# Jornal Oficial C 158/4 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 158 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano4 de maio de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 158

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano4 de maio de 2018

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 158/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 158/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 158/02 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio Estatal SA.43127 (2015/NN) (ex 2015/N) — Reestruturação das vias ferroviárias regionais polacas — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 10 |
| 2018/C 158/03 | Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal SA.43785 (2018/C) (ex 2015/PN, ex 2018/NN) — Auxílio à reestruturação da Complexul Energetic Hunedoara — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 47 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 158/02

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio Estatal SA.43127 (2015/NN) (ex 2015/N) — Reestruturação das vias ferroviárias regionais polacas — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

10

2018/C 158/03

Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal SA.43785 (2018/C) (ex 2015/PN, ex 2018/NN) — Auxílio à reestruturação da Complexul Energetic Hunedoara — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

47

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 158/01)

| Data de adoção da decisão | 7.2.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42011 (2017/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Italian capacity mechanism |
| Base jurídica | Legislative Decree n. 379/2003, law n. 147/2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Outros, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outros — Reliability options |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Produção de eletricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico — Direzione Generale per il mercato elettrico, le rinnovabili e l'efficienza energetica |
| Via Molise 2 |
| 00187 Roma |

Data de adoção da decisão

7.2.2018

Número do auxílio

SA.42011 (2017/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Italian capacity mechanism

Base jurídica

Legislative Decree n. 379/2003, law n. 147/2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Outros, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outros — Reliability options

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Produção de eletricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico — Direzione Generale per il mercato elettrico, le rinnovabili e l'efficienza energetica

Via Molise 2

00187 Roma

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.2.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44859 (2016/FC) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Stížnost na kompenzační fond USO 2013-2017 |
| Base jurídica | Zákon č. 29/2000 Sb., o poštovních službách a o změně některých zákonů (zákon o poštovních službách), ve znění pozdějších předpisů — ve znění účinném do |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Ceska Posta |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros, Outros, Benefício fiscal ou isenção fiscal — Compensation fund for the USO financed by contributions of all postal operators (with revenues exceeding 3 million CZK).
  Direct grants from the State budget since 2015.
  VAT exemption.
  Payment of fees for postal orders used by taxpayers.
  Compensation paid by municipalities for loss-making branches. |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Actividades postais com obrigação de serviço universal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

19.2.2018

Número do auxílio

SA.44859 (2016/FC)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Stížnost na kompenzační fond USO 2013-2017

Base jurídica

Zákon č. 29/2000 Sb., o poštovních službách a o změně některých zákonů (zákon o poštovních službách), ve znění pozdějších předpisů — ve znění účinném do

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Ceska Posta

Objetivo

—

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros, Outros, Benefício fiscal ou isenção fiscal — Compensation fund for the USO financed by contributions of all postal operators (with revenues exceeding 3 million CZK).

Direct grants from the State budget since 2015.

VAT exemption.

Payment of fees for postal orders used by taxpayers.

Compensation paid by municipalities for loss-making branches.

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Actividades postais com obrigação de serviço universal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.2.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45281 (2017/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Czech Republic | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rozsah základních (poštovních) služeb a úhrada čistých nákladů na jejich poskytování držiteli poštovní licence. PN |
| Base jurídica | Zákon č. 29/2000 Sb., o poštovních službách a o změně některých zákonů (zákon o poštovních službách), ve znění pozdějších předpisů — ve znění účinném do |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Czech Post |
| Objetivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 2 600 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 1.1.2013 — 31.12.2017 |
| Setores económicos | Actividades postais com obrigação de serviço universal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Český telekomunikační úřad (CTU) |
| Sokolovská 219, Praha 9, Poštovní adresa: poštovní přihrádka 02, 225 02 Praha 025 |

Data de adoção da decisão

19.2.2018

Número do auxílio

SA.45281 (2017/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Czech Republic

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rozsah základních (poštovních) služeb a úhrada čistých nákladů na jejich poskytování držiteli poštovní licence. PN

Base jurídica

Zákon č. 29/2000 Sb., o poštovních službách a o změně některých zákonů (zákon o poštovních službách), ve znění pozdějších předpisů — ve znění účinném do

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Czech Post

Objetivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: CZK 2 600 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

1.1.2013 — 31.12.2017

Setores económicos

Actividades postais com obrigação de serviço universal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Český telekomunikační úřad (CTU)

Sokolovská 219, Praha 9, Poštovní adresa: poštovní přihrádka 02, 225 02 Praha 025

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.12.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46526 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | EEG 2017 Ermäßigte EEG-Umlage bei der Eigenversorgung |
| Base jurídica | EEG 2017 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 3 000 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração (período) | 1.1.2018 — 31.12.2022 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| Frankfurter Straße 29 — 35, 65760 Eschborn |

Data de adoção da decisão

19.12.2017

Número do auxílio

SA.46526 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

EEG 2017 Ermäßigte EEG-Umlage bei der Eigenversorgung

Base jurídica

EEG 2017

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento anual: EUR 3 000 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração (período)

1.1.2018 — 31.12.2022

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Straße 29 — 35, 65760 Eschborn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.2.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48190 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinien zur Förderung der Anschaffung von Elektrobussen im öffentlichen Personennahverkehr |
| Base jurídica | Scheme in combination with underlying budget |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 70 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 14 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | 30.11.2017 — 31.12.2021 |
| Setores económicos | Outros transportes terrestres de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz, Bau und Reaktorsicherheit |
| Stresemannstraße 128-130 |

Data de adoção da decisão

26.2.2018

Número do auxílio

SA.48190 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinien zur Förderung der Anschaffung von Elektrobussen im öffentlichen Personennahverkehr

Base jurídica

Scheme in combination with underlying budget

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 70 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 14 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

30.11.2017 — 31.12.2021

Setores económicos

Outros transportes terrestres de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz, Bau und Reaktorsicherheit

Stresemannstraße 128-130

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.10.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48390 (2017/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | OESTERREICH | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Beihilfeprogramm für die Erbringung von Schienengüterverkehrsleistungen in bestimmten Produktionsformen in Österreich 2018 bis 2022 |
| Base jurídica | Sonderrichtlinien Beihilfeprogramm für die Erbringung von Schienengüterverkehrsleistungen in bestimmten Produktionsformen in Österreich 2018 bis 2022.
  Allgemeine Rahmenrichtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln (ARR 2014), BGBl. II 208/2014. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial, Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 600 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 120 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | 1.1.2018 — 31.12.2022 |
| Setores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie, BMVIT |
| Radetzkystrasse 2,1030 Wien, Österreich |

Data de adoção da decisão

25.10.2017

Número do auxílio

SA.48390 (2017/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

OESTERREICH

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Beihilfeprogramm für die Erbringung von Schienengüterverkehrsleistungen in bestimmten Produktionsformen in Österreich 2018 bis 2022

Base jurídica

Sonderrichtlinien Beihilfeprogramm für die Erbringung von Schienengüterverkehrsleistungen in bestimmten Produktionsformen in Österreich 2018 bis 2022.

Allgemeine Rahmenrichtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln (ARR 2014), BGBl. II 208/2014.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial, Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 600 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 120 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

1.1.2018 — 31.12.2022

Setores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie, BMVIT

Radetzkystrasse 2,1030 Wien, Österreich

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 1.3.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48424 (2017/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ITALIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Support scheme for advanced biomethane and other advanced biofuels for use in transport in Italy |
| Base jurídica | The legal basis is Article 21, paragraph 1, letter b) and c) of Legislative Decree no. 28/2011 and the Decree of the Ministry of Economic Development, which implements Legislative Decree no. 28/2011. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 4 700 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 680 (em milhões) |
| Intensidade | 92 % |
| Duração (período) | até 31.12.2022 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | GESTORE DEI SERVIZI ENERGETICI (GSE) |
| Viale Maresciallo Pilsudski, 92, 00197 Roma |

Data de adoção da decisão

1.3.2018

Número do auxílio

SA.48424 (2017/N)

Estado-Membro

Itália

Região

ITALIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Support scheme for advanced biomethane and other advanced biofuels for use in transport in Italy

Base jurídica

The legal basis is Article 21, paragraph 1, letter b) and c) of Legislative Decree no. 28/2011 and the Decree of the Ministry of Economic Development, which implements Legislative Decree no. 28/2011.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Energias renováveis

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 4 700 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 680 (em milhões)

Intensidade

92 %

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

GESTORE DEI SERVIZI ENERGETICI (GSE)

Viale Maresciallo Pilsudski, 92, 00197 Roma

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.12.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48858 (2017/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | TRENTINO-ALTO ADIGE | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Incentivazione del trasporto combinato |
| Base jurídica | legge provinciale 14 dicembre 1974, n. 37 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 9 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 3 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | até 31.12.2019 |
| Setores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ripartizione Mobilità, Ufficio ferrovie e trasporto aereo |
| Palazzo 3b, Piazza Silvius Magnago 3, 39100 Bolzano |

Data de adoção da decisão

6.12.2017

Número do auxílio

SA.48858 (2017/N)

Estado-Membro

Itália

Região

TRENTINO-ALTO ADIGE

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Incentivazione del trasporto combinato

Base jurídica

legge provinciale 14 dicembre 1974, n. 37

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 9 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 3 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

até 31.12.2019

Setores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ripartizione Mobilità, Ufficio ferrovie e trasporto aereo

Palazzo 3b, Piazza Silvius Magnago 3, 39100 Bolzano

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 1.2.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49318 (2017/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | UNITED KINGDOM | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Support for wind energy on remote islands |
| Base jurídica | Energy Act 2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 0 % |
| Duração (período) | até 31.3.2025 |
| Setores económicos | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department for business energy and industrial strategy |
| 1 Victoria Street, London, SW1H 0ET |

Data de adoção da decisão

1.2.2018

Número do auxílio

SA.49318 (2017/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

UNITED KINGDOM

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Support for wind energy on remote islands

Base jurídica

Energy Act 2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

0 %

Duração (período)

até 31.3.2025

Setores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for business energy and industrial strategy

1 Victoria Street, London, SW1H 0ET

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.3.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49630 (2017/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | REGION WALLONNE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | aide aux entreprises en compensation des coûts indirects des émissions en application des lignes directrices relatives au SEQE |
| Base jurídica | Décret du 9 décembre 1993 relatif à la promotion de l’utilisation rationnelle de l’énergie, des économies d’énergie et des énergies renouvelables, article 9
  Avant-Projet d’arrêté du Gouvernement wallon octroyant une aide aux entreprises en compensation des coûts des émissions indirectes |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 17.5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 7.5 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | GOUVERNEMENT WALLON représenté par Monsieur Pierre-Yves JEHOLET, Ministre de l'Économie, de l'Industrie, de la Recherche, de l'Innovation, du Numérique, de l'Emploi et de la Formation |
| Place de la Wallonie, 1 — 5100 JAMBES |

Data de adoção da decisão

16.3.2018

Número do auxílio

SA.49630 (2017/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

REGION WALLONNE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

aide aux entreprises en compensation des coûts indirects des émissions en application des lignes directrices relatives au SEQE

Base jurídica

Décret du 9 décembre 1993 relatif à la promotion de l’utilisation rationnelle de l’énergie, des économies d’énergie et des énergies renouvelables, article 9

Avant-Projet d’arrêté du Gouvernement wallon octroyant une aide aux entreprises en compensation des coûts des émissions indirectes

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 17.5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 7.5 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

GOUVERNEMENT WALLON représenté par Monsieur Pierre-Yves JEHOLET, Ministre de l'Économie, de l'Industrie, de la Recherche, de l'Innovation, du Numérique, de l'Emploi et de la Formation

Place de la Wallonie, 1 — 5100 JAMBES

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.2.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49865 (2017/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | NORTHERN IRELAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Northern Ireland Renewable Heat Incentive Scheme 2018-2019 |
| Base jurídica | Energy Act 2011 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Energias renováveis, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | auxílio ao funcionamento sob a forma de uma tarifa |
| Orçamento | Orçamento anual: GBP 25.3 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.4.2018 — 31.3.2019 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department for the Economy |
| Netherleigh, Massey Avenue, Belfast BT4 2JP |

Data de adoção da decisão

16.2.2018

Número do auxílio

SA.49865 (2017/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

NORTHERN IRELAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Northern Ireland Renewable Heat Incentive Scheme 2018-2019

Base jurídica

Energy Act 2011

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Energias renováveis, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

auxílio ao funcionamento sob a forma de uma tarifa

Orçamento

Orçamento anual: GBP 25.3 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.4.2018 — 31.3.2019

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for the Economy

Netherleigh, Massey Avenue, Belfast BT4 2JP

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 4.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/10 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/10

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio Estatal SA.43127 (2015/NN) (ex 2015/N) — Reestruturação das vias ferroviárias regionais polacas

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 158/02)

Por ofício de 23 de janeiro de 2018, publicado a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Polónia da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax +32 2 296 12 42 |
| stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax +32 2 296 12 42

stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à Polónia. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Em 21 de setembro de 2015, a Polónia notificou um auxílio à reestruturação a favor dos comboios regionais polacos (Przewozy Regionalne Sp. z o.o., ou «PR»), no montante de 770,3 milhões de PLN (cerca de 181 milhões de euros). O auxílio foi pago em 30 de setembro de 2015.

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMISSÃO DÁ INÍCIO AO PROCEDIMENTO

O auxílio à reestruturação notificado foi concedido pela Agência de Desenvolvimento Industrial sob a forma de um investimento em capital próprio.

Para além do auxílio notificado, a Comissão identificou outras medidas que parecem constituir um auxílio de Estado («medidas de pré-reestruturação»), a saber, i) a compensação pela prestação de serviços públicos em 2001-2004 concedida ex post em 2006-2008; ii) a reestruturação da dívida por empresas estatais em 2007-2014; iii) o diferimento do pagamento de responsabilidades por empresas estatais em 2009-2014 e iv) auxílios à formação, ao recrutamento e outros, concedidos entre 2006 e 2015, que excedem o limiar de minimis.

AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

A Comissão considera que a PR é uma empresa em dificuldade, na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (1) («Orientações»).

Uma vez que as medidas em relação às quais a Comissão dá início ao procedimento formal de investigação provêm de recursos estatais e são imputáveis ao Estado, proporcionam à PR uma vantagem económica seletiva, falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros, a Comissão chega à conclusão preliminar de que as medidas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE.

No que respeita à compatibilidade, a Comissão considera que, dada a natureza das medidas e as dificuldades da PR, os critérios de apreciação relevantes parecem ser os relativos aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, com base nas Orientações. Na presente fase, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as condições previstas nas Orientações terem sido cumpridas.

Em especial, a Comissão irá investigar se a PR cumpre o «princípio do auxílio único», dado que, aparentemente, antes do auxílio à reestruturação notificado, a PR já tinha beneficiado de um auxílio estatal sob a forma de medidas de pré-reestruturação acima descritas.

Por último, a Comissão duvida que a PR tenha fornecido uma contribuição própria suficiente para os custos de reestruturação, tal como exigido nas Orientações.

Além disso, a Comissão também tem dúvidas quanto ao facto de as medidas de abertura do mercado propostas pela Polónia serem suficientes para atenuar as distorções da concorrência causadas pelo auxílio.

Tendo em conta o que precede, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado interno e decidiu, por conseguinte, dar início ao procedimento formal de investigação.

Por último, tendo em conta as especificidades do setor do transporte ferroviário nacional de passageiros, que não está aberto à concorrência a nível da UE, a Comissão considera que se justifica refletir sobre se os auxílios concedidos a empresas em dificuldade que operam neste setor que não cumpram todos os critérios das Orientações não poderiam, em certas condições, ser considerados compatíveis com o mercado comum diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2015/1589 do Conselho (2), qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DO OFÍCIO

Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu przekazanych przez władze polskie informacji na temat wyżej wymienionego środka pomocy podjęła decyzję o wszczęciu postępowania określonego w art. 108 ust. 2 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej.

I.   PROCEDURA

| (1) | W dniu 21 września 2015 r. Polska zgłosiła pomoc na restrukturyzację dla Przewozów Regionalnych Sp. z o.o. („PR”) opiewającą na kwotę 770,3 mln PLN (około 181 mln EUR) (3). Pomoc przyznano w dniu 30 września 2015 r. w formie inwestycji kapitałowej dokonanej przez należącą w 100 % do Skarbu Państwa Agencję Rozwoju Przemysłu (ARP). Z uwagi na fakt, że pomocy udzielono bez uprzedniego zatwierdzenia przez Komisję, naruszono tym samym klauzulę zawieszającą, o której mowa w art. 108 ust. 3 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej (TFUE) i art. 3 rozporządzenia Rady (UE) 2015/1589 (4). Dlatego też zgłoszony środek zarejestrowano jako pomoc niezgodną z prawem (2015/NN), a przepisami proceduralnymi mającymi zastosowanie są przepisy określone w rozdziale III powyższego rozporządzenia. |
| --- | --- |

(1)

W dniu 21 września 2015 r. Polska zgłosiła pomoc na restrukturyzację dla Przewozów Regionalnych Sp. z o.o. („PR”) opiewającą na kwotę 770,3 mln PLN (około 181 mln EUR) (3). Pomoc przyznano w dniu 30 września 2015 r. w formie inwestycji kapitałowej dokonanej przez należącą w 100 % do Skarbu Państwa Agencję Rozwoju Przemysłu (ARP). Z uwagi na fakt, że pomocy udzielono bez uprzedniego zatwierdzenia przez Komisję, naruszono tym samym klauzulę zawieszającą, o której mowa w art. 108 ust. 3 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej (TFUE) i art. 3 rozporządzenia Rady (UE) 2015/1589 (4). Dlatego też zgłoszony środek zarejestrowano jako pomoc niezgodną z prawem (2015/NN), a przepisami proceduralnymi mającymi zastosowanie są przepisy określone w rozdziale III powyższego rozporządzenia.

| (2) | Komisja zwróciła się o przekazanie dodatkowych informacji w dniach (i) 27 listopada 2015 r., (ii) 23 listopada 2016 r. i (iii) 30 czerwca 2017 r.; Polska udzieliła odpowiedzi w dniach (i) 16 lutego 2016 r., 4 marca 2016 r. i 3 czerwca 2016 r., (ii) 9 stycznia 2017 r. oraz (iii) 28 lipca 2017 r. Ponadto Polska przekazała informacje w dniach 11 stycznia 2017 r., 1 lutego 2017 r. i 20 czerwca 2017 r. Komisja odbyła spotkania z władzami polskimi w dniach 8 kwietnia 2016 r., 26 kwietnia 2016 r., 21 września 2016 r., 11 stycznia 2017 r. i 4 lipca 2017 r. |
| --- | --- |

(2)

Komisja zwróciła się o przekazanie dodatkowych informacji w dniach (i) 27 listopada 2015 r., (ii) 23 listopada 2016 r. i (iii) 30 czerwca 2017 r.; Polska udzieliła odpowiedzi w dniach (i) 16 lutego 2016 r., 4 marca 2016 r. i 3 czerwca 2016 r., (ii) 9 stycznia 2017 r. oraz (iii) 28 lipca 2017 r. Ponadto Polska przekazała informacje w dniach 11 stycznia 2017 r., 1 lutego 2017 r. i 20 czerwca 2017 r. Komisja odbyła spotkania z władzami polskimi w dniach 8 kwietnia 2016 r., 26 kwietnia 2016 r., 21 września 2016 r., 11 stycznia 2017 r. i 4 lipca 2017 r.

II.   OPIS

2.1.   Beneficjent

| (3) | PR to największy przewoźnik świadczący usługi pasażerskich kolejowych przewozów regionalnych w Polsce, którego udział w polskim rynku wynosi około 27 %, jeżeli chodzi o liczbę przewożonych pasażerów, i około 50 %, jeżeli chodzi o pracę eksploatacyjną mierzoną pociągokilometrami. Spółka PR, której siedziba mieści się w Warszawie, działa w 15 spośród 16 polskich regionów (województw) i jest jedynym dostawcą publicznych usług pasażerskich przewozów regionalnych w siedmiu województwach, w większości najsłabiej rozwiniętych gospodarczo. |
| --- | --- |

(3)

PR to największy przewoźnik świadczący usługi pasażerskich kolejowych przewozów regionalnych w Polsce, którego udział w polskim rynku wynosi około 27 %, jeżeli chodzi o liczbę przewożonych pasażerów, i około 50 %, jeżeli chodzi o pracę eksploatacyjną mierzoną pociągokilometrami. Spółka PR, której siedziba mieści się w Warszawie, działa w 15 spośród 16 polskich regionów (województw) i jest jedynym dostawcą publicznych usług pasażerskich przewozów regionalnych w siedmiu województwach, w większości najsłabiej rozwiniętych gospodarczo.

| (4) | Właścicielami spółki PR było uprzednio 16 samorządów województw. W wyniku udzielenia pomocy na restrukturyzację, jej aktualnym właścicielami są ARP, która posiada 50 % akcji + 1 akcję w PR, oraz 16 samorządów województw. Spółka zatrudnia około 9 000 osób i kwalifikuje się jako duże przedsiębiorstwo. Wszystkie regiony, w których PR prowadzi działalność, kwalifikują się do otrzymania pomocy regionalnej zgodnie z art. 107 ust. 3 lit. a) TFUE. |
| --- | --- |

(4)

Właścicielami spółki PR było uprzednio 16 samorządów województw. W wyniku udzielenia pomocy na restrukturyzację, jej aktualnym właścicielami są ARP, która posiada 50 % akcji + 1 akcję w PR, oraz 16 samorządów województw. Spółka zatrudnia około 9 000 osób i kwalifikuje się jako duże przedsiębiorstwo. Wszystkie regiony, w których PR prowadzi działalność, kwalifikują się do otrzymania pomocy regionalnej zgodnie z art. 107 ust. 3 lit. a) TFUE.

| (5) | Główna działalność PR polega na świadczeniu publicznych usług transportu pasażerskiego na szczeblu regionalnym, na mocy umów o świadczenie usług publicznych zawieranych z samorządami województw, finansowanych za pomocą rekompensaty z tytułu świadczenia usług publicznych. Ponadto – na znacznie mniejszą skalę – PR świadczy usługi przewozów międzynarodowych i transgranicznych oraz usługi w zakresie dzierżawy i napraw taboru kolejowego. W przeszłości spółka PR świadczyła również komercyjne usługi przewozów międzywojewódzkich, ale zaprzestała tej działalności we wrześniu 2015 r. |
| --- | --- |

(5)

Główna działalność PR polega na świadczeniu publicznych usług transportu pasażerskiego na szczeblu regionalnym, na mocy umów o świadczenie usług publicznych zawieranych z samorządami województw, finansowanych za pomocą rekompensaty z tytułu świadczenia usług publicznych. Ponadto – na znacznie mniejszą skalę – PR świadczy usługi przewozów międzynarodowych i transgranicznych oraz usługi w zakresie dzierżawy i napraw taboru kolejowego. W przeszłości spółka PR świadczyła również komercyjne usługi przewozów międzywojewódzkich, ale zaprzestała tej działalności we wrześniu 2015 r.

2.2.   Konkurencja i kontekst prawny

| (6) | Konkurenci PR to ośmiu przewoźników „wewnętrznych” (tzw. przewoźnicy „in-house”) (5), którzy zasadniczo prowadzą działalność na obszarze jednego województwa i są własnością samorządu tego województwa, oraz jeden przewoźnik „zewnętrzny”, tj. Arriva RP, spółka zależna Deutsche Bahn. Konkurenci PR prowadzą działalność na wybranych trasach, które zazwyczaj koncentrują się wokół większych miast. W rezultacie PR często posiada znaczny udział w rynku nawet w tych województwach, w których działalność prowadzi więcej niż jeden przewoźnik. |
| --- | --- |

(6)

Konkurenci PR to ośmiu przewoźników „wewnętrznych” (tzw. przewoźnicy „in-house”) (5), którzy zasadniczo prowadzą działalność na obszarze jednego województwa i są własnością samorządu tego województwa, oraz jeden przewoźnik „zewnętrzny”, tj. Arriva RP, spółka zależna Deutsche Bahn. Konkurenci PR prowadzą działalność na wybranych trasach, które zazwyczaj koncentrują się wokół większych miast. W rezultacie PR często posiada znaczny udział w rynku nawet w tych województwach, w których działalność prowadzi więcej niż jeden przewoźnik.

| (7) | Zgodnie z polskim prawem odpowiedzialność za organizację publicznych przewozów kolejowych na szczeblu regionalnym spoczywa na województwach. Usługi w tym zakresie są świadczone na mocy umów o świadczenie usług publicznych zawieranych między organizatorem takich przewozów (samorządem województwa) a przewoźnikiem. Organizator może udzielić zamówienia na świadczenie usług transportowych w trybie bezpośredniego powierzenia albo przetargu konkurencyjnego. W praktyce najczęściej korzysta się z tego pierwszego rozwiązania. W rozkładzie jazdy na lata 2016–2017 około [...] (6) % pracy eksploatacyjnej odbywa się w ramach bezpośrednich powierzeń. |
| --- | --- |

(7)

Zgodnie z polskim prawem odpowiedzialność za organizację publicznych przewozów kolejowych na szczeblu regionalnym spoczywa na województwach. Usługi w tym zakresie są świadczone na mocy umów o świadczenie usług publicznych zawieranych między organizatorem takich przewozów (samorządem województwa) a przewoźnikiem. Organizator może udzielić zamówienia na świadczenie usług transportowych w trybie bezpośredniego powierzenia albo przetargu konkurencyjnego. W praktyce najczęściej korzysta się z tego pierwszego rozwiązania. W rozkładzie jazdy na lata 2016–2017 około [...] (6) % pracy eksploatacyjnej odbywa się w ramach bezpośrednich powierzeń.

| (8) | W opinii władz polskich w przypadkach, w których w przeszłości organizowano przetargi konkurencyjne, PR był często jedynym oferentem. Wynikało to z faktu, że pozostali przewoźnicy uznali trasy będące przedmiotem postępowania przetargowego za mało atrakcyjne z ekonomicznego punktu widzenia lub, w przypadku przewoźników „in-house”, nie byli zainteresowani składaniem ofert, które dotyczyły tras spoza „ich” województw. Poza Arriva RP żaden inny przewoźnik „zewnętrzny” – krajowy czy zagraniczny – nigdy nie wyraził zainteresowania wejściem na polski rynek regionalnych przewozów kolejowych. |
| --- | --- |

(8)

W opinii władz polskich w przypadkach, w których w przeszłości organizowano przetargi konkurencyjne, PR był często jedynym oferentem. Wynikało to z faktu, że pozostali przewoźnicy uznali trasy będące przedmiotem postępowania przetargowego za mało atrakcyjne z ekonomicznego punktu widzenia lub, w przypadku przewoźników „in-house”, nie byli zainteresowani składaniem ofert, które dotyczyły tras spoza „ich” województw. Poza Arriva RP żaden inny przewoźnik „zewnętrzny” – krajowy czy zagraniczny – nigdy nie wyraził zainteresowania wejściem na polski rynek regionalnych przewozów kolejowych.

| (9) | Choć niektóre sektory transportu kolejowego (np. sektor transportu towarowego i sektor międzynarodowych przewozów pasażerskich) zostały już zliberalizowane na szczeblu UE, krajowy rynek przewozów pasażerskich może nadal być zamknięty na konkurencję. Zgodnie z czwartym pakietem kolejowym (7) zamówienia publiczne na usługi kolejowego publicznego transportu pasażerskiego mogą być udzielane w trybie bezpośredniego powierzenia do grudnia 2023 r., na maksymalny okres 10 lat, tj. do grudniu 2033 r. Niektóre państwa członkowskie otworzyły już część swoich rynków na konkurencję na podstawie przepisów prawa krajowego. W Polsce umowy udzielane w ramach przetargu konkurencyjnego odpowiadają za około [...] % łącznej pracy eksploatacyjnej zaplanowanej w rozkładzie jazdy na lata 2016/2017 r. |
| --- | --- |

(9)

Choć niektóre sektory transportu kolejowego (np. sektor transportu towarowego i sektor międzynarodowych przewozów pasażerskich) zostały już zliberalizowane na szczeblu UE, krajowy rynek przewozów pasażerskich może nadal być zamknięty na konkurencję. Zgodnie z czwartym pakietem kolejowym (7) zamówienia publiczne na usługi kolejowego publicznego transportu pasażerskiego mogą być udzielane w trybie bezpośredniego powierzenia do grudnia 2023 r., na maksymalny okres 10 lat, tj. do grudniu 2033 r. Niektóre państwa członkowskie otworzyły już część swoich rynków na konkurencję na podstawie przepisów prawa krajowego. W Polsce umowy udzielane w ramach przetargu konkurencyjnego odpowiadają za około [...] % łącznej pracy eksploatacyjnej zaplanowanej w rozkładzie jazdy na lata 2016/2017 r.

2.3.   Przyczyny trudności finansowych PR

| (10) | Spółka PR rozpoczęła działalność w październiku 2001 r. w rezultacie reformy strukturalnej sektora kolejowego. Reformę tę przeprowadzono głównie na podstawie ustawy z dnia 8 września 2000 r. o komercjalizacji, restrukturyzacji i prywatyzacji przedsiębiorstwa państwowego „Polskie Koleje Państwowe”
   (8) („ustawa o PKP”). Na mocy ustawy o PKP dawne przedsiębiorstwo państwowe „Polskie Koleje Państwowe” przekształcono w spółkę akcyjną, w której całościowy udział posiadał Skarb Państwa za pośrednictwem spółki PKP S.A. PKP S.A., spółka dominująca nowo utworzonej grupy PKP, utworzyła w następnej kolejności operacyjne spółki zależne, w tym zarządcę infrastruktury (PKP PLK) i operatorów odpowiedzialnych za świadczenie usług transportu towarowego i pasażerskiego. Do tych ostatnich zaliczała się PKP PR, spółka zależna odpowiedzialna za świadczenie publicznych kolejowych usług transportowych na szczeblu regionalnym i międzywojewódzkim. W 2008 r. spółka PKP PR została przejęta przez województwa i zmieniła swoją nazwę na PR (dalsze odniesienia do spółki PR dotyczą również jej poprzedniczki prawnej, tj. spółki PKP PR). |
| --- | --- |

(10)

Spółka PR rozpoczęła działalność w październiku 2001 r. w rezultacie reformy strukturalnej sektora kolejowego. Reformę tę przeprowadzono głównie na podstawie ustawy z dnia 8 września 2000 r. o komercjalizacji, restrukturyzacji i prywatyzacji przedsiębiorstwa państwowego „Polskie Koleje Państwowe”
   (8) („ustawa o PKP”). Na mocy ustawy o PKP dawne przedsiębiorstwo państwowe „Polskie Koleje Państwowe” przekształcono w spółkę akcyjną, w której całościowy udział posiadał Skarb Państwa za pośrednictwem spółki PKP S.A. PKP S.A., spółka dominująca nowo utworzonej grupy PKP, utworzyła w następnej kolejności operacyjne spółki zależne, w tym zarządcę infrastruktury (PKP PLK) i operatorów odpowiedzialnych za świadczenie usług transportu towarowego i pasażerskiego. Do tych ostatnich zaliczała się PKP PR, spółka zależna odpowiedzialna za świadczenie publicznych kolejowych usług transportowych na szczeblu regionalnym i międzywojewódzkim. W 2008 r. spółka PKP PR została przejęta przez województwa i zmieniła swoją nazwę na PR (dalsze odniesienia do spółki PR dotyczą również jej poprzedniczki prawnej, tj. spółki PKP PR).

| (11) | W art. 79 ust. 1 ustawy o PKP przewidziano uwzględnienie w budżecie państwa środków finansowych na świadczenie usług pasażerskich przewozów regionalnych i międzywojewódzkich opiewających na łączną kwotę 2 400 mln PLN w latach 2001–2004. Co najmniej 10 % tej kwoty miało być przeznaczone na pokrycie kosztów nabycia taboru kolejowego koniecznego do świadczenia tych usług. Z uwagi na brak wystarczających zasobów budżetowych kwota ta została następnie zmniejszona do 900 mln PLN, z czego spółka PR otrzymała faktycznie zaledwie 532 mln PLN. |
| --- | --- |

(11)

W art. 79 ust. 1 ustawy o PKP przewidziano uwzględnienie w budżecie państwa środków finansowych na świadczenie usług pasażerskich przewozów regionalnych i międzywojewódzkich opiewających na łączną kwotę 2 400 mln PLN w latach 2001–2004. Co najmniej 10 % tej kwoty miało być przeznaczone na pokrycie kosztów nabycia taboru kolejowego koniecznego do świadczenia tych usług. Z uwagi na brak wystarczających zasobów budżetowych kwota ta została następnie zmniejszona do 900 mln PLN, z czego spółka PR otrzymała faktycznie zaledwie 532 mln PLN.

| (12) | Ponadto na podstawie ustawy z dnia 20 czerwca 1992 r. o uprawnieniach do ulgowych przejazdów środkami publicznego transportu zbiorowego
   (9) spółka PR była uprawniona do otrzymania rekompensaty z budżetu państwa z tytułu utraty przychodów spowodowanej zastosowaniem ulg ustawowych (10). PR faktycznie otrzymała tylko część tej rekompensaty należnej za lata 2002–2003 (11), tj. 375,5 mln PLN zamiast 618,4 mln PLN, co spowodowało saldo w wysokości 242,9 mln PLN. |
| --- | --- |

(12)

Ponadto na podstawie ustawy z dnia 20 czerwca 1992 r. o uprawnieniach do ulgowych przejazdów środkami publicznego transportu zbiorowego
   (9) spółka PR była uprawniona do otrzymania rekompensaty z budżetu państwa z tytułu utraty przychodów spowodowanej zastosowaniem ulg ustawowych (10). PR faktycznie otrzymała tylko część tej rekompensaty należnej za lata 2002–2003 (11), tj. 375,5 mln PLN zamiast 618,4 mln PLN, co spowodowało saldo w wysokości 242,9 mln PLN.

| (13) | Zdaniem władz polskich tego rodzaju niedofinansowanie doprowadziło do kumulacji deficytu finansowego przez spółkę PR, który państwo pokrywało w kolejnych latach. W latach 2006 i 2007 spółka PR otrzymała 242,9 mln PLN zaległej rekompensaty z tytułu utraty przychodów spowodowanej wprowadzeniem ulg ustawowych w latach 2002 i 2003, natomiast w 2008 r. otrzymała 2 160 mln PLN z tytułu świadczenia usług transportowych w okresie od dnia 1 października 2001 r. do dnia 30 kwietnia 2004 r. Tę ostatnią kwotę ustalono na podstawie strat z działalności operacyjnej poniesionych przez spółkę PR w przedmiotowym okresie, jak wyjaśniono szczegółowo w motywie (44)). |
| --- | --- |

(13)

Zdaniem władz polskich tego rodzaju niedofinansowanie doprowadziło do kumulacji deficytu finansowego przez spółkę PR, który państwo pokrywało w kolejnych latach. W latach 2006 i 2007 spółka PR otrzymała 242,9 mln PLN zaległej rekompensaty z tytułu utraty przychodów spowodowanej wprowadzeniem ulg ustawowych w latach 2002 i 2003, natomiast w 2008 r. otrzymała 2 160 mln PLN z tytułu świadczenia usług transportowych w okresie od dnia 1 października 2001 r. do dnia 30 kwietnia 2004 r. Tę ostatnią kwotę ustalono na podstawie strat z działalności operacyjnej poniesionych przez spółkę PR w przedmiotowym okresie, jak wyjaśniono szczegółowo w motywie (44)).

| (14) | Oprócz zasobów finansowych opisanych powyżej, w art. 17 ust. 1 ustawy o PKP zobowiązano spółkę PKP S.A. do wniesienia do nowo powołanych spółek zależnych aktywów byłego przedsiębiorstwa państwowego Polskie Koleje Państwowe niezbędnych do wykonywania przez nie działalności. W przypadku spółki PR aktywa te obejmowały nieruchomości oraz lokomotywy o łącznej wartości 318 mln PLN. Ze względu na nierozstrzygnięty status prawny odnośnych aktywów oraz spory ze związkami zawodowymi wniesienie aktywów opóźniło się i miało miejsce dopiero w 2008 r. oraz w 2010 r. |
| --- | --- |

(14)

Oprócz zasobów finansowych opisanych powyżej, w art. 17 ust. 1 ustawy o PKP zobowiązano spółkę PKP S.A. do wniesienia do nowo powołanych spółek zależnych aktywów byłego przedsiębiorstwa państwowego Polskie Koleje Państwowe niezbędnych do wykonywania przez nie działalności. W przypadku spółki PR aktywa te obejmowały nieruchomości oraz lokomotywy o łącznej wartości 318 mln PLN. Ze względu na nierozstrzygnięty status prawny odnośnych aktywów oraz spory ze związkami zawodowymi wniesienie aktywów opóźniło się i miało miejsce dopiero w 2008 r. oraz w 2010 r.

| (15) | Aby rozwiązać problemy napotkane podczas wdrażania reformy strukturalnej (takie jak niewystarczające finansowanie, opóźnione wniesienie aktywów) prowadzące do pogorszenia przepływów pieniężnych spółki PR, w marcu 2003 r. Polska zmieniła ustawę o PKP (12) w celu umożliwienia spółkom należącym do grupy PKP (w tym spółce PR) redukcji długu poprzez zawarcie z wierzycielami ugód dotyczących restrukturyzacji zadłużenia. Tego rodzaju ugody mogły zostać zawarte w przypadku ich zatwierdzenia przez wierzycieli reprezentujących ponad 50 % całkowitego zadłużenia. Na mocy tej ustawy w dniu 29 marca 2004 r. spółka PR zawarła ugodę dotyczącą restrukturyzacji zadłużenia ze spółką PKP PLK, która to spółka sama posiadała ponad połowę długów spółki PR. W ugodzie przewidziano restrukturyzację zobowiązań spółki PR wobec spółki PKP PLK i innych spółek należących do grupy PKP (PKP S.A., PKP Cargo, PKP Energetyka i PKP Intercity) w łącznej kwocie 1 902 mln PLN. |
| --- | --- |

(15)

Aby rozwiązać problemy napotkane podczas wdrażania reformy strukturalnej (takie jak niewystarczające finansowanie, opóźnione wniesienie aktywów) prowadzące do pogorszenia przepływów pieniężnych spółki PR, w marcu 2003 r. Polska zmieniła ustawę o PKP (12) w celu umożliwienia spółkom należącym do grupy PKP (w tym spółce PR) redukcji długu poprzez zawarcie z wierzycielami ugód dotyczących restrukturyzacji zadłużenia. Tego rodzaju ugody mogły zostać zawarte w przypadku ich zatwierdzenia przez wierzycieli reprezentujących ponad 50 % całkowitego zadłużenia. Na mocy tej ustawy w dniu 29 marca 2004 r. spółka PR zawarła ugodę dotyczącą restrukturyzacji zadłużenia ze spółką PKP PLK, która to spółka sama posiadała ponad połowę długów spółki PR. W ugodzie przewidziano restrukturyzację zobowiązań spółki PR wobec spółki PKP PLK i innych spółek należących do grupy PKP (PKP S.A., PKP Cargo, PKP Energetyka i PKP Intercity) w łącznej kwocie 1 902 mln PLN.

| (16) | Aby uzupełnić opisane powyżej środki wdrożone w ramach reformy strukturalnej sektora kolejowego, w grudniu 2003 r. rząd przyjął Program dalszej restrukturyzacji oraz prywatyzacji spółek Grupy PKP do 2006 roku („Program do 2006 r.”). W Programie do 2006 r. przewidziano m.in., że w 2004 r. państwo przekaże dotację na nabycie taboru kolejowego dla regionalnych przewoźników kolejowych w kwocie 100 mln PLN. Ze względu na ograniczenia budżetowe spółka PR otrzymała również tę dotację z opóźnieniem, na podstawie umowy zawartej z Ministrem Skarbu Państwa dnia 27 grudnia 2006 r. |
| --- | --- |

(16)

Aby uzupełnić opisane powyżej środki wdrożone w ramach reformy strukturalnej sektora kolejowego, w grudniu 2003 r. rząd przyjął Program dalszej restrukturyzacji oraz prywatyzacji spółek Grupy PKP do 2006 roku („Program do 2006 r.”). W Programie do 2006 r. przewidziano m.in., że w 2004 r. państwo przekaże dotację na nabycie taboru kolejowego dla regionalnych przewoźników kolejowych w kwocie 100 mln PLN. Ze względu na ograniczenia budżetowe spółka PR otrzymała również tę dotację z opóźnieniem, na podstawie umowy zawartej z Ministrem Skarbu Państwa dnia 27 grudnia 2006 r.

| (17) | Władze polskie zgłosiły Komisji środek Komercjalizacja, restrukturyzacja i prywatyzacja przedsiębiorstwa państwowego „Polskie Koleje Państwowe” (PKP) (program PL 7/2004/TREN) jako istniejącą pomoc obowiązującą w dniu 1 maja 2004 r. (data przystąpienia). Władze polskie zakwalifikowały zgłoszony środek jako pomoc na koordynację transportu w rozumieniu art. 3 ust. 1 lit. d) rozporządzenia (EWG) nr 1107/70, przy czym obejmował on następujące instrumenty: (i) restrukturyzację organizacyjną; (ii) podwyższenie kapitału spółki PKP PLK; (iii) umorzenie lub umowę o spłacie w ratach niektórych długów publicznych i prawnych PKP; (iv) gwarancję państwową umorzenia obligacji wyemitowanych przez PKP w latach 2001–2004 oraz spłaty kredytów bankowych zaciągniętych przez PKP; (v) restrukturyzację niektórych długów prywatnych i prawnych spółek należących do grupy PKP; oraz (vi) restrukturyzację aktywów. |
| --- | --- |

(17)

Władze polskie zgłosiły Komisji środek Komercjalizacja, restrukturyzacja i prywatyzacja przedsiębiorstwa państwowego „Polskie Koleje Państwowe” (PKP) (program PL 7/2004/TREN) jako istniejącą pomoc obowiązującą w dniu 1 maja 2004 r. (data przystąpienia). Władze polskie zakwalifikowały zgłoszony środek jako pomoc na koordynację transportu w rozumieniu art. 3 ust. 1 lit. d) rozporządzenia (EWG) nr 1107/70, przy czym obejmował on następujące instrumenty: (i) restrukturyzację organizacyjną; (ii) podwyższenie kapitału spółki PKP PLK; (iii) umorzenie lub umowę o spłacie w ratach niektórych długów publicznych i prawnych PKP; (iv) gwarancję państwową umorzenia obligacji wyemitowanych przez PKP w latach 2001–2004 oraz spłaty kredytów bankowych zaciągniętych przez PKP; (v) restrukturyzację niektórych długów prywatnych i prawnych spółek należących do grupy PKP; oraz (vi) restrukturyzację aktywów.

| (18) | Zgodnie z procedurą w ramach mechanizmu przejściowego przewidzianą w traktacie o przystąpieniu (13) pomoc przyznaną przez Polskę na rzecz sektora transportu przed przystąpieniem do UE dnia 1 maja 2004 r. i mającą nadal zastosowanie do dnia 30 kwietnia 2007 r. uznaje się za istniejącą pomoc, pod warunkiem, że Komisja zostanie o niej powiadomiona w ciągu czterech miesięcy od dnia przystąpienia (14). Środek, o którym mowa w poprzednim motywie, zgłoszono w ramach wspomnianej procedury. Jak wyjaśniono w dalszej części (zob. motywy (52), (93), (99), (108)) wydaje się, że jedynie wniesienie aktywów (zob. motyw (14)) oraz nabycie taboru kolejowego (zob. motyw (16)) spełnia te przesłanki. |
| --- | --- |

(18)

Zgodnie z procedurą w ramach mechanizmu przejściowego przewidzianą w traktacie o przystąpieniu (13) pomoc przyznaną przez Polskę na rzecz sektora transportu przed przystąpieniem do UE dnia 1 maja 2004 r. i mającą nadal zastosowanie do dnia 30 kwietnia 2007 r. uznaje się za istniejącą pomoc, pod warunkiem, że Komisja zostanie o niej powiadomiona w ciągu czterech miesięcy od dnia przystąpienia (14). Środek, o którym mowa w poprzednim motywie, zgłoszono w ramach wspomnianej procedury. Jak wyjaśniono w dalszej części (zob. motywy (52), (93), (99), (108)) wydaje się, że jedynie wniesienie aktywów (zob. motyw (14)) oraz nabycie taboru kolejowego (zob. motyw (16)) spełnia te przesłanki.

2.4.   Obecna sytuacja finansowa spółki PR

| (19) | Pomimo środków wdrożonych w ramach reformy strukturalnej sektora kolejowego oraz własnych inicjatyw w zakresie restrukturyzacji podejmowanych przez spółkę PR, w tym zmniejszenia zatrudnienia i kosztów oraz racjonalizacji taboru kolejowego, spółka PR nadal znajdowała się w trudnej sytuacji finansowej. Przed zgłoszeniem pomocy na restrukturyzację odnotowywała straty netto każdego roku od 2008 r. oraz ujemny kapitał własny każdego roku od co najmniej 2004 r. Obroty systematycznie się zmniejszały, a wysokość zobowiązań wzrastała. Spółka PR generowała ujemne przepływy pieniężne. Wybrane dane finansowe spółki PR w okresie poprzedzającym zgłoszenie przedstawiono w tabeli 1 poniżej.

  Tabela 1


  Wybrane dane finansowe dotyczące spółki PR za lata 2011–2014, w mln PLN | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Przychody | 826,1 | 795 | 704,9 | 644,9 |
| Wynik finansowy netto | -52,7 | -44,3 | -54,0 | -5,5 |
| Kapitał własny | - 292,4 | - 336,7 | - 390,7 | - 396,2 |
| Zobowiązania | 784,7 | 834,6 | 898 | 884,2 |
| Przepływy pieniężne | -0,6 | -3,9 | -7,8 | -1,3 |

(19)

Pomimo środków wdrożonych w ramach reformy strukturalnej sektora kolejowego oraz własnych inicjatyw w zakresie restrukturyzacji podejmowanych przez spółkę PR, w tym zmniejszenia zatrudnienia i kosztów oraz racjonalizacji taboru kolejowego, spółka PR nadal znajdowała się w trudnej sytuacji finansowej. Przed zgłoszeniem pomocy na restrukturyzację odnotowywała straty netto każdego roku od 2008 r. oraz ujemny kapitał własny każdego roku od co najmniej 2004 r. Obroty systematycznie się zmniejszały, a wysokość zobowiązań wzrastała. Spółka PR generowała ujemne przepływy pieniężne. Wybrane dane finansowe spółki PR w okresie poprzedzającym zgłoszenie przedstawiono w tabeli 1 poniżej.

Tabela 1

Wybrane dane finansowe dotyczące spółki PR za lata 2011–2014, w mln PLN

2011

2012

2013

2014

Przychody

826,1

795

704,9

644,9

Wynik finansowy netto

-52,7

-44,3

-54,0

-5,5

Kapitał własny

- 292,4

- 336,7

- 390,7

- 396,2

Zobowiązania

784,7

834,6

898

884,2

Przepływy pieniężne

-0,6

-3,9

-7,8

-1,3

Źródło: sprawozdania finansowe spółki PR za lata 2011–2014.

| (20) | W związku z pogarszającą się sytuacją finansową, w szczególności z problemami w zakresie płynności, spółka PR nie była w stanie terminowo regulować swoich zobowiązań. W latach 2009–2014 zawarła 25 ugód z wierzycielami dotyczących odroczenia terminu spłaty przeterminowanych zobowiązań opiewających na łączną kwotę [950 – 1 250] mln PLN (warunki tych umów podsumowano w załączniku 1). Pomimo tego łączna kwota zobowiązań w bilansie wciąż wzrastała, przy czym nieznacznie spadła jedynie w 2014 r. Prognozowano, że na dzień 30 września 2015 r. samo tylko saldo przeterminowanych zobowiązań (z odsetkami) osiągnie kwotę [...] mln PLN. Dwóch największych wierzycieli spółki PR, PKP PLK i PKP Energetyka, wezwało spółkę PR do spłaty wszystkich zobowiązań, jakie wobec nich posiadała, do dnia 7 października 2015 r. PKP Energetyka zagroziła wstrzymaniem dostaw energii elektrycznej w przypadku nieuregulowania długu. Spółka PR nie była w stanie spłacić długu z własnych zasobów ani uzyskać koniecznego finansowania na rynku. |
| --- | --- |

(20)

W związku z pogarszającą się sytuacją finansową, w szczególności z problemami w zakresie płynności, spółka PR nie była w stanie terminowo regulować swoich zobowiązań. W latach 2009–2014 zawarła 25 ugód z wierzycielami dotyczących odroczenia terminu spłaty przeterminowanych zobowiązań opiewających na łączną kwotę [950 – 1 250] mln PLN (warunki tych umów podsumowano w załączniku 1). Pomimo tego łączna kwota zobowiązań w bilansie wciąż wzrastała, przy czym nieznacznie spadła jedynie w 2014 r. Prognozowano, że na dzień 30 września 2015 r. samo tylko saldo przeterminowanych zobowiązań (z odsetkami) osiągnie kwotę [...] mln PLN. Dwóch największych wierzycieli spółki PR, PKP PLK i PKP Energetyka, wezwało spółkę PR do spłaty wszystkich zobowiązań, jakie wobec nich posiadała, do dnia 7 października 2015 r. PKP Energetyka zagroziła wstrzymaniem dostaw energii elektrycznej w przypadku nieuregulowania długu. Spółka PR nie była w stanie spłacić długu z własnych zasobów ani uzyskać koniecznego finansowania na rynku.

| (21) | W tym właśnie kontekście Polska przyznała spółce PR zgłoszoną pomoc na restrukturyzację. Dnia 30 września 2015 r. ARP nabyła 50 % udziałów plus jeden udział w spółce PR za kwotę 770,3 mln PLN. Celem tej inwestycji kapitałowej było sfinansowanie procesu restrukturyzacji (przede wszystkim spłaty wyżej wspomnianego długu) mającego ostatecznie doprowadzić do przywrócenia długoterminowej rentowności spółki PR. |
| --- | --- |

(21)

W tym właśnie kontekście Polska przyznała spółce PR zgłoszoną pomoc na restrukturyzację. Dnia 30 września 2015 r. ARP nabyła 50 % udziałów plus jeden udział w spółce PR za kwotę 770,3 mln PLN. Celem tej inwestycji kapitałowej było sfinansowanie procesu restrukturyzacji (przede wszystkim spłaty wyżej wspomnianego długu) mającego ostatecznie doprowadzić do przywrócenia długoterminowej rentowności spółki PR.

2.5.   Zainteresowane strony

| (22) | Komisja otrzymała pisma od zainteresowanych stron trzecich, które twierdzą, że przed zgłoszoną pomocą na restrukturyzację spółka PR otrzymała już pomoc państwa, w szczególności w formie rekompensaty ex post w wysokości 2 160 mln PLN z tytułu usług świadczonych przed przystąpieniem Polski do UE. Zdaniem zainteresowanych stron zgłoszona pomoc narusza zatem zasadę „pierwszy i ostatni raz” ustanowioną w wytycznych dotyczących ratowania i restrukturyzacji (15) („wytyczne”), która stanowi, że pomoc na restrukturyzację można przyznać tylko jeden raz w okresie 10 lat. Ponadto zainteresowane strony twierdzą, że pomocy na restrukturyzację przyznanej spółce PR nie towarzyszą wystarczające środki mające na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji. Wyraziły również obawę, że planowane 5-letnie umowy o świadczenie usług publicznych, które władze samorządowe miały zawrzeć z PR w trybie bezpośredniego powierzenia, zamknęłyby dostęp do rynku dla konkurencji. |
| --- | --- |

(22)

Komisja otrzymała pisma od zainteresowanych stron trzecich, które twierdzą, że przed zgłoszoną pomocą na restrukturyzację spółka PR otrzymała już pomoc państwa, w szczególności w formie rekompensaty ex post w wysokości 2 160 mln PLN z tytułu usług świadczonych przed przystąpieniem Polski do UE. Zdaniem zainteresowanych stron zgłoszona pomoc narusza zatem zasadę „pierwszy i ostatni raz” ustanowioną w wytycznych dotyczących ratowania i restrukturyzacji (15) („wytyczne”), która stanowi, że pomoc na restrukturyzację można przyznać tylko jeden raz w okresie 10 lat. Ponadto zainteresowane strony twierdzą, że pomocy na restrukturyzację przyznanej spółce PR nie towarzyszą wystarczające środki mające na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji. Wyraziły również obawę, że planowane 5-letnie umowy o świadczenie usług publicznych, które władze samorządowe miały zawrzeć z PR w trybie bezpośredniego powierzenia, zamknęłyby dostęp do rynku dla konkurencji.

| (23) | Zgodnie z art. 24 ust. 2 rozporządzenia (UE) 2015/1589 Komisja zarejestrowała pisma otrzymane od zainteresowanych stron jako ogólne informacje dotyczące rynku. Komisja uważnie zbadała ich zarzuty i uwzględniła je w poniższej wstępnej ocenie. |
| --- | --- |

(23)

Zgodnie z art. 24 ust. 2 rozporządzenia (UE) 2015/1589 Komisja zarejestrowała pisma otrzymane od zainteresowanych stron jako ogólne informacje dotyczące rynku. Komisja uważnie zbadała ich zarzuty i uwzględniła je w poniższej wstępnej ocenie.

III.   ŚRODKI PODLEGAJĄCE OCENIE

| (24) | Środek 1 (zgłoszona pomoc na restrukturyzację):
  dnia 30 września 2015 r. kontrolowana przez państwo ARP nabyła 50 % udziałów plus jeden udział w spółce PR za kwotę 770,3 mln PLN (ok. 181 mln EUR). |
| --- | --- |

(24)

Środek 1 (zgłoszona pomoc na restrukturyzację):
  dnia 30 września 2015 r. kontrolowana przez państwo ARP nabyła 50 % udziałów plus jeden udział w spółce PR za kwotę 770,3 mln PLN (ok. 181 mln EUR).

| (25) | Oprócz zgłoszonej pomocy na restrukturyzację na podstawie informacji przedstawionych przez Polskę i zainteresowane strony Komisja zidentyfikowała dodatkowe potencjalne środki pomocy państwa przyznane spółce PR w przeszłości („środki przedrestrukturyzacyjne”), jak opisano poniżej. |
| --- | --- |

(25)

Oprócz zgłoszonej pomocy na restrukturyzację na podstawie informacji przedstawionych przez Polskę i zainteresowane strony Komisja zidentyfikowała dodatkowe potencjalne środki pomocy państwa przyznane spółce PR w przeszłości („środki przedrestrukturyzacyjne”), jak opisano poniżej.

| (26) | Środek 2:
  Polska przyznała spółce PR: (i) w 2008 r. kwotę 2 160 mln PLN (ok. 508 mln EUR) z tytułu rekompensaty za usługi transportu publicznego świadczone w okresie od dnia 1 października 2001 r. do dnia 30 kwietnia 2004 r. („rekompensata z tytułu przewozów”); oraz (ii) w 2006 r. i 2007 r. kwotę 242,9 mln PLN (ok. 57 mln EUR) z tytułu rekompensaty za utratę przychodów spowodowaną wprowadzeniem ulg ustawowych w latach 2002 i 2003 („rekompensata z tytułu ulg”) (16), za które zdaniem Polski spółka PR nie otrzymała w przeszłości wystarczającej rekompensaty (ppkt (i) oraz (ii) łącznie określa się w dalszej części niniejszego dokumentu mianem „rekompensaty ex post”). |
| --- | --- |

(26)

Środek 2:
  Polska przyznała spółce PR: (i) w 2008 r. kwotę 2 160 mln PLN (ok. 508 mln EUR) z tytułu rekompensaty za usługi transportu publicznego świadczone w okresie od dnia 1 października 2001 r. do dnia 30 kwietnia 2004 r. („rekompensata z tytułu przewozów”); oraz (ii) w 2006 r. i 2007 r. kwotę 242,9 mln PLN (ok. 57 mln EUR) z tytułu rekompensaty za utratę przychodów spowodowaną wprowadzeniem ulg ustawowych w latach 2002 i 2003 („rekompensata z tytułu ulg”) (16), za które zdaniem Polski spółka PR nie otrzymała w przeszłości wystarczającej rekompensaty (ppkt (i) oraz (ii) łącznie określa się w dalszej części niniejszego dokumentu mianem „rekompensaty ex post”).

| (27) | Środek 3:
  dnia 29 marca 2004 r. spółka PR zawarła ugodę dotyczącą restrukturyzacji zadłużenia ze spółką PKP PLK, w której przewidziano restrukturyzację zobowiązań spółki PR w kwocie 1 902 mln PLN (ok. 448 mln EUR) wobec państwowych spółek należących do grupy PKP (PKP PLK, PKP S.A., PKP Cargo, PKP Energetyka i PKP Intercity) (17). W ugodzie przewidziano umorzenie 40 % zadłużenia oraz odroczenie spłaty salda niespłaconego długu do dnia 31 grudnia 2007 r. Ugodę zmieniono w latach 2005–2008, a skutkiem tych zmian było wydłużenie okresu spłaty do dnia 29 listopada 2009 r. |
| --- | --- |

(27)

Środek 3:
  dnia 29 marca 2004 r. spółka PR zawarła ugodę dotyczącą restrukturyzacji zadłużenia ze spółką PKP PLK, w której przewidziano restrukturyzację zobowiązań spółki PR w kwocie 1 902 mln PLN (ok. 448 mln EUR) wobec państwowych spółek należących do grupy PKP (PKP PLK, PKP S.A., PKP Cargo, PKP Energetyka i PKP Intercity) (17). W ugodzie przewidziano umorzenie 40 % zadłużenia oraz odroczenie spłaty salda niespłaconego długu do dnia 31 grudnia 2007 r. Ugodę zmieniono w latach 2005–2008, a skutkiem tych zmian było wydłużenie okresu spłaty do dnia 29 listopada 2009 r.

| (28) | Środek 4:
  w latach 2009–2014 spółka PR zawarła 25 porozumień z państwowymi wierzycielami (spółkami PKP S.A., PKP Energetyka, PKP Intercity, PKP PLK i Zakładem Ubezpieczeń Społecznych („ZUS”)), w których przewidziano odroczenie terminu spłaty jej przeterminowanych zobowiązań wobec tych wierzycieli w łącznej kwocie [950 – 1 250] mln PLN (ok. [224-294] mln EUR). Warunki tych odroczeń podsumowano w załączniku 1. |
| --- | --- |

(28)

Środek 4:
  w latach 2009–2014 spółka PR zawarła 25 porozumień z państwowymi wierzycielami (spółkami PKP S.A., PKP Energetyka, PKP Intercity, PKP PLK i Zakładem Ubezpieczeń Społecznych („ZUS”)), w których przewidziano odroczenie terminu spłaty jej przeterminowanych zobowiązań wobec tych wierzycieli w łącznej kwocie [950 – 1 250] mln PLN (ok. [224-294] mln EUR). Warunki tych odroczeń podsumowano w załączniku 1.

| (29) | Środek 5:
  spółka PKP S.A. wniosła do spółki PR aktywa o łącznej wartości 318 mln PLN (ok. 75 mln EUR) poprzez wkład niepieniężny w dwóch transzach: (i) dnia 30 kwietnia 2008 r. dwa budynki biurowe i 134 lokomotywy wraz z powiązanymi urządzeniami o wartości 48 mln PLN; oraz (ii) dnia 20 lipca 2010 r. 26 nieruchomości (grunty i budynki) o wartości 270 mln PLN (18). |
| --- | --- |

(29)

Środek 5:
  spółka PKP S.A. wniosła do spółki PR aktywa o łącznej wartości 318 mln PLN (ok. 75 mln EUR) poprzez wkład niepieniężny w dwóch transzach: (i) dnia 30 kwietnia 2008 r. dwa budynki biurowe i 134 lokomotywy wraz z powiązanymi urządzeniami o wartości 48 mln PLN; oraz (ii) dnia 20 lipca 2010 r. 26 nieruchomości (grunty i budynki) o wartości 270 mln PLN (18).

| (30) | Środek 6:
  w 2006 r. Polska przyznała spółce PR 100 mln PLN (ok. 24 mln EUR) dotacji państwowych na rzecz poprawy jakości taboru kolejowego (19). |
| --- | --- |

(30)

Środek 6:
  w 2006 r. Polska przyznała spółce PR 100 mln PLN (ok. 24 mln EUR) dotacji państwowych na rzecz poprawy jakości taboru kolejowego (19).

| (31) | Środek 7:
  Polska przyznała spółce PR: (i) w latach 2006–2010 pomoc na szkolenia w wysokości 0,97 mln PLN (ok. 0,23 mln EUR); (ii) w latach 2012–2013 pomoc związaną z rekrutacją w wysokości 39 000 PLN (ok. 0,01 mln EUR); oraz (iii) w latach 2010–2015 pomoc de minimis w wysokości 0,7 mln PLN (ok. 0,17 mln EUR). |
| --- | --- |

(31)

Środek 7:
  Polska przyznała spółce PR: (i) w latach 2006–2010 pomoc na szkolenia w wysokości 0,97 mln PLN (ok. 0,23 mln EUR); (ii) w latach 2012–2013 pomoc związaną z rekrutacją w wysokości 39 000 PLN (ok. 0,01 mln EUR); oraz (iii) w latach 2010–2015 pomoc de minimis w wysokości 0,7 mln PLN (ok. 0,17 mln EUR).

IV.   WSTĘPNA OCENA

4.1.   Istnienie pomocy państwa

| (32) | Zgodnie z art. 107 ust. 1 TFUE wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna z rynkiem wewnętrznym w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

(32)

Zgodnie z art. 107 ust. 1 TFUE wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna z rynkiem wewnętrznym w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi.

| (33) | W związku z powyższym, aby środek mógł kwalifikować się jako pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE, muszą być spełnione następujące łączne kryteria: (i) środek musi być przyznany przez państwo lub przy użyciu zasobów państwowych oraz musi istnieć możliwość przypisania go państwu; (ii) musi on przynosić korzyść przedsiębiorstwu; (iii) musi mieć charakter selektywny, tj. sprzyjać niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów; oraz (iv) musi zakłócać konkurencję lub grozić jej zakłóceniem i wpływać na wymianę handlową między państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

(33)

W związku z powyższym, aby środek mógł kwalifikować się jako pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE, muszą być spełnione następujące łączne kryteria: (i) środek musi być przyznany przez państwo lub przy użyciu zasobów państwowych oraz musi istnieć możliwość przypisania go państwu; (ii) musi on przynosić korzyść przedsiębiorstwu; (iii) musi mieć charakter selektywny, tj. sprzyjać niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów; oraz (iv) musi zakłócać konkurencję lub grozić jej zakłóceniem i wpływać na wymianę handlową między państwami członkowskimi.

4.1.1.   Środek 1 – Inwestycja kapitałowa dokonana przez ARP (zgłoszona pomoc na restrukturyzację)

| (34) | Władze polskie nie kwestionują uznania środka za pomoc państwa, biorąc pod uwagę, że same zgłosiły go jako pomoc na restrukturyzację. |
| --- | --- |

(34)

Władze polskie nie kwestionują uznania środka za pomoc państwa, biorąc pod uwagę, że same zgłosiły go jako pomoc na restrukturyzację.

Zasoby państwowe i możliwość przypisania środka państwu

| (35) | ARP jest w agencją rządową należącą w 100 % do Skarbu Państwa. Ministerstwo Infrastruktury i Rozwoju dokonało na rzecz ARP transferu środków pieniężnych na nabycie udziałów w spółce PR z budżetu państwa na podstawie umowy o dotację. Środek pochodzi zatem jednoznacznie z zasobów państwowych i można go przypisać państwu. |
| --- | --- |

(35)

ARP jest w agencją rządową należącą w 100 % do Skarbu Państwa. Ministerstwo Infrastruktury i Rozwoju dokonało na rzecz ARP transferu środków pieniężnych na nabycie udziałów w spółce PR z budżetu państwa na podstawie umowy o dotację. Środek pochodzi zatem jednoznacznie z zasobów państwowych i można go przypisać państwu.

Selektywność

| (36) | Środek przyznano wyłącznie spółce PR, a zatem jest on selektywny. |
| --- | --- |

(36)

Środek przyznano wyłącznie spółce PR, a zatem jest on selektywny.

Korzyść

| (37) | Środek przyniósł nienależną korzyść gospodarczą spółce PR, ponieważ spółka nie byłaby w stanie otrzymać takiego finansowania w normalnych warunkach rynkowych, zważywszy na jej trudną sytuację finansową. |
| --- | --- |

(37)

Środek przyniósł nienależną korzyść gospodarczą spółce PR, ponieważ spółka nie byłaby w stanie otrzymać takiego finansowania w normalnych warunkach rynkowych, zważywszy na jej trudną sytuację finansową.

Zakłócenie konkurencji i wpływ na wymianę handlową między państwami członkowskimi

| (38) | Chociaż krajowe kolejowe przewozy pasażerskie nie zostały jeszcze zliberalizowane na mocy prawa Unii, Komisja stwierdziła w poprzednich decyzjach dotyczących przedsiębiorstw kolejowych zajmujących się przewozem osób (20), że pomoc, którą im przyznano, miała wpływ na konkurencję i wymianę handlową ze względu na liberalizację międzynarodowego przewozu osób oraz jednostronne otwarcie rynków kolejowego przewozu osób przez niektóre państwa członkowskie. Warto w tym zakresie zauważyć, że spółka PR świadczy również międzynarodowe i transgraniczne usługi transportowe. Co więcej, w Polsce istnieje intermodalna konkurencja pomiędzy regionalnymi przewozami kolejowymi a innymi środkami transportu. Ponadto w szeregu województw istnieje więcej niż jeden regionalny przewoźnik kolejowy, w tym spółka zależna przedsiębiorstwa z innego państwa członkowskiego. W związku z tym środek jednoznacznie grozi zakłóceniem konkurencji i wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

(38)

Chociaż krajowe kolejowe przewozy pasażerskie nie zostały jeszcze zliberalizowane na mocy prawa Unii, Komisja stwierdziła w poprzednich decyzjach dotyczących przedsiębiorstw kolejowych zajmujących się przewozem osób (20), że pomoc, którą im przyznano, miała wpływ na konkurencję i wymianę handlową ze względu na liberalizację międzynarodowego przewozu osób oraz jednostronne otwarcie rynków kolejowego przewozu osób przez niektóre państwa członkowskie. Warto w tym zakresie zauważyć, że spółka PR świadczy również międzynarodowe i transgraniczne usługi transportowe. Co więcej, w Polsce istnieje intermodalna konkurencja pomiędzy regionalnymi przewozami kolejowymi a innymi środkami transportu. Ponadto w szeregu województw istnieje więcej niż jeden regionalny przewoźnik kolejowy, w tym spółka zależna przedsiębiorstwa z innego państwa członkowskiego. W związku z tym środek jednoznacznie grozi zakłóceniem konkurencji i wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi.

Wniosek

| (39) | Na podstawie powyższego Komisja stwierdza na tym etapie, że środek 1 stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. |
| --- | --- |

(39)

Na podstawie powyższego Komisja stwierdza na tym etapie, że środek 1 stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE.

4.1.2.   Środek 2 – Rekompensata ex post

Zasoby państwowe i możliwość przypisania środka państwu

| (40) | Rekompensatę ex post przyznano z budżetu państwa na mocy ustawy z dnia 25 kwietnia 2008 r. o zmianie ustawy o PKP
   (21) i umowy pomiędzy spółką PR a ministrem właściwym ds. transportu zawartej dnia 23 czerwca 2008 r. (rekompensata z tytułu przewozów) oraz na mocy ustawy z dnia 16 grudnia 2005 r. o Funduszu Kolejowym (22) i rozporządzeń Ministra Finansów (zob. motyw (45)). Środek jednoznacznie wiąże się zatem z wykorzystaniem zasobów państwowych i można go przypisać państwu. |
| --- | --- |

(40)

Rekompensatę ex post przyznano z budżetu państwa na mocy ustawy z dnia 25 kwietnia 2008 r. o zmianie ustawy o PKP
   (21) i umowy pomiędzy spółką PR a ministrem właściwym ds. transportu zawartej dnia 23 czerwca 2008 r. (rekompensata z tytułu przewozów) oraz na mocy ustawy z dnia 16 grudnia 2005 r. o Funduszu Kolejowym (22) i rozporządzeń Ministra Finansów (zob. motyw (45)). Środek jednoznacznie wiąże się zatem z wykorzystaniem zasobów państwowych i można go przypisać państwu.

Korzyść

| (41) | Jeżeli chodzi o korzyść gospodarczą, z wyroku w sprawie Altmark wynika, że rekompensata przyznana przez państwo lub przy użyciu zasobów państwowych na rzecz przedsiębiorstw z tytułu wypełniania obowiązku użyteczności publicznej nałożonego na te przedsiębiorstwa nie przynosi tego rodzaju korzyści danym przedsiębiorstwom, a zatem nie stanowi pomocy państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE, jeśli spełnione są równocześnie cztery warunki (23):






  — | po pierwsze przedsiębiorstwo będące beneficjentem jest rzeczywiście obciążone wykonywaniem obowiązków użyteczności publicznej, a obowiązki te zostały jasno określone; |
| --- | --- | --- |

(41)

Jeżeli chodzi o korzyść gospodarczą, z wyroku w sprawie Altmark wynika, że rekompensata przyznana przez państwo lub przy użyciu zasobów państwowych na rzecz przedsiębiorstw z tytułu wypełniania obowiązku użyteczności publicznej nałożonego na te przedsiębiorstwa nie przynosi tego rodzaju korzyści danym przedsiębiorstwom, a zatem nie stanowi pomocy państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE, jeśli spełnione są równocześnie cztery warunki (23):

—

po pierwsze przedsiębiorstwo będące beneficjentem jest rzeczywiście obciążone wykonywaniem obowiązków użyteczności publicznej, a obowiązki te zostały jasno określone;

| — | po drugie parametry, na których podstawie oblicza się kwotę rekompensaty, zostały wcześniej ustalone w obiektywny i przejrzysty sposób; |
| --- | --- |

—

po drugie parametry, na których podstawie oblicza się kwotę rekompensaty, zostały wcześniej ustalone w obiektywny i przejrzysty sposób;

| — | po trzecie, rekompensata nie wykracza poza to, co jest niezbędne do pokrycia wszystkich, lub części, kosztów poniesionych w ramach wypełniania obowiązku świadczenia usługi publicznej, przy uwzględnieniu powiązanych z nimi przychodów oraz rozsądnego zysku z tytułu wypełniania tych obowiązków; |
| --- | --- |

—

po trzecie, rekompensata nie wykracza poza to, co jest niezbędne do pokrycia wszystkich, lub części, kosztów poniesionych w ramach wypełniania obowiązku świadczenia usługi publicznej, przy uwzględnieniu powiązanych z nimi przychodów oraz rozsądnego zysku z tytułu wypełniania tych obowiązków;

| — | po czwarte, jeżeli wybór przedsiębiorstwa, któremu ma zostać powierzone wykonywanie obowiązku świadczenia usługi publicznej, nie został w danym przypadku dokonany w ramach procedury udzielania zamówień publicznych, poziom koniecznej rekompensaty został ustalony na podstawie analizy kosztów, jakie przeciętne przedsiębiorstwo, prawidłowo zarządzane i odpowiednio wyposażone w środki transportu pozwalające spełnić wymogi dotyczące świadczenia usług publicznych, poniosłoby na wypełnienie takich obowiązków, przy uwzględnieniu związanych z nimi przychodów oraz rozsądnego zysku osiąganego przy wypełnianiu tego obowiązku (tych obowiązków). |
| --- | --- |

—

po czwarte, jeżeli wybór przedsiębiorstwa, któremu ma zostać powierzone wykonywanie obowiązku świadczenia usługi publicznej, nie został w danym przypadku dokonany w ramach procedury udzielania zamówień publicznych, poziom koniecznej rekompensaty został ustalony na podstawie analizy kosztów, jakie przeciętne przedsiębiorstwo, prawidłowo zarządzane i odpowiednio wyposażone w środki transportu pozwalające spełnić wymogi dotyczące świadczenia usług publicznych, poniosłoby na wypełnienie takich obowiązków, przy uwzględnieniu związanych z nimi przychodów oraz rozsądnego zysku osiąganego przy wypełnianiu tego obowiązku (tych obowiązków).

| (42) | Jeżeli chodzi o pierwszy warunek określony w wyroku w sprawie Altmark, państwa członkowskie dysponują szerokim marginesem swobody przy określaniu, czy dana usługa jest usługą wykonywaną w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej. Zakres przeprowadzanej przez Komisję oceny korzystania z tej swobody uznania ogranicza się do sprawdzenia, czy dane państwo członkowskie nie popełniło oczywistego błędu, uznając daną usługę za usługę wykonywaną w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej. W tym względzie Komisja odnotowuje, że spółka PR świadczyła usługi regionalnych kolejowych przewozów pasażerskich, które często nie przynoszą zysku (w szczególności na obszarach oddalonych i na rzadziej uczęszczanych trasach) i które zwykle nie są oferowane na czysto komercyjnych zasadach, ale raczej współfinansowane przez państwo. W związku z powyższym można co najmniej stwierdzić, że władze polskie nie popełniły oczywistego błędu, klasyfikując usługi świadczone przez PR jako usługi wykonywane w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej. |
| --- | --- |

(42)

Jeżeli chodzi o pierwszy warunek określony w wyroku w sprawie Altmark, państwa członkowskie dysponują szerokim marginesem swobody przy określaniu, czy dana usługa jest usługą wykonywaną w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej. Zakres przeprowadzanej przez Komisję oceny korzystania z tej swobody uznania ogranicza się do sprawdzenia, czy dane państwo członkowskie nie popełniło oczywistego błędu, uznając daną usługę za usługę wykonywaną w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej. W tym względzie Komisja odnotowuje, że spółka PR świadczyła usługi regionalnych kolejowych przewozów pasażerskich, które często nie przynoszą zysku (w szczególności na obszarach oddalonych i na rzadziej uczęszczanych trasach) i które zwykle nie są oferowane na czysto komercyjnych zasadach, ale raczej współfinansowane przez państwo. W związku z powyższym można co najmniej stwierdzić, że władze polskie nie popełniły oczywistego błędu, klasyfikując usługi świadczone przez PR jako usługi wykonywane w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej.

| (43) | W opinii władz polskich obowiązek świadczenia usługi publicznej został nałożony na PR poprzez fakt, że spółka ta została utworzona na mocy ustawy o PKP. Wydaje się jednak, że ustawa o PKP stanowiła jedynie, że PKP S.A. powinna utworzyć spółki zależne odpowiedzialne za świadczenie usług pasażerskich przewozów kolejowych, a zatem nie określała jasno spoczywającego na PR obowiązku świadczenia usługi publicznej. W latach 2001–2004 spółka PR nie zawarła żadnych umów z ministrem właściwym ds. transportu dotyczących świadczenia usług międzywojewódzkich. Choć spółka PR zawarła umowy z samorządami terytorialnymi dotyczące świadczenia częsci usług na szczeblu regionalnym, umowy te miały wyłącznie charakter wykonawczy względem źródła obowiązku świadczenia usługi publicznej spoczywającego na PR, tj. ustawy o PKP, i były de facto umowami o dotację (jak wspomniano w motywie (11), usługi przewozów regionalnych były finansowane za pośrednictwem zryczałtowanej dotacji państwowej, której kwotę ustalano co roku w ustawie budżetowej, a następnie przekazywano ją samorządom terytorialnym). Dlatego też na podstawie informacji, jakimi obecnie dysponuje Komisja, wydaje się, że pierwszy warunek nie jest spełniony. |
| --- | --- |

(43)

W opinii władz polskich obowiązek świadczenia usługi publicznej został nałożony na PR poprzez fakt, że spółka ta została utworzona na mocy ustawy o PKP. Wydaje się jednak, że ustawa o PKP stanowiła jedynie, że PKP S.A. powinna utworzyć spółki zależne odpowiedzialne za świadczenie usług pasażerskich przewozów kolejowych, a zatem nie określała jasno spoczywającego na PR obowiązku świadczenia usługi publicznej. W latach 2001–2004 spółka PR nie zawarła żadnych umów z ministrem właściwym ds. transportu dotyczących świadczenia usług międzywojewódzkich. Choć spółka PR zawarła umowy z samorządami terytorialnymi dotyczące świadczenia częsci usług na szczeblu regionalnym, umowy te miały wyłącznie charakter wykonawczy względem źródła obowiązku świadczenia usługi publicznej spoczywającego na PR, tj. ustawy o PKP, i były de facto umowami o dotację (jak wspomniano w motywie (11), usługi przewozów regionalnych były finansowane za pośrednictwem zryczałtowanej dotacji państwowej, której kwotę ustalano co roku w ustawie budżetowej, a następnie przekazywano ją samorządom terytorialnym). Dlatego też na podstawie informacji, jakimi obecnie dysponuje Komisja, wydaje się, że pierwszy warunek nie jest spełniony.

| (44) | Jeżeli chodzi o drugi warunek określony w wyroku w sprawie Altmark, Komisja odnotowuje, że wysokość rekompensaty z tytułu przewozów obliczono na podstawie różnicy między przychodami PR z tytułu świadczenia usług przewozów regionalnych i międzywojewódzkich uzyskanymi w okresie od dnia 1 października 2001 r. do dnia 30 kwietnia 2004 r. a powiązanymi z nimi kosztami z uwzględnieniem środków finansowych faktycznie wypłaconymi w przeszłości. Kwotę uzyskaną w rezultacie tych obliczeń (2 718 mln PLN) pomniejszono następnie o kwotę zaległej rekompensaty z tytułu ulg wypłaconej w 2006 r. i 2007 r. (zob. motyw (13)) oraz o część zadłużenia umorzonego na mocy ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia (środek 3), w wysokości 315 mln PLN. Algorytm ten nie został ustalony z wyprzedzeniem i nie bazował na żadnych obiektywnych ani przejrzystych parametrach (takich jak np. praca eksploatacyjna i stawka rekompensaty należna za pociągokilometr). Został on ustalony ex post w oparciu o straty z działalności operacyjnej PR. Dlatego też wydaje się, że drugi warunek nie został spełniony w odniesieniu do rekompensaty z tytułu przewozów. |
| --- | --- |

(44)

Jeżeli chodzi o drugi warunek określony w wyroku w sprawie Altmark, Komisja odnotowuje, że wysokość rekompensaty z tytułu przewozów obliczono na podstawie różnicy między przychodami PR z tytułu świadczenia usług przewozów regionalnych i międzywojewódzkich uzyskanymi w okresie od dnia 1 października 2001 r. do dnia 30 kwietnia 2004 r. a powiązanymi z nimi kosztami z uwzględnieniem środków finansowych faktycznie wypłaconymi w przeszłości. Kwotę uzyskaną w rezultacie tych obliczeń (2 718 mln PLN) pomniejszono następnie o kwotę zaległej rekompensaty z tytułu ulg wypłaconej w 2006 r. i 2007 r. (zob. motyw (13)) oraz o część zadłużenia umorzonego na mocy ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia (środek 3), w wysokości 315 mln PLN. Algorytm ten nie został ustalony z wyprzedzeniem i nie bazował na żadnych obiektywnych ani przejrzystych parametrach (takich jak np. praca eksploatacyjna i stawka rekompensaty należna za pociągokilometr). Został on ustalony ex post w oparciu o straty z działalności operacyjnej PR. Dlatego też wydaje się, że drugi warunek nie został spełniony w odniesieniu do rekompensaty z tytułu przewozów.

| (45) | Jeżeli chodzi o rekompensatę z tytułu ulg, jej kwota została obliczona jako różnica między należną a faktycznie wypłaconą rekompensatą (zob. motyw (12)). Kwotę tej pierwszej obliczono na podstawie parametrów ustalonych ex ante w rozporządzeniach wydanych przez Ministra Finansów (24), takich jak liczba pasażerów przewiezionych po różnych stawkach ulgowych, a także kwota utraconych przychodów skorygowana o wartość biletów ulgowych i zwróconych oraz podatek od wartości dodanej. Choć samą rekompensatę wypłacono ex post, parametry, na podstawie których obliczono jej wysokość, zostały ustalone z wyprzedzeniem, a ostatecznie wypłacona kwota była uzasadniona na podstawie tych parametrów. Dlatego też w tym przypadku wydaje się, że drugi warunek został spełniony. |
| --- | --- |

(45)

Jeżeli chodzi o rekompensatę z tytułu ulg, jej kwota została obliczona jako różnica między należną a faktycznie wypłaconą rekompensatą (zob. motyw (12)). Kwotę tej pierwszej obliczono na podstawie parametrów ustalonych ex ante w rozporządzeniach wydanych przez Ministra Finansów (24), takich jak liczba pasażerów przewiezionych po różnych stawkach ulgowych, a także kwota utraconych przychodów skorygowana o wartość biletów ulgowych i zwróconych oraz podatek od wartości dodanej. Choć samą rekompensatę wypłacono ex post, parametry, na podstawie których obliczono jej wysokość, zostały ustalone z wyprzedzeniem, a ostatecznie wypłacona kwota była uzasadniona na podstawie tych parametrów. Dlatego też w tym przypadku wydaje się, że drugi warunek został spełniony.

| (46) | Jeżeli chodzi o czwarty warunek określony w wyroku w sprawie Altmark, spółka PR nie została wybrana do świadczenia usług w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej w drodze konkurencyjnego, przejrzystego, niedyskryminacyjnego i bezwarunkowego postępowania o udzielenie zamówienia, a poziom rekompensaty (zarówno z tytułu przewozów, jak i z tytułu ulgowych przejazdów) nie został ustalony na podstawie analizy porównawczej. Dlatego też wydaje się, że czwarty warunek nie został spełniony. Ponieważ w orzecznictwie ustanowiono wymóg, zgodnie z którym wykluczenie obecności korzyści w przypadku przyznania rekompensaty przedsiębiorstwom z tytułu spoczywającego na nich obowiązku świadczenia usługi publicznej wymaga jednoczesnego spełnienia wszystkich czterech wymienionych powyżej warunków określonych w wyroku w sprawie Altmark – w związku z powyższym rozstrzygnięcie, czy w omawianym przypadku trzeci warunek został spełniony, czy też nie, nie jest już konieczne. Na tej podstawie wydaje się, że rekompensata ex post wiązała się z przyznaniem spółce PR korzyści gospodarczej. |
| --- | --- |

(46)

Jeżeli chodzi o czwarty warunek określony w wyroku w sprawie Altmark, spółka PR nie została wybrana do świadczenia usług w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej w drodze konkurencyjnego, przejrzystego, niedyskryminacyjnego i bezwarunkowego postępowania o udzielenie zamówienia, a poziom rekompensaty (zarówno z tytułu przewozów, jak i z tytułu ulgowych przejazdów) nie został ustalony na podstawie analizy porównawczej. Dlatego też wydaje się, że czwarty warunek nie został spełniony. Ponieważ w orzecznictwie ustanowiono wymóg, zgodnie z którym wykluczenie obecności korzyści w przypadku przyznania rekompensaty przedsiębiorstwom z tytułu spoczywającego na nich obowiązku świadczenia usługi publicznej wymaga jednoczesnego spełnienia wszystkich czterech wymienionych powyżej warunków określonych w wyroku w sprawie Altmark – w związku z powyższym rozstrzygnięcie, czy w omawianym przypadku trzeci warunek został spełniony, czy też nie, nie jest już konieczne. Na tej podstawie wydaje się, że rekompensata ex post wiązała się z przyznaniem spółce PR korzyści gospodarczej.

Selektywność, zakłócenie konkurencji i wpływ na wymianę handlową między państwami członkowskimi

| (47) | Wniosek dotyczący selektywności, zakłócenia konkurencji i wpływu na wymianę handlową przedstawiony w motywach (36) i (38) w odniesieniu do środka 1 ma zastosowanie odpowiednio do omawianego środka. |
| --- | --- |

(47)

Wniosek dotyczący selektywności, zakłócenia konkurencji i wpływu na wymianę handlową przedstawiony w motywach (36) i (38) w odniesieniu do środka 1 ma zastosowanie odpowiednio do omawianego środka.

Wniosek dotyczący istnienia pomocy

| (48) | Na podstawie powyższego Komisja stwierdza wstępnie, że środek 2 stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. |
| --- | --- |

(48)

Na podstawie powyższego Komisja stwierdza wstępnie, że środek 2 stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE.

| (49) | Władze polskie argumentują, że rekompensata ex post nie stanowi pomocy, ale jest „płatnością kompensacyjną” związaną z pozostałymi i należnymi płatnościami z tytułu powierzonych obowiązków świadczenia usługi publicznej („obowiązek świadczenia usługi publicznej”), która miała charakter odszkodowania. Płatność ta sama w sobie nie wiązała się z przyznaniem jakiejkolwiek korzyści spółce PR, ale stanowiła wyłącznie odszkodowanie z tytułu szkód poniesionych wskutek przyznania zbyt małej rekompensaty w przeszłości. W tym względzie władze polskie powołały się na treść wyroku w sprawie Asteris
   (25). |
| --- | --- |

(49)

Władze polskie argumentują, że rekompensata ex post nie stanowi pomocy, ale jest „płatnością kompensacyjną” związaną z pozostałymi i należnymi płatnościami z tytułu powierzonych obowiązków świadczenia usługi publicznej („obowiązek świadczenia usługi publicznej”), która miała charakter odszkodowania. Płatność ta sama w sobie nie wiązała się z przyznaniem jakiejkolwiek korzyści spółce PR, ale stanowiła wyłącznie odszkodowanie z tytułu szkód poniesionych wskutek przyznania zbyt małej rekompensaty w przeszłości. W tym względzie władze polskie powołały się na treść wyroku w sprawie Asteris
   (25).

| (50) | Komisja zwraca uwagę na fakt, że wyrok w sprawie Asteris dotyczy odszkodowania, które państwo członkowskie może być zobowiązane wypłacić osobom fizycznym z powodu błędu technicznego w prawie Unii. Natomiast omawiany środek dotyczy wypłaty rekompensaty z tytułu świadczenia usług publicznych w przeszłości, a nie wypłaty odszkodowania. W szczególności w ustawie o PKP nie przewidziano możliwości wypłaty jakiegokolwiek odszkodowania z tytułu niewypłacenia rekompensaty w wyznaczonym terminie. W związku z powyższym Komisja uznaje powołanie się na orzecznictwo w sprawie Asteris za niewłaściwe z uwagi na odmienny charakter omawianych środków. |
| --- | --- |

(50)

Komisja zwraca uwagę na fakt, że wyrok w sprawie Asteris dotyczy odszkodowania, które państwo członkowskie może być zobowiązane wypłacić osobom fizycznym z powodu błędu technicznego w prawie Unii. Natomiast omawiany środek dotyczy wypłaty rekompensaty z tytułu świadczenia usług publicznych w przeszłości, a nie wypłaty odszkodowania. W szczególności w ustawie o PKP nie przewidziano możliwości wypłaty jakiegokolwiek odszkodowania z tytułu niewypłacenia rekompensaty w wyznaczonym terminie. W związku z powyższym Komisja uznaje powołanie się na orzecznictwo w sprawie Asteris za niewłaściwe z uwagi na odmienny charakter omawianych środków.

| (51) | Władze polskie twierdzą również, że rekompensata ex post nie powinna być przedmiotem przeprowadzanej przez Komisję oceny, ponieważ dotyczy okresu przedakcesyjnego, a zatem stanowi istniejącą pomoc. |
| --- | --- |

(51)

Władze polskie twierdzą również, że rekompensata ex post nie powinna być przedmiotem przeprowadzanej przez Komisję oceny, ponieważ dotyczy okresu przedakcesyjnego, a zatem stanowi istniejącą pomoc.

| (52) | W tym względzie Komisja zwraca uwagę na fakt, że wspomniany środek nie został zgłoszony przez władze polskie jako istniejąca pomoc. W szczególności w programie PL 7/2004/TREN (zob. motyw (17)) nie przewidziano możliwości wypłaty jakiejkolwiek rekompensaty ex post. Co więcej, rekompensatę z tytułu przewozów (odpowiadającą 90 % łącznej kwoty rekompensaty ex post) przyznano (i wypłacono) ponad trzy lata po przystąpieniu Polski do UE, tj. po upływie terminu przewidzianego w procedurze w ramach mechanizmu przejściowego. Dlatego też w opinii Komisji omawianego środka nie można uznać za istniejącą pomoc. |
| --- | --- |

(52)

W tym względzie Komisja zwraca uwagę na fakt, że wspomniany środek nie został zgłoszony przez władze polskie jako istniejąca pomoc. W szczególności w programie PL 7/2004/TREN (zob. motyw (17)) nie przewidziano możliwości wypłaty jakiejkolwiek rekompensaty ex post. Co więcej, rekompensatę z tytułu przewozów (odpowiadającą 90 % łącznej kwoty rekompensaty ex post) przyznano (i wypłacono) ponad trzy lata po przystąpieniu Polski do UE, tj. po upływie terminu przewidzianego w procedurze w ramach mechanizmu przejściowego. Dlatego też w opinii Komisji omawianego środka nie można uznać za istniejącą pomoc.

4.1.3.   Środek 3 – Restrukturyzacja zadłużenia w latach 2004–2009

Zasoby państwowe i możliwość przypisania środka państwu

| (53) | Wszyscy wierzyciele z grupy PKP, którzy brali udział w procesie restrukturyzacji zadłużenia PR, byli przedsiębiorstwami publicznymi. Zasoby przedsiębiorstw publicznych stanowią zasoby państwowe w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE, ponieważ państwo może decydować o ukierunkowaniu wykorzystania tych zasobów (26). Ponadto zgodnie z treścią zmienionej ustawy o PKP (zob. motyw (15)) procedurę restrukturyzacji zadłużenia wszczęto na mocy decyzji ministra właściwego ds. transportu podjętej za zgodą ministra właściwego ds. finansów publicznych. Dlatego też środek w oczywisty sposób można przypisać państwu. |
| --- | --- |

(53)

Wszyscy wierzyciele z grupy PKP, którzy brali udział w procesie restrukturyzacji zadłużenia PR, byli przedsiębiorstwami publicznymi. Zasoby przedsiębiorstw publicznych stanowią zasoby państwowe w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE, ponieważ państwo może decydować o ukierunkowaniu wykorzystania tych zasobów (26). Ponadto zgodnie z treścią zmienionej ustawy o PKP (zob. motyw (15)) procedurę restrukturyzacji zadłużenia wszczęto na mocy decyzji ministra właściwego ds. transportu podjętej za zgodą ministra właściwego ds. finansów publicznych. Dlatego też środek w oczywisty sposób można przypisać państwu.

Korzyść

| (54) | W pierwotnej ugodzie dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia podpisanej w dniu 29 marca 2004 r. przewidziano umorzenie 40 % kwoty głównej zadłużenia PR wraz z odsetkami narosłymi do dnia wejścia w życie ugody, spłacenie w trzech równych ratach 19,18 % kwoty głównej w dniach 30 kwietnia 2004 r., 31 maja 2004 r. i 30 czerwca 2004 r., oraz spłacenie pozostałego salda kwoty głównej w 24 ratach miesięcznych płatnych od stycznia 2006 r. do grudnia 2007 r. Odsetki narosłe po wejściu ugody w życie miały zostać umorzone ostatniego dnia realizacji ugody, tj. najpóźniej w dniu 31 grudnia 2007 r. Spółka PR miała spłacać każdego roku kalendarzowego co najmniej 54 % kwoty swoich bieżących zobowiązań z tytułu umów zawartych ze spółkami należącymi do grupy PKP oraz uregulować wszelkie niespłacone bieżące zobowiązania wymagalne za wcześniejsze okresy do dnia 31 grudnia 2007 r. (27). |
| --- | --- |

(54)

W pierwotnej ugodzie dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia podpisanej w dniu 29 marca 2004 r. przewidziano umorzenie 40 % kwoty głównej zadłużenia PR wraz z odsetkami narosłymi do dnia wejścia w życie ugody, spłacenie w trzech równych ratach 19,18 % kwoty głównej w dniach 30 kwietnia 2004 r., 31 maja 2004 r. i 30 czerwca 2004 r., oraz spłacenie pozostałego salda kwoty głównej w 24 ratach miesięcznych płatnych od stycznia 2006 r. do grudnia 2007 r. Odsetki narosłe po wejściu ugody w życie miały zostać umorzone ostatniego dnia realizacji ugody, tj. najpóźniej w dniu 31 grudnia 2007 r. Spółka PR miała spłacać każdego roku kalendarzowego co najmniej 54 % kwoty swoich bieżących zobowiązań z tytułu umów zawartych ze spółkami należącymi do grupy PKP oraz uregulować wszelkie niespłacone bieżące zobowiązania wymagalne za wcześniejsze okresy do dnia 31 grudnia 2007 r. (27).

| (55) | W dniu 20 grudnia 2005 r. i w dniu 28 grudnia 2006 r. spółka PR zawarła w ramach ugody dodatkowe porozumienia z PKP PLK, w których potwierdzono umorzenie spłaty odsetek narosłych w 2005 i 2006 r. (28) W dniu 2 kwietnia 2007 r. spółka PR podpisała ze spółkami należącymi do grupy PKP aneks do ugody z 2004 r., w którym przewidziano w szczególności przedłużenie okresu spłaty z dnia 31 grudnia 2007 r. do dnia 29 listopada 2009 r. Wszystkie nowe bieżące zobowiązania miały zostać w pełni spłacone w dniu 1 stycznia 2008 r., zgodnie z założeniami ugody z 2004 r. W dniu 6 maja 2008 r. spółka PR podpisała porozumienie z PKP PLK, a w dniu 29 lipca 2008 r. – porozumienie z PKP Cargo. We wspomnianych porozumieniach potwierdzono kwotę zobowiązań PR wobec PKP PLK i PKP Cargo według stanu na dzień 31 grudnia 2007 r. (1 908 mln PLN) i przedstawiono szczegółowy harmonogram spłaty do dnia 29 listopada 2009 r. Uzgodniono również, że odsetki od zrestrukturyzowanego zadłużenia określone w ugodzie z 2004 r. nie będą naliczane do dnia 29 listopada 2009 r. (w ramach pierwotnej ugody odsetki miały być nienaliczane do dnia 31 grudnia 2007 r.). |
| --- | --- |

(55)

W dniu 20 grudnia 2005 r. i w dniu 28 grudnia 2006 r. spółka PR zawarła w ramach ugody dodatkowe porozumienia z PKP PLK, w których potwierdzono umorzenie spłaty odsetek narosłych w 2005 i 2006 r. (28) W dniu 2 kwietnia 2007 r. spółka PR podpisała ze spółkami należącymi do grupy PKP aneks do ugody z 2004 r., w którym przewidziano w szczególności przedłużenie okresu spłaty z dnia 31 grudnia 2007 r. do dnia 29 listopada 2009 r. Wszystkie nowe bieżące zobowiązania miały zostać w pełni spłacone w dniu 1 stycznia 2008 r., zgodnie z założeniami ugody z 2004 r. W dniu 6 maja 2008 r. spółka PR podpisała porozumienie z PKP PLK, a w dniu 29 lipca 2008 r. – porozumienie z PKP Cargo. We wspomnianych porozumieniach potwierdzono kwotę zobowiązań PR wobec PKP PLK i PKP Cargo według stanu na dzień 31 grudnia 2007 r. (1 908 mln PLN) i przedstawiono szczegółowy harmonogram spłaty do dnia 29 listopada 2009 r. Uzgodniono również, że odsetki od zrestrukturyzowanego zadłużenia określone w ugodzie z 2004 r. nie będą naliczane do dnia 29 listopada 2009 r. (w ramach pierwotnej ugody odsetki miały być nienaliczane do dnia 31 grudnia 2007 r.).

| (56) | Jeśli chodzi o pierwotną ugodę dotyczącą restrukturyzacji zadłużenia rozpatrywaną odrębnie (tj. bez późniejszych zmian), nie ma potrzeby oceniać, czy przyniosła ona spółce PR korzyść gospodarczą, ponieważ została podpisana ponad 10 lat przed zgłoszeniem omawianej pomocy na restrukturyzację, czyli po upływie terminu przedawnienia w odniesieniu do odzyskania pomocy przez Komisję określonego w art. 17 rozporządzenia Rady (UE) 2015/1589. |
| --- | --- |

(56)

Jeśli chodzi o pierwotną ugodę dotyczącą restrukturyzacji zadłużenia rozpatrywaną odrębnie (tj. bez późniejszych zmian), nie ma potrzeby oceniać, czy przyniosła ona spółce PR korzyść gospodarczą, ponieważ została podpisana ponad 10 lat przed zgłoszeniem omawianej pomocy na restrukturyzację, czyli po upływie terminu przedawnienia w odniesieniu do odzyskania pomocy przez Komisję określonego w art. 17 rozporządzenia Rady (UE) 2015/1589.

| (57) | Jeśli chodzi o późniejsze zmiany opisane wyżej, aby stwierdzić, czy przyniosły one spółce PR korzyść gospodarczą, Komisja musi ustalić, czy wyrażając zgodę na odroczenie spłaty długu na uzgodnionych warunkach, wierzyciele spółki PR zachowali się w sposób porównywalny do zachowania wierzyciela prywatnego w podobnej sytuacji (tak zwany test prywatnego wierzyciela). Ocena Komisji polega na analizie transakcji z perspektywy hipotetycznego ostrożnego wierzyciela prywatnego (29). |
| --- | --- |

(57)

Jeśli chodzi o późniejsze zmiany opisane wyżej, aby stwierdzić, czy przyniosły one spółce PR korzyść gospodarczą, Komisja musi ustalić, czy wyrażając zgodę na odroczenie spłaty długu na uzgodnionych warunkach, wierzyciele spółki PR zachowali się w sposób porównywalny do zachowania wierzyciela prywatnego w podobnej sytuacji (tak zwany test prywatnego wierzyciela). Ocena Komisji polega na analizie transakcji z perspektywy hipotetycznego ostrożnego wierzyciela prywatnego (29).

| (58) | Rozsądny wierzyciel prywatny porównałby skutek finansowy rozważanych kierunków działania, tj. (i) przedłużenia okresu spłaty długu oraz (ii) realizacji pierwotnej ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia, tak aby wybrać opcję gwarantującą wyższą oczekiwaną kwotę do odzyskania. |
| --- | --- |

(58)

Rozsądny wierzyciel prywatny porównałby skutek finansowy rozważanych kierunków działania, tj. (i) przedłużenia okresu spłaty długu oraz (ii) realizacji pierwotnej ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia, tak aby wybrać opcję gwarantującą wyższą oczekiwaną kwotę do odzyskania.

| (59) | W obecnym przypadku Polska nie dostarczyła żadnych dowodów ani argumentów wskazujących na to, że wierzyciele PR przeprowadzili tego typu analizę porównawczą lub że wybrany kierunek działania, tj. zmiana pierwotnej ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia, gwarantował najwyższą oczekiwaną kwotę odzyskania zadłużenia. Wręcz przeciwnie, Polska uważa cały środek (tzn. pierwotną ugodę dotyczącą restrukturyzacji zadłużenia i jej późniejsze zmiany) za pomoc państwa (zob. motyw (65)), implikując tym samym, że przyniósł on spółce PR korzyść gospodarczą. |
| --- | --- |

(59)

W obecnym przypadku Polska nie dostarczyła żadnych dowodów ani argumentów wskazujących na to, że wierzyciele PR przeprowadzili tego typu analizę porównawczą lub że wybrany kierunek działania, tj. zmiana pierwotnej ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia, gwarantował najwyższą oczekiwaną kwotę odzyskania zadłużenia. Wręcz przeciwnie, Polska uważa cały środek (tzn. pierwotną ugodę dotyczącą restrukturyzacji zadłużenia i jej późniejsze zmiany) za pomoc państwa (zob. motyw (65)), implikując tym samym, że przyniósł on spółce PR korzyść gospodarczą.

| (60) | Komisja zauważa, że opisane w motywie (55) zmiany pierwotnej ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia – w szczególności zmiany wprowadzone w 2007 r. i 2008 r. – polegają na odroczeniu terminu spłaty zobowiązań PR wobec spółek należących do grupy PKP w wysokości co najmniej 1 908 mln PLN (30) o kolejne 23 miesiące (w porównaniu z warunkami określonymi ugodzie restrukturyzacyjnej zawartej w 2004 r.) bez naliczania odsetek. Odroczenie okresu spłaty zadłużenia o niemal dwa lata, bez naliczania odsetek, zwolniło spółkę PR z obowiązku spłaty zobowiązań według pierwotnego harmonogramu uzgodnionego w 2004 r. i tym samym zapewniło PR dodatkową płynność, którą spółka mogła wykorzystać do finansowania działalności operacyjnej. Spółka PR nie byłaby zapewne w stanie uzyskać takiej nieoprocentowanej płynności na rynku od prywatnych wierzycieli nawet w przypadku, gdyby znajdowała się w bardzo dobrej sytuacji finansowej, a co dopiero będąc w trudnej sytuacji finansowej. W przeszłości Komisja stwierdziła, że podobne nieoprocentowane odroczenie spłaty długu stanowi pomoc (31). |
| --- | --- |

(60)

Komisja zauważa, że opisane w motywie (55) zmiany pierwotnej ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia – w szczególności zmiany wprowadzone w 2007 r. i 2008 r. – polegają na odroczeniu terminu spłaty zobowiązań PR wobec spółek należących do grupy PKP w wysokości co najmniej 1 908 mln PLN (30) o kolejne 23 miesiące (w porównaniu z warunkami określonymi ugodzie restrukturyzacyjnej zawartej w 2004 r.) bez naliczania odsetek. Odroczenie okresu spłaty zadłużenia o niemal dwa lata, bez naliczania odsetek, zwolniło spółkę PR z obowiązku spłaty zobowiązań według pierwotnego harmonogramu uzgodnionego w 2004 r. i tym samym zapewniło PR dodatkową płynność, którą spółka mogła wykorzystać do finansowania działalności operacyjnej. Spółka PR nie byłaby zapewne w stanie uzyskać takiej nieoprocentowanej płynności na rynku od prywatnych wierzycieli nawet w przypadku, gdyby znajdowała się w bardzo dobrej sytuacji finansowej, a co dopiero będąc w trudnej sytuacji finansowej. W przeszłości Komisja stwierdziła, że podobne nieoprocentowane odroczenie spłaty długu stanowi pomoc (31).

| (61) | W związku z powyższym Komisja uważa na tym etapie, ze środek nie spełnia testu prywatnego wierzyciela, a zatem przyniósł korzyść gospodarczą spółce PR. Jeżeli istnieją dowody na to, że tak nie jest, Polska i zainteresowane strony proszone są o przedstawienie uwag odnośnie do istnienia pomocy i wszelkich pochodzących z tego okresu dowodów (np. analiz wewnętrznych dokonanych przez wierzycieli, sprawozdań sporządzonych przez zewnętrznych konsultantów) potwierdzających, że decyzja dotycząca odroczenia terminu spłaty zobowiązań, zgodnie z ustaleniami z 2007 i 2008 r., była korzystniejsza dla wierzycieli niż alternatywne rozwiązanie polegające na egzekucji spłaty zgodnie z pierwotnym harmonogramem spłaty uzgodnionym w 2004 r. |
| --- | --- |

(61)

W związku z powyższym Komisja uważa na tym etapie, ze środek nie spełnia testu prywatnego wierzyciela, a zatem przyniósł korzyść gospodarczą spółce PR. Jeżeli istnieją dowody na to, że tak nie jest, Polska i zainteresowane strony proszone są o przedstawienie uwag odnośnie do istnienia pomocy i wszelkich pochodzących z tego okresu dowodów (np. analiz wewnętrznych dokonanych przez wierzycieli, sprawozdań sporządzonych przez zewnętrznych konsultantów) potwierdzających, że decyzja dotycząca odroczenia terminu spłaty zobowiązań, zgodnie z ustaleniami z 2007 i 2008 r., była korzystniejsza dla wierzycieli niż alternatywne rozwiązanie polegające na egzekucji spłaty zgodnie z pierwotnym harmonogramem spłaty uzgodnionym w 2004 r.

Selektywność, zakłócenie konkurencji i wpływ na wymianę handlową między państwami członkowskimi

| (62) | Wniosek dotyczący selektywności, zakłócenia konkurencji i wpływu na wymianę handlową przedstawiony w motywach (36) i (38) w odniesieniu do środka 1 ma zastosowanie odpowiednio do omawianego środka. |
| --- | --- |

(62)

Wniosek dotyczący selektywności, zakłócenia konkurencji i wpływu na wymianę handlową przedstawiony w motywach (36) i (38) w odniesieniu do środka 1 ma zastosowanie odpowiednio do omawianego środka.

Wniosek

| (63) | Na podstawie powyższego Komisja stwierdza na tym etapie, że środek 3 stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. |
| --- | --- |

(63)

Na podstawie powyższego Komisja stwierdza na tym etapie, że środek 3 stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE.

| (64) | Komisja uznaje na tym etapie, że kwotę pomocy można ustalić np. jako różnicę między wartością bieżącą netto długu obliczoną zgodnie z pierwotnym harmonogramem spłaty (tj. uzgodnionym dnia 29 marca 2004 r.) a wartością bieżącą netto długu obliczoną zgodnie z nowym harmonogramem spłaty, uzgodnionym w latach 2007 i 2008, tj. przyjmując odroczenie spłaty długu o 23 miesiące bez odsetek, zdyskontowaną przy zastosowaniu odpowiedniej stopy dyskontowej. Komisja nie dysponuje wystarczającymi danymi, w szczególności dokładnymi harmonogramami spłaty i informacjami dotyczącymi zabezpieczenia zrestrukturyzowanych zobowiązań, aby obliczyć precyzyjnie kwotę pomocy. Na podstawie dostępnych informacji kwotę pomocy można w przybliżeniu określić na 173-260 mln PLN (41-61 mln EUR), zakładając stosowanie stóp dyskontowych zgodnie z komunikatem w sprawie stóp referencyjnych (32) w odniesieniu do spółek znajdujących się w trudnej sytuacji o wysokim (niższy zakres szacowanej kwoty pomocy) oraz niskim (wyższy zakres) poziomie zabezpieczenia. |
| --- | --- |

(64)

Komisja uznaje na tym etapie, że kwotę pomocy można ustalić np. jako różnicę między wartością bieżącą netto długu obliczoną zgodnie z pierwotnym harmonogramem spłaty (tj. uzgodnionym dnia 29 marca 2004 r.) a wartością bieżącą netto długu obliczoną zgodnie z nowym harmonogramem spłaty, uzgodnionym w latach 2007 i 2008, tj. przyjmując odroczenie spłaty długu o 23 miesiące bez odsetek, zdyskontowaną przy zastosowaniu odpowiedniej stopy dyskontowej. Komisja nie dysponuje wystarczającymi danymi, w szczególności dokładnymi harmonogramami spłaty i informacjami dotyczącymi zabezpieczenia zrestrukturyzowanych zobowiązań, aby obliczyć precyzyjnie kwotę pomocy. Na podstawie dostępnych informacji kwotę pomocy można w przybliżeniu określić na 173-260 mln PLN (41-61 mln EUR), zakładając stosowanie stóp dyskontowych zgodnie z komunikatem w sprawie stóp referencyjnych (32) w odniesieniu do spółek znajdujących się w trudnej sytuacji o wysokim (niższy zakres szacowanej kwoty pomocy) oraz niskim (wyższy zakres) poziomie zabezpieczenia.

| (65) | Polska argumentuje, że środek „wpisuje się w cel reformy strukturalnej sektora kolejowego” i został zgłoszony jako istniejąca pomoc zgodnie z procedurą w ramach mechanizmu przejściowego. Polska twierdzi, że kolejne zmiany wynikały bezpośrednio z wykonania pierwotnej ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia z 2004 r. i co do zasady nie odbiegały od pierwotnych ram. Środek należy zatem uznać za istniejącą pomoc. |
| --- | --- |

(65)

Polska argumentuje, że środek „wpisuje się w cel reformy strukturalnej sektora kolejowego” i został zgłoszony jako istniejąca pomoc zgodnie z procedurą w ramach mechanizmu przejściowego. Polska twierdzi, że kolejne zmiany wynikały bezpośrednio z wykonania pierwotnej ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia z 2004 r. i co do zasady nie odbiegały od pierwotnych ram. Środek należy zatem uznać za istniejącą pomoc.

| (66) | Jak zauważono w motywie(55), pierwotną ugodę dotyczącą restrukturyzacji zadłużenia podpisaną dnia 29 marca 2004 r. zmieniono następnie na mocy załączników i porozumień podpisanych w latach 2005–2008. W tym świetle Komisja musi ocenić, czy te późniejsze zmiany faktycznie stanowiły jedynie wykonanie pierwotnej ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia, nie rewidując jej głównych warunków, jak twierdzi Polska, czy też – biorąc pod uwagę ich charakter – należy je raczej uznać za nową pomoc. |
| --- | --- |

(66)

Jak zauważono w motywie(55), pierwotną ugodę dotyczącą restrukturyzacji zadłużenia podpisaną dnia 29 marca 2004 r. zmieniono następnie na mocy załączników i porozumień podpisanych w latach 2005–2008. W tym świetle Komisja musi ocenić, czy te późniejsze zmiany faktycznie stanowiły jedynie wykonanie pierwotnej ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia, nie rewidując jej głównych warunków, jak twierdzi Polska, czy też – biorąc pod uwagę ich charakter – należy je raczej uznać za nową pomoc.

| (67) | Komisja uważa, że zmiany wpływające na główne warunki ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia, takie jak stopa oprocentowania, okres spłaty zadłużenia czy kwota długu, powinny być uznane za zmieniające istniejącą pomoc. W tym względzie Komisja zauważa po pierwsze, że przedmiotowe zmiany wydłużyły okres spłaty zadłużenia z 45 do 68 miesięcy. Po drugie, doprowadziły one do obniżenia realnej kwoty długu spółki PR. Wynika to z faktu, że im dłuższy jest okres spłaty – przy pozostałych czynnikach niezmienionych – tym niższa jest wartość bieżąca netto zobowiązań, które należy spłacić. Na tej podstawie Komisja stwierdza, że załączniki i porozumienia podpisane w latach 2005–2008 spowodowały istotną zmianę pierwotnej ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia, ponieważ doprowadziły do zmiany jej głównych warunków na korzyść spółki PR. Z tego powodu zmiany pierwotnej ugody restrukturyzacyjnej należy uznać za nową pomoc. |
| --- | --- |

(67)

Komisja uważa, że zmiany wpływające na główne warunki ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia, takie jak stopa oprocentowania, okres spłaty zadłużenia czy kwota długu, powinny być uznane za zmieniające istniejącą pomoc. W tym względzie Komisja zauważa po pierwsze, że przedmiotowe zmiany wydłużyły okres spłaty zadłużenia z 45 do 68 miesięcy. Po drugie, doprowadziły one do obniżenia realnej kwoty długu spółki PR. Wynika to z faktu, że im dłuższy jest okres spłaty – przy pozostałych czynnikach niezmienionych – tym niższa jest wartość bieżąca netto zobowiązań, które należy spłacić. Na tej podstawie Komisja stwierdza, że załączniki i porozumienia podpisane w latach 2005–2008 spowodowały istotną zmianę pierwotnej ugody dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia, ponieważ doprowadziły do zmiany jej głównych warunków na korzyść spółki PR. Z tego powodu zmiany pierwotnej ugody restrukturyzacyjnej należy uznać za nową pomoc.

4.1.4.   Środek 4 – Odroczenie terminu spłaty zobowiązań w latach 2009–2014

| (68) | Polska argumentuje, że porozumienia w sprawie odroczenia podpisane z państwowymi wierzycielami nie stanowią pomocy, ponieważ zawarto je na warunkach rynkowych. Po pierwsze, Polska twierdzi, że spółka PR była ważnym klientem spółek PKP PLK i PKP Energetyka, a zatem wierzyciele ci mieli szczególny interes w utrzymywaniu stosunków handlowych ze spółką PR pomimo zwłoki w spłacie zobowiązań. Ponadto przyznały one odroczenia spółce PR na warunkach porównywalnych do warunków zaoferowanych innym wierzycielom. Po drugie, biorąc pod uwagę średni czas egzekucji długów w Polsce, jak również średnią stopę odzysku od niewypłacalnych dłużników (33), odroczenia można uznać za korzystniejsze dla wierzycieli niż scenariusz alternatywny w postaci niewypłacalności spółki PR. Wykazała to również analiza wartości bieżącej netto przeprowadzona przez Polskę ex post. Po trzecie, stopy procentowe ustalono na poziomach porównywalnych ze średnimi stopami procentowymi stosowanymi w sektorze niefinansowym w Polsce. Po czwarte, ryzyko wierzycieli było ograniczone poprzez oczekiwanie, że spółka PR nadal będzie otrzymywała rekompensatę z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej. Ponadto opóźnienia w spłacie zobowiązań stanowią powszechną praktykę rynkową w Polsce – w 2012 r. jedynie 23 % płatności dokonano w terminie, a w przypadku 57,8 % płatności opóźnienie w spłacie wynosiło co najmniej 30 dni. |
| --- | --- |

(68)

Polska argumentuje, że porozumienia w sprawie odroczenia podpisane z państwowymi wierzycielami nie stanowią pomocy, ponieważ zawarto je na warunkach rynkowych. Po pierwsze, Polska twierdzi, że spółka PR była ważnym klientem spółek PKP PLK i PKP Energetyka, a zatem wierzyciele ci mieli szczególny interes w utrzymywaniu stosunków handlowych ze spółką PR pomimo zwłoki w spłacie zobowiązań. Ponadto przyznały one odroczenia spółce PR na warunkach porównywalnych do warunków zaoferowanych innym wierzycielom. Po drugie, biorąc pod uwagę średni czas egzekucji długów w Polsce, jak również średnią stopę odzysku od niewypłacalnych dłużników (33), odroczenia można uznać za korzystniejsze dla wierzycieli niż scenariusz alternatywny w postaci niewypłacalności spółki PR. Wykazała to również analiza wartości bieżącej netto przeprowadzona przez Polskę ex post. Po trzecie, stopy procentowe ustalono na poziomach porównywalnych ze średnimi stopami procentowymi stosowanymi w sektorze niefinansowym w Polsce. Po czwarte, ryzyko wierzycieli było ograniczone poprzez oczekiwanie, że spółka PR nadal będzie otrzymywała rekompensatę z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej. Ponadto opóźnienia w spłacie zobowiązań stanowią powszechną praktykę rynkową w Polsce – w 2012 r. jedynie 23 % płatności dokonano w terminie, a w przypadku 57,8 % płatności opóźnienie w spłacie wynosiło co najmniej 30 dni.

Zasoby państwowe i możliwość przypisania środka państwu

| (69) | Przede wszystkim Komisja zauważa, że wszyscy wierzyciele, którzy podpisali ze spółką PR porozumienia w sprawie odroczenia, byli przedsiębiorstwami państwowymi albo instytucją publiczną (ZUS). |
| --- | --- |

(69)

Przede wszystkim Komisja zauważa, że wszyscy wierzyciele, którzy podpisali ze spółką PR porozumienia w sprawie odroczenia, byli przedsiębiorstwami państwowymi albo instytucją publiczną (ZUS).

| (70) | Jeżeli chodzi o ZUS, należy on do administracji państwowej, podlega pełnemu nadzorowi państwa oraz jest finansowany z budżetu państwa. Nie ulega zatem wątpliwości, że podjęte przez niego decyzje o odroczeniu terminu spłaty zobowiązań przez spółkę PR można przypisać państwu oraz że odroczenia te wiążą się z wykorzystaniem zasobów państwowych. |
| --- | --- |

(70)

Jeżeli chodzi o ZUS, należy on do administracji państwowej, podlega pełnemu nadzorowi państwa oraz jest finansowany z budżetu państwa. Nie ulega zatem wątpliwości, że podjęte przez niego decyzje o odroczeniu terminu spłaty zobowiązań przez spółkę PR można przypisać państwu oraz że odroczenia te wiążą się z wykorzystaniem zasobów państwowych.

| (71) | Jeżeli chodzi o pozostałych wierzycieli, jak wskazano w motywie (53), zasoby przedsiębiorstw publicznych stanowią zasoby państwowe w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. Ponieważ odroczenia wiążą się z potencjalną utratą zasobów przez tych wierzycieli, należy uznać, że wiążą się one z wykorzystaniem zasobów państwowych. |
| --- | --- |

(71)

Jeżeli chodzi o pozostałych wierzycieli, jak wskazano w motywie (53), zasoby przedsiębiorstw publicznych stanowią zasoby państwowe w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. Ponieważ odroczenia wiążą się z potencjalną utratą zasobów przez tych wierzycieli, należy uznać, że wiążą się one z wykorzystaniem zasobów państwowych.

| (72) | Jeżeli chodzi o możliwość przypisania ich decyzji o odroczeniu zobowiązań państwu, Komisja zauważa, że w latach 2009–2014 spółki PKP S.A., PKP Intercity, PKP PLK oraz PKP Energetyka należały do grupy PKP, która stanowi w całości własność państwa oraz jest nadzorowana przez ministra właściwego ds. transportu. Chociaż sam fakt, że środek jest wdrażany przez przedsiębiorstwo publiczne, jako taki nie wystarcza, by uznać, że można przypisać go państwu, możliwość przypisania można wywnioskować na podstawie zestawu wskaźników wynikających z okoliczności danej sprawy oraz kontekstu, w którym wdrożono dany środek (34). Wskaźniki te obejmują np. charakter działalności oraz jej prowadzenie na rynku w normalnych warunkach konkurencji z prywatnymi podmiotami gospodarczymi, stopień nadzoru sprawowanego przez organy publiczne nad zarządzaniem przedsiębiorstwem oraz fakt, czy przedsiębiorstwo mogło samodzielnie podjąć odnośną decyzję, a także dowolny inny element wskazujący na uczestnictwo organów publicznych w przyjęciu danego środka lub na nieprawdopodobieństwo braku zaangażowania, biorąc pod uwagę zakres tego środka, jego istotę lub warunki, na których został przyznany. |
| --- | --- |

(72)

Jeżeli chodzi o możliwość przypisania ich decyzji o odroczeniu zobowiązań państwu, Komisja zauważa, że w latach 2009–2014 spółki PKP S.A., PKP Intercity, PKP PLK oraz PKP Energetyka należały do grupy PKP, która stanowi w całości własność państwa oraz jest nadzorowana przez ministra właściwego ds. transportu. Chociaż sam fakt, że środek jest wdrażany przez przedsiębiorstwo publiczne, jako taki nie wystarcza, by uznać, że można przypisać go państwu, możliwość przypisania można wywnioskować na podstawie zestawu wskaźników wynikających z okoliczności danej sprawy oraz kontekstu, w którym wdrożono dany środek (34). Wskaźniki te obejmują np. charakter działalności oraz jej prowadzenie na rynku w normalnych warunkach konkurencji z prywatnymi podmiotami gospodarczymi, stopień nadzoru sprawowanego przez organy publiczne nad zarządzaniem przedsiębiorstwem oraz fakt, czy przedsiębiorstwo mogło samodzielnie podjąć odnośną decyzję, a także dowolny inny element wskazujący na uczestnictwo organów publicznych w przyjęciu danego środka lub na nieprawdopodobieństwo braku zaangażowania, biorąc pod uwagę zakres tego środka, jego istotę lub warunki, na których został przyznany.

| (73) | W tym względzie Komisja zauważa, że spółka PR świadczy usługi transportu publicznego, które nie są świadczone w normalnych warunkach rynkowych, lecz w znacznym stopniu w ramach bezpośrednio udzielonych zamówień, oraz są finansowane przez państwo. Również wierzyciele, przynajmniej spółki PKP PLK (monopolistyczny zarządca infrastruktury) oraz PKP Intercity (w zakresie, w jakim świadczyła usługi przewozów międzywojewódzkich), nie konkurowały w normalnych warunkach rynkowych z prywatnymi przewoźnikami. Ponadto niewypłacalność spółki PR, wyłącznego dostawcy usług regionalnego transportu kolejowego w blisko połowie województw, mogła doprowadzić do poważnych zakłóceń w świadczeniu istotnej usługi publicznej. Państwo miało zatem szczególny interes w zapewnieniu płynności spółki PR. |
| --- | --- |

(73)

W tym względzie Komisja zauważa, że spółka PR świadczy usługi transportu publicznego, które nie są świadczone w normalnych warunkach rynkowych, lecz w znacznym stopniu w ramach bezpośrednio udzielonych zamówień, oraz są finansowane przez państwo. Również wierzyciele, przynajmniej spółki PKP PLK (monopolistyczny zarządca infrastruktury) oraz PKP Intercity (w zakresie, w jakim świadczyła usługi przewozów międzywojewódzkich), nie konkurowały w normalnych warunkach rynkowych z prywatnymi przewoźnikami. Ponadto niewypłacalność spółki PR, wyłącznego dostawcy usług regionalnego transportu kolejowego w blisko połowie województw, mogła doprowadzić do poważnych zakłóceń w świadczeniu istotnej usługi publicznej. Państwo miało zatem szczególny interes w zapewnieniu płynności spółki PR.

| (74) | Państwo tradycyjnie sprawowało wysoki stopień nadzoru nad zarządzaniem spółkami należącymi do grupy PKP oraz ich działalnością, zwłaszcza poprzez wpływ na wybór ich rad nadzorczych i zarządów, których skład często fluktuował wraz ze zmianami na scenie politycznej. Ponadto w przeszłości spółki należące do grupy PKP nie zawsze były samodzielne w podejmowaniu istotnych decyzji biznesowych. Przykładowo państwo bezpośrednio uczestniczyło w reorganizacji strukturalnej sektora kolejowego, wniesieniu aktywów do spółek należących do grupy PKP lub restrukturyzacji finansowej. W szczególności państwo rozpoczęło restrukturyzację długów spółki PR (środek 3) z udziałem tych samych wierzycieli, którzy później zgodzili się na odroczenie terminu spłaty zobowiązań spółki PR. Nie jest to zaskakujące, biorąc pod uwagę, że grupa PKP jest jednym z największych pracodawców w Polsce (odnośni wierzyciele zatrudniali ponad 50 000 osób w 2014 r.) oraz że odgrywa istotną rolę w kształtowaniu polityki transportowej państwa. |
| --- | --- |

(74)

Państwo tradycyjnie sprawowało wysoki stopień nadzoru nad zarządzaniem spółkami należącymi do grupy PKP oraz ich działalnością, zwłaszcza poprzez wpływ na wybór ich rad nadzorczych i zarządów, których skład często fluktuował wraz ze zmianami na scenie politycznej. Ponadto w przeszłości spółki należące do grupy PKP nie zawsze były samodzielne w podejmowaniu istotnych decyzji biznesowych. Przykładowo państwo bezpośrednio uczestniczyło w reorganizacji strukturalnej sektora kolejowego, wniesieniu aktywów do spółek należących do grupy PKP lub restrukturyzacji finansowej. W szczególności państwo rozpoczęło restrukturyzację długów spółki PR (środek 3) z udziałem tych samych wierzycieli, którzy później zgodzili się na odroczenie terminu spłaty zobowiązań spółki PR. Nie jest to zaskakujące, biorąc pod uwagę, że grupa PKP jest jednym z największych pracodawców w Polsce (odnośni wierzyciele zatrudniali ponad 50 000 osób w 2014 r.) oraz że odgrywa istotną rolę w kształtowaniu polityki transportowej państwa.

| (75) | Ponadto uwzględniając zakres środka (kwota odroczonych zobowiązań wynosiła około [>120] % średnich rocznych przychodów spółki PR w przedmiotowym okresie), jego wpływ na wierzycieli (spółka PR była trzecim co do wielkości klientem spółek PKP PLK i PKP Energetyka), silne powiązania organizacyjne między dłużnikiem, wierzycielami a państwem oraz, co nie mniej istotne, najwyraźniej nierynkowe warunki przyznania odroczeń (zob. poniżej), nieprawdopodobne wydaje się, by decyzje odnośnych przedsiębiorstw publicznych dotyczące odroczenia terminu spłaty zobowiązań spółki PR mogły zostać podjęte bez jakiegokolwiek zaangażowania państwa. |
| --- | --- |

(75)

Ponadto uwzględniając zakres środka (kwota odroczonych zobowiązań wynosiła około [>120] % średnich rocznych przychodów spółki PR w przedmiotowym okresie), jego wpływ na wierzycieli (spółka PR była trzecim co do wielkości klientem spółek PKP PLK i PKP Energetyka), silne powiązania organizacyjne między dłużnikiem, wierzycielami a państwem oraz, co nie mniej istotne, najwyraźniej nierynkowe warunki przyznania odroczeń (zob. poniżej), nieprawdopodobne wydaje się, by decyzje odnośnych przedsiębiorstw publicznych dotyczące odroczenia terminu spłaty zobowiązań spółki PR mogły zostać podjęte bez jakiegokolwiek zaangażowania państwa.

| (76) | Na podstawie powyższego Komisja jest zdania, że można uznać, iż organy publiczne w ten czy inny sposób wpłynęły na podjęcie decyzji o odroczeniu terminu spłaty zobowiązań spółki PR. Sama Polska nie twierdzi, że przedmiotowego środka nie można przypisać państwu. Na podstawie powyższego Komisja stwierdza wstępnie, że przedmiotowy środek można przypisać państwu. |
| --- | --- |

(76)

Na podstawie powyższego Komisja jest zdania, że można uznać, iż organy publiczne w ten czy inny sposób wpłynęły na podjęcie decyzji o odroczeniu terminu spłaty zobowiązań spółki PR. Sama Polska nie twierdzi, że przedmiotowego środka nie można przypisać państwu. Na podstawie powyższego Komisja stwierdza wstępnie, że przedmiotowy środek można przypisać państwu.

Korzyść

| (77) | Aby ustalić, czy środek przyniósł korzyść gospodarczą spółce PR, Komisja musi ustalić, czy zgadzając się na odroczenie terminu spłaty zobowiązań spółki PR, wierzyciele zachowali się w sposób porównywalny do sposobu zachowania prywatnego wierzyciela w podobnej sytuacji. W tym zakresie Komisja stwierdziła, co następuje. |
| --- | --- |

(77)

Aby ustalić, czy środek przyniósł korzyść gospodarczą spółce PR, Komisja musi ustalić, czy zgadzając się na odroczenie terminu spłaty zobowiązań spółki PR, wierzyciele zachowali się w sposób porównywalny do sposobu zachowania prywatnego wierzyciela w podobnej sytuacji. W tym zakresie Komisja stwierdziła, co następuje.

| (78) | W latach 2009–2014 cztery przedsiębiorstwa państwowe i ZUS zawarły z PR, spółką znajdującą się w trudnej sytuacji finansowej również stanowiącą własność państwa, 25 porozumień dotyczących odroczenia spłaty przeterminowanych zobowiązań w łącznej kwocie [950 – 1 250] mln PLN stanowiących, jak wskazano powyżej, około [>120] % średnich rocznych przychodów spółki PR w tym okresie. |
| --- | --- |

(78)

W latach 2009–2014 cztery przedsiębiorstwa państwowe i ZUS zawarły z PR, spółką znajdującą się w trudnej sytuacji finansowej również stanowiącą własność państwa, 25 porozumień dotyczących odroczenia spłaty przeterminowanych zobowiązań w łącznej kwocie [950 – 1 250] mln PLN stanowiących, jak wskazano powyżej, około [>120] % średnich rocznych przychodów spółki PR w tym okresie.

| (79) | Polska nie przedstawiła żadnych pochodzących z tego okresu dowodów potwierdzających, że decyzja dotycząca odroczenia terminu spłaty zobowiązań na ustalonych warunkach była korzystniejsza dla wierzycieli niż alternatywne rozwiązania, np. egzekucja długów. Analizy wartości bieżącej netto przeprowadzonej przez Polskę ex post nie można uznać za wystarczający dowód, ponieważ nie jest ona niezależna (państwo jest zainteresowaną stroną jako właściciel dłużnika i wierzycieli) oraz, co ważniejsze, przygotowano ją ex post, tj. po podjęciu decyzji dotyczących odroczenia terminu spłaty zobowiązań. Rozsądny prywatny wierzyciel oceniłby różne scenariusze działania przed podjęciem decyzji o odroczeniu terminu spłaty zobowiązań, aby wybrać taki, który zapewniłby mu najwyższą oczekiwaną stopę zwrotu. |
| --- | --- |

(79)

Polska nie przedstawiła żadnych pochodzących z tego okresu dowodów potwierdzających, że decyzja dotycząca odroczenia terminu spłaty zobowiązań na ustalonych warunkach była korzystniejsza dla wierzycieli niż alternatywne rozwiązania, np. egzekucja długów. Analizy wartości bieżącej netto przeprowadzonej przez Polskę ex post nie można uznać za wystarczający dowód, ponieważ nie jest ona niezależna (państwo jest zainteresowaną stroną jako właściciel dłużnika i wierzycieli) oraz, co ważniejsze, przygotowano ją ex post, tj. po podjęciu decyzji dotyczących odroczenia terminu spłaty zobowiązań. Rozsądny prywatny wierzyciel oceniłby różne scenariusze działania przed podjęciem decyzji o odroczeniu terminu spłaty zobowiązań, aby wybrać taki, który zapewniłby mu najwyższą oczekiwaną stopę zwrotu.

| (80) | Ponadto warunki przyznania odroczeń (zob. załącznik 1) wydają się raczej korzystne, biorąc pod uwagę trudną sytuację finansową dłużnika. Dokładniej mówiąc, okresy odroczeń były długie, wynosiły od 6 do 21 miesięcy, a w przypadku jednej umowy zawartej ze spółką PKP PLK okres ten wynosił [...] miesięcy, co oznacza, że był znacznie dłuższy niż średni czas egzekucji długów od niewypłacalnego dłużnika, jak twierdzi Polska (zob. przypis 30). Co ważne, umowa ta dotyczyła [...] % całkowitej kwoty przedmiotowych odroczonych zobowiązań (35). Ponadto stopy procentowe zastosowane przez wierzycieli były niskie w porównaniu do stóp wynikających z zastosowania komunikatu w sprawie stóp referencyjnych („stopa referencyjna”) (36), które są uprawnionym przybliżeniem stóp rynkowych. W szczególności wszystkie umowy przewidywały zastosowane stóp procentowych, które były niższe niż stopa referencyjna mająca zastosowanie do spółki znajdującej się w trudnej sytuacji, takiej jak spółka PR. (37) Nawet przy założeniu, że – jak twierdzi Polska – spółka PR zasługiwała na rating „B” (niski) w latach 2009–2013 i CCC (zły / trudności finansowe) od 2014 r., stopy procentowe, które faktycznie zastosowano, były wciąż niższe od odpowiadających im stóp referencyjnych dla 18 umów stanowiących [...] % całkowitej kwoty odroczonych zobowiązań. Ponadto dla sześciu umów (obejmujących [...] % całkowitej kwoty odroczonych zobowiązań) zastosowane stopy procentowe były niższe nawet niż stopa referencyjna mająca zastosowanie do przedsiębiorstwa o najwyższym ratingu AAA (wysoki). Ponadto we wszystkich umowach z wyjątkiem jednej (zob. przypis 34) poziom zabezpieczenia był niski; zabezpieczenia te polegały jedynie na poddaniu się egzekucji (38). W 18 umowach (dotyczących [...] % całkowitej kwoty odroczonych zobowiązań) nie przewidziano żadnego zabezpieczenia. |
| --- | --- |

(80)

Ponadto warunki przyznania odroczeń (zob. załącznik 1) wydają się raczej korzystne, biorąc pod uwagę trudną sytuację finansową dłużnika. Dokładniej mówiąc, okresy odroczeń były długie, wynosiły od 6 do 21 miesięcy, a w przypadku jednej umowy zawartej ze spółką PKP PLK okres ten wynosił [...] miesięcy, co oznacza, że był znacznie dłuższy niż średni czas egzekucji długów od niewypłacalnego dłużnika, jak twierdzi Polska (zob. przypis 30). Co ważne, umowa ta dotyczyła [...] % całkowitej kwoty przedmiotowych odroczonych zobowiązań (35). Ponadto stopy procentowe zastosowane przez wierzycieli były niskie w porównaniu do stóp wynikających z zastosowania komunikatu w sprawie stóp referencyjnych („stopa referencyjna”) (36), które są uprawnionym przybliżeniem stóp rynkowych. W szczególności wszystkie umowy przewidywały zastosowane stóp procentowych, które były niższe niż stopa referencyjna mająca zastosowanie do spółki znajdującej się w trudnej sytuacji, takiej jak spółka PR. (37) Nawet przy założeniu, że – jak twierdzi Polska – spółka PR zasługiwała na rating „B” (niski) w latach 2009–2013 i CCC (zły / trudności finansowe) od 2014 r., stopy procentowe, które faktycznie zastosowano, były wciąż niższe od odpowiadających im stóp referencyjnych dla 18 umów stanowiących [...] % całkowitej kwoty odroczonych zobowiązań. Ponadto dla sześciu umów (obejmujących [...] % całkowitej kwoty odroczonych zobowiązań) zastosowane stopy procentowe były niższe nawet niż stopa referencyjna mająca zastosowanie do przedsiębiorstwa o najwyższym ratingu AAA (wysoki). Ponadto we wszystkich umowach z wyjątkiem jednej (zob. przypis 34) poziom zabezpieczenia był niski; zabezpieczenia te polegały jedynie na poddaniu się egzekucji (38). W 18 umowach (dotyczących [...] % całkowitej kwoty odroczonych zobowiązań) nie przewidziano żadnego zabezpieczenia.

| (81) | Polska argumentuje, że spółka PR była ważnym klientem spółek PKP PLK i PKP Energetyka, a zatem wierzyciele ci mieli szczególny interes w utrzymywaniu stosunków handlowych ze spółką PR. Jak wskazano powyżej, w przedmiotowym okresie spółka PR była trzecim co do wielkości klientem spółek PKP PLK i PKP Energetyka, odpowiadając średnio za odpowiednio [...] % i [...] % ich przychodów. Mógłby to być to jeden z czynników, który prywatny wierzyciel wziąłby pod uwagę, jednak sam w sobie nie wystarcza, by uzasadnić zgodność z rynkiem odroczeń udzielonych na ustalonych warunkach. Tak czy owak argument ten nie ma zastosowania do pozostałych wierzycieli, w przypadku których spółka PR nie była tak istotnym klientem. |
| --- | --- |

(81)

Polska argumentuje, że spółka PR była ważnym klientem spółek PKP PLK i PKP Energetyka, a zatem wierzyciele ci mieli szczególny interes w utrzymywaniu stosunków handlowych ze spółką PR. Jak wskazano powyżej, w przedmiotowym okresie spółka PR była trzecim co do wielkości klientem spółek PKP PLK i PKP Energetyka, odpowiadając średnio za odpowiednio [...] % i [...] % ich przychodów. Mógłby to być to jeden z czynników, który prywatny wierzyciel wziąłby pod uwagę, jednak sam w sobie nie wystarcza, by uzasadnić zgodność z rynkiem odroczeń udzielonych na ustalonych warunkach. Tak czy owak argument ten nie ma zastosowania do pozostałych wierzycieli, w przypadku których spółka PR nie była tak istotnym klientem.

| (82) | Argument Polski, zgodnie z którym spółki PKP PLK i PKP Energetyka zawarły podobne porozumienia w sprawie odroczenia z innymi partnerami handlowymi, nie stanowi wystarczającego dowodu potwierdzającego zgodność z rynkiem umów zawartych przez te spółki ze spółką PR. Bez znajomości dokładnych postanowień tych umów oraz sytuacji finansowej dłużników nie można wykluczyć, że odroczeń tych również nie przyznano na warunkach rynkowych. W każdym przypadku nie ulega wątpliwości, że odroczenia te dotyczyły niższych kwot zobowiązań oraz krótszych okresów spłaty. Tak czy owak, aby dowieść zgodności z rynkiem, Polska musiałaby raczej wykazać, że prywatni wierzyciele przyznali lub przyznaliby odroczenia spółce PR na podobnych warunkach co odnośni publiczni wierzyciele. W tym zakresie Komisja zauważa, że spółka PR faktycznie podpisała porozumienia w sprawie odroczenia z dwoma prywatnymi wierzycielami. Wydaje się, że umowy te również nie świadczą jednak o zgodności z rynkiem, ponieważ dotyczyły niższych kwot zobowiązań oraz – co najistotniejsze – przewidziano w nich wyższe stopy procentowe i krótsze okresy spłaty niż w porozumieniach w sprawie odroczenia podpisanych przez spółkę PR ze spółkami należącymi do grupy PKP i ZUS-em. |
| --- | --- |

(82)

Argument Polski, zgodnie z którym spółki PKP PLK i PKP Energetyka zawarły podobne porozumienia w sprawie odroczenia z innymi partnerami handlowymi, nie stanowi wystarczającego dowodu potwierdzającego zgodność z rynkiem umów zawartych przez te spółki ze spółką PR. Bez znajomości dokładnych postanowień tych umów oraz sytuacji finansowej dłużników nie można wykluczyć, że odroczeń tych również nie przyznano na warunkach rynkowych. W każdym przypadku nie ulega wątpliwości, że odroczenia te dotyczyły niższych kwot zobowiązań oraz krótszych okresów spłaty. Tak czy owak, aby dowieść zgodności z rynkiem, Polska musiałaby raczej wykazać, że prywatni wierzyciele przyznali lub przyznaliby odroczenia spółce PR na podobnych warunkach co odnośni publiczni wierzyciele. W tym zakresie Komisja zauważa, że spółka PR faktycznie podpisała porozumienia w sprawie odroczenia z dwoma prywatnymi wierzycielami. Wydaje się, że umowy te również nie świadczą jednak o zgodności z rynkiem, ponieważ dotyczyły niższych kwot zobowiązań oraz – co najistotniejsze – przewidziano w nich wyższe stopy procentowe i krótsze okresy spłaty niż w porozumieniach w sprawie odroczenia podpisanych przez spółkę PR ze spółkami należącymi do grupy PKP i ZUS-em.

| (83) | Polska argumentuje, że stopy procentowe zastosowane w porozumieniach w sprawie odroczenia ustalono na poziomach porównywalnych ze średnimi stopami procentowymi stosowanymi w sektorze niefinansowym w Polsce (39). Nie wystarcza to jednak, by uzasadnić, że były one zgodne z rynkiem, ponieważ przeciętny dłużnik z sektorze niefinansowym mógł się znajdować w lepszej sytuacji finansowej lub zaoferować lepsze zabezpieczenie, a zatem mógł mieć wyższą zdolność kredytową niż spółka PR. Podobnie argument, zgodnie z którym opóźnienie w spłacie zobowiązań ma być powszechną praktyką rynkową w Polsce, nie stanowi dowodu potwierdzającego zgodność z rynkiem postanowień porozumień w sprawie odroczenia. |
| --- | --- |

(83)

Polska argumentuje, że stopy procentowe zastosowane w porozumieniach w sprawie odroczenia ustalono na poziomach porównywalnych ze średnimi stopami procentowymi stosowanymi w sektorze niefinansowym w Polsce (39). Nie wystarcza to jednak, by uzasadnić, że były one zgodne z rynkiem, ponieważ przeciętny dłużnik z sektorze niefinansowym mógł się znajdować w lepszej sytuacji finansowej lub zaoferować lepsze zabezpieczenie, a zatem mógł mieć wyższą zdolność kredytową niż spółka PR. Podobnie argument, zgodnie z którym opóźnienie w spłacie zobowiązań ma być powszechną praktyką rynkową w Polsce, nie stanowi dowodu potwierdzającego zgodność z rynkiem postanowień porozumień w sprawie odroczenia.

| (84) | Ponadto argument Polski, zgodnie z którym ryzyko wierzycieli było ograniczone oczekiwaniem, że spółka PR nadal będzie otrzymywała rekompensatę z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej, jest dyskusyjny, biorąc pod uwagę, że tego rodzaju rekompensatę należy wykorzystać do sfinansowania usług związanych z obowiązkiem świadczenia usługi publicznej, a nie spłaty przeterminowanych zobowiązań. Ponadto nie uzasadnia on szczególnych warunków, na jakich zawarto porozumienia w sprawie odroczenia. Komisja uważa zatem, że środek przyniósł korzyść gospodarczą spółce PR. |
| --- | --- |

(84)

Ponadto argument Polski, zgodnie z którym ryzyko wierzycieli było ograniczone oczekiwaniem, że spółka PR nadal będzie otrzymywała rekompensatę z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej, jest dyskusyjny, biorąc pod uwagę, że tego rodzaju rekompensatę należy wykorzystać do sfinansowania usług związanych z obowiązkiem świadczenia usługi publicznej, a nie spłaty przeterminowanych zobowiązań. Ponadto nie uzasadnia on szczególnych warunków, na jakich zawarto porozumienia w sprawie odroczenia. Komisja uważa zatem, że środek przyniósł korzyść gospodarczą spółce PR.

Selektywność, zakłócenie konkurencji i wpływ na wymianę handlową między państwami członkowskimi

| (85) | Wniosek dotyczący selektywności, zakłócenia konkurencji i wpływu na wymianę handlową przedstawiony w motywach (36) i (38) w odniesieniu do środka 1 ma zastosowanie odpowiednio do omawianego środka. |
| --- | --- |

(85)

Wniosek dotyczący selektywności, zakłócenia konkurencji i wpływu na wymianę handlową przedstawiony w motywach (36) i (38) w odniesieniu do środka 1 ma zastosowanie odpowiednio do omawianego środka.

Wniosek

| (86) | Na podstawie powyższego Komisja wstępnie stwierdza, że środek 4 stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. |
| --- | --- |

(86)

Na podstawie powyższego Komisja wstępnie stwierdza, że środek 4 stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE.

4.1.5.   Środek 5 – Wniesienie wkładów niepieniężnych w 2008 r. i 2010 r.

Zasoby państwowe i możliwość przypisania środka państwu

| (87) | PKP S.A., przedsiębiorstwo publiczne będące w 100 % własnością państwa, wniosło wkłady niepieniężne do spółki PR. Jak wspomniano w motywie (53), zasoby przedsiębiorstw publicznych stanowią zasoby państwowe w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. Wkłady wniesiono na mocy ustawy o PKP (zob. motyw (14)), dlatego też można w oczywisty sposób przypisać je państwu. Władze polskie nie zakwestionowały tego ustalenia. |
| --- | --- |

(87)

PKP S.A., przedsiębiorstwo publiczne będące w 100 % własnością państwa, wniosło wkłady niepieniężne do spółki PR. Jak wspomniano w motywie (53), zasoby przedsiębiorstw publicznych stanowią zasoby państwowe w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. Wkłady wniesiono na mocy ustawy o PKP (zob. motyw (14)), dlatego też można w oczywisty sposób przypisać je państwu. Władze polskie nie zakwestionowały tego ustalenia.

Korzyść

| (88) | Środek wiązał się z przyznaniem nienależnej korzyści gospodarczej, ponieważ żaden rozsądny sprzedawca działający w warunkach rynkowych nie wniósłby nieodpłatnie wkładów niepieniężnych do spółki PR. |
| --- | --- |

(88)

Środek wiązał się z przyznaniem nienależnej korzyści gospodarczej, ponieważ żaden rozsądny sprzedawca działający w warunkach rynkowych nie wniósłby nieodpłatnie wkładów niepieniężnych do spółki PR.

Selektywność, zakłócenie konkurencji i wpływ na wymianę handlową między państwami członkowskimi

| (89) | Wniosek dotyczący selektywności, zakłócenia konkurencji i wpływu na wymianę handlową przedstawiony w motywach (36) i (38) w odniesieniu do środka 1 ma zastosowanie odpowiednio do omawianego środka. |
| --- | --- |

(89)

Wniosek dotyczący selektywności, zakłócenia konkurencji i wpływu na wymianę handlową przedstawiony w motywach (36) i (38) w odniesieniu do środka 1 ma zastosowanie odpowiednio do omawianego środka.

Wniosek

| (90) | Środek wydaje się spełniać wszystkie kryteria pomocy państwa przewidziane w art. 107 ust. 1 TFUE. Niemniej Komisja odnotowuje, że Polska zgłosiła środek jako istniejącą pomoc w ramach procedury mechanizmu przejściowego. W szczególności w programie PL 7/2004/TREN (zob. motyw (17)) wyraźnie przewidziano środek polegający na wniesieniu przez PKP S.A. do swoich nowo utworzonych jednostek zależnych wkładów niepieniężnych, których jednostki te potrzebują do prowadzenia działalności. Ponadto, choć faktyczne wniesienie wkładów niepieniężnych do spółki PR formalnie nastąpiło dopiero w 2008 r. i w 2010 r., tj. ponad trzy lata po przystąpieniu Polski do UE, działania w tym zakresie były jedynie wykonaniem przepisów ustawy o PKP z 2000 r. |
| --- | --- |

(90)

Środek wydaje się spełniać wszystkie kryteria pomocy państwa przewidziane w art. 107 ust. 1 TFUE. Niemniej Komisja odnotowuje, że Polska zgłosiła środek jako istniejącą pomoc w ramach procedury mechanizmu przejściowego. W szczególności w programie PL 7/2004/TREN (zob. motyw (17)) wyraźnie przewidziano środek polegający na wniesieniu przez PKP S.A. do swoich nowo utworzonych jednostek zależnych wkładów niepieniężnych, których jednostki te potrzebują do prowadzenia działalności. Ponadto, choć faktyczne wniesienie wkładów niepieniężnych do spółki PR formalnie nastąpiło dopiero w 2008 r. i w 2010 r., tj. ponad trzy lata po przystąpieniu Polski do UE, działania w tym zakresie były jedynie wykonaniem przepisów ustawy o PKP z 2000 r.

| (91) | Zgodnie z art. 17 ust. 1 ustawy o PKP spółka PKP S.A. została zobowiązana do wniesienia do swoich jednostek zależnych wkładów niepieniężnych, których jednostki te potrzebują do prowadzenia działalności. Władze polskie wykazały, że wkłady niepieniężne, które ostatecznie wniesiono do spółki PR, były istotnie konieczne do zapewnienia PR możliwości prowadzenia działalności i były faktycznie wykorzystywane przez spółkę na długo przed ich formalnym wniesieniem. |
| --- | --- |

(91)

Zgodnie z art. 17 ust. 1 ustawy o PKP spółka PKP S.A. została zobowiązana do wniesienia do swoich jednostek zależnych wkładów niepieniężnych, których jednostki te potrzebują do prowadzenia działalności. Władze polskie wykazały, że wkłady niepieniężne, które ostatecznie wniesiono do spółki PR, były istotnie konieczne do zapewnienia PR możliwości prowadzenia działalności i były faktycznie wykorzystywane przez spółkę na długo przed ich formalnym wniesieniem.

| (92) | W szczególności spółka PR wynajmowała od PKP S.A. dwa budynki, które przekazano w 2008 r., już od 2001 r. i 2005 r., a lokomotywy przekazane w tym samym roku były wcześniej eksploatowane przez spółkę PR na mocy umów z PKP Cargo (po utworzeniu grupy PKP wszystkie lokomotywy i powiązany z nimi personel zostały początkowo przekazane spółce PKP Cargo, której powierzono zadanie świadczenia usług trakcyjnych na rzecz całej grupy PKP). Jeżeli chodzi o budynki przekazane w 2010 r., zdecydowana większość z nich była objęta biznesplanem spółki PR z 2001 r.; począwszy od 2001 r. spółka PR wynajmowała wszystkie z nich od PKP S.A. (40). |
| --- | --- |

(92)

W szczególności spółka PR wynajmowała od PKP S.A. dwa budynki, które przekazano w 2008 r., już od 2001 r. i 2005 r., a lokomotywy przekazane w tym samym roku były wcześniej eksploatowane przez spółkę PR na mocy umów z PKP Cargo (po utworzeniu grupy PKP wszystkie lokomotywy i powiązany z nimi personel zostały początkowo przekazane spółce PKP Cargo, której powierzono zadanie świadczenia usług trakcyjnych na rzecz całej grupy PKP). Jeżeli chodzi o budynki przekazane w 2010 r., zdecydowana większość z nich była objęta biznesplanem spółki PR z 2001 r.; począwszy od 2001 r. spółka PR wynajmowała wszystkie z nich od PKP S.A. (40).

| (93) | Na podstawie powyższego Komisja stwierdza, że środek 5 stanowi istniejącą pomoc w ramach procedury mechanizmu przejściowego. |
| --- | --- |

(93)

Na podstawie powyższego Komisja stwierdza, że środek 5 stanowi istniejącą pomoc w ramach procedury mechanizmu przejściowego.

| (94) | Bez uszczerbku dla postanowień poprzedniego motywu, środek może być również postrzegany jako zwykła realokacja aktywów w ramach nowo utworzonej grupy PKP. Jednostki zależne grupy PKP, w tym spółka PR, w dalszym ciągu prowadziły tę samą działalność przy wykorzystaniu zasadniczo tych samych aktywów co dawne przedsiębiorstwo państwowe Polskie Koleje Państwowe, ich poprzednik. PKP S.A. – spółka dominująca nowej grupy PKP – była prawnie zobowiązana do podzielenia tych aktywów wśród swoich jednostek zależnych, które korzystały z nich de facto od momentu ich utworzenia. Tym samym przeniesienie aktywów było zasadniczo wyłącznie operacją o charakterze prawnym i księgowym i nie wiązało się z przyznaniem spółce PR żadnej rzeczywistej korzyści gospodarczej. |
| --- | --- |

(94)

Bez uszczerbku dla postanowień poprzedniego motywu, środek może być również postrzegany jako zwykła realokacja aktywów w ramach nowo utworzonej grupy PKP. Jednostki zależne grupy PKP, w tym spółka PR, w dalszym ciągu prowadziły tę samą działalność przy wykorzystaniu zasadniczo tych samych aktywów co dawne przedsiębiorstwo państwowe Polskie Koleje Państwowe, ich poprzednik. PKP S.A. – spółka dominująca nowej grupy PKP – była prawnie zobowiązana do podzielenia tych aktywów wśród swoich jednostek zależnych, które korzystały z nich de facto od momentu ich utworzenia. Tym samym przeniesienie aktywów było zasadniczo wyłącznie operacją o charakterze prawnym i księgowym i nie wiązało się z przyznaniem spółce PR żadnej rzeczywistej korzyści gospodarczej.

4.1.6.   Środek 6 – Dotacja państwowa na tabor kolejowy w 2006 r.

Zasoby państwowe i możliwość przypisania środka państwu

| (95) | Środek został przyznany przez państwo na podstawie Programu do 2006 r. i umowy zawartej z Ministrem Skarbu Państwa dnia 27 grudnia 2006 r. (zob. motyw (16)). Dlatego też środek ten jednoznacznie wiąże się z wykorzystaniem zasobów państwowych i można go przypisać państwu. Władze polskie nie kwestionują tego ustalenia. |
| --- | --- |

(95)

Środek został przyznany przez państwo na podstawie Programu do 2006 r. i umowy zawartej z Ministrem Skarbu Państwa dnia 27 grudnia 2006 r. (zob. motyw (16)). Dlatego też środek ten jednoznacznie wiąże się z wykorzystaniem zasobów państwowych i można go przypisać państwu. Władze polskie nie kwestionują tego ustalenia.

Korzyść

| (96) | Środek wiązał się z przyznaniem nienależnej korzyści gospodarczej, ponieważ żaden rozsądny inwestor rynkowy nie udzieliłby spółce PR dotacji bezzwrotnej. |
| --- | --- |

(96)

Środek wiązał się z przyznaniem nienależnej korzyści gospodarczej, ponieważ żaden rozsądny inwestor rynkowy nie udzieliłby spółce PR dotacji bezzwrotnej.

Selektywność, zakłócenie konkurencji i wpływ na wymianę handlową między państwami członkowskimi

| (97) | Wniosek dotyczący selektywności, zakłócenia konkurencji i wpływu na wymianę handlową przedstawiony w motywach (36) i (38) w odniesieniu do środka 1 ma zastosowanie odpowiednio do omawianego środka. |
| --- | --- |

(97)

Wniosek dotyczący selektywności, zakłócenia konkurencji i wpływu na wymianę handlową przedstawiony w motywach (36) i (38) w odniesieniu do środka 1 ma zastosowanie odpowiednio do omawianego środka.

Wniosek

| (98) | Środek wydaje się spełniać wszystkie kryteria pomocy państwa przewidziane w art. 107 ust. 1 TFUE. Niemniej Komisja odnotowuje, że został on zgłoszony Komisji jako istniejąca pomoc w ramach procedury mechanizmu przejściowego. W programie PL 7/2004/TREN (zob. motyw (17)) wprost przewidziano zakup i modernizację taboru kolejowego. Dotację przyznano na podstawie Programu do 2006 r. przyjętego w dniu 16 grudnia 2003 r. (tj. przed przystąpieniem Polski do UE), w którym rząd zobowiązał się do udzielenia spółce PR wsparcia finansowego w kwocie 100 mln PLN na poprawę jakości taboru kolejowego wykorzystywanego do świadczenia usług przewozów regionalnych. Dotację wypłacono na podstawie umowy, która została podpisana mniej niż trzy lata po przystąpieniu Polski do UE, tj. w terminie przewidzianym w procedurze w ramach mechanizmu przejściowego. |
| --- | --- |

(98)

Środek wydaje się spełniać wszystkie kryteria pomocy państwa przewidziane w art. 107 ust. 1 TFUE. Niemniej Komisja odnotowuje, że został on zgłoszony Komisji jako istniejąca pomoc w ramach procedury mechanizmu przejściowego. W programie PL 7/2004/TREN (zob. motyw (17)) wprost przewidziano zakup i modernizację taboru kolejowego. Dotację przyznano na podstawie Programu do 2006 r. przyjętego w dniu 16 grudnia 2003 r. (tj. przed przystąpieniem Polski do UE), w którym rząd zobowiązał się do udzielenia spółce PR wsparcia finansowego w kwocie 100 mln PLN na poprawę jakości taboru kolejowego wykorzystywanego do świadczenia usług przewozów regionalnych. Dotację wypłacono na podstawie umowy, która została podpisana mniej niż trzy lata po przystąpieniu Polski do UE, tj. w terminie przewidzianym w procedurze w ramach mechanizmu przejściowego.

| (99) | Na podstawie powyższego Komisja stwierdza, że środek 6 stanowi istniejącą pomoc w ramach procedury mechanizmu przejściowego. |
| --- | --- |

(99)

Na podstawie powyższego Komisja stwierdza, że środek 6 stanowi istniejącą pomoc w ramach procedury mechanizmu przejściowego.

4.1.7.   Środek 7 – Pomoc na szkolenie, rekrutację i pomoc de minimis w latach 2006–2015

| (100) | Polska nie kwestionuje uznania środka za pomoc. |
| --- | --- |

(100)

Polska nie kwestionuje uznania środka za pomoc.

Zasoby państwowe i możliwość przypisania środka państwu

| (101) | Środek został przyznany przez organy publiczne, takie jak Polska Agencja Rozwoju Przedsiębiorczości, Urząd Pracy i Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych. Dlatego też środek ten jednoznacznie wiąże się z wykorzystaniem zasobów państwowych i można go przypisać państwu. |
| --- | --- |

(101)

Środek został przyznany przez organy publiczne, takie jak Polska Agencja Rozwoju Przedsiębiorczości, Urząd Pracy i Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych. Dlatego też środek ten jednoznacznie wiąże się z wykorzystaniem zasobów państwowych i można go przypisać państwu.

Korzyść

| (102) | Środek został przyznany wyłącznie spółce PR oraz na warunkach, których spółka PR znajdująca się w trudnej sytuacji finansowej nie byłaby w stanie uzyskać na rynku. Środek przyniósł zatem spółce PR nienależną korzyść gospodarczą. |
| --- | --- |

(102)

Środek został przyznany wyłącznie spółce PR oraz na warunkach, których spółka PR znajdująca się w trudnej sytuacji finansowej nie byłaby w stanie uzyskać na rynku. Środek przyniósł zatem spółce PR nienależną korzyść gospodarczą.

Selektywność

| (103) | Wniosek dotyczący selektywności przedstawiony w motywie (36) w odniesieniu do środka 1 ma zastosowanie odpowiednio do omawianego środka. |
| --- | --- |

(103)

Wniosek dotyczący selektywności przedstawiony w motywie (36) w odniesieniu do środka 1 ma zastosowanie odpowiednio do omawianego środka.

Zakłócenie konkurencji i wpływ na wymianę handlową między państwami członkowskimi

| (104) | Rozporządzenie (UE) nr 1407/2013 (41) („rozporządzenie w sprawie pomocy de minimis”) stanowi, że pomoc przyznaną jednemu przedsiębiorstwu uznaje się za niespełniającą wszystkich kryteriów określonych w art. 107 ust. 1 TFUE, jeżeli całkowita kwota takiej pomocy nie przekroczy 200 000 EUR w okresie trzech lat podatkowych. Jak wyjaśniono w motywie 3 tego rozporządzenia, pomoc przyznana na rzecz jednego przedsiębiorstwa, której całkowita kwota nie przekracza tego progu, powinna zostać uznana za niewywierającą żadnego wpływu na wymianę handlową pomiędzy państwami członkowskimi, za niezakłócającą konkurencji lub za niegrożącą jej zakłóceniem. Zgodnie z art. 7 ust. 1 rozporządzenia w sprawie pomocy de minimis przepis ten ma również zastosowanie do pomocy przyznanej przed wejściem tego rozporządzenia w życie (tj. przed dniem 1 stycznia 2014 r.). |
| --- | --- |

(104)

Rozporządzenie (UE) nr 1407/2013 (41) („rozporządzenie w sprawie pomocy de minimis”) stanowi, że pomoc przyznaną jednemu przedsiębiorstwu uznaje się za niespełniającą wszystkich kryteriów określonych w art. 107 ust. 1 TFUE, jeżeli całkowita kwota takiej pomocy nie przekroczy 200 000 EUR w okresie trzech lat podatkowych. Jak wyjaśniono w motywie 3 tego rozporządzenia, pomoc przyznana na rzecz jednego przedsiębiorstwa, której całkowita kwota nie przekracza tego progu, powinna zostać uznana za niewywierającą żadnego wpływu na wymianę handlową pomiędzy państwami członkowskimi, za niezakłócającą konkurencji lub za niegrożącą jej zakłóceniem. Zgodnie z art. 7 ust. 1 rozporządzenia w sprawie pomocy de minimis przepis ten ma również zastosowanie do pomocy przyznanej przed wejściem tego rozporządzenia w życie (tj. przed dniem 1 stycznia 2014 r.).

| (105) | Na podstawie informacji przekazanych przez władze polskie pomoc przyznana spółce PR w ramach środka 7 przekroczyła próg de minimis w latach 2009–2011, ponieważ całkowita kwota pomocy w tamtym okresie wyniosła 1 177 421 PLN (około 277 040 EUR). Z uwagi na fakt, że wspomniana kwota przekracza próg de minimis i z tych samych powodów, które określono w motywie (38) w odniesieniu do środka 1, środek zakłócał konkurencję lub groził zakłóceniem konkurencji oraz wywierał wpływ na wymianę handlową pomiędzy państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

(105)

Na podstawie informacji przekazanych przez władze polskie pomoc przyznana spółce PR w ramach środka 7 przekroczyła próg de minimis w latach 2009–2011, ponieważ całkowita kwota pomocy w tamtym okresie wyniosła 1 177 421 PLN (około 277 040 EUR). Z uwagi na fakt, że wspomniana kwota przekracza próg de minimis i z tych samych powodów, które określono w motywie (38) w odniesieniu do środka 1, środek zakłócał konkurencję lub groził zakłóceniem konkurencji oraz wywierał wpływ na wymianę handlową pomiędzy państwami członkowskimi.

Wniosek

| (106) | Na podstawie powyższego Komisja stwierdza na tym etapie, że środek 7 stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. |
| --- | --- |

(106)

Na podstawie powyższego Komisja stwierdza na tym etapie, że środek 7 stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE.

| (107) | Wzywa się władze polskie do wyjaśnienia, na jakiej podstawie prawnej przyznano pomoc w ramach środka 7, czy przyznano ją np. na podstawie zatwierdzonego programu lub wyłączenia blokowego. |
| --- | --- |

(107)

Wzywa się władze polskie do wyjaśnienia, na jakiej podstawie prawnej przyznano pomoc w ramach środka 7, czy przyznano ją np. na podstawie zatwierdzonego programu lub wyłączenia blokowego.

4.1.8.   Ogólny wniosek dotyczący istnienia pomocy państwa

| (108) | Na podstawie oceny dokonanej w części 4.1 powyżej Komisja stwierdza wstępnie, że środki 1, 2, 3, 4 i 7 stanowią pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. Jeśli chodzi o środki 5 i 6 Komisja stwierdza, że stanowią one istniejącą pomoc. |
| --- | --- |

(108)

Na podstawie oceny dokonanej w części 4.1 powyżej Komisja stwierdza wstępnie, że środki 1, 2, 3, 4 i 7 stanowią pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. Jeśli chodzi o środki 5 i 6 Komisja stwierdza, że stanowią one istniejącą pomoc.

4.2.   Zgodność pomocy z prawem

| (109) | Na podstawie art. 108 ust. 3 TFUE państwa członkowskie muszą informować Komisję o wszelkich planach przyznania lub zmiany pomocy i nie mogą wprowadzać w życie projektowanych środków dopóki procedura ta nie doprowadzi do wydania decyzji końcowej. Art. 3 rozporządzenia Rady (UE) 2015/1589 stanowi, że nowa pomoc nie zostaje zrealizowana do czasu podjęcia przez Komisję decyzji zezwalającej na taką pomoc lub do czasu uznania, że została ona podjęta. |
| --- | --- |

(109)

Na podstawie art. 108 ust. 3 TFUE państwa członkowskie muszą informować Komisję o wszelkich planach przyznania lub zmiany pomocy i nie mogą wprowadzać w życie projektowanych środków dopóki procedura ta nie doprowadzi do wydania decyzji końcowej. Art. 3 rozporządzenia Rady (UE) 2015/1589 stanowi, że nowa pomoc nie zostaje zrealizowana do czasu podjęcia przez Komisję decyzji zezwalającej na taką pomoc lub do czasu uznania, że została ona podjęta.

| (110) | W zakresie, w jakim rekompensata ex post może stanowić pomoc państwa, Komisja musi najpierw ocenić, czy taka pomoc kwalifikowałaby się do objęcia zwolnieniem z obowiązku zgłoszenia na mocy rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 (42). |
| --- | --- |

(110)

W zakresie, w jakim rekompensata ex post może stanowić pomoc państwa, Komisja musi najpierw ocenić, czy taka pomoc kwalifikowałaby się do objęcia zwolnieniem z obowiązku zgłoszenia na mocy rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 (42).

| (111) | Zgodnie z art. 17 ust. 2 rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 rekompensata wypłacana na mocy tego rozporządzenia jest zwolniona z procedury wstępnego informowania określonej w art. 108 ust. 3 TFUE, a tym samym z obowiązku wcześniejszego zgłoszenia. Z wyroku w sprawie Combus wynika, że należy przyjmować bardzo wąską interpretację pojęcia „rekompensaty z tytułu świadczenia usług publicznych” w rozumieniu tego przepisu (43). Zwolnienie z obowiązku zgłoszenia przewidziane w art. 17 ust. 2 obejmuje wyłącznie rekompensatę z tytułu wypełniania obowiązku świadczenia usługi publicznej nałożonego na przedsiębiorstwo w sposób jednostronny zgodnie z art. 2 wspomnianego rozporządzenia obliczaną zgodnie z metodą przedstawioną w art. 10–13 tego rozporządzenia (wspólne procedury rekompensaty), a nie na mocy umów o usługi publiczne zdefiniowanych w art. 14 tego rozporządzenia. |
| --- | --- |

(111)

Zgodnie z art. 17 ust. 2 rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 rekompensata wypłacana na mocy tego rozporządzenia jest zwolniona z procedury wstępnego informowania określonej w art. 108 ust. 3 TFUE, a tym samym z obowiązku wcześniejszego zgłoszenia. Z wyroku w sprawie Combus wynika, że należy przyjmować bardzo wąską interpretację pojęcia „rekompensaty z tytułu świadczenia usług publicznych” w rozumieniu tego przepisu (43). Zwolnienie z obowiązku zgłoszenia przewidziane w art. 17 ust. 2 obejmuje wyłącznie rekompensatę z tytułu wypełniania obowiązku świadczenia usługi publicznej nałożonego na przedsiębiorstwo w sposób jednostronny zgodnie z art. 2 wspomnianego rozporządzenia obliczaną zgodnie z metodą przedstawioną w art. 10–13 tego rozporządzenia (wspólne procedury rekompensaty), a nie na mocy umów o usługi publiczne zdefiniowanych w art. 14 tego rozporządzenia.

| (112) | Odpowiedź na pytanie, czy w omawianym przypadku władze polskie były faktycznie zwolnione z obowiązku wcześniejszego zgłoszenia środka na podstawie art. 17 ust. 2, zależy zatem – po pierwsze – od tego, czy władze polskie faktycznie jednostronnie nałożyły na spółkę PR obowiązek świadczenia usługi publicznej, oraz – po drugie – od tego, czy rekompensata wypłacona z tytułu nałożenia takiego obowiązku jest zgodna z rozporządzeniem (EWG) nr 1191/69. |
| --- | --- |

(112)

Odpowiedź na pytanie, czy w omawianym przypadku władze polskie były faktycznie zwolnione z obowiązku wcześniejszego zgłoszenia środka na podstawie art. 17 ust. 2, zależy zatem – po pierwsze – od tego, czy władze polskie faktycznie jednostronnie nałożyły na spółkę PR obowiązek świadczenia usługi publicznej, oraz – po drugie – od tego, czy rekompensata wypłacona z tytułu nałożenia takiego obowiązku jest zgodna z rozporządzeniem (EWG) nr 1191/69.

| (113) | Jak wspomniano w motywie (43), obowiązek świadczenia usługi publicznej został nałożony na PR poprzez fakt, że spółka ta została utworzona na mocy ustawy o PKP. W latach 2001–2004 spółka PR nie zawarła żadnych umów z ministrem właściwym ds. transportu dotyczących świadczenia usług międzywojewódzkich. Spółka zawarła natomiast umowy dotyczące świadczenia częsci usług regionalnych z samorządami terytorialnymi, ale umowy te służyły wyłącznie wykonaniu przepisów ustawy o PKP. Podobnie obowiązek stosowania ulg ustawowych nałożono na spółkę PR na podstawie ustawy z dnia 20 czerwca 1992 r. o uprawnieniach do ulgowych przejazdów środkami publicznego transportu zbiorowego (zob. przypis 7). W związku z powyższym Komisja stwierdza, że obowiązek świadczenia usługi publicznej, z tytułu której wypłacono spółce PR rekompensatę ex post, został nałożony jednostronnie na spółkę PR. |
| --- | --- |

(113)

Jak wspomniano w motywie (43), obowiązek świadczenia usługi publicznej został nałożony na PR poprzez fakt, że spółka ta została utworzona na mocy ustawy o PKP. W latach 2001–2004 spółka PR nie zawarła żadnych umów z ministrem właściwym ds. transportu dotyczących świadczenia usług międzywojewódzkich. Spółka zawarła natomiast umowy dotyczące świadczenia częsci usług regionalnych z samorządami terytorialnymi, ale umowy te służyły wyłącznie wykonaniu przepisów ustawy o PKP. Podobnie obowiązek stosowania ulg ustawowych nałożono na spółkę PR na podstawie ustawy z dnia 20 czerwca 1992 r. o uprawnieniach do ulgowych przejazdów środkami publicznego transportu zbiorowego (zob. przypis 7). W związku z powyższym Komisja stwierdza, że obowiązek świadczenia usługi publicznej, z tytułu której wypłacono spółce PR rekompensatę ex post, został nałożony jednostronnie na spółkę PR.

| (114) | Aby rekompensatę można było uznać za zwolnioną z obowiązku wcześniejszego zgłoszenia na mocy art. 17 ust. 2 rozporządzenia (EWG) nr 1191/69, musi być ona zgodna ze wspólnymi procedurami rekompensaty, o których mowa w części IV tego rozporządzenia. |
| --- | --- |

(114)

Aby rekompensatę można było uznać za zwolnioną z obowiązku wcześniejszego zgłoszenia na mocy art. 17 ust. 2 rozporządzenia (EWG) nr 1191/69, musi być ona zgodna ze wspólnymi procedurami rekompensaty, o których mowa w części IV tego rozporządzenia.

| (115) | Artykuł 10 rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 wymaga między innymi, by kwota rekompensaty była, w przypadku zobowiązania do prowadzenia działalności lub przewozu, równa różnicy między zmniejszeniem obciążeń finansowych i zmniejszeniem przychodów przedsiębiorstwa, mogącym wynikać ze zniesienia całości lub odpowiedniej części danego zobowiązania w danym okresie. W art. 11 przedstawiono szczegółową metodę obliczania wysokości rekompensaty z tytułu zobowiązań taryfowych. Władze polskie nie wykazały, że wysokość rekompensaty ex post została obliczona zgodnie z art. 10 i art. 11 i są teraz proszone, aby to zrobić. |
| --- | --- |

(115)

Artykuł 10 rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 wymaga między innymi, by kwota rekompensaty była, w przypadku zobowiązania do prowadzenia działalności lub przewozu, równa różnicy między zmniejszeniem obciążeń finansowych i zmniejszeniem przychodów przedsiębiorstwa, mogącym wynikać ze zniesienia całości lub odpowiedniej części danego zobowiązania w danym okresie. W art. 11 przedstawiono szczegółową metodę obliczania wysokości rekompensaty z tytułu zobowiązań taryfowych. Władze polskie nie wykazały, że wysokość rekompensaty ex post została obliczona zgodnie z art. 10 i art. 11 i są teraz proszone, aby to zrobić.

| (116) | Zgodnie z orzecznictwem i przepisami rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 (44) przedsiębiorstwa przewozowe muszą księgować działalność podlegającą obowiązkowi świadczenia usługi publicznej odrębnie od swojej pozostałej działalności. W tym względzie Polska potwierdziła, że w systemie rachunkowości spółki PR koszty i przychody związane z obowiązkiem świadczenia usługi publicznej były księgowane odrębnie od kosztów i przychodów związanych z innego rodzaju działalnością. |
| --- | --- |

(116)

Zgodnie z orzecznictwem i przepisami rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 (44) przedsiębiorstwa przewozowe muszą księgować działalność podlegającą obowiązkowi świadczenia usługi publicznej odrębnie od swojej pozostałej działalności. W tym względzie Polska potwierdziła, że w systemie rachunkowości spółki PR koszty i przychody związane z obowiązkiem świadczenia usługi publicznej były księgowane odrębnie od kosztów i przychodów związanych z innego rodzaju działalnością.

| (117) | Zgodnie z art. 13 rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 kwota rekompensaty powinna zostać ustalona z wyprzedzeniem. Zgodnie z argumentami przedstawionymi w motywie (44) kwotę rekompensaty z tytułu przewozów ustalono ex post, a przy jej ustalaniu nie oparto się na żadnych parametrach ex ante. Jeżeli chodzi o rekompensatę z tytułu ulg, jej kwotę ustalono ex ante (zob. motyw (45)). |
| --- | --- |

(117)

Zgodnie z art. 13 rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 kwota rekompensaty powinna zostać ustalona z wyprzedzeniem. Zgodnie z argumentami przedstawionymi w motywie (44) kwotę rekompensaty z tytułu przewozów ustalono ex post, a przy jej ustalaniu nie oparto się na żadnych parametrach ex ante. Jeżeli chodzi o rekompensatę z tytułu ulg, jej kwotę ustalono ex ante (zob. motyw (45)).

| (118) | W związku z powyższym Komisja stwierdza wstępnie, że rekompensata ex post nie była zwolniona z obowiązku wcześniejszego zgłoszenia zgodnie z art. 17 ust. 2 rozporządzenia (EWG) nr 1191/69. |
| --- | --- |

(118)

W związku z powyższym Komisja stwierdza wstępnie, że rekompensata ex post nie była zwolniona z obowiązku wcześniejszego zgłoszenia zgodnie z art. 17 ust. 2 rozporządzenia (EWG) nr 1191/69.

| (119) | Na obecnym etapie sprawy pozostałe środki wstępnie uznane za pomoc także nie wydają się być zwolnione z obowiązku zgłoszenia. |
| --- | --- |

(119)

Na obecnym etapie sprawy pozostałe środki wstępnie uznane za pomoc także nie wydają się być zwolnione z obowiązku zgłoszenia.

| (120) | Dlatego też Komisja uważa, że w przypadku środków 1, 2, 3, 4 i 7, które we wstępnej opinii Komisji stanowią pomoc państwa i które Polska przyznała bez decyzji Komisji, naruszono przepisy art. 108 ust. 3 TFUE i art. 3 rozporządzenia Rady (UE) 2015/1589. Dlatego też środki te stanowią pomoc państwa niezgodną z prawem. |
| --- | --- |

(120)

Dlatego też Komisja uważa, że w przypadku środków 1, 2, 3, 4 i 7, które we wstępnej opinii Komisji stanowią pomoc państwa i które Polska przyznała bez decyzji Komisji, naruszono przepisy art. 108 ust. 3 TFUE i art. 3 rozporządzenia Rady (UE) 2015/1589. Dlatego też środki te stanowią pomoc państwa niezgodną z prawem.

4.3.   Zgodność pomocy w świetle wytycznych na ratowanie i restrukturyzację

4.3.1.   Środek 1

| (121) | Władze polskie zgłosiły środek 1 jako pomoc na restrukturyzację. Dlatego też Komisja powinna najpierw ocenić ten środek w świetle warunków ustanowionych w wytycznych (45). |
| --- | --- |

(121)

Władze polskie zgłosiły środek 1 jako pomoc na restrukturyzację. Dlatego też Komisja powinna najpierw ocenić ten środek w świetle warunków ustanowionych w wytycznych (45).

Kwalifikowalność

| (122) | Zgodnie z pkt 19 wytycznych jedynie przedsiębiorstwa znajdujące się w trudnej sytuacji kwalifikują się do otrzymania pomocy na restrukturyzację. Zgodnie z pkt 20 lit. a) wytycznych spółkę z ograniczoną odpowiedzialnością, taką jak PR, uznaje się za znajdującą się w trudnej sytuacji jeżeli utraci ona ponad połowę subskrybowanego kapitału podstawowego wskutek poniesionych strat. |
| --- | --- |

(122)

Zgodnie z pkt 19 wytycznych jedynie przedsiębiorstwa znajdujące się w trudnej sytuacji kwalifikują się do otrzymania pomocy na restrukturyzację. Zgodnie z pkt 20 lit. a) wytycznych spółkę z ograniczoną odpowiedzialnością, taką jak PR, uznaje się za znajdującą się w trudnej sytuacji jeżeli utraci ona ponad połowę subskrybowanego kapitału podstawowego wskutek poniesionych strat.

| (123) | Na podstawie sprawozdań finansowych spółki PR Komisja stwierdza, że spółka PR odnotowywała ujemny kapitał własny każdego roku obrotowego od co najmniej 2004 r. do momentu otrzymania zastrzyku kapitałowego od ARP w 2015 r. Ujemny kapitał własny oznacza, że spółka PR straciła więcej niż 100 % swojego subskrybowanego kapitału podstawowego. Dlatego też spółka PR wydaje się spełniać warunki, aby uznać ją za przedsiębiorstwo znajdujące się w trudnej sytuacji zgodnie z pkt 20 lit. a) wytycznych, co najmniej od dnia 1 stycznia 2004 r. do dnia 30 września 2015 r. |
| --- | --- |

(123)

Na podstawie sprawozdań finansowych spółki PR Komisja stwierdza, że spółka PR odnotowywała ujemny kapitał własny każdego roku obrotowego od co najmniej 2004 r. do momentu otrzymania zastrzyku kapitałowego od ARP w 2015 r. Ujemny kapitał własny oznacza, że spółka PR straciła więcej niż 100 % swojego subskrybowanego kapitału podstawowego. Dlatego też spółka PR wydaje się spełniać warunki, aby uznać ją za przedsiębiorstwo znajdujące się w trudnej sytuacji zgodnie z pkt 20 lit. a) wytycznych, co najmniej od dnia 1 stycznia 2004 r. do dnia 30 września 2015 r.

| (124) | Spółka PR została utworzona i rozpoczęła działalność w 2001 r., tj. więcej niż trzy lata przed otrzymaniem zgłoszonej pomocy na restrukturyzację. Dlatego też spółki tej nie można uznać za nowo utworzone przedsiębiorstwo w rozumieniu pkt 21 wytycznych. Spółka ta nie należy do większej grupy kapitałowej ani nie jest przejmowana przez większą grupę kapitałową, dlatego też warunek ustanowiony w pkt 22 wytycznych nie ma do niej zastosowania. W związku z powyższym spółka PR kwalifikowała się do otrzymania pomocy na restrukturyzację. |
| --- | --- |

(124)

Spółka PR została utworzona i rozpoczęła działalność w 2001 r., tj. więcej niż trzy lata przed otrzymaniem zgłoszonej pomocy na restrukturyzację. Dlatego też spółki tej nie można uznać za nowo utworzone przedsiębiorstwo w rozumieniu pkt 21 wytycznych. Spółka ta nie należy do większej grupy kapitałowej ani nie jest przejmowana przez większą grupę kapitałową, dlatego też warunek ustanowiony w pkt 22 wytycznych nie ma do niej zastosowania. W związku z powyższym spółka PR kwalifikowała się do otrzymania pomocy na restrukturyzację.

Przyczynienie się do osiągnięcia celu leżącego we wspólnym interesie

| (i) | Wykazanie trudności społecznych lub niedoskonałości rynku |
| --- | --- |

(i)

Wykazanie trudności społecznych lub niedoskonałości rynku

| (125) | Państwa członkowskie muszą wykazać, że upadek beneficjenta mógłby wiązać się z poważnymi trudnościami społecznymi lub znaczącymi niedoskonałościami rynku. Zgodnie z pkt 44 lit. d) wytycznych można to zrobić np. poprzez wykazanie istnienia ryzyka przerwania ciągłości świadczenia usług w ogólnym interesie gospodarczym. |
| --- | --- |

(125)

Państwa członkowskie muszą wykazać, że upadek beneficjenta mógłby wiązać się z poważnymi trudnościami społecznymi lub znaczącymi niedoskonałościami rynku. Zgodnie z pkt 44 lit. d) wytycznych można to zrobić np. poprzez wykazanie istnienia ryzyka przerwania ciągłości świadczenia usług w ogólnym interesie gospodarczym.

| (126) | Władze polskie argumentują, że likwidacja spółki PR doprowadziłaby do przerwania ciągłości świadczenia usługi świadczonej w ogólnym interesie gospodarczym, ponieważ spółka PR jest jedynym regionalnym przewoźnikiem kolejowym w siedmiu spośród 16 województw oraz jedynym przewoźnikiem świadczącym usługi na terytorium całego kraju. Z tego względu spółka nie mogłaby zostać w wystarczającym stopniu zastąpiona przez innego dostawcę usług w krótkim i średnim okresie. |
| --- | --- |

(126)

Władze polskie argumentują, że likwidacja spółki PR doprowadziłaby do przerwania ciągłości świadczenia usługi świadczonej w ogólnym interesie gospodarczym, ponieważ spółka PR jest jedynym regionalnym przewoźnikiem kolejowym w siedmiu spośród 16 województw oraz jedynym przewoźnikiem świadczącym usługi na terytorium całego kraju. Z tego względu spółka nie mogłaby zostać w wystarczającym stopniu zastąpiona przez innego dostawcę usług w krótkim i średnim okresie.

| (127) | Komisja stwierdza, po pierwsze, że spółka PR faktycznie jest jedynym regionalnym przewoźnikiem kolejowym w siedmiu województwach oraz że posiada ponadto istotny udział w rynku (od 66 % do 95 %) w trzech innych województwach. Po drugie, rynek na którym działa spółka charakteryzuje się wysokimi barierami wejścia, np. koniecznością poczynienia znacznych początkowych inwestycji kapitałowych, które ograniczają liczbę potencjalnych nowych podmiotów. Po trzecie, zgodnie z informacjami przekazanymi przez władze polskie żaden przewoźnik „zewnętrzny” (poza Arriva RP, której szacunkowy udział w rynku wynosi 2 %) nigdy nie wyraził zainteresowania wejściem na polski rynek, natomiast operatorzy „in-house” nie byli zainteresowani świadczeniem usług poza „swoimi” województwami lub nie dysponowali taką możliwością. Po czwarte, w sytuacjach, w których w przeszłości organizatorzy transportu wybierali przewoźników w trybie przetargu konkurencyjnego, spółka PR była bardzo często jedynym oferentem. |
| --- | --- |

(127)

Komisja stwierdza, po pierwsze, że spółka PR faktycznie jest jedynym regionalnym przewoźnikiem kolejowym w siedmiu województwach oraz że posiada ponadto istotny udział w rynku (od 66 % do 95 %) w trzech innych województwach. Po drugie, rynek na którym działa spółka charakteryzuje się wysokimi barierami wejścia, np. koniecznością poczynienia znacznych początkowych inwestycji kapitałowych, które ograniczają liczbę potencjalnych nowych podmiotów. Po trzecie, zgodnie z informacjami przekazanymi przez władze polskie żaden przewoźnik „zewnętrzny” (poza Arriva RP, której szacunkowy udział w rynku wynosi 2 %) nigdy nie wyraził zainteresowania wejściem na polski rynek, natomiast operatorzy „in-house” nie byli zainteresowani świadczeniem usług poza „swoimi” województwami lub nie dysponowali taką możliwością. Po czwarte, w sytuacjach, w których w przeszłości organizatorzy transportu wybierali przewoźników w trybie przetargu konkurencyjnego, spółka PR była bardzo często jedynym oferentem.

| (128) | Na tej podstawie można przyjąć za uzasadnione założenie, że gdyby spółka PR zniknęła z rynku, żaden inny operator nie byłby w stanie zastąpić jej w krótkim i średnim terminie, nie wspominając o świadczeniu usług na równie szeroką skalę i na takich samych warunkach oferowanych pasażerom co PR. Dlatego też argument władz polskich, zgodnie z którym likwidacja spółki PR doprowadziłaby do przerwania ciągłości świadczenia usługi świadczonej w ogólnym interesie gospodarczym, wydaje się uprawniony. W związku z powyższym Komisja stwierdza na tym etapie, że władze polskie udowodniły trudności społeczne, wykazując spełnienie warunku ustanowionego w pkt 44 lit. d) wytycznych. |
| --- | --- |

(128)

Na tej podstawie można przyjąć za uzasadnione założenie, że gdyby spółka PR zniknęła z rynku, żaden inny operator nie byłby w stanie zastąpić jej w krótkim i średnim terminie, nie wspominając o świadczeniu usług na równie szeroką skalę i na takich samych warunkach oferowanych pasażerom co PR. Dlatego też argument władz polskich, zgodnie z którym likwidacja spółki PR doprowadziłaby do przerwania ciągłości świadczenia usługi świadczonej w ogólnym interesie gospodarczym, wydaje się uprawniony. W związku z powyższym Komisja stwierdza na tym etapie, że władze polskie udowodniły trudności społeczne, wykazując spełnienie warunku ustanowionego w pkt 44 lit. d) wytycznych.

| (ii) | Plan restrukturyzacji i przywrócenie długoterminowej rentowności |
| --- | --- |

(ii)

Plan restrukturyzacji i przywrócenie długoterminowej rentowności

| (129) | Zgodnie z pkt 46 wytycznych przyznanie pomocy na restrukturyzację musi być uwarunkowane wdrożeniem planu restrukturyzacji, który musi zostać zatwierdzony przez Komisję. W pkt 47 wytycznych ustanowiono wymóg, zgodnie z którym plan restrukturyzacji musi przywrócić długoterminową rentowność przedsiębiorstwa w rozsądnych ramach czasowych i na podstawie realistycznych założeń co do przyszłych warunków działania; w punkcie tym zwrócono również uwagę na fakt, że okres restrukturyzacji musi być możliwie najkrótszy. Zgodnie z pkt 48 wytycznych w planie restrukturyzacji należy podać przyczyny trudności beneficjenta oraz wyjaśnić, jak proponowane środki restrukturyzacyjne pomogą rozwiązać zasadnicze problemy beneficjenta. Plan restrukturyzacji powinien przedstawiać przewidywane wyniki planowanej restrukturyzacji w oparciu o scenariusz podstawowy oraz scenariusz pesymistyczny; beneficjent powinien także przedstawić badanie rynku i analizę wrażliwości (pkt 50 wytycznych). Długoterminową rentowność uznaje się za osiągniętą w momencie, gdy beneficjent jest w stanie osiągnąć odpowiedni szacowany zwrot z kapitału po pokryciu wszystkich swoich kosztów wraz z amortyzacją i opłatami finansowymi, co umożliwi mu samodzielnie konkurowanie na rynku (pkt 52 wytycznych). |
| --- | --- |

(129)

Zgodnie z pkt 46 wytycznych przyznanie pomocy na restrukturyzację musi być uwarunkowane wdrożeniem planu restrukturyzacji, który musi zostać zatwierdzony przez Komisję. W pkt 47 wytycznych ustanowiono wymóg, zgodnie z którym plan restrukturyzacji musi przywrócić długoterminową rentowność przedsiębiorstwa w rozsądnych ramach czasowych i na podstawie realistycznych założeń co do przyszłych warunków działania; w punkcie tym zwrócono również uwagę na fakt, że okres restrukturyzacji musi być możliwie najkrótszy. Zgodnie z pkt 48 wytycznych w planie restrukturyzacji należy podać przyczyny trudności beneficjenta oraz wyjaśnić, jak proponowane środki restrukturyzacyjne pomogą rozwiązać zasadnicze problemy beneficjenta. Plan restrukturyzacji powinien przedstawiać przewidywane wyniki planowanej restrukturyzacji w oparciu o scenariusz podstawowy oraz scenariusz pesymistyczny; beneficjent powinien także przedstawić badanie rynku i analizę wrażliwości (pkt 50 wytycznych). Długoterminową rentowność uznaje się za osiągniętą w momencie, gdy beneficjent jest w stanie osiągnąć odpowiedni szacowany zwrot z kapitału po pokryciu wszystkich swoich kosztów wraz z amortyzacją i opłatami finansowymi, co umożliwi mu samodzielnie konkurowanie na rynku (pkt 52 wytycznych).

| (130) | Plan restrukturyzacji spółki PR z dnia 1 września 2015 r. (46) obejmuje okres restrukturyzacji od 2015 r. do 2018 r. i przewiduje osiągnięcie zysku od 2016 r. i przywrócenie długoterminowej rentowności w latach 2019–2020 (zob. tabela poniżej). Władze polskie przedstawiły prognozę finansową w scenariuszu podstawowym oraz podstawowe prognozowane dane (zysk z działalności operacyjnej, zysk netto i marża netto) w scenariuszu optymistycznym i pesymistycznym, a także wyniki badania rynku i analizę wrażliwości. W poniższej tabeli przedstawiono prognozowane wyniki w scenariuszu podstawowym.

  Tabela 2.


  Prognoza finansowa w scenariuszu podstawowym (wartości liczbowe w mln PLN) | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Przychody ze sprzedaży (47) | [600-720] | [500-600] | [490-590] | [460-560] | [470-570] | [475-575] |
| Rekompensata z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej | [720-880] | [675-825] | [705-865] | [725-885] | [710-870] | [680-830] |
| Wynik finansowy netto | [-104 to -84] | [39-47] | [36-44] | [27-34] | [20-24] | [20-24] |
| Marża netto | [-7,1 to -5,9 ] % | [3,0 -3,6 ] % | [2,7 -3,3 ] % | [2,1 -2,5 ] % | [1,4 -1,8 ] % | [1,5 -1,9 ] % |
| Stopa zwrotu z kapitału własnego (ROE) | [-39 to -29] % | [11-15] % | [10-13] % | [6-9] % | [4,0 -6,5 ] % | [3-7] % |

(130)

Plan restrukturyzacji spółki PR z dnia 1 września 2015 r. (46) obejmuje okres restrukturyzacji od 2015 r. do 2018 r. i przewiduje osiągnięcie zysku od 2016 r. i przywrócenie długoterminowej rentowności w latach 2019–2020 (zob. tabela poniżej). Władze polskie przedstawiły prognozę finansową w scenariuszu podstawowym oraz podstawowe prognozowane dane (zysk z działalności operacyjnej, zysk netto i marża netto) w scenariuszu optymistycznym i pesymistycznym, a także wyniki badania rynku i analizę wrażliwości. W poniższej tabeli przedstawiono prognozowane wyniki w scenariuszu podstawowym.

Tabela 2.

Prognoza finansowa w scenariuszu podstawowym (wartości liczbowe w mln PLN)

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Przychody ze sprzedaży (47)

[600-720]

[500-600]

[490-590]

[460-560]

[470-570]

[475-575]

Rekompensata z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej

[720-880]

[675-825]

[705-865]

[725-885]

[710-870]

[680-830]

Wynik finansowy netto

[-104 to -84]

[39-47]

[36-44]

[27-34]

[20-24]

[20-24]

Marża netto

[-7,1 to -5,9 ] %

[3,0 -3,6 ] %

[2,7 -3,3 ] %

[2,1 -2,5 ] %

[1,4 -1,8 ] %

[1,5 -1,9 ] %

Stopa zwrotu z kapitału własnego (ROE)

[-39 to -29] %

[11-15] %

[10-13] %

[6-9] %

[4,0 -6,5 ] %

[3-7] %

Źródło: plan restrukturyzacji.

| (131) | Prognozy finansowe opierają się na następujących głównych założeniach:






  — | skumulowana praca eksploatacyjna zaplanowana na lata 2015–2020 wyniesie łącznie [...] mln pociągokilometrów; praca eksploatacyjna planowana w 2020 r. będzie o [...] % niższa w porównaniu z poziomem w 2015 r.; |
| --- | --- | --- |

(131)

Prognozy finansowe opierają się na następujących głównych założeniach:

—

skumulowana praca eksploatacyjna zaplanowana na lata 2015–2020 wyniesie łącznie [...] mln pociągokilometrów; praca eksploatacyjna planowana w 2020 r. będzie o [...] % niższa w porównaniu z poziomem w 2015 r.;

| — | przychody ze sprzedaży biletów w 2020 r. będą niższe o [...] % w porównaniu z 2015 r. (spadek/wzrost przychodów ze sprzedaży biletów w porównaniu z przyjętym założeniem zasadniczo doprowadzi do zwiększenia/zmniejszenia kwoty rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej). Oczekuje się, że łączne przychody ze sprzedaży w 2020 r. będą o [...] % niższe w porównaniu z 2015 r.; |
| --- | --- |

—

przychody ze sprzedaży biletów w 2020 r. będą niższe o [...] % w porównaniu z 2015 r. (spadek/wzrost przychodów ze sprzedaży biletów w porównaniu z przyjętym założeniem zasadniczo doprowadzi do zwiększenia/zmniejszenia kwoty rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej). Oczekuje się, że łączne przychody ze sprzedaży w 2020 r. będą o [...] % niższe w porównaniu z 2015 r.;

| — | kwotę rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej oszacowano na podstawie umów zawartych z samorządami terytorialnymi; |
| --- | --- |

—

kwotę rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej oszacowano na podstawie umów zawartych z samorządami terytorialnymi;

| — | wysokość kosztów niezależnych od PR (koszty infrastruktury, energii, paliwa) oszacowano zasadniczo w oparciu o koszty historyczne skorygowane o poziom inflacji. Koszty te są zasadniczo w całości pokrywane z rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej; |
| --- | --- |

—

wysokość kosztów niezależnych od PR (koszty infrastruktury, energii, paliwa) oszacowano zasadniczo w oparciu o koszty historyczne skorygowane o poziom inflacji. Koszty te są zasadniczo w całości pokrywane z rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej;

| — | koszty wynagrodzeń (które stanowią największą pozycję kosztów spośród wszystkich kosztów zależnych od PR) będą wzrastać w tempie odpowiadającym wzrostowi poziomu inflacji do 2019 r. oraz o [...] % w ujęciu realnym w 2020 r. Oczekuje się, że przyjęcie tego założenia – w połączeniu z planowaną redukcją zatrudnienia o [...] % – przełoży się na zmniejszenie kosztów wynagrodzeń o [...] % do 2020 r. w porównaniu z poziomem z 2015 r. |
| --- | --- |

—

koszty wynagrodzeń (które stanowią największą pozycję kosztów spośród wszystkich kosztów zależnych od PR) będą wzrastać w tempie odpowiadającym wzrostowi poziomu inflacji do 2019 r. oraz o [...] % w ujęciu realnym w 2020 r. Oczekuje się, że przyjęcie tego założenia – w połączeniu z planowaną redukcją zatrudnienia o [...] % – przełoży się na zmniejszenie kosztów wynagrodzeń o [...] % do 2020 r. w porównaniu z poziomem z 2015 r.

| (132) | W planie restrukturyzacji wskazano następujące przyczyny trudnej sytuacji spółki PR:






  — | długotrwałe niedofinansowanie prowadzące do coraz większego zadłużenia i ujemnego kapitału własnego; |
| --- | --- | --- |

(132)

W planie restrukturyzacji wskazano następujące przyczyny trudnej sytuacji spółki PR:

—

długotrwałe niedofinansowanie prowadzące do coraz większego zadłużenia i ujemnego kapitału własnego;

| — | niezadowalająca jakość i niewystarczająca ilość taboru kolejowego; |
| --- | --- |

—

niezadowalająca jakość i niewystarczająca ilość taboru kolejowego;

| — | niska wydajność operacyjna; |
| --- | --- |

—

niska wydajność operacyjna;

| — | zły stan infrastruktury zarządzanej przez PKP PLK. |
| --- | --- |

—

zły stan infrastruktury zarządzanej przez PKP PLK.

| (133) | Aby zaradzić zidentyfikowanym trudnościom, spółka PR zamierza wdrożyć następujące środki restrukturyzacyjne:






  (i) | restrukturyzację finansową obejmującą spłatę zadłużenia opiewającego na kwotę [...] mln PLN i umorzenie przez PKP PLK odsetek opiewających na kwotę [...] mln PLN oraz podwyższenie kapitału akcyjnego o 770,3 mln PLN; |
| --- | --- | --- |

(133)

Aby zaradzić zidentyfikowanym trudnościom, spółka PR zamierza wdrożyć następujące środki restrukturyzacyjne:

(i)

restrukturyzację finansową obejmującą spłatę zadłużenia opiewającego na kwotę [...] mln PLN i umorzenie przez PKP PLK odsetek opiewających na kwotę [...] mln PLN oraz podwyższenie kapitału akcyjnego o 770,3 mln PLN;

| (ii) | modernizację taboru kolejowego poprzez zmodernizowanie [...] pojazdów i nabycie [...] pojazdów za łączną kwotę [...] mln PLN; |
| --- | --- |

(ii)

modernizację taboru kolejowego poprzez zmodernizowanie [...] pojazdów i nabycie [...] pojazdów za łączną kwotę [...] mln PLN;

| (iii) | optymalizację działalności operacyjnej (obejmującą łącznie 19 inicjatyw restrukturyzacyjnych), w szczególności poprzez restrukturyzację zatrudnienia (zmniejszenie zatrudnienia o [...] pracowników w latach 2015–2018), ograniczenie pracy eksploatacyjnej na nierentownych trasach i wprowadzenie nowych technologii, za łączną kwotę [...] mln PLN. |
| --- | --- |

(iii)

optymalizację działalności operacyjnej (obejmującą łącznie 19 inicjatyw restrukturyzacyjnych), w szczególności poprzez restrukturyzację zatrudnienia (zmniejszenie zatrudnienia o [...] pracowników w latach 2015–2018), ograniczenie pracy eksploatacyjnej na nierentownych trasach i wprowadzenie nowych technologii, za łączną kwotę [...] mln PLN.

| (134) | Wzywa się władze polskie do uzasadnienia, dlaczego ich zdaniem umorzenie odsetek przez państwową spółkę PKP PLK w kwocie [...] mln PLN nie stanowi pomocy państwa. |
| --- | --- |

(134)

Wzywa się władze polskie do uzasadnienia, dlaczego ich zdaniem umorzenie odsetek przez państwową spółkę PKP PLK w kwocie [...] mln PLN nie stanowi pomocy państwa.

| (135) | Dane dotyczące kosztów restrukturyzacji i źródeł ich finansowania podsumowano w poniższej tabeli.

  Tabela 3


  Koszty restrukturyzacji i źródła finansowania (w mln PLN)









  Koszty restrukturyzacji | Źródła finansowania |
| --- | --- | --- |
| Środek | Kwota | Źródło | Kwota (% całkowitej kwoty) |
| Restrukturyzacja finansowa | [...] | Finansowanie zewnętrzne | [...] |
| | | Sprzedaż złomu | [...] |
| Modernizacja taboru kolejowego | [...] | Wkład własny | [...]
  ([40-42] %) |
| Restrukturyzacja zatrudnienia | [...] | Pomoc państwa | 770,3
  ([58-60] %) |
| Inne inicjatywy (48) | [...] | | |
| Łączne koszty restrukturyzacji | [1 100  – 1 450 ] | Źródła finansowania ogółem | [1 100  – 1 450 ] |

(135)

Dane dotyczące kosztów restrukturyzacji i źródeł ich finansowania podsumowano w poniższej tabeli.

Tabela 3

Koszty restrukturyzacji i źródła finansowania (w mln PLN)

Koszty restrukturyzacji

Źródła finansowania

Środek

Kwota

Źródło

Kwota (% całkowitej kwoty)

Restrukturyzacja finansowa

[...]

Finansowanie zewnętrzne

[...]

Sprzedaż złomu

[...]

Modernizacja taboru kolejowego

[...]

Wkład własny

[...]

([40-42] %)

Restrukturyzacja zatrudnienia

[...]

Pomoc państwa

770,3

([58-60] %)

Inne inicjatywy (48)

[...]

Łączne koszty restrukturyzacji

[1 100  – 1 450 ]

Źródła finansowania ogółem

[1 100  – 1 450 ]

Źródło: pismo władz polskich DMP-552-1(36)/15/IK z dnia 28 lipca 2017 r.

| (136) | Komisja odnotowuje, że według prognoz, po restrukturyzacji spółka PR wypracuje zysk netto (tj. zysk po odliczeniu wszystkich ponoszonych przez nią kosztów, uwzględniając amortyzację i opłaty finansowe) i osiągnie ROE na poziomie około [3-7] %. Powinno to zapewnić spółce PR możliwość samodzielnego konkurowania na rynku w rozsądnym okresie czasowym. Fakt, że banki prywatne i Europejski Bank Inwestycyjny („EBI”) – po przeprowadzeniu oceny zdolności kredytowej – zgodziły się udzielić spółce PR kredytów w znacznej wysokości (zob. motywy (155)–(156)), może świadczyć o tym, że rynek wierzy w powodzenie planu restrukturyzacji i przywrócenie długoterminowej rentowności spółki. |
| --- | --- |

(136)

Komisja odnotowuje, że według prognoz, po restrukturyzacji spółka PR wypracuje zysk netto (tj. zysk po odliczeniu wszystkich ponoszonych przez nią kosztów, uwzględniając amortyzację i opłaty finansowe) i osiągnie ROE na poziomie około [3-7] %. Powinno to zapewnić spółce PR możliwość samodzielnego konkurowania na rynku w rozsądnym okresie czasowym. Fakt, że banki prywatne i Europejski Bank Inwestycyjny („EBI”) – po przeprowadzeniu oceny zdolności kredytowej – zgodziły się udzielić spółce PR kredytów w znacznej wysokości (zob. motywy (155)–(156)), może świadczyć o tym, że rynek wierzy w powodzenie planu restrukturyzacji i przywrócenie długoterminowej rentowności spółki.

| (137) | Czteroletni okres restrukturyzacji nie wydaje się przesadnie długi, zważywszy na wagę i długotrwały charakter trudności, z jakimi borykała się spółka PR, specyfikę planowanych środków restrukturyzacyjnych i praktykę decyzyjną Komisji (49). |
| --- | --- |

(137)

Czteroletni okres restrukturyzacji nie wydaje się przesadnie długi, zważywszy na wagę i długotrwały charakter trudności, z jakimi borykała się spółka PR, specyfikę planowanych środków restrukturyzacyjnych i praktykę decyzyjną Komisji (49).

| (138) | Wydaje się, że proponowane środki restrukturyzacyjne stanowią odpowiednią reakcję na zidentyfikowane problemy. W szczególności spłata długu przez spółkę PR i inwestycja kapitałowa dokonana przez ARP zmniejszyły zadłużenie spółki PR i spowodowały, że kapitał własny osiągnął wartość dodatnią. Planowana modernizacja taboru kolejowego, na którą spółka PR uzyskała już finansowanie, powinna poprawić jakość taboru oraz zwiększyć jego stan liczbowy. Inicjatywy w zakresie optymalizacji, takie jak zmniejszenie zatrudnienia i nadwyżek zdolności przewozowych, jak również wprowadzenie nowych technologii, wydają się właściwym rozwiązaniem problemu niskiej wydajności operacyjnej. Jeżeli chodzi o zły stan infrastruktury, jego poprawa nie leży w gestii spółki PR, lecz należy do obowiązków spółki PKP PLK. Komisja zauważa jednak, że w Krajowym Programie Kolejowym przewidziano znaczące inwestycje w infrastrukturę w kwocie 67 mld PLN (ok. 15,8 mld EUR) do 2023 r. |
| --- | --- |

(138)

Wydaje się, że proponowane środki restrukturyzacyjne stanowią odpowiednią reakcję na zidentyfikowane problemy. W szczególności spłata długu przez spółkę PR i inwestycja kapitałowa dokonana przez ARP zmniejszyły zadłużenie spółki PR i spowodowały, że kapitał własny osiągnął wartość dodatnią. Planowana modernizacja taboru kolejowego, na którą spółka PR uzyskała już finansowanie, powinna poprawić jakość taboru oraz zwiększyć jego stan liczbowy. Inicjatywy w zakresie optymalizacji, takie jak zmniejszenie zatrudnienia i nadwyżek zdolności przewozowych, jak również wprowadzenie nowych technologii, wydają się właściwym rozwiązaniem problemu niskiej wydajności operacyjnej. Jeżeli chodzi o zły stan infrastruktury, jego poprawa nie leży w gestii spółki PR, lecz należy do obowiązków spółki PKP PLK. Komisja zauważa jednak, że w Krajowym Programie Kolejowym przewidziano znaczące inwestycje w infrastrukturę w kwocie 67 mld PLN (ok. 15,8 mld EUR) do 2023 r.

| (139) | Jeżeli chodzi o założenia leżące u podstaw prognoz finansowych, nie wydają się one nadmiernie optymistyczne – prognozuje się, że do 2020 r. wielkość planowanej pracy eksploatacyjnej i przychody ze sprzedaży spadną odpowiednio o [>15] % i [...] %. Jednocześnie oczekuje się, że koszty całkowite zmniejszą się jedynie o [...] %. Ryzyko niedoszacowania kosztów jest częściowo mitygowane przez fakt, że znaczna ich część (koszty niezależne od spółki PR) będzie co do zasady w całości pokrywana z rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej. |
| --- | --- |

(139)

Jeżeli chodzi o założenia leżące u podstaw prognoz finansowych, nie wydają się one nadmiernie optymistyczne – prognozuje się, że do 2020 r. wielkość planowanej pracy eksploatacyjnej i przychody ze sprzedaży spadną odpowiednio o [>15] % i [...] %. Jednocześnie oczekuje się, że koszty całkowite zmniejszą się jedynie o [...] %. Ryzyko niedoszacowania kosztów jest częściowo mitygowane przez fakt, że znaczna ich część (koszty niezależne od spółki PR) będzie co do zasady w całości pokrywana z rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej.

| (140) | Przywrócenie długoterminowej rentowności opiera się również na założeniu, że spółka PR podpisze wieloletnie umowy o świadczenie usług publicznych z 15 województwami obowiązujące do 2020 r. Chociaż spółka PR podpisała już niemalże wszystkie planowane umowy (50), wydaje się, że całkowita praca eksploatacyjna wyrażona w pociągokilometrach wynikająca z podpisanych umów stanowi jedynie [...] % pracy eksploatacyjnej założonej w planie restrukturyzacji (51). Niższa od zakładanej praca eksploatacyjna mogłaby zagrozić przywróceniu rentowności, ponieważ determinuje ona kwotę rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej, która odpowiada za [>50 %] % prognozowanych przychodów spółki PR w latach 2015–2020. Komisja wzywa zatem Polskę do przedstawienia analizy porównawczej zakładanej i faktycznie zakontraktowanej pracy eksploatacyjnej w odniesieniu do każdego roku w okresie 2015–2020 oraz – w przypadku ujemnych odchyleń – do wyjaśnienia, w jaki sposób mimo to zostanie zapewnione przywrócenie długoterminowej rentowności spółki PR. Polskę wzywa się również do przedstawienia pełnej prognozy finansowej w scenariuszu pesymistycznym zgodnie z wymogami pkt 50 wytycznych. |
| --- | --- |

(140)

Przywrócenie długoterminowej rentowności opiera się również na założeniu, że spółka PR podpisze wieloletnie umowy o świadczenie usług publicznych z 15 województwami obowiązujące do 2020 r. Chociaż spółka PR podpisała już niemalże wszystkie planowane umowy (50), wydaje się, że całkowita praca eksploatacyjna wyrażona w pociągokilometrach wynikająca z podpisanych umów stanowi jedynie [...] % pracy eksploatacyjnej założonej w planie restrukturyzacji (51). Niższa od zakładanej praca eksploatacyjna mogłaby zagrozić przywróceniu rentowności, ponieważ determinuje ona kwotę rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej, która odpowiada za [>50 %] % prognozowanych przychodów spółki PR w latach 2015–2020. Komisja wzywa zatem Polskę do przedstawienia analizy porównawczej zakładanej i faktycznie zakontraktowanej pracy eksploatacyjnej w odniesieniu do każdego roku w okresie 2015–2020 oraz – w przypadku ujemnych odchyleń – do wyjaśnienia, w jaki sposób mimo to zostanie zapewnione przywrócenie długoterminowej rentowności spółki PR. Polskę wzywa się również do przedstawienia pełnej prognozy finansowej w scenariuszu pesymistycznym zgodnie z wymogami pkt 50 wytycznych.

| (141) | Ponadto pismem z dnia 28 lipca 2017 r. Polska poinformowała Komisję, że spółka PR przygotowuje obecnie aktualizację planu restrukturyzacji. W wyniku planowanych modyfikacji mają ulec zmianie koszty poszczególnych środków restrukturyzacyjnych (całkowite koszty restrukturyzacji, kwota pomocy i wkład własny pozostaną bez zmian), a prognozy finansowe zostaną zaktualizowane z uwzględnieniem faktycznych wyników finansowych spółki PR osiągniętych w okresie po przedstawieniu pierwotnego planu restrukturyzacji. Komisja oczekuje na zaktualizowany plan restrukturyzacji i na jego podstawie ponownie oceni przywrócenie długoterminowej rentowności. |
| --- | --- |

(141)

Ponadto pismem z dnia 28 lipca 2017 r. Polska poinformowała Komisję, że spółka PR przygotowuje obecnie aktualizację planu restrukturyzacji. W wyniku planowanych modyfikacji mają ulec zmianie koszty poszczególnych środków restrukturyzacyjnych (całkowite koszty restrukturyzacji, kwota pomocy i wkład własny pozostaną bez zmian), a prognozy finansowe zostaną zaktualizowane z uwzględnieniem faktycznych wyników finansowych spółki PR osiągniętych w okresie po przedstawieniu pierwotnego planu restrukturyzacji. Komisja oczekuje na zaktualizowany plan restrukturyzacji i na jego podstawie ponownie oceni przywrócenie długoterminowej rentowności.

| (142) | Wszystkie zainteresowane strony wzywa się do przedstawienia uwag dotyczących zdolności planu restrukturyzacji do przywrócenia długoterminowej rentowności spółki PR. |
| --- | --- |

(142)

Wszystkie zainteresowane strony wzywa się do przedstawienia uwag dotyczących zdolności planu restrukturyzacji do przywrócenia długoterminowej rentowności spółki PR.

Konieczność interwencji państwa

| (143) | Zgodnie z pkt 38 lit. b) wytycznych, aby pomoc na restrukturyzację uznać za zgodną z rynkiem wewnętrznym, Komisja zweryfikuje, czy środek jest ukierunkowany na sytuację, w której pomoc może spowodować istotną poprawę, jaka nie może nastąpić w wyniku działania rynku, na przykład poprzez usunięcie niedoskonałości rynku lub rozwiązanie problemu związanego z kapitałem lub spójnością. Pkt 53 wytycznych stanowi, że państwa członkowskie, które zamierzają przyznać pomoc na restrukturyzację, muszą przedstawić porównanie z wiarygodnym scenariuszem alternatywnym nieobejmującym pomocy państwa, wykazując, dlaczego w przypadku realizacji scenariusza alternatywnego dany cel lub dane cele związane z trudnościami społecznymi lub niedoskonałościami rynku nie zostałyby osiągnięte lub zostałyby osiągnięte w mniejszym stopniu. |
| --- | --- |

(143)

Zgodnie z pkt 38 lit. b) wytycznych, aby pomoc na restrukturyzację uznać za zgodną z rynkiem wewnętrznym, Komisja zweryfikuje, czy środek jest ukierunkowany na sytuację, w której pomoc może spowodować istotną poprawę, jaka nie może nastąpić w wyniku działania rynku, na przykład poprzez usunięcie niedoskonałości rynku lub rozwiązanie problemu związanego z kapitałem lub spójnością. Pkt 53 wytycznych stanowi, że państwa członkowskie, które zamierzają przyznać pomoc na restrukturyzację, muszą przedstawić porównanie z wiarygodnym scenariuszem alternatywnym nieobejmującym pomocy państwa, wykazując, dlaczego w przypadku realizacji scenariusza alternatywnego dany cel lub dane cele związane z trudnościami społecznymi lub niedoskonałościami rynku nie zostałyby osiągnięte lub zostałyby osiągnięte w mniejszym stopniu.

| (144) | Zdaniem Polski bez pomocy spółka PR nie byłaby w stanie spłacić swoich długów, ponieważ nie była w stanie uzyskać koniecznego finansowania na rynku. Doprowadziłoby to do jej niewypłacalności oraz prawdopodobnie likwidacji. Dwóch największych wierzycieli wezwało bowiem spółkę PR do bezzwłocznej spłaty jej zobowiązań wobec nich. |
| --- | --- |

(144)

Zdaniem Polski bez pomocy spółka PR nie byłaby w stanie spłacić swoich długów, ponieważ nie była w stanie uzyskać koniecznego finansowania na rynku. Doprowadziłoby to do jej niewypłacalności oraz prawdopodobnie likwidacji. Dwóch największych wierzycieli wezwało bowiem spółkę PR do bezzwłocznej spłaty jej zobowiązań wobec nich.

| (145) | Likwidacja spółki PR spowodowałaby poważne trudności społeczne poprzez prawdopodobne przerwanie ciągłości świadczenia usług świadczonych w ogólnym interesie gospodarczym (zob. motywy (126)–(128)). Doprowadziłaby ona również do wzrostu bezrobocia oraz miałaby negatywny wpływ na gospodarkę (52). |
| --- | --- |

(145)

Likwidacja spółki PR spowodowałaby poważne trudności społeczne poprzez prawdopodobne przerwanie ciągłości świadczenia usług świadczonych w ogólnym interesie gospodarczym (zob. motywy (126)–(128)). Doprowadziłaby ona również do wzrostu bezrobocia oraz miałaby negatywny wpływ na gospodarkę (52).

| (146) | Polska przeanalizowała scenariusze alternatywne dla pomocy na restrukturyzację zakładające ciągłość świadczenia usług, takie jak reorganizacja długu, zbycie aktywów oraz pozyskanie kapitału prywatnego, jednak wszystkie one okazały się nierealistyczne. Komisja uważa powyższy argument za przekonujący. W szczególności reorganizacja długu – biorąc pod uwagę, że najwięksi wierzyciele spółki PR byli podmiotami państwowymi – wiązałaby się z dalszą pomocą państwa. Zbycie aktywów prawdopodobnie byłoby niewystarczające i mogłoby zagrozić przywróceniu rentowności. Jeżeli chodzi o kapitał prywatny, żaden inwestor prywatny nie wyraził zainteresowania wejściem na polski rynek, nie mówiąc już o ratowaniu spółki PR. |
| --- | --- |

(146)

Polska przeanalizowała scenariusze alternatywne dla pomocy na restrukturyzację zakładające ciągłość świadczenia usług, takie jak reorganizacja długu, zbycie aktywów oraz pozyskanie kapitału prywatnego, jednak wszystkie one okazały się nierealistyczne. Komisja uważa powyższy argument za przekonujący. W szczególności reorganizacja długu – biorąc pod uwagę, że najwięksi wierzyciele spółki PR byli podmiotami państwowymi – wiązałaby się z dalszą pomocą państwa. Zbycie aktywów prawdopodobnie byłoby niewystarczające i mogłoby zagrozić przywróceniu rentowności. Jeżeli chodzi o kapitał prywatny, żaden inwestor prywatny nie wyraził zainteresowania wejściem na polski rynek, nie mówiąc już o ratowaniu spółki PR.

| (147) | W świetle powyższego Komisja na tym etapie uznaje, że spełniono warunki określone w pkt 38 lit. b) i pkt 53 wytycznych oraz że interwencja państwa jest konieczna, aby usunąć niedoskonałości rynku. |
| --- | --- |

(147)

W świetle powyższego Komisja na tym etapie uznaje, że spełniono warunki określone w pkt 38 lit. b) i pkt 53 wytycznych oraz że interwencja państwa jest konieczna, aby usunąć niedoskonałości rynku.

Adekwatność

| (148) | W myśl pkt 38 lit. c) wytycznych środek pomocy nie zostanie uznany za zgodny z rynkiem wewnętrznym, jeśli osiągnięcie tego samego celu umożliwiają inne, mniej zakłócające środki. Państwa członkowskie mają swobodę przy wyborze formy pomocy na restrukturyzację, chociaż powinny dopilnować, aby wybrany instrument był adekwatny do problemu, który ma rozwiązać. W szczególności państwa członkowskie powinny ocenić czy problemy beneficjentów są związane z płynnością, czy z wypłacalnością, oraz wybrać odpowiednie instrumenty umożliwiające zaradzenie stwierdzonym problemom (pkt 58 wytycznych). |
| --- | --- |

(148)

W myśl pkt 38 lit. c) wytycznych środek pomocy nie zostanie uznany za zgodny z rynkiem wewnętrznym, jeśli osiągnięcie tego samego celu umożliwiają inne, mniej zakłócające środki. Państwa członkowskie mają swobodę przy wyborze formy pomocy na restrukturyzację, chociaż powinny dopilnować, aby wybrany instrument był adekwatny do problemu, który ma rozwiązać. W szczególności państwa członkowskie powinny ocenić czy problemy beneficjentów są związane z płynnością, czy z wypłacalnością, oraz wybrać odpowiednie instrumenty umożliwiające zaradzenie stwierdzonym problemom (pkt 58 wytycznych).

| (149) | Trudności finansowe spółki PR wiążą się z problemami w zakresie płynności (niezdolnością do spłaty zobowiązań krótkoterminowych). Pomoc na restrukturyzację w formie inwestycji kapitałowej wydaje się zatem adekwatną formą pomocy umożliwiającą rozwiązanie problemów spółki PR w zakresie płynności w perspektywie długoterminowej. Wynika to z faktu, że pomoc ta może zapewnić długoterminową stabilność finansową i umożliwić skuteczne wdrożenie planu restrukturyzacji. Na tej podstawie Komisja uznaje, że spełniono warunki określone w pkt 38 lit. c) i pkt 58 wytycznych, oraz wstępnie stwierdza, że forma pomocy jest odpowiednia do osiągnięcia celu restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(149)

Trudności finansowe spółki PR wiążą się z problemami w zakresie płynności (niezdolnością do spłaty zobowiązań krótkoterminowych). Pomoc na restrukturyzację w formie inwestycji kapitałowej wydaje się zatem adekwatną formą pomocy umożliwiającą rozwiązanie problemów spółki PR w zakresie płynności w perspektywie długoterminowej. Wynika to z faktu, że pomoc ta może zapewnić długoterminową stabilność finansową i umożliwić skuteczne wdrożenie planu restrukturyzacji. Na tej podstawie Komisja uznaje, że spełniono warunki określone w pkt 38 lit. c) i pkt 58 wytycznych, oraz wstępnie stwierdza, że forma pomocy jest odpowiednia do osiągnięcia celu restrukturyzacji.

Efekt zachęty

| (150) | Zgodnie z pkt 38 lit. d) i pkt 59 wytycznych państwa członkowskie muszą wykazać, że bez udziału pomocy beneficjent zostałby zrestrukturyzowany, sprzedany lub zlikwidowany w sposób uniemożliwiający osiągnięcie celu leżącego we wspólnym interesie. Wykazanie takiej możliwości może być częścią analizy przedstawianej zgodnie z pkt 53 wytycznych uzasadniającej konieczność interwencji państwa. |
| --- | --- |

(150)

Zgodnie z pkt 38 lit. d) i pkt 59 wytycznych państwa członkowskie muszą wykazać, że bez udziału pomocy beneficjent zostałby zrestrukturyzowany, sprzedany lub zlikwidowany w sposób uniemożliwiający osiągnięcie celu leżącego we wspólnym interesie. Wykazanie takiej możliwości może być częścią analizy przedstawianej zgodnie z pkt 53 wytycznych uzasadniającej konieczność interwencji państwa.

| (151) | W świetle wniosku w motywie (147) dotyczącego konieczności interwencji państwa Komisja na tym etapie stwierdza, że spełniono wymogi określone w pkt 38 lit. d) i pkt 59 wytycznych. |
| --- | --- |

(151)

W świetle wniosku w motywie (147) dotyczącego konieczności interwencji państwa Komisja na tym etapie stwierdza, że spełniono wymogi określone w pkt 38 lit. d) i pkt 59 wytycznych.

Proporcjonalność pomocy / pomoc ograniczona do minimum

| (152) | W pkt 61 wytycznych, zgodnie z ich pkt 38 lit. e), wyjaśnia się, że kwota i intensywność pomocy na restrukturyzację muszą być ograniczone do ścisłego minimum niezbędnego, by umożliwić podjęcie restrukturyzacji w świetle istniejących zasobów finansowych beneficjenta, jego udziałowców lub grupy kapitałowej, do której należy. W szczególności należy zapewnić dostateczny poziom wkładu własnego w koszty restrukturyzacji i podziału obciążenia, uwzględniając każdą uprzednio przyznaną pomoc na ratowanie. |
| --- | --- |

(152)

W pkt 61 wytycznych, zgodnie z ich pkt 38 lit. e), wyjaśnia się, że kwota i intensywność pomocy na restrukturyzację muszą być ograniczone do ścisłego minimum niezbędnego, by umożliwić podjęcie restrukturyzacji w świetle istniejących zasobów finansowych beneficjenta, jego udziałowców lub grupy kapitałowej, do której należy. W szczególności należy zapewnić dostateczny poziom wkładu własnego w koszty restrukturyzacji i podziału obciążenia, uwzględniając każdą uprzednio przyznaną pomoc na ratowanie.

| (i) | Wkład własny |
| --- | --- |

(i)

Wkład własny

| (153) | Zgodnie z pkt 62 wytycznych, aby ograniczyć kwotę pomocy do ścisłego minimum, niezbędny jest znaczący wkład (wolny od pomocy państwa) w restrukturyzację pochodzący z zasobów własnych beneficjenta, jego udziałowców, wierzycieli, grupy kapitałowej, do której należy, lub nowych inwestorów. W normalnych okolicznościach wkład własny powinien być porównywalny z przyznawaną pomocą pod względem wpływu na wypłacalność lub poziom płynności beneficjenta. Wkład ten musi być rzeczywisty, tzn. faktyczny, wykluczający wszystkie przyszłe spodziewane zyski, takie jak przepływy pieniężne, i musi być możliwie najwyższy (pkt 63 wytycznych). Wkład państwa lub przedsiębiorstwa publicznego może zostać uwzględniony jedynie pod warunkiem, że jest wolny od pomocy. W przypadku dużych przedsiębiorstw, takich jak spółka PR, Komisja zazwyczaj uznaje za odpowiedni wkład własny w wysokości co najmniej 50 % kosztów restrukturyzacji. W wyjątkowych okolicznościach i w przypadkach szczególnych trudności Komisja może zezwolić na wkład własny, który wynosi mniej niż 50 % kosztów restrukturyzacji (pkt 64 wytycznych). Jeżeli wymagają tego szczególne okoliczności na obszarach objętych pomocą, na przykład gdy beneficjent boryka się ze szczególnymi trudnościami związanymi z pozyskiwaniem nowego finansowania rynkowego ze względu na swoją lokalizację na obszarze objętym pomocą, Komisja może zaakceptować wkład niższy niż 50 % kosztów restrukturyzacji (pkt 98 wytycznych). |
| --- | --- |

(153)

Zgodnie z pkt 62 wytycznych, aby ograniczyć kwotę pomocy do ścisłego minimum, niezbędny jest znaczący wkład (wolny od pomocy państwa) w restrukturyzację pochodzący z zasobów własnych beneficjenta, jego udziałowców, wierzycieli, grupy kapitałowej, do której należy, lub nowych inwestorów. W normalnych okolicznościach wkład własny powinien być porównywalny z przyznawaną pomocą pod względem wpływu na wypłacalność lub poziom płynności beneficjenta. Wkład ten musi być rzeczywisty, tzn. faktyczny, wykluczający wszystkie przyszłe spodziewane zyski, takie jak przepływy pieniężne, i musi być możliwie najwyższy (pkt 63 wytycznych). Wkład państwa lub przedsiębiorstwa publicznego może zostać uwzględniony jedynie pod warunkiem, że jest wolny od pomocy. W przypadku dużych przedsiębiorstw, takich jak spółka PR, Komisja zazwyczaj uznaje za odpowiedni wkład własny w wysokości co najmniej 50 % kosztów restrukturyzacji. W wyjątkowych okolicznościach i w przypadkach szczególnych trudności Komisja może zezwolić na wkład własny, który wynosi mniej niż 50 % kosztów restrukturyzacji (pkt 64 wytycznych). Jeżeli wymagają tego szczególne okoliczności na obszarach objętych pomocą, na przykład gdy beneficjent boryka się ze szczególnymi trudnościami związanymi z pozyskiwaniem nowego finansowania rynkowego ze względu na swoją lokalizację na obszarze objętym pomocą, Komisja może zaakceptować wkład niższy niż 50 % kosztów restrukturyzacji (pkt 98 wytycznych).

| (154) | Zgłoszony wkład własny wynosi [...] mln PLN i stanowi [40-42] % całkowitych kosztów restrukturyzacji. Obejmuje on następujące źródła: (i) finansowanie zewnętrzne ([...] mln PLN); oraz (ii) przychody ze sprzedaży złomu ([...] mln PLN).






  — | Finansowanie zewnętrzne |
| --- | --- | --- |

(154)

Zgłoszony wkład własny wynosi [...] mln PLN i stanowi [40-42] % całkowitych kosztów restrukturyzacji. Obejmuje on następujące źródła: (i) finansowanie zewnętrzne ([...] mln PLN); oraz (ii) przychody ze sprzedaży złomu ([...] mln PLN).

—

Finansowanie zewnętrzne

| (155) | Dnia 28 września 2016 r. spółka PR podpisała umowę kredytową z konsorcjum banków, w skład którego wchodziły Bank Gospodarstwa Krajowego („BGK”), Bank Zachodni WBK S.A. („BZ WBK”) i PKO BP S.A. („PKO BP”), na łączną kwotę [...] mln PLN, z której kwotę [...] mln PLN (transze A i B kredytu) Polska uznaje za wkład własny; pozostała kwota [...] mln PLN (transze C i D kredytu) ma zostać przeznaczona na [...] (53). Procentowy udział banków w kredycie konsorcjalnym kształtuje się następująco: BGK ([...] %), PKO BP ([...] %) i BZ WBK ([...] %). Ostateczna struktura finansowania transz A i B przy założeniu wykorzystania przez spółkę PR pełnej kwoty kredytu zaciągniętego w EBI (zob. poniżej) będzie kształtowała się następująco: EBI ([...] %), BZ WBK ([...] %), PKO BP ([...] %) i BGK ([...] %). |
| --- | --- |

(155)

Dnia 28 września 2016 r. spółka PR podpisała umowę kredytową z konsorcjum banków, w skład którego wchodziły Bank Gospodarstwa Krajowego („BGK”), Bank Zachodni WBK S.A. („BZ WBK”) i PKO BP S.A. („PKO BP”), na łączną kwotę [...] mln PLN, z której kwotę [...] mln PLN (transze A i B kredytu) Polska uznaje za wkład własny; pozostała kwota [...] mln PLN (transze C i D kredytu) ma zostać przeznaczona na [...] (53). Procentowy udział banków w kredycie konsorcjalnym kształtuje się następująco: BGK ([...] %), PKO BP ([...] %) i BZ WBK ([...] %). Ostateczna struktura finansowania transz A i B przy założeniu wykorzystania przez spółkę PR pełnej kwoty kredytu zaciągniętego w EBI (zob. poniżej) będzie kształtowała się następująco: EBI ([...] %), BZ WBK ([...] %), PKO BP ([...] %) i BGK ([...] %).

| (156) | Dnia 16 grudnia 2016 r. spółka PR podpisała z EBI umowę na udostępnienie środków z Europejskiego Funduszu na rzecz Inwestycji Strategicznych (tzw. Plan Junckera) (54) na kwotę 200 mln PLN. Warunkiem udzielenia kredytu zaciągniętego w EBI jest pozytywna decyzja Komisji w sprawie pomocy na restrukturyzację (w przeciwieństwie do kredytu konsorcjalnego). Kredyt zaciągnięty w EBI zastąpi albo zrefinansuje część kredytu konsorcjalnego. |
| --- | --- |

(156)

Dnia 16 grudnia 2016 r. spółka PR podpisała z EBI umowę na udostępnienie środków z Europejskiego Funduszu na rzecz Inwestycji Strategicznych (tzw. Plan Junckera) (54) na kwotę 200 mln PLN. Warunkiem udzielenia kredytu zaciągniętego w EBI jest pozytywna decyzja Komisji w sprawie pomocy na restrukturyzację (w przeciwieństwie do kredytu konsorcjalnego). Kredyt zaciągnięty w EBI zastąpi albo zrefinansuje część kredytu konsorcjalnego.

| (157) | Zdaniem Komisji zarówno kredyt konsorcjalny, jak i kredyt zaciągnięty w EBI stanowią „rzeczywiste” źródło wkładu własnego w rozumieniu wytycznych, ponieważ spółka PR podpisała z bankami wiążące umowy kredytowe. |
| --- | --- |

(157)

Zdaniem Komisji zarówno kredyt konsorcjalny, jak i kredyt zaciągnięty w EBI stanowią „rzeczywiste” źródło wkładu własnego w rozumieniu wytycznych, ponieważ spółka PR podpisała z bankami wiążące umowy kredytowe.

| (158) | Kredyt zaciągnięty w EBI nie stanowi pomocy. Zgodnie ze wspólnym oświadczeniem unijnego komisarza do spraw konkurencji i prezesa EBI (55) zasoby własne przyznane bezpośrednio przez grupę EBI nie stanowią pomocy państwa zgodnie z art. 107 ust. 1 TFUE i jako takie nie są objęte zakresem stosowania zasad pomocy państwa. |
| --- | --- |

(158)

Kredyt zaciągnięty w EBI nie stanowi pomocy. Zgodnie ze wspólnym oświadczeniem unijnego komisarza do spraw konkurencji i prezesa EBI (55) zasoby własne przyznane bezpośrednio przez grupę EBI nie stanowią pomocy państwa zgodnie z art. 107 ust. 1 TFUE i jako takie nie są objęte zakresem stosowania zasad pomocy państwa.

| (159) | Jeżeli chodzi o kredyt udzielony przez banki należące do konsorcjum, Komisja zauważa, że BZ WBK jest bankiem prywatnym. Jego udział w udzieleniu kredytu nie wiąże się zatem z wykorzystaniem zasobów państwowych i nie można przypisać go państwu. Ponadto wydaje się, że na jego decyzję o finansowaniu spółki PR nie wpłynął udział pozostałych banków należących do konsorcjum. Zdaniem władz polskich podczas ostatecznych negocjacji z konsorcjum marżę kredytową uzgodniono ostatecznie na poziomie zaproponowanym przez bank BZ WBK (wyższym niż w pierwotnych propozycjach banków PKO BP i BGK). |
| --- | --- |

(159)

Jeżeli chodzi o kredyt udzielony przez banki należące do konsorcjum, Komisja zauważa, że BZ WBK jest bankiem prywatnym. Jego udział w udzieleniu kredytu nie wiąże się zatem z wykorzystaniem zasobów państwowych i nie można przypisać go państwu. Ponadto wydaje się, że na jego decyzję o finansowaniu spółki PR nie wpłynął udział pozostałych banków należących do konsorcjum. Zdaniem władz polskich podczas ostatecznych negocjacji z konsorcjum marżę kredytową uzgodniono ostatecznie na poziomie zaproponowanym przez bank BZ WBK (wyższym niż w pierwotnych propozycjach banków PKO BP i BGK).

| (160) | PKO BP jest w większości bankiem prywatnym, notowanym na Giełdzie Papierów Wartościowych w Warszawie. Państwo posiada mniejszościowy pakiet akcji (29,43 %), jednak nie ma żadnych dowodów potwierdzających, że państwo wywarło na bank jakąkolwiek presję, by ten udzielił kredytu spółce PR. W podobnej sprawie w przeszłości Komisja stwierdziła, że decyzji przedsiębiorstw w Polsce, w których państwo posiadało mniejszościowy pakiet udziałów, nie można było przypisać państwu i nie wiązały się one z wykorzystaniem zasobów państwowych (56). W tym świetle wkład wniesiony przez banki BZ WBK i PKO BP nie stanowi pomocy. |
| --- | --- |

(160)

PKO BP jest w większości bankiem prywatnym, notowanym na Giełdzie Papierów Wartościowych w Warszawie. Państwo posiada mniejszościowy pakiet akcji (29,43 %), jednak nie ma żadnych dowodów potwierdzających, że państwo wywarło na bank jakąkolwiek presję, by ten udzielił kredytu spółce PR. W podobnej sprawie w przeszłości Komisja stwierdziła, że decyzji przedsiębiorstw w Polsce, w których państwo posiadało mniejszościowy pakiet udziałów, nie można było przypisać państwu i nie wiązały się one z wykorzystaniem zasobów państwowych (56). W tym świetle wkład wniesiony przez banki BZ WBK i PKO BP nie stanowi pomocy.

| (161) | Bank BGK należy w 100 % do Skarbu Państwa. Nie można wykluczyć, że jego decyzje dotyczące finansowania spółki PR można by przypisać państwu i mogłyby się one wiązać z wykorzystaniem zasobów państwowych. We wcześniejszych sprawach Komisja stwierdziła, że decyzje podobnych banków w Słowenii można było przypisać państwu i że wiązały się one z wykorzystaniem zasobów państwowych (57). W niniejszej sprawie Komisja nie dysponuje jednak dowodami potwierdzającymi, że państwo zachęciło bank BGK do udziału w udzieleniu kredytu konsorcjalnego spółce PR. |
| --- | --- |

(161)

Bank BGK należy w 100 % do Skarbu Państwa. Nie można wykluczyć, że jego decyzje dotyczące finansowania spółki PR można by przypisać państwu i mogłyby się one wiązać z wykorzystaniem zasobów państwowych. We wcześniejszych sprawach Komisja stwierdziła, że decyzje podobnych banków w Słowenii można było przypisać państwu i że wiązały się one z wykorzystaniem zasobów państwowych (57). W niniejszej sprawie Komisja nie dysponuje jednak dowodami potwierdzającymi, że państwo zachęciło bank BGK do udziału w udzieleniu kredytu konsorcjalnego spółce PR.

| (162) | W każdym razie nawet w przypadku uznania, że decyzję banku BGK o finansowaniu spółki PR należałoby przypisać państwu i że wiązała się ona z wykorzystaniem zasobów państwowych, wkład banku BGK w kredyt konsorcjalny nie przyniósłby korzyści gospodarczej spółce PR, ponieważ udzielono go na zasadzie równorzędności (pari passu) z dwoma innymi bankami należącymi do konsorcjum. W szczególności kredyt przyznały równocześnie i na tych samych warunkach wszystkie banki należące do konsorcjum, wkład prywatnych banków jest znaczny ([...] % całkowitej kwoty kredytu) i żaden z tych banków nie był wcześniej zaangażowany w relacje kredytowe z PR. |
| --- | --- |

(162)

W każdym razie nawet w przypadku uznania, że decyzję banku BGK o finansowaniu spółki PR należałoby przypisać państwu i że wiązała się ona z wykorzystaniem zasobów państwowych, wkład banku BGK w kredyt konsorcjalny nie przyniósłby korzyści gospodarczej spółce PR, ponieważ udzielono go na zasadzie równorzędności (pari passu) z dwoma innymi bankami należącymi do konsorcjum. W szczególności kredyt przyznały równocześnie i na tych samych warunkach wszystkie banki należące do konsorcjum, wkład prywatnych banków jest znaczny ([...] % całkowitej kwoty kredytu) i żaden z tych banków nie był wcześniej zaangażowany w relacje kredytowe z PR.

| (163) | Ponadto władze polskie przedstawiły dowody stanowiące dodatkowe zapewnienie, że kredytu udzielonego przez konsorcjum banków udzielono na warunkach rynkowych. W szczególności koszt finansowania spółki PR jest wyższy niż porównywalny koszt finansowania (kredytów i obligacji) innych przedsiębiorstw kolejowych w Europie oraz wyższy niż koszt finansowania zaoferowany przez kredytodawców wyspecjalizowanych w finansowaniu kolejowych projektów inwestycyjnych (Bank DVB SE i przedsiębiorstwo Eurofima). Władze polskie przedstawiły również badanie ex post przeprowadzone przez przedsiębiorstwo [...], z którego wynika, że kredyt konsorcjalny jest zgodny z rynkiem. Ponadto stopa procentowa kredytu konsorcjalnego odpowiada stopie referencyjnej mającej zastosowanie do przedsiębiorstwa o ratingu B (niski) przy wysokim poziomie zabezpieczenia (58). Rating B, tj. jeden stopień wyższy niż CCC (mający zastosowanie do przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji), wydaje się rozsądny, biorąc pod uwagę, że sytuacja finansowa spółki PR poprawiła się po otrzymaniu przez nią pomocy na restrukturyzację. Wkład banku BGK nie stanowi zatem pomocy. |
| --- | --- |

(163)

Ponadto władze polskie przedstawiły dowody stanowiące dodatkowe zapewnienie, że kredytu udzielonego przez konsorcjum banków udzielono na warunkach rynkowych. W szczególności koszt finansowania spółki PR jest wyższy niż porównywalny koszt finansowania (kredytów i obligacji) innych przedsiębiorstw kolejowych w Europie oraz wyższy niż koszt finansowania zaoferowany przez kredytodawców wyspecjalizowanych w finansowaniu kolejowych projektów inwestycyjnych (Bank DVB SE i przedsiębiorstwo Eurofima). Władze polskie przedstawiły również badanie ex post przeprowadzone przez przedsiębiorstwo [...], z którego wynika, że kredyt konsorcjalny jest zgodny z rynkiem. Ponadto stopa procentowa kredytu konsorcjalnego odpowiada stopie referencyjnej mającej zastosowanie do przedsiębiorstwa o ratingu B (niski) przy wysokim poziomie zabezpieczenia (58). Rating B, tj. jeden stopień wyższy niż CCC (mający zastosowanie do przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji), wydaje się rozsądny, biorąc pod uwagę, że sytuacja finansowa spółki PR poprawiła się po otrzymaniu przez nią pomocy na restrukturyzację. Wkład banku BGK nie stanowi zatem pomocy.

| (164) | W świetle powyższego kredyt w kwocie [...] mln PLN można uznać na tym etapie za uprawnione źródło wkładu własnego.






  — | Przychody ze sprzedaży złomu |
| --- | --- | --- |

(164)

W świetle powyższego kredyt w kwocie [...] mln PLN można uznać na tym etapie za uprawnione źródło wkładu własnego.

—

Przychody ze sprzedaży złomu

| (165) | Zgodnie z planem restrukturyzacji spółka PR pierwotnie planowała uzyskać w latach 2015–2018 kwotę [...] mln PLN z tytułu złomowania niepotrzebnego i uszkodzonego taboru kolejowego (elektrycznych zespołów trakcyjnych, autobusów szynowych, lokomotyw spalinowych i wagonów). W 2015 r. spółka PR sprzedała złom za kwotę [...] mln PLN. Ponadto władze polskie przedstawiły niezależną wycenę złomu, który ma zostać sprzedany w latach 2016–2018 za łączną kwotę [...] mln. Władze polskie ostatecznie zdecydowały jednak (59) o ograniczeniu kwoty wkładu własnego z tego źródła do przychodów, które faktycznie uzyskano do tego momentu, tj. kwoty [...] mln PLN. W świetle powyższego Komisja może przyjąć, że kwota [...] mln PLN stanowi uprawnione źródło wkładu własnego. |
| --- | --- |

(165)

Zgodnie z planem restrukturyzacji spółka PR pierwotnie planowała uzyskać w latach 2015–2018 kwotę [...] mln PLN z tytułu złomowania niepotrzebnego i uszkodzonego taboru kolejowego (elektrycznych zespołów trakcyjnych, autobusów szynowych, lokomotyw spalinowych i wagonów). W 2015 r. spółka PR sprzedała złom za kwotę [...] mln PLN. Ponadto władze polskie przedstawiły niezależną wycenę złomu, który ma zostać sprzedany w latach 2016–2018 za łączną kwotę [...] mln. Władze polskie ostatecznie zdecydowały jednak (59) o ograniczeniu kwoty wkładu własnego z tego źródła do przychodów, które faktycznie uzyskano do tego momentu, tj. kwoty [...] mln PLN. W świetle powyższego Komisja może przyjąć, że kwota [...] mln PLN stanowi uprawnione źródło wkładu własnego.

| (166) | Podsumowując, wkład własny spółki PR wynosi [...] mln PLN i stanowi [40-42] % kosztów restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(166)

Podsumowując, wkład własny spółki PR wynosi [...] mln PLN i stanowi [40-42] % kosztów restrukturyzacji.

| (167) | Wartość ta jest niższa od wynoszącego 50 % progu wymaganego od dużych przedsiębiorstw. Zgodnie z pkt 98 wytycznych na obszarach objętych pomocą można zaakceptować wkład niższy niż 50 %. Komisja zauważa, że wszystkie regiony, w których spółka PR prowadzi działalność, kwalifikują się do otrzymania pomocy regionalnej zgodnie z art. 107 ust. 3 lit. a) TFUE i że spółka PR nie mogła pozyskać finansowania rynkowego przed otrzymaniem pomocy na restrukturyzację. Przykładowo w latach 2010–2013 spółka PR dokonała szeregu prób pozyskania finansowania na inwestycje w tabor kolejowy, jednak próby te zakończyły się niepowodzeniem. Wzywa się władze polskie do przedstawienia szczegółowych informacji na temat wspomnianych nieudanych prób pozyskania finansowania podjętych w przeszłości. |
| --- | --- |

(167)

Wartość ta jest niższa od wynoszącego 50 % progu wymaganego od dużych przedsiębiorstw. Zgodnie z pkt 98 wytycznych na obszarach objętych pomocą można zaakceptować wkład niższy niż 50 %. Komisja zauważa, że wszystkie regiony, w których spółka PR prowadzi działalność, kwalifikują się do otrzymania pomocy regionalnej zgodnie z art. 107 ust. 3 lit. a) TFUE i że spółka PR nie mogła pozyskać finansowania rynkowego przed otrzymaniem pomocy na restrukturyzację. Przykładowo w latach 2010–2013 spółka PR dokonała szeregu prób pozyskania finansowania na inwestycje w tabor kolejowy, jednak próby te zakończyły się niepowodzeniem. Wzywa się władze polskie do przedstawienia szczegółowych informacji na temat wspomnianych nieudanych prób pozyskania finansowania podjętych w przeszłości.

| (168) | Ponadto zgodnie z pkt 64 wytycznych w wyjątkowych okolicznościach i w przypadkach szczególnych trudności można zezwolić na wkład wynoszący mniej niż 50 %. Spółka PR jest wyłącznym dostawcą publicznych regionalnych usług kolejowych przewozów pasażerskich w blisko połowie regionów. Zgodnie z argumentami przedstawionymi w motywach (127)–(128), jeżeli spółka PR zniknęłaby z rynku, żaden inny przewoźnik nie byłby w stanie jej zastąpić w perspektywie krótko- i średnioterminowej. Doprowadziłoby to do poważnych trudności społecznych wywołanych prawdopodobnym przerwaniem ciągłości świadczenia usługi świadczonej w ogólnym interesie gospodarczym i wywarłoby niekorzystny wpływ na gospodarkę (zob. motyw (145)). |
| --- | --- |

(168)

Ponadto zgodnie z pkt 64 wytycznych w wyjątkowych okolicznościach i w przypadkach szczególnych trudności można zezwolić na wkład wynoszący mniej niż 50 %. Spółka PR jest wyłącznym dostawcą publicznych regionalnych usług kolejowych przewozów pasażerskich w blisko połowie regionów. Zgodnie z argumentami przedstawionymi w motywach (127)–(128), jeżeli spółka PR zniknęłaby z rynku, żaden inny przewoźnik nie byłby w stanie jej zastąpić w perspektywie krótko- i średnioterminowej. Doprowadziłoby to do poważnych trudności społecznych wywołanych prawdopodobnym przerwaniem ciągłości świadczenia usługi świadczonej w ogólnym interesie gospodarczym i wywarłoby niekorzystny wpływ na gospodarkę (zob. motyw (145)).

| (169) | Zgodnie z pkt 62 wytycznych w normalnych okolicznościach forma wkładu własnego powinna być porównywalna z formą przyznawanej pomocy. W tym względzie Komisja zwraca uwagę na fakt, że wkład własny spółki PR w formie kredytów i przychodów ze zbycia złomu przyczynił się do zwiększenia poziomu płynności i jako taki nie odpowiada zgłoszonej pomocy w formie inwestycji kapitałowej, która przyczyniła się do zwiększenia kapitału własnego. Komisja zauważa jednak, że wymóg ustanowiony w pkt 62 nie ma bezwzględnego charakteru, ale dotyczy „normalnych” okoliczności. W tym kontekście należy podkreślić, że wszyscy aktualni właściciele spółki PR (ARP i samorządy terytorialne) są podmiotami publicznymi, a zatem jakakolwiek inwestycja kapitałowa z ich strony stanowiłoby pomoc państwa tak, jak zgłoszona pomoc na restrukturyzację. Ponieważ wkład własny nie może wiązać się z pomocą państwa, zrealizowanie takiej dodatkowej inwestycji kapitałowej przez udziałowców nie mogłoby zostać uznane za uprawnione źródło wkładu własnego. Jeżeli chodzi o potencjalne inwestycje prywatne, po zbadaniu scenariusza zakładającego dokonanie takich inwestycji, uznano go za nierealistyczny (zob. motyw (146)). Dlatego też można uznać, że szczególne okoliczności, w jakich znalazła się spółka PR, uzasadniały przyznanie jej wkładu własnego w innej formie niż forma udzielonej jej pomocy. |
| --- | --- |

(169)

Zgodnie z pkt 62 wytycznych w normalnych okolicznościach forma wkładu własnego powinna być porównywalna z formą przyznawanej pomocy. W tym względzie Komisja zwraca uwagę na fakt, że wkład własny spółki PR w formie kredytów i przychodów ze zbycia złomu przyczynił się do zwiększenia poziomu płynności i jako taki nie odpowiada zgłoszonej pomocy w formie inwestycji kapitałowej, która przyczyniła się do zwiększenia kapitału własnego. Komisja zauważa jednak, że wymóg ustanowiony w pkt 62 nie ma bezwzględnego charakteru, ale dotyczy „normalnych” okoliczności. W tym kontekście należy podkreślić, że wszyscy aktualni właściciele spółki PR (ARP i samorządy terytorialne) są podmiotami publicznymi, a zatem jakakolwiek inwestycja kapitałowa z ich strony stanowiłoby pomoc państwa tak, jak zgłoszona pomoc na restrukturyzację. Ponieważ wkład własny nie może wiązać się z pomocą państwa, zrealizowanie takiej dodatkowej inwestycji kapitałowej przez udziałowców nie mogłoby zostać uznane za uprawnione źródło wkładu własnego. Jeżeli chodzi o potencjalne inwestycje prywatne, po zbadaniu scenariusza zakładającego dokonanie takich inwestycji, uznano go za nierealistyczny (zob. motyw (146)). Dlatego też można uznać, że szczególne okoliczności, w jakich znalazła się spółka PR, uzasadniały przyznanie jej wkładu własnego w innej formie niż forma udzielonej jej pomocy.

| (170) | W związku z powyższym Komisja wstępnie uznaje wygenerowany przez spółkę PR wkład własny za możliwy do przyjęcia, pomimo tego, że jest on niższy niż 50 % kosztów restrukturyzacji. Komisja zwraca się do zainteresowanych stron o przedstawienie swoich uwag. |
| --- | --- |

(170)

W związku z powyższym Komisja wstępnie uznaje wygenerowany przez spółkę PR wkład własny za możliwy do przyjęcia, pomimo tego, że jest on niższy niż 50 % kosztów restrukturyzacji. Komisja zwraca się do zainteresowanych stron o przedstawienie swoich uwag.

| (ii) | Podział obciążenia |
| --- | --- |

(ii)

Podział obciążenia

| (171) | W pkt 65 wytycznych wskazano, że w przypadku, gdy wsparcie ze strony państwa przyznaje się w formie poprawiającej pozycję kapitałową beneficjenta, taka sytuacja może prowadzić do ochrony udziałowców i wierzycieli nieuprzywilejowanych przed konsekwencjami ich decyzji o zainwestowaniu w beneficjenta, co z kolei przyczynia się do powstania pokusy nadużycia i narusza dyscyplinę rynkową. W rezultacie pomoc na pokrycie strat należy przyznawać wyłącznie na warunkach obejmujących odpowiedni podział obciążenia między obecnych inwestorów. Zgodnie z pkt 67 wytycznych pomocy powinno się udzielać na warunkach, które zapewniają państwu słuszny udział w przyszłym wzroście wartości beneficjenta. |
| --- | --- |

(171)

W pkt 65 wytycznych wskazano, że w przypadku, gdy wsparcie ze strony państwa przyznaje się w formie poprawiającej pozycję kapitałową beneficjenta, taka sytuacja może prowadzić do ochrony udziałowców i wierzycieli nieuprzywilejowanych przed konsekwencjami ich decyzji o zainwestowaniu w beneficjenta, co z kolei przyczynia się do powstania pokusy nadużycia i narusza dyscyplinę rynkową. W rezultacie pomoc na pokrycie strat należy przyznawać wyłącznie na warunkach obejmujących odpowiedni podział obciążenia między obecnych inwestorów. Zgodnie z pkt 67 wytycznych pomocy powinno się udzielać na warunkach, które zapewniają państwu słuszny udział w przyszłym wzroście wartości beneficjenta.

| (172) | Omawiana pomoc nie została udzielona w celu pokrycia strat, ale w celu sfinansowania środków restrukturyzacyjnych, związanych głównie ze spłatą zadłużenia. Ponadto pomoc ta nie zapewnia aktualnym udziałowcom ani wierzycielom nieuprzywilejowanym ochrony przed potencjalnymi stratami kapitałowymi w przypadku, gdyby restrukturyzacja zakończyła się niepowodzeniem. Co więcej, ponieważ aktualni udziałowcy i główni wierzyciele spółki PR są własnością państwa, wszelkie dalsze inwestycje kapitałowe lub przypadki odpisania zadłużenia z ich strony należałoby uznać za pomoc państwa. Udziałowcy państwowi (ARP i władze wojewódzkie) będą również posiadali udział w przyszłych zyskach kapitałowych spółki PR odpowiadający wielkości ich pakietu udziałów. Dlatego też Komisja uznaje wstępnie wymóg dotyczący podziału obciążenia za spełniony. |
| --- | --- |

(172)

Omawiana pomoc nie została udzielona w celu pokrycia strat, ale w celu sfinansowania środków restrukturyzacyjnych, związanych głównie ze spłatą zadłużenia. Ponadto pomoc ta nie zapewnia aktualnym udziałowcom ani wierzycielom nieuprzywilejowanym ochrony przed potencjalnymi stratami kapitałowymi w przypadku, gdyby restrukturyzacja zakończyła się niepowodzeniem. Co więcej, ponieważ aktualni udziałowcy i główni wierzyciele spółki PR są własnością państwa, wszelkie dalsze inwestycje kapitałowe lub przypadki odpisania zadłużenia z ich strony należałoby uznać za pomoc państwa. Udziałowcy państwowi (ARP i władze wojewódzkie) będą również posiadali udział w przyszłych zyskach kapitałowych spółki PR odpowiadający wielkości ich pakietu udziałów. Dlatego też Komisja uznaje wstępnie wymóg dotyczący podziału obciążenia za spełniony.

Negatywne skutki

| (173) | Zgodnie z pkt 38 lit. f) wytycznych negatywne skutki pomocy muszą być wystarczająco ograniczone, aby ogólny wpływ środka był pozytywny. Komisja musi zatem zbadać, czy zasada „pierwszy i ostatni raz” jest przestrzegana i czy wdrożono środki mające na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji. |
| --- | --- |

(173)

Zgodnie z pkt 38 lit. f) wytycznych negatywne skutki pomocy muszą być wystarczająco ograniczone, aby ogólny wpływ środka był pozytywny. Komisja musi zatem zbadać, czy zasada „pierwszy i ostatni raz” jest przestrzegana i czy wdrożono środki mające na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji.

| (i) | Zasada „pierwszy i ostatni raz” |
| --- | --- |

(i)

Zasada „pierwszy i ostatni raz”

| (174) | Pomoc na rzecz przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji należy przyznawać tylko w odniesieniu do jednego działania restrukturyzacyjnego. Dlatego też w przypadku, gdy od momentu udzielenia beneficjentowi pomocy na ratowanie, pomocy na restrukturyzację lub tymczasowego wsparcia restrukturyzacyjnego w przeszłości (uwzględniając wszelką tego rodzaju pomoc udzieloną przed wejściem wytycznych w życie i wszelką pomoc niezgłoszoną) lub od zakończenia okresu restrukturyzacji lub wstrzymania realizacji planu restrukturyzacji upłynęło mniej niż 10 lat – w zależności od tego, które z tych zdarzeń wystąpiło najpóźniej – Komisja nie wyrazi zgody na udzielenie kolejnej pomocy (zasada „pierwszy i ostatni raz”) (pkt 70 i 71 wytycznych). |
| --- | --- |

(174)

Pomoc na rzecz przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji należy przyznawać tylko w odniesieniu do jednego działania restrukturyzacyjnego. Dlatego też w przypadku, gdy od momentu udzielenia beneficjentowi pomocy na ratowanie, pomocy na restrukturyzację lub tymczasowego wsparcia restrukturyzacyjnego w przeszłości (uwzględniając wszelką tego rodzaju pomoc udzieloną przed wejściem wytycznych w życie i wszelką pomoc niezgłoszoną) lub od zakończenia okresu restrukturyzacji lub wstrzymania realizacji planu restrukturyzacji upłynęło mniej niż 10 lat – w zależności od tego, które z tych zdarzeń wystąpiło najpóźniej – Komisja nie wyrazi zgody na udzielenie kolejnej pomocy (zasada „pierwszy i ostatni raz”) (pkt 70 i 71 wytycznych).

| (175) | Jak Komisja wstępnie stwierdziła w motywie (108), środki 2, 3, 4 i 7 przyznane w okresie 10 lat poprzedzających datę przyznania zgłoszonej pomocy na restrukturyzację, stanowią pomoc. Komisja zwraca uwagę na fakt (60), że przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji nie można uznać za odpowiednie narzędzie służące celom polityki publicznej aż do czasu zapewnienia jego rentowności, a zatem wszelka pomoc udzielana takiemu przedsiębiorstwu musi w zasadzie spełniać warunki określone w wytycznych. Spółka PR wydaje się spełniać warunki, aby uznać ją za przedsiębiorstwo znajdujące się w trudnej sytuacji co najmniej od dnia 1 stycznia 2004 r. (zob. motyw (123)). Dlatego też na podstawie informacji, jakimi obecnie dysponuje Komisja, wydaje się, że środki 2, 3, 4 i 7 należy uznać za pomoc na restrukturyzację. |
| --- | --- |

(175)

Jak Komisja wstępnie stwierdziła w motywie (108), środki 2, 3, 4 i 7 przyznane w okresie 10 lat poprzedzających datę przyznania zgłoszonej pomocy na restrukturyzację, stanowią pomoc. Komisja zwraca uwagę na fakt (60), że przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji nie można uznać za odpowiednie narzędzie służące celom polityki publicznej aż do czasu zapewnienia jego rentowności, a zatem wszelka pomoc udzielana takiemu przedsiębiorstwu musi w zasadzie spełniać warunki określone w wytycznych. Spółka PR wydaje się spełniać warunki, aby uznać ją za przedsiębiorstwo znajdujące się w trudnej sytuacji co najmniej od dnia 1 stycznia 2004 r. (zob. motyw (123)). Dlatego też na podstawie informacji, jakimi obecnie dysponuje Komisja, wydaje się, że środki 2, 3, 4 i 7 należy uznać za pomoc na restrukturyzację.

| (176) | Komisja stwierdza, że plan restrukturyzacji PR z dnia 1 września 2015 r. nie zawiera żadnych innych środków pomocy na restrukturyzację poza środkiem 1. Środki 2, 3, 4 i 7 przyznano począwszy od 2006 r., czyli na długo przez rozpoczęciem okresu restrukturyzacji, który zaczął się w 2015 r. (61). Nie przyznano ich na finansowanie środków przewidzianych w planie restrukturyzacji (motyw (133)). Jest oczywiste, że nie uważano ich za część jednego nieprzerwanego procesu restrukturyzacyjnego obejmującego środki restrukturyzacyjne wdrażane wiele lat później. Ponadto proces taki, jeżeli uznać by go za jeden nieprzerwany ciąg restrukturyzacyjny, trwałby 13 lat (2006–2018), w związku z czym ewidentnie wykraczałoby poza rozsądne ramy czasowe wymagane w pkt 47 wytycznych. |
| --- | --- |

(176)

Komisja stwierdza, że plan restrukturyzacji PR z dnia 1 września 2015 r. nie zawiera żadnych innych środków pomocy na restrukturyzację poza środkiem 1. Środki 2, 3, 4 i 7 przyznano począwszy od 2006 r., czyli na długo przez rozpoczęciem okresu restrukturyzacji, który zaczął się w 2015 r. (61). Nie przyznano ich na finansowanie środków przewidzianych w planie restrukturyzacji (motyw (133)). Jest oczywiste, że nie uważano ich za część jednego nieprzerwanego procesu restrukturyzacyjnego obejmującego środki restrukturyzacyjne wdrażane wiele lat później. Ponadto proces taki, jeżeli uznać by go za jeden nieprzerwany ciąg restrukturyzacyjny, trwałby 13 lat (2006–2018), w związku z czym ewidentnie wykraczałoby poza rozsądne ramy czasowe wymagane w pkt 47 wytycznych.

| (177) | W związku z powyższym wydaje się, że środek 1 nie jest zgodny z ustanowioną w wytycznych zasadą „pierwszy i ostatni raz”. |
| --- | --- |

(177)

W związku z powyższym wydaje się, że środek 1 nie jest zgodny z ustanowioną w wytycznych zasadą „pierwszy i ostatni raz”.

| (ii) | Środki mające na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji |
| --- | --- |

(ii)

Środki mające na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji

| (178) | W przypadku udzielenia pomocy na restrukturyzację należy przyjąć środki mające na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji, tak aby w jak największym stopniu ograniczyć negatywny wpływ pomocy na warunki wymiany handlowej i zapewnić, że pozytywne skutki przewyższają skutki negatywne (pkt 76 wytycznych dotyczących ratowania i restrukturyzacji). Środki mające na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji zazwyczaj przybierają formę środków strukturalnych, choć w szczególnych przypadkach Komisja może wyrazić zgodę na pewne środki behawioralne lub środki otwarcia rynku w miejsce niektórych lub wszystkich środków strukturalnych, które w innym razie byłyby wymagane (pkt 77 wytycznych). W szczególności zgodnie z pkt 86 wytycznych państwa członkowskie mogą alternatywnie zobowiązać się do przyjęcia środków otwarcia rynku. Ponadto zgodnie z pkt 102 wytycznych Komisja może zobowiązać podmioty świadczące usługę świadczoną w ogólnym interesie gospodarczym do przyjęcia alternatywnych środków mających na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji, w szczególności poprzez niezwłoczne wprowadzenie uczciwej konkurencji w odniesieniu do danej usługi świadczonej w ogólnym interesie gospodarczym. Komisja oceni środki mające na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji na obszarach objętych pomocą, aby ograniczyć negatywny systemowy wpływ na dany region. W szczególności może to obejmować mniej surowe wymagania dotyczące zmniejszenia mocy produkcyjnych lub obecności na rynku. W takich przypadkach wprowadzone zostanie rozróżnienie między obszarami kwalifikującymi się do pomocy regionalnej na mocy art. 107 ust. 3 lit. a) TFUE a obszarami kwalifikującymi się na mocy art. 107 ust. 3 lit. c) TFUE, aby uwzględnić większy stopień problemów regionalnych w tych pierwszych obszarach (pkt 98 wytycznych). |
| --- | --- |

(178)

W przypadku udzielenia pomocy na restrukturyzację należy przyjąć środki mające na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji, tak aby w jak największym stopniu ograniczyć negatywny wpływ pomocy na warunki wymiany handlowej i zapewnić, że pozytywne skutki przewyższają skutki negatywne (pkt 76 wytycznych dotyczących ratowania i restrukturyzacji). Środki mające na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji zazwyczaj przybierają formę środków strukturalnych, choć w szczególnych przypadkach Komisja może wyrazić zgodę na pewne środki behawioralne lub środki otwarcia rynku w miejsce niektórych lub wszystkich środków strukturalnych, które w innym razie byłyby wymagane (pkt 77 wytycznych). W szczególności zgodnie z pkt 86 wytycznych państwa członkowskie mogą alternatywnie zobowiązać się do przyjęcia środków otwarcia rynku. Ponadto zgodnie z pkt 102 wytycznych Komisja może zobowiązać podmioty świadczące usługę świadczoną w ogólnym interesie gospodarczym do przyjęcia alternatywnych środków mających na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji, w szczególności poprzez niezwłoczne wprowadzenie uczciwej konkurencji w odniesieniu do danej usługi świadczonej w ogólnym interesie gospodarczym. Komisja oceni środki mające na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji na obszarach objętych pomocą, aby ograniczyć negatywny systemowy wpływ na dany region. W szczególności może to obejmować mniej surowe wymagania dotyczące zmniejszenia mocy produkcyjnych lub obecności na rynku. W takich przypadkach wprowadzone zostanie rozróżnienie między obszarami kwalifikującymi się do pomocy regionalnej na mocy art. 107 ust. 3 lit. a) TFUE a obszarami kwalifikującymi się na mocy art. 107 ust. 3 lit. c) TFUE, aby uwzględnić większy stopień problemów regionalnych w tych pierwszych obszarach (pkt 98 wytycznych).

| (179) | Władze polskie argumentują, że spółka PR nie może zrezygnować z prowadzenia działalności dochodowej, ponieważ jej podstawowa działalność (świadczenie usługi świadczonej w ogólnym interesie gospodarczym) przynosi straty. Ponadto ograniczenie skali tej działalności nie przyniosłoby w opinii władz polskich korzyści żadnemu konkurentowi (z uwagi na brak realnej konkurencji), ale zaburzyłoby świadczenie usługi świadczonej w ogólnym interesie gospodarczym. Władze polskie odnotowują, że w wyniku restrukturyzacji do 2018 r. spółka PR ograniczy swoją pracę eksploatacyjną (mierzoną w pociągokilometrach) o [>10] %, a także zmniejszy liczbę elektrycznych zespołów trakcyjnych o [...] % oraz liczbę wagonów o [...] % w porównaniu z 2014 r. |
| --- | --- |

(179)

Władze polskie argumentują, że spółka PR nie może zrezygnować z prowadzenia działalności dochodowej, ponieważ jej podstawowa działalność (świadczenie usługi świadczonej w ogólnym interesie gospodarczym) przynosi straty. Ponadto ograniczenie skali tej działalności nie przyniosłoby w opinii władz polskich korzyści żadnemu konkurentowi (z uwagi na brak realnej konkurencji), ale zaburzyłoby świadczenie usługi świadczonej w ogólnym interesie gospodarczym. Władze polskie odnotowują, że w wyniku restrukturyzacji do 2018 r. spółka PR ograniczy swoją pracę eksploatacyjną (mierzoną w pociągokilometrach) o [>10] %, a także zmniejszy liczbę elektrycznych zespołów trakcyjnych o [...] % oraz liczbę wagonów o [...] % w porównaniu z 2014 r.

| (180) | Władze polskie zaproponowały przyjęcie następujących środków otwarcia rynku:






  (i) | zawieranie wszystkich nowych umów o świadczenie usług publicznych w trybie przetargu konkurencyjnego począwszy od grudnia 2020 r. (tj. na trzy lata przed upływem terminu wyznaczonego w czwartym pakiecie kolejowym). Ostatnia bezpośrednio powierzona umowa powinna wygasnąć do grudnia 2030 r.; |
| --- | --- | --- |

(180)

Władze polskie zaproponowały przyjęcie następujących środków otwarcia rynku:

(i)

zawieranie wszystkich nowych umów o świadczenie usług publicznych w trybie przetargu konkurencyjnego począwszy od grudnia 2020 r. (tj. na trzy lata przed upływem terminu wyznaczonego w czwartym pakiecie kolejowym). Ostatnia bezpośrednio powierzona umowa powinna wygasnąć do grudnia 2030 r.;

| (ii) | wcześniejsze niż do grudnia 2030 r. (tj. wcześniej niż na trzy lata przed upływem terminu wyznaczonego w czwartym pakiecie kolejowym) wygaśnięcie bezpośrednio powierzonych umów w odniesieniu do niektórych tras (62), stanowiących około [...] % obecnego rynku (tj. całkowitej pracy eksploatacyjnej mierzonej pociągokilometrami przewidzianej w rozkładzie jazdy na lata 2016/2017); |
| --- | --- |

(ii)

wcześniejsze niż do grudnia 2030 r. (tj. wcześniej niż na trzy lata przed upływem terminu wyznaczonego w czwartym pakiecie kolejowym) wygaśnięcie bezpośrednio powierzonych umów w odniesieniu do niektórych tras (62), stanowiących około [...] % obecnego rynku (tj. całkowitej pracy eksploatacyjnej mierzonej pociągokilometrami przewidzianej w rozkładzie jazdy na lata 2016/2017);

| (iii) | podjęcie nieodwołalnego zobowiązania, że trasy dotychczas zliberalizowane, na które w przeszłości udzielono zamówień w trybie konkurencyjnym, pozostaną otwarte na konkurencję; trasy te stanowią około [...] % obecnego rynku (tj. całkowitej pracy eksploatacyjnej mierzonej pociągokilometrami przewidzianej w rozkładzie jazdy na lata 2016/2017). |
| --- | --- |

(iii)

podjęcie nieodwołalnego zobowiązania, że trasy dotychczas zliberalizowane, na które w przeszłości udzielono zamówień w trybie konkurencyjnym, pozostaną otwarte na konkurencję; trasy te stanowią około [...] % obecnego rynku (tj. całkowitej pracy eksploatacyjnej mierzonej pociągokilometrami przewidzianej w rozkładzie jazdy na lata 2016/2017).

| (181) | Ponadto władze polskie potwierdziły, że tabor kolejowy nie będzie postawiony do dyspozycji przewoźnika kolejowego inaczej niż w ramach pełnienia obowiązku świadczenia usługi publicznej, co oznacza, że tabor kolejowy finansowany ze środków publicznych będzie powiązany z obowiązkiem świadczenia usługi publicznej zarówno pod względem zakresu tego obowiązku, jak i okresu jego trwania; po wygaśnięciu umowy o świadczenie usług publicznych tabor kolejowy zostanie zwrócony organowi przyznającemu lub wykupiony na warunkach rynkowych. |
| --- | --- |

(181)

Ponadto władze polskie potwierdziły, że tabor kolejowy nie będzie postawiony do dyspozycji przewoźnika kolejowego inaczej niż w ramach pełnienia obowiązku świadczenia usługi publicznej, co oznacza, że tabor kolejowy finansowany ze środków publicznych będzie powiązany z obowiązkiem świadczenia usługi publicznej zarówno pod względem zakresu tego obowiązku, jak i okresu jego trwania; po wygaśnięciu umowy o świadczenie usług publicznych tabor kolejowy zostanie zwrócony organowi przyznającemu lub wykupiony na warunkach rynkowych.

| (182) | Komisja zauważa na początek, że w szczególnych przypadkach państwa członkowskie mogą zobowiązać się do przyjęcia środków otwarcia rynku zamiast środków strukturalnych (zbycie lub ograniczenie dochodowej działalności gospodarczej), do których wdrożenia byłyby w normalnych warunkach zobowiązane. Działalność prowadzona przez spółkę PR, tj. świadczenie usług w zakresie transportu publicznego, przynosi straty, a zatem wymaga dodatkowego finansowania ze strony państwa w formie rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej. W związku z powyższym spółka PR nie prowadzi żadnej dochodowej działalności, z której mogłaby zrezygnować. W tym kontekście przyjęcie środków otwarcia rynku zamiast środków strukturalnych wydaje się uzasadnione w przedmiotowej sprawie. |
| --- | --- |

(182)

Komisja zauważa na początek, że w szczególnych przypadkach państwa członkowskie mogą zobowiązać się do przyjęcia środków otwarcia rynku zamiast środków strukturalnych (zbycie lub ograniczenie dochodowej działalności gospodarczej), do których wdrożenia byłyby w normalnych warunkach zobowiązane. Działalność prowadzona przez spółkę PR, tj. świadczenie usług w zakresie transportu publicznego, przynosi straty, a zatem wymaga dodatkowego finansowania ze strony państwa w formie rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej. W związku z powyższym spółka PR nie prowadzi żadnej dochodowej działalności, z której mogłaby zrezygnować. W tym kontekście przyjęcie środków otwarcia rynku zamiast środków strukturalnych wydaje się uzasadnione w przedmiotowej sprawie.

| (183) | Komisja odnotowuje ponadto, że zgodnie z informacjami przekazanymi przez władze polskie, zadeklarowane środki otwarcia rynku obejmują około [>20] % całkowitej pracy eksploatacyjnej oraz około [>40] % pracy eksploatacyjnej PR przewidzianej w rozkładzie jazdy na lata 2016/2017. Komisja bierze również pod uwagę fakt, że warunki zatwierdzenia pomocy odnoszące się do środków mających na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji mogą być mniej rygorystyczne na obszarach objętych pomocą, tym bardziej jeżeli beneficjent znajduje się na obszarze kwalifikującym się do otrzymania pomocy regionalnej zgodnie z art. 107 ust. 3 lit. a) TFUE (wszystkie regiony, w których spółka PR prowadzi działalność, kwalifikują się do otrzymania takiej pomocy). |
| --- | --- |

(183)

Komisja odnotowuje ponadto, że zgodnie z informacjami przekazanymi przez władze polskie, zadeklarowane środki otwarcia rynku obejmują około [>20] % całkowitej pracy eksploatacyjnej oraz około [>40] % pracy eksploatacyjnej PR przewidzianej w rozkładzie jazdy na lata 2016/2017. Komisja bierze również pod uwagę fakt, że warunki zatwierdzenia pomocy odnoszące się do środków mających na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji mogą być mniej rygorystyczne na obszarach objętych pomocą, tym bardziej jeżeli beneficjent znajduje się na obszarze kwalifikującym się do otrzymania pomocy regionalnej zgodnie z art. 107 ust. 3 lit. a) TFUE (wszystkie regiony, w których spółka PR prowadzi działalność, kwalifikują się do otrzymania takiej pomocy).

| (184) | Ponadto władze polskie zobowiązały się nieodwołalnie do zawierania wszystkich umów o świadczenie usług publicznych w trybie przetargu konkurencyjnego od grudnia 2020 r. tak, że ostatnia bezpośrednio powierzona umowa wygaśnie do grudnia 2030 r., tj. na trzy lata przed upływem terminu wyznaczonego w rozporządzeniu (UE) 2016/2338. Choć ta druga data może wydawać się odległa, zobowiązanie to należy postrzegać w połączeniu ze znacznie wcześniejszym częściowym otwarciem rynku opisanym powyżej. |
| --- | --- |

(184)

Ponadto władze polskie zobowiązały się nieodwołalnie do zawierania wszystkich umów o świadczenie usług publicznych w trybie przetargu konkurencyjnego od grudnia 2020 r. tak, że ostatnia bezpośrednio powierzona umowa wygaśnie do grudnia 2030 r., tj. na trzy lata przed upływem terminu wyznaczonego w rozporządzeniu (UE) 2016/2338. Choć ta druga data może wydawać się odległa, zobowiązanie to należy postrzegać w połączeniu ze znacznie wcześniejszym częściowym otwarciem rynku opisanym powyżej.

| (185) | Ponadto Komisja zauważa, że zgodnie z planem restrukturyzacji, spółka PR ograniczy swoją pracę eksploatacyjną mierzoną w pociągokilometrach o [>10] % w okresie restrukturyzacji oraz o [>15] % w latach 2015–2020, tj. do końca okresu uwzględnionego w prognozach finansowych. Ograniczenie to nie może samo w sobie zostać uznane za uprawniony środek mający na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji, ponieważ trasy, których ono dotyczy, mogą przynosić straty. Może ono jednak potencjalnie uwolnić część rynku dla konkurencji, a nadto musi być postrzegane w połączeniu ze środkami otwarcia rynku. |
| --- | --- |

(185)

Ponadto Komisja zauważa, że zgodnie z planem restrukturyzacji, spółka PR ograniczy swoją pracę eksploatacyjną mierzoną w pociągokilometrach o [>10] % w okresie restrukturyzacji oraz o [>15] % w latach 2015–2020, tj. do końca okresu uwzględnionego w prognozach finansowych. Ograniczenie to nie może samo w sobie zostać uznane za uprawniony środek mający na celu ograniczenie zakłóceń konkurencji, ponieważ trasy, których ono dotyczy, mogą przynosić straty. Może ono jednak potencjalnie uwolnić część rynku dla konkurencji, a nadto musi być postrzegane w połączeniu ze środkami otwarcia rynku.

| (186) | Spółka PR powstrzyma się od nabywania udziałów w jakichkolwiek spółkach oraz od wykorzystywania pomocy państwa jako przewagi konkurencyjnej w działaniach promocyjnych podejmowanych podczas wprowadzania swoich produktów i usług na rynek zgodnie z pkt 84 wytycznych. |
| --- | --- |

(186)

Spółka PR powstrzyma się od nabywania udziałów w jakichkolwiek spółkach oraz od wykorzystywania pomocy państwa jako przewagi konkurencyjnej w działaniach promocyjnych podejmowanych podczas wprowadzania swoich produktów i usług na rynek zgodnie z pkt 84 wytycznych.

| (187) | W świetle powyższego Komisja wzywa do przedstawienia uwag na temat wpływu zaproponowanych przez Polskę środków otwarcia rynku, w szczególności na innych uczestników rynku. |
| --- | --- |

(187)

W świetle powyższego Komisja wzywa do przedstawienia uwag na temat wpływu zaproponowanych przez Polskę środków otwarcia rynku, w szczególności na innych uczestników rynku.

Pomoc dla znajdujących się w trudnej sytuacji podmiotów świadczących usługi w ogólnym interesie gospodarczym

| (188) | Zgodnie z pkt 100 i 101 wytycznych rekompensata z tytułu świadczenia usług publicznych, która spełnia wymogi w zakresie zgodności ustanowione w rozporządzeniu (WE) nr 1370/2007, może zostać wzięta pod uwagę w ocenie długoterminowej rentowności i może zostać pominięta przy ustalaniu wysokości wkładu własnego. |
| --- | --- |

(188)

Zgodnie z pkt 100 i 101 wytycznych rekompensata z tytułu świadczenia usług publicznych, która spełnia wymogi w zakresie zgodności ustanowione w rozporządzeniu (WE) nr 1370/2007, może zostać wzięta pod uwagę w ocenie długoterminowej rentowności i może zostać pominięta przy ustalaniu wysokości wkładu własnego.

| (189) | Możliwość przywrócenia rentowności spółki PR zależy od tego, czy spółka ta otrzyma rekompensatę z tytułu świadczenia usług publicznych. Dlatego też Komisja musi ocenić zgodność rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej z rozporządzeniem (WE) nr 1370/2007. |
| --- | --- |

(189)

Możliwość przywrócenia rentowności spółki PR zależy od tego, czy spółka ta otrzyma rekompensatę z tytułu świadczenia usług publicznych. Dlatego też Komisja musi ocenić zgodność rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej z rozporządzeniem (WE) nr 1370/2007.

| (190) | Zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1370/2007 rekompensata z tytułu świadczenia usług publicznych jest zgodna z rynkiem wewnętrznym, jeżeli została przyznana na mocy umowy o świadczenie usług publicznych: (i) w której jednoznacznie określono zobowiązania z tytułu świadczenia usług publicznych oraz obszar geograficzny, którego zobowiązania te dotyczą; (ii) w której określono z góry, w sposób obiektywny i przejrzysty, parametry, według których obliczane są rekompensaty, aby zapobiec nadmiernemu poziomowi rekompensaty (63); (iii) w której określono zasady podziału kosztów związanych ze świadczeniem usług oraz przychodów ze sprzedaży biletów; (iv) której okres obowiązywania nie przekracza 15 lat (lub 10 lat w przypadku umów zawartych w wyniku bezpośrednio udzielonego zamówienia). |
| --- | --- |

(190)

Zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1370/2007 rekompensata z tytułu świadczenia usług publicznych jest zgodna z rynkiem wewnętrznym, jeżeli została przyznana na mocy umowy o świadczenie usług publicznych: (i) w której jednoznacznie określono zobowiązania z tytułu świadczenia usług publicznych oraz obszar geograficzny, którego zobowiązania te dotyczą; (ii) w której określono z góry, w sposób obiektywny i przejrzysty, parametry, według których obliczane są rekompensaty, aby zapobiec nadmiernemu poziomowi rekompensaty (63); (iii) w której określono zasady podziału kosztów związanych ze świadczeniem usług oraz przychodów ze sprzedaży biletów; (iv) której okres obowiązywania nie przekracza 15 lat (lub 10 lat w przypadku umów zawartych w wyniku bezpośrednio udzielonego zamówienia).

| (191) | Komisja zwraca uwagę na fakt, że spółka PR zawarła 72 umowy o świadczenie usług publicznych z 15 samorządami województw dotyczące okresu od 2015 r. do 2021 r. We wszystkich tych umowach wyraźnie zdefiniowano obowiązek świadczenia usługi publicznej jako obowiązek świadczenia usług kolejowych przewozów pasażerskich na określonych trasach regionalnych. Podział kosztów związanych z wykonywaniem obowiązku świadczenia usługi publicznej i przychodów ze sprzedaży biletów brany pod uwagę przy obliczaniu wysokości rekompensaty wydaje się zgodny z przepisami rozporządzenia (WE) nr 1370/2007. Okres obowiązywania tych umów jest znacznie krótszy niż maksymalny dopuszczalny okres (ostatnia umowa ma wygasnąć w 2021 r.). W związku z powyższym warunki (i), (iii) i (iv) wydają się spełnione. |
| --- | --- |

(191)

Komisja zwraca uwagę na fakt, że spółka PR zawarła 72 umowy o świadczenie usług publicznych z 15 samorządami województw dotyczące okresu od 2015 r. do 2021 r. We wszystkich tych umowach wyraźnie zdefiniowano obowiązek świadczenia usługi publicznej jako obowiązek świadczenia usług kolejowych przewozów pasażerskich na określonych trasach regionalnych. Podział kosztów związanych z wykonywaniem obowiązku świadczenia usługi publicznej i przychodów ze sprzedaży biletów brany pod uwagę przy obliczaniu wysokości rekompensaty wydaje się zgodny z przepisami rozporządzenia (WE) nr 1370/2007. Okres obowiązywania tych umów jest znacznie krótszy niż maksymalny dopuszczalny okres (ostatnia umowa ma wygasnąć w 2021 r.). W związku z powyższym warunki (i), (iii) i (iv) wydają się spełnione.

| (192) | Jeżeli chodzi o warunek (ii), w wytycznych interpretacyjnych w odniesieniu do rozporządzenia (WE) nr 1370/2007 (64) dokonano rozróżnienia między ocenami zgodności rekompensaty przeprowadzanymi przez Komisję ex post i ex ante. Rekompensatę, która została już przyznana, można ocenić na podstawie faktycznych danych finansowych, przy czym jej wysokość nie powinna przewyższać wysokości rekompensaty przysługującej przedsiębiorstwu na podstawie parametrów określonych z góry w umowie. W tym względzie Komisja zwraca uwagę na fakt, że faktyczna kwota rekompensaty za 2015 r. nie wydaje się przekraczać kwoty, do otrzymania której spółka PR była upoważniona zgodnie z parametrami określonymi w umowach. Spółka PR odnotowała znaczącą stratę za 2015 r., co wskazuje, że nie otrzymała nadmiernej rekompensaty. |
| --- | --- |

(192)

Jeżeli chodzi o warunek (ii), w wytycznych interpretacyjnych w odniesieniu do rozporządzenia (WE) nr 1370/2007 (64) dokonano rozróżnienia między ocenami zgodności rekompensaty przeprowadzanymi przez Komisję ex post i ex ante. Rekompensatę, która została już przyznana, można ocenić na podstawie faktycznych danych finansowych, przy czym jej wysokość nie powinna przewyższać wysokości rekompensaty przysługującej przedsiębiorstwu na podstawie parametrów określonych z góry w umowie. W tym względzie Komisja zwraca uwagę na fakt, że faktyczna kwota rekompensaty za 2015 r. nie wydaje się przekraczać kwoty, do otrzymania której spółka PR była upoważniona zgodnie z parametrami określonymi w umowach. Spółka PR odnotowała znaczącą stratę za 2015 r., co wskazuje, że nie otrzymała nadmiernej rekompensaty.

| (193) | Oceniając rekompensatę ex ante, tj. planowaną na lata 2016–2021 (na podstawie planu restrukturyzacji z dnia 1 września 2015 r.), należy zwrócić uwagę na kategorie kosztów uwzględniane przy obliczaniu rekompensaty, proponowany poziom rozsądnego zysku i istnienie odpowiedniego mechanizmu kontroli w celu uniknięcia nadmiernej rekompensaty. W tym zakresie Komisja zauważa, co następuje. |
| --- | --- |

(193)

Oceniając rekompensatę ex ante, tj. planowaną na lata 2016–2021 (na podstawie planu restrukturyzacji z dnia 1 września 2015 r.), należy zwrócić uwagę na kategorie kosztów uwzględniane przy obliczaniu rekompensaty, proponowany poziom rozsądnego zysku i istnienie odpowiedniego mechanizmu kontroli w celu uniknięcia nadmiernej rekompensaty. W tym zakresie Komisja zauważa, co następuje.

| (194) | Kategorie kosztów uwzględniane przy obliczaniu rekompensaty, w tym koszt dostępu do infrastruktury, energii elektrycznej, personelu, taboru kolejowego, inne koszty związane z transportem i koszty administracyjne, wydają się zgodne z art. 4 ust. 1 lit. c) rozporządzenia (WE) nr 1370/2007. |
| --- | --- |

(194)

Kategorie kosztów uwzględniane przy obliczaniu rekompensaty, w tym koszt dostępu do infrastruktury, energii elektrycznej, personelu, taboru kolejowego, inne koszty związane z transportem i koszty administracyjne, wydają się zgodne z art. 4 ust. 1 lit. c) rozporządzenia (WE) nr 1370/2007.

| (195) | Zdaniem władz polskich spółka PR dysponuje mechanizmem mającym na celu wyeliminowanie ryzyka nadmiernej rekompensaty obejmującym system rachunkowości, który umożliwia rozdzielenie kosztów i przychodów związanych z obowiązkiem świadczenia usługi publicznej od kosztów i przychodów związanych z innymi działaniami. System alokacji jest okresowo poddawany audytowi, aby potwierdzić brak subsydiowania skrośnego. Ponadto umowy o świadczenie usług publicznych zobowiązują PR do zwrotu rekompensaty przekraczającej uzasadnioną kwotę i zabraniają PR wykorzystywania środków pochodzących z rekompensaty do finansowania innych działań niż te wskazane w umowach. |
| --- | --- |

(195)

Zdaniem władz polskich spółka PR dysponuje mechanizmem mającym na celu wyeliminowanie ryzyka nadmiernej rekompensaty obejmującym system rachunkowości, który umożliwia rozdzielenie kosztów i przychodów związanych z obowiązkiem świadczenia usługi publicznej od kosztów i przychodów związanych z innymi działaniami. System alokacji jest okresowo poddawany audytowi, aby potwierdzić brak subsydiowania skrośnego. Ponadto umowy o świadczenie usług publicznych zobowiązują PR do zwrotu rekompensaty przekraczającej uzasadnioną kwotę i zabraniają PR wykorzystywania środków pochodzących z rekompensaty do finansowania innych działań niż te wskazane w umowach.

| (196) | Ponadto w umowach założono maksymalną stopę zwrotu z zaangażowanego kapitału (ROCE) w wysokości [5-7] %, która zdaniem władz polskich jest zgodna z poziomem stosowanym przez innych dostawców usług transportu publicznego w Polsce. |
| --- | --- |

(196)

Ponadto w umowach założono maksymalną stopę zwrotu z zaangażowanego kapitału (ROCE) w wysokości [5-7] %, która zdaniem władz polskich jest zgodna z poziomem stosowanym przez innych dostawców usług transportu publicznego w Polsce.

| (197) | Prognozuje się, że spółka PR wygeneruje stopę zwrotu z kapitału własnego (ROE) na poziomie [>10] % w 2016 r., [>10] % w 2017 r., [6-9] % w 2018 r., [4-6] % w 2019 r. i [4-6] % w 2020 r. Wartości te wydają się wysokie, zwłaszcza w 2016 r. i 2017 r. Dla porównania we wcześniejszej sprawie (65) Komisja zaakceptowała ROE w wysokości 6 % (przy rocznym pułapie 10 % w okresie trzech lat, jeżeli jest to uzasadnione wydajnością i poprawą jakości). Władze polskie argumentują, że ROE nie jest właściwym wskaźnikiem rentowności dla spółki PR z powodu nadzwyczaj niskiego poziomu kapitału własnego przed restrukturyzacją (przed wrześniem 2015 r. kapitał własny był ujemny) oraz wysokiego poziomu dźwigni finansowej wynikającego z polityki finansowania poprzednich właścicieli. |
| --- | --- |

(197)

Prognozuje się, że spółka PR wygeneruje stopę zwrotu z kapitału własnego (ROE) na poziomie [>10] % w 2016 r., [>10] % w 2017 r., [6-9] % w 2018 r., [4-6] % w 2019 r. i [4-6] % w 2020 r. Wartości te wydają się wysokie, zwłaszcza w 2016 r. i 2017 r. Dla porównania we wcześniejszej sprawie (65) Komisja zaakceptowała ROE w wysokości 6 % (przy rocznym pułapie 10 % w okresie trzech lat, jeżeli jest to uzasadnione wydajnością i poprawą jakości). Władze polskie argumentują, że ROE nie jest właściwym wskaźnikiem rentowności dla spółki PR z powodu nadzwyczaj niskiego poziomu kapitału własnego przed restrukturyzacją (przed wrześniem 2015 r. kapitał własny był ujemny) oraz wysokiego poziomu dźwigni finansowej wynikającego z polityki finansowania poprzednich właścicieli.

| (198) | Komisja uważa, że argument ten może być w pewien sposób zasadny w odniesieniu do okresu przed 2015 r. Po dokapitalizowaniu spółki PR i spłacie znacznej części długu wydaje się on jednak mniej przekonujący. W tym kontekście wydaje się, że w 2016 r. i 2017 r. spółka PR mogła otrzymać nadmierną rekompensatę (na podstawie danych prognozowanych w planie restrukturyzacji), biorąc pod uwagę, że również inne wskaźniki rentowności, takie jak stopa zwrotu z aktywów oraz marża netto, wydają się stosunkowo wysokie. Z drugiej strony prognozowany poziom zysku w latach 2018–2020 wydaje się rozsądny. Komisja wzywa władze polskie i zainteresowane strony do przedstawienia uwag w tej kwestii. |
| --- | --- |

(198)

Komisja uważa, że argument ten może być w pewien sposób zasadny w odniesieniu do okresu przed 2015 r. Po dokapitalizowaniu spółki PR i spłacie znacznej części długu wydaje się on jednak mniej przekonujący. W tym kontekście wydaje się, że w 2016 r. i 2017 r. spółka PR mogła otrzymać nadmierną rekompensatę (na podstawie danych prognozowanych w planie restrukturyzacji), biorąc pod uwagę, że również inne wskaźniki rentowności, takie jak stopa zwrotu z aktywów oraz marża netto, wydają się stosunkowo wysokie. Z drugiej strony prognozowany poziom zysku w latach 2018–2020 wydaje się rozsądny. Komisja wzywa władze polskie i zainteresowane strony do przedstawienia uwag w tej kwestii.

| (199) | Ponadto zainteresowane strony wyraziły obawę, że 5-letnie umowy o świadczenie usług publicznych bezpośrednio powierzone spółce PR zamknęłyby dostęp do rynku dla konkurencji. W tym względzie Komisja zauważa, że Polska zawarła w trybie bezpośredniego powierzenia umowy o świadczenie usług publicznych z PR na lata 2015–2021 (zob. motyw (191)). Zgodnie z art. 5 ust. 6 rozporządzenia (WE) nr 1370/2007 właściwe organy państw członkowskich mogą podjąć decyzję o bezpośrednim udzielaniu zamówień prowadzących do zawarcia umów o świadczenie usług publicznych w sektorze transportu kolejowego maksymalnie na okres 10 lat, tj. do grudnia 2029 r., o ile nie zakazuje tego prawo krajowe. Okres ten wydłużono do grudnia 2033 r. na mocy rozporządzenia (UE) nr 2016/2338 (zob. motyw (9)). Zgodnie z wiedzą Komisji polskie prawo nie zakazuje bezpośredniego udzielania takich zamówień. Bezpośrednie udzielenie zamówień na świadczenie usług w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej na rzecz spółki PR do 2021 r. jako takie nie jest zatem sprzeczne z przepisami unijnymi. |
| --- | --- |

(199)

Ponadto zainteresowane strony wyraziły obawę, że 5-letnie umowy o świadczenie usług publicznych bezpośrednio powierzone spółce PR zamknęłyby dostęp do rynku dla konkurencji. W tym względzie Komisja zauważa, że Polska zawarła w trybie bezpośredniego powierzenia umowy o świadczenie usług publicznych z PR na lata 2015–2021 (zob. motyw (191)). Zgodnie z art. 5 ust. 6 rozporządzenia (WE) nr 1370/2007 właściwe organy państw członkowskich mogą podjąć decyzję o bezpośrednim udzielaniu zamówień prowadzących do zawarcia umów o świadczenie usług publicznych w sektorze transportu kolejowego maksymalnie na okres 10 lat, tj. do grudnia 2029 r., o ile nie zakazuje tego prawo krajowe. Okres ten wydłużono do grudnia 2033 r. na mocy rozporządzenia (UE) nr 2016/2338 (zob. motyw (9)). Zgodnie z wiedzą Komisji polskie prawo nie zakazuje bezpośredniego udzielania takich zamówień. Bezpośrednie udzielenie zamówień na świadczenie usług w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej na rzecz spółki PR do 2021 r. jako takie nie jest zatem sprzeczne z przepisami unijnymi.

| (200) | Podsumowując, rekompensata z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej na lata 2015 oraz 2018–2020 wydaje się zgodna z rozporządzeniem (WE) nr 1370/2007, natomiast rekompensata planowana na lata 2016 i 2017 może prowadzić do nadmiernej rekompensaty. Wzywa się władze polskie do uzasadnienia, dlaczego ich zdaniem rekompensata planowana na lata 2016 i 2017 nie prowadzi do nadmiernej rekompensaty. |
| --- | --- |

(200)

Podsumowując, rekompensata z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej na lata 2015 oraz 2018–2020 wydaje się zgodna z rozporządzeniem (WE) nr 1370/2007, natomiast rekompensata planowana na lata 2016 i 2017 może prowadzić do nadmiernej rekompensaty. Wzywa się władze polskie do uzasadnienia, dlaczego ich zdaniem rekompensata planowana na lata 2016 i 2017 nie prowadzi do nadmiernej rekompensaty.

Wniosek dotyczący środka 1

| (201) | W świetle wstępnej oceny dokonanej w motywach (121)–(200) Komisja ma wątpliwości co do zgodności środka 1 z rynkiem wewnętrznym ze względu na możliwe naruszenie zasady „pierwszy i ostatni raz” określonej w wytycznych. |
| --- | --- |

(201)

W świetle wstępnej oceny dokonanej w motywach (121)–(200) Komisja ma wątpliwości co do zgodności środka 1 z rynkiem wewnętrznym ze względu na możliwe naruszenie zasady „pierwszy i ostatni raz” określonej w wytycznych.

4.3.2.   Środki 2, 3, 4 i 7

| (202) | Jak wskazano w motywie (175), wydaje się, iż środki 2, 3, 4 i 7 należy na tym etapie uznać za pomoc na restrukturyzację. Komisja powinna je zatem ocenić w świetle warunków określonych w wytycznych z 2004 r. (66), które mają zastosowanie do wszelkiej niezgłoszonej pomocy na restrukturyzację przyznanej między dniem 1 października 2004 r. a dniem 31 lipca 2014 r. |
| --- | --- |

(202)

Jak wskazano w motywie (175), wydaje się, iż środki 2, 3, 4 i 7 należy na tym etapie uznać za pomoc na restrukturyzację. Komisja powinna je zatem ocenić w świetle warunków określonych w wytycznych z 2004 r. (66), które mają zastosowanie do wszelkiej niezgłoszonej pomocy na restrukturyzację przyznanej między dniem 1 października 2004 r. a dniem 31 lipca 2014 r.

| (203) | Zadaniem państwa członkowskiego jest przedstawienie możliwych podstaw zgodności pomocy z rynkiem wewnętrznym i wykazanie, że spełnione są warunki uznania takiej pomocy za zgodną (67). Władze polskie nie uznają jednak przedmiotowych środków za pomoc na restrukturyzację, a zatem nie przedstawiły żadnych podstaw zgodności ani nie wykazały spełnienia warunków określonych w wytycznych z 2004 r. |
| --- | --- |

(203)

Zadaniem państwa członkowskiego jest przedstawienie możliwych podstaw zgodności pomocy z rynkiem wewnętrznym i wykazanie, że spełnione są warunki uznania takiej pomocy za zgodną (67). Władze polskie nie uznają jednak przedmiotowych środków za pomoc na restrukturyzację, a zatem nie przedstawiły żadnych podstaw zgodności ani nie wykazały spełnienia warunków określonych w wytycznych z 2004 r.

| (204) | Zgodnie z rozdziałem 3.2 wytycznych z 2004 r. przyznanie pomocy na restrukturyzację musi być uwarunkowane wdrożeniem planu restrukturyzacji, który musi zostać zatwierdzony przez Komisję we wszystkich przypadkach pomocy indywidualnej. Beneficjent pomocy na restrukturyzację musi wnieść wystarczający wkład własny w koszty restrukturyzacji oraz zapewnić adekwatne środki wyrównawcze, aby złagodzić skutki tego rodzaju pomocy zakłócające konkurencję. Władze polskie nie przedstawiły żadnych elementów, które umożliwiłyby Komisji ocenę, czy spełniono warunki uznania pomocy na restrukturyzację za zgodną z rynkiem wewnętrznym. |
| --- | --- |

(204)

Zgodnie z rozdziałem 3.2 wytycznych z 2004 r. przyznanie pomocy na restrukturyzację musi być uwarunkowane wdrożeniem planu restrukturyzacji, który musi zostać zatwierdzony przez Komisję we wszystkich przypadkach pomocy indywidualnej. Beneficjent pomocy na restrukturyzację musi wnieść wystarczający wkład własny w koszty restrukturyzacji oraz zapewnić adekwatne środki wyrównawcze, aby złagodzić skutki tego rodzaju pomocy zakłócające konkurencję. Władze polskie nie przedstawiły żadnych elementów, które umożliwiłyby Komisji ocenę, czy spełniono warunki uznania pomocy na restrukturyzację za zgodną z rynkiem wewnętrznym.

Wniosek dotyczący środków 2, 3, 4 i 7

| (205) | W związku z powyższym na podstawie dostępnych informacji Komisja ma wątpliwości co do zgodności środków 2, 3, 4 i 7 z rynkiem wewnętrznym w świetle wytycznych. |
| --- | --- |

(205)

W związku z powyższym na podstawie dostępnych informacji Komisja ma wątpliwości co do zgodności środków 2, 3, 4 i 7 z rynkiem wewnętrznym w świetle wytycznych.

4.4.   Zgodność pomocy w świetle przepisów dotyczących obowiązku świadczenia usługi publicznej

| (206) | Z uwagi na fakt, że usługi świadczone przez PR można sklasyfikować jako usługi wykonywane w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej (zob. motyw (42)), Komisja powinna także zbadać, czy środki będące przedmiotem oceny można uznać za zgodne na mocy przepisów dotyczących obowiązku świadczenia usługi publicznej. |
| --- | --- |

(206)

Z uwagi na fakt, że usługi świadczone przez PR można sklasyfikować jako usługi wykonywane w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej (zob. motyw (42)), Komisja powinna także zbadać, czy środki będące przedmiotem oceny można uznać za zgodne na mocy przepisów dotyczących obowiązku świadczenia usługi publicznej.

| (207) | Jeżeli chodzi o rekompensatę ex post (środek 2), została ona przyznana i wypłacona przed dniem 3 grudnia 2009 r., tj. przed wejściem w życie rozporządzenia (WE) nr 1370/2007; rekompensata ta nigdy nie została jednak zgłoszona, dlatego też stanowi pomoc niezgodną z prawem. W tej sytuacji Komisja uznała za stosowne ocenić zgodność tej rekompensaty z rynkiem wewnętrznym zarówno w świetle przepisów rozporządzenia (EWG) nr 1191/69, jak i w świetle przepisów rozporządzenia (WE) nr 1370/2007 (68). |
| --- | --- |

(207)

Jeżeli chodzi o rekompensatę ex post (środek 2), została ona przyznana i wypłacona przed dniem 3 grudnia 2009 r., tj. przed wejściem w życie rozporządzenia (WE) nr 1370/2007; rekompensata ta nigdy nie została jednak zgłoszona, dlatego też stanowi pomoc niezgodną z prawem. W tej sytuacji Komisja uznała za stosowne ocenić zgodność tej rekompensaty z rynkiem wewnętrznym zarówno w świetle przepisów rozporządzenia (EWG) nr 1191/69, jak i w świetle przepisów rozporządzenia (WE) nr 1370/2007 (68).

| (208) | Rozporządzenie (EWG) nr 1191/69 zdaje się nie zawierać precyzyjnych kryteriów zgodności dla umów o świadczenie usług publicznych. W przedmiotowej sprawie obowiązek świadczenia usługi publicznej nie został jednak ustanowiony w umowach o świadczenie usług publicznych, ale nałożony jednostronnie na spółkę PR (zob. motyw (113)). W przypadkach jednostronnego nałożenia obowiązku świadczenia usługi publicznej mają zastosowanie kryteria zgodności ustanowione w sekcjach II, III i IV rozporządzenia (EWG) nr 1191/69. Biorąc pod uwagę wyniki oceny przeprowadzonej w motywach (115)-(117) rekompensatę ex post należy uznać za niezgodną z przepisami sekcji IV rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 (wspólne procedury rekompensaty). Ustalenie to jest wystarczające do uznania na tym etapie rekompensaty ex post za niezgodną na mocy przepisów rozporządzenia (EWG) nr 1191/69. |
| --- | --- |

(208)

Rozporządzenie (EWG) nr 1191/69 zdaje się nie zawierać precyzyjnych kryteriów zgodności dla umów o świadczenie usług publicznych. W przedmiotowej sprawie obowiązek świadczenia usługi publicznej nie został jednak ustanowiony w umowach o świadczenie usług publicznych, ale nałożony jednostronnie na spółkę PR (zob. motyw (113)). W przypadkach jednostronnego nałożenia obowiązku świadczenia usługi publicznej mają zastosowanie kryteria zgodności ustanowione w sekcjach II, III i IV rozporządzenia (EWG) nr 1191/69. Biorąc pod uwagę wyniki oceny przeprowadzonej w motywach (115)-(117) rekompensatę ex post należy uznać za niezgodną z przepisami sekcji IV rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 (wspólne procedury rekompensaty). Ustalenie to jest wystarczające do uznania na tym etapie rekompensaty ex post za niezgodną na mocy przepisów rozporządzenia (EWG) nr 1191/69.

| (209) | Jeżeli chodzi o zgodność na mocy przepisów rozporządzenia (WE) nr 1370/2007, należy podkreślić, że – po pierwsze – zgodnie z art. 3 tego rozporządzenia w przypadku, gdy właściwy organ podejmuje decyzję o przyznaniu wybranemu podmiotowi wyłącznego prawa lub rekompensaty w zamian za realizację zobowiązań z tytułu świadczenia usług publicznych, musi to uczynić w ramach umowy o świadczenie usług publicznych. Rekompensata ex post nie została przyznana na mocy umów o świadczenie usług publicznych, ale na mocy ustawy o PKP i ustawy o Funduszu Kolejowym (zob. motyw (40)). Dlatego nie wydaje się być zgodna z art. 3 rozporządzenia (WE) nr 1370/2007. |
| --- | --- |

(209)

Jeżeli chodzi o zgodność na mocy przepisów rozporządzenia (WE) nr 1370/2007, należy podkreślić, że – po pierwsze – zgodnie z art. 3 tego rozporządzenia w przypadku, gdy właściwy organ podejmuje decyzję o przyznaniu wybranemu podmiotowi wyłącznego prawa lub rekompensaty w zamian za realizację zobowiązań z tytułu świadczenia usług publicznych, musi to uczynić w ramach umowy o świadczenie usług publicznych. Rekompensata ex post nie została przyznana na mocy umów o świadczenie usług publicznych, ale na mocy ustawy o PKP i ustawy o Funduszu Kolejowym (zob. motyw (40)). Dlatego nie wydaje się być zgodna z art. 3 rozporządzenia (WE) nr 1370/2007.

| (210) | Po drugie, art. 4 rozporządzenia (WE) nr 1370/2007 określa obowiązkową treść umów o świadczenie usług publicznych. Na przykład zgodnie z art. 4 ust. 1 lit. b) parametry, według których oblicza się rekompensaty, muszą zostać ustalone z góry w sposób obiektywy, przejrzysty i zapobiegający nadmiernemu poziomowi rekompensaty. Jak wyjaśniono w motywach (43) i (113), w omawianym okresie (lata 2001–2004) spółka PR w istocie nie zawierała umów o świadczenie usług publicznych, ale świadczyła usługi publiczne na podstawie ogólnego ustawodawstwa krajowego. Ponadto Komisja wstępnie oceniła, że rekompensata z tytułu przewozów nie została obliczona na podstawie ustalonych z góry parametrów, ale obliczono ją i przyznano ex post (zob. motyw (44)). Rekompensatę z tytułu ulg obliczono na podstawie parametrów ex ante (zob. motyw (45)). |
| --- | --- |

(210)

Po drugie, art. 4 rozporządzenia (WE) nr 1370/2007 określa obowiązkową treść umów o świadczenie usług publicznych. Na przykład zgodnie z art. 4 ust. 1 lit. b) parametry, według których oblicza się rekompensaty, muszą zostać ustalone z góry w sposób obiektywy, przejrzysty i zapobiegający nadmiernemu poziomowi rekompensaty. Jak wyjaśniono w motywach (43) i (113), w omawianym okresie (lata 2001–2004) spółka PR w istocie nie zawierała umów o świadczenie usług publicznych, ale świadczyła usługi publiczne na podstawie ogólnego ustawodawstwa krajowego. Ponadto Komisja wstępnie oceniła, że rekompensata z tytułu przewozów nie została obliczona na podstawie ustalonych z góry parametrów, ale obliczono ją i przyznano ex post (zob. motyw (44)). Rekompensatę z tytułu ulg obliczono na podstawie parametrów ex ante (zob. motyw (45)).

| (211) | Dlatego Komisja stwierdza na tym etapie, że rekompensata ex post nie jest zgodna z rozporządzeniem (EWG) nr 1191/69 ani z rozporządzeniem (WE) nr 1370/2007. |
| --- | --- |

(211)

Dlatego Komisja stwierdza na tym etapie, że rekompensata ex post nie jest zgodna z rozporządzeniem (EWG) nr 1191/69 ani z rozporządzeniem (WE) nr 1370/2007.

| (212) | Jeżeli chodzi o środki 1, 3, 4 i 7 Komisja zauważa, że inwestycja kapitałowa, restrukturyzacja zadłużenia, odroczenie spłaty zobowiązań, pomoc na szkolenia, rekrutację i pomoc de minimis nie wydają się stanowić rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej, nie wspominając już o spełnieniu przez nie wymogów rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 czy rozporządzenia (WE) nr 1370/2007. Polska nie twierdzi, że środki 1, 3, 4 i 7 stanowią rekompensatę lub że są zgodne z przepisami dotyczącymi obowiązku świadczenia usługi publicznej, w związku z czym nie przedstawiła też żadnych argumentów na poparcie tej tezy. |
| --- | --- |

(212)

Jeżeli chodzi o środki 1, 3, 4 i 7 Komisja zauważa, że inwestycja kapitałowa, restrukturyzacja zadłużenia, odroczenie spłaty zobowiązań, pomoc na szkolenia, rekrutację i pomoc de minimis nie wydają się stanowić rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej, nie wspominając już o spełnieniu przez nie wymogów rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 czy rozporządzenia (WE) nr 1370/2007. Polska nie twierdzi, że środki 1, 3, 4 i 7 stanowią rekompensatę lub że są zgodne z przepisami dotyczącymi obowiązku świadczenia usługi publicznej, w związku z czym nie przedstawiła też żadnych argumentów na poparcie tej tezy.

| (213) | W związku z powyższym wydaje się, że środki będące przedmiotem oceny nie są zgodne z rynkiem wewnętrznym w świetle przepisów dotyczących obowiązku świadczenia usługi publicznej. Powyższe pozostaje bez uszczerbku dla oceny, jaka może być przeprowadzona bezpośrednio na podstawie TFUE (zob. poniżej). |
| --- | --- |

(213)

W związku z powyższym wydaje się, że środki będące przedmiotem oceny nie są zgodne z rynkiem wewnętrznym w świetle przepisów dotyczących obowiązku świadczenia usługi publicznej. Powyższe pozostaje bez uszczerbku dla oceny, jaka może być przeprowadzona bezpośrednio na podstawie TFUE (zob. poniżej).

4.5.   Zgodność pomocy bezpośrednio na podstawie TFUE

| (214) | Komisja co do zasady ocenia zgodność pomocy na restrukturyzację na podstawie wytycznych. W wytycznych nie przewidziano żadnego odstępstwa dla pasażerskich przedsiębiorstw kolejowych. |
| --- | --- |

(214)

Komisja co do zasady ocenia zgodność pomocy na restrukturyzację na podstawie wytycznych. W wytycznych nie przewidziano żadnego odstępstwa dla pasażerskich przedsiębiorstw kolejowych.

| (215) | Zdaniem Komisji sektor krajowych kolejowych przewozów pasażerskich znajduje się jednak w szczególnej sytuacji, która uzasadnia zastanowienie się nad tym, czy pomoc przyznaną na rzecz przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji działających w tym sektorze, która nie spełnia wszystkich przesłanek określonych w wytycznych, można by w określonych okolicznościach uznać za zgodną ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

(215)

Zdaniem Komisji sektor krajowych kolejowych przewozów pasażerskich znajduje się jednak w szczególnej sytuacji, która uzasadnia zastanowienie się nad tym, czy pomoc przyznaną na rzecz przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji działających w tym sektorze, która nie spełnia wszystkich przesłanek określonych w wytycznych, można by w określonych okolicznościach uznać za zgodną ze wspólnym rynkiem.

| (216) | W przeciwieństwie do innych sektorów transportu kolejowego, takich jak sektor transportu towarowego i sektor międzynarodowych przewozów pasażerskich, które są już otwarte na konkurencję, sektor krajowych kolejowych przewozów pasażerskich nie został jeszcze zliberalizowany na szczeblu UE. Państwa członkowskie mogą zawierać umowy o świadczenie usług publicznych w trybie bezpośredniego powierzenia do grudnia 2033 r. (zob. motyw (9)). Sektor nadal jest zdominowany przez tradycyjnych przewoźników (incumbents), a konkurencja wciąż jest niewielka z wyjątkiem tych nielicznych państw członkowskich, które częściowo otworzyły swoje rynki na podstawie prawa krajowego. Dlatego można się zastanowić, czy skutki pomocy zakłócające konkurencję w tym sektorze nie byłyby mniejsze niż w innych sektorach, które są w pełni otwarte na konkurencję. |
| --- | --- |

(216)

W przeciwieństwie do innych sektorów transportu kolejowego, takich jak sektor transportu towarowego i sektor międzynarodowych przewozów pasażerskich, które są już otwarte na konkurencję, sektor krajowych kolejowych przewozów pasażerskich nie został jeszcze zliberalizowany na szczeblu UE. Państwa członkowskie mogą zawierać umowy o świadczenie usług publicznych w trybie bezpośredniego powierzenia do grudnia 2033 r. (zob. motyw (9)). Sektor nadal jest zdominowany przez tradycyjnych przewoźników (incumbents), a konkurencja wciąż jest niewielka z wyjątkiem tych nielicznych państw członkowskich, które częściowo otworzyły swoje rynki na podstawie prawa krajowego. Dlatego można się zastanowić, czy skutki pomocy zakłócające konkurencję w tym sektorze nie byłyby mniejsze niż w innych sektorach, które są w pełni otwarte na konkurencję.

| (217) | Ponadto sektor krajowych kolejowych przewozów pasażerskich świadczy ważną usługę publiczną. Jako że tradycyjni przewoźnicy nie zawsze mogą być szybko i w wystarczającym stopniu zastąpieni przez innych przewoźników, ich zniknięcie z rynku mogłoby często prowadzić do zakłóceń w świadczeniu usług w ogólnym interesie gospodarczym, a w konsekwencji mieć poważne skutki gospodarcze i społeczne. Pod tym względem sektor krajowych kolejowych przewozów pasażerskich różni się od sektorów, które uprzednio zliberalizowano w UE, zarówno innych sektorów kolejowych, jak i np. sektora telekomunikacyjnego lub transportu lotniczego. Przykładowo tradycyjny przewoźnik lotniczy świadczy usługę czysto komercyjną i może być łatwo zastąpiony przez konkurenta. |
| --- | --- |

(217)

Ponadto sektor krajowych kolejowych przewozów pasażerskich świadczy ważną usługę publiczną. Jako że tradycyjni przewoźnicy nie zawsze mogą być szybko i w wystarczającym stopniu zastąpieni przez innych przewoźników, ich zniknięcie z rynku mogłoby często prowadzić do zakłóceń w świadczeniu usług w ogólnym interesie gospodarczym, a w konsekwencji mieć poważne skutki gospodarcze i społeczne. Pod tym względem sektor krajowych kolejowych przewozów pasażerskich różni się od sektorów, które uprzednio zliberalizowano w UE, zarówno innych sektorów kolejowych, jak i np. sektora telekomunikacyjnego lub transportu lotniczego. Przykładowo tradycyjny przewoźnik lotniczy świadczy usługę czysto komercyjną i może być łatwo zastąpiony przez konkurenta.

| (218) | Ponadto świadczenie usług w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej – jeśli nie przynosi strat – jest na ogół niewystarczająco dochodowe, w związku z czym może wymagać rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej. Niektórzy przewoźnicy mogli jednak nie otrzymać wystarczającej rekompensaty w przeszłości. W zakresie, w jakim miało to miejsce, pomoc, którą im przyznano, może być postrzegana nie jako nienależna korzyść, lecz jako wyrównanie zbyt niskiej rekompensaty przyznanej w przeszłości. |
| --- | --- |

(218)

Ponadto świadczenie usług w ramach obowiązku świadczenia usługi publicznej – jeśli nie przynosi strat – jest na ogół niewystarczająco dochodowe, w związku z czym może wymagać rekompensaty z tytułu obowiązku świadczenia usługi publicznej. Niektórzy przewoźnicy mogli jednak nie otrzymać wystarczającej rekompensaty w przeszłości. W zakresie, w jakim miało to miejsce, pomoc, którą im przyznano, może być postrzegana nie jako nienależna korzyść, lecz jako wyrównanie zbyt niskiej rekompensaty przyznanej w przeszłości.

| (219) | Ponadto wydaje się, że niektórzy tradycyjni przewoźnicy, tacy jak spółka PR, mogą zmagać się z dziedzictwem niedokończonej restrukturyzacji z przyczyn, które nie zawsze były od nich zależne, takich jak np. przedłużająca się reorganizacja całego sektora kolejowego przeprowadzana przez państwo. W skutek tego mogli oni otrzymać pomoc, która – chociaż formalnie kwalifikuje się jako pomoc na restrukturyzację – została faktycznie wykorzystana nie w celu przywrócenia długoterminowej rentowności, lecz w celu rozwiązania powracających problemów w zakresie płynności. Z tego powodu mogli oni nie mieć szansy przeprowadzenia właściwej restrukturyzacji przed zbliżającą się liberalizacją sektora w UE. Z tego powodu danie jednej ostatniej szansy na dokończenie restrukturyzacji może być uzasadnione po to, aby zapewnić długoterminową rentowność przewoźników i sprawić, że będą oni lepiej przygotowani aby samodzielnie konkurować na rynku. |
| --- | --- |

(219)

Ponadto wydaje się, że niektórzy tradycyjni przewoźnicy, tacy jak spółka PR, mogą zmagać się z dziedzictwem niedokończonej restrukturyzacji z przyczyn, które nie zawsze były od nich zależne, takich jak np. przedłużająca się reorganizacja całego sektora kolejowego przeprowadzana przez państwo. W skutek tego mogli oni otrzymać pomoc, która – chociaż formalnie kwalifikuje się jako pomoc na restrukturyzację – została faktycznie wykorzystana nie w celu przywrócenia długoterminowej rentowności, lecz w celu rozwiązania powracających problemów w zakresie płynności. Z tego powodu mogli oni nie mieć szansy przeprowadzenia właściwej restrukturyzacji przed zbliżającą się liberalizacją sektora w UE. Z tego powodu danie jednej ostatniej szansy na dokończenie restrukturyzacji może być uzasadnione po to, aby zapewnić długoterminową rentowność przewoźników i sprawić, że będą oni lepiej przygotowani aby samodzielnie konkurować na rynku.

| (220) | Tego rodzaju szczególne cechy sektora krajowych kolejowych przewozów pasażerskich znajdują potwierdzenie w wytycznych dotyczących transportu kolejowego (69). Są one także odzwierciedlone w fakcie, że Komisja nigdy dotąd nie zatwierdziła pomocy dla znajdujących się w trudnej sytuacji przedsiębiorstw kolejowych świadczących usługi pasażerskie na mocy wytycznych (70). |
| --- | --- |

(220)

Tego rodzaju szczególne cechy sektora krajowych kolejowych przewozów pasażerskich znajdują potwierdzenie w wytycznych dotyczących transportu kolejowego (69). Są one także odzwierciedlone w fakcie, że Komisja nigdy dotąd nie zatwierdziła pomocy dla znajdujących się w trudnej sytuacji przedsiębiorstw kolejowych świadczących usługi pasażerskie na mocy wytycznych (70).

| (221) | Komisja uznaje zatem, że uzasadnione jest rozważenie, czy można by znaleźć podejście uwzględniające te szczególne cechy sektora krajowych kolejowych przewozów pasażerskich. |
| --- | --- |

(221)

Komisja uznaje zatem, że uzasadnione jest rozważenie, czy można by znaleźć podejście uwzględniające te szczególne cechy sektora krajowych kolejowych przewozów pasażerskich.

| (222) | W orzecznictwie (71) uznano, że Komisja może odstąpić od wytycznych w sprawie pomocy państwa, w szczególności jeżeli wyjątkowe okoliczności nieprzewidziane w tych wytycznych wyróżniają dany sektor gospodarki, i w takim przypadku bezpośrednio zastosować postanowienia Traktatu. |
| --- | --- |

(222)

W orzecznictwie (71) uznano, że Komisja może odstąpić od wytycznych w sprawie pomocy państwa, w szczególności jeżeli wyjątkowe okoliczności nieprzewidziane w tych wytycznych wyróżniają dany sektor gospodarki, i w takim przypadku bezpośrednio zastosować postanowienia Traktatu.

| (223) | W tym względzie Komisja odnotowuje, że art. 107 ust. 3 lit. c) TFUE stanowi, że pomoc przeznaczona na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych lub niektórych regionów gospodarczych może być uznana za zgodną z rynkiem wewnętrznym. Biorąc pod uwagę charakter działań spółki PR i ich skutki gospodarcze na poziomie regionalnym i krajowym (zob. motyw (128) i (145)), wydaje się, że art. 107 ust 3 lit. c) stanowi odpowiednią podstawę zgodności. |
| --- | --- |

(223)

W tym względzie Komisja odnotowuje, że art. 107 ust. 3 lit. c) TFUE stanowi, że pomoc przeznaczona na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych lub niektórych regionów gospodarczych może być uznana za zgodną z rynkiem wewnętrznym. Biorąc pod uwagę charakter działań spółki PR i ich skutki gospodarcze na poziomie regionalnym i krajowym (zob. motyw (128) i (145)), wydaje się, że art. 107 ust 3 lit. c) stanowi odpowiednią podstawę zgodności.

| (224) | Na podstawie publicznie dostępnych danych finansowych wydaje się, że niektórzy przewoźnicy kolejowi mogą znajdować się w trudnej sytuacji finansowej, co wskazuje, że oni również mogą potrzebować pomocy na restrukturyzację. Każde nowe podejście uwzględniające szczególne cechy sektora krajowych kolejowych przewozów pasażerskich (zob. motyw (221)) siłą rzeczy oznaczałoby zmianę ram mających zastosowanie do oceny zgodności pomocy na restrukturyzację dla przedsiębiorstw świadczących pasażerskie usługi kolejowe na rynku krajowym. |
| --- | --- |

(224)

Na podstawie publicznie dostępnych danych finansowych wydaje się, że niektórzy przewoźnicy kolejowi mogą znajdować się w trudnej sytuacji finansowej, co wskazuje, że oni również mogą potrzebować pomocy na restrukturyzację. Każde nowe podejście uwzględniające szczególne cechy sektora krajowych kolejowych przewozów pasażerskich (zob. motyw (221)) siłą rzeczy oznaczałoby zmianę ram mających zastosowanie do oceny zgodności pomocy na restrukturyzację dla przedsiębiorstw świadczących pasażerskie usługi kolejowe na rynku krajowym.

| (225) | Komisja wzywa zainteresowane strony do przedstawienia uwag odnośnie do proponowanego podejścia do oceny zgodności. |
| --- | --- |

(225)

Komisja wzywa zainteresowane strony do przedstawienia uwag odnośnie do proponowanego podejścia do oceny zgodności.

V.   WNIOSEK

| (226) | Z powodów wskazanych powyżej na obecnym etapie postępowania wyjaśniającego Komisja ma wątpliwości co do zgodności środków 1, 2, 3, 4 i 7 z rynkiem wewnętrznym i wzywa władze polskie oraz wszystkie zainteresowane strony do przedstawienia uwag.
  W świetle powyższych rozważań Komisja, działając zgodnie z procedurą określoną w art. 108 ust. 2 TFUE, zwraca się do władz polskich o przedstawienie uwag i dostarczenie wszelkich informacji, które mogą pomóc w ocenie środka, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. Komisja wzywa władze polskie o niezwłoczne przekazanie kopii niniejszego pisma beneficjentowi pomocy.
  Komisja pragnie przypomnieć władzom polskim, że art. 108 ust. 3 TFUE ma skutek zawieszający, i pragnie zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc niezgodna z prawem może zostać odzyskana od beneficjenta.
  Komisja uprzedza władze polskie, że udostępni zainteresowanym stronom odpowiednie informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w państwach EFTA, będących sygnatariuszami Porozumienia EOG, publikując ogłoszenie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, jak również powiadomi Urząd Nadzoru EFTA, przesyłając mu kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną poproszone o przedstawienie uwag w ciągu miesiąca od dnia takiej publikacji. |
| --- | --- |

(226)

Z powodów wskazanych powyżej na obecnym etapie postępowania wyjaśniającego Komisja ma wątpliwości co do zgodności środków 1, 2, 3, 4 i 7 z rynkiem wewnętrznym i wzywa władze polskie oraz wszystkie zainteresowane strony do przedstawienia uwag.

W świetle powyższych rozważań Komisja, działając zgodnie z procedurą określoną w art. 108 ust. 2 TFUE, zwraca się do władz polskich o przedstawienie uwag i dostarczenie wszelkich informacji, które mogą pomóc w ocenie środka, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. Komisja wzywa władze polskie o niezwłoczne przekazanie kopii niniejszego pisma beneficjentowi pomocy.

Komisja pragnie przypomnieć władzom polskim, że art. 108 ust. 3 TFUE ma skutek zawieszający, i pragnie zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc niezgodna z prawem może zostać odzyskana od beneficjenta.

Komisja uprzedza władze polskie, że udostępni zainteresowanym stronom odpowiednie informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w państwach EFTA, będących sygnatariuszami Porozumienia EOG, publikując ogłoszenie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, jak również powiadomi Urząd Nadzoru EFTA, przesyłając mu kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną poproszone o przedstawienie uwag w ciągu miesiąca od dnia takiej publikacji.

Załącznik 1

Porozumienia w sprawie odroczenia zawarte przez spółkę PR z państwowymi wierzycielami

| | Data zawarcia porozumienia | Kwota odroczonych zobowiązań, w mln PLN | Okres odroczenia w miesiącach (*1) | Stopa procentowa | Zabezpieczenie |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Porozumienia zawarte ze spółką PKP S.A. |
| 1 | 10.09.2010 | [...] | [...] | [...] % | Poddanie się egzekucji |
| 2 | 08.12.2011 | [...] | [...] | [...] % (72) | Poddanie się egzekucji |
| Razem PKP S.A. | [...] | | | |
| | Porozumienia zawarte ze spółką PKP Energetyka |
| 3 | 19.02.2010 | [...] | [...] | [...] % | Poddanie się egzekucji |
| 4 | 19.05.2010 | [...] | [...] | [...] % | Brak |
| 5 | 21.02.2012 | [...] | [...] | [...] % | Brak |
| 6 | 03.09.2012 | [...] | [...] | [...] % | Brak |
| 7 | 28.03.2013 | [...] | [...] | [...] % | Brak |
| 8 | 12.12.2013 | [...] | [...] | [...] % | Poddanie się egzekucji |
| 9 | 12.12.2014 | [...] | [...] | [...] % | Poddanie się egzekucji |
| Razem PKP Energetyka | [...] | | | |
| | Porozumienie zawarte ze spółką PKP Intercity |
| 10 | 26.11.2009 | [...] | [...] | [...] % | Poddanie się egzekucji |
| | Porozumienia zawarte ze spółką PKP PLK |
| 11 | 07.04.2011 | [...] | [...] | [...] % | Brak |
| 12 | 21.01.2013 | [...] | (i) | [...] ([...] mln PLN) |

Data zawarcia porozumienia

Kwota odroczonych zobowiązań, w mln PLN

Okres odroczenia w miesiącach (*1)

Stopa procentowa

Zabezpieczenie

Porozumienia zawarte ze spółką PKP S.A.

1

10.09.2010

[...]

[...]

[...] %

Poddanie się egzekucji

2

08.12.2011

[...]

[...]

[...] % (72)

Poddanie się egzekucji

Razem PKP S.A.

[...]

Porozumienia zawarte ze spółką PKP Energetyka

3

19.02.2010

[...]

[...]

[...] %

Poddanie się egzekucji

4

19.05.2010

[...]

[...]

[...] %

Brak

5

21.02.2012

[...]

[...]

[...] %

Brak

6

03.09.2012

[...]

[...]

[...] %

Brak

7

28.03.2013

[...]

[...]

[...] %

Brak

8

12.12.2013

[...]

[...]

[...] %

Poddanie się egzekucji

9

12.12.2014

[...]

[...]

[...] %

Poddanie się egzekucji

Razem PKP Energetyka

[...]

Porozumienie zawarte ze spółką PKP Intercity

10

26.11.2009

[...]

[...]

[...] %

Poddanie się egzekucji

Porozumienia zawarte ze spółką PKP PLK

11

07.04.2011

[...]

[...]

[...] %

Brak

12

21.01.2013

[...]

(i)

[...] ([...] mln PLN)

| (ii) | [...] ([...] mln PLN) |
| --- | --- |

(ii)

[...] ([...] mln PLN)

| (i) | [...] % |
| --- | --- |

(i)

[...] %

| (ii) | [...] % |
| --- | --- |

(ii)

[...] %

| (i) | zastaw na taborze kolejowym i hipoteka na nieruchomości (100 % pokrycia, jak twierdzi Polska) |
| --- | --- |

(i)

zastaw na taborze kolejowym i hipoteka na nieruchomości (100 % pokrycia, jak twierdzi Polska)

| (ii) | brak |
| --- | --- |

(ii)

brak

Razem PKP PLK

[...]

Porozumienia podpisane z Zakładem Ubezpieczeń Społecznych (ZUS)

13

27.08.2010

[...]

[...]

[...] %

Brak

14

27.08.2010

[...]

[...]

[...] %

Brak

15

27.08.2010

[...]

[...]

[...] %

Brak

16

27.08.2010

[...]

[...]

[...] %

Brak

17

27.04.2012

[...]

[...]

[...] %

Brak

18

27.04.2012

[...]

[...]

[...] %

Brak

19

10.05.2012

[...]

[...]

[...] %

Brak

20

14.06.2012

[...]

[...]

[...] %

Brak

21

26.04.2013

[...]

[...]

[...] %

Brak

22

26.04.2013

[...]

[...]

[...] %

Brak

23

20.05.2013

[...]

[...]

[...] %

Brak

24

10.06.2013

[...]

[...]

[...] %

Brak

25

11.07.2013

[...]

[...]

[...] %

Brak

Razem ZUS

[...]

Suma całkowita

[950 – 1 250 ]

---

(1)  Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

1

(2)  JO L 248 de 24.9.2015, p. 9.

2

(3)  1 EUR = 4,25 PLN.

3

(4)  Rozporządzenie Rady (UE) 2015/1589 z dnia 13 lipca 2015 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania art. 108 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej, Dz.U. L 248 z 24.9.2015.

4

(5)  Koleje Mazowieckie, Warszawska Kolej Dojazdowa, PKP Szybka Kolej Miejska, Koleje Śląskie, Koleje Wielkopolskie, Koleje Dolnośląskie, Łódzka Kolej Aglomeracyjna, Koleje Małopolskie.

5

(6)  Informacje poufne.

6

(7)  Czwarty pakiet kolejowy to zbiór sześciu aktów prawnych przyjętych w 2016 r., które miały w założeniu zakończyć proces tworzenia jednolitego rynku usług kolejowych; te akty prawne to: rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/796 z dnia 11 maja 2016 r. w sprawie Agencji Kolejowej Unii Europejskiej i uchylenia rozporządzenia (WE) nr 881/2004 (Dz.U. L 138 z 26.5.2016), dyrektywa Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/797 z dnia 11 maja 2016 r. w sprawie interoperacyjności systemu kolei w Unii Europejskiej (Dz.U. L 138 z 26.5.2016), dyrektywa Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/798 z dnia 11 maja 2016 r. w sprawie bezpieczeństwa kolei (Dz.U. L 138 z 26.5.2016), rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/2338 z dnia 14 grudnia 2016 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 1370/2007 w odniesieniu do otwarcia rynku krajowych usług kolejowego transportu pasażerskiego (Dz.U. L 354 z 23.12.2016), dyrektywa Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/2370 z dnia 14 grudnia 2016 r. zmieniająca dyrektywę 2012/34/UE w odniesieniu do otwarcia rynku krajowych kolejowych przewozów pasażerskich oraz zarządzania infrastrukturą kolejową (Dz.U. L 352 z 23.12.2016), rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/2337 z dnia 14 grudnia 2016 r. uchylające rozporządzenie Rady (EWG) nr 1192/69 w sprawie wspólnych zasad normalizujących rachunkowość przedsiębiorstw kolejowych (Dz.U. L 354 z 23.12.2016).

7

rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/796 z dnia 11 maja 2016 r. w sprawie Agencji Kolejowej Unii Europejskiej i uchylenia rozporządzenia (WE) nr 881/2004

dyrektywa Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/797 z dnia 11 maja 2016 r. w sprawie interoperacyjności systemu kolei w Unii Europejskiej

dyrektywa Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/798 z dnia 11 maja 2016 r. w sprawie bezpieczeństwa kolei

rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/2338 z dnia 14 grudnia 2016 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 1370/2007 w odniesieniu do otwarcia rynku krajowych usług kolejowego transportu pasażerskiego

dyrektywa Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/2370 z dnia 14 grudnia 2016 r. zmieniająca dyrektywę 2012/34/UE w odniesieniu do otwarcia rynku krajowych kolejowych przewozów pasażerskich oraz zarządzania infrastrukturą kolejową

rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/2337 z dnia 14 grudnia 2016 r. uchylające rozporządzenie Rady (EWG) nr 1192/69 w sprawie wspólnych zasad normalizujących rachunkowość przedsiębiorstw kolejowych

(8)  Dziennik Ustaw z 2000, Nr 84, poz. 984, z późniejszymi zmianami.

8

(9)  Dziennik Ustaw z 1992, Nr 54, poz. 254.

9

(10)  Wspomniana ustawa stanowiła, że niektóre kategorie pasażerów były uprawnione do korzystania z ulg, a przewoźnicy kolejowi (w tym spółka PR) mieli otrzymać rekompensatę z tytułu utraty przychodów wskutek wprowadzenia tych ulg. Przepis ten powtórzono i doprecyzowano w (i) ustawie z dnia 27 czerwca 1997 r. o transporcie kolejowym (Dziennik Ustaw z 1997, Nr 96, poz. 591, później uchylona), która obowiązywała do dnia 31 maja 2003 r., oraz w (ii) ustawie z dnia 28 marca 2003 r. o transporcie kolejowym (Dziennik Ustaw z 2003, Nr 86, poz. 789), która obowiązuje od dnia 31 maja 2003 r.

10

ustawie z dnia 27 czerwca 1997 r. o transporcie kolejowym

ustawie z dnia 28 marca 2003 r. o transporcie kolejowym

(11)  W szczególności w 2002 r. państwo zwróciło spółce PR 52 % utraconych przychodów za okres od lutego do lipca oraz 65,29 % za okres od sierpnia do listopada 2002 r. (spółka PR otrzymała pełną rekompensatę za styczeń i grudzień). W 2003 r. państwo zwróciło 68 % utraconych przychodów za styczeń i luty oraz 75 % za okres rozpoczynający się od marca.

11

(12)  Ustawa z dnia 28 marca 2003 r. o zmianie ustawy o PKP (Dziennik Ustaw z 2003, Nr 80, poz. 720).

12

(13)  Traktat między Królestwem Belgii, Królestwem Danii, Republiką Federalną Niemiec, Republiką Grecką, Królestwem Hiszpanii, Republiką Francuską, Irlandią, Republiką Włoską, Wielkim Księstwem Luksemburga, Królestwem Niderlandów, Republiką Austrii, Republiką Portugalską, Republiką Finlandii, Królestwem Szwecji, Zjednoczonym Królestwem Wielkiej Brytanii i Irlandii Północnej (państwami członkowskimi Unii Europejskiej) a Republiką Czeską, Republiką Estońską, Republiką Cypryjską, Republiką Łotewską, Republiką Litewską, Republiką Węgierską, Republiką Malty, Rzecząpospolitą Polską, Republiką Słowenii, Republiką Słowacką dotyczący przystąpienia Republiki Czeskiej, Republiki Estońskiej, Republiki Cypryjskiej, Republiki Łotewskiej, Republiki Litewskiej, Republiki Węgierskiej, Republiki Malty, Rzeczypospolitej Polskiej, Republiki Słowenii i Republiki Słowackiej do Unii Europejskiej, Dz.U. L 236 z 23.9.2003.

13

(14)  Rozdział 3 pkt 4 załącznika IV do traktatu o przystąpieniu stanowi, że „w odniesieniu do pomocy skierowanej do sektora transportu, uznaje się programy pomocowe oraz pomoc indywidualną wprowadzoną w życie w nowym państwie członkowskim przed dniem przystąpienia, i mającą nadal zastosowanie po tym dniu, za istniejącą pomoc w rozumieniu artykułu 88 ustęp 1 Traktatu WE aż do końca trzeciego roku po dniu przystąpienia, pod warunkiem, iż Komisja zostanie o niej powiadomiona w ciągu czterech miesięcy od dnia przystąpienia. Postanowienie to pozostaje bez uszczerbku dla procedur dotyczących istniejącej pomocy przewidzianych w artykule 88 Traktatu WE”.

14

(15)  Wytyczne dotyczące pomocy państwa na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorstw niefinansowych znajdujących się w trudnej sytuacji, Dz.U. C 249 z 31.7.2014. O ile nie określono inaczej, wszystkie odniesienia do „wytycznych” w niniejszej decyzji oznaczają wytyczne z 2014 r.

15

(16)  Rekompensatę z tytułu przewozów przyznano na mocy art. 33m ust. 1 ustawy z dnia 25 kwietnia 2008 r. o zmianie ustawy o PKP (Dziennik Ustaw z 2008, Nr 97, poz. 624) oraz umowy pomiędzy spółką PR a ministrem właściwym ds. transportu zawartej dnia 23 czerwca 2008 r. Wypłacono ją w następujący sposób: (i) 500 mln PLN w 2 transzach – 350 mln PLN do dnia 30 czerwca 2008 r. i 150 mln PLN do dnia 31 lipca 2008 r.; (ii) 883 mln PLN – w 4 równych miesięcznych transzach po 220,75 mln PLN każda, płatnych od dnia 1 sierpnia do dnia 30 listopada 2008 r.; (iii) 770 mln PLN – w 6 transzach płatnych między dniem 15 kwietnia a dniem 31 października 2009 r. Rekompensatę z tytułu ulg przyznano na mocy ustawy z dnia 16 grudnia 2005 r. o Funduszu Kolejowym (zob. przypis 19) oraz rozporządzeń Ministra Finansów (zob. przypis 21), przy czym wypłacono ją w następujący sposób: (i) 110,8 mln PLN w 2006 r.; oraz (ii) 132,1 mln PLN w 2007 r.

16

ustawy o PKP

(17)  Zgodnie ze zmienioną ustawą o PKP wystarczyło, by spółka PR zawarła ugodę wyłącznie ze spółką PKP PLK, ponieważ spółka ta była w posiadaniu ponad 50 % długów spółki PR (zob. motyw (15)).

17

(18)  Wkład wniesiono na mocy ustawy o PKP (zob. motyw (14)).

18

(19)  Na podstawie Programu do 2006 r. i umowy zawartej przez spółkę PR z Ministrem Skarbu Państwa dnia 27 grudnia 2006 r. (zob. motyw (16)).

19

(20)  Decyzja Komisji C(2017) 4047 final z dnia 16 czerwca 2017 r. w sprawie pomocy państwa SA.32544 (2011/C) wdrożonej przez Grecję na rzecz greckiego przedsiębiorstwa kolejowego TRAINOSE S.A., jeszcze nieopublikowana; decyzja Komisji C(2017) 4051 final z dnia 16 czerwca 2017 r. w sprawie pomocy państwa SA.31250 (2011/C), którą Bułgaria planuje wdrożyć na rzecz przedsiębiorstw BDZ Holding EAD SA., BDZ Przewozy pasażerskie EOOD i BDZ Przewozy towarowe EOOD oraz innych, jeszcze nieopublikowana.

20

(21)  Zob. przypis 13.

21

(22)  Dziennik Ustaw z 2005, Nr 12, poz. 61.

22

(23)  Wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 24 lipca 2003 r. w sprawie Altmark Trans GmbH i Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, [2003] EU:C:2003:415, pkt 87 i 88.

23

(24)  Rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 10 czerwca 2002 r.w sprawie dotacji przedmiotowej do kolejowych przewozów pasażerskich (Dziennik Ustaw z 2002, Nr 77, poz. 696) i zmieniające rozporządzenia z dnia 6 sierpnia 2002 r. (Dziennik Ustaw z 2002, Nr 69, poz. 764), 17 grudnia 2002 r. (Dziennik Ustaw z 2002, Nr 128, poz. 1095), 21 grudnia 2002 r. (Dziennik Ustaw z 2002, Nr 236, poz. 1984) i 29 kwietnia 2003 r. (Dziennik Ustaw z 2003, Nr 77, poz. 683).

24

Rozporządzenie Ministra Finansów

w sprawie dotacji przedmiotowej do kolejowych przewozów pasażerskich

(25)  Wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 27 września 1988 r., Asteris EA i in. przeciwko Republice Greckiej i Europejskiej Wspólnocie Gospodarczej, sprawy połączone 106–120/87, ECLI:EU:C:1988:457, pkt 24. We wspomnianym wyroku Trybunał orzekł, że „odszkodowanie, które ograny krajowe państwa członkowskiego mogą być zobowiązane wypłacić osobom fizycznym jako rekompensatę z tytułu szkód, jakie organy te wyrządziły tym osobom [wskutek niewypłacenia im pomocy w ramach WPR z powodu błędu technicznego w prawodawstwie wspólnotowym], nie stanowi pomocy w rozumieniu art. 92 i 93 Traktatu”.

25

(26)  Wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 16 maja 2002 r., Francja przeciwko Komisji (Stardust), C-482/99, ECLI:EU:C:2002:294, pkt 38. Zob. również wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 29 kwietnia 2004 r., Grecja przeciwko Komisji, C-278/00, ECLI:EU:C:2004:239, pkt 53 i 54 i wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 8 maja 2003 r., Włochy i SIM 2 Multimedia SpA przeciwko Komisji, sprawy połączone C-328/99 i C-399/00, ECLI:EU:C:2003:252, pkt 33 i 34.

26

(27)  Te warunki restrukturyzacji zadłużenia miały zastosowanie do wszystkich wierzycieli należących do grupy PKP i obejmowały 99,3 % kwoty restrukturyzowanego zadłużenia. Zadłużenie wobec innych wierzycieli miało zostać zrestrukturyzowane w następujący sposób: 30 % kwoty głównej wraz z odsetkami narosłymi do dnia wejścia ugody w życie i po tym dniu miało zostać umorzone, a 70 % kwoty głównej miało zostać spłacone w 28 miesięcznych ratach – termin spłaty pierwszej z nich miał przypadać po upływie roku od dnia wejścia ugody w życie. Z informacji przekazanych przez władze polskie wynika, że pierwotne warunki restrukturyzacji zadłużenia mające zastosowanie do tych wierzycieli (tj. do wierzycieli nienależących do grupy PKP) uzgodnione w 2004 r. nie zostały zmienione w późniejszym okresie.

27

(28)  Między PR i PKP PLK wystąpiły pewne różnice w kwestii interpretacji postanowień ugody z 2004 r. dotyczące naliczania odsetek po wejściu tej ugody w życie. Strony potwierdziły ostatecznie pierwotną interpretację, zgodnie z którą w ugodzie z 2004 r. przewidziano odpisanie całości odsetek, uwzględniając odsetki narosłe od dnia wejścia w życie ugody z 2004 r. do dnia ostatecznego rozliczenia.

28

(29)  Sprawa C-300/16P Komisja przeciwko Frucona Košice, ECLI:EU:C:2017:706, pkt 28.

29

(30)  Jest to kwota zobowiązań wobec PKP PLK i PKP Cargo na dzień 31 grudnia 2007 r. potwierdzona porozumieniami podpisanymi odpowiednio dnia 6 maja 2008 r. i dnia 29 lipca 2008 r. Kwota ta nie obejmuje zobowiązań spółki PR wobec pozostałych spółek należących do grupy PKP (PKP S.A., PKP Intercity i PKP Energetyka) uczestniczących w pierwotnej ugodzie dotyczącej restrukturyzacji zadłużenia, których spłatę również odroczono (załącznikiem z dnia 2 kwietnia 2007 r.), ponieważ Polska nie podała kwoty zobowiązań wobec pozostałych spółek.

30

(31)  Decyzja Komisji z dnia 9 lipca 2014 r. w sprawie SA.38324 – Pomoc na restrukturyzację dla przedsiębiorstwa Alestis, Dz.U. C 418 z 21.11.2014, s. 1, mot. 38–39.

31

Pomoc na restrukturyzację dla przedsiębiorstwa Alestis

(32)  Komunikat Komisji w sprawie zmiany metody ustalania stóp referencyjnych i dyskontowych, Dz.U. C 14/6 z 19.1.2008.

32

Komunikat Komisji w sprawie zmiany metody ustalania stóp referencyjnych i dyskontowych

(33)  Zdaniem Polski (i) średni czas egzekucji należności w Polsce zgodnie z danymi Banku Światowego wynosił 830 dni w latach 2008–2012 oraz 685 dni w latach 2013–2016; (ii) średnia stopa odzysku od niewypłacalnych dłużników w Polsce zgodnie z danymi Banku Światowego wynosiła 34,1 % latach 2009 i 2010, 35,8 % w 2011 r., 31,5 % w 2012 r., 54,5 % w 2013 r., 54,8 % w 2014 r., 57,0 % w 2015 r. i 58,3 % w 2016 r.

33

(34)  Wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 16 maja 2002 r., Francja przeciwko Komisji (Stardust), C-482/99, ECLI:EU:C:2002:294, pkt 55.

34

(35)  Komisja obliczyła wartości procentowe dotyczące zobowiązań przedstawione w niniejszym motywie na podstawie informacji dostarczonych przez Polskę.

35

(36)  Komunikat Komisji w sprawie zmiany metody ustalania stóp referencyjnych i dyskontowych, Dz.U. C 14/6 z 19.1.2008.

36

(37)  Stopa referencyjna jest ustalana przy założeniu „niskiego” zabezpieczenia w odniesieniu do wszystkich umów (poddanie się egzekucji lub brak jakiegokolwiek zabezpieczenia) z wyjątkiem jednej umowy zawartej ze spółką PKP PLK w 2013 r., w przypadku której zabezpieczenie można uznać za „wysokie” (zastaw na taborze kolejowym obejmujący zdaniem Polski 100 % kwoty zabezpieczonego zobowiązania).

37

(38)  Poddanie się egzekucji, o której mowa w art. 777 kodeksu postępowania cywilnego, jest popularną formą zabezpieczenia w Polsce, które umożliwia wierzycielowi wszczęcie egzekucji bez konieczności wszczęcia postępowania sądowego, aby wyegzekwować prawa wierzyciela. Po złożeniu wniosku przez wierzyciela sąd dysponuje trzydniowym terminem na nadanie klauzuli wykonalności, na podstawie której wierzyciel może się zwrócić do komornika o przeprowadzenie egzekucji.

38

(39)  Zgodnie z danymi Narodowego Banku Polskiego średnia stopa procentowa kredytów dla przedsiębiorstw o terminie wymagalności wynoszącym maksymalnie jeden rok wynosiła 6,5 % w 2009 r., 6,2 % w latach 2010 i 2011, 6,4 % w 2012 r., 5,0 % w 2013 r. i 4,3 % w 2014 r.

39

(40)  Poza jednym budynkiem we Wrocławiu (siedziba regionalna spółki PR), w przypadku którego PKP S.A. rozwiązała umowę najmu (z uwagi na przebudowę dworca kolejowego) i przekazała spółce PR budynek zastępczy.

40

(41)  Rozporządzenie Komisji (UE) nr 1407/2013 z dnia 18 grudnia 2013 r. w sprawie stosowania art. 107 i 108 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej do pomocy de minimis, Dz.U. L 352 z 24.12.2013, s. 1.

41

de minimis

(42)  Rozporządzenie (EWG) nr 1191/69 z dnia 26 czerwca 1969 r. w sprawie działania państw członkowskich dotyczącego zobowiązań związanych z pojęciem usługi publicznej w transporcie kolejowym, drogowym i w żegludze śródlądowej, Dz.U. L 156 z 28.6.1969, s. 1.

42

(43)  Wyrok Sądu Pierwszej Instancji z dnia 16 marca 2004 r., Danske Busvognmænd, sprawa T-157/01, Rec. [2004], s. II-917, pkt 77–79.

43

(44)  Zgodnie z treścią wyroku Trybunału Sprawiedliwości w sprawie Antrop wymogu ustanowionego w art. 10 rozporządzenia (EWG) nr 1191/69 nie uznaje się za spełniony, jeżeli „nie da się ustalić, w oparciu o wiarygodne dane [pochodzące z księgowości przedsiębiorstwa], różnicy między kosztami odpowiadającymi części działalności tych przedsiębiorstw w strefie objętej koncesją i dochodami z niej, a w związku z tym nie można obliczyć dodatkowych kosztów wynikających z wykonywania zobowiązań z tytułu świadczeń usług publicznych przez [to przedsiębiorstwo]” (wyrok Trybunału (druga izba) z dnia 7 maja 2009 r., Antrop, sprawa C-504/07, Zb.Orz. [2009], s. I-3867). Zgodnie z art. 1 ust. 5 lit. a) rozporządzenia nr 1191/69 w jego brzmieniu z dnia 1 lipca 1992 r. przedsiębiorstwa przewozowe działające nie tylko w dziedzinie świadczenia usług publicznych, lecz także podejmujące działalność innego rodzaju, są zobowiązane do wykonywania usługi publicznej jako odrębnej dziedziny spełniającej przynajmniej następujące warunki: (i) rozliczenia operacyjne odpowiadające każdej z form działalności są prowadzone oddzielnie i proporcjonalna część majątku odnosząca się do każdej z nich jest rozliczana zgodnie z obowiązującymi zasadami rachunkowości; oraz (ii) wydatki są równoważone przez przychody operacyjne i wypłaty pochodzące od organów publicznych, bez żadnej możliwości dokonania przeniesienia z lub na rzecz innego sektora działalności przedsiębiorstw.

44

(45)  Ponieważ władze polskie zgłosiły środek 1 po dniu 1 sierpnia 2014 r., Komisja musi ocenić go w świetle wytycznych z 2014 r. (zob. przypis 12), zgodnie z postanowieniami rozdziału 10.

45

(46)  Ze zmianami z dnia 17 września 2015 r.

46

(47)  Obejmują one przychód ze sprzedaży biletów, rekompensatę z tytułu ulg i przychód z działalności innej niż działalność związana ze świadczeniem usług publicznej (np. dzierżawa i naprawa taboru kolejowego).

47

(48)  Np. wdrażanie rozwiązań IT, budowa zbiorników paliwa, inicjatywy na rzecz gwarantowania przychodów, rozwój bazy technologicznej w Rzeszowie, utworzenie archiwów przedsiębiorstwa, doskonalenie systemu sprzedaży.

48

(49)  W przeszłości Komisja zatwierdziła okresy restrukturyzacji wynoszące maksymalnie sześć lat (zob. decyzja Komisji z dnia 14 grudnia 2010 r. w sprawie pomocy państwa C 8/10 – Varvaressos S.A., Dz.U. L 184 z 14.7.2011, s. 9. Zob. również decyzja Komisji z dnia 9 lipca 2014 r. w sprawie pomocy państwa SA.34191 (2012/C) – A/S Air Baltic Corporation, Dz.U. L 183 z 10.7.2015, s. 1).

49

(50)  W województwie śląskim spółka PR podpisała umowę o świadczenie usług publicznych na lata 2016–2019, przy czym wciąż musi wynegocjować umowę na 2020 r.

50

(51)  Całkowita praca eksploatacyjna wynikająca z podpisanych umów wynosi [...] tys. pociągokilometrów (zgodnie z mapą regionalnego rynku przewozów w Polsce ze stycznia 2017 r. przedstawioną przez Polskę dnia 1 lutego 2017 r.), natomiast całkowita praca eksploatacyjna założona w planie restrukturyzacji wynosi [...] tys. pociągokilometrów (zgodnie z planem restrukturyzacji, tabela 40).

51

(52)  Polska szacuje, że likwidacja spółki PR doprowadziłaby do utraty 15 000 – 17 500 miejsc pracy oraz spowodowałaby skumulowany spadek wartości dodanej brutto w polskiej gospodarce o 1 100 – 1 700 mln PLN w ciągu 2–3 lat.

52

(53)  Główne warunki kredytu konsorcjalnego (transze A i B) kształtują się następująco: stopa procentowa [...] %, termin wymagalności dnia [...] r. (wypłata po spełnieniu wstępnych warunków, nie później niż dnia [...] r.), zabezpieczenie – w większości przypadków hipoteka na nieruchomości i zastaw na aktywach (wskaźnik wartości pożyczki do zabezpieczenia nie wyższy niż [...]), zastaw na umowach o świadczenie usługi publicznej i oświadczenie o poddaniu się egzekucji maksymalnie do [...] % całkowitej kwoty kredytu.

53

(54)  Główne warunki kredytu zaciągniętego w EBI kształtują się następująco: stopa procentowa [...] %, termin wymagalności – [...] lat po wypłacie ostatniej transzy (wypłata – [...] po zawarciu umowy kredytowej), zabezpieczenie – analogicznie do umowy kredytu konsorcjalnego.

54

(55)  http://ec.europa.eu/competition/state_aid/modernisation/joint_statement_en.pdf

55

(56)  Decyzja Komisji z dnia 29 lipca 2014 r. w sprawie SA.36874 (2013/C) – Pomoc na restrukturyzację na rzecz Polskich Linii Lotniczych LOT, Dz.U. L 25 z 30.1.2015, s. 1, motyw 179.

56

(57)  Zob. np. decyzja Komisji z dnia 8 czerwca 2015 r. – Pomoc restrukturyzacyjna na rzecz grupy Cimos, Dz.U. L 59 z 4.3.2016, s. 168, mot. 114–115.

57

(58)  Zabezpieczenia można uznać w niniejszej sprawie za „wysokie”, biorąc pod uwagę, że wskaźnik wartości pożyczki do zabezpieczenia (bez zastawu na umowach o świadczenie usługi publicznej) nie przekracza [...].

58

(59)  Zgodnie z pismem DMP-552-1(36)/15/IK z dnia 28 lipca 2017 r.

59

(60)  Na podstawie wytycznych z 2014 r., pkt 23, i wytycznych z 2004 r., pkt 20 (Wytyczne wspólnotowe dotyczące pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw, Dz.U. C 244 z 1.10.2004, s. 2).

60

(61)  Oprócz niewielkiej części środka 7 stanowiącej mniej niż 6 % jego całkowitej kwoty, którą przyznano w 2015 r.

61

(62)  Siedem województw dobrowolnie zadeklarowało możliwość zlecania przewozów na niektórych trasach w trybie konkurencyjnym od 2020 r. lub 2021 r., a jedno województwo – od 2017 r. Oznacza to w praktyce, że bezpośrednio powierzone umowy, na mocy których obsługiwane są obecnie przedmiotowe trasy, wygasłyby wcześniej niż zaproponowano w ramach pierwszego środka otwarcia rynku.

62

(63)  Wysokość rekompensaty powinna zostać obliczona zgodnie z zasadami ustanowionymi w załączniku do rozporządzenia (WE) nr 1370/2007, tj. nie może przekraczać wyniku finansowego netto powstałego w rezultacie pełnienia obowiązku świadczenia usługi publicznej, który odpowiada zasadniczo kosztom poniesionym w związku z obowiązkiem świadczenia usługi publicznej pomniejszonym o powiązane przychody i przychody wygenerowane dzięki efektom sieciowym i powiększonym o rozsądny zysk.

63

(64)  Komunikat Komisji w sprawie wytycznych interpretacyjnych w odniesieniu do rozporządzenia (WE) nr 1370/2007 dotyczącego usług publicznych w zakresie kolejowego i drogowego transportu pasażerskiego, Dz.U. C 92 z 29.3.2014, s. 1.

64

(65)  Decyzja Komisji C(2010) 975 final z dnia 24 lutego 2010 r. dotycząca sprawy C 41/08 (ex NN 35/08) w sprawie umów o świadczenie usług publicznych w zakresie transportu zawartych pomiędzy duńskim ministerstwem transportu a Danske Statsbaner, Dz.U. L 7 z 11.1.2011, s. 1.

65

(66)  Zob. przypis 57.

66

(67)  Zob. na przykład wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 28 kwietnia 1993 r., Włochy przeciwko Komisji, C-364/90, EU:C:1993:157, pkt 20. Zob. także wyrok Sądu z dnia 27 września 2012 r., Włochy przeciwko Komisji, T-257/10, ECLI:EU:T:2012:504, pkt 135.

67

(68)  Rozporządzenie (WE) nr 1370/2007 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 23 października 2007 r. dotyczące usług publicznych w zakresie kolejowego i drogowego transportu pasażerskiego oraz uchylające rozporządzenia Rady (EWG) nr 1191/69 i (EWG) nr 1107/70, Dz.U. L 315 z 3.12.2007, s. 1.

68

(69)  Wspólnotowe wytyczne dotyczące pomocy państwa na rzecz przedsiębiorstw kolejowych, Dz.U. C 184 z 22.7.2008, s. 13 (zob. w szczególności ich pkt 34 i rozdział 5).

69

(70)  W przypadku greckiego przedsiębiorstwa kolejowego TRAINOSE S.A. Komisja zatwierdziła pomoc na podstawie art. 107 ust. 3 lit. b) TFUE (decyzja Komisji C(2017) 4047 final z dnia 16 czerwca 2017 r. w sprawie pomocy państwa SA.32544 wdrożonej przez Grecję na rzecz greckiego przedsiębiorstwa kolejowego TRAINOSE S.A., jeszcze nieopublikowana). W sprawie bułgarskiego przedsiębiorstwa kolejowego BDZ Komisja zatwierdziła pomoc zgodnie z rozdziałem IV wytycznych dotyczących transportu kolejowego (decyzja Komisji C(2017) 4051 final z dnia 16 czerwca 2017 r. w sprawie pomocy państwa SA.31250, którą Bułgaria planuje wdrożyć na rzecz przedsiębiorstw BDZ Holding EAD SA., BDZ Przewozy pasażerskie EOOD i BDZ Przewozy towarowe EOOD, jeszcze nieopublikowana).

70

(71)  Wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 8 marca 2016 r. w sprawie C-431/14 Republika Grecka przeciwko Komisji, ECLI:EU:C:2016:145, pkt 70-72.

71

(72)  [...] %, z możliwością obniżenia do [...] % w przypadku terminowej spłaty rat.

72

(*1)  Licząc od daty wystawienia ostatniej faktury lub okresu wymagalności (w przypadku ZUS-u) do dnia ostatecznej spłaty zgodnie z porozumieniem.

*1

---

| 4.5.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/47 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/47

---

AUXÍLIO ESTATAL — ROMÉNIA

Auxílio estatal SA.43785 (2018/C) (ex 2015/PN, ex 2018/NN) — Auxílio à reestruturação da Complexul Energetic Hunedoara

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 158/03)

Por ofício de 12 de março de 2018, publicado a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Roménia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: +32 22961242 |
| Stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: +32 22961242

Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Estas observações serão comunicadas à Roménia. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

A CE Hunedoara é uma empresa estatal (100 %) produtora de eletricidade verticalmente integrada (quota de 4,2 % do mercado romeno de produção de eletricidade). A empresa foi criada em novembro de 2012 pela fusão de duas anteriores empresas estatais insolventes e agora liquidadas — a CE Hunedoara inicialmente adquiriu a Electrocentrale Paroseni e a Electrocentrale Deva, e posteriormente, em agosto de 2013, adquiriu quatro das sete minas de carvão da National Hard Coal Company JSC Petrosani.

Em 2012, o seu primeiro ano de funcionamento, a CE Hunedoara apresentou lucros; no entanto, a partir de 2013, a empresa começou a gerar perdas crescentes. No final de 2015, a CE Hunedoara apresentava um capital próprio negativo de cerca de - 232,7 milhões de EUR, que duplicou para -465 milhões de EUR, em 30 de junho de 2017. A CE Hunedoara entrou num processo de insolvência em janeiro de 2016, cujo resultado é incerto (atualmente suspenso).

O processo refere-se a cinco empréstimos financiados ou apoiados por fundos públicos, o que pode constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ainda pendentes no montante total de 337 milhões de RON (cerca de 73 milhões de EUR), tal como a seguir referido:

| — | um empréstimo que constitui um auxílio concedido em conformidade com a Decisão da Comissão de 21.4.2015 no processo S.A. 41318 (2015) e respetivos juros (102 milhões de RON), |
| --- | --- |

—

um empréstimo que constitui um auxílio concedido em conformidade com a Decisão da Comissão de 21.4.2015 no processo S.A. 41318 (2015) e respetivos juros (102 milhões de RON),

| — | um incumprimento de um empréstimo relativo ao pagamento de um auxílio incompatível cuja recuperação foi solicitada pela Decisão da Comissão de 20.4.2015 no processo S.A. 33475 e respetivos juros (36,8 milhões de RON), |
| --- | --- |

—

um incumprimento de um empréstimo relativo ao pagamento de um auxílio incompatível cuja recuperação foi solicitada pela Decisão da Comissão de 20.4.2015 no processo S.A. 33475 e respetivos juros (36,8 milhões de RON),

| — | um crédito do BCR (Banca Comercială Română) contraído pelo Ministério das Finanças em benefício da CE Hunedoara (87,7 milhões de RON), |
| --- | --- |

—

um crédito do BCR (Banca Comercială Română) contraído pelo Ministério das Finanças em benefício da CE Hunedoara (87,7 milhões de RON),

| — | um crédito do BRD (Banca Română pentru Dezvoltare) contraído pelo Ministério das Finanças e subordinado à CE Hunedoara (58,1 milhões de RON), |
| --- | --- |

—

um crédito do BRD (Banca Română pentru Dezvoltare) contraído pelo Ministério das Finanças e subordinado à CE Hunedoara (58,1 milhões de RON),

| — | um empréstimo do BERD garantido pelo Estado romeno através do Ministério das Finanças Públicas (52 milhões de RON). |
| --- | --- |

—

um empréstimo do BERD garantido pelo Estado romeno através do Ministério das Finanças Públicas (52 milhões de RON).

Nesta fase, é duvidoso que as condições de compatibilidade com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para os auxílios à reestruturação estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (1) sejam cumpridas. As autoridades romenas não apresentaram um plano de reestruturação válido ou um plano de liquidação claro para a empresa num prazo razoável. Nem a contribuição percetível da CE Hunedoara nem as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência podem ser identificadas nesta fase. Por último, a empresa não reembolsou nem um auxílio de emergência aprovado nem um empréstimo que lhe permitiu reembolsar auxílios incompatíveis anteriores.

TEXTO DA CARTA

Comisia dorește să informeze România că, în urma examinării informațiilor furnizate de autoritățile dumneavoastră referitoare la finanțarea publică în favoarea Complexului Energetic Hunedoara S.A. („CE Hunedoara”), a decis să inițieze procedura prevăzută la articolul 108 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene.

1.   PROCEDURĂ

| (1) | La 21 aprilie 2015, Comisia a decis să nu ridice obiecții cu privire la ajutorul de stat care urma să fie acordat CE Hunedoara sub formă de împrumuturi specializate în valoare de până la 167 milioane RON (aproximativ 37,7 milioane EUR) (2). În decizia sa („decizia privind ajutorul pentru salvare”) (3), Comisia a constatat că împrumuturile reprezintă un ajutor pentru salvare în beneficiul CE Hunedoara și a considerat că ajutorul este compatibil cu piața internă în temeiul Orientărilor privind ajutoarele de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor nefinanciare aflate în dificultate („Orientările privind salvarea și restructurarea”), ținând seama de o serie de angajamente asumate de România (a se vedea considerentele (46) și (47) de mai jos). |
| --- | --- |

(1)

La 21 aprilie 2015, Comisia a decis să nu ridice obiecții cu privire la ajutorul de stat care urma să fie acordat CE Hunedoara sub formă de împrumuturi specializate în valoare de până la 167 milioane RON (aproximativ 37,7 milioane EUR) (2). În decizia sa („decizia privind ajutorul pentru salvare”) (3), Comisia a constatat că împrumuturile reprezintă un ajutor pentru salvare în beneficiul CE Hunedoara și a considerat că ajutorul este compatibil cu piața internă în temeiul Orientărilor privind ajutoarele de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor nefinanciare aflate în dificultate („Orientările privind salvarea și restructurarea”), ținând seama de o serie de angajamente asumate de România (a se vedea considerentele (46) și (47) de mai jos).

| (2) | Cu o zi înainte, la 20 aprilie 2015, Comisia a apreciat că Electrocentrale Paroșeni și Electrocentrale Deva, două întreprinderi producătoare de energie electrică care au fuzionat în 2012 formând CE Hunedoara, au beneficiat, între 2009 și 2011, de ajutoare de stat de exploatare care erau incompatibile cu piața internă. În decizia sa („decizia privind ajutorul incompatibil”), Comisia a solicitat României ca, în cazul în care beneficiarii nu reușesc să le restituie (4), să recupereze ajutoarele și dobânzile aferente de la CE Hunedoara în calitatea sa de societate succesoare. La data de 10 iunie 2015, autoritățile române au furnizat informații care arată că suma ajutorului în valoare de 34 785 015,45 RON (incluzând ajutor și dobânzi de recuperare) a fost transferată de la CE Hunedoara către Ministerul Energiei din România, în aplicarea deciziei Comisiei cu privire la ajutorul incompatibil. |
| --- | --- |

(2)

Cu o zi înainte, la 20 aprilie 2015, Comisia a apreciat că Electrocentrale Paroșeni și Electrocentrale Deva, două întreprinderi producătoare de energie electrică care au fuzionat în 2012 formând CE Hunedoara, au beneficiat, între 2009 și 2011, de ajutoare de stat de exploatare care erau incompatibile cu piața internă. În decizia sa („decizia privind ajutorul incompatibil”), Comisia a solicitat României ca, în cazul în care beneficiarii nu reușesc să le restituie (4), să recupereze ajutoarele și dobânzile aferente de la CE Hunedoara în calitatea sa de societate succesoare. La data de 10 iunie 2015, autoritățile române au furnizat informații care arată că suma ajutorului în valoare de 34 785 015,45 RON (incluzând ajutor și dobânzi de recuperare) a fost transferată de la CE Hunedoara către Ministerul Energiei din România, în aplicarea deciziei Comisiei cu privire la ajutorul incompatibil.

| (3) | La 21 octombrie 2015, la șase luni după decizia privind ajutorul pentru salvare, România a transmis un plan de restructurare a Complexului Energetic Hunedoara („primul plan de restructurare”), care a fost discutat în cadrul unei reuniuni cu autoritățile române la 23 octombrie 2015. Obiectivul României era de a prelungi perioada de rambursare a împrumutului pentru salvare care a făcut obiectul deciziei privind ajutorul pentru salvare și de a acorda ajutoare de restructurare în favoarea CE Hunedoara în vederea finanțării costurilor incluse în planul de restructurare. Prin scrisoarea transmisă la 3 decembrie 2015, România și-a comunicat intenția de a furniza informații cu privire la ajutorul de restructurare în termen de patru săptămâni. În ziua următoare, Comisia a deschis cazul SA 43 785 (2015/PN) privind ajutorul de restructurare în beneficiul CE Hunedoara. |
| --- | --- |

(3)

La 21 octombrie 2015, la șase luni după decizia privind ajutorul pentru salvare, România a transmis un plan de restructurare a Complexului Energetic Hunedoara („primul plan de restructurare”), care a fost discutat în cadrul unei reuniuni cu autoritățile române la 23 octombrie 2015. Obiectivul României era de a prelungi perioada de rambursare a împrumutului pentru salvare care a făcut obiectul deciziei privind ajutorul pentru salvare și de a acorda ajutoare de restructurare în favoarea CE Hunedoara în vederea finanțării costurilor incluse în planul de restructurare. Prin scrisoarea transmisă la 3 decembrie 2015, România și-a comunicat intenția de a furniza informații cu privire la ajutorul de restructurare în termen de patru săptămâni. În ziua următoare, Comisia a deschis cazul SA 43 785 (2015/PN) privind ajutorul de restructurare în beneficiul CE Hunedoara.

| (4) | La 8 ianuarie 2016, România a prezentat o notificare (prealabilă) a intenției sale de a acorda un ajutor de restructurare CE Hunedoara pe baza unui nou plan de restructurare, care a fost modificat în comparație cu planul transmis în octombrie 2015 (denumit în continuare „planul de restructurare modificat”) și a prezentat informații justificative suplimentare, completate ulterior la 11 ianuarie 2016. La 12 ianuarie 2016, a fost organizată o reuniune cu autoritățile române în ceea ce privește informațiile transmise. |
| --- | --- |

(4)

La 8 ianuarie 2016, România a prezentat o notificare (prealabilă) a intenției sale de a acorda un ajutor de restructurare CE Hunedoara pe baza unui nou plan de restructurare, care a fost modificat în comparație cu planul transmis în octombrie 2015 (denumit în continuare „planul de restructurare modificat”) și a prezentat informații justificative suplimentare, completate ulterior la 11 ianuarie 2016. La 12 ianuarie 2016, a fost organizată o reuniune cu autoritățile române în ceea ce privește informațiile transmise.

| (5) | La 15 ianuarie 2016, România a fost informată că ar fi recomandabil să aducă modificări semnificative proiectului de ajutor pentru restructurare și planului de restructurare prezentate în notificarea (prealabilă) înainte de transmiterea unei notificări oficiale în vederea unei decizii a Comisiei de a nu ridica obiecții cu privire la ajutorul de restructurare (5). Ulterior, România nu a furnizat niciun nou plan de restructurare. În ianuarie 2016, CE Hunedoara a intrat într-o procedură oficială de insolvență în temeiul legislației române. |
| --- | --- |

(5)

La 15 ianuarie 2016, România a fost informată că ar fi recomandabil să aducă modificări semnificative proiectului de ajutor pentru restructurare și planului de restructurare prezentate în notificarea (prealabilă) înainte de transmiterea unei notificări oficiale în vederea unei decizii a Comisiei de a nu ridica obiecții cu privire la ajutorul de restructurare (5). Ulterior, România nu a furnizat niciun nou plan de restructurare. În ianuarie 2016, CE Hunedoara a intrat într-o procedură oficială de insolvență în temeiul legislației române.

| (6) | Ulterior, România a apreciat că, deși CE Hunedoara va fi în cele din urmă lichidată, va fi necesar să se mențină temporar în exploatare unele dintre unitățile producătoare de energie electrică împreună cu câteva mine de cărbune și servicii conexe de preparare a cărbunelui care să fie sprijinite cu o compensație pentru costurile de producere a energiei. Pe baza acestor considerațiuni și noi planuri privind un posibil succesor al CE Hunedoara care să opereze o parte ale activelor CE Hunedoara, la solicitarea Comisiei, autoritățile române au transmis informații la datele de 12 mai 2016, cu ocazia unei videoconferințe la 18 mai 2016, la 9, 25 și 29 august 2016; cu ocazia unei reuniuni la data de 12 octombrie 2016; precum și la datele de 9 noiembrie 2016, 17 mai 2017 și 1 septembrie 2017. Informațiile furnizate la 17 mai 2017 au cuprins, în special, un calendar al lichidării definitive a CE Hunedoara. |
| --- | --- |

(6)

Ulterior, România a apreciat că, deși CE Hunedoara va fi în cele din urmă lichidată, va fi necesar să se mențină temporar în exploatare unele dintre unitățile producătoare de energie electrică împreună cu câteva mine de cărbune și servicii conexe de preparare a cărbunelui care să fie sprijinite cu o compensație pentru costurile de producere a energiei. Pe baza acestor considerațiuni și noi planuri privind un posibil succesor al CE Hunedoara care să opereze o parte ale activelor CE Hunedoara, la solicitarea Comisiei, autoritățile române au transmis informații la datele de 12 mai 2016, cu ocazia unei videoconferințe la 18 mai 2016, la 9, 25 și 29 august 2016; cu ocazia unei reuniuni la data de 12 octombrie 2016; precum și la datele de 9 noiembrie 2016, 17 mai 2017 și 1 septembrie 2017. Informațiile furnizate la 17 mai 2017 au cuprins, în special, un calendar al lichidării definitive a CE Hunedoara.

| (7) | La 22 februarie 2012, Comisia a decis să nu ridice obiecții cu privire la ajutorul planificat în valoare de 1 169 de milioane RON (aproximativ 251,3 milioane EUR) pentru închiderea a trei dintre cele șapte mine de cărbune exploatate de Compania Națională a Huilei S.A. Petroșani. (6). În decizia sa („decizia privind primul ajutor acordat minelor de cărbune”), Comisia a constatat că ajutorul preconizat este compatibil cu piața internă în temeiul Deciziei 2010/787/UE a Consiliului privind ajutorul de stat pentru facilitarea închiderii minelor de cărbune necompetitive („Decizia Consiliului privind ajutorul acordat minelor de cărbune”) (7). |
| --- | --- |

(7)

La 22 februarie 2012, Comisia a decis să nu ridice obiecții cu privire la ajutorul planificat în valoare de 1 169 de milioane RON (aproximativ 251,3 milioane EUR) pentru închiderea a trei dintre cele șapte mine de cărbune exploatate de Compania Națională a Huilei S.A. Petroșani. (6). În decizia sa („decizia privind primul ajutor acordat minelor de cărbune”), Comisia a constatat că ajutorul preconizat este compatibil cu piața internă în temeiul Deciziei 2010/787/UE a Consiliului privind ajutorul de stat pentru facilitarea închiderii minelor de cărbune necompetitive („Decizia Consiliului privind ajutorul acordat minelor de cărbune”) (7).

| (8) | La 24 noiembrie 2016, pe baza unei notificări separate, Comisia a decis să nu ridice obiecții cu privire la ajutorul în valoare de 447,8 milioane RON (aproximativ 96,2 milioane EUR) prevăzut a fi acordat CE Hunedoara pentru închiderea a două dintre cele patru mine de cărbune care erau încă exploatate de CE Hunedoara și care nu au făcut obiectul deciziei privind primul ajutor acordat minelor de cărbune (8). În decizia sa („decizia privind al doilea ajutor acordat minelor de cărbune”), Comisia a constatat că ajutorul preconizat este compatibil cu piața internă în temeiul Deciziei Consiliului privind ajutorul acordat minelor de cărbune. |
| --- | --- |

(8)

La 24 noiembrie 2016, pe baza unei notificări separate, Comisia a decis să nu ridice obiecții cu privire la ajutorul în valoare de 447,8 milioane RON (aproximativ 96,2 milioane EUR) prevăzut a fi acordat CE Hunedoara pentru închiderea a două dintre cele patru mine de cărbune care erau încă exploatate de CE Hunedoara și care nu au făcut obiectul deciziei privind primul ajutor acordat minelor de cărbune (8). În decizia sa („decizia privind al doilea ajutor acordat minelor de cărbune”), Comisia a constatat că ajutorul preconizat este compatibil cu piața internă în temeiul Deciziei Consiliului privind ajutorul acordat minelor de cărbune.

| (9) | La 1 februarie 2018, Comisia a informat România că măsurile care fac obiectul prezentei decizii au fost puse deja în aplicare și, în consecință, va gestiona acest caz din prisma unui posibil ajutor de stat nenotificat. |
| --- | --- |

(9)

La 1 februarie 2018, Comisia a informat România că măsurile care fac obiectul prezentei decizii au fost puse deja în aplicare și, în consecință, va gestiona acest caz din prisma unui posibil ajutor de stat nenotificat.

| (10) | Prezenta decizie se referă la posibile ajutoare de stat acordate deja CE Hunedoara sau în beneficiul său pentru activitatea acesteia de producție a energiei electrice desfășurată în prezent (a se vedea considerentul (17)). |
| --- | --- |

(10)

Prezenta decizie se referă la posibile ajutoare de stat acordate deja CE Hunedoara sau în beneficiul său pentru activitatea acesteia de producție a energiei electrice desfășurată în prezent (a se vedea considerentul (17)).

2.   CONTEXTUL MĂSURILOR

2.1.   Beneficiarul: CE Hunedoara

| (11) | CE Hunedoara este o societate integrată pe verticală din domeniul producției de energie electrică care extrage și utilizează zăcăminte indigene de huilă, cu sediul la Petroșani, județul Hunedoara. Acțiunile sale sunt deținute integral de statul român. CE Hunedoara utilizează în principal cărbune indigen pentru producerea de energie electrică și, de asemenea, co-generează energie termică pentru orașele învecinate. Cele două centrale electrice deținute de aceasta, Deva și Paroșeni, au împreună o putere nominală instalată de 1 225 MW. CE Hunedoara produce aproximativ 4,2 % din energia electrică consumată în România, fiind singurul producător major de energie electrică din zonele din centrul și nord-vestul țării. Societatea are un număr de aproximativ 6 600 de angajați: 1 750 de locuri de muncă au legătură cu generarea de energie electrică și 4 700 cu activitățile miniere. |
| --- | --- |

(11)

CE Hunedoara este o societate integrată pe verticală din domeniul producției de energie electrică care extrage și utilizează zăcăminte indigene de huilă, cu sediul la Petroșani, județul Hunedoara. Acțiunile sale sunt deținute integral de statul român. CE Hunedoara utilizează în principal cărbune indigen pentru producerea de energie electrică și, de asemenea, co-generează energie termică pentru orașele învecinate. Cele două centrale electrice deținute de aceasta, Deva și Paroșeni, au împreună o putere nominală instalată de 1 225 MW. CE Hunedoara produce aproximativ 4,2 % din energia electrică consumată în România, fiind singurul producător major de energie electrică din zonele din centrul și nord-vestul țării. Societatea are un număr de aproximativ 6 600 de angajați: 1 750 de locuri de muncă au legătură cu generarea de energie electrică și 4 700 cu activitățile miniere.

| (12) | CE Hunedoara a fost înființată în noiembrie 2012 prin fuzionarea a două societăți deținute de stat care erau anterior în dificultate majoră și în prezent sunt lichidate. În urma lichidării Companiei Naționale a Huilei S.A. Petroșani, patru mine de cărbune erau planificate să rămână în activitate, pentru acestea nefiind preconizată acordarea unui ajutor pentru închidere în temeiul deciziei privind primul ajutor acordat minelor de cărbune. Acestea au fuzionat în CE Hunedoara împreună cu unitățile producătoare de energie electrică și personalul administrativ aferent, precum și cu bunurile imobiliare deținute de Electrocentrale Paroșeni și Electrocentrale Deva, deoarece practic întreaga cantitate de cărbune furnizată de cele patru mine era utilizată de către Electrocentrale Paroșeni și Electrocentrale Deva drept combustibil pentru producerea de energie electrică și furnizarea de energie termică derivată. În special:






  — | CE Hunedoara a preluat inițial Electrocentrale Paroșeni și Electrocentrale Deva . Niciuna dintre cele două societăți nu era în mod constant în măsură să vândă energie electrică la prețuri de piață competitive în România, primind ajutoare de exploatare incompatibile în cuantum de 22,62 milioane RON și 3,65 milioane RON între 2009 și 2011 (aproximativ 5,6 milioane EUR în total). Comisia a solicitat României să recupereze aceste sume cu dobândă de la CE Hunedoara, având în vedere continuitatea economică și juridică dintre aceasta și beneficiarii ajutoarelor (9). |
| --- | --- | --- |

(12)

CE Hunedoara a fost înființată în noiembrie 2012 prin fuzionarea a două societăți deținute de stat care erau anterior în dificultate majoră și în prezent sunt lichidate. În urma lichidării Companiei Naționale a Huilei S.A. Petroșani, patru mine de cărbune erau planificate să rămână în activitate, pentru acestea nefiind preconizată acordarea unui ajutor pentru închidere în temeiul deciziei privind primul ajutor acordat minelor de cărbune. Acestea au fuzionat în CE Hunedoara împreună cu unitățile producătoare de energie electrică și personalul administrativ aferent, precum și cu bunurile imobiliare deținute de Electrocentrale Paroșeni și Electrocentrale Deva, deoarece practic întreaga cantitate de cărbune furnizată de cele patru mine era utilizată de către Electrocentrale Paroșeni și Electrocentrale Deva drept combustibil pentru producerea de energie electrică și furnizarea de energie termică derivată. În special:

—

CE Hunedoara a preluat inițial Electrocentrale Paroșeni și Electrocentrale Deva . Niciuna dintre cele două societăți nu era în mod constant în măsură să vândă energie electrică la prețuri de piață competitive în România, primind ajutoare de exploatare incompatibile în cuantum de 22,62 milioane RON și 3,65 milioane RON între 2009 și 2011 (aproximativ 5,6 milioane EUR în total). Comisia a solicitat României să recupereze aceste sume cu dobândă de la CE Hunedoara, având în vedere continuitatea economică și juridică dintre aceasta și beneficiarii ajutoarelor (9).

| — | Ulterior, în august 2013, CE Hunedoara a preluat patru dintre cele șapte mine de cărbune de la Compania Națională a Huilei S.A. Petroșani. Până în 2011, Compania Națională a Huilei S.A. Petroșani SA a exploatat șapte mine; trei dintre acestea au primit ajutor pentru închidere. Celelalte patru mine care au fost ulterior încorporate în CE Hunedoara ar fi fost viabile. Aceste patru mine de cărbune și alte active de producție au fost transferate către CE Hunedoara libere de orice obligație, în special în ceea ce privește datoriile față de stat sau de alte entități publice de aproximativ 1,2 miliarde EUR acumulate anterior, rezultate în principal din neplata impozitelor și a contribuțiilor. Datoriile acumulate nu au fost luate în considerare la evaluarea viabilității celor patru mine. Comisia a luat act de angajamentul României de a notifica, în conformitate cu normele privind ajutoarele de stat, în cazul în care este necesar, orice măsură de stat în ceea ce privește datoriile față de stat (10). România nu a notificat procesul prin care cele patru mine de cărbune au fost transferate fără datorii către CE Hunedoara. |
| --- | --- |

—

Ulterior, în august 2013, CE Hunedoara a preluat patru dintre cele șapte mine de cărbune de la Compania Națională a Huilei S.A. Petroșani. Până în 2011, Compania Națională a Huilei S.A. Petroșani SA a exploatat șapte mine; trei dintre acestea au primit ajutor pentru închidere. Celelalte patru mine care au fost ulterior încorporate în CE Hunedoara ar fi fost viabile. Aceste patru mine de cărbune și alte active de producție au fost transferate către CE Hunedoara libere de orice obligație, în special în ceea ce privește datoriile față de stat sau de alte entități publice de aproximativ 1,2 miliarde EUR acumulate anterior, rezultate în principal din neplata impozitelor și a contribuțiilor. Datoriile acumulate nu au fost luate în considerare la evaluarea viabilității celor patru mine. Comisia a luat act de angajamentul României de a notifica, în conformitate cu normele privind ajutoarele de stat, în cazul în care este necesar, orice măsură de stat în ceea ce privește datoriile față de stat (10). România nu a notificat procesul prin care cele patru mine de cărbune au fost transferate fără datorii către CE Hunedoara.

2.2.   Performanța financiară și situația CE Hunedoara

| (13) | După cum reiese din tabelul 1, în 2012, primul său an de funcționare, CE Hunedoara a realizat un profit (beneficii nete) de 37,9 milioane RON (8,1 milioane EUR). Cu toate acestea, începând din 2013, când iau fost transferate cele patru mine de cărbune și unitatea conexă de preparare a cărbunelui, CE Hunedoara a început să înregistreze pierderi din ce în ce mai mari, de până la 147,6 milioane RON (31,7 milioane EUR) în 2013 și 352,3 milioane RON (76 de milioane EUR) în 2014, înregistrând, în același timp, o deteriorare a indicatorilor financiari în ceea ce privește veniturile din exploatare, raportul datorii/capitaluri proprii și lichiditățile. La sfârșitul anului 2015, CE Hunedoara avea un capital propriu negativ de aproximativ 232,7 milioane EUR. Până la 30 iunie 2017, capitalul propriu negativ s-a dublat, ajungând la - 465 milioane EUR, comparativ cu 2015. Începând cu 2013, veniturile din activitatea curentă (profituri operaționale) au fost negative, , astfel că societatea a rămas fără fluxuri de lichidități (EBITDA) din care să onoreze datoriile financiare, rambursarea și plățile, neluând în calcul datoria către organismele de stat necomerciale.

  Tabel 1


  Rezultate financiare ale CE Hunedoara 2012-2017













  Milioane RON | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 (prima parte) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Venituri din exploatare (cifra de afaceri) | 249,4 | 1 061,1 | 691,5 | 574,7 | 448,4 | 273,6 |
| Profituri din exploatare/Pierderi (EBITDA) | 20,2 | - 167,1 | - 341,7 | -1 647,6 | - 838,2 | -79,1 |
| Profit net/Pierdere netă | 37,9 | - 147,6 | - 352,3 | -1 661,6 | - 858,4 | -88,7 |
| Datorii financiare | 170,0 | 269,5 | 258,7 | 270,5 | 245,4 | 246,1 |
| Capital social | 678,7 | 980,1 | 629,3 | -1 082,6 | -2 071,3 | -2 162,0 |
| Sursa: Pagina de internet a CE Hunedoara http://www.cenhd.ro
  www.cenhd.ro, pe baza rapoartelor financiare publice și accesate în luna februarie 2018. |

(13)

După cum reiese din tabelul 1, în 2012, primul său an de funcționare, CE Hunedoara a realizat un profit (beneficii nete) de 37,9 milioane RON (8,1 milioane EUR). Cu toate acestea, începând din 2013, când iau fost transferate cele patru mine de cărbune și unitatea conexă de preparare a cărbunelui, CE Hunedoara a început să înregistreze pierderi din ce în ce mai mari, de până la 147,6 milioane RON (31,7 milioane EUR) în 2013 și 352,3 milioane RON (76 de milioane EUR) în 2014, înregistrând, în același timp, o deteriorare a indicatorilor financiari în ceea ce privește veniturile din exploatare, raportul datorii/capitaluri proprii și lichiditățile. La sfârșitul anului 2015, CE Hunedoara avea un capital propriu negativ de aproximativ 232,7 milioane EUR. Până la 30 iunie 2017, capitalul propriu negativ s-a dublat, ajungând la - 465 milioane EUR, comparativ cu 2015. Începând cu 2013, veniturile din activitatea curentă (profituri operaționale) au fost negative, , astfel că societatea a rămas fără fluxuri de lichidități (EBITDA) din care să onoreze datoriile financiare, rambursarea și plățile, neluând în calcul datoria către organismele de stat necomerciale.

Tabel 1

Rezultate financiare ale CE Hunedoara 2012-2017

Milioane RON

2012

2013

2014

2015

2016

2017 (prima parte)

Venituri din exploatare (cifra de afaceri)

249,4

1 061,1

691,5

574,7

448,4

273,6

Profituri din exploatare/Pierderi (EBITDA)

20,2

- 167,1

- 341,7

-1 647,6

- 838,2

-79,1

Profit net/Pierdere netă

37,9

- 147,6

- 352,3

-1 661,6

- 858,4

-88,7

Datorii financiare

170,0

269,5

258,7

270,5

245,4

246,1

Capital social

678,7

980,1

629,3

-1 082,6

-2 071,3

-2 162,0

Sursa: Pagina de internet a CE Hunedoara http://www.cenhd.ro
  www.cenhd.ro, pe baza rapoartelor financiare publice și accesate în luna februarie 2018.

| (14) | Până cel mai târziu în aprilie 2015, CE Hunedoara îndeplinea criteriile necesare pentru a face obiectul procedurilor colective de insolvență prevăzute de legislația română (11). În ianuarie 2016, CE Hunedoara a făcut obiectul unei astfel de proceduri (12). În martie 2016, administratorul judiciar al CE Hunedoara a publicat un raport care conținea informații cu privire la datoriile societății, din care a reieșit că CE Hunedoara datorează aproximativ 2 360 de milioane RON (aproximativ 507,4 milioane EUR) unor diverse organisme de stat. Această sumă corespunde printre altele, împrumuturilor stabilite în Tabelul 2 de mai jos, precum și amenzilor percepute de Agenția de Mediu pentru faptul că nu au dobândit cote de carbon, certificate verzi și alte datorii față de stat și bugetul asigurărilor sociale. Potrivit României, Agenția de Mediu a aderat recent la procedura insolvenței aflată în curs de desfășurare pentru a solicita plata sumelor datorate de CE Hunedoara, ca și alți creditori privați. |
| --- | --- |

(14)

Până cel mai târziu în aprilie 2015, CE Hunedoara îndeplinea criteriile necesare pentru a face obiectul procedurilor colective de insolvență prevăzute de legislația română (11). În ianuarie 2016, CE Hunedoara a făcut obiectul unei astfel de proceduri (12). În martie 2016, administratorul judiciar al CE Hunedoara a publicat un raport care conținea informații cu privire la datoriile societății, din care a reieșit că CE Hunedoara datorează aproximativ 2 360 de milioane RON (aproximativ 507,4 milioane EUR) unor diverse organisme de stat. Această sumă corespunde printre altele, împrumuturilor stabilite în Tabelul 2 de mai jos, precum și amenzilor percepute de Agenția de Mediu pentru faptul că nu au dobândit cote de carbon, certificate verzi și alte datorii față de stat și bugetul asigurărilor sociale. Potrivit României, Agenția de Mediu a aderat recent la procedura insolvenței aflată în curs de desfășurare pentru a solicita plata sumelor datorate de CE Hunedoara, ca și alți creditori privați.

| (15) | Potrivit informațiilor furnizate de România, în conformitate cu normele naționale aplicabile, procesul de lichidare a CE Hunedoara ar putea dura minimum trei ani dacă este inițiat de către statul român, în calitatea sa de acționar și creditor principal al CE Hunedoara. În plus, întreprinderile de extracție a cărbunelui rămase ar trebui să fie separate juridic de întreprinderile de producție a energiei electrice pentru a se evita ca minele de cărbune să beneficieze de ajutorul acordat pentru producerea de energie electrică. Acesta a fost efectiv scopul angajamentului, asumat de România, de a efectua separarea juridică a minelor de cărbune de întreprinderile de producție a energiei electrice în cel mai scurt timp posibil, în conformitate cu legislația națională, astfel cum se menționează în decizia privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015 (considerentul (67) al acesteia). Totuși, angajamentul menționat este în continuare neîndeplinit, deoarece separarea juridică nu a fost încă inițiată și nici nu a fost luată vreo măsură de lichidare a CE Hunedoara. |
| --- | --- |

(15)

Potrivit informațiilor furnizate de România, în conformitate cu normele naționale aplicabile, procesul de lichidare a CE Hunedoara ar putea dura minimum trei ani dacă este inițiat de către statul român, în calitatea sa de acționar și creditor principal al CE Hunedoara. În plus, întreprinderile de extracție a cărbunelui rămase ar trebui să fie separate juridic de întreprinderile de producție a energiei electrice pentru a se evita ca minele de cărbune să beneficieze de ajutorul acordat pentru producerea de energie electrică. Acesta a fost efectiv scopul angajamentului, asumat de România, de a efectua separarea juridică a minelor de cărbune de întreprinderile de producție a energiei electrice în cel mai scurt timp posibil, în conformitate cu legislația națională, astfel cum se menționează în decizia privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015 (considerentul (67) al acesteia). Totuși, angajamentul menționat este în continuare neîndeplinit, deoarece separarea juridică nu a fost încă inițiată și nici nu a fost luată vreo măsură de lichidare a CE Hunedoara.

3.   DESCRIEREA EVENTUALELOR MĂSURI DE AJUTOR DE STAT

| (16) | România a furnizat următoarele informații privind datoriile cumulate care decurg din împrumuturile nerambursate datorate de CE Hunedoara statului român până în prima jumătate a anului 2016 și încă neachitate până la data respectivă (și anume, sumele datorate încă din sumele împrumutate inițial, inclusiv dobânda acumulată, prima de risc datorată statului și alte costuri conexe):

  Tabelul 2


  Detalii privind anumite împrumuturi bancare restante, contractate în numele sau în beneficiul CE Hunedoara, la data de 30.6.2016








  Sursa datoriei față de stat | Datoria restantă față de stat la 30.6.2016 în RON |
| --- | --- | --- |
| 1/împrumut reprezentând ajutoare acordate în conformitate cu Decizia Comisiei din 21.4.2015 în cazul SA.41318 (2015) și dobânzi. | 102 414 814 |
| 2/împrumut nerambursat pentru plata unor ajutoare incompatibile solicitat să fie returnat în conformitate cu Decizia Comisiei din 20.4.2015 în cazul SA.33475 și dobânzi | 36 800 010 |
| 3/credit contractat la BCR de către Ministerul Finanțelor în beneficiul CE Hunedoara | 87 707 967 |
| 4/credit contractat la BRD de către Ministerul Finanțelor și subordonat CE Hunedoara | 58 123 235 |
| 5/Împrumut de la IBRD garantat de către statul român, prin Ministerul Finanțelor Publice | 52 061 809 |
| Subtotalul creditelor bancare de mai sus | 337 107 835 |

(16)

România a furnizat următoarele informații privind datoriile cumulate care decurg din împrumuturile nerambursate datorate de CE Hunedoara statului român până în prima jumătate a anului 2016 și încă neachitate până la data respectivă (și anume, sumele datorate încă din sumele împrumutate inițial, inclusiv dobânda acumulată, prima de risc datorată statului și alte costuri conexe):

Tabelul 2

Detalii privind anumite împrumuturi bancare restante, contractate în numele sau în beneficiul CE Hunedoara, la data de 30.6.2016

Sursa datoriei față de stat

Datoria restantă față de stat la 30.6.2016 în RON

1/împrumut reprezentând ajutoare acordate în conformitate cu Decizia Comisiei din 21.4.2015 în cazul SA.41318 (2015) și dobânzi.

102 414 814

2/împrumut nerambursat pentru plata unor ajutoare incompatibile solicitat să fie returnat în conformitate cu Decizia Comisiei din 20.4.2015 în cazul SA.33475 și dobânzi

36 800 010

3/credit contractat la BCR de către Ministerul Finanțelor în beneficiul CE Hunedoara

87 707 967

4/credit contractat la BRD de către Ministerul Finanțelor și subordonat CE Hunedoara

58 123 235

5/Împrumut de la IBRD garantat de către statul român, prin Ministerul Finanțelor Publice

52 061 809

Subtotalul creditelor bancare de mai sus

337 107 835

Sursa: extras din răspunsul autorităților române la solicitarea de informații a Comisiei din 24 august 2016.

4.   EVALUARE

| (17) | Prezenta decizie se referă la cele cinci împrumuturi finanțate sau sprijinite din fonduri publice care sunt încă nerambursate, prezentate în tabelul 2, după cum urmează: împrumutul parțial nerambursat reprezentând ajutor pentru salvare care a făcut obiectul deciziei privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015, împrumutul nerambursat acordat pentru rambursarea ajutoarelor de stat prevăzute în decizia privind ajutorul incompatibil din 20 aprilie 2015 și trei împrumuturi contractate sau garantate de către Ministerul Finanțelor Publice din România în beneficiul CE Hunedoara. |
| --- | --- |

(17)

Prezenta decizie se referă la cele cinci împrumuturi finanțate sau sprijinite din fonduri publice care sunt încă nerambursate, prezentate în tabelul 2, după cum urmează: împrumutul parțial nerambursat reprezentând ajutor pentru salvare care a făcut obiectul deciziei privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015, împrumutul nerambursat acordat pentru rambursarea ajutoarelor de stat prevăzute în decizia privind ajutorul incompatibil din 20 aprilie 2015 și trei împrumuturi contractate sau garantate de către Ministerul Finanțelor Publice din România în beneficiul CE Hunedoara.

| (18) | Prezenta decizie nu aduce atingere evaluării niciunui alt potențial sprijin acordat CE de la Hunedoara cu resurse de stat. Aceasta include, în special, amânarea sau anularea datoriei de către organismele publice fie către beneficiul direct al CE Hunedoara, astfel cum se menționează în considerentul (14), fie la alte anulări sau abandonări anterioare ale datoriilor publice datorate de către Compania Națională a cărbunelui JSC Petroșani înainte de lichidarea sa așa cum este descris în considerentul (12) al doilea punct, în cazul în care CE Hunedoara ar urma să fie considerată succesorul economic al acesteia din urmă. |
| --- | --- |

(18)

Prezenta decizie nu aduce atingere evaluării niciunui alt potențial sprijin acordat CE de la Hunedoara cu resurse de stat. Aceasta include, în special, amânarea sau anularea datoriei de către organismele publice fie către beneficiul direct al CE Hunedoara, astfel cum se menționează în considerentul (14), fie la alte anulări sau abandonări anterioare ale datoriilor publice datorate de către Compania Națională a cărbunelui JSC Petroșani înainte de lichidarea sa așa cum este descris în considerentul (12) al doilea punct, în cazul în care CE Hunedoara ar urma să fie considerată succesorul economic al acesteia din urmă.

| (19) | În primul rând, Comisia va examina dacă cele cinci măsuri în cauză implică un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat. Ulterior, Comisia va examina dacă ajutorul a fost deja pus în aplicare și dacă un astfel de ajutor ar putea fi compatibil cu piața internă. |
| --- | --- |

(19)

În primul rând, Comisia va examina dacă cele cinci măsuri în cauză implică un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat. Ulterior, Comisia va examina dacă ajutorul a fost deja pus în aplicare și dacă un astfel de ajutor ar putea fi compatibil cu piața internă.

4.1.   Existența unui ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat

| (20) | În temeiul articolului 107 alineatul (1) din tratat, „sunt incompatibile cu piața internă ajutoarele acordate de state sau prin intermediul resurselor de stat, sub orice formă, care denaturează sau amenință să denatureze concurența prin favorizarea anumitor întreprinderi sau a producerii anumitor bunuri, în măsura în care acestea afectează schimburile comerciale dintre statele membre.” |
| --- | --- |

(20)

În temeiul articolului 107 alineatul (1) din tratat, „sunt incompatibile cu piața internă ajutoarele acordate de state sau prin intermediul resurselor de stat, sub orice formă, care denaturează sau amenință să denatureze concurența prin favorizarea anumitor întreprinderi sau a producerii anumitor bunuri, în măsura în care acestea afectează schimburile comerciale dintre statele membre.”

| (21) | Calificarea unei măsuri drept ajutor de stat în sensul acestei dispoziții impune, așadar, ca următoarele condiții să fie îndeplinite cumulativ: (i) măsura trebuie să fie imputabilă statului și finanțată prin intermediul resurselor de stat; (ii) aceasta trebuie să confere un avantaj beneficiarului măsurii; (iii) acest avantaj trebuie să fie selectiv: și (iv) măsura trebuie să denatureze sau să amenințe să denatureze concurența și să afecteze schimburile comerciale dintre statele membre. |
| --- | --- |

(21)

Calificarea unei măsuri drept ajutor de stat în sensul acestei dispoziții impune, așadar, ca următoarele condiții să fie îndeplinite cumulativ: (i) măsura trebuie să fie imputabilă statului și finanțată prin intermediul resurselor de stat; (ii) aceasta trebuie să confere un avantaj beneficiarului măsurii; (iii) acest avantaj trebuie să fie selectiv: și (iv) măsura trebuie să denatureze sau să amenințe să denatureze concurența și să afecteze schimburile comerciale dintre statele membre.

4.1.1.   Resurse de stat și imputabilitatea statului

| (22) | După cum a indicat Curtea (13), pentru ca măsurile să fie calificate drept ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat, (a) acestea trebuie să provină din resurse ale statului, fie în mod indirect, fie în mod direct, de la orice organism intermediar care acționează în virtutea competențelor care îi sunt conferite și (b) acestea trebuie să fie imputabile statului. Noțiunea de stat membru include toate nivelurile autorităților publice, indiferent dacă este vorba de o autoritate națională, regională sau locală (14). |
| --- | --- |

(22)

După cum a indicat Curtea (13), pentru ca măsurile să fie calificate drept ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat, (a) acestea trebuie să provină din resurse ale statului, fie în mod indirect, fie în mod direct, de la orice organism intermediar care acționează în virtutea competențelor care îi sunt conferite și (b) acestea trebuie să fie imputabile statului. Noțiunea de stat membru include toate nivelurile autorităților publice, indiferent dacă este vorba de o autoritate națională, regională sau locală (14).

| (23) | Împrumutul nerambursat reprezentând ajutor pentru salvare care a făcut obiectul deciziei privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015, inclusiv partea prelungită și nerambursată a acestuia, și împrumutul nerambursat acordat pentru rambursarea ajutoarelor de stat care au fost examinate în decizia privind ajutorul incompatibil din 20 aprilie 2015 implică resurse ale României, întrucât acestea au fost acordate din fondurile rezervate în bugetul de stat și provenite din acesta. În ceea ce privește celelalte trei împrumuturi contractate sau garantate de către Ministerul Finanțelor Publice din România în beneficiul CE Hunedoara, neîndeplinirea obligațiilor privind rambursarea acestora atrage după sine răspunderea concomitentă a statului român față de creditori, deoarece statul trebuie să onoreze obligațiile de plată nerespectate. Informațiile furnizate de România în tabelul 2 arată că statul român este în prezent creditorul CE Hunedoara pentru împrumuturile în cauză. În toate cele cinci cazuri, dacă CE Hunedoara ar rambursa principalul și dobânzile aferente împrumuturilor datorate statului, resursele României ar crește; contrariul este valabil în cazul în care împrumuturile nu sunt în cele din urmă rambursate. |
| --- | --- |

(23)

Împrumutul nerambursat reprezentând ajutor pentru salvare care a făcut obiectul deciziei privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015, inclusiv partea prelungită și nerambursată a acestuia, și împrumutul nerambursat acordat pentru rambursarea ajutoarelor de stat care au fost examinate în decizia privind ajutorul incompatibil din 20 aprilie 2015 implică resurse ale României, întrucât acestea au fost acordate din fondurile rezervate în bugetul de stat și provenite din acesta. În ceea ce privește celelalte trei împrumuturi contractate sau garantate de către Ministerul Finanțelor Publice din România în beneficiul CE Hunedoara, neîndeplinirea obligațiilor privind rambursarea acestora atrage după sine răspunderea concomitentă a statului român față de creditori, deoarece statul trebuie să onoreze obligațiile de plată nerespectate. Informațiile furnizate de România în tabelul 2 arată că statul român este în prezent creditorul CE Hunedoara pentru împrumuturile în cauză. În toate cele cinci cazuri, dacă CE Hunedoara ar rambursa principalul și dobânzile aferente împrumuturilor datorate statului, resursele României ar crește; contrariul este valabil în cazul în care împrumuturile nu sunt în cele din urmă rambursate.

| (24) | Diferitele acte prin care Ministerul Finanțelor, fie din oficiu, în virtutea competențelor conferite de stat, fie în baza instrucțiunilor din partea Consiliului de Miniștri din România, acordă, contractează, subordonează sau garantează împrumuturi în beneficiul CE Hunedoara sunt imputabile statului român. |
| --- | --- |

(24)

Diferitele acte prin care Ministerul Finanțelor, fie din oficiu, în virtutea competențelor conferite de stat, fie în baza instrucțiunilor din partea Consiliului de Miniștri din România, acordă, contractează, subordonează sau garantează împrumuturi în beneficiul CE Hunedoara sunt imputabile statului român.

| (25) | Prin urmare, împrumuturile în cauză implică resurse de stat a căror disponibilitate pentru CE Hunedoara este imputabilă statului român. |
| --- | --- |

(25)

Prin urmare, împrumuturile în cauză implică resurse de stat a căror disponibilitate pentru CE Hunedoara este imputabilă statului român.

4.1.2.   Avantaj economic

| (26) | Articolul 107 alineatul (1) din tratat prevede că, pentru a fi considerată drept ajutor de stat, o măsură trebuie să favorizeze anumite întreprinderi sau producerea anumitor bunuri. Împrumuturile sau garanțiile furnizate de către stat, în mod direct sau indirect, pot favoriza întreprinderea beneficiară atunci când acestea oferă o finanțare pe care beneficiarul nu ar putea să o obțină pe piețele financiare în aceleași condiții sau nu ar putea să o obțină deloc. Pentru a verifica dacă o întreprindere a beneficiat de un avantaj economic, Comisia aplică criteriul „principiului operatorului economic privat în economia de piață”. În conformitate cu acest principiu, evaluarea se concentrează asupra tranzacției din perspectiva unui ipotetic creditor/investitor privat prudent într-o situație cât mai apropiată de cea a statului (15). |
| --- | --- |

(26)

Articolul 107 alineatul (1) din tratat prevede că, pentru a fi considerată drept ajutor de stat, o măsură trebuie să favorizeze anumite întreprinderi sau producerea anumitor bunuri. Împrumuturile sau garanțiile furnizate de către stat, în mod direct sau indirect, pot favoriza întreprinderea beneficiară atunci când acestea oferă o finanțare pe care beneficiarul nu ar putea să o obțină pe piețele financiare în aceleași condiții sau nu ar putea să o obțină deloc. Pentru a verifica dacă o întreprindere a beneficiat de un avantaj economic, Comisia aplică criteriul „principiului operatorului economic privat în economia de piață”. În conformitate cu acest principiu, evaluarea se concentrează asupra tranzacției din perspectiva unui ipotetic creditor/investitor privat prudent într-o situație cât mai apropiată de cea a statului (15).

| (27) | În cazul de față, statul român este atât creditor, cât și principalul acționar al CE Hunedoara. Într-o astfel de situație, România ar fi putut, în mod ipotetic, acorda sau garanta un împrumut care să respecte principiul operatorului economic privat în economia de piață sau o garanție pe bază de sine stătătoare în cazul în care clauzele acordării împrumutului respectă condițiile de piață, cu condiția existenței unei probabilități de rambursare. În acest caz, evaluarea condițiilor în care au fost acordate împrumuturile ar trebui să țină seama de eventualele profituri ale societății holding la care statul se poate aștepta în mod rezonabil în calitatea sa de acționar. În cazul de față, în acest stadiu, din datele financiare ale CE Hunedoara prezentate în tabelul 1 și în istoria predecesorilor companiei, este evident că statul român sau orice investitor de piață aflat într-o poziție similară cu statul nu s-ar fi putut aștepta la vreun profit sub formă de dividende sau câștiguri de capital din participația sa în CE Hunedoara începând cu 2013. |
| --- | --- |

(27)

În cazul de față, statul român este atât creditor, cât și principalul acționar al CE Hunedoara. Într-o astfel de situație, România ar fi putut, în mod ipotetic, acorda sau garanta un împrumut care să respecte principiul operatorului economic privat în economia de piață sau o garanție pe bază de sine stătătoare în cazul în care clauzele acordării împrumutului respectă condițiile de piață, cu condiția existenței unei probabilități de rambursare. În acest caz, evaluarea condițiilor în care au fost acordate împrumuturile ar trebui să țină seama de eventualele profituri ale societății holding la care statul se poate aștepta în mod rezonabil în calitatea sa de acționar. În cazul de față, în acest stadiu, din datele financiare ale CE Hunedoara prezentate în tabelul 1 și în istoria predecesorilor companiei, este evident că statul român sau orice investitor de piață aflat într-o poziție similară cu statul nu s-ar fi putut aștepta la vreun profit sub formă de dividende sau câștiguri de capital din participația sa în CE Hunedoara începând cu 2013.

| (28) | În plus, în ceea ce privește împrumuturile care fac obiectul prezentei proceduri, este foarte puțin probabil că au fost acordate sau prelungite în conformitate cu condițiile pieței, fără a favoriza în mod nejustificat CE Hunedoara. |
| --- | --- |

(28)

În plus, în ceea ce privește împrumuturile care fac obiectul prezentei proceduri, este foarte puțin probabil că au fost acordate sau prelungite în conformitate cu condițiile pieței, fără a favoriza în mod nejustificat CE Hunedoara.

| (29) | În primul rând, în ceea ce privește împrumutul care a făcut obiectul deciziei privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015, autoritățile române au declarat că CE Hunedoara nu este în măsură să îl obțină de la băncile comerciale și, la un nivel mai general, au recunoscut că acesta oferă un avantaj (selectiv) (16). Partea prelungită și încă nerambursată a împrumutului pentru ajutor de salvare păstrat de CE Hunedoara constitute de asemenea un avantaj economic pe care compania nu l-ar putea obține în condițiile pieței, de exemplu prin refinanțarea și rambursarea părții de împrumut nerambursate cu un împrumut de la o bancă comercială. Un avantaj economic de natură similară a fost oferit CE Hunedoara, în calitatea sa de societate succesoare care exploatează activele de producere a energiei electrice ce au aparținut Electrocentrale Paroșeni și Electrocentrale Deva, prin intermediul ajutorului de stat care a făcut obiectul deciziei privind ajutorul incompatibil din 20 aprilie 2015 și, prin deducție, prin intermediul împrumutului public acordat CE Hunedoara pentru restituirea ajutorului. Ultimul împrumut menționat a fost acordat într-un moment în care, potrivit României, CE Hunedoara îndeplinea criteriile pentru a face obiectul procedurii de insolvență în conformitate cu legislația română și, prin urmare, este foarte puțin probabil ca societatea să fi găsit finanțare în condiții de piață. |
| --- | --- |

(29)

În primul rând, în ceea ce privește împrumutul care a făcut obiectul deciziei privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015, autoritățile române au declarat că CE Hunedoara nu este în măsură să îl obțină de la băncile comerciale și, la un nivel mai general, au recunoscut că acesta oferă un avantaj (selectiv) (16). Partea prelungită și încă nerambursată a împrumutului pentru ajutor de salvare păstrat de CE Hunedoara constitute de asemenea un avantaj economic pe care compania nu l-ar putea obține în condițiile pieței, de exemplu prin refinanțarea și rambursarea părții de împrumut nerambursate cu un împrumut de la o bancă comercială. Un avantaj economic de natură similară a fost oferit CE Hunedoara, în calitatea sa de societate succesoare care exploatează activele de producere a energiei electrice ce au aparținut Electrocentrale Paroșeni și Electrocentrale Deva, prin intermediul ajutorului de stat care a făcut obiectul deciziei privind ajutorul incompatibil din 20 aprilie 2015 și, prin deducție, prin intermediul împrumutului public acordat CE Hunedoara pentru restituirea ajutorului. Ultimul împrumut menționat a fost acordat într-un moment în care, potrivit României, CE Hunedoara îndeplinea criteriile pentru a face obiectul procedurii de insolvență în conformitate cu legislația română și, prin urmare, este foarte puțin probabil ca societatea să fi găsit finanțare în condiții de piață.

| (30) | În al doilea rând, în ceea ce privește aceste două împrumuturi, precum și celelalte trei împrumuturi contractate sau garantate de către Ministerul Finanțelor Publice din România în beneficiul CE Hunedoara, evaluarea trebuie să țină seama de situația financiară a societății și de istoricul predecesorilor săi, astfel cum se menționează în considerentele (12) și (13), la fel cum s-ar fi procedat în cazul în care acestea ar fi fost examinate de către orice creditor sau investitor de pe piață. Chiar înainte de aprilie 2015, când, potrivit informațiilor existente, CE Hunedoara nu era în măsură să aibă acces la finanțare în condiții de piață, societatea a înregistrat în mod constant pierderi începând din primul său an de funcționare deplină, când minele de cărbune și unitățile de producere a energiei electrice erau incluse în cadrul aceleiași societăți. |
| --- | --- |

(30)

În al doilea rând, în ceea ce privește aceste două împrumuturi, precum și celelalte trei împrumuturi contractate sau garantate de către Ministerul Finanțelor Publice din România în beneficiul CE Hunedoara, evaluarea trebuie să țină seama de situația financiară a societății și de istoricul predecesorilor săi, astfel cum se menționează în considerentele (12) și (13), la fel cum s-ar fi procedat în cazul în care acestea ar fi fost examinate de către orice creditor sau investitor de pe piață. Chiar înainte de aprilie 2015, când, potrivit informațiilor existente, CE Hunedoara nu era în măsură să aibă acces la finanțare în condiții de piață, societatea a înregistrat în mod constant pierderi începând din primul său an de funcționare deplină, când minele de cărbune și unitățile de producere a energiei electrice erau incluse în cadrul aceleiași societăți.

| (31) | Companiile predecesoare care au exploatat minele de cărbune și unitățile de producere a energiei electrice în condiții economice similare privind factorii de cost, cererea și oferta pe piața energiei electrice din România nu au fost în măsură să își onoreze datoriile din care peste 1,2 miliarde EUR au rămas neplătite în urma lichidării. În calitate de societate creată recent, deși beneficiase de anularea majorității datoriilor societăților Electrocentrale Paroșeni și Electrocentrale Deva și Compania Națională a Huilei S.A. Petroșani, CE Hunedoara nu a reușit să aibă un istoric de creditare fiabil și solid, în absența căruia creditorii în condiții de piață sunt reticenți cu privire la finanțarea operațiunilor. Într-adevăr, cele cinci împrumuturi care fac obiectul prezentei proceduri au fost acordate de instituții financiare publice. În schimb, nu există dovezi că vreun creditor privat de pe piață ar fi acordat împrumuturi către CE Hunedoara într-o asemenea măsură. |
| --- | --- |

(31)

Companiile predecesoare care au exploatat minele de cărbune și unitățile de producere a energiei electrice în condiții economice similare privind factorii de cost, cererea și oferta pe piața energiei electrice din România nu au fost în măsură să își onoreze datoriile din care peste 1,2 miliarde EUR au rămas neplătite în urma lichidării. În calitate de societate creată recent, deși beneficiase de anularea majorității datoriilor societăților Electrocentrale Paroșeni și Electrocentrale Deva și Compania Națională a Huilei S.A. Petroșani, CE Hunedoara nu a reușit să aibă un istoric de creditare fiabil și solid, în absența căruia creditorii în condiții de piață sunt reticenți cu privire la finanțarea operațiunilor. Într-adevăr, cele cinci împrumuturi care fac obiectul prezentei proceduri au fost acordate de instituții financiare publice. În schimb, nu există dovezi că vreun creditor privat de pe piață ar fi acordat împrumuturi către CE Hunedoara într-o asemenea măsură.

| (32) | În plus, activele de producție constând în minele de cărbune și unitățile de producere a energiei electrice care au fuzionat cu CE Hunedoara în noiembrie 2012 au fost, de asemenea, cele exploatate anterior de companiile predecesoare fără ca acestea să beneficieze de îmbunătățiri productive sau tehnologice semnificative care să le permită părților interesate să se aștepte în mod rezonabil la realizarea unor vânzări mai bune sau mai profitabile de energie electrică pe piața energiei electrice din România. Toate elementele menționate influențează bonitatea financiară a CE Hunedoara și fac neplauzibil faptul că, fără intervenția statului, societatea ar fi găsit creditori interesați în condițiile pieței care să aibă încredere în faptul că aceasta își va rambursa împrumuturile. În mod similar, este puțin probabil ca statul român să fi putut anticipa obținerea de profituri din participația sa în cadrul CE Hunedoara și, în special, din veniturile publice la care se renunță atunci când a acordat împrumuturi sau garanții în beneficiul CE Hunedoara sub condițiile pieței. |
| --- | --- |

(32)

În plus, activele de producție constând în minele de cărbune și unitățile de producere a energiei electrice care au fuzionat cu CE Hunedoara în noiembrie 2012 au fost, de asemenea, cele exploatate anterior de companiile predecesoare fără ca acestea să beneficieze de îmbunătățiri productive sau tehnologice semnificative care să le permită părților interesate să se aștepte în mod rezonabil la realizarea unor vânzări mai bune sau mai profitabile de energie electrică pe piața energiei electrice din România. Toate elementele menționate influențează bonitatea financiară a CE Hunedoara și fac neplauzibil faptul că, fără intervenția statului, societatea ar fi găsit creditori interesați în condițiile pieței care să aibă încredere în faptul că aceasta își va rambursa împrumuturile. În mod similar, este puțin probabil ca statul român să fi putut anticipa obținerea de profituri din participația sa în cadrul CE Hunedoara și, în special, din veniturile publice la care se renunță atunci când a acordat împrumuturi sau garanții în beneficiul CE Hunedoara sub condițiile pieței.

| (33) | Pe acesta bază, împrumuturile în cauză par să fi favorizat CE Hunedoara. Într-adevăr, CE Hunedoara era un debitor cu o istorie de credit limitată a predecesoarelor sale insolvente și lichidate și nu avea o istorie de credit în perioada 2012-2013, când a fost înființată compania. CE Hunedoara a înregistrat pierderi din exploatare din ce în ce mai mari care nu îi permiteau rambursarea datoriei începând cu perioada 2013-2014 și nu și-a mai îndeplinit obligațiile de plată, fapt ce a determinat ca societatea să poată face obiectul unei proceduri de insolvabilitate începând cu 2015. Mai mult, nu există niciun indiciu că autoritățile române au luat măsurile pe care un creditor diligent le-ar lua din timp pentru a-și recupera creanțele, cum ar fi somarea debitorului de a rambursa împrumuturile sau solicitarea de executare silită a plăților aferente datoriilor neachitate. Deși în ianuarie 2016 a fost depusă cererea de insolvență împotriva CE Hunedoara (a se vedea considerentul (14)), aceasta a venit foarte târziu și până în prezent nu a produs nicio recuperare efectivă. Datorită situației financiare dificile a societății și probabilității scăzute de rambursare la momentul la care împrumuturile au fost acordate sau prelungite, împrumuturile în cauză au conferit CE Hunedoara un avantaj economic sub formă de finanțare și fonduri pe care altminteri nu l-ar fi putut obține în condiții de piață. |
| --- | --- |

(33)

Pe acesta bază, împrumuturile în cauză par să fi favorizat CE Hunedoara. Într-adevăr, CE Hunedoara era un debitor cu o istorie de credit limitată a predecesoarelor sale insolvente și lichidate și nu avea o istorie de credit în perioada 2012-2013, când a fost înființată compania. CE Hunedoara a înregistrat pierderi din exploatare din ce în ce mai mari care nu îi permiteau rambursarea datoriei începând cu perioada 2013-2014 și nu și-a mai îndeplinit obligațiile de plată, fapt ce a determinat ca societatea să poată face obiectul unei proceduri de insolvabilitate începând cu 2015. Mai mult, nu există niciun indiciu că autoritățile române au luat măsurile pe care un creditor diligent le-ar lua din timp pentru a-și recupera creanțele, cum ar fi somarea debitorului de a rambursa împrumuturile sau solicitarea de executare silită a plăților aferente datoriilor neachitate. Deși în ianuarie 2016 a fost depusă cererea de insolvență împotriva CE Hunedoara (a se vedea considerentul (14)), aceasta a venit foarte târziu și până în prezent nu a produs nicio recuperare efectivă. Datorită situației financiare dificile a societății și probabilității scăzute de rambursare la momentul la care împrumuturile au fost acordate sau prelungite, împrumuturile în cauză au conferit CE Hunedoara un avantaj economic sub formă de finanțare și fonduri pe care altminteri nu l-ar fi putut obține în condiții de piață.

| (34) | Tribunalul a considerat că, în condițiile în care debitorul se află într-o situație financiară delicată, caracterizată în principal prin scăderea cifrei de afaceri, a capitalului negativ și a incapacității de rambursare a împrumuturilor din fonduri proprii, avantajul economic încorporat unui împrumut poate fi egal cu totalul sumei împrumutate, chiar dacă statul doar garantează împrumutul (17). În acest stadiu, pe baza informațiilor disponibile, care arată în special incapacitatea CE Hunedoara de a-și rambursa împrumuturile și datoriile, precum și dispariția capitalului social al acesteia și sub rezerva clarificărilor care vor fi furnizate de România (a se vedea secțiunea 5 de mai jos), evaluarea globală a celor cinci împrumuturi consecutive acordate CE Hunedoara permite identificarea unui avantaj economic egal cu valoarea totală a fondurilor împrumutate. |
| --- | --- |

(34)

Tribunalul a considerat că, în condițiile în care debitorul se află într-o situație financiară delicată, caracterizată în principal prin scăderea cifrei de afaceri, a capitalului negativ și a incapacității de rambursare a împrumuturilor din fonduri proprii, avantajul economic încorporat unui împrumut poate fi egal cu totalul sumei împrumutate, chiar dacă statul doar garantează împrumutul (17). În acest stadiu, pe baza informațiilor disponibile, care arată în special incapacitatea CE Hunedoara de a-și rambursa împrumuturile și datoriile, precum și dispariția capitalului social al acesteia și sub rezerva clarificărilor care vor fi furnizate de România (a se vedea secțiunea 5 de mai jos), evaluarea globală a celor cinci împrumuturi consecutive acordate CE Hunedoara permite identificarea unui avantaj economic egal cu valoarea totală a fondurilor împrumutate.

4.1.3.   Selectivitate

| (35) | Articolul 107 alineatul (1) din TFUE impune ca o măsură, pentru a fi definită drept ajutor de stat, să favorizeze „anumite întreprinderi sau producția anumitor bunuri”. Comisia observă că cele cinci împrumuturi au fost furnizate ad-hoc și nu făceau parte dintr-o măsură mai cuprinzătoare de politică economică generală privind acordarea de împrumuturi unor întreprinderi care își desfășoară activitatea în același sector sau în sectoare economice diferite. Prin urmare, aceste împrumuturi sunt selective în sensul Articolului 107(1) TFUE. |
| --- | --- |

(35)

Articolul 107 alineatul (1) din TFUE impune ca o măsură, pentru a fi definită drept ajutor de stat, să favorizeze „anumite întreprinderi sau producția anumitor bunuri”. Comisia observă că cele cinci împrumuturi au fost furnizate ad-hoc și nu făceau parte dintr-o măsură mai cuprinzătoare de politică economică generală privind acordarea de împrumuturi unor întreprinderi care își desfășoară activitatea în același sector sau în sectoare economice diferite. Prin urmare, aceste împrumuturi sunt selective în sensul Articolului 107(1) TFUE.

4.1.4.   Efectul asupra schimburilor comerciale și denaturarea concurenței

| (36) | Atunci când un ajutor acordat de un stat membru consolidează poziția unei întreprinderi în comparație cu alte întreprinderi concurente în cadrul schimburilor comerciale în interiorul Uniunii, acestea din urmă trebuie să fie considerate ca fiind afectate de ajutorul respectiv (18). Este suficient ca beneficiarul ajutorului să concureze cu alte întreprinderi pe piețe deschise concurenței (19). |
| --- | --- |

(36)

Atunci când un ajutor acordat de un stat membru consolidează poziția unei întreprinderi în comparație cu alte întreprinderi concurente în cadrul schimburilor comerciale în interiorul Uniunii, acestea din urmă trebuie să fie considerate ca fiind afectate de ajutorul respectiv (18). Este suficient ca beneficiarul ajutorului să concureze cu alte întreprinderi pe piețe deschise concurenței (19).

| (37) | CE Hunedoara furnizează energie electrică și termică în România. În temeiul normelor aplicabile ale Uniunii privind piața internă a energiei electrice (20), furnizorii de energie electrică sunt liberi să desfășoare activități și să caute clienți în România, astfel cum au procedat efectiv o serie de societăți concurente din România (de exemplu, SN Nuclearelectrica, SN Hidroelectrica) sau din alte state membre (de exemplu, CEZ, Alpiq). În plus, sistemul de energie electrică din România este în prezent interconectat cu sistemele de energie electrică din Bulgaria și Ungaria, astfel încât fluxurile de energie electrică sunt produse în și comercializate între aceste state membre. |
| --- | --- |

(37)

CE Hunedoara furnizează energie electrică și termică în România. În temeiul normelor aplicabile ale Uniunii privind piața internă a energiei electrice (20), furnizorii de energie electrică sunt liberi să desfășoare activități și să caute clienți în România, astfel cum au procedat efectiv o serie de societăți concurente din România (de exemplu, SN Nuclearelectrica, SN Hidroelectrica) sau din alte state membre (de exemplu, CEZ, Alpiq). În plus, sistemul de energie electrică din România este în prezent interconectat cu sistemele de energie electrică din Bulgaria și Ungaria, astfel încât fluxurile de energie electrică sunt produse în și comercializate între aceste state membre.

| (38) | Prin urmare, Comisia consideră că împrumuturile în curs de examinare sunt susceptibile să afecteze schimburile comerciale din UE, precum și să denatureze sau să amenințe să denatureze concurența în cadrul pieței interne. |
| --- | --- |

(38)

Prin urmare, Comisia consideră că împrumuturile în curs de examinare sunt susceptibile să afecteze schimburile comerciale din UE, precum și să denatureze sau să amenințe să denatureze concurența în cadrul pieței interne.

4.1.5.   Concluzie privind existența ajutorului

| (39) | În acest stadiu, Comisia consideră că împrumutul reprezentând ajutor pentru salvare, inclusiv partea prelungită și nerambursată a acestuia, împrumutul acordat pentru restituirea ajutoarelor incompatibile anterioare, împrumuturile de la BCR și BRD contractate în beneficiul CE Hunedoara și împrumutul de la BIRD acordat CE Hunedoara care a fost garantat de către statul român reprezintă ajutoare de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat. |
| --- | --- |

(39)

În acest stadiu, Comisia consideră că împrumutul reprezentând ajutor pentru salvare, inclusiv partea prelungită și nerambursată a acestuia, împrumutul acordat pentru restituirea ajutoarelor incompatibile anterioare, împrumuturile de la BCR și BRD contractate în beneficiul CE Hunedoara și împrumutul de la BIRD acordat CE Hunedoara care a fost garantat de către statul român reprezintă ajutoare de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat.

4.2.   Legalitatea ajutorului

| (40) | Împrumutul reprezentând ajutor pentru salvare cu privire la care Comisia nu a ridicat nicio obiecție în decizia privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015 nu a fost implementat înaintea deciziei Comisiei și, prin urmare, nu a constituit ajutor de Stat ilegal. Cu toate acestea, Comisia consideră cu titlu preliminar că împrumutul acordat pentru rambursarea ajutoarelor incompatibile anterioare, împrumuturile de la BCR și BRD contractate în beneficiul CE Hunedoara și împrumutul de la BIRD acordat CE Hunedoara care a fost garantat de către statul român reprezintă ajutoare de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat, și, în acest caz, constituie ajutoare de stat ilegale, deoarece au fost acordate cu încălcarea articolului 108 alineatul (3) din tratat. |
| --- | --- |

(40)

Împrumutul reprezentând ajutor pentru salvare cu privire la care Comisia nu a ridicat nicio obiecție în decizia privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015 nu a fost implementat înaintea deciziei Comisiei și, prin urmare, nu a constituit ajutor de Stat ilegal. Cu toate acestea, Comisia consideră cu titlu preliminar că împrumutul acordat pentru rambursarea ajutoarelor incompatibile anterioare, împrumuturile de la BCR și BRD contractate în beneficiul CE Hunedoara și împrumutul de la BIRD acordat CE Hunedoara care a fost garantat de către statul român reprezintă ajutoare de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat, și, în acest caz, constituie ajutoare de stat ilegale, deoarece au fost acordate cu încălcarea articolului 108 alineatul (3) din tratat.

4.3.   Compatibilitatea ajutorului și temeiul juridic al evaluării

| (41) | Comisia trebuie să evalueze dacă măsurile de ajutor de stat identificate mai sus pot fi considerate compatibile cu piața internă. În conformitate cu jurisprudența Curții, este de competența statului membru să invoce eventualele motive de compatibilitate și să demonstreze că sunt îndeplinite condițiile pentru o astfel de compatibilitate (21). Cu excepția inițială referitoare la împrumutul de ajutor pentru salvare și la prelungirea acestuia după șase luni de la decizia Comisiei din 21 aprilie 2015, România nu a notificat celelalte patru împrumuturi și nu a invocat eventualele motive de compatibilitate cu piața internă. |
| --- | --- |

(41)

Comisia trebuie să evalueze dacă măsurile de ajutor de stat identificate mai sus pot fi considerate compatibile cu piața internă. În conformitate cu jurisprudența Curții, este de competența statului membru să invoce eventualele motive de compatibilitate și să demonstreze că sunt îndeplinite condițiile pentru o astfel de compatibilitate (21). Cu excepția inițială referitoare la împrumutul de ajutor pentru salvare și la prelungirea acestuia după șase luni de la decizia Comisiei din 21 aprilie 2015, România nu a notificat celelalte patru împrumuturi și nu a invocat eventualele motive de compatibilitate cu piața internă.

| (42) | Orientările pentru salvare și restructurare (22) prevăd norme și condiții în scopul evaluării compatibilității ajutorului pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor aflate în dificultate, în temeiul articolului 107 alineatul (3) litera (c) din tratat. |
| --- | --- |

(42)

Orientările pentru salvare și restructurare (22) prevăd norme și condiții în scopul evaluării compatibilității ajutorului pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor aflate în dificultate, în temeiul articolului 107 alineatul (3) litera (c) din tratat.

4.3.1.   Aplicabilitatea Orientărilor din 2014 pentru salvare și restructurare

| (43) | În conformitate cu punctele 137 și 138 din Orientările din 2014 pentru salvare și restructurare care sunt în vigoare în prezent „Comisia va analiza compatibilitatea cu piața internă a oricărui ajutor pentru salvare sau de restructurare acordat fără aprobarea sa și care, în consecință, încalcă articolul 108 alineatul (3) din tratat, pe baza prezentelor orientări, în cazul în care ajutorul este acordat integral sau parțial după publicarea acestora în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.” și „în toate celelalte cazuri, Comisia va efectua analiza pe baza orientărilor care se aplicau la data acordării ajutorului.” |
| --- | --- |

(43)

În conformitate cu punctele 137 și 138 din Orientările din 2014 pentru salvare și restructurare care sunt în vigoare în prezent „Comisia va analiza compatibilitatea cu piața internă a oricărui ajutor pentru salvare sau de restructurare acordat fără aprobarea sa și care, în consecință, încalcă articolul 108 alineatul (3) din tratat, pe baza prezentelor orientări, în cazul în care ajutorul este acordat integral sau parțial după publicarea acestora în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.” și „în toate celelalte cazuri, Comisia va efectua analiza pe baza orientărilor care se aplicau la data acordării ajutorului.”

| (44) | Împrumutul reprezentând ajutor pentru salvare care a făcut obiectul deciziei privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015, inclusiv partea prelungită si nerambursată a acestuia, precum și împrumutul nerambursat acordat pentru restituirea ajutoarelor de stat care au fost declarate incompatibile cu piața internă la 20 aprilie 2015 au fost acordate după intrarea în vigoare, la 1 august 2014, a Orientărilor din 2014 pentru salvare și restructurare. În plus, niciunul din celelalte trei împrumuturi nu a fost notificat oficial (a se vedea considerentul (40)). Rezultă că, chiar dacă cele trei împrumuturi contractate sau garantate de către Ministerul Finanțelor Publice din România în beneficiul CE Hunedoara ar fi fost acordate anterior, Orientările din 2014 pentru salvare și restructurare se aplică tuturor împrumuturilor cuprinse în procedura de față. |
| --- | --- |

(44)

Împrumutul reprezentând ajutor pentru salvare care a făcut obiectul deciziei privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015, inclusiv partea prelungită si nerambursată a acestuia, precum și împrumutul nerambursat acordat pentru restituirea ajutoarelor de stat care au fost declarate incompatibile cu piața internă la 20 aprilie 2015 au fost acordate după intrarea în vigoare, la 1 august 2014, a Orientărilor din 2014 pentru salvare și restructurare. În plus, niciunul din celelalte trei împrumuturi nu a fost notificat oficial (a se vedea considerentul (40)). Rezultă că, chiar dacă cele trei împrumuturi contractate sau garantate de către Ministerul Finanțelor Publice din România în beneficiul CE Hunedoara ar fi fost acordate anterior, Orientările din 2014 pentru salvare și restructurare se aplică tuturor împrumuturilor cuprinse în procedura de față.

4.3.2.   Aplicarea Orientărilor din 2014 pentru salvare și restructurare

| (45) | Numai întreprinderile aflate în dificultate, astfel cum sunt definite la punctul 20 din Orientările pentru salvare și restructurare, care nu își desfășoară activitatea în sectorul cărbunelui, astfel cum este prevăzut la punctul 16 din orientări, pot beneficia de ajutoare pentru salvare sau restructurare compatibile. Astfel cum s-a menționat în decizia privind ajutorul pentru salvare, CE Hunedoara îndeplinise deja în aprilie 2015 criteriile pentru a face obiectul procedurilor colective de insolvență prevăzute la punctul 20 litera (c) și, într-adevăr, în ianuarie 2016, societatea a intrat într-o procedură de acest tip (a se vedea considerentul 14). |
| --- | --- |

(45)

Numai întreprinderile aflate în dificultate, astfel cum sunt definite la punctul 20 din Orientările pentru salvare și restructurare, care nu își desfășoară activitatea în sectorul cărbunelui, astfel cum este prevăzut la punctul 16 din orientări, pot beneficia de ajutoare pentru salvare sau restructurare compatibile. Astfel cum s-a menționat în decizia privind ajutorul pentru salvare, CE Hunedoara îndeplinise deja în aprilie 2015 criteriile pentru a face obiectul procedurilor colective de insolvență prevăzute la punctul 20 litera (c) și, într-adevăr, în ianuarie 2016, societatea a intrat într-o procedură de acest tip (a se vedea considerentul 14).

| (46) | În ceea ce privește împrumutul reprezentând ajutor pentru salvare, în conformitate cu punctul 55 litera (d) din Orientările pentru salvare și restructurare, România s-a angajat să prezinte, în termen de cel mult șase luni de la data deciziei Comisiei din 21 aprilie 2015, dovada că împrumutul a fost rambursat, un plan de restructurare valabil sau un plan de lichidare justificat care să stabilească etapele care conduc la lichidarea CE Hunedoara, într-un termen rezonabil, fără acordarea altor ajutoare. În acest stadiu, există îndoieli cu privire la îndeplinirea angajamentului menționat, din următoarele motive:






  — | împrumutul nu a fost încă rambursat integral, așa cum se arată în tabelul 2; |
| --- | --- | --- |

(46)

În ceea ce privește împrumutul reprezentând ajutor pentru salvare, în conformitate cu punctul 55 litera (d) din Orientările pentru salvare și restructurare, România s-a angajat să prezinte, în termen de cel mult șase luni de la data deciziei Comisiei din 21 aprilie 2015, dovada că împrumutul a fost rambursat, un plan de restructurare valabil sau un plan de lichidare justificat care să stabilească etapele care conduc la lichidarea CE Hunedoara, într-un termen rezonabil, fără acordarea altor ajutoare. În acest stadiu, există îndoieli cu privire la îndeplinirea angajamentului menționat, din următoarele motive:

—

împrumutul nu a fost încă rambursat integral, așa cum se arată în tabelul 2;

| — | planul de restructurare prezentat de România în octombrie 2015, astfel cum a fost modificat în ianuarie 2016, nu oferea asigurări că CE Hunedoara ar putea atinge viabilitatea pe termen lung fără un ajutor suplimentar; |
| --- | --- |

—

planul de restructurare prezentat de România în octombrie 2015, astfel cum a fost modificat în ianuarie 2016, nu oferea asigurări că CE Hunedoara ar putea atinge viabilitatea pe termen lung fără un ajutor suplimentar;

| — | calendarul procesului de lichidare a CE Hunedoara cu un termen de minimum trei ani, așa cum a fost prezentat de România în mai 2017, (adică depășind cu șapte luni termenul prevăzut pentru octombrie 2016, i.e. șase luni după acordarea ajutorului pentru salvare), este nejustificat de îndelungat iar durata totală nu este încă previzibilă deoarece statul, în calitate de acționar sau creditor principal, nu a inițiat încă lichidarea. În ceea ce privește procedurile judiciare solicitate de alți creditori și care au început în ianuarie 2016, acestea se află încă în faza de observație, fără o dată clară pentru a decide asupra reorganizării sau lichidării CE Hunedoara. |
| --- | --- |

—

calendarul procesului de lichidare a CE Hunedoara cu un termen de minimum trei ani, așa cum a fost prezentat de România în mai 2017, (adică depășind cu șapte luni termenul prevăzut pentru octombrie 2016, i.e. șase luni după acordarea ajutorului pentru salvare), este nejustificat de îndelungat iar durata totală nu este încă previzibilă deoarece statul, în calitate de acționar sau creditor principal, nu a inițiat încă lichidarea. În ceea ce privește procedurile judiciare solicitate de alți creditori și care au început în ianuarie 2016, acestea se află încă în faza de observație, fără o dată clară pentru a decide asupra reorganizării sau lichidării CE Hunedoara.

| (47) | În acest sens, până în prezent, România nu a reușit să își îndeplinească angajamentul din aprilie 2015 privind separarea juridică a minelor de cărbune de unitățile de producere a energiei electrice din cadrul CE Hunedoara. În timp ce două mine de cărbune beneficiază de ajutoare de exploatare în temeiul deciziei privind al doilea ajutor acordat minelor de cărbune (considerentul 8 de mai sus), nu se poate exclude în această etapă ca unele dintre împrumuturile cuprinse în prezenta decizie să fi adus beneficii directe sau indirecte minelor de cărbune ale CE Hunedoara, încălcând punctul 16 din Orientările pentru salvare și restructurare. |
| --- | --- |

(47)

În acest sens, până în prezent, România nu a reușit să își îndeplinească angajamentul din aprilie 2015 privind separarea juridică a minelor de cărbune de unitățile de producere a energiei electrice din cadrul CE Hunedoara. În timp ce două mine de cărbune beneficiază de ajutoare de exploatare în temeiul deciziei privind al doilea ajutor acordat minelor de cărbune (considerentul 8 de mai sus), nu se poate exclude în această etapă ca unele dintre împrumuturile cuprinse în prezenta decizie să fi adus beneficii directe sau indirecte minelor de cărbune ale CE Hunedoara, încălcând punctul 16 din Orientările pentru salvare și restructurare.

| (48) | De asemenea, există îndoieli în acest stadiu că ar fi îndeplinite condițiile de compatibilitate privind ajutorul pentru restructurare stabilite în Orientările pentru salvare și restructurare în cazul în care toate împrumuturile examinate în procedura de față, și anume împrumuturile de la BCR și BRD contractate în beneficiul CE Hunedoara și împrumutul de la BIRD acordat CE Hunedoara care a fost garantat de către statul român, ar fi evaluate împreună cu partea nerambursată din împrumutul reprezentând ajutor pentru salvare și cu împrumutul nerambursat acordat pentru ajutoarele incompatibile anterioare și ar fost considerate împreună drept ajutor pentru restructurare: planul de restructurare din octombrie 2015, astfel cum a fost modificat în decembrie 2016, nu a fost valabil de la bun început și nu a fost aplicat; nu pot fi identificate în acest stadiu contribuții perceptibile ale CE Hunedoara, în conformitate cu punctele 62-64 din Orientările pentru salvare și restructurare sau măsuri de limitare a denaturărilor concurenței în conformitate cu punctele 74-86 din orientări. |
| --- | --- |

(48)

De asemenea, există îndoieli în acest stadiu că ar fi îndeplinite condițiile de compatibilitate privind ajutorul pentru restructurare stabilite în Orientările pentru salvare și restructurare în cazul în care toate împrumuturile examinate în procedura de față, și anume împrumuturile de la BCR și BRD contractate în beneficiul CE Hunedoara și împrumutul de la BIRD acordat CE Hunedoara care a fost garantat de către statul român, ar fi evaluate împreună cu partea nerambursată din împrumutul reprezentând ajutor pentru salvare și cu împrumutul nerambursat acordat pentru ajutoarele incompatibile anterioare și ar fost considerate împreună drept ajutor pentru restructurare: planul de restructurare din octombrie 2015, astfel cum a fost modificat în decembrie 2016, nu a fost valabil de la bun început și nu a fost aplicat; nu pot fi identificate în acest stadiu contribuții perceptibile ale CE Hunedoara, în conformitate cu punctele 62-64 din Orientările pentru salvare și restructurare sau măsuri de limitare a denaturărilor concurenței în conformitate cu punctele 74-86 din orientări.

| (49) | Deși punctele 99-103 din Orientările privind ajutoarele pentru salvare și restructurare permit condiții specifice pentru ajutorul acordat furnizorilor de servicii de interes economic general (SIEG) în dificultate, este îndoielnic că eventualul ajutor de stat care face obiectul prezentei proceduri poate fi evaluat sau considerat drept compensație pentru furnizarea acestor servicii, astfel cum se menționează la punctul 100 din Orientările privind ajutoarele pentru salvare si restructurare. Într-adevăr, în primul rând, nu se pretinde și nu se dovedește că CE Hunedoara ar fi funcționat pe baza unor acte valide de încredințare care să evidențieze orice diferență justificată comparativ cu producerea de energie electrică de către alți producători din România. În al doilea rând, împrumuturile în cauză au fost împrumuturi ad-hoc destinate unor scopuri specifice pentru acoperirea costurilor de exploatare. Împrumuturile în cauză nu au fost acordate pentru acoperirea de costuri suplimentare identificabile și justificate ale furnizării de servicii. În al treilea rând, sumele împrumuturilor nu au fost stabilite, individual sau cumulativ, pe baza unor parametri obiectivi stabiliți în prealabil și calibrați în mod specific pentru costurile determinate ale SIEG, luând în considerare toate veniturile și costurile CE Hunedoara. Prin urmare, este îndoielnic faptul că, în temeiul punctelor 100 și 101 din Orientările privind ajutoarele pentru salvare și restructurare, Comisia ar putea aprecia că împrumuturile în cauză ar trebui considerate drept compensații valabile în baza unui temei juridic potențial aplicabil, cum ar fi Decizia privind SIEG (23) sau Cadrul SIEG (24). Nici România nu a susținut acest lucru. |
| --- | --- |

(49)

Deși punctele 99-103 din Orientările privind ajutoarele pentru salvare și restructurare permit condiții specifice pentru ajutorul acordat furnizorilor de servicii de interes economic general (SIEG) în dificultate, este îndoielnic că eventualul ajutor de stat care face obiectul prezentei proceduri poate fi evaluat sau considerat drept compensație pentru furnizarea acestor servicii, astfel cum se menționează la punctul 100 din Orientările privind ajutoarele pentru salvare si restructurare. Într-adevăr, în primul rând, nu se pretinde și nu se dovedește că CE Hunedoara ar fi funcționat pe baza unor acte valide de încredințare care să evidențieze orice diferență justificată comparativ cu producerea de energie electrică de către alți producători din România. În al doilea rând, împrumuturile în cauză au fost împrumuturi ad-hoc destinate unor scopuri specifice pentru acoperirea costurilor de exploatare. Împrumuturile în cauză nu au fost acordate pentru acoperirea de costuri suplimentare identificabile și justificate ale furnizării de servicii. În al treilea rând, sumele împrumuturilor nu au fost stabilite, individual sau cumulativ, pe baza unor parametri obiectivi stabiliți în prealabil și calibrați în mod specific pentru costurile determinate ale SIEG, luând în considerare toate veniturile și costurile CE Hunedoara. Prin urmare, este îndoielnic faptul că, în temeiul punctelor 100 și 101 din Orientările privind ajutoarele pentru salvare și restructurare, Comisia ar putea aprecia că împrumuturile în cauză ar trebui considerate drept compensații valabile în baza unui temei juridic potențial aplicabil, cum ar fi Decizia privind SIEG (23) sau Cadrul SIEG (24). Nici România nu a susținut acest lucru.

| (50) | În cele din urmă, trebuie remarcat faptul că împrumutul nerambursat acordat pentru restituirea ajutoarelor incompatibile anterioare este în continuare la dispoziția CE Hunedoara. În conformitate cu principiul Deggendorf
   (25), este îndoielnic faptul că acumularea cu celelalte patru împrumuturi a unui împrumut nerambursat acordat pentru restituirea ajutoarelor incompatibile anterioare permite să se considere că posibilul ajutor pentru restructurare acordat CE Hunedoara este compatibil cu piața internă pe baza Orientărilor pentru salvare și restructurare, în temeiul punctului 94 din orientări. Cu toate acestea, deși beneficiază de posibile ajutoare de stat sub forma celor cinci împrumuturi în cauză, CE Hunedoara continuă să vândă electricitate și căldură în România în detrimentul altor concurenți. |
| --- | --- |

(50)

În cele din urmă, trebuie remarcat faptul că împrumutul nerambursat acordat pentru restituirea ajutoarelor incompatibile anterioare este în continuare la dispoziția CE Hunedoara. În conformitate cu principiul Deggendorf
   (25), este îndoielnic faptul că acumularea cu celelalte patru împrumuturi a unui împrumut nerambursat acordat pentru restituirea ajutoarelor incompatibile anterioare permite să se considere că posibilul ajutor pentru restructurare acordat CE Hunedoara este compatibil cu piața internă pe baza Orientărilor pentru salvare și restructurare, în temeiul punctului 94 din orientări. Cu toate acestea, deși beneficiază de posibile ajutoare de stat sub forma celor cinci împrumuturi în cauză, CE Hunedoara continuă să vândă electricitate și căldură în România în detrimentul altor concurenți.

| (51) | Prin urmare, în stadiul actual, Comisia are îndoieli cu privire la faptul că împrumuturile de la BCR și BRD contractate în beneficiul CE Hunedoara și împrumutul de la BIRD acordat CE Hunedoara care a fost garantat de către statul român, evaluate împreună cu partea nerambursată din împrumutul reprezentând ajutor pentru salvare și împrumutul nerambursat acordat pentru restituirea ajutoarelor incompatibile anterioare, luate în considerare fie împreună, fie separat, ar putea fi considerate compatibile cu piața internă. |
| --- | --- |

(51)

Prin urmare, în stadiul actual, Comisia are îndoieli cu privire la faptul că împrumuturile de la BCR și BRD contractate în beneficiul CE Hunedoara și împrumutul de la BIRD acordat CE Hunedoara care a fost garantat de către statul român, evaluate împreună cu partea nerambursată din împrumutul reprezentând ajutor pentru salvare și împrumutul nerambursat acordat pentru restituirea ajutoarelor incompatibile anterioare, luate în considerare fie împreună, fie separat, ar putea fi considerate compatibile cu piața internă.

5.   DECIZIE

Având în vedere considerațiile anterioare, Comisia, acționând în temeiul procedurii prevăzute la articolul 108 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, solicită României ca, în termen de o lună de la data primirii prezentei scrisori, să își prezinte observațiile și să furnizeze toate informațiile care ar putea contribui la evaluarea celor cinci împrumuturi care fac obiectul prezentei proceduri și, în special:

| — | care au fost sumele inițiale, termenele de scadență, ratele dobânzilor, comisioanele și condițiile, astfel cum figurează în contractele de împrumut, și orice alte documente justificative etc.; |
| --- | --- |

—

care au fost sumele inițiale, termenele de scadență, ratele dobânzilor, comisioanele și condițiile, astfel cum figurează în contractele de împrumut, și orice alte documente justificative etc.;

| — | considerațiile cu privire la bonitatea financiară, valorile de referință ale pieței și ratingurile CE Hunedoara pe care autoritățile române le-au luat în considerare pentru stabilirea si determinarea condițiilor pentru acordarea sprijinului, pe baza unor documente justificative de la momentul acordării, subordonării sau garantării fiecărui împrumut; |
| --- | --- |

—

considerațiile cu privire la bonitatea financiară, valorile de referință ale pieței și ratingurile CE Hunedoara pe care autoritățile române le-au luat în considerare pentru stabilirea si determinarea condițiilor pentru acordarea sprijinului, pe baza unor documente justificative de la momentul acordării, subordonării sau garantării fiecărui împrumut;

| — | dovezi privind ofertele de împrumuturi către CE Hunedoara realizate de instituții financiare sau bănci de pe piață între 2012 și 2016, precizând dacă a fost solicitată o garanție publică sau de stat, și |
| --- | --- |

—

dovezi privind ofertele de împrumuturi către CE Hunedoara realizate de instituții financiare sau bănci de pe piață între 2012 și 2016, precizând dacă a fost solicitată o garanție publică sau de stat, și

| — | calendarul de eșalonare a plăților datorate, rambursări, neplăți și penalități posibile pentru fiecare dintre cele cinci împrumuturi, care să permită cuantificarea avantajului economic total încorporat de acestea la momentul acordării și suma încă disponibilă pentru CE Hunedoara. |
| --- | --- |

—

calendarul de eșalonare a plăților datorate, rambursări, neplăți și penalități posibile pentru fiecare dintre cele cinci împrumuturi, care să permită cuantificarea avantajului economic total încorporat de acestea la momentul acordării și suma încă disponibilă pentru CE Hunedoara.

Comisia solicită autorităților dumneavoastră să transmită fără întârziere o copie a prezentei scrisori potențialului beneficiar al ajutorului.

Comisia dorește să reamintească României că articolul 108 alineatul (3) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene are efect suspensiv și atrage atenția asupra articolului 16 din Regulamentul (UE) 2015/1589 al Consiliului, care prevede că orice ajutor ilegal poate fi recuperat de la beneficiar.

Comisia avertizează România că va informa părțile interesate prin publicarea prezentei scrisori și a unui rezumat pertinent al acesteia în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene. De asemenea, va informa părțile interesate din țările AELS care sunt semnatare ale Acordului privind SEE, prin publicarea unei comunicări în suplimentul SEE la Jurnalul Oficial al Uniunii Europene, și Autoritatea AELS de Supraveghere prin trimiterea unei copii a prezentei scrisori. Toate aceste părți interesate vor fi invitate să își prezinte observațiile în termen de o (1) lună de la data acestei publicări.

---

(1)  JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.

1

(2)  Decizia Comisiei din data de 21.4.2015 în cazul SA 41 318 (2015/N) – România – Notificare a ajutorului de salvare în favoarea Complexului Energetic Hunedoara, JO C/203/2015. Cursul de schimb utilizat în scop informativ în prezenta decizie este de 0,215 RON/EUR (la data de 31.1.2018).

2

(3)  OJ C 249, 31.7.2014, p.1-28.

3

(4)  Decizia (UE) 2015/1877 a Comisiei în cazul SA.33475 relativ la tarifele practicate de către S.S, Hidroelectrica SA față de S.C. Termoelectrica SA și S.C. Electrocentrale Deva SA, JO L 275, 20.10.2015, p. 46-67 considerentele 117-124.

4

(5)  Articolul 4 alineatul (3) din Regulamentul (UE) 2015/1589 al Consiliului din 13.7.2015, JO L 248, 24.9.2015, p. 9.

5

(6)  JO C/23/2013.

6

(7)  JO L 336, 21.12.2010, p. 24-29.

7

(8)  JO C/127/2017.

8

(9)  Decizia privind ajutorul incompatibil din 20 aprilie 2015, considerentele 84, 88-90, 98, 117-124. Decizia privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015, considerentele 13 și 63.

9

(10)  Decizia privind primul ajutor acordat minelor de cărbune din 22.2.2012, considerentele 4-10.

10

(11)  Decizia privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015, considerentele 14, 16 și 17.

11

(12)  În România, procedura de insolvență este reglementată prin Legea nr. 85/2014. În baza regimului general de insolvență care se aplică societății CE Hunedoara, după o perioadă de observație, debitorul face obiectul, succesiv, procedurilor de reorganizare judiciară și de faliment sau, separat, numai procedurilor de reorganizare judiciară sau de faliment. Perioada de observație este considerată ca fiind cea cuprinsă între data deschiderii procedurii de insolvență și data confirmării planului de reorganizare sau, după caz, data intrării în faliment. În cazul CE Hunedoara, mai multe apeluri și recursuri în cadrul procedurii au dus la extinderea perioadei de observație, care încă nu s-a terminat,

12

(13)  A se vedea cauza C-482/99, Franța/Comisia (Stardust Marine), ECLI:EU:C:2002:294.

13

Franța/Comisia (Stardust Marine)

(14)  Cauza C-248/84, Germania/Comisia, ECLI:EU:C:1987:437, punctul 17.

14

Germania/Comisia

(15)  Cauza C-300/16P Comisia/Frucona Košice, ECLI:EU:C:2017:706, punctul 28.

15

Comisia/Frucona Košice,

(16)  Decizia privind ajutorul pentru salvare din 21 aprilie 2015, considerentele 30 și 31.

16

(17)  Cazul T-423/14, Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE v Comisia Europeană, ECLI:EU:T:2018:57, punctul 193 și jurisprudența citată.

17

Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE v Comisia Europeană

(18)  A se vedea, în special, cauza 730/79 Philip Morris/Comisia, ECLI:EU:C:1980:209, punctul 11; cauza C53/00 Ferring, ECLI:EU:C:2001:627, punctul 21; cauza C-372/97, Italia/Comisia, ECLI:EU:C:2004:234, punctul 44.

18

Philip Morris/Comisia

Ferring

Italia/Comisia

(19)  cauza T-214/95 Het Vlaamse Gewest/Comisia, ECLI:EU:T:1998:77.

19

Het Vlaamse Gewest/Comisia

(20)  Directiva 2009/72/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 13 iulie 2009 privind normele comune pentru piața internă a energiei electrice, JO L 211, 14.8.2009, p. 55-93.

20

(21)  A se vedea cauza C-364/90, Republica Italiană/Comisia Comunităților Europene, ECLI:EU:C:1993:157, punctul 20.

21

Republica Italiană/Comisia Comunităților Europene

(22)  Orientări privind ajutoarele de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor nefinanciare aflate în dificultate (Orientările din 2014 pentru salvare și restructurare), JO C 249, 31.7.2014, p. 1.

22

(23)  Decizia comisiei din 20 decembrie 2011 privind aplicarea articolului 106 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene în cazul ajutoarelor de stat sub formă de compensații pentru obligația de serviciu public acordate anumitor întreprinderi cărora le-a fost încredințată prestarea unui serviciu de interes economic general OJ L 7, 11.01.2012, p. 3-10.

23

(24)  Comunicarea comisiei, Cadrul Uniunii Europene pentru ajutoarele de stat sub forma compensațiilor pentru obligația de serviciu public (2011), OJ C 8, 11.01.2012, p. 15-22

24

(25)  Cauzele T-244/93 și T-486/93, TWD Deggendorf/Comisia (1995) Rec., p. II-2265, punctul 56.

25

TWD Deggendorf/Comisia

---