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NON - PRECEDENTIAL DECISION - SEE SUPERIOR COURT I.O.P. 65.37 COMMONWEALTH OF PENN SYLVANIA, IN THE SUPERIOR COURT OF PENNSYLVANIA Appellee v. JUDAH O. O. JAMISON, Appellant No. 3427 EDA 2016

Appeal from the PCRA Order Entered October 11 , 2016 In the Court of Common Pleas of Philadelphia County Criminal Division at No(s): CP - 5 1 - CR - 0 3 0 5821 - 20 0 6 BEFORE: BENDER, P.J.E., MUSMANNO, J., and STEVENS, P.J.E. * 

### MEMORANDUM BY BENDER, P.J.E.: FILED FEBRUARY 20, 2018 Appellant, Judah O. O. Jamison, appeals from the post - conviction court’ s October 11, 2016 order denying, as untimely, his second petition under the Post Conviction Relief Act (PCRA), 42 Pa.C.S. §§ 9541 - 9546. We affirm. We need not reproduce the facts and procedural history of this case, which are summarized by the PCRA court in its Pa.R.A.P. 1925(a) opinion. See PCRA Court Opinion (PCO), 3/21/17, at 1 - 3. We only note that, in this t imely appeal, Appellant argues that a mandatory minimum sentence applied in his case is illegal under Alleyne v. United States , 133 S.Ct. 2151, 2163 (2013) (holding that “facts that increase mandatory minimum sentences

____________________________________________ * 

### Former Justice specially assigned to the Superior Court.

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must be submitted to the jury” and fo und beyond a reasonable doubt) . In its opinion, the PCRA court cogently discusses why Appellant cannot rely on Alleyne , or its progeny, to overcome the one - year time - bar of the PCRA. See PCO at 3 - 9. Therefore, we adopt the trial court’s opinion as our o wn, and affirm the order denying Appellant’s PCRA petition for the reasons set forth therein. Order affirmed. Judgment Entered. Joseph D. Seletyn, Esq. Prothonotary Date: 2/20/2018Circulated 02/05/2018 02:05 PM

C O U R T O F C O M M O N P L E A S O F P H I L A D E L P H I A C O U N T Y C RI M IN A L T R I A L D I V I S I O N C O M M O N W E A L T H O F P ENN S YLV A l\ 11 A 

### v . 

# R e c e i v e d M A R 2 1 2 0 1 7 O ffice o f J u d i c i a l R e c o rd s Ap pe a l s/ P os t T ria l JU D A H JA M I S O N

L E O N W . T U C KE R , S . J . 

# I\ 

# I\ 1 1 1 1 \ I I\ I 

## 1 1 1 1 1 \ 

# I \ 1 1 1 1

. 7 9 2 1_7 8 4 7 9 1 . . O P I N I O N C P - S l - C R - 0 3 0 5 8 2 1 - 2 0 0 6 3 4 2 7 E D A 2 0 1 6

D A T E : M ar c h 2 1 , 2 0 1 7 T h i s m att e r c o m e s b e fo r e th e S u p e r i o r C o urt fo ll o w in g th e d i s m i s s a l o f a P o s t - C o nv i c t i o n I R e li e f A c t ( " P C RA " ) 1 p e t i t i o n fil e d b y Ju d ah J am i s o n ( h e r e a ft e r " P e t i ti o n e r " ) . 

### I. 

### F a c t s an d P r o c e d ur a l H i s t o r

y O n M ar c h 5 , 2 0 0 7 , th e P e t i t i o n e r e nt e r e d an o p e n g u i l ty p l e a o n th e c h ar g e s o f i nv o l unt ar y d e v i at e s e xu a l i nt e r c o ur s e b y fo r ci b l e c o mp u l s i o n/ un l aw fu l c o nt a c t w i th m i n o r ;' s t atut or y s e xu a l a s s au l t , " an d c o r

ru p t i o n o f m i n o r s b e fo r e th i s c o urt . 5 O n Jun e 13 , 2 0 0 7 , th i s c o urt s e nt e n c e d P e t i t i o n e r t o an a g g r e g at e s e nt e n c e o f s i x ( 6 ) t o tw e l v e (1 2 ) y e ar s o f in c ar c e rat i o n fo ll o w e d 

### b y t e n ( 10 ) y e a. r s o f p r o b at i o n . T h e P e t i t i o n e r w a s s ub j e c t t o a m an d at o r

y m i n i mum s e nt e n c e fo r th e c o nv i c t i o n o f i nv o l unt ar y d e v i at e s e xu a l i nt e r c o ur s e w i th a v i c t i m th at w a s l e s s th an s i x t e e n (1 6 ) y e ar s o f a g e , p ur s u ant t o 4 2 P a . C o n s . S t at. § 9 7 1 8 ( h e l d un c o n s t i t ut i o n a l b y 

### C

o m m o n w e a l t

h v . W o lf e , 1 4 0 A . 3 d 6 5 1 ( P a . 2 0 1 6 ) ) . P e t i t i o n e r fil e d a p o s t - s e nt e n c e m o t i o n fo r r e c o n s i d e rat i o n o f

1 4 2 P a . C o n s . S t at. 

### § § 9 5 4 1 - 9 5 4 6 . 2 1 8 P a . C o n s . S t at. § 3 1 2 3 ( a ) ( l ) . 3 1 8 P a . C o n s . S t at. 

### § 6 3 l 8 ( a ) (l ) . 4 1 8 P a . C o n s . S t at. § 3 1 2 2 . l . 5 1 8 P a . C o n s . S t at. § 6 3 0 1 .s e nt e n c e , wh ic h w a s d e n i e d a s an o p e rat i o n o f l aw o n O c t o b e r 2 2 , 2 0 0 7 . T h e P e t i t i o n e r d i d n o t

a p p e a l h i s j u d gm e nt o f s e nt e n c e n o r th e d e n i a l o f h i s p o s t - s e nt e n c e m o t i o n . O n F e b ru ary 2 2 , 2 0 1 2 , P e t it i o n e r fi l e d h i s fir s t P C RA p e t i t i o n , wh ic h ra i s e d a numb e r o f i n e ff e c t i v e a s s i s t an c e c l a i m s r e g ar d i n g hi s tri a l c o un s e l. T h e c o u rt d i s m i s s e d th e p e t i t i o n a s unt i m e l y o n D e c e mb e r 1 7 , 2 0 1 2 . T h e S u p e ri o r C o urt a ffi rm e d th e d i s m i s s a l o n N o v e mb e r 2 0 , 2 0 1 3 . 6 O n Jun e S , 2 0 1 4 , 

### th e P e nns y l v an i a S u

p r e m e C o urt d e n i e d a p e t i t i o n fo r a ll o w an c e o fa p p e a l . " T h e P e t i t i o n e r fi l e d th e i n s t ant P C RA p e t i t i o n , h i s s e c o n d , o n Jun e 

### 3 0 , 2 0 1 4 . P e t i t i o n e r s ub s e qu e nt l y fil e d tw o am e n d e d P C RA p e t i t i o n s o n F e b ru ar y 9 , 2 0 1 5 , an d Au g u s t 3 , 2 0 1 5 , r e it e rat i n g th e s am e cl a i m o f an un c o n s t i tut i o n a l s e nt e n c e r a i s e d i n h i s Jun e , 2 0 1 4 p e t it i o n . Th e c o urt i s s u e d a n o t i c e o f i nt e nt t o d i s m i s s th e p e t i t i o n C ' 9 0 7 n o t i c e " ) , p ur s u ant t o P a . R. C r i m . P . 9 0 7 , o n Ju l y 7 , 2 0 1 6 . O n Ju l y 2 5 , 2 0 1 6 , p r i o r t o th e d i s m i s s a l o f th e P C RA p e t i t i o n , B arn ab y W i tt e l s , E s qu ir e e nt e r e d h i s a

p p e ar an c e . A tt o rn e y W i tt e l s fi l e d a m o t i o n fo r e x t e n s i o n o f t i m e t o fil e o b j e c t i o n s t o th e 9 0 7 n o t i c e . T h e c o urt g rant e d th e e x t e n s i o n 

### an d A tt o rn e y W i tt e l s fil e d a r e s p o n s e t o th e 9 0 7 n o t i c e o n Au g u s t 2 3 , 2 0 1 6 . O n O c t o b e r 1 1, 2 0 1 6 , th e c o urt fo rm a ll y d i s m i s s e d th e P C RA p e t i t i o n a s unt im e l y . T h e P e t i t i o n e r fil e d a n o t ic e o f a p p e a l o n O c t o b e r 2 6 , 2 0 1 6 . T h e P e ti t i o n e r fil e d a s t at e m e nt o f m att e r s c o mp l a i n e d o n a p p e a l ( " 

### I 9 2 5 ( b ) s t at e m e nt " ) o n N o v e mb e r 1 4 , 2 0 1 6 , i n r e s p o n s e t o th e c o urt ' s N o v e mb e r 4 , 2 0 1 6 o r d e r r e qu e s t i n g th e s t at e m e nt i n a c c o r d an c e w i th P a . R

A. P . l 9 2 5 ( b ) . D u e t o it s l e n g th i n e s s , th e c o urt w i ll n o t r e p r o d u c e th e 1 9 2 5 ( b ) s t at e m e nt
v e r b at i m , a s i s c u s t o m . T h e P e t i t i o n e r ' s 1 9 2 5 ( b ) s t at e m e nt c e nt e r e d o n o n e a ll e g e d e r ro r - 

### a cl a i m th at th e P C RA c o urt e r

r e d i n d i s m i s s i n g 

### th e p e t i t i o n b e c au s e 

### C o m m o n w e a l t

h v . Ci c c o n e, N o . 3 1 1 4 E D A 

### 2 0 1 4 , 2 0 1 6 

### \V L 7 2 1 7 2 6 9 

### (P a . S u p e r. 2 0 1 6 ) e nt i tl e d th e P e t i t i o n e r t o r el i e f.

6 

### C o m m o n w e a l t

h v . J a m i s o n , N o . 1 3 

### 8 E D A 2 0 1 3 ( P a . S u p e r . 

### N o v . 2 0 , 2 0 

### l 3 ) ( unp u b l i s h e d m e m o ran d

um ) . 7 

### C o m m o n w e a l t

h v . J a m i s o n , N o . 6 3 5 E A L 2 0 1 3 ( P a . Jun e 5 , 2 0 1 4 ) ( p e r c ur i am ) .



### 2

### II . L e g a l A n a l y s i s

U n d e r 4 2 P a . C o n s . S t at. 

### § § 9 5 4 1 M 9 5 4 6 > c o mm o n l y kn o w n a s th e P o s t C o nv i c t i o n R el i e f A c t , a p e t i t i o n e r i s r e qu i r e d t o p l e a d an d p ro v e b y a p r e p o n d e ran c e o fth e e v i d e n c e th at h e w a s c o nv i c t e d o r s e nt e n c e d a s a r e s u lt o f o n e o fth e g ro un d s e num e rat e d i n s ub s e c t i o n ( a ) ( 2 ) t o o b t a i n 

### p o s t - c o nv i c t i o n r e li e f

. 4 2 P a . C o n s . S t at. 

### § 9 5 4 3 ( a ) ( 2 ) . H e mu s t a l s o p ro v e th e cl a i m e d e r ro r s w e r e n o t p r e v i o u s l y li t i g at e d o r w a i v e d an d " th e fa il ur e t o li t i g at e th e i s s u e p ri o r t o o r d uri n g tr i a l , . . o r o n d i r e c t a

p p e a l c o u l d n o t h av e b e e n th e r e s u l t o f any r at i o n a l , s trat e g i c o r t a c t i c a l d e ci s i o n b y c o un s e l. " 

### I

d. § 9 5 4 3 ( a ) ( 4 ) . A n i s s u e i s c o n s i d e r e d p r e v i o u s l y li ti g at e d 

### i f " th e h i g h e s t a p p e ll at e c o urt i n w h i c h th e p e t i t i o n e r c o u l d h av e h a d r e v i e w a s a m att e r o fr i g h t h a s ru l e d o n th e m e ri t s o fth e i s s u e . " 

### I

d
. § 9 5 4 4 ( a ) ( 2 ) . A n i s s u e i s c o n s i d e r e d w a i v e d 

### " i f th e p e t iti o n e r c o u l d h av e r a i s e d 

### it b ut fa il e d t o d o s o b e fo r e tri a l > at tr i a l , d uri n g un i t ar

y r e v i e w , o n a

p p e a l o r i n a p ri o r s t at e p o s t c o nv i c t i o n 

### p ro c e e d i n g . " 

### I d. § 9 5 4 4 ( b ) . 

### a . T h e 

### P C RA c o urt w a s w i th o ut j ur i s d i c ti o n t o m ak e a d e t e r m i n at i o n o n th e m e r it s o f th e 

### P C RA p e ti t i o n a s 

### it w a s un t i m e l y fil e d an d d i d n o t qu a l i fy fo r any o f th e thr e e s t at ut o ry e x c e p t i o n s fo r un t i m e li n e s s . P e t it i o n e r ' s s o l e c l a i m i s th at th e P C RA c o urt e rr e d i n n o t g rant i n g r e li e f t o P e t i t i o n e r b e c au s e th e e nt ir e ty o f P e nn s y l v an i a ' s m an d at o ry s e nt e n ci n g s c h e m e w a s r e n d e r e d
un c o n s t i t ut i o n a l an d ill e g a l b y th e 

### C o m m o n w e a lt

h v . Ci c c o n e > N o . 3 1 1 4 E D A 2 0 1 4 , 2 0 1 6 W L 3 9 0 2 8 4 1 ( P a . S u

p e r. Ju l y 1 2 , 2 0 1 6 ) an d 

### A lle y n e 

### v. U n i te d S ta tes , 1 3 3 S . C t. 2 1 5 1 ( 2 0 1 3 ) d e c i s i o n s . I n 

### A lle

y n e, th e S u

p r e m e 

### C o urt o f

th e 

### Un i t e d S t at e s h e l d any fa c t th at i n c r e a s e s a m an d at o ry m i n i mum s e nt e n c e i s an e l e m e nt o f th e c r i m e an d mu s t b e p ro v e n t o a j ur y b e y o n d a r e a s o n ab l e d o ub t. 

### A lle

y n e 

### v. U n ite d S t a tes > 1 3 3 S . C t. 2 1 5 1 ( 2 0 1 3 ) . A s a r e s u l t o f th e 

### A lle y n e d e c i s i o n , P e nn s y l v an i a c o urt s h a d t o ru l e u p o n th e i mp a c t o f



### A lle y n e o n v ar i o u s m an d at o r y m i n i mum s e nt e n ci n g s t at ut e s an d th e p ro p e r c h ann e l fo r s e e ki n g r e l i e fun d e r 

### A lle y n e . I n o n e 

### 3p art i c u l ar c a s e , C o m m o n w e a lth v . C

i c c o n e, th e S u

p e ri o r C o urt h a d t o d e t e rm i n e wh e th e r a p e ti t i o n e r w a s e nt i t l e d t o s e e k r e li e f un d e r A lle y n e v i a a ti m e l y P C RA p e t i t i o n . N o . 3 1 1 4 E D A 2 0 1 4 , 2 0 1 6 W L 3 9 0 2 8 4 1 ( P a . S u p e r . Ju l y 1 2 , 2 0 1 6 ) . I n c o ntra s t t o th e p e t i t i o n e r i n Ci c c o n e, P e t i t i o n e r h a s fa i l e d t o e s t a b l i s h 

### th e P C RA c o urt h a s j uri s d ic ti o n 

### t o r e v i e w 

### th e m e ri t s o f h i s unt i m e l y p e t it i o n . A p e t i t i o n e r mu s t fil e a P C RA p e t i ti o n , i n cl u d i n g s e c o n d an d s u b s e qu e nt p e t i t i o n s , w i th i n o n e y e ar o f

th e d at e wh e n th e j u d g m e nt b e c o m e s fi n a l. 4 2 P a . C o n s . "S t at. 

### § 9 5 4 5 ( b ) . A j u d g m e nt i s c o n s i d e r e d fi n a l at th e cl o s e o f d i r e c t r e v i e w o r wh e n th e t i m e t o s e e k r e v i e w e xp i r e s . I d
. 

### § 9 5 4 5 ( b ) ( 3 ) . T h e r e ar e thr e e e x c e p t i o n s t o th e o n e - y e ar t i m e li m i t at i o n : 

### (i ) th e fa il ur e 

# t o ra i s e th e c l a i m p r e v i o u s l y w a s th e r e s u l t o f i nt e r f e r e n c eb y g o v e nun e nt o ffi ci a l s w i th th e p r e s e nt at i o n o f th e c l a i m i n v i o l at i o n o f th e C o n s t i t ut i o n o r l aw s o f th i s C o mm o nw e a l th o r th e C o n s t i t ut i o n o r J aw s o f th e U n it e d S t at e s ; (i i ) th e fa c t s u

p o n wh i c h th e c l a i m i s p r e d i c at e d w e r e unk n o wn t o th e p e t it i o n e r an d c o u l d n o t h av e b e e n a s c e rt a i n e d b y th e e x e r c i s e o f d u e d ili g e n c e ; o r (i i i ) th e ri g h t a s s e rt e d i s a c o n s t i t ut i o n a l ri g h t th at w a s r e c o g n i z e d b y th e S u p r e m e 

### C o urt o f th e U n i t e d S t at e s o r th e S u p r e m e C o urt o f

P e nn s y l v an i a a ft e r th e t i m e p e ri o d p r o v i d e d i n th i s s e c t i o n an d h a s b e e n h e l d 

### b y th at c o urt t o a

p p l y r e tro a c t i v e l y . 

### I d. § 9 5 4 5 ( b 

### ) (1 ) . P e nn s y l v an i a c o urt s h av e n o j ur i s d i c t i o n t o a d dr e s s th e s u b s t ant i v e m e r it s o f P C RA p e t it i o n s th at ar e unt i m e l y w i th o ut e x c e p t i o n . 

### S e e e . g. C o m m o n w e a l t

h. 

### v. R o b i n s o n , 8 3 7 A. 2 d 1 1 5 7 , 1 1 6 3 ( P a . 2 0 0 3 ) ; C o m m o n w e a lt

h v . H a ll , 7 7 1 A. 2 d 1 2 3 2 , 1 2 3 4 ( P a . 2 0 0 1 ) ( " P e nn s y l v an i a c o urt s l a c k j ur i s d i c t i o n t o e nt e rt a in unt i m e l y P C RA p e t it i o n s . " ) . E v e n 

### i f th e p e t i t i o n e r i s s e rv i n g an ill e g a l s e nt e n c e , wh i c h i s r e v i e w a b l e un d e r th e P C RA , h i s cl a i m i s s t ill
s u b j e c t t o th e t im e li m i t at i o n s un d e r th e P C RA . 

### C o m m o n w e a lt

h v . F a h y , 7 3 7 A . 2 d 2 1 4 , 2 2 3 ( P a . 1 9 9 9 ) . 

### 4I n th e i n s t ant m att e r , th e P e t i t i o n e r ' s j u d g m e nt o f s e nt e n c e b e c am e fi n a l o n o r a b o ut N o v e mb e r 2 1 , 2 0 0 7 , th i rty ( 3 0 ) d ay s a ft e r th e o r d e r d e ny i n g P e t it i o n e r ' s p o s t - s e nt e n c e m o t i o n fo r r e c o n s i d e rat i o n b y o p e rat i o n o fl aw w a s e nt e r e d . 

### S e e 4 2 P a . C o n s . S t at. 

### § 9 5 4 S ( b ) ( 3 ) ; P a . R . C ri m . P . 7 2 0 ( A ) ( 2 ) ( b ) . T h e i n s t ant m att e r w a s n o t fil e d unt il Jun e 3 0 , 2 0 1 4 - a l m o s t s e v e n ( 7 ) y e ar s a ft e r P e t i t i o n e r ' s j u d g m e nt o f s e nt e n c e b e c am e fi n a l. A s h i s c l a i m w a s fi l e d w e ll b e y o n d th e o n e - y e ar ti m e li n e , P e t i t i o n e r w a s r e qu i r e d t o p r o p e r l y p l e a d an d p ro v e o n e o f th e t i m e l in e s s e x c e p t i o n s fo r th e c o urt t o c o n s i d e r th e s u b s t ant i v e m e r it s o f h i s p e tit i o n . A s d i s c u s s e d b e l o w , P e t i t i o n e r fa i l e d t o e s t a b li s h any e x c e p t i o n fo r h i s unt i m e l y p e t i t i o n . A l th o u g h c l a i m s o f 

### an ill e g a l s e nt e n c e ar e g e n e ra ll y r e v i e w ab l e un d e r th e P C RA , P e t i t i o n e r ' s cl a i m i s s t ill s ub j e c t t o th e t i m e l i m it at i o n s o f

th e P C RA . W i th o ut any e x c e p t i o n fo r h i s unt i m e l i n e s s , th e P C RA c o urt w a s w i th o ut j ur i s d i c t i o n t o r e v i e w th e m e ri t s o f h i s cl a i m an d a c c o r d i n g l y d i s m i s s e d h i s p e t i t i o n . 

### b . P e t i ti o n e r ' s r e l i an c e o n C o m m o n w e a lt

h v . C ic c o n e, N o . 3 11 4 E D A 2 0 1 4 , 2 0 1 6 W L 3 9 0 2 8 4 1 ( P a . S u

p e r . · J u l y 

### 1 2 , 2 0 1 6 ) i s m i s p l a c e d an d fa il s 

### to e s t ab li s h an 

### e x c e p ti o n fo r th e un ti m e li n e s s o f h i s p e t it i o n . P e t i t i o n e r att e mp t s t o e s t ab li s h an e x c e p t i o n fo r h i s unt i m e l y p e t it i o n un d e r th e a ft e r r e c o g ni z e d c o n s t i tut i o n a l r i g h t e x c e p t i o n . 

### If a p e t i t i o n e r p l e a d s an d p r o v e s " th e ri g h t a s s e rt e d i s a c o n s t i t ut i o n a l ri g h t th at w a s r e c o g n i z e d b y th e S u p r e m e C o urt o fth e U n it e d S t at e s o r th e S u p r e m e C o urt o f P e nn s y l v an i a a ft e r th e t i m e p e ri o d p ro v i d e d i n th i s s e c t i o n an d h a s b e e n h e l d b y th at 

### c o urt t o a p p l y 

### re t ro a c t i v e l y , " th e P C RA c o urt m ay c o n s i d e r th e m e r i t s o f th e o th e rw i s e unt im e l y p e t i t i o n . 4 2 P a . C o n s . S t at. 

### § 9 5 4 5 ( b ) ( l ) ( i ii ) ( e mp h a s i s a d d e d ) . P e t i t i o n e r m ak e s a c o nv o l ut e d att e mp t t o c i r c umv e nt th e P C R

A ' s m an d at e th at th e a ft e r - r e c o g n i z e d c o n s t i t ut i o n a l ri g h t mu s t b e h e l d t o a p p l y r e tro a c t i v e l y b y r e l y i n g o n th e S u p e r i o r C o urt ' s d e ci s i o n i n 

### C o m m o n w e a l t

h v. C i c c o n e, N o . 3 1 1 4 E D A 2 0 1 4 , 2 0 1 6 W L 3 9 0 2 8 4 1 ( P a . S u p e r . Ju l y 1 2 , 2 0 1 6 ) . A c c o r d in g t o P e t i t i o n e r , " th e C i c c o n e C o urt ru l e d th at th e c h an g e wro u g h t 

### b y A ll e yn e , N e w m an an d th e s ub s e qu e nt c a s e s 

### 5r e n d e r e d any m an d at o r y s e nt e n c e ill e g a l an d un c o n s t i t ut i o n a l an d thu s s ub

j e c t t o r e v i e w r e g ar d l e s s o f wh e th e r o n e c o n d

u c t e d a r e tro a c t i v ity an a l y s i s un d e r T e a g u e v . L an e . . o r n o t . " P e t. 1 92 5 ( b ) S t at e m e nt at 2 ( unp a g i n at e d ) . I n e s s e n c e > th e P e t i t i o n e r ar gu e d th e c o urt d i d n o t n e e d t o c o n s i d e r th e r e tr o a c t i v ity o f th e A lle y n e h o l d i n g b e c au s e th e C i c c o n e c o urt r e n d e r e d a ll m an d at ory mi n i mum s e nt e n c e s ill e g a l an d th e r e b y , a l w ay s s ub j e c t t o r e v i e w r e g ar d l e s s o f th e t i m e li n e s s o f th e P C RA p e t i t i o n . H o w e v e r , P e nn s y l v an i a c o urt s h av e s qu ar e l y a d dr e s s e d th e r e tro a c t i v i ty o f A lle y n e an d un e qu i v o c a l l y h e l d th at A lle y n e d o e s n o t a

p p l y r e tro a c ti v e l y t o p e ti t i o n e r s s e e k i n g r e l i e f v i a unt i m e l y P C RA p e t i t i o n s . S e e C o m m o n w e a l t

h v . W a s h i ng to n , 1 4 2 A . 3 d 8 1 0 ( P a . 2 0 1 6 ) . T h e P e t i t i o n e r i s n o t e nt i t l e d t o r e l i e f b e c au s e · h e unt i m e l y fil e d h i s P C RA p e t i t i o n an d fa il e d t o e s t ab li s h an e x c e p t i o n fo r h i s unt i m e li n e s s . Fi r s t , th e S u

p e ri o r C o urt' s h o l d i n g i n 

### C o m m o n w e a lt

h v . Ci c c o n e, N o . 3 1 1 4 E D A 2 0 1 4 , 2 0 1 6 W L 3 9 0 2 8 4 1 ( P a . S u

p e r . Ju l y 1 2 , 2 0 1 6 ) d o e s n o t e s t ab li s h an e x c e p t i o n t o t i m e li n e s s th at w o u l d a ll o w th e P C RA c o urt t o r e v i e w th e m e r it s o f th e p e t i t i o n . T h e a ft e r - r e c o g n i z e d c o n s t i t ut i o n a l r i g ht e x c e p t i o n r e qu i r e s th e c o n s t i tuti o n a l ri g h t t o b e r e c o g n i z e d b y e ith e r th e S u p r e m e C o urt o f th e U n i t e d S t at e s · o r th e S u p r e m e C o urt o f P e nn s y l v an i a . 4 2 P a . C o n s . S t at. 

### § 9 5 4 5 ( b ) (l ) (i i i ) . P e t i t i o n e r ' s cl a i m th at th e C i c c o n e h o l d i n g r e n d e r s th e e nt i r e ty o f P e nn s y l v an i a ' s m an d at o r y
· s e nt e n c in g r e g im e un c o n s t i t ut i o n a l i s i n a c c urat e > b ut m o r e o v e r 

### i t i s o f n o m att e r a s C i c c o n e w a s d e c i d e d b y th e P e nn s y l v an i a S u p e r i o r C o urt - n o t th e S u p r e m e C o urt o fth e U n i t e d S t at e s o r th e P e nn s y l v an i a S u

p r e m e C o urt a s r e qu i r e d fo r th e a ft e r - r e c o g n i z e d c o n s t i t ut i o n a l ri g ht. S

e e i d. T o cl ar i fy , th e Cic c o n e h o l d i n g c e nt e r e d o n th e p ro p ri e ty o f a p e t i t i o n e r c h a ll e n g i n g an ill e g a l s e nt e n c e v i a a t i m e l y P C RA p e t i t i o n ; " [ a ] c c o r d i n g l y , w e h o l d th at wh e n an un c o n s t i tut i o n a l m an d at o ry m i ni mum s e nt e n c i n g s t at ut e r e s u l t s i n an i ll e g a l s e nt e n c e , th at ill e g a l s e nt e n c e c an b e c o rr e c t e d v i a a 

### t i m e l y P C RA p e t i t i o n , i r

r e s p e c t i v e o f wh e th e r r e tro a c t i v e a p p li c at i o n o f th e un d e rl y i n g
6c o n s t i tut i o n a l ru l i n g i s re q u i re d un d e r th e [ T e agu e v . L a n e, 10 9 S . C t. 10 6 0 ( 1 9 8 9 ) ] fr am e w o rk. " Ci c c o n e, 2 0 1 6 W L 3 9 0 2 8 4 1 , at * 1 1 ( e mp h a s i s i n o r i g i n a l ) . T h e P e t i t i o n e r h a s e rr o n e o u s l y r e li e d
u p o n th e S u

p e ri o r 

### C o urt ' s h o l d i n g i n C i c c o n e t o e s t ab li s h an a f t e r - r e c o g n i z e d c o n s t i t

ut i o n a l r i g h t th at w o u l d e x c u s e h i s unt i m e l y p e t i t i o n . S e e C o m m o n w e a lt

h v . C o p e n h e fe r , 9 4 l A. 2 d 6 4 6 , 6 4 9 - 6 5 0 ( P a . 2 0 0 7 ) (h i g h li g h t i n g s u b s e c t i o n 9 5 4 5 ( b ) ( 1 )( i i i )' s r e qu i r e m e n t th at th e c o n s t i t ut i o n a l ri g h t a s s e rt e d w a s r e c o g n i z e d b y th e S u p r e m e C o urt o f th e U n i t e d S t at e s o r th e S u p r e m e C o urt o f P e nns y l v an i a ) . A s C

i c c o n e w a s d e c i d e d b y th e P e nn s y l v an i a S u p e ri o r C o urt , i t d o e s 

### n o t m e e t th e m an d at e s o f s ub s e c t i o n 9 5 4 5 ( b 

### ) (1 ) ( ii i ) n o r e x c u s e P e ti t i o n e r ' s unt i m e li n e s s . S e c o n d , th e P e nn s y l v ani a S u p r e m e C o u rt w a s un amb i g u o u s i n i t s h o l d i n g r e g ar d in g 

### r e tr o a c ti v i ty o f

A lle y n e . 

### I n C

o m m o n w e a lt

h v . W a s h i ng to n , th e c o urt h e l d A lle y n e d i d n o t a

p p l y r e tr o a c t i v e l y t o p e t i t i o n e r s s e e k i n g t o c o ll at e ra ll y att a c k m an d at o r y m i n i mum s e nt e n c e s . 

### 1 4 2 A. 3 d 8 10 ( P a . 2 0 1 6 ) . 

### I n W a s h i ng to n , 

### th e c o urt c o n s i d e r e d 

### th e re tr o a c ti v i ty o f th e A lle y n e d e ci s i o n 

### i n i t s r e v i e w o f 

### th e d i s m i s s a l o f a P C RA p e t i t i o n fil e d b y an a p p e ll ant wh o w a s s ub

j e c t t o a m an d at o r

y m i n imum s e nt e n c e . T h e c o urt c o n cl u d e d " th at A lle y n e d o e s n o t a

p p l y r e tro a c t i v e l y t o c a s e s 

### p e n d i n g o n 

### c o ll at e ra l r e v i e w . " 

### I d. at 8 2 0 . A l th o u g h th e P e t i t i o n e r ar g u e s th at Ci c c o n e p ro v i d e s r e l i e f fo r un c o n s t it ut i o n a l m an d at o ry m i n i mum s e nt e n c e s r e g ar d l e s s o f a T e agu e an a l y s i s 8 o n 

### r e tr o a c t i v i ty , th at ar g um e nt d i r e c tl y c o ntra d i c t s th e S u p r e m e C o urt o f P e nn s y l v an i a - th e h i g h e s t c o urt i n th e C o mm o nw e a lth o f P e nn s y l v an i a - an d it s a p p li c at i o n o f T e agu e t o d e t e rm i n e r e tr o a c t i v i ty o f A lle y n e . A s th e P e nn s y l v an i a S u p r e m e C o urt h a s e s t ab l i s h e d

8 

### I n T e agu e v. L a n e, th e S u

p r e m e 

### C o urt o f th e 

### Un it e d S t at e s s e t 

### f o rth a fr am e w o rk t o d e t e rm i n e th e a

p p li c a b ili ty an d r e tr o a c t i v i ty o f n e w ru l e s , 10 9 S . C t . 1 0 6 0 (1 9 8 9 ) . Wh e n a n e w ru l e i s e s t a

b l i s h e d , th e o l d ru l e w ill a p p l y t o c a s e s o n d i r e c t o r c o ll at e ra l r e v i e w . 

### I d. at 

### 1 0 7 0 - 7 5 . T h e n e w ru l e 

### w ill o n l y 

### a p 1 , ty 

### t o c a s e s s t ill o n d i r e c t 

### r e v i e w an d 

### w i ll a p p l y r e tr o a c t i v e l y i f ( 1 ) th e ru l e i s s ub s t ant i v e , o r ( 2 ) th e ru l e i s a " w at e r s h e d ru l e [ J o fc r i m i n a l p ro c e d ur e . " I d at 1 0 7 5 - 7 6 . 7th at 

### A lle

y n e i s n o t t o b e a

p p li e d r e tro a c t i v e l y , P e ti t i o n e r h a s fa il e d t o e s t a b li s h an e x c e p t i o n fo r 

### h i s unt i m e li n e s s un d e r s u b s e c t i o n 9 5 4 5 (b ) (l ) ( i i i ) o f th e P C RA . S e e 

### 4 2 P a . C o n s . S t at. 

### § 9 5 4 5 ( b ) (1 ) ( i ii ) . L a s t l y , P e t i t i o n e r ' s ar g um e nt th at h e i s s t i ll e nt it l e d t o r e li e fun d e r 

### C i c c o n e r e g ar d l e s s o f th e W a s h i n g t o n d e c i s i o n n e g l e c t s t o a d dr e s s th e i mp o rt ant an d d i s p o s i t i v e d i ff e r e n c e s i n th e fa c t s o f th e 

### C i c c o n e c a s e i n c o ntra s t t o P e t i t i o n e r ' s c a s e . I n 

### Ci c c o n e, th e p e t i t i o n e r , S e an C i c c o n e , p l e d g u i l ty t o fe l o ny dru g c h ar g e s an d r e l at e d c o n s p i ra c y an d p o s s e s s i o n c h ar g e s . 

### C i c c o n e, 2 0 1 6 W L 3 9 0 2 8 4 1 , at 

## * 1 . C i c c o n e w a s s e nt e n c e d t o a m an d at o r y m i n i mum s e nt e n c e un d e r 

### 1 8 P a . C o n s . S t at. § 7 5 0 8 ( a ) (l ) ( ii ) , th e a p p li c ab l e s t at

ut e fo r p o s s e s s i o n o f a c e rt a i n am o unt o f m ari j u an a p l ant s . 

### I d C i c c o n c ' s j u d g m e nt o f s e nt e n c e b e c am e fi n a l o n O c t o b e r 1 0 , 2 0 1 1 an d h e t i m e l y fil e d h i s P C RA p e t i t i o n o n Ap r il 9 , 

### 2 0 1 2 - w e ll w ith i n th e o n e y e ar d e a d li n e m an d at e d un d e r th e P C RA . 

### I d O n a p p e a l fr o m th e d e n i a l o f h i s P C RA p e t it i o n , th e S u p e r i o r C o urt a d dr e s s e d o n e s p e c i fi c qu e s t i o n : " wh e th e r th e P C RA p e t it i o n e r i s e nt i t l e d t o r e li e f wh e n h e ra i s e s , i n a 

### ti m e l y P C RA p e ti t i o n , a cl a i m th at h i s s e nt e n c e i s ill e g a l p ur s u ant t o 

### A lle y n e v . U n ite d S ta tes . . . , an d 

### C o m m o n w e a l t

h v . N e w m a n , 9 9 A. 3 d 8 6 (P a . S u p e r . 2 0 1 4 ) 

### (

e n b a n c ) T' I d. at * 2 ( e mp h a s i s a d d e d ) . A l th o u g h th e 

### C

i c c o n e d e c i s i o n d i s c u s s e s th e 

### A lle y n e d e c i s i o n an d i t s p ro g e ny , i t d o e s n o t r e c o g n i z e a c o n s t i t

ut i o n a l ri g h t i n th e s am e m ann e r a s 

### A lle y n e . M o r e i mp o rt ant l y , th e 

### C i c c o n e c o urt i s e xp l i ci t th at i t s h o l d i n g r e li e s u p o n th e t i m e l i n e s s o f C ic c o n e ' s P C RA p e t i t i o n an d a d dr e s s e s th e c o rr e c t i o n o f ill e g a l s e nt e n c e s wh e n " j ur i s d i c t i o n i s n o t i n d o ub t. " 

### I d. at 

# * 8 . I n th e i n s t ant m att e r , th e P e t i t i o n e r h a s fa il e d t o e s t a b li s h j ur i s d i c t i o n fo r h i s unt i m e l y p e t it i o n . P e t i t i o n e r c ann o t s e e k t o h av e th e h o l d i n g o f a c a s e b a s e d o n a t i m e l y P C RA p e t i t i o n a p p l y t o h i s unt i m e l y m att e r . T h e P e t i t i o n e r fil e d h i s p e t i t i o n w e ll b e y o n d th e o n e - y e ar d e a d li n e m an d at e d 

### b y th e P C RA . 

### S e e 4 2 P a . C o n s . S t at. § 9 5 4 5 ( b ) . 

### It w a s n e c e s s ar y fo r h i m t o e s t ab l i s h 

### 8an e x c e p t i o n t o h i s unt i m e li n e s s fo r j ur i s d i c t i o n t o r e m a i n w i th th e P C RA c o urt t o r e v i e w th e

s u b s t ant i v e m e r i t s o f h i s p e t i t i o n . 

### S e e e . g. C o m m o n w e a l t

h v. H a ll ) 7 7 1 A . 2 d 1 2 3 2 ( P a . 2 0 0 I ) . A s d i s c u s s e d a

b o v e , P e t it i o n e r fa il e d t o p ro v e th e 

### a f t e r - r e c o gn i z e d c o n s t i tut i o n a l r i g h t , wh i c h w o u l d e x c u s e h i s unt i m e li n e s s . H e c ann o t n o w att e mp t t o e v a d e th e m an d at e s o f th e P C RA b y r e l y i n g u p o n a c a s e , wh i c h w a s p r e d i c at e d o n a t i m e l y P C RA p e t i ti o n . P e t i t i o n e r i s n o t e nti tl e d t o r e li e f o n h i s unt i m e l y P C RA p e t i t i o n 

### an d c ann o t r e l y u p o n 

### C i c c o n e t o e x c u s e h i s unt i m e l in e s s . 

### I II . C o n cl u s i o n P e t it i o n e r 

### fa il e d t o e s t a

b li s h an e x c e p t i o n fo r h i s unt i m e l y p e t i t i o n . R e g ar d l e s s o f h i s c l a im o f an ill e g a l s e nt e n c e b a s e d o n 

### A lle y n e v. U n ite d S ta tes ) 1 3 3 S . C t. 2 1 5 1 ( 2 0 13 ) , P e t i t i o n e r i s s t ill s u b j e c t t o th e t i m e li m i t at i o n s o f th e P C RA . W i th o ut any e x c e p t i o n fo r h i s unt i m e li n e s s , th e P C RA c o urt w a s w i th o ut j ur i s d i c t i o n t o r e v i e w th e s ub s t ant i v e m e ri t s o f h i s p e t it i o n an d a c c o r d i n g l y d i s m i s s e d th e P e t i t i o n e r ' s P C RA p e t i t i o n . T h i s 

### c o urt ' s ru li n g s h o u l d s t an d .



### C KE R , S . J .

9

### C O U R T O F C O M M O N P L E A S O F P H I L AD E L P H I A C O U N T Y C Rf M IN A L T RI A L D I VI S I O N C O M M O N W E A L T H V . JU D A H 

### JA l V II S O N O P IN I O N P R O O F O F S E R V I C E C P - 5 1 - C R - 0 3 0 5 8 2 1 - 2 0 0 6

I h e r e b y c e rt i fy th at I am th i s d ay s e rv i n g th e fo r e g o i n g C o urt O r d e r u p o n th e p e r s o n ( s ) an d i n 

### th e m ann e r i n d ic at e d 

### b e l o w , wh i c h s e rv ic e s at i s fi e s th e r e qu ir e m e nt s o f P A
. R. C R I M
. P
. 1 1 4 : 

### C o u n s e l f o r P e t i t io n e r :

T y p e o f S e rv i c e : D i s tr i c t A tto rn e

y :

T y p e o f S e rv i c e : 

### B arn ab y W i tt e l s , E s qu i r e

L a C h e e n & 

### W i tt e l s , 

### L L P 1 4 2 9 

### W a l nut S tr e e t S u i t e 

### 1 3 0 1 P h il a d e l p h i a , P A 1 9 1 0 2 

### ( ) P e r s o n a l ( 

### X ) F i r s t C l a s s M a i l ( ) O th e r 

### H u g h B urn s Jr . , E s qu i r e Ap p e a l s U n i t , D i s tri c t A tt o rn e y ' s O ffi c e 

### W i d e n e r B u i l d in g 3 S o uth P e nn S qu ar e P hi l a d e l p h i a , P A 1 9 1 0 7 

### ( ) P e r s o n a l ( 

### X ) F ir s t C l a s s M a i l ( ) O th e r

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