 60. | considera que os princípios fundamentais das EMR proporcionam uma base realista a partir da qual as administrações descentralizadas, os órgãos de poder local e regional e as respetivas comunidades no Reino Unido podem cooperar com os seus homólogos da UE no futuro, e apela aos negociadores das duas partes para que incluam esta questão na lista de pontos de negociação do acordo relativo à saída do Reino Unido da UE. |
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60.

considera que os princípios fundamentais das EMR proporcionam uma base realista a partir da qual as administrações descentralizadas, os órgãos de poder local e regional e as respetivas comunidades no Reino Unido podem cooperar com os seus homólogos da UE no futuro, e apela aos negociadores das duas partes para que incluam esta questão na lista de pontos de negociação do acordo relativo à saída do Reino Unido da UE.

Bruxelas, 30 de novembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Parecer do CR sobre o tema «Visão Territorial 2050: Que futuro?» (COR-2015-04285).

1

(2)  A primeira EMR, nomeadamente a Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico, foi lançada em 2009.

2

(3)  Parecer sobre a «Estratégia para a Região do Danúbio», CdR 86/2011 fin; parecer sobre a «Estratégia revista da União Europeia para a Região do Mar Báltico», CdR 1272/2012 fin; parecer sobre «O valor acrescentado das estratégias macrorregionais», CdR 5074/2013 fin; parecer sobre a «Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR)», CdR 23/2014 fin; parecer sobre «Uma estratégia macrorregional da União Europeia para a macrorregião alpina», CdR 2994/2014 fin.

3

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/19 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/19

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE

(2018/C 164/04)

| Relator: | Guillermo Martínez Suárez (PSE-ES), conselheiro para a Presidência do Principado das Astúrias |
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| Texto de referência: | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática — Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE
  COM(2017) 30 final/2 |

Relator:

Guillermo Martínez Suárez (PSE-ES), conselheiro para a Presidência do Principado das Astúrias

Texto de referência:

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática — Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE

COM(2017) 30 final/2

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução e contexto

| 1. | reconhece que, no clima de incerteza que se vive atualmente na União, é vital reforçar o sentido de pertença, participação e maior proximidade da cidadania ao projeto de integração desenvolvido nos últimos sessenta anos. O modelo europeu continua a revelar-se atrativo, mas progredir no sentido de capacitar a cidadania a todos os níveis (político, social, económico e cultural) deve ser uma das vias para dar novo fôlego ao processo. Neste contexto, a cidadania europeia, criada há 25 anos pelo Tratado de Maastricht, e concebida como um estatuto comum a todos os cidadãos europeus, pode constituir um instrumento adequado para esses fins; |
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1.

reconhece que, no clima de incerteza que se vive atualmente na União, é vital reforçar o sentido de pertença, participação e maior proximidade da cidadania ao projeto de integração desenvolvido nos últimos sessenta anos. O modelo europeu continua a revelar-se atrativo, mas progredir no sentido de capacitar a cidadania a todos os níveis (político, social, económico e cultural) deve ser uma das vias para dar novo fôlego ao processo. Neste contexto, a cidadania europeia, criada há 25 anos pelo Tratado de Maastricht, e concebida como um estatuto comum a todos os cidadãos europeus, pode constituir um instrumento adequado para esses fins;

| 2. | advoga a necessidade de reforçar os direitos de cidadania à luz de um processo de globalização que cria tanto oportunidades como desafios para os nossos cidadãos. Nesta perspetiva, congratula-se com a recente reflexão lançada pela Comissão sobre o controlo do processo de globalização, assegurando a proteção e a capacitação de todos os cidadãos europeus através do desenvolvimento de políticas sociais sólidas e contribuindo para uma convergência ascendente das condições de vida, bem como o necessário apoio à educação e à formação ao longo da vida, associando, em especial, o setor privado, e chama particularmente a atenção para o papel que podem desempenhar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento na realização destas medidas nas regiões vulneráveis; |
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2.

advoga a necessidade de reforçar os direitos de cidadania à luz de um processo de globalização que cria tanto oportunidades como desafios para os nossos cidadãos. Nesta perspetiva, congratula-se com a recente reflexão lançada pela Comissão sobre o controlo do processo de globalização, assegurando a proteção e a capacitação de todos os cidadãos europeus através do desenvolvimento de políticas sociais sólidas e contribuindo para uma convergência ascendente das condições de vida, bem como o necessário apoio à educação e à formação ao longo da vida, associando, em especial, o setor privado, e chama particularmente a atenção para o papel que podem desempenhar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento na realização destas medidas nas regiões vulneráveis;

| 3. | salienta a necessidade de assegurar o respeito pelo princípio do Estado de direito também aos níveis local e regional, uma vez que é a estes níveis que os cidadãos têm perceção deste princípio e porque — tal como recordou o Comité (1) — nos seus contactos com os cidadãos, em toda a sua diversidade, os quase 100 000 órgãos de poder local e regional existentes na União assumem grande parte da responsabilidade pela aplicação dos direitos e liberdades fundamentais; |
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3.

salienta a necessidade de assegurar o respeito pelo princípio do Estado de direito também aos níveis local e regional, uma vez que é a estes níveis que os cidadãos têm perceção deste princípio e porque — tal como recordou o Comité (1) — nos seus contactos com os cidadãos, em toda a sua diversidade, os quase 100 000 órgãos de poder local e regional existentes na União assumem grande parte da responsabilidade pela aplicação dos direitos e liberdades fundamentais;

| 4. | reitera, na esteira dos seus pareceres anteriores sobre os relatórios precedentes sobre a cidadania, que não se pode ignorar a dimensão social que lhe é inerente nem a responsabilidade especial que cabe, no seu âmbito, aos órgãos de poder local e regional; nesta perspetiva, congratula-se com o compromisso assumido pelas instituições de contribuírem para uma convergência ascendente das condições de vida e sublinha a necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade no âmbito do pilar europeu dos direitos sociais. Além disso, chama a atenção para o impacto que o Capítulo III deste pilar (proteção social e inclusão) terá nas competências dos órgãos de poder local e regional, ao prever, nomeadamente, medidas relativas à proteção da infância, à atribuição de um rendimento mínimo, à integração das pessoas com deficiência e ao acesso à habitação e aos serviços essenciais (2); sublinha que qualquer reforço desses direitos previstos no relatório em apreço deve ser acompanhado de uma avaliação do impacto territorial e de uma análise dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade que assegurem o respeito das competências dos órgãos de poder local e regional; |
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4.

reitera, na esteira dos seus pareceres anteriores sobre os relatórios precedentes sobre a cidadania, que não se pode ignorar a dimensão social que lhe é inerente nem a responsabilidade especial que cabe, no seu âmbito, aos órgãos de poder local e regional; nesta perspetiva, congratula-se com o compromisso assumido pelas instituições de contribuírem para uma convergência ascendente das condições de vida e sublinha a necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade no âmbito do pilar europeu dos direitos sociais. Além disso, chama a atenção para o impacto que o Capítulo III deste pilar (proteção social e inclusão) terá nas competências dos órgãos de poder local e regional, ao prever, nomeadamente, medidas relativas à proteção da infância, à atribuição de um rendimento mínimo, à integração das pessoas com deficiência e ao acesso à habitação e aos serviços essenciais (2); sublinha que qualquer reforço desses direitos previstos no relatório em apreço deve ser acompanhado de uma avaliação do impacto territorial e de uma análise dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade que assegurem o respeito das competências dos órgãos de poder local e regional;

| 5. | mostra-se profundamente preocupado com as implicações que a saída do Reino Unido da UE pode ter na cidadania e considera imprescindível assegurar — com a devida clareza e no pleno respeito da segurança jurídica — os direitos dos cidadãos europeus e dos seus familiares residentes no Reino Unido e dos cidadãos britânicos residentes noutros Estados-Membros da União Europeia, com base no princípio da reciprocidade, sendo esta uma preocupação que deve merecer especial atenção nos próximos anos; considera particularmente necessário que o futuro acordo preveja as garantias essenciais, que devem ser eficazes, não discriminatórias e tão amplas quanto possível, para salvaguardar os direitos destes cidadãos, incluindo o direito de os cidadãos da UE obterem residência permanente no Reino Unido e os cidadãos do Reino Unido na UE. Obviamente que, por uma questão de justeza, esses direitos devem ser assegurados reciprocamente; |
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5.

mostra-se profundamente preocupado com as implicações que a saída do Reino Unido da UE pode ter na cidadania e considera imprescindível assegurar — com a devida clareza e no pleno respeito da segurança jurídica — os direitos dos cidadãos europeus e dos seus familiares residentes no Reino Unido e dos cidadãos britânicos residentes noutros Estados-Membros da União Europeia, com base no princípio da reciprocidade, sendo esta uma preocupação que deve merecer especial atenção nos próximos anos; considera particularmente necessário que o futuro acordo preveja as garantias essenciais, que devem ser eficazes, não discriminatórias e tão amplas quanto possível, para salvaguardar os direitos destes cidadãos, incluindo o direito de os cidadãos da UE obterem residência permanente no Reino Unido e os cidadãos do Reino Unido na UE. Obviamente que, por uma questão de justeza, esses direitos devem ser assegurados reciprocamente;

| 6. | depositando esperança na atitude das partes no processo de negociação relativamente a estas questões e esperando obter informações regulares tão amplas quanto possível e atualizadas sobre a sua evolução, considera que se deve assegurar a exata identificação dos beneficiários, os direitos fundamentais que lhes devem ser garantidos, nomeadamente o acesso à educação, aos cuidados de saúde e aos serviços sociais, bem como a manutenção de certas situações (Irlanda do Norte e Chipre), nas quais os direitos de cidadania europeia podem ser particularmente afetados; considera que, em todo este processo, com o contributo dos órgãos de poder local e regional, se devem fornecer informações o mais amplas possível às pessoas afetadas e evitar qualquer indício de discriminação ou xenofobia contra as mesmas; |
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6.

depositando esperança na atitude das partes no processo de negociação relativamente a estas questões e esperando obter informações regulares tão amplas quanto possível e atualizadas sobre a sua evolução, considera que se deve assegurar a exata identificação dos beneficiários, os direitos fundamentais que lhes devem ser garantidos, nomeadamente o acesso à educação, aos cuidados de saúde e aos serviços sociais, bem como a manutenção de certas situações (Irlanda do Norte e Chipre), nas quais os direitos de cidadania europeia podem ser particularmente afetados; considera que, em todo este processo, com o contributo dos órgãos de poder local e regional, se devem fornecer informações o mais amplas possível às pessoas afetadas e evitar qualquer indício de discriminação ou xenofobia contra as mesmas;

| 7. | face ao atrás exposto, acolhe muito favoravelmente as propostas apresentadas pela Comissão Europeia no seu Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, que considera adequadas para enfrentar uma nova etapa no reforço dos direitos de cidadania europeia, embora o seu conteúdo possa ser enriquecido; |
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7.

face ao atrás exposto, acolhe muito favoravelmente as propostas apresentadas pela Comissão Europeia no seu Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, que considera adequadas para enfrentar uma nova etapa no reforço dos direitos de cidadania europeia, embora o seu conteúdo possa ser enriquecido;

Promoção dos direitos inerentes à cidadania da UE e dos valores comuns da UE

| 8. | observa que é nos órgãos de poder local e regional que os cidadãos europeus mais confiam e que os políticos a nível local e regional devem desempenhar um papel de muito maior relevo no processo de decisão da UE, promovendo a perspetiva dos cidadãos; |
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8.

observa que é nos órgãos de poder local e regional que os cidadãos europeus mais confiam e que os políticos a nível local e regional devem desempenhar um papel de muito maior relevo no processo de decisão da UE, promovendo a perspetiva dos cidadãos;

| 9. | considera que o trabalho dos órgãos de poder local e regional será decisivo para fazer avançar as propostas da Comissão no que respeita à sensibilização para os direitos de cidadania. Os órgãos de poder local e regional devem ser envolvidos, a fim de facilitar o acesso imediato a essas informações, uma vez que as administrações, pela sua natureza, estão mais próximas dos cidadãos e, portanto, mais acessíveis. Neste contexto, importa otimizar o papel dos centros de informação europeia (Europe Direct) em prol da sensibilização e informação dos cidadãos sobre os seus direitos e oportunidades de financiamento da UE, os eventos e seminários sobre temas europeus e as informações de contacto das organizações pertinentes; |
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9.

considera que o trabalho dos órgãos de poder local e regional será decisivo para fazer avançar as propostas da Comissão no que respeita à sensibilização para os direitos de cidadania. Os órgãos de poder local e regional devem ser envolvidos, a fim de facilitar o acesso imediato a essas informações, uma vez que as administrações, pela sua natureza, estão mais próximas dos cidadãos e, portanto, mais acessíveis. Neste contexto, importa otimizar o papel dos centros de informação europeia (Europe Direct) em prol da sensibilização e informação dos cidadãos sobre os seus direitos e oportunidades de financiamento da UE, os eventos e seminários sobre temas europeus e as informações de contacto das organizações pertinentes;

| 10. | considera que a sensibilização para a cidadania deve incidir em primeiro lugar nos jovens, que, até à data, têm sido os mais afetados pela crise económica, devendo considerar-se especialmente a sua perda de confiança num processo de integração e num estatuto de cidadania incapazes de lhes garantir plenamente o seu desenvolvimento pessoal e profissional. As medidas a adotar — domínio em que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel essencial — devem compreender não só a criação do Corpo Europeu de Solidariedade, mas também a adoção de medidas de outra índole (acesso ao emprego, mobilidade, educação, desenvolvimento de competências, etc.), tal como solicitado pelo Conselho Europeu em dezembro último; |
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10.

considera que a sensibilização para a cidadania deve incidir em primeiro lugar nos jovens, que, até à data, têm sido os mais afetados pela crise económica, devendo considerar-se especialmente a sua perda de confiança num processo de integração e num estatuto de cidadania incapazes de lhes garantir plenamente o seu desenvolvimento pessoal e profissional. As medidas a adotar — domínio em que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel essencial — devem compreender não só a criação do Corpo Europeu de Solidariedade, mas também a adoção de medidas de outra índole (acesso ao emprego, mobilidade, educação, desenvolvimento de competências, etc.), tal como solicitado pelo Conselho Europeu em dezembro último;

| 11. | considera que, no atinente ao reforço do princípio democrático, o contributo do poder local é essencial enquanto expressão imediata e fundamental da democracia representativa para a cidadania europeia. Por outro lado, a participação dos órgãos de poder local e regional nos diálogos com os cidadãos e em debates públicos contribui para a promoção da democracia participativa e, como tal, deve ser ainda mais reforçada no futuro; |
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11.

considera que, no atinente ao reforço do princípio democrático, o contributo do poder local é essencial enquanto expressão imediata e fundamental da democracia representativa para a cidadania europeia. Por outro lado, a participação dos órgãos de poder local e regional nos diálogos com os cidadãos e em debates públicos contribui para a promoção da democracia participativa e, como tal, deve ser ainda mais reforçada no futuro;

| 12. | está convencido de que os órgãos de poder local e regional, enquanto entidades que prestam apoio ou concedem benefícios sociais, têm um papel importante a desempenhar quando se trata de assegurar o direito dos cidadãos europeus a residirem num outro Estado-Membro. Em todo o caso, a sua ação no domínio da «cidadania social» deve orientar-se pelos critérios estabelecidos no direito europeu — e precisados pela jurisprudência –, cujo conhecimento e divulgação são particularmente necessários; |
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12.

está convencido de que os órgãos de poder local e regional, enquanto entidades que prestam apoio ou concedem benefícios sociais, têm um papel importante a desempenhar quando se trata de assegurar o direito dos cidadãos europeus a residirem num outro Estado-Membro. Em todo o caso, a sua ação no domínio da «cidadania social» deve orientar-se pelos critérios estabelecidos no direito europeu — e precisados pela jurisprudência –, cujo conhecimento e divulgação são particularmente necessários;

| 13. | reconhece que a aplicação da liberdade de circulação de pessoas, materializada através de intercâmbios turísticos, culturais, educativos e económicos, contribuiu para desenvolver o sentido de cidadania europeia e promover a compreensão mútua; recomenda que se reforce o sentimento de unidade entre os cidadãos europeus, intensificando estes contactos. A valorização da nossa diversidade cultural e do nosso património pode contribuir para este objetivo, tal como reconhecido pelas instituições europeias ao proclamarem 2018 Ano Europeu do Património Cultural. Os órgãos de poder local e regional serão intervenientes fundamentais e estratégicos nas ações e iniciativas a promover no âmbito do Ano Europeu do Património Cultural; |
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13.

reconhece que a aplicação da liberdade de circulação de pessoas, materializada através de intercâmbios turísticos, culturais, educativos e económicos, contribuiu para desenvolver o sentido de cidadania europeia e promover a compreensão mútua; recomenda que se reforce o sentimento de unidade entre os cidadãos europeus, intensificando estes contactos. A valorização da nossa diversidade cultural e do nosso património pode contribuir para este objetivo, tal como reconhecido pelas instituições europeias ao proclamarem 2018 Ano Europeu do Património Cultural. Os órgãos de poder local e regional serão intervenientes fundamentais e estratégicos nas ações e iniciativas a promover no âmbito do Ano Europeu do Património Cultural;

Promoção e reforço da participação dos cidadãos na vida democrática da UE

| 14. | é de opinião que uma das dimensões fundamentais da cidadania — por ser a mais imediata — tem a ver com a sua participação nos processos eleitorais locais e regionais; sublinha, além disso, que a participação nas eleições para o Parlamento Europeu no país de residência é igualmente uma expressão importante dos direitos de cidadania europeia, mas que uma eleição de acordo com diferentes regras a nível nacional contradiz a abordagem pan-europeia da participação; recomenda, por conseguinte, que sejam adotadas as propostas do Parlamento Europeu em prol da europeização das campanhas eleitorais e da ideia de listas transnacionais para a eleição dos deputados europeus; |
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14.

é de opinião que uma das dimensões fundamentais da cidadania — por ser a mais imediata — tem a ver com a sua participação nos processos eleitorais locais e regionais; sublinha, além disso, que a participação nas eleições para o Parlamento Europeu no país de residência é igualmente uma expressão importante dos direitos de cidadania europeia, mas que uma eleição de acordo com diferentes regras a nível nacional contradiz a abordagem pan-europeia da participação; recomenda, por conseguinte, que sejam adotadas as propostas do Parlamento Europeu em prol da europeização das campanhas eleitorais e da ideia de listas transnacionais para a eleição dos deputados europeus;

| 15. | adverte, porém, que a participação nas eleições regionais não é contemplada pelos direitos de cidadania europeia. Trata-se de uma questão que exigiria um processo legislativo especial sujeito a votação por unanimidade (artigo 25.o, segundo parágrafo, do TFUE) e, por isso, merece uma reflexão mais aprofundada. Entretanto, poder-se-iam convidar os Estados-Membros a desenvolver diferentes formas de participação acessíveis aos cidadãos da UE; |
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15.

adverte, porém, que a participação nas eleições regionais não é contemplada pelos direitos de cidadania europeia. Trata-se de uma questão que exigiria um processo legislativo especial sujeito a votação por unanimidade (artigo 25.o, segundo parágrafo, do TFUE) e, por isso, merece uma reflexão mais aprofundada. Entretanto, poder-se-iam convidar os Estados-Membros a desenvolver diferentes formas de participação acessíveis aos cidadãos da UE;

| 16. | considera que, para reforçar a participação dos cidadãos europeus nas eleições locais, é imprescindível adotar, em estreita colaboração com os órgãos de poder local, diversas medidas (divulgação de informação, realização de campanhas de sensibilização, simplificação dos procedimentos de registo eleitoral, etc.); ao mesmo tempo, no contexto do reforço da participação dos cidadãos europeus nas eleições locais, urge abordar a questão do direito das pessoas com deficiência à plena participação política, suprimindo, se necessário, todos os obstáculos que atualmente se colocam à sua participação nos Estados-Membros. Esta é uma questão que, por exceder as competências dos órgãos do poder regional e local, deve ser tida em conta pela Comissão nas suas propostas; |
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16.

considera que, para reforçar a participação dos cidadãos europeus nas eleições locais, é imprescindível adotar, em estreita colaboração com os órgãos de poder local, diversas medidas (divulgação de informação, realização de campanhas de sensibilização, simplificação dos procedimentos de registo eleitoral, etc.); ao mesmo tempo, no contexto do reforço da participação dos cidadãos europeus nas eleições locais, urge abordar a questão do direito das pessoas com deficiência à plena participação política, suprimindo, se necessário, todos os obstáculos que atualmente se colocam à sua participação nos Estados-Membros. Esta é uma questão que, por exceder as competências dos órgãos do poder regional e local, deve ser tida em conta pela Comissão nas suas propostas;

| 17. | assinala que os nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE também devem ter a possibilidade de participar na vida política a nível local e regional, em conformidade com o direito do país de residência; |
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17.

assinala que os nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE também devem ter a possibilidade de participar na vida política a nível local e regional, em conformidade com o direito do país de residência;

| 18. | recorda, no entanto, que, desde o Tratado de Lisboa, a participação da cidadania não se limita ao exercício do direito de voto, mas também inclui a participação no processo democrático, através de diferentes formas de democracia participativa. Nessa linha de ideias, os órgãos de poder local e regional devem contribuir para a divulgação e o conhecimento destas novas vias de participação da cidadania europeia, introduzindo-as no seu próprio funcionamento; |
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18.

recorda, no entanto, que, desde o Tratado de Lisboa, a participação da cidadania não se limita ao exercício do direito de voto, mas também inclui a participação no processo democrático, através de diferentes formas de democracia participativa. Nessa linha de ideias, os órgãos de poder local e regional devem contribuir para a divulgação e o conhecimento destas novas vias de participação da cidadania europeia, introduzindo-as no seu próprio funcionamento;

| 19. | salienta que um destes instrumentos é a iniciativa de cidadania europeia que, tendo sido, até à data, a expressão mais visível da dimensão da democracia participativa na UE, pode fortalecer a dimensão de proximidade entre o cidadão e o poder, na qual também participam os órgãos de poder local e regional. No seu relatório, a Comissão faz um balanço positivo dos cinco anos de aplicação, embora seja óbvio que é necessário continuar a desenvolver este instrumento e tornar a sua utilização mais acessível, a fim de explorar plenamente o seu potencial democrático; assinala que continuará a acompanhar de forma crítica o desenvolvimento da iniciativa de cidadania europeia e que está atualmente a elaborar as suas recomendações sobre a proposta de revisão do Regulamento (UE) n.o 211/2011; |
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19.

salienta que um destes instrumentos é a iniciativa de cidadania europeia que, tendo sido, até à data, a expressão mais visível da dimensão da democracia participativa na UE, pode fortalecer a dimensão de proximidade entre o cidadão e o poder, na qual também participam os órgãos de poder local e regional. No seu relatório, a Comissão faz um balanço positivo dos cinco anos de aplicação, embora seja óbvio que é necessário continuar a desenvolver este instrumento e tornar a sua utilização mais acessível, a fim de explorar plenamente o seu potencial democrático; assinala que continuará a acompanhar de forma crítica o desenvolvimento da iniciativa de cidadania europeia e que está atualmente a elaborar as suas recomendações sobre a proposta de revisão do Regulamento (UE) n.o 211/2011;

| 20. | congratula-se com os recentes acórdãos do Tribunal Geral relativos à iniciativa de cidadania europeia que tendem a restringir o amplo poder discricionário da Comissão e a alargar a sua capacidade de incidência em todo o tipo de procedimentos (3), pelo que é urgente reformar o mecanismo com vista a assegurar a efetiva capacitação de todos os cidadãos nos processos políticos e jurídicos da UE; |
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20.

congratula-se com os recentes acórdãos do Tribunal Geral relativos à iniciativa de cidadania europeia que tendem a restringir o amplo poder discricionário da Comissão e a alargar a sua capacidade de incidência em todo o tipo de procedimentos (3), pelo que é urgente reformar o mecanismo com vista a assegurar a efetiva capacitação de todos os cidadãos nos processos políticos e jurídicos da UE;

Simplificação da vida quotidiana dos cidadãos da União

| 21. | adverte para o facto de as administrações locais e regionais, que se veem obrigadas a executar diariamente muitos procedimentos especificamente relacionados com a cidadania, serem, regra geral, a primeira instância a ser contactada; |
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21.

adverte para o facto de as administrações locais e regionais, que se veem obrigadas a executar diariamente muitos procedimentos especificamente relacionados com a cidadania, serem, regra geral, a primeira instância a ser contactada;

| 22. | observa, contudo, que os cidadãos europeus se queixam da falta de informação, da morosidade e da complexidade de grande parte dos trâmites administrativos necessários para poderem exercer o seu direito à liberdade de circulação e de residência noutros Estados-Membros. As críticas podem ser sintomáticas da falta de atenção dos poderes públicos — incluindo dos órgãos de poder local e regional — em relação às sugestões, expectativas e necessidades dos cidadãos que os contactam; sublinha a importância de dispor de regras simples e transparentes, a fim de permitir que os cidadãos da UE vivam noutros Estados-Membros e participem plenamente na vida social do país em questão; reconhece a necessidade de uma abordagem de governação a vários níveis, em que todos os níveis de governação devem trabalhar em conjunto para facilitar este processo; |
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22.

observa, contudo, que os cidadãos europeus se queixam da falta de informação, da morosidade e da complexidade de grande parte dos trâmites administrativos necessários para poderem exercer o seu direito à liberdade de circulação e de residência noutros Estados-Membros. As críticas podem ser sintomáticas da falta de atenção dos poderes públicos — incluindo dos órgãos de poder local e regional — em relação às sugestões, expectativas e necessidades dos cidadãos que os contactam; sublinha a importância de dispor de regras simples e transparentes, a fim de permitir que os cidadãos da UE vivam noutros Estados-Membros e participem plenamente na vida social do país em questão; reconhece a necessidade de uma abordagem de governação a vários níveis, em que todos os níveis de governação devem trabalhar em conjunto para facilitar este processo;

| 23. | considera que as medidas previstas pela Comissão no que se refere à criação de um «portal digital único» devem envolver não só as administrações nacionais, mas também as administrações regionais e locais, definindo uma abordagem global para este primeiro passo no sentido de concretizar o necessário processo de simplificação e desburocratização administrativas; a este propósito, entende, pois, que, estando o reforço da cidadania europeia — assente nos valores democráticos consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia — diretamente relacionado com o respeito do princípio da transparência pelas diferentes administrações públicas, seria muito útil que as instituições europeias colaborassem com estes órgãos e lhes facultassem os instrumentos técnicos e os recursos financeiros adequados para assegurar a aplicação efetiva dos princípios da transparência e da boa governação nos diferentes níveis da gestão pública europeia, bem como espaços para o intercâmbio e a avaliação de experiências; |
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23.

considera que as medidas previstas pela Comissão no que se refere à criação de um «portal digital único» devem envolver não só as administrações nacionais, mas também as administrações regionais e locais, definindo uma abordagem global para este primeiro passo no sentido de concretizar o necessário processo de simplificação e desburocratização administrativas; a este propósito, entende, pois, que, estando o reforço da cidadania europeia — assente nos valores democráticos consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia — diretamente relacionado com o respeito do princípio da transparência pelas diferentes administrações públicas, seria muito útil que as instituições europeias colaborassem com estes órgãos e lhes facultassem os instrumentos técnicos e os recursos financeiros adequados para assegurar a aplicação efetiva dos princípios da transparência e da boa governação nos diferentes níveis da gestão pública europeia, bem como espaços para o intercâmbio e a avaliação de experiências;

| 24. | recorda que sobretudo os habitantes das regiões fronteiriças, pela sua proximidade à fronteira, enfrentam diariamente obstáculos que os impedem de exercer o direito à liberdade de circulação. Os trabalhadores transfronteiriços, em particular, enfrentam inúmeros obstáculos à mobilidade devido à falta de articulação entre as legislações dos respetivos Estados-Membros nos domínios da segurança social, da fiscalidade direta e dos benefícios fiscais, bem como da legislação laboral, impedindo-os de exercer o seu direito à igualdade de oportunidades no acesso ao emprego. A questão do significado que assume ou pode assumir a sua cidadania da UE deverá igualmente ser importante para a UE, dado que, nestas zonas fronteiriças, a ideia europeia e os valores comuns já adquiriram uma visibilidade privilegiada; insta a Comissão Europeia a promover o diálogo a nível transfronteiriço, bem como as iniciativas e a participação nas regiões fronteiriças e no âmbito da cooperação transfronteiriça, cabendo-lhe igualmente encorajar os Estados-Membros a coordenar melhor a sua legislação, a fim de proteger os direitos dos habitantes das regiões fronteiriças; |
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24.

recorda que sobretudo os habitantes das regiões fronteiriças, pela sua proximidade à fronteira, enfrentam diariamente obstáculos que os impedem de exercer o direito à liberdade de circulação. Os trabalhadores transfronteiriços, em particular, enfrentam inúmeros obstáculos à mobilidade devido à falta de articulação entre as legislações dos respetivos Estados-Membros nos domínios da segurança social, da fiscalidade direta e dos benefícios fiscais, bem como da legislação laboral, impedindo-os de exercer o seu direito à igualdade de oportunidades no acesso ao emprego. A questão do significado que assume ou pode assumir a sua cidadania da UE deverá igualmente ser importante para a UE, dado que, nestas zonas fronteiriças, a ideia europeia e os valores comuns já adquiriram uma visibilidade privilegiada; insta a Comissão Europeia a promover o diálogo a nível transfronteiriço, bem como as iniciativas e a participação nas regiões fronteiriças e no âmbito da cooperação transfronteiriça, cabendo-lhe igualmente encorajar os Estados-Membros a coordenar melhor a sua legislação, a fim de proteger os direitos dos habitantes das regiões fronteiriças;

| 25. | julga igualmente oportuno ter em conta as boas práticas resultantes da participação dos órgãos de poder local no programa «Cidades Inteligentes», pelo facto de assim se poder contribuir para melhorar as novas ferramentas previstas pela Comissão; |
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25.

julga igualmente oportuno ter em conta as boas práticas resultantes da participação dos órgãos de poder local no programa «Cidades Inteligentes», pelo facto de assim se poder contribuir para melhorar as novas ferramentas previstas pela Comissão;

Reforço da segurança e promoção da igualdade

| 26. | sublinha que a atuação dos órgãos de poder local e regional é particularmente pertinente no domínio da promoção da igualdade de oportunidades; nesse sentido, visto que a integração financeira é um elemento indispensável da cidadania na UE, ao desempenhar um papel importante na redução da pobreza, na atenuação das disparidades de rendimentos e no aumento do crescimento económico, os órgãos de poder local e regional devem estabelecer parcerias a fim de adotar medidas para prevenir e combater a exclusão financeira e o sobre-endividamento, prestando especial atenção aos cidadãos mais vulneráveis; |
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26.

sublinha que a atuação dos órgãos de poder local e regional é particularmente pertinente no domínio da promoção da igualdade de oportunidades; nesse sentido, visto que a integração financeira é um elemento indispensável da cidadania na UE, ao desempenhar um papel importante na redução da pobreza, na atenuação das disparidades de rendimentos e no aumento do crescimento económico, os órgãos de poder local e regional devem estabelecer parcerias a fim de adotar medidas para prevenir e combater a exclusão financeira e o sobre-endividamento, prestando especial atenção aos cidadãos mais vulneráveis;

| 27. | considera que no caso das medidas propostas para combater a violência contra as mulheres é essencial promover a transposição da Diretiva 2011/99/UE para o direito nacional, fomentar a participação dos Estados-Membros na Convenção de Istambul, bem como ter em conta o papel dos órgãos de poder regional e local, pelo facto de haver programas a nível local ou regional neste domínio (orientação, manutenção de centros de acolhimento das vítimas, pensões ou subsídios, etc.) e pela proximidade natural com as vítimas; |
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27.

considera que no caso das medidas propostas para combater a violência contra as mulheres é essencial promover a transposição da Diretiva 2011/99/UE para o direito nacional, fomentar a participação dos Estados-Membros na Convenção de Istambul, bem como ter em conta o papel dos órgãos de poder regional e local, pelo facto de haver programas a nível local ou regional neste domínio (orientação, manutenção de centros de acolhimento das vítimas, pensões ou subsídios, etc.) e pela proximidade natural com as vítimas;

| 28. | salienta que, no atinente às medidas orientadas para a conciliação da vida profissional e familiar, o papel destas administrações também é fundamental, visto que elas são responsáveis pelas medidas de apoio, os horários escolares, etc.; congratula-se, neste contexto, com as propostas apresentadas pela Comissão na iniciativa legislativa sobre a matéria; sublinha ainda, no tocante à melhoria do equilíbrio entre a vida profissional e familiar, a importância de promover a nível europeu as boas práticas e políticas desenvolvidas individualmente pelos órgãos de poder local e regional em matéria de prestação de apoio às famílias em dificuldade, com destaque para as famílias numerosas; |
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28.

salienta que, no atinente às medidas orientadas para a conciliação da vida profissional e familiar, o papel destas administrações também é fundamental, visto que elas são responsáveis pelas medidas de apoio, os horários escolares, etc.; congratula-se, neste contexto, com as propostas apresentadas pela Comissão na iniciativa legislativa sobre a matéria; sublinha ainda, no tocante à melhoria do equilíbrio entre a vida profissional e familiar, a importância de promover a nível europeu as boas práticas e políticas desenvolvidas individualmente pelos órgãos de poder local e regional em matéria de prestação de apoio às famílias em dificuldade, com destaque para as famílias numerosas;

| 29. | sublinha que, na promoção da igualdade, as iniciativas desenvolvidas a nível local e regional para combater a discriminação e a falta de aceitação social de que são vítimas as pessoas LGBTI também assumem especial relevância; |
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29.

sublinha que, na promoção da igualdade, as iniciativas desenvolvidas a nível local e regional para combater a discriminação e a falta de aceitação social de que são vítimas as pessoas LGBTI também assumem especial relevância;

| 30. | lembra o papel importante que os órgãos de poder local e regional desempenham na promoção de medidas de integração e participação das pessoas com deficiência em condições de igualdade com os demais; apoia, a este respeito, o projeto relativo ao Cartão Europeu de Deficiente, que permite que as pessoas com deficiência tenham direito a alguns benefícios específicos (nomeadamente nos domínios da cultura, dos transportes, do lazer e do desporto) em cada um dos países participantes; |
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30.

lembra o papel importante que os órgãos de poder local e regional desempenham na promoção de medidas de integração e participação das pessoas com deficiência em condições de igualdade com os demais; apoia, a este respeito, o projeto relativo ao Cartão Europeu de Deficiente, que permite que as pessoas com deficiência tenham direito a alguns benefícios específicos (nomeadamente nos domínios da cultura, dos transportes, do lazer e do desporto) em cada um dos países participantes;

| 31. | frisa que, no que concerne às medidas centradas nas minorias ciganas (Sinti e Roma) e nas demais minorias, incluindo as minorias nativas, o papel dos órgãos de poder local e regional é fundamental quando se trata de questões como apoios sociais, escolarização ou habitação; |
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31.

frisa que, no que concerne às medidas centradas nas minorias ciganas (Sinti e Roma) e nas demais minorias, incluindo as minorias nativas, o papel dos órgãos de poder local e regional é fundamental quando se trata de questões como apoios sociais, escolarização ou habitação;

| 32. | observa que as ações propostas em prol da igualdade não contemplam as necessidades específicas dos jovens. As dificuldades com que se deparam no acesso ao emprego ou a precariedade no trabalho constituem aspetos que dificultam o exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e de cidadania que lhes são conferidos pelos Tratados constitutivos e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Neste contexto, o desencanto dos jovens pode transformar-se numa atitude declaradamente hostil ao projeto europeu, na sequência de movimentos populistas e xenófobos, ou até numa radicalização; |
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observa que as ações propostas em prol da igualdade não contemplam as necessidades específicas dos jovens. As dificuldades com que se deparam no acesso ao emprego ou a precariedade no trabalho constituem aspetos que dificultam o exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e de cidadania que lhes são conferidos pelos Tratados constitutivos e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Neste contexto, o desencanto dos jovens pode transformar-se numa atitude declaradamente hostil ao projeto europeu, na sequência de movimentos populistas e xenófobos, ou até numa radicalização;

| 33. | considera que a indiscutível melhoria da formação dos jovens europeus através do acesso, cada vez maior, aos programas europeus de educação, formação, juventude e desporto — atualmente unificados no programa Erasmus+ — torna ainda mais necessária a adoção de medidas destinadas a facilitar a circulação, desde a fase de formação à inserção profissional, de modo a permitir aos jovens adquirir qualificações adicionais e aumentar a sua empregabilidade, quer aproveitando as iniciativas já empreendidas pelos órgãos de poder local na matéria (por exemplo, mediante o FSE), quer através de uma cooperação mais estreita entre os setores em causa, ultrapassando a contradição de que a geração europeia mais qualificada seja a que mais dificuldades tem em aceder a um emprego de qualidade; sublinha, por último, a importância de promover a empregabilidade dos jovens, a fim de os aproximar da União Europeia e dos seus valores. |
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33.

considera que a indiscutível melhoria da formação dos jovens europeus através do acesso, cada vez maior, aos programas europeus de educação, formação, juventude e desporto — atualmente unificados no programa Erasmus+ — torna ainda mais necessária a adoção de medidas destinadas a facilitar a circulação, desde a fase de formação à inserção profissional, de modo a permitir aos jovens adquirir qualificações adicionais e aumentar a sua empregabilidade, quer aproveitando as iniciativas já empreendidas pelos órgãos de poder local na matéria (por exemplo, mediante o FSE), quer através de uma cooperação mais estreita entre os setores em causa, ultrapassando a contradição de que a geração europeia mais qualificada seja a que mais dificuldades tem em aceder a um emprego de qualidade; sublinha, por último, a importância de promover a empregabilidade dos jovens, a fim de os aproximar da União Europeia e dos seus valores.

Bruxelas, 30 de novembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Resolução do Comité das Regiões sobre «O Estado de direito na UE de uma perspetiva local e regional» (RESOL-VI/020), adotada na 122.a reunião plenária, em 22-23 de março de 2017.

1

a

(2)  Comissão Europeia, Proposta de proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, Bruxelas, 26.4.2017, COM(2017) 251 final. Ver também https://ec.europa.eu/commission/priorities/deeper-and-fairer-economic-and-monetary-union/european-pillar-social-rights_pt (consultado em 15.5.2017).

2

(3)  Acórdão do Tribunal Geral, de 3 de fevereiro de 2017, no processo T-646/13, Bürgerausschuss für die Bürgerinitiative Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe contra Comissão Europeia, EU:T:2017:59; acórdão do Tribunal Geral, de 10 de maio de 2017, no processo T-754/14, Michael Efler e outros contra Comissão.

3

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/24 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/24

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Modernização do ensino escolar e superior

(2018/C 164/05)

| Relator: | Csaba Borboly (RO-PPE), presidente do Conselho Distrital de Harghita |
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| Textos de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova agenda da UE em prol do ensino superior
  COM(2017) 247 final
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Desenvolvimento das escolas e um ensino da excelência para um melhor começo de vida
  COM(2017) 248 final
  Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados
  COM(2017) 249 final |

Relator:

Csaba Borboly (RO-PPE), presidente do Conselho Distrital de Harghita

Textos de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova agenda da UE em prol do ensino superior

COM(2017) 247 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Desenvolvimento das escolas e um ensino da excelência para um melhor começo de vida

COM(2017) 248 final

Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados

COM(2017) 249 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados

Considerando 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A empregabilidade dos licenciados que concluem o ensino e a formação é uma questão preocupante em muitos Estados-Membros, especialmente porque a taxa de desemprego dos recém-licenciados do ensino superior na União ainda não recuperou totalmente após a crise financeira de 2008 e a situação de emprego dos licenciados dos programas de ensino e formação profissionais varia consoante o Estado-Membro. | A empregabilidade dos licenciados que concluem o ensino e a formação é uma questão preocupante em muitos Estados-Membros, especialmente porque a taxa de desemprego dos recém-licenciados do ensino superior na União ainda não recuperou totalmente após a crise financeira de 2008 e a situação de emprego dos licenciados dos programas de ensino e formação profissionais varia consoante o Estado-Membro
  e a região e, muitas vezes, em função da situação geográfica
  .
  Também será de ter em conta o contexto específico das regiões ultraperiféricas, atendendo a que apresentam as taxas de desemprego mais elevadas da Europa. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A empregabilidade dos licenciados que concluem o ensino e a formação é uma questão preocupante em muitos Estados-Membros, especialmente porque a taxa de desemprego dos recém-licenciados do ensino superior na União ainda não recuperou totalmente após a crise financeira de 2008 e a situação de emprego dos licenciados dos programas de ensino e formação profissionais varia consoante o Estado-Membro.

A empregabilidade dos licenciados que concluem o ensino e a formação é uma questão preocupante em muitos Estados-Membros, especialmente porque a taxa de desemprego dos recém-licenciados do ensino superior na União ainda não recuperou totalmente após a crise financeira de 2008 e a situação de emprego dos licenciados dos programas de ensino e formação profissionais varia consoante o Estado-Membro
  e a região e, muitas vezes, em função da situação geográfica
  .
  Também será de ter em conta o contexto específico das regiões ultraperiféricas, atendendo a que apresentam as taxas de desemprego mais elevadas da Europa.

Justificação

Para além das discrepâncias que se verificam entre os Estados-Membros, também importa ter em consideração as disparidades regionais.

Alteração 2

Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Embora muitos Estados-Membros estejam a desenvolver sistemas de acompanhamento, o intercâmbio de conhecimentos, boas práticas e aprendizagem mútua é limitado. | Embora muitos Estados-Membros
  e órgãos de poder local e regional
  estejam a desenvolver sistemas de acompanhamento, o intercâmbio de conhecimentos, boas práticas e aprendizagem mútua é limitado. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Embora muitos Estados-Membros estejam a desenvolver sistemas de acompanhamento, o intercâmbio de conhecimentos, boas práticas e aprendizagem mútua é limitado.

Embora muitos Estados-Membros
  e órgãos de poder local e regional
  estejam a desenvolver sistemas de acompanhamento, o intercâmbio de conhecimentos, boas práticas e aprendizagem mútua é limitado.

Justificação

Não são apenas os Estados-Membros que estão a desenvolver sistemas de acompanhamento, sendo este um trabalho igualmente levado a cabo por alguns órgãos de poder regional e local em prol do emprego zonal e/ou regional.

Alteração 3

Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados

Considerando 9

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros apelaram a uma ação ao nível da União, com vista a melhorar o fluxo de informações acerca da empregabilidade, da inadequação de competências e das necessidades do mercado de trabalho. Em especial, o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) propõe que se promova a adequação do ensino superior tanto ao mercado de trabalho como à sociedade em geral, nomeadamente através de uma melhor informação e maior antecipação das necessidades e dos resultados do mercado de trabalho, por exemplo fazendo o acompanhamento da carreira profissional dos titulares de diplomas do ensino superior. | Os Estados-Membros apelaram a uma ação ao nível da União, com vista a melhorar o fluxo de informações acerca da empregabilidade, da inadequação de competências e das necessidades do mercado de trabalho
  com o maior nível de desagregação possível
  . Em especial, o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) propõe que se promova a adequação do ensino superior tanto ao mercado de trabalho como à sociedade em geral, nomeadamente através de uma melhor informação e maior antecipação das necessidades e dos resultados do mercado de trabalho, por exemplo fazendo o acompanhamento da carreira profissional dos titulares de diplomas do ensino superior. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros apelaram a uma ação ao nível da União, com vista a melhorar o fluxo de informações acerca da empregabilidade, da inadequação de competências e das necessidades do mercado de trabalho. Em especial, o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) propõe que se promova a adequação do ensino superior tanto ao mercado de trabalho como à sociedade em geral, nomeadamente através de uma melhor informação e maior antecipação das necessidades e dos resultados do mercado de trabalho, por exemplo fazendo o acompanhamento da carreira profissional dos titulares de diplomas do ensino superior.

Os Estados-Membros apelaram a uma ação ao nível da União, com vista a melhorar o fluxo de informações acerca da empregabilidade, da inadequação de competências e das necessidades do mercado de trabalho
  com o maior nível de desagregação possível
  . Em especial, o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) propõe que se promova a adequação do ensino superior tanto ao mercado de trabalho como à sociedade em geral, nomeadamente através de uma melhor informação e maior antecipação das necessidades e dos resultados do mercado de trabalho, por exemplo fazendo o acompanhamento da carreira profissional dos titulares de diplomas do ensino superior.

Justificação

O nível máximo de desagregação possível permitirá políticas mais orientadas, de acordo com as necessidades identificadas.

Alteração 4

Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados

Considerando 10

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros também se comprometeram a garantir fluxos contínuos de informações e opiniões nas Conclusões de Riga de 2015 sobre um conjunto de resultados esperados a médio prazo, no domínio do EFP, para o período 2015-2020, através de ações como a utilização de dados relativos à empregabilidade dos licenciados do EFP e uma combinação de dados sobre aprendizagem, entrada no mercado de trabalho e carreira, desenvolvendo as capacidades dos intervenientes a nível nacional, a fim de utilizar os dados dos licenciados para adaptar programas curriculares, perfis ocupacionais e o conteúdo das qualificações do EFP a novas exigências económicas e técnicas. | Os Estados-Membros também se comprometeram a garantir fluxos contínuos de informações e opiniões nas Conclusões de Riga de 2015 sobre um conjunto de resultados esperados a médio prazo, no domínio do EFP, para o período 2015-2020, através de ações como a utilização de dados relativos à empregabilidade dos licenciados do EFP e uma combinação de dados sobre aprendizagem, entrada no mercado de trabalho e carreira, desenvolvendo as capacidades dos intervenientes a nível nacional,
  regional e local,
  a fim de utilizar os dados dos licenciados para adaptar programas curriculares, perfis ocupacionais e o conteúdo das qualificações do EFP a novas exigências económicas e técnicas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros também se comprometeram a garantir fluxos contínuos de informações e opiniões nas Conclusões de Riga de 2015 sobre um conjunto de resultados esperados a médio prazo, no domínio do EFP, para o período 2015-2020, através de ações como a utilização de dados relativos à empregabilidade dos licenciados do EFP e uma combinação de dados sobre aprendizagem, entrada no mercado de trabalho e carreira, desenvolvendo as capacidades dos intervenientes a nível nacional, a fim de utilizar os dados dos licenciados para adaptar programas curriculares, perfis ocupacionais e o conteúdo das qualificações do EFP a novas exigências económicas e técnicas.

Os Estados-Membros também se comprometeram a garantir fluxos contínuos de informações e opiniões nas Conclusões de Riga de 2015 sobre um conjunto de resultados esperados a médio prazo, no domínio do EFP, para o período 2015-2020, através de ações como a utilização de dados relativos à empregabilidade dos licenciados do EFP e uma combinação de dados sobre aprendizagem, entrada no mercado de trabalho e carreira, desenvolvendo as capacidades dos intervenientes a nível nacional,
  regional e local,
  a fim de utilizar os dados dos licenciados para adaptar programas curriculares, perfis ocupacionais e o conteúdo das qualificações do EFP a novas exigências económicas e técnicas.

Justificação

No plano da educação e do mercado de trabalho, os atores regionais e locais também desempenham atualmente um papel importante.

Alteração 5

Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados

Ponto 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | A recolha dos dados administrativos pertinentes provenientes das bases de dados nos domínios da educação, fiscal e da segurança social; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

a)

A recolha dos dados administrativos pertinentes provenientes das bases de dados nos domínios da educação, fiscal e da segurança social;

| a) | A recolha dos dados administrativos pertinentes provenientes das bases de dados nos domínios da educação, fiscal e da segurança social
  , sem comportar encargos adicionais para os órgãos de poder local e regional
  ; |
| --- | --- |

a)

A recolha dos dados administrativos pertinentes provenientes das bases de dados nos domínios da educação, fiscal e da segurança social
  , sem comportar encargos adicionais para os órgãos de poder local e regional
  ;

Justificação

Os novos encargos administrativos decorrentes desta medida não se deverão traduzir num acréscimo das necessidades orçamentais superior ao necessário para atingir os resultados pretendidos.

Alteração 6

Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados

Ponto 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| c) | A possibilidade de as autoridades públicas associarem, de forma anónima, os dados das diferentes fontes, com vista a criar uma imagem compósita dos resultados alcançados pelos licenciados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

c)

A possibilidade de as autoridades públicas associarem, de forma anónima, os dados das diferentes fontes, com vista a criar uma imagem compósita dos resultados alcançados pelos licenciados.

| c) | A possibilidade de as autoridades públicas associarem,
  a nível nacional e além-fronteiras e
  de forma anónima, os dados das diferentes fontes, com vista a criar uma imagem compósita dos resultados alcançados pelos licenciados. |
| --- | --- |

c)

A possibilidade de as autoridades públicas associarem,
  a nível nacional e além-fronteiras e
  de forma anónima, os dados das diferentes fontes, com vista a criar uma imagem compósita dos resultados alcançados pelos licenciados.

Justificação

Tendo em conta a mobilidade crescente dos aprendentes, a criação de uma imagem compósita dos resultados alcançados pelos licenciados requer o acesso a dados de mais do que um Estado-Membro.

Alteração 7

Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados

Ponto 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Recolham dados que incluam: | Recolham dados que incluam
  , com o maior nível de desagregação possível
  : |
| a) | Os seguintes dados quantitativos: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Recolham dados que incluam:

Recolham dados que incluam
  , com o maior nível de desagregação possível
  :

a)

Os seguintes dados quantitativos:

| a) | Os seguintes dados quantitativos: |
| --- | --- |

a)

Os seguintes dados quantitativos:

| i) | informações sociobiográficas e socioeconómicas |
| --- | --- |

i)

informações sociobiográficas e socioeconómicas

| ii) | intensidade de estudo, |
| --- | --- |

ii)

intensidade de estudo,

| iii) | método de estudo, |
| --- | --- |

iii)

método de estudo,

| iv) | qualificação/ões, |
| --- | --- |

iv)

qualificação/ões,

| v) | créditos recebidos, |
| --- | --- |

v)

créditos recebidos,

| vi) | área de estudo, |
| --- | --- |

vi)

área de estudo,

| vii) | transição para emprego ou continuação no ensino e formação, |
| --- | --- |

vii)

transição para emprego ou continuação no ensino e formação,

| viii) | rendimentos, |
| --- | --- |

viii)

rendimentos,

| ix) | tipo de contrato, |
| --- | --- |

ix)

tipo de contrato,

| x) | situação em matéria de emprego, |
| --- | --- |

x)

situação em matéria de emprego,

| xi) | ocupação, situação profissional e/ou atividade, |
| --- | --- |

xi)

ocupação, situação profissional e/ou atividade,

| xii) | mobilidade geográfica e/ou setorial; |
| --- | --- |

xii)

mobilidade geográfica e/ou setorial;

| i) | informações sociobiográficas e socioeconómicas |
| --- | --- |

i)

informações sociobiográficas e socioeconómicas

| ii) | intensidade de estudo, |
| --- | --- |

ii)

intensidade de estudo,

| iii) | método de estudo, |
| --- | --- |

iii)

método de estudo,

| iv) | qualificação/ões, |
| --- | --- |

iv)

qualificação/ões,

| v) | créditos recebidos, |
| --- | --- |

v)

créditos recebidos,

| vi) | área de estudo, |
| --- | --- |

vi)

área de estudo,

| vii) | transição para emprego ou continuação no ensino e formação, |
| --- | --- |

vii)

transição para emprego ou continuação no ensino e formação,

| viii) | rendimentos, |
| --- | --- |

viii)

rendimentos,

| ix) | tipo de contrato, |
| --- | --- |

ix)

tipo de contrato,

| x) | situação em matéria de emprego, |
| --- | --- |

x)

situação em matéria de emprego,

| xi) | ocupação, situação profissional e/ou atividade, |
| --- | --- |

xi)

ocupação, situação profissional e/ou atividade,

| xii) | mobilidade geográfica e/ou setorial; |
| --- | --- |

xii)

mobilidade geográfica e/ou setorial;

| b) | Os seguintes dados qualitativos: |
| --- | --- |

b)

Os seguintes dados qualitativos:

| b) | Os seguintes dados qualitativos: |
| --- | --- |

b)

Os seguintes dados qualitativos:

| i) | pertinência do estudo para o emprego, |
| --- | --- |

i)

pertinência do estudo para o emprego,

| ii) | participação em atividades de voluntariado ou participação cívica, |
| --- | --- |

ii)

participação em atividades de voluntariado ou participação cívica,

| iii) | progressão da carreira e satisfação, |
| --- | --- |

iii)

progressão da carreira e satisfação,

| iv) | perceções acerca da qualidade e pertinência das suas experiências educativas e formativas. |
| --- | --- |

iv)

perceções acerca da qualidade e pertinência das suas experiências educativas e formativas.

| i) | pertinência do estudo para o emprego, |
| --- | --- |

i)

pertinência do estudo para o emprego,

| ii) | participação em atividades de voluntariado ou participação cívica, |
| --- | --- |

ii)

participação em atividades de voluntariado ou participação cívica,

| iii) | progressão da carreira e satisfação, |
| --- | --- |

iii)

progressão da carreira e satisfação,

| iv) | perceções acerca da qualidade e pertinência das suas experiências educativas e formativas. |
| --- | --- |

iv)

perceções acerca da qualidade e pertinência das suas experiências educativas e formativas.

Justificação

O nível máximo de desagregação possível permitirá conhecer mais exaustivamente a problemática a enfrentar.

Alteração 8

Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados

Ponto 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Inquéritos longitudinais aos licenciados







  3. | Incentivem uma taxa de resposta elevada, representativa e constante aos inquéritos longitudinais aos licenciados, incluindo o acompanhamento dos percursos dos licenciados que migraram, ou para estudar ou após conclusão dos seus estudos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Inquéritos longitudinais aos licenciados

3.

Incentivem uma taxa de resposta elevada, representativa e constante aos inquéritos longitudinais aos licenciados, incluindo o acompanhamento dos percursos dos licenciados que migraram, ou para estudar ou após conclusão dos seus estudos.

Inquéritos longitudinais aos licenciados

| 3. | Incentivem uma taxa de resposta elevada, representativa e constante aos inquéritos longitudinais aos licenciados, incluindo o acompanhamento dos percursos dos licenciados que migraram, ou para estudar ou após conclusão dos seus estudos
  , bem como dos licenciados que regressaram após terem concluído algum nível do ensino superior ou do ensino e formação profissionais noutro Estado-Membro ou em qualquer país terceiro, especialmente nos países que fazem fronteira com a UE
  . |
| --- | --- |

3.

Incentivem uma taxa de resposta elevada, representativa e constante aos inquéritos longitudinais aos licenciados, incluindo o acompanhamento dos percursos dos licenciados que migraram, ou para estudar ou após conclusão dos seus estudos
  , bem como dos licenciados que regressaram após terem concluído algum nível do ensino superior ou do ensino e formação profissionais noutro Estado-Membro ou em qualquer país terceiro, especialmente nos países que fazem fronteira com a UE
  .

Justificação

Num mercado de trabalho da UE cada vez mais interligado e no contexto da maior mobilidade dos aprendentes, o objetivo da melhoria da aquisição de aptidões e da empregabilidade está na mira dos sistemas educativos de todos os Estados-Membros. Neste sentido, o acompanhamento dos percursos dos licenciados tem de ir além das fronteiras nacionais.

Alteração 9

Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados

Ponto 5

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| e) | Contribuir para o desenvolvimento de políticas tanto ao nível nacional como ao nível da União. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

e)

Contribuir para o desenvolvimento de políticas tanto ao nível nacional como ao nível da União.

| e) | Contribuir para o desenvolvimento de políticas tanto ao nível nacional
  , regional e local
  como ao nível da União. |
| --- | --- |

e)

Contribuir para o desenvolvimento de políticas tanto ao nível nacional
  , regional e local
  como ao nível da União.

Justificação

Os órgãos de poder local e regional são atores importantes no domínio da educação e no âmbito das intervenções no mercado de trabalho.

Alteração 10

Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados

Ponto 9

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Apoie o reforço de capacidades no ensino e na formação profissionais, consoante as necessidades, com vista à criação de sistemas de acompanhamento dos percursos dos licenciados, com base nas boas práticas identificadas através de um levantamento exaustivo nos Estados-Membros, e facilite a cooperação entre as autoridades, os prestadores de serviços de ensino e formação profissionais e os serviços de orientação no que diz respeito à utilização dos dados provenientes do acompanhamento dos percursos dos licenciados. | Apoie o reforço de capacidades no ensino e na formação profissionais, consoante as necessidades, com vista à criação de sistemas de acompanhamento dos percursos dos licenciados, com base nas boas práticas identificadas através de um levantamento exaustivo nos Estados-Membros,
  a nível nacional, regional e/ou local,
  e facilite a cooperação entre as
  diferentes
  autoridades, os prestadores de serviços de ensino e formação profissionais e os serviços de orientação no que diz respeito à utilização dos dados provenientes do acompanhamento dos percursos dos licenciados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Apoie o reforço de capacidades no ensino e na formação profissionais, consoante as necessidades, com vista à criação de sistemas de acompanhamento dos percursos dos licenciados, com base nas boas práticas identificadas através de um levantamento exaustivo nos Estados-Membros, e facilite a cooperação entre as autoridades, os prestadores de serviços de ensino e formação profissionais e os serviços de orientação no que diz respeito à utilização dos dados provenientes do acompanhamento dos percursos dos licenciados.

Apoie o reforço de capacidades no ensino e na formação profissionais, consoante as necessidades, com vista à criação de sistemas de acompanhamento dos percursos dos licenciados, com base nas boas práticas identificadas através de um levantamento exaustivo nos Estados-Membros,
  a nível nacional, regional e/ou local,
  e facilite a cooperação entre as
  diferentes
  autoridades, os prestadores de serviços de ensino e formação profissionais e os serviços de orientação no que diz respeito à utilização dos dados provenientes do acompanhamento dos percursos dos licenciados.

Justificação

É necessário atribuir às diferentes autoridades de cada Estado-Membro o protagonismo que lhes é devido.

Alteração 11

Proposta de recomendação do Conselho sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados

Ponto 11

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Assegure que os dados recolhidos e as análises conexas são disponibilizados para utilização pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas, incluindo através dos instrumentos em linha existentes na UE. | Assegure que os dados recolhidos e as análises conexas são disponibilizados para utilização pelos Estados-Membros e
  pelos órgãos de poder local e regional, bem como
  pelas partes interessadas,
  desde que, por um lado, a proteção dos dados pessoais seja garantida e, por outro, o interesse geral ou os objetivos de investigação ou de planeamento estratégico justifiquem a concessão de tal acesso,
  incluindo através dos instrumentos em linha existentes na UE. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Assegure que os dados recolhidos e as análises conexas são disponibilizados para utilização pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas, incluindo através dos instrumentos em linha existentes na UE.

Assegure que os dados recolhidos e as análises conexas são disponibilizados para utilização pelos Estados-Membros e
  pelos órgãos de poder local e regional, bem como
  pelas partes interessadas,
  desde que, por um lado, a proteção dos dados pessoais seja garantida e, por outro, o interesse geral ou os objetivos de investigação ou de planeamento estratégico justifiquem a concessão de tal acesso,
  incluindo através dos instrumentos em linha existentes na UE.

Justificação

Se é evidente que importa garantir tal acesso aos órgãos de poder local e regional, há que restringi-lo no caso das partes interessadas em função das finalidades a que a utilização se destina.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | considera a proposta de recomendação do Conselho apresentada pela Comissão um primeiro passo bem-vindo, mas tímido, no que se refere à cooperação europeia, tendo em conta que a disponibilidade de informações comparáveis sobre o (des)emprego dos licenciados a nível da UE é crucial para permitir abordar, nomeadamente, a fuga de cérebros no interior das regiões europeias e entre as mesmas. Essa disponibilidade também permitiria à Comissão Europeia formular recomendações políticas de modo uniforme, no âmbito de uma abordagem global; |
| --- | --- |

1.

considera a proposta de recomendação do Conselho apresentada pela Comissão um primeiro passo bem-vindo, mas tímido, no que se refere à cooperação europeia, tendo em conta que a disponibilidade de informações comparáveis sobre o (des)emprego dos licenciados a nível da UE é crucial para permitir abordar, nomeadamente, a fuga de cérebros no interior das regiões europeias e entre as mesmas. Essa disponibilidade também permitiria à Comissão Europeia formular recomendações políticas de modo uniforme, no âmbito de uma abordagem global;

| 2. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia continuar a prestar atenção particular às questões ligadas ao desenvolvimento no domínio da educação. A educação é, com efeito, uma conquista histórica da Europa e constitui um dos principais vetores da competitividade dos Estados-Membros e das regiões, da igualdade de oportunidades, da mobilidade social e da cidadania europeia; |
| --- | --- |

2.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia continuar a prestar atenção particular às questões ligadas ao desenvolvimento no domínio da educação. A educação é, com efeito, uma conquista histórica da Europa e constitui um dos principais vetores da competitividade dos Estados-Membros e das regiões, da igualdade de oportunidades, da mobilidade social e da cidadania europeia;

| 3. | manifesta o seu apoio à Comissão Europeia no âmbito deste processo que, reconhecendo integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, se poderá destinar a reforçar a compatibilidade e a interoperabilidade dos diferentes sistemas europeus de educação, de formação e de ensino superior; neste sentido, considera que a ação proposta, na sua atual redação, não parece suscitar quaisquer preocupações em matéria de subsidiariedade e salienta a importância de respeitar o princípio da proporcionalidade, de modo a garantir que não são gerados novos encargos financeiros ou administrativos; |
| --- | --- |

3.

manifesta o seu apoio à Comissão Europeia no âmbito deste processo que, reconhecendo integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, se poderá destinar a reforçar a compatibilidade e a interoperabilidade dos diferentes sistemas europeus de educação, de formação e de ensino superior; neste sentido, considera que a ação proposta, na sua atual redação, não parece suscitar quaisquer preocupações em matéria de subsidiariedade e salienta a importância de respeitar o princípio da proporcionalidade, de modo a garantir que não são gerados novos encargos financeiros ou administrativos;

| 4. | nota com satisfação que, segundo a comunicação da Comissão Europeia, dar uma oportunidade real a todos os jovens de desenvolverem uma gama completa de competências essenciais constituiria um passo importante no sentido da igualdade de oportunidades para os cidadãos da UE, retomando assim uma proposta pela primeira vez enunciada no parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a «Cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018)»; |
| --- | --- |

4.

nota com satisfação que, segundo a comunicação da Comissão Europeia, dar uma oportunidade real a todos os jovens de desenvolverem uma gama completa de competências essenciais constituiria um passo importante no sentido da igualdade de oportunidades para os cidadãos da UE, retomando assim uma proposta pela primeira vez enunciada no parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a «Cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018)»;

| 5. | enfatiza a necessidade de não se determinar o acesso a oportunidades educativas pelo rendimento familiar e pela origem ou língua do estudante, e de colocar a igualdade no centro dos sistemas europeus do ensino escolar e superior, permitindo a todos os cidadãos da UE alcançarem o seu potencial; congratula-se com a abordagem da Comissão, que reconhece a importância de aumentar os investimentos no setor do ensino e da formação, nomeadamente no sentido de combater o abandono do ensino escolar e superior, para que os órgãos de poder local e regional possam garantir a todos o direito à educação, removendo os obstáculos que impedem a escolha e, sobretudo, a frequência dos percursos educativos; |
| --- | --- |

5.

enfatiza a necessidade de não se determinar o acesso a oportunidades educativas pelo rendimento familiar e pela origem ou língua do estudante, e de colocar a igualdade no centro dos sistemas europeus do ensino escolar e superior, permitindo a todos os cidadãos da UE alcançarem o seu potencial; congratula-se com a abordagem da Comissão, que reconhece a importância de aumentar os investimentos no setor do ensino e da formação, nomeadamente no sentido de combater o abandono do ensino escolar e superior, para que os órgãos de poder local e regional possam garantir a todos o direito à educação, removendo os obstáculos que impedem a escolha e, sobretudo, a frequência dos percursos educativos;

| 6. | assinala que o conceito da «universidade cívica» só se poderá tornar realidade se a União e os Estados-Membros consultarem efetiva e adequadamente os órgãos de poder local e regional quando da elaboração das suas políticas em matéria de ensino superior; convida a Comissão Europeia a imprimir um novo impulso ao processo de Bolonha e a tomar as medidas necessárias em determinados domínios, nomeadamente quanto ao reconhecimento e equiparação rápida ou mesmo automática dos diplomas e das qualificações profissionais, incluindo os graus de doutoramento e outros títulos académicos; |
| --- | --- |

6.

assinala que o conceito da «universidade cívica» só se poderá tornar realidade se a União e os Estados-Membros consultarem efetiva e adequadamente os órgãos de poder local e regional quando da elaboração das suas políticas em matéria de ensino superior; convida a Comissão Europeia a imprimir um novo impulso ao processo de Bolonha e a tomar as medidas necessárias em determinados domínios, nomeadamente quanto ao reconhecimento e equiparação rápida ou mesmo automática dos diplomas e das qualificações profissionais, incluindo os graus de doutoramento e outros títulos académicos;

| 7. | considera que a digitalização representa uma oportunidade de responder a vários dos desafios no setor da educação, constituindo, além disso, um elemento fundamental para a sua modernização. Pode facilitar, nomeadamente:






  — | uma educação mais personalizada e inclusiva, especialmente para turmas de estudantes com diferentes capacidades, |
| --- | --- | --- |

7.

considera que a digitalização representa uma oportunidade de responder a vários dos desafios no setor da educação, constituindo, além disso, um elemento fundamental para a sua modernização. Pode facilitar, nomeadamente:

—

uma educação mais personalizada e inclusiva, especialmente para turmas de estudantes com diferentes capacidades,

| — | o ensino à distância, por exemplo, para chegar às zonas mais isoladas ou remotas e a grupos menos acessíveis, |
| --- | --- |

—

o ensino à distância, por exemplo, para chegar às zonas mais isoladas ou remotas e a grupos menos acessíveis,

| — | uma maior visibilidade dos progressos dos estudantes, o trabalho de avaliação dos professores e a redução da carga administrativa; |
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—

uma maior visibilidade dos progressos dos estudantes, o trabalho de avaliação dos professores e a redução da carga administrativa;

| 8. | chama a atenção para o facto de que, no respeitante à modernização da educação e do ensino superior, não basta falar de objetivos, sobretudo tendo em conta que o planeamento dos fundos da UE para o próximo período de programação está em curso e que, nesse contexto, importa insistir na necessidade de prever um apoio específico após 2020 a projetos e operações destinados ao desenvolvimento de programas de formação e de infraestruturas de educação e de ensino superior nas regiões menos desenvolvidas; |
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8.

chama a atenção para o facto de que, no respeitante à modernização da educação e do ensino superior, não basta falar de objetivos, sobretudo tendo em conta que o planeamento dos fundos da UE para o próximo período de programação está em curso e que, nesse contexto, importa insistir na necessidade de prever um apoio específico após 2020 a projetos e operações destinados ao desenvolvimento de programas de formação e de infraestruturas de educação e de ensino superior nas regiões menos desenvolvidas;

| 9. | sublinha que é possível salvaguardar com maior eficácia a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino superior, nomeadamente para estudantes oriundos de regiões desfavorecidas, periféricas ou ultraperiféricas ou de comunidades minoritárias, quando o ensino público a que têm acesso é eficiente, eficaz e inclusivo; |
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9.

sublinha que é possível salvaguardar com maior eficácia a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino superior, nomeadamente para estudantes oriundos de regiões desfavorecidas, periféricas ou ultraperiféricas ou de comunidades minoritárias, quando o ensino público a que têm acesso é eficiente, eficaz e inclusivo;

| 10. | salienta que as oportunidades de viagens e intercâmbio cultural na UE (por exemplo, através do programa Erasmus) podem enriquecer a experiência académica dos estudantes e contribuir para promover um sentido de cidadania da UE; neste sentido, recorda que é fundamental garantir a igualdade de oportunidades em matéria de mobilidade, para que seja acessível em condições de igualdade a todos os jovens, independentemente de onde residam; |
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10.

salienta que as oportunidades de viagens e intercâmbio cultural na UE (por exemplo, através do programa Erasmus) podem enriquecer a experiência académica dos estudantes e contribuir para promover um sentido de cidadania da UE; neste sentido, recorda que é fundamental garantir a igualdade de oportunidades em matéria de mobilidade, para que seja acessível em condições de igualdade a todos os jovens, independentemente de onde residam;

| 11. | entende que seria útil promover a difusão de sistemas de formação complementar e de outros programas de recuperação que favoreçam a transição de um determinado nível de educação para o ensino superior, apoiando devidamente a troca de boas práticas neste domínio; |
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11.

entende que seria útil promover a difusão de sistemas de formação complementar e de outros programas de recuperação que favoreçam a transição de um determinado nível de educação para o ensino superior, apoiando devidamente a troca de boas práticas neste domínio;

| 12. | propõe que se reconsidere a posição segundo a qual o financiamento dos estabelecimentos de ensino superior se deveria basear mais nos resultados, a fim de tomar em devida conta os desafios específicos enfrentados pelas universidades de importância regional e local e, nomeadamente, pelos estabelecimentos do ensino superior destinado às minorias, frequentados por um número reduzido de estudantes, cuja extinção provocaria um dano cultural, comunitário e económico considerável; |
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12.

propõe que se reconsidere a posição segundo a qual o financiamento dos estabelecimentos de ensino superior se deveria basear mais nos resultados, a fim de tomar em devida conta os desafios específicos enfrentados pelas universidades de importância regional e local e, nomeadamente, pelos estabelecimentos do ensino superior destinado às minorias, frequentados por um número reduzido de estudantes, cuja extinção provocaria um dano cultural, comunitário e económico considerável;

| 13. | chama a atenção para a necessidade de tomar mais medidas no domínio da internacionalização do ensino superior, nomeadamente no que diz respeito aos programas de intercâmbio e mobilidade, aos diplomas conjuntos europeus e internacionais e ao alargamento do programa Erasmus aos países em fase de adesão e aos países terceiros vizinhos, cumprindo os requisitos de qualidade pertinentes; |
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13.

chama a atenção para a necessidade de tomar mais medidas no domínio da internacionalização do ensino superior, nomeadamente no que diz respeito aos programas de intercâmbio e mobilidade, aos diplomas conjuntos europeus e internacionais e ao alargamento do programa Erasmus aos países em fase de adesão e aos países terceiros vizinhos, cumprindo os requisitos de qualidade pertinentes;

| 14. | observa que os fundos atualmente disponíveis para a internacionalização dos sistemas de educação e de ensino profissional que precedem o ensino superior são insuficientes e reputa, pois, necessário mobilizar de forma sistemática novos recursos europeus, nacionais, regionais e locais para o efeito; |
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14.

observa que os fundos atualmente disponíveis para a internacionalização dos sistemas de educação e de ensino profissional que precedem o ensino superior são insuficientes e reputa, pois, necessário mobilizar de forma sistemática novos recursos europeus, nacionais, regionais e locais para o efeito;

| 15. | recomenda — atendendo a que, no quadro do atual sistema de ensino superior e formação, a preparação, as qualificações e as aptidões dos licenciados estão amiúde desfasadas das necessidades do mercado de trabalho e das condições de empregabilidade — a realização de esforços no sentido de introduzir no ensino superior, com a participação e a consulta de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo os empregadores locais, modalidades de formação baseadas nas necessidades, prevendo, por exemplo, a possibilidade de um estudante escolher livremente o seu currículo letivo em várias universidades e, uma vez concluídas essas modalidades de formação, de obter os créditos equivalentes aos que obteria através de um curso normal do ensino superior; |
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15.

recomenda — atendendo a que, no quadro do atual sistema de ensino superior e formação, a preparação, as qualificações e as aptidões dos licenciados estão amiúde desfasadas das necessidades do mercado de trabalho e das condições de empregabilidade — a realização de esforços no sentido de introduzir no ensino superior, com a participação e a consulta de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo os empregadores locais, modalidades de formação baseadas nas necessidades, prevendo, por exemplo, a possibilidade de um estudante escolher livremente o seu currículo letivo em várias universidades e, uma vez concluídas essas modalidades de formação, de obter os créditos equivalentes aos que obteria através de um curso normal do ensino superior;

| 16. | apoia a promoção de um sistema de aprendizagem dual que fomente a ligação da oferta de ensino e de formação disponível com o âmbito territorial, tendo presentes as necessidades concretas que emergem do mercado de trabalho em causa, inclusive por meio de modelos organizacionais que garantam a corresponsabilidade recíproca dos atores públicos e privados visando atingir objetivos partilhados; apoia o reforço das experiências de aprendizagem em contexto laboral, como os estágios profissionais, na medida em que constituem uma oportunidade de desenvolver competências que vão ao encontro das necessidades do mercado de trabalho; |
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16.

apoia a promoção de um sistema de aprendizagem dual que fomente a ligação da oferta de ensino e de formação disponível com o âmbito territorial, tendo presentes as necessidades concretas que emergem do mercado de trabalho em causa, inclusive por meio de modelos organizacionais que garantam a corresponsabilidade recíproca dos atores públicos e privados visando atingir objetivos partilhados; apoia o reforço das experiências de aprendizagem em contexto laboral, como os estágios profissionais, na medida em que constituem uma oportunidade de desenvolver competências que vão ao encontro das necessidades do mercado de trabalho;

| 17. | considera haver uma necessidade real de desenvolver as formações curtas a bem da flexibilidade do sistema de ensino superior, bem como na ótica de uma eventual equivalência das formações internas e contínuas ministradas por organizações e câmaras profissionais com o ensino superior, de modo que a conclusão de uma formação desse tipo possa, pelo menos em parte, ser equiparada, respeitando os requisitos de qualidade pertinentes, à frequência de uma ou mais unidades letivas no âmbito de uma formação universitária; |
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17.

considera haver uma necessidade real de desenvolver as formações curtas a bem da flexibilidade do sistema de ensino superior, bem como na ótica de uma eventual equivalência das formações internas e contínuas ministradas por organizações e câmaras profissionais com o ensino superior, de modo que a conclusão de uma formação desse tipo possa, pelo menos em parte, ser equiparada, respeitando os requisitos de qualidade pertinentes, à frequência de uma ou mais unidades letivas no âmbito de uma formação universitária;

| 18. | realça a necessidade de incentivar a formação profissional de nível superior promovendo cursos de formação profissional nos institutos técnicos e nas universidades; |
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18.

realça a necessidade de incentivar a formação profissional de nível superior promovendo cursos de formação profissional nos institutos técnicos e nas universidades;

| 19. | considera que, para além do respeito da autonomia das universidades, importa garantir a acessibilidade pública dos cursos universitários presenciais e em linha, em consonância com o conceito da universitas enquanto comunidade; |
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19.

considera que, para além do respeito da autonomia das universidades, importa garantir a acessibilidade pública dos cursos universitários presenciais e em linha, em consonância com o conceito da universitas enquanto comunidade;

| 20. | constata com preocupação que, embora nas universidades europeias se produza investigação de relevo financiada a título do programa-quadro Horizonte 2020 ou de fundos públicos nacionais, os seus resultados muitas vezes não estão disponíveis gratuitamente — ou, pelo menos, não para os profissionais, os docentes não universitários ou outros eventuais interessados –, o que reduz de forma considerável o impacto do sistema europeu de investigação e desenvolvimento, ao mesmo tempo que limita o acesso dos professores e formandos desprovidos de recursos adequados aos últimos resultados da investigação; |
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20.

constata com preocupação que, embora nas universidades europeias se produza investigação de relevo financiada a título do programa-quadro Horizonte 2020 ou de fundos públicos nacionais, os seus resultados muitas vezes não estão disponíveis gratuitamente — ou, pelo menos, não para os profissionais, os docentes não universitários ou outros eventuais interessados –, o que reduz de forma considerável o impacto do sistema europeu de investigação e desenvolvimento, ao mesmo tempo que limita o acesso dos professores e formandos desprovidos de recursos adequados aos últimos resultados da investigação;

| 21. | sustenta que a preparação pedagógica, psicológica e metodológica dos professores, dos formadores e dos docentes universitários constitui um requisito essencial para o sucesso do ensino no futuro, pelo que, neste domínio caracterizado por uma evolução dinâmica, reputa especialmente necessário partilhar as boas práticas — a difundir e a adotar pelo pessoal docente e formadores graças aos regimes de mobilidade oferecidos pelo programa Erasmus — e apoiar os projetos de inovação comuns, incluindo as iniciativas relativas aos programas de formação e de estudos do pessoal encarregado de assegurar a formação inicial e contínua de docentes e formadores. Além disso, a atualização tecnológica de docentes e formadores — em algumas regiões, sobretudo — pode contribuir para aumentar a qualidade do ensino e, portanto, para reduzir as disparidades de desempenho que ainda subsistem entre regiões e entre Estados-Membros; |
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21.

sustenta que a preparação pedagógica, psicológica e metodológica dos professores, dos formadores e dos docentes universitários constitui um requisito essencial para o sucesso do ensino no futuro, pelo que, neste domínio caracterizado por uma evolução dinâmica, reputa especialmente necessário partilhar as boas práticas — a difundir e a adotar pelo pessoal docente e formadores graças aos regimes de mobilidade oferecidos pelo programa Erasmus — e apoiar os projetos de inovação comuns, incluindo as iniciativas relativas aos programas de formação e de estudos do pessoal encarregado de assegurar a formação inicial e contínua de docentes e formadores. Além disso, a atualização tecnológica de docentes e formadores — em algumas regiões, sobretudo — pode contribuir para aumentar a qualidade do ensino e, portanto, para reduzir as disparidades de desempenho que ainda subsistem entre regiões e entre Estados-Membros;

| 22. | declara-se preocupado com a possibilidade de o Brexit comprometer os direitos dos licenciados, dos alunos e dos estudantes do ensino superior em formação no Reino Unido; sublinha que esse risco não decorre unicamente das prováveis mudanças na política educativa do Reino Unido, mas também da incerteza quanto ao reconhecimento e à equivalência das formações, qualificações e diplomas britânicos nos Estados-Membros, uma questão que afeta todos os países da UE e que poderia, por isso, justificar uma ação comum ao nível da União; |
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22.

declara-se preocupado com a possibilidade de o Brexit comprometer os direitos dos licenciados, dos alunos e dos estudantes do ensino superior em formação no Reino Unido; sublinha que esse risco não decorre unicamente das prováveis mudanças na política educativa do Reino Unido, mas também da incerteza quanto ao reconhecimento e à equivalência das formações, qualificações e diplomas britânicos nos Estados-Membros, uma questão que afeta todos os países da UE e que poderia, por isso, justificar uma ação comum ao nível da União;

| 23. | solicita à Comissão Europeia que, no contexto da retirada do Reino Unido da UE e sem prejuízo do princípio da reciprocidade, tome medidas para minimizar ao máximo os danos colaterais decorrentes da saída do Reino Unido, como a eventual redução da atual cooperação contínua e excelente com os estabelecimentos de ensino e os centros de investigação e desenvolvimento que operam no Reino Unido, mesmo que tal acarrete encargos orçamentais não despiciendos; |
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23.

solicita à Comissão Europeia que, no contexto da retirada do Reino Unido da UE e sem prejuízo do princípio da reciprocidade, tome medidas para minimizar ao máximo os danos colaterais decorrentes da saída do Reino Unido, como a eventual redução da atual cooperação contínua e excelente com os estabelecimentos de ensino e os centros de investigação e desenvolvimento que operam no Reino Unido, mesmo que tal acarrete encargos orçamentais não despiciendos;

| 24. | chama a atenção para o risco de determinadas regiões menos desenvolvidas ficarem reféns de uma espiral demográfica e educativa negativa, na medida em que estes dois processos se reforçam mutuamente, um fenómeno que poderá contribuir para deteriorar ainda mais a sua competitividade e motivar uma degradação acrescida dos seus sistemas educativos; preconiza, pois, a elaboração de soluções estratégicas capazes de apoiar a melhoria da mobilidade dos alunos e dos estudantes, mas também de facilitar o seu eventual regresso à região de origem; |
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24.

chama a atenção para o risco de determinadas regiões menos desenvolvidas ficarem reféns de uma espiral demográfica e educativa negativa, na medida em que estes dois processos se reforçam mutuamente, um fenómeno que poderá contribuir para deteriorar ainda mais a sua competitividade e motivar uma degradação acrescida dos seus sistemas educativos; preconiza, pois, a elaboração de soluções estratégicas capazes de apoiar a melhoria da mobilidade dos alunos e dos estudantes, mas também de facilitar o seu eventual regresso à região de origem;

| 25. | considera urgente realizar investimentos consequentes nas infraestruturas educativas, tanto nas regiões que estão mais na vanguarda como nas menos desenvolvidas, velando sempre por adaptar os investimentos coordenados às especificidades do território em causa. A esse respeito, caberia em particular prever uma intensificação do apoio do Banco Europeu de Investimento e dos fundos europeus às iniciativas regionais de desenvolvimento da educação; |
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25.

considera urgente realizar investimentos consequentes nas infraestruturas educativas, tanto nas regiões que estão mais na vanguarda como nas menos desenvolvidas, velando sempre por adaptar os investimentos coordenados às especificidades do território em causa. A esse respeito, caberia em particular prever uma intensificação do apoio do Banco Europeu de Investimento e dos fundos europeus às iniciativas regionais de desenvolvimento da educação;

| 26. | faz notar que a subordinação dos sistemas do ensino superior, da formação e do ensino público a exigências em matéria de eficiência, competitividade direta e empregabilidade rápida ou mesmo imediata poderá pôr em perigo a existência de disciplinas e de competências cujo desaparecimento implicaria, não obstante a escassez de saídas profissionais a elas associadas, um prejuízo incalculável a médio e longo prazo para a cultura europeia, as artes, a ciência de alto nível ou mesmo para os saberes locais; |
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26.

faz notar que a subordinação dos sistemas do ensino superior, da formação e do ensino público a exigências em matéria de eficiência, competitividade direta e empregabilidade rápida ou mesmo imediata poderá pôr em perigo a existência de disciplinas e de competências cujo desaparecimento implicaria, não obstante a escassez de saídas profissionais a elas associadas, um prejuízo incalculável a médio e longo prazo para a cultura europeia, as artes, a ciência de alto nível ou mesmo para os saberes locais;

| 27. | salienta que, no respeitante aos estabelecimentos de ensino, formação e eventualmente do ensino superior que operam nas línguas de minorias nacionais ou étnicas, cumpre envidar esforços para evitar qualquer tipo de restrições de acesso à educação a estudantes pertencentes a minorias e desenvolver sistemas que permitam a todo e qualquer licenciado pertencente a uma minoria ou imigrante intra-UE beneficiar das mesmas oportunidades de acesso a formação contínua e a emprego que os outros licenciados; |
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27.

salienta que, no respeitante aos estabelecimentos de ensino, formação e eventualmente do ensino superior que operam nas línguas de minorias nacionais ou étnicas, cumpre envidar esforços para evitar qualquer tipo de restrições de acesso à educação a estudantes pertencentes a minorias e desenvolver sistemas que permitam a todo e qualquer licenciado pertencente a uma minoria ou imigrante intra-UE beneficiar das mesmas oportunidades de acesso a formação contínua e a emprego que os outros licenciados;

| 28. | reconhece que, em vários Estados-Membros, os estabelecimentos de ensino religiosos, bem como as escolas, os institutos de formação e do ensino superior geridos por igrejas ou organizações religiosas, dão um contributo para o ensino escolar e superior europeu, não podendo, pois, à semelhança de quaisquer outras instituições educativas, ser alvo de discriminação, desde que sigam o respetivo programa nacional de ensino; sublinha, ao mesmo tempo, que a educação laica e o respeito pelas diferentes religiões e crenças são pedras angulares da integração europeia; |
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28.

reconhece que, em vários Estados-Membros, os estabelecimentos de ensino religiosos, bem como as escolas, os institutos de formação e do ensino superior geridos por igrejas ou organizações religiosas, dão um contributo para o ensino escolar e superior europeu, não podendo, pois, à semelhança de quaisquer outras instituições educativas, ser alvo de discriminação, desde que sigam o respetivo programa nacional de ensino; sublinha, ao mesmo tempo, que a educação laica e o respeito pelas diferentes religiões e crenças são pedras angulares da integração europeia;

| 29. | considera que um dos desafios fundamentais da gestão da crise migratória e da situação dos refugiados, dos requerentes de asilo e de outras pessoas em circunstâncias equivalentes reside no recenseamento das suas aptidões, competências e diplomas e, se for caso disso, na concessão de equivalências, sem o que será efetivamente impossível operar uma verdadeira integração ao nível da educação e do mercado de trabalho; reitera, por isso, o seu pedido de apoio aos Estados-Membros para que garantam o acesso ao recenseamento das aptidões, à introdução às línguas, aos esforços de requalificação e a outras medidas destinadas a promover a integração no trabalho e na sociedade. É igualmente fundamental que as pessoas com formação ou diploma do seu país de origem possam solicitar sem demora a avaliação das suas aptidões (1); considera que os órgãos de poder local e regional em questão deveriam ser consultados a bem de uma gestão eficiente e conjunta desta situação e no respeito dos objetivos em matéria de integração, igualdade de oportunidades e direitos humanos; |
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29.

considera que um dos desafios fundamentais da gestão da crise migratória e da situação dos refugiados, dos requerentes de asilo e de outras pessoas em circunstâncias equivalentes reside no recenseamento das suas aptidões, competências e diplomas e, se for caso disso, na concessão de equivalências, sem o que será efetivamente impossível operar uma verdadeira integração ao nível da educação e do mercado de trabalho; reitera, por isso, o seu pedido de apoio aos Estados-Membros para que garantam o acesso ao recenseamento das aptidões, à introdução às línguas, aos esforços de requalificação e a outras medidas destinadas a promover a integração no trabalho e na sociedade. É igualmente fundamental que as pessoas com formação ou diploma do seu país de origem possam solicitar sem demora a avaliação das suas aptidões (1); considera que os órgãos de poder local e regional em questão deveriam ser consultados a bem de uma gestão eficiente e conjunta desta situação e no respeito dos objetivos em matéria de integração, igualdade de oportunidades e direitos humanos;

| 30. | convida a Comissão Europeia a analisar os modos de reforçar o desporto e a educação para a saúde no âmbito do sistema de ensino, conferindo especial atenção ao ensino primário e, nomeadamente, ao apoio dos programas extracurriculares. A abordagem da educação para a saúde deve ser holística, incluindo o bem-estar físico e mental, a fim de impedir casos de assédio e violência na escola; |
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30.

convida a Comissão Europeia a analisar os modos de reforçar o desporto e a educação para a saúde no âmbito do sistema de ensino, conferindo especial atenção ao ensino primário e, nomeadamente, ao apoio dos programas extracurriculares. A abordagem da educação para a saúde deve ser holística, incluindo o bem-estar físico e mental, a fim de impedir casos de assédio e violência na escola;

| 31. | salienta que a educação e a formação devem promover a tolerância e os valores nos quais a UE se baseia, isto é, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, a fim de lutar contra a radicalização, a exclusão, a xenofobia e o risco de propagação do extremismo sob diferentes formas; |
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31.

salienta que a educação e a formação devem promover a tolerância e os valores nos quais a UE se baseia, isto é, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, a fim de lutar contra a radicalização, a exclusão, a xenofobia e o risco de propagação do extremismo sob diferentes formas;

| 32. | solicita expressamente que, no âmbito de esforços concertados em prol de uma redução eficaz das disparidades entre diferentes regiões, se preste assistência adequada a certas regiões menos desenvolvidas, capacitando-as para modernizarem o ensino escolar e superior, prosseguindo ao mesmo tempo o desenvolvimento do ensino e da formação profissionais; a esse respeito, importa notar que o mercado de trabalho de algumas dessas regiões privilegia em larga medida os detentores de graus do ensino e formação profissionais, pelo que, se o desenvolvimento da formação profissional deixasse de constituir uma prioridade, a situação económica e social dessas regiões se poderia degradar ainda mais; |
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32.

solicita expressamente que, no âmbito de esforços concertados em prol de uma redução eficaz das disparidades entre diferentes regiões, se preste assistência adequada a certas regiões menos desenvolvidas, capacitando-as para modernizarem o ensino escolar e superior, prosseguindo ao mesmo tempo o desenvolvimento do ensino e da formação profissionais; a esse respeito, importa notar que o mercado de trabalho de algumas dessas regiões privilegia em larga medida os detentores de graus do ensino e formação profissionais, pelo que, se o desenvolvimento da formação profissional deixasse de constituir uma prioridade, a situação económica e social dessas regiões se poderia degradar ainda mais;

| 33. | partilha da opinião da Comissão Europeia de que, no domínio da educação, da formação e do ensino superior, a divulgação dos instrumentos de governação a vários níveis e, quando tal se justifica, o recurso à descentralização podem constituir uma abordagem adequada para favorecer a cooperação e as parcerias entre certas regiões — incluindo as regiões fronteiriças e regiões com características semelhantes –, na ótica de um planeamento e execução eficazes do processo de modernização da educação e do ensino superior; |
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33.

partilha da opinião da Comissão Europeia de que, no domínio da educação, da formação e do ensino superior, a divulgação dos instrumentos de governação a vários níveis e, quando tal se justifica, o recurso à descentralização podem constituir uma abordagem adequada para favorecer a cooperação e as parcerias entre certas regiões — incluindo as regiões fronteiriças e regiões com características semelhantes –, na ótica de um planeamento e execução eficazes do processo de modernização da educação e do ensino superior;

| 34. | convida a Comissão Europeia a ver no Comité das Regiões Europeu um parceiro no quadro da definição da política em matéria de desenvolvimento e modernização da educação e do ensino superior, e a recorrer o mais possível, ao longo do processo consultivo, aos conhecimentos especializados dos órgãos de poder local e regional, enquanto partes interessadas e, ao mesmo tempo, enquanto partes coadjuvantes do sistema educativo ou inclusive, em alguns casos, enquanto poderes organizadores. |
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34.

convida a Comissão Europeia a ver no Comité das Regiões Europeu um parceiro no quadro da definição da política em matéria de desenvolvimento e modernização da educação e do ensino superior, e a recorrer o mais possível, ao longo do processo consultivo, aos conhecimentos especializados dos órgãos de poder local e regional, enquanto partes interessadas e, ao mesmo tempo, enquanto partes coadjuvantes do sistema educativo ou inclusive, em alguns casos, enquanto poderes organizadores.

Bruxelas, 30 de novembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Parecer do Comité das Regiões sobre «Uma nova agenda de competências para a Europa» (COR-2016-04094).

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/34 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/34

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Perspetiva local e regional sobre a promoção da inovação no setor público através de soluções digitais

(2018/C 164/06)

| Relator: | Frank CECCONI (FR-ALDE), membro do Conselho Regional da Ilha de França |
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Relator:

Frank CECCONI (FR-ALDE), membro do Conselho Regional da Ilha de França

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Considerações gerais

| 1. | observa que o setor público tem um papel económico crucial a desempenhar enquanto regulador, prestador de serviços e empregador e que, num mundo em mutação, este setor deve também evoluir para responder às expectativas da sociedade; |
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1.

observa que o setor público tem um papel económico crucial a desempenhar enquanto regulador, prestador de serviços e empregador e que, num mundo em mutação, este setor deve também evoluir para responder às expectativas da sociedade;

| 2. | afirma que os órgãos de poder local e regional, administrações de proximidade responsáveis pela prestação direta aos cidadãos de serviços da vida quotidiana, têm um papel determinante a desempenhar na modernização dos serviços públicos; |
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2.

afirma que os órgãos de poder local e regional, administrações de proximidade responsáveis pela prestação direta aos cidadãos de serviços da vida quotidiana, têm um papel determinante a desempenhar na modernização dos serviços públicos;

| 3. | sublinha o papel decisivo que as soluções digitais podem ter na construção de um novo modelo de administração, simultaneamente mais transparente, mais simples, mais eficaz e mais inclusivo e, por conseguinte, em maior sintonia com as expectativas dos utentes; |
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3.

sublinha o papel decisivo que as soluções digitais podem ter na construção de um novo modelo de administração, simultaneamente mais transparente, mais simples, mais eficaz e mais inclusivo e, por conseguinte, em maior sintonia com as expectativas dos utentes;

| 4. | recorda que o Conselho Europeu de outubro de 2013 concluiu que a modernização das administrações públicas deveria ser prosseguida através da rápida implementação dos serviços em linha (por exemplo, a saúde em linha, a faturação eletrónica e a contratação pública eletrónica) e que os dados abertos constituem um recurso inexplorado com um enorme potencial; |
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4.

recorda que o Conselho Europeu de outubro de 2013 concluiu que a modernização das administrações públicas deveria ser prosseguida através da rápida implementação dos serviços em linha (por exemplo, a saúde em linha, a faturação eletrónica e a contratação pública eletrónica) e que os dados abertos constituem um recurso inexplorado com um enorme potencial;

| 5. | constata que o potencial dos serviços públicos em linha continua a ser subutilizado tanto pelos cidadãos como pelas empresas e que a administração pública em linha tem sido desenvolvida de forma desigual nos diversos Estados-Membros e regiões da União; |
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5.

constata que o potencial dos serviços públicos em linha continua a ser subutilizado tanto pelos cidadãos como pelas empresas e que a administração pública em linha tem sido desenvolvida de forma desigual nos diversos Estados-Membros e regiões da União;

| 6. | considera que a modernização do setor público através de soluções digitais oferece novas oportunidades económicas às empresas, contribuindo assim para reforçar a competitividade da União e dos seus Estados-Membros; |
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6.

considera que a modernização do setor público através de soluções digitais oferece novas oportunidades económicas às empresas, contribuindo assim para reforçar a competitividade da União e dos seus Estados-Membros;

| 7. | assinala que, num momento em que a maior parte das administrações públicas se confrontam com a necessidade de reduzir o volume global das despesas, a digitalização da administração constitui uma forma de proporcionar serviços de melhor qualidade e de realizar, simultaneamente, economias significativas; |
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7.

assinala que, num momento em que a maior parte das administrações públicas se confrontam com a necessidade de reduzir o volume global das despesas, a digitalização da administração constitui uma forma de proporcionar serviços de melhor qualidade e de realizar, simultaneamente, economias significativas;

| 8. | acolhe com agrado, por conseguinte, a prioridade atribuída pela Presidência estónia do Conselho à construção da Europa digital e à livre circulação de dados, bem como o objetivo da criação gradual de serviços públicos digitais transfronteiriços destinados a facilitar a vida quotidiana; |
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8.

acolhe com agrado, por conseguinte, a prioridade atribuída pela Presidência estónia do Conselho à construção da Europa digital e à livre circulação de dados, bem como o objetivo da criação gradual de serviços públicos digitais transfronteiriços destinados a facilitar a vida quotidiana;

| 9. | recorda o seu apoio à prioridade atribuída pela Comissão à digitalização do setor público no âmbito da realização de um mercado único digital, bem como ao Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha; |
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9.

recorda o seu apoio à prioridade atribuída pela Comissão à digitalização do setor público no âmbito da realização de um mercado único digital, bem como ao Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha;

| 10. | concorda plenamente com o ponto de vista da Comissão, manifestado no Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha, segundo o qual até 2020 as administrações públicas e as instituições públicas deverão ser abertas, eficientes e inclusivas, prestando a todos os cidadãos e empresas da União serviços digitais de fácil utilização, personalizados e sem fronteiras; |
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10.

concorda plenamente com o ponto de vista da Comissão, manifestado no Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha, segundo o qual até 2020 as administrações públicas e as instituições públicas deverão ser abertas, eficientes e inclusivas, prestando a todos os cidadãos e empresas da União serviços digitais de fácil utilização, personalizados e sem fronteiras;

| 11. | congratula-se com o estatuto de observador que lhe foi concedido no âmbito do Comité Diretor do Plano de ação para a administração pública em linha e propõe, tendo em conta o papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na modernização do setor público, que passe a beneficiar do estatuto de membro de pleno direito; |
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11.

congratula-se com o estatuto de observador que lhe foi concedido no âmbito do Comité Diretor do Plano de ação para a administração pública em linha e propõe, tendo em conta o papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na modernização do setor público, que passe a beneficiar do estatuto de membro de pleno direito;

| 12. | recorda a importância que atribui à participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração, e não apenas na aplicação, das medidas e instrumentos destinados a alcançar este objetivo; |
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12.

recorda a importância que atribui à participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração, e não apenas na aplicação, das medidas e instrumentos destinados a alcançar este objetivo;

| 13. | salienta a grande capacidade de inovação e experimentação demonstrada pelos órgãos de poder local e regional em toda a União, nomeadamente em matéria de acesso à informação, eficiência energética, mobilidade sustentável, tratamento de resíduos, simplificação administrativa, saúde ou, ainda, segurança; |
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13.

salienta a grande capacidade de inovação e experimentação demonstrada pelos órgãos de poder local e regional em toda a União, nomeadamente em matéria de acesso à informação, eficiência energética, mobilidade sustentável, tratamento de resíduos, simplificação administrativa, saúde ou, ainda, segurança;

| 14. | observa que, este ano, a inovação no setor público é um dos temas da Plataforma de Intercâmbio de Conhecimentos, gerida em conjunto pelo CR e pela DG Investigação e Inovação. As atividades da Plataforma devem permitir aos municípios e regiões interessados ser proclamados precursores da renovação inovadora da administração pública e da contratação pública inovadora, a fim de assegurar a divulgação eficaz de boas práticas. Deverá ser possível proporcionar serviços mais eficazes e obter economias de escala para toda a UE com a ajuda dos municípios e regiões precursores, em colaboração com a Comissão; |
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14.

observa que, este ano, a inovação no setor público é um dos temas da Plataforma de Intercâmbio de Conhecimentos, gerida em conjunto pelo CR e pela DG Investigação e Inovação. As atividades da Plataforma devem permitir aos municípios e regiões interessados ser proclamados precursores da renovação inovadora da administração pública e da contratação pública inovadora, a fim de assegurar a divulgação eficaz de boas práticas. Deverá ser possível proporcionar serviços mais eficazes e obter economias de escala para toda a UE com a ajuda dos municípios e regiões precursores, em colaboração com a Comissão;

Visão e princípios subjacentes

| 15. | considera que compete às administrações públicas criar ecossistemas propícios à inovação, quer dentro quer fora do setor público; |
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15.

considera que compete às administrações públicas criar ecossistemas propícios à inovação, quer dentro quer fora do setor público;

| 16. | salienta a importância de uma administração aberta, que forneça os seus dados e serviços de forma segura, a fim de aumentar a transparência e a eficácia, e concorda com o princípio de que as administrações públicas devem partilhar informações entre si e com os cidadãos e as empresas de forma transparente e inclusiva; |
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16.

salienta a importância de uma administração aberta, que forneça os seus dados e serviços de forma segura, a fim de aumentar a transparência e a eficácia, e concorda com o princípio de que as administrações públicas devem partilhar informações entre si e com os cidadãos e as empresas de forma transparente e inclusiva;

| 17. | reitera o seu apoio à aplicação do princípio do «digital por definição», inclusivamente na sua dimensão transfronteiriça, aos serviços fornecidos pelas administrações públicas, desde que tal seja acompanhado de medidas destinadas a garantir a inclusão digital (1); |
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17.

reitera o seu apoio à aplicação do princípio do «digital por definição», inclusivamente na sua dimensão transfronteiriça, aos serviços fornecidos pelas administrações públicas, desde que tal seja acompanhado de medidas destinadas a garantir a inclusão digital (1);

| 18. | apoia o princípio da «declaração única», que implica que as administrações públicas solicitem as mesmas informações aos cidadãos e às empresas apenas uma vez. Esta abordagem permitiria simplificar os contactos entre os cidadãos, as empresas e a administração pública; |
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18.

apoia o princípio da «declaração única», que implica que as administrações públicas solicitem as mesmas informações aos cidadãos e às empresas apenas uma vez. Esta abordagem permitiria simplificar os contactos entre os cidadãos, as empresas e a administração pública;

| 19. | apoia o princípio da «interoperabilidade por definição» enquanto fator fundamental para aproveitar as oportunidades da digitalização; |
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19.

apoia o princípio da «interoperabilidade por definição» enquanto fator fundamental para aproveitar as oportunidades da digitalização;

| 20. | apoia o princípio da «elaboração conjunta» (2) e o crescente envolvimento dos utentes em todos os processos de transformação dos serviços públicos, em linha com o apelo que lançou para que se recorra ao princípio da elaboração conjunta, a fim de assegurar que o próximo Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE seja desenvolvido com a plena participação dos territórios (3); |
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20.

apoia o princípio da «elaboração conjunta» (2) e o crescente envolvimento dos utentes em todos os processos de transformação dos serviços públicos, em linha com o apelo que lançou para que se recorra ao princípio da elaboração conjunta, a fim de assegurar que o próximo Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE seja desenvolvido com a plena participação dos territórios (3);

| 21. | congratula-se, por conseguinte, com a harmonização do quadro jurídico proporcionada pelo Regulamento geral sobre a proteção de dados, que, respeitando o princípio da proporcionalidade, permite a conciliação do direito fundamental que representa a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais com todos os outros direitos fundamentais pertinentes, e recorda que a fragmentação da aplicação da proteção dos dados pessoais ao nível da União constitui uma insegurança jurídica prejudicial à livre circulação de dados em toda a União. O desenvolvimento, durante a Presidência estónia do Conselho, da iniciativa «MyData» oferece novas possibilidades de melhorar a gestão dos dados pessoais centrada no ser humano; |
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21.

congratula-se, por conseguinte, com a harmonização do quadro jurídico proporcionada pelo Regulamento geral sobre a proteção de dados, que, respeitando o princípio da proporcionalidade, permite a conciliação do direito fundamental que representa a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais com todos os outros direitos fundamentais pertinentes, e recorda que a fragmentação da aplicação da proteção dos dados pessoais ao nível da União constitui uma insegurança jurídica prejudicial à livre circulação de dados em toda a União. O desenvolvimento, durante a Presidência estónia do Conselho, da iniciativa «MyData» oferece novas possibilidades de melhorar a gestão dos dados pessoais centrada no ser humano;

| 22. | frisa o papel fundamental que podem desempenhar os órgãos de poder local e regional, em particular nas zonas fronteiriças, na identificação, na experimentação, e no desenvolvimento de serviços transfronteiriços pertinentes, eficazes e contínuos; |
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22.

frisa o papel fundamental que podem desempenhar os órgãos de poder local e regional, em particular nas zonas fronteiriças, na identificação, na experimentação, e no desenvolvimento de serviços transfronteiriços pertinentes, eficazes e contínuos;

| 23. | salienta que o setor privado tem um papel a desempenhar na aplicação de uma abordagem global. A inovação permite aos consumidores aceder a múltiplos serviços, tanto públicos como privados, através de procedimentos simplificados. Por conseguinte, o setor privado deve ser considerado como um interveniente de pleno direito e um parceiro das administrações públicas em matéria de inovação; |
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23.

salienta que o setor privado tem um papel a desempenhar na aplicação de uma abordagem global. A inovação permite aos consumidores aceder a múltiplos serviços, tanto públicos como privados, através de procedimentos simplificados. Por conseguinte, o setor privado deve ser considerado como um interveniente de pleno direito e um parceiro das administrações públicas em matéria de inovação;

| 24. | recorda que a digitalização da economia, na medida em que implica novos hábitos de consumo, e novas formas de trabalhar e estabelecer contactos, se faz acompanhar de novas expectativas dos cidadãos em relação aos serviços públicos. Neste contexto, a inovação no setor público e uma utilização mais eficaz da administração pública em linha constituem igualmente uma oportunidade para responder mais adequadamente a essas mudanças, em particular no que diz respeito ao desenvolvimento da economia colaborativa e a assuntos conexos como os procedimentos de registo, a fiscalidade e o emprego; |
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24.

recorda que a digitalização da economia, na medida em que implica novos hábitos de consumo, e novas formas de trabalhar e estabelecer contactos, se faz acompanhar de novas expectativas dos cidadãos em relação aos serviços públicos. Neste contexto, a inovação no setor público e uma utilização mais eficaz da administração pública em linha constituem igualmente uma oportunidade para responder mais adequadamente a essas mudanças, em particular no que diz respeito ao desenvolvimento da economia colaborativa e a assuntos conexos como os procedimentos de registo, a fiscalidade e o emprego;

A.   Dimensão estrutural

| 25. | considera que o reforço da inclusão digital e a difusão dos serviços digitais constituem domínios de ação prioritários, cujo objetivo é semelhante ao do mercado único digital, destinado a reduzir o número de zonas ainda não cobertas por redes fiáveis e de elevado desempenho a preços acessíveis. Ao mesmo tempo, importa continuar a promover ações de apoio à implantação das redes de cooperação digitais e a desenvolver o seu conteúdo; |
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25.

considera que o reforço da inclusão digital e a difusão dos serviços digitais constituem domínios de ação prioritários, cujo objetivo é semelhante ao do mercado único digital, destinado a reduzir o número de zonas ainda não cobertas por redes fiáveis e de elevado desempenho a preços acessíveis. Ao mesmo tempo, importa continuar a promover ações de apoio à implantação das redes de cooperação digitais e a desenvolver o seu conteúdo;

| 26. | considera que as administrações públicas, tal como todas as organizações que tratam de dados sensíveis, devem trabalhar de forma sistemática na classificação e segurança dos dados. Tendo em conta que a pirataria informática, os ataques informáticos e o ciberterrorismo podem causar danos significativos, importa poder prever, em certos casos, soluções que assegurem que os dados, ou mesmo todo o sistema, estejam fisicamente separados da Internet; |
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26.

considera que as administrações públicas, tal como todas as organizações que tratam de dados sensíveis, devem trabalhar de forma sistemática na classificação e segurança dos dados. Tendo em conta que a pirataria informática, os ataques informáticos e o ciberterrorismo podem causar danos significativos, importa poder prever, em certos casos, soluções que assegurem que os dados, ou mesmo todo o sistema, estejam fisicamente separados da Internet;

| 27. | salienta o papel da Comissão na criação de condições básicas para a interoperabilidade e a harmonização que permitam a partilha de informações com base nestes princípios; |
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27.

salienta o papel da Comissão na criação de condições básicas para a interoperabilidade e a harmonização que permitam a partilha de informações com base nestes princípios;

| 28. | defende a ambição de criar serviços públicos transfronteiriços com base nas soluções digitais e, nesta ótica, acolhe com interesse as iniciativas que permitam melhorar a interoperabilidade entre as diversas administrações, bem como o desenvolvimento de soluções como a identificação e a assinatura eletrónicas; |
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28.

defende a ambição de criar serviços públicos transfronteiriços com base nas soluções digitais e, nesta ótica, acolhe com interesse as iniciativas que permitam melhorar a interoperabilidade entre as diversas administrações, bem como o desenvolvimento de soluções como a identificação e a assinatura eletrónicas;

| 29. | apela para a adoção de uma abordagem global para o desenvolvimento das infraestruturas digitais, em que as diferentes administrações apliquem soluções interoperáveis e partilhem, na medida do possível, uma base técnica comum, criando simultaneamente aplicações específicas que respondam às suas necessidades. Este tipo de abordagem tornaria desnecessário desenvolver infraestruturas próprias a cada serviço, reduziria os custos e proporcionaria simultaneamente ganhos em termos de eficiência. Além disso, contribuiria para evitar a fragmentação territorial do mercado único; |
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29.

apela para a adoção de uma abordagem global para o desenvolvimento das infraestruturas digitais, em que as diferentes administrações apliquem soluções interoperáveis e partilhem, na medida do possível, uma base técnica comum, criando simultaneamente aplicações específicas que respondam às suas necessidades. Este tipo de abordagem tornaria desnecessário desenvolver infraestruturas próprias a cada serviço, reduziria os custos e proporcionaria simultaneamente ganhos em termos de eficiência. Além disso, contribuiria para evitar a fragmentação territorial do mercado único;

| 30. | reitera, no entanto, neste contexto, a sua reivindicação de que os projetos de desenvolvimento da banda larga sejam reconhecidos como serviços de interesse económico geral (4); |
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30.

reitera, no entanto, neste contexto, a sua reivindicação de que os projetos de desenvolvimento da banda larga sejam reconhecidos como serviços de interesse económico geral (4);

| 31. | apoia as iniciativas destinadas a melhorar o acesso dos cidadãos e das empresas aos serviços públicos. A simplificação e a reorientação para as necessidades dos utentes devem ser os princípios orientadores de cada iniciativa; |
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31.

apoia as iniciativas destinadas a melhorar o acesso dos cidadãos e das empresas aos serviços públicos. A simplificação e a reorientação para as necessidades dos utentes devem ser os princípios orientadores de cada iniciativa;

B.   Dimensão humana

| 32. | considera que o setor público, para ser verdadeiramente inovador, exige mudanças profundas na cultura organizacional, e salienta o papel que os funcionários dos diversos serviços públicos podem ter enquanto catalisadores da inovação; |
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32.

considera que o setor público, para ser verdadeiramente inovador, exige mudanças profundas na cultura organizacional, e salienta o papel que os funcionários dos diversos serviços públicos podem ter enquanto catalisadores da inovação;

| 33. | deseja que a formação contínua dos funcionários públicos sobre as novas soluções digitais se torne uma prioridade das administrações locais e nacionais e insta à divulgação nas administrações desta cultura de transparência, de comunicação e de intercâmbio de experiências; |
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33.

deseja que a formação contínua dos funcionários públicos sobre as novas soluções digitais se torne uma prioridade das administrações locais e nacionais e insta à divulgação nas administrações desta cultura de transparência, de comunicação e de intercâmbio de experiências;

| 34. | convida à criação, nas diversas administrações, de equipas multidisciplinares de alto nível, que poderão associar os utentes, encarregadas de propor soluções inovadoras aos decisores públicos; |
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34.

convida à criação, nas diversas administrações, de equipas multidisciplinares de alto nível, que poderão associar os utentes, encarregadas de propor soluções inovadoras aos decisores públicos;

| 35. | considera que a plena exploração do potencial da administração pública em linha exige que se fomente previamente a confiança dos cidadãos e das empresas na utilização que é feita dos dados que lhes são solicitados, e que esta confiança implica que se assegure um nível muito elevado de proteção harmonizada para determinados dados. A este respeito, observa com interesse que esta confiança aumenta quando os cidadãos e as empresas dispõem de um direito de controlo da utilização dos seus dados pelas administrações; |
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35.

considera que a plena exploração do potencial da administração pública em linha exige que se fomente previamente a confiança dos cidadãos e das empresas na utilização que é feita dos dados que lhes são solicitados, e que esta confiança implica que se assegure um nível muito elevado de proteção harmonizada para determinados dados. A este respeito, observa com interesse que esta confiança aumenta quando os cidadãos e as empresas dispõem de um direito de controlo da utilização dos seus dados pelas administrações;

| 36. | reputa necessário que a modernização da administração através de soluções digitais permita também reforçar a participação dos cidadãos nas decisões públicas, e que este desafio, particularmente importante para a democracia local, seja objeto de iniciativas específicas; |
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36.

reputa necessário que a modernização da administração através de soluções digitais permita também reforçar a participação dos cidadãos nas decisões públicas, e que este desafio, particularmente importante para a democracia local, seja objeto de iniciativas específicas;

| 37. | salienta, por conseguinte, o interesse do princípio da «elaboração conjunta» dos procedimentos públicos, associando os utentes à conceção e ao desenvolvimento dos serviços públicos. Esta nova forma de cooperação entre os poderes públicos, os cidadãos e as empresas permite dar resposta às necessidades dos utentes, mas também identificar as competências e as capacidades dos cidadãos e favorecer a sua articulação, a fim de fomentar a cooperação e, deste modo, melhorar a qualidade do serviço prestado; propõe a utilização dos instrumentos existentes, como a «caixa de ferramentas» da OCDE, e a sua promoção a nível local e regional; |
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37.

salienta, por conseguinte, o interesse do princípio da «elaboração conjunta» dos procedimentos públicos, associando os utentes à conceção e ao desenvolvimento dos serviços públicos. Esta nova forma de cooperação entre os poderes públicos, os cidadãos e as empresas permite dar resposta às necessidades dos utentes, mas também identificar as competências e as capacidades dos cidadãos e favorecer a sua articulação, a fim de fomentar a cooperação e, deste modo, melhorar a qualidade do serviço prestado; propõe a utilização dos instrumentos existentes, como a «caixa de ferramentas» da OCDE, e a sua promoção a nível local e regional;

| 38. | propõe que a cooperação em rede entre os centros de inovação europeus seja promovida de forma eficaz, a fim de dinamizar as atividades de inovação dos municípios e das regiões; |
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38.

propõe que a cooperação em rede entre os centros de inovação europeus seja promovida de forma eficaz, a fim de dinamizar as atividades de inovação dos municípios e das regiões;

| 39. | considera que a digitalização da administração deve assegurar o acesso de todos os cidadãos ao mundo digital, independentemente do seu nível de formação, idade, eventual deficiência e local onde se encontrem na Europa; |
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39.

considera que a digitalização da administração deve assegurar o acesso de todos os cidadãos ao mundo digital, independentemente do seu nível de formação, idade, eventual deficiência e local onde se encontrem na Europa;

| 40. | salienta que a sensibilização e a formação dos cidadãos e das empresas, nomeadamente das PME, para a utilização dos serviços públicos digitais serão decisivas para a aceitação da transformação digital do setor público, em particular pelos cidadãos menos familiarizados com estas tecnologias; |
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40.

salienta que a sensibilização e a formação dos cidadãos e das empresas, nomeadamente das PME, para a utilização dos serviços públicos digitais serão decisivas para a aceitação da transformação digital do setor público, em particular pelos cidadãos menos familiarizados com estas tecnologias;

| 41. | considera, além disso, que esta mudança de mentalidades assenta na educação e na formação; apoia, por conseguinte, a promoção de cursos de informática em meio escolar, para que as novas gerações possam beneficiar de uma verdadeira cultura digital que lhes permita desempenhar um papel ativo na sociedade do conhecimento do futuro. Importa ainda assegurar estruturas adequadas de aprendizagem ao longo da vida que permitam aos adultos de todas as idades adquirir ou melhorar as competências digitais; |
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41.

considera, além disso, que esta mudança de mentalidades assenta na educação e na formação; apoia, por conseguinte, a promoção de cursos de informática em meio escolar, para que as novas gerações possam beneficiar de uma verdadeira cultura digital que lhes permita desempenhar um papel ativo na sociedade do conhecimento do futuro. Importa ainda assegurar estruturas adequadas de aprendizagem ao longo da vida que permitam aos adultos de todas as idades adquirir ou melhorar as competências digitais;

Vantagens de uma maior cooperação

| 42. | salienta que a inovação no setor público pode ser facilitada pela cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre as administrações e a nível transfronteiriço; |
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42.

salienta que a inovação no setor público pode ser facilitada pela cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre as administrações e a nível transfronteiriço;

| 43. | acolhe com interesse as experiências com vista ao intercâmbio de dados entre poderes públicos, à imagem do projeto-piloto desenvolvido entre a Estónia e a Finlândia (5), e propõe que se apoie este tipo de colaboração no âmbito das cooperações inter-regionais; |
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43.

acolhe com interesse as experiências com vista ao intercâmbio de dados entre poderes públicos, à imagem do projeto-piloto desenvolvido entre a Estónia e a Finlândia (5), e propõe que se apoie este tipo de colaboração no âmbito das cooperações inter-regionais;

| 44. | propõe o desenvolvimento de iniciativas que permitam identificar as inovações levadas a cabo pelos órgãos de poder local e regional, o intercâmbio de experiências e a difusão de boas práticas; |
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44.

propõe o desenvolvimento de iniciativas que permitam identificar as inovações levadas a cabo pelos órgãos de poder local e regional, o intercâmbio de experiências e a difusão de boas práticas;

| 45. | sublinha a importância de uma estreita associação dos órgãos de poder local e regional a todas as políticas destinadas a promover a inovação do setor público através de soluções digitais; |
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45.

sublinha a importância de uma estreita associação dos órgãos de poder local e regional a todas as políticas destinadas a promover a inovação do setor público através de soluções digitais;

Recomendações

| 46. | afirma que os órgãos de poder local e regional devem desempenhar um papel fundamental na modernização do setor público; |
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46.

afirma que os órgãos de poder local e regional devem desempenhar um papel fundamental na modernização do setor público;

| 47. | acolhe favoravelmente a participação do Comité das Regiões Europeu nas plataformas existentes, como a do Comité Diretor do Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha; considera, no entanto, que a plena participação neste Comité, bem como uma parceria com o Observatório da Inovação no Setor Público da OCDE, permitiria ao Comité das Regiões Europeu contribuir de forma mais significativa para a promoção da inovação no setor público; |
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47.

acolhe favoravelmente a participação do Comité das Regiões Europeu nas plataformas existentes, como a do Comité Diretor do Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha; considera, no entanto, que a plena participação neste Comité, bem como uma parceria com o Observatório da Inovação no Setor Público da OCDE, permitiria ao Comité das Regiões Europeu contribuir de forma mais significativa para a promoção da inovação no setor público;

| 48. | propõe, além disso, o estabelecimento de uma parceria entre o Comité das Regiões e a Parceria Governo Aberto; |
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48.

propõe, além disso, o estabelecimento de uma parceria entre o Comité das Regiões e a Parceria Governo Aberto;

| 49. | preconiza o desenvolvimento de indicadores concretos que permitam estabelecer comparações fiáveis entre as administrações públicas em termos do seu grau de abertura às soluções digitais; |
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49.

preconiza o desenvolvimento de indicadores concretos que permitam estabelecer comparações fiáveis entre as administrações públicas em termos do seu grau de abertura às soluções digitais;

| 50. | convida o setor público a empenhar-se numa inovação centrada nas necessidades dos utentes e a adotar os princípios de acesso indiscriminado aos serviços digitais para todos os cidadãos e empresas, elevado nível de proteção dos dados sensíveis, «digital por definição», «declaração única», «elaboração conjunta» e interoperabilidade; |
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50.

convida o setor público a empenhar-se numa inovação centrada nas necessidades dos utentes e a adotar os princípios de acesso indiscriminado aos serviços digitais para todos os cidadãos e empresas, elevado nível de proteção dos dados sensíveis, «digital por definição», «declaração única», «elaboração conjunta» e interoperabilidade;

| 51. | propõe que os municípios e regiões interessados sejam proclamados precursores da renovação inovadora da administração pública e da contratação pública inovadora, a fim de proporcionar serviços mais eficazes e obter economias de escala para toda a Europa; |
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51.

propõe que os municípios e regiões interessados sejam proclamados precursores da renovação inovadora da administração pública e da contratação pública inovadora, a fim de proporcionar serviços mais eficazes e obter economias de escala para toda a Europa;

| 52. | subscreve o apelo do Parlamento Europeu para que a Comissão dê o exemplo neste domínio; |
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52.

subscreve o apelo do Parlamento Europeu para que a Comissão dê o exemplo neste domínio;

| 53. | propõe a criação de um evento que permita destacar, regularmente, as boas práticas desenvolvidas pelos órgãos de poder local e regional em matéria de inovação através de soluções digitais. |
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53.

propõe a criação de um evento que permita destacar, regularmente, as boas práticas desenvolvidas pelos órgãos de poder local e regional em matéria de inovação através de soluções digitais.

Bruxelas, 30 de novembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Parecer do CR sobre o «Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha» (COR-2016-02882).

1

(2)  https://www.oecd.org/governance/observatory-public-sector-innovation/blog/page/citizenpoweredcitiesco-producingbetterpublicserviceswithcitizens.htm

2

(3)  Parecer do CR sobre «A dimensão local e regional do Programa-Quadro Horizonte 2020 e o novo programa-quadro de investigação e inovação» (COR-2017-00854).

3

(4)  Parecer do CR sobre a «Iniciativa Europeia para a Nuvem e prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital» (COR-2016-02880).

4

(5)  A Estónia e a Finlândia estão a reforçar a sua cooperação no âmbito do desenvolvimento do X-Road, um sistema que assegura o intercâmbio de dados direto e seguro entre os seus membros. O Instituto Nórdico para Soluções de Interoperabilidade, recentemente criado e instituído em conjunto pelos dois países, desempenhará um papel fulcral no desenvolvimento posterior da plataforma de interoperabilidade X-Road. (http://vm.fi/en/article/-/asset_publisher/suomi-ja-viro-perustavat-yhteisen-instituutin-kehittamaan-x-road-teknologiaa).

5

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/39 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/39

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Desinstitucionalização dos sistemas de saúde a nível local e regional

(2018/C 164/07)

| Relator: | Xamuel GONZALEZ WESTLING (SE-PSE), membro do Conselho Municipal de Hofors |
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Relator:

Xamuel GONZALEZ WESTLING (SE-PSE), membro do Conselho Municipal de Hofors

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Direitos das pessoas com deficiência

| 1. | acolhe com agrado a iniciativa do Governo da Estónia de solicitar a elaboração de um parecer sobre a «Desinstitucionalização dos sistemas de saúde a nível local e regional». Segundo uma estimativa, um em cada seis cidadãos da UE (cerca de 80 milhões de pessoas) apresenta alguma forma de deficiência, desde as mais ligeiras às mais graves. Mais de um terço da população com mais de 75 anos tem uma deficiência que dificulta a sua vida quotidiana. Prevê-se que esta proporção cresça na sequência do aumento do número de idosos na UE ao longo dos próximos anos (1). Embora a situação e as condições de vida das pessoas com deficiência tenham melhorado de forma significativa nos últimos 20 anos, na maioria dos Estados-Membros da UE ainda existem, em maior ou menor grau, lacunas ao nível da assistência que é prestada a essas pessoas, bem como no que diz respeito às atitudes em relação às mesmas. Infelizmente, há pessoas com perturbações do desenvolvimento e/ou doenças mentais, por exemplo, que veem limitado o seu direito de tomar decisões que dizem respeito à sua própria vida; |
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1.

acolhe com agrado a iniciativa do Governo da Estónia de solicitar a elaboração de um parecer sobre a «Desinstitucionalização dos sistemas de saúde a nível local e regional». Segundo uma estimativa, um em cada seis cidadãos da UE (cerca de 80 milhões de pessoas) apresenta alguma forma de deficiência, desde as mais ligeiras às mais graves. Mais de um terço da população com mais de 75 anos tem uma deficiência que dificulta a sua vida quotidiana. Prevê-se que esta proporção cresça na sequência do aumento do número de idosos na UE ao longo dos próximos anos (1). Embora a situação e as condições de vida das pessoas com deficiência tenham melhorado de forma significativa nos últimos 20 anos, na maioria dos Estados-Membros da UE ainda existem, em maior ou menor grau, lacunas ao nível da assistência que é prestada a essas pessoas, bem como no que diz respeito às atitudes em relação às mesmas. Infelizmente, há pessoas com perturbações do desenvolvimento e/ou doenças mentais, por exemplo, que veem limitado o seu direito de tomar decisões que dizem respeito à sua própria vida;

| 2. | defende com vigor que as pessoas com deficiência devem ter todas as oportunidades possíveis para se tornarem membros autónomos da sociedade e que a sua liberdade de escolha deve ser respeitada; recorda, neste contexto, que os sistemas de assistência variam em função dos países, o que significa que a transição para os cuidados de proximidade deve ser adaptada às condições específicas locais e envolver tanto as comunidades afetadas como os utilizadores e respetivas famílias; pretende salientar que o presente parecer não tem por objetivo excluir ou condenar todos os cuidados institucionais em todas as circunstâncias; as instituições não são a solução, mas podem também ser consideradas uma solução entre outras. Em alguns países, as instituições abriram-se mais a novas possibilidades de acompanhamento para se adaptarem a todas as situações e oferecerem a cada pessoa o máximo de oportunidades de desenvolvimento pessoal, independentemente do seu grau de deficiência. Importa chamar a atenção, em particular, para o papel das famílias no funcionamento destas instituições; |
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2.

defende com vigor que as pessoas com deficiência devem ter todas as oportunidades possíveis para se tornarem membros autónomos da sociedade e que a sua liberdade de escolha deve ser respeitada; recorda, neste contexto, que os sistemas de assistência variam em função dos países, o que significa que a transição para os cuidados de proximidade deve ser adaptada às condições específicas locais e envolver tanto as comunidades afetadas como os utilizadores e respetivas famílias; pretende salientar que o presente parecer não tem por objetivo excluir ou condenar todos os cuidados institucionais em todas as circunstâncias; as instituições não são a solução, mas podem também ser consideradas uma solução entre outras. Em alguns países, as instituições abriram-se mais a novas possibilidades de acompanhamento para se adaptarem a todas as situações e oferecerem a cada pessoa o máximo de oportunidades de desenvolvimento pessoal, independentemente do seu grau de deficiência. Importa chamar a atenção, em particular, para o papel das famílias no funcionamento destas instituições;

| 3. | observa que, de acordo com o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o papel da UE no domínio da saúde pública restringe-se essencialmente a complementar as políticas levadas a cabo nos Estados-Membros, a nível nacional, regional ou local. No pleno respeito do princípio da subsidiariedade, o papel da UE consiste em:






  — | promover a coordenação com vista a melhorar a saúde pública, prevenir as doenças e afeções físicas e mentais e reduzir as causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos para a saúde, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas; |
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3.

observa que, de acordo com o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o papel da UE no domínio da saúde pública restringe-se essencialmente a complementar as políticas levadas a cabo nos Estados-Membros, a nível nacional, regional ou local. No pleno respeito do princípio da subsidiariedade, o papel da UE consiste em:

—

promover a coordenação com vista a melhorar a saúde pública, prevenir as doenças e afeções físicas e mentais e reduzir as causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos para a saúde, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas;

| — | estabelecer normas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, assim como nos domínios veterinário, fitossanitário e dos medicamentos; |
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—

estabelecer normas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, assim como nos domínios veterinário, fitossanitário e dos medicamentos;

| 4. | assinala que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006, representa uma mudança de paradigma radical no que diz respeito à deficiência, pois centra a sua atenção na forma como a sociedade e o meio envolvente podem ser adaptados para compensar os obstáculos que as pessoas com deficiência enfrentam, de modo a promover a sua inserção na sociedade e para que possam ter uma vida tão autónoma quanto possível. Em novembro de 2017, 27 dos 28 Estados-Membros da UE tinham já ratificado a convenção, e 22 ratificaram igualmente o protocolo facultativo (2). O CR recomenda que todos os Estados-Membros ratifiquem a convenção e o protocolo facultativo; |
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4.

assinala que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006, representa uma mudança de paradigma radical no que diz respeito à deficiência, pois centra a sua atenção na forma como a sociedade e o meio envolvente podem ser adaptados para compensar os obstáculos que as pessoas com deficiência enfrentam, de modo a promover a sua inserção na sociedade e para que possam ter uma vida tão autónoma quanto possível. Em novembro de 2017, 27 dos 28 Estados-Membros da UE tinham já ratificado a convenção, e 22 ratificaram igualmente o protocolo facultativo (2). O CR recomenda que todos os Estados-Membros ratifiquem a convenção e o protocolo facultativo;

| 5. | utiliza a mesma definição de deficiência que as Nações Unidas, que entendem que resulta da interação entre pessoas com incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais e das barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as outras pessoas. A deficiência pode surgir devido a uma doença ou patologia ou na sequência de uma lesão sofrida ou de um problema de saúde congénito. Essas doenças, patologias, lesões ou problemas de saúde podem ser de natureza temporária ou permanente; |
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5.

utiliza a mesma definição de deficiência que as Nações Unidas, que entendem que resulta da interação entre pessoas com incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais e das barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as outras pessoas. A deficiência pode surgir devido a uma doença ou patologia ou na sequência de uma lesão sofrida ou de um problema de saúde congénito. Essas doenças, patologias, lesões ou problemas de saúde podem ser de natureza temporária ou permanente;

Transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade

| 6. | acolhe com agrado a iniciativa do antigo Comissário Vladimir Špidla, que, com a colaboração de um grupo de peritos, elaborou as Orientações europeias comuns relativas à transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade (3). Recomenda que seja utilizada a definição de instituição constante dessas orientações: «um centro de acolhimento em que os residentes estão isolados da comunidade em geral e/ou são obrigados a viver em conjunto, em que os residentes não exercem um nível de controlo suficiente sobre as suas próprias vidas nem sobre as decisões que os afetam e onde as necessidades e as exigências da organização têm normalmente precedência face às necessidades individuais dos residentes». As orientações têm por objetivo apoiar os Estados-Membros na transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade. Com base na experiência e nos ensinamentos obtidos com os países que efetuaram a desinstitucionalização, o panorama futuro deve incluir uma visão e uma estratégia comuns, a participação dos utentes e dos familiares, a assunção de responsabilidades conjuntas por todos os intervenientes, a todos os níveis, a liderança e a gestão, bem como o apoio ao processo. Constata que as orientações podem constituir uma forma adequada de apoio na transição da assistência em instituições para uma assistência de maior proximidade e recomenda que todos os Estados-Membros as apliquem; |
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6.

acolhe com agrado a iniciativa do antigo Comissário Vladimir Špidla, que, com a colaboração de um grupo de peritos, elaborou as Orientações europeias comuns relativas à transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade (3). Recomenda que seja utilizada a definição de instituição constante dessas orientações: «um centro de acolhimento em que os residentes estão isolados da comunidade em geral e/ou são obrigados a viver em conjunto, em que os residentes não exercem um nível de controlo suficiente sobre as suas próprias vidas nem sobre as decisões que os afetam e onde as necessidades e as exigências da organização têm normalmente precedência face às necessidades individuais dos residentes». As orientações têm por objetivo apoiar os Estados-Membros na transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade. Com base na experiência e nos ensinamentos obtidos com os países que efetuaram a desinstitucionalização, o panorama futuro deve incluir uma visão e uma estratégia comuns, a participação dos utentes e dos familiares, a assunção de responsabilidades conjuntas por todos os intervenientes, a todos os níveis, a liderança e a gestão, bem como o apoio ao processo. Constata que as orientações podem constituir uma forma adequada de apoio na transição da assistência em instituições para uma assistência de maior proximidade e recomenda que todos os Estados-Membros as apliquem;

| 7. | sublinha que a assistência em instituições vem sendo cada vez mais posta em causa e que vários estudos científicos demonstraram que a assistência em instituições durante longos períodos tem consequências negativas de grande alcance para o indivíduo implicado, como a perda de liberdade, a estigmatização, a perda de autonomia e a despersonalização. Existem também efeitos negativos para o pessoal que trabalha em contextos institucionais. Daí resultou o consenso de que é preferível a assistência de proximidade, de uma forma mais aberta, e que a prestação de cuidados no futuro deve seguir nesse sentido. Esse tema é igualmente abordado no Plano de Ação para a Saúde Mental na Europa (European Mental Health Action Plan) (4), que foi apresentado pelo Gabinete Regional da OMS para a Europa, em diálogo e em estreita colaboração com os Estados-Membros, que também o apoiam. O CR reitera igualmente que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o direito de as pessoas com deficiência «viverem na comunidade, com escolhas iguais às demais» (5); |
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7.

sublinha que a assistência em instituições vem sendo cada vez mais posta em causa e que vários estudos científicos demonstraram que a assistência em instituições durante longos períodos tem consequências negativas de grande alcance para o indivíduo implicado, como a perda de liberdade, a estigmatização, a perda de autonomia e a despersonalização. Existem também efeitos negativos para o pessoal que trabalha em contextos institucionais. Daí resultou o consenso de que é preferível a assistência de proximidade, de uma forma mais aberta, e que a prestação de cuidados no futuro deve seguir nesse sentido. Esse tema é igualmente abordado no Plano de Ação para a Saúde Mental na Europa (European Mental Health Action Plan) (4), que foi apresentado pelo Gabinete Regional da OMS para a Europa, em diálogo e em estreita colaboração com os Estados-Membros, que também o apoiam. O CR reitera igualmente que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o direito de as pessoas com deficiência «viverem na comunidade, com escolhas iguais às demais» (5);

| 8. | assinala que, nos últimos 20 anos, a situação tem evoluído de forma muito semelhante em diversos Estados-Membros, nomeadamente o encerramento gradual de instituições de maiores dimensões e de hospitais especializados, em benefício de uma assistência de proximidade, com uma maior abertura. Não obstante, nos países europeus ainda há mais de um milhão de pessoas com deficiência a viver em instituições (6). A transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade com maior abertura não pode fazer-se de um dia para o outro. É uma mudança que demora vários anos e que exige contributos e a adoção de medidas a todos os níveis da sociedade, bem como alterações da legislação e dos comportamentos. O CR considera que o desenvolvimento de uma assistência de maior proximidade deve ser uma prioridade importante para todos os Estados-Membros da UE, e que o processo de desinstitucionalização deve decorrer no respeito dos direitos dos destinatários e de forma a assegurar as melhores consequências possíveis para as pessoas afetadas; |
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8.

assinala que, nos últimos 20 anos, a situação tem evoluído de forma muito semelhante em diversos Estados-Membros, nomeadamente o encerramento gradual de instituições de maiores dimensões e de hospitais especializados, em benefício de uma assistência de proximidade, com uma maior abertura. Não obstante, nos países europeus ainda há mais de um milhão de pessoas com deficiência a viver em instituições (6). A transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade com maior abertura não pode fazer-se de um dia para o outro. É uma mudança que demora vários anos e que exige contributos e a adoção de medidas a todos os níveis da sociedade, bem como alterações da legislação e dos comportamentos. O CR considera que o desenvolvimento de uma assistência de maior proximidade deve ser uma prioridade importante para todos os Estados-Membros da UE, e que o processo de desinstitucionalização deve decorrer no respeito dos direitos dos destinatários e de forma a assegurar as melhores consequências possíveis para as pessoas afetadas;

| 9. | considera importante salientar o risco de os Estados, na transição para uma assistência de proximidade e aberta, criarem novas instituições para substituir as que foram encerradas. Pode tratar-se de grupos específicos com necessidades especialmente difíceis e complexas, que a sociedade tem dificuldade em satisfazer e, na ausência de soluções personalizadas, a solução mais simples passa por criar novos sanatórios e centros de acolhimento semelhantes às instituições. Tal pode ocorrer também em caso de crises agudas como, por exemplo, o afluxo de refugiados a vários Estados-Membros da UE no outono de 2015, em que se recorreu à construção de campos de refugiados e de outras estruturas institucionais para satisfazer rapidamente a necessidade de oferecer um teto a essas pessoas. Corre-se o risco de as iniciativas concebidas e planeadas como soluções temporárias se tornarem duradouras, com as consequentes repercussões negativas para o indivíduo; |
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9.

considera importante salientar o risco de os Estados, na transição para uma assistência de proximidade e aberta, criarem novas instituições para substituir as que foram encerradas. Pode tratar-se de grupos específicos com necessidades especialmente difíceis e complexas, que a sociedade tem dificuldade em satisfazer e, na ausência de soluções personalizadas, a solução mais simples passa por criar novos sanatórios e centros de acolhimento semelhantes às instituições. Tal pode ocorrer também em caso de crises agudas como, por exemplo, o afluxo de refugiados a vários Estados-Membros da UE no outono de 2015, em que se recorreu à construção de campos de refugiados e de outras estruturas institucionais para satisfazer rapidamente a necessidade de oferecer um teto a essas pessoas. Corre-se o risco de as iniciativas concebidas e planeadas como soluções temporárias se tornarem duradouras, com as consequentes repercussões negativas para o indivíduo;

Combater a estigmatização

| 10. | salienta que os Estados-Membros adotaram, a níveis diferentes, leis e documentos de orientação que estabelecem que as pessoas com deficiência devem poder participar plenamente na sociedade e ter uma vida como os outros. Não obstante, ainda existe alguma resistência latente, e por vezes manifesta, no que diz respeito à participação das pessoas com deficiência na sociedade. As pessoas que são vítimas de estigmatização são frequentemente tratadas com hostilidade e medo, consideradas inferiores e encaradas como um fardo. Um elevado número de estudos demonstra que as pessoas com problemas de saúde mental são vítimas de estigmatização (7). Por sua vez, a estigmatização tem como consequência a discriminação dessas pessoas. Essa discriminação pode manifestar-se sob a forma de exclusão social ou falta de acesso a cuidados de saúde, por exemplo, levando a que a saúde mental das pessoas em causa se deteriore ainda mais. Há o risco de que este círculo vicioso se perpetue e agrave. A desinstitucionalização não tem apenas a ver com o encerramento de instituições de grandes dimensões e com a criação de formas de assistência alternativas. Implica igualmente lutar contra os preconceitos e pôr em causa os estereótipos e as atitudes. Significa deixar de encarar as pessoas com deficiência principalmente como sendo objetos e recetores passivos de assistência e tratamento e passar a vê-las como concidadãos iguais aos outros no pleno gozo dos seus direitos humanos. O CR considera que os Estados-Membros, além de procederem à desinstitucionalização, devem simultaneamente combater a estigmatização e impedir a discriminação. De acordo com a convenção das Nações Unidas (CNUDPD, artigos 4.o a 6.o), isso implica que os Estados adotem medidas positivas e preventivas que combatam todas as formas de discriminação e assegurem o respeito pelos direitos humanos de todas as pessoas. Constata que existem diversos bons exemplos de campanhas nacionais de luta contra a estigmatização que podem servir de modelo, tanto ao nível dos Estados-Membros da UE, como em países terceiros; |
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10.

salienta que os Estados-Membros adotaram, a níveis diferentes, leis e documentos de orientação que estabelecem que as pessoas com deficiência devem poder participar plenamente na sociedade e ter uma vida como os outros. Não obstante, ainda existe alguma resistência latente, e por vezes manifesta, no que diz respeito à participação das pessoas com deficiência na sociedade. As pessoas que são vítimas de estigmatização são frequentemente tratadas com hostilidade e medo, consideradas inferiores e encaradas como um fardo. Um elevado número de estudos demonstra que as pessoas com problemas de saúde mental são vítimas de estigmatização (7). Por sua vez, a estigmatização tem como consequência a discriminação dessas pessoas. Essa discriminação pode manifestar-se sob a forma de exclusão social ou falta de acesso a cuidados de saúde, por exemplo, levando a que a saúde mental das pessoas em causa se deteriore ainda mais. Há o risco de que este círculo vicioso se perpetue e agrave. A desinstitucionalização não tem apenas a ver com o encerramento de instituições de grandes dimensões e com a criação de formas de assistência alternativas. Implica igualmente lutar contra os preconceitos e pôr em causa os estereótipos e as atitudes. Significa deixar de encarar as pessoas com deficiência principalmente como sendo objetos e recetores passivos de assistência e tratamento e passar a vê-las como concidadãos iguais aos outros no pleno gozo dos seus direitos humanos. O CR considera que os Estados-Membros, além de procederem à desinstitucionalização, devem simultaneamente combater a estigmatização e impedir a discriminação. De acordo com a convenção das Nações Unidas (CNUDPD, artigos 4.o a 6.o), isso implica que os Estados adotem medidas positivas e preventivas que combatam todas as formas de discriminação e assegurem o respeito pelos direitos humanos de todas as pessoas. Constata que existem diversos bons exemplos de campanhas nacionais de luta contra a estigmatização que podem servir de modelo, tanto ao nível dos Estados-Membros da UE, como em países terceiros;

| 11. | chama a atenção para a pertinência de avaliar adequadamente as necessidades dos doentes transferidos para cuidados de proximidade mais abertos. Os poderes locais e regionais devem assegurar-se de que essas necessidades são satisfeitas, de forma a dar aos utilizadores a possibilidade de controlar a sua própria vida, realizar escolhas e tomar decisões efetivas sobre onde pretendem viver, com quem e de que forma. Há que disponibilizar serviços (incluindo assistência personalizada), acessíveis a todos, que garantam que os utilizadores são incluídos na comunidade e vivem uma vida tão autónoma quanto possível; |
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11.

chama a atenção para a pertinência de avaliar adequadamente as necessidades dos doentes transferidos para cuidados de proximidade mais abertos. Os poderes locais e regionais devem assegurar-se de que essas necessidades são satisfeitas, de forma a dar aos utilizadores a possibilidade de controlar a sua própria vida, realizar escolhas e tomar decisões efetivas sobre onde pretendem viver, com quem e de que forma. Há que disponibilizar serviços (incluindo assistência personalizada), acessíveis a todos, que garantam que os utilizadores são incluídos na comunidade e vivem uma vida tão autónoma quanto possível;

Competências e conhecimentos

| 12. | assinala que a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade implica uma mudança de paradigma, inclusivamente para o pessoal e as suas competências. Essa transição leva a que se deixe de colocar a tónica nos conhecimentos médicos e nas profissões da área da medicina, colocando-a antes na necessidade de competências a nível pedagógico e social. O CR considera importante que o pessoal que presta assistência às pessoas com deficiência tenha os conhecimentos necessários para a sua função (artigo 4.o da convenção das Nações Unidas). Dispor de pessoal com as competências adequadas acelera a transição e contribui para impedir a criação de novas instituições. Em diversos países, há falta de pessoal com as habilitações académicas adequadas. O intercâmbio e a cooperação a nível internacional neste domínio seria uma forma de aumentar a disponibilidade de recursos humanos com as competências certas. Para facilitar a transição, o CR recomenda o intercâmbio de profissionais e a criação de novas ofertas formativas a nível universitário e do ensino secundário. Para assegurar a disponibilidade de recursos humanos com a formação adequada é necessário planeamento e coordenação. Sublinha a importância de a formação para o pessoal novo ou em fase de requalificação profissional incluir conhecimentos sobre os direitos humanos, sobre a experiência de viver com deficiência e de viver numa instituição, bem como conhecimentos sobre a forma de associar as pessoas à escolha do tipo de assistência. Quando se está habituado a viver numa instituição, não é fácil passar a viver em residência própria e tomar as suas próprias decisões. As pessoas que procuram adaptar-se à sociedade estão expostas ao risco de isolamento e/ou de exclusão social. É muito importante prestar atenção às pessoas e disponibilizar-lhes o apoio de pessoal competente, que consiga ter uma visão global do indivíduo e das suas necessidades. A investigação e o intercâmbio de conhecimentos neste domínio têm sido positivos, especialmente no caso da deficiência mental e neuropsiquiátrica. O acesso e a utilização de abordagens baseadas em dados científicos e nos conhecimentos melhoraram no que diz respeito aos métodos de tratamento médico e psicológico, mas também ao apoio psicossocial e instrumentos cognitivos. Na Suécia, por exemplo, o Instituto Nacional de Saúde e Assistência publicou, há vários anos, orientações nacionais para uma série de domínios, designadamente a esquizofrenia e as doenças conexas (8). As orientações contêm recomendações essenciais para adotar abordagens aos serviços sociais e de saúde baseadas em dados científicos. O Instituto Nacional de Saúde e Assistência da Suécia publicou igualmente orientações sobre os métodos de trabalho e conselhos gerais sobre os conhecimentos e as competências necessários para o pessoal e os empregadores que trabalham com pessoas com diferentes tipos de deficiência (9), (10); |
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12.

assinala que a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade implica uma mudança de paradigma, inclusivamente para o pessoal e as suas competências. Essa transição leva a que se deixe de colocar a tónica nos conhecimentos médicos e nas profissões da área da medicina, colocando-a antes na necessidade de competências a nível pedagógico e social. O CR considera importante que o pessoal que presta assistência às pessoas com deficiência tenha os conhecimentos necessários para a sua função (artigo 4.o da convenção das Nações Unidas). Dispor de pessoal com as competências adequadas acelera a transição e contribui para impedir a criação de novas instituições. Em diversos países, há falta de pessoal com as habilitações académicas adequadas. O intercâmbio e a cooperação a nível internacional neste domínio seria uma forma de aumentar a disponibilidade de recursos humanos com as competências certas. Para facilitar a transição, o CR recomenda o intercâmbio de profissionais e a criação de novas ofertas formativas a nível universitário e do ensino secundário. Para assegurar a disponibilidade de recursos humanos com a formação adequada é necessário planeamento e coordenação. Sublinha a importância de a formação para o pessoal novo ou em fase de requalificação profissional incluir conhecimentos sobre os direitos humanos, sobre a experiência de viver com deficiência e de viver numa instituição, bem como conhecimentos sobre a forma de associar as pessoas à escolha do tipo de assistência. Quando se está habituado a viver numa instituição, não é fácil passar a viver em residência própria e tomar as suas próprias decisões. As pessoas que procuram adaptar-se à sociedade estão expostas ao risco de isolamento e/ou de exclusão social. É muito importante prestar atenção às pessoas e disponibilizar-lhes o apoio de pessoal competente, que consiga ter uma visão global do indivíduo e das suas necessidades. A investigação e o intercâmbio de conhecimentos neste domínio têm sido positivos, especialmente no caso da deficiência mental e neuropsiquiátrica. O acesso e a utilização de abordagens baseadas em dados científicos e nos conhecimentos melhoraram no que diz respeito aos métodos de tratamento médico e psicológico, mas também ao apoio psicossocial e instrumentos cognitivos. Na Suécia, por exemplo, o Instituto Nacional de Saúde e Assistência publicou, há vários anos, orientações nacionais para uma série de domínios, designadamente a esquizofrenia e as doenças conexas (8). As orientações contêm recomendações essenciais para adotar abordagens aos serviços sociais e de saúde baseadas em dados científicos. O Instituto Nacional de Saúde e Assistência da Suécia publicou igualmente orientações sobre os métodos de trabalho e conselhos gerais sobre os conhecimentos e as competências necessários para o pessoal e os empregadores que trabalham com pessoas com diferentes tipos de deficiência (9), (10);

Crianças e jovens

| 13. | congratula-se com o facto de os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE terem aprovado as Diretrizes revistas da UE para a promoção e proteção dos direitos das crianças. Em conformidade com as atuais convenções das Nações Unidas, considera que todos os Estados-Membros da UE devem subscrever o princípio de que as crianças devem crescer no seio de uma família. A investigação revela que as crianças que crescem em instituições não apresentam o mesmo tipo de desenvolvimento que as que crescem no seio da sua família e não desfrutam dos mesmos direitos nem das mesmas oportunidades de ensino que as outras crianças. Revela igualmente que, por terem crescido numa instituição, essas crianças podem mais tarde apresentar problemas de comportamento e dificuldades a nível social. É frequente as crianças internadas em instituições não serem suficientemente estimuladas e, para compensar esse facto, apresentarem comportamentos problemáticos ou autodestrutivos. Para terem um desenvolvimento adequado, todas as crianças necessitam de continuidade e proximidade. Como alternativa à institucionalização, o CR recomenda a todos os Estados-Membros que as crianças com deficiência e os seus pais recebam a assistência e o apoio de que necessitam, em casa ou na proximidade da mesma. Os pais devem receber assistência e formação sobre a deficiência dos filhos, bem como apoio da comunidade/do município, para que possam assumir as suas responsabilidades parentais. Deveria ser prestado apoio financeiro aos pais que tenham de trabalhar menos horas para poderem assistir em casa os filhos com deficiência; |
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congratula-se com o facto de os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE terem aprovado as Diretrizes revistas da UE para a promoção e proteção dos direitos das crianças. Em conformidade com as atuais convenções das Nações Unidas, considera que todos os Estados-Membros da UE devem subscrever o princípio de que as crianças devem crescer no seio de uma família. A investigação revela que as crianças que crescem em instituições não apresentam o mesmo tipo de desenvolvimento que as que crescem no seio da sua família e não desfrutam dos mesmos direitos nem das mesmas oportunidades de ensino que as outras crianças. Revela igualmente que, por terem crescido numa instituição, essas crianças podem mais tarde apresentar problemas de comportamento e dificuldades a nível social. É frequente as crianças internadas em instituições não serem suficientemente estimuladas e, para compensar esse facto, apresentarem comportamentos problemáticos ou autodestrutivos. Para terem um desenvolvimento adequado, todas as crianças necessitam de continuidade e proximidade. Como alternativa à institucionalização, o CR recomenda a todos os Estados-Membros que as crianças com deficiência e os seus pais recebam a assistência e o apoio de que necessitam, em casa ou na proximidade da mesma. Os pais devem receber assistência e formação sobre a deficiência dos filhos, bem como apoio da comunidade/do município, para que possam assumir as suas responsabilidades parentais. Deveria ser prestado apoio financeiro aos pais que tenham de trabalhar menos horas para poderem assistir em casa os filhos com deficiência;

| 14. | observa que as crianças e os jovens com deficiência têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os outros no que diz respeito à escola e aos estudos. Para tal, é necessário que as escolas possam satisfazer as necessidades dessas crianças. Caso contrário, existe o risco de isolamento também fora das instituições. Os órgãos de poder local e regional devem investir mais nos orçamentos escolares para suprir a falta de instalações adequadas e dar prioridade à acessibilidade e à conceção universal. Devem ser desenvolvidos programas para sensibilizar os profissionais das escolas e as outras crianças para a deficiência, bem como proporcionar aos professores formação adequada em métodos inclusivos e incentivá-los a trabalhar com crianças com deficiência. Também os comportamentos e os preconceitos devem ser abordados com vista a possibilitar uma inserção plena; |
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14.

observa que as crianças e os jovens com deficiência têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os outros no que diz respeito à escola e aos estudos. Para tal, é necessário que as escolas possam satisfazer as necessidades dessas crianças. Caso contrário, existe o risco de isolamento também fora das instituições. Os órgãos de poder local e regional devem investir mais nos orçamentos escolares para suprir a falta de instalações adequadas e dar prioridade à acessibilidade e à conceção universal. Devem ser desenvolvidos programas para sensibilizar os profissionais das escolas e as outras crianças para a deficiência, bem como proporcionar aos professores formação adequada em métodos inclusivos e incentivá-los a trabalhar com crianças com deficiência. Também os comportamentos e os preconceitos devem ser abordados com vista a possibilitar uma inserção plena;

Tutela

| 15. | salienta que um grande número de cidadãos da UE com perturbações do desenvolvimento e/ou doenças mentais estão sob tutela total ou parcial. O CR reconhece que a tutela parcial pode defender os interesses da pessoa em causa e protegê-la de práticas abusivas a que, de outro modo, estaria sujeita. Exprime, porém, preocupação quanto ao facto de a tutela total implicar que a pessoa é privada de praticamente todos os seus direitos jurídicos e quase todas as decisões que afetam a sua vida passam a ser da responsabilidade de um representante legal. Muitos adultos estão internados em instituições contra a sua vontade por recomendação de um representante designado pelo tribunal. O CR recomenda aos Estados-Membros que envidem esforços no sentido de reduzir o número de casos em que é necessário colocar pessoas sob tutela total e que envolvam os utilizadores, as respetivas famílias, as organizações que defendem os direitos dos utilizadores e peritos na tomada de decisões. No âmbito de uma revisão da legislação relativa à capacidade jurídica, devem ser incluídos requisitos referentes a um processo de decisão baseado na participação, e a legislação também deve reforçar os direitos do grupo de pessoas em causa; |
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15.

salienta que um grande número de cidadãos da UE com perturbações do desenvolvimento e/ou doenças mentais estão sob tutela total ou parcial. O CR reconhece que a tutela parcial pode defender os interesses da pessoa em causa e protegê-la de práticas abusivas a que, de outro modo, estaria sujeita. Exprime, porém, preocupação quanto ao facto de a tutela total implicar que a pessoa é privada de praticamente todos os seus direitos jurídicos e quase todas as decisões que afetam a sua vida passam a ser da responsabilidade de um representante legal. Muitos adultos estão internados em instituições contra a sua vontade por recomendação de um representante designado pelo tribunal. O CR recomenda aos Estados-Membros que envidem esforços no sentido de reduzir o número de casos em que é necessário colocar pessoas sob tutela total e que envolvam os utilizadores, as respetivas famílias, as organizações que defendem os direitos dos utilizadores e peritos na tomada de decisões. No âmbito de uma revisão da legislação relativa à capacidade jurídica, devem ser incluídos requisitos referentes a um processo de decisão baseado na participação, e a legislação também deve reforçar os direitos do grupo de pessoas em causa;

Participação e influência das pessoas com deficiência

| 16. | considera que a legislação deve estabelecer que as pessoas com deficiência devem ter a possibilidade de tomar decisões que dizem respeito a si próprias, à sua vida quotidiana e à conceção dos serviços locais, e devem ser apoiadas no âmbito dessas decisões. É importante que as informações sejam adequadas às necessidades desse grupo de pessoas. Colaborar com as organizações de pessoas com deficiência e de familiares e ouvi-las promove a participação e a influência das pessoas com deficiência. Os conhecimentos e as experiências dessas pessoas são competências importantes que devem ser aproveitadas. Recomenda aos Estados-Membros que apoiem a criação de organizações de pessoas com deficiência e colaborem com elas; |
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16.

considera que a legislação deve estabelecer que as pessoas com deficiência devem ter a possibilidade de tomar decisões que dizem respeito a si próprias, à sua vida quotidiana e à conceção dos serviços locais, e devem ser apoiadas no âmbito dessas decisões. É importante que as informações sejam adequadas às necessidades desse grupo de pessoas. Colaborar com as organizações de pessoas com deficiência e de familiares e ouvi-las promove a participação e a influência das pessoas com deficiência. Os conhecimentos e as experiências dessas pessoas são competências importantes que devem ser aproveitadas. Recomenda aos Estados-Membros que apoiem a criação de organizações de pessoas com deficiência e colaborem com elas;

Legislação e orientações

| 17. | considera importante que as políticas e a legislação em vigor apoiem a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Deve ser dada particular atenção aos direitos das crianças. Considera igualmente que a legislação deve contribuir para uma vida autónoma e que a assistência disponibilizada deve corresponder aos desejos e às necessidades das pessoas; |
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17.

considera importante que as políticas e a legislação em vigor apoiem a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Deve ser dada particular atenção aos direitos das crianças. Considera igualmente que a legislação deve contribuir para uma vida autónoma e que a assistência disponibilizada deve corresponder aos desejos e às necessidades das pessoas;

| 18. | destaca a importância de prever medidas de apoio e proteção a pessoas com deficiências graves após a morte dos seus progenitores e familiares. Considera, em particular, essencial garantir assistência, bem-estar, inclusão e a maior autonomia possível às pessoas com deficiência que não estão em condições de assumir plena responsabilidade pelo seu próprio bem-estar, a fim de evitar a sua hospitalização automática; |
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18.

destaca a importância de prever medidas de apoio e proteção a pessoas com deficiências graves após a morte dos seus progenitores e familiares. Considera, em particular, essencial garantir assistência, bem-estar, inclusão e a maior autonomia possível às pessoas com deficiência que não estão em condições de assumir plena responsabilidade pelo seu próprio bem-estar, a fim de evitar a sua hospitalização automática;

Dados e estatísticas para acompanhamento

| 19. | assinala que a escassez de dados torna difícil acompanhar os avanços no domínio da desinstitucionalização, bem como realizar análises comparativas entre os diferentes Estados-Membros. Por conseguinte, recomenda que seja dada prioridade ao processo de definição e desenvolvimento de indicadores e que estes sejam integrados na estratégia e no planeamento relativo à transição para um serviço e uma assistência de maior proximidade. A mudança de paradigma para uma assistência mais centrada no indivíduo e para ele orientada deve igualmente refletir-se nas normas e nos indicadores que forem criados. Estes devem ter principalmente em conta os direitos e a qualidade de vida das pessoas com deficiência, e não o acompanhamento através de dados de natureza mais técnica. O CR recomenda aos Estados-Membros que colaborem no âmbito do desenvolvimento e da definição de normas e indicadores; |
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19.

assinala que a escassez de dados torna difícil acompanhar os avanços no domínio da desinstitucionalização, bem como realizar análises comparativas entre os diferentes Estados-Membros. Por conseguinte, recomenda que seja dada prioridade ao processo de definição e desenvolvimento de indicadores e que estes sejam integrados na estratégia e no planeamento relativo à transição para um serviço e uma assistência de maior proximidade. A mudança de paradigma para uma assistência mais centrada no indivíduo e para ele orientada deve igualmente refletir-se nas normas e nos indicadores que forem criados. Estes devem ter principalmente em conta os direitos e a qualidade de vida das pessoas com deficiência, e não o acompanhamento através de dados de natureza mais técnica. O CR recomenda aos Estados-Membros que colaborem no âmbito do desenvolvimento e da definição de normas e indicadores;

Trabalho e emprego

| 20. | sublinha que, nos termos do artigo 27.o da convenção das Nações Unidas, o direito ao trabalho é um direito fundamental. É importante que não haja obstáculos ao exercício deste direito, por exemplo, devido a preconceitos ou a problemas de acessibilidade. Faz notar que é necessário envidar esforços para que as pessoas com deficiência possam encontrar um trabalho que corresponda às suas condições pessoais. Uma reabilitação adequada e uma adaptação dos locais de trabalho e das funções a desempenhar são muito importantes. A disponibilização de formas alternativas de atividade para quem não pode assumir um trabalho assalariado no mercado regular de trabalho é igualmente considerada uma medida importante para a promoção da saúde e para reduzir a estigmatização e o isolamento; daí a grande importância dos estabelecimentos de reabilitação e serviços de assistência pelo trabalho e das empresas ou oficinas que empregam principalmente pessoas com deficiência. Nesse sentido, torna-se necessária uma coordenação entre os serviços sociais e o mercado de trabalho, através de estruturas que prevejam um serviço de inserção profissional que permita elaborar programas personalizados e diversificados de orientação, formação, colocação, manutenção de postos de trabalho e inclusão social em contexto laboral. É importante que as medidas no domínio da saúde e do emprego sejam encaradas mais como um investimento do que como uma despesa. O acesso a um emprego com algum tipo de remuneração promove a inserção e reduz a pobreza. O sentimento de pertença a uma comunidade, de dar um contributo e de fazer algo útil é muito importante para todas as pessoas. Simultaneamente, aumenta o grau de consciencialização dos outros cidadãos relativamente às pessoas com deficiência, bem como em relação às suas potencialidades e dificuldades; |
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20.

sublinha que, nos termos do artigo 27.o da convenção das Nações Unidas, o direito ao trabalho é um direito fundamental. É importante que não haja obstáculos ao exercício deste direito, por exemplo, devido a preconceitos ou a problemas de acessibilidade. Faz notar que é necessário envidar esforços para que as pessoas com deficiência possam encontrar um trabalho que corresponda às suas condições pessoais. Uma reabilitação adequada e uma adaptação dos locais de trabalho e das funções a desempenhar são muito importantes. A disponibilização de formas alternativas de atividade para quem não pode assumir um trabalho assalariado no mercado regular de trabalho é igualmente considerada uma medida importante para a promoção da saúde e para reduzir a estigmatização e o isolamento; daí a grande importância dos estabelecimentos de reabilitação e serviços de assistência pelo trabalho e das empresas ou oficinas que empregam principalmente pessoas com deficiência. Nesse sentido, torna-se necessária uma coordenação entre os serviços sociais e o mercado de trabalho, através de estruturas que prevejam um serviço de inserção profissional que permita elaborar programas personalizados e diversificados de orientação, formação, colocação, manutenção de postos de trabalho e inclusão social em contexto laboral. É importante que as medidas no domínio da saúde e do emprego sejam encaradas mais como um investimento do que como uma despesa. O acesso a um emprego com algum tipo de remuneração promove a inserção e reduz a pobreza. O sentimento de pertença a uma comunidade, de dar um contributo e de fazer algo útil é muito importante para todas as pessoas. Simultaneamente, aumenta o grau de consciencialização dos outros cidadãos relativamente às pessoas com deficiência, bem como em relação às suas potencialidades e dificuldades;

Impacto económico

| 21. | a sustentabilidade a longo prazo da prestação de cuidados de proximidade exigirá uma mudança radical em matéria de despesa pública e de utilização dos recursos, que deverão centrar-se na prevenção e na intervenção precoce. Por conseguinte, constata, no âmbito da avaliação e da análise do impacto económico da transição para uma assistência de proximidade, que é importante não ter apenas em conta os custos, mas também os resultados mais relacionados com a qualidade de vida e os efeitos a longo prazo, tanto a nível individual como da sociedade. Os estudos no domínio da economia da saúde revelam que os serviços psiquiátricos de proximidade têm, de um modo geral, um custo idêntico ao dos serviços hospitalares. No entanto, como os seus resultados são, frequentemente, melhores para as pessoas, esses serviços de proximidade são, nesses casos, mais rentáveis para a sociedade. Os efeitos positivos ao nível da saúde levam a que mais pessoas sejam integradas no mercado de trabalho, o que, por sua vez, aumenta o grau de produtividade e a inserção social e diminui o risco de criminalidade. Essa diminuição resulta em menores encargos para o sistema judicial (11). Os investimentos sob a forma de apoios e medidas precoces e preventivas destinadas a crianças e jovens e aos seus pais podem contribuir para a sua escolarização. Dessa forma, podem prosseguir os seus estudos e integrar-se no mercado de trabalho. As pessoas não podem sair das instituições de maiores dimensões e dos hospitais especializados enquanto não forem criadas e preparadas formas de assistência alternativas e de maior proximidade. Por esse motivo, a transição para uma assistência de maior proximidade pode acarretar inicialmente um custo superior; |
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21.

a sustentabilidade a longo prazo da prestação de cuidados de proximidade exigirá uma mudança radical em matéria de despesa pública e de utilização dos recursos, que deverão centrar-se na prevenção e na intervenção precoce. Por conseguinte, constata, no âmbito da avaliação e da análise do impacto económico da transição para uma assistência de proximidade, que é importante não ter apenas em conta os custos, mas também os resultados mais relacionados com a qualidade de vida e os efeitos a longo prazo, tanto a nível individual como da sociedade. Os estudos no domínio da economia da saúde revelam que os serviços psiquiátricos de proximidade têm, de um modo geral, um custo idêntico ao dos serviços hospitalares. No entanto, como os seus resultados são, frequentemente, melhores para as pessoas, esses serviços de proximidade são, nesses casos, mais rentáveis para a sociedade. Os efeitos positivos ao nível da saúde levam a que mais pessoas sejam integradas no mercado de trabalho, o que, por sua vez, aumenta o grau de produtividade e a inserção social e diminui o risco de criminalidade. Essa diminuição resulta em menores encargos para o sistema judicial (11). Os investimentos sob a forma de apoios e medidas precoces e preventivas destinadas a crianças e jovens e aos seus pais podem contribuir para a sua escolarização. Dessa forma, podem prosseguir os seus estudos e integrar-se no mercado de trabalho. As pessoas não podem sair das instituições de maiores dimensões e dos hospitais especializados enquanto não forem criadas e preparadas formas de assistência alternativas e de maior proximidade. Por esse motivo, a transição para uma assistência de maior proximidade pode acarretar inicialmente um custo superior;

Cooperação e coordenação

| 22. | entende que, uma vez que a desinstitucionalização exige a participação de diferentes componentes da sociedade, e não apenas de um, é necessário estabelecer a cooperação entre os diversos intervenientes. É muito importante determinar com clareza e precisão a distribuição de tarefas e o domínio e a forma dessa cooperação. O grau de gestão e controlo pelo Estado da organização e do funcionamento dos serviços sociais e de saúde ao nível local e regional depende da forma como a Constituição de cada país encara o assunto. Em países como a Suécia, os municípios e os conselhos municipais gozam de grande autonomia, estando descentralizada a responsabilidade pela forma de concretizar a transição para a assistência de proximidade. A forma como a Constituição do Estado-Membro entende estas questões determina igualmente o nível a que se dirigem as recomendações do CR. No entanto, independentemente da forma como a responsabilidade é repartida entre o nível nacional, regional e local, o CR considera que o apoio do nível nacional e a existência de coordenação das atividades e dos esforços nos diferentes níveis são extremamente importantes (12); |
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22.

entende que, uma vez que a desinstitucionalização exige a participação de diferentes componentes da sociedade, e não apenas de um, é necessário estabelecer a cooperação entre os diversos intervenientes. É muito importante determinar com clareza e precisão a distribuição de tarefas e o domínio e a forma dessa cooperação. O grau de gestão e controlo pelo Estado da organização e do funcionamento dos serviços sociais e de saúde ao nível local e regional depende da forma como a Constituição de cada país encara o assunto. Em países como a Suécia, os municípios e os conselhos municipais gozam de grande autonomia, estando descentralizada a responsabilidade pela forma de concretizar a transição para a assistência de proximidade. A forma como a Constituição do Estado-Membro entende estas questões determina igualmente o nível a que se dirigem as recomendações do CR. No entanto, independentemente da forma como a responsabilidade é repartida entre o nível nacional, regional e local, o CR considera que o apoio do nível nacional e a existência de coordenação das atividades e dos esforços nos diferentes níveis são extremamente importantes (12);

Igualdade em matéria de assistência e cuidados de saúde

| 23. | remete para a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (artigo 25.o), nos termos da qual os profissionais de saúde devem prestar às pessoas com deficiência uma assistência com a mesma qualidade da dispensada às demais. Quando as pessoas se mudam das instituições (onde estão concentradas as competências no domínio da medicina) para as suas próprias residências, é necessário reforçar as competências para lidar com as pessoas com deficiência ao nível dos cuidados de saúde primários, a fim de permitir satisfazer as suas necessidades. A inserção na sociedade a diversos níveis e a consciencialização de que as pessoas com diferentes tipos de deficiências constituem um elemento natural da diversidade humana previne a exclusão e promove a igualdade em matéria de assistência e cuidados de saúde; |
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23.

remete para a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (artigo 25.o), nos termos da qual os profissionais de saúde devem prestar às pessoas com deficiência uma assistência com a mesma qualidade da dispensada às demais. Quando as pessoas se mudam das instituições (onde estão concentradas as competências no domínio da medicina) para as suas próprias residências, é necessário reforçar as competências para lidar com as pessoas com deficiência ao nível dos cuidados de saúde primários, a fim de permitir satisfazer as suas necessidades. A inserção na sociedade a diversos níveis e a consciencialização de que as pessoas com diferentes tipos de deficiências constituem um elemento natural da diversidade humana previne a exclusão e promove a igualdade em matéria de assistência e cuidados de saúde;

| 24. | observa que, com o desenvolvimento das ciências da saúde, a esperança de vida das pessoas está a aumentar cada vez mais. Por conseguinte, estão também a envelhecer as pessoas com deficiência que, antes, por falta de tratamento adequado, muitas vezes não chegavam à velhice. Daqui resulta que os serviços sociais que devem garantir a inclusão social e profissional têm de se ocupar de pessoas com deficiência em idade avançada. Os profissionais que trabalham nestes serviços não estão preparados para responder às necessidades ligadas quer à velhice quer à deficiência do utente. Considera, por conseguinte, que é necessário adaptar as necessidades de formação dos profissionais do setor social e dos cuidados de saúde, que devem continuar a prestar serviços de inclusão social a este público específico, em consonância com as normas previstas pela UE. |
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24.

observa que, com o desenvolvimento das ciências da saúde, a esperança de vida das pessoas está a aumentar cada vez mais. Por conseguinte, estão também a envelhecer as pessoas com deficiência que, antes, por falta de tratamento adequado, muitas vezes não chegavam à velhice. Daqui resulta que os serviços sociais que devem garantir a inclusão social e profissional têm de se ocupar de pessoas com deficiência em idade avançada. Os profissionais que trabalham nestes serviços não estão preparados para responder às necessidades ligadas quer à velhice quer à deficiência do utente. Considera, por conseguinte, que é necessário adaptar as necessidades de formação dos profissionais do setor social e dos cuidados de saúde, que devem continuar a prestar serviços de inclusão social a este público específico, em consonância com as normas previstas pela UE.

Bruxelas, 30 de novembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-10-1505_pt.htm

1

(2)  http://indicators.ohchr.org/

2

(3)  http://www.deinstitutionalisationguide.eu/

3

(4)  http://www.euro.who.int/en/publications/abstracts/european-mental-health-action-plan-20132020-the

4

(5)  Artigo 19.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

5

o

(6)  http://www.deinstitutionalisationguide.eu/

6

(7)  http://www.nsph.se/projekt/projektet-din-ratt/

7

http://bringchange2mind.org/

(8)  http://www.socialstyrelsen.se/publikationer2017/2017-10-34/

8

(9)  http://www.socialstyrelsen.se/publikationer2014/2014-3-19

9

(10)  http://www.socialstyrelsen.se/Lists/Artikelkatalog/Attachments/18607/2012-2-17.pdf

10

(11)  http://www.deinstitutionalisationguide.eu/

11

(12)  http://www.deinstitutionalisationguide.eu/

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/45 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/45

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revitalização das zonas rurais através de aldeias inteligentes

(2018/C 164/08)

| Relator: | Enda STENSON (IE-AE), membro do Conselho do Condado de Leitrim |
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Relator:

Enda STENSON (IE-AE), membro do Conselho do Condado de Leitrim

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | acolhe com agrado a iniciativa da Comissão Europeia sobre a ação da UE para as aldeias inteligentes, como reconhecimento da necessidade de adotar medidas específicas que visem apoiar a revitalização das zonas rurais, enquanto locais sustentáveis para viver e trabalhar; observa que o aumento da prosperidade rural e a viabilidade das zonas rurais figuram entre as tarefas mais urgentes, uma vez que um desenvolvimento territorial mais equilibrado pode constituir a base para alcançar uma maior sustentabilidade socioeconómica e ambiental; |
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1.

acolhe com agrado a iniciativa da Comissão Europeia sobre a ação da UE para as aldeias inteligentes, como reconhecimento da necessidade de adotar medidas específicas que visem apoiar a revitalização das zonas rurais, enquanto locais sustentáveis para viver e trabalhar; observa que o aumento da prosperidade rural e a viabilidade das zonas rurais figuram entre as tarefas mais urgentes, uma vez que um desenvolvimento territorial mais equilibrado pode constituir a base para alcançar uma maior sustentabilidade socioeconómica e ambiental;

| 2. | observa que o documento da Comissão Europeia e a intervenção dos comissários para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural, para a Política Regional e para a Mobilidade e os Transportes constituem uma base sólida para garantir a adoção de uma abordagem coordenada e transversal na elaboração desta iniciativa; |
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2.

observa que o documento da Comissão Europeia e a intervenção dos comissários para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural, para a Política Regional e para a Mobilidade e os Transportes constituem uma base sólida para garantir a adoção de uma abordagem coordenada e transversal na elaboração desta iniciativa;

| 3. | lamenta, contudo, a falta de ambição delineada neste documento, que representa uma compilação de iniciativas já existentes; apela a uma maior ambição e à elaboração de uma política das aldeias inteligentes assestada e virada para o futuro, que vise o período pós-2020 e atenda à necessidade de consolidar os numerosos instrumentos «inteligentes» da UE de base local; |
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3.

lamenta, contudo, a falta de ambição delineada neste documento, que representa uma compilação de iniciativas já existentes; apela a uma maior ambição e à elaboração de uma política das aldeias inteligentes assestada e virada para o futuro, que vise o período pós-2020 e atenda à necessidade de consolidar os numerosos instrumentos «inteligentes» da UE de base local;

| 4. | salienta que, para que esteja em vigor no próximo período de financiamento um programa para aldeias inteligentes sustentável e eficaz, os trabalhos preparatórios devem ser realizados agora, devendo também ser considerada uma melhor coordenação e melhores sinergias entre a política da UE pertinente e as fontes de financiamento através do desenvolvimento de uma política integrada e de um instrumento de apoio às aldeias inteligentes; |
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4.

salienta que, para que esteja em vigor no próximo período de financiamento um programa para aldeias inteligentes sustentável e eficaz, os trabalhos preparatórios devem ser realizados agora, devendo também ser considerada uma melhor coordenação e melhores sinergias entre a política da UE pertinente e as fontes de financiamento através do desenvolvimento de uma política integrada e de um instrumento de apoio às aldeias inteligentes;

| 5. | chama a atenção para a importância de uma estreita coordenação a todos os níveis de governação, com o devido respeito pelo princípio da subsidiariedade, a fim de definir soluções de abordagem ascendente e de base local; sublinha o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na aplicação do quadro estratégico; |
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5.

chama a atenção para a importância de uma estreita coordenação a todos os níveis de governação, com o devido respeito pelo princípio da subsidiariedade, a fim de definir soluções de abordagem ascendente e de base local; sublinha o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na aplicação do quadro estratégico;

| 6. | propõe o alargamento do conceito de «aldeias inteligentes» para «zonas rurais inteligentes» e a integração da iniciativa na agenda rural europeia, de modo a também favorecer e desenvolver as sinergias entre aldeias limítrofes no âmbito das zonas rurais inteligentes; |
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6.

propõe o alargamento do conceito de «aldeias inteligentes» para «zonas rurais inteligentes» e a integração da iniciativa na agenda rural europeia, de modo a também favorecer e desenvolver as sinergias entre aldeias limítrofes no âmbito das zonas rurais inteligentes;

| 7. | apoia, neste contexto, a importância da Declaração de Cork 2.0, que estabelece um quadro para o reforço da política rural e agrícola, e apoia firmemente as dez orientações políticas identificadas, incluindo o reconhecimento da necessidade de dar uma atenção especial à superação do fosso digital (1); |
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7.

apoia, neste contexto, a importância da Declaração de Cork 2.0, que estabelece um quadro para o reforço da política rural e agrícola, e apoia firmemente as dez orientações políticas identificadas, incluindo o reconhecimento da necessidade de dar uma atenção especial à superação do fosso digital (1);

| 8. | salienta que a revitalização das zonas rurais deve servir para superar o desafio a longo prazo do despovoamento, através de medidas que visem promover e apoiar a sustentabilidade, a renovação geracional e a capacidade das zonas rurais para atrair novos habitantes; |
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8.

salienta que a revitalização das zonas rurais deve servir para superar o desafio a longo prazo do despovoamento, através de medidas que visem promover e apoiar a sustentabilidade, a renovação geracional e a capacidade das zonas rurais para atrair novos habitantes;

| 9. | convida a Comissão a prever medidas simples, facilmente reproduzíveis e acessíveis também a municípios de dimensão muito pequena, que amiúde não dispõem de uma estrutura suficiente para conseguirem pôr facilmente em prática medidas «inteligentes»; |
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9.

convida a Comissão a prever medidas simples, facilmente reproduzíveis e acessíveis também a municípios de dimensão muito pequena, que amiúde não dispõem de uma estrutura suficiente para conseguirem pôr facilmente em prática medidas «inteligentes»;

| 10. | propõe que seja dada especial atenção aos desafios enfrentados pelas regiões rurais periféricas que, para além da infraestrutura de banda larga, se deparam com desafios críticos relacionados com os transportes e a conectividade energética, o que resulta na falta de acesso aos serviços públicos mais importantes; considera que o conceito de «verificação rural» (2) (rural proofing) deve ser integrado na iniciativa para as zonas rurais inteligentes, com vista a aplicar esta abordagem na elaboração de iniciativas estratégicas mais amplas com implicações para as zonas rurais; |
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10.

propõe que seja dada especial atenção aos desafios enfrentados pelas regiões rurais periféricas que, para além da infraestrutura de banda larga, se deparam com desafios críticos relacionados com os transportes e a conectividade energética, o que resulta na falta de acesso aos serviços públicos mais importantes; considera que o conceito de «verificação rural» (2) (rural proofing) deve ser integrado na iniciativa para as zonas rurais inteligentes, com vista a aplicar esta abordagem na elaboração de iniciativas estratégicas mais amplas com implicações para as zonas rurais;

| 11. | sublinha que as regiões fronteiriças periféricas enfrentam dificuldades crescentes, e assinala a necessidade de reforçar as possibilidades de cooperação transfronteiriça e os programas destinados a fazer face a estes desafios; |
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11.

sublinha que as regiões fronteiriças periféricas enfrentam dificuldades crescentes, e assinala a necessidade de reforçar as possibilidades de cooperação transfronteiriça e os programas destinados a fazer face a estes desafios;

Redução do fosso digital

| 12. | salienta que a oferta de serviços digitais e a capacidade de operar corretamente numa economia globalizada exigem ligações de banda larga rápidas e fiáveis. As infraestruturas TIC são, por conseguinte, um fator determinante no potencial de desenvolvimento das regiões na União; |
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12.

salienta que a oferta de serviços digitais e a capacidade de operar corretamente numa economia globalizada exigem ligações de banda larga rápidas e fiáveis. As infraestruturas TIC são, por conseguinte, um fator determinante no potencial de desenvolvimento das regiões na União;

| 13. | reitera, por isso, o ponto de vista de que devem ser envidados esforços no sentido de garantir a mesma capacidade de rede de telecomunicações de alta velocidade em toda a UE, como condição prévia indispensável para a competitividade e o crescimento económico das zonas rurais, de acordo com os objetivos estabelecidos na Agenda Digital para a Europa 2020 (3); |
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13.

reitera, por isso, o ponto de vista de que devem ser envidados esforços no sentido de garantir a mesma capacidade de rede de telecomunicações de alta velocidade em toda a UE, como condição prévia indispensável para a competitividade e o crescimento económico das zonas rurais, de acordo com os objetivos estabelecidos na Agenda Digital para a Europa 2020 (3);

| 14. | lamenta que os progressos continuem a ser insatisfatórios e desiguais, persistindo disparidades, nomeadamente entre as regiões urbanas e rurais. A dimensão do desafio é visível na medida em que 9,1 milhões de agregados familiares da UE, dos quais 90 % em zonas rurais, em 2012, ainda não estavam cobertos por redes fixas de banda larga (4); |
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14.

lamenta que os progressos continuem a ser insatisfatórios e desiguais, persistindo disparidades, nomeadamente entre as regiões urbanas e rurais. A dimensão do desafio é visível na medida em que 9,1 milhões de agregados familiares da UE, dos quais 90 % em zonas rurais, em 2012, ainda não estavam cobertos por redes fixas de banda larga (4);

| 15. | observa que, a nível da UE, o objetivo é ter, até 2020, uma ligação com velocidade superior a 30 megabytes por segundo, em toda a Europa, incluindo nas zonas mais rurais e isoladas. No entanto, trata-se apenas de uma média da UE, com grandes variações em função dos países e dos locais, nomeadamente nas regiões rurais e mais remotas, que por vezes, mesmo em Estados-Membros economicamente prósperos, têm velocidades de 10 megabytes por segundo. Este é o padrão normal para que um agregado familiar típico possa beneficiar dos serviços em linha mais populares. A falta de banda larga suficiente é atualmente um sério desafio para a coesão territorial. Exorta a Comissão Europeia a intensificar os esforços no sentido de desenvolver Internet de alta velocidade nas zonas rurais, através de modelos de financiamento acessíveis que não restrinjam o acesso de alguns Estados-Membros a fundos para o investimento em redes de banda larga, e a apoiar o acesso ao financiamento para o investimento em redes de banda larga para os projetos de pequena dimensão; além disso, solicita que se destine crédito especificamente ao desenvolvimento da banda larga nas zonas rurais e que o mesmo não possa ser utilizado noutras medidas; |
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15.

observa que, a nível da UE, o objetivo é ter, até 2020, uma ligação com velocidade superior a 30 megabytes por segundo, em toda a Europa, incluindo nas zonas mais rurais e isoladas. No entanto, trata-se apenas de uma média da UE, com grandes variações em função dos países e dos locais, nomeadamente nas regiões rurais e mais remotas, que por vezes, mesmo em Estados-Membros economicamente prósperos, têm velocidades de 10 megabytes por segundo. Este é o padrão normal para que um agregado familiar típico possa beneficiar dos serviços em linha mais populares. A falta de banda larga suficiente é atualmente um sério desafio para a coesão territorial. Exorta a Comissão Europeia a intensificar os esforços no sentido de desenvolver Internet de alta velocidade nas zonas rurais, através de modelos de financiamento acessíveis que não restrinjam o acesso de alguns Estados-Membros a fundos para o investimento em redes de banda larga, e a apoiar o acesso ao financiamento para o investimento em redes de banda larga para os projetos de pequena dimensão; além disso, solicita que se destine crédito especificamente ao desenvolvimento da banda larga nas zonas rurais e que o mesmo não possa ser utilizado noutras medidas;

| 16. | a fim de cumprir a promessa da iniciativa para as aldeias inteligentes, recomenda, vivamente, o reconhecimento do acesso à Internet como um serviço de interesse público, ao nível da UE e, se adequado, ao nível nacional, estabelecendo normas mínimas aceitáveis para a banda larga que, para além de garantirem um acesso fiável à Internet, possam também evitar futuras alterações na prestação de serviços (incluindo a supressão das linhas telefónicas de cobre e a introdução da tecnologia sucessora 4G), e que se assegure a prestação de serviços de emergência, nomeadamente para as comunidades isoladas do ponto de vista digital, como é já o caso na Suíça e na Finlândia, onde o acesso é garantido até ao último quilómetro. Pelo menos, esta deveria ser uma condicionalidade ex ante associada aos financiamentos concedidos às aldeias inteligentes; |
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16.

a fim de cumprir a promessa da iniciativa para as aldeias inteligentes, recomenda, vivamente, o reconhecimento do acesso à Internet como um serviço de interesse público, ao nível da UE e, se adequado, ao nível nacional, estabelecendo normas mínimas aceitáveis para a banda larga que, para além de garantirem um acesso fiável à Internet, possam também evitar futuras alterações na prestação de serviços (incluindo a supressão das linhas telefónicas de cobre e a introdução da tecnologia sucessora 4G), e que se assegure a prestação de serviços de emergência, nomeadamente para as comunidades isoladas do ponto de vista digital, como é já o caso na Suíça e na Finlândia, onde o acesso é garantido até ao último quilómetro. Pelo menos, esta deveria ser uma condicionalidade ex ante associada aos financiamentos concedidos às aldeias inteligentes;

| 17. | assinala que é importante que a tecnologia associada às iniciativas para as aldeias inteligentes se desenvolva recorrendo a normas abertas, o que promoverá a colaboração entre as administrações e as empresas, bem como a reutilização das soluções criadas, além de favorecer a interoperabilidade das mesmas; |
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17.

assinala que é importante que a tecnologia associada às iniciativas para as aldeias inteligentes se desenvolva recorrendo a normas abertas, o que promoverá a colaboração entre as administrações e as empresas, bem como a reutilização das soluções criadas, além de favorecer a interoperabilidade das mesmas;

| 18. | apoia a oferta de formação, destinada a diferentes faixas etárias da população, sobre a utilização das tecnologias digitais, e a adaptação do método de ensino ao público-alvo, tendo em vista a digitalização de determinados serviços públicos, a nível local ou a outros níveis (pedidos de documentos, declarações de rendimentos, faturas eletrónicas, rastreabilidade, PAC, etc.); reivindica, por outro lado, o direito à literacia digital, de modo a garantir a todos os cidadãos o acesso a esta formação — que deve ser financiada pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — para o desempenho de tarefas básicas no novo contexto digital; |
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18.

apoia a oferta de formação, destinada a diferentes faixas etárias da população, sobre a utilização das tecnologias digitais, e a adaptação do método de ensino ao público-alvo, tendo em vista a digitalização de determinados serviços públicos, a nível local ou a outros níveis (pedidos de documentos, declarações de rendimentos, faturas eletrónicas, rastreabilidade, PAC, etc.); reivindica, por outro lado, o direito à literacia digital, de modo a garantir a todos os cidadãos o acesso a esta formação — que deve ser financiada pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — para o desempenho de tarefas básicas no novo contexto digital;

| 19. | considera que a extensão da banda larga nas zonas rurais e o desafio do acesso até ao último quilómetro estão diretamente ligados à posição dominante no mercado e aos fornecedores tradicionais. Esta questão só será resolvida quando o quadro regulamentar incentivar a entrada de operadores alternativos que instalem redes de acesso da próxima geração (NGA) e encorajar o desenvolvimento da inovação dirigida pela comunidade; |
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19.

considera que a extensão da banda larga nas zonas rurais e o desafio do acesso até ao último quilómetro estão diretamente ligados à posição dominante no mercado e aos fornecedores tradicionais. Esta questão só será resolvida quando o quadro regulamentar incentivar a entrada de operadores alternativos que instalem redes de acesso da próxima geração (NGA) e encorajar o desenvolvimento da inovação dirigida pela comunidade;

| 20. | considera que os agricultores e o setor agrícola em geral devem ser um grupo prioritário para a formação digital, com vista a facilitar a aceitação e a conceção de ferramentas e métodos para a agricultura digital (e-farming); |
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20.

considera que os agricultores e o setor agrícola em geral devem ser um grupo prioritário para a formação digital, com vista a facilitar a aceitação e a conceção de ferramentas e métodos para a agricultura digital (e-farming);

| 21. | recomenda que se reforcem os recursos destinados à formação e sensibilização para as oportunidades que o atual contexto da economia digital oferece às empresas rurais, nomeadamente o acesso a novos mercados, o desenvolvimento de novos produtos ou a fidelização de clientes; |
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21.

recomenda que se reforcem os recursos destinados à formação e sensibilização para as oportunidades que o atual contexto da economia digital oferece às empresas rurais, nomeadamente o acesso a novos mercados, o desenvolvimento de novos produtos ou a fidelização de clientes;

| 22. | reconhece a existência de diversas iniciativas para plataformas digitais, atualmente ativas em vários Estados-Membros, onde a banda larga de alta velocidade, embora não esteja presente em todas as habitações rurais, é disponibilizada em centros especializados (5); |
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22.

reconhece a existência de diversas iniciativas para plataformas digitais, atualmente ativas em vários Estados-Membros, onde a banda larga de alta velocidade, embora não esteja presente em todas as habitações rurais, é disponibilizada em centros especializados (5);

| 23. | reconhece os benefícios adicionais destas plataformas, que vão além da mera superação do fosso digital, contribuindo para redefinir os espaços públicos em colaboração com a coletividade (placemaking), revitalizar os centros das povoações, criar postos de trabalho e proporcionar oportunidades de formação para as populações rurais; |
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23.

reconhece os benefícios adicionais destas plataformas, que vão além da mera superação do fosso digital, contribuindo para redefinir os espaços públicos em colaboração com a coletividade (placemaking), revitalizar os centros das povoações, criar postos de trabalho e proporcionar oportunidades de formação para as populações rurais;

| 24. | reconhece que estas plataformas podem atuar como potenciais âncoras para outros serviços em linha, como a saúde em linha (por exemplo, consultas em linha), o Direito em linha (nomeadamente, aconselhamento jurídico), a governação eletrónica (por exemplo, o voto eletrónico, declarações de rendimentos e pedidos de subsídios por via eletrónica), o comércio eletrónico (por exemplo, a banca e vendas em linha, etc.); |
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24.

reconhece que estas plataformas podem atuar como potenciais âncoras para outros serviços em linha, como a saúde em linha (por exemplo, consultas em linha), o Direito em linha (nomeadamente, aconselhamento jurídico), a governação eletrónica (por exemplo, o voto eletrónico, declarações de rendimentos e pedidos de subsídios por via eletrónica), o comércio eletrónico (por exemplo, a banca e vendas em linha, etc.);

Cidades inteligentes e zonas rurais inteligentes

| 25. | considera que, tal como o modelo de cidade inteligente, a iniciativa para as zonas rurais inteligentes deve adotar uma abordagem alargada do desenvolvimento e da inovação, que inclua as seguintes seis dimensões:






  a) | uma economia inteligente, inovadora, empreendedora e produtiva; |
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25.

considera que, tal como o modelo de cidade inteligente, a iniciativa para as zonas rurais inteligentes deve adotar uma abordagem alargada do desenvolvimento e da inovação, que inclua as seguintes seis dimensões:

a)

uma economia inteligente, inovadora, empreendedora e produtiva;

| b) | uma maior mobilidade, com redes de transportes acessíveis, modernos e sustentáveis; |
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b)

uma maior mobilidade, com redes de transportes acessíveis, modernos e sustentáveis;

| c) | uma visão de ambiente e de energia sustentável; |
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c)

uma visão de ambiente e de energia sustentável;

| d) | cidadãos qualificados e empenhados; |
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d)

cidadãos qualificados e empenhados;

| e) | qualidade de vida em termos de cultura, saúde, segurança e educação; |
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e)

qualidade de vida em termos de cultura, saúde, segurança e educação;

| f) | uma administração eficaz, transparente e ambiciosa; |
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f)

uma administração eficaz, transparente e ambiciosa;

| 26. | acolhe com agrado o novo regime Wifi4EU para melhorar a conectividade à Internet nas comunidades locais, observando contudo que os projetos serão selecionados por ordem de chegada mas de forma equilibrada a nível geográfico. Na seleção de projetos, deve ser dada atenção às barreiras adicionais com que se deparam os órgãos de poder nas zonas rurais de menor dimensão, que dispõem de menos recursos do que as cidades; |
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26.

acolhe com agrado o novo regime Wifi4EU para melhorar a conectividade à Internet nas comunidades locais, observando contudo que os projetos serão selecionados por ordem de chegada mas de forma equilibrada a nível geográfico. Na seleção de projetos, deve ser dada atenção às barreiras adicionais com que se deparam os órgãos de poder nas zonas rurais de menor dimensão, que dispõem de menos recursos do que as cidades;

| 27. | salienta que os conceitos de «cidade inteligente» e de «aldeias inteligentes/zonas rurais inteligentes» não devem ser contraditórios, mas antes ser considerados como mutuamente complementares, em que cada um apoia e reforça o êxito do outro. Em termos estratégicos, uma zona não termina nas suas fronteiras administrativas, mas interage com as entidades vizinhas, rurais ou urbanas, e planeia o seu desenvolvimento em harmonia com o seu ambiente. Há que ponderar a criação de inter-relações positivas entre as populações rurais e urbanas e não apenas tornar as zonas rurais prestadoras de serviços para as zonas urbanas. Sublinha, a este respeito, que todo o sistema de povoações só será viável se todos os seus elementos forem viáveis, das grandes cidades às pequenas aldeias; |
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27.

salienta que os conceitos de «cidade inteligente» e de «aldeias inteligentes/zonas rurais inteligentes» não devem ser contraditórios, mas antes ser considerados como mutuamente complementares, em que cada um apoia e reforça o êxito do outro. Em termos estratégicos, uma zona não termina nas suas fronteiras administrativas, mas interage com as entidades vizinhas, rurais ou urbanas, e planeia o seu desenvolvimento em harmonia com o seu ambiente. Há que ponderar a criação de inter-relações positivas entre as populações rurais e urbanas e não apenas tornar as zonas rurais prestadoras de serviços para as zonas urbanas. Sublinha, a este respeito, que todo o sistema de povoações só será viável se todos os seus elementos forem viáveis, das grandes cidades às pequenas aldeias;

| 28. | reconhece, no entanto, que é importante identificar as diferentes características de cada modelo, nomeadamente que o modelo de cidade inteligente dispõe de muitos intervenientes para promover e estimular iniciativas, ao passo que tal não é o caso nas zonas rurais, onde os recursos, quer em termos de população quer em termos de capacidade administrativa, são, em geral, mais limitados. Estas diferenças devem refletir-se na conceção de um futuro quadro estratégico e nas oportunidades de financiamento; |
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28.

reconhece, no entanto, que é importante identificar as diferentes características de cada modelo, nomeadamente que o modelo de cidade inteligente dispõe de muitos intervenientes para promover e estimular iniciativas, ao passo que tal não é o caso nas zonas rurais, onde os recursos, quer em termos de população quer em termos de capacidade administrativa, são, em geral, mais limitados. Estas diferenças devem refletir-se na conceção de um futuro quadro estratégico e nas oportunidades de financiamento;

| 29. | constata que a Direção-Geral da Energia da Comissão lançou uma Parceria Europeia de Inovação para Cidades e Comunidades Inteligentes, que visa promover e reforçar as experiências das zonas inteligentes na UE; lamenta que, até à data, as zonas rurais não tenham sido incluídas como uma prioridade no âmbito deste trabalho; |
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29.

constata que a Direção-Geral da Energia da Comissão lançou uma Parceria Europeia de Inovação para Cidades e Comunidades Inteligentes, que visa promover e reforçar as experiências das zonas inteligentes na UE; lamenta que, até à data, as zonas rurais não tenham sido incluídas como uma prioridade no âmbito deste trabalho;

Mobilidade e energia

| 30. | considera que, na elaboração da iniciativa para as aldeias inteligentes/zonas inteligentes, a conectividade e as redes de transportes sustentáveis são tão fundamentais como a melhoria da conectividade digital, tendo em conta os desafios específicos que as zonas rurais enfrentam em termos de dispersão da população e custos mais elevados; observa que o documento da Comissão Europeia sobre aldeias inteligentes faz referência ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE) como sendo uma área de apoio da UE para aldeias inteligentes, e solicita mais pormenores sobre a forma como este financiamento poderá ser utilizado para apoiar a conectividade das zonas rurais, em particular das regiões rurais mais periféricas; |
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30.

considera que, na elaboração da iniciativa para as aldeias inteligentes/zonas inteligentes, a conectividade e as redes de transportes sustentáveis são tão fundamentais como a melhoria da conectividade digital, tendo em conta os desafios específicos que as zonas rurais enfrentam em termos de dispersão da população e custos mais elevados; observa que o documento da Comissão Europeia sobre aldeias inteligentes faz referência ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE) como sendo uma área de apoio da UE para aldeias inteligentes, e solicita mais pormenores sobre a forma como este financiamento poderá ser utilizado para apoiar a conectividade das zonas rurais, em particular das regiões rurais mais periféricas;

| 31. | recorda as oportunidades económicas, sociais e ambientais que advêm da produção de energia (tanto eletricidade como calor) a nível local e as sinergias que, neste contexto, poderão ser criadas com o desenvolvimento regional e rural através da PAC (2.o pilar). São exemplos disso o papel da energia eólica e solar, da biomassa e do biogás para a produção de eletricidade, bem como o papel da biomassa (por exemplo, madeira) e/ou do biogás para o aquecimento local; sublinha a importância de conferir aos órgãos de poder local e regional a iniciativa e a gestão de medidas agroambientais específicas, permitindo-lhes a celebração de contratos territoriais com os fornecedores rurais de fontes de combustível/eletricidade de produção local (6); |
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31.

recorda as oportunidades económicas, sociais e ambientais que advêm da produção de energia (tanto eletricidade como calor) a nível local e as sinergias que, neste contexto, poderão ser criadas com o desenvolvimento regional e rural através da PAC (2.o pilar). São exemplos disso o papel da energia eólica e solar, da biomassa e do biogás para a produção de eletricidade, bem como o papel da biomassa (por exemplo, madeira) e/ou do biogás para o aquecimento local; sublinha a importância de conferir aos órgãos de poder local e regional a iniciativa e a gestão de medidas agroambientais específicas, permitindo-lhes a celebração de contratos territoriais com os fornecedores rurais de fontes de combustível/eletricidade de produção local (6);

Apoio a abordagens ascendentes

| 32. | reconhece os êxitos conseguidos através de abordagens ascendentes no desenvolvimento local, tais como a LEADER e, mais recentemente, o desenvolvimento local de base comunitária; |
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32.

reconhece os êxitos conseguidos através de abordagens ascendentes no desenvolvimento local, tais como a LEADER e, mais recentemente, o desenvolvimento local de base comunitária;

| 33. | acredita, no entanto, que pode haver uma dependência excessiva dessas abordagens e que outros intervenientes (por exemplo, mediadores da inovação) podem catalisar o potencial das zonas rurais. O mediador da inovação atua para identificar os pontos fortes e as oportunidades da aldeia/zona rural e aproximar as instituições relevantes (terceiro nível, órgãos de poder local, fontes de financiamento, etc.) para coordenar as atividades atuais e futuras e as potenciais fontes de financiamento. Deve envolver e informar a comunidade e obter a sua adesão para desenvolver a visão, apropriar-se da iniciativa e partilhar os seus benefícios; |
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33.

acredita, no entanto, que pode haver uma dependência excessiva dessas abordagens e que outros intervenientes (por exemplo, mediadores da inovação) podem catalisar o potencial das zonas rurais. O mediador da inovação atua para identificar os pontos fortes e as oportunidades da aldeia/zona rural e aproximar as instituições relevantes (terceiro nível, órgãos de poder local, fontes de financiamento, etc.) para coordenar as atividades atuais e futuras e as potenciais fontes de financiamento. Deve envolver e informar a comunidade e obter a sua adesão para desenvolver a visão, apropriar-se da iniciativa e partilhar os seus benefícios;

| 34. | entende que tais mediadores podem incentivar o desenvolvimento de produtos por pequenas empresas e contornar as barreiras de acesso ao mercado, bem como promover o consumo local e cadeias curtas de distribuição dos produtos agroalimentares e produtos de energias renováveis locais; |
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34.

entende que tais mediadores podem incentivar o desenvolvimento de produtos por pequenas empresas e contornar as barreiras de acesso ao mercado, bem como promover o consumo local e cadeias curtas de distribuição dos produtos agroalimentares e produtos de energias renováveis locais;

| 35. | considera que os órgãos de poder local e regional estão numa posição privilegiada para desempenhar esta função e, em alguns casos, já o fazem sob a forma de conselhos de desenvolvimento, gabinetes de empresas, concursos públicos, etc.; |
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35.

considera que os órgãos de poder local e regional estão numa posição privilegiada para desempenhar esta função e, em alguns casos, já o fazem sob a forma de conselhos de desenvolvimento, gabinetes de empresas, concursos públicos, etc.;

| 36. | considera essencial facultar o acesso ao financiamento para projetos de pequena dimensão acessíveis ao nível local. Tal deve incluir também o apoio a projetos e iniciativas inovadoras que possam ser adaptados às necessidades específicas das comunidades rurais em toda a UE, incluindo as regiões periféricas; |
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36.

considera essencial facultar o acesso ao financiamento para projetos de pequena dimensão acessíveis ao nível local. Tal deve incluir também o apoio a projetos e iniciativas inovadoras que possam ser adaptados às necessidades específicas das comunidades rurais em toda a UE, incluindo as regiões periféricas;

| 37. | apela à simplificação da candidatura de acesso a fontes de financiamento, uma vez que, no atual programa de desenvolvimento rural, o número de manifestações de interesse que não evolui para candidaturas completas é significativo devido à dificuldade em satisfazer os requisitos de candidatura; salienta que não deve haver um intervalo entre o término destes programas de desenvolvimento rural e o início do programa de desenvolvimento rural pós-2020, a fim de preservar a dinâmica e a confiança; |
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37.

apela à simplificação da candidatura de acesso a fontes de financiamento, uma vez que, no atual programa de desenvolvimento rural, o número de manifestações de interesse que não evolui para candidaturas completas é significativo devido à dificuldade em satisfazer os requisitos de candidatura; salienta que não deve haver um intervalo entre o término destes programas de desenvolvimento rural e o início do programa de desenvolvimento rural pós-2020, a fim de preservar a dinâmica e a confiança;

| 38. | sugere que as candidaturas que recebam efetivamente financiamento devem encorajar a criação de redes, de polos e de núcleos de cooperação, assim como a participação nesses grupos, o que é geralmente necessário nas zonas rurais inteligentes para criar um efeito de escala e fomentar a aprendizagem; |
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38.

sugere que as candidaturas que recebam efetivamente financiamento devem encorajar a criação de redes, de polos e de núcleos de cooperação, assim como a participação nesses grupos, o que é geralmente necessário nas zonas rurais inteligentes para criar um efeito de escala e fomentar a aprendizagem;

| 39. | sugere que as zonas inteligentes devem basear-se no seu património sociocultural, a fim de desenvolver e manifestar um sentido de pertença único com todas as infraestruturas, especialmente os serviços gerais, necessárias para explorar uma atividade comercial, e atrair a relocalização de empresas urbanas; |
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39.

sugere que as zonas inteligentes devem basear-se no seu património sociocultural, a fim de desenvolver e manifestar um sentido de pertença único com todas as infraestruturas, especialmente os serviços gerais, necessárias para explorar uma atividade comercial, e atrair a relocalização de empresas urbanas;

| 40. | reconhece que um outro desafio para os órgãos de poder local e regional é manterem-se informados sobre as oportunidades de financiamento e terem acesso às mesmas. Tal exigirá um papel ativo por parte das direções-gerais pertinentes da Comissão Europeia e das autoridades de gestão dos fluxos de financiamento pertinentes da UE a nível nacional e regional. O CR pode também desempenhar um papel importante na partilha de informação, apoiando redes e fornecendo exemplos de boas práticas, nomeadamente através do trabalho da plataforma para a banda larga, criada pelo CR e pela Comissão Europeia; |
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40.

reconhece que um outro desafio para os órgãos de poder local e regional é manterem-se informados sobre as oportunidades de financiamento e terem acesso às mesmas. Tal exigirá um papel ativo por parte das direções-gerais pertinentes da Comissão Europeia e das autoridades de gestão dos fluxos de financiamento pertinentes da UE a nível nacional e regional. O CR pode também desempenhar um papel importante na partilha de informação, apoiando redes e fornecendo exemplos de boas práticas, nomeadamente através do trabalho da plataforma para a banda larga, criada pelo CR e pela Comissão Europeia;

| 41. | considera que a criação, pela Comissão Europeia, de um prémio anual para reconhecer os desempenhos da aldeia inteligente/zona inteligente mais bem-sucedida na UE contribuiria para uma comunicação mais eficaz das oportunidades disponíveis a nível da UE. As redes existentes, como a rede europeia de empresas, e os seus parceiros de execução locais nos Estados-Membros poderiam também ser utilizados para fornecer informações atualizadas sobre vários temas pertinentes para os empresários em aldeias e zonas rurais; |
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41.

considera que a criação, pela Comissão Europeia, de um prémio anual para reconhecer os desempenhos da aldeia inteligente/zona inteligente mais bem-sucedida na UE contribuiria para uma comunicação mais eficaz das oportunidades disponíveis a nível da UE. As redes existentes, como a rede europeia de empresas, e os seus parceiros de execução locais nos Estados-Membros poderiam também ser utilizados para fornecer informações atualizadas sobre vários temas pertinentes para os empresários em aldeias e zonas rurais;

| 42. | salienta o papel de facilitador que os órgãos de poder local e regional podem ter através da integração de uma abordagem inteligente nas estratégias de planeamento e de ordenamento do território regionais. Essas estratégias incluem a avaliação dos recursos e capacidades regionais, a identificação de locais para a instalação de serviços e medidas destinadas a estimular a economia. |
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42.

salienta o papel de facilitador que os órgãos de poder local e regional podem ter através da integração de uma abordagem inteligente nas estratégias de planeamento e de ordenamento do território regionais. Essas estratégias incluem a avaliação dos recursos e capacidades regionais, a identificação de locais para a instalação de serviços e medidas destinadas a estimular a economia.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Declaração de Cork 2.0, ponto 3.

1

(2)  Verificação rural (rural proofing): garantir que as necessidades e os interesses das populações, comunidades e empresas rurais são devidamente tidos em conta aquando da elaboração e aplicação de todas as políticas e programas. Para o governo central, «verificação rural» significa avaliar as opções estratégicas no sentido de assegurar que são adotadas as soluções mais justas para as zonas rurais.

2

rural proofing

(3)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre «Inovação e modernização da economia rural» (JO C 120 de 5.4.2016, p. 10).

3

(4)  Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial, julho de 2014.

4

(5)  Por exemplo, Ludgate Hub (IE) e The Hive, em Leitrim (IE).

5

(6)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o tema «Rumo a uma política alimentar da UE sustentável que fomente o emprego e o crescimento nas regiões e municípios da Europa» (JO C 272 de 17.8.2017, p 14).

6

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/50 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/50

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório sobre a Política de Concorrência 2016

(2018/C 164/09)

| Relator: | Michael Murphy (IE-PPE), membro do Conselho do Condado de Tipperary |
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| Texto de referência: | Relatório sobre a Política de Concorrência 2016
  COM(2017) 285 final |

Relator:

Michael Murphy (IE-PPE), membro do Conselho do Condado de Tipperary

Texto de referência:

Relatório sobre a Política de Concorrência 2016

COM(2017) 285 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com o relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência para 2016, em especial o seu reconhecimento do facto de a política de concorrência ter um impacto direto nas vidas das pessoas; salienta, neste contexto, que uma política de concorrência eficaz é um elemento essencial para o funcionamento eficaz do mercado único e traz benefícios significativos ao consumidor, incentivando o empreendedorismo, a inovação, a eficiência e o alargamento das escolhas para os cidadãos da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com o relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência para 2016, em especial o seu reconhecimento do facto de a política de concorrência ter um impacto direto nas vidas das pessoas; salienta, neste contexto, que uma política de concorrência eficaz é um elemento essencial para o funcionamento eficaz do mercado único e traz benefícios significativos ao consumidor, incentivando o empreendedorismo, a inovação, a eficiência e o alargamento das escolhas para os cidadãos da União Europeia;

| 2. | é da opinião que a economia globalizada exige um ambiente de concorrência aberta e equitativa e, por conseguinte, a regulação da concorrência, e não só uma «cultura» de concorrência; salienta, ao mesmo tempo, que a Comissão está empenhada em colaborar com as outras instituições da UE, as organizações internacionais e as entidades que garantem a aplicação das regras de concorrência em todo o mundo; |
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2.

é da opinião que a economia globalizada exige um ambiente de concorrência aberta e equitativa e, por conseguinte, a regulação da concorrência, e não só uma «cultura» de concorrência; salienta, ao mesmo tempo, que a Comissão está empenhada em colaborar com as outras instituições da UE, as organizações internacionais e as entidades que garantem a aplicação das regras de concorrência em todo o mundo;

| 3. | aplaude o trabalho da Comissão na aplicação das regras da concorrência, mas solicita que a afetação de recursos à aplicação da política de concorrência tenha na devida conta as políticas industriais de investimento dos Estados-Membros a nível nacional e regional, em especial as políticas industriais que dependem de competências nacionais não abrangidas pelos Tratados da UE; |
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3.

aplaude o trabalho da Comissão na aplicação das regras da concorrência, mas solicita que a afetação de recursos à aplicação da política de concorrência tenha na devida conta as políticas industriais de investimento dos Estados-Membros a nível nacional e regional, em especial as políticas industriais que dependem de competências nacionais não abrangidas pelos Tratados da UE;

| 4. | salienta que deve haver uma maior transparência no modo como a Comissão toma as decisões de afetar recursos a investigações importantes no domínio da concorrência a nível da UE, e garante que essas decisões são sempre associadas a resultados identificáveis que reforçam o mercado único; |
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4.

salienta que deve haver uma maior transparência no modo como a Comissão toma as decisões de afetar recursos a investigações importantes no domínio da concorrência a nível da UE, e garante que essas decisões são sempre associadas a resultados identificáveis que reforçam o mercado único;

| 5. | defende que cabe à Comissão assegurar uma resposta abrangente aos desafios decorrentes da concorrência internacional e dos mercados mundiais, através de uma coordenação reforçada das políticas e instrumentos da UE e através de um melhor reconhecimento da dimensão regional; |
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5.

defende que cabe à Comissão assegurar uma resposta abrangente aos desafios decorrentes da concorrência internacional e dos mercados mundiais, através de uma coordenação reforçada das políticas e instrumentos da UE e através de um melhor reconhecimento da dimensão regional;

| 6. | sublinha que o Reino Unido continuará sujeito às regras da concorrência da UE até, pelo menos, 31 de março de 2019 e que as investigações abertas antes dessa data, tal como a lançada a 26 de outubro de 2017 sobre as isenções concedidas pelo Reino Unido a multinacionais para as proteger das regras em matéria de elisão fiscal, podem ser concluídas após essa data mas terão ainda de ser aplicadas; |
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6.

sublinha que o Reino Unido continuará sujeito às regras da concorrência da UE até, pelo menos, 31 de março de 2019 e que as investigações abertas antes dessa data, tal como a lançada a 26 de outubro de 2017 sobre as isenções concedidas pelo Reino Unido a multinacionais para as proteger das regras em matéria de elisão fiscal, podem ser concluídas após essa data mas terão ainda de ser aplicadas;

| 7. | concorda que o Brexit não pode ser utilizado como desculpa para o abandono completo do controlo dos auxílios estatais, mas considera que as perturbações económicas causadas a outros Estados-Membros da UE pelo Brexit deverão conduzir à expansão dos regulamentos gerais de isenção por categoria e à flexibilização ou suspensão temporária das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis a determinados setores que possam ser mais afetados, na medida em que não constituem auxílios seletivos que contradiriam o objetivo de aplicar as normas da UE de modo equitativo a todas as empresas; |
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7.

concorda que o Brexit não pode ser utilizado como desculpa para o abandono completo do controlo dos auxílios estatais, mas considera que as perturbações económicas causadas a outros Estados-Membros da UE pelo Brexit deverão conduzir à expansão dos regulamentos gerais de isenção por categoria e à flexibilização ou suspensão temporária das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis a determinados setores que possam ser mais afetados, na medida em que não constituem auxílios seletivos que contradiriam o objetivo de aplicar as normas da UE de modo equitativo a todas as empresas;

Auxílios estatais e decisões fiscais antecipadas

| 8. | congratula-se com o trabalho da Comissão na luta contra os auxílios estatais ilegais concedidos sob a forma de vantagens fiscais seletivas, considerando tal trabalho como um meio eficaz de assegurar que as normas da UE são aplicadas de uma forma equitativa a todas as empresas que desenvolvem atividades no mercado único da UE, independentemente da sua dimensão, setor de atividade ou nacionalidade, bem como que as empresas são alvo de tributação proporcionada à sua dimensão e riqueza, de forma a contribuírem para o financiamento dos serviços públicos e o combate contra as desigualdades, que são mais importantes a nível local; |
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8.

congratula-se com o trabalho da Comissão na luta contra os auxílios estatais ilegais concedidos sob a forma de vantagens fiscais seletivas, considerando tal trabalho como um meio eficaz de assegurar que as normas da UE são aplicadas de uma forma equitativa a todas as empresas que desenvolvem atividades no mercado único da UE, independentemente da sua dimensão, setor de atividade ou nacionalidade, bem como que as empresas são alvo de tributação proporcionada à sua dimensão e riqueza, de forma a contribuírem para o financiamento dos serviços públicos e o combate contra as desigualdades, que são mais importantes a nível local;

| 9. | insiste em que, no que se refere à evasão fiscal, a questão das decisões fiscais antecipadas faz parte do esforço global da UE de luta contra a elisão fiscal praticada pelas grandes empresas, nomeadamente através do pacote antielisão fiscal, dos relatórios por país, do pacote de reforma do imposto sobre as sociedades e das novas regras de transparência para os intermediários de planeamento fiscal; salienta, igualmente, que a UE tem de ponderar se uma nova regulamentação, em vez da aplicação coerciva da atual, não poderia proporcionar maior segurança em relação às decisões fiscais antecipadas nos Estados-Membros, bem como ponderar a hipótese de adotar um processo sancionatório a favor dos recursos próprios do orçamento da UE como parte de novos regimes regulamentares; |
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9.

insiste em que, no que se refere à evasão fiscal, a questão das decisões fiscais antecipadas faz parte do esforço global da UE de luta contra a elisão fiscal praticada pelas grandes empresas, nomeadamente através do pacote antielisão fiscal, dos relatórios por país, do pacote de reforma do imposto sobre as sociedades e das novas regras de transparência para os intermediários de planeamento fiscal; salienta, igualmente, que a UE tem de ponderar se uma nova regulamentação, em vez da aplicação coerciva da atual, não poderia proporcionar maior segurança em relação às decisões fiscais antecipadas nos Estados-Membros, bem como ponderar a hipótese de adotar um processo sancionatório a favor dos recursos próprios do orçamento da UE como parte de novos regimes regulamentares;

| 10. | tem para si que a competência exclusiva da UE no domínio do estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno, tal como previsto no artigo 3.o do TFUE, não afeta o direito soberano dos Estados-Membros de determinar os seus próprios sistemas de tributação das sociedades ou de fixar as suas próprias taxas de imposto; reconhece, contudo, que os Estados-Membros devem respeitar condições de concorrência equitativas para as empresas e os consumidores em todo o mercado interno da UE (1); |
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10.

tem para si que a competência exclusiva da UE no domínio do estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno, tal como previsto no artigo 3.o do TFUE, não afeta o direito soberano dos Estados-Membros de determinar os seus próprios sistemas de tributação das sociedades ou de fixar as suas próprias taxas de imposto; reconhece, contudo, que os Estados-Membros devem respeitar condições de concorrência equitativas para as empresas e os consumidores em todo o mercado interno da UE (1);

| 11. | observa que a decisão de execução de maior visibilidade tomada pela DG Concorrência foi a de 30 de agosto de 2016, que considerou que determinadas decisões fiscais antecipadas tomadas na Irlanda, em 1991 e em maio de 2007, a favor de duas empresas irlandesas do grupo Apple, constituíam um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; reconhece a alegação da Comissão Europeia, na sua decisão, de que a Irlanda, ao emitir as decisões fiscais contestadas que permitiram a empresas da Apple determinar a sua obrigação fiscal anual decorrente do imposto sobre as sociedades na Irlanda nos anos em que essas decisões se encontravam em vigor, concedeu ilegalmente auxílios estatais a essas empresas e ao grupo Apple, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, que a Irlanda deve recuperar por força do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589; frisa que, segundo a Comissão, esta decisão não põe em causa o sistema fiscal geral da Irlanda ou a sua taxa de imposto sobre as sociedades; |
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11.

observa que a decisão de execução de maior visibilidade tomada pela DG Concorrência foi a de 30 de agosto de 2016, que considerou que determinadas decisões fiscais antecipadas tomadas na Irlanda, em 1991 e em maio de 2007, a favor de duas empresas irlandesas do grupo Apple, constituíam um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; reconhece a alegação da Comissão Europeia, na sua decisão, de que a Irlanda, ao emitir as decisões fiscais contestadas que permitiram a empresas da Apple determinar a sua obrigação fiscal anual decorrente do imposto sobre as sociedades na Irlanda nos anos em que essas decisões se encontravam em vigor, concedeu ilegalmente auxílios estatais a essas empresas e ao grupo Apple, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, que a Irlanda deve recuperar por força do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589; frisa que, segundo a Comissão, esta decisão não põe em causa o sistema fiscal geral da Irlanda ou a sua taxa de imposto sobre as sociedades;

| 12. | salienta que a implementação a nível nacional da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, está a provocar problemas. O artigo 4.o, n.o 4, da diretiva prevê uma derrogação à regra da limitação dos juros para os empréstimos utilizados para financiar um projeto de infraestruturas públicas de longo prazo. Embora a diretiva preveja amplas possibilidades de derrogação para atividades consideradas de interesse público, os Estados-Membros não estão a tirar pleno partido dessas possibilidades; |
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12.

salienta que a implementação a nível nacional da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, está a provocar problemas. O artigo 4.o, n.o 4, da diretiva prevê uma derrogação à regra da limitação dos juros para os empréstimos utilizados para financiar um projeto de infraestruturas públicas de longo prazo. Embora a diretiva preveja amplas possibilidades de derrogação para atividades consideradas de interesse público, os Estados-Membros não estão a tirar pleno partido dessas possibilidades;

| 13. | lembra que a Comissão calculou que o auxílio concedido sob esta forma pela Irlanda a estas empresas da Apple ascendeu a 13 mil milhões de euros e que estes valores deviam ser devolvidos ao Tesouro irlandês, mas observa que o Governo irlandês recorreu da decisão da Comissão Europeia junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, dado que, quando da decisão da Comissão, a Irlanda dispunha de quatro meses para cobrar os auxílios estatais ilegais, ou seja, até janeiro de 2017, e apesar dos esforços desenvolvidos pelo Governo irlandês para recuperar os montantes consideráveis de dinheiro e depositá-los numa conta bloqueada até à decisão do Tribunal, o facto de não ter cobrado efetivamente os 13 mil milhões de euros no prazo fixado levou a Comissão Europeia, em 4 de outubro de 2017, a instaurar uma ação contra a Irlanda junto do Tribunal de Justiça da UE, mas ambas as partes esperam evitar sanções judiciais; |
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13.

lembra que a Comissão calculou que o auxílio concedido sob esta forma pela Irlanda a estas empresas da Apple ascendeu a 13 mil milhões de euros e que estes valores deviam ser devolvidos ao Tesouro irlandês, mas observa que o Governo irlandês recorreu da decisão da Comissão Europeia junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, dado que, quando da decisão da Comissão, a Irlanda dispunha de quatro meses para cobrar os auxílios estatais ilegais, ou seja, até janeiro de 2017, e apesar dos esforços desenvolvidos pelo Governo irlandês para recuperar os montantes consideráveis de dinheiro e depositá-los numa conta bloqueada até à decisão do Tribunal, o facto de não ter cobrado efetivamente os 13 mil milhões de euros no prazo fixado levou a Comissão Europeia, em 4 de outubro de 2017, a instaurar uma ação contra a Irlanda junto do Tribunal de Justiça da UE, mas ambas as partes esperam evitar sanções judiciais;

| 14. | apela à rápida conclusão dos processos judiciais da Apple, de modo a criar certezas quanto ao impacto que o direito da concorrência pode ter noutras decisões fiscais antecipadas já existentes; |
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14.

apela à rápida conclusão dos processos judiciais da Apple, de modo a criar certezas quanto ao impacto que o direito da concorrência pode ter noutras decisões fiscais antecipadas já existentes;

Iniciativa relativa à modernização dos auxílios estatais

| 15. | concorda com a opinião da Comissão de que uma maior transparência nas despesas públicas é fundamental na promoção da melhor utilização possível do dinheiro dos contribuintes e considera que a transparência é também uma forma de reforçar a confiança dos cidadãos na credibilidade e legitimidade das autoridades públicas; |
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15.

concorda com a opinião da Comissão de que uma maior transparência nas despesas públicas é fundamental na promoção da melhor utilização possível do dinheiro dos contribuintes e considera que a transparência é também uma forma de reforçar a confiança dos cidadãos na credibilidade e legitimidade das autoridades públicas;

| 16. | lembra (2) que as regras europeias em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral (SIEG) não se podem restringir apenas aos princípios da concorrência, devendo ter plenamente em conta a ampla margem discricionária conferida pelos Tratados aos Estados-Membros na definição de um SIEG, bem como os princípios da autonomia local e regional, da coesão económica, social e territorial e da neutralidade em relação ao regime da propriedade nos Estados-Membros (artigo 3.o do TUE, artigos 14.o, 106.o e 345.o do TFUE e Protocolo n.o 26). Os SIEG devem refletir as diferenças entre as necessidades, as preferências dos utilizadores e os regimes de contratação pública que possam decorrer de diferentes situações geográficas, sociais ou culturais e os processos democráticos nos Estados-Membros. A apreciação em matéria de auxílios estatais só pode ser efetuada se um regime ou financiamento de nível nacional, regional ou local aplicável aos SIEG tiver efeitos transfronteiras ou implicações pertinentes para o mercado interno; |
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16.

lembra (2) que as regras europeias em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral (SIEG) não se podem restringir apenas aos princípios da concorrência, devendo ter plenamente em conta a ampla margem discricionária conferida pelos Tratados aos Estados-Membros na definição de um SIEG, bem como os princípios da autonomia local e regional, da coesão económica, social e territorial e da neutralidade em relação ao regime da propriedade nos Estados-Membros (artigo 3.o do TUE, artigos 14.o, 106.o e 345.o do TFUE e Protocolo n.o 26). Os SIEG devem refletir as diferenças entre as necessidades, as preferências dos utilizadores e os regimes de contratação pública que possam decorrer de diferentes situações geográficas, sociais ou culturais e os processos democráticos nos Estados-Membros. A apreciação em matéria de auxílios estatais só pode ser efetuada se um regime ou financiamento de nível nacional, regional ou local aplicável aos SIEG tiver efeitos transfronteiras ou implicações pertinentes para o mercado interno;

| 17. | lamenta que o relatório anual sobre a política de concorrência para 2016 dedique pouca atenção às questões relativas aos auxílios estatais para os SIEG e que, em particular, não proporcione clareza no que se refere à revisão do chamado «pacote Almunia» e à revisão do regulamento relativo aos auxílios de minimis no domínio dos SIEG; lembra, a este respeito, que o CR tinha solicitado:






  — | orientações pormenorizadas para respeitar o quarto critério enunciado no acórdão Altmark, que consiste em saber o que é uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com os meios necessários; |
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17.

lamenta que o relatório anual sobre a política de concorrência para 2016 dedique pouca atenção às questões relativas aos auxílios estatais para os SIEG e que, em particular, não proporcione clareza no que se refere à revisão do chamado «pacote Almunia» e à revisão do regulamento relativo aos auxílios de minimis no domínio dos SIEG; lembra, a este respeito, que o CR tinha solicitado:

—

orientações pormenorizadas para respeitar o quarto critério enunciado no acórdão Altmark, que consiste em saber o que é uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com os meios necessários;

| — | a revisão da definição de lucro razoável de um SIEG, especialmente para ter em conta, através de incentivos ou mediante um aumento da percentagem do lucro razoável reconhecível, o facto de que esses lucros são amiúde reinvestidos em SIEG; |
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—

a revisão da definição de lucro razoável de um SIEG, especialmente para ter em conta, através de incentivos ou mediante um aumento da percentagem do lucro razoável reconhecível, o facto de que esses lucros são amiúde reinvestidos em SIEG;

| — | o aumento dos limiares de minimis dos auxílios estatais aplicáveis para os SIEG; |
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—

o aumento dos limiares de minimis dos auxílios estatais aplicáveis para os SIEG;

| — | o aumento do limiar máximo das compensações isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, concedidas às empresas encarregadas da prestação de SIEG, para 30 milhões de euros por ano, que já estava em vigor antes de 2011; |
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—

o aumento do limiar máximo das compensações isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, concedidas às empresas encarregadas da prestação de SIEG, para 30 milhões de euros por ano, que já estava em vigor antes de 2011;

| 18. | reitera (3) o seu apelo a favor do alargamento da definição de habitação social, estabelecida na decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2011. A fim de garantir o amplo poder discricionário dos Estados-Membros para a disponibilização, prestação, financiamento e organização da habitação social, bem como a liberdade de escolha democrática, cabe pôr termo à limitação da habitação social a «pessoas desfavorecidas ou grupos socialmente menos favorecidos». O direito à habitação adequada e a preços acessíveis tem de ocupar uma posição mais central, uma vez que a incapacidade do mercado para satisfazer todas as necessidades de habitação afeta não só as pessoas sem qualquer acesso a habitação, mas também as que vivem em habitações pouco saudáveis, impróprias ou sobrelotadas, bem como as que despendem a maior parte do seu rendimento no pagamento da renda ou da prestação mensal do seu empréstimo hipotecário; |
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18.

reitera (3) o seu apelo a favor do alargamento da definição de habitação social, estabelecida na decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2011. A fim de garantir o amplo poder discricionário dos Estados-Membros para a disponibilização, prestação, financiamento e organização da habitação social, bem como a liberdade de escolha democrática, cabe pôr termo à limitação da habitação social a «pessoas desfavorecidas ou grupos socialmente menos favorecidos». O direito à habitação adequada e a preços acessíveis tem de ocupar uma posição mais central, uma vez que a incapacidade do mercado para satisfazer todas as necessidades de habitação afeta não só as pessoas sem qualquer acesso a habitação, mas também as que vivem em habitações pouco saudáveis, impróprias ou sobrelotadas, bem como as que despendem a maior parte do seu rendimento no pagamento da renda ou da prestação mensal do seu empréstimo hipotecário;

| 19. | chama a atenção para o seu estudo publicado em 9 de junho de 2017, intitulado «Aplicação da decisão e do quadro em matéria de SIEG: participação dos órgãos de poder local e regional no exercício de apresentação de relatórios de progresso sobre a avaliação dos serviços sociais enquanto atividades económicas», no qual se conclui o seguinte:






  — | os órgãos de poder local e regional participaram direta ou indiretamente na elaboração de 22 dos relatórios nacionais sobre a aplicação do «pacote Almunia»; |
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19.

chama a atenção para o seu estudo publicado em 9 de junho de 2017, intitulado «Aplicação da decisão e do quadro em matéria de SIEG: participação dos órgãos de poder local e regional no exercício de apresentação de relatórios de progresso sobre a avaliação dos serviços sociais enquanto atividades económicas», no qual se conclui o seguinte:

—

os órgãos de poder local e regional participaram direta ou indiretamente na elaboração de 22 dos relatórios nacionais sobre a aplicação do «pacote Almunia»;

e se aponta para a necessidade de:

| — | esclarecer a qualificação de um serviço social como uma atividade económica, nomeadamente no setor social e da saúde, bem como o cálculo da compensação, incluindo o lucro razoável, e eventuais incoerências entre os diferentes documentos que devem ser tidos em conta; |
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—

esclarecer a qualificação de um serviço social como uma atividade económica, nomeadamente no setor social e da saúde, bem como o cálculo da compensação, incluindo o lucro razoável, e eventuais incoerências entre os diferentes documentos que devem ser tidos em conta;

| — | simplificar as obrigações de informação; |
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—

simplificar as obrigações de informação;

| — | continuar a promover o intercâmbio de boas práticas; |
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—

continuar a promover o intercâmbio de boas práticas;

| 20. | defende, por isso, que o papel dos órgãos de poder local e regional, enquanto prestadores de SIEG, na garantia e no reforço da dimensão social do mercado único é ainda mais importante num contexto de elevados níveis de desemprego, envelhecimento da população, agitação social e condições económicas frágeis e que os benefícios gerados por este tipo de serviços são diretamente sentidos pelos cidadãos e contribuem, neste contexto, para melhorar e aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas; |
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20.

defende, por isso, que o papel dos órgãos de poder local e regional, enquanto prestadores de SIEG, na garantia e no reforço da dimensão social do mercado único é ainda mais importante num contexto de elevados níveis de desemprego, envelhecimento da população, agitação social e condições económicas frágeis e que os benefícios gerados por este tipo de serviços são diretamente sentidos pelos cidadãos e contribuem, neste contexto, para melhorar e aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas;

| 21. | salienta a responsabilidade coletiva de todos os níveis de governação de garantir serviços públicos sustentáveis para todos os cidadãos da UE e estima que a Comissão deve basear o seu controlo dos auxílios estatais no domínio dos SIEG no princípio da idoneidade, de modo a ajudar as autoridades competentes e os intervenientes, em vez de considerar, desde o início, que os órgãos de poder local e regional estão a violar as regras aquando da prestação de SIEG; |
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21.

salienta a responsabilidade coletiva de todos os níveis de governação de garantir serviços públicos sustentáveis para todos os cidadãos da UE e estima que a Comissão deve basear o seu controlo dos auxílios estatais no domínio dos SIEG no princípio da idoneidade, de modo a ajudar as autoridades competentes e os intervenientes, em vez de considerar, desde o início, que os órgãos de poder local e regional estão a violar as regras aquando da prestação de SIEG;

| 22. | congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido de simplificar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, nomeadamente a comunicação sobre a noção de auxílio, e com o facto de o Relatório sobre a Concorrência reconhecer que é «especialmente importante facilitar o investimento público [e] maximizar o efeito dos investimentos sobre o crescimento económico e o emprego», o que reflete, de certo modo, o apelo do CR para uma maior simplificação e isenções no domínio dos SIEG; |
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22.

congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido de simplificar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, nomeadamente a comunicação sobre a noção de auxílio, e com o facto de o Relatório sobre a Concorrência reconhecer que é «especialmente importante facilitar o investimento público [e] maximizar o efeito dos investimentos sobre o crescimento económico e o emprego», o que reflete, de certo modo, o apelo do CR para uma maior simplificação e isenções no domínio dos SIEG;

| 23. | questiona, todavia, o grau de segurança jurídica obtido com a comunicação, dado que, no domínio dos SIEG, os intervenientes, em particular, apontam para a complexidade e possíveis incoerências entre os diferentes documentos a ter em conta, o que lhes dificulta a avaliação de qual regra a aplicar num caso específico (4); |
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23.

questiona, todavia, o grau de segurança jurídica obtido com a comunicação, dado que, no domínio dos SIEG, os intervenientes, em particular, apontam para a complexidade e possíveis incoerências entre os diferentes documentos a ter em conta, o que lhes dificulta a avaliação de qual regra a aplicar num caso específico (4);

| 24. | manifesta igualmente preocupações em relação à carga administrativa gerada pelos requisitos de apresentação de relatórios nos termos da decisão e do quadro em matéria de SIEG, conforme indicado em alguns desses relatórios por país; |
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24.

manifesta igualmente preocupações em relação à carga administrativa gerada pelos requisitos de apresentação de relatórios nos termos da decisão e do quadro em matéria de SIEG, conforme indicado em alguns desses relatórios por país;

Mercado único digital

| 25. | tem vindo a apoiar sistematicamente os esforços para utilizar a Estratégia para o Mercado Único Digital como veículo para o crescimento inclusivo em todas as regiões da UE, uma vez que a melhoria do acesso à banda larga e aos serviços de TIC, especialmente nas regiões periféricas e remotas ou nas regiões com dispersão geográfica da população, pode facilitar o acesso a serviços (por exemplo, a saúde em linha e a Administração Pública em linha), conduzindo a ganhos de eficiência para a administração pública, pode contribuir para a garantia de preços baixos e o alargamento das escolhas para os consumidores, independentemente da sua localização, e pode criar novas oportunidades económicas para as empresas locais e, em última análise, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e reforçar a coesão; |
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25.

tem vindo a apoiar sistematicamente os esforços para utilizar a Estratégia para o Mercado Único Digital como veículo para o crescimento inclusivo em todas as regiões da UE, uma vez que a melhoria do acesso à banda larga e aos serviços de TIC, especialmente nas regiões periféricas e remotas ou nas regiões com dispersão geográfica da população, pode facilitar o acesso a serviços (por exemplo, a saúde em linha e a Administração Pública em linha), conduzindo a ganhos de eficiência para a administração pública, pode contribuir para a garantia de preços baixos e o alargamento das escolhas para os consumidores, independentemente da sua localização, e pode criar novas oportunidades económicas para as empresas locais e, em última análise, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e reforçar a coesão;

| 26. | menciona, neste contexto, o seu parecer COTER VI/012 sobre a «Simplificação dos FEEI do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional», que aborda as consequências da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais na aplicação dos FEEI e que refere, entre outros aspetos, a existência de uma incoerência assinalável na aplicação das regras relativas aos auxílios estatais; observa que os procedimentos relativos aos auxílios estatais não são aplicáveis aos programas geridos centralmente pela Comissão Europeia (como por exemplo o Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos), mas aplicam-se aos projetos financiados no âmbito da política de coesão. Quer isto dizer que, na prática, em matéria de auxílios estatais, os projetos são avaliados não com base na sua natureza, mas consoante seja a Comissão ou o Estado-Membro a conceder o auxílio e em função da sua fonte de financiamento. |
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26.

menciona, neste contexto, o seu parecer COTER VI/012 sobre a «Simplificação dos FEEI do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional», que aborda as consequências da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais na aplicação dos FEEI e que refere, entre outros aspetos, a existência de uma incoerência assinalável na aplicação das regras relativas aos auxílios estatais; observa que os procedimentos relativos aos auxílios estatais não são aplicáveis aos programas geridos centralmente pela Comissão Europeia (como por exemplo o Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos), mas aplicam-se aos projetos financiados no âmbito da política de coesão. Quer isto dizer que, na prática, em matéria de auxílios estatais, os projetos são avaliados não com base na sua natureza, mas consoante seja a Comissão ou o Estado-Membro a conceder o auxílio e em função da sua fonte de financiamento.

| 27. | está particularmente preocupado com os obstáculos ao comércio em linha transfronteiras que as próprias empresas podem criar, com o bloqueio geográfico e com potenciais concorrentes serem artificialmente excluídos de certas oportunidades de negócio por operadores dominantes; |
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27.

está particularmente preocupado com os obstáculos ao comércio em linha transfronteiras que as próprias empresas podem criar, com o bloqueio geográfico e com potenciais concorrentes serem artificialmente excluídos de certas oportunidades de negócio por operadores dominantes;

| 28. | salienta, além disso, ainda tendo em conta o seu parecer COTER-VI/012 sobre a «Simplificação dos FEEI do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional», que cabe dar especial atenção ao recurso aos auxílios estatais no âmbito dos programas de cooperação territorial europeia. Regra geral, no caso destes programas, os esforços necessários para respeitar as regras relativas aos auxílios estatais não são proporcionais ao risco de distorção da concorrência. A isto acresce que os auxílios estatais são frequentemente objeto de interpretações diferentes consoante o Estado-Membro, não sendo, portanto, possível aplicar estas regras com a segurança jurídica adequada, o que, em muitos casos, impossibilita por completo a concretização de projetos de qualidade. Uma das medidas que seria possível pôr em prática rapidamente com vista a simplificar os FEEI consistiria, assim, em excluir igualmente a cooperação territorial europeia do âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, como é o caso, por exemplo, do programa Horizonte 2020; |
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28.

salienta, além disso, ainda tendo em conta o seu parecer COTER-VI/012 sobre a «Simplificação dos FEEI do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional», que cabe dar especial atenção ao recurso aos auxílios estatais no âmbito dos programas de cooperação territorial europeia. Regra geral, no caso destes programas, os esforços necessários para respeitar as regras relativas aos auxílios estatais não são proporcionais ao risco de distorção da concorrência. A isto acresce que os auxílios estatais são frequentemente objeto de interpretações diferentes consoante o Estado-Membro, não sendo, portanto, possível aplicar estas regras com a segurança jurídica adequada, o que, em muitos casos, impossibilita por completo a concretização de projetos de qualidade. Uma das medidas que seria possível pôr em prática rapidamente com vista a simplificar os FEEI consistiria, assim, em excluir igualmente a cooperação territorial europeia do âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, como é o caso, por exemplo, do programa Horizonte 2020;

| 29. | congratula-se, neste contexto, com as iniciativas da Comissão para melhorar a aplicação do direito da concorrência no mundo digital, nomeadamente o inquérito setorial sobre o comércio eletrónico e as investigações recentemente iniciadas com vista a abordar as questões específicas das restrições em matéria de preços no consumidor, a discriminação com base na localização e o bloqueio geográfico injustificado (5); |
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29.

congratula-se, neste contexto, com as iniciativas da Comissão para melhorar a aplicação do direito da concorrência no mundo digital, nomeadamente o inquérito setorial sobre o comércio eletrónico e as investigações recentemente iniciadas com vista a abordar as questões específicas das restrições em matéria de preços no consumidor, a discriminação com base na localização e o bloqueio geográfico injustificado (5);

| 30. | exorta a Comissão a avançar com a aplicação das regras da concorrência à economia única digital em condições equitativas com as autoridades da concorrência homólogas em todo o mundo, a fim de assegurar que a inovação não é entravada, e insta a Comissão a contribuir para uma cooperação mais estreita entre as autoridades da concorrência nacionais, a Comissão Europeia e as organizações internacionais, como a OCDE; |
| --- | --- |

30.

exorta a Comissão a avançar com a aplicação das regras da concorrência à economia única digital em condições equitativas com as autoridades da concorrência homólogas em todo o mundo, a fim de assegurar que a inovação não é entravada, e insta a Comissão a contribuir para uma cooperação mais estreita entre as autoridades da concorrência nacionais, a Comissão Europeia e as organizações internacionais, como a OCDE;

| 31. | apoia igualmente os esforços da Comissão Europeia no sentido de reequilibrar a taxa de tributação efetiva paga pelas empresas tradicionais e as empresas do setor digital, na medida em que a comunicação da Comissão sobre a tributação do setor digital, apresentada em 21 de setembro de 2017, afirma que a taxa efetiva paga pelas empresas internacionais no domínio da Internet é de 10,1 %, em comparação com 23,2 % para as empresas internacionais tradicionais. Espera, por isso, que a Comissão examine a possibilidade de introduzir impostos específicos sobre o volume de negócios e/ou operações digitais e considere propor o conceito de «estabelecimento estável virtual» no âmbito da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS); |
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31.

apoia igualmente os esforços da Comissão Europeia no sentido de reequilibrar a taxa de tributação efetiva paga pelas empresas tradicionais e as empresas do setor digital, na medida em que a comunicação da Comissão sobre a tributação do setor digital, apresentada em 21 de setembro de 2017, afirma que a taxa efetiva paga pelas empresas internacionais no domínio da Internet é de 10,1 %, em comparação com 23,2 % para as empresas internacionais tradicionais. Espera, por isso, que a Comissão examine a possibilidade de introduzir impostos específicos sobre o volume de negócios e/ou operações digitais e considere propor o conceito de «estabelecimento estável virtual» no âmbito da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS);

Mercado único

| 32. | realça o papel importante desempenhado por essas autoridades nos principais domínios da concorrência (6) e recomenda uma melhor afetação de recursos às diferentes autoridades nacionais da concorrência e uma melhor coordenação das mesmas a nível europeu através da Rede Europeia da Concorrência (ECN); seria também a favor de uma proposta legislativa da Comissão relativa ao reforço dos instrumentos de aplicação e sanção à disposição das autoridades nacionais da concorrência, a denominada rede ECN+, o que permitiria realizar todo o potencial do sistema descentralizado de aplicação do direito da concorrência da UE; |
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32.

realça o papel importante desempenhado por essas autoridades nos principais domínios da concorrência (6) e recomenda uma melhor afetação de recursos às diferentes autoridades nacionais da concorrência e uma melhor coordenação das mesmas a nível europeu através da Rede Europeia da Concorrência (ECN); seria também a favor de uma proposta legislativa da Comissão relativa ao reforço dos instrumentos de aplicação e sanção à disposição das autoridades nacionais da concorrência, a denominada rede ECN+, o que permitiria realizar todo o potencial do sistema descentralizado de aplicação do direito da concorrência da UE;

| 33. | congratula-se, a este respeito, com a iniciativa da Comissão de contribuir para que as autoridades da concorrência nacionais garantam, de uma forma mais eficaz, a aplicação das regras da concorrência, uma vez que, para alguns níveis do mercado, as autoridades nacionais estão em melhor posição para lidar com a aplicação das regras da concorrência da UE, respeitando simultaneamente as especificidades nacionais; |
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33.

congratula-se, a este respeito, com a iniciativa da Comissão de contribuir para que as autoridades da concorrência nacionais garantam, de uma forma mais eficaz, a aplicação das regras da concorrência, uma vez que, para alguns níveis do mercado, as autoridades nacionais estão em melhor posição para lidar com a aplicação das regras da concorrência da UE, respeitando simultaneamente as especificidades nacionais;

| 34. | insiste em que, nos casos em que as empresas dominantes exploram os seus clientes, cobrando preços excessivos ou impondo cláusulas abusivas, as autoridades da concorrência devem intervir, a fim de lidar com tais preços excessivos, nomeadamente no que se refere aos produtos farmacêuticos, de modo a garantir aos doentes o acesso a medicamentos essenciais eficazes e a preços acessíveis e promover os melhores resultados possíveis para os doentes e a sociedade; |
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34.

insiste em que, nos casos em que as empresas dominantes exploram os seus clientes, cobrando preços excessivos ou impondo cláusulas abusivas, as autoridades da concorrência devem intervir, a fim de lidar com tais preços excessivos, nomeadamente no que se refere aos produtos farmacêuticos, de modo a garantir aos doentes o acesso a medicamentos essenciais eficazes e a preços acessíveis e promover os melhores resultados possíveis para os doentes e a sociedade;

| 35. | manifesta a sua preocupação relativamente à vaga de consolidação de empresas sem precedentes que está a ocorrer no mercado mundial, já altamente concentrado, das sementes, dos produtos químicos e pesticidas, e dos traços genéticos das culturas geneticamente modificadas, uma vez que tal é suscetível de reduzir a concorrência e conduzir a estruturas oligopolistas; |
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35.

manifesta a sua preocupação relativamente à vaga de consolidação de empresas sem precedentes que está a ocorrer no mercado mundial, já altamente concentrado, das sementes, dos produtos químicos e pesticidas, e dos traços genéticos das culturas geneticamente modificadas, uma vez que tal é suscetível de reduzir a concorrência e conduzir a estruturas oligopolistas;

| 36. | chama a atenção para os riscos de uma integração vertical considerável entre os traços, sementes e produtos químicos resultantes da posição dominante sem precedentes no mercado mundial, num domínio tão sensível, que concederá às empresas em posição dominante neste setor ainda mais influência sobre as políticas, comprometendo a independência científica e o interesse público ao abusar da sua posição no mercado; |
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36.

chama a atenção para os riscos de uma integração vertical considerável entre os traços, sementes e produtos químicos resultantes da posição dominante sem precedentes no mercado mundial, num domínio tão sensível, que concederá às empresas em posição dominante neste setor ainda mais influência sobre as políticas, comprometendo a independência científica e o interesse público ao abusar da sua posição no mercado;

| 37. | salienta o papel importante dos pequenos agricultores na sustentabilidade dos ecossistemas regionais, e insta a Comissão a assegurar que as fusões em curso não criam barreiras à entrada de pequenos inovadores, não aumentam o risco de os pequenos inovadores serem excluídos do acesso à tecnologia e a outros recursos necessários para concorrerem eficazmente, e não resultam no aumento dos preços da produção agrícola e na redução das escolhas para os agricultores; |
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37.

salienta o papel importante dos pequenos agricultores na sustentabilidade dos ecossistemas regionais, e insta a Comissão a assegurar que as fusões em curso não criam barreiras à entrada de pequenos inovadores, não aumentam o risco de os pequenos inovadores serem excluídos do acesso à tecnologia e a outros recursos necessários para concorrerem eficazmente, e não resultam no aumento dos preços da produção agrícola e na redução das escolhas para os agricultores;

| 38. | salienta a vulnerabilidade dos agricultores e das PME, que representam 79 % das explorações agrícolas da UE, devido à sua posição de negociação mais fraca e às práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar; salienta, neste sentido, que os agricultores são os principais amortecedores, na cadeia de abastecimento, dos riscos de mercado, como a volatilidade dos preços ou longos períodos de preços baixos, e exorta a Comissão a ajudar os agricultores a contrabalançar os efeitos da crescente concentração nas fases de transformação e retalho da cadeia; |
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38.

salienta a vulnerabilidade dos agricultores e das PME, que representam 79 % das explorações agrícolas da UE, devido à sua posição de negociação mais fraca e às práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar; salienta, neste sentido, que os agricultores são os principais amortecedores, na cadeia de abastecimento, dos riscos de mercado, como a volatilidade dos preços ou longos períodos de preços baixos, e exorta a Comissão a ajudar os agricultores a contrabalançar os efeitos da crescente concentração nas fases de transformação e retalho da cadeia;

| 39. | insta os comissários responsáveis pela Agricultura e pela Concorrência a trabalharem mais estreitamente no sentido de simplificar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao desenvolvimento rural, nomeadamente prevendo um procedimento integrado para a aprovação simultânea do programa de desenvolvimento regional e dos auxílios para o financiamento do setor silvícola e da diversificação agrícola, que ficaram de fora da simplificação de que foi objeto o setor agrícola. Tal permitiria apoiar os esforços de diversificação do mercado para o setor agroalimentar, em especial para o setor agroalimentar dos Estados-Membros mais afetados pelo Brexit; |
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39.

insta os comissários responsáveis pela Agricultura e pela Concorrência a trabalharem mais estreitamente no sentido de simplificar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao desenvolvimento rural, nomeadamente prevendo um procedimento integrado para a aprovação simultânea do programa de desenvolvimento regional e dos auxílios para o financiamento do setor silvícola e da diversificação agrícola, que ficaram de fora da simplificação de que foi objeto o setor agrícola. Tal permitiria apoiar os esforços de diversificação do mercado para o setor agroalimentar, em especial para o setor agroalimentar dos Estados-Membros mais afetados pelo Brexit;

| 40. | reitera o seu apelo, conforme explicado no parecer sobre «A PAC após 2020», para uma revisão do direito europeu da concorrência, que permita a todos os intervenientes de um setor, incluindo os consumidores e os poderes públicos, decidir sobre uma distribuição justa do valor acrescentado e das margens de lucro ao longo de toda a cadeia de valor e permita aos agricultores reforçar a sua posição no mercado; |
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40.

reitera o seu apelo, conforme explicado no parecer sobre «A PAC após 2020», para uma revisão do direito europeu da concorrência, que permita a todos os intervenientes de um setor, incluindo os consumidores e os poderes públicos, decidir sobre uma distribuição justa do valor acrescentado e das margens de lucro ao longo de toda a cadeia de valor e permita aos agricultores reforçar a sua posição no mercado;

| 41. | reitera o seu apelo para uma revisão do direito europeu em matéria de adjudicação de contratos públicos no setor da restauração coletiva, que preveja incentivos ao abastecimento de produtos alimentares provenientes da UE e/ou locais («quilómetro zero») obtidos através de cadeias de abastecimento curtas, com o objetivo de favorecer o mercado interno e a segurança do produto utilizado; |
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41.

reitera o seu apelo para uma revisão do direito europeu em matéria de adjudicação de contratos públicos no setor da restauração coletiva, que preveja incentivos ao abastecimento de produtos alimentares provenientes da UE e/ou locais («quilómetro zero») obtidos através de cadeias de abastecimento curtas, com o objetivo de favorecer o mercado interno e a segurança do produto utilizado;

| 42. | sublinha que o controlo dos auxílios estatais desempenhou um papel fundamental na garantia de um setor bancário mais seguro e mais sólido na UE ao longo da crise; |
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42.

sublinha que o controlo dos auxílios estatais desempenhou um papel fundamental na garantia de um setor bancário mais seguro e mais sólido na UE ao longo da crise;

| 43. | observa, no entanto, que a falta de uniformidade na aplicação da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias gera maior incerteza para o controlo dos auxílios estatais nos casos de medidas tomadas para a resolução ou recapitalização temporária de instituições financeiras; |
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43.

observa, no entanto, que a falta de uniformidade na aplicação da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias gera maior incerteza para o controlo dos auxílios estatais nos casos de medidas tomadas para a resolução ou recapitalização temporária de instituições financeiras;

| 44. | considera que deve haver maiores certezas quanto ao papel da recapitalização interna e do resgate financeiro, bem como da forma como são aplicados a instituições financeiras de diferentes dimensões, a fim de haver condições equitativas para a aplicação do controlo dos auxílios estatais a todo o sistema bancário europeu, sem isenções para certos Estados-Membros; |
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44.

considera que deve haver maiores certezas quanto ao papel da recapitalização interna e do resgate financeiro, bem como da forma como são aplicados a instituições financeiras de diferentes dimensões, a fim de haver condições equitativas para a aplicação do controlo dos auxílios estatais a todo o sistema bancário europeu, sem isenções para certos Estados-Membros;

| 45. | é de opinião que são necessários mecanismos de garantia de depósitos mais eficientes a nível da União Bancária com vista a garantir meios financeiros suficientes para fundamentar a confiança de todos os depositantes e, assim, salvaguardar a estabilidade financeira; |
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45.

é de opinião que são necessários mecanismos de garantia de depósitos mais eficientes a nível da União Bancária com vista a garantir meios financeiros suficientes para fundamentar a confiança de todos os depositantes e, assim, salvaguardar a estabilidade financeira;

| 46. | congratula-se com o facto de as regras em matéria de auxílios estatais serem suficientemente flexíveis para permitir que os Estados-Membros ajudem os cidadãos vulneráveis, pequenas empresas com dificuldades e aforradores, sem que essa ajuda seja considerada auxílio estatal, como confirmado pela Comissão com as suas decisões relativas ao regime de subvenções do Estado cipriota para mutuários e microempresas (7) e à resolução do Banco Cooperativo do Peloponeso (Grécia) (8); |
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46.

congratula-se com o facto de as regras em matéria de auxílios estatais serem suficientemente flexíveis para permitir que os Estados-Membros ajudem os cidadãos vulneráveis, pequenas empresas com dificuldades e aforradores, sem que essa ajuda seja considerada auxílio estatal, como confirmado pela Comissão com as suas decisões relativas ao regime de subvenções do Estado cipriota para mutuários e microempresas (7) e à resolução do Banco Cooperativo do Peloponeso (Grécia) (8);

União da Energia respeitadora do clima

| 47. | congratula-se com o inquérito da Comissão sobre os mecanismos de capacidade (9), salientando que a primeira prioridade da ação da UE neste domínio deve ser promover a energia sustentável (energias renováveis e novos esforços no domínio da eficiência energética) como forma de reduzir as emissões de CO2, em conformidade com o Acordo de Paris, no âmbito da CQNUAC, bem como combater a pobreza energética, garantir o aprovisionamento energético e reforçar a coesão territorial; |
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47.

congratula-se com o inquérito da Comissão sobre os mecanismos de capacidade (9), salientando que a primeira prioridade da ação da UE neste domínio deve ser promover a energia sustentável (energias renováveis e novos esforços no domínio da eficiência energética) como forma de reduzir as emissões de CO2, em conformidade com o Acordo de Paris, no âmbito da CQNUAC, bem como combater a pobreza energética, garantir o aprovisionamento energético e reforçar a coesão territorial;

| 48. | salienta igualmente que a disponibilidade de energia a preços acessíveis é uma condição essencial para a competitividade regional, em especial para as regiões menos favorecidas e periféricas, e que as regiões que possuem uma forte base industrial, que, por si só, é um setor com um elevado consumo de energia, são fortemente influenciadas pelos impostos e taxas sobre a energia e dependem de um aprovisionamento energético seguro e pouco dispendioso; |
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48.

salienta igualmente que a disponibilidade de energia a preços acessíveis é uma condição essencial para a competitividade regional, em especial para as regiões menos favorecidas e periféricas, e que as regiões que possuem uma forte base industrial, que, por si só, é um setor com um elevado consumo de energia, são fortemente influenciadas pelos impostos e taxas sobre a energia e dependem de um aprovisionamento energético seguro e pouco dispendioso;

| 49. | observa que os preços da energia no mercado retalhista aumentaram nos últimos anos, apesar da redução dos preços por grosso, e concorda com a opinião da Comissão de que a transição para a energia limpa deve ser equitativa e ter em conta o seu impacto transformador nos intervenientes, nomeadamente as indústrias e os trabalhadores (10); |
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49.

observa que os preços da energia no mercado retalhista aumentaram nos últimos anos, apesar da redução dos preços por grosso, e concorda com a opinião da Comissão de que a transição para a energia limpa deve ser equitativa e ter em conta o seu impacto transformador nos intervenientes, nomeadamente as indústrias e os trabalhadores (10);

| 50. | insta a Comissão a otimizar o seu apoio à transição estrutural das regiões com um consumo intensivo de carvão e carbono, em conformidade com as regras da concorrência, e a trabalhar em parceria com os intervenientes dessas regiões, a fim de orientar melhor o apoio da União Europeia, incentivando o intercâmbio de boas práticas, incluindo debates sobre os roteiros industriais e as necessidades de requalificação, e promovendo sinergias e a cooperação conjunta; |
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50.

insta a Comissão a otimizar o seu apoio à transição estrutural das regiões com um consumo intensivo de carvão e carbono, em conformidade com as regras da concorrência, e a trabalhar em parceria com os intervenientes dessas regiões, a fim de orientar melhor o apoio da União Europeia, incentivando o intercâmbio de boas práticas, incluindo debates sobre os roteiros industriais e as necessidades de requalificação, e promovendo sinergias e a cooperação conjunta;

Cultura mundial de concorrência

| 51. | sublinha que o dumping fiscal e social, o planeamento fiscal abusivo e a evasão fiscal constituem obstáculos à concorrência equitativa; |
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51.

sublinha que o dumping fiscal e social, o planeamento fiscal abusivo e a evasão fiscal constituem obstáculos à concorrência equitativa;

| 52. | está firmemente convicto de que a política comercial da UE desempenha um papel fundamental na promoção da convergência das práticas e dos instrumentos da política de concorrência nos vários países, estabelecendo simultaneamente um mundo baseado em valores; |
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52.

está firmemente convicto de que a política comercial da UE desempenha um papel fundamental na promoção da convergência das práticas e dos instrumentos da política de concorrência nos vários países, estabelecendo simultaneamente um mundo baseado em valores;

| 53. | congratula-se com o memorando de entendimento em matéria de auxílios estatais entre a Comissão Europeia e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China, e espera que este memorando contribua substancialmente para a estratégia mais alargada da Comissão de dar resposta às distorções provocadas pelas políticas nacionais em matéria de subsídios no comércio mundial (11). |
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53.

congratula-se com o memorando de entendimento em matéria de auxílios estatais entre a Comissão Europeia e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China, e espera que este memorando contribua substancialmente para a estratégia mais alargada da Comissão de dar resposta às distorções provocadas pelas políticas nacionais em matéria de subsídios no comércio mundial (11).

Bruxelas, 1 de dezembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  A Irlanda, os Países Baixos, o Luxemburgo e a Bélgica enfrentaram decisões da DG Concorrência que dizem respeito a decisões fiscais antecipadas. Cada uma dessas decisões foi contestada por esses Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

1

(2)  Ver ponto 2 do parecer do CR sobre «Auxílios estatais e serviços de interesse económico geral» (ECON-VI/013), adotado em 11 de outubro de 2016.

2

(3)  Ver ponto 41 do parecer do CR sobre «Auxílios estatais e serviços de interesse económico geral» (ECON-VI/013), adotado em 11 de outubro de 2016.

3

(4)  Ver relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da decisão relativa aos SIEG durante o período de 2012-2016.

4

(5)  Comissão Europeia, «Antitrust: Commission opens three investigations into suspected anticompetitive practices in e-commerce» [Anti-trust: Comissão abre três investigações sobre suspeitas de práticas anticoncorrenciais no comércio eletrónico], disponível aqui.

5

trust

(6)  O inquérito setorial em matéria de tratamento de dados no setor da publicidade em linha lançado pela autoridade da concorrência francesa, a coima aplicada pela autoridade da concorrência italiana ao Whatsapp por alegadamente obrigar os utilizadores a autorizarem a partilha dos seus dados pessoais com o Facebook, a coima aplicada pela autoridade da concorrência italiana à Aspen Pharma (Processo Aspen) e a coima aplicada pela autoridade da concorrência do Reino Unido à Pfizer e à Flynn Pharma (Processo Pfizer/Flynn Pharma).

6

(7)  Processo SA.45004 (2016/N).

7

(8)  Processo SA.43886.

8

(9)  Os mecanismos de capacidade são concebidos para apoiar os investimentos para colmatar o défice de capacidade previsto e garantir a segurança do aprovisionamento. Geralmente, os mecanismos de capacidade oferecem compensações suplementares aos fornecedores de capacidade, para além das receitas obtidas com a venda de eletricidade no mercado, por manterem a capacidade existente ou investirem em nova capacidade, necessária para garantir a segurança do fornecimento de eletricidade.

9

(10)  Comissão Europeia, «Segundo Relatório sobre o estado da União da Energia», COM(2017) 53 final, Bruxelas, 1 de fevereiro de 2017, disponível aqui.

10

(11)  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-1520_en.htm

11

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/57 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/57

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a uma agenda europeia para a habitação

(2018/C 164/10)

| Relator: | Hicham IMANE (BE-PSE), membro do Conselho Municipal de Charleroi |
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Relator:

Hicham IMANE (BE-PSE), membro do Conselho Municipal de Charleroi

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | recorda que a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda ao alojamento destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, direito esse consagrado no artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e que o direito à habitação constitui também uma obrigação internacional assumida pelos Estados-Membros perante o Conselho da Europa e as Nações Unidas. Por conseguinte, as autoridades nacionais, regionais e locais com competência em matéria de política de habitação devem assegurar a aplicação na prática do direito a uma habitação condigna e a preços acessíveis; |
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1.

recorda que a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda ao alojamento destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, direito esse consagrado no artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e que o direito à habitação constitui também uma obrigação internacional assumida pelos Estados-Membros perante o Conselho da Europa e as Nações Unidas. Por conseguinte, as autoridades nacionais, regionais e locais com competência em matéria de política de habitação devem assegurar a aplicação na prática do direito a uma habitação condigna e a preços acessíveis;

| 2. | frisa que a UE não tem competências explícitas em matéria de política de habitação e, por isso, o princípio da subsidiariedade deve ser respeitado na interação entre as políticas de habitação a nível local, regional e nacional e as políticas europeias; salienta, ao mesmo tempo, que a realização de inúmeros objetivos da UE (estabilidade económica, luta contra as alterações climáticas e inclusão social, etc.) e de muitas políticas europeias (política regional, agenda urbana, concorrência, energia, política social, etc.) tem impacto nas políticas de habitação aos vários níveis e depende delas. Impõe-se, por isso, uma melhor coordenação das políticas neste domínio; |
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2.

frisa que a UE não tem competências explícitas em matéria de política de habitação e, por isso, o princípio da subsidiariedade deve ser respeitado na interação entre as políticas de habitação a nível local, regional e nacional e as políticas europeias; salienta, ao mesmo tempo, que a realização de inúmeros objetivos da UE (estabilidade económica, luta contra as alterações climáticas e inclusão social, etc.) e de muitas políticas europeias (política regional, agenda urbana, concorrência, energia, política social, etc.) tem impacto nas políticas de habitação aos vários níveis e depende delas. Impõe-se, por isso, uma melhor coordenação das políticas neste domínio;

| 3. | congratula-se com o facto de o pilar europeu dos direitos sociais, como proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, realizada em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017, incluir o direito ao acesso à habitação social, a uma ajuda à habitação de boa qualidade e à assistência e proteção em caso de despejo; |
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3.

congratula-se com o facto de o pilar europeu dos direitos sociais, como proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, realizada em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017, incluir o direito ao acesso à habitação social, a uma ajuda à habitação de boa qualidade e à assistência e proteção em caso de despejo;

| 4. | recorda, a este respeito, o papel essencial desempenhado pelos órgãos de poder regional e pelos municípios europeus na aplicação das políticas de habitação dos Estados-Membros, tendo em conta a disparidade crescente das necessidades dos mercados locais de habitação, tanto em termos das migrações internas nos Estados-Membros, das zonas com menor pressão habitacional para as zonas com maior pressão habitacional, como dos recentes fluxos migratórios externos para as zonas com maior pressão habitacional; |
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4.

recorda, a este respeito, o papel essencial desempenhado pelos órgãos de poder regional e pelos municípios europeus na aplicação das políticas de habitação dos Estados-Membros, tendo em conta a disparidade crescente das necessidades dos mercados locais de habitação, tanto em termos das migrações internas nos Estados-Membros, das zonas com menor pressão habitacional para as zonas com maior pressão habitacional, como dos recentes fluxos migratórios externos para as zonas com maior pressão habitacional;

| 5. | reitera a importância de uma parceria sólida com diferentes tipos de organizações do setor não comercial, as associações e cooperativas de habitação, os arrendatários e as organizações de moradores, que oferecem habitação de forma direta e/ou facilitam o acesso a ajuda à habitação, mas também com investidores privados fiáveis que oferecem habitação a preços acessíveis; |
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5.

reitera a importância de uma parceria sólida com diferentes tipos de organizações do setor não comercial, as associações e cooperativas de habitação, os arrendatários e as organizações de moradores, que oferecem habitação de forma direta e/ou facilitam o acesso a ajuda à habitação, mas também com investidores privados fiáveis que oferecem habitação a preços acessíveis;

| 6. | destaca a diversidade de tradições e sistemas de habitação dos Estados-Membros, bem como a importância de adotar uma abordagem neutra relativamente aos tipos de ocupação das habitações na execução das políticas existentes; |
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6.

destaca a diversidade de tradições e sistemas de habitação dos Estados-Membros, bem como a importância de adotar uma abordagem neutra relativamente aos tipos de ocupação das habitações na execução das políticas existentes;

| 7. | salienta que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na aplicação de uma política da habitação sustentável, contribuindo de modo significativo para a realização concreta dos objetivos políticos da UE; |
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7.

salienta que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na aplicação de uma política da habitação sustentável, contribuindo de modo significativo para a realização concreta dos objetivos políticos da UE;

| 8. | assinala o caráter estrutural da crise da habitação que afeta as zonas urbanas europeias e a necessidade de os órgãos de poder local e regional promoverem uma oferta de habitação a preços acessíveis que as forças de mercado, por si sós, não podem fornecer espontaneamente, tendo em conta o desfasamento existente em muitos Estados-Membros e regiões da UE entre a oferta de terrenos a preços acessíveis, nomeadamente nas zonas urbanas, e o volume da procura de habitação. Este desfasamento decorre, nomeadamente, da amplitude dos fluxos migratórios internos e externos e do aumento da procura de habitações adaptadas às evoluções demográficas relacionadas com o envelhecimento da maioria das sociedades dos Estados-Membros; |
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8.

assinala o caráter estrutural da crise da habitação que afeta as zonas urbanas europeias e a necessidade de os órgãos de poder local e regional promoverem uma oferta de habitação a preços acessíveis que as forças de mercado, por si sós, não podem fornecer espontaneamente, tendo em conta o desfasamento existente em muitos Estados-Membros e regiões da UE entre a oferta de terrenos a preços acessíveis, nomeadamente nas zonas urbanas, e o volume da procura de habitação. Este desfasamento decorre, nomeadamente, da amplitude dos fluxos migratórios internos e externos e do aumento da procura de habitações adaptadas às evoluções demográficas relacionadas com o envelhecimento da maioria das sociedades dos Estados-Membros;

| 9. | salienta o facto de a procura de habitação não ser uniforme na UE, nem mesmo em cada um dos Estados-Membros e regiões, pelo que importa adotar uma abordagem flexível no âmbito do apoio ao setor da construção; |
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9.

salienta o facto de a procura de habitação não ser uniforme na UE, nem mesmo em cada um dos Estados-Membros e regiões, pelo que importa adotar uma abordagem flexível no âmbito do apoio ao setor da construção;

| 10. | salienta o impacto crescente das políticas e regulamentações da UE nas condições de execução das políticas de habitação dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, quer do ponto de vista dos regimes de auxílios estatais aplicáveis, do regime do IVA, da definição de habitação social enquanto serviço de interesse económico geral, das condições de adjudicação dos contratos públicos e das cooperações público-público, como das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu, nomeadamente sobre o controlo das rendas e as ajudas sociais à habitação; |
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10.

salienta o impacto crescente das políticas e regulamentações da UE nas condições de execução das políticas de habitação dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, quer do ponto de vista dos regimes de auxílios estatais aplicáveis, do regime do IVA, da definição de habitação social enquanto serviço de interesse económico geral, das condições de adjudicação dos contratos públicos e das cooperações público-público, como das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu, nomeadamente sobre o controlo das rendas e as ajudas sociais à habitação;

| 11. | congratula-se com a progressiva tomada em consideração dos investimentos a longo prazo em matéria de habitação nas políticas da UE, nomeadamente graças à sua elegibilidade ao apoio do FEDER a título da renovação térmica, do acesso das comunidades marginalizadas à habitação e da reabilitação urbana, e através da sua integração no Plano Juncker, tendo em conta o seu efeito multiplicador no emprego local e o seu financiamento crescente através de empréstimos do BEI, nomeadamente em matéria de investimento a longo prazo em alojamento social e intermédio; |
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11.

congratula-se com a progressiva tomada em consideração dos investimentos a longo prazo em matéria de habitação nas políticas da UE, nomeadamente graças à sua elegibilidade ao apoio do FEDER a título da renovação térmica, do acesso das comunidades marginalizadas à habitação e da reabilitação urbana, e através da sua integração no Plano Juncker, tendo em conta o seu efeito multiplicador no emprego local e o seu financiamento crescente através de empréstimos do BEI, nomeadamente em matéria de investimento a longo prazo em alojamento social e intermédio;

| 12. | acolhe com agrado a decisão do Pacto de Amesterdão no sentido de criar uma Agenda Urbana da UE e estabelecer, neste âmbito, uma parceria «habitação» centrada na melhoria da coerência da regulamentação europeia aplicável à habitação e na identificação das boas práticas dos municípios europeus em matéria de promoção de uma oferta de habitação a preços acessíveis e respetivo financiamento; |
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12.

acolhe com agrado a decisão do Pacto de Amesterdão no sentido de criar uma Agenda Urbana da UE e estabelecer, neste âmbito, uma parceria «habitação» centrada na melhoria da coerência da regulamentação europeia aplicável à habitação e na identificação das boas práticas dos municípios europeus em matéria de promoção de uma oferta de habitação a preços acessíveis e respetivo financiamento;

| 13. | apela, na continuidade da parceria «habitação» no âmbito da Agenda Urbana da UE, à aplicação de uma agenda europeia para a habitação que permita assegurar uma melhor articulação entre as políticas da UE e as políticas dos Estados-Membros, das suas regiões e dos seus órgãos de poder local, coordenar melhor as políticas e os instrumentos de intervenção da UE em prol destas políticas de habitação e comparar as práticas dos municípios europeus em matéria de oferta de habitação a preços acessíveis; |
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13.

apela, na continuidade da parceria «habitação» no âmbito da Agenda Urbana da UE, à aplicação de uma agenda europeia para a habitação que permita assegurar uma melhor articulação entre as políticas da UE e as políticas dos Estados-Membros, das suas regiões e dos seus órgãos de poder local, coordenar melhor as políticas e os instrumentos de intervenção da UE em prol destas políticas de habitação e comparar as práticas dos municípios europeus em matéria de oferta de habitação a preços acessíveis;

Necessidade de uma melhor articulação entre as políticas da UE e as políticas de habitação dos Estados-Membros

| 14. | recorda a necessidade de a União ser mais eficaz nas suas políticas e intervenções e, sobretudo, de a tornar mais visível no quotidiano dos cidadãos; |
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14.

recorda a necessidade de a União ser mais eficaz nas suas políticas e intervenções e, sobretudo, de a tornar mais visível no quotidiano dos cidadãos;

| 15. | salienta a relação direta entre o custo da habitação e a capacidade dos indivíduos e das famílias para investirem no consumo privado e nas despesas com a educação, a saúde e as pensões, que constituem fatores de bem-estar económico e social; |
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15.

salienta a relação direta entre o custo da habitação e a capacidade dos indivíduos e das famílias para investirem no consumo privado e nas despesas com a educação, a saúde e as pensões, que constituem fatores de bem-estar económico e social;

| 16. | salienta a importância de informar e implicar o público no debate em matéria de habitação e preconiza a participação de representantes nacionais, regionais e locais numa vasta gama de ações públicas de promoção e sensibilização, incluindo, entre outras iniciativas, o Dia Internacional da Habitação e o Dia Internacional da Arquitetura; |
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16.

salienta a importância de informar e implicar o público no debate em matéria de habitação e preconiza a participação de representantes nacionais, regionais e locais numa vasta gama de ações públicas de promoção e sensibilização, incluindo, entre outras iniciativas, o Dia Internacional da Habitação e o Dia Internacional da Arquitetura;

| 17. | observa que é necessário resolver o problema da escassez de habitação nos grandes aglomerados urbanos, nas zonas de produção e nas áreas com um setor de serviços às empresas bem desenvolvido, assegurando ao mesmo tempo o acesso a fatores que asseguram o bem-estar, em particular para as pessoas que, por razões de ordem vária (doença, invalidez, etc.), saíram da vida ativa e/ou não estão aptas para trabalhar. É importante analisar as possibilidades oferecidas pela migração — o descongestionamento das grandes zonas metropolitanas e o aumento da população nos territórios afetados pelo despovoamento — tendo por base dados relativos à habitação disponível e ao custo de vida nas várias regiões da UE; |
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17.

observa que é necessário resolver o problema da escassez de habitação nos grandes aglomerados urbanos, nas zonas de produção e nas áreas com um setor de serviços às empresas bem desenvolvido, assegurando ao mesmo tempo o acesso a fatores que asseguram o bem-estar, em particular para as pessoas que, por razões de ordem vária (doença, invalidez, etc.), saíram da vida ativa e/ou não estão aptas para trabalhar. É importante analisar as possibilidades oferecidas pela migração — o descongestionamento das grandes zonas metropolitanas e o aumento da população nos territórios afetados pelo despovoamento — tendo por base dados relativos à habitação disponível e ao custo de vida nas várias regiões da UE;

| 18. | recorda que as pressões provocadas sobre os sistemas financeiros de vários Estados-Membros pelo incumprimento relativo aos empréstimos hipotecários e pela perda de valor das habitações desempenharam um papel central na crise que a Europa atravessou recentemente, e insta à inclusão nos objetivos da futura agenda europeia para a habitação da obtenção de um equilíbrio entre o acesso ao financiamento necessário para a aquisição de habitação e a solvabilidade das instituições financeiras; |
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18.

recorda que as pressões provocadas sobre os sistemas financeiros de vários Estados-Membros pelo incumprimento relativo aos empréstimos hipotecários e pela perda de valor das habitações desempenharam um papel central na crise que a Europa atravessou recentemente, e insta à inclusão nos objetivos da futura agenda europeia para a habitação da obtenção de um equilíbrio entre o acesso ao financiamento necessário para a aquisição de habitação e a solvabilidade das instituições financeiras;

| 19. | considera igualmente que a habitação a preços acessíveis é uma das condições indispensáveis para a coesão social e a miscigenação social e contribui para a construção de comunidades resilientes à segregação social, económica e geográfica; assinala que o acesso à habitação social também pode ser um obstáculo à aceitação de um emprego, se isso implicar a perda do direito a ocupar a habitação social; |
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19.

considera igualmente que a habitação a preços acessíveis é uma das condições indispensáveis para a coesão social e a miscigenação social e contribui para a construção de comunidades resilientes à segregação social, económica e geográfica; assinala que o acesso à habitação social também pode ser um obstáculo à aceitação de um emprego, se isso implicar a perda do direito a ocupar a habitação social;

| 20. | congratula-se com a iniciativa da Comissão de associar o pilar europeu dos direitos sociais ao Semestre Europeu, que, no domínio da política de habitação e de acordo com a Comissão, se traduzirá num acompanhamento mais estreito da reforma da habitação social, da acessibilidade física e económica da habitação, bem como da eficácia dos subsídios de habitação; espera, por conseguinte, que o Semestre Europeu modifique determinadas assunções erradas sobre a habitação, no sentido em que i) a competência da UE em relação a algumas análises e recomendações específicas por país no domínio da habitação é questionável em termos de subsidiariedade (por exemplo, pôr em causa os controlos das rendas, etc.) e ii) as recomendações sobre a habitação foram elaboradas apenas da perspetiva de eventuais desequilíbrios macroeconómicos baseados nos valores nacionais e propõem, dessa forma, políticas universais sem tomar em consideração as especificidades locais e regionais; |
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20.

congratula-se com a iniciativa da Comissão de associar o pilar europeu dos direitos sociais ao Semestre Europeu, que, no domínio da política de habitação e de acordo com a Comissão, se traduzirá num acompanhamento mais estreito da reforma da habitação social, da acessibilidade física e económica da habitação, bem como da eficácia dos subsídios de habitação; espera, por conseguinte, que o Semestre Europeu modifique determinadas assunções erradas sobre a habitação, no sentido em que i) a competência da UE em relação a algumas análises e recomendações específicas por país no domínio da habitação é questionável em termos de subsidiariedade (por exemplo, pôr em causa os controlos das rendas, etc.) e ii) as recomendações sobre a habitação foram elaboradas apenas da perspetiva de eventuais desequilíbrios macroeconómicos baseados nos valores nacionais e propõem, dessa forma, políticas universais sem tomar em consideração as especificidades locais e regionais;

| 21. | solicita que a futura agenda europeia para a habitação preste também a atenção necessária às necessidades e exigências das zonas rurais em matéria de habitação; |
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21.

solicita que a futura agenda europeia para a habitação preste também a atenção necessária às necessidades e exigências das zonas rurais em matéria de habitação;

| 22. | apela, por conseguinte, para um verdadeiro empenho democrático do Parlamento Europeu e uma concertação com o CR, que representa os órgãos de poder local e regional, bem como com os parceiros sociais, antes da adoção das recomendações específicas por país do Semestre Europeu em matéria de política de habitação, e para que seja conferida especial atenção ao respeito do princípio da subsidiariedade neste domínio; |
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22.

apela, por conseguinte, para um verdadeiro empenho democrático do Parlamento Europeu e uma concertação com o CR, que representa os órgãos de poder local e regional, bem como com os parceiros sociais, antes da adoção das recomendações específicas por país do Semestre Europeu em matéria de política de habitação, e para que seja conferida especial atenção ao respeito do princípio da subsidiariedade neste domínio;

| 23. | sublinha que o investimento público na habitação requer maior flexibilidade em termos de regras orçamentais e financeiras, a fim de fomentar o investimento privado, estimular a criação de emprego e crescimento ao nível local e, dessa forma, beneficiar a longo prazo a sociedade em geral; solicita, por conseguinte, maior margem de manobra no Pacto de Estabilidade e Crescimento para os investimentos nas infraestruturas sociais ao nível regional e local; |
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23.

sublinha que o investimento público na habitação requer maior flexibilidade em termos de regras orçamentais e financeiras, a fim de fomentar o investimento privado, estimular a criação de emprego e crescimento ao nível local e, dessa forma, beneficiar a longo prazo a sociedade em geral; solicita, por conseguinte, maior margem de manobra no Pacto de Estabilidade e Crescimento para os investimentos nas infraestruturas sociais ao nível regional e local;

| 24. | tendo em conta os resultados de estudos recentes que apontam para a existência de diferenças regionais significativas na evolução dos preços da habitação, propõe que o painel de avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos utilize dados regionais, e não apenas nacionais, sobre a variação anual dos preços da habitação como ponto de partida, o que requererá um acompanhamento estreito; solicita igualmente à Comissão que analise se é possível encorajar uma política macroprudencial diferenciada ao nível regional com limites de empréstimo-valor ou endividamento-rendimento diferentes para os empréstimos hipotecários, em particular nas áreas metropolitanas e nos demais países; |
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24.

tendo em conta os resultados de estudos recentes que apontam para a existência de diferenças regionais significativas na evolução dos preços da habitação, propõe que o painel de avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos utilize dados regionais, e não apenas nacionais, sobre a variação anual dos preços da habitação como ponto de partida, o que requererá um acompanhamento estreito; solicita igualmente à Comissão que analise se é possível encorajar uma política macroprudencial diferenciada ao nível regional com limites de empréstimo-valor ou endividamento-rendimento diferentes para os empréstimos hipotecários, em particular nas áreas metropolitanas e nos demais países;

| 25. | considera que os investimentos públicos na habitação constituem investimentos a longo prazo, que devem ser reconhecidos no quadro regulamentar e nas normas do SEC 2010. Além disso, importa ponderar a possibilidade de estabelecer melhores condições para os investimentos não voláteis e não especulativos que sejam realizados por investidores do setor privado (por exemplo, companhias de seguros) e que tenham juros semelhantes a longo prazo; |
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25.

considera que os investimentos públicos na habitação constituem investimentos a longo prazo, que devem ser reconhecidos no quadro regulamentar e nas normas do SEC 2010. Além disso, importa ponderar a possibilidade de estabelecer melhores condições para os investimentos não voláteis e não especulativos que sejam realizados por investidores do setor privado (por exemplo, companhias de seguros) e que tenham juros semelhantes a longo prazo;

| 26. | salienta que a realização dos objetivos de Paris em matéria de luta contra as alterações climáticas constitui um desafio especial para o setor da habitação e oferece um enorme potencial de poupança de energia, na medida em que o setor residencial é responsável por 40 % das emissões de gases com efeito de estufa, que cerca de 75 % dos edifícios da UE são ineficientes em termos energéticos e que apenas 0,4 a 1,2 % do parque imobiliário é renovado anualmente; |
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26.

salienta que a realização dos objetivos de Paris em matéria de luta contra as alterações climáticas constitui um desafio especial para o setor da habitação e oferece um enorme potencial de poupança de energia, na medida em que o setor residencial é responsável por 40 % das emissões de gases com efeito de estufa, que cerca de 75 % dos edifícios da UE são ineficientes em termos energéticos e que apenas 0,4 a 1,2 % do parque imobiliário é renovado anualmente;

| 27. | sublinha, no atinente à questão da reabilitação e da eficiência energética dos edifícios, que as políticas a executar não podem prescindir de uma avaliação no plano da segurança, para além da eficiência energética. As medidas — sobretudo financeiras — a adotar para o efeito deveriam visar a promoção das intervenções de reabilitação sísmica, o que constitui uma orientação preventiva e prospetiva em termos de segurança, eficiência energética, poupança para os cidadãos e redução das emissões poluentes; |
| --- | --- |

27.

sublinha, no atinente à questão da reabilitação e da eficiência energética dos edifícios, que as políticas a executar não podem prescindir de uma avaliação no plano da segurança, para além da eficiência energética. As medidas — sobretudo financeiras — a adotar para o efeito deveriam visar a promoção das intervenções de reabilitação sísmica, o que constitui uma orientação preventiva e prospetiva em termos de segurança, eficiência energética, poupança para os cidadãos e redução das emissões poluentes;

| 28. | solicita que, no âmbito da revisão em curso da Diretiva IVA, os Estados-Membros possam continuar a aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de habitações ao abrigo da política social, bem como aos trabalhos de renovação das habitações e à renovação de edifícios no quadro das ações de reabilitação e renovação urbanas; |
| --- | --- |

28.

solicita que, no âmbito da revisão em curso da Diretiva IVA, os Estados-Membros possam continuar a aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de habitações ao abrigo da política social, bem como aos trabalhos de renovação das habitações e à renovação de edifícios no quadro das ações de reabilitação e renovação urbanas;

| 29. | congratula-se com o facto de o relatório da Comissão sobre a Agenda Urbana da UE (1) ecoar o seu pedido (2) de revisão da Decisão 2012/21/UE no sentido de alargar o acesso à habitação social para lá das «pessoas desfavorecidas ou grupos socialmente menos favorecidos». Um tal alargamento estaria em conformidade com o poder discricionário dos Estados-Membros para a disponibilização, prestação, financiamento e organização da habitação social e confirmaria a sua autonomia para decidir o modo de utilização da política de habitação enquanto instrumento destinado a criar a miscigenação social, evitar a compartimentação da população e criar comunidades sustentáveis. Esta medida permitiria colocar uma tónica reforçada no direito a uma habitação adequada e a preços acessíveis, uma vez que a incapacidade do mercado para satisfazer as necessidades de habitação em determinadas regiões afeta não só as pessoas sem qualquer acesso a habitação, mas também as que vivem em habitações pouco saudáveis, impróprias ou sobrelotadas, bem como as que despendem a maior parte do seu rendimento no pagamento da renda ou da prestação mensal do seu empréstimo hipotecário; considera, por conseguinte, que a definição a nível europeu de critérios para caracterizar uma habitação condigna e a preços acessíveis resultaria num valor acrescentado; |
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29.

congratula-se com o facto de o relatório da Comissão sobre a Agenda Urbana da UE (1) ecoar o seu pedido (2) de revisão da Decisão 2012/21/UE no sentido de alargar o acesso à habitação social para lá das «pessoas desfavorecidas ou grupos socialmente menos favorecidos». Um tal alargamento estaria em conformidade com o poder discricionário dos Estados-Membros para a disponibilização, prestação, financiamento e organização da habitação social e confirmaria a sua autonomia para decidir o modo de utilização da política de habitação enquanto instrumento destinado a criar a miscigenação social, evitar a compartimentação da população e criar comunidades sustentáveis. Esta medida permitiria colocar uma tónica reforçada no direito a uma habitação adequada e a preços acessíveis, uma vez que a incapacidade do mercado para satisfazer as necessidades de habitação em determinadas regiões afeta não só as pessoas sem qualquer acesso a habitação, mas também as que vivem em habitações pouco saudáveis, impróprias ou sobrelotadas, bem como as que despendem a maior parte do seu rendimento no pagamento da renda ou da prestação mensal do seu empréstimo hipotecário; considera, por conseguinte, que a definição a nível europeu de critérios para caracterizar uma habitação condigna e a preços acessíveis resultaria num valor acrescentado;

| 30. | subscreve igualmente o apelo do Parlamento Europeu dirigido à Comissão no sentido de apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para travar o aumento do número de sem-abrigo, com vista à erradicação gradual deste fenómeno; |
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30.

subscreve igualmente o apelo do Parlamento Europeu dirigido à Comissão no sentido de apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para travar o aumento do número de sem-abrigo, com vista à erradicação gradual deste fenómeno;

Uma nova política de coesão que tenha plenamente em conta a questão da habitação

| 31. | insta a que os investimentos em matéria de habitação sejam elegíveis para a política de coesão pós-2020, a fim de responder melhor à diversidade das necessidades locais (energia, urbanismo, migrantes, exclusão, etc.), dando continuidade às medidas existentes em matéria de renovação térmica, acesso das comunidades marginalizadas à habitação e reabilitação urbana, no âmbito de uma abordagem horizontal dos investimentos em habitação cofinanciados ao abrigo da política de coesão. A intervenção social nas zonas urbanas e nas habitações necessitadas deve ser um instrumento essencial da abordagem horizontal das políticas públicas em matéria de habitação; |
| --- | --- |

31.

insta a que os investimentos em matéria de habitação sejam elegíveis para a política de coesão pós-2020, a fim de responder melhor à diversidade das necessidades locais (energia, urbanismo, migrantes, exclusão, etc.), dando continuidade às medidas existentes em matéria de renovação térmica, acesso das comunidades marginalizadas à habitação e reabilitação urbana, no âmbito de uma abordagem horizontal dos investimentos em habitação cofinanciados ao abrigo da política de coesão. A intervenção social nas zonas urbanas e nas habitações necessitadas deve ser um instrumento essencial da abordagem horizontal das políticas públicas em matéria de habitação;

| 32. | considera que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) pode contribuir para colmatar as deficiências de mercado em matéria de habitação social no caso dos projetos de alto risco que não obteriam financiamento ao abrigo dos empréstimos tradicionais do BEI. No entanto, no domínio da habitação social, os novos instrumentos financeiros, como o FEIE, devem satisfazer necessidades específicas a longo prazo em termos de habitação a preços acessíveis e eficiência energética. A canalização de 4 % do orçamento total do FEIE para infraestruturas sociais até junho de 2017 dá testemunho dessa dificuldade, que pode ser exacerbada pela utilização insuficiente da cláusula de investimento prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento e pela opção de incluir os investimentos em matéria de habitação social na categoria contabilística da administração pública do SEC 2010 para calcular o défice público; solicita, por conseguinte, uma avaliação do Plano Juncker e dos empréstimos do BEI em termos dos investimentos gerados no domínio da habitação e espera que o Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre Infraestruturas Sociais, recentemente criado, desempenhe um papel importante neste domínio; |
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32.

considera que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) pode contribuir para colmatar as deficiências de mercado em matéria de habitação social no caso dos projetos de alto risco que não obteriam financiamento ao abrigo dos empréstimos tradicionais do BEI. No entanto, no domínio da habitação social, os novos instrumentos financeiros, como o FEIE, devem satisfazer necessidades específicas a longo prazo em termos de habitação a preços acessíveis e eficiência energética. A canalização de 4 % do orçamento total do FEIE para infraestruturas sociais até junho de 2017 dá testemunho dessa dificuldade, que pode ser exacerbada pela utilização insuficiente da cláusula de investimento prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento e pela opção de incluir os investimentos em matéria de habitação social na categoria contabilística da administração pública do SEC 2010 para calcular o défice público; solicita, por conseguinte, uma avaliação do Plano Juncker e dos empréstimos do BEI em termos dos investimentos gerados no domínio da habitação e espera que o Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre Infraestruturas Sociais, recentemente criado, desempenhe um papel importante neste domínio;

| 33. | espera que as futuras políticas de habitação sejam mais bem coordenadas com a estratégia da UE sobre as alterações demográficas. São necessários instrumentos e dados adequados a nível regional que assegurem a circulação de informações, em particular sobre o parque habitacional existente e não utilizado em toda a UE, o que poderia permitir ajudar a resolver, pelo menos parcialmente, os desequilíbrios territoriais na oferta e na procura de habitação; |
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33.

espera que as futuras políticas de habitação sejam mais bem coordenadas com a estratégia da UE sobre as alterações demográficas. São necessários instrumentos e dados adequados a nível regional que assegurem a circulação de informações, em particular sobre o parque habitacional existente e não utilizado em toda a UE, o que poderia permitir ajudar a resolver, pelo menos parcialmente, os desequilíbrios territoriais na oferta e na procura de habitação;

| 34. | exorta ao recurso a mecanismos de financiamento inovadores para investimentos no setor da habitação e à combinação de fundos públicos e privados para obter um efeito multiplicador; |
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34.

exorta ao recurso a mecanismos de financiamento inovadores para investimentos no setor da habitação e à combinação de fundos públicos e privados para obter um efeito multiplicador;

Uma agenda europeia para a habitação no seguimento do Pacto de Amesterdão

| 35. | apoia os trabalhos da parceria «habitação» como parte da Agenda Urbana relativos à regulamentação europeia e à identificação das boas práticas dos municípios europeus em matéria de oferta e financiamento de habitação; |
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35.

apoia os trabalhos da parceria «habitação» como parte da Agenda Urbana relativos à regulamentação europeia e à identificação das boas práticas dos municípios europeus em matéria de oferta e financiamento de habitação;

| 36. | acolhe com agrado as primeiras conclusões da parceria «habitação» no âmbito da Agenda Urbana da UE, que constituem igualmente contributos concretos para o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), e exorta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem estes resultados elaborando propostas concretas, como uma revisão da Decisão SIEG; |
| --- | --- |

36.

acolhe com agrado as primeiras conclusões da parceria «habitação» no âmbito da Agenda Urbana da UE, que constituem igualmente contributos concretos para o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), e exorta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem estes resultados elaborando propostas concretas, como uma revisão da Decisão SIEG;

| 37. | salienta a importância da coexistência, no âmbito da agenda europeia para a habitação, de uma abordagem horizontal das políticas da UE direta ou indiretamente relacionadas com o alojamento e de uma abordagem territorial comparada das políticas locais de promoção e financiamento de uma oferta de habitação a preços acessíveis; |
| --- | --- |

37.

salienta a importância da coexistência, no âmbito da agenda europeia para a habitação, de uma abordagem horizontal das políticas da UE direta ou indiretamente relacionadas com o alojamento e de uma abordagem territorial comparada das políticas locais de promoção e financiamento de uma oferta de habitação a preços acessíveis;

| 38. | considera que, em conformidade com o acórdão do TJUE no processo C-618/10 (Banco Español de Crédito), de 14 de junho de 2012, os Estados-Membros devem aplicar as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, a fim de assegurar a proteção dos subscritores de créditos hipotecários, nomeadamente nos casos em que o bem hipotecado era o domicílio familiar, evitando situações de risco de exclusão habitacional; |
| --- | --- |

38.

considera que, em conformidade com o acórdão do TJUE no processo C-618/10 (Banco Español de Crédito), de 14 de junho de 2012, os Estados-Membros devem aplicar as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, a fim de assegurar a proteção dos subscritores de créditos hipotecários, nomeadamente nos casos em que o bem hipotecado era o domicílio familiar, evitando situações de risco de exclusão habitacional;

| 39. | destaca a importância de dotar os imóveis destinados à habitação social dos requisitos energéticos necessários, velando por que cumpram critérios de eficiência energética, poupança energética, baixas emissões de CO2 e investimentos em energias limpas e renováveis; exorta, para o efeito, à construção e reabilitação inteligente do parque residencial, também em consonância com os objetivos do Programa-Quadro Horizonte 2020. |
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39.

destaca a importância de dotar os imóveis destinados à habitação social dos requisitos energéticos necessários, velando por que cumpram critérios de eficiência energética, poupança energética, baixas emissões de CO2 e investimentos em energias limpas e renováveis; exorta, para o efeito, à construção e reabilitação inteligente do parque residencial, também em consonância com os objetivos do Programa-Quadro Horizonte 2020.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Ver Relatório da Comissão sobre a Agenda Urbana da UE, de 20.11.2017, COM(2017) 657, p. 9.

1

(2)  Ver ponto 41 do parecer do CR de 11 de outubro de 2016 sobre o tema «Auxílios estatais e serviços de interesse económico geral» e ponto 44 do parecer do CR de 11 de outubro de 2016 sobre «O pilar europeu dos direitos sociais».

2

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III Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

126.a reunião plenária do CR, 30.11.2017-1.12.2017

| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/62 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/62

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores

(2018/C 164/11)

| Relatora: | Nathalie Sarrabezolles (FR/PSE), Presidente do Conselho Regional do Departamento de Finisterra |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores
  COM(2017) 252 final
  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho
  COM(2017) 253 final |

Relatora:

Nathalie Sarrabezolles (FR/PSE), Presidente do Conselho Regional do Departamento de Finisterra

Textos de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores

COM(2017) 252 final

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho

COM(2017) 253 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A nível da União, várias diretivas nos domínios da igualdade entre homens e mulheres e das condições de trabalho já abordam algumas das questões que são importantes para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a saber, a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a Diretiva 92/85/CEE do Conselho (18), a Diretiva 97/81/CE do Conselho (19) e a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (20). | A nível da União, várias diretivas nos domínios da igualdade entre homens e mulheres e das condições de trabalho já abordam algumas das questões que são importantes para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a saber, a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a Diretiva 92/85/CEE do Conselho (18), a Diretiva 97/81/CE do Conselho (19) e a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (20).
  Além disso, o Conselho exorta os Estados-Membros e, se for caso disso, a União Europeia, através do Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) e das suas disposições relativas à promoção da conciliação da vida profissional e familiar, a tomarem medidas para melhorar a oferta de serviços de acolhimento adequados, acessíveis e de elevada qualidade para as crianças que ainda não tenham atingido a idade da escolaridade obrigatória, com vista a concretizar os objetivos fixados pelo Conselho Europeu de Barcelona, em março de 2002. A Recomendação 2013/112/UE da Comissão

   (21)

  salienta também a necessidade de melhorar o acesso a recursos suficientes e de concretizar os objetivos de Barcelona. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A nível da União, várias diretivas nos domínios da igualdade entre homens e mulheres e das condições de trabalho já abordam algumas das questões que são importantes para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a saber, a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a Diretiva 92/85/CEE do Conselho (18), a Diretiva 97/81/CE do Conselho (19) e a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (20).

A nível da União, várias diretivas nos domínios da igualdade entre homens e mulheres e das condições de trabalho já abordam algumas das questões que são importantes para a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a saber, a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a Diretiva 92/85/CEE do Conselho (18), a Diretiva 97/81/CE do Conselho (19) e a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (20).
  Além disso, o Conselho exorta os Estados-Membros e, se for caso disso, a União Europeia, através do Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) e das suas disposições relativas à promoção da conciliação da vida profissional e familiar, a tomarem medidas para melhorar a oferta de serviços de acolhimento adequados, acessíveis e de elevada qualidade para as crianças que ainda não tenham atingido a idade da escolaridade obrigatória, com vista a concretizar os objetivos fixados pelo Conselho Europeu de Barcelona, em março de 2002. A Recomendação 2013/112/UE da Comissão

   (21)

  salienta também a necessidade de melhorar o acesso a recursos suficientes e de concretizar os objetivos de Barcelona.

Justificação

A referência aos objetivos de Barcelona, constantes da Estratégia Europa 2020, é importante no âmbito das medidas destinadas a melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho.

Alteração 2

Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para facilitar o regresso ao trabalho após a licença parental, os trabalhadores e os empregadores devem ser incentivados a manter o contacto durante o período de licença e a programar eventuais medidas de reintegração, a decidir entre as partes em questão, tendo em conta a legislação, as convenções coletivas e as práticas nacionais. | Para facilitar o regresso ao trabalho após a licença parental, os trabalhadores e os empregadores devem ser incentivados a manter o contacto durante o período de licença
  , sem prejuízo do direito dos trabalhadores à desconexão,
  e a programar eventuais medidas de reintegração, a decidir entre as partes em questão, tendo em conta a legislação, as convenções coletivas e as práticas nacionais. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Para facilitar o regresso ao trabalho após a licença parental, os trabalhadores e os empregadores devem ser incentivados a manter o contacto durante o período de licença e a programar eventuais medidas de reintegração, a decidir entre as partes em questão, tendo em conta a legislação, as convenções coletivas e as práticas nacionais.

Para facilitar o regresso ao trabalho após a licença parental, os trabalhadores e os empregadores devem ser incentivados a manter o contacto durante o período de licença
  , sem prejuízo do direito dos trabalhadores à desconexão,
  e a programar eventuais medidas de reintegração, a decidir entre as partes em questão, tendo em conta a legislação, as convenções coletivas e as práticas nacionais.

Justificação

Embora manter o contacto durante o período de licença possa assegurar que o trabalhador mantém a sua ligação com o mercado de trabalho, esse contacto não deve constituir uma obrigação para o trabalhador nem degenerar numa forma de teletrabalho.

Alteração 3

Considerando 27 (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Do mesmo modo, os órgãos de poder local e regional, que desempenham um papel central na elaboração, execução e avaliação das políticas em domínios para os quais têm muitas vezes competências essenciais, como a assistência à infância (designadamente as diferentes formas de acolhimento), aos idosos e às pessoas com deficiência, a educação, os serviços sociais e o emprego, bem como a inserção social e profissional, devem participar no processo de reflexão sobre as medidas propostas, bem como na sua execução. Além disso, os órgãos de poder local e regional devem empenhar-se na promoção das boas práticas e na aprendizagem mútua sobre a melhor forma de promover a conciliação da vida profissional e familiar. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Do mesmo modo, os órgãos de poder local e regional, que desempenham um papel central na elaboração, execução e avaliação das políticas em domínios para os quais têm muitas vezes competências essenciais, como a assistência à infância (designadamente as diferentes formas de acolhimento), aos idosos e às pessoas com deficiência, a educação, os serviços sociais e o emprego, bem como a inserção social e profissional, devem participar no processo de reflexão sobre as medidas propostas, bem como na sua execução. Além disso, os órgãos de poder local e regional devem empenhar-se na promoção das boas práticas e na aprendizagem mútua sobre a melhor forma de promover a conciliação da vida profissional e familiar.

Justificação

Devido à sua proximidade com a população, os empregadores e as empresas locais, os órgãos de poder local e regional, eles próprios empregadores, estão em posição de solucionar eficazmente os problemas com que os cidadãos se deparam para conciliar a vida profissional e familiar. Por conseguinte, devem participar plenamente na aplicação da diretiva.

Alteração 4

Artigo 2.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Âmbito de aplicação
  A presente diretiva é aplicável a todos os trabalhadores, homens e mulheres, com um contrato de trabalho ou outra relação de trabalho. | Âmbito de aplicação
  A presente diretiva é aplicável a todos os trabalhadores, homens e mulheres, com um contrato de trabalho ou outra relação de trabalho
  , bem como aos trabalhadores atípicos, incluindo os trabalhadores independentes
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Âmbito de aplicação

A presente diretiva é aplicável a todos os trabalhadores, homens e mulheres, com um contrato de trabalho ou outra relação de trabalho.

Âmbito de aplicação

A presente diretiva é aplicável a todos os trabalhadores, homens e mulheres, com um contrato de trabalho ou outra relação de trabalho
  , bem como aos trabalhadores atípicos, incluindo os trabalhadores independentes
  .

Justificação

Em conformidade com a Diretiva 2010/41/UE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente.

Alteração 5

Artigo 3.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Definições | Definições |
| Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: | Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: |
| a) | «licença de paternidade», dispensa de trabalho para os pais gozarem por ocasião do nascimento de um filho; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Definições

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

a)

«licença de paternidade», dispensa de trabalho para os pais gozarem por ocasião do nascimento de um filho;

| a) | «licença de paternidade», dispensa de trabalho para
  o pai ou outra pessoa juridicamente reconhecida como tal gozar
  por ocasião do nascimento de um filho; |
| --- | --- |

a)

«licença de paternidade», dispensa de trabalho para
  o pai ou outra pessoa juridicamente reconhecida como tal gozar
  por ocasião do nascimento de um filho;

| b) | «licença parental», dispensa de trabalho por motivos de nascimento ou adoção de um filho, a fim de cuidar dessa criança; |
| --- | --- |

b)

«licença parental», dispensa de trabalho por motivos de nascimento ou adoção de um filho, a fim de cuidar dessa criança;

| b) | «licença parental», dispensa de trabalho para os
  progenitores
  por motivos de nascimento ou adoção de um filho, a fim de cuidar dessa criança; |
| --- | --- |

b)

«licença parental», dispensa de trabalho para os
  progenitores
  por motivos de nascimento ou adoção de um filho, a fim de cuidar dessa criança;

| c) | «cuidador», um trabalhador que presta cuidados pessoais ou apoio em caso de doença grave ou de dependência de um familiar; |
| --- | --- |

c)

«cuidador», um trabalhador que presta cuidados pessoais ou apoio em caso de doença grave ou de dependência de um familiar;

| c) | «cuidador», um trabalhador que presta cuidados pessoais ou apoio em caso de doença grave ou de dependência de um familiar; |
| --- | --- |

c)

«cuidador», um trabalhador que presta cuidados pessoais ou apoio em caso de doença grave ou de dependência de um familiar;

| d) | «familiar», filho, filha, mãe, pai, cônjuge do trabalhador, ou companheiro em união civil quando estas uniões estejam previstas pelo direito nacional; |
| --- | --- |

d)

«familiar», filho, filha, mãe, pai, cônjuge do trabalhador, ou companheiro em união civil quando estas uniões estejam previstas pelo direito nacional;

| d) | «familiar», filho, filha, mãe, pai, cônjuge do trabalhador, ou companheiro em união civil quando estas uniões estejam previstas pelo direito nacional; |
| --- | --- |

d)

«familiar», filho, filha, mãe, pai, cônjuge do trabalhador, ou companheiro em união civil quando estas uniões estejam previstas pelo direito nacional;

| e) | «dependência», situação em que uma pessoa necessite, de forma temporária ou permanente, de cuidados devido a deficiência ou situação clínica grave que não seja uma doença grave; |
| --- | --- |

e)

«dependência», situação em que uma pessoa necessite, de forma temporária ou permanente, de cuidados devido a deficiência ou situação clínica grave que não seja uma doença grave;

| e) | «dependência», situação em que uma pessoa necessite, de forma temporária ou permanente, de cuidados devido a deficiência ou situação clínica grave que não seja uma doença grave; |
| --- | --- |

e)

«dependência», situação em que uma pessoa necessite, de forma temporária ou permanente, de cuidados devido a deficiência ou situação clínica grave que não seja uma doença grave;

| f) | «regimes de trabalho flexíveis», a possibilidade de os trabalhadores adaptarem os seus ritmos de trabalho, nomeadamente pela utilização de regimes de teletrabalho, horários de trabalho flexíveis ou uma redução das horas de trabalho. |
| --- | --- |

f)

«regimes de trabalho flexíveis», a possibilidade de os trabalhadores adaptarem os seus ritmos de trabalho, nomeadamente pela utilização de regimes de teletrabalho, horários de trabalho flexíveis ou uma redução das horas de trabalho.

| f) | «regimes de trabalho flexíveis», a possibilidade de os trabalhadores
  , em concertação com os seus empregadores,
  adaptarem os seus ritmos de trabalho, nomeadamente pela utilização de regimes de teletrabalho, horários de trabalho flexíveis ou uma redução das horas de trabalho. |
| --- | --- |

f)

«regimes de trabalho flexíveis», a possibilidade de os trabalhadores
  , em concertação com os seus empregadores,
  adaptarem os seus ritmos de trabalho, nomeadamente pela utilização de regimes de teletrabalho, horários de trabalho flexíveis ou uma redução das horas de trabalho.

Justificação

A diretiva deve ter em conta as alterações nas estruturas familiares.

Alteração 6

Artigo 4.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Licença de paternidade | Licença de paternidade |
| 1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que
  os pais têm
  o direito de gozar uma licença de paternidade de pelo menos dez dias úteis por ocasião do nascimento de um filho. | 1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que
  o pai ou outra pessoa juridicamente reconhecida como tal tem
  o direito de gozar uma licença de paternidade de pelo menos dez dias úteis por ocasião do nascimento de um filho
  , que deverá ser gozada nos três meses seguintes ao nascimento
  . |
| 2.   O direito à licença de paternidade a que se refere o n.o 1 é concedido independentemente do estado civil ou da situação matrimonial, tal como definidos no direito nacional. | 2.   O direito à licença de paternidade a que se refere o n.o 1 é concedido independentemente do estado civil ou da situação matrimonial, tal como definidos no direito nacional. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Licença de paternidade

Licença de paternidade

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que
  os pais têm
  o direito de gozar uma licença de paternidade de pelo menos dez dias úteis por ocasião do nascimento de um filho.

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que
  o pai ou outra pessoa juridicamente reconhecida como tal tem
  o direito de gozar uma licença de paternidade de pelo menos dez dias úteis por ocasião do nascimento de um filho
  , que deverá ser gozada nos três meses seguintes ao nascimento
  .

2.   O direito à licença de paternidade a que se refere o n.o 1 é concedido independentemente do estado civil ou da situação matrimonial, tal como definidos no direito nacional.

2.   O direito à licença de paternidade a que se refere o n.o 1 é concedido independentemente do estado civil ou da situação matrimonial, tal como definidos no direito nacional.

Justificação

A diretiva deve ter em conta as alterações nas estruturas familiares. Simultaneamente, a licença de paternidade destina-se a ser gozada na altura do nascimento e deve estar claramente associada a esse evento, sendo esta a razão pela qual a presente proposta de alteração estabelece um limite de tempo para a mesma.

Alteração 7

Artigo 5.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Licença parental | Licença parental |
| 1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores têm um direito individual a uma licença parental de pelo menos quatro meses, a gozar antes de a criança atingir uma determinada idade, que deve ser pelo menos de doze anos. | 1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores têm um direito individual a uma licença parental de pelo menos quatro meses, a gozar antes de a criança atingir uma determinada idade, que deve ser pelo menos de doze anos. |
| 2.   Nos casos em que os Estados-Membros permitam a um progenitor transferir para o outro o seu direito de licença parental, devem garantir que pelo menos quatro meses da licença parental não possam ser transferidos. | 2.   Nos casos em que os Estados-Membros permitam a um progenitor transferir para o outro o seu direito de licença parental, devem garantir que pelo menos quatro meses da licença parental não possam ser transferidos. |
| 3.   Os Estados-Membros fixam o prazo de pré-aviso a ser dado aos empregadores pelos trabalhadores que exercem o direito à licença parental. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta as necessidades tanto dos empregadores como dos trabalhadores. Os Estados-Membros devem garantir que o pedido do trabalhador especifica o início e o termo do período de licença solicitado. | 3.   Os Estados-Membros fixam o prazo de pré-aviso a ser dado aos empregadores pelos trabalhadores que exercem o direito à licença parental. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta as necessidades tanto dos empregadores como dos trabalhadores. Os Estados-Membros devem garantir que o pedido do trabalhador especifica o início e o termo do período de licença solicitado. |
| 4.   Os Estados-Membros podem subordinar o direito à licença parental a um período de trabalho e/ou a um período de antiguidade não superiores a um ano. No caso de contratos de trabalho a termo sucessivos, na aceção da Diretiva 1999/70/CE do Conselho (21), com o mesmo empregador, deve ser tido em conta o somatório desses contratos para efeitos do cálculo do período de carência. | 4.   Os Estados-Membros podem subordinar o direito à licença parental a um período de trabalho e/ou a um período de antiguidade não superiores a um ano. No caso de contratos de trabalho a termo sucessivos, na aceção da Diretiva 1999/70/CE do Conselho (21), com o mesmo empregador, deve ser tido em conta o somatório desses contratos para efeitos do cálculo do período de carência. |
| 5.   Os Estados-Membros podem definir as circunstâncias em que um empregador, após consulta em conformidade com a legislação, as convenções coletivas e/ou as práticas nacionais, poderá ser autorizado a adiar a concessão da licença parental por um período razoável de tempo, se a licença for suscetível de perturbar gravemente o bom funcionamento do estabelecimento. O empregador deve justificar todo e qualquer adiamento da licença parental por escrito. | 5.   Os Estados-Membros podem definir as circunstâncias em que um empregador, após consulta em conformidade com a legislação, as convenções coletivas e/ou as práticas nacionais, poderá ser autorizado a adiar a concessão da licença parental por um período razoável de tempo, se a licença for suscetível de perturbar gravemente o bom funcionamento do estabelecimento. O empregador deve justificar todo e qualquer adiamento da licença parental por escrito. |
| 6.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores têm o direito de requerer uma licença parental a tempo inteiro ou a tempo parcial, em blocos separados por períodos de trabalho ou noutras formas flexíveis. Os empregadores devem considerar e atender a esses pedidos, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores. O empregador deve justificar por escrito a recusa de um tal pedido. | 6.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores têm o direito de requerer uma licença parental a tempo inteiro ou a tempo parcial, em blocos separados por períodos de trabalho ou noutras formas flexíveis. Os empregadores devem considerar e atender a esses pedidos, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores. O empregador deve justificar por escrito a recusa de um tal pedido. |
| 7.   Os Estados-Membros avaliam a necessidade de adaptar as condições de acesso e as modalidades de aplicação da licença parental às necessidades dos progenitores adotivos, progenitores com deficiência e progenitores com filhos portadores de deficiência ou com doença prolongada. | 7.   Os Estados-Membros avaliam a necessidade de adaptar as condições de acesso e as modalidades de aplicação da licença parental às necessidades dos progenitores adotivos, progenitores com deficiência e progenitores com filhos portadores de deficiência ou com doença prolongada. |
| | 8.
     
  Os Estados-Membros definem o conceito de parentalidade e avaliam a necessidade de adaptar as condições de acesso e as modalidades precisas de aplicação da licença parental caso haja mais de dois requerentes ao gozo da licença parental. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Licença parental

Licença parental

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores têm um direito individual a uma licença parental de pelo menos quatro meses, a gozar antes de a criança atingir uma determinada idade, que deve ser pelo menos de doze anos.

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores têm um direito individual a uma licença parental de pelo menos quatro meses, a gozar antes de a criança atingir uma determinada idade, que deve ser pelo menos de doze anos.

2.   Nos casos em que os Estados-Membros permitam a um progenitor transferir para o outro o seu direito de licença parental, devem garantir que pelo menos quatro meses da licença parental não possam ser transferidos.

2.   Nos casos em que os Estados-Membros permitam a um progenitor transferir para o outro o seu direito de licença parental, devem garantir que pelo menos quatro meses da licença parental não possam ser transferidos.

3.   Os Estados-Membros fixam o prazo de pré-aviso a ser dado aos empregadores pelos trabalhadores que exercem o direito à licença parental. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta as necessidades tanto dos empregadores como dos trabalhadores. Os Estados-Membros devem garantir que o pedido do trabalhador especifica o início e o termo do período de licença solicitado.

3.   Os Estados-Membros fixam o prazo de pré-aviso a ser dado aos empregadores pelos trabalhadores que exercem o direito à licença parental. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta as necessidades tanto dos empregadores como dos trabalhadores. Os Estados-Membros devem garantir que o pedido do trabalhador especifica o início e o termo do período de licença solicitado.

4.   Os Estados-Membros podem subordinar o direito à licença parental a um período de trabalho e/ou a um período de antiguidade não superiores a um ano. No caso de contratos de trabalho a termo sucessivos, na aceção da Diretiva 1999/70/CE do Conselho (21), com o mesmo empregador, deve ser tido em conta o somatório desses contratos para efeitos do cálculo do período de carência.

4.   Os Estados-Membros podem subordinar o direito à licença parental a um período de trabalho e/ou a um período de antiguidade não superiores a um ano. No caso de contratos de trabalho a termo sucessivos, na aceção da Diretiva 1999/70/CE do Conselho (21), com o mesmo empregador, deve ser tido em conta o somatório desses contratos para efeitos do cálculo do período de carência.

5.   Os Estados-Membros podem definir as circunstâncias em que um empregador, após consulta em conformidade com a legislação, as convenções coletivas e/ou as práticas nacionais, poderá ser autorizado a adiar a concessão da licença parental por um período razoável de tempo, se a licença for suscetível de perturbar gravemente o bom funcionamento do estabelecimento. O empregador deve justificar todo e qualquer adiamento da licença parental por escrito.

5.   Os Estados-Membros podem definir as circunstâncias em que um empregador, após consulta em conformidade com a legislação, as convenções coletivas e/ou as práticas nacionais, poderá ser autorizado a adiar a concessão da licença parental por um período razoável de tempo, se a licença for suscetível de perturbar gravemente o bom funcionamento do estabelecimento. O empregador deve justificar todo e qualquer adiamento da licença parental por escrito.

6.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores têm o direito de requerer uma licença parental a tempo inteiro ou a tempo parcial, em blocos separados por períodos de trabalho ou noutras formas flexíveis. Os empregadores devem considerar e atender a esses pedidos, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores. O empregador deve justificar por escrito a recusa de um tal pedido.

6.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores têm o direito de requerer uma licença parental a tempo inteiro ou a tempo parcial, em blocos separados por períodos de trabalho ou noutras formas flexíveis. Os empregadores devem considerar e atender a esses pedidos, tendo em conta as suas necessidades e as dos trabalhadores. O empregador deve justificar por escrito a recusa de um tal pedido.

7.   Os Estados-Membros avaliam a necessidade de adaptar as condições de acesso e as modalidades de aplicação da licença parental às necessidades dos progenitores adotivos, progenitores com deficiência e progenitores com filhos portadores de deficiência ou com doença prolongada.

7.   Os Estados-Membros avaliam a necessidade de adaptar as condições de acesso e as modalidades de aplicação da licença parental às necessidades dos progenitores adotivos, progenitores com deficiência e progenitores com filhos portadores de deficiência ou com doença prolongada.

8.
     
  Os Estados-Membros definem o conceito de parentalidade e avaliam a necessidade de adaptar as condições de acesso e as modalidades precisas de aplicação da licença parental caso haja mais de dois requerentes ao gozo da licença parental.

Justificação

Cabe ao Estado-Membro definir o impacto de uma eventual tomada em consideração da evolução do conceito de parentalidade.

Alteração 8

Artigo 8.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Rendimento adequado
  Em função das circunstâncias nacionais, como, por exemplo, a legislação, as convenções coletivas e/ou as práticas nacionais, e tendo em conta as competências delegadas nos parceiros sociais, os Estados-Membros devem garantir que os trabalhadores que exercem o direito a uma licença a que se referem os artigos 4.o, 5.o ou 6.o recebem uma remuneração ou um subsídio adequados, que seja,
  pelo menos, equivalente ao que o trabalhador em causa receberia em caso de baixa por doença
  . | Rendimento adequado
  Em função das circunstâncias nacionais, como, por exemplo, a legislação, as convenções coletivas e/ou as práticas nacionais, e tendo em conta as competências delegadas nos parceiros sociais, os Estados-Membros devem garantir que os trabalhadores que exercem o direito a uma licença a que se referem os artigos 4.o, 5.o ou 6.o recebem uma remuneração ou um subsídio adequados,
  em conformidade com os regimes de segurança social de cada Estado-Membro
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Rendimento adequado

Em função das circunstâncias nacionais, como, por exemplo, a legislação, as convenções coletivas e/ou as práticas nacionais, e tendo em conta as competências delegadas nos parceiros sociais, os Estados-Membros devem garantir que os trabalhadores que exercem o direito a uma licença a que se referem os artigos 4.o, 5.o ou 6.o recebem uma remuneração ou um subsídio adequados, que seja,
  pelo menos, equivalente ao que o trabalhador em causa receberia em caso de baixa por doença
  .

Rendimento adequado

Em função das circunstâncias nacionais, como, por exemplo, a legislação, as convenções coletivas e/ou as práticas nacionais, e tendo em conta as competências delegadas nos parceiros sociais, os Estados-Membros devem garantir que os trabalhadores que exercem o direito a uma licença a que se referem os artigos 4.o, 5.o ou 6.o recebem uma remuneração ou um subsídio adequados,
  em conformidade com os regimes de segurança social de cada Estado-Membro
  .

Justificação

Os regimes de segurança social são da competência dos Estados-Membros.

Alteração 9

Artigo 10.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem garantir que, no termo da licença referida nos artigos 4.o, 5.o ou 6.o, os trabalhadores têm o direito
  de retomar o
  seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis e a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência. | 2.   Os Estados-Membros devem garantir que, no termo da licença referida nos artigos 4.o, 5.o ou 6.o, os trabalhadores têm o direito
  à reserva do
  seu posto de trabalho ou
  à obtenção, sendo caso disso, de
  um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis e a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   Os Estados-Membros devem garantir que, no termo da licença referida nos artigos 4.o, 5.o ou 6.o, os trabalhadores têm o direito
  de retomar o
  seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis e a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que, no termo da licença referida nos artigos 4.o, 5.o ou 6.o, os trabalhadores têm o direito
  à reserva do
  seu posto de trabalho ou
  à obtenção, sendo caso disso, de
  um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis e a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.

Justificação

A reformulação visa reforçar o direito da pessoa que goza de uma licença parental de regressar ao seu posto de trabalho.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia, que é coerente e vem na esteira das disposições em vigor neste domínio de intervenção, bem como a iniciativa sobre o pilar europeu dos direitos sociais, que visa reforçar a dimensão social da União e promover a convergência ascendente dos Estados-Membros em matéria social. A conjugação de medidas legislativas e não legislativas permite obter os meios necessários para garantir a convergência ascendente na União — o que a legislação em vigor não conseguiu até hoje — mantendo simultaneamente alguma flexibilidade; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia, que é coerente e vem na esteira das disposições em vigor neste domínio de intervenção, bem como a iniciativa sobre o pilar europeu dos direitos sociais, que visa reforçar a dimensão social da União e promover a convergência ascendente dos Estados-Membros em matéria social. A conjugação de medidas legislativas e não legislativas permite obter os meios necessários para garantir a convergência ascendente na União — o que a legislação em vigor não conseguiu até hoje — mantendo simultaneamente alguma flexibilidade;

| 2. | lembra que a base jurídica da proposta de diretiva da Comissão, nomeadamente o artigo 153.o do TFUE, é da competência partilhada entre a União e os Estados-Membros, pelo que cabe aplicar o princípio da subsidiariedade; considera, na medida em que a proposta da Comissão visa modernizar o quadro jurídico vigente no sentido de estabelecer normas mínimas comuns aplicáveis às políticas em matéria de conciliação da vida profissional e familiar, que a ação a nível da UE é necessária, oportuna e adequada; observa, para este efeito, que o artigo 153.o do TFUE prevê explicitamente que a diretiva é o instrumento jurídico utilizado para estabelecer prescrições mínimas a serem progressivamente aplicadas pelos Estados-Membros, assegurando um nível mínimo de intervenção para alcançar os objetivos da proposta; concorda que a existência de normas mínimas comuns é particularmente relevante no contexto da livre circulação de trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno da UE; salienta, porém, que a ação da União deve deixar a maior margem possível para as decisões individuais e nacionais, uma vez que é prática corrente que este domínio é regulamentado pelos parceiros sociais, tanto a nível da UE como a nível nacional. As regiões e os municípios têm um papel duplo como empregadores e como órgãos de poder; |
| --- | --- |

2.

lembra que a base jurídica da proposta de diretiva da Comissão, nomeadamente o artigo 153.o do TFUE, é da competência partilhada entre a União e os Estados-Membros, pelo que cabe aplicar o princípio da subsidiariedade; considera, na medida em que a proposta da Comissão visa modernizar o quadro jurídico vigente no sentido de estabelecer normas mínimas comuns aplicáveis às políticas em matéria de conciliação da vida profissional e familiar, que a ação a nível da UE é necessária, oportuna e adequada; observa, para este efeito, que o artigo 153.o do TFUE prevê explicitamente que a diretiva é o instrumento jurídico utilizado para estabelecer prescrições mínimas a serem progressivamente aplicadas pelos Estados-Membros, assegurando um nível mínimo de intervenção para alcançar os objetivos da proposta; concorda que a existência de normas mínimas comuns é particularmente relevante no contexto da livre circulação de trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno da UE; salienta, porém, que a ação da União deve deixar a maior margem possível para as decisões individuais e nacionais, uma vez que é prática corrente que este domínio é regulamentado pelos parceiros sociais, tanto a nível da UE como a nível nacional. As regiões e os municípios têm um papel duplo como empregadores e como órgãos de poder;

| 3. | defende que a responsabilidade em matéria de conciliação da vida profissional e familiar deve ser partilhada entre os homens e as mulheres trabalhadores, as famílias, os parceiros sociais, os órgãos de poder local e regional e todos os empregadores e prestadores de serviços públicos e privados. Só uma abordagem global que tenha em conta todas as dimensões permitirá criar uma sociedade sustentável do ponto de vista social e económico e que inscreva as pessoas e as suas famílias no cerne das suas políticas; |
| --- | --- |

3.

defende que a responsabilidade em matéria de conciliação da vida profissional e familiar deve ser partilhada entre os homens e as mulheres trabalhadores, as famílias, os parceiros sociais, os órgãos de poder local e regional e todos os empregadores e prestadores de serviços públicos e privados. Só uma abordagem global que tenha em conta todas as dimensões permitirá criar uma sociedade sustentável do ponto de vista social e económico e que inscreva as pessoas e as suas famílias no cerne das suas políticas;

| 4. | observa, com efeito, que, em razão de crenças e normas culturais, o trabalho de prestação de cuidados não remunerado é efetuado maioritariamente por mulheres. Este é um dos principais motivos pelos quais as mulheres estão menos presentes no mercado do trabalho do que os homens; considera, por conseguinte, que as políticas de conciliação, nomeadamente as licenças para assistência à família, podem contribuir simultaneamente para aumentar as taxas de emprego das mulheres e as taxas de fertilidade, proporcionando melhores benefícios económicos para todos; é importante, simultaneamente, velar por que a licença para assistência à família não se transforme numa armadilha, agravando o efeito de bloqueio às mulheres do acesso ao mercado de trabalho; por conseguinte, as políticas de conciliação da vida profissional e familiar devem ser acompanhadas de políticas de corresponsabilidade, a fim de alcançar uma alteração das estruturas sociais e um novo pacto social que permita organizar o tempo dedicado ao trabalho, às tarefas domésticas, à prestação de cuidados, ao lazer e à vida familiar de forma equitativa entre mulheres e homens; |
| --- | --- |

4.

observa, com efeito, que, em razão de crenças e normas culturais, o trabalho de prestação de cuidados não remunerado é efetuado maioritariamente por mulheres. Este é um dos principais motivos pelos quais as mulheres estão menos presentes no mercado do trabalho do que os homens; considera, por conseguinte, que as políticas de conciliação, nomeadamente as licenças para assistência à família, podem contribuir simultaneamente para aumentar as taxas de emprego das mulheres e as taxas de fertilidade, proporcionando melhores benefícios económicos para todos; é importante, simultaneamente, velar por que a licença para assistência à família não se transforme numa armadilha, agravando o efeito de bloqueio às mulheres do acesso ao mercado de trabalho; por conseguinte, as políticas de conciliação da vida profissional e familiar devem ser acompanhadas de políticas de corresponsabilidade, a fim de alcançar uma alteração das estruturas sociais e um novo pacto social que permita organizar o tempo dedicado ao trabalho, às tarefas domésticas, à prestação de cuidados, ao lazer e à vida familiar de forma equitativa entre mulheres e homens;

| 5. | recorda que os atuais fluxos demográficos obrigam à reformulação dos papéis ligados ao género, bem como à promoção de contratos de trabalho mais flexíveis e equitativos, facilitando, deste modo, a opção de escolher horários mais reduzidos e de gozar de licenças, tanto para os homens como para as mulheres, para que possam cuidar dos filhos e de outros familiares; |
| --- | --- |

5.

recorda que os atuais fluxos demográficos obrigam à reformulação dos papéis ligados ao género, bem como à promoção de contratos de trabalho mais flexíveis e equitativos, facilitando, deste modo, a opção de escolher horários mais reduzidos e de gozar de licenças, tanto para os homens como para as mulheres, para que possam cuidar dos filhos e de outros familiares;

| 6. | lamenta que o âmbito de aplicação da diretiva se limite aos trabalhadores que têm um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho e não abranja as diferentes formas de trabalho atípico, como os trabalhadores independentes, o que estaria em conformidade com a Diretiva 2010/41/UE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente. Assim, seriam igualmente abrangidos os casos de relações de trabalho dissimuladas ou de empregos economicamente dependentes (falsos trabalhadores independentes); |
| --- | --- |

6.

lamenta que o âmbito de aplicação da diretiva se limite aos trabalhadores que têm um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho e não abranja as diferentes formas de trabalho atípico, como os trabalhadores independentes, o que estaria em conformidade com a Diretiva 2010/41/UE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente. Assim, seriam igualmente abrangidos os casos de relações de trabalho dissimuladas ou de empregos economicamente dependentes (falsos trabalhadores independentes);

| 7. | subscreve a opinião da Comissão Europeia sobre os benefícios económicos e sociais resultantes do reforço da conciliação da vida profissional e familiar: não é apenas uma questão de equidade, de igualdade entre homens e mulheres e de repartição adequada de competências, mas também da sustentabilidade das finanças públicas dos países e do contributo para as prioridades em matéria de crescimento e de emprego; |
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7.

subscreve a opinião da Comissão Europeia sobre os benefícios económicos e sociais resultantes do reforço da conciliação da vida profissional e familiar: não é apenas uma questão de equidade, de igualdade entre homens e mulheres e de repartição adequada de competências, mas também da sustentabilidade das finanças públicas dos países e do contributo para as prioridades em matéria de crescimento e de emprego;

| 8. | apela, por conseguinte, para a transição para uma nova cultura do trabalho na qual se reconheça os benefícios comuns para as mulheres, as famílias e a sociedade de reforçar a conciliação da vida profissional e familiar: o aumento previsto da taxa de emprego das mulheres e a diminuição da disparidade salarial entre homens e mulheres terão impacto positivo nas próprias mulheres em termos de realização pessoal, rendimento económico e futuras pensões, graças a quotizações mais significativas e equitativas, bem como na prosperidade económica das famílias, na sua inclusão social e saúde, e também nas empresas, que beneficiarão de um viveiro de talentos mais vasto, de mão de obra mais motivada e mais produtiva, bem como da diminuição do absentismo; |
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8.

apela, por conseguinte, para a transição para uma nova cultura do trabalho na qual se reconheça os benefícios comuns para as mulheres, as famílias e a sociedade de reforçar a conciliação da vida profissional e familiar: o aumento previsto da taxa de emprego das mulheres e a diminuição da disparidade salarial entre homens e mulheres terão impacto positivo nas próprias mulheres em termos de realização pessoal, rendimento económico e futuras pensões, graças a quotizações mais significativas e equitativas, bem como na prosperidade económica das famílias, na sua inclusão social e saúde, e também nas empresas, que beneficiarão de um viveiro de talentos mais vasto, de mão de obra mais motivada e mais produtiva, bem como da diminuição do absentismo;

| 9. | lembra que os progenitores e os cuidadores, quer sejam homens ou mulheres, jovens ou idosos, também são assalariados, empresários, que residem em zonas tanto rurais como urbanas, e as sustentam; assinala as dificuldades em encontrar cuidadores nessas zonas, em virtude da maior taxa de envelhecimento dos respetivos residentes. Neste contexto, poderia ponderar-se a criação de um rótulo europeu para os municípios favoráveis à família, a atribuir aos municípios que proporcionem infraestruturas favoráveis às famílias, que encorajem os cidadãos a permanecer ou a instalar-se no seu território, aumentando a atratividade do município em causa para o investimento (1); |
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9.

lembra que os progenitores e os cuidadores, quer sejam homens ou mulheres, jovens ou idosos, também são assalariados, empresários, que residem em zonas tanto rurais como urbanas, e as sustentam; assinala as dificuldades em encontrar cuidadores nessas zonas, em virtude da maior taxa de envelhecimento dos respetivos residentes. Neste contexto, poderia ponderar-se a criação de um rótulo europeu para os municípios favoráveis à família, a atribuir aos municípios que proporcionem infraestruturas favoráveis às famílias, que encorajem os cidadãos a permanecer ou a instalar-se no seu território, aumentando a atratividade do município em causa para o investimento (1);

| 10. | reafirma o papel que cabe, neste contexto, aos órgãos de poder local e regional, no exercício das suas competências ligadas à vida quotidiana das famílias, tais como a assistência à infância, aos idosos e às pessoas com deficiência, a educação, os serviços sociais ou o emprego. A governação a vários níveis é, por conseguinte, importante para otimizar a aplicação da diretiva (2); |
| --- | --- |

10.

reafirma o papel que cabe, neste contexto, aos órgãos de poder local e regional, no exercício das suas competências ligadas à vida quotidiana das famílias, tais como a assistência à infância, aos idosos e às pessoas com deficiência, a educação, os serviços sociais ou o emprego. A governação a vários níveis é, por conseguinte, importante para otimizar a aplicação da diretiva (2);

| 11. | insiste, portanto, que os órgãos de poder local e regional, enquanto grandes empregadores do setor público em muitos Estados-Membros, devem ser apoiados nos seus esforços de execução de políticas de emprego e sociais adequadas, nomeadamente beneficiando de apoio e do reforço das capacidades, com vista à execução das políticas em prol da conciliação da vida profissional e familiar; |
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11.

insiste, portanto, que os órgãos de poder local e regional, enquanto grandes empregadores do setor público em muitos Estados-Membros, devem ser apoiados nos seus esforços de execução de políticas de emprego e sociais adequadas, nomeadamente beneficiando de apoio e do reforço das capacidades, com vista à execução das políticas em prol da conciliação da vida profissional e familiar;

| 12. | reitera a importância dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento como instrumentos que permitem definir adequadamente a conceção de medidas destinadas a conciliar melhor a vida profissional e familiar, nomeadamente pelos órgãos de poder local e regional. Em particular, caberia reforçar o Fundo Social Europeu para se poderem enfrentar melhor as situações de privação e pobreza no trabalho e promover a inclusão social, para além de apoiar a empregabilidade. |
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12.

reitera a importância dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento como instrumentos que permitem definir adequadamente a conceção de medidas destinadas a conciliar melhor a vida profissional e familiar, nomeadamente pelos órgãos de poder local e regional. Em particular, caberia reforçar o Fundo Social Europeu para se poderem enfrentar melhor as situações de privação e pobreza no trabalho e promover a inclusão social, para além de apoiar a empregabilidade.

| 13. | indica que já existem numerosas boas práticas a nível local e regional, que devem ser partilhadas, promovidas e replicadas a todos os níveis, sendo necessário recompensar as empresas que promovem a conciliação da vida profissional e familiar dos seus empregados; |
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13.

indica que já existem numerosas boas práticas a nível local e regional, que devem ser partilhadas, promovidas e replicadas a todos os níveis, sendo necessário recompensar as empresas que promovem a conciliação da vida profissional e familiar dos seus empregados;

| 14. | constata que as regiões e os municípios também podem facilitar o acesso aos serviços e às atividades de lazer, nomeadamente através da elaboração e execução de políticas integradas no âmbito da cultura, do comércio e dos transportes, que atendam à necessidade de conciliar a vida profissional e familiar; |
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14.

constata que as regiões e os municípios também podem facilitar o acesso aos serviços e às atividades de lazer, nomeadamente através da elaboração e execução de políticas integradas no âmbito da cultura, do comércio e dos transportes, que atendam à necessidade de conciliar a vida profissional e familiar;

| 15. | lamenta que não sejam mencionados os objetivos de Barcelona, que visavam aumentar a taxa de atividade das mulheres e que, em 2002, fixaram a taxa de acolhimento de crianças dos três anos até à idade de escolaridade obrigatória em pelo menos 90 % (que obteve consenso no Conselho Europeu), bem como a taxa de acolhimento de crianças com menos de 3 anos em 33 % para os países europeus, e que não foram atingidos por todos os Estados-Membros, pelo que se impõe intensificar o esforço de concretização desses objetivos; |
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15.

lamenta que não sejam mencionados os objetivos de Barcelona, que visavam aumentar a taxa de atividade das mulheres e que, em 2002, fixaram a taxa de acolhimento de crianças dos três anos até à idade de escolaridade obrigatória em pelo menos 90 % (que obteve consenso no Conselho Europeu), bem como a taxa de acolhimento de crianças com menos de 3 anos em 33 % para os países europeus, e que não foram atingidos por todos os Estados-Membros, pelo que se impõe intensificar o esforço de concretização desses objetivos;

| 16. | assinala que o Semestre Europeu constitui um instrumento poderoso ao serviço da política orçamental, que poderia ser muito útil para proporcionar orientação e recomendações aos Estados-Membros no que respeita aos fatores económicos que desincentivam o trabalho da segunda fonte de rendimentos da família e também para os orientar em matéria de prestações de cuidados; |
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16.

assinala que o Semestre Europeu constitui um instrumento poderoso ao serviço da política orçamental, que poderia ser muito útil para proporcionar orientação e recomendações aos Estados-Membros no que respeita aos fatores económicos que desincentivam o trabalho da segunda fonte de rendimentos da família e também para os orientar em matéria de prestações de cuidados;

| 17. | insiste na necessidade de prever regimes de trabalho flexíveis e de assegurar que a sua forma de gestão não se torne sinónimo de salários baixos e de perspetivas de carreira reduzidas, nomeadamente para as mulheres. Ao mesmo tempo, estes regimes de trabalho flexíveis devem ser debatidos de forma adequada com os empregadores, a fim de minimizar o risco de perturbações, especialmente no que toca às PME; |
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17.

insiste na necessidade de prever regimes de trabalho flexíveis e de assegurar que a sua forma de gestão não se torne sinónimo de salários baixos e de perspetivas de carreira reduzidas, nomeadamente para as mulheres. Ao mesmo tempo, estes regimes de trabalho flexíveis devem ser debatidos de forma adequada com os empregadores, a fim de minimizar o risco de perturbações, especialmente no que toca às PME;

| 18. | lembra a importância de facilitar o acesso à formação dos progenitores ou cuidadores que tenham tido de se ausentar do trabalho por longos períodos de tempo para cuidar e acompanhar familiares, bem como a riqueza que constitui a valorização das competências adquiridas pelos cuidadores; |
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18.

lembra a importância de facilitar o acesso à formação dos progenitores ou cuidadores que tenham tido de se ausentar do trabalho por longos períodos de tempo para cuidar e acompanhar familiares, bem como a riqueza que constitui a valorização das competências adquiridas pelos cuidadores;

| 19. | salienta que, no mercado de trabalho atual, para melhorar as perspetivas de emprego de todos os europeus mas, em especial, dos jovens, das mulheres e dos cuidadores, são necessárias medidas que aumentem a flexibilidade e a segurança dos novos modelos de negócio e dos novos tipos de emprego. Uma vez regulamentada de forma adequada e acompanhada de medidas que também garantam segurança e clareza jurídicas, a maior flexigurança traz benefícios tanto para os trabalhadores como para os empregadores; |
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19.

salienta que, no mercado de trabalho atual, para melhorar as perspetivas de emprego de todos os europeus mas, em especial, dos jovens, das mulheres e dos cuidadores, são necessárias medidas que aumentem a flexibilidade e a segurança dos novos modelos de negócio e dos novos tipos de emprego. Uma vez regulamentada de forma adequada e acompanhada de medidas que também garantam segurança e clareza jurídicas, a maior flexigurança traz benefícios tanto para os trabalhadores como para os empregadores;

| 20. | sublinha que as famílias monoparentais enfrentam desafios particulares em matéria de conciliação da vida profissional e familiar e necessitam de apoio especial. Com muita frequência, trabalham a tempo parcial, têm poucas possibilidades de progressão na carreira e enfrentam maiores dificuldades no plano da educação e da formação contínua. Convidam-se os Estados-Membros e os parceiros sociais a preverem — em especial para as famílias monoparentais — disposições flexíveis em termos de tempo de trabalho e a lhes oferecerem uma formação profissional que seja compatível com as suas responsabilidades familiares; |
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20.

sublinha que as famílias monoparentais enfrentam desafios particulares em matéria de conciliação da vida profissional e familiar e necessitam de apoio especial. Com muita frequência, trabalham a tempo parcial, têm poucas possibilidades de progressão na carreira e enfrentam maiores dificuldades no plano da educação e da formação contínua. Convidam-se os Estados-Membros e os parceiros sociais a preverem — em especial para as famílias monoparentais — disposições flexíveis em termos de tempo de trabalho e a lhes oferecerem uma formação profissional que seja compatível com as suas responsabilidades familiares;

| 21. | é importante que a experiência adquirida pelos cuidadores que realizam essa tarefa a título particular seja reconhecida na prática e facilite o seu acesso ao mercado de trabalho de forma profissional, tendo em vista a execução de tarefas semelhantes àquelas através das quais adquiriram competências na sua vida familiar; |
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21.

é importante que a experiência adquirida pelos cuidadores que realizam essa tarefa a título particular seja reconhecida na prática e facilite o seu acesso ao mercado de trabalho de forma profissional, tendo em vista a execução de tarefas semelhantes àquelas através das quais adquiriram competências na sua vida familiar;

| 22. | lamenta a ausência de propostas para reforçar os direitos associados à maternidade, no que diz respeito, por exemplo, à proteção contra o despedimento durante um período de tempo longo e, de modo mais geral, à discriminação ligada ao trabalho. É uma oportunidade perdida, em particular tendo em conta o objetivo da diretiva, que visa substituir a diretiva relativa à licença de maternidade, retirada em 2015; |
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22.

lamenta a ausência de propostas para reforçar os direitos associados à maternidade, no que diz respeito, por exemplo, à proteção contra o despedimento durante um período de tempo longo e, de modo mais geral, à discriminação ligada ao trabalho. É uma oportunidade perdida, em particular tendo em conta o objetivo da diretiva, que visa substituir a diretiva relativa à licença de maternidade, retirada em 2015;

| 23. | congratula-se com a introdução da licença de paternidade, que beneficia tanto os progenitores como as crianças; considera necessária uma mudança cultural para que os pais sintam que é aceitável ausentarem-se do trabalho para cuidar de um filho, mudança essa que será tanto mais rápida se ambos os progenitores desfrutarem de maior igualdade de tratamento desde o início da gravidez; |
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23.

congratula-se com a introdução da licença de paternidade, que beneficia tanto os progenitores como as crianças; considera necessária uma mudança cultural para que os pais sintam que é aceitável ausentarem-se do trabalho para cuidar de um filho, mudança essa que será tanto mais rápida se ambos os progenitores desfrutarem de maior igualdade de tratamento desde o início da gravidez;

| 24. | subscreve a proposta de concessão da licença de paternidade independentemente da situação matrimonial ou familiar, tal como definido no direito nacional, a fim de prevenir qualquer discriminação. Compete aos Estados-Membros definir as condições de acesso e as modalidades precisas de aplicação da licença parental caso haja mais de dois requerentes ao gozo da licença parental; |
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24.

subscreve a proposta de concessão da licença de paternidade independentemente da situação matrimonial ou familiar, tal como definido no direito nacional, a fim de prevenir qualquer discriminação. Compete aos Estados-Membros definir as condições de acesso e as modalidades precisas de aplicação da licença parental caso haja mais de dois requerentes ao gozo da licença parental;

| 25. | incentiva a introdução da licença parental, cuja remuneração seria determinada pelos Estados-Membros, que têm competência exclusiva na matéria, por via legislativa ou através da negociação coletiva, permitindo-lhes definir as modalidades concretas; defende igualmente que uma conciliação adequada entre a vida profissional e familiar dos progenitores, que lhes ofereça maior disponibilidade em termos de tempo sem envolver a precarização do seu trabalho, é essencial para o bem-estar das crianças e da sociedade; |
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25.

incentiva a introdução da licença parental, cuja remuneração seria determinada pelos Estados-Membros, que têm competência exclusiva na matéria, por via legislativa ou através da negociação coletiva, permitindo-lhes definir as modalidades concretas; defende igualmente que uma conciliação adequada entre a vida profissional e familiar dos progenitores, que lhes ofereça maior disponibilidade em termos de tempo sem envolver a precarização do seu trabalho, é essencial para o bem-estar das crianças e da sociedade;

| 26. | reconhece que a proposta de criação de uma licença remunerada para a prestação de cuidados é importante na medida em que permite legitimar e apoiar as pessoas que se ocupam de forma espontânea e informal de familiares dependentes, idosos ou com deficiência, no seu empenho em desenvolver a solidariedade intergeracional nas famílias. No entanto, há que empreender esforços adicionais para assegurar estruturas suficientes de acolhimento de longa duração, a fim de responder às necessidades emergentes, e prever fundos europeus para a criação de serviços de cuidados de longa duração. Estes dois aspetos são essenciais para ajudar os Estados-Membros a fazer face às atuais tendências demográficas na Europa: envelhecimento da população, diminuição da taxa de natalidade e aumento da esperança de vida. A conciliação da vida profissional e familiar, bem como a igualdade entre os homens e as mulheres, devem ser acompanhadas de investimentos em cuidados de longa duração de qualidade e de uma diversificação dos serviços neste âmbito; |
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26.

reconhece que a proposta de criação de uma licença remunerada para a prestação de cuidados é importante na medida em que permite legitimar e apoiar as pessoas que se ocupam de forma espontânea e informal de familiares dependentes, idosos ou com deficiência, no seu empenho em desenvolver a solidariedade intergeracional nas famílias. No entanto, há que empreender esforços adicionais para assegurar estruturas suficientes de acolhimento de longa duração, a fim de responder às necessidades emergentes, e prever fundos europeus para a criação de serviços de cuidados de longa duração. Estes dois aspetos são essenciais para ajudar os Estados-Membros a fazer face às atuais tendências demográficas na Europa: envelhecimento da população, diminuição da taxa de natalidade e aumento da esperança de vida. A conciliação da vida profissional e familiar, bem como a igualdade entre os homens e as mulheres, devem ser acompanhadas de investimentos em cuidados de longa duração de qualidade e de uma diversificação dos serviços neste âmbito;

| 27. | congratula-se com a proposta de obter mais dados e de melhor qualidade, no âmbito das medidas não legislativas propostas pela Comissão Europeia, e insiste na necessidade da recolha de dados a nível local e regional, tendo em vista a elaboração de políticas específicas e eficientes em termos de recursos; |
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27.

congratula-se com a proposta de obter mais dados e de melhor qualidade, no âmbito das medidas não legislativas propostas pela Comissão Europeia, e insiste na necessidade da recolha de dados a nível local e regional, tendo em vista a elaboração de políticas específicas e eficientes em termos de recursos;

| 28. | considera que importa reconhecer explicitamente a importância educativa dos serviços à primeira infância e, por conseguinte, a necessidade de as ações de apoio empreendidas terem este aspeto em linha de conta, para valorizar o pessoal contratado e a perceção social do trabalho neste domínio de atividade tão sensível; |
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28.

considera que importa reconhecer explicitamente a importância educativa dos serviços à primeira infância e, por conseguinte, a necessidade de as ações de apoio empreendidas terem este aspeto em linha de conta, para valorizar o pessoal contratado e a perceção social do trabalho neste domínio de atividade tão sensível;

| 29. | salienta que, para além de reforçar a proteção relacionada com a licença, o êxito da nova diretiva dependerá também de se abordarem as disparidades salariais entre homens e mulheres e de se assegurar maior igualdade no mercado de trabalho; |
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29.

salienta que, para além de reforçar a proteção relacionada com a licença, o êxito da nova diretiva dependerá também de se abordarem as disparidades salariais entre homens e mulheres e de se assegurar maior igualdade no mercado de trabalho;

| 30. | propõe que se proceda à recolha de dados sobre o tempo de trabalho, repartidos por sexo e por idade, a fim de obter informações sobre a discriminação interseccional; |
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30.

propõe que se proceda à recolha de dados sobre o tempo de trabalho, repartidos por sexo e por idade, a fim de obter informações sobre a discriminação interseccional;

| 31. | propõe que se proceda, em colaboração com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e os órgãos nacionais e regionais de promoção da igualdade, à atualização permanente dos indicadores de conciliação da vida profissional e familiar no intuito de disponibilizar, em tempo útil, dados pertinentes; |
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31.

propõe que se proceda, em colaboração com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e os órgãos nacionais e regionais de promoção da igualdade, à atualização permanente dos indicadores de conciliação da vida profissional e familiar no intuito de disponibilizar, em tempo útil, dados pertinentes;

| 32. | solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a incluírem no ensino obrigatório e na educação pré-escolar o tema da igualdade de género, bem como a prosseguirem as iniciativas de informação e sensibilização nas administrações públicas; |
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32.

solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a incluírem no ensino obrigatório e na educação pré-escolar o tema da igualdade de género, bem como a prosseguirem as iniciativas de informação e sensibilização nas administrações públicas;

| 33. | exorta a Comissão a direcionar os seus esforços para a cabal implementação e o cumprimento da legislação europeia em vigor e para a realização dos objetivos já estabelecidos no domínio da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores. A UE deve elaborar e adotar uma nova estratégia plurianual em matéria de igualdade entre homens e mulheres, acompanhar a situação nos Estados-Membros e divulgar informações e exemplos positivos do trabalho no domínio da igualdade. Além disso, uma integração mais ampla da perspetiva de igualdade entre homens e mulheres poderá estimular os esforços a nível nacional; |
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33.

exorta a Comissão a direcionar os seus esforços para a cabal implementação e o cumprimento da legislação europeia em vigor e para a realização dos objetivos já estabelecidos no domínio da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores. A UE deve elaborar e adotar uma nova estratégia plurianual em matéria de igualdade entre homens e mulheres, acompanhar a situação nos Estados-Membros e divulgar informações e exemplos positivos do trabalho no domínio da igualdade. Além disso, uma integração mais ampla da perspetiva de igualdade entre homens e mulheres poderá estimular os esforços a nível nacional;

| 34. | solicita à Comissão que exorte os Estados-Membros a aplicarem medidas para reduzir o custo económico decorrente da prestação de cuidados a menores, durante o horário de trabalho das mães e dos pais trabalhadores, desde os 0 anos até ao início do ensino obrigatório; |
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34.

solicita à Comissão que exorte os Estados-Membros a aplicarem medidas para reduzir o custo económico decorrente da prestação de cuidados a menores, durante o horário de trabalho das mães e dos pais trabalhadores, desde os 0 anos até ao início do ensino obrigatório;

| 35. | apela à Comissão para que inste os Estados-Membros a terem em conta a situação das PME e das microempresas e a aplicarem medidas económicas suscetíveis de facilitar a conciliação da vida profissional e familiar dos seus trabalhadores. |
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35.

apela à Comissão para que inste os Estados-Membros a terem em conta a situação das PME e das microempresas e a aplicarem medidas económicas suscetíveis de facilitar a conciliação da vida profissional e familiar dos seus trabalhadores.

Bruxelas, 30 de novembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(16)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

16

(17)  Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

17

(18)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1).

18

o

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(19)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 14 de 20.1.1998, p. 9).

19

(20)  Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010, p. 13).

20

(16)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

16

(17)  Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

17

(18)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1).

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(19)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 14 de 20.1.1998, p. 9).

19

(20)  Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010, p. 13).

20

(21)  
  Recomendação 2013/112/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade
  (JO L 59 de 2.3.2013, p. 5).

21

Recomendação 2013/112/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade

(21)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175 de 10.7.1999, p. 43).

21

(21)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175 de 10.7.1999, p. 43).

21

(1)  Territorial Impact Assessment Report on Work-Life Balance [Relatório de avaliação do impacto territorial sobre a conciliação da vida profissional e familiar].

1

Territorial Impact Assessment Report on Work-Life Balance

(2)  Idem.

2

Idem

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/73 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/73

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — O papel da produção de energia a partir de resíduos na economia circular

(2018/C 164/12)

| Relatora: | Kata TÜTTŐ (HU-PSE), representante do 12.o distrito de Budapeste |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O papel da produção de energia a partir de resíduos na economia circular
  COM(2017) 34 final |

Relatora:

Kata TÜTTŐ (HU-PSE), representante do 12.o distrito de Budapeste

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O papel da produção de energia a partir de resíduos na economia circular

COM(2017) 34 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Considerações gerais

| 1. | reafirma que a hierarquia dos resíduos é um princípio essencial da economia circular e concorda que os processos de valorização energética podem contribuir para a transição para uma economia circular, desde que as soluções escolhidas não constituam um obstáculo à consecução de níveis mais elevados de prevenção de resíduos, reutilização de produtos e reciclagem de resíduos; |
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1.

reafirma que a hierarquia dos resíduos é um princípio essencial da economia circular e concorda que os processos de valorização energética podem contribuir para a transição para uma economia circular, desde que as soluções escolhidas não constituam um obstáculo à consecução de níveis mais elevados de prevenção de resíduos, reutilização de produtos e reciclagem de resíduos;

| 2. | reitera que, para atingir a ambiciosa meta de criar uma economia circular em grande escala, é indispensável a vontade política de todos os níveis envolvidos para adotar as medidas necessárias, bem como uma mudança duradoura da opinião pública e do comportamento dos consumidores, e a criação de um mercado estável de produtos e materiais derivados de matérias-primas secundárias; |
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2.

reitera que, para atingir a ambiciosa meta de criar uma economia circular em grande escala, é indispensável a vontade política de todos os níveis envolvidos para adotar as medidas necessárias, bem como uma mudança duradoura da opinião pública e do comportamento dos consumidores, e a criação de um mercado estável de produtos e materiais derivados de matérias-primas secundárias;

| 3. | insiste em que, sob determinadas condições, a produção de energia a partir de resíduos que não podem ser evitados ou reciclados, efetuada em instalações de incineração de elevado rendimento, faz parte integrante da economia circular e desempenha um papel importante em muitos Estados-Membros e regiões para reduzir de forma significativa a deposição em aterro num futuro próximo. A produção de energia a partir de resíduos também contribui para o abastecimento de energia; |
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3.

insiste em que, sob determinadas condições, a produção de energia a partir de resíduos que não podem ser evitados ou reciclados, efetuada em instalações de incineração de elevado rendimento, faz parte integrante da economia circular e desempenha um papel importante em muitos Estados-Membros e regiões para reduzir de forma significativa a deposição em aterro num futuro próximo. A produção de energia a partir de resíduos também contribui para o abastecimento de energia;

| 4. | salienta que o planeamento da produção de energia a partir de resíduos deve igualmente basear-se na hierarquia dos resíduos estabelecida pela UE, na redução máxima do volume de resíduos e na reflexão sobre o ciclo de vida, e que, no âmbito da economia circular, importa que não nos afastemos do modelo caracterizado por uma taxa elevada de reciclagem em benefício da valorização energética, evitando, por conseguinte, o sobredimensionamento da capacidade destas instalações. Cabe sublinhar, porém, que só devem circular os resíduos adequados para reciclagem e que a deposição em aterro dos resíduos finais deve ser utilizada apenas em último recurso. Assim, a valorização energética deve ter prioridade em relação à deposição em aterro; |
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4.

salienta que o planeamento da produção de energia a partir de resíduos deve igualmente basear-se na hierarquia dos resíduos estabelecida pela UE, na redução máxima do volume de resíduos e na reflexão sobre o ciclo de vida, e que, no âmbito da economia circular, importa que não nos afastemos do modelo caracterizado por uma taxa elevada de reciclagem em benefício da valorização energética, evitando, por conseguinte, o sobredimensionamento da capacidade destas instalações. Cabe sublinhar, porém, que só devem circular os resíduos adequados para reciclagem e que a deposição em aterro dos resíduos finais deve ser utilizada apenas em último recurso. Assim, a valorização energética deve ter prioridade em relação à deposição em aterro;

| 5. | insiste na extrema importância de aplicar plena e corretamente a legislação europeia em vigor em matéria de resíduos, a fim de criar condições de concorrência equitativas para a gestão dos resíduos em toda a Europa; |
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5.

insiste na extrema importância de aplicar plena e corretamente a legislação europeia em vigor em matéria de resíduos, a fim de criar condições de concorrência equitativas para a gestão dos resíduos em toda a Europa;

| 6. | convida todos os níveis de governo dos Estados-Membros a envidarem todos os esforços para reduzir a deposição em aterro e a quantidade de resíduos não recicláveis a incinerar, nomeadamente quando não se obtém uma valorização energética, prestando especial atenção à prevenção de resíduos, ao desenvolvimento da recolha seletiva de resíduos e aos investimentos nas atividades que ocupam uma posição mais elevada na hierarquia dos resíduos; |
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6.

convida todos os níveis de governo dos Estados-Membros a envidarem todos os esforços para reduzir a deposição em aterro e a quantidade de resíduos não recicláveis a incinerar, nomeadamente quando não se obtém uma valorização energética, prestando especial atenção à prevenção de resíduos, ao desenvolvimento da recolha seletiva de resíduos e aos investimentos nas atividades que ocupam uma posição mais elevada na hierarquia dos resíduos;

| 7. | salienta que existem diferenças profundas entre as regiões europeias, não só no que diz respeito ao volume de resíduos urbanos, mas também ao seu tratamento. Algumas regiões ultrapassaram já os objetivos da União em matéria de resíduos sem recorrer à valorização energética, ao passo que outras não atingiram os objetivos mínimos fixados. Esta situação demonstra que a adoção de sistemas semelhantes pode produzir resultados finais muito diferentes e que o empenho do nível local em alcançar os objetivos fixados se reveste, por conseguinte, de importância crucial; |
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7.

salienta que existem diferenças profundas entre as regiões europeias, não só no que diz respeito ao volume de resíduos urbanos, mas também ao seu tratamento. Algumas regiões ultrapassaram já os objetivos da União em matéria de resíduos sem recorrer à valorização energética, ao passo que outras não atingiram os objetivos mínimos fixados. Esta situação demonstra que a adoção de sistemas semelhantes pode produzir resultados finais muito diferentes e que o empenho do nível local em alcançar os objetivos fixados se reveste, por conseguinte, de importância crucial;

| 8. | relembra que a hierarquia dos resíduos constitui um pilar essencial da política e da legislação da UE em matéria de resíduos e um elemento-chave na transição para a economia circular. O seu objetivo principal é estabelecer uma ordem de prioridades que minimize os efeitos ambientais nocivos e otimize a eficiência dos recursos na prevenção e gestão dos resíduos; |
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8.

relembra que a hierarquia dos resíduos constitui um pilar essencial da política e da legislação da UE em matéria de resíduos e um elemento-chave na transição para a economia circular. O seu objetivo principal é estabelecer uma ordem de prioridades que minimize os efeitos ambientais nocivos e otimize a eficiência dos recursos na prevenção e gestão dos resíduos;

| 9. | salienta que, dado existirem disparidades acentuadas entre os Estados-Membros e as regiões no que diz respeito à situação e às possibilidades de produção de energia a partir de resíduos, os métodos mais adequados para atingir os objetivos gerais podem também ser muito diversos e importa, por conseguinte, evitar uma abordagem uniforme; |
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9.

salienta que, dado existirem disparidades acentuadas entre os Estados-Membros e as regiões no que diz respeito à situação e às possibilidades de produção de energia a partir de resíduos, os métodos mais adequados para atingir os objetivos gerais podem também ser muito diversos e importa, por conseguinte, evitar uma abordagem uniforme;

Recolha seletiva de resíduos

| 10. | considera que os biorresíduos representam uma parte significativa do volume de resíduos domésticos e sublinha que é necessário dar mais atenção à obtenção de um grau mais elevado de reciclagem dos biorresíduos, através de processos como a digestão anaeróbia de resíduos biodegradáveis limpos e triados de forma adequada, que combina a reciclagem de materiais com a valorização energética. A recolha de biorresíduos deve corresponder às circunstâncias locais e regionais, devendo haver margem para o desenvolvimento e a inovação neste contexto. É, por conseguinte, importante que a recolha seja organizada da forma que a nível local se considere a melhor para atingir os objetivos de reciclagem estabelecidos na Diretiva-Quadro Resíduos, e não impor aos órgãos de poder local e regional requisitos relativos aos métodos de recolha; |
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10.

considera que os biorresíduos representam uma parte significativa do volume de resíduos domésticos e sublinha que é necessário dar mais atenção à obtenção de um grau mais elevado de reciclagem dos biorresíduos, através de processos como a digestão anaeróbia de resíduos biodegradáveis limpos e triados de forma adequada, que combina a reciclagem de materiais com a valorização energética. A recolha de biorresíduos deve corresponder às circunstâncias locais e regionais, devendo haver margem para o desenvolvimento e a inovação neste contexto. É, por conseguinte, importante que a recolha seja organizada da forma que a nível local se considere a melhor para atingir os objetivos de reciclagem estabelecidos na Diretiva-Quadro Resíduos, e não impor aos órgãos de poder local e regional requisitos relativos aos métodos de recolha;

| 11. | é de opinião que, perante os diferentes níveis de desenvolvimento das regiões da UE e os encargos financeiros relativamente elevados decorrentes da aplicação de sistemas cada vez mais sofisticados de reciclagem e de valorização energética, seria oportuno estudar as possibilidades de aumentar o financiamento de ações neste domínio. Tal seria do interesse dos cidadãos de todos os Estados-Membros; |
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11.

é de opinião que, perante os diferentes níveis de desenvolvimento das regiões da UE e os encargos financeiros relativamente elevados decorrentes da aplicação de sistemas cada vez mais sofisticados de reciclagem e de valorização energética, seria oportuno estudar as possibilidades de aumentar o financiamento de ações neste domínio. Tal seria do interesse dos cidadãos de todos os Estados-Membros;

| 12. | chama a atenção para o facto de que, em muitas regiões, apesar de a taxa de recolha seletiva ser elevada, a reciclagem não é proporcional à mesma, sendo, por conseguinte, necessário criar instrumentos políticos específicos para resolver esta contradição. Em particular, é importante estabelecer regras para fomentar a utilização de matérias-primas secundárias, num quadro de concorrência de preços adequado relativamente às matérias-primas originais; |
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12.

chama a atenção para o facto de que, em muitas regiões, apesar de a taxa de recolha seletiva ser elevada, a reciclagem não é proporcional à mesma, sendo, por conseguinte, necessário criar instrumentos políticos específicos para resolver esta contradição. Em particular, é importante estabelecer regras para fomentar a utilização de matérias-primas secundárias, num quadro de concorrência de preços adequado relativamente às matérias-primas originais;

| 13. | apoia o desenvolvimento de mecanismos de triagem e de reciclagem de resíduos que conduzam à produção de resíduos de elevada qualidade, com baixo teor de substâncias poluentes. Também é possível recorrer a outros métodos, como a substituição de combustíveis fósseis por resíduos dos mesmos nas instalações de combustão destinadas à produção de cimento e cal, a digestão anaeróbia de resíduos biodegradáveis ou a produção de combustíveis derivados de resíduos. A criação de novas capacidades de incineração é, porém, uma solução complementar, que deve ser utilizada para evitar a construção de novos aterros em regiões com capacidade reduzida de incineração de resíduos. Tal traz muitos benefícios para o ambiente em geral. Todavia, essas instalações de incineração devem ser acompanhadas pela valorização energética; |
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13.

apoia o desenvolvimento de mecanismos de triagem e de reciclagem de resíduos que conduzam à produção de resíduos de elevada qualidade, com baixo teor de substâncias poluentes. Também é possível recorrer a outros métodos, como a substituição de combustíveis fósseis por resíduos dos mesmos nas instalações de combustão destinadas à produção de cimento e cal, a digestão anaeróbia de resíduos biodegradáveis ou a produção de combustíveis derivados de resíduos. A criação de novas capacidades de incineração é, porém, uma solução complementar, que deve ser utilizada para evitar a construção de novos aterros em regiões com capacidade reduzida de incineração de resíduos. Tal traz muitos benefícios para o ambiente em geral. Todavia, essas instalações de incineração devem ser acompanhadas pela valorização energética;

Capacidade de incineração

| 14. | reconhece que a transição para uma economia circular requer, no âmbito do planeamento do tratamento dos resíduos não recicláveis, que se encontre o equilíbrio certo no que toca à capacidade de valorização energética, a fim de evitar quer potenciais perdas económicas, quer a criação de obstáculos infraestruturais à consecução de taxas de reciclagem mais elevadas; |
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14.

reconhece que a transição para uma economia circular requer, no âmbito do planeamento do tratamento dos resíduos não recicláveis, que se encontre o equilíbrio certo no que toca à capacidade de valorização energética, a fim de evitar quer potenciais perdas económicas, quer a criação de obstáculos infraestruturais à consecução de taxas de reciclagem mais elevadas;

| 15. | salienta que, na ótica da economia circular, a capacidade de incineração deve necessariamente ter em conta a distância de transporte dos resíduos a eliminar e critérios como a distância de outros centros de triagem e tratamento de resíduos (e das respetivas zonas de recolha), o número de habitantes na zona de recolha, a quantidade de resíduos produzidos, bem como previsões relativas à evolução destes critérios, a fim de minimizar os impactos negativos no ambiente; |
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15.

salienta que, na ótica da economia circular, a capacidade de incineração deve necessariamente ter em conta a distância de transporte dos resíduos a eliminar e critérios como a distância de outros centros de triagem e tratamento de resíduos (e das respetivas zonas de recolha), o número de habitantes na zona de recolha, a quantidade de resíduos produzidos, bem como previsões relativas à evolução destes critérios, a fim de minimizar os impactos negativos no ambiente;

| 16. | chama a atenção para o facto de que, ao avaliar e planear as capacidades de incineração, não se deve ter apenas em conta os resíduos urbanos, dado que uma grande parte dos resíduos utilizados para fins de valorização energética provém de outras fontes; |
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16.

chama a atenção para o facto de que, ao avaliar e planear as capacidades de incineração, não se deve ter apenas em conta os resíduos urbanos, dado que uma grande parte dos resíduos utilizados para fins de valorização energética provém de outras fontes;

| 17. | lamenta que as recomendações da Comissão Europeia se concentrem apenas na sobrecapacidade de incineração de resíduos, quando o elevado nível de deposição de resíduos em aterro na UE indica que também é preciso resolver o problema da falta de capacidade. A fim de reduzir o volume de resíduos, é importante estabelecer regras mais claras para a reutilização e a reciclagem dos materiais e promover a utilização de materiais reciclados para produzir mercadorias, tendo igualmente em conta a retirada da circulação das substâncias nocivas; |
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17.

lamenta que as recomendações da Comissão Europeia se concentrem apenas na sobrecapacidade de incineração de resíduos, quando o elevado nível de deposição de resíduos em aterro na UE indica que também é preciso resolver o problema da falta de capacidade. A fim de reduzir o volume de resíduos, é importante estabelecer regras mais claras para a reutilização e a reciclagem dos materiais e promover a utilização de materiais reciclados para produzir mercadorias, tendo igualmente em conta a retirada da circulação das substâncias nocivas;

| 18. | partilha a opinião da Comissão Europeia, segundo a qual, apesar de a produção de energia a partir de resíduos desempenhar um papel importante em numerosos Estados-Membros para evitar a deposição em aterro, uma sobrecapacidade de incineração de resíduos é suscetível de provocar um bloqueio tecnológico, que poderia prejudicar a realização dos objetivos em matéria de resíduos; |
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18.

partilha a opinião da Comissão Europeia, segundo a qual, apesar de a produção de energia a partir de resíduos desempenhar um papel importante em numerosos Estados-Membros para evitar a deposição em aterro, uma sobrecapacidade de incineração de resíduos é suscetível de provocar um bloqueio tecnológico, que poderia prejudicar a realização dos objetivos em matéria de resíduos;

| 19. | propõe a otimização das percentagens de eficiência energética das antigas instalações de incineração de resíduos menos eficientes, a bem da autossuficiência energética da União Europeia e da redução do consumo de recursos fósseis não renováveis. Caso essa melhoria não seja possível de um ponto de vista económico e técnico, há que proceder à desativação das instalações que não se adaptam e à supressão progressiva dos mecanismos de apoio, nomeadamente nos Estados-Membros que têm capacidades excedentárias; |
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19.

propõe a otimização das percentagens de eficiência energética das antigas instalações de incineração de resíduos menos eficientes, a bem da autossuficiência energética da União Europeia e da redução do consumo de recursos fósseis não renováveis. Caso essa melhoria não seja possível de um ponto de vista económico e técnico, há que proceder à desativação das instalações que não se adaptam e à supressão progressiva dos mecanismos de apoio, nomeadamente nos Estados-Membros que têm capacidades excedentárias;

| 20. | recomenda aos Estados-Membros com capacidade de incineração baixa ou inexistente que concentrem os seus esforços no desenvolvimento da recolha seletiva e da reciclagem de resíduos — importa incentivar a recolha seletiva na fonte, uma vez que é essencial para fornecer resíduos de boa qualidade, de elevado valor para a reciclagem — e que só recorram de forma mais frequente à valorização energética no contexto de um planeamento minucioso, uma vez que se trata principalmente de uma solução temporária e transitória no quadro da passagem de um sistema baseado na deposição em aterro para um sistema em que a reciclagem é o objetivo principal; |
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20.

recomenda aos Estados-Membros com capacidade de incineração baixa ou inexistente que concentrem os seus esforços no desenvolvimento da recolha seletiva e da reciclagem de resíduos — importa incentivar a recolha seletiva na fonte, uma vez que é essencial para fornecer resíduos de boa qualidade, de elevado valor para a reciclagem — e que só recorram de forma mais frequente à valorização energética no contexto de um planeamento minucioso, uma vez que se trata principalmente de uma solução temporária e transitória no quadro da passagem de um sistema baseado na deposição em aterro para um sistema em que a reciclagem é o objetivo principal;

| 21. | é favorável ao transporte de resíduos para fins de valorização energética entre os Estados-Membros e entre as regiões, a fim de evitar ou reduzir a deposição em aterro, tendo igualmente em conta o facto de que contribui para uma melhor utilização da capacidade de incineração existente. Tal constitui um complemento às abordagens nacionais e regionais. O Comité considera, além disso, que a equidade e a solidariedade são aspetos que devem ser tidos em conta aquando da apreciação da fundamentação do transporte de resíduos entre Estados-Membros, para que os países e as regiões em questão possam beneficiar, em condições de igualdade, das vantagens ecológicas, económicas e sociais resultantes desta atividade; |
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21.

é favorável ao transporte de resíduos para fins de valorização energética entre os Estados-Membros e entre as regiões, a fim de evitar ou reduzir a deposição em aterro, tendo igualmente em conta o facto de que contribui para uma melhor utilização da capacidade de incineração existente. Tal constitui um complemento às abordagens nacionais e regionais. O Comité considera, além disso, que a equidade e a solidariedade são aspetos que devem ser tidos em conta aquando da apreciação da fundamentação do transporte de resíduos entre Estados-Membros, para que os países e as regiões em questão possam beneficiar, em condições de igualdade, das vantagens ecológicas, económicas e sociais resultantes desta atividade;

Impacto económico e social

| 22. | chama a atenção para as enormes diferenças entre Estados-Membros e regiões no que diz respeito à quantidade de resíduos urbanos por habitante, que podem, em alguns países, atingir mais do dobro da quantidade registada noutros países. Estas diferenças podem explicar-se por diversos motivos — as quantidades mais baixas devem-se, consoante o local, ao consumo responsável ou à pobreza. As estratégias em matéria de resíduos devem ter em conta todos estes aspetos, dado que pode ser eficaz recorrer a instrumentos políticos e mecanismos de apoio muito diversos para alcançar os objetivos pretendidos; |
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22.

chama a atenção para as enormes diferenças entre Estados-Membros e regiões no que diz respeito à quantidade de resíduos urbanos por habitante, que podem, em alguns países, atingir mais do dobro da quantidade registada noutros países. Estas diferenças podem explicar-se por diversos motivos — as quantidades mais baixas devem-se, consoante o local, ao consumo responsável ou à pobreza. As estratégias em matéria de resíduos devem ter em conta todos estes aspetos, dado que pode ser eficaz recorrer a instrumentos políticos e mecanismos de apoio muito diversos para alcançar os objetivos pretendidos;

| 23. | chama a atenção para o facto de que, em determinadas regiões, a utilização de resíduos pela população em fogões de aquecimento doméstico representa um grave problema, relacionado com a pobreza energética, por um lado, e com a negligência e o desconhecimento do impacto negativo dessa prática, por outro, e que essa utilização, ao contrário das instalações de incineração especializadas dotadas de sistemas de filtragem adequados, está a causar danos ambientais significativos e acarreta elevados riscos para a saúde pública, além de ser incompatível com as condições de base da integração social. O Comité convida, por conseguinte, a Comissão Europeia a incluir igualmente a luta contra a pobreza energética nas suas atividades no domínio da produção de energia a partir de resíduos e a adotar estratégias para sensibilizar para as consequências negativas da utilização de resíduos como combustível de aquecimento doméstico; |
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23.

chama a atenção para o facto de que, em determinadas regiões, a utilização de resíduos pela população em fogões de aquecimento doméstico representa um grave problema, relacionado com a pobreza energética, por um lado, e com a negligência e o desconhecimento do impacto negativo dessa prática, por outro, e que essa utilização, ao contrário das instalações de incineração especializadas dotadas de sistemas de filtragem adequados, está a causar danos ambientais significativos e acarreta elevados riscos para a saúde pública, além de ser incompatível com as condições de base da integração social. O Comité convida, por conseguinte, a Comissão Europeia a incluir igualmente a luta contra a pobreza energética nas suas atividades no domínio da produção de energia a partir de resíduos e a adotar estratégias para sensibilizar para as consequências negativas da utilização de resíduos como combustível de aquecimento doméstico;

| 24. | há que esclarecer de que forma e por quem são suportados os custos relativos à gestão dos resíduos, tendo em conta que, em diversos Estados-Membros, representam já um encargo desproporcionado em relação ao rendimento dos agregados familiares. Por conseguinte, é necessário acompanhar de perto o impacto económico e social. Esta situação é particularmente problemática no caso de muitas regiões insulares e ultraperiféricas, com destaque para as que estão sobrepovoadas e as que sofrem a pressão do turismo; |
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24.

há que esclarecer de que forma e por quem são suportados os custos relativos à gestão dos resíduos, tendo em conta que, em diversos Estados-Membros, representam já um encargo desproporcionado em relação ao rendimento dos agregados familiares. Por conseguinte, é necessário acompanhar de perto o impacto económico e social. Esta situação é particularmente problemática no caso de muitas regiões insulares e ultraperiféricas, com destaque para as que estão sobrepovoadas e as que sofrem a pressão do turismo;

Instrumentos de aplicação da política

| 25. | salienta que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na realização dos objetivos comuns da União em matéria de gestão dos resíduos, nomeadamente no domínio da gestão de resíduos urbanos, uma vez que são responsáveis pela aplicação das decisões e que a grande diversidade de situações não permite aplicar uma solução única; |
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25.

salienta que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na realização dos objetivos comuns da União em matéria de gestão dos resíduos, nomeadamente no domínio da gestão de resíduos urbanos, uma vez que são responsáveis pela aplicação das decisões e que a grande diversidade de situações não permite aplicar uma solução única;

| 26. | destaca a importância dos investimentos canalizados através dos mecanismos de financiamento da UE, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), e, em especial, o seu papel na atração de financiamento privado para as soluções mais adequadas e mais «circulares» de gestão de resíduos; saúda igualmente o apoio à comercialização de tecnologias avançadas para a eficiência energética, cujo desenvolvimento também se deve a programas de investigação e inovação; |
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26.

destaca a importância dos investimentos canalizados através dos mecanismos de financiamento da UE, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), e, em especial, o seu papel na atração de financiamento privado para as soluções mais adequadas e mais «circulares» de gestão de resíduos; saúda igualmente o apoio à comercialização de tecnologias avançadas para a eficiência energética, cujo desenvolvimento também se deve a programas de investigação e inovação;

| 27. | solicita à Comissão Europeia que assegure que os Estados-Membros associam estreitamente os órgãos de poder local e regional à conceção da estratégia, à adoção das medidas técnicas e fiscais necessárias, à criação dos mecanismos de apoio financeiro, bem como ao intercâmbio de boas práticas; |
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27.

solicita à Comissão Europeia que assegure que os Estados-Membros associam estreitamente os órgãos de poder local e regional à conceção da estratégia, à adoção das medidas técnicas e fiscais necessárias, à criação dos mecanismos de apoio financeiro, bem como ao intercâmbio de boas práticas;

| 28. | observa que a participação das organizações da sociedade civil e da população em causa é indispensável para encorajar os cidadãos a sentirem-se responsáveis pelas questões ambientais e para que sejam adotadas e aplicadas decisões adequadas; recomenda que os Estados-Membros definam, da forma mais clara possível, as prioridades para a gestão dos resíduos, garantindo assim uma estreita cooperação entre todas as partes envolvidas nos sistemas de gestão dos resíduos. A este respeito, a cooperação e a transparência em matéria de gestão dos resíduos são cruciais; |
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28.

observa que a participação das organizações da sociedade civil e da população em causa é indispensável para encorajar os cidadãos a sentirem-se responsáveis pelas questões ambientais e para que sejam adotadas e aplicadas decisões adequadas; recomenda que os Estados-Membros definam, da forma mais clara possível, as prioridades para a gestão dos resíduos, garantindo assim uma estreita cooperação entre todas as partes envolvidas nos sistemas de gestão dos resíduos. A este respeito, a cooperação e a transparência em matéria de gestão dos resíduos são cruciais;

| 29. | considera indispensável que o apoio financeiro a todos os níveis seja alinhado com a hierarquia dos resíduos e reorientado, na medida do possível, para a prevenção, a informação dos cidadãos, os sistemas de recolha seletiva de resíduos de qualidade elevada e o desenvolvimento de infraestruturas de reutilização e reciclagem de resíduos, bem como para a investigação e a inovação neste domínio; idealmente, os resíduos e os rendimentos gerados pelos mesmos deveriam servir para desenvolver os serviços públicos locais e para os tornar menos onerosos; |
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29.

considera indispensável que o apoio financeiro a todos os níveis seja alinhado com a hierarquia dos resíduos e reorientado, na medida do possível, para a prevenção, a informação dos cidadãos, os sistemas de recolha seletiva de resíduos de qualidade elevada e o desenvolvimento de infraestruturas de reutilização e reciclagem de resíduos, bem como para a investigação e a inovação neste domínio; idealmente, os resíduos e os rendimentos gerados pelos mesmos deveriam servir para desenvolver os serviços públicos locais e para os tornar menos onerosos;

| 30. | convida a Comissão Europeia a apoiar as plataformas existentes para a partilha e intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos em matéria de produção de energia a partir de resíduos, a divulgação de soluções testadas, bem como a assistência técnica e financeira conexa, tendo em conta o facto de muitos órgãos de poder local e regional terem adotado diversas iniciativas destinadas a promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a economia circular, que podem servir de modelo para outros; |
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30.

convida a Comissão Europeia a apoiar as plataformas existentes para a partilha e intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos em matéria de produção de energia a partir de resíduos, a divulgação de soluções testadas, bem como a assistência técnica e financeira conexa, tendo em conta o facto de muitos órgãos de poder local e regional terem adotado diversas iniciativas destinadas a promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a economia circular, que podem servir de modelo para outros;

| 31. | insta a Comissão Europeia a colaborar estreitamente com o CR para apoiar o intercâmbio de boas práticas entre os municípios e as regiões, a fim de encontrar melhores soluções, nomeadamente para os sistemas de aquecimento e arrefecimento urbanos ou para os problemas associados aos resíduos triados que são recusados pelas empresas de valorização, e no intuito de aumentar a aceitação da triagem dos resíduos domésticos, uma vez que as boas práticas poderão encorajar um desenvolvimento mais ambicioso dos sistemas de gestão dos resíduos; |
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31.

insta a Comissão Europeia a colaborar estreitamente com o CR para apoiar o intercâmbio de boas práticas entre os municípios e as regiões, a fim de encontrar melhores soluções, nomeadamente para os sistemas de aquecimento e arrefecimento urbanos ou para os problemas associados aos resíduos triados que são recusados pelas empresas de valorização, e no intuito de aumentar a aceitação da triagem dos resíduos domésticos, uma vez que as boas práticas poderão encorajar um desenvolvimento mais ambicioso dos sistemas de gestão dos resíduos;

| 32. | chama a atenção da Comissão Europeia para o facto de a condição essencial para uma regulamentação adequada e para decisões corretas ser a disponibilidade de dados fiáveis, que reflitam a realidade e sejam comparáveis, o que não é, neste momento, totalmente garantido, nomeadamente no que diz respeito a resíduos que não os resíduos urbanos; |
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32.

chama a atenção da Comissão Europeia para o facto de a condição essencial para uma regulamentação adequada e para decisões corretas ser a disponibilidade de dados fiáveis, que reflitam a realidade e sejam comparáveis, o que não é, neste momento, totalmente garantido, nomeadamente no que diz respeito a resíduos que não os resíduos urbanos;

| 33. | chama a atenção para a importância de ter em conta as diferenças culturais e económicas entre os Estados-Membros e as regiões aquando da elaboração das políticas que visem alterar o comportamento da população relativamente à triagem de resíduos na fonte. Importa igualmente salientar que as autarquias insulares e rurais enfrentam necessidades geográficas e desafios de execução específicos; |
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33.

chama a atenção para a importância de ter em conta as diferenças culturais e económicas entre os Estados-Membros e as regiões aquando da elaboração das políticas que visem alterar o comportamento da população relativamente à triagem de resíduos na fonte. Importa igualmente salientar que as autarquias insulares e rurais enfrentam necessidades geográficas e desafios de execução específicos;

| 34. | propõe que a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, enquanto nível político mais próximo dos cidadãos, adotem medidas no domínio da educação e formação para melhorar de forma significativa os conhecimentos e a sensibilização da população e dos operadores económicos relativamente ao consumo sustentável, à redução do volume de resíduos, à proteção dos recursos naturais e do ambiente, à responsabilidade dos produtores, bem como à conceção dos produtos e da publicidade, por exemplo, integrando estas questões nos programas de ensino e nas campanhas de informação (o que pode ser feito através da promoção nas redes sociais, visitas a escolas, eventos públicos, campanhas de imprensa, etc.). |
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34.

propõe que a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, enquanto nível político mais próximo dos cidadãos, adotem medidas no domínio da educação e formação para melhorar de forma significativa os conhecimentos e a sensibilização da população e dos operadores económicos relativamente ao consumo sustentável, à redução do volume de resíduos, à proteção dos recursos naturais e do ambiente, à responsabilidade dos produtores, bem como à conceção dos produtos e da publicidade, por exemplo, integrando estas questões nos programas de ensino e nas campanhas de informação (o que pode ser feito através da promoção nas redes sociais, visitas a escolas, eventos públicos, campanhas de imprensa, etc.).

Bruxelas, 30 de novembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/77 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/77

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica — Para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo

(2018/C 164/13)

| Relator: | Jerry Lundy (IE-ALDE), membro do Conselho do Condado de Sligo |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica — Para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo
  COM(2013) 279 final |

Relator:

Jerry Lundy (IE-ALDE), membro do Conselho do Condado de Sligo

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica — Para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo

COM(2013) 279 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | acolhe com agrado a avaliação intercalar do plano de ação para a estratégia para o Atlântico, como proposto pela Comissão, que deverá ser concluída até ao final de 2017, e o facto de a Comissão o consultar, solicitando-lhe um parecer sobre a avaliação intercalar, que será tido em conta na avaliação global a ser debatida pelos Estados-Membros e pelas regiões; |
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1.

acolhe com agrado a avaliação intercalar do plano de ação para a estratégia para o Atlântico, como proposto pela Comissão, que deverá ser concluída até ao final de 2017, e o facto de a Comissão o consultar, solicitando-lhe um parecer sobre a avaliação intercalar, que será tido em conta na avaliação global a ser debatida pelos Estados-Membros e pelas regiões;

| 2. | remete para vários pareceres anteriores seus sobre temas relacionados com a economia azul (nomeadamente, NAT-VI/018; NAT-VI/019; NAT-V/021, NAT-V/044 e COTER-VI/022) (1); |
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2.

remete para vários pareceres anteriores seus sobre temas relacionados com a economia azul (nomeadamente, NAT-VI/018; NAT-VI/019; NAT-V/021, NAT-V/044 e COTER-VI/022) (1);

| 3. | observa que os desafios com que se defrontam as regiões e as nações atlânticas podem ser enfrentados e ultrapassados, com maior eficácia, sob a égide de um plano da ação, e que os Estados-Membros e as regiões podem obter resultados mais concretos através de uma cooperação mais estreita; |
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3.

observa que os desafios com que se defrontam as regiões e as nações atlânticas podem ser enfrentados e ultrapassados, com maior eficácia, sob a égide de um plano da ação, e que os Estados-Membros e as regiões podem obter resultados mais concretos através de uma cooperação mais estreita;

| 4. | reconhece que o plano de ação pode garantir que os diferentes instrumentos de financiamento e políticas da UE têm um maior impacto se estiverem mais estreitamente alinhados, mas observa que, quando os instrumentos de financiamento da UE são executados através de instrumentos nacionais e/ou programas regionais, o papel dos responsáveis políticos nacionais e regionais é crucial; |
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4.

reconhece que o plano de ação pode garantir que os diferentes instrumentos de financiamento e políticas da UE têm um maior impacto se estiverem mais estreitamente alinhados, mas observa que, quando os instrumentos de financiamento da UE são executados através de instrumentos nacionais e/ou programas regionais, o papel dos responsáveis políticos nacionais e regionais é crucial;

| 5. | observa a fragilidade de muitas comunidades costeiras na Região Atlântica e a necessidade de envidar mais esforços para atrair o investimento e a atividade do setor privado, especialmente na economia azul, a fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável destas regiões; |
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5.

observa a fragilidade de muitas comunidades costeiras na Região Atlântica e a necessidade de envidar mais esforços para atrair o investimento e a atividade do setor privado, especialmente na economia azul, a fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável destas regiões;

| 6. | considera essencial a utilização eficaz dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para alcançar os objetivos da estratégia, mas assinala com preocupação o facto de não existir atualmente um mecanismo adequado para medir o impacto da economia azul nestas regiões (2); |
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6.

considera essencial a utilização eficaz dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para alcançar os objetivos da estratégia, mas assinala com preocupação o facto de não existir atualmente um mecanismo adequado para medir o impacto da economia azul nestas regiões (2);

| 7. | reconhece que, ao adotarem uma abordagem ecossistémica e a Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo, as autoridades devem agora ter em plena conta todas as atividades aquando da atribuição de espaço nas suas águas, mas observa que os planos em causa poderão não estar definitivamente adotados até março de 2021; assinala que, até à data, o maior contributo deste requisito foi o de facilitar a produção de energia eólica ao largo; além disso, chama a atenção para o contributo dos diferentes programas Interreg para este processo e o apoio prestado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) a projetos transfronteiriços, entre 2014-2016, no sentido de fomentar o processo de ordenamento marítimo; |
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7.

reconhece que, ao adotarem uma abordagem ecossistémica e a Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo, as autoridades devem agora ter em plena conta todas as atividades aquando da atribuição de espaço nas suas águas, mas observa que os planos em causa poderão não estar definitivamente adotados até março de 2021; assinala que, até à data, o maior contributo deste requisito foi o de facilitar a produção de energia eólica ao largo; além disso, chama a atenção para o contributo dos diferentes programas Interreg para este processo e o apoio prestado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) a projetos transfronteiriços, entre 2014-2016, no sentido de fomentar o processo de ordenamento marítimo;

| 8. | observa que as medidas tomadas no âmbito da iniciativa LeaderSHIP 2020 da Comissão para fazer corresponder as competências disponíveis à procura no mercado de trabalho, sobretudo no setor da construção naval, energias renováveis ao largo e novas competências inovadoras no setor marítimo, estão a começar a dar frutos; observa igualmente que a perspetiva da inovação e da parceria está a ser abordada pelo Programa-Quadro Horizonte 2020, mas subscreve o apelo da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM) para aumentar o orçamento afetado ao convite à apresentação de projetos «Carreiras azuis na Europa», lançado no âmbito do FEAMP, que abordem as necessidades de formação em bacias marítimas europeias, especialmente no tocante às profissões relacionadas com o setor marítimo e da pesca, afetadas por um grave problema de renovação das gerações; |
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8.

observa que as medidas tomadas no âmbito da iniciativa LeaderSHIP 2020 da Comissão para fazer corresponder as competências disponíveis à procura no mercado de trabalho, sobretudo no setor da construção naval, energias renováveis ao largo e novas competências inovadoras no setor marítimo, estão a começar a dar frutos; observa igualmente que a perspetiva da inovação e da parceria está a ser abordada pelo Programa-Quadro Horizonte 2020, mas subscreve o apelo da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM) para aumentar o orçamento afetado ao convite à apresentação de projetos «Carreiras azuis na Europa», lançado no âmbito do FEAMP, que abordem as necessidades de formação em bacias marítimas europeias, especialmente no tocante às profissões relacionadas com o setor marítimo e da pesca, afetadas por um grave problema de renovação das gerações;

| 9. | concorda com a opinião expressa no documento da Comissão — Relatório sobre a estratégia «Crescimento Azul — Para mais emprego e crescimento sustentáveis na economia azul [título provisório], SWD(2017) 128 final», de que as Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) poderão permitir o desenvolvimento de produtos e serviços inovadores, mas observa que, até à data, não há nenhuma CCI que trate especificamente de questões marinhas e marítimas; reitera, por conseguinte, seu apelo para a criação de uma CCI específica para a economia azul como medida suplementar para promover o desenvolvimento de competências e a transferência de ideias da investigação marinha para o setor privado (3); |
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9.

concorda com a opinião expressa no documento da Comissão — Relatório sobre a estratégia «Crescimento Azul — Para mais emprego e crescimento sustentáveis na economia azul [título provisório], SWD(2017) 128 final», de que as Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) poderão permitir o desenvolvimento de produtos e serviços inovadores, mas observa que, até à data, não há nenhuma CCI que trate especificamente de questões marinhas e marítimas; reitera, por conseguinte, seu apelo para a criação de uma CCI específica para a economia azul como medida suplementar para promover o desenvolvimento de competências e a transferência de ideias da investigação marinha para o setor privado (3);

| 10. | sublinha o potencial da tecnologia marinha para criar novos postos de trabalho e gerar rendimentos adicionais e a capacidade de o setor crescer em domínios como as energias renováveis e a demonstração das tecnologias marinhas, mas reconhece igualmente o risco potencial associado a este tipo de investimento, bem como o facto de a falta de conhecimentos e de dados relevantes dificultar a entrada neste setor; apoia a prioridade dada, no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, a convites à apresentação de propostas orientadas especificamente para o crescimento azul, mas reconhece que deverão ser envidados maiores esforços para facilitar o acesso ao financiamento para as empresas inovadoras e as iniciativas neste domínio; |
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10.

sublinha o potencial da tecnologia marinha para criar novos postos de trabalho e gerar rendimentos adicionais e a capacidade de o setor crescer em domínios como as energias renováveis e a demonstração das tecnologias marinhas, mas reconhece igualmente o risco potencial associado a este tipo de investimento, bem como o facto de a falta de conhecimentos e de dados relevantes dificultar a entrada neste setor; apoia a prioridade dada, no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, a convites à apresentação de propostas orientadas especificamente para o crescimento azul, mas reconhece que deverão ser envidados maiores esforços para facilitar o acesso ao financiamento para as empresas inovadoras e as iniciativas neste domínio;

| 11. | assinala a importância de reconhecer a conservação do potencial económico e social que existe nas atividades marítimas e da pesca no espaço atlântico, a sua importância e a adaptação progressiva das atividades de captura à sustentabilidade ambiental; enfatiza, da mesma forma, que podem funcionar como elemento de redistribuição da riqueza e geração de coesão social, bem como o potencial da indústria transformadora e comercializadora de produtos do mar para obter valor acrescentado e manter o seu papel essencial no fornecimento de produtos alimentares de qualidade; |
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11.

assinala a importância de reconhecer a conservação do potencial económico e social que existe nas atividades marítimas e da pesca no espaço atlântico, a sua importância e a adaptação progressiva das atividades de captura à sustentabilidade ambiental; enfatiza, da mesma forma, que podem funcionar como elemento de redistribuição da riqueza e geração de coesão social, bem como o potencial da indústria transformadora e comercializadora de produtos do mar para obter valor acrescentado e manter o seu papel essencial no fornecimento de produtos alimentares de qualidade;

| 12. | manifesta preocupação pelo facto de as medidas de gestão tomadas pela UE para preservar os ecossistemas vulneráveis, especialmente no tocante à pesca de profundidade, terem tido, até à data, resultados diferentes, e de o prazo para a comunicação de um bom estado ambiental, nos termos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, terminar em breve; |
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12.

manifesta preocupação pelo facto de as medidas de gestão tomadas pela UE para preservar os ecossistemas vulneráveis, especialmente no tocante à pesca de profundidade, terem tido, até à data, resultados diferentes, e de o prazo para a comunicação de um bom estado ambiental, nos termos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, terminar em breve;

| 13. | reconhece que houve progressos na resposta a ameaças e a situações de emergência, nomeadamente a adoção do programa Copernicus, em 2014, que forneceu dados mais estáveis para a medição da temperatura da superfície do mar e proporcionou também um serviço mais eficaz de previsão oceanográfica de base operacional. Além disso, considera que a cartografia dos fundos marinhos foi, até à data, o resultado mais concreto da cooperação alcançada com o lançamento, em 2013, no âmbito da Declaração de Galway, de uma Aliança de Investigação sobre o Oceano Atlântico entre a UE, os EUA e o Canadá; |
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13.

reconhece que houve progressos na resposta a ameaças e a situações de emergência, nomeadamente a adoção do programa Copernicus, em 2014, que forneceu dados mais estáveis para a medição da temperatura da superfície do mar e proporcionou também um serviço mais eficaz de previsão oceanográfica de base operacional. Além disso, considera que a cartografia dos fundos marinhos foi, até à data, o resultado mais concreto da cooperação alcançada com o lançamento, em 2013, no âmbito da Declaração de Galway, de uma Aliança de Investigação sobre o Oceano Atlântico entre a UE, os EUA e o Canadá;

A importância dos dados para o desenvolvimento metodológico da economia azul a nível local e regional

| 14. | observa que o impacto da economia azul a nível regional e local ainda não foi aferido na sua totalidade, devido à inexistência de um sistema de indicadores baseados em dados fiáveis, que meça, com precisão, o efeito das atividades associadas direta ou indiretamente ao mar, o que exigirá uma cooperação considerável entre a Comissão e os diferentes Estados-Membros (4); realça, a este respeito, o trabalho da Comissão COTER respeitante às alterações propostas ao Regulamento NUTS, em que apela especificamente para a inclusão dos tipos «costeiro» e «ilha» nas futuras tipologias territoriais, o que facilitaria o desenvolvimento de indicadores adequados (além do PIB) para a medição da atividade da economia azul; |
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14.

observa que o impacto da economia azul a nível regional e local ainda não foi aferido na sua totalidade, devido à inexistência de um sistema de indicadores baseados em dados fiáveis, que meça, com precisão, o efeito das atividades associadas direta ou indiretamente ao mar, o que exigirá uma cooperação considerável entre a Comissão e os diferentes Estados-Membros (4); realça, a este respeito, o trabalho da Comissão COTER respeitante às alterações propostas ao Regulamento NUTS, em que apela especificamente para a inclusão dos tipos «costeiro» e «ilha» nas futuras tipologias territoriais, o que facilitaria o desenvolvimento de indicadores adequados (além do PIB) para a medição da atividade da economia azul;

| 15. | recomenda, dada a complexidade e extensão dos recursos necessários para desenvolver, em termos metodológicos, a economia azul a nível local e regional, que as estratégias de especialização inteligente regionais existentes sejam utilizadas como base para a identificação de novas oportunidades nos setores da economia azul; entende que, juntamente com exercícios de impacto específicos, essas estratégias ajudariam os órgãos de poder local e regional a identificar os setores mais adequados a desenvolver; |
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15.

recomenda, dada a complexidade e extensão dos recursos necessários para desenvolver, em termos metodológicos, a economia azul a nível local e regional, que as estratégias de especialização inteligente regionais existentes sejam utilizadas como base para a identificação de novas oportunidades nos setores da economia azul; entende que, juntamente com exercícios de impacto específicos, essas estratégias ajudariam os órgãos de poder local e regional a identificar os setores mais adequados a desenvolver;

Utilização mais inteligente de instrumentos de financiamento

| 16. | convida os Estados-Membros a prosseguirem a integração dos objetivos do plano de ação para o Atlântico nos respetivos programas operacionais do FEDER; o êxito da estratégia e do plano de ação para o Atlântico depende inteiramente do compromisso dos Estados-Membros do Atlântico de coordenarem os seus esforços nos domínios de cooperação definidos no plano de ação; |
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16.

convida os Estados-Membros a prosseguirem a integração dos objetivos do plano de ação para o Atlântico nos respetivos programas operacionais do FEDER; o êxito da estratégia e do plano de ação para o Atlântico depende inteiramente do compromisso dos Estados-Membros do Atlântico de coordenarem os seus esforços nos domínios de cooperação definidos no plano de ação;

| 17. | concorda com as observações feitas no documento de trabalho dos serviços da Comissão — Relatório sobre a estratégia «Crescimento Azul — Para mais emprego e crescimento sustentáveis na economia azul [título provisório], SWD(2017) 128 final», de que, em geral, o valor afetado especificamente ao financiamento das prioridades da estratégia para o Atlântico, nos diferentes programas operacionais destes fundos, afigura-se relativamente baixo, ao passo que poderão estar disponíveis fundos consideráveis para as ações e prioridades que não são específicas do setor marítimo; de que tal representa um desafio enorme para as autoridades de gestão nacionais e regionais; e de que, em contrapartida, o financiamento proveniente do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas tem sido orientado para o objetivo da estratégia para o Atlântico; |
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17.

concorda com as observações feitas no documento de trabalho dos serviços da Comissão — Relatório sobre a estratégia «Crescimento Azul — Para mais emprego e crescimento sustentáveis na economia azul [título provisório], SWD(2017) 128 final», de que, em geral, o valor afetado especificamente ao financiamento das prioridades da estratégia para o Atlântico, nos diferentes programas operacionais destes fundos, afigura-se relativamente baixo, ao passo que poderão estar disponíveis fundos consideráveis para as ações e prioridades que não são específicas do setor marítimo; de que tal representa um desafio enorme para as autoridades de gestão nacionais e regionais; e de que, em contrapartida, o financiamento proveniente do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas tem sido orientado para o objetivo da estratégia para o Atlântico;

| 18. | defende que, para efeitos de credibilidade, uma estratégia comum para o desenvolvimento do espaço atlântico e das regiões atlânticas da Europa deve ser dotada de um instrumento de financiamento específico; a disponibilização de um fundo adequado que permita a execução do plano de ação deverá fazer parte do debate sobre o quadro financeiro plurianual, que constituirá a base para a concretização dos objetivos da UE após 2020; considera particularmente pertinente a integração dos objetivos da estratégia e do plano de ação para o Atlântico no quadro financeiro plurianual, tendo em conta a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia e o impacto negativo que terá no orçamento global da UE; |
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18.

defende que, para efeitos de credibilidade, uma estratégia comum para o desenvolvimento do espaço atlântico e das regiões atlânticas da Europa deve ser dotada de um instrumento de financiamento específico; a disponibilização de um fundo adequado que permita a execução do plano de ação deverá fazer parte do debate sobre o quadro financeiro plurianual, que constituirá a base para a concretização dos objetivos da UE após 2020; considera particularmente pertinente a integração dos objetivos da estratégia e do plano de ação para o Atlântico no quadro financeiro plurianual, tendo em conta a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia e o impacto negativo que terá no orçamento global da UE;

| 19. | neste contexto, remete para o seu parecer sobre «O futuro da política de coesão após 2020», no qual assinala que as estratégias macrorregionais e marítimas constituem um importante valor acrescentado para as regiões participantes e os seus cidadãos, desde que os instrumentos de financiamento atuais e futuros possam ser utilizados de forma coordenada para as estratégias; |
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19.

neste contexto, remete para o seu parecer sobre «O futuro da política de coesão após 2020», no qual assinala que as estratégias macrorregionais e marítimas constituem um importante valor acrescentado para as regiões participantes e os seus cidadãos, desde que os instrumentos de financiamento atuais e futuros possam ser utilizados de forma coordenada para as estratégias;

| 20. | recorda a proposta de criação de plataformas regionais ou inter-regionais da economia azul apresentada no seu parecer NAT-VI/019 e sublinha que várias regiões atlânticas poderiam ser boas candidatas à criação deste tipo de plataforma, que constituiria um mecanismo para identificar projetos, apoiar a sua concretização e mobilizar os instrumentos financeiros locais, nacionais e europeus, sendo orientada pelas regiões e os projetos selecionados financiados no quadro do Plano Juncker 2.0; |
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20.

recorda a proposta de criação de plataformas regionais ou inter-regionais da economia azul apresentada no seu parecer NAT-VI/019 e sublinha que várias regiões atlânticas poderiam ser boas candidatas à criação deste tipo de plataforma, que constituiria um mecanismo para identificar projetos, apoiar a sua concretização e mobilizar os instrumentos financeiros locais, nacionais e europeus, sendo orientada pelas regiões e os projetos selecionados financiados no quadro do Plano Juncker 2.0;

| 21. | insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a melhorar a coordenação, a monitorização, o apoio de projetos e o intercâmbio de boas práticas, tendo em conta os exemplos existentes de uma implementação bem-sucedida da estratégia para o Atlântico; |
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21.

insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a melhorar a coordenação, a monitorização, o apoio de projetos e o intercâmbio de boas práticas, tendo em conta os exemplos existentes de uma implementação bem-sucedida da estratégia para o Atlântico;

| 22. | reitera que a política de coesão, através do FEDER e do FSE, tem sido o instrumento de investimento da UE mais importante no atual período de programação, e que a maximização da utilização destes recursos, a par da disponibilidade de oportunidades de financiamento através do FEAMP e do FEADER, será essencial para o futuro êxito de projetos sob a égide da estratégia para o Atlântico; salienta que uma maior simplificação da gestão e administração dos FEEI reforçará ainda mais a capacidade das comunidades locais de recorrer a financiamento para projetos locais; |
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22.

reitera que a política de coesão, através do FEDER e do FSE, tem sido o instrumento de investimento da UE mais importante no atual período de programação, e que a maximização da utilização destes recursos, a par da disponibilidade de oportunidades de financiamento através do FEAMP e do FEADER, será essencial para o futuro êxito de projetos sob a égide da estratégia para o Atlântico; salienta que uma maior simplificação da gestão e administração dos FEEI reforçará ainda mais a capacidade das comunidades locais de recorrer a financiamento para projetos locais;

| 23. | observa que, no atual período de programação, muitos dos programas operacionais conexos sofreram consideráveis atrasos no lançamento; insta os Estados-Membros e a Comissão a elaborarem, com a maior brevidade possível, as suas propostas para o período pós-2020, a fim de permitir uma transição harmoniosa entre os períodos de programação; |
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23.

observa que, no atual período de programação, muitos dos programas operacionais conexos sofreram consideráveis atrasos no lançamento; insta os Estados-Membros e a Comissão a elaborarem, com a maior brevidade possível, as suas propostas para o período pós-2020, a fim de permitir uma transição harmoniosa entre os períodos de programação;

| 24. | solicita que os projetos inter-regionais, nacionais e transnacionais, que são coerentes com as estratégias para as bacias e as S3, possam ser financiados pela congregação de fundos regionais, nacionais e europeus num quadro simplificado e beneficiar de um apoio extra da UE sem passar por novos convites à apresentação de projetos; |
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24.

solicita que os projetos inter-regionais, nacionais e transnacionais, que são coerentes com as estratégias para as bacias e as S3, possam ser financiados pela congregação de fundos regionais, nacionais e europeus num quadro simplificado e beneficiar de um apoio extra da UE sem passar por novos convites à apresentação de projetos;

| 25. | insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e a adotarem estratégias de especialização inteligente regionais adequadas, de base territorial e ascendentes, nomeadamente quando estas ainda não existem; entende que tais estratégias devem criar as bases para as despesas futuras e centrar-se nos pontos fortes e nas características específicas de cada região; considera ainda que o êxito da execução das estratégias de especialização inteligente regionais, que refletem a realidade económica no terreno, contribuiria para aumentar a taxa de absorção do financiamento disponível nas regiões; |
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25.

insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e a adotarem estratégias de especialização inteligente regionais adequadas, de base territorial e ascendentes, nomeadamente quando estas ainda não existem; entende que tais estratégias devem criar as bases para as despesas futuras e centrar-se nos pontos fortes e nas características específicas de cada região; considera ainda que o êxito da execução das estratégias de especialização inteligente regionais, que refletem a realidade económica no terreno, contribuiria para aumentar a taxa de absorção do financiamento disponível nas regiões;

| 26. | insta os Estados-Membros e a Comissão, tendo em conta que o financiamento, quer nacional quer europeu, representa a despesa pública, a melhorarem conjuntamente a qualidade das informações comunicadas e recebidas sobre os projetos executados sob a égide do plano de ação, e a desenvolverem o mecanismo de assistência, enquanto instrumento para fornecer uma visão transparente das iniciativas bem-sucedidas e das oportunidades de financiamento disponíveis; |
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26.

insta os Estados-Membros e a Comissão, tendo em conta que o financiamento, quer nacional quer europeu, representa a despesa pública, a melhorarem conjuntamente a qualidade das informações comunicadas e recebidas sobre os projetos executados sob a égide do plano de ação, e a desenvolverem o mecanismo de assistência, enquanto instrumento para fornecer uma visão transparente das iniciativas bem-sucedidas e das oportunidades de financiamento disponíveis;

| 27. | insta a Comissão e os Estados-Membros, no que diz respeito à especialização inteligente regional, a melhorarem ainda mais a componente temática das políticas aplicadas (por oposição à geográfica), como meio de reforçar os valores e objetivos comuns europeus; |
| --- | --- |

27.

insta a Comissão e os Estados-Membros, no que diz respeito à especialização inteligente regional, a melhorarem ainda mais a componente temática das políticas aplicadas (por oposição à geográfica), como meio de reforçar os valores e objetivos comuns europeus;

Desenvolvimento local de base comunitária

| 28. | sublinha a importância de manter e expandir a abordagem do desenvolvimento local de base comunitária, uma vez que este instrumento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) pode ser considerado uma das formas mais eficazes de as comunidades obterem financiamento da UE para os seus projetos locais; entende que o apoio ao desenvolvimento local de base comunitária é particularmente importante para as regiões mais remotas e periféricas, nomeadamente as comunidades e regiões costeiras mais pequenas, bem como as ilhas, com acesso limitado a alternativas de financiamento; |
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28.

sublinha a importância de manter e expandir a abordagem do desenvolvimento local de base comunitária, uma vez que este instrumento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) pode ser considerado uma das formas mais eficazes de as comunidades obterem financiamento da UE para os seus projetos locais; entende que o apoio ao desenvolvimento local de base comunitária é particularmente importante para as regiões mais remotas e periféricas, nomeadamente as comunidades e regiões costeiras mais pequenas, bem como as ilhas, com acesso limitado a alternativas de financiamento;

| 29. | deseja que as comunidades locais insulares e das zonas costeiras possam utilizar todos os fundos europeus, entre os quais o FEAMP, para financiar as suas estratégias de desenvolvimento marítimo num quadro único, com base no programa LEADER e no desenvolvimento local de base comunitária; |
| --- | --- |

29.

deseja que as comunidades locais insulares e das zonas costeiras possam utilizar todos os fundos europeus, entre os quais o FEAMP, para financiar as suas estratégias de desenvolvimento marítimo num quadro único, com base no programa LEADER e no desenvolvimento local de base comunitária;

| 30. | apela à autoridade orçamental para que utilize a flexibilidade do financiamento dos FEEI para aumentar gradualmente o financiamento disponível para o desenvolvimento local de base comunitária, no âmbito do FEAMP, em prol das comunidades costeiras europeias; |
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30.

apela à autoridade orçamental para que utilize a flexibilidade do financiamento dos FEEI para aumentar gradualmente o financiamento disponível para o desenvolvimento local de base comunitária, no âmbito do FEAMP, em prol das comunidades costeiras europeias;

Mecanismo de apoio à estratégia e ao plano de ação para o Atlântico

| 31. | observa que a estrutura do mecanismo de assistência (5), com unidades nacionais e um gabinete central em Bruxelas, adequa-se às necessidades de comunicação do plano de ação para o Atlântico, sendo, porém, necessário apoiar a sua tarefa de divulgação e comunicação do plano, bem como de aconselhamento, coordenação e assistência; |
| --- | --- |

31.

observa que a estrutura do mecanismo de assistência (5), com unidades nacionais e um gabinete central em Bruxelas, adequa-se às necessidades de comunicação do plano de ação para o Atlântico, sendo, porém, necessário apoiar a sua tarefa de divulgação e comunicação do plano, bem como de aconselhamento, coordenação e assistência;

| 32. | apoia a prossecução do mecanismo de assistência para a estratégia para o Atlântico, uma vez que atualmente é a única rubrica orçamental específica prevista para a supervisão e execução do plano de ação para o Atlântico; |
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32.

apoia a prossecução do mecanismo de assistência para a estratégia para o Atlântico, uma vez que atualmente é a única rubrica orçamental específica prevista para a supervisão e execução do plano de ação para o Atlântico;

| 33. | solicita à Comissão que garanta uma solução a longo prazo para o mecanismo de assistência, a fim de assegurar a continuidade das suas operações; |
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33.

solicita à Comissão que garanta uma solução a longo prazo para o mecanismo de assistência, a fim de assegurar a continuidade das suas operações;

| 34. | encoraja as unidades nacionais a trabalharem o mais estreitamente possível com as autoridades de gestão nacionais e regionais, a fim de assegurar que as oportunidades disponíveis no quadro dos diversos instrumentos de financiamento sejam claramente explicadas aos potenciais beneficiários; |
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34.

encoraja as unidades nacionais a trabalharem o mais estreitamente possível com as autoridades de gestão nacionais e regionais, a fim de assegurar que as oportunidades disponíveis no quadro dos diversos instrumentos de financiamento sejam claramente explicadas aos potenciais beneficiários;

Consequências da decisão, na sequência do referendo de 23 de junho de 2016, de o Reino Unido acionar o artigo 50.o do TUE e sair da UE para as oportunidades de financiamento e a estrutura do quadro financeiro plurianual após 2020

| 35. | observa que, independentemente do resultado das negociações com o Reino Unido, a UE está a perder um dos seus cinco Estados-Membros do Atlântico, uma importante nação marítima e um dos países com o maior nível de investimentos nos domínios da economia e investigação marinhas; assinala, além disso, que o Reino Unido é um dos principais exportadores de peixe e marisco; |
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35.

observa que, independentemente do resultado das negociações com o Reino Unido, a UE está a perder um dos seus cinco Estados-Membros do Atlântico, uma importante nação marítima e um dos países com o maior nível de investimentos nos domínios da economia e investigação marinhas; assinala, além disso, que o Reino Unido é um dos principais exportadores de peixe e marisco;

| 36. | observa que o Reino Unido é um dos principais contribuintes para o orçamento da UE, e que o seu desaparecimento do balanço da UE exigirá a análise detalhada de todas as opções disponíveis no que respeita ao futuro financiamento da política de coesão; |
| --- | --- |

36.

observa que o Reino Unido é um dos principais contribuintes para o orçamento da UE, e que o seu desaparecimento do balanço da UE exigirá a análise detalhada de todas as opções disponíveis no que respeita ao futuro financiamento da política de coesão;

| 37. | sublinha que os impactos práticos do Brexit podem coincidir com o novo quadro financeiro plurianual a partir de 2021, e convida a autoridade orçamental a considerar a afetação de recursos financeiros adequados às políticas que atualmente não constituem a primeira prioridade, tais como o desenvolvimento da economia azul; |
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37.

sublinha que os impactos práticos do Brexit podem coincidir com o novo quadro financeiro plurianual a partir de 2021, e convida a autoridade orçamental a considerar a afetação de recursos financeiros adequados às políticas que atualmente não constituem a primeira prioridade, tais como o desenvolvimento da economia azul;

| 38. | reitera o seu apelo lançado no parecer sobre «O futuro da política de coesão após 2020», para que o Reino Unido e a UE alcancem um acordo que permita aos órgãos de poder local e regional do Reino Unido continuar a participar na Cooperação Territorial Europeia e em outros programas da UE, à semelhança do que acontece com países terceiros, como a Noruega ou a Islândia; |
| --- | --- |

38.

reitera o seu apelo lançado no parecer sobre «O futuro da política de coesão após 2020», para que o Reino Unido e a UE alcancem um acordo que permita aos órgãos de poder local e regional do Reino Unido continuar a participar na Cooperação Territorial Europeia e em outros programas da UE, à semelhança do que acontece com países terceiros, como a Noruega ou a Islândia;

| 39. | assinala a necessidade de considerar e abordar o resultado das negociações do Brexit no tocante ao seu potencial impacto no futuro da estratégia marítima atlântica e do respetivo plano de ação; salienta que, no contexto do Brexit, torna-se ainda mais importante que os restantes Estados-Membros europeus do Atlântico privilegiem uma maior cooperação e integração das atividades no domínio marítimo, a fim de colmatar as lacunas nos domínios da ciência e inovação, da vigilância, da defesa, da energia oceânica e dos investimentos marítimos em geral, que a perda do Reino Unido, através de Brexit, poderá implicar; |
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39.

assinala a necessidade de considerar e abordar o resultado das negociações do Brexit no tocante ao seu potencial impacto no futuro da estratégia marítima atlântica e do respetivo plano de ação; salienta que, no contexto do Brexit, torna-se ainda mais importante que os restantes Estados-Membros europeus do Atlântico privilegiem uma maior cooperação e integração das atividades no domínio marítimo, a fim de colmatar as lacunas nos domínios da ciência e inovação, da vigilância, da defesa, da energia oceânica e dos investimentos marítimos em geral, que a perda do Reino Unido, através de Brexit, poderá implicar;

| 40. | está alarmado com as eventuais consequências da saída do Reino Unido para a política comum das pescas (PCP), nomeadamente no acesso às águas do Reino Unido, afetando particularmente os setores das pescas dos países vizinhos, o que poderá conduzir à redução das capturas e, consequentemente, à redução do emprego, num setor já frágil, bem como à distorção da concorrência em domínios como as quotas, as proibições das devoluções de capturas, o número máximo de dias no mar, as regras em matéria de auxílios estatais para o setor e a manutenção da biodiversidade (6); |
| --- | --- |

40.

está alarmado com as eventuais consequências da saída do Reino Unido para a política comum das pescas (PCP), nomeadamente no acesso às águas do Reino Unido, afetando particularmente os setores das pescas dos países vizinhos, o que poderá conduzir à redução das capturas e, consequentemente, à redução do emprego, num setor já frágil, bem como à distorção da concorrência em domínios como as quotas, as proibições das devoluções de capturas, o número máximo de dias no mar, as regras em matéria de auxílios estatais para o setor e a manutenção da biodiversidade (6);

Programas de cooperação territorial

| 41. | assinala o papel importante que os programas de cooperação territorial podem desempenhar na prossecução dos objetivos da estratégia para o Atlântico, que inclui a ênfase na cooperação entre as regiões, a fim de melhorar o espaço Atlântico, em conformidade com os termos da estratégia; |
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41.

assinala o papel importante que os programas de cooperação territorial podem desempenhar na prossecução dos objetivos da estratégia para o Atlântico, que inclui a ênfase na cooperação entre as regiões, a fim de melhorar o espaço Atlântico, em conformidade com os termos da estratégia;

| 42. | considera que os pontos 27-30 do seu parecer NAT-V/021, adotado em 2012, continuam a ser pertinentes, especialmente o papel que os dez programas que operam na zona funcional podem eventualmente desempenhar; |
| --- | --- |

42.

considera que os pontos 27-30 do seu parecer NAT-V/021, adotado em 2012, continuam a ser pertinentes, especialmente o papel que os dez programas que operam na zona funcional podem eventualmente desempenhar;

| 43. | observa, em particular, o papel potencialmente crucial do Programa de Cooperação Espaço Atlântico devido à tónica colocada nas questões marítimas e à sua cobertura geográfica do espaço do Atlântico; |
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43.

observa, em particular, o papel potencialmente crucial do Programa de Cooperação Espaço Atlântico devido à tónica colocada nas questões marítimas e à sua cobertura geográfica do espaço do Atlântico;

| 44. | concorda com as observações formuladas pela Comissão do Arco Atlântico da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CPMR), na sua declaração final da Assembleia Geral de 2017, realizada em Les Sables d’Olonne, em 3 de março de 2017, nomeadamente no que se refere às medidas de simplificação no âmbito da revisão intercalar e a uma maior flexibilidade das taxas de financiamento (bónus de 5 %), a fim de incentivar projetos que abordem questões pertinentes para a estratégia para o Atlântico. |
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44.

concorda com as observações formuladas pela Comissão do Arco Atlântico da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CPMR), na sua declaração final da Assembleia Geral de 2017, realizada em Les Sables d’Olonne, em 3 de março de 2017, nomeadamente no que se refere às medidas de simplificação no âmbito da revisão intercalar e a uma maior flexibilidade das taxas de financiamento (bónus de 5 %), a fim de incentivar projetos que abordem questões pertinentes para a estratégia para o Atlântico.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Pareceres anteriores do CR:

1

CdR 6621/2016 — NAT-VI/018 — Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos;

CdR 6622/2016 — NAT-VI/019 — Uma nova etapa para a política europeia de crescimento azul;

JO C 391 de 18.12.2012, p. 1 — NAT-V/021 — Desenvolver uma estratégia marítima para a região atlântica;

JO C 19 de 21.1.2015, p. 24 — NAT-V/044 — A inovação na economia azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego nos nossos mares e oceanos;

CdR 19/2017 — COTER-VI/022 — O empreendedorismo nas ilhas — Contributo para a coesão territorial.

(2)  O projeto MARNET, financiado pelo Programa Interreg Espaço Atlântico 2007-2014, elaborou uma série de indicadores socioeconómicos comparáveis relacionados com o meio marinho para medir o impacto das atividades costeiras/marinhas nos cinco Estados-Membros.

2

(3)  NAT-V-44.

3

(4)  O projeto MARNET, que desenvolveu um conjunto de dados socioeconómicos marinhos das regiões do Atlântico, pode ser um complemento útil para este processo.

4

(5)  Financiamento concedido a prestadores de serviços para fornecer orientações a organizações públicas e privadas, instituições de investigação e universidades, investidores institucionais e privados, assim como a promotores e outras partes interessadas que pretendam apresentar e desenvolver projetos para executar o plano de ação para o Atlântico.

5

(6)  Nota técnica para as regiões do Arco Atlântico, CRPM, fevereiro de 2017.

6

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| 8.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 164/82 |
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8.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/82

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

(2018/C 164/14)

| Relator: | François DECOSTER (FR-ALDE), membro do Conselho Regional dos Altos da França |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  COM(2016) 799 final — 2016/0400 (COD) |

Relator:

François DECOSTER (FR-ALDE), membro do Conselho Regional dos Altos da França

Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

COM(2016) 799 final — 2016/0400 (COD)

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | considera necessário que a União Europeia disponha de competências de execução para assistir o legislador nos aspetos mais técnicos da sua função e permitir, desse modo, uma aplicação uniforme e rápida da legislação europeia na UE; |
| --- | --- |

1.

considera necessário que a União Europeia disponha de competências de execução para assistir o legislador nos aspetos mais técnicos da sua função e permitir, desse modo, uma aplicação uniforme e rápida da legislação europeia na UE;

| 2. | sublinha a importância, neste contexto, de esta execução se limitar aos elementos não essenciais dos atos legislativos e ser realizada com a máxima transparência, sob o controlo do legislador (Parlamento Europeu e Conselho), dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

2.

sublinha a importância, neste contexto, de esta execução se limitar aos elementos não essenciais dos atos legislativos e ser realizada com a máxima transparência, sob o controlo do legislador (Parlamento Europeu e Conselho), dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional;

| 3. | recorda que os Estados-Membros são responsáveis pela execução da legislação europeia, que é frequentemente aplicada a nível local e regional, e que a sua participação na execução dos atos legislativos europeus é, por conseguinte, um imperativo democrático e prático; |
| --- | --- |

3.

recorda que os Estados-Membros são responsáveis pela execução da legislação europeia, que é frequentemente aplicada a nível local e regional, e que a sua participação na execução dos atos legislativos europeus é, por conseguinte, um imperativo democrático e prático;

| 4. | reitera o seu apoio à reforma do sistema de comitologia introduzida pelo Tratado de Lisboa e à criação de dois regimes, de atos delegados e atos de execução, regidos pelos artigos 290.o e 291.o do TFUE, sendo que os atos delegados substituem o antigo procedimento de regulamentação com controlo que se aplicava aos domínios politicamente mais sensíveis, como o ambiente, a agricultura, os serviços financeiros ou a saúde; |
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4.

reitera o seu apoio à reforma do sistema de comitologia introduzida pelo Tratado de Lisboa e à criação de dois regimes, de atos delegados e atos de execução, regidos pelos artigos 290.o e 291.o do TFUE, sendo que os atos delegados substituem o antigo procedimento de regulamentação com controlo que se aplicava aos domínios politicamente mais sensíveis, como o ambiente, a agricultura, os serviços financeiros ou a saúde;

| 5. | apoia a alteração dos atos de base existentes abrangidos pela proposta em apreço, para que as referências ao procedimento de regulamentação com controlo sejam substituídas por referências aos artigos 290.o e 291.o do TFUE; |
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5.

apoia a alteração dos atos de base existentes abrangidos pela proposta em apreço, para que as referências ao procedimento de regulamentação com controlo sejam substituídas por referências aos artigos 290.o e 291.o do TFUE;

| 6. | concorda que a Comissão tenha decidido alterar a abordagem em relação à sua proposta de 2013, deixando de estabelecer, em geral, que as referências ao procedimento de regulamentação com controlo contidas nos atos de base devem ser entendidas como referências aos artigos 290.o ou 291.o. De acordo com essa abordagem, se adotada, cada ato de base individual teria de ser sempre entendido em conjunto com o regulamento aplicável. É preferível alterar cada ato de base em questão; |
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6.

concorda que a Comissão tenha decidido alterar a abordagem em relação à sua proposta de 2013, deixando de estabelecer, em geral, que as referências ao procedimento de regulamentação com controlo contidas nos atos de base devem ser entendidas como referências aos artigos 290.o ou 291.o. De acordo com essa abordagem, se adotada, cada ato de base individual teria de ser sempre entendido em conjunto com o regulamento aplicável. É preferível alterar cada ato de base em questão;

| 7. | apoia a posição da Comissão, segundo a qual se justifica que as habilitações tenham duração indeterminada, pois o legislador tem a possibilidade de revogar uma habilitação em todos os casos e em qualquer momento. Limitar essa habilitação a cinco anos e impor o requisito de apresentação de relatórios antes da renovação automática exigiria que a Comissão publicasse relatórios para cada ato, cinco anos após a adoção da proposta em causa, o que geraria um encargo administrativo significativo; |
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7.

apoia a posição da Comissão, segundo a qual se justifica que as habilitações tenham duração indeterminada, pois o legislador tem a possibilidade de revogar uma habilitação em todos os casos e em qualquer momento. Limitar essa habilitação a cinco anos e impor o requisito de apresentação de relatórios antes da renovação automática exigiria que a Comissão publicasse relatórios para cada ato, cinco anos após a adoção da proposta em causa, o que geraria um encargo administrativo significativo;

Entendimento Comum sobre atos delegados

| 8. | congratula-se com a assinatura de um Entendimento Comum sobre atos delegados, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, anexo ao acordo interinstitucional sobre legislar melhor (1), que estabelece um quadro para a definição dos objetivos, do âmbito de aplicação, da duração e das condições da delegação; |
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8.

congratula-se com a assinatura de um Entendimento Comum sobre atos delegados, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, anexo ao acordo interinstitucional sobre legislar melhor (1), que estabelece um quadro para a definição dos objetivos, do âmbito de aplicação, da duração e das condições da delegação;

| 9. | recorda que os critérios e o procedimento para a adoção de atos delegados devem ser claramente definidos e corretamente limitados para não minorar o papel de legislador; |
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9.

recorda que os critérios e o procedimento para a adoção de atos delegados devem ser claramente definidos e corretamente limitados para não minorar o papel de legislador;

| 10. | solicita, por conseguinte, que em caso de dúvida sobre o caráter essencial ou não essencial de um elemento abrangido por um projeto de ato delegado, a Comissão se abstenha e que a legislação seja adotada de acordo com o processo legislativo ordinário; |
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10.

solicita, por conseguinte, que em caso de dúvida sobre o caráter essencial ou não essencial de um elemento abrangido por um projeto de ato delegado, a Comissão se abstenha e que a legislação seja adotada de acordo com o processo legislativo ordinário;

| 11. | congratula-se com o compromisso claro de consultar sistematicamente os peritos dos Estados-Membros durante a elaboração e redação de atos delegados, mas não está certo de que essa consulta seja suficientemente definida, transparente e vinculativa; |
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11.

congratula-se com o compromisso claro de consultar sistematicamente os peritos dos Estados-Membros durante a elaboração e redação de atos delegados, mas não está certo de que essa consulta seja suficientemente definida, transparente e vinculativa;

| 12. | acolhe com agrado o reforço do controlo do Parlamento Europeu relativamente à adoção dos atos delegados; |
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12.

acolhe com agrado o reforço do controlo do Parlamento Europeu relativamente à adoção dos atos delegados;

| 13. | lamenta, contudo, a este respeito, que não esteja prevista a consulta de representantes dos órgãos de poder local e regional, apesar de estes estarem amplamente envolvidos na execução dos atos delegados; |
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13.

lamenta, contudo, a este respeito, que não esteja prevista a consulta de representantes dos órgãos de poder local e regional, apesar de estes estarem amplamente envolvidos na execução dos atos delegados;

| 14. | salienta que a participação dos órgãos de poder local e regional neste controlo é crucial, pelo facto de serem o nível de governação que aplica a maior parte da legislação da União; |
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14.

salienta que a participação dos órgãos de poder local e regional neste controlo é crucial, pelo facto de serem o nível de governação que aplica a maior parte da legislação da União;

| 15. | solicita que lhe sejam transmitidos ao mesmo tempo que aos peritos dos Estados-Membros todos os documentos, incluindo os projetos de atos delegados, e que se preveja o acesso sistemático e facilitado dos seus representantes às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração de atos delegados; |
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15.

solicita que lhe sejam transmitidos ao mesmo tempo que aos peritos dos Estados-Membros todos os documentos, incluindo os projetos de atos delegados, e que se preveja o acesso sistemático e facilitado dos seus representantes às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração de atos delegados;

| 16. | congratula-se com a criação pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de um registo funcional conjunto dos atos delegados, até ao final de 2017, suscetível de reforçar o controlo sobre a execução pela Comissão dos seus poderes delegados, de aumentar a transparência, de facilitar o planeamento e de permitir a rastreabilidade de todas as fases do ciclo de vida de um ato delegado; |
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16.

congratula-se com a criação pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de um registo funcional conjunto dos atos delegados, até ao final de 2017, suscetível de reforçar o controlo sobre a execução pela Comissão dos seus poderes delegados, de aumentar a transparência, de facilitar o planeamento e de permitir a rastreabilidade de todas as fases do ciclo de vida de um ato delegado;

Análise da subsidiariedade e da proporcionalidade

| 17. | considera que a proposta de regulamento em apreço não suscita qualquer problema em matéria de subsidiariedade, dado que diz respeito à delegação de poderes entre diferentes instituições da União Europeia; |
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17.

considera que a proposta de regulamento em apreço não suscita qualquer problema em matéria de subsidiariedade, dado que diz respeito à delegação de poderes entre diferentes instituições da União Europeia;

| 18. | considera, pelo mesmo motivo, que a proposta de regulamento não suscita qualquer problema em matéria de proporcionalidade, na medida em que é adequada, e não excede o necessário, para alcançar o objetivo prosseguido pelo regulamento e adaptar uma série de atos de base aos artigos 290.o e 291.o do TFUE; |
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18.

considera, pelo mesmo motivo, que a proposta de regulamento não suscita qualquer problema em matéria de proporcionalidade, na medida em que é adequada, e não excede o necessário, para alcançar o objetivo prosseguido pelo regulamento e adaptar uma série de atos de base aos artigos 290.o e 291.o do TFUE;

| 19. | recorda, contudo, a importância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e salienta que os mesmos não se aplicam apenas quando da elaboração e adoção da legislação europeia, mas também durante a sua execução; |
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19.

recorda, contudo, a importância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e salienta que os mesmos não se aplicam apenas quando da elaboração e adoção da legislação europeia, mas também durante a sua execução;

| 20. | considera que a delegação nos termos do artigo 290.o do TFUE, que transfere uma competência do legislador da UE para a Comissão, suscita principalmente um problema de proporcionalidade, uma vez que resulta de uma decisão sobre a força normativa do ato, mas não altera a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros; |
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20.

considera que a delegação nos termos do artigo 290.o do TFUE, que transfere uma competência do legislador da UE para a Comissão, suscita principalmente um problema de proporcionalidade, uma vez que resulta de uma decisão sobre a força normativa do ato, mas não altera a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros;

| 21. | reputa, pelo contrário, que a execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE consiste no exercício pelas instituições da União de uma competência que pertence principalmente aos Estados-Membros, pelo que constitui antes um problema de subsidiariedade; |
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21.

reputa, pelo contrário, que a execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE consiste no exercício pelas instituições da União de uma competência que pertence principalmente aos Estados-Membros, pelo que constitui antes um problema de subsidiariedade;

| 22. | considera, por conseguinte, que a Comissão deve assegurar sempre o respeito por estes princípios na sua ação, nomeadamente na adoção de medidas de execução. |
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22.

considera, por conseguinte, que a Comissão deve assegurar sempre o respeito por estes princípios na sua ação, nomeadamente na adoção de medidas de execução.

Bruxelas, 1 de dezembro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

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