# Jornal Oficial C 76/28 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 76 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano28 de fevereiro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 76

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano28 de fevereiro de 2018

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | |
| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2016-2017Sessões de 9 a 12 de maio de 2016
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 211 de 30.6.2017 .TEXTOS APROVADOSSessões de 25 e 26 de maio de 2016
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 217 de 6.7.2017 .TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2016-2017Sessões de 9 a 12 de maio de 2016
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 211 de 30.6.2017 .TEXTOS APROVADOSSessões de 25 e 26 de maio de 2016
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 217 de 6.7.2017 .TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 211 de 30.6.2017

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 217 de 6.7.2017

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 10 de maio de 2016 |
| 2018/C 76/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) (2015/2224(INI)) | 2 |
| 2018/C 76/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a política de coesão nas regiões montanhosas da UE (2015/2279(INI)) | 11 |
| | Quarta-feira, 11 de maio de 2016 |
| 2018/C 76/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, sobre a aceleração da aplicação da política de coesão (2016/2550(RSP)) | 23 |
| | Quinta-feira, 12 de maio de 2016 |
| 2018/C 76/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre os Tártaros da Crimeia (2016/2692(RSP)) | 27 |
| 2018/C 76/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a Gâmbia (2016/2693(RSP)) | 31 |
| 2018/C 76/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o Jibuti (2016/2694(RSP)) | 35 |
| 2018/C 76/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura em restaurantes e estabelecimentos de venda a retalho (2016/2532(RSP)) | 40 |
| 2018/C 76/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o estatuto de economia de mercado da China (2016/2667(RSP)) | 43 |
| 2018/C 76/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (2016/2696(RSP)) | 45 |
| 2018/C 76/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de determinados alimentos (2016/2583(RSP)) | 49 |
| 2018/C 76/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (2015/2097(INI)) | 54 |
| 2018/C 76/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a implementação da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas de uma perspetiva de género (2015/2118(INI)) | 61 |
| | Quarta-feira, 26 de maio de 2016 |
| 2018/C 76/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre moedas virtuais (2016/2007(INI)) | 76 |
| 2018/C 76/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a transferência transatlântica de dados (2016/2727(RSP)) | 82 |
| 2018/C 76/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a criação de um novo quadro para os consumidores de energia (2015/2323(INI)) | 86 |
| 2018/C 76/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (2015/2228(INI)) | 93 |
| 2018/C 76/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre as barreiras não pautais no mercado único (2015/2346(INI)) | 105 |
| 2018/C 76/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único (2015/2354(INI)) | 112 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 10 de maio de 2016

2018/C 76/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) (2015/2224(INI))

2

2018/C 76/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a política de coesão nas regiões montanhosas da UE (2015/2279(INI))

11

Quarta-feira, 11 de maio de 2016

2018/C 76/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, sobre a aceleração da aplicação da política de coesão (2016/2550(RSP))

23

Quinta-feira, 12 de maio de 2016

2018/C 76/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre os Tártaros da Crimeia (2016/2692(RSP))

27

2018/C 76/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a Gâmbia (2016/2693(RSP))

31

2018/C 76/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o Jibuti (2016/2694(RSP))

35

2018/C 76/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura em restaurantes e estabelecimentos de venda a retalho (2016/2532(RSP))

40

2018/C 76/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o estatuto de economia de mercado da China (2016/2667(RSP))

43

2018/C 76/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (2016/2696(RSP))

45

2018/C 76/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de determinados alimentos (2016/2583(RSP))

49

2018/C 76/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (2015/2097(INI))

54

2018/C 76/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a implementação da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas de uma perspetiva de género (2015/2118(INI))

61

Quarta-feira, 26 de maio de 2016

2018/C 76/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre moedas virtuais (2016/2007(INI))

76

2018/C 76/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a transferência transatlântica de dados (2016/2727(RSP))

82

2018/C 76/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a criação de um novo quadro para os consumidores de energia (2015/2323(INI))

86

2018/C 76/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (2015/2228(INI))

93

2018/C 76/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre as barreiras não pautais no mercado único (2015/2346(INI))

105

2018/C 76/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único (2015/2354(INI))

112

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 26 de maio de 2016 |
| 2018/C 76/19 | Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Gianluca Buonanno (2016/2003(IMM)) | 128 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 26 de maio de 2016

2018/C 76/19

Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Gianluca Buonanno (2016/2003(IMM))

128

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 10 de maio de 2016 |
| 2018/C 76/20 | Decisão do Parlamento Europeu de não formular objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 8 de abril de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/341, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (C(2016)2002 — 2016/2656(DEA)) | 130 |
| 2018/C 76/21 | P8_TA(2016)0206Defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (texto codificado) (COM(2014)0660 — C8-0229/2014 — 2014/0305(COD))P8_TC1-COD(2014)0305Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (codificação) | 132 |
| 2018/C 76/22 | P8_TA(2016)0207Defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (texto codificado) (COM(2014)0667 — C8-0232/2014 — 2014/0309(COD))P8_TC1-COD(2014)0309Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2016, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (codificação) | 133 |
| 2018/C 76/23 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução (13015/2015 — C8-0402/2015 — 2015/0224(NLE)) | 134 |
| 2018/C 76/24 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (12773/2015 — C8-0354/2015 — 2015/0229(NLE)) | 135 |
| 2018/C 76/25 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (05977/2016 — C8-0116/2016 — 2015/0265(NLE)) | 136 |
| 2018/C 76/26 | P8_TA(2016)0212Estatísticas sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (COM(2014)0379 — C8-0038/2014 — 2014/0194(COD))P8_TC1-COD(2014)0194Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro | 137 |
| | Quarta-feira, 11 de maio de 2016 |
| 2018/C 76/27 | P8_TA(2016)0214Isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias (COM(2015)0648 — C8-0403/2015 — 2015/0295(COD))P8_TC1-COD(2015)0295Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de maio de 2016, tendo em vista a adoção do Regulamento (EU) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias | 138 |
| 2018/C 76/28 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (14957/2/2015 — C8-0130/2016 — 2013/0091(COD)) | 139 |
| 2018/C 76/29 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (reformulação) (14958/2/2015 — C8-0131/2016 — 2013/0081(COD)) | 141 |
| | Quinta-feira, 12 de maio de 2016 |
| 2018/C 76/30 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (COM(2016)0025 — C8-0030/2016 — 2016/0010(CNS)) | 143 |
| | Quarta-feira, 26 de maio de 2016 |
| 2018/C 76/31 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da França — EGF/2015/010 FR/MoryGlobal) (COM(2016)0185 — C8-0136/2016 — 2016/2043(BUD)) | 158 |
| 2018/C 76/32 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Grécia — EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa) (COM(2016)0210 — C8-0149/2016 — 2016/2050(BUD)) | 162 |
| 2018/C 76/33 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (COM(2015)0677 — C8-0017/2016 — 2015/0314(NLE)) | 166 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 10 de maio de 2016

2018/C 76/20

Decisão do Parlamento Europeu de não formular objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 8 de abril de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/341, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (C(2016)2002 — 2016/2656(DEA))

o

130

2018/C 76/21

P8_TA(2016)0206Defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (texto codificado) (COM(2014)0660 — C8-0229/2014 — 2014/0305(COD))P8_TC1-COD(2014)0305Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (codificação)

132

2018/C 76/22

P8_TA(2016)0207Defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (texto codificado) (COM(2014)0667 — C8-0232/2014 — 2014/0309(COD))P8_TC1-COD(2014)0309Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2016, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (codificação)

133

2018/C 76/23

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução (13015/2015 — C8-0402/2015 — 2015/0224(NLE))

134

2018/C 76/24

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (12773/2015 — C8-0354/2015 — 2015/0229(NLE))

135

2018/C 76/25

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (05977/2016 — C8-0116/2016 — 2015/0265(NLE))

136

2018/C 76/26

P8_TA(2016)0212Estatísticas sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (COM(2014)0379 — C8-0038/2014 — 2014/0194(COD))P8_TC1-COD(2014)0194Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro

o

o

137

Quarta-feira, 11 de maio de 2016

2018/C 76/27

P8_TA(2016)0214Isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias (COM(2015)0648 — C8-0403/2015 — 2015/0295(COD))P8_TC1-COD(2015)0295Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de maio de 2016, tendo em vista a adoção do Regulamento (EU) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias

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o

138

2018/C 76/28

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (14957/2/2015 — C8-0130/2016 — 2013/0091(COD))

139

2018/C 76/29

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (reformulação) (14958/2/2015 — C8-0131/2016 — 2013/0081(COD))

141

Quinta-feira, 12 de maio de 2016

2018/C 76/30

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (COM(2016)0025 — C8-0030/2016 — 2016/0010(CNS))

143

Quarta-feira, 26 de maio de 2016

2018/C 76/31

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da França — EGF/2015/010 FR/MoryGlobal) (COM(2016)0185 — C8-0136/2016 — 2016/2043(BUD))

158

2018/C 76/32

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Grécia — EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa) (COM(2016)0210 — C8-0149/2016 — 2016/2050(BUD))

162

2018/C 76/33

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (COM(2015)0677 — C8-0017/2016 — 2015/0314(NLE))

o

o

166

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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28.2.2018

| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2016-2017

Sessões de 9 a 12 de maio de 2016

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 211 de 30.6.2017
  .

TEXTOS APROVADOS

Sessões de 25 e 26 de maio de 2016

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 217 de 6.7.2017
  .

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 10 de maio de 2016

| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/2 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/2

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P8_TA(2016)0211

Novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) (2015/2224(INI))

(2018/C 076/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, mais especificamente, o seu Título XVIII, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, mais especificamente, o seu Título XVIII,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «RDC»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «RDC»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (5),

| — | Tendo em conta a Agenda Territorial da UE 2020, acordada na reunião informal dos ministros responsáveis pelo ordenamento do território e desenvolvimento territorial, em 19 de maio de 2011, em Gödöllő, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda Territorial da UE 2020, acordada na reunião informal dos ministros responsáveis pelo ordenamento do território e desenvolvimento territorial, em 19 de maio de 2011, em Gödöllő,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 29 de novembro de 2012, sobre o desenvolvimento local de base comunitária (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 29 de novembro de 2012, sobre o desenvolvimento local de base comunitária (6),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o resultado das negociações sobre os acordos de parceria e os programas operacionais, de 9 de julho de 2015 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o resultado das negociações sobre os acordos de parceria e os programas operacionais, de 9 de julho de 2015 (7),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o desenvolvimento local de base comunitária, enquanto instrumento da política de coesão 2014-2020 para o desenvolvimento local, rural, urbano e periurbano (parecer exploratório a pedido da Presidência grega do Conselho), de 11 de dezembro de 2014 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o desenvolvimento local de base comunitária, enquanto instrumento da política de coesão 2014-2020 para o desenvolvimento local, rural, urbano e periurbano (parecer exploratório a pedido da Presidência grega do Conselho), de 11 de dezembro de 2014 (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre as alterações demográficas e respetivas consequências para a futura política de coesão da UE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre as alterações demográficas e respetivas consequências para a futura política de coesão da UE (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2013, sobre a otimização do papel do desenvolvimento territorial na política de coesão (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2013, sobre a otimização do papel do desenvolvimento territorial na política de coesão (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020» (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020» (12),

| — | Tendo em conta a sessão de informação intitulada «Ferramentas de apoio à dimensão territorial e urbana na política de coesão: o Investimento Territorial Integrado (ITI) e o Desenvolvimento local de base comunitária», Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas estruturais e de Coesão, Parlamento Europeu, outubro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sessão de informação intitulada «Ferramentas de apoio à dimensão territorial e urbana na política de coesão: o Investimento Territorial Integrado (ITI) e o Desenvolvimento local de base comunitária», Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas estruturais e de Coesão, Parlamento Europeu, outubro de 2015,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Governação territorial e política de coesão», Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas estruturais e de Coesão, Parlamento Europeu, julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Governação territorial e política de coesão», Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas estruturais e de Coesão, Parlamento Europeu, julho de 2015,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Coerência estratégica da política de coesão: Comparação entre o período de programação 2007-13 e os períodos de programação 2014-20», Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas estruturais e de Coesão, Parlamento Europeu, fevereiro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Coerência estratégica da política de coesão: Comparação entre o período de programação 2007-13 e os períodos de programação 2014-20», Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B: Políticas estruturais e de Coesão, Parlamento Europeu, fevereiro de 2015,

| — | Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre «Coesão económica, social e territorial: Investimento no crescimento e no emprego: promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e cidades da UE», de julho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre «Coesão económica, social e territorial: Investimento no crescimento e no emprego: promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e cidades da UE», de julho de 2014,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Agenda Territorial 2020 posta em prática — reforçar a eficiência e a eficácia da política de coesão através de uma abordagem de base local», volume II — estudos de caso, Comissão Europeia, maio de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Agenda Territorial 2020 posta em prática — reforçar a eficiência e a eficácia da política de coesão através de uma abordagem de base local», volume II — estudos de caso, Comissão Europeia, maio de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «Como reforçar a dimensão territorial da estratégia “Europa 2020” e a política de coesão da UE com base na Agenda Territorial para 2020», elaborado a pedido da Presidência polaca do Conselho da União Europeia, de setembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Como reforçar a dimensão territorial da estratégia “Europa 2020” e a política de coesão da UE com base na Agenda Territorial para 2020», elaborado a pedido da Presidência polaca do Conselho da União Europeia, de setembro de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «A criação de emprego e o desenvolvimento económico local», Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de novembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado «A criação de emprego e o desenvolvimento económico local», Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de novembro de 2014,

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «Liderança económica local», Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Liderança económica local», Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0032/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0032/2016),

| A. | Considerando que a coesão territorial é um objetivo fundamental da União Europeia, consagrado no Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a coesão territorial é um objetivo fundamental da União Europeia, consagrado no Tratado de Lisboa;

| B. | Considerando que a geração 2014-2020 da política de coesão prevê e encoraja a utilização de abordagens integradas e de base local para promover a coesão económica, social e territorial, bem como a governação territorial; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a geração 2014-2020 da política de coesão prevê e encoraja a utilização de abordagens integradas e de base local para promover a coesão económica, social e territorial, bem como a governação territorial;

| C. | Considerando que as abordagens integradas e de base local têm por vocação melhorar a eficácia e a eficiência da intervenção pública, respondendo às necessidades específicas dos territórios e promovendo a atratividade dos mesmos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as abordagens integradas e de base local têm por vocação melhorar a eficácia e a eficiência da intervenção pública, respondendo às necessidades específicas dos territórios e promovendo a atratividade dos mesmos;

| D. | Considerando que o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) e o Investimento Territorial Integrado (ITI) são ferramentas inovadoras da política de coesão que alguns Estados-Membros irão utilizar nessa forma pela primeira vez, e que podem contribuir significativamente para a realização da coesão económica, social e territorial, a criação de emprego local de qualidade, o desenvolvimento urbano sustentável e a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) e o Investimento Territorial Integrado (ITI) são ferramentas inovadoras da política de coesão que alguns Estados-Membros irão utilizar nessa forma pela primeira vez, e que podem contribuir significativamente para a realização da coesão económica, social e territorial, a criação de emprego local de qualidade, o desenvolvimento urbano sustentável e a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

| E. | Considerando que as novas iniciativas de ITI e de CLLD representam um avanço importante em termos da capacidade das partes interessadas locais de combinarem fluxos de financiamento e de programarem iniciativas locais bem direcionadas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as novas iniciativas de ITI e de CLLD representam um avanço importante em termos da capacidade das partes interessadas locais de combinarem fluxos de financiamento e de programarem iniciativas locais bem direcionadas;

| F. | Considerando que o empoderamento das estruturas regionais e locais é fundamental para a plena realização da política de coesão económica, social e territorial; que as abordagens inovadoras, conferindo prioridade aos conhecimentos locais para resolver problemas locais com soluções locais, têm assumido uma importância crescente; considerando que a governação participativa, como a orçamentação participativa, possui as ferramentas necessárias à participação pública, com o objetivo de responsabilizar pelas decisões a nível das comunidades locais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o empoderamento das estruturas regionais e locais é fundamental para a plena realização da política de coesão económica, social e territorial; que as abordagens inovadoras, conferindo prioridade aos conhecimentos locais para resolver problemas locais com soluções locais, têm assumido uma importância crescente; considerando que a governação participativa, como a orçamentação participativa, possui as ferramentas necessárias à participação pública, com o objetivo de responsabilizar pelas decisões a nível das comunidades locais;

| G. | Considerando que o CLLD assenta na experiência de implementação das iniciativas LEADER, URBAN e EQUAL em períodos de financiamento anteriores e tem essencialmente por base a abordagem LEADER, que levou a um aumento exponencial dos grupos de ação local (GAL) desde a sua criação em 1991 e contribuiu, de forma significativa, para melhorar a qualidade de vida da população, em particular nas zonas rurais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o CLLD assenta na experiência de implementação das iniciativas LEADER, URBAN e EQUAL em períodos de financiamento anteriores e tem essencialmente por base a abordagem LEADER, que levou a um aumento exponencial dos grupos de ação local (GAL) desde a sua criação em 1991 e contribuiu, de forma significativa, para melhorar a qualidade de vida da população, em particular nas zonas rurais;

| H. | Considerando que o CLLD só é obrigatório no âmbito do FEADER, sendo facultativo no âmbito do FEDER, do FSE e do FEAMP; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o CLLD só é obrigatório no âmbito do FEADER, sendo facultativo no âmbito do FEDER, do FSE e do FEAMP;

| I. | Considerando que estes dois novos instrumentos podem desempenhar um papel importante na adaptação às alterações demográficas e na reversão dos desequilíbrios de desenvolvimento entre regiões; |
| --- | --- |

I.

Considerando que estes dois novos instrumentos podem desempenhar um papel importante na adaptação às alterações demográficas e na reversão dos desequilíbrios de desenvolvimento entre regiões;

| J. | Considerando que o CLLD tem uma abordagem da base para o topo que visa estabelecer objetos e financiar projetos ligados às necessidades locais da comunidade, em vez de impor objetivos a nível nacional; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o CLLD tem uma abordagem da base para o topo que visa estabelecer objetos e financiar projetos ligados às necessidades locais da comunidade, em vez de impor objetivos a nível nacional;

| K. | Considerando que o ITI é uma ferramenta que pode ser utilizada para levar a cabo ações integradas para o desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1301/2013; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o ITI é uma ferramenta que pode ser utilizada para levar a cabo ações integradas para o desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1301/2013;

| L. | Considerando que existem diferenças consideráveis entre os Estados-Membros em termos de estruturas de governação e de experiência em iniciativas de desenvolvimento da base para o topo; |
| --- | --- |

L.

Considerando que existem diferenças consideráveis entre os Estados-Membros em termos de estruturas de governação e de experiência em iniciativas de desenvolvimento da base para o topo;

| M. | Considerando que a capacidade e o empenho dos atores regionais e locais são essenciais para o êxito destes instrumentos, sem prejuízo das competências definidas para cada estrutura; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a capacidade e o empenho dos atores regionais e locais são essenciais para o êxito destes instrumentos, sem prejuízo das competências definidas para cada estrutura;

| N. | Considerando que os órgãos do poder regional e local são chamados a intervir nas decisões sobre o seu próprio desenvolvimento e a promover sinergias entre os setores público e privado como diretrizes fundamentais, capazes de proporcionarem a gestão e administração eficazes dos projetos e de garantirem a estabilidade dos compromissos assumidos; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os órgãos do poder regional e local são chamados a intervir nas decisões sobre o seu próprio desenvolvimento e a promover sinergias entre os setores público e privado como diretrizes fundamentais, capazes de proporcionarem a gestão e administração eficazes dos projetos e de garantirem a estabilidade dos compromissos assumidos;

| O. | Considerando que é crucial para os órgãos do poder local e regional, nas decisões que dizem respeito ao seu próprio desenvolvimento, identificar corretamente, em conformidade com a contribuição da comunidade, os seus ativos e vantagens estratégicas e consolidar estas aquando da elaboração das suas estratégias de desenvolvimento regional e local, o que, juntamente com os contributos das respetivas comunidades, aumentaria a qualidade de vida dos cidadãos por via da clarificação de problemas que surjam, do estabelecimento de prioridades e da definição de soluções sustentáveis em conjunto com os cidadãos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que é crucial para os órgãos do poder local e regional, nas decisões que dizem respeito ao seu próprio desenvolvimento, identificar corretamente, em conformidade com a contribuição da comunidade, os seus ativos e vantagens estratégicas e consolidar estas aquando da elaboração das suas estratégias de desenvolvimento regional e local, o que, juntamente com os contributos das respetivas comunidades, aumentaria a qualidade de vida dos cidadãos por via da clarificação de problemas que surjam, do estabelecimento de prioridades e da definição de soluções sustentáveis em conjunto com os cidadãos;

| P. | Considerando que o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 prevê que cada Estado-Membro estabeleça, em função da sua «situação territorial específica, uma lista de critérios de seleção os princípios que presidem à seleção das zonas urbanas onde devem ser realizadas ações de desenvolvimento urbano sustentável e [estabeleça] uma dotação indicativa para estas ações a nível nacional»; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 prevê que cada Estado-Membro estabeleça, em função da sua «situação territorial específica, uma lista de critérios de seleção os princípios que presidem à seleção das zonas urbanas onde devem ser realizadas ações de desenvolvimento urbano sustentável e [estabeleça] uma dotação indicativa para estas ações a nível nacional»;

| Q. | Considerando que a iniciativa RURBAN para a cooperação entre as zonas rurais e urbanas contribui para reforçar a competitividade regional e para criar parcerias de desenvolvimento; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a iniciativa RURBAN para a cooperação entre as zonas rurais e urbanas contribui para reforçar a competitividade regional e para criar parcerias de desenvolvimento;

| R. | Considerando que se pretende, a nível da União Europeia, um orçamento com base no desempenho, e que é necessário que os recursos afetados no quadro do ITI e CLLD sejam utilizados de modo eficiente, através da consecução dos objetivos políticos e das prioridades estabelecidas, a fim de conseguir o maior valor acrescentado para o objetivo prosseguido, e que os resultados obtidos sejam apresentados com o menor custo possível; |
| --- | --- |

R.

Considerando que se pretende, a nível da União Europeia, um orçamento com base no desempenho, e que é necessário que os recursos afetados no quadro do ITI e CLLD sejam utilizados de modo eficiente, através da consecução dos objetivos políticos e das prioridades estabelecidas, a fim de conseguir o maior valor acrescentado para o objetivo prosseguido, e que os resultados obtidos sejam apresentados com o menor custo possível;

Considerações gerais

| 1. | Observa que a participação concreta dos atores regionais e locais desde o início, o seu empenho e apropriação das estratégias de desenvolvimento territorial e a delegação das responsabilidades e dos recursos para níveis mais baixos de tomada de decisão são cruciais para o êxito da abordagem da base para o topo; considera que a participação de parceiros também pode reforçar a abordagem integrada e de base local, nomeadamente onde o recurso ao CLLD e ao ITI for reduzido; salienta, no entanto, que os agentes locais necessitam de apoio técnico e financeiro aos níveis nacional e da UE, em especial, nos primeiros estádios do processo de implementação; |
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1.

Observa que a participação concreta dos atores regionais e locais desde o início, o seu empenho e apropriação das estratégias de desenvolvimento territorial e a delegação das responsabilidades e dos recursos para níveis mais baixos de tomada de decisão são cruciais para o êxito da abordagem da base para o topo; considera que a participação de parceiros também pode reforçar a abordagem integrada e de base local, nomeadamente onde o recurso ao CLLD e ao ITI for reduzido; salienta, no entanto, que os agentes locais necessitam de apoio técnico e financeiro aos níveis nacional e da UE, em especial, nos primeiros estádios do processo de implementação;

| 2. | Insta à definição de estratégias nos primeiros estádios do processo de implementação, em colaboração com os agentes regionais e locais, nomeadamente ao nível da formação específica e especializada, apoio técnico e financeiro, no contexto de uma parceria efetiva entre as regiões, os Estados-Membros e a UE; |
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2.

Insta à definição de estratégias nos primeiros estádios do processo de implementação, em colaboração com os agentes regionais e locais, nomeadamente ao nível da formação específica e especializada, apoio técnico e financeiro, no contexto de uma parceria efetiva entre as regiões, os Estados-Membros e a UE;

| 3. | Considera que a subdelegação de competências e de recursos, no âmbito dos Fundos EIE, necessita de continuar a ser promovida, e que a relutância das autoridades de gestão em fazê-lo pode limitar o potencial de ambos os instrumentos; exorta os Estados-Membros a defenderem uma abordagem da base para o topo, dando responsabilidade aos grupos locais; apela à Comissão para que, respeitando embora plenamente as suas competências, apresente recomendações e orientações exaustivas aos Estados-Membros sobre o modo como superar o problema de confiança e os obstáculos de natureza administrativa entre os diferentes níveis de governação ligados à aplicação do CLLD e ITI; |
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3.

Considera que a subdelegação de competências e de recursos, no âmbito dos Fundos EIE, necessita de continuar a ser promovida, e que a relutância das autoridades de gestão em fazê-lo pode limitar o potencial de ambos os instrumentos; exorta os Estados-Membros a defenderem uma abordagem da base para o topo, dando responsabilidade aos grupos locais; apela à Comissão para que, respeitando embora plenamente as suas competências, apresente recomendações e orientações exaustivas aos Estados-Membros sobre o modo como superar o problema de confiança e os obstáculos de natureza administrativa entre os diferentes níveis de governação ligados à aplicação do CLLD e ITI;

| 4. | Sublinha que, a nível local, a elaboração de estratégias multissetoriais integradas inovadoras e de alta qualidade representa um desafio, especialmente quando isso tem de ser realizado de forma participativa; |
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4.

Sublinha que, a nível local, a elaboração de estratégias multissetoriais integradas inovadoras e de alta qualidade representa um desafio, especialmente quando isso tem de ser realizado de forma participativa;

| 5. | Chama a atenção para o facto de que as medidas adotadas ao abrigo destes instrumentos devem ter em conta as prioridades dos agentes locais e ser alinhadas com os objetivos globais dos programas operacionais, bem como com outras estratégias de desenvolvimento a nível nacional, regional e local, e estratégias de especialização inteligente, permitindo margens de flexibilidade; |
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5.

Chama a atenção para o facto de que as medidas adotadas ao abrigo destes instrumentos devem ter em conta as prioridades dos agentes locais e ser alinhadas com os objetivos globais dos programas operacionais, bem como com outras estratégias de desenvolvimento a nível nacional, regional e local, e estratégias de especialização inteligente, permitindo margens de flexibilidade;

| 6. | Lembra que é necessária uma maior flexibilidade e uma melhor integração não só ao nível dos programas da UE, mas também das políticas gerais a nível nacional e regional; realça que a garantia de um espírito de reforma da governação mais geral ajudará a garantir que os fundos da UE não sejam concedidos num quadro «paralelo» às políticas nacionais e regionais, mas estejam antes integrados numa ambição mais vasta de produção de resultados económicos sustentáveis; |
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6.

Lembra que é necessária uma maior flexibilidade e uma melhor integração não só ao nível dos programas da UE, mas também das políticas gerais a nível nacional e regional; realça que a garantia de um espírito de reforma da governação mais geral ajudará a garantir que os fundos da UE não sejam concedidos num quadro «paralelo» às políticas nacionais e regionais, mas estejam antes integrados numa ambição mais vasta de produção de resultados económicos sustentáveis;

| 7. | Considera que o desemprego jovem é a questão mais premente para os Estados-Membros, juntamente com a falta de financiamento das PME; salienta que as estratégias de desenvolvimento a nível local e territorial devem reconhecer a luta contra o desemprego juvenil como uma das suas prioridades principais; insta as autoridades locais e regionais a fornecerem incentivos fiscais e outros para promover o emprego dos jovens e a mobilidade juvenil intrarregional, bem como a darem prioridade à formação profissional, em parceria com as instituições de formação; |
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7.

Considera que o desemprego jovem é a questão mais premente para os Estados-Membros, juntamente com a falta de financiamento das PME; salienta que as estratégias de desenvolvimento a nível local e territorial devem reconhecer a luta contra o desemprego juvenil como uma das suas prioridades principais; insta as autoridades locais e regionais a fornecerem incentivos fiscais e outros para promover o emprego dos jovens e a mobilidade juvenil intrarregional, bem como a darem prioridade à formação profissional, em parceria com as instituições de formação;

| 8. | Recomenda que as autoridades locais e regionais dispensem especial atenção aos projetos destinados a adaptar as localidades e as regiões à nova realidade demográfica e a contrariar os desequilíbrios dela resultantes, nomeadamente através da: 1. adaptação das infraestruturas sociais e de mobilidade às alterações demográficas e aos fluxos migratórios; 2. criação de bens e serviços específicos destinados a uma população envelhecida; 3. apoio a oportunidades de emprego para os mais velhos, mulheres e migrantes que contribuam para a inclusão social; 4. reforço da conexão digital e da criação de plataformas que permitam e estimulem a participação e a interação dos cidadãos das regiões mais isoladas com os diferentes serviços administrativos, sociais e políticos a todos os níveis de poder (local, regional, nacional e europeu); |
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8.

Recomenda que as autoridades locais e regionais dispensem especial atenção aos projetos destinados a adaptar as localidades e as regiões à nova realidade demográfica e a contrariar os desequilíbrios dela resultantes, nomeadamente através da: 1. adaptação das infraestruturas sociais e de mobilidade às alterações demográficas e aos fluxos migratórios; 2. criação de bens e serviços específicos destinados a uma população envelhecida; 3. apoio a oportunidades de emprego para os mais velhos, mulheres e migrantes que contribuam para a inclusão social; 4. reforço da conexão digital e da criação de plataformas que permitam e estimulem a participação e a interação dos cidadãos das regiões mais isoladas com os diferentes serviços administrativos, sociais e políticos a todos os níveis de poder (local, regional, nacional e europeu);

| 9. | Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a fornecerem mais apoio, formação e orientação aos municípios mais pequenos e menos desenvolvidos, cujos recursos e capacidades são muitas vezes limitados, e para os quais a carga administrativa e a complexidade associada à aplicação destas ferramentas podem ser difíceis de assumir no momento do planeamento e implementação; recorda que a coesão territorial parte de baixo e deve envolver também as localidades mais pequenas, sem exclusão e discriminação no que diz respeito ao acesso aos instrumentos ITI e CLLD; insta a Comissão a comunicar os resultados das melhores práticas em cada Estado-Membro e sugere que sejam partilhadas através de uma rede em linha que permita que essas entidades tenham iguais oportunidades de acesso às ferramentas; incentiva as autoridades nacionais e regionais a proporem soluções destinadas ao agrupamento de pequenas regiões administrativas, tendo em conta a dimensão territorial e as necessidades de desenvolvimento específicas; |
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9.

Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a fornecerem mais apoio, formação e orientação aos municípios mais pequenos e menos desenvolvidos, cujos recursos e capacidades são muitas vezes limitados, e para os quais a carga administrativa e a complexidade associada à aplicação destas ferramentas podem ser difíceis de assumir no momento do planeamento e implementação; recorda que a coesão territorial parte de baixo e deve envolver também as localidades mais pequenas, sem exclusão e discriminação no que diz respeito ao acesso aos instrumentos ITI e CLLD; insta a Comissão a comunicar os resultados das melhores práticas em cada Estado-Membro e sugere que sejam partilhadas através de uma rede em linha que permita que essas entidades tenham iguais oportunidades de acesso às ferramentas; incentiva as autoridades nacionais e regionais a proporem soluções destinadas ao agrupamento de pequenas regiões administrativas, tendo em conta a dimensão territorial e as necessidades de desenvolvimento específicas;

| 10. | Encoraja os Estados-Membros a definirem uma estratégia suscetível de aumentar a utilização do CLLD e ITI por meio de uma abordagem multifundos para a criação mais eficaz de estratégias de desenvolvimento local e regional, nomeadamente nos domínios referidos no artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; apela aos Estados-Membros para que, sempre que for caso disso, façam uso de flexibilidade, em conformidade com o disposto no artigo 33o, n.o 6, do RDC, a fim de melhor responderem às especificidades dessas regiões; incentiva medidas específicas para prestar assistência técnica e criar capacidades aos órgãos administrativos nestas regiões, tendo em conta o seu isolamento e a desvantagem concorrencial parcial; |
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10.

Encoraja os Estados-Membros a definirem uma estratégia suscetível de aumentar a utilização do CLLD e ITI por meio de uma abordagem multifundos para a criação mais eficaz de estratégias de desenvolvimento local e regional, nomeadamente nos domínios referidos no artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; apela aos Estados-Membros para que, sempre que for caso disso, façam uso de flexibilidade, em conformidade com o disposto no artigo 33o, n.o 6, do RDC, a fim de melhor responderem às especificidades dessas regiões; incentiva medidas específicas para prestar assistência técnica e criar capacidades aos órgãos administrativos nestas regiões, tendo em conta o seu isolamento e a desvantagem concorrencial parcial;

| 11. | Destaca que a integração de vários fundos continua a ser um desafio para as partes interessadas, em particular no contexto do CLLD e ITI; considera que são necessários esforços de simplificação, a fim de criar condições para implementar essas ferramentas; congratula-se, por isso, com a criação do Grupo de alto nível de peritos independentes sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e com os esforços da Comissão no domínio de uma melhor regulamentação; realça a necessidade de encontrar um quadro europeu aquando da formulação de recomendações; |
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11.

Destaca que a integração de vários fundos continua a ser um desafio para as partes interessadas, em particular no contexto do CLLD e ITI; considera que são necessários esforços de simplificação, a fim de criar condições para implementar essas ferramentas; congratula-se, por isso, com a criação do Grupo de alto nível de peritos independentes sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e com os esforços da Comissão no domínio de uma melhor regulamentação; realça a necessidade de encontrar um quadro europeu aquando da formulação de recomendações;

| 12. | Salienta, em particular, a necessidade de combater práticas de sobrerregulamentação, que criam requisitos e obstáculos adicionais e muitas vezes desnecessários, a nível nacional e regional; assinala que as camadas de auditoria aumentam muitas vezes os encargos financeiros e administrativos para os beneficiários; insiste na necessidade de evitar a sobreposição de tarefas administrativas e destaca a importância de estabelecer condições para parcerias nos investimentos e público-privadas; recomenda que as atividades de auditoria sejam racionalizadas e que o controlo incida no desempenho, mantendo ao mesmo tempo um controlo eficaz; |
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12.

Salienta, em particular, a necessidade de combater práticas de sobrerregulamentação, que criam requisitos e obstáculos adicionais e muitas vezes desnecessários, a nível nacional e regional; assinala que as camadas de auditoria aumentam muitas vezes os encargos financeiros e administrativos para os beneficiários; insiste na necessidade de evitar a sobreposição de tarefas administrativas e destaca a importância de estabelecer condições para parcerias nos investimentos e público-privadas; recomenda que as atividades de auditoria sejam racionalizadas e que o controlo incida no desempenho, mantendo ao mesmo tempo um controlo eficaz;

| 13. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e a implementarem atividades específicas de formação, centradas no CLLD e ITI, destinadas aos atores regionais e locais, e convida a Comissão a dar atenção aos programas de formação orientados para os beneficiários locais; considera fundamental garantir a participação e a representação de todos os setores pertinentes da sociedade nessas atividades; destaca a importância da utilização eficiente e eficaz da assistência técnica no apoio a estes instrumentos, sem duplicação de estruturas; |
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13.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e a implementarem atividades específicas de formação, centradas no CLLD e ITI, destinadas aos atores regionais e locais, e convida a Comissão a dar atenção aos programas de formação orientados para os beneficiários locais; considera fundamental garantir a participação e a representação de todos os setores pertinentes da sociedade nessas atividades; destaca a importância da utilização eficiente e eficaz da assistência técnica no apoio a estes instrumentos, sem duplicação de estruturas;

| 14. | Congratula-se com a importância atribuída pela Comissão aos resultados, o que deve também contribuir para que os decisores políticos locais abandonem uma abordagem excessivamente centrada na absorção de fundos e para a catalogação dos processos de implementação com vista a identificar alvos reais e significativos, capazes de produzir mudanças visíveis para as empresas e os residentes locais; |
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14.

Congratula-se com a importância atribuída pela Comissão aos resultados, o que deve também contribuir para que os decisores políticos locais abandonem uma abordagem excessivamente centrada na absorção de fundos e para a catalogação dos processos de implementação com vista a identificar alvos reais e significativos, capazes de produzir mudanças visíveis para as empresas e os residentes locais;

| 15. | Manifesta preocupação face à falta de comunicação adequada entre as diversas partes interessadas; incentiva as iniciativas tendentes a reforçar o intercâmbio de informações; convida a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a reforçar a coordenação e a difusão de informações sobre o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) e o Investimento Territorial Integrado (ITI); insiste em que o CLLD e o ITI aumentam a participação dos cidadãos na governação local e regional, através de um envolvimento direto no processo de tomada de decisões, a fim de reforçar a responsabilização pelas decisões, e insta as autoridades locais e regionais a desenvolverem métodos adequados para envolverem os cidadãos nas consultas públicas, encorajando um nível mais elevado de deliberação e de cultura de colaboração; |
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15.

Manifesta preocupação face à falta de comunicação adequada entre as diversas partes interessadas; incentiva as iniciativas tendentes a reforçar o intercâmbio de informações; convida a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a reforçar a coordenação e a difusão de informações sobre o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) e o Investimento Territorial Integrado (ITI); insiste em que o CLLD e o ITI aumentam a participação dos cidadãos na governação local e regional, através de um envolvimento direto no processo de tomada de decisões, a fim de reforçar a responsabilização pelas decisões, e insta as autoridades locais e regionais a desenvolverem métodos adequados para envolverem os cidadãos nas consultas públicas, encorajando um nível mais elevado de deliberação e de cultura de colaboração;

| 16. | Encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a garantirem, se for caso disso, a criação de mecanismos adequados para evitar problemas entre as autoridades de gestão e as parcerias individuais, e ainda a garantirem que os potenciais beneficiários estejam devidamente informados e protegidos em relação a esses mecanismos; observa os atrasos causados pela resolução dos litígios decorrentes de contestações e insiste no estabelecimento de um conjunto de regras específicas para determinar os processos de contestação e a rápida resolução dos contratos públicos; |
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16.

Encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a garantirem, se for caso disso, a criação de mecanismos adequados para evitar problemas entre as autoridades de gestão e as parcerias individuais, e ainda a garantirem que os potenciais beneficiários estejam devidamente informados e protegidos em relação a esses mecanismos; observa os atrasos causados pela resolução dos litígios decorrentes de contestações e insiste no estabelecimento de um conjunto de regras específicas para determinar os processos de contestação e a rápida resolução dos contratos públicos;

| 17. | Exorta a Comissão, e em particular a respetiva Direção-Geral da Política Regional e Urbana, a estabelecer um quadro de cooperação com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a fim de beneficiar da sua longa experiência no programa de desenvolvimento económico e de emprego a nível local (LEED), e a procurar sinergias entre as ferramentas, especialmente no que se refere ao reforço da capacidade de execução pelas entidades locais; |
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17.

Exorta a Comissão, e em particular a respetiva Direção-Geral da Política Regional e Urbana, a estabelecer um quadro de cooperação com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a fim de beneficiar da sua longa experiência no programa de desenvolvimento económico e de emprego a nível local (LEED), e a procurar sinergias entre as ferramentas, especialmente no que se refere ao reforço da capacidade de execução pelas entidades locais;

| 18. | Sublinha que os Estados-Membros e a Comissão devem redobrar esforços para promover a expansão da utilização dos novos instrumentos no contexto da Cooperação Territorial Europeia; salienta que as regiões vizinhas separadas por uma fronteira enfrentam muitas vezes desafios semelhantes, suscetíveis de serem mais bem superados por meio de uma ação conjunta a nível local; |
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18.

Sublinha que os Estados-Membros e a Comissão devem redobrar esforços para promover a expansão da utilização dos novos instrumentos no contexto da Cooperação Territorial Europeia; salienta que as regiões vizinhas separadas por uma fronteira enfrentam muitas vezes desafios semelhantes, suscetíveis de serem mais bem superados por meio de uma ação conjunta a nível local;

| 19. | Manifesta a sua preocupação com as elevadas taxas de desemprego em muitos Estados-Membros e regiões da UE; encoraja os Estados-Membros a utilizarem estes instrumentos em projetos destinados a criar empregos de qualidade e oportunidades às as PME, a promover o investimento, o crescimento sustentável e inclusivo e o investimento social, e a contribuir para a redução da pobreza e para a inclusão social, especialmente nas regiões e sub-regiões onde isso é mais necessário; salienta, neste âmbito, a importância de um financiamento integrado e sobretudo da conjugação do FSE e do FEDER; chama a atenção para o potencial de reinvestimento de partes dos impostos locais em atividades orientadas para os resultados; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia de investimento especial, em conformidade com o pacote de investimento social, que poderá beneficiar as regiões com as taxas de desemprego mais elevadas; |
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19.

Manifesta a sua preocupação com as elevadas taxas de desemprego em muitos Estados-Membros e regiões da UE; encoraja os Estados-Membros a utilizarem estes instrumentos em projetos destinados a criar empregos de qualidade e oportunidades às as PME, a promover o investimento, o crescimento sustentável e inclusivo e o investimento social, e a contribuir para a redução da pobreza e para a inclusão social, especialmente nas regiões e sub-regiões onde isso é mais necessário; salienta, neste âmbito, a importância de um financiamento integrado e sobretudo da conjugação do FSE e do FEDER; chama a atenção para o potencial de reinvestimento de partes dos impostos locais em atividades orientadas para os resultados; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia de investimento especial, em conformidade com o pacote de investimento social, que poderá beneficiar as regiões com as taxas de desemprego mais elevadas;

| 20. | Realça o potencial da abordagem da base para o topo do CLLD para apoiar estratégias de desenvolvimento local, criar oportunidades de emprego e encorajar o desenvolvimento rural sustentável; entende que o ITI e o CLLD têm potencial para dar diretamente resposta às necessidades e aos desafios locais, de uma forma mais focada e adequada, reitera a necessidade de melhorar a inclusão das áreas urbanas neste mecanismo e insta a Comissão a adotar ativamente esta estratégia; observa que o ITI é um mecanismo eficaz de execução na aplicação dos planos integrados para a reabilitação e o desenvolvimento urbanos; exorta a Comissão a aplicar a regulamentação que rege o financiamento do CLLD e ITI ao abrigo dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE) como um todo, a fim de reforçar as sinergias; |
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20.

Realça o potencial da abordagem da base para o topo do CLLD para apoiar estratégias de desenvolvimento local, criar oportunidades de emprego e encorajar o desenvolvimento rural sustentável; entende que o ITI e o CLLD têm potencial para dar diretamente resposta às necessidades e aos desafios locais, de uma forma mais focada e adequada, reitera a necessidade de melhorar a inclusão das áreas urbanas neste mecanismo e insta a Comissão a adotar ativamente esta estratégia; observa que o ITI é um mecanismo eficaz de execução na aplicação dos planos integrados para a reabilitação e o desenvolvimento urbanos; exorta a Comissão a aplicar a regulamentação que rege o financiamento do CLLD e ITI ao abrigo dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE) como um todo, a fim de reforçar as sinergias;

| 21. | Assinala à Comissão que, para progredir decididamente rumo à prossecução dos objetivos da Estratégia 2020, é necessário dar mais atenção, na revisão da estratégia e do QFP, às realidades regionais e locais, bem como às especificidades concretas dos territórios em causa; |
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21.

Assinala à Comissão que, para progredir decididamente rumo à prossecução dos objetivos da Estratégia 2020, é necessário dar mais atenção, na revisão da estratégia e do QFP, às realidades regionais e locais, bem como às especificidades concretas dos territórios em causa;

Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD)

| 22. | Congratula-se com a criação da nova ferramenta CLLD, que superou a anterior iniciativa LEADER a fim de empoderar as comunidades locais e fornecer soluções locais específicas, não só através do FEADER, mas também através dos demais Fundos EEI; |
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22.

Congratula-se com a criação da nova ferramenta CLLD, que superou a anterior iniciativa LEADER a fim de empoderar as comunidades locais e fornecer soluções locais específicas, não só através do FEADER, mas também através dos demais Fundos EEI;

| 23. | Salienta que o CLLD oferece possibilidades às zonas urbanas e periurbanas e deve formar parte integrante de um conjunto mais vasto de estratégias de desenvolvimento urbano, nomeadamente através da cooperação transfronteiras; recorda que, para garantir a máxima eficácia das estratégias de desenvolvimento territorial, o desenvolvimento das zonas urbanas deve ser sustentável e coerente com o das zonas envolventes, periferias urbanas e zonas rurais; |
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23.

Salienta que o CLLD oferece possibilidades às zonas urbanas e periurbanas e deve formar parte integrante de um conjunto mais vasto de estratégias de desenvolvimento urbano, nomeadamente através da cooperação transfronteiras; recorda que, para garantir a máxima eficácia das estratégias de desenvolvimento territorial, o desenvolvimento das zonas urbanas deve ser sustentável e coerente com o das zonas envolventes, periferias urbanas e zonas rurais;

| 24. | Lamenta que, nalguns Estados-Membros, o CLLD seja criado através de uma abordagem assente num único fundo, o que pode levar à perda de oportunidades na criação de estratégias de desenvolvimento local mais eficazes; recorda a importância de uma abordagem integrada e a necessidade de envolver, o mais possível, as partes interessadas da sociedade civil local; |
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24.

Lamenta que, nalguns Estados-Membros, o CLLD seja criado através de uma abordagem assente num único fundo, o que pode levar à perda de oportunidades na criação de estratégias de desenvolvimento local mais eficazes; recorda a importância de uma abordagem integrada e a necessidade de envolver, o mais possível, as partes interessadas da sociedade civil local;

| 25. | Congratula-se com a criação do grupo de trabalho horizontal sobre parcerias, criado graças à DG REGIO; |
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25.

Congratula-se com a criação do grupo de trabalho horizontal sobre parcerias, criado graças à DG REGIO;

| 26. | Apela para o cumprimento rigoroso do código de conduta relativo às parcerias, sobretudo no que diz respeito à aplicação do princípio de parceria na implementação dos instrumentos ITI e CLLD; |
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26.

Apela para o cumprimento rigoroso do código de conduta relativo às parcerias, sobretudo no que diz respeito à aplicação do princípio de parceria na implementação dos instrumentos ITI e CLLD;

| 27. | Encoraja o reforço das capacidades, a sensibilização e a participação ativa dos parceiros sociais e económicos, bem como dos atores da sociedade civil, de modo a que o maior número possível de parceiros possa propor estratégias de CLLD antes de terminar o prazo previsto para a apresentação de propostas (31 de dezembro de 2017); |
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27.

Encoraja o reforço das capacidades, a sensibilização e a participação ativa dos parceiros sociais e económicos, bem como dos atores da sociedade civil, de modo a que o maior número possível de parceiros possa propor estratégias de CLLD antes de terminar o prazo previsto para a apresentação de propostas (31 de dezembro de 2017);

| 28. | Manifesta apreensão pelo facto de, em alguns Estados-Membros, o CLLD ser apenas um exercício formal e não uma verdadeira abordagem da base para o topo; insiste, neste contexto, em que os agentes locais tenham verdadeiros poderes de decisão; |
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28.

Manifesta apreensão pelo facto de, em alguns Estados-Membros, o CLLD ser apenas um exercício formal e não uma verdadeira abordagem da base para o topo; insiste, neste contexto, em que os agentes locais tenham verdadeiros poderes de decisão;

| 29. | Insta a Comissão a incentivar, em conjunto com os Estados-Membros, a partilha das melhores práticas relativas aos GAL, com base numa estratégia de informação a nível europeu sobre os projetos de sucesso, utilizando os instrumentos e as plataformas existentes, como TAIEX REGIO PEER 2 PEER, URBACT, e a rede de desenvolvimento urbano; |
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29.

Insta a Comissão a incentivar, em conjunto com os Estados-Membros, a partilha das melhores práticas relativas aos GAL, com base numa estratégia de informação a nível europeu sobre os projetos de sucesso, utilizando os instrumentos e as plataformas existentes, como TAIEX REGIO PEER 2 PEER, URBACT, e a rede de desenvolvimento urbano;

| 30. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem as iniciativas de CLLD e a proporcionarem uma maior flexibilidade nos programas operacionais e no contexto da política regional, nacional e da UE, a fim de poderem ter mais em conta as prioridades das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária; reconhece o sucesso dos GAL na gestão de projetos, solicita um financiamento mais abrangente e que seja ponderada a possibilidade de alargar o seu âmbito de aplicação; lamenta o facto de que, em alguns Estados-Membros, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é limitado pelas autoridades nacionais a um só objetivo político específico; insta a Comissão a fornecer orientações aos Estados-Membros sobre o financiamento do CLLD mediante recurso a vários fundos, bem como promovendo a utilização de instrumentos financeiros; |
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30.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem as iniciativas de CLLD e a proporcionarem uma maior flexibilidade nos programas operacionais e no contexto da política regional, nacional e da UE, a fim de poderem ter mais em conta as prioridades das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária; reconhece o sucesso dos GAL na gestão de projetos, solicita um financiamento mais abrangente e que seja ponderada a possibilidade de alargar o seu âmbito de aplicação; lamenta o facto de que, em alguns Estados-Membros, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é limitado pelas autoridades nacionais a um só objetivo político específico; insta a Comissão a fornecer orientações aos Estados-Membros sobre o financiamento do CLLD mediante recurso a vários fundos, bem como promovendo a utilização de instrumentos financeiros;

| 31. | Recorda que o Regulamento FSE prevê uma prioridade específica de investimento em «estratégias de desenvolvimento local lideradas pelas comunidades locais», no quadro do objetivo temático 9, e encoraja os Estados-Membros a incluírem isto nos seus programas operacionais; salienta que o fundo pode prestar um apoio vital ao Pacto Territorial para o Emprego, às estratégias de desenvolvimento urbano e ao reforço da capacidade institucional, a nível local e regional, e solicita à Comissão que forneça assistência suplementar aos Estados-Membros na execução destas prioridades específicas de investimento e que faculte informações nos seus relatórios anuais de atividade sobre o âmbito da referida execução; exorta a Comissão a utilizar a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para abordar as dificuldades já identificadas na aplicação dos instrumentos e para encontrar soluções sustentáveis; |
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31.

Recorda que o Regulamento FSE prevê uma prioridade específica de investimento em «estratégias de desenvolvimento local lideradas pelas comunidades locais», no quadro do objetivo temático 9, e encoraja os Estados-Membros a incluírem isto nos seus programas operacionais; salienta que o fundo pode prestar um apoio vital ao Pacto Territorial para o Emprego, às estratégias de desenvolvimento urbano e ao reforço da capacidade institucional, a nível local e regional, e solicita à Comissão que forneça assistência suplementar aos Estados-Membros na execução destas prioridades específicas de investimento e que faculte informações nos seus relatórios anuais de atividade sobre o âmbito da referida execução; exorta a Comissão a utilizar a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para abordar as dificuldades já identificadas na aplicação dos instrumentos e para encontrar soluções sustentáveis;

| 32. | Considera que instrumentos como a orçamentação participativa devem ser incluídos na estratégia do CLLD, pois são um exercício democrático que contribui de forma significativa para aumentar o envolvimento dos parceiros sociais e económicos, a fim de reforçar a coesão social a nível local e elevar a eficácia das despesas públicas; |
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32.

Considera que instrumentos como a orçamentação participativa devem ser incluídos na estratégia do CLLD, pois são um exercício democrático que contribui de forma significativa para aumentar o envolvimento dos parceiros sociais e económicos, a fim de reforçar a coesão social a nível local e elevar a eficácia das despesas públicas;

| 33. | Salienta a importância fundamental de uma abordagem não discriminatória e transparente e da minimização de potenciais conflitos de interesses na interação entre entidades privadas e públicas, para garantir o equilíbrio entre a eficiência, a simplificação e a transparência; congratula-se, além disso, com a participação de um grande número de parceiros nos GAL; considera adequada a disposição segundo a qual nem as autoridades públicas nem qualquer grupo de interesses individual podem deter mais de 49 % de direitos de voto nos GAL, tal como previsto no atual quadro legislativo, o que contribui para o progressivo abandono de uma abordagem administrativa para uma abordagem orientada para os resultados e inovadora; solicita à Comissão que acompanhe atentamente e avalie a aplicação da presente disposição, incluindo as circunstâncias em que podem ser concedidas derrogações, e que dê eventualmente assistência específica a nível técnico e de reforço das capacidades; |
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33.

Salienta a importância fundamental de uma abordagem não discriminatória e transparente e da minimização de potenciais conflitos de interesses na interação entre entidades privadas e públicas, para garantir o equilíbrio entre a eficiência, a simplificação e a transparência; congratula-se, além disso, com a participação de um grande número de parceiros nos GAL; considera adequada a disposição segundo a qual nem as autoridades públicas nem qualquer grupo de interesses individual podem deter mais de 49 % de direitos de voto nos GAL, tal como previsto no atual quadro legislativo, o que contribui para o progressivo abandono de uma abordagem administrativa para uma abordagem orientada para os resultados e inovadora; solicita à Comissão que acompanhe atentamente e avalie a aplicação da presente disposição, incluindo as circunstâncias em que podem ser concedidas derrogações, e que dê eventualmente assistência específica a nível técnico e de reforço das capacidades;

Investimento Territorial Integrado (ITI)

| 34. | Assinala que são possíveis diversas abordagens de governação na execução dos ITI; considera no entanto essencial que os parceiros locais desempenhem o seu papel enquanto atores chave na preparação da estratégia de desenvolvimento territorial do ITI e sejam também envolvidos plenamente nas suas responsabilidades de gestão, acompanhamento e de auditoria, contribuindo assim para assegurar uma verdadeira apropriação local das intervenções de ITI; |
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34.

Assinala que são possíveis diversas abordagens de governação na execução dos ITI; considera no entanto essencial que os parceiros locais desempenhem o seu papel enquanto atores chave na preparação da estratégia de desenvolvimento territorial do ITI e sejam também envolvidos plenamente nas suas responsabilidades de gestão, acompanhamento e de auditoria, contribuindo assim para assegurar uma verdadeira apropriação local das intervenções de ITI;

| 35. | Salienta que o ITI não deve ser apenas limitado às zonas urbanas, mas pode dizer respeito a zonas geográficas, como, por exemplo, subúrbios urbanos, zonas metropolitanas, urbanas e rurais, sub-regionais ou transnacionais; realça que o investimento territorial integrado é o mais bem posicionado para ter em conta necessidades territoriais específicas, determinando de forma mais flexível o seu âmbito de aplicação territorial, seguindo assim uma verdadeira abordagem de base local; considera que o ITI proporciona também uma estrutura adequada para promover o desenvolvimento de territórios com reduzido acesso a serviços e de comunidades isoladas e segregadas; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que otimizem os recursos técnicos e humanos e utilizem mais o ITI no domínio da cooperação transfronteiriça; |
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35.

Salienta que o ITI não deve ser apenas limitado às zonas urbanas, mas pode dizer respeito a zonas geográficas, como, por exemplo, subúrbios urbanos, zonas metropolitanas, urbanas e rurais, sub-regionais ou transnacionais; realça que o investimento territorial integrado é o mais bem posicionado para ter em conta necessidades territoriais específicas, determinando de forma mais flexível o seu âmbito de aplicação territorial, seguindo assim uma verdadeira abordagem de base local; considera que o ITI proporciona também uma estrutura adequada para promover o desenvolvimento de territórios com reduzido acesso a serviços e de comunidades isoladas e segregadas; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que otimizem os recursos técnicos e humanos e utilizem mais o ITI no domínio da cooperação transfronteiriça;

| 36. | Salienta que o envolvimento precoce e uma maior delegação de responsabilidades nos órgãos de poder regional e local e nas partes interessadas, incluindo a sociedade civil, na estratégia de desenvolvimento territorial, da base para o topo, é fundamental para o futuro da apropriação, participação e êxito da estratégia territorial integrada que será implementada a nível local e intersetorial; insiste em que a exploração das capacidades do seu próprio potencial de desenvolvimento seja reforçada, em sintonia com características locais; |
| --- | --- |

36.

Salienta que o envolvimento precoce e uma maior delegação de responsabilidades nos órgãos de poder regional e local e nas partes interessadas, incluindo a sociedade civil, na estratégia de desenvolvimento territorial, da base para o topo, é fundamental para o futuro da apropriação, participação e êxito da estratégia territorial integrada que será implementada a nível local e intersetorial; insiste em que a exploração das capacidades do seu próprio potencial de desenvolvimento seja reforçada, em sintonia com características locais;

| 37. | Encoraja os Estados-Membros a optarem por uma abordagem multifundos em matéria de ITI, a fim de alcançar sinergias entre os fundos num determinado território e de procurar enfrentar os desafios de um modo mais abrangente; sublinha que é necessário promover o reforço de capacidades específicas para facilitar o agrupamento de fundos provenientes de diferentes fontes; |
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37.

Encoraja os Estados-Membros a optarem por uma abordagem multifundos em matéria de ITI, a fim de alcançar sinergias entre os fundos num determinado território e de procurar enfrentar os desafios de um modo mais abrangente; sublinha que é necessário promover o reforço de capacidades específicas para facilitar o agrupamento de fundos provenientes de diferentes fontes;

| 38. | Realça que o facto de os Estados-Membros terem tomado tardiamente a decisão de utilizar o ITI tem sido apontado como um obstáculo importante à definição adequada da estratégia territorial, criação da estrutura de coordenação, determinação do orçamento e preparação da base jurídica nacional para o ITI; |
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38.

Realça que o facto de os Estados-Membros terem tomado tardiamente a decisão de utilizar o ITI tem sido apontado como um obstáculo importante à definição adequada da estratégia territorial, criação da estrutura de coordenação, determinação do orçamento e preparação da base jurídica nacional para o ITI;

| 39. | Congratula-se com os esforços da Comissão, juntamente com o Grupo de peritos para a Coesão Territorial e Assuntos Urbanos (TCUM), na preparação de cenários de ITI; corrobora a opinião de que essas orientações devem surgir na fase inicial do processo de programação; considera necessário atualizar as orientações com exemplos reais e com ensinamentos retirados dos ITI, uma vez implementados; |
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39.

Congratula-se com os esforços da Comissão, juntamente com o Grupo de peritos para a Coesão Territorial e Assuntos Urbanos (TCUM), na preparação de cenários de ITI; corrobora a opinião de que essas orientações devem surgir na fase inicial do processo de programação; considera necessário atualizar as orientações com exemplos reais e com ensinamentos retirados dos ITI, uma vez implementados;

| 40. | Solicita à Comissão que tenha em conta os resultados do inquérito realizado em 2015 pelo Comité das Regiões que apontam para a necessidade de uma utilização mais eficiente das tecnologias de informação e da diminuição da burocracia, da introdução de regras mais flexíveis para os países/regiões com dotações muito baixas, da melhoria dos mecanismos de cofinanciamento ao nível dos Estados-Membros e de um reforço da formação dos responsáveis pela gestão e absorção de fundos, incluindo dos políticos eleitos; |
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40.

Solicita à Comissão que tenha em conta os resultados do inquérito realizado em 2015 pelo Comité das Regiões que apontam para a necessidade de uma utilização mais eficiente das tecnologias de informação e da diminuição da burocracia, da introdução de regras mais flexíveis para os países/regiões com dotações muito baixas, da melhoria dos mecanismos de cofinanciamento ao nível dos Estados-Membros e de um reforço da formação dos responsáveis pela gestão e absorção de fundos, incluindo dos políticos eleitos;

Recomendações para o futuro

| 41. | É de opinião que o CLLD e o ITI devem desempenhar um papel ainda mais importante na futura política de coesão; exorta a Comissão a preparar um relatório que revele as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças (análise SWOT) na aplicação destes dois instrumentos, antes da nova proposta legislativa sobre os possíveis cenários pós-2020 relacionados com estes instrumentos; |
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41.

É de opinião que o CLLD e o ITI devem desempenhar um papel ainda mais importante na futura política de coesão; exorta a Comissão a preparar um relatório que revele as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças (análise SWOT) na aplicação destes dois instrumentos, antes da nova proposta legislativa sobre os possíveis cenários pós-2020 relacionados com estes instrumentos;

| 42. | Solicita que o referido relatório analise o impacto e a eficácia do CLLD e ITI e se uma abordagem obrigatória no âmbito da legislação pós-2020 em matéria de política de coesão em relação a estes instrumentos seria desejável para a afetação destes instrumentos a programas operacionais; propõe que seja avaliada a conceção de incentivos concretos para estimular os Estados-Membros a implementarem o CLLD e o ITI, juntamente com os meios potenciais para garantir uma maior coerência entre os programas operacionais e o CLLD e ITI; salienta que esta análise se deve basear num conjunto relevante de indicadores que reflita tanto elementos qualitativos como quantitativos; |
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42.

Solicita que o referido relatório analise o impacto e a eficácia do CLLD e ITI e se uma abordagem obrigatória no âmbito da legislação pós-2020 em matéria de política de coesão em relação a estes instrumentos seria desejável para a afetação destes instrumentos a programas operacionais; propõe que seja avaliada a conceção de incentivos concretos para estimular os Estados-Membros a implementarem o CLLD e o ITI, juntamente com os meios potenciais para garantir uma maior coerência entre os programas operacionais e o CLLD e ITI; salienta que esta análise se deve basear num conjunto relevante de indicadores que reflita tanto elementos qualitativos como quantitativos;

| 43. | Solicita que a abordagem da base para o topo no contexto do ITI seja formalizada na próxima geração da política de coesão tanto durante a fase de programação como de execução; |
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43.

Solicita que a abordagem da base para o topo no contexto do ITI seja formalizada na próxima geração da política de coesão tanto durante a fase de programação como de execução;

| 44. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a controlarem, através da coordenação com as autoridades locais competentes, a utilização dos fundos em matéria de ITI, pois estes, devido à sua fusão, são agora quantitativamente mais importantes do que antes; realça que isso é importante para reduzir a possibilidade de corrupção nos Estados-Membros; |
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44.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a controlarem, através da coordenação com as autoridades locais competentes, a utilização dos fundos em matéria de ITI, pois estes, devido à sua fusão, são agora quantitativamente mais importantes do que antes; realça que isso é importante para reduzir a possibilidade de corrupção nos Estados-Membros;

| 45. | Reitera a necessidade de uma abordagem dupla, nomeadamente na definição de orientações em relação aos Estados-Membros, por um lado, que têm apenas programas operacionais nacionais e, por outro, em relação àqueles que dispõem também de programas operacionais regionais; |
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45.

Reitera a necessidade de uma abordagem dupla, nomeadamente na definição de orientações em relação aos Estados-Membros, por um lado, que têm apenas programas operacionais nacionais e, por outro, em relação àqueles que dispõem também de programas operacionais regionais;

| 46. | Reitera a necessidade de melhorar a coordenação entre a Comissão, os Estados-Membros e as regiões em matéria de orientação a respeito destes instrumentos; recomenda que as orientações sejam desenvolvidas em simultâneo com a proposta relativa à nova legislação sobre a política de coesão para o período de programação pós-2020, com ulteriores atualizações; salienta que isto permitiria a entrega atempada de documentos de orientação, elevar a segurança jurídica para todas as partes e, além disso, clarificar o modo como as disposições propostas seriam aplicadas na prática; |
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46.

Reitera a necessidade de melhorar a coordenação entre a Comissão, os Estados-Membros e as regiões em matéria de orientação a respeito destes instrumentos; recomenda que as orientações sejam desenvolvidas em simultâneo com a proposta relativa à nova legislação sobre a política de coesão para o período de programação pós-2020, com ulteriores atualizações; salienta que isto permitiria a entrega atempada de documentos de orientação, elevar a segurança jurídica para todas as partes e, além disso, clarificar o modo como as disposições propostas seriam aplicadas na prática;

o

o o

| 47. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos regionais e nacionais. |
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47.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos regionais e nacionais.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(4)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

(5)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

(6)  JO C 17 de 19.1.2013, p. 18.

(7)  JO C 313 de 22.9.2015, p. 31.

(8)  JO C 230 de 14.7.2015, p. 1.

(9)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 9.

(10)  JO C 440 de 30.12.2015, p. 6.

(11)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0015.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0419.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/11 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/11

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P8_TA(2016)0213

A política de coesão nas regiões montanhosas da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a política de coesão nas regiões montanhosas da UE (2015/2279(INI))

(2018/C 076/02)

O Parlamento Europeu

| — | Tendo em conta o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Título III da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo, nomeadamente, à agricultura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Título III da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo, nomeadamente, à agricultura,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (seguidamente designado o «RPC»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (seguidamente designado o «RPC»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (9), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (10), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2015, sobre uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2015, sobre uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal (11),

| — | Tendo em conta a sua Decisão, de 22 de setembro de 2010, sobre a estratégia da União Europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão, de 22 de setembro de 2010, sobre a estratégia da União Europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre a manutenção da produção de leite nas zonas montanhosas, nas zonas desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas após a expiração do regime de quotas leiteiras (13), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre a manutenção da produção de leite nas zonas montanhosas, nas zonas desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas após a expiração do regime de quotas leiteiras (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de maio de 2013, sobre uma estratégia macrorregional para os Alpes (14), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de maio de 2013, sobre uma estratégia macrorregional para os Alpes (14),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma estratégia da União Europeia para a Região Alpina (COM(2015)0366), bem como o respetivo plano de ação que a acompanha, |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma estratégia da União Europeia para a Região Alpina (COM(2015)0366), bem como o respetivo plano de ação que a acompanha,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 3 de dezembro de 2014, intitulado «Uma estratégia macrorregional da União Europeia para a região alpina» (15), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 3 de dezembro de 2014, intitulado «Uma estratégia macrorregional da União Europeia para a região alpina» (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a Aplicação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio (16), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre a Aplicação da Estratégia da UE para a Região do Danúbio (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2010, sobre uma estratégia europeia para a região do Danúbio (17), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2010, sobre uma estratégia europeia para a região do Danúbio (17),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de abril de 2011, sobre a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de abril de 2011, sobre a Estratégia da UE para a Região do Danúbio,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativo à Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio (COM(2013)0181), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativo à Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio (COM(2013)0181),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio» (COM(2010)0715) e o plano de ação indicativo que a acompanha (SEC(2010)1489), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio» (COM(2010)0715) e o plano de ação indicativo que a acompanha (SEC(2010)1489),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de junho de 2011, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio» (18), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de junho de 2011, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio» (18),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de março de 2011, sobre a «Estratégia para a região do Danúbio» (19), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de março de 2011, sobre a «Estratégia para a região do Danúbio» (19),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o valor acrescentado das estratégias macrorregionais (COM(2013)0468) e as conclusões pertinentes do Conselho, de 22 de outubro de 2013, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o valor acrescentado das estratégias macrorregionais (COM(2013)0468) e as conclusões pertinentes do Conselho, de 22 de outubro de 2013,

| — | Tendo em conta o sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial (COM(2014)0473), |
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—

Tendo em conta o sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial (COM(2014)0473),

| — | Tendo em conta a Convenção Alpina, incluindo os respetivos protocolos, |
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Tendo em conta a Convenção Alpina, incluindo os respetivos protocolos,

| — | Tendo em conta o estudo elaborado pela Euromontana, de 28 de fevereiro de 2013, intitulado «Toward Mountains 2020: Step 1 — capitalising on Euromontana work to inspire programming», |
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Tendo em conta o estudo elaborado pela Euromontana, de 28 de fevereiro de 2013, intitulado «Toward Mountains 2020: Step 1 — capitalising on Euromontana work to inspire programming»,

| — | Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão, Desenvolvimento Regional), de fevereiro de 2016, intitulado «Research for REGI Committee — Cohesion in mountainous regions of the EU», |
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Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão, Desenvolvimento Regional), de fevereiro de 2016, intitulado «Research for REGI Committee — Cohesion in mountainous regions of the EU»,

| — | Tendo em conta o projeto Mulheres/Alpnet no âmbito do programa INTERREG «Espaço Alpino» 2001-2006: Uma rede de instituições locais e centros de recursos para mulheres: Promover a participação das mulheres no desenvolvimento sustentável do Espaço Alpino, |
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Tendo em conta o projeto Mulheres/Alpnet no âmbito do programa INTERREG «Espaço Alpino» 2001-2006: Uma rede de instituições locais e centros de recursos para mulheres: Promover a participação das mulheres no desenvolvimento sustentável do Espaço Alpino,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0074/2016), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0074/2016),

| A. | Considerando que as regiões montanhosas representam uma parcela significativa (cerca de 30 %) do território da UE e que toda a UE depende dos seus serviços ecossistémicos; |
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A.

Considerando que as regiões montanhosas representam uma parcela significativa (cerca de 30 %) do território da UE e que toda a UE depende dos seus serviços ecossistémicos;

| B. | Considerando que não existe nenhuma definição explícita de «região montanhosa» no âmbito da política regional da UE e que a definição utilizada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) não é adequada para a política de coesão e, sem alterações, não pode ser utilizada para a gestão eficaz desta política; |
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B.

Considerando que não existe nenhuma definição explícita de «região montanhosa» no âmbito da política regional da UE e que a definição utilizada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) não é adequada para a política de coesão e, sem alterações, não pode ser utilizada para a gestão eficaz desta política;

| C. | Considerando que essas regiões são estruturalmente desfavorecidas devido às suas condições extremas e ao seu caráter ultraperiférico, a ponto de muitas regiões montanhosas enfrentarem problemas de despovoamento e de envelhecimento das populações, o que pode perturbar o ciclo geracional natural e conduzir a uma degradação dos padrões sociais e da qualidade de vida; considerando que esta situação está frequentemente associada a um aumento do desemprego, da exclusão social e da migração para os centros urbanos; |
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C.

Considerando que essas regiões são estruturalmente desfavorecidas devido às suas condições extremas e ao seu caráter ultraperiférico, a ponto de muitas regiões montanhosas enfrentarem problemas de despovoamento e de envelhecimento das populações, o que pode perturbar o ciclo geracional natural e conduzir a uma degradação dos padrões sociais e da qualidade de vida; considerando que esta situação está frequentemente associada a um aumento do desemprego, da exclusão social e da migração para os centros urbanos;

| D. | Considerando que as regiões montanhosas oferecem inúmeras oportunidades para a consecução dos objetivos da UE em matéria de emprego, coesão e proteção do ambiente, através do uso sustentável dos seus recursos naturais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as regiões montanhosas oferecem inúmeras oportunidades para a consecução dos objetivos da UE em matéria de emprego, coesão e proteção do ambiente, através do uso sustentável dos seus recursos naturais;

| E. | Considerando que existem diferenças consideráveis entre as regiões montanhosas e que, por conseguinte, se impõe a coordenação de políticas e dos setores, tanto entre diferentes regiões montanhosas (a nível horizontal) como entre cada uma das regiões de montanha (a nível vertical); |
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E.

Considerando que existem diferenças consideráveis entre as regiões montanhosas e que, por conseguinte, se impõe a coordenação de políticas e dos setores, tanto entre diferentes regiões montanhosas (a nível horizontal) como entre cada uma das regiões de montanha (a nível vertical);

| F. | Considerando que o apoio às regiões montanhosas a partir de diferentes instrumentos da UE, como o FEADER e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), deve ser complementar, tendo em vista criar sinergias que permitam alcançar um desenvolvimento melhor e mais inclusivo; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o apoio às regiões montanhosas a partir de diferentes instrumentos da UE, como o FEADER e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), deve ser complementar, tendo em vista criar sinergias que permitam alcançar um desenvolvimento melhor e mais inclusivo;

| G. | Considerando que as regiões montanhosas desempenham um papel importante para o desenvolvimento económico, social e sustentável dos Estados-Membros e prestam múltiplos serviços ecossistémicos; considerando que a igualdade de géneros tem um impacto significativo na coesão económica, social e territorial na Europa; considerando que a cooperação transfronteiriça entre regiões de montanha representa uma forma sustentável para fomentar o desenvolvimento económico e social dessas regiões; |
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G.

Considerando que as regiões montanhosas desempenham um papel importante para o desenvolvimento económico, social e sustentável dos Estados-Membros e prestam múltiplos serviços ecossistémicos; considerando que a igualdade de géneros tem um impacto significativo na coesão económica, social e territorial na Europa; considerando que a cooperação transfronteiriça entre regiões de montanha representa uma forma sustentável para fomentar o desenvolvimento económico e social dessas regiões;

| H. | Considerando que — devido às suas especificidades, nomeadamente a abundância e a diversidade das fontes de energia renováveis, e à sua dependência dos recursos e da eficiência energética — as regiões montanhosas podem contribuir para o desenvolvimento de novas tecnologias e para a inovação em geral; |
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H.

Considerando que — devido às suas especificidades, nomeadamente a abundância e a diversidade das fontes de energia renováveis, e à sua dependência dos recursos e da eficiência energética — as regiões montanhosas podem contribuir para o desenvolvimento de novas tecnologias e para a inovação em geral;

| I. | Considerando que as regiões montanhosas contribuem positivamente para o desenvolvimento sustentável, para a luta contra as alterações climáticas e para a preservação e proteção dos ecossistemas e da biodiversidade regionais; considerando que grandes superfícies das zonas de montanha estão protegidas pela rede ecológica Natura 2000 e por outros tipos de regimes para a preservação da natureza, o que, por um lado, limita a atividade económica mas, por outro lado, ajuda a reforçar os modos de agricultura mais sustentáveis e a estabelecer uma ligação mais estreita com outras atividades económicas; considerando que a atividade agrícola nas regiões de montanha se reveste de grande importância para a estabilidade hidrogeológica destas regiões; |
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I.

Considerando que as regiões montanhosas contribuem positivamente para o desenvolvimento sustentável, para a luta contra as alterações climáticas e para a preservação e proteção dos ecossistemas e da biodiversidade regionais; considerando que grandes superfícies das zonas de montanha estão protegidas pela rede ecológica Natura 2000 e por outros tipos de regimes para a preservação da natureza, o que, por um lado, limita a atividade económica mas, por outro lado, ajuda a reforçar os modos de agricultura mais sustentáveis e a estabelecer uma ligação mais estreita com outras atividades económicas; considerando que a atividade agrícola nas regiões de montanha se reveste de grande importância para a estabilidade hidrogeológica destas regiões;

| J. | Considerando que as regiões montanhosas enfrentam numerosos desafios — nomeadamente no âmbito do desenvolvimento social e económico, das alterações climáticas, dos transportes e da demografia –, aos quais há que dar resposta através do estabelecimento de ligações convenientes com as áreas urbanas e de planície, garantindo também o acesso aos serviços digitais; |
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J.

Considerando que as regiões montanhosas enfrentam numerosos desafios — nomeadamente no âmbito do desenvolvimento social e económico, das alterações climáticas, dos transportes e da demografia –, aos quais há que dar resposta através do estabelecimento de ligações convenientes com as áreas urbanas e de planície, garantindo também o acesso aos serviços digitais;

| K. | Considerando que as zonas de montanha com os ecossistemas preservados e os respetivos serviços podem constituir a base de muitas atividades económicas, com especial destaque para a agricultura, a silvicultura, o turismo e a produção de energia, tendo em conta o património cultural e natural destas regiões e a diversificação das explorações agrícolas; considerando que isto pode ser fomentado por ações coordenadas e/ou uma cooperação transfronteiriça e que as zonas de montanha preservam condições únicas e conhecimentos tradicionais, para além de oferecerem um grande potencial para uma conversão para sistemas agrícolas de qualidade; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as zonas de montanha com os ecossistemas preservados e os respetivos serviços podem constituir a base de muitas atividades económicas, com especial destaque para a agricultura, a silvicultura, o turismo e a produção de energia, tendo em conta o património cultural e natural destas regiões e a diversificação das explorações agrícolas; considerando que isto pode ser fomentado por ações coordenadas e/ou uma cooperação transfronteiriça e que as zonas de montanha preservam condições únicas e conhecimentos tradicionais, para além de oferecerem um grande potencial para uma conversão para sistemas agrícolas de qualidade;

| L. | Considerando que os glaciares são característicos das montanhas europeias e que desempenham um papel fundamental tanto nos ecossistemas como nos sistemas hídricos das montanhas, e considerando que o recuo dos glaciares em termos de massa e dimensão desde meados do século XIX já atingiu níveis alarmantes e que, na Europa, muitos glaciares ou já desapareceram ou estão em risco de desaparecer até 2050; |
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L.

Considerando que os glaciares são característicos das montanhas europeias e que desempenham um papel fundamental tanto nos ecossistemas como nos sistemas hídricos das montanhas, e considerando que o recuo dos glaciares em termos de massa e dimensão desde meados do século XIX já atingiu níveis alarmantes e que, na Europa, muitos glaciares ou já desapareceram ou estão em risco de desaparecer até 2050;

| M. | Considerando que os custos adicionais associados às condições climáticas e topográficas, ao afastamento dos centros económicos e ao isolamento pesam sobre o desenvolvimento económico, social e cultural das zonas de montanha; considerando que a ausência de uma infraestrutura suficiente, incluindo a cobertura de banda larga, e a falta de investimentos nas zonas de montanha contribuem para um aprofundamento do fosso entre estas e outras regiões; considerando que os esforços para manter a produção económica agrícola nas zonas de montanha da UE devem ser acompanhados de uma acessibilidade e infraestrutura físicas e digitais e do acesso dos habitantes dessas regiões a serviços de interesse geral, como a educação, serviços sociais, cuidados de saúde, transportes e serviços postais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os custos adicionais associados às condições climáticas e topográficas, ao afastamento dos centros económicos e ao isolamento pesam sobre o desenvolvimento económico, social e cultural das zonas de montanha; considerando que a ausência de uma infraestrutura suficiente, incluindo a cobertura de banda larga, e a falta de investimentos nas zonas de montanha contribuem para um aprofundamento do fosso entre estas e outras regiões; considerando que os esforços para manter a produção económica agrícola nas zonas de montanha da UE devem ser acompanhados de uma acessibilidade e infraestrutura físicas e digitais e do acesso dos habitantes dessas regiões a serviços de interesse geral, como a educação, serviços sociais, cuidados de saúde, transportes e serviços postais;

| N. | Considerando que existem diversos tipos de regiões montanhosas na Europa que estão ligadas pela partilha de problemas fundamentais, como dificuldades de acesso, poucas oportunidades de emprego, envelhecimento da população e problemas de conectividade, o impacto das alterações climáticas e a intensificação da atividade produtiva humana; considerando que é necessário dar passos concretos para solucionar estes problemas; |
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N.

Considerando que existem diversos tipos de regiões montanhosas na Europa que estão ligadas pela partilha de problemas fundamentais, como dificuldades de acesso, poucas oportunidades de emprego, envelhecimento da população e problemas de conectividade, o impacto das alterações climáticas e a intensificação da atividade produtiva humana; considerando que é necessário dar passos concretos para solucionar estes problemas;

| O. | Considerando que, no contexto da volatilidade dos mercados e dos preços, de aumento dos custos de produção, de reforço da concorrência, do fim das quotas leiteiras e de desafios ambientais, é fundamental, para garantir a produção alimentar e o papel multifuncional da agricultura, a fim de manter um valor acrescentado nas zonas de montanha, fomentar empregos sustentáveis e permitir o acesso a outras fontes de rendimento; |
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O.

Considerando que, no contexto da volatilidade dos mercados e dos preços, de aumento dos custos de produção, de reforço da concorrência, do fim das quotas leiteiras e de desafios ambientais, é fundamental, para garantir a produção alimentar e o papel multifuncional da agricultura, a fim de manter um valor acrescentado nas zonas de montanha, fomentar empregos sustentáveis e permitir o acesso a outras fontes de rendimento;

| P. | Considerando que as regiões montanhosas que fazem parte das fronteiras externas da UE enfrentam dificuldades adicionais e são mais afetadas pelas tendências negativas comuns a todas as regiões montanhosas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que as regiões montanhosas que fazem parte das fronteiras externas da UE enfrentam dificuldades adicionais e são mais afetadas pelas tendências negativas comuns a todas as regiões montanhosas;

| Q. | Considerando que existem na Europa cadeias montanhosas que se prolongam por vários Estados-Membros e também por Estados que não são membros da UE, como a cadeia montanhosa dos Cárpatos — que, após o último alargamento da UE, se tornou a fronteira oriental da UE e é hoje uma zona geopolítica extremamente relevante na qual confluem interesses políticos estratégicos de grande importância para a estabilidade da União; |
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Q.

Considerando que existem na Europa cadeias montanhosas que se prolongam por vários Estados-Membros e também por Estados que não são membros da UE, como a cadeia montanhosa dos Cárpatos — que, após o último alargamento da UE, se tornou a fronteira oriental da UE e é hoje uma zona geopolítica extremamente relevante na qual confluem interesses políticos estratégicos de grande importância para a estabilidade da União;

| R. | Considerando que muitas regiões montanhosas se caracterizam pela falta de infraestruturas básicas, de serviços públicos e de acesso permanente a serviços de interesse geral, em particular em zonas de atividade sazonal; |
| --- | --- |

R.

Considerando que muitas regiões montanhosas se caracterizam pela falta de infraestruturas básicas, de serviços públicos e de acesso permanente a serviços de interesse geral, em particular em zonas de atividade sazonal;

| S. | Considerando que a agricultura de montanha é importante para a identidade e a cultura das regiões montanhosas e continua a contribuir para o emprego e para setores específicos da economia nestas regiões — nomeadamente, os recursos florestais e o turismo — e tendo em conta que está em curso uma maior diversificação das suas economias e emprego e que elas desempenham um importante papel na economia circular; |
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S.

Considerando que a agricultura de montanha é importante para a identidade e a cultura das regiões montanhosas e continua a contribuir para o emprego e para setores específicos da economia nestas regiões — nomeadamente, os recursos florestais e o turismo — e tendo em conta que está em curso uma maior diversificação das suas economias e emprego e que elas desempenham um importante papel na economia circular;

| T. | Considerando que algumas das regiões ultraperiféricas são também regiões montanhosas de origem vulcânica (vulcões ativos ou adormecidos, maciços vulcânicos ou cadeias de vulcões e ilhas vulcânicas), com partes quer submersas, quer acima da água, e considerando que enfrentam dificuldades decorrentes da topologia do seu território; |
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T.

Considerando que algumas das regiões ultraperiféricas são também regiões montanhosas de origem vulcânica (vulcões ativos ou adormecidos, maciços vulcânicos ou cadeias de vulcões e ilhas vulcânicas), com partes quer submersas, quer acima da água, e considerando que enfrentam dificuldades decorrentes da topologia do seu território;

| U. | Considerando que as mulheres que vivem em regiões montanhosas, nomeadamente em regiões desfavorecidas, enfrentam muitas vezes problemas de acesso a níveis superiores de educação e a oportunidades de emprego digno; |
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U.

Considerando que as mulheres que vivem em regiões montanhosas, nomeadamente em regiões desfavorecidas, enfrentam muitas vezes problemas de acesso a níveis superiores de educação e a oportunidades de emprego digno;

| V. | Considerando que é importante encontrar uma resposta para os desafios colocados pelo despovoamento, pelo impacto das alterações climáticas, pela falta de disponibilidade de terras agrícolas, pelo abandono de terras agrícolas e pelo consequente crescimento de arbustos e árvores, e considerando a necessidade de preservar as pastagens de montanha; |
| --- | --- |

V.

Considerando que é importante encontrar uma resposta para os desafios colocados pelo despovoamento, pelo impacto das alterações climáticas, pela falta de disponibilidade de terras agrícolas, pelo abandono de terras agrícolas e pelo consequente crescimento de arbustos e árvores, e considerando a necessidade de preservar as pastagens de montanha;

| W. | Considerando que a criação de animais (produtos lácteos e produção extensiva de carne) desempenha um papel importante nas zonas de montanha de muitos países da UE; considerando que as difíceis condições de mercado e as sérias desvantagens em termos de custos têm um impacto significativo nas explorações de pequena dimensão situadas nessas zonas; |
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W.

Considerando que a criação de animais (produtos lácteos e produção extensiva de carne) desempenha um papel importante nas zonas de montanha de muitos países da UE; considerando que as difíceis condições de mercado e as sérias desvantagens em termos de custos têm um impacto significativo nas explorações de pequena dimensão situadas nessas zonas;

| X. | Considerando que o artigo 174.o, n.o 3, do TFUE refere explicitamente que deve ser dedicada especial atenção inter alia às regiões montanhosas; considerando que diversas políticas, programas e estratégias da UE existentes têm um impacto indireto nas regiões montanhosas; |
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X.

Considerando que o artigo 174.o, n.o 3, do TFUE refere explicitamente que deve ser dedicada especial atenção inter alia às regiões montanhosas; considerando que diversas políticas, programas e estratégias da UE existentes têm um impacto indireto nas regiões montanhosas;

Abordagem integrada e considerações gerais

| 1. | Exorta a Comissão a dar início ao processo de criação de uma definição operacional para as regiões montanhosas funcionais no âmbito da política de coesão, complementando a definição das zonas de montanha utilizada no contexto do FEADER com o objetivo de melhorar a coordenação das políticas e das medidas em questão; considera que tal definição deve ser ampla e inclusiva, tendo em consideração diferentes fatores como a altitude, a acessibilidade e o declive; exorta a Comissão a fornecer uma definição global que abranja também as regiões vulcânicas das ilhas e regiões ultraperiféricas de origem vulcânica e das zonas que, apesar de não serem montanhosas, dependem fortemente das montanhas; salienta, neste contexto, que a ideia de inclusão das regiões não montanhosas incluída na estratégia da UE para a Região Alpina (EUSALP) constitui uma iniciativa positiva; |
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1.

Exorta a Comissão a dar início ao processo de criação de uma definição operacional para as regiões montanhosas funcionais no âmbito da política de coesão, complementando a definição das zonas de montanha utilizada no contexto do FEADER com o objetivo de melhorar a coordenação das políticas e das medidas em questão; considera que tal definição deve ser ampla e inclusiva, tendo em consideração diferentes fatores como a altitude, a acessibilidade e o declive; exorta a Comissão a fornecer uma definição global que abranja também as regiões vulcânicas das ilhas e regiões ultraperiféricas de origem vulcânica e das zonas que, apesar de não serem montanhosas, dependem fortemente das montanhas; salienta, neste contexto, que a ideia de inclusão das regiões não montanhosas incluída na estratégia da UE para a Região Alpina (EUSALP) constitui uma iniciativa positiva;

| 2. | Considera que as políticas da UE devem incluir uma abordagem específica para as regiões montanhosas, dadas as suas claras desvantagens estruturais; estas regiões necessitam de apoio adicional para dar resposta aos desafios das alterações climáticas, promover o emprego, durante todo o ano e não apenas sazonal, o desenvolvimento económico, a prevenção e gestão das catástrofes naturais e a proteção do ambiente e contribuir para a consecução dos objetivos da UE em matéria de energias renováveis; considera que, consequentemente, as regiões montanhosas devem ser integradas em todas as políticas da UE, incluindo a política de coesão, através da introdução de uma avaliação de impacto territorial; |
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2.

Considera que as políticas da UE devem incluir uma abordagem específica para as regiões montanhosas, dadas as suas claras desvantagens estruturais; estas regiões necessitam de apoio adicional para dar resposta aos desafios das alterações climáticas, promover o emprego, durante todo o ano e não apenas sazonal, o desenvolvimento económico, a prevenção e gestão das catástrofes naturais e a proteção do ambiente e contribuir para a consecução dos objetivos da UE em matéria de energias renováveis; considera que, consequentemente, as regiões montanhosas devem ser integradas em todas as políticas da UE, incluindo a política de coesão, através da introdução de uma avaliação de impacto territorial;

| 3. | Reconhece que a UE não tem qualquer política específica para as regiões montanhosas e sublinha que as políticas, os programas e as estratégias existentes com impacto nessas regiões podem justificar a elaboração de uma «Agenda das Regiões Montanhosas da UE», que constituiria a base de uma estratégia da UE com o objetivo de garantir um desenvolvimento a longo prazo das regiões montanhosas e das zonas que delas dependem. |
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3.

Reconhece que a UE não tem qualquer política específica para as regiões montanhosas e sublinha que as políticas, os programas e as estratégias existentes com impacto nessas regiões podem justificar a elaboração de uma «Agenda das Regiões Montanhosas da UE», que constituiria a base de uma estratégia da UE com o objetivo de garantir um desenvolvimento a longo prazo das regiões montanhosas e das zonas que delas dependem.

| 4. | Exorta a Comissão a empenhar-se na elaboração da «Agenda das Regiões Montanhosas da UE», que deverá constituir um quadro para a promoção de políticas transnacionais, transfronteiras e inter-regionais; manifesta a sua convicção de que a futura agenda deve identificar as prioridades para o desenvolvimento destas regiões, de modo a que as políticas setoriais possam ser melhor ajustadas e que os fundos da UE possam proporcionar oportunidades de financiamento, a fim de garantir políticas de inclusão sustentáveis a longo prazo; |
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4.

Exorta a Comissão a empenhar-se na elaboração da «Agenda das Regiões Montanhosas da UE», que deverá constituir um quadro para a promoção de políticas transnacionais, transfronteiras e inter-regionais; manifesta a sua convicção de que a futura agenda deve identificar as prioridades para o desenvolvimento destas regiões, de modo a que as políticas setoriais possam ser melhor ajustadas e que os fundos da UE possam proporcionar oportunidades de financiamento, a fim de garantir políticas de inclusão sustentáveis a longo prazo;

| 5. | Insta a Comissão, no contexto deste programa, a criar um programa específico e pormenorizado para proteger os glaciares europeus que, segundo as previsões, poderão desaparecer até 2050; |
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5.

Insta a Comissão, no contexto deste programa, a criar um programa específico e pormenorizado para proteger os glaciares europeus que, segundo as previsões, poderão desaparecer até 2050;

| 6. | Apela à intensificação das sinergias através da coordenação das políticas, estratégias e programas da UE com impacto indireto nas regiões montanhosas, nomeadamente o programa Horizonte 2020, o programa COSME, o programa LIFE, a rede Natura 2000, a estratégia da UE no domínio da banda larga, a estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas, o programa de ação da UE em matéria de ambiente, o Mecanismo Interligar a Europa, os programas operacionais de Cooperação Territorial Europeia, os FEEI e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), bem como iniciativas estratégicas macrorregionais; exorta a Comissão a ponderar uma aplicação específica dos referidos programas às regiões montanhosas e o seu funcionamento nas mesmas; |
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6.

Apela à intensificação das sinergias através da coordenação das políticas, estratégias e programas da UE com impacto indireto nas regiões montanhosas, nomeadamente o programa Horizonte 2020, o programa COSME, o programa LIFE, a rede Natura 2000, a estratégia da UE no domínio da banda larga, a estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas, o programa de ação da UE em matéria de ambiente, o Mecanismo Interligar a Europa, os programas operacionais de Cooperação Territorial Europeia, os FEEI e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), bem como iniciativas estratégicas macrorregionais; exorta a Comissão a ponderar uma aplicação específica dos referidos programas às regiões montanhosas e o seu funcionamento nas mesmas;

| 7. | Sublinha a importância de criar sinergias entre as políticas, instrumentos e setores diversos, o que necessita da aplicação de uma abordagem integrada; destaca a experiência valiosa obtida através da implementação da Convenção Alpina, que concilia interesses económicos, sociais e ambientais; |
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7.

Sublinha a importância de criar sinergias entre as políticas, instrumentos e setores diversos, o que necessita da aplicação de uma abordagem integrada; destaca a experiência valiosa obtida através da implementação da Convenção Alpina, que concilia interesses económicos, sociais e ambientais;

| 8. | Chama a atenção para a escassez de terras aráveis nas regiões montanhosas, que pode dar azo a conflitos devido a interesses divergentes ou coincidentes em matéria de classificação e uso do solo; portanto, insta os Estados-Membros a desenvolverem e aplicarem instrumentos de ordenamento do território que facilitem a coordenação e a participação pública no desenvolvimento territorial; considera que o Protocolo da Convenção Alpina sobre ordenamento do território e desenvolvimento sustentável é um exemplo importante que deve ser aproveitado; |
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8.

Chama a atenção para a escassez de terras aráveis nas regiões montanhosas, que pode dar azo a conflitos devido a interesses divergentes ou coincidentes em matéria de classificação e uso do solo; portanto, insta os Estados-Membros a desenvolverem e aplicarem instrumentos de ordenamento do território que facilitem a coordenação e a participação pública no desenvolvimento territorial; considera que o Protocolo da Convenção Alpina sobre ordenamento do território e desenvolvimento sustentável é um exemplo importante que deve ser aproveitado;

| 9. | Solicita que os parques naturais pertencentes aos Estados-Membros que partilham uma fronteira com um ou vários outros Estados concebam abordagens comuns para a gestão, desenvolvimento e proteção desses parques; |
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9.

Solicita que os parques naturais pertencentes aos Estados-Membros que partilham uma fronteira com um ou vários outros Estados concebam abordagens comuns para a gestão, desenvolvimento e proteção desses parques;

| 10. | Observa que as recentes reformas da Política Agrícola Comum (PAC) e da política regional permitem que a gestão dos financiamentos europeus de coesão seja feita a nível regional; |
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10.

Observa que as recentes reformas da Política Agrícola Comum (PAC) e da política regional permitem que a gestão dos financiamentos europeus de coesão seja feita a nível regional;

| 11. | Solicita às autoridades de gestão que ponderem um aumento substancial da atribuição dos FEEI à escala nacional para apoiar as regiões montanhosas não desenvolvidas, recorrendo, sempre que possível, a uma abordagem política multissetorial; exorta os Estados-Membros a encorajarem o investimento em zonas de montanha, promovendo o financiamento dos programas operacionais para essas zonas; |
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11.

Solicita às autoridades de gestão que ponderem um aumento substancial da atribuição dos FEEI à escala nacional para apoiar as regiões montanhosas não desenvolvidas, recorrendo, sempre que possível, a uma abordagem política multissetorial; exorta os Estados-Membros a encorajarem o investimento em zonas de montanha, promovendo o financiamento dos programas operacionais para essas zonas;

| 12. | Salienta que a vertente territorial da política de coesão deve ser priorizada por meio de iniciativas orientadas para o desenvolvimento territorial e de apoio adicional à cooperação territorial à escala europeia; |
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12.

Salienta que a vertente territorial da política de coesão deve ser priorizada por meio de iniciativas orientadas para o desenvolvimento territorial e de apoio adicional à cooperação territorial à escala europeia;

| 13. | Sublinha que os Estados-Membros e as regiões têm a possibilidade de criar, ao abrigo do Regulamento relativo ao desenvolvimento rural, subprogramas temáticos centrados nas necessidades das zonas de montanha, que podem beneficiar de taxas de apoio mais elevadas para o financiamento público; incentiva-os a recorrerem a estas oportunidades; assinala que, até à data, nenhuma autoridade competente optou por fazê-lo; considera, no entanto, que isto não significa obrigatoriamente que não estejam previstas ajudas específicas para estas regiões; |
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13.

Sublinha que os Estados-Membros e as regiões têm a possibilidade de criar, ao abrigo do Regulamento relativo ao desenvolvimento rural, subprogramas temáticos centrados nas necessidades das zonas de montanha, que podem beneficiar de taxas de apoio mais elevadas para o financiamento público; incentiva-os a recorrerem a estas oportunidades; assinala que, até à data, nenhuma autoridade competente optou por fazê-lo; considera, no entanto, que isto não significa obrigatoriamente que não estejam previstas ajudas específicas para estas regiões;

| 14. | Encoraja os Estados-Membros a recorrerem a instrumentos como o investimento territorial integrado (ITI) e o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD) para apoiarem o desenvolvimento das regiões montanhosas, na perspetiva do seu potencial em matéria de desenvolvimento e os seus objetivos; incentiva a concessão de apoio aos grupos de ação local (GAL) para um desenvolvimento local participativo, a fim de promover as redes transnacionais e os métodos cooperativos de trabalho; |
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14.

Encoraja os Estados-Membros a recorrerem a instrumentos como o investimento territorial integrado (ITI) e o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD) para apoiarem o desenvolvimento das regiões montanhosas, na perspetiva do seu potencial em matéria de desenvolvimento e os seus objetivos; incentiva a concessão de apoio aos grupos de ação local (GAL) para um desenvolvimento local participativo, a fim de promover as redes transnacionais e os métodos cooperativos de trabalho;

| 15. | Salienta o potencial e a importância de estratégias presentes e futuras de desenvolvimento macrorregional para o desenvolvimento sustentável das regiões montanhosas da UE, com uma forte vertente de cooperação transfronteiras, quando aplicável; solicita que a experiência obtida na implementação de outras estratégias macrorregionais da UE seja tida em conta; |
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15.

Salienta o potencial e a importância de estratégias presentes e futuras de desenvolvimento macrorregional para o desenvolvimento sustentável das regiões montanhosas da UE, com uma forte vertente de cooperação transfronteiras, quando aplicável; solicita que a experiência obtida na implementação de outras estratégias macrorregionais da UE seja tida em conta;

| 16. | Congratula-se com as atuais iniciativas para os Cárpatos no âmbito da estratégia da UE para a Região do Danúbio e com os progressos registados na estratégia macrorregional da UE para os Alpes; faz notar que a última constitui um bom exemplo de abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, levando em conta as zonas montanhosas e as regiões nelas integradas; |
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16.

Congratula-se com as atuais iniciativas para os Cárpatos no âmbito da estratégia da UE para a Região do Danúbio e com os progressos registados na estratégia macrorregional da UE para os Alpes; faz notar que a última constitui um bom exemplo de abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, levando em conta as zonas montanhosas e as regiões nelas integradas;

| 17. | Manifesta a sua convicção de que o instrumento da cooperação territorial europeia (CTE) proporciona uma excelente oportunidade para o intercâmbio de boas práticas e conhecimentos entre as regiões montanhosas, frequentemente situadas em fronteiras nacionais, e solicita uma dimensão específica para as regiões montanhosas na futura CTE; congratula-se com iniciativas como as políticas de combate ao despovoamento nas regiões montanhosas (PADIMA), cujo objetivo é dar resposta aos problemas específicos com que as regiões montanhosas se confrontam; salienta a importância dos programas INTERREG e de outras iniciativas de cooperação — como os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) e os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) — para desenvolver de forma conjunta e coordenada as zonas e cadeias montanhosas que partilham nas regiões contendo zonas montanhosas transfronteiriças; |
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17.

Manifesta a sua convicção de que o instrumento da cooperação territorial europeia (CTE) proporciona uma excelente oportunidade para o intercâmbio de boas práticas e conhecimentos entre as regiões montanhosas, frequentemente situadas em fronteiras nacionais, e solicita uma dimensão específica para as regiões montanhosas na futura CTE; congratula-se com iniciativas como as políticas de combate ao despovoamento nas regiões montanhosas (PADIMA), cujo objetivo é dar resposta aos problemas específicos com que as regiões montanhosas se confrontam; salienta a importância dos programas INTERREG e de outras iniciativas de cooperação — como os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) e os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) — para desenvolver de forma conjunta e coordenada as zonas e cadeias montanhosas que partilham nas regiões contendo zonas montanhosas transfronteiriças;

| 18. | Exorta a Comissão a apresentar uma comunicação que inclua uma «Agenda das Regiões Montanhosas da UE» e posteriormente um Livro Branco sobre o desenvolvimento das regiões montanhosas, baseado em boas práticas e com a participação das autoridades locais, regionais e nacionais, bem como de outros intervenientes pertinentes, nomeadamente os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil; |
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18.

Exorta a Comissão a apresentar uma comunicação que inclua uma «Agenda das Regiões Montanhosas da UE» e posteriormente um Livro Branco sobre o desenvolvimento das regiões montanhosas, baseado em boas práticas e com a participação das autoridades locais, regionais e nacionais, bem como de outros intervenientes pertinentes, nomeadamente os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil;

| 19. | Reitera que a Comissão e as outras partes interessadas devem proceder a uma avaliação exaustiva e regular das condições nas regiões montanhosas da UE e analisar dados como os resultados da aplicação dos programas operacionais da política de coesão e os indicadores de alterações da qualidade de vida e da demografia, com vista a orientar corretamente os financiamentos e a aplicação de políticas da UE; |
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19.

Reitera que a Comissão e as outras partes interessadas devem proceder a uma avaliação exaustiva e regular das condições nas regiões montanhosas da UE e analisar dados como os resultados da aplicação dos programas operacionais da política de coesão e os indicadores de alterações da qualidade de vida e da demografia, com vista a orientar corretamente os financiamentos e a aplicação de políticas da UE;

| 20. | Salienta a importância da fiabilidade dos dados estatísticos desagregados credíveis em que se baseiam as iniciativas políticas; |
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20.

Salienta a importância da fiabilidade dos dados estatísticos desagregados credíveis em que se baseiam as iniciativas políticas;

| 21. | Apela à cooperação com os Estados que não são membros da UE, bem como com os governos regionais e locais, para a aplicação de uma política para as regiões montanhosas; |
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21.

Apela à cooperação com os Estados que não são membros da UE, bem como com os governos regionais e locais, para a aplicação de uma política para as regiões montanhosas;

| 22. | Exorta a Comissão a encorajar o recurso a instrumentos financeiros nas regiões montanhosas, tendo em vista a obtenção de resultados concretos; |
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22.

Exorta a Comissão a encorajar o recurso a instrumentos financeiros nas regiões montanhosas, tendo em vista a obtenção de resultados concretos;

| 23. | Congratula-se com o debate em curso sobre a simplificação da política de coesão; espera que um enquadramento mais ligeiro e a disponibilização de instrumentos mais simples às partes interessadas e aos destinatários contribuirão para o desenvolvimento das regiões montanhosas da UE; solicita que se dê uma especial atenção à simplificação e esforços para facilitar os investimentos nas regiões montanhosas; |
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23.

Congratula-se com o debate em curso sobre a simplificação da política de coesão; espera que um enquadramento mais ligeiro e a disponibilização de instrumentos mais simples às partes interessadas e aos destinatários contribuirão para o desenvolvimento das regiões montanhosas da UE; solicita que se dê uma especial atenção à simplificação e esforços para facilitar os investimentos nas regiões montanhosas;

| 24. | Exorta a Comissão a propor o Ano Europeu das Ilhas e das Montanhas; |
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24.

Exorta a Comissão a propor o Ano Europeu das Ilhas e das Montanhas;

Emprego e crescimento económico nas regiões montanhosas

| 25. | Observa que as PME nas regiões montanhosas enfrentam sérias dificuldades devido à falta de acessos, infraestruturas, conectividade e recursos humanos; exorta a Comissão a prestar uma especial atenção ao desenvolvimento das PME nas regiões montanhosas — nomeadamente nas zonas afetadas por catástrofes naturais e agravadas pelo clima — e, neste sentido, insta os Estados-Membros a darem prioridade ao investimento em infraestruturas e serviços nas zonas de montanha; apela à criação de sinergias entre os recursos dos FEEI e outros programas e iniciativas subsidiados pela UE numa abordagem política holística e eficaz para maximizar os efeitos do apoio às PME e ao empreendedorismo; salienta que estratégias integradas e de base local devem ser desenvolvidas nas regiões montanhosas com vista a identificar oportunidades de desenvolvimento específicas e devem incluir medidas para o reforço da conectividade das PME locais, das relações e da coordenação intrassetoriais e intersetoriais; |
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25.

Observa que as PME nas regiões montanhosas enfrentam sérias dificuldades devido à falta de acessos, infraestruturas, conectividade e recursos humanos; exorta a Comissão a prestar uma especial atenção ao desenvolvimento das PME nas regiões montanhosas — nomeadamente nas zonas afetadas por catástrofes naturais e agravadas pelo clima — e, neste sentido, insta os Estados-Membros a darem prioridade ao investimento em infraestruturas e serviços nas zonas de montanha; apela à criação de sinergias entre os recursos dos FEEI e outros programas e iniciativas subsidiados pela UE numa abordagem política holística e eficaz para maximizar os efeitos do apoio às PME e ao empreendedorismo; salienta que estratégias integradas e de base local devem ser desenvolvidas nas regiões montanhosas com vista a identificar oportunidades de desenvolvimento específicas e devem incluir medidas para o reforço da conectividade das PME locais, das relações e da coordenação intrassetoriais e intersetoriais;

| 26. | Salienta a importância do desenvolvimento de múltiplas atividades destinadas à produção agrícola associadas ao desenvolvimento turístico e às atividades de proteção ambiental, bem como de estruturar as cadeias de abastecimento alimentar em zonas de montanha, quer no âmbito de associações de organizações de produtores — o que aumenta o poder negocial dos agricultores — ou através da criação de mercados locais e de cadeias de abastecimento curtas; salienta a necessidade de garantir o acesso a mercados de grande dimensão e da introdução da qualidade dos produtos, bem como de medidas de promoção e de proteção, com o objetivo de melhorar a comercialização de produtos agrícolas e a sua inclusão nos produtos turísticos gerais de uma determinada área geográfica; além disso, dado que as zonas de montanha têm um forte potencial de produção de alimentos de grande qualidade, insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a introdução de uma rotulagem especial para os produtos agroalimentares de montanha a nível da UE; |
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26.

Salienta a importância do desenvolvimento de múltiplas atividades destinadas à produção agrícola associadas ao desenvolvimento turístico e às atividades de proteção ambiental, bem como de estruturar as cadeias de abastecimento alimentar em zonas de montanha, quer no âmbito de associações de organizações de produtores — o que aumenta o poder negocial dos agricultores — ou através da criação de mercados locais e de cadeias de abastecimento curtas; salienta a necessidade de garantir o acesso a mercados de grande dimensão e da introdução da qualidade dos produtos, bem como de medidas de promoção e de proteção, com o objetivo de melhorar a comercialização de produtos agrícolas e a sua inclusão nos produtos turísticos gerais de uma determinada área geográfica; além disso, dado que as zonas de montanha têm um forte potencial de produção de alimentos de grande qualidade, insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a introdução de uma rotulagem especial para os produtos agroalimentares de montanha a nível da UE;

| 27. | Reconhece, neste contexto, a necessidade do apoio do FEADER para a produção agrícola nas regiões montanhosas e de esforços para criar valor acrescentado através de sinergias com os outros fundos da UE, iniciativas e instrumentos financeiros privados, a fim de ter um impacto positivo nas regiões montanhosas; |
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27.

Reconhece, neste contexto, a necessidade do apoio do FEADER para a produção agrícola nas regiões montanhosas e de esforços para criar valor acrescentado através de sinergias com os outros fundos da UE, iniciativas e instrumentos financeiros privados, a fim de ter um impacto positivo nas regiões montanhosas;

| 28. | Congratula-se com os progressos registados na Estratégia Florestal da UE; apoia o desenvolvimento sustentável das florestas à escala da União, especialmente no que diz respeito à contribuição das florestas para a proteção do ambiente, a biodiversidade e a consecução dos objetivos em matéria de energias renováveis; verifica que no âmbito da estratégia poderia ser dado um maior relevo à vertente económica da silvicultura; |
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28.

Congratula-se com os progressos registados na Estratégia Florestal da UE; apoia o desenvolvimento sustentável das florestas à escala da União, especialmente no que diz respeito à contribuição das florestas para a proteção do ambiente, a biodiversidade e a consecução dos objetivos em matéria de energias renováveis; verifica que no âmbito da estratégia poderia ser dado um maior relevo à vertente económica da silvicultura;

| 29. | Considera que a silvicultura gera emprego e desenvolvimento económico nas regiões montanhosas, pelo que os recursos florestais devem ser garantidos ao longo do tempo, através de uma exploração sustentável; salienta que as florestas se revestem de uma importância crucial para o ecossistema e que, nas montanhas, desempenham um importante papel de prevenção de avalanches, deslizamentos de terras e inundações; solicita apoio às PME, nomeadamente as estabelecidas em zonas montanhosas, que operam no setor florestal e respeitam plenamente o princípio da sustentabilidade ambiental; salienta o papel económico e social particular desempenhado pelas florestas nas zonas de montanha e a importância de investimentos para uma utilização eficaz dos recursos florestais nessas regiões; recorda o importante papel desempenhado pelas florestas no fornecimento de materiais primários e secundários utilizados nas indústrias farmacêutica, cosmética e alimentar, contribuindo assim para a criação de empregos; solicita, neste contexto, que a política de coesão coloque a tónica na gestão sustentável das florestas; |
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29.

Considera que a silvicultura gera emprego e desenvolvimento económico nas regiões montanhosas, pelo que os recursos florestais devem ser garantidos ao longo do tempo, através de uma exploração sustentável; salienta que as florestas se revestem de uma importância crucial para o ecossistema e que, nas montanhas, desempenham um importante papel de prevenção de avalanches, deslizamentos de terras e inundações; solicita apoio às PME, nomeadamente as estabelecidas em zonas montanhosas, que operam no setor florestal e respeitam plenamente o princípio da sustentabilidade ambiental; salienta o papel económico e social particular desempenhado pelas florestas nas zonas de montanha e a importância de investimentos para uma utilização eficaz dos recursos florestais nessas regiões; recorda o importante papel desempenhado pelas florestas no fornecimento de materiais primários e secundários utilizados nas indústrias farmacêutica, cosmética e alimentar, contribuindo assim para a criação de empregos; solicita, neste contexto, que a política de coesão coloque a tónica na gestão sustentável das florestas;

| 30. | Apela a mais incentivos para preservar as pequenas empresas de transformação e as pequenas e médias explorações agrícolas nas regiões montanhosas, que são uma importante fonte de emprego e produzem produtos com características específicas de qualidade mas que, em média, têm custos mais elevados e uma rentabilidade reduzida do que as culturas intensivas ou as explorações pecuárias; insta a Comissão a promover projetos-piloto com vista a recuperar as atividades económicas tradicionais, inclusive a agricultura e o artesanato, em zonas de montanha sujeitas a despovoamento; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a aplicação de procedimentos administrativos simplificados para a candidatura a fundos e a sua gestão para que as pequenas comunidades tenham um melhor acesso a financiamentos, a fim de promover a longo prazo o desenvolvimento, a acessibilidade dos mercados e a criação de organizações de produtores nas zonas de montanha; |
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30.

Apela a mais incentivos para preservar as pequenas empresas de transformação e as pequenas e médias explorações agrícolas nas regiões montanhosas, que são uma importante fonte de emprego e produzem produtos com características específicas de qualidade mas que, em média, têm custos mais elevados e uma rentabilidade reduzida do que as culturas intensivas ou as explorações pecuárias; insta a Comissão a promover projetos-piloto com vista a recuperar as atividades económicas tradicionais, inclusive a agricultura e o artesanato, em zonas de montanha sujeitas a despovoamento; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a aplicação de procedimentos administrativos simplificados para a candidatura a fundos e a sua gestão para que as pequenas comunidades tenham um melhor acesso a financiamentos, a fim de promover a longo prazo o desenvolvimento, a acessibilidade dos mercados e a criação de organizações de produtores nas zonas de montanha;

| 31. | Insta os beneficiários dos FEEI nas regiões montanhosas a avaliarem o potencial e a necessidade de criar parques tecnológicos locais e parques industriais sustentáveis e, após os estudos de viabilidade apropriados e uma análise de custos-benefícios, a considerarem a construção desses parques com recurso a meios da UE e nacionais; |
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31.

Insta os beneficiários dos FEEI nas regiões montanhosas a avaliarem o potencial e a necessidade de criar parques tecnológicos locais e parques industriais sustentáveis e, após os estudos de viabilidade apropriados e uma análise de custos-benefícios, a considerarem a construção desses parques com recurso a meios da UE e nacionais;

| 32. | Sublinha a necessidade de estratégias inteligentes de especialização, sempre que necessárias, a fim de estimular o potencial existente nas regiões montanhosas; |
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32.

Sublinha a necessidade de estratégias inteligentes de especialização, sempre que necessárias, a fim de estimular o potencial existente nas regiões montanhosas;

| 33. | Destaca o importante papel que a empresa social, e modelos empresariais alternativos como cooperativas e mútuas, pode desempenhar no desenvolvimento inclusivo e sustentável das regiões montanhosas, nomeadamente para combater a exclusão de grupos marginalizados e as desigualdades de género; |
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33.

Destaca o importante papel que a empresa social, e modelos empresariais alternativos como cooperativas e mútuas, pode desempenhar no desenvolvimento inclusivo e sustentável das regiões montanhosas, nomeadamente para combater a exclusão de grupos marginalizados e as desigualdades de género;

| 34. | Apoia a utilização dos FEEI em setores económicos não poluentes e orientados para o futuro, como o turismo sustentável, o património cultural, a silvicultura sustentável, o desenvolvimento da Internet de alta velocidade, o artesanato e o setor das energias renováveis; destaca a importância do desenvolvimento de novos modelos de turismo inovadores e da promoção dos modelos bem-sucedidos já existentes; |
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34.

Apoia a utilização dos FEEI em setores económicos não poluentes e orientados para o futuro, como o turismo sustentável, o património cultural, a silvicultura sustentável, o desenvolvimento da Internet de alta velocidade, o artesanato e o setor das energias renováveis; destaca a importância do desenvolvimento de novos modelos de turismo inovadores e da promoção dos modelos bem-sucedidos já existentes;

Dimensão socioeconómica das regiões montanhosas

| 35. | Regista que no âmbito da estratégia poderia ser dado um maior relevo ao apoio à transição para uma economia hipocarbónica, resistente às alterações climáticas, eficaz em termos de utilização de recursos e ambientalmente sustentável; |
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35.

Regista que no âmbito da estratégia poderia ser dado um maior relevo ao apoio à transição para uma economia hipocarbónica, resistente às alterações climáticas, eficaz em termos de utilização de recursos e ambientalmente sustentável;

| 36. | Considera que o aumento das qualificações do pessoal e a criação de novos empregos na economia verde devem fazer parte das prioridades dos FEEI e salienta que as políticas da UE devem apoiar a formação em domínios como a agricultura de montanha, o turismo sustentável, o artesanato, a silvicultura sustentável e as tecnologias relacionadas com as energias renováveis; |
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36.

Considera que o aumento das qualificações do pessoal e a criação de novos empregos na economia verde devem fazer parte das prioridades dos FEEI e salienta que as políticas da UE devem apoiar a formação em domínios como a agricultura de montanha, o turismo sustentável, o artesanato, a silvicultura sustentável e as tecnologias relacionadas com as energias renováveis;

| 37. | Congratula-se com iniciativas tendentes a atrair os jovens para o setor agrícola e insta a Comissão a desenvolver programas idênticos para as zonas de montanha; insta a que sejam tomadas medidas para encorajar os jovens empreendedores em domínios relacionados com o património cultural, não se limitando à atividade sazonal; destaca o papel dos institutos científicos e de outros estabelecimentos de ensino que se dedicam à agricultura de montanha; incentiva a participação de jovens agricultores em programas de intercâmbio e plataformas de aprendizagem eletrónica; |
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37.

Congratula-se com iniciativas tendentes a atrair os jovens para o setor agrícola e insta a Comissão a desenvolver programas idênticos para as zonas de montanha; insta a que sejam tomadas medidas para encorajar os jovens empreendedores em domínios relacionados com o património cultural, não se limitando à atividade sazonal; destaca o papel dos institutos científicos e de outros estabelecimentos de ensino que se dedicam à agricultura de montanha; incentiva a participação de jovens agricultores em programas de intercâmbio e plataformas de aprendizagem eletrónica;

| 38. | Salienta a importância da educação das mulheres e raparigas e do reforço da inclusão das mulheres e raparigas em domínios como a ciência, a tecnologia, a engenharia, a matemática e o empreendedorismo, incluindo os setores da economia verde; considera que deve ser prestada especial atenção ao apoio e incentivo das mulheres agricultoras e das mulheres que se empenham numa atividade por conta própria na comercialização direta, no turismo, no artesanato e em projetos; salienta a importância da presença ativa e o papel das mulheres nas zonas de montanha, em particular na promoção da inovação e nos processos de cooperação, assim como na preservação do bom funcionamento dessas zonas; insta, por isso, a Comissão e os Estados-Membros a usarem os recursos e procedimentos existentes para o lançamento de iniciativas de microfinanciamento e microcrédito destinadas às mulheres e oportunidades de carreira para as mulheres, no âmbito do Fundo Social Europeu e dos projetos transnacionais; |
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38.

Salienta a importância da educação das mulheres e raparigas e do reforço da inclusão das mulheres e raparigas em domínios como a ciência, a tecnologia, a engenharia, a matemática e o empreendedorismo, incluindo os setores da economia verde; considera que deve ser prestada especial atenção ao apoio e incentivo das mulheres agricultoras e das mulheres que se empenham numa atividade por conta própria na comercialização direta, no turismo, no artesanato e em projetos; salienta a importância da presença ativa e o papel das mulheres nas zonas de montanha, em particular na promoção da inovação e nos processos de cooperação, assim como na preservação do bom funcionamento dessas zonas; insta, por isso, a Comissão e os Estados-Membros a usarem os recursos e procedimentos existentes para o lançamento de iniciativas de microfinanciamento e microcrédito destinadas às mulheres e oportunidades de carreira para as mulheres, no âmbito do Fundo Social Europeu e dos projetos transnacionais;

| 39. | Salienta que a importância das zonas de montanha e de medidas eficazes na UE foi integrada na mais recente reforma da PAC; considera que a PAC não deve apenas tentar compensar as desvantagens naturais e económicas com que se defrontam os agricultores, mas também dar-lhes os meios para poderem valorizar os seus pontos fortes; |
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39.

Salienta que a importância das zonas de montanha e de medidas eficazes na UE foi integrada na mais recente reforma da PAC; considera que a PAC não deve apenas tentar compensar as desvantagens naturais e económicas com que se defrontam os agricultores, mas também dar-lhes os meios para poderem valorizar os seus pontos fortes;

| 40. | Realça a importância das ajudas do primeiro pilar da PAC para a manutenção da produção agrícola e do rendimento dos agricultores nas zonas de montanha; recorda que os Estados-Membros têm a possibilidade de determinar ajudas diretas específicas e pagamentos associados para consolidar esses objetivos; recorda que, em muitos Estados-Membros, as ajudas dissociadas do primeiro pilar são, devido a uma convergência interna não adequada, em parte, muito menos generosas que em regiões agrícolas favorecidas, o que limita ainda mais a competitividade das explorações agrícolas; |
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40.

Realça a importância das ajudas do primeiro pilar da PAC para a manutenção da produção agrícola e do rendimento dos agricultores nas zonas de montanha; recorda que os Estados-Membros têm a possibilidade de determinar ajudas diretas específicas e pagamentos associados para consolidar esses objetivos; recorda que, em muitos Estados-Membros, as ajudas dissociadas do primeiro pilar são, devido a uma convergência interna não adequada, em parte, muito menos generosas que em regiões agrícolas favorecidas, o que limita ainda mais a competitividade das explorações agrícolas;

| 41. | Considera que as medidas do segundo pilar da PAC devem garantir a sustentabilidade, a competitividade e a diversificação da produção agrícola e das empresas de transformação nas zonas de montanha; considera, igualmente, que tais medidas poderiam contribuir para um «renascimento rural» mediante a criação de projetos de desenvolvimento agrícola multifuncional suscetíveis de gerar valor acrescentado e inovação e o fomento de investimentos agrícolas (em edifícios, equipamento específico, modernização, etc.), assim como a preservação das raças autóctones; |
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41.

Considera que as medidas do segundo pilar da PAC devem garantir a sustentabilidade, a competitividade e a diversificação da produção agrícola e das empresas de transformação nas zonas de montanha; considera, igualmente, que tais medidas poderiam contribuir para um «renascimento rural» mediante a criação de projetos de desenvolvimento agrícola multifuncional suscetíveis de gerar valor acrescentado e inovação e o fomento de investimentos agrícolas (em edifícios, equipamento específico, modernização, etc.), assim como a preservação das raças autóctones;

| 42. | Considera que uma abordagem setorial para o setor do leite e dos produtos lácteos deve ter como objetivo assegurar a sustentabilidade da produção de leite nas zonas montanhosas e exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais a oferecerem, nomeadamente por intermédio do segundo pilar da PAC, medidas de acompanhamento compensatórias para a produção leiteira desfavorecida com o objetivo de manter e reforçar a agricultura e o funcionamento eficaz das explorações agrícolas, nomeadamente das explorações de pequena dimensão, nessas regiões. |
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42.

Considera que uma abordagem setorial para o setor do leite e dos produtos lácteos deve ter como objetivo assegurar a sustentabilidade da produção de leite nas zonas montanhosas e exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais a oferecerem, nomeadamente por intermédio do segundo pilar da PAC, medidas de acompanhamento compensatórias para a produção leiteira desfavorecida com o objetivo de manter e reforçar a agricultura e o funcionamento eficaz das explorações agrícolas, nomeadamente das explorações de pequena dimensão, nessas regiões.

| 43. | Sublinha o potencial da educação dual nas regiões montanhosas; recorda os resultados encorajadores conseguidos em alguns Estados-Membros; congratula-se com os projetos de educação dual existentes em toda a União; |
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43.

Sublinha o potencial da educação dual nas regiões montanhosas; recorda os resultados encorajadores conseguidos em alguns Estados-Membros; congratula-se com os projetos de educação dual existentes em toda a União;

| 44. | Considera que infraestruturas físicas e das TIC adequadas geram oportunidades para atividades económicas, educativas, sociais e culturais e reduzem os efeitos do caráter periférico e isolado; exorta a Comissão a apresentar recomendações específicas para colmatar a escassez de mão-de-obra especializada no setor do turismo, dando especial atenção aos desafios representados pelos empregos pouco atrativos e a remuneração insuficiente, bem como para estimular as possibilidades de desenvolvimento da carreira profissional; insta a Comissão e os Estados-Membros a afetarem investimentos através dos FEEI em infraestruturas nas regiões de montanha, a fim de as tornar mais atrativas para as atividades económicas; |
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44.

Considera que infraestruturas físicas e das TIC adequadas geram oportunidades para atividades económicas, educativas, sociais e culturais e reduzem os efeitos do caráter periférico e isolado; exorta a Comissão a apresentar recomendações específicas para colmatar a escassez de mão-de-obra especializada no setor do turismo, dando especial atenção aos desafios representados pelos empregos pouco atrativos e a remuneração insuficiente, bem como para estimular as possibilidades de desenvolvimento da carreira profissional; insta a Comissão e os Estados-Membros a afetarem investimentos através dos FEEI em infraestruturas nas regiões de montanha, a fim de as tornar mais atrativas para as atividades económicas;

| 45. | Apoia as soluções inovadoras, incluindo as baseadas nas TI, para o acesso ao ensino básico de qualidade, bem como à educação formal e informal e às oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, nas regiões montanhosas mais remotas, nomeadamente através da cooperação entre regiões montanhosas, centros urbanos e universidades; sublinha a necessidade de um ensino superior de qualidade e salienta o potencial dos sistemas de ensino à distância que oferecem acesso ao ensino e à aprendizagem nas regiões ultraperiféricas; para contrariar as tendências demográficas negativas nessas regiões, salienta que o acesso livre e equitativo à educação e aos serviços de acolhimento de crianças e a reconversão profissional dos idosos para facilitar a sua integração ativa no mercado de trabalho são preocupações importantes a enfrentar; |
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45.

Apoia as soluções inovadoras, incluindo as baseadas nas TI, para o acesso ao ensino básico de qualidade, bem como à educação formal e informal e às oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, nas regiões montanhosas mais remotas, nomeadamente através da cooperação entre regiões montanhosas, centros urbanos e universidades; sublinha a necessidade de um ensino superior de qualidade e salienta o potencial dos sistemas de ensino à distância que oferecem acesso ao ensino e à aprendizagem nas regiões ultraperiféricas; para contrariar as tendências demográficas negativas nessas regiões, salienta que o acesso livre e equitativo à educação e aos serviços de acolhimento de crianças e a reconversão profissional dos idosos para facilitar a sua integração ativa no mercado de trabalho são preocupações importantes a enfrentar;

| 46. | Insta ao desenvolvimento e melhoria dos serviços e unidades de saúde nas regiões montanhosas, designadamente através de iniciativas de cooperação transfronteiriça, incluindo o desenvolvimento dos estabelecimentos de saúde transfronteiriços, sempre que necessário; advoga o desenvolvimento do voluntariado para a prestação de serviços públicos, tendo em conta as melhores práticas em alguns Estados-Membros; |
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46.

Insta ao desenvolvimento e melhoria dos serviços e unidades de saúde nas regiões montanhosas, designadamente através de iniciativas de cooperação transfronteiriça, incluindo o desenvolvimento dos estabelecimentos de saúde transfronteiriços, sempre que necessário; advoga o desenvolvimento do voluntariado para a prestação de serviços públicos, tendo em conta as melhores práticas em alguns Estados-Membros;

| 47. | Recorda o princípio do acesso universal aos serviços públicos, que deve ser garantido em todos os territórios da UE, acentuando simultaneamente a necessidade de os Estados-Membros e regiões encorajarem soluções alternativas e inovadoras para as regiões montanhosas, incluindo soluções «feitas por medida» e adaptadas às necessidades locais e regionais, se for o caso; |
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47.

Recorda o princípio do acesso universal aos serviços públicos, que deve ser garantido em todos os territórios da UE, acentuando simultaneamente a necessidade de os Estados-Membros e regiões encorajarem soluções alternativas e inovadoras para as regiões montanhosas, incluindo soluções «feitas por medida» e adaptadas às necessidades locais e regionais, se for o caso;

| 48. | Salienta a importância da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e uma aplicação mais eficaz da Garantia para a Juventude como boa oportunidade para pôr fim ao abandono das regiões montanhosas pelos jovens, em resposta à crise demográfica e ao problema do envelhecimento da população; solicita iniciativas para o emprego dos jovens orientadas especificamente para a satisfação das necessidades das regiões montanhosas subdesenvolvidas; |
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48.

Salienta a importância da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e uma aplicação mais eficaz da Garantia para a Juventude como boa oportunidade para pôr fim ao abandono das regiões montanhosas pelos jovens, em resposta à crise demográfica e ao problema do envelhecimento da população; solicita iniciativas para o emprego dos jovens orientadas especificamente para a satisfação das necessidades das regiões montanhosas subdesenvolvidas;

| 49. | Acentua que as desigualdades de género persistem nas comunidades das regiões montanhosas, nomeadamente no caso das comunidades marginalizadas e dos grupos vulneráveis; insta a Comissão a adotar medidas de integração da perspetiva do género a nível horizontal e vertical em todos os domínios políticos e a atribuir fundos à política de conectividade nestas regiões; solicita uma análise comparativa das especificidades das condições das mulheres nas regiões montanhosas, nomeadamente nas regiões montanhosas desfavorecidas; |
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49.

Acentua que as desigualdades de género persistem nas comunidades das regiões montanhosas, nomeadamente no caso das comunidades marginalizadas e dos grupos vulneráveis; insta a Comissão a adotar medidas de integração da perspetiva do género a nível horizontal e vertical em todos os domínios políticos e a atribuir fundos à política de conectividade nestas regiões; solicita uma análise comparativa das especificidades das condições das mulheres nas regiões montanhosas, nomeadamente nas regiões montanhosas desfavorecidas;

| 50. | Encoraja e solicita o apoio, incluindo através da utilização dos FEEI, a iniciativas que melhorem a coesão social e cultural das comunidades nas regiões montanhosas e a inclusão nas mesmas, e que contrariem o isolamento físico e a falta de diversidade cultural, nomeadamente através do acesso às artes e à vida cultural e da participação direta nestas; |
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50.

Encoraja e solicita o apoio, incluindo através da utilização dos FEEI, a iniciativas que melhorem a coesão social e cultural das comunidades nas regiões montanhosas e a inclusão nas mesmas, e que contrariem o isolamento físico e a falta de diversidade cultural, nomeadamente através do acesso às artes e à vida cultural e da participação direta nestas;

| 51. | Salienta a importância de iniciativas territoriais integradas com vista à inclusão dos migrantes, no âmbito de processos de renovação e recuperação demográfica e socioeconómica das zonas montanhosas, incluindo as que se encontram em vias de despovoamento insta a Comissão a facilitar e a promover a disseminação de tais iniciativas; |
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51.

Salienta a importância de iniciativas territoriais integradas com vista à inclusão dos migrantes, no âmbito de processos de renovação e recuperação demográfica e socioeconómica das zonas montanhosas, incluindo as que se encontram em vias de despovoamento insta a Comissão a facilitar e a promover a disseminação de tais iniciativas;

Proteção ambiental e luta contra as alterações climáticas nas regiões montanhosas

| 52. | Recorda a riqueza, em quantidade e diversidade, das energias renováveis nas regiões montanhosas; considera que essas regiões deveriam assumir a liderança na consecução dos objetivos da UE em matéria de energias renováveis; exorta a Comissão a concentrar a sua atenção em políticas que encorajem e facilitem o recurso às energias renováveis nas regiões montanhosas; |
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52.

Recorda a riqueza, em quantidade e diversidade, das energias renováveis nas regiões montanhosas; considera que essas regiões deveriam assumir a liderança na consecução dos objetivos da UE em matéria de energias renováveis; exorta a Comissão a concentrar a sua atenção em políticas que encorajem e facilitem o recurso às energias renováveis nas regiões montanhosas;

| 53. | Acentua a necessidade de proteger, a nível europeu, as espécies emblemáticas das altas montanhas que vivem nas cadeias montanhosas transfronteiriças, como camurças, cabras montesas, grandes aves de rapina, ursos, lobos e linces; insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem um plano para a proteção e reintrodução das espécies emblemáticas das altas montanhas; |
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53.

Acentua a necessidade de proteger, a nível europeu, as espécies emblemáticas das altas montanhas que vivem nas cadeias montanhosas transfronteiriças, como camurças, cabras montesas, grandes aves de rapina, ursos, lobos e linces; insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem um plano para a proteção e reintrodução das espécies emblemáticas das altas montanhas;

| 54. | Destaca igualmente o potencial das regiões montanhosas vulcânicas e dos vulcões, nomeadamente no que diz respeito ao contributo da vulcanologia, para atingir os objetivos em matéria de energias renováveis, bem como a contribuição destas zonas para a prevenção e gestão de catástrofes naturais, como as erupções vulcânicas; |
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54.

Destaca igualmente o potencial das regiões montanhosas vulcânicas e dos vulcões, nomeadamente no que diz respeito ao contributo da vulcanologia, para atingir os objetivos em matéria de energias renováveis, bem como a contribuição destas zonas para a prevenção e gestão de catástrofes naturais, como as erupções vulcânicas;

| 55. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a identificarem todas as estâncias de alta montanha em que a proibição do trânsito automóvel teria um impacto positivo na luta contra o desaparecimento dos glaciares a nível local; |
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55.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a identificarem todas as estâncias de alta montanha em que a proibição do trânsito automóvel teria um impacto positivo na luta contra o desaparecimento dos glaciares a nível local;

| 56. | Reitera que a consecução dos objetivos de energia da UE e a exploração das energias renováveis deve ter em conta o equilíbrio da natureza e do ambiente, incluindo nas zonas de montanha; recorda que, em alguns casos, a energia hidroelétrica e a extração de biomassa podem afetar os ecossistemas e que as centrais eólicas e de energia solar podem prejudicar a paisagem, apesar de serem uma fonte de desenvolvimento local; |
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56.

Reitera que a consecução dos objetivos de energia da UE e a exploração das energias renováveis deve ter em conta o equilíbrio da natureza e do ambiente, incluindo nas zonas de montanha; recorda que, em alguns casos, a energia hidroelétrica e a extração de biomassa podem afetar os ecossistemas e que as centrais eólicas e de energia solar podem prejudicar a paisagem, apesar de serem uma fonte de desenvolvimento local;

| 57. | Recorda que as regiões montanhosas — incluindo as vulcânicas e os seus ecossistemas — são particularmente vulneráveis às alterações climáticas e aos riscos hidrogeológicos, com consequências particularmente importantes nestas regiões, nomeadamente devido ao número crescente de catástrofes naturais, as quais podem ter um impacto ambiental também nas zonas circundantes e repercussões negativas no desenvolvimento económico e do turismo; considera que a proteção do ambiente, o combate às alterações climáticas e a adoção de medidas adequadas de adaptação às alterações climáticas devem constituir o cerne de uma futura «Agenda das Regiões Montanhosas da UE», incluindo um plano de ação relativo às alterações climáticas; salienta igualmente a necessidade de desenvolver uma rede de análise e troca de boas práticas nestes domínios; |
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57.

Recorda que as regiões montanhosas — incluindo as vulcânicas e os seus ecossistemas — são particularmente vulneráveis às alterações climáticas e aos riscos hidrogeológicos, com consequências particularmente importantes nestas regiões, nomeadamente devido ao número crescente de catástrofes naturais, as quais podem ter um impacto ambiental também nas zonas circundantes e repercussões negativas no desenvolvimento económico e do turismo; considera que a proteção do ambiente, o combate às alterações climáticas e a adoção de medidas adequadas de adaptação às alterações climáticas devem constituir o cerne de uma futura «Agenda das Regiões Montanhosas da UE», incluindo um plano de ação relativo às alterações climáticas; salienta igualmente a necessidade de desenvolver uma rede de análise e troca de boas práticas nestes domínios;

| 58. | Destaca a importância de preservar e proteger o habitat único das regiões montanhosas e de o desenvolver de forma sustentável, nomeadamente através da recuperação da biodiversidade e do solo, da promoção do património natural e dos serviços ecossistémicos e da oferta de infraestruturas verdes, proporcionando assim também oportunidades de emprego nestes setores; recorda a importância fundamental da agricultura e da gestão das terras agrícolas e florestais nas zonas de montanha, tendo em vista a manutenção da biodiversidade e a proteção contra os impactos ambientais e paisagísticos; |
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58.

Destaca a importância de preservar e proteger o habitat único das regiões montanhosas e de o desenvolver de forma sustentável, nomeadamente através da recuperação da biodiversidade e do solo, da promoção do património natural e dos serviços ecossistémicos e da oferta de infraestruturas verdes, proporcionando assim também oportunidades de emprego nestes setores; recorda a importância fundamental da agricultura e da gestão das terras agrícolas e florestais nas zonas de montanha, tendo em vista a manutenção da biodiversidade e a proteção contra os impactos ambientais e paisagísticos;

| 59. | Frisa que as regiões montanhosas constituem uma importante fonte de recursos hídricos que deve ser protegida e gerida de forma sustentável; constata a dependência de certas áreas urbanas dos serviços ecossistémicos das regiões montanhosas e o facto de essas regiões não receberem muitas vezes o devido retorno; solicita às autoridades locais que ponderem parcerias sob a forma de projetos de cooperação destinados a recolher e proteger o abastecimento de água para as comunidades urbanas na proximidade das zonas de montanha; apoia o financiamento das medidas de armazenamento de água, a fim de garantir a irrigação eficaz e sustentável das zonas agrícolas e manter um caudal mínimo para os rios; |
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59.

Frisa que as regiões montanhosas constituem uma importante fonte de recursos hídricos que deve ser protegida e gerida de forma sustentável; constata a dependência de certas áreas urbanas dos serviços ecossistémicos das regiões montanhosas e o facto de essas regiões não receberem muitas vezes o devido retorno; solicita às autoridades locais que ponderem parcerias sob a forma de projetos de cooperação destinados a recolher e proteger o abastecimento de água para as comunidades urbanas na proximidade das zonas de montanha; apoia o financiamento das medidas de armazenamento de água, a fim de garantir a irrigação eficaz e sustentável das zonas agrícolas e manter um caudal mínimo para os rios;

| 60. | Apoia o desenvolvimento do turismo sustentável como boa oportunidade para gerar emprego e promover o desenvolvimento sustentável das regiões montanhosas; sublinha a necessidade de desenvolvimento da Internet de banda larga como base para o turismo sustentável; |
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60.

Apoia o desenvolvimento do turismo sustentável como boa oportunidade para gerar emprego e promover o desenvolvimento sustentável das regiões montanhosas; sublinha a necessidade de desenvolvimento da Internet de banda larga como base para o turismo sustentável;

| 61. | Destaca a necessidade da cooperação ativa e sinérgica entre as atividades agrícolas e de índole económica em sítios da rede Natura 2000 e noutras zonas protegidas (parques nacionais, parques naturais, etc.) situadas nas regiões montanhosas; |
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61.

Destaca a necessidade da cooperação ativa e sinérgica entre as atividades agrícolas e de índole económica em sítios da rede Natura 2000 e noutras zonas protegidas (parques nacionais, parques naturais, etc.) situadas nas regiões montanhosas;

Acessibilidade e conectividade nas regiões montanhosas

| 62. | Considera que a Internet, especialmente as tecnologias de acesso às redes da próxima geração (NGA), desempenha um papel fundamental na resposta aos desafios enfrentados pelas regiões montanhosas; recorda que a Internet está associada a serviços de interesse geral (SIG) e que a falta de acesso a esses serviços pode conduzir ao despovoamento; |
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62.

Considera que a Internet, especialmente as tecnologias de acesso às redes da próxima geração (NGA), desempenha um papel fundamental na resposta aos desafios enfrentados pelas regiões montanhosas; recorda que a Internet está associada a serviços de interesse geral (SIG) e que a falta de acesso a esses serviços pode conduzir ao despovoamento;

| 63. | Exorta os Estados-Membros a criarem incentivos para o desenvolvimento mais ativo de parcerias entre os setores público e privado nas regiões de montanha nos domínios dos transportes, das comunicações e das infraestruturas energéticas, visto que a ausência de economias de escala torna a prestação destes serviços pouco atraente do ponto de vista comercial; sublinha que só melhores transportes e outras infraestruturas de qualidade suficiente podem gerar crescimento económico e novos postos de trabalho nas zonas montanhosas; |
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63.

Exorta os Estados-Membros a criarem incentivos para o desenvolvimento mais ativo de parcerias entre os setores público e privado nas regiões de montanha nos domínios dos transportes, das comunicações e das infraestruturas energéticas, visto que a ausência de economias de escala torna a prestação destes serviços pouco atraente do ponto de vista comercial; sublinha que só melhores transportes e outras infraestruturas de qualidade suficiente podem gerar crescimento económico e novos postos de trabalho nas zonas montanhosas;

| 64. | Observa que o turismo é influenciado em grande medida pela presença de infraestruturas e o acesso a serviços de interesse geral; exorta a Comissão a estudar as possibilidades de criar infraestruturas de apoio ao turismo nas regiões montanhosas; |
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64.

Observa que o turismo é influenciado em grande medida pela presença de infraestruturas e o acesso a serviços de interesse geral; exorta a Comissão a estudar as possibilidades de criar infraestruturas de apoio ao turismo nas regiões montanhosas;

| 65. | Observa que as novas tecnologias da informação e comunicação oferecem um vasto leque de oportunidades de emprego, inclusão social e empoderamento na economia digital emergente; considera, por isso, que é necessário um apoio específico dos FEEI para a promoção dessas oportunidades; exorta os Estados-Membros a promoverem o teletrabalho, o comércio eletrónico e o recurso a circuitos de comercialização digital nestas zonas para melhorar a gestão dos custos das empresas; considera que um acesso mais fácil às novas tecnologias da informação pode conduzir ao desenvolvimento de programas de ensino à distância, em zonas com carência de professores, bem como aos serviços de saúde em linha, o que poderá contribuir para evitar a desertificação das zonas de montanha; convida à apresentação e partilha de exemplos de boas práticas, contribuindo assim para a diversificação económica das regiões de montanha; |
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65.

Observa que as novas tecnologias da informação e comunicação oferecem um vasto leque de oportunidades de emprego, inclusão social e empoderamento na economia digital emergente; considera, por isso, que é necessário um apoio específico dos FEEI para a promoção dessas oportunidades; exorta os Estados-Membros a promoverem o teletrabalho, o comércio eletrónico e o recurso a circuitos de comercialização digital nestas zonas para melhorar a gestão dos custos das empresas; considera que um acesso mais fácil às novas tecnologias da informação pode conduzir ao desenvolvimento de programas de ensino à distância, em zonas com carência de professores, bem como aos serviços de saúde em linha, o que poderá contribuir para evitar a desertificação das zonas de montanha; convida à apresentação e partilha de exemplos de boas práticas, contribuindo assim para a diversificação económica das regiões de montanha;

| 66. | Congratula-se com o sistema de cupões de satélite da UE, no âmbito do qual as ligações via satélite proporcionam uma alternativa interessante nas zonas com infraestruturas insuficientes ou desinteressantes para os investidores; |
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66.

Congratula-se com o sistema de cupões de satélite da UE, no âmbito do qual as ligações via satélite proporcionam uma alternativa interessante nas zonas com infraestruturas insuficientes ou desinteressantes para os investidores;

| 67. | Exorta a Comissão, aquando do desenvolvimento de políticas de acesso à banda larga, a ter em consideração a falta de infraestruturas e de interesse dos investidores, devido à fraca densidade populacional e à ultraperificidade das regiões montanhosas; exorta a Comissão a desenvolver políticas específicas que permitam colmatar o fosso digital dessas regiões, inclusive através dos necessários investimentos públicos; |
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67.

Exorta a Comissão, aquando do desenvolvimento de políticas de acesso à banda larga, a ter em consideração a falta de infraestruturas e de interesse dos investidores, devido à fraca densidade populacional e à ultraperificidade das regiões montanhosas; exorta a Comissão a desenvolver políticas específicas que permitam colmatar o fosso digital dessas regiões, inclusive através dos necessários investimentos públicos;

| 68. | Recorda que o desenvolvimento social e económico das regiões montanhosas, que em alguns Estados-Membros são também regiões ultraperiféricas, depende das ligações de transporte entre essas regiões e as restantes regiões de determinado Estado-Membro ou zona transfronteiriça; insta as autoridades nacionais a facilitar, em cooperação com a Comissão, a implementação de projetos de conectividade dos transportes entre as regiões montanhosas e as principais rodovias nacionais e transeuropeias e corredores de transporte, especialmente as infraestruturas da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), recorrendo a diferentes fundos e instrumentos financeiros da UE, incluindo investimentos do BEI; |
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68.

Recorda que o desenvolvimento social e económico das regiões montanhosas, que em alguns Estados-Membros são também regiões ultraperiféricas, depende das ligações de transporte entre essas regiões e as restantes regiões de determinado Estado-Membro ou zona transfronteiriça; insta as autoridades nacionais a facilitar, em cooperação com a Comissão, a implementação de projetos de conectividade dos transportes entre as regiões montanhosas e as principais rodovias nacionais e transeuropeias e corredores de transporte, especialmente as infraestruturas da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), recorrendo a diferentes fundos e instrumentos financeiros da UE, incluindo investimentos do BEI;

| 69. | Solicita às regiões montanhosas da Europa que invistam através do FEDER no desenvolvimento de ferrovias e redes de elétricos mais eficientes e mais bem interligadas; |
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69.

Solicita às regiões montanhosas da Europa que invistam através do FEDER no desenvolvimento de ferrovias e redes de elétricos mais eficientes e mais bem interligadas;

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o o

| 70. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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70.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(5)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

(6)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(7)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 56.

(8)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

(9)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 303.

(10)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0109.

(12)  JO C 50 E de 21.2.2012, p. 55.

(13)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0577.

(14)  JO C 55 de 12.2.2016, p. 117.

(15)  JO C 19 de 21.1.2015, p. 32.

(16)  JO C 188 E de 28.6.2012, p. 30.

(17)  JO C 305 E de 11.11.2010, p. 14.

(18)  JO C 248 de 25.8.2011, p. 81.

(19)  JO C 166 de 7.6.2011, p. 23.

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Quarta-feira, 11 de maio de 2016

| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/23 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/23

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P8_TA(2016)0217

Aceleração da aplicação da política de coesão

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, sobre a aceleração da aplicação da política de coesão (2016/2550(RSP))

(2018/C 076/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o, 162.o, 174.o a 178.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 4.o, 162.o, 174.o a 178.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento relativo às Disposições Comuns»), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento relativo às Disposições Comuns»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2),

| — | Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego — Promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e cidades da UE», de 23 de julho de 2014, |
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Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego — Promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e cidades da UE», de 23 de julho de 2014,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de janeiro de 2014 sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 14 de janeiro de 2014 sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 22 de fevereiro de 2016 intitulada «O Plano de Investimento para a Europa: novas orientações para a combinação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento com o FEIE», |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 22 de fevereiro de 2016 intitulada «O Plano de Investimento para a Europa: novas orientações para a combinação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento com o FEIE»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 27 de novembro de 2014 sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 27 de novembro de 2014 sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 28 de outubro de 2015 sobre a política de coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020 (5), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 28 de outubro de 2015 sobre a política de coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020 (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de novembro de 2015 intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020» (6), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 26 de novembro de 2015 intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020» (6),

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a aceleração da aplicação da política de coesão (O-000070/2016 — B8-0364/2016), |
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Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a aceleração da aplicação da política de coesão (O-000070/2016 — B8-0364/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a política de coesão, com um orçamento superior a 350 mil milhões de euros até 2020, é o instrumento que contribui para aproximar a UE dos cidadãos e a principal política de investimento e desenvolvimento para todas as regiões da UE e que, em alguns Estados-Membros, representa a principal fonte de investimentos públicos; |
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A.

Considerando que a política de coesão, com um orçamento superior a 350 mil milhões de euros até 2020, é o instrumento que contribui para aproximar a UE dos cidadãos e a principal política de investimento e desenvolvimento para todas as regiões da UE e que, em alguns Estados-Membros, representa a principal fonte de investimentos públicos;

| B. | Considerando que os objetivos da Estratégia Europa 2020 podem ser alcançados através de uma interação coerente entre crescimento e políticas de desenvolvimento e, sempre que necessário, de reformas estruturais, bem como através do envolvimento ativo das regiões e dos municípios na sua aplicação; considerando que a política de coesão está a ser fundamental para este efeito; |
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B.

Considerando que os objetivos da Estratégia Europa 2020 podem ser alcançados através de uma interação coerente entre crescimento e políticas de desenvolvimento e, sempre que necessário, de reformas estruturais, bem como através do envolvimento ativo das regiões e dos municípios na sua aplicação; considerando que a política de coesão está a ser fundamental para este efeito;

| C. | Considerando que a regulamentação do período de 2014-2020 introduziu várias reformas essenciais na política de coesão, como a concentração temática — que, através da necessária flexibilidade, permitiu uma melhor adaptação às necessidades locais -, uma maior orientação para os resultados, uma melhor coordenação com a política económica e social, uma maior sinergia entre as prioridades da UE e as necessidades regionais e uma utilização mais bem coordenada dos FEEI graças ao quadro estratégico comum; |
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C.

Considerando que a regulamentação do período de 2014-2020 introduziu várias reformas essenciais na política de coesão, como a concentração temática — que, através da necessária flexibilidade, permitiu uma melhor adaptação às necessidades locais -, uma maior orientação para os resultados, uma melhor coordenação com a política económica e social, uma maior sinergia entre as prioridades da UE e as necessidades regionais e uma utilização mais bem coordenada dos FEEI graças ao quadro estratégico comum;

| D. | Considerando que os investimentos da política de coesão devem ser coordenados e harmonizados com outras políticas da UE, como o mercado único digital, a União da energia, a política social, as estratégias macrorregionais, a agenda urbana, a investigação e a inovação e a política de transportes, a fim de melhor contribuir para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020; |
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D.

Considerando que os investimentos da política de coesão devem ser coordenados e harmonizados com outras políticas da UE, como o mercado único digital, a União da energia, a política social, as estratégias macrorregionais, a agenda urbana, a investigação e a inovação e a política de transportes, a fim de melhor contribuir para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

| E. | Considerando que, de acordo com o artigo 136.o, n.o 1, do RDC, a Comissão deve proceder à anulação de qualquer parte do montante destinado a um programa operacional que não seja utilizado para o pagamento do pré-financiamento inicial e anual e para os pagamentos intercalares até 31 de dezembro do terceiro exercício financeiro que se segue ao ano da autorização orçamental para esse programa operacional; |
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E.

Considerando que, de acordo com o artigo 136.o, n.o 1, do RDC, a Comissão deve proceder à anulação de qualquer parte do montante destinado a um programa operacional que não seja utilizado para o pagamento do pré-financiamento inicial e anual e para os pagamentos intercalares até 31 de dezembro do terceiro exercício financeiro que se segue ao ano da autorização orçamental para esse programa operacional;

| F. | Considerando que já passaram dois anos desde o início do novo período de programação e que houve atrasos na aplicação da política de coesão; que quase todos os programas operacionais foram aprovados no final de 2014 e em 2015 e que um número significativo de condicionalidades ex ante ainda não foi satisfeito; |
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F.

Considerando que já passaram dois anos desde o início do novo período de programação e que houve atrasos na aplicação da política de coesão; que quase todos os programas operacionais foram aprovados no final de 2014 e em 2015 e que um número significativo de condicionalidades ex ante ainda não foi satisfeito;

| G. | Considerando que, em conformidade com o artigo 53.o do RDC, a Comissão deve, a partir de 2016, transmitir ao Parlamento um relatório anual de síntese sobre os programas dos FFEI com base nos relatórios anuais de aplicação apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 50.o, e que, em 2017 e em 2019, a Comissão deve preparar um relatório estratégico sintetizando os relatórios intercalares dos Estados-Membros; |
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G.

Considerando que, em conformidade com o artigo 53.o do RDC, a Comissão deve, a partir de 2016, transmitir ao Parlamento um relatório anual de síntese sobre os programas dos FFEI com base nos relatórios anuais de aplicação apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 50.o, e que, em 2017 e em 2019, a Comissão deve preparar um relatório estratégico sintetizando os relatórios intercalares dos Estados-Membros;

| 1. | Apela à Comissão que avalie a situação em termos de execução dos FEEI no período de 2014-2020 e prepare uma análise detalhada sobre os riscos de anulação de autorizações, indicando os montantes por Estado-Membro, bem como uma análise das previsões de pagamento apresentadas pelos Estados-Membros logo que possível depois dos prazos de 31 de janeiro e 31 de julho definidos no RDC; exorta igualmente a Comissão a indicar quais as medidas previstas para evitar, o mais possível, a anulação das autorizações dos Fundos EIE; |
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1.

Apela à Comissão que avalie a situação em termos de execução dos FEEI no período de 2014-2020 e prepare uma análise detalhada sobre os riscos de anulação de autorizações, indicando os montantes por Estado-Membro, bem como uma análise das previsões de pagamento apresentadas pelos Estados-Membros logo que possível depois dos prazos de 31 de janeiro e 31 de julho definidos no RDC; exorta igualmente a Comissão a indicar quais as medidas previstas para evitar, o mais possível, a anulação das autorizações dos Fundos EIE;

| 2. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem todo o potencial dos FEEI na linha da estratégia Europa 2020, por forma a reforçar a coesão económica e social e reduzir as diferenças territoriais, dando a todas as regiões a possibilidade de desenvolver a sua competitividade e facilitar os investimentos, incluindo o setor privado; |
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2.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem todo o potencial dos FEEI na linha da estratégia Europa 2020, por forma a reforçar a coesão económica e social e reduzir as diferenças territoriais, dando a todas as regiões a possibilidade de desenvolver a sua competitividade e facilitar os investimentos, incluindo o setor privado;

| 3. | Observa, ao reconsiderar o período de programação 2007-2013, que os principais problemas e obstáculos à execução da política de coesão em vários Estados-Membros e regiões foram a insuficiente informação prestada aos potenciais beneficiários, de que resultou um número insuficiente de projetos elegíveis, uma aprovação lenta e morosa de grandes projetos em conjugação com a falta de estruturas administrativas para gerir o investimento em grandes projetos, a complexidade e morosidade dos procedimentos de adjudicação de contratos, a complexidade das regras aplicáveis aos auxílios estatais e dos procedimentos de autorização, o problema das relações de propriedade não resolvidas, a duração excessiva do procedimento de autorização e a dificuldade de acesso a financiamento; reconhece, além disso, as dificuldades por vezes enfrentadas pelos Estados-Membros e as autoridades locais em cumprir os requisitos relacionados com a aplicação interna e externa do Pacto de Estabilidade e Crescimento; pede à Comissão que, para o período de programação 2014-2020, faculte, por um lado, informações sobre os obstáculos com que os Estados-Membros se deparam na execução da política de coesão e, por outro, uma avaliação do impacto que o exercício das condicionalidades ex ante tem na execução eficaz da política; |
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3.

Observa, ao reconsiderar o período de programação 2007-2013, que os principais problemas e obstáculos à execução da política de coesão em vários Estados-Membros e regiões foram a insuficiente informação prestada aos potenciais beneficiários, de que resultou um número insuficiente de projetos elegíveis, uma aprovação lenta e morosa de grandes projetos em conjugação com a falta de estruturas administrativas para gerir o investimento em grandes projetos, a complexidade e morosidade dos procedimentos de adjudicação de contratos, a complexidade das regras aplicáveis aos auxílios estatais e dos procedimentos de autorização, o problema das relações de propriedade não resolvidas, a duração excessiva do procedimento de autorização e a dificuldade de acesso a financiamento; reconhece, além disso, as dificuldades por vezes enfrentadas pelos Estados-Membros e as autoridades locais em cumprir os requisitos relacionados com a aplicação interna e externa do Pacto de Estabilidade e Crescimento; pede à Comissão que, para o período de programação 2014-2020, faculte, por um lado, informações sobre os obstáculos com que os Estados-Membros se deparam na execução da política de coesão e, por outro, uma avaliação do impacto que o exercício das condicionalidades ex ante tem na execução eficaz da política;

| 4. | Saúda a criação do Grupo de Trabalho para uma Melhor Execução dos programas relativos a 2007-2013 em oito Estados-Membros e exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre os resultados alcançados; solicita à Comissão que dê continuidade a este grupo de trabalho para apoiar e acelerar a execução dos programas no período de 2014-2020 em todos os Estados-Membros, e apresente ao Parlamento um plano de ação para as atividades do mesmo; exorta a Comissão a incluir integralmente os FEEI na estratégia da UE «Legislar Melhor»; |
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4.

Saúda a criação do Grupo de Trabalho para uma Melhor Execução dos programas relativos a 2007-2013 em oito Estados-Membros e exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre os resultados alcançados; solicita à Comissão que dê continuidade a este grupo de trabalho para apoiar e acelerar a execução dos programas no período de 2014-2020 em todos os Estados-Membros, e apresente ao Parlamento um plano de ação para as atividades do mesmo; exorta a Comissão a incluir integralmente os FEEI na estratégia da UE «Legislar Melhor»;

| 5. | Salienta que as capacidades administrativas, tanto a nível nacional como regional e local, constituem uma condição prévia indispensável para que a política de coesão produza rapidamente resultados positivos; salienta, neste contexto, que a insuficiência dos projetos elegíveis está frequentemente associada à escassez de recursos de que os órgãos de poder local e regional precisam para preparar a documentação do projeto; solicita, por conseguinte, à Comissão que apoie o reforço das capacidades administrativas de aplicação e avaliação da política e que comunique ao Parlamento as ações previstas neste domínio; incentiva, igualmente, as autoridades de gestão a fazerem uso pleno e efetivo das disposições do Objetivo Temático 11 «Reforço da capacidade institucional das administrações e dos serviços público» e das orientações da Comissão disponíveis; |
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5.

Salienta que as capacidades administrativas, tanto a nível nacional como regional e local, constituem uma condição prévia indispensável para que a política de coesão produza rapidamente resultados positivos; salienta, neste contexto, que a insuficiência dos projetos elegíveis está frequentemente associada à escassez de recursos de que os órgãos de poder local e regional precisam para preparar a documentação do projeto; solicita, por conseguinte, à Comissão que apoie o reforço das capacidades administrativas de aplicação e avaliação da política e que comunique ao Parlamento as ações previstas neste domínio; incentiva, igualmente, as autoridades de gestão a fazerem uso pleno e efetivo das disposições do Objetivo Temático 11 «Reforço da capacidade institucional das administrações e dos serviços público» e das orientações da Comissão disponíveis;

| 6. | Sublinha, considerando que uma boa governação pode contribuir para aumentar a capacidade de absorção, a necessidade de incentivar a realização de reformas estruturais pertinentes, em consonância com a coesão territorial e os objetivos em matéria de crescimento sustentável e emprego, bem como a adoção de políticas favoráveis ao investimento e a luta contra a fraude; aguarda com expectativa as conclusões do relatório da Comissão sobre as «regiões mais atrasadas» e novas informações sobre a forma como estas conclusões poderão ser aplicadas para enfrentar os desafios de longa data que afetam a execução oportuna e a absorção dos FEEI; convida, igualmente, a Comissão a clarificar o conceito de orçamentação baseada no desempenho, com vista a aumentar a eficiência da despesa; |
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6.

Sublinha, considerando que uma boa governação pode contribuir para aumentar a capacidade de absorção, a necessidade de incentivar a realização de reformas estruturais pertinentes, em consonância com a coesão territorial e os objetivos em matéria de crescimento sustentável e emprego, bem como a adoção de políticas favoráveis ao investimento e a luta contra a fraude; aguarda com expectativa as conclusões do relatório da Comissão sobre as «regiões mais atrasadas» e novas informações sobre a forma como estas conclusões poderão ser aplicadas para enfrentar os desafios de longa data que afetam a execução oportuna e a absorção dos FEEI; convida, igualmente, a Comissão a clarificar o conceito de orçamentação baseada no desempenho, com vista a aumentar a eficiência da despesa;

| 7. | Congratula-se com a criação, pela Comissão, de um grupo de alto nível de peritos independentes sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos FEEI; salienta que a simplificação constitui um das condições prévias indispensáveis para acelerar o processo de aplicação; insta, por conseguinte, a Comissão a acelerar as medidas de introdução de procedimentos simplificados, mesmo durante o atual período de programação, e a manter um elevado nível de transparência no domínio da política de coesão; considera, neste contexto, que as recomendações do grupo de alto nível devem ser rapidamente tidas em conta; |
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7.

Congratula-se com a criação, pela Comissão, de um grupo de alto nível de peritos independentes sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos FEEI; salienta que a simplificação constitui um das condições prévias indispensáveis para acelerar o processo de aplicação; insta, por conseguinte, a Comissão a acelerar as medidas de introdução de procedimentos simplificados, mesmo durante o atual período de programação, e a manter um elevado nível de transparência no domínio da política de coesão; considera, neste contexto, que as recomendações do grupo de alto nível devem ser rapidamente tidas em conta;

| 8. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros, tendo em conta que, em muitos deles, a crise económica tem causado problemas de liquidez e falta de fundos públicos disponíveis para os investimentos públicos e que os recursos da política de coesão estão a tornar-se a principal fonte de investimento público, que apliquem integralmente e utilizem a flexibilidade ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento; solicita, ainda, à Comissão que conduza um diálogo permanente com os Estados-Membros que solicitaram a aplicação do atual cláusula de investimento, tendo em vista maximizar a flexibilidade em matéria de crescimento e de emprego; insta, além disso, a Comissão a incentivar a participação do BEI mediante um maior apoio técnico e financeiro à preparação e execução dos projetos para os Estados-Membros que o requeiram; considera que os instrumentos financeiros, se forem eficazmente aplicados com base numa avaliação estratégica ex ante adequada e estrategicamente combinados com subvenções, podem potenciar significativamente o impacto do financiamento, ajudando assim a superar os efeitos negativos dos cortes nos orçamentos públicos e a desenvolver projetos geradores de receitas; salienta que a existência de regras claras, coerentes e objetivas sobre os instrumentos financeiros, que simplifiquem o processo de preparação e de aplicação para os gestores e os beneficiários de fundos e reconheçam os diferentes níveis de desenvolvimento dos mercados financeiros em todos os Estados-Membros da UE, são fundamentais para concretizar plenamente esta ambição; considera que a condensação de toda a regulamentação pertinente sobre instrumentos financeiros num único documento, facilmente acessível e compreensível, evitando revisões desnecessárias das orientações a meio do período de financiamento a menos que legalmente exigido, também contribuiria para agilizar este processo; |
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8.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros, tendo em conta que, em muitos deles, a crise económica tem causado problemas de liquidez e falta de fundos públicos disponíveis para os investimentos públicos e que os recursos da política de coesão estão a tornar-se a principal fonte de investimento público, que apliquem integralmente e utilizem a flexibilidade ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento; solicita, ainda, à Comissão que conduza um diálogo permanente com os Estados-Membros que solicitaram a aplicação do atual cláusula de investimento, tendo em vista maximizar a flexibilidade em matéria de crescimento e de emprego; insta, além disso, a Comissão a incentivar a participação do BEI mediante um maior apoio técnico e financeiro à preparação e execução dos projetos para os Estados-Membros que o requeiram; considera que os instrumentos financeiros, se forem eficazmente aplicados com base numa avaliação estratégica ex ante adequada e estrategicamente combinados com subvenções, podem potenciar significativamente o impacto do financiamento, ajudando assim a superar os efeitos negativos dos cortes nos orçamentos públicos e a desenvolver projetos geradores de receitas; salienta que a existência de regras claras, coerentes e objetivas sobre os instrumentos financeiros, que simplifiquem o processo de preparação e de aplicação para os gestores e os beneficiários de fundos e reconheçam os diferentes níveis de desenvolvimento dos mercados financeiros em todos os Estados-Membros da UE, são fundamentais para concretizar plenamente esta ambição; considera que a condensação de toda a regulamentação pertinente sobre instrumentos financeiros num único documento, facilmente acessível e compreensível, evitando revisões desnecessárias das orientações a meio do período de financiamento a menos que legalmente exigido, também contribuiria para agilizar este processo;

| 9. | Reconhece a natureza complementar dos investimentos do FEIE para a política de coesão e toma nota da Comunicação da Comissão de 22 de fevereiro de 2016, intitulada «Plano de Investimento para a Europa: novas orientações para a combinação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento com o FEIE»; insta a Comissão e as autoridades locais e regionais a terem devidamente em conta as possibilidades de combinar os fundos do FEEI e do FEIE, uma vez que, apesar de os dois instrumentos terem natureza diferente, podem complementar-se, aumentando o efeito de alavanca dos investimentos; |
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9.

Reconhece a natureza complementar dos investimentos do FEIE para a política de coesão e toma nota da Comunicação da Comissão de 22 de fevereiro de 2016, intitulada «Plano de Investimento para a Europa: novas orientações para a combinação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento com o FEIE»; insta a Comissão e as autoridades locais e regionais a terem devidamente em conta as possibilidades de combinar os fundos do FEEI e do FEIE, uma vez que, apesar de os dois instrumentos terem natureza diferente, podem complementar-se, aumentando o efeito de alavanca dos investimentos;

| 10. | Expressa a sua preocupação com os atrasos sentidos pelos Estados-Membros na designação do programa e das autoridades certificadoras, que, por seu turno, atrasam a apresentação dos pedidos de pagamento pelos Estados-Membros, impedindo assim a boa execução dos programas; |
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10.

Expressa a sua preocupação com os atrasos sentidos pelos Estados-Membros na designação do programa e das autoridades certificadoras, que, por seu turno, atrasam a apresentação dos pedidos de pagamento pelos Estados-Membros, impedindo assim a boa execução dos programas;

| 11. | Considera que a centralização excessiva e a falta de confiança também podem contribuir para atrasos na execução dos FEEI, verificando-se que alguns Estados-Membros e autoridades de gestão estão menos dispostos a conferir aos órgãos de poder local e regional uma maior responsabilidade pela gestão dos fundos da UE, inclusive através de novos instrumentos de desenvolvimento, como o investimento territorial integrado (ITI) e o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD); reconhece o papel que o quadro regulamentar da UE tem desempenhado na promoção desta atitude, mas insta a Comissão a contribuir para facilitar o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros e regiões sobre exemplos de subdelegação bem-sucedidos; |
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11.

Considera que a centralização excessiva e a falta de confiança também podem contribuir para atrasos na execução dos FEEI, verificando-se que alguns Estados-Membros e autoridades de gestão estão menos dispostos a conferir aos órgãos de poder local e regional uma maior responsabilidade pela gestão dos fundos da UE, inclusive através de novos instrumentos de desenvolvimento, como o investimento territorial integrado (ITI) e o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD); reconhece o papel que o quadro regulamentar da UE tem desempenhado na promoção desta atitude, mas insta a Comissão a contribuir para facilitar o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros e regiões sobre exemplos de subdelegação bem-sucedidos;

| 12. | Destaca a importância de efetuar pagamentos atempados para garantir a aplicação correta e eficaz e a credibilidade da política de coesão; exorta, por conseguinte, a Comissão a informar o Parlamento das medidas previstas, a fim de assegurar a execução integral do plano de pagamentos no âmbito do orçamento para 2016, assim como dos próximos exercícios; |
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12.

Destaca a importância de efetuar pagamentos atempados para garantir a aplicação correta e eficaz e a credibilidade da política de coesão; exorta, por conseguinte, a Comissão a informar o Parlamento das medidas previstas, a fim de assegurar a execução integral do plano de pagamentos no âmbito do orçamento para 2016, assim como dos próximos exercícios;

| 13. | Frisa que a realização, neste momento, de uma avaliação da (aceleração) da aplicação da política de coesão poderá fornecer alguns elementos de aprendizagem importantes para a Comissão, com vista ao debate sobre a futura política de coesão pós-2020; insta a Comissão a formular elementos de aprendizagem fundamentais e a debater, o mais rapidamente possível, o futuro dos Fundos EIE após 2020 com o Parlamento, os Estados-Membros e outras partes interessadas, com vista a aumentar a sua utilização direcionada e uma implementação em tempo oportuno; |
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13.

Frisa que a realização, neste momento, de uma avaliação da (aceleração) da aplicação da política de coesão poderá fornecer alguns elementos de aprendizagem importantes para a Comissão, com vista ao debate sobre a futura política de coesão pós-2020; insta a Comissão a formular elementos de aprendizagem fundamentais e a debater, o mais rapidamente possível, o futuro dos Fundos EIE após 2020 com o Parlamento, os Estados-Membros e outras partes interessadas, com vista a aumentar a sua utilização direcionada e uma implementação em tempo oportuno;

| 14. | Salienta a importância de os Estados-Membros cumprirem as ações relativas às condicionalidades ex ante até ao final de 2016, de modo a garantir a boa execução dos programas e evitar a possibilidade de suspensão dos pagamentos intercalares; insta a Comissão a emitir orientações abrangentes sobre contratos públicos e sobre as medidas preventivas para evitar erros e irregularidades nos contratos públicos, e a publicar procedimentos normalizados em matéria de contratação pública para os beneficiários, de molde a evitar correções financeiras e o eventual cancelamento da contribuição da UE; |
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14.

Salienta a importância de os Estados-Membros cumprirem as ações relativas às condicionalidades ex ante até ao final de 2016, de modo a garantir a boa execução dos programas e evitar a possibilidade de suspensão dos pagamentos intercalares; insta a Comissão a emitir orientações abrangentes sobre contratos públicos e sobre as medidas preventivas para evitar erros e irregularidades nos contratos públicos, e a publicar procedimentos normalizados em matéria de contratação pública para os beneficiários, de molde a evitar correções financeiras e o eventual cancelamento da contribuição da UE;

| 15. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e todas as partes interessadas a garantirem uma melhor coordenação das iniciativas e a lançarem uma política de comunicação eficaz, para sensibilizar o público para as realizações da política de coesão e dar mais visibilidade a esta política, permitindo assim que o grande público compreenda melhor os resultados e o impacto da política de coesão; |
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15.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e todas as partes interessadas a garantirem uma melhor coordenação das iniciativas e a lançarem uma política de comunicação eficaz, para sensibilizar o público para as realizações da política de coesão e dar mais visibilidade a esta política, permitindo assim que o grande público compreenda melhor os resultados e o impacto da política de coesão;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité das Regiões, aos Estados-Membros e aos respetivos parlamentos nacionais e regionais. |
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16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité das Regiões, aos Estados-Membros e aos respetivos parlamentos nacionais e regionais.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0015.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0068.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0384.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0419.

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Quinta-feira, 12 de maio de 2016

| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/27 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/27

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P8_TA(2016)0218

Tártaros da Crimeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre os Tártaros da Crimeia (2016/2692(RSP))

(2018/C 076/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Parceria Oriental, a Ucrânia e a Federação da Rússia, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Parceria Oriental, a Ucrânia e a Federação da Rússia,

| — | Tendo em conta os relatórios da missão de avaliação em matéria de direitos humanos sobre a Crimeia, sob a égide do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e do Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais (ACMN), |
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—

Tendo em conta os relatórios da missão de avaliação em matéria de direitos humanos sobre a Crimeia, sob a égide do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e do Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais (ACMN),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, |
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—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

| — | Tendo em conta as decisões do Conselho Europeu, de 21 de março, 27 de junho e 16 de julho de 2014, por força das quais são impostas sanções à Federação da Rússia em resultado da anexação ilegal da Crimeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões do Conselho Europeu, de 21 de março, 27 de junho e 16 de julho de 2014, por força das quais são impostas sanções à Federação da Rússia em resultado da anexação ilegal da Crimeia,

| — | Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia, |
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—

Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia,

| — | Tendo em conta o relatório da Freedom House «Freedom in the World in 2016» (Liberdade no mundo em 2016), no qual a situação das liberdades políticas e cívicas na Crimeia ilegalmente anexada é considerada «não livre», |
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—

Tendo em conta o relatório da Freedom House «Freedom in the World in 2016» (Liberdade no mundo em 2016), no qual a situação das liberdades políticas e cívicas na Crimeia ilegalmente anexada é considerada «não livre»,

| — | Tendo em conta o acórdão do chamado Supremo Tribunal da Crimeia, de 26 de abril de 2016, que considerou o Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis) uma organização extremista e proibiu a sua atividade na península da Crimeia, |
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—

Tendo em conta o acórdão do chamado Supremo Tribunal da Crimeia, de 26 de abril de 2016, que considerou o Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis) uma organização extremista e proibiu a sua atividade na península da Crimeia,

| — | Tendo em conta as declarações do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 14 de abril de 2016, sobre a suspensão das atividades do Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis), e de 26 de abril de 2016, sobre a decisão do «Supremo Tribunal» da Crimeia de proibir as atividades do Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 14 de abril de 2016, sobre a suspensão das atividades do Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis), e de 26 de abril de 2016, sobre a decisão do «Supremo Tribunal» da Crimeia de proibir as atividades do Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis),

| — | Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 26 de abril de 2016, na qual apela ao termo da proibição do Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis), bem como a declaração do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de 26 de abril de 2016, de acordo com a qual a proibição do Mejlis comporta o risco de visar a comunidade dos Tártaros da Crimeia no seu todo, |
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—

Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 26 de abril de 2016, na qual apela ao termo da proibição do Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis), bem como a declaração do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de 26 de abril de 2016, de acordo com a qual a proibição do Mejlis comporta o risco de visar a comunidade dos Tártaros da Crimeia no seu todo,

| — | Tendo em conta o Protocolo de Minsk, de 5 de setembro de 2014, e o Memorando de Minsk, de 19 de setembro de 2014, sobre a execução do plano de paz de 12 pontos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Minsk, de 5 de setembro de 2014, e o Memorando de Minsk, de 19 de setembro de 2014, sobre a execução do plano de paz de 12 pontos,

| — | Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5, e 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5, e 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Federação da Rússia anexou ilegalmente a Crimeia e Sebastopol, constituindo, por isso, um Estado ocupante, ao arrepio do Direito internacional, incluindo da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia, do Memorando de Budapeste de 1994 e do Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Federação da Rússia e da Ucrânia de 1997; |
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A.

Considerando que a Federação da Rússia anexou ilegalmente a Crimeia e Sebastopol, constituindo, por isso, um Estado ocupante, ao arrepio do Direito internacional, incluindo da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia, do Memorando de Budapeste de 1994 e do Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Federação da Rússia e da Ucrânia de 1997;

| B. | Considerando que a União Europeia e a comunidade internacional têm reiteradamente manifestado a sua preocupação com a situação dos direitos humanos nos territórios ocupados e a perseguição sistemática de todos quantos não reconhecem as novas autoridades; que as autodenominadas autoridades visaram a comunidade autóctone dos Tártaros da Crimeia, que se opõem, na sua maioria, à anexação da península por parte da Rússia e que boicotaram o chamado referendo de 16 de março de 2014; que as instituições e as organizações dos Tártaros da Crimeia são cada vez mais catalogadas de «extremistas» e que membros destacados destas comunidades são detidos ou correm o risco de ser detidos sob a acusação de serem «terroristas»; que os abusos cometidos contra os Tártaros incluem raptos, desaparecimentos forçados, atos de violência e de tortura e execuções extrajudiciais que as autoridades de facto se eximiram a investigar e a julgar, bem como problemas jurídicos sistemáticos em relação a direitos e a registos prediais; |
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B.

Considerando que a União Europeia e a comunidade internacional têm reiteradamente manifestado a sua preocupação com a situação dos direitos humanos nos territórios ocupados e a perseguição sistemática de todos quantos não reconhecem as novas autoridades; que as autodenominadas autoridades visaram a comunidade autóctone dos Tártaros da Crimeia, que se opõem, na sua maioria, à anexação da península por parte da Rússia e que boicotaram o chamado referendo de 16 de março de 2014; que as instituições e as organizações dos Tártaros da Crimeia são cada vez mais catalogadas de «extremistas» e que membros destacados destas comunidades são detidos ou correm o risco de ser detidos sob a acusação de serem «terroristas»; que os abusos cometidos contra os Tártaros incluem raptos, desaparecimentos forçados, atos de violência e de tortura e execuções extrajudiciais que as autoridades de facto se eximiram a investigar e a julgar, bem como problemas jurídicos sistemáticos em relação a direitos e a registos prediais;

| C. | Considerando que os dirigentes da comunidade tártara da Crimeia, incluindo Mustafa Dzhemilev e Rafat Chubarov, foram anteriormente proibidos de entrar na Crimeia, estando atualmente autorizados a fazê-lo mas sob ameaça de prisão, pelo que partilham do mesmo destino que muitos outros membros do Mejlis e ativistas e pessoas deslocadas da comunidade tártara da Crimeia; que mais de 20 000 Tártaros da Crimeia tiveram de abandonar a Crimeia ocupada e instalar-se na Ucrânia continental, de acordo com dados fornecidos pelo Governo da Ucrânia; |
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C.

Considerando que os dirigentes da comunidade tártara da Crimeia, incluindo Mustafa Dzhemilev e Rafat Chubarov, foram anteriormente proibidos de entrar na Crimeia, estando atualmente autorizados a fazê-lo mas sob ameaça de prisão, pelo que partilham do mesmo destino que muitos outros membros do Mejlis e ativistas e pessoas deslocadas da comunidade tártara da Crimeia; que mais de 20 000 Tártaros da Crimeia tiveram de abandonar a Crimeia ocupada e instalar-se na Ucrânia continental, de acordo com dados fornecidos pelo Governo da Ucrânia;

| D. | Considerando que o líder do Congresso dos Tártaros da Crimeia, Mustafa Dzemilev, que passou 15 anos em prisões soviéticas, publicou uma lista de 14 Tártaros da Crimeia que são presos políticos das chamadas autoridades russas da Crimeia, incluindo Ahtem Çiygoz, primeiro vice-presidente do Mejlis, que se encontra detido em Simferopol enquanto aguarda julgamento; considerando, em particular, o seu estado de saúde e a importância de o seu julgamento ser público e supervisionado pelo Conselho da Europa e por outras organizações internacionais; |
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D.

Considerando que o líder do Congresso dos Tártaros da Crimeia, Mustafa Dzemilev, que passou 15 anos em prisões soviéticas, publicou uma lista de 14 Tártaros da Crimeia que são presos políticos das chamadas autoridades russas da Crimeia, incluindo Ahtem Çiygoz, primeiro vice-presidente do Mejlis, que se encontra detido em Simferopol enquanto aguarda julgamento; considerando, em particular, o seu estado de saúde e a importância de o seu julgamento ser público e supervisionado pelo Conselho da Europa e por outras organizações internacionais;

| E. | Considerando que a Federação da Rússia tem estado a impor restrições à entrada na Crimeia à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), à ONU e ao Conselho da Europa, já para não mencionar as ONG operantes no domínio dos direitos humanos e jornalistas independentes; e que a impossibilidade de acesso dificulta enormemente a tarefa de monotorização e comunicação da situação em matéria de direitos humanos na Crimeia; |
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E.

Considerando que a Federação da Rússia tem estado a impor restrições à entrada na Crimeia à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), à ONU e ao Conselho da Europa, já para não mencionar as ONG operantes no domínio dos direitos humanos e jornalistas independentes; e que a impossibilidade de acesso dificulta enormemente a tarefa de monotorização e comunicação da situação em matéria de direitos humanos na Crimeia;

| F. | Considerando que a comunidade dos tártaros da Crimeia, população autóctone da Crimeia, foi deportada na sua totalidade para outras regiões da URSS em 1944, só tendo podido regressar em 1989; e que, em 12 de novembro de 2015, a Verkhovna Rada da Ucrânia adotou uma resolução, na qual reconhece a deportação dos Tártaros da Crimeia em 1944 como genocídio e consagrou o dia 18 de maio como o Dia da Recordação; |
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F.

Considerando que a comunidade dos tártaros da Crimeia, população autóctone da Crimeia, foi deportada na sua totalidade para outras regiões da URSS em 1944, só tendo podido regressar em 1989; e que, em 12 de novembro de 2015, a Verkhovna Rada da Ucrânia adotou uma resolução, na qual reconhece a deportação dos Tártaros da Crimeia em 1944 como genocídio e consagrou o dia 18 de maio como o Dia da Recordação;

| G. | Considerando que, em 26 de abril de 2016, o chamado Supremo Tribunal de Justiça da Crimeia pronunciou-se a favor de um pedido do chamado Procurador-Geral da Crimeia, Natalia Poklonskaya, que acusa o Mejlis, órgão de representação dos tártaros da Crimeia desde a sua criação em 1991 e que goza de estatuto jurídico pleno desde maio de 1999, de extremismo, terrorismo, violações dos direitos humanos, atos ilícitos e atos de sabotagem contra as autoridades; |
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G.

Considerando que, em 26 de abril de 2016, o chamado Supremo Tribunal de Justiça da Crimeia pronunciou-se a favor de um pedido do chamado Procurador-Geral da Crimeia, Natalia Poklonskaya, que acusa o Mejlis, órgão de representação dos tártaros da Crimeia desde a sua criação em 1991 e que goza de estatuto jurídico pleno desde maio de 1999, de extremismo, terrorismo, violações dos direitos humanos, atos ilícitos e atos de sabotagem contra as autoridades;

| H. | Considerando que o Congresso do Tártaros da Crimeia (Mejlis) foi declarado uma organização extremista e incluído na lista, estabelecida pelo Ministério da Justiça russo, de ONG cujas atividades devem ser suspensas; que, em consequência, as atividades do Congresso do Tártaros da Crimeia (Mejlis) foram proibidas na Crimeia e na Rússia; que esta proibição se poderia aplicar a mais de 2 500 membros de 250 Congressos em aldeias e cidades na Crimeia; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Congresso do Tártaros da Crimeia (Mejlis) foi declarado uma organização extremista e incluído na lista, estabelecida pelo Ministério da Justiça russo, de ONG cujas atividades devem ser suspensas; que, em consequência, as atividades do Congresso do Tártaros da Crimeia (Mejlis) foram proibidas na Crimeia e na Rússia; que esta proibição se poderia aplicar a mais de 2 500 membros de 250 Congressos em aldeias e cidades na Crimeia;

| I. | Considerando que a decisão dos chamados Procurador-Geral e do Supremo Tribunal da Crimeia são parte integrante da política de repressão e intimidação da Federação da Rússia, que está a castigar esta minoria devido à sua lealdade para com o Estado ucraniano durante a anexação ilegal da península há dois anos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a decisão dos chamados Procurador-Geral e do Supremo Tribunal da Crimeia são parte integrante da política de repressão e intimidação da Federação da Rússia, que está a castigar esta minoria devido à sua lealdade para com o Estado ucraniano durante a anexação ilegal da península há dois anos;

| J. | Considerando que, numa clara violação do Direito internacional humanitário (DIH) (incluindo a Quarta Convenção de Haia de 1907, a Quarta Convenção de Genebra de 1949 e o Protocolo Adicional I de 1977), a potência ocupante não pode perseguir judicialmente civis por crimes ocorridos antes da ocupação e a legislação penal do território ocupado permanecerá em vigor; |
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J.

Considerando que, numa clara violação do Direito internacional humanitário (DIH) (incluindo a Quarta Convenção de Haia de 1907, a Quarta Convenção de Genebra de 1949 e o Protocolo Adicional I de 1977), a potência ocupante não pode perseguir judicialmente civis por crimes ocorridos antes da ocupação e a legislação penal do território ocupado permanecerá em vigor;

| 1. | Condena categoricamente a decisão do chamado Supremo Tribunal da Crimeia de proibir o Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis) e insta à sua suspensão imediata; considera esta decisão uma perseguição sistemática e seletiva dos Tártaros da Crimeia e uma ação de natureza política destinada a continuar a intimidar os representantes legítimos da comunidade tártara; salienta a importância deste órgão de decisão democraticamente eleito e representante do povo tártaro da Crimeia; |
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1.

Condena categoricamente a decisão do chamado Supremo Tribunal da Crimeia de proibir o Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis) e insta à sua suspensão imediata; considera esta decisão uma perseguição sistemática e seletiva dos Tártaros da Crimeia e uma ação de natureza política destinada a continuar a intimidar os representantes legítimos da comunidade tártara; salienta a importância deste órgão de decisão democraticamente eleito e representante do povo tártaro da Crimeia;

| 2. | Recorda que a proibição do Mejlis dos Tártaros da Crimeia, órgão representativo legítimo e reconhecido do povo autóctone da Crimeia, constituirá terreno fértil para estigmatizar este povo, bem como para agravar a sua discriminação e violar os seus direitos humanos e liberdades civis fundamentais, e constitui uma tentativa para os expulsar da Crimeia, que é a sua pátria histórica; manifesta a sua preocupação pelo facto de a catalogação do Mejlis como organização extremista ser suscetível de conduzir à dedução de acusações adicionais, em conformidade com as disposições do Código Penal da Federação da Rússia; |
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2.

Recorda que a proibição do Mejlis dos Tártaros da Crimeia, órgão representativo legítimo e reconhecido do povo autóctone da Crimeia, constituirá terreno fértil para estigmatizar este povo, bem como para agravar a sua discriminação e violar os seus direitos humanos e liberdades civis fundamentais, e constitui uma tentativa para os expulsar da Crimeia, que é a sua pátria histórica; manifesta a sua preocupação pelo facto de a catalogação do Mejlis como organização extremista ser suscetível de conduzir à dedução de acusações adicionais, em conformidade com as disposições do Código Penal da Federação da Rússia;

| 3. | Recorda que a proibição do Mejlis significa que será proibido de se reunir, de publicar as suas opiniões nos meios de comunicação social, de organizar eventos públicos ou de usar contas bancárias; convida a UE a conceder apoio financeiro para as atividades do Mejlis no exílio; solicita um aumento do financiamento destinado a organizações de defesa dos direitos humanos que trabalham para a Crimeia; |
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3.

Recorda que a proibição do Mejlis significa que será proibido de se reunir, de publicar as suas opiniões nos meios de comunicação social, de organizar eventos públicos ou de usar contas bancárias; convida a UE a conceder apoio financeiro para as atividades do Mejlis no exílio; solicita um aumento do financiamento destinado a organizações de defesa dos direitos humanos que trabalham para a Crimeia;

| 4. | Recorda com pesar o segundo aniversário da anexação ilegal da península da Crimeia pela Federação da Rússia, em 20 de fevereiro de 2014; reitera a sua veemente condenação desse ato, que viola o direito internacional; manifesta o seu firme compromisso para com a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e das sanções subsequentemente impostas, e insta a que se considere ampliar a lista de pessoas visadas pelas sanções da UE relacionadas com a proibição do Mejlis; exorta todos os Estados-Membros a aderirem estritamente à lista; lamenta as visitas à Crimeia — organizadas sem o consentimento das autoridades ucranianas — de alguns políticos dos Estados-Membros da UE, nomeadamente deputados dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, e apela aos deputados para que se abstenham de tais visitas no futuro; |
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4.

Recorda com pesar o segundo aniversário da anexação ilegal da península da Crimeia pela Federação da Rússia, em 20 de fevereiro de 2014; reitera a sua veemente condenação desse ato, que viola o direito internacional; manifesta o seu firme compromisso para com a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e das sanções subsequentemente impostas, e insta a que se considere ampliar a lista de pessoas visadas pelas sanções da UE relacionadas com a proibição do Mejlis; exorta todos os Estados-Membros a aderirem estritamente à lista; lamenta as visitas à Crimeia — organizadas sem o consentimento das autoridades ucranianas — de alguns políticos dos Estados-Membros da UE, nomeadamente deputados dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, e apela aos deputados para que se abstenham de tais visitas no futuro;

| 5. | Reitera o seu firme apego à soberania, à independência política e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; exorta todas as partes a prosseguir de imediato a reintegração pacífica da península da Crimeia ocupada na ordem jurídica ucraniana através do diálogo político e no pleno respeito do direito internacional; considera que a recuperação da península pela Ucrânia é fundamental para o restabelecimento de relações de cooperação com a Federação da Rússia, incluindo a suspensão das sanções impostas neste contexto; |
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5.

Reitera o seu firme apego à soberania, à independência política e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; exorta todas as partes a prosseguir de imediato a reintegração pacífica da península da Crimeia ocupada na ordem jurídica ucraniana através do diálogo político e no pleno respeito do direito internacional; considera que a recuperação da península pela Ucrânia é fundamental para o restabelecimento de relações de cooperação com a Federação da Rússia, incluindo a suspensão das sanções impostas neste contexto;

| 6. | Condena as graves restrições da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, incluindo em eventos comemorativos tradicionais como o aniversário da deportação dos Tártaros da Crimeia pelo regime totalitário soviético de Estaline e os eventos culturais daquela comunidade; |
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6.

Condena as graves restrições da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, incluindo em eventos comemorativos tradicionais como o aniversário da deportação dos Tártaros da Crimeia pelo regime totalitário soviético de Estaline e os eventos culturais daquela comunidade;

| 7. | Condena as restrições à liberdade dos meios de comunicação social na Crimeia, em especial a retirada da licença ao ATR, o maior canal de televisão tártaro da Crimeia; solicita a sua reabertura, bem como do canal infantil de televisão «Lale» e da estação de rádio «Meydan»; considera que estes atos privam os Tártaros da Crimeia de um instrumento vital para manter a sua identidade cultural e linguística; regista a criação da nova estação «TV Millet» e insta a que a sua plena independência editorial seja assegurada; |
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7.

Condena as restrições à liberdade dos meios de comunicação social na Crimeia, em especial a retirada da licença ao ATR, o maior canal de televisão tártaro da Crimeia; solicita a sua reabertura, bem como do canal infantil de televisão «Lale» e da estação de rádio «Meydan»; considera que estes atos privam os Tártaros da Crimeia de um instrumento vital para manter a sua identidade cultural e linguística; regista a criação da nova estação «TV Millet» e insta a que a sua plena independência editorial seja assegurada;

| 8. | Lamenta profundamente a sistemática imposição de restrições à liberdade de expressão a pretexto do extremismo e do controlo dos meios de comunicação social com o objetivo de identificar ativistas que não reconheçam a nova ordem e critiquem a validade do «referendo» de 16 de março de 2014; recorda que uma centena de Estados-Membros da Assembleia Geral das Nações Unidas tomaram uma posição idêntica com a adoção da Resolução 68/262; |
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8.

Lamenta profundamente a sistemática imposição de restrições à liberdade de expressão a pretexto do extremismo e do controlo dos meios de comunicação social com o objetivo de identificar ativistas que não reconheçam a nova ordem e critiquem a validade do «referendo» de 16 de março de 2014; recorda que uma centena de Estados-Membros da Assembleia Geral das Nações Unidas tomaram uma posição idêntica com a adoção da Resolução 68/262;

| 9. | Recorda que os Tártaros da Crimeia têm sido vítimas de injustiça ao longo da História, tendo-se assistido à sua deportação em massa pelas autoridades soviéticas e à desapropriação das suas terras e recursos; lamenta que as políticas discriminatórias aplicadas pelas designadas «autoridades» impeçam a restituição destes bens e recursos, ou sejam utilizadas como instrumento para a angariação de apoio; |
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9.

Recorda que os Tártaros da Crimeia têm sido vítimas de injustiça ao longo da História, tendo-se assistido à sua deportação em massa pelas autoridades soviéticas e à desapropriação das suas terras e recursos; lamenta que as políticas discriminatórias aplicadas pelas designadas «autoridades» impeçam a restituição destes bens e recursos, ou sejam utilizadas como instrumento para a angariação de apoio;

| 10. | Insta a Federação da Rússia, que nos termos do direito humanitário internacional tem a responsabilidade final enquanto Estado que ocupa a Crimeia, a respeitar a ordem jurídica na Crimeia e a proteger os cidadãos de medidas e decisões judiciais ou administrativas arbitrárias, mantendo assim os compromissos assumidos enquanto membro do Conselho da Europa, bem como a levar a cabo investigações internacionais independentes das violações do direito internacional e dos direitos humanos cometidas pelas forças de ocupação e pelas denominadas «autoridades locais»; apela à reativação do grupo de contacto para as famílias de pessoas desaparecidas; |
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10.

Insta a Federação da Rússia, que nos termos do direito humanitário internacional tem a responsabilidade final enquanto Estado que ocupa a Crimeia, a respeitar a ordem jurídica na Crimeia e a proteger os cidadãos de medidas e decisões judiciais ou administrativas arbitrárias, mantendo assim os compromissos assumidos enquanto membro do Conselho da Europa, bem como a levar a cabo investigações internacionais independentes das violações do direito internacional e dos direitos humanos cometidas pelas forças de ocupação e pelas denominadas «autoridades locais»; apela à reativação do grupo de contacto para as famílias de pessoas desaparecidas;

| 11. | Insta a que seja garantido o acesso permanente e sem restrições dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos à Crimeia, com o objetivo de acompanhar a situação em matéria de direitos humanos; |
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11.

Insta a que seja garantido o acesso permanente e sem restrições dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos à Crimeia, com o objetivo de acompanhar a situação em matéria de direitos humanos;

| 12. | Saúda a iniciativa da Ucrânia de criar um mecanismo de negociação internacional num formato «Genebra mais» sobre o restabelecimento da soberania ucraniana na Crimeia, que deve incluir a participação direta da UE; exorta a Federação da Rússia a iniciar negociações com a Ucrânia e com outras partes sobre a desocupação da Crimeia, a proceder ao levantamento do embargo ao comércio e à energia e a revogar o estado de emergência na Crimeia; |
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12.

Saúda a iniciativa da Ucrânia de criar um mecanismo de negociação internacional num formato «Genebra mais» sobre o restabelecimento da soberania ucraniana na Crimeia, que deve incluir a participação direta da UE; exorta a Federação da Rússia a iniciar negociações com a Ucrânia e com outras partes sobre a desocupação da Crimeia, a proceder ao levantamento do embargo ao comércio e à energia e a revogar o estado de emergência na Crimeia;

| 13. | Apela à preservação do caráter multicultural histórico e tradicional da Crimeia e ao total respeito pela língua ucraniana, tártara e de outras minorias linguísticas e por outras culturas distintas; condena a pressão jurídica exercida sobre as organizações culturais e educacionais tártaras da Crimeia, nomeadamente as que se ocupam das crianças tártaras da Crimeia; |
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13.

Apela à preservação do caráter multicultural histórico e tradicional da Crimeia e ao total respeito pela língua ucraniana, tártara e de outras minorias linguísticas e por outras culturas distintas; condena a pressão jurídica exercida sobre as organizações culturais e educacionais tártaras da Crimeia, nomeadamente as que se ocupam das crianças tártaras da Crimeia;

| 14. | Insta a Federação da Rússia a investigar todos os casos de tortura de prisioneiros ilegalmente encarcerados na Crimeia e a libertar prisioneiros como Ahtem Çiygoz, Primeiro Vice-Presidente do Mejlis, Mustafa Degermendzhi e Ali Asanov, que foram presos na Crimeia pelas chamadas «autoridades locais» por se terem manifestado pacificamente contra a ocupação, e a garantirem o seu regresso seguro à Ucrânia; reitera o seu apelo à libertação de Oleg Sentsov e Oleksandr Kolchenko; apela à Federação da Rússia para que ponha termo a perseguições de índole política de dissidentes e de ativistas políticos; condena a sua transferência subsequente para a Federação da Rússia e a atribuição coerciva da cidadania russa; insta a Federação da Rússia a cooperar estreitamente com o Conselho da Europa e a OSCE nos casos acima referidos; |
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14.

Insta a Federação da Rússia a investigar todos os casos de tortura de prisioneiros ilegalmente encarcerados na Crimeia e a libertar prisioneiros como Ahtem Çiygoz, Primeiro Vice-Presidente do Mejlis, Mustafa Degermendzhi e Ali Asanov, que foram presos na Crimeia pelas chamadas «autoridades locais» por se terem manifestado pacificamente contra a ocupação, e a garantirem o seu regresso seguro à Ucrânia; reitera o seu apelo à libertação de Oleg Sentsov e Oleksandr Kolchenko; apela à Federação da Rússia para que ponha termo a perseguições de índole política de dissidentes e de ativistas políticos; condena a sua transferência subsequente para a Federação da Rússia e a atribuição coerciva da cidadania russa; insta a Federação da Rússia a cooperar estreitamente com o Conselho da Europa e a OSCE nos casos acima referidos;

| 15. | Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Conselho a aumentarem a pressão sobre a Federação da Rússia para que permita o acesso de organizações internacionais à Crimeia, para que possam acompanhar a situação dos direitos humanos, tendo em conta as graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais registadas na península, e estabelecer mecanismos internacionais de acompanhamento permanentes e convencionais; salienta que qualquer presença internacional no terreno deve ser bem coordenada, acordada com a Ucrânia e apoiada pelas principais organizações internacionais em matéria de direitos humanos; |
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15.

Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Conselho a aumentarem a pressão sobre a Federação da Rússia para que permita o acesso de organizações internacionais à Crimeia, para que possam acompanhar a situação dos direitos humanos, tendo em conta as graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais registadas na península, e estabelecer mecanismos internacionais de acompanhamento permanentes e convencionais; salienta que qualquer presença internacional no terreno deve ser bem coordenada, acordada com a Ucrânia e apoiada pelas principais organizações internacionais em matéria de direitos humanos;

| 16. | Reitera a sua profunda preocupação com a situação das pessoas LGBTI na Crimeia, que se agravou consideravelmente após a anexação pela Rússia; |
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16.

Reitera a sua profunda preocupação com a situação das pessoas LGBTI na Crimeia, que se agravou consideravelmente após a anexação pela Rússia;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, e ao Mejlis dos Tártaros da Crimeia. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, e ao Mejlis dos Tártaros da Crimeia.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/31 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/31

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P8_TA(2016)0219

Gâmbia

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a Gâmbia (2016/2693(RSP))

(2018/C 076/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Gâmbia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Gâmbia,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2015, sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2015 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2015, sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2015 (1),

| — | Tendo em conta as diversas perguntas parlamentares sobre a situação na Gâmbia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diversas perguntas parlamentares sobre a situação na Gâmbia,

| — | Tendo em conta a declaração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 17 de abril de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos na Gâmbia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 17 de abril de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos na Gâmbia,

| — | Tendo em conta as diversas declarações emitidas pela Delegação da UE na Gâmbia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diversas declarações emitidas pela Delegação da UE na Gâmbia,

| — | Tendo em conta a resolução da Comissão da União Africana, de 28 de fevereiro de 2015, sobre a situação em matéria de direitos humanos na República da Gâmbia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Comissão da União Africana, de 28 de fevereiro de 2015, sobre a situação em matéria de direitos humanos na República da Gâmbia,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, em 17 de abril de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, em 17 de abril de 2016,

| — | Tendo em conta o relatório do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, elaborado pelo Relator Especial sobre a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a adenda sobre a missão à Gâmbia, de 2 de março de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, elaborado pelo Relator Especial sobre a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a adenda sobre a missão à Gâmbia, de 2 de março de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias na Gâmbia, de 11 de maio de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias na Gâmbia, de 11 de maio de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o Exame Periódico Universal (EPU) relativo à Gâmbia, de 24 de dezembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o Exame Periódico Universal (EPU) relativo à Gâmbia, de 24 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu, assinado em junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu, assinado em junho de 2000,

| — | Tendo em conta a Constituição gambiana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição gambiana,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que Yahya Jammeh assumiu o poder na Gâmbia através de um golpe militar, em 1994, e foi eleito presidente em 1996, tendo sido reeleito três vezes em circunstâncias duvidosas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Yahya Jammeh assumiu o poder na Gâmbia através de um golpe militar, em 1994, e foi eleito presidente em 1996, tendo sido reeleito três vezes em circunstâncias duvidosas;

| B. | Considerando que as eleições presidenciais estão marcadas para 1 de dezembro de 2016 e que as eleições legislativas estão agendadas para 6 de abril de 2017; considerando que as últimas eleições presidenciais, realizadas em 2011, foram condenadas pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) por carecerem de legitimidade e por terem sido realizadas num contexto de repressão e intimidação dos partidos da oposição e do respetivo eleitorado; |
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B.

Considerando que as eleições presidenciais estão marcadas para 1 de dezembro de 2016 e que as eleições legislativas estão agendadas para 6 de abril de 2017; considerando que as últimas eleições presidenciais, realizadas em 2011, foram condenadas pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) por carecerem de legitimidade e por terem sido realizadas num contexto de repressão e intimidação dos partidos da oposição e do respetivo eleitorado;

| C. | Considerando que, em 14 de abril de 2016, uma manifestação pacífica em prol de reformas eleitorais, realizada em Serekunda, nos arredores da capital, Banjul, provocou uma violenta reação da parte das forças de segurança gambianas e levou à detenção arbitrária de manifestantes, entre os quais vários membros do Partido Democrático Unido (PDU); considerando que Solo Sandeng, líder da oposição e membro do PDU, faleceu enquanto estava detido, pouco após ter sido preso em circunstâncias suspeitas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 14 de abril de 2016, uma manifestação pacífica em prol de reformas eleitorais, realizada em Serekunda, nos arredores da capital, Banjul, provocou uma violenta reação da parte das forças de segurança gambianas e levou à detenção arbitrária de manifestantes, entre os quais vários membros do Partido Democrático Unido (PDU); considerando que Solo Sandeng, líder da oposição e membro do PDU, faleceu enquanto estava detido, pouco após ter sido preso em circunstâncias suspeitas;

| D. | Considerando que os membros do PDU se reuniram novamente, em 16 de abril de 2016, para exigir justiça relativamente à morte de Solo Sandeng e para reivindicar a libertação de outros membros do seu partido; considerando que a polícia lançou gás lacrimogéneo sobre os manifestantes e deteve várias pessoas; |
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D.

Considerando que os membros do PDU se reuniram novamente, em 16 de abril de 2016, para exigir justiça relativamente à morte de Solo Sandeng e para reivindicar a libertação de outros membros do seu partido; considerando que a polícia lançou gás lacrimogéneo sobre os manifestantes e deteve várias pessoas;

| E. | Considerando que outro líder da oposição, Ousainou Darboe, e outros altos dirigentes partidários foram detidos e permanecem sob custódia do Estado, sofrendo alegadamente de ferimentos graves; |
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E.

Considerando que outro líder da oposição, Ousainou Darboe, e outros altos dirigentes partidários foram detidos e permanecem sob custódia do Estado, sofrendo alegadamente de ferimentos graves;

| F. | Considerando que Alagie Abdoulie Ceesay, diretor executivo da estação de rádio independente Teranga FM, detido em 2 de julho de 2015 pelo Serviço Nacional de Informações, viu recusado por três vezes o seu pedido de libertação sob caução, não obstante o seu frágil estado de saúde; |
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F.

Considerando que Alagie Abdoulie Ceesay, diretor executivo da estação de rádio independente Teranga FM, detido em 2 de julho de 2015 pelo Serviço Nacional de Informações, viu recusado por três vezes o seu pedido de libertação sob caução, não obstante o seu frágil estado de saúde;

| G. | Considerando que, em março de 2016, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária emitiu um parecer, aprovado durante a sua última reunião, em dezembro de 2015, no qual salienta que Alagie Ceesay foi detido arbitrariamente e apela à Gâmbia para que o liberte e retire as acusações que lhe são imputadas; |
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G.

Considerando que, em março de 2016, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária emitiu um parecer, aprovado durante a sua última reunião, em dezembro de 2015, no qual salienta que Alagie Ceesay foi detido arbitrariamente e apela à Gâmbia para que o liberte e retire as acusações que lhe são imputadas;

| H. | Considerando que os defensores dos direitos humanos e os jornalistas na Gâmbia são vítimas de abusos e de legislação repressiva, sendo constantemente assediados e intimidados, presos e detidos e forçados a desaparecerem ou a exilarem-se; |
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H.

Considerando que os defensores dos direitos humanos e os jornalistas na Gâmbia são vítimas de abusos e de legislação repressiva, sendo constantemente assediados e intimidados, presos e detidos e forçados a desaparecerem ou a exilarem-se;

| I. | Considerando que a tortura e outros tipos de maus-tratos são frequentes na Gâmbia; considerando que existem relatos de pessoas regularmente sujeitas a violentas torturas ou outros maus-tratos, com o objetivo de extrair confissões subsequentemente utilizadas em tribunal, tal como demonstrado no relatório elaborado na sequência da deslocação à Gâmbia, em 2014, do Relator Especial da ONU sobre a Tortura e Outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; |
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I.

Considerando que a tortura e outros tipos de maus-tratos são frequentes na Gâmbia; considerando que existem relatos de pessoas regularmente sujeitas a violentas torturas ou outros maus-tratos, com o objetivo de extrair confissões subsequentemente utilizadas em tribunal, tal como demonstrado no relatório elaborado na sequência da deslocação à Gâmbia, em 2014, do Relator Especial da ONU sobre a Tortura e Outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

| J. | Considerando que as detenções arbitrárias pelo Serviço Nacional de Informações e pela polícia são correntes, tal como nos casos de Ousman Jammeh, antigo Ministro-adjunto da Agricultura, e do xeque Omar Colley, do imã Ousman Sawaneh e do imã Cherno Gassama, académicos especializados no Islão, e que as detenções sem motivo que ultrapassam o prazo de 72 horas dentro do qual um suspeito deve ser ouvido em tribunal são também comuns, em violação da constituição; |
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J.

Considerando que as detenções arbitrárias pelo Serviço Nacional de Informações e pela polícia são correntes, tal como nos casos de Ousman Jammeh, antigo Ministro-adjunto da Agricultura, e do xeque Omar Colley, do imã Ousman Sawaneh e do imã Cherno Gassama, académicos especializados no Islão, e que as detenções sem motivo que ultrapassam o prazo de 72 horas dentro do qual um suspeito deve ser ouvido em tribunal são também comuns, em violação da constituição;

| K. | Considerando que a atual legislação contra a homossexualidade na Gâmbia prevê longas penas de prisão e pesadas multas em caso de «homossexualidade agravada»; considerando que as pessoas LGBTI são amiúde vítimas de ataques, ameaças ou detenções arbitrárias pelas forças de segurança e, em determinados casos, são forçadas a abandonar o país para a sua própria segurança; |
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K.

Considerando que a atual legislação contra a homossexualidade na Gâmbia prevê longas penas de prisão e pesadas multas em caso de «homossexualidade agravada»; considerando que as pessoas LGBTI são amiúde vítimas de ataques, ameaças ou detenções arbitrárias pelas forças de segurança e, em determinados casos, são forçadas a abandonar o país para a sua própria segurança;

| L. | Considerando que a Gâmbia é um dos quinze países mais pobres do mundo, com praticamente um quarto da população em situação de insegurança alimentar crónica; considerando que o país está fortemente dependente da ajuda internacional; considerando que 14 475 nacionais gambianos requereram asilo na UE desde 2015; |
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L.

Considerando que a Gâmbia é um dos quinze países mais pobres do mundo, com praticamente um quarto da população em situação de insegurança alimentar crónica; considerando que o país está fortemente dependente da ajuda internacional; considerando que 14 475 nacionais gambianos requereram asilo na UE desde 2015;

| M. | Considerando que a situação em matéria de direitos humanos, democracia e primado do Direito na Gâmbia suscita graves preocupações; considerando que, desde o fim de 2009, a UE tem abordado estas questões no âmbito de um diálogo ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, embora sem resultados concretos de relevo; |
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M.

Considerando que a situação em matéria de direitos humanos, democracia e primado do Direito na Gâmbia suscita graves preocupações; considerando que, desde o fim de 2009, a UE tem abordado estas questões no âmbito de um diálogo ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, embora sem resultados concretos de relevo;

| N. | Considerando que, devido às preocupações relativas à situação em matéria de direitos humanos, a UE reduziu drasticamente a assistência prestada à Gâmbia, embora permaneça o maior doador de ajuda a este país, estando reservados 33 milhões de EUR para o programa indicativo nacional (PIN) no período de 2015-2016; considerando que, na sequência desta redução da ajuda, o Presidente Jammeh expulsou inesperadamente, em junho de 2015, a Encarregada de Negócios da UE, Agnes Guillard; |
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N.

Considerando que, devido às preocupações relativas à situação em matéria de direitos humanos, a UE reduziu drasticamente a assistência prestada à Gâmbia, embora permaneça o maior doador de ajuda a este país, estando reservados 33 milhões de EUR para o programa indicativo nacional (PIN) no período de 2015-2016; considerando que, na sequência desta redução da ajuda, o Presidente Jammeh expulsou inesperadamente, em junho de 2015, a Encarregada de Negócios da UE, Agnes Guillard;

| O. | Considerando que o PIN para a Gâmbia no período de 2015-2016 prevê investimentos no domínio da agricultura e da segurança alimentar, bem como no setor dos transportes, embora não estejam previstos fundos para o desenvolvimento da sociedade civil, a governação democrática ou a promoção dos direitos humanos e do primado do Direito; |
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O.

Considerando que o PIN para a Gâmbia no período de 2015-2016 prevê investimentos no domínio da agricultura e da segurança alimentar, bem como no setor dos transportes, embora não estejam previstos fundos para o desenvolvimento da sociedade civil, a governação democrática ou a promoção dos direitos humanos e do primado do Direito;

| P. | Considerando que a Gâmbia é um país membro da CEDEAO; considerando que, em julho de 2014, foi concluído um Acordo de Parceria Económica (APE) entre a UE e a CEDEAO, que será ratificado em 2016; considerando que os APE devem reforçar não só o comércio justo, mas também os direitos humanos e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); |
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P.

Considerando que a Gâmbia é um país membro da CEDEAO; considerando que, em julho de 2014, foi concluído um Acordo de Parceria Económica (APE) entre a UE e a CEDEAO, que será ratificado em 2016; considerando que os APE devem reforçar não só o comércio justo, mas também os direitos humanos e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

| Q. | Considerando que a Gâmbia é um Estado membro da União Africana (UA), bem como um Estado Parte na Carta Africana e um dos países signatários da Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação; |
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Q.

Considerando que a Gâmbia é um Estado membro da União Africana (UA), bem como um Estado Parte na Carta Africana e um dos países signatários da Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação;

| R. | Considerando que a lei de alteração relativa às eleições, de 2015, exclui os partidos da oposição ao criar encargos financeiros insuportáveis, fazendo da Gâmbia um dos países em que a candidatura a cargos públicos é mais dispendiosa, o que põe em causa os direitos dos cidadãos; |
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R.

Considerando que a lei de alteração relativa às eleições, de 2015, exclui os partidos da oposição ao criar encargos financeiros insuportáveis, fazendo da Gâmbia um dos países em que a candidatura a cargos públicos é mais dispendiosa, o que põe em causa os direitos dos cidadãos;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a acelerada deterioração da situação em matéria de segurança e de direitos humanos na Gâmbia, e lamenta os ataques de 14 e 16 de abril de 2016 contra manifestantes pacíficos; |
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1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a acelerada deterioração da situação em matéria de segurança e de direitos humanos na Gâmbia, e lamenta os ataques de 14 e 16 de abril de 2016 contra manifestantes pacíficos;

| 2. | Apela à libertação imediata de todos os manifestantes detidos durante os protestos de 14 e 16 de abril de 2016; solicita ao Governo da República da Gâmbia que garanta o respeito pelos direitos processuais de todos suspeitos detidos por alegada participação na tentativa de derrubar inconstitucionalmente o Governo; insta as autoridades gambianas a assegurarem a integridade física e psicológica destes suspeitos em todas as circunstâncias e a prestarem imediatamente cuidados médicos aos feridos; manifesta a sua apreensão perante os relatos de tortura e de maus-tratos de outros prisioneiros; |
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2.

Apela à libertação imediata de todos os manifestantes detidos durante os protestos de 14 e 16 de abril de 2016; solicita ao Governo da República da Gâmbia que garanta o respeito pelos direitos processuais de todos suspeitos detidos por alegada participação na tentativa de derrubar inconstitucionalmente o Governo; insta as autoridades gambianas a assegurarem a integridade física e psicológica destes suspeitos em todas as circunstâncias e a prestarem imediatamente cuidados médicos aos feridos; manifesta a sua apreensão perante os relatos de tortura e de maus-tratos de outros prisioneiros;

| 3. | Exorta as autoridades da Gâmbia a instaurarem, tão rapidamente quanto possível, um inquérito independente sobre estes acontecimentos, e manifesta a sua profunda preocupação relativamente à morte do ativista da oposição Solo Sandeng durante a sua detenção; |
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3.

Exorta as autoridades da Gâmbia a instaurarem, tão rapidamente quanto possível, um inquérito independente sobre estes acontecimentos, e manifesta a sua profunda preocupação relativamente à morte do ativista da oposição Solo Sandeng durante a sua detenção;

| 4. | Condena firmemente os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias, a tortura e outras violações dos direitos humanos de que são alvo as vozes dissidentes, incluindo jornalistas, defensores dos direitos humanos, opositores políticos e críticos, bem como lésbicas, gays, bissexuais e transsexuais, sob o Governo do Presidente Yahya Jammeh; apela a que os detidos em regime de incomunicabilidade sejam levados a julgamento ou libertados; |
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4.

Condena firmemente os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias, a tortura e outras violações dos direitos humanos de que são alvo as vozes dissidentes, incluindo jornalistas, defensores dos direitos humanos, opositores políticos e críticos, bem como lésbicas, gays, bissexuais e transsexuais, sob o Governo do Presidente Yahya Jammeh; apela a que os detidos em regime de incomunicabilidade sejam levados a julgamento ou libertados;

| 5. | Solicita à UE e à UA que colaborem com a Gâmbia no sentido de estabelecer mecanismos de proteção contra a tortura, garantir um acesso independente aos detidos e reformar toda a legislação que interfira com o direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, nomeadamente no tocante a infrações como a sedição, a difamação e a difusão de informações falsas, previstas no Código Penal e na alteração da lei relativa à informação e à comunicação, de 2013, que inclui a censura em linha; |
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5.

Solicita à UE e à UA que colaborem com a Gâmbia no sentido de estabelecer mecanismos de proteção contra a tortura, garantir um acesso independente aos detidos e reformar toda a legislação que interfira com o direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, nomeadamente no tocante a infrações como a sedição, a difamação e a difusão de informações falsas, previstas no Código Penal e na alteração da lei relativa à informação e à comunicação, de 2013, que inclui a censura em linha;

| 6. | Insta a Gâmbia a ratificar a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; |
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6.

Insta a Gâmbia a ratificar a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

| 7. | Solicita ao Governo da Gâmbia que investigue indícios de violações dos direitos humanos por parte do Serviço Nacional de Informações, desenvolva legislação que abranja a igualdade de direitos dos cidadãos, nomeadamente questões relativas às desigualdades, e mantenha os seus planos no sentido de instituir uma Comissão Nacional de Direitos Humanos, em conformidade com os princípios de Paris sobre o funcionamento das instituições de direitos humanos, para investigar e acompanhar alegadas violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

7.

Solicita ao Governo da Gâmbia que investigue indícios de violações dos direitos humanos por parte do Serviço Nacional de Informações, desenvolva legislação que abranja a igualdade de direitos dos cidadãos, nomeadamente questões relativas às desigualdades, e mantenha os seus planos no sentido de instituir uma Comissão Nacional de Direitos Humanos, em conformidade com os princípios de Paris sobre o funcionamento das instituições de direitos humanos, para investigar e acompanhar alegadas violações dos direitos humanos;

| 8. | Exorta o Governo da Gâmbia e as autoridades regionais a tomarem todas as medidas necessárias para pôr termo à discriminação, aos ataques e à criminalização de que são alvo as pessoas LGBTI e a garantirem o respetivo direito à liberdade de expressão, nomeadamente revogando as disposições do Código Penal gambiano que criminalizam as pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

8.

Exorta o Governo da Gâmbia e as autoridades regionais a tomarem todas as medidas necessárias para pôr termo à discriminação, aos ataques e à criminalização de que são alvo as pessoas LGBTI e a garantirem o respetivo direito à liberdade de expressão, nomeadamente revogando as disposições do Código Penal gambiano que criminalizam as pessoas LGBTI;

| 9. | Insta as autoridades gambianas a prevenirem qualquer tipo de discriminação religiosa e a incentivarem e agirem em prol de um diálogo pacífico e construtivo entre todas as comunidades; |
| --- | --- |

9.

Insta as autoridades gambianas a prevenirem qualquer tipo de discriminação religiosa e a incentivarem e agirem em prol de um diálogo pacífico e construtivo entre todas as comunidades;

| 10. | Solicita à CEDEAO e à UA que mantenham o respetivo empenho relativamente às violações dos direitos humanos que o regime gambiano continua a perpetrar; recorda que a segurança e a estabilização permanecem importantes desafios na região da África Ocidental e insiste na necessidade de a UE e a CEDEAO acompanharem de perto a situação na Gâmbia e manterem um diálogo político permanente com as autoridades gambianas em matéria de reforço da democracia e do primado do Direito; |
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10.

Solicita à CEDEAO e à UA que mantenham o respetivo empenho relativamente às violações dos direitos humanos que o regime gambiano continua a perpetrar; recorda que a segurança e a estabilização permanecem importantes desafios na região da África Ocidental e insiste na necessidade de a UE e a CEDEAO acompanharem de perto a situação na Gâmbia e manterem um diálogo político permanente com as autoridades gambianas em matéria de reforço da democracia e do primado do Direito;

| 11. | Exorta o Governo da República da Gâmbia a ratificar a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação antes das eleições presidenciais marcadas para dezembro de 2016; |
| --- | --- |

11.

Exorta o Governo da República da Gâmbia a ratificar a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação antes das eleições presidenciais marcadas para dezembro de 2016;

| 12. | Apela ao Governo da Gâmbia para que estabeleça um verdadeiro diálogo com todos os partidos políticos da oposição sobre reformas legislativas e políticas que permitam garantir uma eleição livre e justa e salvaguardem a liberdade de expressão, de associação e de reunião, em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pela Gâmbia; recorda que uma participação plena da oposição e uma sociedade civil independente no contexto de eleições nacionais livres e independentes são fatores importantes para o sucesso destas eleições; |
| --- | --- |

12.

Apela ao Governo da Gâmbia para que estabeleça um verdadeiro diálogo com todos os partidos políticos da oposição sobre reformas legislativas e políticas que permitam garantir uma eleição livre e justa e salvaguardem a liberdade de expressão, de associação e de reunião, em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pela Gâmbia; recorda que uma participação plena da oposição e uma sociedade civil independente no contexto de eleições nacionais livres e independentes são fatores importantes para o sucesso destas eleições;

| 13. | Incentiva a comunidade internacional, incluindo as organizações locais de direitos humanos e as ONG, bem como a Delegação da UE na Gâmbia e outras instituições pertinentes, a acompanharem ativamente o processo eleitoral, em particular no tocante ao respeito pelos poderes públicos da liberdade de associação e de reunião; |
| --- | --- |

13.

Incentiva a comunidade internacional, incluindo as organizações locais de direitos humanos e as ONG, bem como a Delegação da UE na Gâmbia e outras instituições pertinentes, a acompanharem ativamente o processo eleitoral, em particular no tocante ao respeito pelos poderes públicos da liberdade de associação e de reunião;

| 14. | Insta o Governo da Gâmbia a tomar todas as medidas necessárias para garantir, em todas as circunstâncias, um respeito absoluto pela liberdade de expressão e pela liberdade de imprensa; apela, neste sentido, à revisão das disposições da lei relativa à informação e à comunicação, a fim de adaptar a legislação nacional às normas internacionais; |
| --- | --- |

14.

Insta o Governo da Gâmbia a tomar todas as medidas necessárias para garantir, em todas as circunstâncias, um respeito absoluto pela liberdade de expressão e pela liberdade de imprensa; apela, neste sentido, à revisão das disposições da lei relativa à informação e à comunicação, a fim de adaptar a legislação nacional às normas internacionais;

| 15. | Manifesta apreensão pelo facto de o PIN para o período de 2015-2016 na Gâmbia não prever qualquer apoio nem financiamento destinados à sociedade civil ou à governação democrática, à promoção do primado do Direito e à proteção dos direitos humanos; insta a Comissão a garantir que a governação democrática, o primado do Direito e a proteção dos direitos humanos constituam os principais domínios de quaisquer acordos de desenvolvimento futuros entre a UE e a Gâmbia; |
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15.

Manifesta apreensão pelo facto de o PIN para o período de 2015-2016 na Gâmbia não prever qualquer apoio nem financiamento destinados à sociedade civil ou à governação democrática, à promoção do primado do Direito e à proteção dos direitos humanos; insta a Comissão a garantir que a governação democrática, o primado do Direito e a proteção dos direitos humanos constituam os principais domínios de quaisquer acordos de desenvolvimento futuros entre a UE e a Gâmbia;

| 16. | Insta a Delegação da UE na Gâmbia a utilizar todas as ferramentas ao seu dispor, incluindo o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, para acompanhar ativamente as condições de detenção na Gâmbia e as investigações relativas à repressão governamental das manifestações de 14 e 16 de abril de 2016, bem como o tratamento dos manifestantes detidos, e para reforçar a colaboração com membros da oposição política, líderes estudantis, jornalistas, defensores dos direitos humanos, representantes sindicais e líderes LGBTI; |
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16.

Insta a Delegação da UE na Gâmbia a utilizar todas as ferramentas ao seu dispor, incluindo o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, para acompanhar ativamente as condições de detenção na Gâmbia e as investigações relativas à repressão governamental das manifestações de 14 e 16 de abril de 2016, bem como o tratamento dos manifestantes detidos, e para reforçar a colaboração com membros da oposição política, líderes estudantis, jornalistas, defensores dos direitos humanos, representantes sindicais e líderes LGBTI;

| 17. | Exorta a UE e os respetivos Estados-Membros a realizarem uma consulta pública nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu e a ponderarem o congelamento de toda a assistência não humanitária ao Governo da Gâmbia e a aplicação de proibições de viajar ou de outras sanções a dirigentes responsáveis por violações graves dos direitos humanos; |
| --- | --- |

17.

Exorta a UE e os respetivos Estados-Membros a realizarem uma consulta pública nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu e a ponderarem o congelamento de toda a assistência não humanitária ao Governo da Gâmbia e a aplicação de proibições de viajar ou de outras sanções a dirigentes responsáveis por violações graves dos direitos humanos;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana e aos governos dos países membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, bem como ao Governo e ao Parlamento da Gâmbia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
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18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana e aos governos dos países membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, bem como ao Governo e ao Parlamento da Gâmbia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0079.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/35 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/35

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P8_TA(2016)0220

Jibuti

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o Jibuti (2016/2694(RSP))

(2018/C 076/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Jibuti, nomeadamente a resolução de 4 de julho de 2013, sobre a situação no Jibuti, (1) e a resolução de 15 de janeiro de 2009, sobre a situação no Corno de África (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Jibuti, nomeadamente a resolução de 4 de julho de 2013, sobre a situação no Jibuti, (1) e a resolução de 15 de janeiro de 2009, sobre a situação no Corno de África (2),

| — | Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional para o Jibuti no âmbito do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, de 19 de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional para o Jibuti no âmbito do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, de 19 de junho de 2014,

| — | Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de abril de 2016 e de 23 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de abril de 2016 e de 23 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta a Declaração da Alta Representante, Federica Mogherini, em nome da UE, por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 3 de maio de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Alta Representante, Federica Mogherini, em nome da UE, por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 3 de maio de 2016,

| — | Tendo em conta a parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento no Corno de África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento no Corno de África,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que o Jibuti ratificou, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que o Jibuti ratificou,

| — | Tendo em conta as ações e comunicações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) relativas ao Jibuti, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as ações e comunicações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) relativas ao Jibuti,

| — | Tendo em conta as conclusões preliminares, de 10 de abril de 2016, da missão de observação eleitoral da União Africana responsável pela observação das eleições presidenciais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões preliminares, de 10 de abril de 2016, da missão de observação eleitoral da União Africana responsável pela observação das eleições presidenciais,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, do qual o Jibuti é país signatário desde 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, do qual o Jibuti é país signatário desde 2003,

| — | Tendo em conta o acordo-quadro assinado em 30 de dezembro de 2014, entre a União para a Maioria Presidencial (UMP), a coligação no poder, e a União para a Salvação Nacional (USN), a coligação dos partidos da oposição, com vista a promover «políticas nacionais pacíficas e democráticas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo-quadro assinado em 30 de dezembro de 2014, entre a União para a Maioria Presidencial (UMP), a coligação no poder, e a União para a Salvação Nacional (USN), a coligação dos partidos da oposição, com vista a promover «políticas nacionais pacíficas e democráticas»,

| — | Tendo em conta o Decreto n.o 2015-3016 PR/PM, de 24 de novembro de 2015, adotado pelo Conselho de Ministros do Jibuti, que estabelece medidas excecionais de segurança, na sequência dos atentados de 13 de novembro de 2015 em Paris, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Decreto n.o 2015-3016 PR/PM, de 24 de novembro de 2015, adotado pelo Conselho de Ministros do Jibuti, que estabelece medidas excecionais de segurança, na sequência dos atentados de 13 de novembro de 2015 em Paris,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher em África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher em África,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonou assinado em 23 de junho de 2000 e revisto em 22 de junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonou assinado em 23 de junho de 2000 e revisto em 22 de junho de 2010,

| — | Tendo em conta a Constituição de 1992 da República do Jibuti, que reconhece as liberdades fundamentais e os princípios básicos da boa governação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição de 1992 da República do Jibuti, que reconhece as liberdades fundamentais e os princípios básicos da boa governação,

| — | Tendo em conta as Diretrizes para as missões de observação e acompanhamento de eleições da União Africana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes para as missões de observação e acompanhamento de eleições da União Africana,

| — | Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5, e 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5, e 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que Ismail Omar Guelleh é Presidente do Jibuti desde 1999 e alcançou uma vitória esmagadora nas eleições de abril de 2016 com 87,1 % dos votos, que foi objeto de críticas por parte dos partidos da oposição e por grupos defensores de direitos pelo facto de os votos terem sido obtidos através de repressão política; que alguns candidatos da oposição boicotaram as eleições de 2005, 2011 e 2016; que o Presidente Guelleh persuadiu a Assembleia Nacional a alterar a Constituição em 2010, após ter anunciado que não se apresentaria novamente às eleições em 2016, tornando assim possível a sua candidatura a um terceiro mandato em 2011; que os protestos subsequentes da sociedade civil foram anulados; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Ismail Omar Guelleh é Presidente do Jibuti desde 1999 e alcançou uma vitória esmagadora nas eleições de abril de 2016 com 87,1 % dos votos, que foi objeto de críticas por parte dos partidos da oposição e por grupos defensores de direitos pelo facto de os votos terem sido obtidos através de repressão política; que alguns candidatos da oposição boicotaram as eleições de 2005, 2011 e 2016; que o Presidente Guelleh persuadiu a Assembleia Nacional a alterar a Constituição em 2010, após ter anunciado que não se apresentaria novamente às eleições em 2016, tornando assim possível a sua candidatura a um terceiro mandato em 2011; que os protestos subsequentes da sociedade civil foram anulados;

| B. | Considerando que a localização privilegiada do Jibuti no Golfo de Adén reveste o país de importância estratégica para bases militares estrangeiras e é considerada uma plataforma de combate à pirataria e ao terrorismo; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a localização privilegiada do Jibuti no Golfo de Adén reveste o país de importância estratégica para bases militares estrangeiras e é considerada uma plataforma de combate à pirataria e ao terrorismo;

| C. | Considerando que dez mulheres jibutianas entraram em greve de fome em Paris, exigindo a realização de um inquérito internacional sobre a violação de mulheres jibutianas, sendo que quatro dessas mulheres alegavam já ter sido violadas e uma outra, Fatou Ambassa, de 30 anos de idade, tinha entrado em greve de fome em memória da sua prima Halima, que alegadamente terá sido vítima de violação coletiva até à morte em 2003, com apenas 16 anos de idade; que oito destas mulheres continuaram os seus protestos durante dezanove dias, de 25 de março a 12 de abril de 2016, e que outras dez mulheres seguiram o seu exemplo em Bruxelas; que as autoridades do Jibuti contestam as suas acusações; que as mulheres foram sequestradas durante o conflito entre o exército do Jibuti e a FRUD-armé; que o Comité de Mulheres do Jibuti (Comité des Femmes Djiboutiennes Contre le Viol et l’Impunité (COFEDVI)), que foi criado em 1993, registou 246 casos de violação por parte de soldados em cerca de 20 queixas apresentadas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que dez mulheres jibutianas entraram em greve de fome em Paris, exigindo a realização de um inquérito internacional sobre a violação de mulheres jibutianas, sendo que quatro dessas mulheres alegavam já ter sido violadas e uma outra, Fatou Ambassa, de 30 anos de idade, tinha entrado em greve de fome em memória da sua prima Halima, que alegadamente terá sido vítima de violação coletiva até à morte em 2003, com apenas 16 anos de idade; que oito destas mulheres continuaram os seus protestos durante dezanove dias, de 25 de março a 12 de abril de 2016, e que outras dez mulheres seguiram o seu exemplo em Bruxelas; que as autoridades do Jibuti contestam as suas acusações; que as mulheres foram sequestradas durante o conflito entre o exército do Jibuti e a FRUD-armé; que o Comité de Mulheres do Jibuti (Comité des Femmes Djiboutiennes Contre le Viol et l’Impunité (COFEDVI)), que foi criado em 1993, registou 246 casos de violação por parte de soldados em cerca de 20 queixas apresentadas;

| D. | Considerando que nenhuma missão de observação eleitoral da UE foi convidada a observar as eleições e que a missão de peritos eleitorais da UE foi recusada pelas autoridades do Jibuti; que a missão de observação eleitoral da União Africana recomenda a constituição de uma comissão eleitoral independente responsável pela gestão do processo eleitoral, incluindo o anúncio dos resultados provisórios; |
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D.

Considerando que nenhuma missão de observação eleitoral da UE foi convidada a observar as eleições e que a missão de peritos eleitorais da UE foi recusada pelas autoridades do Jibuti; que a missão de observação eleitoral da União Africana recomenda a constituição de uma comissão eleitoral independente responsável pela gestão do processo eleitoral, incluindo o anúncio dos resultados provisórios;

| E. | Considerando que três candidatos da oposição, Omar Elmi Khaireh, Mohamed Moussa Ali e Djama Abdourahman Djama, contestaram os resultados das eleições de abril de 2016 por terem sido pouco transparentes e não demonstrarem a vontade do povo do Jibuti; que as organizações locais de direitos humanos não reconheceram os resultados; que o espaço político para a oposição continua a ser muito reduzido e se carateriza por uma liberdade de expressão limitada; que as forças policiais e os serviços de segurança exercem um controlo apertado do país e que o poder judicial é débil e próximo do Governo; que os líderes da oposição foram constantemente alvo de detenções e do assédio, tendo inclusivamente havido alegações de tortura; que alegadamente o exército foi obrigado a retirar os representantes da oposição de algumas mesas de voto, de modo a introduzir votos falsos nas urnas, enquanto outras zonas, como Ali-Sabieh, foram colocadas sob controlo militar; que o Presidente Guelleh organizou uma festa para, alegadamente, compensar o exército pelo seu contributo para a eleição, antes de os resultados oficiais terem sido divulgados; que a União Africana lamenta uma série de irregularidades (a falta de registos, a não publicação dos resultados e o facto de os votos não terem sido contabilizados em público); |
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E.

Considerando que três candidatos da oposição, Omar Elmi Khaireh, Mohamed Moussa Ali e Djama Abdourahman Djama, contestaram os resultados das eleições de abril de 2016 por terem sido pouco transparentes e não demonstrarem a vontade do povo do Jibuti; que as organizações locais de direitos humanos não reconheceram os resultados; que o espaço político para a oposição continua a ser muito reduzido e se carateriza por uma liberdade de expressão limitada; que as forças policiais e os serviços de segurança exercem um controlo apertado do país e que o poder judicial é débil e próximo do Governo; que os líderes da oposição foram constantemente alvo de detenções e do assédio, tendo inclusivamente havido alegações de tortura; que alegadamente o exército foi obrigado a retirar os representantes da oposição de algumas mesas de voto, de modo a introduzir votos falsos nas urnas, enquanto outras zonas, como Ali-Sabieh, foram colocadas sob controlo militar; que o Presidente Guelleh organizou uma festa para, alegadamente, compensar o exército pelo seu contributo para a eleição, antes de os resultados oficiais terem sido divulgados; que a União Africana lamenta uma série de irregularidades (a falta de registos, a não publicação dos resultados e o facto de os votos não terem sido contabilizados em público);

| F. | Considerando que, em 31 de dezembro de 2015, na sequência da exclusão dos deputados da oposição, a lei que impõe o estado de emergência, introduzida em novembro de 2015, foi utilizada para restringir as liberdades individuais e reprimir ativistas da oposição, defensores dos direitos humanos, sindicatos e jornalistas; |
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F.

Considerando que, em 31 de dezembro de 2015, na sequência da exclusão dos deputados da oposição, a lei que impõe o estado de emergência, introduzida em novembro de 2015, foi utilizada para restringir as liberdades individuais e reprimir ativistas da oposição, defensores dos direitos humanos, sindicatos e jornalistas;

| G. | Considerando que, em 30 de dezembro de 2014, a coligação no poder, a UMP, assinou um acordo-quadro com a coligação da oposição, a USN, que prevê uma reforma da Comissão Eleitoral Nacional Independente (Commission Électorale Nationale Indépendante), a criação de uma Comissão Parlamentar Mista e a realização de reformas a curto e a médio prazo; que a Comissão Parlamentar Mista foi criada em fevereiro de 2015, mas nenhum dos mais importantes projetos de lei (como a lei relativa à criação de uma comissão eleitoral conjunta independente e a lei sobre os direitos e as obrigações dos partidos políticos) foi apresentado; que, em 26 de agosto de 2015, as autoridades do Jibuti anunciaram que a comissão eleitoral não seria objeto de reforma; |
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G.

Considerando que, em 30 de dezembro de 2014, a coligação no poder, a UMP, assinou um acordo-quadro com a coligação da oposição, a USN, que prevê uma reforma da Comissão Eleitoral Nacional Independente (Commission Électorale Nationale Indépendante), a criação de uma Comissão Parlamentar Mista e a realização de reformas a curto e a médio prazo; que a Comissão Parlamentar Mista foi criada em fevereiro de 2015, mas nenhum dos mais importantes projetos de lei (como a lei relativa à criação de uma comissão eleitoral conjunta independente e a lei sobre os direitos e as obrigações dos partidos políticos) foi apresentado; que, em 26 de agosto de 2015, as autoridades do Jibuti anunciaram que a comissão eleitoral não seria objeto de reforma;

| H. | Considerando que não existem quaisquer estações de rádio ou de televisão privadas no Jibuti e que as autoridades controlam de perto os sítios Web da oposição e bloqueio regularmente sítios Web das organizações de direitos humanos e os meios de comunicação social; que o Governo é proprietário do principal jornal, La Nation, e do serviço nacional de radiodifusão, Radiodiffusion-Télévision de Djibouti, que praticam a autocensura; que, em 2015, a organização Freedom House declarou que a imprensa em Jibuti não era livre; que o Jibuti ocupa a 170.a posição (num total de 180 países) do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2015, compilado pelos Repórteres sem Fronteiras; que, ao longo do mandato da coligação da UMP, os partidos da oposição e os ativistas foram continuamente vítimas de repressão e que muitos ativistas e jornalistas foram alvo de processos judiciais, incluindo um jornalista da BBC, durante a campanha para as eleições presidenciais de 2016; que, em 19 de janeiro de 2016, o principal jornal da oposição, L’aurore, foi encerrado por decisão judicial; que a comissão nacional de comunicação, que deveria ter começado a funcionar em 1993, ainda não foi criada; |
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H.

Considerando que não existem quaisquer estações de rádio ou de televisão privadas no Jibuti e que as autoridades controlam de perto os sítios Web da oposição e bloqueio regularmente sítios Web das organizações de direitos humanos e os meios de comunicação social; que o Governo é proprietário do principal jornal, La Nation, e do serviço nacional de radiodifusão, Radiodiffusion-Télévision de Djibouti, que praticam a autocensura; que, em 2015, a organização Freedom House declarou que a imprensa em Jibuti não era livre; que o Jibuti ocupa a 170.a posição (num total de 180 países) do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2015, compilado pelos Repórteres sem Fronteiras; que, ao longo do mandato da coligação da UMP, os partidos da oposição e os ativistas foram continuamente vítimas de repressão e que muitos ativistas e jornalistas foram alvo de processos judiciais, incluindo um jornalista da BBC, durante a campanha para as eleições presidenciais de 2016; que, em 19 de janeiro de 2016, o principal jornal da oposição, L’aurore, foi encerrado por decisão judicial; que a comissão nacional de comunicação, que deveria ter começado a funcionar em 1993, ainda não foi criada;

| I. | Considerando que, especialmente em 2012, a região de Mablas assistiu a uma onda de detenções arbitrárias de presumíveis membros da FRUD-armé; |
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I.

Considerando que, especialmente em 2012, a região de Mablas assistiu a uma onda de detenções arbitrárias de presumíveis membros da FRUD-armé;

| J. | Considerando que, alegadamente, pelo menos 27 pessoas foram mortas e outras 150 foram feridas pelas autoridades durante uma celebração cultural em Buldugo, em 21 de dezembro de 2015, embora o Governo do Jibuti insista em que as vítimas mortais foram apenas sete; que, posteriormente, a polícia invadiu igualmente as instalações onde os líderes da oposição se reuniam, feriu vários líderes da oposição e deteve dois proeminentes líderes da oposição (Abdourahman Mohammed Guelleh, Secretário-Geral da USN, e Hamoud Abdi Souldan) sem apresentar quaisquer queixas contra os mesmos; que ambos foram libertados apenas alguns dias antes das eleições presidenciais, tendo o primeiro sido objeto de uma acusação penal; que um dirigente sindical e defensor dos direitos humanos, Omar Ali Ewado, foi detido em regime de incomunicabilidade, de 29 de dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, por ter publicado uma lista das vítimas do massacre e das pessoas que continuavam desaparecidas; que o seu advogado foi igualmente detidos no aeroporto; que Said Houssein Robleh, membro da oposição e Secretário-Geral da LDDH, foi ferido por balas disparadas pela polícia do Jibuti e se encontra atualmente exilado na Europa; |
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J.

Considerando que, alegadamente, pelo menos 27 pessoas foram mortas e outras 150 foram feridas pelas autoridades durante uma celebração cultural em Buldugo, em 21 de dezembro de 2015, embora o Governo do Jibuti insista em que as vítimas mortais foram apenas sete; que, posteriormente, a polícia invadiu igualmente as instalações onde os líderes da oposição se reuniam, feriu vários líderes da oposição e deteve dois proeminentes líderes da oposição (Abdourahman Mohammed Guelleh, Secretário-Geral da USN, e Hamoud Abdi Souldan) sem apresentar quaisquer queixas contra os mesmos; que ambos foram libertados apenas alguns dias antes das eleições presidenciais, tendo o primeiro sido objeto de uma acusação penal; que um dirigente sindical e defensor dos direitos humanos, Omar Ali Ewado, foi detido em regime de incomunicabilidade, de 29 de dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, por ter publicado uma lista das vítimas do massacre e das pessoas que continuavam desaparecidas; que o seu advogado foi igualmente detidos no aeroporto; que Said Houssein Robleh, membro da oposição e Secretário-Geral da LDDH, foi ferido por balas disparadas pela polícia do Jibuti e se encontra atualmente exilado na Europa;

| K. | Considerando que as condições de detenção nas prisões do Jibuti são extremamente preocupantes; |
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K.

Considerando que as condições de detenção nas prisões do Jibuti são extremamente preocupantes;

| L. | Considerando que, na sequência dos atentados terroristas de 13 de novembro de 2015 em Paris, o Conselho de Ministros do Jibuti adotou o Decreto n.o 2015-3016 PR/PM, em 24 de novembro de 2015, que proíbe reuniões em espaços públicos, como medida contra o terrorismo; |
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L.

Considerando que, na sequência dos atentados terroristas de 13 de novembro de 2015 em Paris, o Conselho de Ministros do Jibuti adotou o Decreto n.o 2015-3016 PR/PM, em 24 de novembro de 2015, que proíbe reuniões em espaços públicos, como medida contra o terrorismo;

| M. | Considerando que não existe legislação contra a violência doméstica e a violação conjugal no Jibuti; que as autoridades informaram o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) que estão cientes das dificuldades nas suas tentativas de combate à violência baseada no género; que, apesar de serem ilegais desde 2005, foram realizadas diferentes formas de mutilação genital feminina em 98 % das mulheres no Jibuti; |
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M.

Considerando que não existe legislação contra a violência doméstica e a violação conjugal no Jibuti; que as autoridades informaram o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) que estão cientes das dificuldades nas suas tentativas de combate à violência baseada no género; que, apesar de serem ilegais desde 2005, foram realizadas diferentes formas de mutilação genital feminina em 98 % das mulheres no Jibuti;

| N. | Considerando que, segundo o Banco Mundial, mais de 23 % dos jibutianos vivem em condições de extrema pobreza, com 74 % a viverem com menos de 3 USD por dia; que a insegurança alimentar no Jibuti foi agravada pela subida dos preços dos alimentos, a escassez de água, as alterações climáticas e a diminuição das pastagens; que o Jibuti é um dos beneficiários do pacote de auxílio da UE de 79 milhões de EUR destinado aos países do Corno de África afetados pelo fenómeno «El Niño»; |
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N.

Considerando que, segundo o Banco Mundial, mais de 23 % dos jibutianos vivem em condições de extrema pobreza, com 74 % a viverem com menos de 3 USD por dia; que a insegurança alimentar no Jibuti foi agravada pela subida dos preços dos alimentos, a escassez de água, as alterações climáticas e a diminuição das pastagens; que o Jibuti é um dos beneficiários do pacote de auxílio da UE de 79 milhões de EUR destinado aos países do Corno de África afetados pelo fenómeno «El Niño»;

| O. | Considerando que o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito constitui a base da parceria ACP-UE e que estes princípios são elementos essenciais do Acordo de Cotonu; que a UE deve intensificar sem demora o diálogo político regular com o Jibuti, ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Cotonu; |
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O.

Considerando que o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito constitui a base da parceria ACP-UE e que estes princípios são elementos essenciais do Acordo de Cotonu; que a UE deve intensificar sem demora o diálogo político regular com o Jibuti, ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Cotonu;

| P. | Considerando que o Jibuti recebe atualmente 105 milhões de EUR em fundos bilaterais da UE, principalmente para água, saneamento e segurança alimentar e nutricional, como parte do programa indicativo nacional, no âmbito do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento; que, entre 2013 e 2017, o Jibuti irá receber 14 milhões de EUR, no âmbito da iniciativa de apoio à resiliência no Corno de África, que tem como objetivo capacitar as comunidades para enfrentar as secas recorrentes; |
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P.

Considerando que o Jibuti recebe atualmente 105 milhões de EUR em fundos bilaterais da UE, principalmente para água, saneamento e segurança alimentar e nutricional, como parte do programa indicativo nacional, no âmbito do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento; que, entre 2013 e 2017, o Jibuti irá receber 14 milhões de EUR, no âmbito da iniciativa de apoio à resiliência no Corno de África, que tem como objetivo capacitar as comunidades para enfrentar as secas recorrentes;

| Q. | Considerando que o Jibuti acolhe atualmente mais de 15 000 refugiados da Somália e da Eritreia e cerca de 8 000 do Iémen; que as mulheres e raparigas nos campos de refugiados correm o risco de serem alvo de violência com base no género; que a Comissão está a prestar assistência, como serviços de salvamento e apoio financeiro, às comunidades que onde existem campos de refugiados; |
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Q.

Considerando que o Jibuti acolhe atualmente mais de 15 000 refugiados da Somália e da Eritreia e cerca de 8 000 do Iémen; que as mulheres e raparigas nos campos de refugiados correm o risco de serem alvo de violência com base no género; que a Comissão está a prestar assistência, como serviços de salvamento e apoio financeiro, às comunidades que onde existem campos de refugiados;

| 1. | Manifesta a preocupação com o impasse no processo de democratização no Jibuti, que foi agravado pelas alterações do Parlamento às disposições da Constituição do Jibuti em matéria de limitação dos mandatos presidenciais, bem como com as alegações de que os membros da oposição foram perseguidos e excluídos de muitas secções de voto; realça a importância da realização de eleições justas, sem intimidação; |
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1.

Manifesta a preocupação com o impasse no processo de democratização no Jibuti, que foi agravado pelas alterações do Parlamento às disposições da Constituição do Jibuti em matéria de limitação dos mandatos presidenciais, bem como com as alegações de que os membros da oposição foram perseguidos e excluídos de muitas secções de voto; realça a importância da realização de eleições justas, sem intimidação;

| 2. | Solicita que seja realizada uma investigação exaustiva à transparência do processo eleitoral e às eleições de 2016 no Jibuti; reitera o apelo da UE para que sejam publicados os resultados de cada secção de voto das eleições de 2013 e de 2016; |
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2.

Solicita que seja realizada uma investigação exaustiva à transparência do processo eleitoral e às eleições de 2016 no Jibuti; reitera o apelo da UE para que sejam publicados os resultados de cada secção de voto das eleições de 2013 e de 2016;

| 3. | Denuncia veementemente as violações alegadamente cometidas por militares jibutianos contra civis e relatados por diversas ONG, como sublinhado pelos casos de greve de fome, e insta as autoridades jibutianas a realizarem uma investigação exaustiva sobre as ações dos militares, em particular, e a porem termo à situação de impunidade; exorta as Nações Unidas a investigarem a situação dos direitos humanos no Jibuti, em especial a situação das mulheres no país; manifesta total solidariedade com as mulheres jibutianas que estão em greve da fome em França e na Bélgica; |
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3.

Denuncia veementemente as violações alegadamente cometidas por militares jibutianos contra civis e relatados por diversas ONG, como sublinhado pelos casos de greve de fome, e insta as autoridades jibutianas a realizarem uma investigação exaustiva sobre as ações dos militares, em particular, e a porem termo à situação de impunidade; exorta as Nações Unidas a investigarem a situação dos direitos humanos no Jibuti, em especial a situação das mulheres no país; manifesta total solidariedade com as mulheres jibutianas que estão em greve da fome em França e na Bélgica;

| 4. | Denuncia as interferências por parte dos militares e da polícia nos processos democráticos e reitera que é essencial realizar uma investigação exaustiva e transparente ao processo eleitoral; levanta preocupações sobre a aparente vontade do Presidente celebrar prematuramente a sua vitória nas eleições de abril de 2016; recorda ao Jibuti que é parte na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e que o artigo 16.o da Constituição do Jibuti estipula que ninguém pode ser submetido a tortura, maus tratos ou a atos cruéis, desumanos, degradantes ou humilhantes; solicita ao Jibuti que investigue exaustivamente as alegações de tortura e maus tratos, assegure que os autores sejam julgados e, se condenados, sejam punidos com sanções adequadas e que as vítimas sejam devidamente compensadas, bem como crie um mecanismo independente destinado a investigar alegações de má conduta; |
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4.

Denuncia as interferências por parte dos militares e da polícia nos processos democráticos e reitera que é essencial realizar uma investigação exaustiva e transparente ao processo eleitoral; levanta preocupações sobre a aparente vontade do Presidente celebrar prematuramente a sua vitória nas eleições de abril de 2016; recorda ao Jibuti que é parte na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e que o artigo 16.o da Constituição do Jibuti estipula que ninguém pode ser submetido a tortura, maus tratos ou a atos cruéis, desumanos, degradantes ou humilhantes; solicita ao Jibuti que investigue exaustivamente as alegações de tortura e maus tratos, assegure que os autores sejam julgados e, se condenados, sejam punidos com sanções adequadas e que as vítimas sejam devidamente compensadas, bem como crie um mecanismo independente destinado a investigar alegações de má conduta;

| 5. | Lamenta a decisão das autoridades jibutianas de não reformarem a Comissão Nacional de Eleições, tal como previsto no acordo-quadro assinado em 30 de dezembro de 2014, e exorta-as a colaborarem estreitamente com a oposição para realizarem um processo eleitoral mais justo e transparente; |
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5.

Lamenta a decisão das autoridades jibutianas de não reformarem a Comissão Nacional de Eleições, tal como previsto no acordo-quadro assinado em 30 de dezembro de 2014, e exorta-as a colaborarem estreitamente com a oposição para realizarem um processo eleitoral mais justo e transparente;

| 6. | Recorda às autoridades jibutianas o seu compromisso, ao abrigo das Diretrizes da União Africana para as missões de observação e acompanhamento de eleições, de proteger os jornalistas, condena a forma como os jornalistas têm sido tratados e recorda às autoridades jibutianas a importância da liberdade de imprensa e do direito a um julgamento justo; solicita uma explicação fundamentada às autoridades jibutianas sobre o tratamento dos jornalistas; condena firmemente o assédio e a detenção sem acusação de líderes da oposição, jornalistas e ativistas independentes dos direitos humanos no período que antecedeu as eleições presidenciais; insta as autoridades jibutianas a porem cobro à repressão dos opositores políticos e jornalistas e a libertarem todos os que se encontram detidos por razões políticas ou por exercerem a liberdade dos meios de comunicação social; exorta as autoridades jibutianas a reverem a legislação de estado de emergência do país a fim de torná-la conforme com o direito internacional; |
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6.

Recorda às autoridades jibutianas o seu compromisso, ao abrigo das Diretrizes da União Africana para as missões de observação e acompanhamento de eleições, de proteger os jornalistas, condena a forma como os jornalistas têm sido tratados e recorda às autoridades jibutianas a importância da liberdade de imprensa e do direito a um julgamento justo; solicita uma explicação fundamentada às autoridades jibutianas sobre o tratamento dos jornalistas; condena firmemente o assédio e a detenção sem acusação de líderes da oposição, jornalistas e ativistas independentes dos direitos humanos no período que antecedeu as eleições presidenciais; insta as autoridades jibutianas a porem cobro à repressão dos opositores políticos e jornalistas e a libertarem todos os que se encontram detidos por razões políticas ou por exercerem a liberdade dos meios de comunicação social; exorta as autoridades jibutianas a reverem a legislação de estado de emergência do país a fim de torná-la conforme com o direito internacional;

| 7. | Condena a ausência de uma imprensa independente no Jibuti e o controlo e a censura de sítios Web que criticam o governo; lamenta a prática de autocensura realizada pelos meios de comunicação social do Estado; exorta o Governo do Jibuti a conceder licenças de radiodifusão de FM a qualquer órgão de comunicação social independente que o solicite; insta o Governo a permitir a entrada livre de jornalistas estrangeiros no país, a fim de permitir que trabalhem de forma segura e objetiva; solicita ao Governo do Jibuti que crie uma comissão nacional de comunicação e que autorize a radiodifusão independente e privada; |
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7.

Condena a ausência de uma imprensa independente no Jibuti e o controlo e a censura de sítios Web que criticam o governo; lamenta a prática de autocensura realizada pelos meios de comunicação social do Estado; exorta o Governo do Jibuti a conceder licenças de radiodifusão de FM a qualquer órgão de comunicação social independente que o solicite; insta o Governo a permitir a entrada livre de jornalistas estrangeiros no país, a fim de permitir que trabalhem de forma segura e objetiva; solicita ao Governo do Jibuti que crie uma comissão nacional de comunicação e que autorize a radiodifusão independente e privada;

| 8. | Lamenta as execuções realizadas na cerimónia cultural de 21 de dezembro de 2015 e as consequentes detenções e atos de perseguição de defensores dos direitos humanos e de membros da oposição; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas e exige uma investigação exaustiva e independente com vista a identificar e levar a julgamento os responsáveis; reitera a sua condenação das detenções arbitrárias e apela ao respeito pelo direito de defesa; |
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8.

Lamenta as execuções realizadas na cerimónia cultural de 21 de dezembro de 2015 e as consequentes detenções e atos de perseguição de defensores dos direitos humanos e de membros da oposição; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas e exige uma investigação exaustiva e independente com vista a identificar e levar a julgamento os responsáveis; reitera a sua condenação das detenções arbitrárias e apela ao respeito pelo direito de defesa;

| 9. | Insta as autoridades do Jibuti a garantirem o respeito pelos direitos humanos reconhecidos nos acordos nacionais e internacionais assinados pelo país e a salvaguardarem os direitos e as liberdades políticas e civis, nomeadamente o direito de organizar manifestações pacíficas e a liberdade de imprensa; |
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9.

Insta as autoridades do Jibuti a garantirem o respeito pelos direitos humanos reconhecidos nos acordos nacionais e internacionais assinados pelo país e a salvaguardarem os direitos e as liberdades políticas e civis, nomeadamente o direito de organizar manifestações pacíficas e a liberdade de imprensa;

| 10. | Insta o Governo a continuar a dar formação aos agentes policiais e a outros funcionários para efeitos de aplicação da lei relativa ao tráfico de seres humanos, a intensificar os esforços destinados a levar a julgamento os traficantes de seres humanos e a sensibilizar, relativamente à questão do tráfico de seres humanos, as autoridades judiciais, legislativas e administrativas, a sociedade civil e as organizações não governamentais que operam no país, bem como o público em geral; |
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10.

Insta o Governo a continuar a dar formação aos agentes policiais e a outros funcionários para efeitos de aplicação da lei relativa ao tráfico de seres humanos, a intensificar os esforços destinados a levar a julgamento os traficantes de seres humanos e a sensibilizar, relativamente à questão do tráfico de seres humanos, as autoridades judiciais, legislativas e administrativas, a sociedade civil e as organizações não governamentais que operam no país, bem como o público em geral;

| 11. | Exige que as mulheres e os homens sejam tratados da mesma forma perante a lei no Jibuti e recorda às autoridades que são parte na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; |
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11.

Exige que as mulheres e os homens sejam tratados da mesma forma perante a lei no Jibuti e recorda às autoridades que são parte na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

| 12. | Congratula-se com as intervenções do Governo jibutiano relativamente à prática generalizada de mutilação genital feminina, mas gostaria de ver mais progressos; |
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12.

Congratula-se com as intervenções do Governo jibutiano relativamente à prática generalizada de mutilação genital feminina, mas gostaria de ver mais progressos;

| 13. | Solicita às autoridades que concedam às ONG acesso aos distritos de Obock, Tadjoural e Dikhil; |
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13.

Solicita às autoridades que concedam às ONG acesso aos distritos de Obock, Tadjoural e Dikhil;

| 14. | Solicita às autoridades civis e militares que demonstrem total contenção no decorrer de operações policiais e militares no norte do país e, em especial, a não recorreram a qualquer tipo de violência contra as populações civis e a não se servirem dessas populações como escudo junto aos campos militares; |
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14.

Solicita às autoridades civis e militares que demonstrem total contenção no decorrer de operações policiais e militares no norte do país e, em especial, a não recorreram a qualquer tipo de violência contra as populações civis e a não se servirem dessas populações como escudo junto aos campos militares;

| 15. | Declara a sua disponibilidade para acompanhar de perto a situação no Jibuti e a intenção de propor medidas restritivas caso o Acordo de Cotonu (2000) seja violado, nomeadamente os artigos 8.o e 9.o; solicita à Comissão que também siga atentamente a situação; |
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15.

Declara a sua disponibilidade para acompanhar de perto a situação no Jibuti e a intenção de propor medidas restritivas caso o Acordo de Cotonu (2000) seja violado, nomeadamente os artigos 8.o e 9.o; solicita à Comissão que também siga atentamente a situação;

| 16. | Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Comissão e os seus parceiros a trabalharem com os jibutianos em reformas políticas de longo prazo, que devem ser particularmente facilitadas pela forte relação já existente, tendo em conta que o Jibuti tem sido um elemento essencial da luta contra o terrorismo e a pirataria na região, acolhe uma base militar e tem contribuído para a estabilidade da região; |
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16.

Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Comissão e os seus parceiros a trabalharem com os jibutianos em reformas políticas de longo prazo, que devem ser particularmente facilitadas pela forte relação já existente, tendo em conta que o Jibuti tem sido um elemento essencial da luta contra o terrorismo e a pirataria na região, acolhe uma base militar e tem contribuído para a estabilidade da região;

| 17. | Exorta a Comissão a dar mais apoio às organizações independentes e à sociedade civil, em particular através da abertura de um concurso, com a maior brevidade possível, no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; |
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17.

Exorta a Comissão a dar mais apoio às organizações independentes e à sociedade civil, em particular através da abertura de um concurso, com a maior brevidade possível, no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo do Jibuti, às instituições da União Africana, à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, à Liga Árabe, à Organização da Cooperação Islâmica, à Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros da UE e aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
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18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo do Jibuti, às instituições da União Africana, à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, à Liga Árabe, à Organização da Cooperação Islâmica, à Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros da UE e aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

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(1)  JO C 75 de 26.2.2016, p. 160.

(2)  JO C 46 E de 24.2.2010, p. 102.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/40 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/40

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P8_TA(2016)0222

Rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura na restauração e na venda a retalho

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura em restaurantes e estabelecimentos de venda a retalho (2016/2532(RSP))

(2018/C 076/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (3), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre crise alimentar, fraudes na cadeia alimentar e respetivo controlo (6), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre crise alimentar, fraudes na cadeia alimentar e respetivo controlo (6),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Pescas, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Pescas,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura em restaurantes e estabelecimentos de venda a retalho (O-000052/2016 — B8-0365/2016), |
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—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura em restaurantes e estabelecimentos de venda a retalho (O-000052/2016 — B8-0365/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE é o maior mercado mundial de produtos da pesca, o qual é abastecido tanto pelo sector da pesca da UE como pelas importações de países terceiros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE é o maior mercado mundial de produtos da pesca, o qual é abastecido tanto pelo sector da pesca da UE como pelas importações de países terceiros;

| B. | Considerando que os consumidores dispõem do direito à informação comunicada de forma compreensível, nomeadamente informação costeira e geográfica sobre as zonas de captura, e que devem poder confiar plenamente na totalidade da cadeia de fornecimento de produtos da pesca ao mercado da UE; considerando que a UE e os Estados-Membros têm o dever de proteger os seus cidadãos contra atos fraudulentos; que todos os produtos importados devem cumprir a regulamentação e as normas da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os consumidores dispõem do direito à informação comunicada de forma compreensível, nomeadamente informação costeira e geográfica sobre as zonas de captura, e que devem poder confiar plenamente na totalidade da cadeia de fornecimento de produtos da pesca ao mercado da UE; considerando que a UE e os Estados-Membros têm o dever de proteger os seus cidadãos contra atos fraudulentos; que todos os produtos importados devem cumprir a regulamentação e as normas da UE;

| C. | Considerando que a Comissão prepara atualmente um inventário pormenorizado e exaustivo das informações voluntárias relativas aos produtos da pesca e da aquicultura, comercializados na UE; que as conclusões da Comissão podem conduzir ao estabelecimento de uma estrutura externa de certificação das informações voluntárias relativas aos produtos da pesca e da aquicultura no mercado da UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão prepara atualmente um inventário pormenorizado e exaustivo das informações voluntárias relativas aos produtos da pesca e da aquicultura, comercializados na UE; que as conclusões da Comissão podem conduzir ao estabelecimento de uma estrutura externa de certificação das informações voluntárias relativas aos produtos da pesca e da aquicultura no mercado da UE;

| D. | Considerando que o plano de controlo de 2015 (7) da Comissão Europeia, ao avaliar a prevalência no mercado de peixe branco incorretamente rotulado em relação à espécie declarada, verificou que a espécie declarada se confirmou em 94 % das amostras colhidas; que, porém, no caso de algumas espécies com níveis de incumprimento muito elevados, a taxa de 6 % é considerada relativamente baixa em comparação com outros estudos mais limitados realizados nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o plano de controlo de 2015 (7) da Comissão Europeia, ao avaliar a prevalência no mercado de peixe branco incorretamente rotulado em relação à espécie declarada, verificou que a espécie declarada se confirmou em 94 % das amostras colhidas; que, porém, no caso de algumas espécies com níveis de incumprimento muito elevados, a taxa de 6 % é considerada relativamente baixa em comparação com outros estudos mais limitados realizados nos Estados-Membros;

| E. | Considerando que o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 impõe à Comissão apresentar, ao Parlamento e ao Conselho, até 1 de janeiro de 2015, um relatório de viabilidade sobre as opções relativas a um sistema de rotulagem ecológica para os produtos da pesca e da aquicultura; |
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E.

Considerando que o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 impõe à Comissão apresentar, ao Parlamento e ao Conselho, até 1 de janeiro de 2015, um relatório de viabilidade sobre as opções relativas a um sistema de rotulagem ecológica para os produtos da pesca e da aquicultura;

| F. | Considerando que a Organização Comum dos Mercados (OCM) deve garantir uma concorrência leal e rendimentos aos produtores de produtos da pesca vendidos ou comprados na UE; |
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F.

Considerando que a Organização Comum dos Mercados (OCM) deve garantir uma concorrência leal e rendimentos aos produtores de produtos da pesca vendidos ou comprados na UE;

| 1. | Manifesta profunda preocupação e descontentamento face aos resultados de diversos estudos que indicam níveis significativos de rotulagem incorreta de produtos de peixe vendidos no mercado da UE, nomeadamente em restaurantes das instituições da UE; reafirma que a rotulagem incorreta, fraudulenta e intencional de espécies de peixes representa uma violação da regulamentação da UE, designadamente da política comum das pescas, podendo constituir uma infração nos termos do direito nacional; |
| --- | --- |

1.

Manifesta profunda preocupação e descontentamento face aos resultados de diversos estudos que indicam níveis significativos de rotulagem incorreta de produtos de peixe vendidos no mercado da UE, nomeadamente em restaurantes das instituições da UE; reafirma que a rotulagem incorreta, fraudulenta e intencional de espécies de peixes representa uma violação da regulamentação da UE, designadamente da política comum das pescas, podendo constituir uma infração nos termos do direito nacional;

| 2. | Exorta os Estados-Membros a reforçarem os controlos nacionais, nomeadamente do peixe não transformado destinado a restaurantes e ao sector da restauração, num esforço para combater a fraude e identificar a etapa da cadeia de aprovisionamento em que o peixe é incorretamente rotulado; manifesta a sua preocupação face à substituição de espécies de elevada qualidade por espécies de qualidade inferior; insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem as medidas a tomar para melhorar a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura; apoia a criação de um grupo de trabalho destinado a harmonizar a aplicação da rastreabilidade em todos os Estados-Membros e o estabelecimento de uma estrutura externa que permita a certificação das informações voluntárias relativas aos produtos da pesca e da aquicultura no mercado da UE; |
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2.

Exorta os Estados-Membros a reforçarem os controlos nacionais, nomeadamente do peixe não transformado destinado a restaurantes e ao sector da restauração, num esforço para combater a fraude e identificar a etapa da cadeia de aprovisionamento em que o peixe é incorretamente rotulado; manifesta a sua preocupação face à substituição de espécies de elevada qualidade por espécies de qualidade inferior; insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem as medidas a tomar para melhorar a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura; apoia a criação de um grupo de trabalho destinado a harmonizar a aplicação da rastreabilidade em todos os Estados-Membros e o estabelecimento de uma estrutura externa que permita a certificação das informações voluntárias relativas aos produtos da pesca e da aquicultura no mercado da UE;

| 3. | Apoia um sistema de rastreabilidade sólido, desde o desembarque até ao consumo, que inspire confiança aos consumidores e reduza a dependência das importações comerciais dos produtos da pesca e da aquicultura, reforçando assim o mercado da UE; insta a Comissão a explorar o potencial do código de barras genético, que poderia facilitar a identificação de espécies por sequenciação do ADN, de molde a reforçar a rastreabilidade; |
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3.

Apoia um sistema de rastreabilidade sólido, desde o desembarque até ao consumo, que inspire confiança aos consumidores e reduza a dependência das importações comerciais dos produtos da pesca e da aquicultura, reforçando assim o mercado da UE; insta a Comissão a explorar o potencial do código de barras genético, que poderia facilitar a identificação de espécies por sequenciação do ADN, de molde a reforçar a rastreabilidade;

| 4. | Congratula-se com o novo quadro da OCM e insta a Comissão, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, a apresentar um relatório de viabilidade sobre as opções relativas a um sistema de rotulagem ecológica para os produtos da pesca e da aquicultura; realça a necessidade de estabelecer normas mínimas para a rotulagem ecológica; considera que os elementos essenciais do regime de rotulagem devem assegurar a transparência, a independência e a credibilidade do processo de certificação; solicita uma análise aprofundada sobre os benefícios da criação de um regime de rotulagem a nível da UE; |
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4.

Congratula-se com o novo quadro da OCM e insta a Comissão, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, a apresentar um relatório de viabilidade sobre as opções relativas a um sistema de rotulagem ecológica para os produtos da pesca e da aquicultura; realça a necessidade de estabelecer normas mínimas para a rotulagem ecológica; considera que os elementos essenciais do regime de rotulagem devem assegurar a transparência, a independência e a credibilidade do processo de certificação; solicita uma análise aprofundada sobre os benefícios da criação de um regime de rotulagem a nível da UE;

| 5. | Exorta a Comissão a controlar com regularidade em que medida é que as informações exigidas figuram nos rótulos; salienta que a rotulagem deve obrigatoriamente prestar informações exatas, compreensíveis e verificáveis; encoraja os Estados-Membros, no contexto da rotulagem facultativa, a indicar todas as informações disponíveis que permitam ao consumidor efetuar uma escolha informada; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem campanhas de sensibilização sobre os requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos da pesca e da aquicultura; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Comissão a controlar com regularidade em que medida é que as informações exigidas figuram nos rótulos; salienta que a rotulagem deve obrigatoriamente prestar informações exatas, compreensíveis e verificáveis; encoraja os Estados-Membros, no contexto da rotulagem facultativa, a indicar todas as informações disponíveis que permitam ao consumidor efetuar uma escolha informada; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem campanhas de sensibilização sobre os requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos da pesca e da aquicultura;

| 6. | Salienta que uma boa política do rótulo europeu no sector das pescas constitui um fator essencial para impulsionar o desenvolvimento económico das comunidades costeiras, tendo em conta as melhores práticas dos pescadores e a qualidade dos produtos que fornecem ao consumidor; |
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6.

Salienta que uma boa política do rótulo europeu no sector das pescas constitui um fator essencial para impulsionar o desenvolvimento económico das comunidades costeiras, tendo em conta as melhores práticas dos pescadores e a qualidade dos produtos que fornecem ao consumidor;

| 7. | Insta a Comissão, no intuito de garantir o direito dos consumidores a informações precisas, fiáveis e compreensíveis, a adotar medidas para solucionar a confusão gerada pelos atuais requisitos de rotulagem com base nas zonas e subzonas identificadas pela Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), particularmente grave no caso das capturas em certas subzonas da zona 27, constando, inter alia, a Galiza e o golfo de Cádis como «águas portuguesas», o País de Gales como «mar da Irlanda» e a Bretanha como «Golfo da Biscaia»; |
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7.

Insta a Comissão, no intuito de garantir o direito dos consumidores a informações precisas, fiáveis e compreensíveis, a adotar medidas para solucionar a confusão gerada pelos atuais requisitos de rotulagem com base nas zonas e subzonas identificadas pela Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), particularmente grave no caso das capturas em certas subzonas da zona 27, constando, inter alia, a Galiza e o golfo de Cádis como «águas portuguesas», o País de Gales como «mar da Irlanda» e a Bretanha como «Golfo da Biscaia»;

| 8. | Alerta para a necessidade de incluir informação sobre a origem dos produtos da pesca de forma transparente e clara; |
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8.

Alerta para a necessidade de incluir informação sobre a origem dos produtos da pesca de forma transparente e clara;

| 9. | Destaca a necessidade de garantir que os futuros rótulos ecológicos à escala da União e os regimes de certificação e rotulagem ecológica do marisco de países terceiros sejam coerentes com as orientações da FAO para a rotulagem ecológica do peixe e dos produtos da pesca capturados no mar; |
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9.

Destaca a necessidade de garantir que os futuros rótulos ecológicos à escala da União e os regimes de certificação e rotulagem ecológica do marisco de países terceiros sejam coerentes com as orientações da FAO para a rotulagem ecológica do peixe e dos produtos da pesca capturados no mar;

| 10. | Considera que uma rotulagem ecológica em toda a UE relativa aos produtos da pesca e da aquicultura, cujos critérios devem ser ainda debatidos a nível da UE, poderia contribuir para reforçar a rastreabilidade e a prestação de informação transparente aos consumidores; considera que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) pode financiar essa rotulagem; |
| --- | --- |

10.

Considera que uma rotulagem ecológica em toda a UE relativa aos produtos da pesca e da aquicultura, cujos critérios devem ser ainda debatidos a nível da UE, poderia contribuir para reforçar a rastreabilidade e a prestação de informação transparente aos consumidores; considera que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) pode financiar essa rotulagem;

| 11. | Observa que algumas denominações comerciais de espécies de peixe em vigor nos Estados-Membros podem variar de um Estado-Membro para outro devido a tradições nacionais, o que pode gerar alguma confusão; congratula-se com o trabalho realizado pela Comissão no sentido de lançar um projeto-piloto, aprovado pelo Parlamento, visando a introdução de uma base de dados pública com informação sobre as denominações comerciais em todas as línguas oficiais da UE; |
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11.

Observa que algumas denominações comerciais de espécies de peixe em vigor nos Estados-Membros podem variar de um Estado-Membro para outro devido a tradições nacionais, o que pode gerar alguma confusão; congratula-se com o trabalho realizado pela Comissão no sentido de lançar um projeto-piloto, aprovado pelo Parlamento, visando a introdução de uma base de dados pública com informação sobre as denominações comerciais em todas as línguas oficiais da UE;

| 12. | Encoraja a Comissão a divulgar de forma mais eficaz as suas atividades de proteção dos recursos marinhos e de combate à pesca ilegal; |
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12.

Encoraja a Comissão a divulgar de forma mais eficaz as suas atividades de proteção dos recursos marinhos e de combate à pesca ilegal;

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão. |
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13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

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(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 1.

(2)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(3)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

(4)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0011.

(7)  http://ec.europa.eu/food/safety/official_controls/food_fraud/fish_substitution/ index_en.htm?subweb=343&lang=en

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/43 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/43

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P8_TA(2016)0223

O estatuto de economia de mercado da China

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o estatuto de economia de mercado da China (2016/2667(RSP))

(2018/C 076/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a legislação anti-dumping da UE (Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a legislação anti-dumping da UE (Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1)),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações comerciais entre a União Europeia e a China, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações comerciais entre a União Europeia e a China,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia e a China são dois dos maiores blocos comerciais do mundo, sendo a China o segundo maior parceiro comercial da UE e a UE o maior parceiro comercial da China, e que as suas trocas comerciais ultrapassam largamente mil milhões de euros por dia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia e a China são dois dos maiores blocos comerciais do mundo, sendo a China o segundo maior parceiro comercial da UE e a UE o maior parceiro comercial da China, e que as suas trocas comerciais ultrapassam largamente mil milhões de euros por dia;

| B. | Considerando que, em 2015, o investimento da China na UE superou, pela primeira vez, o investimento da União Europeia na China; que o mercado chinês tem sido o principal motor da rentabilidade para várias indústrias e marcas da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 2015, o investimento da China na UE superou, pela primeira vez, o investimento da União Europeia na China; que o mercado chinês tem sido o principal motor da rentabilidade para várias indústrias e marcas da UE;

| C. | Considerando que, quando a China aderiu à OMC, um regime para a sua adesão previu uma metodologia específica de cálculo do dumping, que foi incluída na secção 15 do Protocolo de Adesão e que serve de fundamento para um tratamento diferenciado das importações chinesas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, quando a China aderiu à OMC, um regime para a sua adesão previu uma metodologia específica de cálculo do dumping, que foi incluída na secção 15 do Protocolo de Adesão e que serve de fundamento para um tratamento diferenciado das importações chinesas;

| D. | Considerando que qualquer decisão sobre o modo de lidar com as importações provenientes da China após dezembro de 2016 deve assegurar a conformidade do direito da União com as regras da OMC; |
| --- | --- |

D.

Considerando que qualquer decisão sobre o modo de lidar com as importações provenientes da China após dezembro de 2016 deve assegurar a conformidade do direito da União com as regras da OMC;

| E. | Considerando que as disposições da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC que se manterão em vigor após 2016 constituem uma base jurídica para a aplicação de uma metodologia excecional às importações provenientes da China após 2016; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as disposições da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC que se manterão em vigor após 2016 constituem uma base jurídica para a aplicação de uma metodologia excecional às importações provenientes da China após 2016;

| F. | Considerando que, dado o atual nível de influência do Estado na economia chinesa, as decisões das empresas em matéria de preços, custos, produção e fatores de produção não respondem aos sinais do mercado que refletem a oferta e a procura; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, dado o atual nível de influência do Estado na economia chinesa, as decisões das empresas em matéria de preços, custos, produção e fatores de produção não respondem aos sinais do mercado que refletem a oferta e a procura;

| G. | Considerando que, no seu Protocolo de Adesão, a China se comprometeu, designadamente, a permitir que todos os seus preços sejam determinados pelas forças do mercado, e que a UE deve velar por que a China cumpra plenamente as suas obrigações no âmbito da OMC; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no seu Protocolo de Adesão, a China se comprometeu, designadamente, a permitir que todos os seus preços sejam determinados pelas forças do mercado, e que a UE deve velar por que a China cumpra plenamente as suas obrigações no âmbito da OMC;

| H. | Considerando que o excesso de capacidade da China já está a ter importantes consequências sociais, económicas e ambientais na UE, como demonstrado recentemente pelo seu impacto negativo no setor siderúrgico da UE, em particular do Reino Unido, e que, em termos de emprego na UE, os efeitos sociais da concessão do estatuto de economia de mercado à China poderão ser substanciais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o excesso de capacidade da China já está a ter importantes consequências sociais, económicas e ambientais na UE, como demonstrado recentemente pelo seu impacto negativo no setor siderúrgico da UE, em particular do Reino Unido, e que, em termos de emprego na UE, os efeitos sociais da concessão do estatuto de economia de mercado à China poderão ser substanciais;

| I. | Considerando que 56 das 73 medidas anti-dumping atualmente em vigor na UE dizem respeito às importações provenientes da China; |
| --- | --- |

I.

Considerando que 56 das 73 medidas anti-dumping atualmente em vigor na UE dizem respeito às importações provenientes da China;

| J. | Considerando que a consulta pública recentemente concluída sobre a eventual concessão do estatuto de economia de mercado à China poderá fornecer informações adicionais úteis para resolver o problema; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a consulta pública recentemente concluída sobre a eventual concessão do estatuto de economia de mercado à China poderá fornecer informações adicionais úteis para resolver o problema;

| K. | Considerando que a comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582) fixa o objetivo de aumentar o peso da indústria no PIB da UE para 20 % até 2020; |
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K.

Considerando que a comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582) fixa o objetivo de aumentar o peso da indústria no PIB da UE para 20 % até 2020;

| 1. | Reitera a importância da parceria da UE com a China, no âmbito da qual o comércio livre e equitativo e o investimento desempenham um papel importante; |
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1.

Reitera a importância da parceria da UE com a China, no âmbito da qual o comércio livre e equitativo e o investimento desempenham um papel importante;

| 2. | Salienta que a China não é uma economia de mercado e que os cinco critérios estabelecidos pela UE para definir as economias de mercado ainda não foram cumpridos; |
| --- | --- |

2.

Salienta que a China não é uma economia de mercado e que os cinco critérios estabelecidos pela UE para definir as economias de mercado ainda não foram cumpridos;

| 3. | Insta a Comissão a coordenar com os principais parceiros comerciais da UE, nomeadamente no contexto das próximas Cimeiras do G7 e do G20, a melhor forma de garantir que todas as disposições da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC que se mantêm em vigor após 2016 tenham inteira tradução jurídica nos procedimentos nacionais, e a opor-se à concessão unilateral do estatuto de economia de mercado à China; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão a coordenar com os principais parceiros comerciais da UE, nomeadamente no contexto das próximas Cimeiras do G7 e do G20, a melhor forma de garantir que todas as disposições da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC que se mantêm em vigor após 2016 tenham inteira tradução jurídica nos procedimentos nacionais, e a opor-se à concessão unilateral do estatuto de economia de mercado à China;

| 4. | Salienta que as questões relacionadas com o estatuto de economia de mercado devem ser debatidas na próxima Cimeira UE-China; |
| --- | --- |

4.

Salienta que as questões relacionadas com o estatuto de economia de mercado devem ser debatidas na próxima Cimeira UE-China;

| 5. | Insta a Comissão a ter devidamente em conta as preocupações manifestadas pela indústria, pelos sindicatos e pelas demais partes interessadas da UE relativamente às consequências para o emprego, o ambiente, as normas e o crescimento económico sustentável em todos os setores afetados da indústria transformadora e para a indústria da UE no seu conjunto, e a assegurar, neste contexto, que os empregos na UE sejam salvaguardados; |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão a ter devidamente em conta as preocupações manifestadas pela indústria, pelos sindicatos e pelas demais partes interessadas da UE relativamente às consequências para o emprego, o ambiente, as normas e o crescimento económico sustentável em todos os setores afetados da indústria transformadora e para a indústria da UE no seu conjunto, e a assegurar, neste contexto, que os empregos na UE sejam salvaguardados;

| 6. | Está convicto de que, enquanto a China não cumprir os cinco critérios impostos pela UE para poder ser considerada uma economia de mercado, a UE deve utilizar uma metodologia excecional, no âmbito dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações chinesas, para determinar a comparabilidade dos preços, respeitando e aplicando plenamente as partes da secção 15 do Protocolo de Adesão da China que deixam margem suficiente para a aplicação de uma metodologia excecional; convida a Comissão a apresentar uma proposta em conformidade com este princípio; |
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6.

Está convicto de que, enquanto a China não cumprir os cinco critérios impostos pela UE para poder ser considerada uma economia de mercado, a UE deve utilizar uma metodologia excecional, no âmbito dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações chinesas, para determinar a comparabilidade dos preços, respeitando e aplicando plenamente as partes da secção 15 do Protocolo de Adesão da China que deixam margem suficiente para a aplicação de uma metodologia excecional; convida a Comissão a apresentar uma proposta em conformidade com este princípio;

| 7. | Salienta, paralelamente, a necessidade iminente de uma reforma geral dos instrumentos de defesa comercial da UE, a fim de garantir à indústria da UE igualdade de condições de concorrência com a China e com outros parceiros comerciais, em plena conformidade com as regras da OMC; convida o Conselho a chegar rapidamente a acordo com o Parlamento sobre a modernização dos instrumentos de defesa comercial da União; |
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7.

Salienta, paralelamente, a necessidade iminente de uma reforma geral dos instrumentos de defesa comercial da UE, a fim de garantir à indústria da UE igualdade de condições de concorrência com a China e com outros parceiros comerciais, em plena conformidade com as regras da OMC; convida o Conselho a chegar rapidamente a acordo com o Parlamento sobre a modernização dos instrumentos de defesa comercial da União;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/45 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/45

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P8_TA(2016)0224

Seguimento e ponto da situação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (2016/2696(RSP))

(2018/C 076/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», adotado em 25 de setembro de 2015, na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», adotado em 25 de setembro de 2015, na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque,

| — | Tendo em conta a 3.a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada de 13 a 16 de julho de 2015, em Adis Abeba, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 3.a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada de 13 a 16 de julho de 2015, em Adis Abeba,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo Interagências e de Peritos sobre os Indicadores para os ODS, publicado em 17 de dezembro de 2015 e adotado durante a 47a sessão da Comissão de Estatística da ONU, em março de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo Interagências e de Peritos sobre os Indicadores para os ODS, publicado em 17 de dezembro de 2015 e adotado durante a 47a sessão da Comissão de Estatística da ONU, em março de 2016,

| — | Tendo em conta a reunião do Segmento de Alto Nível do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), a ter lugar de 18 a 22 de julho de 2016, subordinada ao tema «Aplicação da agenda de desenvolvimento pós-2015: traduzir os compromissos em resultados»; |
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—

Tendo em conta a reunião do Segmento de Alto Nível do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), a ter lugar de 18 a 22 de julho de 2016, subordinada ao tema «Aplicação da agenda de desenvolvimento pós-2015: traduzir os compromissos em resultados»;

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2015, sobre o financiamento do desenvolvimento (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2015, sobre o financiamento do desenvolvimento (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris, adotado na 21.a Conferência das Partes (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris, adotado na 21.a Conferência das Partes (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 7.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos», |
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—

Tendo em conta o artigo 7.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»,

| — | Tendo em conta o desenvolvimento em curso da Estratégia Global da UE no domínio da política externa e de segurança, que servirá de orientação para as ações da União Europeia a nível global, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o desenvolvimento em curso da Estratégia Global da UE no domínio da política externa e de segurança, que servirá de orientação para as ações da União Europeia a nível global,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre o papel da UE no âmbito das Nações Unidas: como alcançar melhor os objetivos da UE em matéria de política externa (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre o papel da UE no âmbito das Nações Unidas: como alcançar melhor os objetivos da UE em matéria de política externa (3),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, sobre a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, sobre a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a revisão da Estratégia Europa 2020 — «A nova abordagem para além de 2020», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a revisão da Estratégia Europa 2020 — «A nova abordagem para além de 2020»,

| — | Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, a Agenda de Ação de Acra e a declaração e o plano de ação adotados na reunião de alto nível sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento realizada em Busan, Coreia do Sul, em dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, a Agenda de Ação de Acra e a declaração e o plano de ação adotados na reunião de alto nível sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento realizada em Busan, Coreia do Sul, em dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a sua próxima revisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a sua próxima revisão,

| — | Tendo em conta o artigo 208.o do TFUE, que estabelece a tomada em consideração do princípio da coerência para o desenvolvimento de todas as políticas externas da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 208.o do TFUE, que estabelece a tomada em consideração do princípio da coerência para o desenvolvimento de todas as políticas externas da União Europeia,

| — | Tendo em conta os resultados da Cimeira Humanitária Mundial, a realizar em Istambul, Turquia, em 23 e 24 de maio de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da Cimeira Humanitária Mundial, a realizar em Istambul, Turquia, em 23 e 24 de maio de 2016,

| — | Tendo em conta a carta, com data de 29 de março de 2016, enviada pela sua Comissão do Desenvolvimento ao Comissário da Cooperação Internacional e Desenvolvimento, sobre a questão do acompanhamento e da revisão da aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, |
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—

Tendo em conta a carta, com data de 29 de março de 2016, enviada pela sua Comissão do Desenvolvimento ao Comissário da Cooperação Internacional e Desenvolvimento, sobre a questão do acompanhamento e da revisão da aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Resolução 70/1 da Assembleia Geral da ONU insta a que os objetivos e as metas sejam acompanhados e revistos com base num conjunto de indicadores mundiais; que o Secretário-Geral das Nações Unidas foi mandatado para elaborar um relatório intercalar anual sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a fim de apoiar o trabalho de acompanhamento e revisão do Fórum Político de Alto Nível (FPAN) para o Desenvolvimento Sustentável; que o relatório intercalar sobre os ODS se deve basear em dados produzidos pelos sistemas nacionais de estatística e em informação recolhida a diferentes níveis; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Resolução 70/1 da Assembleia Geral da ONU insta a que os objetivos e as metas sejam acompanhados e revistos com base num conjunto de indicadores mundiais; que o Secretário-Geral das Nações Unidas foi mandatado para elaborar um relatório intercalar anual sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a fim de apoiar o trabalho de acompanhamento e revisão do Fórum Político de Alto Nível (FPAN) para o Desenvolvimento Sustentável; que o relatório intercalar sobre os ODS se deve basear em dados produzidos pelos sistemas nacionais de estatística e em informação recolhida a diferentes níveis;

| B. | Considerando que, na sua 46a sessão (3 a 6 de março de 2015), a Comissão de Estatística aprovou um roteiro para o desenvolvimento e implementação de um quadro de indicadores mundiais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua 46a sessão (3 a 6 de março de 2015), a Comissão de Estatística aprovou um roteiro para o desenvolvimento e implementação de um quadro de indicadores mundiais;

| C. | Considerando que o Grupo Interagências e de Peritos sobre os Indicadores para os ODS, incumbido de desenvolver plenamente uma proposta para um quadro de indicadores para a monitorização dos objetivos e metas da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, propôs indicadores para a revisão da Agenda 2030, os quais foram acordados na 47.a sessão da Comissão de Estatística da ONU, em março de 2016, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Grupo Interagências e de Peritos sobre os Indicadores para os ODS, incumbido de desenvolver plenamente uma proposta para um quadro de indicadores para a monitorização dos objetivos e metas da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, propôs indicadores para a revisão da Agenda 2030, os quais foram acordados na 47.a sessão da Comissão de Estatística da ONU, em março de 2016,

| D. | Considerando que o conjunto proposto de 230 indicadores para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável representa um bom ponto de partida e constitui um quadro sólido para o acompanhamento e a avaliação dos progressos alcançados na realização dos 17 ODS; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o conjunto proposto de 230 indicadores para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável representa um bom ponto de partida e constitui um quadro sólido para o acompanhamento e a avaliação dos progressos alcançados na realização dos 17 ODS;

| E. | Considerando que alguns dos indicadores não estão ainda concluídos e que, ao mesmo tempo, os Estados-Membros signatários terão de desenvolver os seus indicadores nacionais em conformidade com os indicadores globais, adaptando-os às suas circunstâncias nacionais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que alguns dos indicadores não estão ainda concluídos e que, ao mesmo tempo, os Estados-Membros signatários terão de desenvolver os seus indicadores nacionais em conformidade com os indicadores globais, adaptando-os às suas circunstâncias nacionais;

| F. | Considerando que o quadro de indicadores mundiais deverá ser aprovado pelo Conselho Económico e Social (ECOSOC), em julho de 2016, e pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2016; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o quadro de indicadores mundiais deverá ser aprovado pelo Conselho Económico e Social (ECOSOC), em julho de 2016, e pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2016;

| G. | Considerando que o Conselho dos Negócios Estrangeiros, na sua componente de desenvolvimento, irá reunir-se em 12 de maio de 2016, a fim de preparar a posição da UE para a reunião do FPAN, a realizar em julho de 2016, e determinar em que contexto terá lugar um debate temático sobre o comércio e o desenvolvimento, que incida sobre a contribuição da UE para o setor privado na execução da Agenda 2030; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Conselho dos Negócios Estrangeiros, na sua componente de desenvolvimento, irá reunir-se em 12 de maio de 2016, a fim de preparar a posição da UE para a reunião do FPAN, a realizar em julho de 2016, e determinar em que contexto terá lugar um debate temático sobre o comércio e o desenvolvimento, que incida sobre a contribuição da UE para o setor privado na execução da Agenda 2030;

| H. | Considerando que é necessário um planeamento estratégico, bem como uma aplicação e apresentação de relatórios a nível de todo o sistema para assegurar um apoio coerente e integrado à execução da nova Agenda pelo sistema da ONU para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

H.

Considerando que é necessário um planeamento estratégico, bem como uma aplicação e apresentação de relatórios a nível de todo o sistema para assegurar um apoio coerente e integrado à execução da nova Agenda pelo sistema da ONU para o desenvolvimento;

| I. | Considerando que o novo quadro universal para um desenvolvimento sustentável requer uma maior coerência entre os diferentes domínios políticos e intervenientes da UE, o que exige uma maior coordenação, diálogo e trabalho conjunto a todos os níveis no interior e entre os serviços das instituições da UE, a fim de assegurar a integração dos três pilares do desenvolvimento sustentável (ambiental, económico e social) nas políticas internas e externas da UE; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o novo quadro universal para um desenvolvimento sustentável requer uma maior coerência entre os diferentes domínios políticos e intervenientes da UE, o que exige uma maior coordenação, diálogo e trabalho conjunto a todos os níveis no interior e entre os serviços das instituições da UE, a fim de assegurar a integração dos três pilares do desenvolvimento sustentável (ambiental, económico e social) nas políticas internas e externas da UE;

| J. | Considerando que a reunião do FPAN, em julho de 2016, incluirá revisões voluntárias de 22 países, incluindo quatro países europeus — Estónia, Finlândia, França e Alemanha -, bem como análises temáticas dos progressos alcançados na consecução dos ODS, incluindo as questões transversais, com base em análises realizadas pelas comissões funcionais do ECOSOC e por outros organismos e fóruns intergovernamentais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a reunião do FPAN, em julho de 2016, incluirá revisões voluntárias de 22 países, incluindo quatro países europeus — Estónia, Finlândia, França e Alemanha -, bem como análises temáticas dos progressos alcançados na consecução dos ODS, incluindo as questões transversais, com base em análises realizadas pelas comissões funcionais do ECOSOC e por outros organismos e fóruns intergovernamentais;

| 1. | Convida o Conselho dos Negócios Estrangeiros, na sua componente de desenvolvimento, a adotar, antes da reunião do FPAN, a realizar em julho de 2016, uma posição coerente e comum da UE, tendo em conta a posição do Parlamento tal como expressa na presente resolução; considera que a apresentação de uma posição comum é essencial para a credibilidade e a liderança da UE; lamenta que a Comissão não tenha publicado uma comunicação sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030, antes da reunião do FPAN, tal como solicitado pelos membros da Comissão do Desenvolvimento, a qual serviria de base para a posição comum da UE; |
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1.

Convida o Conselho dos Negócios Estrangeiros, na sua componente de desenvolvimento, a adotar, antes da reunião do FPAN, a realizar em julho de 2016, uma posição coerente e comum da UE, tendo em conta a posição do Parlamento tal como expressa na presente resolução; considera que a apresentação de uma posição comum é essencial para a credibilidade e a liderança da UE; lamenta que a Comissão não tenha publicado uma comunicação sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030, antes da reunião do FPAN, tal como solicitado pelos membros da Comissão do Desenvolvimento, a qual serviria de base para a posição comum da UE;

| 2. | Congratula-se com o relatório do Grupo Interagências e de Peritos sobre os Indicadores para os ODS; considera que este relatório representa um êxito notável e uma boa base para as negociações, uma vez que os indicadores propostos chamam a atenção para um conjunto de problemas estruturais muito mais diversificado; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o relatório do Grupo Interagências e de Peritos sobre os Indicadores para os ODS; considera que este relatório representa um êxito notável e uma boa base para as negociações, uma vez que os indicadores propostos chamam a atenção para um conjunto de problemas estruturais muito mais diversificado;

| 3. | Congratula-se com o capítulo específico sobre a desagregação dos dados e a importância atribuída ao reforço das capacidades nacionais de estatística; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com o capítulo específico sobre a desagregação dos dados e a importância atribuída ao reforço das capacidades nacionais de estatística;

| 4. | Reconhece o papel crucial do FPAN na revisão da execução dos ODS; salienta que este organismo deve assegurar uma avaliação coordenada e eficaz das necessidades, bem como a adoção dos roteiros necessários para a aplicação eficaz da Agenda 2030; |
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4.

Reconhece o papel crucial do FPAN na revisão da execução dos ODS; salienta que este organismo deve assegurar uma avaliação coordenada e eficaz das necessidades, bem como a adoção dos roteiros necessários para a aplicação eficaz da Agenda 2030;

| 5. | Salienta que a Agenda 2030 e os ODS representam um compromisso internacional renovado no sentido de erradicar a pobreza, redefinir e modernizar as nossas estratégias de desenvolvimento para os próximos 15 anos e garantir a obtenção de resultados; |
| --- | --- |

5.

Salienta que a Agenda 2030 e os ODS representam um compromisso internacional renovado no sentido de erradicar a pobreza, redefinir e modernizar as nossas estratégias de desenvolvimento para os próximos 15 anos e garantir a obtenção de resultados;

| 6. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta para uma estratégia global de desenvolvimento sustentável que abranja todos os domínios relevantes da política interna e externa, com um calendário pormenorizado até 2030, uma revisão intercalar e um procedimento específico que garanta o pleno envolvimento do Parlamento, incluindo um plano de execução concreto, que coordene a realização dos 17 objetivos, 169 metas e 230 indicadores mundiais e garanta a coerência com os objetivos do Acordo de Paris, bem como o seu cumprimento; salienta a importância da universalidade dos objetivos, bem como o facto de a UE e os seus Estados-Membros terem assumido o compromisso de aplicar todos os objetivos e metas, na prática e no espírito; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta para uma estratégia global de desenvolvimento sustentável que abranja todos os domínios relevantes da política interna e externa, com um calendário pormenorizado até 2030, uma revisão intercalar e um procedimento específico que garanta o pleno envolvimento do Parlamento, incluindo um plano de execução concreto, que coordene a realização dos 17 objetivos, 169 metas e 230 indicadores mundiais e garanta a coerência com os objetivos do Acordo de Paris, bem como o seu cumprimento; salienta a importância da universalidade dos objetivos, bem como o facto de a UE e os seus Estados-Membros terem assumido o compromisso de aplicar todos os objetivos e metas, na prática e no espírito;

| 7. | Insiste em que a nova estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável e respetivas políticas de execução devem ser objeto de uma ampla consulta que envolva todas as partes interessadas, incluindo os parlamentos nacionais, as autoridades locais e a sociedade civil, através de um processo inclusivo; |
| --- | --- |

7.

Insiste em que a nova estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável e respetivas políticas de execução devem ser objeto de uma ampla consulta que envolva todas as partes interessadas, incluindo os parlamentos nacionais, as autoridades locais e a sociedade civil, através de um processo inclusivo;

| 8. | Apela a uma comunicação da Comissão sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030, que contenha informações claras sobre a estrutura de execução da Agenda a nível da União e dos Estados-Membros; salienta que todas as direções-gerais relevantes da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) devem participar plenamente na integração da Agenda 2030 na próxima revisão da Estratégia Europa 2020 e na próxima Estratégia Global da UE no domínio da política externa e de segurança, garantindo uma forte coerência política a favor do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

8.

Apela a uma comunicação da Comissão sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030, que contenha informações claras sobre a estrutura de execução da Agenda a nível da União e dos Estados-Membros; salienta que todas as direções-gerais relevantes da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) devem participar plenamente na integração da Agenda 2030 na próxima revisão da Estratégia Europa 2020 e na próxima Estratégia Global da UE no domínio da política externa e de segurança, garantindo uma forte coerência política a favor do desenvolvimento sustentável;

| 9. | Salienta que a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento deve refletir plenamente a nova Agenda 2030, a qual inclui uma alteração de paradigma e uma transformação integral da política de desenvolvimento da UE; recorda que uma programação adequada e específica da ajuda no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, em conformidade com o princípio da eficácia da ajuda, é essencial para a consecução dos objetivos e das metas associadas; |
| --- | --- |

9.

Salienta que a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento deve refletir plenamente a nova Agenda 2030, a qual inclui uma alteração de paradigma e uma transformação integral da política de desenvolvimento da UE; recorda que uma programação adequada e específica da ajuda no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, em conformidade com o princípio da eficácia da ajuda, é essencial para a consecução dos objetivos e das metas associadas;

| 10. | Salienta que a UE deve tirar o máximo partido da próxima revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP), a fim de garantir que os mecanismos de financiamento e as rubricas orçamentais refletem todos os compromissos da Agenda 2030 acordados pela UE; insta a UE e os seus Estados-Membros a renovar, sem demora, o compromisso no sentido de afetar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e a apresentar um calendário sobre a forma de aumentar gradualmente a APD de modo a alcançar os 0,7 %; |
| --- | --- |

10.

Salienta que a UE deve tirar o máximo partido da próxima revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP), a fim de garantir que os mecanismos de financiamento e as rubricas orçamentais refletem todos os compromissos da Agenda 2030 acordados pela UE; insta a UE e os seus Estados-Membros a renovar, sem demora, o compromisso no sentido de afetar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e a apresentar um calendário sobre a forma de aumentar gradualmente a APD de modo a alcançar os 0,7 %;

| 11. | Solicita a manutenção de um diálogo periódico entre o FPAN e a Comissão sobre os progressos realizados, com a apresentação regular de relatórios ao Parlamento, de acordo com os princípios da transparência e da mútua responsabilização; insiste na necessidade de um diálogo aprofundado entre a Comissão e o Parlamento sobre a aplicação da Agenda 2030, nomeadamente no que diz respeito à política de desenvolvimento e à coerência das políticas para o desenvolvimento; |
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11.

Solicita a manutenção de um diálogo periódico entre o FPAN e a Comissão sobre os progressos realizados, com a apresentação regular de relatórios ao Parlamento, de acordo com os princípios da transparência e da mútua responsabilização; insiste na necessidade de um diálogo aprofundado entre a Comissão e o Parlamento sobre a aplicação da Agenda 2030, nomeadamente no que diz respeito à política de desenvolvimento e à coerência das políticas para o desenvolvimento;

| 12. | Convida a Comissão e o SEAE, em estreita consulta com outros parceiros, a apresentar propostas concretas sobre a forma de integrar melhor a coerência das políticas para o desenvolvimento na aplicação da Agenda 2030, e solicita que esta nova abordagem seja integrada em todas as instituições da UE, a fim de garantir uma cooperação efetiva e superar a abordagem compartimentada; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão e o SEAE, em estreita consulta com outros parceiros, a apresentar propostas concretas sobre a forma de integrar melhor a coerência das políticas para o desenvolvimento na aplicação da Agenda 2030, e solicita que esta nova abordagem seja integrada em todas as instituições da UE, a fim de garantir uma cooperação efetiva e superar a abordagem compartimentada;

| 13. | Salienta a importância da integração do conceito de coerência das políticas para o desenvolvimento; convida a Comissão e o SEAE, em estreita consulta com outros parceiros, a apresentar propostas concretas sobre a forma de integrar melhor a coerência das políticas para o desenvolvimento na abordagem adotada pela UE para implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e solicita que esta nova abordagem seja integrada em todas as instituições da UE; |
| --- | --- |

13.

Salienta a importância da integração do conceito de coerência das políticas para o desenvolvimento; convida a Comissão e o SEAE, em estreita consulta com outros parceiros, a apresentar propostas concretas sobre a forma de integrar melhor a coerência das políticas para o desenvolvimento na abordagem adotada pela UE para implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e solicita que esta nova abordagem seja integrada em todas as instituições da UE;

| 14. | Insta a Comissão a desenvolver mecanismos eficazes de acompanhamento, avaliação e responsabilização para a aplicação da Agenda 2030 e a apresentar relatórios ao Parlamento numa base regular; recorda, a este respeito, a necessidade de reforçar o controlo democrático por parte do Parlamento, eventualmente através de um acordo interinstitucional de caráter vinculativo, nos termos do artigo 295.o do TFUE; |
| --- | --- |

14.

Insta a Comissão a desenvolver mecanismos eficazes de acompanhamento, avaliação e responsabilização para a aplicação da Agenda 2030 e a apresentar relatórios ao Parlamento numa base regular; recorda, a este respeito, a necessidade de reforçar o controlo democrático por parte do Parlamento, eventualmente através de um acordo interinstitucional de caráter vinculativo, nos termos do artigo 295.o do TFUE;

| 15. | Convida a Comissão e as agências, os fundos e os programas especializados da ONU a estabelecerem um diálogo de alto nível sobre a aplicação dos ODS, com vista a coordenar as políticas, os programas e as operações da UE, da ONU e de outros doadores; sublinha a importância de dados desagregados e acessíveis para o acompanhamento dos progressos e a avaliação dos resultados; |
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15.

Convida a Comissão e as agências, os fundos e os programas especializados da ONU a estabelecerem um diálogo de alto nível sobre a aplicação dos ODS, com vista a coordenar as políticas, os programas e as operações da UE, da ONU e de outros doadores; sublinha a importância de dados desagregados e acessíveis para o acompanhamento dos progressos e a avaliação dos resultados;

| 16. | Insta as agências e organismos da ONU a reforçar a coerência das políticas para o desenvolvimento no âmbito das estruturas de trabalho das Nações Unidas, a fim de se integrar de forma eficaz todas as dimensões do desenvolvimento sustentável; |
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16.

Insta as agências e organismos da ONU a reforçar a coerência das políticas para o desenvolvimento no âmbito das estruturas de trabalho das Nações Unidas, a fim de se integrar de forma eficaz todas as dimensões do desenvolvimento sustentável;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0196.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0403.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/49 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/49

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P8_TA(2016)0225

Indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência em determinados géneros alimentícios

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de determinados alimentos (2016/2583(RSP))

(2018/C 076/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (1) (o «regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios»), e nomeadamente o artigo 26.o, n.os 5 e 7, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (1) (o «regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios»), e nomeadamente o artigo 26.o, n.os 5 e 7,

| — | Tendo em conta os relatórios da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 20 de maio de 2015, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência do leite, do leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos e de outros tipos de carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira (COM(2015)0205) e sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios não transformados, dos produtos constituídos por um único ingrediente e dos ingredientes que representem mais de 50 % de um género alimentício (COM(2015)0204), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 20 de maio de 2015, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência do leite, do leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos e de outros tipos de carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira (COM(2015)0205) e sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios não transformados, dos produtos constituídos por um único ingrediente e dos ingredientes que representem mais de 50 % de um género alimentício (COM(2015)0204),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência da carne utilizada como ingrediente (COM(2013)0755), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, de 17 de dezembro de 2013, sobre a rotulagem relativa à origem da carne utilizada como ingrediente: atitudes dos consumidores, viabilidade dos cenários possíveis e impactos (SWD(2013)0437), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência da carne utilizada como ingrediente (COM(2013)0755), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, de 17 de dezembro de 2013, sobre a rotulagem relativa à origem da carne utilizada como ingrediente: atitudes dos consumidores, viabilidade dos cenários possíveis e impactos (SWD(2013)0437),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a rotulagem com a indicação do país de origem da carne em alimentos transformados (2) e a resposta formal da Comissão, adotada em 6 de maio de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a rotulagem com a indicação do país de origem da carne em alimentos transformados (2) e a resposta formal da Comissão, adotada em 6 de maio de 2015,

| — | Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2014 (4), sobre o supracitado Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2014 (4), sobre o supracitado Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre crise alimentar, fraudes na cadeia alimentar e respetivo controlo (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre crise alimentar, fraudes na cadeia alimentar e respetivo controlo (5),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de determinados alimentos (O-000031/2016 — B8-0363/2016), |
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—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de determinados alimentos (O-000031/2016 — B8-0363/2016),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o artigo 26, n.o 5, do regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios estabelece que a Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 13 de dezembro de 2014, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de outros tipos de carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, do leite, do leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos, dos géneros alimentícios não transformados, produtos constituídos por um único ingrediente e ingredientes que representem mais de 50 % de um género alimentício; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 26, n.o 5, do regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios estabelece que a Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 13 de dezembro de 2014, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de outros tipos de carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, do leite, do leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos, dos géneros alimentícios não transformados, produtos constituídos por um único ingrediente e ingredientes que representem mais de 50 % de um género alimentício;

| B. | Considerando que o artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento relativo à informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios determina que a Comissão deve adotar atos de execução relativos à aplicação do disposto no n.o 3 do mesmo artigo até 13 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento relativo à informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios determina que a Comissão deve adotar atos de execução relativos à aplicação do disposto no n.o 3 do mesmo artigo até 13 de dezembro de 2013;

| C. | Considerando que já existem regras relativas à rotulagem da origem que funcionam com eficácia para muitos outros géneros alimentícios, incluindo a carne não processada, os ovos, a fruta e os produtos hortícolas, o peixe, o mel, o azeite extra virgem, o azeite virgem, o vinho e as bebidas espirituosas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que já existem regras relativas à rotulagem da origem que funcionam com eficácia para muitos outros géneros alimentícios, incluindo a carne não processada, os ovos, a fruta e os produtos hortícolas, o peixe, o mel, o azeite extra virgem, o azeite virgem, o vinho e as bebidas espirituosas;

| D. | Considerando que o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento relativo à informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios prevê que os relatórios devem, nomeadamente, ter em conta a necessidade de o consumidor ser informado, a viabilidade de fornecer a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência e uma análise dos custos e benefícios da aplicação dessas medidas; que esse artigo prevê igualmente que os relatórios podem ser acompanhados de propostas de alteração de disposições relevantes da legislação da UE; |
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D.

Considerando que o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento relativo à informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios prevê que os relatórios devem, nomeadamente, ter em conta a necessidade de o consumidor ser informado, a viabilidade de fornecer a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência e uma análise dos custos e benefícios da aplicação dessas medidas; que esse artigo prevê igualmente que os relatórios podem ser acompanhados de propostas de alteração de disposições relevantes da legislação da UE;

| E. | Considerando que o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento relativo à informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios salienta que a indicação do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória quando a omissão desta indicação for suscetível de induzir em erro o consumidor quanto ao país de origem ou local de proveniência reais do género alimentício, em especial se a informação que acompanha o género alimentício, ou o rótulo no seu conjunto, puderem sugerir que o género alimentício tem um país de origem ou local de proveniência diferente; |
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E.

Considerando que o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento relativo à informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios salienta que a indicação do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória quando a omissão desta indicação for suscetível de induzir em erro o consumidor quanto ao país de origem ou local de proveniência reais do género alimentício, em especial se a informação que acompanha o género alimentício, ou o rótulo no seu conjunto, puderem sugerir que o género alimentício tem um país de origem ou local de proveniência diferente;

| F. | Considerando que, em 20 de maio de 2015, a Comissão publicou o seu relatório sobre a indicação obrigatória do país de origem do leite, do leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos e de outros tipos de carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira («relatório sobre o leite e outros tipos de carne»), bem como o seu relatório sobre a indicação obrigatória do país de origem dos géneros alimentícios não transformados, produtos constituídos por um único ingrediente e ingredientes que representem mais de 50 % de um género alimentício; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 20 de maio de 2015, a Comissão publicou o seu relatório sobre a indicação obrigatória do país de origem do leite, do leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos e de outros tipos de carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira («relatório sobre o leite e outros tipos de carne»), bem como o seu relatório sobre a indicação obrigatória do país de origem dos géneros alimentícios não transformados, produtos constituídos por um único ingrediente e ingredientes que representem mais de 50 % de um género alimentício;

| G. | Considerando que, de acordo com o relatório da Comissão (COM(2013)0755), quanto mais complexas forem as fases de corte e transformação no setor da carne e quanto mais avançado for o nível de tratamento, mais complexa se torna a rastreabilidade para efeitos de rotulagem sobre a origem; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com o relatório da Comissão (COM(2013)0755), quanto mais complexas forem as fases de corte e transformação no setor da carne e quanto mais avançado for o nível de tratamento, mais complexa se torna a rastreabilidade para efeitos de rotulagem sobre a origem;

| H. | Considerando que a cadeia de abastecimento do setor alimentar é frequentemente extensa e complexa, incluindo vários operadores de empresas do setor alimentar e outros agentes; que os consumidores têm cada vez menos conhecimento dos processos de produção dos seus alimentos e que os operadores das empresas do setor alimentar não têm uma visão global da cadeia de produção; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a cadeia de abastecimento do setor alimentar é frequentemente extensa e complexa, incluindo vários operadores de empresas do setor alimentar e outros agentes; que os consumidores têm cada vez menos conhecimento dos processos de produção dos seus alimentos e que os operadores das empresas do setor alimentar não têm uma visão global da cadeia de produção;

| I. | Considerando que a disponibilidade dos consumidores em geral para pagar pela informação sobre a origem («Willingness to Pay» — WTP) parece ser reduzida, apesar de os inquéritos ao consumidor (6) sobre WTP indicarem que os consumidores estão muito dispostos a pagar mais por informação sobre a origem; |
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I.

Considerando que a disponibilidade dos consumidores em geral para pagar pela informação sobre a origem («Willingness to Pay» — WTP) parece ser reduzida, apesar de os inquéritos ao consumidor (6) sobre WTP indicarem que os consumidores estão muito dispostos a pagar mais por informação sobre a origem;

| J. | Considerando que, na sua resolução de 11 de fevereiro de 2015, o Parlamento insta a Comissão a dar seguimento ao seu relatório de 17 de dezembro de 2013 com propostas legislativas que tornem obrigatória a indicação da origem da carne em alimentos transformados, a fim de assegurar uma maior transparência em toda a cadeia alimentar e de prestar informação mais completa aos consumidores europeus, tendo simultaneamente em conta as suas avaliações de impacto e evitando custos e encargos administrativos excessivos; que a Comissão ainda não apresentou propostas legislativas para dar seguimento ao relatório; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, na sua resolução de 11 de fevereiro de 2015, o Parlamento insta a Comissão a dar seguimento ao seu relatório de 17 de dezembro de 2013 com propostas legislativas que tornem obrigatória a indicação da origem da carne em alimentos transformados, a fim de assegurar uma maior transparência em toda a cadeia alimentar e de prestar informação mais completa aos consumidores europeus, tendo simultaneamente em conta as suas avaliações de impacto e evitando custos e encargos administrativos excessivos; que a Comissão ainda não apresentou propostas legislativas para dar seguimento ao relatório;

| K. | Considerando que as normas estritas só se aplicam aos regimes voluntários de qualidade, como é o caso da denominação de origem protegida (DOP), da indicação geográfica protegida (IGP) ou das especialidades tradicionais garantidas (ETG), enquanto os critérios utilizados nos regimes de rotulagem voluntária para os géneros alimentícios abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1169/2011 podem variar consideravelmente entre si; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as normas estritas só se aplicam aos regimes voluntários de qualidade, como é o caso da denominação de origem protegida (DOP), da indicação geográfica protegida (IGP) ou das especialidades tradicionais garantidas (ETG), enquanto os critérios utilizados nos regimes de rotulagem voluntária para os géneros alimentícios abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1169/2011 podem variar consideravelmente entre si;

Leite de consumo e leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos

| 1. | Salienta que o considerando 32 do regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores refere que o leite é um dos produtos em relação aos quais a indicação de origem é considerada particularmente interessante; |
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1.

Salienta que o considerando 32 do regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores refere que o leite é um dos produtos em relação aos quais a indicação de origem é considerada particularmente interessante;

| 2. | Sublinha que, de acordo com a sondagem do Eurobarómetro de 2013, 84 % dos cidadãos da UE consideram necessário indicar a origem do leite, quer este seja vendido como tal, quer seja utilizado como ingrediente em produtos lácteos; observa que este é um dos vários fatores que podem influenciar o comportamento dos consumidores; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que, de acordo com a sondagem do Eurobarómetro de 2013, 84 % dos cidadãos da UE consideram necessário indicar a origem do leite, quer este seja vendido como tal, quer seja utilizado como ingrediente em produtos lácteos; observa que este é um dos vários fatores que podem influenciar o comportamento dos consumidores;

| 3. | Salienta que a obrigatoriedade de indicar a origem do leite, vendido como tal ou utilizado como ingrediente em produtos lácteos, constitui uma medida útil para proteger a qualidade dos produtos lácteos e proteger o emprego num setor que atravessa uma crise grave; |
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3.

Salienta que a obrigatoriedade de indicar a origem do leite, vendido como tal ou utilizado como ingrediente em produtos lácteos, constitui uma medida útil para proteger a qualidade dos produtos lácteos e proteger o emprego num setor que atravessa uma crise grave;

| 4. | Observa que, de acordo com a sondagem que acompanha o relatório da Comissão sobre o leite e outros tipos de carne, os custos da rotulagem obrigatória da origem do leite e do leite utilizado como ingrediente aumentam em paralelo com a complexidade do processo de produção; refere que essa mesma sondagem sugere que as empresas de alguns Estados-Membros sobrestimaram o impacto da rotulagem obrigatória da origem para a sua posição competitiva, uma vez que a sondagem não encontrou qualquer explicação clara para as estimativas de custos elevados fornecidas por essas empresas, declarando, porém, que poderá constituir, por si só, um sinal de forte oposição à rotulagem sobre a origem; |
| --- | --- |

4.

Observa que, de acordo com a sondagem que acompanha o relatório da Comissão sobre o leite e outros tipos de carne, os custos da rotulagem obrigatória da origem do leite e do leite utilizado como ingrediente aumentam em paralelo com a complexidade do processo de produção; refere que essa mesma sondagem sugere que as empresas de alguns Estados-Membros sobrestimaram o impacto da rotulagem obrigatória da origem para a sua posição competitiva, uma vez que a sondagem não encontrou qualquer explicação clara para as estimativas de custos elevados fornecidas por essas empresas, declarando, porém, que poderá constituir, por si só, um sinal de forte oposição à rotulagem sobre a origem;

| 5. | Solicita a criação de um grupo de trabalho da Comissão destinado a avaliar mais aprofundadamente o relatório da Comissão, publicado em 20 de maio de 2015, para determinar que custos podem ser reduzidos para um nível aceitável se as novas propostas de rotulagem obrigatória sobre o país de origem se restringirem aos produtos lácteos e aos produtos lácteos levemente processados; |
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5.

Solicita a criação de um grupo de trabalho da Comissão destinado a avaliar mais aprofundadamente o relatório da Comissão, publicado em 20 de maio de 2015, para determinar que custos podem ser reduzidos para um nível aceitável se as novas propostas de rotulagem obrigatória sobre o país de origem se restringirem aos produtos lácteos e aos produtos lácteos levemente processados;

| 6. | Toma devida nota da análise feita na sondagem sobre os custos e benefícios da introdução da rotulagem obrigatória da origem do leite e do leite utilizado como ingrediente, mas considera que a Comissão, nas suas conclusões, não tem suficientemente em conta os aspetos positivos da rotulagem com a indicação do país de origem desses produtos, nomeadamente a informação mais completa dada aos consumidores; observa que os consumidores podem sentir-se induzidos em erro nos casos em que a informação sobre a rotulagem obrigatória relativa à origem não se encontrar disponível e forem utilizados outros rótulos nos géneros alimentícios, como bandeiras nacionais; |
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6.

Toma devida nota da análise feita na sondagem sobre os custos e benefícios da introdução da rotulagem obrigatória da origem do leite e do leite utilizado como ingrediente, mas considera que a Comissão, nas suas conclusões, não tem suficientemente em conta os aspetos positivos da rotulagem com a indicação do país de origem desses produtos, nomeadamente a informação mais completa dada aos consumidores; observa que os consumidores podem sentir-se induzidos em erro nos casos em que a informação sobre a rotulagem obrigatória relativa à origem não se encontrar disponível e forem utilizados outros rótulos nos géneros alimentícios, como bandeiras nacionais;

| 7. | Salienta a importância das pequenas e médias empresas na cadeia de transformação; |
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7.

Salienta a importância das pequenas e médias empresas na cadeia de transformação;

| 8. | Considera que a Comissão deve ter em conta e analisar o impacto económico da rotulagem obrigatória da origem para as PME nos setores agrícolas e alimentares em causa; |
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8.

Considera que a Comissão deve ter em conta e analisar o impacto económico da rotulagem obrigatória da origem para as PME nos setores agrícolas e alimentares em causa;

| 9. | Considera que a conclusão da Comissão relativamente ao leite e ao leite utilizado como ingrediente sobrestima possivelmente os custos da rotulagem com a indicação do país de origem para as empresas, uma vez que engloba todos os produtos lácteos na mesma categoria; |
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9.

Considera que a conclusão da Comissão relativamente ao leite e ao leite utilizado como ingrediente sobrestima possivelmente os custos da rotulagem com a indicação do país de origem para as empresas, uma vez que engloba todos os produtos lácteos na mesma categoria;

| 10. | Observa que a Comissão conclui que os custos da rotulagem com a indicação do país de origem do leite serão modestos; |
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10.

Observa que a Comissão conclui que os custos da rotulagem com a indicação do país de origem do leite serão modestos;

Outros tipos de carne

| 11. | Sublinha que, de acordo com a sondagem do Eurobarómetro de 2013, 88 % dos cidadãos da UE consideram necessário indicar a origem da carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira; |
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11.

Sublinha que, de acordo com a sondagem do Eurobarómetro de 2013, 88 % dos cidadãos da UE consideram necessário indicar a origem da carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira;

| 12. | Observa que o escândalo da carne de cavalo demonstrou a necessidade de uma maior transparência na cadeia de abastecimento da carne de cavalo; |
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12.

Observa que o escândalo da carne de cavalo demonstrou a necessidade de uma maior transparência na cadeia de abastecimento da carne de cavalo;

| 13. | Observa que o relatório da Comissão constatou que os custos de aplicação da rotulagem obrigatória com a indicação do país de origem às carnes previstas no mesmo seriam relativamente insignificantes; |
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13.

Observa que o relatório da Comissão constatou que os custos de aplicação da rotulagem obrigatória com a indicação do país de origem às carnes previstas no mesmo seriam relativamente insignificantes;

Carne transformada

| 14. | Salienta que o relatório da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência da carne utilizada como ingrediente reconhece que mais de 90 % dos consumidores inquiridos consideram importante que a origem da carne seja indicada nos géneros alimentícios transformados; |
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14.

Salienta que o relatório da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência da carne utilizada como ingrediente reconhece que mais de 90 % dos consumidores inquiridos consideram importante que a origem da carne seja indicada nos géneros alimentícios transformados;

| 15. | Considera que os consumidores, à semelhança de muitos profissionais, são a favor da rotulagem obrigatória da carne em produtos transformados, e que essa medida permitiria manter a confiança dos consumidores nos produtos alimentares, introduzindo uma maior transparência na cadeia de abastecimento; |
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15.

Considera que os consumidores, à semelhança de muitos profissionais, são a favor da rotulagem obrigatória da carne em produtos transformados, e que essa medida permitiria manter a confiança dos consumidores nos produtos alimentares, introduzindo uma maior transparência na cadeia de abastecimento;

| 16. | Salienta que é do interesse do consumidor europeu dispor de rotulagem obrigatória sobre a origem na UE ou em países terceiros de todos os produtos alimentares; |
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16.

Salienta que é do interesse do consumidor europeu dispor de rotulagem obrigatória sobre a origem na UE ou em países terceiros de todos os produtos alimentares;

| 17. | Salienta que a rotulagem, por si só, não constitui uma salvaguarda contra a fraude e destaca a necessidade de um sistema de controlo eficiente em termos de custos, a fim de garantir a confiança dos consumidores; |
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17.

Salienta que a rotulagem, por si só, não constitui uma salvaguarda contra a fraude e destaca a necessidade de um sistema de controlo eficiente em termos de custos, a fim de garantir a confiança dos consumidores;

| 18. | Recorda que os regimes voluntários de rotulagem, quando devidamente implementados em vários Estados-Membros, têm sido bem-sucedidos, tanto para a informação dos consumidores como para os produtores; |
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18.

Recorda que os regimes voluntários de rotulagem, quando devidamente implementados em vários Estados-Membros, têm sido bem-sucedidos, tanto para a informação dos consumidores como para os produtores;

| 19. | Considera que a não adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 se traduz na impossibilidade de aplicar esse artigo corretamente; |
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19.

Considera que a não adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 se traduz na impossibilidade de aplicar esse artigo corretamente;

| 20. | Salienta que já existem denominações de origem protegidas em muitos produtos transformados à base de carne e laticínios (o presunto e o queijo, por exemplo), nos termos das quais a origem da carne utilizada é definida nos critérios de produção e é aplicada uma maior rastreabilidade; insta, portanto, a Comissão a promover o desenvolvimento de produtos com «denominações de origem protegidas» (DOP), «indicações geográficas protegidas» (IGP) ou «especialidade tradicional garantida» (ETG), nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (7), assegurando assim que os consumidores tenham acesso a produtos de qualidade e de proveniência segura; |
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20.

Salienta que já existem denominações de origem protegidas em muitos produtos transformados à base de carne e laticínios (o presunto e o queijo, por exemplo), nos termos das quais a origem da carne utilizada é definida nos critérios de produção e é aplicada uma maior rastreabilidade; insta, portanto, a Comissão a promover o desenvolvimento de produtos com «denominações de origem protegidas» (DOP), «indicações geográficas protegidas» (IGP) ou «especialidade tradicional garantida» (ETG), nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (7), assegurando assim que os consumidores tenham acesso a produtos de qualidade e de proveniência segura;

| 21. | Insta a Comissão a assegurar que os regulamentos em vigor na UE sobre rotulagem do país de origem não sejam enfraquecidos em negociações comerciais em curso, como a TTIP, e que o direito de propor, no futuro, novas regras adicionais de rotulagem com a indicação do país de origem de outros produtos alimentares não seja entravado; |
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21.

Insta a Comissão a assegurar que os regulamentos em vigor na UE sobre rotulagem do país de origem não sejam enfraquecidos em negociações comerciais em curso, como a TTIP, e que o direito de propor, no futuro, novas regras adicionais de rotulagem com a indicação do país de origem de outros produtos alimentares não seja entravado;

Conclusões

| 22. | Insta a Comissão a aplicar a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência a todos os tipos de leite destinados ao consumo, aos produtos lácteos e aos produtos à base de carne e a considerar a possibilidade de estender a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência aos outros géneros alimentícios constituídos por um único ingrediente ou com um ingrediente predominante, elaborando propostas legislativas sobre estas matérias; |
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22.

Insta a Comissão a aplicar a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência a todos os tipos de leite destinados ao consumo, aos produtos lácteos e aos produtos à base de carne e a considerar a possibilidade de estender a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência aos outros géneros alimentícios constituídos por um único ingrediente ou com um ingrediente predominante, elaborando propostas legislativas sobre estas matérias;

| 23. | Insta a Comissão a apresentar propostas legislativas que tornem obrigatória a indicação da origem da carne em alimentos transformados, a fim de assegurar uma maior transparência em toda a cadeia alimentar e restaurar a confiança dos consumidores na sequência do escândalo da carne de cavalo e de outros casos de fraude alimentar; frisa, além disso, que os requisitos obrigatórios de rotulagem devem ter em consideração o princípio da proporcionalidade e a carga administrativa para os operadores do setor alimentar e para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei; |
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23.

Insta a Comissão a apresentar propostas legislativas que tornem obrigatória a indicação da origem da carne em alimentos transformados, a fim de assegurar uma maior transparência em toda a cadeia alimentar e restaurar a confiança dos consumidores na sequência do escândalo da carne de cavalo e de outros casos de fraude alimentar; frisa, além disso, que os requisitos obrigatórios de rotulagem devem ter em consideração o princípio da proporcionalidade e a carga administrativa para os operadores do setor alimentar e para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei;

| 24. | Considera que o objetivo da rotulagem obrigatória sobre a origem é restabelecer a confiança dos consumidores nos produtos alimentares; insta a Comissão a apresentar uma proposta neste sentido, tendo em conta a transparência das informações e a sua legibilidade para os consumidores, a viabilidade económica das empresas europeias e o poder de compra dos consumidores; |
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24.

Considera que o objetivo da rotulagem obrigatória sobre a origem é restabelecer a confiança dos consumidores nos produtos alimentares; insta a Comissão a apresentar uma proposta neste sentido, tendo em conta a transparência das informações e a sua legibilidade para os consumidores, a viabilidade económica das empresas europeias e o poder de compra dos consumidores;

| 25. | Salienta a importância de condições de concorrência equitativas no mercado interno e urge a Comissão a ter este fator em conta aquando do debate sobre as regras relativas à rotulagem obrigatória sobre a origem; |
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25.

Salienta a importância de condições de concorrência equitativas no mercado interno e urge a Comissão a ter este fator em conta aquando do debate sobre as regras relativas à rotulagem obrigatória sobre a origem;

| 26. | Insta a Comissão a apoiar os sistemas de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais aquando da produção, do transporte e do abate; |
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26.

Insta a Comissão a apoiar os sistemas de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais aquando da produção, do transporte e do abate;

| 27. | Lamenta o facto de a Comissão ainda não ter tomado qualquer medida no sentido de incluir os ovos e os ovoprodutos na lista de géneros alimentícios para os quais a indicação do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória, embora ovoprodutos baratos fabricados com ovos líquidos ou secos, principalmente utilizados em alimentos transformados, estejam a ser importados para o mercado da UE a partir de países terceiros, contornando claramente a proibição da UE relativa à criação em bateria; considera, portanto, que, neste contexto, a rotulagem obrigatória dos ovoprodutos e alimentos que contêm ovos, de molde a indicar a origem e o método de criação, podem contribuir para a transparência e a proteção, e insta a Comissão a apresentar uma análise de mercado e, se for caso disso, a elaborar propostas legislativas adequadas; |
| --- | --- |

27.

Lamenta o facto de a Comissão ainda não ter tomado qualquer medida no sentido de incluir os ovos e os ovoprodutos na lista de géneros alimentícios para os quais a indicação do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória, embora ovoprodutos baratos fabricados com ovos líquidos ou secos, principalmente utilizados em alimentos transformados, estejam a ser importados para o mercado da UE a partir de países terceiros, contornando claramente a proibição da UE relativa à criação em bateria; considera, portanto, que, neste contexto, a rotulagem obrigatória dos ovoprodutos e alimentos que contêm ovos, de molde a indicar a origem e o método de criação, podem contribuir para a transparência e a proteção, e insta a Comissão a apresentar uma análise de mercado e, se for caso disso, a elaborar propostas legislativas adequadas;

| 28. | Considera que a rotulagem sobre o país de origem do leite de consumo, dos produtos lácteos levemente processados (como o queijo e as natas) e dos produtos à base de carne levemente processados (como o bacon e as salsichas) teria custos associados significativamente reduzidos, e que esta rotulagem deveria ser urgentemente estudada; |
| --- | --- |

28.

Considera que a rotulagem sobre o país de origem do leite de consumo, dos produtos lácteos levemente processados (como o queijo e as natas) e dos produtos à base de carne levemente processados (como o bacon e as salsichas) teria custos associados significativamente reduzidos, e que esta rotulagem deveria ser urgentemente estudada;

| 29. | Considera que a indicação da origem no rótulo não impede a fraude; preconiza, nesta ótica, que se intensifiquem os esforços com vista a reforçar os controlos, melhorar a aplicação da legislação em vigor e impor sanções mais rigorosas; |
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29.

Considera que a indicação da origem no rótulo não impede a fraude; preconiza, nesta ótica, que se intensifiquem os esforços com vista a reforçar os controlos, melhorar a aplicação da legislação em vigor e impor sanções mais rigorosas;

| 30. | Insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para combater a fraude em matéria de regras de rotulagem voluntária com a indicação da origem dos géneros alimentícios; |
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30.

Insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para combater a fraude em matéria de regras de rotulagem voluntária com a indicação da origem dos géneros alimentícios;

| 31. | Convida a Comissão a apoiar os atuais sistemas de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e solicita o reforço das campanhas de promoção europeias sobre estes produtos; |
| --- | --- |

31.

Convida a Comissão a apoiar os atuais sistemas de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e solicita o reforço das campanhas de promoção europeias sobre estes produtos;

| 32. | Insta mais uma vez a Comissão a cumprir a sua obrigação jurídica de adotar, até 13 de dezembro de 2013, os atos de execução necessários para a correta aplicação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, para que as autoridades nacionais possam impor as sanções pertinentes; |
| --- | --- |

32.

Insta mais uma vez a Comissão a cumprir a sua obrigação jurídica de adotar, até 13 de dezembro de 2013, os atos de execução necessários para a correta aplicação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, para que as autoridades nacionais possam impor as sanções pertinentes;

o

o o

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0034.

(3)  JO L 335 de 14.12.2013, p. 19.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0096.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0011.

(6)  http://ec.europa.eu/food/safety/docs/labelling_legislation_final_report_ew_02_15_284_en.pdf, p. 50.

(7)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/54 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/54

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P8_TA(2016)0226

Acordo-Quadro sobre licença parental

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (2015/2097(INI))

(2018/C 076/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, n.o 3, e 5.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, n.o 3, e 5.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o, 10.o, 153.o, n.o 1, alínea i), e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o, 10.o, 153.o, n.o 1, alínea i), e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 7.o, 9.o, 23.o, 24.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 7.o, 9.o, 23.o, 24.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/62/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2010/18/UE que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/62/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2010/18/UE que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu, realizado em Bruxelas em 23 e 24 de março de 2006 (777751/1/06 REV 1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu, realizado em Bruxelas em 23 e 24 de março de 2006 (777751/1/06 REV 1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um melhor equilíbrio entre as várias esferas da vida: redobrar esforços para conciliar vida profissional, privada e familiar» (COM(2008)0635), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um melhor equilíbrio entre as várias esferas da vida: redobrar esforços para conciliar vida profissional, privada e familiar» (COM(2008)0635),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (C(2013)0778), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (C(2013)0778),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2015 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2015 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a licença de maternidade (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a licença de maternidade (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (4),

| — | Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de maio de 2015, intitulado «Gender equality in employment and occupation — Directive 2006/54/EC, European Implementation Assessment» (Igualdade de género em matéria de emprego e de ocupação — Diretiva 2006/54/CE, Avaliação de execução europeia), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de maio de 2015, intitulado «Gender equality in employment and occupation — Directive 2006/54/EC, European Implementation Assessment» (Igualdade de género em matéria de emprego e de ocupação — Diretiva 2006/54/CE, Avaliação de execução europeia),

| — | Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, intitulado «Maternity, Paternity and Parental Leave: Data Related to Duration and Compensation Rates in the European Union» (Licença de maternidade, de paternidade e licença parental: dados relativos à duração e às taxas de compensação na União Europeia), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, intitulado «Maternity, Paternity and Parental Leave: Data Related to Duration and Compensation Rates in the European Union» (Licença de maternidade, de paternidade e licença parental: dados relativos à duração e às taxas de compensação na União Europeia),

| — | Tendo em conta o estudo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), de março de 2015, intitulado «Promoting parental and paternity leave among fathers» (Promoção da licença parental e de paternidade entre os pais), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), de março de 2015, intitulado «Promoting parental and paternity leave among fathers» (Promoção da licença parental e de paternidade entre os pais),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Maternity leave provisions in the EU Member States: Duration and allowances» (Disposições relativas à licença de maternidade nos Estados-Membros da UE: Duração e subsídios) (Eurofound, 2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Maternity leave provisions in the EU Member States: Duration and allowances» (Disposições relativas à licença de maternidade nos Estados-Membros da UE: Duração e subsídios) (Eurofound, 2015),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 2015, intitulado «Promoting uptake of parental and paternity leave among fathers in the European Union» (promoção do recurso à licença parental e de paternidade entre os pais na União Europeia), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 2015, intitulado «Promoting uptake of parental and paternity leave among fathers in the European Union» (promoção do recurso à licença parental e de paternidade entre os pais na União Europeia),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão Europeia, de fevereiro de 2015, intitulado «The Implementation of Parental Leave Directive 2010/18 in 33 European Countries» (A aplicação da Diretiva 2010/18 relativa à licença parental em 33 países europeus), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Comissão Europeia, de fevereiro de 2015, intitulado «The Implementation of Parental Leave Directive 2010/18 in 33 European Countries» (A aplicação da Diretiva 2010/18 relativa à licença parental em 33 países europeus),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0076/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0076/2016),

| A. | Considerando que o objetivo de uma taxa de emprego de 75 % definido na Estratégia Europa 2020 não deverá ser alcançado no caso das mulheres (correspondendo atualmente a 63,5 %) até 2020; considerando, além disso, a necessidade de adotar políticas pró-ativas destinadas a ajudar as mulheres a entrar e permanecer no mercado de trabalho e a preservar e promover o seu regresso enquanto mães ao mercado de trabalho, com o objetivo de garantir a estabilidade e a dignidade do trabalho, em igualdade de condições com os homens, nomeadamente por meio de políticas que promovam um melhor equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional para ambos os progenitores; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o objetivo de uma taxa de emprego de 75 % definido na Estratégia Europa 2020 não deverá ser alcançado no caso das mulheres (correspondendo atualmente a 63,5 %) até 2020; considerando, além disso, a necessidade de adotar políticas pró-ativas destinadas a ajudar as mulheres a entrar e permanecer no mercado de trabalho e a preservar e promover o seu regresso enquanto mães ao mercado de trabalho, com o objetivo de garantir a estabilidade e a dignidade do trabalho, em igualdade de condições com os homens, nomeadamente por meio de políticas que promovam um melhor equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional para ambos os progenitores;

| B. | Considerando que o trabalho realizado pelos progenitores na família e na educação dos filhos representa um contributo quantificável para a economia, o que, de resto, é de grande importância, tendo em conta a evolução demográfica na Europa; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o trabalho realizado pelos progenitores na família e na educação dos filhos representa um contributo quantificável para a economia, o que, de resto, é de grande importância, tendo em conta a evolução demográfica na Europa;

| C. | Considerando que a Diretiva 96/34/CE reconhece que a conciliação entre vida profissional e familiar é uma questão separada, e que a Diretiva 2010/18/UE estabelece que todos os trabalhadores têm direito a quatro meses de licença parental não remunerada, devendo um desses meses ser acordado numa base não transferível; que o princípio da igualdade entre homens e mulheres no emprego se encontra agora estabelecido na legislação da UE; que a igualdade das carreiras entre homens e mulheres, nomeadamente através da licença parental, deverá contribuir para alcançar o objetivo da taxa de emprego de 75 % prevista na Estratégia Europa 2020, bem como para resolver o problema das mulheres que vivem numa situação de pobreza que as torna mais vulneráveis, representando simultaneamente um contributo quantificável para a economia, o que, de resto, é de grande importância, tendo em conta a evolução demográfica na Europa; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Diretiva 96/34/CE reconhece que a conciliação entre vida profissional e familiar é uma questão separada, e que a Diretiva 2010/18/UE estabelece que todos os trabalhadores têm direito a quatro meses de licença parental não remunerada, devendo um desses meses ser acordado numa base não transferível; que o princípio da igualdade entre homens e mulheres no emprego se encontra agora estabelecido na legislação da UE; que a igualdade das carreiras entre homens e mulheres, nomeadamente através da licença parental, deverá contribuir para alcançar o objetivo da taxa de emprego de 75 % prevista na Estratégia Europa 2020, bem como para resolver o problema das mulheres que vivem numa situação de pobreza que as torna mais vulneráveis, representando simultaneamente um contributo quantificável para a economia, o que, de resto, é de grande importância, tendo em conta a evolução demográfica na Europa;

| D. | Considerando que os dados disponíveis confirmam que períodos de licença não remunerados ou mal remunerados se traduzem em baixos níveis de adesão e que o exercício dos direitos às licenças parentais por parte dos pais é insuficiente; que as licenças parentais total ou parcialmente não transferíveis e devidamente remuneradas são gozadas de forma mais equilibrada por ambos os progenitores e contribuem para reduzir a discriminação das mulheres no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os dados disponíveis confirmam que períodos de licença não remunerados ou mal remunerados se traduzem em baixos níveis de adesão e que o exercício dos direitos às licenças parentais por parte dos pais é insuficiente; que as licenças parentais total ou parcialmente não transferíveis e devidamente remuneradas são gozadas de forma mais equilibrada por ambos os progenitores e contribuem para reduzir a discriminação das mulheres no mercado de trabalho;

| E. | Considerando que um modelo misto constituído por uma licença de maternidade e uma licença de paternidade, assim como por uma licença comum, designadamente uma licença parental, permite que ambos os progenitores decidam juntos como gerir as respetivas licenças, no melhor interesse dos seus filhos e tendo em conta as especificidades dos respetivos empregos; |
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E.

Considerando que um modelo misto constituído por uma licença de maternidade e uma licença de paternidade, assim como por uma licença comum, designadamente uma licença parental, permite que ambos os progenitores decidam juntos como gerir as respetivas licenças, no melhor interesse dos seus filhos e tendo em conta as especificidades dos respetivos empregos;

| F. | Considerando que a licença parental tem benefícios a longo prazo no desenvolvimento da criança; que, no âmbito das políticas públicas em vigor nesta matéria, a taxa de gozo da licença parental por parte dos pais nos Estados-Membros da União está a aumentar, sendo que apenas 10 % gozaram pelo menos um dia de licença parental; que, em 97 % dos casos, são as mulheres que usufruem das licenças parentais ao dispor de ambos os progenitores; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a licença parental tem benefícios a longo prazo no desenvolvimento da criança; que, no âmbito das políticas públicas em vigor nesta matéria, a taxa de gozo da licença parental por parte dos pais nos Estados-Membros da União está a aumentar, sendo que apenas 10 % gozaram pelo menos um dia de licença parental; que, em 97 % dos casos, são as mulheres que usufruem das licenças parentais ao dispor de ambos os progenitores;

| G. | Considerando que estudos realizados pela Eurofound identificaram que os aspetos que influenciam o recurso dos pais à licença parental são, nomeadamente, o nível de compensação, a flexibilidade do regime de licença, a disponibilidade de informações, a disponibilidade e flexibilidade dos serviços de acolhimento de crianças, bem como em que medida os trabalhadores receiam ficar isolados do mercado de trabalho quando recorrem à licença parental; que muitos investigadores (5) sugerem que os pais que optam pela licença parental constroem uma melhor relação com os seus filhos e são mais suscetíveis de desempenhar um papel ativo nas tarefas futuras de guarda de crianças; considerando, portanto, que estas questões devem ser abordadas; |
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G.

Considerando que estudos realizados pela Eurofound identificaram que os aspetos que influenciam o recurso dos pais à licença parental são, nomeadamente, o nível de compensação, a flexibilidade do regime de licença, a disponibilidade de informações, a disponibilidade e flexibilidade dos serviços de acolhimento de crianças, bem como em que medida os trabalhadores receiam ficar isolados do mercado de trabalho quando recorrem à licença parental; que muitos investigadores (5) sugerem que os pais que optam pela licença parental constroem uma melhor relação com os seus filhos e são mais suscetíveis de desempenhar um papel ativo nas tarefas futuras de guarda de crianças; considerando, portanto, que estas questões devem ser abordadas;

| H. | Considerando que a União Europeia, no seu conjunto, enfrenta um grave desafio demográfico, uma vez que as taxas de natalidade estão em declínio na maioria dos Estados-Membros, e que a execução de políticas familiares equitativas para homens e mulheres deverá melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho, contribuir para uma melhor conciliação entre a vida profissional e familiar, reduzir as disparidades entre homens e mulheres ao nível das remunerações, pensões e rendimentos ao longo da vida, e influenciar positivamente os processos demográficos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a União Europeia, no seu conjunto, enfrenta um grave desafio demográfico, uma vez que as taxas de natalidade estão em declínio na maioria dos Estados-Membros, e que a execução de políticas familiares equitativas para homens e mulheres deverá melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho, contribuir para uma melhor conciliação entre a vida profissional e familiar, reduzir as disparidades entre homens e mulheres ao nível das remunerações, pensões e rendimentos ao longo da vida, e influenciar positivamente os processos demográficos;

| I. | Observa que, de acordo com o Eurostat, o número de pessoas que beneficiou da licença parental em 2010 foi de 3 518 600, dos quais apenas 94 800 (2,7 %) eram homens; que, segundo um estudo da Eurofound (6), as disparidades entre os géneros no que respeita à participação no emprego engendra graves perdas para as economias europeias, tendo essas perdas ascendido a aproximadamente 370 mil milhões de euros em 2013; |
| --- | --- |

I.

Observa que, de acordo com o Eurostat, o número de pessoas que beneficiou da licença parental em 2010 foi de 3 518 600, dos quais apenas 94 800 (2,7 %) eram homens; que, segundo um estudo da Eurofound (6), as disparidades entre os géneros no que respeita à participação no emprego engendra graves perdas para as economias europeias, tendo essas perdas ascendido a aproximadamente 370 mil milhões de euros em 2013;

| J. | Considerando que a Comissão deve lançar, juntamente com os Estados-Membros, medidas específicas para promover um novo tipo de organização do trabalho, graças a modelos mais flexíveis que, através de instrumentos de equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional, permitam aos pais exercer eficazmente o seu direito à parentalidade; que estas medidas poderiam contribuir para reduzir a discriminação contra as mulheres e contribuir para a sua entrada, permanência e regresso ao mercado de trabalho sem qualquer pressão económica e social; |
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J.

Considerando que a Comissão deve lançar, juntamente com os Estados-Membros, medidas específicas para promover um novo tipo de organização do trabalho, graças a modelos mais flexíveis que, através de instrumentos de equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional, permitam aos pais exercer eficazmente o seu direito à parentalidade; que estas medidas poderiam contribuir para reduzir a discriminação contra as mulheres e contribuir para a sua entrada, permanência e regresso ao mercado de trabalho sem qualquer pressão económica e social;

| K. | Considerando que, para além de garantir a igualdade de género e o acesso das mulheres ao emprego, a licença parental deve permitir que os pais possam cumprir as suas responsabilidades em relação aos filhos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, para além de garantir a igualdade de género e o acesso das mulheres ao emprego, a licença parental deve permitir que os pais possam cumprir as suas responsabilidades em relação aos filhos;

| L. | Considerando que é determinante garantir à mulher o direito de conjugar o trabalho com os seus direitos e o direito a ser mãe, sem quaisquer penalizações, uma vez que as mulheres continuam a ser as mais prejudicadas e discriminadas; que exemplos dessa discriminação consistem nas pressões das entidades patronais sobre as mulheres aquando das entrevistas de emprego, durante as quais são questionadas sobre a existência de filhos e a sua idade, por forma a condicionar a decisão das mulheres e a optar por trabalhadores sem filhos e com «maior disponibilidade», ou nas crescentes pressões económicas e laborais para as trabalhadoras não gozarem a licença de maternidade; |
| --- | --- |

L.

Considerando que é determinante garantir à mulher o direito de conjugar o trabalho com os seus direitos e o direito a ser mãe, sem quaisquer penalizações, uma vez que as mulheres continuam a ser as mais prejudicadas e discriminadas; que exemplos dessa discriminação consistem nas pressões das entidades patronais sobre as mulheres aquando das entrevistas de emprego, durante as quais são questionadas sobre a existência de filhos e a sua idade, por forma a condicionar a decisão das mulheres e a optar por trabalhadores sem filhos e com «maior disponibilidade», ou nas crescentes pressões económicas e laborais para as trabalhadoras não gozarem a licença de maternidade;

| M. | Considerando que um dos problemas que restringem o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e a permanência neste é a sua responsabilidade de cuidar das crianças com deficiência — que não são autossuficientes e, portanto, são dependentes e/ou pertencem a categorias e grupos desfavorecidos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que um dos problemas que restringem o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e a permanência neste é a sua responsabilidade de cuidar das crianças com deficiência — que não são autossuficientes e, portanto, são dependentes e/ou pertencem a categorias e grupos desfavorecidos;

| N. | Considerando que, na ausência de disposições sobre licenças, ou quando as existentes sejam consideradas insuficientes, os parceiros sociais, através de convenções coletivas, podem ter um importante papel a desempenhar no estabelecimento de novas disposições ou na atualização das atuais disposições em matéria de licença de maternidade, licença de paternidade e licença parental; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, na ausência de disposições sobre licenças, ou quando as existentes sejam consideradas insuficientes, os parceiros sociais, através de convenções coletivas, podem ter um importante papel a desempenhar no estabelecimento de novas disposições ou na atualização das atuais disposições em matéria de licença de maternidade, licença de paternidade e licença parental;

| O. | Considerando que o equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional é um direito fundamental que deve ser inteiramente incorporado em todos os textos da UE que possam ter impacto sobre a matéria; considerando, de um modo mais geral, a necessidade de salientar a importância de ambientes laborais favoráveis à família; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional é um direito fundamental que deve ser inteiramente incorporado em todos os textos da UE que possam ter impacto sobre a matéria; considerando, de um modo mais geral, a necessidade de salientar a importância de ambientes laborais favoráveis à família;

| P. | Considerando que a maior parte dos Estados-Membros já cumpre os requisitos mínimos da Diretiva 2010/18/UE relativa à licença parental e que, em muitos Estados-Membros, as disposições nacionais vão além desses requisitos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a maior parte dos Estados-Membros já cumpre os requisitos mínimos da Diretiva 2010/18/UE relativa à licença parental e que, em muitos Estados-Membros, as disposições nacionais vão além desses requisitos;

| Q. | Considerando que os Estados-Membros devem promover, tanto no setor público como no privado, modelos de bem-estar das empresas que exijam o respeito pelo direito ao equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os Estados-Membros devem promover, tanto no setor público como no privado, modelos de bem-estar das empresas que exijam o respeito pelo direito ao equilíbrio entre a vida privada e a vida profissional;

| R. | Considerando que as consequências diferentes para as mulheres e para os homens das licenças de maternidade, das licenças de paternidade e das licenças parentais provocam uma discriminação clara entre homens e mulheres no que respeita aos cuidados aos filhos e quanto à participação das mulheres no mercado de trabalho; considerando que, em muitos Estados-Membros, as medidas tomadas com vista a incentivar os homens a assumirem uma parte igual das responsabilidades familiares não produziram resultados suficientes; |
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R.

Considerando que as consequências diferentes para as mulheres e para os homens das licenças de maternidade, das licenças de paternidade e das licenças parentais provocam uma discriminação clara entre homens e mulheres no que respeita aos cuidados aos filhos e quanto à participação das mulheres no mercado de trabalho; considerando que, em muitos Estados-Membros, as medidas tomadas com vista a incentivar os homens a assumirem uma parte igual das responsabilidades familiares não produziram resultados suficientes;

| S. | Considerando que uma licença parental adequada, individual e compensada é crucial para que casais do mesmo sexo que educam crianças possam alcançar o equilíbrio entre trabalho e vida privada; |
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S.

Considerando que uma licença parental adequada, individual e compensada é crucial para que casais do mesmo sexo que educam crianças possam alcançar o equilíbrio entre trabalho e vida privada;

| T. | Considerando que as mulheres que exercem o seu direito ao equilíbrio entre vida profissional e vida privada ao beneficiarem de uma licença parental são confrontadas com preconceitos quando regressam ao mercado de trabalho, o que resulta em condições de trabalho menos favoráveis e em contratos precários; |
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T.

Considerando que as mulheres que exercem o seu direito ao equilíbrio entre vida profissional e vida privada ao beneficiarem de uma licença parental são confrontadas com preconceitos quando regressam ao mercado de trabalho, o que resulta em condições de trabalho menos favoráveis e em contratos precários;

Transposição da Diretiva

| 1. | Salienta que as disposições necessárias à transposição da Diretiva 2010/18/UE assumem configurações distintas consoante os Estados-Membros; considera, por conseguinte, que esta transposição deve ser efetuada no pleno respeito das legislações vigentes em matéria de negociação coletiva entre parceiros sociais; |
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1.

Salienta que as disposições necessárias à transposição da Diretiva 2010/18/UE assumem configurações distintas consoante os Estados-Membros; considera, por conseguinte, que esta transposição deve ser efetuada no pleno respeito das legislações vigentes em matéria de negociação coletiva entre parceiros sociais;

| 2. | Considera que, uma vez que nem todos os Estados-Membros seguiram a abordagem separada ou sequencial da UE em matéria de licença de maternidade e de licença parental, torna-se difícil classificar os diferentes tipos de licença a nível da UE; |
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2.

Considera que, uma vez que nem todos os Estados-Membros seguiram a abordagem separada ou sequencial da UE em matéria de licença de maternidade e de licença parental, torna-se difícil classificar os diferentes tipos de licença a nível da UE;

| 3. | Recorda que a sobrerregulamentação criada pelos Estados-Membros pode aumentar a complexidade da regulamentação e, na realidade, reduzir o seu cumprimento; insta os Estados-Membros a evitarem aumentar os encargos administrativos aquando da transposição da legislação da UE; |
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3.

Recorda que a sobrerregulamentação criada pelos Estados-Membros pode aumentar a complexidade da regulamentação e, na realidade, reduzir o seu cumprimento; insta os Estados-Membros a evitarem aumentar os encargos administrativos aquando da transposição da legislação da UE;

| 4. | Incentiva os Estados-Membros que ainda o não fizeram a colocar à disposição da Comissão Europeia, dentro de um prazo razoável, os quadros de correspondência entre as disposições da Diretiva e as medidas de transposição; considera determinante que os Estados-Membros garantam os meios de inspeção necessários para averiguação do cumprimento das legislações de proteção dos direitos de parentalidade; insta a Comissão a controlar atentamente a execução da diretiva nos Estados-Membros, a fim de garantir que a adaptabilidade por ela proporcionada não é excessivamente utilizada; considera que o princípio da partilha de melhores práticas é um meio útil para atingir estes objetivos; |
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4.

Incentiva os Estados-Membros que ainda o não fizeram a colocar à disposição da Comissão Europeia, dentro de um prazo razoável, os quadros de correspondência entre as disposições da Diretiva e as medidas de transposição; considera determinante que os Estados-Membros garantam os meios de inspeção necessários para averiguação do cumprimento das legislações de proteção dos direitos de parentalidade; insta a Comissão a controlar atentamente a execução da diretiva nos Estados-Membros, a fim de garantir que a adaptabilidade por ela proporcionada não é excessivamente utilizada; considera que o princípio da partilha de melhores práticas é um meio útil para atingir estes objetivos;

| 5. | Lamenta as disparidades existentes a nível das medidas de transposição da Diretiva no que se refere ao seu âmbito de aplicação, que estabelecem regimes mais ou menos favoráveis aos trabalhadores em função, por exemplo, do seu setor de atividade (em toda a UE, é conferida uma maior proteção ao setor público comparativamente ao setor privado, cujo papel neste domínio tem sido de pioneiro) e da duração do seu contrato; recomenda, para o efeito, que sejam tomadas todas as medidas possíveis para permitir que a diretiva seja correta e uniformemente aplicada tanto no setor público como no privado; salienta que deve ser garantido, a todos e sem considerações de género, o direito à licença parental, independentemente do setor de atividade ou do vínculo laboral dos pais e mães trabalhadores; |
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5.

Lamenta as disparidades existentes a nível das medidas de transposição da Diretiva no que se refere ao seu âmbito de aplicação, que estabelecem regimes mais ou menos favoráveis aos trabalhadores em função, por exemplo, do seu setor de atividade (em toda a UE, é conferida uma maior proteção ao setor público comparativamente ao setor privado, cujo papel neste domínio tem sido de pioneiro) e da duração do seu contrato; recomenda, para o efeito, que sejam tomadas todas as medidas possíveis para permitir que a diretiva seja correta e uniformemente aplicada tanto no setor público como no privado; salienta que deve ser garantido, a todos e sem considerações de género, o direito à licença parental, independentemente do setor de atividade ou do vínculo laboral dos pais e mães trabalhadores;

| 6. | Congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros terem transposto as disposições da Diretiva para além do seu âmbito mínimo de aplicação, permitindo, desta forma, que os trabalhadores independentes, os aprendizes, os casais do mesmo sexo e os pais adotivos beneficiem das mesmas; |
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6.

Congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros terem transposto as disposições da Diretiva para além do seu âmbito mínimo de aplicação, permitindo, desta forma, que os trabalhadores independentes, os aprendizes, os casais do mesmo sexo e os pais adotivos beneficiem das mesmas;

| 7. | Manifesta a sua firme convicção de que a prestação de serviços de assistência social é da competência dos Estados-Membros; |
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7.

Manifesta a sua firme convicção de que a prestação de serviços de assistência social é da competência dos Estados-Membros;

| 8. | Solicita a adoção, pelos Estados-Membros, de políticas sociais orientadas para a família que prevejam a aplicação de todas as prestações incluídas na diretiva no caso de uma estadia prolongada no estrangeiro de pais que pretendam concluir um processo de adoção internacional; |
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8.

Solicita a adoção, pelos Estados-Membros, de políticas sociais orientadas para a família que prevejam a aplicação de todas as prestações incluídas na diretiva no caso de uma estadia prolongada no estrangeiro de pais que pretendam concluir um processo de adoção internacional;

| 9. | Regista que, mais de uma década após transposição da diretiva 96/34/CE pelos Estados-Membros, persiste o desequilíbrio entre homens e mulheres no respeitante ao gozo da licença parental; observa igualmente a enorme disparidade entre os Estados-Membros no atinente à duração máxima e à forma legal da licença parental, bem como aos regimes de remuneração durante o período de licença; considera que a questão da remuneração durante a licença parental é fundamental para garantir que progenitores com baixos rendimentos e famílias monoparentais beneficiem em pé de igualdade com os demais progenitores; congratula-se com as diversas disposições adotadas para incentivar os pais a usarem a licença parental; reconhece o valor da UE como meio para centrar a atenção dos Estados-Membros na necessidade de ação e de acordos sobre intercâmbios de aconselhamento e assistência aos Estados-Membros que dela necessitam, em especial no domínio dos direitos à segurança social; considera que a Comissão devia propor medidas para incentivar os pais a requererem mais a licença parental e que os Estados-Membros deviam promover uma partilha mais eficiente de melhores práticas neste domínio; |
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9.

Regista que, mais de uma década após transposição da diretiva 96/34/CE pelos Estados-Membros, persiste o desequilíbrio entre homens e mulheres no respeitante ao gozo da licença parental; observa igualmente a enorme disparidade entre os Estados-Membros no atinente à duração máxima e à forma legal da licença parental, bem como aos regimes de remuneração durante o período de licença; considera que a questão da remuneração durante a licença parental é fundamental para garantir que progenitores com baixos rendimentos e famílias monoparentais beneficiem em pé de igualdade com os demais progenitores; congratula-se com as diversas disposições adotadas para incentivar os pais a usarem a licença parental; reconhece o valor da UE como meio para centrar a atenção dos Estados-Membros na necessidade de ação e de acordos sobre intercâmbios de aconselhamento e assistência aos Estados-Membros que dela necessitam, em especial no domínio dos direitos à segurança social; considera que a Comissão devia propor medidas para incentivar os pais a requererem mais a licença parental e que os Estados-Membros deviam promover uma partilha mais eficiente de melhores práticas neste domínio;

| 10. | Toma nota da decisão de alguns Estados-Membros de que os direitos à segurança social só possam ser exercidos por um período inferior ao período máximo de licença parental estipulado, reduzindo, assim, o efetivo gozo deste período máximo pelos pais; |
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10.

Toma nota da decisão de alguns Estados-Membros de que os direitos à segurança social só possam ser exercidos por um período inferior ao período máximo de licença parental estipulado, reduzindo, assim, o efetivo gozo deste período máximo pelos pais;

| 11. | Insta os Estados-Membros a garantirem, em conjunto com a Comissão, que os direitos das famílias contemplados pelas políticas públicas, incluindo a licença parental, sejam iguais em termos de direitos individuais e acessíveis em pé de igualdade a ambos os progenitores, por forma a incentivá-los a alcançar um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar e no superior interesse das crianças; salienta que esses direitos devem ser discriminados, na medida do possível, para ajudar a alcançar os objetivos fixados na Estratégia Europa 2020 de uma taxa de emprego de 75 % para as mulheres e os homens e para promover a igualdade de género; considera que deve ser concedida aos progenitores uma certa flexibilidade na utilização da licença parental, e que esta não deverá constituir, em caso algum, um obstáculo à obtenção de uma taxa de emprego de 75 % para as mulheres e os homens e cumprir os objetivos definidos na Estratégia Europa 2020; considera que o sistema adotado pelos parceiros sociais deve promover a solução em que uma parte significativa da licença permanece não transferível; sublinha que ambos os progenitores devem ser tratados da mesma forma em termos de direitos a remuneração e de duração da licença parental; |
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11.

Insta os Estados-Membros a garantirem, em conjunto com a Comissão, que os direitos das famílias contemplados pelas políticas públicas, incluindo a licença parental, sejam iguais em termos de direitos individuais e acessíveis em pé de igualdade a ambos os progenitores, por forma a incentivá-los a alcançar um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar e no superior interesse das crianças; salienta que esses direitos devem ser discriminados, na medida do possível, para ajudar a alcançar os objetivos fixados na Estratégia Europa 2020 de uma taxa de emprego de 75 % para as mulheres e os homens e para promover a igualdade de género; considera que deve ser concedida aos progenitores uma certa flexibilidade na utilização da licença parental, e que esta não deverá constituir, em caso algum, um obstáculo à obtenção de uma taxa de emprego de 75 % para as mulheres e os homens e cumprir os objetivos definidos na Estratégia Europa 2020; considera que o sistema adotado pelos parceiros sociais deve promover a solução em que uma parte significativa da licença permanece não transferível; sublinha que ambos os progenitores devem ser tratados da mesma forma em termos de direitos a remuneração e de duração da licença parental;

| 12. | Sublinha que as famílias com filhos e os progenitores que interrompem a carreira para os educar têm de suportar não só a perda de rendimentos, mas também o aumento das despesas e a avaliação demasiado baixa do seu papel parental; |
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12.

Sublinha que as famílias com filhos e os progenitores que interrompem a carreira para os educar têm de suportar não só a perda de rendimentos, mas também o aumento das despesas e a avaliação demasiado baixa do seu papel parental;

| 13. | Observa a flexibilidade conferida pela diretiva aos Estados-Membros para definir as modalidades da licença parental — entre a licença a tempo inteiro e a licença a tempo parcial –, bem como os períodos de trabalho ou os prazos de notificação prévia que condicionam a concessão da licença parental; observa que, em alguns Estados-Membros, os trabalhadores com contratos atípicos como os contratos a termo (7) e os contratos «zero horas» (8) nem sempre são abrangidos por estas medidas e manifesta a sua preocupação pelo abuso desses tipos de contratos de trabalho; regista as iniciativas tomadas pelos Estados-Membros com vista a proporcionar, neste âmbito, a máxima flexibilidade aos trabalhadores, de modo a assegurar que a licença parental reflita os seus contextos profissionais e privados, embora considere que os regimes devem ter como objetivo reforçar o gozo da licença parental; |
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13.

Observa a flexibilidade conferida pela diretiva aos Estados-Membros para definir as modalidades da licença parental — entre a licença a tempo inteiro e a licença a tempo parcial –, bem como os períodos de trabalho ou os prazos de notificação prévia que condicionam a concessão da licença parental; observa que, em alguns Estados-Membros, os trabalhadores com contratos atípicos como os contratos a termo (7) e os contratos «zero horas» (8) nem sempre são abrangidos por estas medidas e manifesta a sua preocupação pelo abuso desses tipos de contratos de trabalho; regista as iniciativas tomadas pelos Estados-Membros com vista a proporcionar, neste âmbito, a máxima flexibilidade aos trabalhadores, de modo a assegurar que a licença parental reflita os seus contextos profissionais e privados, embora considere que os regimes devem ter como objetivo reforçar o gozo da licença parental;

| 14. | Observa que o regresso ao trabalho após a licença parental pode ser difícil e stressante tanto para o progenitor como para a criança; insta os Estados-Membros a adotarem políticas da família que promovam uma harmoniosa e gradual retoma da atividade e um melhor equilíbrio entre a vida profissional e familiar, tendo ao mesmo tempo em conta a promoção de teletrabalho, o trabalho no domicílio e o sistema de trabalho inteligente («smart working»), de uma forma que não represente um ónus adicional para os trabalhadores; |
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14.

Observa que o regresso ao trabalho após a licença parental pode ser difícil e stressante tanto para o progenitor como para a criança; insta os Estados-Membros a adotarem políticas da família que promovam uma harmoniosa e gradual retoma da atividade e um melhor equilíbrio entre a vida profissional e familiar, tendo ao mesmo tempo em conta a promoção de teletrabalho, o trabalho no domicílio e o sistema de trabalho inteligente («smart working»), de uma forma que não represente um ónus adicional para os trabalhadores;

| 15. | Exorta os Estados-Membros, aquando da tomada de medidas, a assegurarem que as empresas possam planear com segurança, tendo especialmente em conta as necessidades das pequenas e médias empresas a este respeito; |
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15.

Exorta os Estados-Membros, aquando da tomada de medidas, a assegurarem que as empresas possam planear com segurança, tendo especialmente em conta as necessidades das pequenas e médias empresas a este respeito;

| 16. | Solicita à Comissão que melhore e reforce as disposições da Diretiva 2010/18/UE em matéria de condições de elegibilidade e normas pormenorizadas de concessão de licença parental às pessoas que têm filhos com deficiência ou doença grave ou incapacitante a longo prazo, tendo em conta também as melhores práticas em vigor nos Estados-Membros (extensão do limite de idade da criança para fins de direito à licença parental ou de assistência a crianças, acesso mais fácil a regimes de trabalho a tempo parcial aquando do regresso ou prorrogação da duração da licença, etc.); |
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16.

Solicita à Comissão que melhore e reforce as disposições da Diretiva 2010/18/UE em matéria de condições de elegibilidade e normas pormenorizadas de concessão de licença parental às pessoas que têm filhos com deficiência ou doença grave ou incapacitante a longo prazo, tendo em conta também as melhores práticas em vigor nos Estados-Membros (extensão do limite de idade da criança para fins de direito à licença parental ou de assistência a crianças, acesso mais fácil a regimes de trabalho a tempo parcial aquando do regresso ou prorrogação da duração da licença, etc.);

| 17. | Salienta a necessidade de garantir condições favoráveis para o regresso ao trabalho das pessoas que beneficiaram de licença parental, especialmente em matéria de reintegração no mesmo posto de trabalho ou num posto equivalente ou similar, em conformidade com o contrato ou as condições de emprego, alterações de horário de trabalho e/ou das rotinas aquando do regresso ao trabalho (incluindo a necessidade de a entidade patronal justificar uma eventual recusa) para beneficiar de períodos de formação, de proteção contra o despedimento e um tratamento menos favorável em resultado do pedido ou do gozo da licença parental, e um período de proteção após o seu regresso, de modo a que possam adaptar às suas funções; |
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17.

Salienta a necessidade de garantir condições favoráveis para o regresso ao trabalho das pessoas que beneficiaram de licença parental, especialmente em matéria de reintegração no mesmo posto de trabalho ou num posto equivalente ou similar, em conformidade com o contrato ou as condições de emprego, alterações de horário de trabalho e/ou das rotinas aquando do regresso ao trabalho (incluindo a necessidade de a entidade patronal justificar uma eventual recusa) para beneficiar de períodos de formação, de proteção contra o despedimento e um tratamento menos favorável em resultado do pedido ou do gozo da licença parental, e um período de proteção após o seu regresso, de modo a que possam adaptar às suas funções;

Para uma diretiva eficaz, que permita superar os desafios em matéria de equilíbrio entre trabalho e vida privada

| 18. | Regista a retirada da proposta de diretiva relativa à licença de maternidade e o facto de que, no âmbito do roteiro «Um novo começo para superar as dificuldades de equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enfrentadas por famílias que trabalham», a Comissão não tenha previsto nesta fase publicar um relatório final sobre a aplicação da Diretiva relativa à licença parental; solicita à Comissão que, no respeito do princípio da subsidiariedade, apresente uma proposta ambiciosa capaz de permitir efetivamente um melhor equilíbrio entre a vida profissional e familiar; |
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18.

Regista a retirada da proposta de diretiva relativa à licença de maternidade e o facto de que, no âmbito do roteiro «Um novo começo para superar as dificuldades de equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enfrentadas por famílias que trabalham», a Comissão não tenha previsto nesta fase publicar um relatório final sobre a aplicação da Diretiva relativa à licença parental; solicita à Comissão que, no respeito do princípio da subsidiariedade, apresente uma proposta ambiciosa capaz de permitir efetivamente um melhor equilíbrio entre a vida profissional e familiar;

| 19. | Considera que o debate político deve também centrar-se numa série de iniciativas não legislativas, tendo em vista uma ação conjunta com os Estados-Membros e a sociedade civil, no intuito de realçar o papel dos progenitores e promover a conciliação entre vida profissional e familiar; |
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19.

Considera que o debate político deve também centrar-se numa série de iniciativas não legislativas, tendo em vista uma ação conjunta com os Estados-Membros e a sociedade civil, no intuito de realçar o papel dos progenitores e promover a conciliação entre vida profissional e familiar;

| 20. | Observa que deve ser considerada uma ampla iniciativa não legislativa para promover a conciliação do trabalho e da vida familiar nos Estados-Membros; |
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20.

Observa que deve ser considerada uma ampla iniciativa não legislativa para promover a conciliação do trabalho e da vida familiar nos Estados-Membros;

| 21. | Considera que, tendo em conta a sobreposição dos diferentes tipos de licenças relacionadas com a família, é necessário garantir a coerência entre os diferentes textos a nível da UE, com a participação dos parceiros sociais, no sentido de que as famílias disponham de tipos de licença que correspondam às diversas fases da vida, a fim de promover uma partilha mais equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres; insta a Comissão a ponderar a possibilidade de acionar, para este efeito, a cláusula de revisão da legislação europeia sobre a licença parental; considera que é necessária uma legislação mais claramente redigida e que elimine a complexidade, melhore o cumprimento e proteja os trabalhadores; |
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21.

Considera que, tendo em conta a sobreposição dos diferentes tipos de licenças relacionadas com a família, é necessário garantir a coerência entre os diferentes textos a nível da UE, com a participação dos parceiros sociais, no sentido de que as famílias disponham de tipos de licença que correspondam às diversas fases da vida, a fim de promover uma partilha mais equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres; insta a Comissão a ponderar a possibilidade de acionar, para este efeito, a cláusula de revisão da legislação europeia sobre a licença parental; considera que é necessária uma legislação mais claramente redigida e que elimine a complexidade, melhore o cumprimento e proteja os trabalhadores;

| 22. | Solicita que os parceiros sociais abordem, com base no relatório da Comissão publicado em fevereiro de 2015, as deficiências da diretiva relativa à licença parental em realizar plenamente seus objetivos em termos de equilíbrio entre vida profissional e familiar, participação das mulheres no mercado de trabalho, desafios demográficos e quota-parte dos homens nas tarefas domésticas, incluindo o cuidado das crianças e de outras pessoas dependentes; considera que devem ser adotadas medidas mais eficazes para encorajar uma partilha mais equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres; |
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22.

Solicita que os parceiros sociais abordem, com base no relatório da Comissão publicado em fevereiro de 2015, as deficiências da diretiva relativa à licença parental em realizar plenamente seus objetivos em termos de equilíbrio entre vida profissional e familiar, participação das mulheres no mercado de trabalho, desafios demográficos e quota-parte dos homens nas tarefas domésticas, incluindo o cuidado das crianças e de outras pessoas dependentes; considera que devem ser adotadas medidas mais eficazes para encorajar uma partilha mais equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres;

| 23. | Salienta que as disposições satisfatórias em matéria de licença parental estão estreitamente ligadas a uma remuneração adequada; assinala que, na inexistência de disposições sobre licenças, ou quando as existentes sejam consideradas insuficientes, os parceiros sociais, através de convenções coletivas, podem ter um importante papel a desempenhar no estabelecimento de novas disposições ou na atualização das atuais disposições em matéria de licença de maternidade, licença de paternidade e licença parental; Solicita aos Estados-Membros que reavaliem, em consonância com os parceiros sociais, o seu regime de compensação financeira para a licença parental, de forma a permitir atingir um nível adequado e digno que funcione como um incentivo para a substituição do rendimento e que seja capaz de aliciar os homens a gozar a licença parental para além do período mínimo garantido pela diretiva; |
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23.

Salienta que as disposições satisfatórias em matéria de licença parental estão estreitamente ligadas a uma remuneração adequada; assinala que, na inexistência de disposições sobre licenças, ou quando as existentes sejam consideradas insuficientes, os parceiros sociais, através de convenções coletivas, podem ter um importante papel a desempenhar no estabelecimento de novas disposições ou na atualização das atuais disposições em matéria de licença de maternidade, licença de paternidade e licença parental; Solicita aos Estados-Membros que reavaliem, em consonância com os parceiros sociais, o seu regime de compensação financeira para a licença parental, de forma a permitir atingir um nível adequado e digno que funcione como um incentivo para a substituição do rendimento e que seja capaz de aliciar os homens a gozar a licença parental para além do período mínimo garantido pela diretiva;

| 24. | Considera que promover a individualização do direito à licença e ações positivas destinadas à promoção do papel do pai é um contributo fundamental para a consecução da conciliação da vida profissional e familiar num contexto de equilíbrio entre os géneros; |
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24.

Considera que promover a individualização do direito à licença e ações positivas destinadas à promoção do papel do pai é um contributo fundamental para a consecução da conciliação da vida profissional e familiar num contexto de equilíbrio entre os géneros;

| 25. | Solicita à Comissão e aos parceiros sociais que analisem a possibilidade de extensão deste período mínimo de licença parental de quatro para seis meses, no mínimo, a fim de garantir uma melhor conciliação entre vida familiar e profissional; |
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25.

Solicita à Comissão e aos parceiros sociais que analisem a possibilidade de extensão deste período mínimo de licença parental de quatro para seis meses, no mínimo, a fim de garantir uma melhor conciliação entre vida familiar e profissional;

| 26. | Sublinha que uma maior coordenação, coerência e acessibilidade dos regimes de licença (de maternidade, de paternidade ou parental) nos Estados-Membros aumenta as taxas de adesão e a eficácia global da medida; salienta que, neste sentido, é indispensável e urgente estabelecer uma diretiva europeia que preveja uma licença de paternidade de, no mínimo, duas semanas; |
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26.

Sublinha que uma maior coordenação, coerência e acessibilidade dos regimes de licença (de maternidade, de paternidade ou parental) nos Estados-Membros aumenta as taxas de adesão e a eficácia global da medida; salienta que, neste sentido, é indispensável e urgente estabelecer uma diretiva europeia que preveja uma licença de paternidade de, no mínimo, duas semanas;

| 27. | Salienta a necessidade de alargar o período durante o qual ambos os progenitores podem exercer o seu direito à licença parental; Insta a Comissão e os parceiros sociais a aumentarem a idade da criança até à qual a licença parental pode ser gozada, e a terem igualmente em conta que a possibilidade de beneficiar da licença parental, no caso de pais de crianças portadoras de deficiência ou de doenças de longa duração, deve ser prolongada para além da idade legal da criança prevista na diretiva; |
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27.

Salienta a necessidade de alargar o período durante o qual ambos os progenitores podem exercer o seu direito à licença parental; Insta a Comissão e os parceiros sociais a aumentarem a idade da criança até à qual a licença parental pode ser gozada, e a terem igualmente em conta que a possibilidade de beneficiar da licença parental, no caso de pais de crianças portadoras de deficiência ou de doenças de longa duração, deve ser prolongada para além da idade legal da criança prevista na diretiva;

| 28. | Exorta os Estados-Membros e os parceiros sociais a combaterem os múltiplos entraves ao regresso ao trabalho após um período longo de licença parental, para evitar que a licença se torne uma armadilha de exclusão do mercado de trabalho; recorda, neste contexto, que a igualdade entre homens e mulheres só pode ser atingida através de uma redistribuição justa do trabalho remunerado e não remunerado, bem como das responsabilidades inerentes ao trabalho, à família e à prestação de cuidados; |
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28.

Exorta os Estados-Membros e os parceiros sociais a combaterem os múltiplos entraves ao regresso ao trabalho após um período longo de licença parental, para evitar que a licença se torne uma armadilha de exclusão do mercado de trabalho; recorda, neste contexto, que a igualdade entre homens e mulheres só pode ser atingida através de uma redistribuição justa do trabalho remunerado e não remunerado, bem como das responsabilidades inerentes ao trabalho, à família e à prestação de cuidados;

| 29. | Solicita aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que prossigam os seus esforços no sentido da obtenção de uma maior convergência no tocante à partilha das melhores práticas sobre as medidas positivas em matéria de conciliação entre vida profissional e vida familiar, dando especial atenção a políticas que apoiem as mães a aceder, permanecer e regressar ao mercado de trabalho, a participação dos pais na vida familiar e que reforcem a participação dos pais na licença parental; incentiva a Comissão a acompanhar e promover estas ações, juntamente com os Estados-Membros; |
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29.

Solicita aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que prossigam os seus esforços no sentido da obtenção de uma maior convergência no tocante à partilha das melhores práticas sobre as medidas positivas em matéria de conciliação entre vida profissional e vida familiar, dando especial atenção a políticas que apoiem as mães a aceder, permanecer e regressar ao mercado de trabalho, a participação dos pais na vida familiar e que reforcem a participação dos pais na licença parental; incentiva a Comissão a acompanhar e promover estas ações, juntamente com os Estados-Membros;

| 30. | Entende que, com vista à realização dos objetivos de Barcelona, os Estados-Membros, apoiados financeiramente pelos diferentes instrumentos europeus, deveriam, de forma complementar às medidas legislativas que visam favorecer o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, empenhar-se na criação de serviços de acolhimento de crianças, públicos ou privados, de qualidade, inclusivos e acessíveis, serviços esses assegurados e disponíveis a partir do momento em que um progenitor decida regressar ao mercado de trabalho, com especial atenção para as famílias que vivem em condições de pobreza e em risco de exclusão social; |
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30.

Entende que, com vista à realização dos objetivos de Barcelona, os Estados-Membros, apoiados financeiramente pelos diferentes instrumentos europeus, deveriam, de forma complementar às medidas legislativas que visam favorecer o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, empenhar-se na criação de serviços de acolhimento de crianças, públicos ou privados, de qualidade, inclusivos e acessíveis, serviços esses assegurados e disponíveis a partir do momento em que um progenitor decida regressar ao mercado de trabalho, com especial atenção para as famílias que vivem em condições de pobreza e em risco de exclusão social;

| 31. | Convida os Estados-Membros a sensibilizarem os pais para as vantagens, tanto para si mesmos como para os filhos, de participarem em programas educativos e de cuidados pré-escolares; exorta os Estados-Membros a adaptarem a modalidades de trabalho cada vez mais diversificadas a conceção e os critérios de elegibilidade relativos a serviços educativos e a cuidados pré-escolares inclusivos e de elevada qualidade, auxiliando assim os pais a cumprir as suas obrigações laborais ou a encontrar emprego, centrando-se, porém, no interesse superior da criança; |
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31.

Convida os Estados-Membros a sensibilizarem os pais para as vantagens, tanto para si mesmos como para os filhos, de participarem em programas educativos e de cuidados pré-escolares; exorta os Estados-Membros a adaptarem a modalidades de trabalho cada vez mais diversificadas a conceção e os critérios de elegibilidade relativos a serviços educativos e a cuidados pré-escolares inclusivos e de elevada qualidade, auxiliando assim os pais a cumprir as suas obrigações laborais ou a encontrar emprego, centrando-se, porém, no interesse superior da criança;

| 32. | Considera que uma abordagem integrada da igualdade entre homens e mulheres — incluindo políticas orientadas para a superação dos papéis estereotipados de género — e a conciliação da vida profissional e familiar nas futuras iniciativas da UE trariam coerência e transparência ao processo e ajudariam a garantir a promoção de um equilíbrio entre a vida profissional e familiar para homens e mulheres; insta a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizarem toda a sociedade para os direitos e as vias de recurso em matéria de equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; |
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32.

Considera que uma abordagem integrada da igualdade entre homens e mulheres — incluindo políticas orientadas para a superação dos papéis estereotipados de género — e a conciliação da vida profissional e familiar nas futuras iniciativas da UE trariam coerência e transparência ao processo e ajudariam a garantir a promoção de um equilíbrio entre a vida profissional e familiar para homens e mulheres; insta a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizarem toda a sociedade para os direitos e as vias de recurso em matéria de equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada;

| 33. | Apela à Comissão para que avalie o efeito positivo das iniciativas relativas à conciliação entre vida profissional e vida privada no reequilíbrio da assunção das obrigações familiares, de cuidados e domésticas, e alargar as responsabilidades específicas das pessoas que cuidam de crianças com deficiência, numa situação de dependência e/ou pertencentes a categorias e grupos desfavorecidos; |
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33.

Apela à Comissão para que avalie o efeito positivo das iniciativas relativas à conciliação entre vida profissional e vida privada no reequilíbrio da assunção das obrigações familiares, de cuidados e domésticas, e alargar as responsabilidades específicas das pessoas que cuidam de crianças com deficiência, numa situação de dependência e/ou pertencentes a categorias e grupos desfavorecidos;

o

o o

| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0068.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0218.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0207.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0351.

(5)  http://www.oecd.org/gender/parental-leave-where-are-the-fathers.pdf

(6)  https://www.eurofound.europa.eu/news/news-articles/social-policies/international-womens-day-2016-the-campaign-for-equality-continues

(7)  Peter Moss in the 10th International Review of Leave Policies and Related Research 2014, junho de 2014, p. 39.

(8)  https://www.cipd.co.uk/binaries/zero-hours-contracts_2013-myth-reality.pdf

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/61 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/61

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P8_TA(2016)0227

Prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a implementação da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas de uma perspetiva de género (2015/2118(INI))

(2018/C 076/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como os artigos 8.o, 79.o e 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como os artigos 8.o, 79.o e 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 3.o, 5.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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Tendo em conta os artigos 3.o, 5.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta da Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), e, em particular, o artigo 6.o, que visa combater todas as formas de tráfico de mulheres, assim como a exploração da prostituição das mulheres, |
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—

Tendo em conta da Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), e, em particular, o artigo 6.o, que visa combater todas as formas de tráfico de mulheres, assim como a exploração da prostituição das mulheres,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), |
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—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1949, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1949,

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação aprovada pela Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim+5» (2000), «Pequim+10» (2005) e «Pequim+15» (2010), bem como na conferência de avaliação «Pequim+20», |
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Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação aprovada pela Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim+5» (2000), «Pequim+10» (2005) e «Pequim+15» (2010), bem como na conferência de avaliação «Pequim+20»,

| — | Tendo em conta o Protocolo de 2000 Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças e, em particular, a definição internacionalmente aceite de tráfico de seres humanos (TSH) dele constante, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de 2000 Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças e, em particular, a definição internacionalmente aceite de tráfico de seres humanos (TSH) dele constante,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, e a resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, referente ao 25.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1), |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, e a resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, referente ao 25.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1),

| — | Tendo em conta a Convenção de Oviedo sobre Direitos Humanos e Biomedicina, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Oviedo sobre Direitos Humanos e Biomedicina,

| — | Tendo em conta a Convenção de Haia relativa a adoção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Haia relativa a adoção,

| — | Tendo em conta o Comentário conjunto das Nações Unidas sobre a Diretiva da UE Diretiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que apela à proteção internacional das vítimas do tráfico humano atendendo à perspetiva de género, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comentário conjunto das Nações Unidas sobre a Diretiva da UE Diretiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que apela à proteção internacional das vítimas do tráfico humano atendendo à perspetiva de género,

| — | Tendo em conta a Convenção n.o 29 da OIT sobre trabalho forçado ou obrigatório, cujo artigo 2.o define o trabalho forçado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção n.o 29 da OIT sobre trabalho forçado ou obrigatório, cujo artigo 2.o define o trabalho forçado,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e as recomendações do Conselho da Europa neste domínio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e as recomendações do Conselho da Europa neste domínio,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016» (COM(2012)0286), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016» (COM(2012)0286),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório intercalar sobre a aplicação da estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos» (SWD(2014)0318), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório intercalar sobre a aplicação da estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos» (SWD(2014)0318),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda Europeia para a Segurança» (COM(2015)0185), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda Europeia para a Segurança» (COM(2015)0185),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

| — | Tendo em conta o relatório de situação da Europol sobre o tráfico de seres humanos na UE (fevereiro de 2016), |
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—

Tendo em conta o relatório de situação da Europol sobre o tráfico de seres humanos na UE (fevereiro de 2016),

| — | Tendo em conta o relatório do Eurostat intitulado «Tráfico de seres humanos», de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Eurostat intitulado «Tráfico de seres humanos», de 2015,

| — | Tendo em conta a avaliação de execução europeia da Diretiva 2011/36/UE, realizada pela Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação de execução europeia da Diretiva 2011/36/UE, realizada pela Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o estudo sobre a dimensão do género no tráfico de seres humanos, encomendado pela Comissão, de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo sobre a dimensão do género no tráfico de seres humanos, encomendado pela Comissão, de 2016,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (10),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0144/2016), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0144/2016),

| A. | Considerando que o tráfico de seres humanos constitui uma grave violação dos direitos fundamentais, tal como indicado no artigo 5.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como uma violação da dignidade humana e da integridade física e mental das vítimas, responsável por danos graves que as afetam, com frequência, para o resto das suas vidas, assim como uma forma séria de criminalidade, a maior parte das vezes organizada, movida pela forte procura e pelos lucros elevados, que se estimam em cerca de 150 mil milhões de dólares por ano (11), o que põe em causa o Estado de Direito; que as diferenças existentes entre as legislações em vigor nos Estados-Membros facilitam, em larga medida, as atividades de criminalidade organizada, que o risco de procedimento penal é ainda muito reduzido e que as sanções aplicadas para prevenir este crime são inadequadas em comparação com os lucros potencialmente elevados; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o tráfico de seres humanos constitui uma grave violação dos direitos fundamentais, tal como indicado no artigo 5.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como uma violação da dignidade humana e da integridade física e mental das vítimas, responsável por danos graves que as afetam, com frequência, para o resto das suas vidas, assim como uma forma séria de criminalidade, a maior parte das vezes organizada, movida pela forte procura e pelos lucros elevados, que se estimam em cerca de 150 mil milhões de dólares por ano (11), o que põe em causa o Estado de Direito; que as diferenças existentes entre as legislações em vigor nos Estados-Membros facilitam, em larga medida, as atividades de criminalidade organizada, que o risco de procedimento penal é ainda muito reduzido e que as sanções aplicadas para prevenir este crime são inadequadas em comparação com os lucros potencialmente elevados;

| B. | Considerando que o tráfico de seres humanos é definido no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE como o recrutamento, o transporte, a transferência, a guarida ou o acolhimento de pessoas, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre elas exercido, através do recurso a ameaças ou à força ou a outras formas de coação, rapto, fraude, ardil, abuso de autoridade ou de uma posição de vulnerabilidade, ou da oferta ou obtenção de pagamentos ou benefícios, a fim de conseguir o consentimento de uma pessoa que tenha controlo sobre outra para efeitos de exploração; que a exploração inclui, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou os serviços forçados, como a mendicidade, a escravatura ou práticas equiparáveis à escravatura, a servidão, a exploração de atividades criminosas, bem como a remoção de órgãos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o tráfico de seres humanos é definido no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE como o recrutamento, o transporte, a transferência, a guarida ou o acolhimento de pessoas, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre elas exercido, através do recurso a ameaças ou à força ou a outras formas de coação, rapto, fraude, ardil, abuso de autoridade ou de uma posição de vulnerabilidade, ou da oferta ou obtenção de pagamentos ou benefícios, a fim de conseguir o consentimento de uma pessoa que tenha controlo sobre outra para efeitos de exploração; que a exploração inclui, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou os serviços forçados, como a mendicidade, a escravatura ou práticas equiparáveis à escravatura, a servidão, a exploração de atividades criminosas, bem como a remoção de órgãos;

| C. | Considerando que o tráfico de seres humanos assume muitas formas diferentes e que as respetivas vítimas podem ser encontradas em inúmeras atividades lícitas e ilícitas, que incluem — embora a estas não se limitem — a agricultura, a indústria alimentar, a indústria do sexo, o trabalho doméstico, o sector fabril, o sector da prestação de cuidados, a limpeza, outros sectores (nomeadamente no sector dos serviços), a mendicidade, a criminalidade, o casamento forçado, a exploração sexual de crianças em linha, as adoções ilegais e o comércio de órgãos humanos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o tráfico de seres humanos assume muitas formas diferentes e que as respetivas vítimas podem ser encontradas em inúmeras atividades lícitas e ilícitas, que incluem — embora a estas não se limitem — a agricultura, a indústria alimentar, a indústria do sexo, o trabalho doméstico, o sector fabril, o sector da prestação de cuidados, a limpeza, outros sectores (nomeadamente no sector dos serviços), a mendicidade, a criminalidade, o casamento forçado, a exploração sexual de crianças em linha, as adoções ilegais e o comércio de órgãos humanos;

| D. | Considerando que, de acordo com o Comentário Conjunto da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Diretiva da UE relativa a uma abordagem centrada nos direitos humanos (2011), várias agências das Nações Unidas recordam que o tráfico de homens e mulheres deve ser reconhecido e que há que abordar as semelhanças e as diferenças entre as experiências das mulheres e dos homens no que se refere às vulnerabilidades e às violações; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com o Comentário Conjunto da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Diretiva da UE relativa a uma abordagem centrada nos direitos humanos (2011), várias agências das Nações Unidas recordam que o tráfico de homens e mulheres deve ser reconhecido e que há que abordar as semelhanças e as diferenças entre as experiências das mulheres e dos homens no que se refere às vulnerabilidades e às violações;

| E. | Considerando que a atual crise dos refugiados revelou a falta de instrumentos adequados a nível europeu para combater em conjunto o tráfico de seres humanos, especialmente o que tem por objetivo a exploração sexual de mulheres e crianças; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a atual crise dos refugiados revelou a falta de instrumentos adequados a nível europeu para combater em conjunto o tráfico de seres humanos, especialmente o que tem por objetivo a exploração sexual de mulheres e crianças;

| F. | Considerando que uma estratégia de «modelo único» não é eficaz e que as diferentes formas de tráfico, designadamente para fins de exploração sexual, de exploração laboral e o tráfico de crianças, devem ser combatidas por meio de medidas políticas específicas e adaptadas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma estratégia de «modelo único» não é eficaz e que as diferentes formas de tráfico, designadamente para fins de exploração sexual, de exploração laboral e o tráfico de crianças, devem ser combatidas por meio de medidas políticas específicas e adaptadas;

| G. | Considerando que cumpre louvar a Diretiva 2011/36/UE (a diretiva) pela sua abordagem centrada nos direitos humanos e nas vítimas, que estabelece que as vítimas de tráfico de seres humanos devem beneficiar de determinados direitos e serviços ao abrigo do Direito internacional, independentemente da sua vontade ou capacidade para participar em ações penais (artigo 11.o, n.o 3, da diretiva); |
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G.

Considerando que cumpre louvar a Diretiva 2011/36/UE (a diretiva) pela sua abordagem centrada nos direitos humanos e nas vítimas, que estabelece que as vítimas de tráfico de seres humanos devem beneficiar de determinados direitos e serviços ao abrigo do Direito internacional, independentemente da sua vontade ou capacidade para participar em ações penais (artigo 11.o, n.o 3, da diretiva);

| H. | Considerando que todos os serviços de apoio às vítimas de tráfico devem estar verdadeiramente isentos de condicionalidade e protegê-las de novas vitimizações; |
| --- | --- |

H.

Considerando que todos os serviços de apoio às vítimas de tráfico devem estar verdadeiramente isentos de condicionalidade e protegê-las de novas vitimizações;

| I. | Considerando que o tráfico de seres humanos resulta, por um lado, de desigualdades económicas e sociais à escala mundial e, por outro lado, é agravado por desigualdades económicas, societais, de instrução e de formação entre mulheres e homens; |
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I.

Considerando que o tráfico de seres humanos resulta, por um lado, de desigualdades económicas e sociais à escala mundial e, por outro lado, é agravado por desigualdades económicas, societais, de instrução e de formação entre mulheres e homens;

| J. | Considerando que estatísticas recentes demonstram que a maior parte das vítimas do tráfico de seres humanos é constituída por mulheres; que a vulnerabilidade, por si só, não é inerente ao género, e que existem muitos outros fatores que contribuem para provocar uma situação deste tipo às mulheres e às jovens, entre as quais a pobreza, a exclusão social, o sexismo e a discriminação; |
| --- | --- |

J.

Considerando que estatísticas recentes demonstram que a maior parte das vítimas do tráfico de seres humanos é constituída por mulheres; que a vulnerabilidade, por si só, não é inerente ao género, e que existem muitos outros fatores que contribuem para provocar uma situação deste tipo às mulheres e às jovens, entre as quais a pobreza, a exclusão social, o sexismo e a discriminação;

| K. | Considerando que as mulheres e as raparigas representam 80 % das vítimas do tráfico de seres humanos (12), o que pode ser imputado, em parte, à violência e à discriminação estruturais contra as mulheres e as raparigas; |
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K.

Considerando que as mulheres e as raparigas representam 80 % das vítimas do tráfico de seres humanos (12), o que pode ser imputado, em parte, à violência e à discriminação estruturais contra as mulheres e as raparigas;

| L. | Considerando que a procura de mulheres, raparigas, homens e rapazes pela indústria da prostituição contribui decisivamente para o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual; que a procura de mão-de-obra barata e a incapacidade de respeitar os direitos laborais contribuem para o tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral; |
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L.

Considerando que a procura de mulheres, raparigas, homens e rapazes pela indústria da prostituição contribui decisivamente para o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual; que a procura de mão-de-obra barata e a incapacidade de respeitar os direitos laborais contribuem para o tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral;

| M. | Considerando que a tolerância da sociedade em relação à desigualdade entre os géneros e à violência contra as mulheres e as raparigas, bem como a falta de sensibilização pública para os problemas ligados ao tráfico de seres humanos, perpetuam um ambiente permissivo em relação a este problema; |
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M.

Considerando que a tolerância da sociedade em relação à desigualdade entre os géneros e à violência contra as mulheres e as raparigas, bem como a falta de sensibilização pública para os problemas ligados ao tráfico de seres humanos, perpetuam um ambiente permissivo em relação a este problema;

| N. | Considerando que os tipos de prostituição que incluem o maior número de vítimas de tráfico de seres humanos, como a prostituição de rua, têm diminuído nos países que criminalizaram a compra de sexo e as atividades em que uns obtêm lucros com a prostituição de outros; |
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N.

Considerando que os tipos de prostituição que incluem o maior número de vítimas de tráfico de seres humanos, como a prostituição de rua, têm diminuído nos países que criminalizaram a compra de sexo e as atividades em que uns obtêm lucros com a prostituição de outros;

| O. | Considerando que o tráfico de mulheres e raparigas, homens e rapazes para fins de exploração sexual diminuiu nos países que criminalizaram a procura, mormente o proxenetismo e a compra de serviços sexuais; |
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O.

Considerando que o tráfico de mulheres e raparigas, homens e rapazes para fins de exploração sexual diminuiu nos países que criminalizaram a procura, mormente o proxenetismo e a compra de serviços sexuais;

| P. | Considerando que os grupos minoritários, como os ciganos, constituem um número desproporcionado de vítimas de tráfico de seres humanos, em resultado da sua marginalização social e económica; |
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P.

Considerando que os grupos minoritários, como os ciganos, constituem um número desproporcionado de vítimas de tráfico de seres humanos, em resultado da sua marginalização social e económica;

| Q. | Considerando que as expectativas de género e a discriminação são nocivas para todos, sendo menos provável que os homens admitam que foram vítimas de exploração; |
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Q.

Considerando que as expectativas de género e a discriminação são nocivas para todos, sendo menos provável que os homens admitam que foram vítimas de exploração;

| R. | Considerando que a autonomia económica e social das mulheres e dos grupos minoritários poderia reduzir a sua vulnerabilidade ao tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a autonomia económica e social das mulheres e dos grupos minoritários poderia reduzir a sua vulnerabilidade ao tráfico de seres humanos;

| S. | Considerando que a identificação das vítimas continua a ser um desafio e que, para ajudar as vítimas de tráfico de seres humanos, processar e condenar os traficantes, é necessário reforçar o apoio às vítimas e a sua proteção, nomeadamente o direito de a vítima residir e trabalhar legalmente no Estado-Membro para onde foi traficada, melhorando, simultaneamente, o acesso das vítimas à justiça e a uma indemnização; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a identificação das vítimas continua a ser um desafio e que, para ajudar as vítimas de tráfico de seres humanos, processar e condenar os traficantes, é necessário reforçar o apoio às vítimas e a sua proteção, nomeadamente o direito de a vítima residir e trabalhar legalmente no Estado-Membro para onde foi traficada, melhorando, simultaneamente, o acesso das vítimas à justiça e a uma indemnização;

| T. | Considerando que as crianças representam perto de 16 % (13) das vítimas do tráfico de seres humanos e as raparigas cerca de 13 % (14); que estas vítimas são particularmente vulneráveis, uma vez que sofrem danos graves e permanentes, tanto emocionais, como psicológicos e físicos; |
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T.

Considerando que as crianças representam perto de 16 % (13) das vítimas do tráfico de seres humanos e as raparigas cerca de 13 % (14); que estas vítimas são particularmente vulneráveis, uma vez que sofrem danos graves e permanentes, tanto emocionais, como psicológicos e físicos;

| U. | Considerando que 70 % das vítimas de tráfico de seres humanos identificadas e 70 % dos suspeitos de tráfico de seres humanos na UE são cidadãos da UE, e que a maior parte das vítimas de exploração sexual são cidadãs da UE oriundas Europa Central e Oriental (15); que a informação estatística deve ser tida em conta no quadro do desenvolvimento de sistemas de identificação, para mais facilmente todas identificar todas as vítimas de tráfico de seres humanos; |
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U.

Considerando que 70 % das vítimas de tráfico de seres humanos identificadas e 70 % dos suspeitos de tráfico de seres humanos na UE são cidadãos da UE, e que a maior parte das vítimas de exploração sexual são cidadãs da UE oriundas Europa Central e Oriental (15); que a informação estatística deve ser tida em conta no quadro do desenvolvimento de sistemas de identificação, para mais facilmente todas identificar todas as vítimas de tráfico de seres humanos;

| V. | Considerando que a maioria das vítimas recenseadas são mulheres e raparigas escolhidas para fins de exploração sexual, as quais, em conjunto, representam até 95 % das vítimas de tráfico para fins de exploração sexual (16); que o tráfico é uma forma de violência contra as mulheres e raparigas; |
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V.

Considerando que a maioria das vítimas recenseadas são mulheres e raparigas escolhidas para fins de exploração sexual, as quais, em conjunto, representam até 95 % das vítimas de tráfico para fins de exploração sexual (16); que o tráfico é uma forma de violência contra as mulheres e raparigas;

| W. | Considerando que o tráfico de seres humanos é um fenómeno complexo e transnacional que só pode ser abordado de forma eficaz se as instituições da UE e os Estados-Membros trabalharem juntos e de forma coordenada, de modo a evitar a escolha do foro mais favorável («forum shopping») pelos indivíduos e por grupos criminosos, adotando uma abordagem — de uma perspetiva intersectorial –centrada na identificação e na proteção das vítimas potenciais e reais; atendendo a que existe uma distinção clara entre tráfico e contrabando de seres humanos, mas que há que prestar especial atenção aos requerentes de asilo, aos refugiados, aos migrantes e a outros grupos vulneráveis, nomeadamente crianças, menores não acompanhados e mulheres, que enfrentam múltiplos riscos e são particularmente vulneráveis à exploração e a uma nova vitimização; |
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W.

Considerando que o tráfico de seres humanos é um fenómeno complexo e transnacional que só pode ser abordado de forma eficaz se as instituições da UE e os Estados-Membros trabalharem juntos e de forma coordenada, de modo a evitar a escolha do foro mais favorável («forum shopping») pelos indivíduos e por grupos criminosos, adotando uma abordagem — de uma perspetiva intersectorial –centrada na identificação e na proteção das vítimas potenciais e reais; atendendo a que existe uma distinção clara entre tráfico e contrabando de seres humanos, mas que há que prestar especial atenção aos requerentes de asilo, aos refugiados, aos migrantes e a outros grupos vulneráveis, nomeadamente crianças, menores não acompanhados e mulheres, que enfrentam múltiplos riscos e são particularmente vulneráveis à exploração e a uma nova vitimização;

| X. | Considerando que o tráfico de seres humanos é, com frequência, entendido como sendo realizado apenas por grupos de criminalidade organizada, mas que, na realidade, pode ser levado a cabo por familiares, amigos, parentes, companheiros ou empregadores da vítima; |
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X.

Considerando que o tráfico de seres humanos é, com frequência, entendido como sendo realizado apenas por grupos de criminalidade organizada, mas que, na realidade, pode ser levado a cabo por familiares, amigos, parentes, companheiros ou empregadores da vítima;

| Y. | Considerando que a maioria (70 %) dos traficantes suspeitos, processados e condenados são do sexo masculino, embora as mulheres autoras deste tipo de crimes constituam uma minoria considerável (29 %) e possam desempenhar um papel importante no processo de tráfico de seres humanos (17), especialmente no caso de tráfico de crianças; |
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Y.

Considerando que a maioria (70 %) dos traficantes suspeitos, processados e condenados são do sexo masculino, embora as mulheres autoras deste tipo de crimes constituam uma minoria considerável (29 %) e possam desempenhar um papel importante no processo de tráfico de seres humanos (17), especialmente no caso de tráfico de crianças;

| Z. | Considerando que, para ser eficaz, qualquer legislação de combate ao tráfico tem de ser acompanhada de uma clara mudança cultural, isto é, uma mudança de uma cultura de impunidade para uma cultura de tolerância zero em relação ao tráfico; |
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Z.

Considerando que, para ser eficaz, qualquer legislação de combate ao tráfico tem de ser acompanhada de uma clara mudança cultural, isto é, uma mudança de uma cultura de impunidade para uma cultura de tolerância zero em relação ao tráfico;

| AA. | Considerando que, muitas vezes, as vítimas não dispõem de informações suficientes sobre os seus direitos e sobre o modo como podem exercê-los de forma eficaz; |
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AA.

Considerando que, muitas vezes, as vítimas não dispõem de informações suficientes sobre os seus direitos e sobre o modo como podem exercê-los de forma eficaz;

| AB. | Considerando que tráfico de seres humanos e a escravatura são conceitos distintos e também diferentes da noção mais vasta de exploração; que nem todos os tipos de exploração podem ser qualificados como tráfico de seres humanos; |
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AB.

Considerando que tráfico de seres humanos e a escravatura são conceitos distintos e também diferentes da noção mais vasta de exploração; que nem todos os tipos de exploração podem ser qualificados como tráfico de seres humanos;

Avaliação geral das medidas tomadas para abordar a dimensão de género do tráfico de seres humanos no âmbito da implementação da diretiva

| 1. | Observa que Diretiva 2011/36/UE devia ter sido transposta para a legislação nacional dos Estados-Membros até 6 de abril de 2013 e que todos os Estados-Membros, à exceção de um, notificaram à Comissão a transposição da referida diretiva para o Direito nacional; |
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1.

Observa que Diretiva 2011/36/UE devia ter sido transposta para a legislação nacional dos Estados-Membros até 6 de abril de 2013 e que todos os Estados-Membros, à exceção de um, notificaram à Comissão a transposição da referida diretiva para o Direito nacional;

| 2. | Exorta os Estados-Membros a acelerarem a aplicação integral e correta da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas; |
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2.

Exorta os Estados-Membros a acelerarem a aplicação integral e correta da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas;

| 3. | Salienta que o quadro jurídico e político da UE reconhece que o tráfico de seres humanos é um fenómeno específico ao género, pelo que exorta os Estados-Membros a adotarem medidas diferenciadas por género (18); recorda que o artigo 1.o da diretiva salienta a necessidade de adotar uma abordagem do tráfico de seres humanos que tenha em conta as questões de género; realça que os homens e as mulheres, bem como as raparigas e os rapazes, apresentam formas de vulnerabilidade diferentes, são objeto de tráfico para diversos fins e que as medidas de prevenção, assistência e apoio devem, por conseguinte, ser adaptadas ao género; observa, além disso, que a estratégia da UE identifica a violência contra as mulheres e as desigualdades entre os géneros como uma das principais causas do tráfico de seres humanos e estabelece um conjunto de medidas para abordar a dimensão de género do tráfico de seres humanos; |
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3.

Salienta que o quadro jurídico e político da UE reconhece que o tráfico de seres humanos é um fenómeno específico ao género, pelo que exorta os Estados-Membros a adotarem medidas diferenciadas por género (18); recorda que o artigo 1.o da diretiva salienta a necessidade de adotar uma abordagem do tráfico de seres humanos que tenha em conta as questões de género; realça que os homens e as mulheres, bem como as raparigas e os rapazes, apresentam formas de vulnerabilidade diferentes, são objeto de tráfico para diversos fins e que as medidas de prevenção, assistência e apoio devem, por conseguinte, ser adaptadas ao género; observa, além disso, que a estratégia da UE identifica a violência contra as mulheres e as desigualdades entre os géneros como uma das principais causas do tráfico de seres humanos e estabelece um conjunto de medidas para abordar a dimensão de género do tráfico de seres humanos;

| 4. | Assinala que incumbe à Comissão proceder à publicação de uma série de relatórios sobre os vários aspetos da implementação da diretiva; manifesta-se profundamente preocupado com o facto de estes relatórios serem entregues com atraso, uma vez que tal envia um sinal preocupante quanto às prioridades em matéria de execução; insta a Comissão a cumprir as obrigações de prestação de informações e o calendário previsto na diretiva; |
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4.

Assinala que incumbe à Comissão proceder à publicação de uma série de relatórios sobre os vários aspetos da implementação da diretiva; manifesta-se profundamente preocupado com o facto de estes relatórios serem entregues com atraso, uma vez que tal envia um sinal preocupante quanto às prioridades em matéria de execução; insta a Comissão a cumprir as obrigações de prestação de informações e o calendário previsto na diretiva;

| 5. | Recorda que, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2011/36/UE, a Comissão tem de apresentar, em abril de 2015, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as disposições necessárias para dar cumprimento à diretiva; sublinha que esta incumbência não foi concluída no prazo previsto; |
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5.

Recorda que, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2011/36/UE, a Comissão tem de apresentar, em abril de 2015, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as disposições necessárias para dar cumprimento à diretiva; sublinha que esta incumbência não foi concluída no prazo previsto;

| 6. | Salienta que a dimensão de género deve ser devidamente acompanhada na aplicação de legislação da UE contra o tráfico e insta a Comissão a prosseguir o acompanhamento do assunto na sua avaliação de conformidade e aplicação da diretiva por parte dos Estados-Membros; |
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6.

Salienta que a dimensão de género deve ser devidamente acompanhada na aplicação de legislação da UE contra o tráfico e insta a Comissão a prosseguir o acompanhamento do assunto na sua avaliação de conformidade e aplicação da diretiva por parte dos Estados-Membros;

| 7. | Louva o bom trabalho realizado pelo Coordenador da Luta Antitráfico da UE no desenvolvimento de conhecimentos e provas relacionados com os diferentes aspetos do tráfico de seres humanos, incluindo a investigação sobre a dimensão do género e a especial vulnerabilidade das crianças; considera, no entanto, que, para acelerar a resposta da UE ao tráfico de seres humanos, o mandato do Coordenador da Luta Antitráfico da UE poderia ser prorrogado. |
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7.

Louva o bom trabalho realizado pelo Coordenador da Luta Antitráfico da UE no desenvolvimento de conhecimentos e provas relacionados com os diferentes aspetos do tráfico de seres humanos, incluindo a investigação sobre a dimensão do género e a especial vulnerabilidade das crianças; considera, no entanto, que, para acelerar a resposta da UE ao tráfico de seres humanos, o mandato do Coordenador da Luta Antitráfico da UE poderia ser prorrogado.

| 8. | Lamenta que as capacidades da Europol não sejam plenamente utilizadas pelas autoridades policiais dos Estados-Membros, por forma a aumentar a partilha de informações com a Europol para que possam ser estabelecidos nexos entre investigações em diferentes Estados-Membros e possa ser elaborado um quadro de informações mais alargado relativo às redes de criminalidade organizada mais ameaçadoras em atividade na UE; |
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8.

Lamenta que as capacidades da Europol não sejam plenamente utilizadas pelas autoridades policiais dos Estados-Membros, por forma a aumentar a partilha de informações com a Europol para que possam ser estabelecidos nexos entre investigações em diferentes Estados-Membros e possa ser elaborado um quadro de informações mais alargado relativo às redes de criminalidade organizada mais ameaçadoras em atividade na UE;

| 9. | Congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter lançado uma página Web consagrada à luta contra o tráfico, com uma base de dados dos projetos financiados pela UE na própria União Europeia e noutras partes do mundo, bem como informações atualizadas sobre instrumentos jurídicos e políticos da UE, medidas de luta contra o tráfico de seres humanos nos Estados-Membros, oportunidades de financiamento e iniciativas da UE; |
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9.

Congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter lançado uma página Web consagrada à luta contra o tráfico, com uma base de dados dos projetos financiados pela UE na própria União Europeia e noutras partes do mundo, bem como informações atualizadas sobre instrumentos jurídicos e políticos da UE, medidas de luta contra o tráfico de seres humanos nos Estados-Membros, oportunidades de financiamento e iniciativas da UE;

| 10. | Salienta a importância de dispor de informações claras e sólidas para as vítimas e os funcionários de primeira linha suscetíveis de entrar em contacto com as vítimas, bem como para forças de segurança, autoridades judiciárias, polícia e serviços sociais, nomeadamente informações sobre os direitos relativos à ajuda de emergência e ao apoio médico e cuidados de saúde, autorizações de residência, direitos laborais, acesso à justiça e a um advogado, as possibilidades de apresentar pedidos de indemnização, os direitos específicos das crianças, etc.; |
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10.

Salienta a importância de dispor de informações claras e sólidas para as vítimas e os funcionários de primeira linha suscetíveis de entrar em contacto com as vítimas, bem como para forças de segurança, autoridades judiciárias, polícia e serviços sociais, nomeadamente informações sobre os direitos relativos à ajuda de emergência e ao apoio médico e cuidados de saúde, autorizações de residência, direitos laborais, acesso à justiça e a um advogado, as possibilidades de apresentar pedidos de indemnização, os direitos específicos das crianças, etc.;

| 11. | Frisa que também é importante prestar uma maior atenção aos intermediários do mercado de trabalho, contratantes, subcontratantes e agências de emprego, sobretudo nos sectores de alto risco, como forma de prevenção do tráfico de seres humanos, em especial para fins de exploração laboral, mas igualmente da exploração sexual que se esconde por detrás de presumíveis contratos de serviços de hotelaria e de prestação de cuidados pessoais; |
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11.

Frisa que também é importante prestar uma maior atenção aos intermediários do mercado de trabalho, contratantes, subcontratantes e agências de emprego, sobretudo nos sectores de alto risco, como forma de prevenção do tráfico de seres humanos, em especial para fins de exploração laboral, mas igualmente da exploração sexual que se esconde por detrás de presumíveis contratos de serviços de hotelaria e de prestação de cuidados pessoais;

| 12. | Salienta que o quadro jurídico e político da UE no domínio do tráfico de seres humanos conjuga as dimensões interna e externa e reconhece que o combate ao tráfico, que é uma grave violação dos direitos humanos, constitui um objetivo claro da ação externa da UE; realça ainda que os países não pertencentes à UE são geralmente os países de origem e trânsito do tráfico dentro da UE e que o tráfico de seres humanos, sendo uma atividade ilegal transfronteiriça, é um domínio importante para a cooperação com os países não pertencentes à UE; congratula-se, neste contexto, com o facto de, a pedido do Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa terem elaborado um pacote de informações sobre as atividades realizadas nas regiões e nos países prioritários para o combate ao tráfico de seres humanos, bem como uma lista de ferramentas e instrumentos à disposição da UE e dos Estados-Membros, incluindo as políticas externas em matéria de tráfico e os projetos financiados pela UE e pelos Estados-Membros neste domínio; exorta os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão e o SEAE no combate ao tráfico de seres humanos; |
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12.

Salienta que o quadro jurídico e político da UE no domínio do tráfico de seres humanos conjuga as dimensões interna e externa e reconhece que o combate ao tráfico, que é uma grave violação dos direitos humanos, constitui um objetivo claro da ação externa da UE; realça ainda que os países não pertencentes à UE são geralmente os países de origem e trânsito do tráfico dentro da UE e que o tráfico de seres humanos, sendo uma atividade ilegal transfronteiriça, é um domínio importante para a cooperação com os países não pertencentes à UE; congratula-se, neste contexto, com o facto de, a pedido do Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa terem elaborado um pacote de informações sobre as atividades realizadas nas regiões e nos países prioritários para o combate ao tráfico de seres humanos, bem como uma lista de ferramentas e instrumentos à disposição da UE e dos Estados-Membros, incluindo as políticas externas em matéria de tráfico e os projetos financiados pela UE e pelos Estados-Membros neste domínio; exorta os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão e o SEAE no combate ao tráfico de seres humanos;

| 13. | Considera que os requerentes de asilo, os refugiados e os migrantes são particularmente vulneráveis ao tráfico e que há que prestar atenção especial ao tráfico de mulheres, crianças e outros grupos vulneráveis; insta a Comissão e os Estados-Membros a investigar a ligação entre o aumento do número de refugiados que chegam à UE e o tráfico de seres humanos; exorta os Estados-Membros a aumentar a cooperação, designadamente nos centros de registo, para identificar potenciais vítimas, e a recorrer a todos os meios para combater os traficantes e os passadores de seres humanos, nomeadamente através de uma melhor recolha de dados, assegurando o cumprimento das normas de proteção existentes; recorda o papel das agências e das redes da UE na identificação precoce das vítimas nas fronteiras da UE e na luta contra o tráfico de seres humanos, assim como numa maior cooperação entre a Europol e a Eurojust, as autoridades nacionais e de países terceiros, assim como mediante o recurso ao Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS); solicita mais recursos para as agências da JAI, para permitir a nomeação de agentes formados em questões de género, especialmente nos Estados-Membros confrontados com um aumento de fluxos migratórios mistos; salienta que a nova abordagem dos centros de registo descrita na Agenda não deve limitar-se ao rápido processamento e à rápida resolução de pedidos em atraso, mas incluir uma componente antitráfico equilibrada e orientada para o encaminhamento eficaz de potenciais vítimas; |
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13.

Considera que os requerentes de asilo, os refugiados e os migrantes são particularmente vulneráveis ao tráfico e que há que prestar atenção especial ao tráfico de mulheres, crianças e outros grupos vulneráveis; insta a Comissão e os Estados-Membros a investigar a ligação entre o aumento do número de refugiados que chegam à UE e o tráfico de seres humanos; exorta os Estados-Membros a aumentar a cooperação, designadamente nos centros de registo, para identificar potenciais vítimas, e a recorrer a todos os meios para combater os traficantes e os passadores de seres humanos, nomeadamente através de uma melhor recolha de dados, assegurando o cumprimento das normas de proteção existentes; recorda o papel das agências e das redes da UE na identificação precoce das vítimas nas fronteiras da UE e na luta contra o tráfico de seres humanos, assim como numa maior cooperação entre a Europol e a Eurojust, as autoridades nacionais e de países terceiros, assim como mediante o recurso ao Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS); solicita mais recursos para as agências da JAI, para permitir a nomeação de agentes formados em questões de género, especialmente nos Estados-Membros confrontados com um aumento de fluxos migratórios mistos; salienta que a nova abordagem dos centros de registo descrita na Agenda não deve limitar-se ao rápido processamento e à rápida resolução de pedidos em atraso, mas incluir uma componente antitráfico equilibrada e orientada para o encaminhamento eficaz de potenciais vítimas;

| 14. | Incentiva os Estados-Membros a procederem a uma avaliação crítica do respetivo registo de refugiados, bem como dos serviços e das estruturas de prestação de cuidados, uma vez que este grupo, em particular os menores não acompanhados, é muito vulnerável à exploração por organizações criminosas e ao subsequente tráfico de seres humanos; |
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14.

Incentiva os Estados-Membros a procederem a uma avaliação crítica do respetivo registo de refugiados, bem como dos serviços e das estruturas de prestação de cuidados, uma vez que este grupo, em particular os menores não acompanhados, é muito vulnerável à exploração por organizações criminosas e ao subsequente tráfico de seres humanos;

| 15. | Considera que há que ter mais em conta a situação das vítimas transexuais, que são muitas vezes vítimas de discriminação, estigmatização e ameaças de violência devido à sua identidade de género; entende que as pessoas transexuais devem ser consideradas um grupo vulnerável, visto que é especialmente propenso a cair nas mãos de traficantes; considera que este fator de vulnerabilidade deve ser tido em conta quando os Estados-Membros realizam avaliações individuais de risco, de modo a assegurar que as vítimas de tráfico recebam a proteção e os cuidados adequados; exorta os Estados-Membros a proporcionarem formação adequada aos funcionários suscetíveis de entrarem em contacto com vítimas, ou potenciais vítimas, do tráfico de seres humanos, sobre as especificidades das vítimas transexuais, para que possam identificá-las de forma mais pró-ativa e adaptar os serviços de assistência à satisfação das suas necessidades; |
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15.

Considera que há que ter mais em conta a situação das vítimas transexuais, que são muitas vezes vítimas de discriminação, estigmatização e ameaças de violência devido à sua identidade de género; entende que as pessoas transexuais devem ser consideradas um grupo vulnerável, visto que é especialmente propenso a cair nas mãos de traficantes; considera que este fator de vulnerabilidade deve ser tido em conta quando os Estados-Membros realizam avaliações individuais de risco, de modo a assegurar que as vítimas de tráfico recebam a proteção e os cuidados adequados; exorta os Estados-Membros a proporcionarem formação adequada aos funcionários suscetíveis de entrarem em contacto com vítimas, ou potenciais vítimas, do tráfico de seres humanos, sobre as especificidades das vítimas transexuais, para que possam identificá-las de forma mais pró-ativa e adaptar os serviços de assistência à satisfação das suas necessidades;

Perspetiva de género na prevenção do tráfico de seres humanos

| 16. | Sublinha que, nos termos do artigo 11.o da diretiva, os Estados-Membros têm a obrigação de estabelecer mecanismos para assegurar uma identificação precoce, prestar assistência e apoio às vítimas, em colaboração com as organizações de apoio relevantes; sublinha a necessidade de definir uma estratégia assente em quatro dimensões fundamentais: a prevenção, a condenação dos crimes, a proteção das vítimas e uma parceria a vários níveis; |
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16.

Sublinha que, nos termos do artigo 11.o da diretiva, os Estados-Membros têm a obrigação de estabelecer mecanismos para assegurar uma identificação precoce, prestar assistência e apoio às vítimas, em colaboração com as organizações de apoio relevantes; sublinha a necessidade de definir uma estratégia assente em quatro dimensões fundamentais: a prevenção, a condenação dos crimes, a proteção das vítimas e uma parceria a vários níveis;

| 17. | Insta os Estados-Membros a combaterem a impunidade, a criminalizarem o tráfico, a assegurarem que os autores sejam julgados e que as sanções sejam reforçadas; urge os Estados-Membros, por conseguinte, a ratificarem todos os instrumentos, acordos, bem como as obrigações jurídicas internacionais pertinentes que permitam melhorar a eficácia, a coordenação e a coerência dos esforços de luta contra o tráfico de seres humanos, designadamente a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos; |
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17.

Insta os Estados-Membros a combaterem a impunidade, a criminalizarem o tráfico, a assegurarem que os autores sejam julgados e que as sanções sejam reforçadas; urge os Estados-Membros, por conseguinte, a ratificarem todos os instrumentos, acordos, bem como as obrigações jurídicas internacionais pertinentes que permitam melhorar a eficácia, a coordenação e a coerência dos esforços de luta contra o tráfico de seres humanos, designadamente a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos;

| 18. | Apela a uma abordagem coerente em matéria de repressão dos crimes relacionados com o tráfico de seres humanos e a que os Estados-Membros reforcem as suas investigações e ações penais; insta, neste contexto, os Estados-Membros a intensificarem a cooperação transfronteiras e a colaboração com as agências pertinentes da UE; |
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18.

Apela a uma abordagem coerente em matéria de repressão dos crimes relacionados com o tráfico de seres humanos e a que os Estados-Membros reforcem as suas investigações e ações penais; insta, neste contexto, os Estados-Membros a intensificarem a cooperação transfronteiras e a colaboração com as agências pertinentes da UE;

| 19. | Recorda que, para sobreviverem, as mulheres e as crianças podem ser obrigadas a trocar sexo por proteção, para poderem avançar na sua rota migratória e assegurar a sua subsistência; sublinha que as mulheres e as crianças que recorrem ao sexo de sobrevivência não são consideradas vítimas de tráfico, pelo que não podem receber o apoio necessário; |
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19.

Recorda que, para sobreviverem, as mulheres e as crianças podem ser obrigadas a trocar sexo por proteção, para poderem avançar na sua rota migratória e assegurar a sua subsistência; sublinha que as mulheres e as crianças que recorrem ao sexo de sobrevivência não são consideradas vítimas de tráfico, pelo que não podem receber o apoio necessário;

| 20. | Salienta que, para prevenir o tráfico e o contrabando de seres humanos, é importante criar canais para a migração legal e segura para as mulheres e as crianças (por exemplo, vistos humanitários); observa que é também importante que os países de destino se certifiquem de que as mulheres migrantes a quem foi concedida residência legal nos países de destino tenham acesso à aprendizagem de línguas e a outros meios de integração social, à educação e, em especial, à formação, para poderem exercer os seus direitos de cidadãs; |
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20.

Salienta que, para prevenir o tráfico e o contrabando de seres humanos, é importante criar canais para a migração legal e segura para as mulheres e as crianças (por exemplo, vistos humanitários); observa que é também importante que os países de destino se certifiquem de que as mulheres migrantes a quem foi concedida residência legal nos países de destino tenham acesso à aprendizagem de línguas e a outros meios de integração social, à educação e, em especial, à formação, para poderem exercer os seus direitos de cidadãs;

| 21. | Convida os Estados-Membros a estabelecerem uma plataforma de diálogo bem estruturada com as vítimas, contribuindo, assim, para a reconstituição precisa dos factos, sem colocarem a vítima, que já se encontra num estado de medo e confusão, sob pressão psicológica; |
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21.

Convida os Estados-Membros a estabelecerem uma plataforma de diálogo bem estruturada com as vítimas, contribuindo, assim, para a reconstituição precisa dos factos, sem colocarem a vítima, que já se encontra num estado de medo e confusão, sob pressão psicológica;

| 22. | Salienta que todos os esforços envidados no combate ao tráfico devem visar a ação penal contra os criminosos e a obrigação de proteger as vítimas; faz notar que o apoio às vítimas desempenha um papel importante na prevenção do tráfico de seres humanos, dado que vítimas que beneficiem de uma boa assistência têm maior capacidade para recuperar do traumatismo da experiência vivida, contribuir para a repressão dos criminosos, para a preparação de programas de prevenção e para a elaboração de políticas, bem como para evitar que sejam novamente vítimas de tráfico; |
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22.

Salienta que todos os esforços envidados no combate ao tráfico devem visar a ação penal contra os criminosos e a obrigação de proteger as vítimas; faz notar que o apoio às vítimas desempenha um papel importante na prevenção do tráfico de seres humanos, dado que vítimas que beneficiem de uma boa assistência têm maior capacidade para recuperar do traumatismo da experiência vivida, contribuir para a repressão dos criminosos, para a preparação de programas de prevenção e para a elaboração de políticas, bem como para evitar que sejam novamente vítimas de tráfico;

| 23. | Salienta que a Internet desempenha um papel-chave na facilitação do tráfico de seres humanos e aumenta, por conseguinte, os desafios na luta contra esta forma grave de criminalidade organizada; chama a atenção para o facto de a Internet ser cada vez mais utilizada para o recrutamento de vítimas, dentro e fora da UE, através de falsas ofertas de emprego, de publicidade aos serviços prestados pelas vítimas de exploração e para a troca de informações entre as redes criminosas; exorta os Estados-Membros a assegurarem que as suas políticas de combate ao tráfico tenham este elemento em conta e que os esforços repressivos envidados para abordar problemas relacionados com as tecnologias cibernéticas sejam apoiados pelas necessárias competências em matéria de género, de molde a prevenir e a combater de modo eficaz todas as formas desta criminalidade, em particular no tocante ao tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual; salienta que a novas tecnologias, as redes sociais e a Internet devem igualmente ser utilizadas para divulgar boas práticas destinadas a lutar contra o tráfico de seres humanos, sensibilizar e alertar potenciais vítimas para os perigos do tráfico; exorta, neste contexto, a Comissão a investigar o papel da Internet no tráfico de seres humanos e a manter o Parlamento devidamente informado; |
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23.

Salienta que a Internet desempenha um papel-chave na facilitação do tráfico de seres humanos e aumenta, por conseguinte, os desafios na luta contra esta forma grave de criminalidade organizada; chama a atenção para o facto de a Internet ser cada vez mais utilizada para o recrutamento de vítimas, dentro e fora da UE, através de falsas ofertas de emprego, de publicidade aos serviços prestados pelas vítimas de exploração e para a troca de informações entre as redes criminosas; exorta os Estados-Membros a assegurarem que as suas políticas de combate ao tráfico tenham este elemento em conta e que os esforços repressivos envidados para abordar problemas relacionados com as tecnologias cibernéticas sejam apoiados pelas necessárias competências em matéria de género, de molde a prevenir e a combater de modo eficaz todas as formas desta criminalidade, em particular no tocante ao tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual; salienta que a novas tecnologias, as redes sociais e a Internet devem igualmente ser utilizadas para divulgar boas práticas destinadas a lutar contra o tráfico de seres humanos, sensibilizar e alertar potenciais vítimas para os perigos do tráfico; exorta, neste contexto, a Comissão a investigar o papel da Internet no tráfico de seres humanos e a manter o Parlamento devidamente informado;

| 24. | Lamenta que a identificação das vítimas continue a ser um dos elementos mais problemáticos e incompletos da implementação da diretiva, mas salienta que este facto não atenua a responsabilidade de proteção das pessoas vulneráveis que incumbe aos Estados-Membros; salienta que as vítimas podem não ser capazes de reconhecer a sua própria vulnerabilidade, devido ao caráter coercivo e enganador do crime; sublinha que os atos que as vítimas do tráfico de seres humanos são obrigados a cometer são considerados atos criminosos em alguns Estados-Membros, o que, em alguns casos, prejudica a confiança entre as vítimas e as autoridades; faz notar que a Diretiva 2011/36/UE proíbe a criminalização das vítimas do tráfico de seres humanos; exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente os artigos 11.o a 17.o da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (em especial através do aumento do número de abrigos para as vítimas e do reforço de programas de reintegração das vítimas na sociedade), bem como a aplicarem na íntegra a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, de molde a assegurar a assistência e o apoio adequados, inclusive no que diz respeito ao direito de residência e ao acesso ao mercado de trabalho do Estado-Membro para o qual a vítima foi objeto de tráfico; salienta que estas disposições não devem depender de as vítimas apresentarem queixa ou de colaborarem nas investigações penais; solicita à Comissão que reforce o intercâmbio de boas práticas em matéria de proteção das vítimas; |
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24.

Lamenta que a identificação das vítimas continue a ser um dos elementos mais problemáticos e incompletos da implementação da diretiva, mas salienta que este facto não atenua a responsabilidade de proteção das pessoas vulneráveis que incumbe aos Estados-Membros; salienta que as vítimas podem não ser capazes de reconhecer a sua própria vulnerabilidade, devido ao caráter coercivo e enganador do crime; sublinha que os atos que as vítimas do tráfico de seres humanos são obrigados a cometer são considerados atos criminosos em alguns Estados-Membros, o que, em alguns casos, prejudica a confiança entre as vítimas e as autoridades; faz notar que a Diretiva 2011/36/UE proíbe a criminalização das vítimas do tráfico de seres humanos; exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente os artigos 11.o a 17.o da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (em especial através do aumento do número de abrigos para as vítimas e do reforço de programas de reintegração das vítimas na sociedade), bem como a aplicarem na íntegra a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, de molde a assegurar a assistência e o apoio adequados, inclusive no que diz respeito ao direito de residência e ao acesso ao mercado de trabalho do Estado-Membro para o qual a vítima foi objeto de tráfico; salienta que estas disposições não devem depender de as vítimas apresentarem queixa ou de colaborarem nas investigações penais; solicita à Comissão que reforce o intercâmbio de boas práticas em matéria de proteção das vítimas;

| 25. | Realça que as organizações não governamentais (ONG) e quem trabalha para proteger e ajudar as vítimas do tráfico de seres humanos não devem ser responsabilizados por qualquer crime; |
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25.

Realça que as organizações não governamentais (ONG) e quem trabalha para proteger e ajudar as vítimas do tráfico de seres humanos não devem ser responsabilizados por qualquer crime;

| 26. | Critica vivamente o facto de a utilização dos serviços de pessoas vítimas de tráfico ainda não constituir crime em todos os Estados-Membros, mas reconhece a dificuldade em provar o conhecimento num contexto judicial, e considera que este seria um passo importante para reconhecer a gravidade deste crime, garantir um verdadeiro quadro para a prevenção do tráfico de seres humanos e pôr termo à impunidade; |
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26.

Critica vivamente o facto de a utilização dos serviços de pessoas vítimas de tráfico ainda não constituir crime em todos os Estados-Membros, mas reconhece a dificuldade em provar o conhecimento num contexto judicial, e considera que este seria um passo importante para reconhecer a gravidade deste crime, garantir um verdadeiro quadro para a prevenção do tráfico de seres humanos e pôr termo à impunidade;

| 27. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem pesadas sanções penais aos crimes de tráfico de seres humanos, escravatura moderna e exploração e a consideram crime a utilização ciente dos serviços de vítimas de tráfico de seres humanos, nomeadamente as vítimas do tráfico para fins de prostituição, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, inclusive a mendicidade, a escravatura ou práticas equiparáveis à escravatura, a servidão ou a exploração de atividades criminosas, bem como a remoção de órgãos; toma nota do reduzido número de processos penais e condenações a nível nacional relacionadas com o crime de tráfico de seres humanos; |
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27.

Exorta os Estados-Membros a aplicarem pesadas sanções penais aos crimes de tráfico de seres humanos, escravatura moderna e exploração e a consideram crime a utilização ciente dos serviços de vítimas de tráfico de seres humanos, nomeadamente as vítimas do tráfico para fins de prostituição, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, inclusive a mendicidade, a escravatura ou práticas equiparáveis à escravatura, a servidão ou a exploração de atividades criminosas, bem como a remoção de órgãos; toma nota do reduzido número de processos penais e condenações a nível nacional relacionadas com o crime de tráfico de seres humanos;

| 28. | Destaca que a principal fonte de informação para o registo das vítimas é a polícia, o que aponta para a necessidade de recursos humanos e financeiros suficientes, de formação especializada e direcionada para as autoridades repressivas e de um maior equilíbrio de género entre o pessoal; realça que a utilização de prisões e centros de detenção como fontes de registo das vítimas de tráfico de seres humanos em alguns Estados-Membros revela lacunas no sistema e nos conhecimentos dos profissionais envolvidos; reitera que os Estados-Membros devem aplicar eficazmente a legislação contra o tráfico de seres humanos e salienta, além disso, que, para melhorar a identificação de vítimas e compreender as formas subtis de tráfico de seres humanos, a justiça penal deve centrar-se mais nas dinâmicas de exploração e na aplicação da lei; assinala, neste contexto, que, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 2015/2219, a CEPOL deve promover o respeito e a compreensão recíprocos dos direitos fundamentais em matéria de aplicação da lei, inclusive os direitos, o apoio e a proteção das vítimas; |
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28.

Destaca que a principal fonte de informação para o registo das vítimas é a polícia, o que aponta para a necessidade de recursos humanos e financeiros suficientes, de formação especializada e direcionada para as autoridades repressivas e de um maior equilíbrio de género entre o pessoal; realça que a utilização de prisões e centros de detenção como fontes de registo das vítimas de tráfico de seres humanos em alguns Estados-Membros revela lacunas no sistema e nos conhecimentos dos profissionais envolvidos; reitera que os Estados-Membros devem aplicar eficazmente a legislação contra o tráfico de seres humanos e salienta, além disso, que, para melhorar a identificação de vítimas e compreender as formas subtis de tráfico de seres humanos, a justiça penal deve centrar-se mais nas dinâmicas de exploração e na aplicação da lei; assinala, neste contexto, que, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 2015/2219, a CEPOL deve promover o respeito e a compreensão recíprocos dos direitos fundamentais em matéria de aplicação da lei, inclusive os direitos, o apoio e a proteção das vítimas;

| 29. | Insta a Europol e as forças de polícia nacionais a atribuírem maior prioridade e mais recursos à instauração de ações penais contra quem facilita o tráfico de seres humanos, prestando especial atenção à sensibilização das forças policiais e do público em geral para as novas formas de tráfico de seres humanos; |
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29.

Insta a Europol e as forças de polícia nacionais a atribuírem maior prioridade e mais recursos à instauração de ações penais contra quem facilita o tráfico de seres humanos, prestando especial atenção à sensibilização das forças policiais e do público em geral para as novas formas de tráfico de seres humanos;

| 30. | Exorta a Europol e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combater os recrutadores, quer através de uma abordagem pró-ativa, quer na sequência de um depoimento da vítima, em consonância com o artigo 9.o da Diretiva 2011/36/UE; salienta que os recrutadores utilizam diferentes canais, nomeadamente as redes sociais e os sítios Web (agências de recrutamento em linha); insta a Comissão a alargar o mandato da EU IRU (Unidade Sinalização de Conteúdos na Internet da UE) da Europol à luta contra o tráfico de seres humanos; |
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30.

Exorta a Europol e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combater os recrutadores, quer através de uma abordagem pró-ativa, quer na sequência de um depoimento da vítima, em consonância com o artigo 9.o da Diretiva 2011/36/UE; salienta que os recrutadores utilizam diferentes canais, nomeadamente as redes sociais e os sítios Web (agências de recrutamento em linha); insta a Comissão a alargar o mandato da EU IRU (Unidade Sinalização de Conteúdos na Internet da UE) da Europol à luta contra o tráfico de seres humanos;

| 31. | Solicita à Comissão que avalie a eficácia da cooperação entre os Estados-Membros e a Europol no âmbito da luta contra o tráfico de seres humanos; salienta a importância do intercâmbio sistemático de dados e da alimentação, por todos os Estados-Membros, das bases de dados europeias utilizadas para o efeito, nomeadamente as bases de dados da Europol Focal Point Phoenix e Focal Point Twins; sublinha a necessidade de facilitar o acesso às bases de dados da Europol aos guardas de fronteiras e à guarda costeira; |
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31.

Solicita à Comissão que avalie a eficácia da cooperação entre os Estados-Membros e a Europol no âmbito da luta contra o tráfico de seres humanos; salienta a importância do intercâmbio sistemático de dados e da alimentação, por todos os Estados-Membros, das bases de dados europeias utilizadas para o efeito, nomeadamente as bases de dados da Europol Focal Point Phoenix e Focal Point Twins; sublinha a necessidade de facilitar o acesso às bases de dados da Europol aos guardas de fronteiras e à guarda costeira;

| 32. | Observa que as vítimas lidam com a exploração de forma diferente e que um método de identificação com recurso a uma «lista de verificação» de indicadores pode dificultar a identificação formal e, por conseguinte, ter um impacto no acesso das vítimas aos serviços, a ajuda e a proteção; |
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32.

Observa que as vítimas lidam com a exploração de forma diferente e que um método de identificação com recurso a uma «lista de verificação» de indicadores pode dificultar a identificação formal e, por conseguinte, ter um impacto no acesso das vítimas aos serviços, a ajuda e a proteção;

| 33. | Salienta que, para incentivar as vítimas de tráfico a recorrer às autoridades e a denunciar a sua situação, melhorando, assim, a identificação precoce das vítimas, a legislação deve ser alterada por forma a reconhecer as vítimas de tráfico de seres humanos como titulares de direitos perante a lei; sublinha que as vítimas do tráfico de seres humanos devem ter direito às medidas de assistência e proteção; frisa que é necessário conferir mais poderes aos assistentes sociais, aos profissionais de saúde e aos serviços de imigração, para a identificar o tráfico de seres humanos e quem terá de beneficiar de assistência e de proteção; |
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33.

Salienta que, para incentivar as vítimas de tráfico a recorrer às autoridades e a denunciar a sua situação, melhorando, assim, a identificação precoce das vítimas, a legislação deve ser alterada por forma a reconhecer as vítimas de tráfico de seres humanos como titulares de direitos perante a lei; sublinha que as vítimas do tráfico de seres humanos devem ter direito às medidas de assistência e proteção; frisa que é necessário conferir mais poderes aos assistentes sociais, aos profissionais de saúde e aos serviços de imigração, para a identificar o tráfico de seres humanos e quem terá de beneficiar de assistência e de proteção;

| 34. | Apela a uma melhor implementação e monitorização do artigo 8.o da Diretiva 2011/36/UE, de modo a garantir que não sejam instaurados processos penais nem aplicadas penas ou sanções às vítimas de tráfico de seres humanos, e salienta que tal inclui a não aplicação de penas ou sanções às pessoas que são forçadas a prostituírem-se e a não punição por entrada ou residência irregulares nos países de trânsito e de destino; |
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34.

Apela a uma melhor implementação e monitorização do artigo 8.o da Diretiva 2011/36/UE, de modo a garantir que não sejam instaurados processos penais nem aplicadas penas ou sanções às vítimas de tráfico de seres humanos, e salienta que tal inclui a não aplicação de penas ou sanções às pessoas que são forçadas a prostituírem-se e a não punição por entrada ou residência irregulares nos países de trânsito e de destino;

| 35. | Regista com preocupação as provas que demonstram que algumas das vítimas do tráfico de seres humanos são sujeitas a detenção e a expulsão, em vez de serem autorizadas — e devidamente ajudadas — a exercerem os seus direitos enquanto vítimas, como previsto na Diretiva 2004/81/CE; |
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35.

Regista com preocupação as provas que demonstram que algumas das vítimas do tráfico de seres humanos são sujeitas a detenção e a expulsão, em vez de serem autorizadas — e devidamente ajudadas — a exercerem os seus direitos enquanto vítimas, como previsto na Diretiva 2004/81/CE;

| 36. | Exorta a Comissão a elaborar orientações com base nas práticas de excelência, a fim de desenvolver e racionalizar as competências em matéria de género no âmbito das atividades das autoridades policiais em toda a UE; |
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36.

Exorta a Comissão a elaborar orientações com base nas práticas de excelência, a fim de desenvolver e racionalizar as competências em matéria de género no âmbito das atividades das autoridades policiais em toda a UE;

| 37. | Urge os Estados-Membros a cooperarem, tendo em vista a elaboração de orientações que ajudem a identificar as vítimas do tráfico de seres humanos e que possam auxiliar os serviços consulares e os guardas de fronteira nesta tarefa; |
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37.

Urge os Estados-Membros a cooperarem, tendo em vista a elaboração de orientações que ajudem a identificar as vítimas do tráfico de seres humanos e que possam auxiliar os serviços consulares e os guardas de fronteira nesta tarefa;

| 38. | Salienta a importância da «pista monetária» como estratégia principal para investigar e levar a julgamento as redes de criminalidade organizada que lucram com o tráfico de seres humanos, e convida a Europol e a Eurojust a reforçarem as suas capacidades no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos; insta os Estados-Membros a trabalharem em estreita colaboração com a Europol e entre si, para investigarem os aspetos financeiros e o branqueamento de capitais associados ao tráfico de seres humanos; destaca que os Estados-Membros devem reforçar a cooperação em matéria de congelamento e confisco dos bens das pessoas envolvidas em atividades de tráfico, uma vez que tal pode ser uma forma eficaz de fazer com que o tráfico de seres humanos passe de atividade de «risco baixo, lucro elevado» para uma atividade de «risco elevado, lucro baixo»; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a utilizarem todos os instrumentos disponíveis de forma mais eficiente, nomeadamente o reconhecimento mútuo das decisões judiciais, as equipas de investigação conjuntas e a decisão europeia de investigação; considera que os bens confiscados das pessoas condenadas por crimes ligados ao tráfico devem ser utilizados para apoiar e compensar as vítimas do tráfico de seres humanos; constata igualmente que os avultados fundos gerados pelo tráfico e pela exploração de seres humanos financia outras formas graves de criminalidade; |
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38.

Salienta a importância da «pista monetária» como estratégia principal para investigar e levar a julgamento as redes de criminalidade organizada que lucram com o tráfico de seres humanos, e convida a Europol e a Eurojust a reforçarem as suas capacidades no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos; insta os Estados-Membros a trabalharem em estreita colaboração com a Europol e entre si, para investigarem os aspetos financeiros e o branqueamento de capitais associados ao tráfico de seres humanos; destaca que os Estados-Membros devem reforçar a cooperação em matéria de congelamento e confisco dos bens das pessoas envolvidas em atividades de tráfico, uma vez que tal pode ser uma forma eficaz de fazer com que o tráfico de seres humanos passe de atividade de «risco baixo, lucro elevado» para uma atividade de «risco elevado, lucro baixo»; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a utilizarem todos os instrumentos disponíveis de forma mais eficiente, nomeadamente o reconhecimento mútuo das decisões judiciais, as equipas de investigação conjuntas e a decisão europeia de investigação; considera que os bens confiscados das pessoas condenadas por crimes ligados ao tráfico devem ser utilizados para apoiar e compensar as vítimas do tráfico de seres humanos; constata igualmente que os avultados fundos gerados pelo tráfico e pela exploração de seres humanos financia outras formas graves de criminalidade;

| 39. | Insta as agências da Justiça e Assuntos Internos (JAI), como a Eurojust, a Europol, a FRA, a Frontex, a CEPOL e o EASO, a desenvolverem um programa sustentado com vista a melhorar o equilíbrio dos géneros nos processos decisórios em matéria de tráfico; exorta à publicação de dados relativos à composição, em termos de género, dos seus conselhos de administração e do seu pessoal, seguida de debates com os Estados-Membros sobre as vantagens de processos de recrutamento e promoção equitativos nos serviços de fronteiras e responsáveis pela aplicação da lei; solicita ainda que Programas como o «Female Factor» («Fator feminino») da Europol sejam alargados, numa base periódica e não apenas pontual, às agências da JAI com uma maior componente masculina; |
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39.

Insta as agências da Justiça e Assuntos Internos (JAI), como a Eurojust, a Europol, a FRA, a Frontex, a CEPOL e o EASO, a desenvolverem um programa sustentado com vista a melhorar o equilíbrio dos géneros nos processos decisórios em matéria de tráfico; exorta à publicação de dados relativos à composição, em termos de género, dos seus conselhos de administração e do seu pessoal, seguida de debates com os Estados-Membros sobre as vantagens de processos de recrutamento e promoção equitativos nos serviços de fronteiras e responsáveis pela aplicação da lei; solicita ainda que Programas como o «Female Factor» («Fator feminino») da Europol sejam alargados, numa base periódica e não apenas pontual, às agências da JAI com uma maior componente masculina;

| 40. | Recorda que a formação dos profissionais e funcionários é fundamental para identificar precocemente eventuais vítimas e prevenir a criminalidade; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aplicarem plenamente o artigo 18.o, n.o 3, da Diretiva 2011/36/UE e a partilharem as melhores práticas relativas às questões de género, em especial no quadro da criação de programas de formação destinados às pessoas que entrem em contacto com as vítimas do tráfico de seres humanos a título oficial, mormente os agentes da polícia e de outras forças de segurança, os guardas de fronteira, os juízes, os procuradores, os advogados e outras autoridades judiciais, o pessoal médico de primeira linha, os assistentes sociais e os psicólogos; salienta que a formação deve incluir uma maior sensibilização para a violência e a exploração com base no género, a deteção das vítimas, o processo formal de identificação e uma assistência às vítimas adequada e adaptada ao género; |
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40.

Recorda que a formação dos profissionais e funcionários é fundamental para identificar precocemente eventuais vítimas e prevenir a criminalidade; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aplicarem plenamente o artigo 18.o, n.o 3, da Diretiva 2011/36/UE e a partilharem as melhores práticas relativas às questões de género, em especial no quadro da criação de programas de formação destinados às pessoas que entrem em contacto com as vítimas do tráfico de seres humanos a título oficial, mormente os agentes da polícia e de outras forças de segurança, os guardas de fronteira, os juízes, os procuradores, os advogados e outras autoridades judiciais, o pessoal médico de primeira linha, os assistentes sociais e os psicólogos; salienta que a formação deve incluir uma maior sensibilização para a violência e a exploração com base no género, a deteção das vítimas, o processo formal de identificação e uma assistência às vítimas adequada e adaptada ao género;

| 41. | Apela ao desenvolvimento e à difusão em maior escala de publicações de sensibilização destinadas a melhorar os conhecimentos dos profissionais, tais como o «Handbook for consular and diplomatic staff on how to assist and protect victims of human trafficking» (Guia para o pessoal consular e diplomático sobre a forma de assistência e proteção das vítimas de tráfico de seres humanos) (19); |
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41.

Apela ao desenvolvimento e à difusão em maior escala de publicações de sensibilização destinadas a melhorar os conhecimentos dos profissionais, tais como o «Handbook for consular and diplomatic staff on how to assist and protect victims of human trafficking» (Guia para o pessoal consular e diplomático sobre a forma de assistência e proteção das vítimas de tráfico de seres humanos) (19);

| 42. | Reconhece a importância de desenvolvimento de relações a longo prazo entre as autoridades repressivas, os prestadores de serviços, os diversos intervenientes e as vítimas, para criar um clima de confiança e dar resposta com sensibilidade às necessidades destas últimas; salienta que as organizações de apoio precisam de financiamentos suficientes para projetos e manifesta a sua preocupação quanto ao facto de muitas organizações, em especial as organizações de mulheres, enfrentarem grandes dificuldades devido aos cortes no financiamento; |
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42.

Reconhece a importância de desenvolvimento de relações a longo prazo entre as autoridades repressivas, os prestadores de serviços, os diversos intervenientes e as vítimas, para criar um clima de confiança e dar resposta com sensibilidade às necessidades destas últimas; salienta que as organizações de apoio precisam de financiamentos suficientes para projetos e manifesta a sua preocupação quanto ao facto de muitas organizações, em especial as organizações de mulheres, enfrentarem grandes dificuldades devido aos cortes no financiamento;

| 43. | Frisa que o financiamento da Comissão e dos Estados-Membros deve ser direcionado para o prestador de serviços mais adequado, com base nas necessidades das vítimas, designadamente nos requisitos em função do género, nas competências do prestador de serviço, bem como na possibilidade de o prestador participar em processos de longo alcance e de longo prazo; |
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43.

Frisa que o financiamento da Comissão e dos Estados-Membros deve ser direcionado para o prestador de serviços mais adequado, com base nas necessidades das vítimas, designadamente nos requisitos em função do género, nas competências do prestador de serviço, bem como na possibilidade de o prestador participar em processos de longo alcance e de longo prazo;

| 44. | Exorta os Estados-Membros a incluírem ativamente os parceiros sociais, o sector privado os sindicatos e a sociedade civil, em especial as ONG com atividades no domínio do combate ao tráfico e da assistência às vítimas, nas suas iniciativas para prevenir o tráfico de seres humanos, particularmente no domínio da exploração laboral, inclusive no que diz respeito à identificação das vítimas e às atividades de sensibilização; |
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44.

Exorta os Estados-Membros a incluírem ativamente os parceiros sociais, o sector privado os sindicatos e a sociedade civil, em especial as ONG com atividades no domínio do combate ao tráfico e da assistência às vítimas, nas suas iniciativas para prevenir o tráfico de seres humanos, particularmente no domínio da exploração laboral, inclusive no que diz respeito à identificação das vítimas e às atividades de sensibilização;

| 45. | Observa que, embora a exploração sexual seja ilegal em todos os Estados-Membros, tal não impede o tráfico para fins de exploração sexual; insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Diretiva 2011/92/EU relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e a intensificarem a sua cooperação política e judicial, por forma a prevenir e a combater a exploração sexual infantil; exorta a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a examinar o modo como a procura de serviços sexuais estimula o tráfico de seres humanos, incluindo o tráfico de crianças, assim como a melhor forma de a reduzir; recorda, neste contexto, que incumbe aos Estados-Membros prestarem especial atenção às crianças vítimas de tráfico, nomeadamente, aos menores não acompanhados provenientes de países terceiros, e de preverem regimes de proteção especial para as crianças no âmbito de processos penais, atribuindo sempre prioridade ao superior interesse da criança; |
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45.

Observa que, embora a exploração sexual seja ilegal em todos os Estados-Membros, tal não impede o tráfico para fins de exploração sexual; insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Diretiva 2011/92/EU relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e a intensificarem a sua cooperação política e judicial, por forma a prevenir e a combater a exploração sexual infantil; exorta a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a examinar o modo como a procura de serviços sexuais estimula o tráfico de seres humanos, incluindo o tráfico de crianças, assim como a melhor forma de a reduzir; recorda, neste contexto, que incumbe aos Estados-Membros prestarem especial atenção às crianças vítimas de tráfico, nomeadamente, aos menores não acompanhados provenientes de países terceiros, e de preverem regimes de proteção especial para as crianças no âmbito de processos penais, atribuindo sempre prioridade ao superior interesse da criança;

| 46. | Observa que a recolha de dados sobre o tráfico de crianças deve assentar numa definição comum deste fenómeno de criminalidade; faz notar, igualmente, que alguns Estados-Membros consideram o tráfico de crianças uma forma separada de exploração e outros incluem as vítimas infantis na mesma categoria dos adultos, dificultando a possibilidade de criar um quadro de informações abrangente e de definir as melhores respostas em termos de investigação a nível da UE; |
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46.

Observa que a recolha de dados sobre o tráfico de crianças deve assentar numa definição comum deste fenómeno de criminalidade; faz notar, igualmente, que alguns Estados-Membros consideram o tráfico de crianças uma forma separada de exploração e outros incluem as vítimas infantis na mesma categoria dos adultos, dificultando a possibilidade de criar um quadro de informações abrangente e de definir as melhores respostas em termos de investigação a nível da UE;

| 47. | Salienta que cabe à Comissão, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, da diretiva, apresentar, até 2016, um relatório que avalie o impacto das legislações nacionais em vigor sobre criminalização da utilização ciente de serviços de uma vítima de tráfico de seres humanos e sobre a necessidade de novas medidas; sublinha que a Comissão não deve depender exclusivamente dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros, mas também avaliar a conformidade através da participação da sociedade civil e de outras entidades relevantes, como o GRETA, e dos relatórios por país elaborados pelo Representante Especial da OSCE para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos e pelo Relator Especial das Nações Unidas para o Tráfico de Pessoas e Formas Contemporâneas de Escravatura; |
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47.

Salienta que cabe à Comissão, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, da diretiva, apresentar, até 2016, um relatório que avalie o impacto das legislações nacionais em vigor sobre criminalização da utilização ciente de serviços de uma vítima de tráfico de seres humanos e sobre a necessidade de novas medidas; sublinha que a Comissão não deve depender exclusivamente dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros, mas também avaliar a conformidade através da participação da sociedade civil e de outras entidades relevantes, como o GRETA, e dos relatórios por país elaborados pelo Representante Especial da OSCE para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos e pelo Relator Especial das Nações Unidas para o Tráfico de Pessoas e Formas Contemporâneas de Escravatura;

| 48. | Constata a inexistência de um entendimento comum entre Estados-Membros sobre o que constitui a procura para fins de exploração e exorta a Comissão e os Estados-Membros a proporem orientações com vista a punir o cliente, à semelhança do modelo nórdico, sensibilizando, simultaneamente, para todas as formas de tráfico de seres humanos, em especial a exploração sexual, e dando visibilidade a outras formas de exploração, como a servidão doméstica; |
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48.

Constata a inexistência de um entendimento comum entre Estados-Membros sobre o que constitui a procura para fins de exploração e exorta a Comissão e os Estados-Membros a proporem orientações com vista a punir o cliente, à semelhança do modelo nórdico, sensibilizando, simultaneamente, para todas as formas de tráfico de seres humanos, em especial a exploração sexual, e dando visibilidade a outras formas de exploração, como a servidão doméstica;

| 49. | Observa que a vulnerabilidade crescente de certos grupos de pessoas as coloca particularmente em risco de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos; lamenta, no entanto, o facto de o tráfico resultar da elevada procura de produtos e serviços dependentes da exploração de seres humanos, o que constitui uma forma extremamente lucrativa de crime organizado; |
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49.

Observa que a vulnerabilidade crescente de certos grupos de pessoas as coloca particularmente em risco de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos; lamenta, no entanto, o facto de o tráfico resultar da elevada procura de produtos e serviços dependentes da exploração de seres humanos, o que constitui uma forma extremamente lucrativa de crime organizado;

| 50. | Salienta os dados que confirmam o efeito dissuasivo que a criminalização da compra de serviços sexuais teve na Suécia; sublinha o efeito normativo deste modelo de regulamentação e o seu potencial para alterar as atitudes sociais, de modo a reduzir a procura global dos serviços de vítimas de tráfico de seres humanos; |
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50.

Salienta os dados que confirmam o efeito dissuasivo que a criminalização da compra de serviços sexuais teve na Suécia; sublinha o efeito normativo deste modelo de regulamentação e o seu potencial para alterar as atitudes sociais, de modo a reduzir a procura global dos serviços de vítimas de tráfico de seres humanos;

| 51. | Convida os Estados-Membros a aplicarem plenamente o artigo 18.o, n.o 4, da diretiva e a elaborarem estratégias específicas para reduzir a procura do tráfico para fins de exploração sexual, tais como programas de apoio e regimes para capacitar, proteger os direitos das pessoas que se prostituem e para reduzir a sua vulnerabilidade à exploração, bem como ações destinadas a desencorajar a procura de serviços sexuais das vítimas de tráfico de seres humano, observando ainda que a regulamentação relativa à prostituição é da competência dos Estados-Membros; insta a Comissão a examinar mais aprofundadamente eventuais ligações entre a procura de serviços sexuais e o tráfico de seres humanos; está persuadido de que a diminuição da procura pode ser alcançada por intermédio de legislação que criminalize aqueles que compram os serviços sexuais das vítimas de tráfico de seres humanos e não quem os vende; |
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51.

Convida os Estados-Membros a aplicarem plenamente o artigo 18.o, n.o 4, da diretiva e a elaborarem estratégias específicas para reduzir a procura do tráfico para fins de exploração sexual, tais como programas de apoio e regimes para capacitar, proteger os direitos das pessoas que se prostituem e para reduzir a sua vulnerabilidade à exploração, bem como ações destinadas a desencorajar a procura de serviços sexuais das vítimas de tráfico de seres humano, observando ainda que a regulamentação relativa à prostituição é da competência dos Estados-Membros; insta a Comissão a examinar mais aprofundadamente eventuais ligações entre a procura de serviços sexuais e o tráfico de seres humanos; está persuadido de que a diminuição da procura pode ser alcançada por intermédio de legislação que criminalize aqueles que compram os serviços sexuais das vítimas de tráfico de seres humanos e não quem os vende;

| 52. | Insta a UE a atender e a dar visibilidade às novas formas de tráfico e de exploração de seres humanos, inclusive a exploração das funções reprodutivas e o tráfico de recém-nascidos; |
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52.

Insta a UE a atender e a dar visibilidade às novas formas de tráfico e de exploração de seres humanos, inclusive a exploração das funções reprodutivas e o tráfico de recém-nascidos;

| 53. | Observa com preocupação que muito poucos Estados-Membros dispõem de programas claros de redução da procura, e que, de um modo geral, estes se têm centrado no tráfico para exploração sexual; exorta os Estados-Membros a desenvolverem programas de redução da procura de todos os tipos de tráfico de seres humanos; |
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53.

Observa com preocupação que muito poucos Estados-Membros dispõem de programas claros de redução da procura, e que, de um modo geral, estes se têm centrado no tráfico para exploração sexual; exorta os Estados-Membros a desenvolverem programas de redução da procura de todos os tipos de tráfico de seres humanos;

| 54. | Salienta que os casamentos fictícios podem ser considerados tráfico de seres humanos em determinadas circunstâncias, nomeadamente se um dos elementos tiver sido forçado ou explorado, e realça que as mulheres e as raparigas são mais suscetíveis de se tornarem vítimas; |
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54.

Salienta que os casamentos fictícios podem ser considerados tráfico de seres humanos em determinadas circunstâncias, nomeadamente se um dos elementos tiver sido forçado ou explorado, e realça que as mulheres e as raparigas são mais suscetíveis de se tornarem vítimas;

| 55. | Sublinha que os esforços tendentes a melhorar a igualdade de género contribuem para a prevenção do tráfico de seres humanos e devem incluir estratégias de educação e programas de capacitação vocacionados para as mulheres e as raparigas, de molde a reforçar a sua posição na sociedade e a torná-las menos vulneráveis ao tráfico; exorta os Estados-Membros tomarem medidas pró-ativas de caráter preventivo, tais como campanhas de informação, sensibilização e formação especificamente vocacionadas para os homens, reuniões de trabalho sobre este assunto com grupos vulneráveis e atividades de ensino nas escolas, que abranjam a promoção da igualdade, a luta contra os estereótipos sexistas e a violência de género, uma vez que a igualdade de tratamento deve ser um objetivo de toda a sociedade; |
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55.

Sublinha que os esforços tendentes a melhorar a igualdade de género contribuem para a prevenção do tráfico de seres humanos e devem incluir estratégias de educação e programas de capacitação vocacionados para as mulheres e as raparigas, de molde a reforçar a sua posição na sociedade e a torná-las menos vulneráveis ao tráfico; exorta os Estados-Membros tomarem medidas pró-ativas de caráter preventivo, tais como campanhas de informação, sensibilização e formação especificamente vocacionadas para os homens, reuniões de trabalho sobre este assunto com grupos vulneráveis e atividades de ensino nas escolas, que abranjam a promoção da igualdade, a luta contra os estereótipos sexistas e a violência de género, uma vez que a igualdade de tratamento deve ser um objetivo de toda a sociedade;

| 56. | Realça a eficácia dos programas de sensibilização para ensinar os consumidores a escolher produtos provenientes de empresas que garantem uma cadeia de abastecimento sem recurso a escravos, mas considera que tal não é por si só suficiente para reduzir a procura do tráfico de seres humanos; |
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56.

Realça a eficácia dos programas de sensibilização para ensinar os consumidores a escolher produtos provenientes de empresas que garantem uma cadeia de abastecimento sem recurso a escravos, mas considera que tal não é por si só suficiente para reduzir a procura do tráfico de seres humanos;

| 57. | Observa que, nos termos Diretiva 2009/52/CE, já é ilegal os empregadores recorrerem ao trabalho ou a serviços de nacionais de países terceiros sem estatuto de residente legal na UE sabendo que estes são vítimas de tráfico de seres humanos; reconhece que os cidadãos da UE vítimas do tráfico de seres humanos não se encontram abrangidos por esta legislação; exorta os Estados-Membros a garantirem, na sua legislação nacional, que os cidadãos da UE vítimas de tráfico estão protegidos da exploração laboral, assim como a preverem as sanções pertinentes; |
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57.

Observa que, nos termos Diretiva 2009/52/CE, já é ilegal os empregadores recorrerem ao trabalho ou a serviços de nacionais de países terceiros sem estatuto de residente legal na UE sabendo que estes são vítimas de tráfico de seres humanos; reconhece que os cidadãos da UE vítimas do tráfico de seres humanos não se encontram abrangidos por esta legislação; exorta os Estados-Membros a garantirem, na sua legislação nacional, que os cidadãos da UE vítimas de tráfico estão protegidos da exploração laboral, assim como a preverem as sanções pertinentes;

| 58. | Recorda que, segundo a Europol, terão desaparecido cerca de 10 mil crianças não acompanhadas após a sua chegada à UE em 2015 e que é possível que essas crianças tenham sido vítimas de tráfico e estado expostas a todos os tipos de exploração e abuso; exorta os Estados-Membros a implementarem na íntegra o pacote relativo ao asilo e a procederem ao registo das crianças à sua chegada, de modo a garantir a sua inclusão nos sistemas de proteção de menores; urge os Estados-Membros a melhorarem a partilha de informações, no intuito de proteger melhor as crianças migrantes na Europa; |
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58.

Recorda que, segundo a Europol, terão desaparecido cerca de 10 mil crianças não acompanhadas após a sua chegada à UE em 2015 e que é possível que essas crianças tenham sido vítimas de tráfico e estado expostas a todos os tipos de exploração e abuso; exorta os Estados-Membros a implementarem na íntegra o pacote relativo ao asilo e a procederem ao registo das crianças à sua chegada, de modo a garantir a sua inclusão nos sistemas de proteção de menores; urge os Estados-Membros a melhorarem a partilha de informações, no intuito de proteger melhor as crianças migrantes na Europa;

| 59. | Manifesta a sua preocupação com a falta de dados relativos às mulheres e crianças ciganas em risco de serem objeto de tráfico para trabalho ou serviços forçados, designadamente, a mendicidade; insta a Comissão a fornecer dados relativos às mulheres e crianças ciganas reconhecidas como vítimas de tráfico, quantas delas receberam assistência às vítimas e em que países; |
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59.

Manifesta a sua preocupação com a falta de dados relativos às mulheres e crianças ciganas em risco de serem objeto de tráfico para trabalho ou serviços forçados, designadamente, a mendicidade; insta a Comissão a fornecer dados relativos às mulheres e crianças ciganas reconhecidas como vítimas de tráfico, quantas delas receberam assistência às vítimas e em que países;

| 60. | Salienta que o casamento forçado pode ser considerado uma forma de tráfico de seres humanos se contiver uma vertente de exploração da vítima, pelo que exorta todos os Estados-Membros a incluírem esta dimensão; realça que a exploração pode ser sexual (violação conjugal, prostituição e pornografia forçadas) ou económica (trabalho doméstico e mendicidade forçada) e que o casamento forçado pode ser o objetivo final do tráfico (venda de uma vítima como esposa ou pressão para contrair casamento); salienta que as autoridades têm dificuldade em identificar este tipo de tráfico pelo facto de este ocorrer na esfera privada; insta os Estados-Membros a preverem refúgios adequados para o acolhimento destas vítimas; solicita à Comissão que reforce o intercâmbio de boas práticas neste domínio; |
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60.

Salienta que o casamento forçado pode ser considerado uma forma de tráfico de seres humanos se contiver uma vertente de exploração da vítima, pelo que exorta todos os Estados-Membros a incluírem esta dimensão; realça que a exploração pode ser sexual (violação conjugal, prostituição e pornografia forçadas) ou económica (trabalho doméstico e mendicidade forçada) e que o casamento forçado pode ser o objetivo final do tráfico (venda de uma vítima como esposa ou pressão para contrair casamento); salienta que as autoridades têm dificuldade em identificar este tipo de tráfico pelo facto de este ocorrer na esfera privada; insta os Estados-Membros a preverem refúgios adequados para o acolhimento destas vítimas; solicita à Comissão que reforce o intercâmbio de boas práticas neste domínio;

| 61. | Manifesta a sua preocupação com o fenómeno crescente do aliciamento sexual; recorda que as vítimas se encontram, com frequência, em estado de dependência emocional, o que dificulta o trabalho de investigação, dado que são menos facilmente identificadas como vítimas do tráfico de seres humanos e se recusam frequentemente a depor contra quem as alicia; solicita à Comissão que reforce o intercâmbio de boas práticas neste domínio; incentiva os Estados-Membros a assegurarem um refúgio específico para estas vítimas e a velarem por que as autoridades policiais e judiciais reconheçam o seu estatuto de vítimas, nomeadamente se forem menores, para evitar que sejam estigmatizadas por terem um «comportamento desviante»; |
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61.

Manifesta a sua preocupação com o fenómeno crescente do aliciamento sexual; recorda que as vítimas se encontram, com frequência, em estado de dependência emocional, o que dificulta o trabalho de investigação, dado que são menos facilmente identificadas como vítimas do tráfico de seres humanos e se recusam frequentemente a depor contra quem as alicia; solicita à Comissão que reforce o intercâmbio de boas práticas neste domínio; incentiva os Estados-Membros a assegurarem um refúgio específico para estas vítimas e a velarem por que as autoridades policiais e judiciais reconheçam o seu estatuto de vítimas, nomeadamente se forem menores, para evitar que sejam estigmatizadas por terem um «comportamento desviante»;

A dimensão de género da assistência, do apoio e da proteção às vítimas

| 62. | Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de algumas vítimas não poderem aceder facilmente aos serviços ou ter conhecimento da sua existência; salienta que não pode haver discriminação no acesso a serviços; |
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62.

Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de algumas vítimas não poderem aceder facilmente aos serviços ou ter conhecimento da sua existência; salienta que não pode haver discriminação no acesso a serviços;

| 63. | Observa que as vítimas do tráfico de seres humanos requerem serviços especializados, inclusive o acesso a alojamento seguro de curta e longa duração, regimes de proteção de testemunhas, cuidados de saúde e aconselhamento, serviços de tradução e interpretação, recurso judicial, indemnização, acesso à educação e à formação, designadamente ao ensino da língua do respetivo país de residência, assistência no que toca ao emprego, à (re)integração, à mediação familiar e à reinstalação, e que estes serviços devem ser personalizados, com especial atenção às questões de género; |
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63.

Observa que as vítimas do tráfico de seres humanos requerem serviços especializados, inclusive o acesso a alojamento seguro de curta e longa duração, regimes de proteção de testemunhas, cuidados de saúde e aconselhamento, serviços de tradução e interpretação, recurso judicial, indemnização, acesso à educação e à formação, designadamente ao ensino da língua do respetivo país de residência, assistência no que toca ao emprego, à (re)integração, à mediação familiar e à reinstalação, e que estes serviços devem ser personalizados, com especial atenção às questões de género;

| 64. | Salienta que a dimensão de género do tráfico de seres humanos implica a obrigação, para os Estados-Membros, de abordarem o assunto como uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas; sublinha a necessidade de prestar mais atenção à dinâmica de exploração e aos danos emocionais e psicológicos a longo prazo a ela associados; insta a Comissão a apresentar uma estratégia europeia contra a violência com base no género que contenha uma proposta legislativa sobre a violência contra as mulheres que inclua o tráfico de seres humanos; |
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64.

Salienta que a dimensão de género do tráfico de seres humanos implica a obrigação, para os Estados-Membros, de abordarem o assunto como uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas; sublinha a necessidade de prestar mais atenção à dinâmica de exploração e aos danos emocionais e psicológicos a longo prazo a ela associados; insta a Comissão a apresentar uma estratégia europeia contra a violência com base no género que contenha uma proposta legislativa sobre a violência contra as mulheres que inclua o tráfico de seres humanos;

| 65. | Realça o bom trabalho efetuado por uma série de serviços governamentais e pela sociedade civil na identificação de vítimas do tráfico de seres humanos e na prestação de assistência e apoio às vítimas, embora este trabalho não seja efetuado de forma coerente em todos os Estados-para os Membros ou em relação aos diferentes tipos de tráfico de seres humanos; |
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65.

Realça o bom trabalho efetuado por uma série de serviços governamentais e pela sociedade civil na identificação de vítimas do tráfico de seres humanos e na prestação de assistência e apoio às vítimas, embora este trabalho não seja efetuado de forma coerente em todos os Estados-para os Membros ou em relação aos diferentes tipos de tráfico de seres humanos;

| 66. | Destaca a necessidade de assegurar um nível de financiamento adequado para as ONG independentes e os refúgios em função do género, por forma a responder adequadamente às necessidades das vítimas durante todo o percurso nos países de destino e trabalhar preventivamente nos países de origem, de trânsito e de destino relevantes; |
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66.

Destaca a necessidade de assegurar um nível de financiamento adequado para as ONG independentes e os refúgios em função do género, por forma a responder adequadamente às necessidades das vítimas durante todo o percurso nos países de destino e trabalhar preventivamente nos países de origem, de trânsito e de destino relevantes;

| 67. | Exorta os Estados-Membros a criarem linhas telefónicas através das quais as vítimas de tráfico de seres humanos e de exploração possam solicitar assistência e aconselhamento; faz notar que essas linhas diretas se têm revelado um sucesso noutros domínios, como a radicalização e o rapto de crianças; |
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67.

Exorta os Estados-Membros a criarem linhas telefónicas através das quais as vítimas de tráfico de seres humanos e de exploração possam solicitar assistência e aconselhamento; faz notar que essas linhas diretas se têm revelado um sucesso noutros domínios, como a radicalização e o rapto de crianças;

| 68. | Urge os Estados-Membros a garantirem às vítimas de tráfico de seres humanos a prestação de serviços específicos adequados às suas necessidades, reconhecendo quaisquer necessidades que possam ser específicas à forma de tráfico de seres humanos a que tenham sido submetidas; salienta que, embora a maioria das vítimas sejam mulheres e raparigas, devem existir serviços especializados para vítimas de todos os géneros; |
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68.

Urge os Estados-Membros a garantirem às vítimas de tráfico de seres humanos a prestação de serviços específicos adequados às suas necessidades, reconhecendo quaisquer necessidades que possam ser específicas à forma de tráfico de seres humanos a que tenham sido submetidas; salienta que, embora a maioria das vítimas sejam mulheres e raparigas, devem existir serviços especializados para vítimas de todos os géneros;

| 69. | Salienta que muitas vítimas da exploração sexual são drogadas para que permaneçam em estado de dependência física e psíquica; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a preverem programas de acompanhamento especializados para estas vítimas e a reconhecerem este elemento como circunstância agravante na resposta penal ao tráfico de seres humanos; |
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69.

Salienta que muitas vítimas da exploração sexual são drogadas para que permaneçam em estado de dependência física e psíquica; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a preverem programas de acompanhamento especializados para estas vítimas e a reconhecerem este elemento como circunstância agravante na resposta penal ao tráfico de seres humanos;

| 70. | Salienta que o efeito cumulativo de diferentes tipos de discriminação com base na orientação sexual ou na identidade de género pode tornar as pessoas LGBTI particularmente vulneráveis ao tráfico de seres humanos; insta os Estados-Membros a darem resposta às necessidades únicas das vítimas LGBTI; solicita à Comissão que promova o intercâmbio de boas práticas neste domínio; |
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70.

Salienta que o efeito cumulativo de diferentes tipos de discriminação com base na orientação sexual ou na identidade de género pode tornar as pessoas LGBTI particularmente vulneráveis ao tráfico de seres humanos; insta os Estados-Membros a darem resposta às necessidades únicas das vítimas LGBTI; solicita à Comissão que promova o intercâmbio de boas práticas neste domínio;

| 71. | Sublinha a importância de todos os Estados-Membros reconhecerem de forma sistemática o direito a serviços de interrupção segura da gravidez para as mulheres vítimas de tráfico de seres humanos, cuja gravidez tenha sido resultado da sua exploração; |
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71.

Sublinha a importância de todos os Estados-Membros reconhecerem de forma sistemática o direito a serviços de interrupção segura da gravidez para as mulheres vítimas de tráfico de seres humanos, cuja gravidez tenha sido resultado da sua exploração;

| 72. | Considera que o âmbito de aplicação do artigo 11.o, n.o 5, da Diretiva 2011/36/UE deveria ser alargado para incluir ajudas destinadas a uma futura integração (aprendizagem da língua, familiarização com a cultura e a comunidade, etc.) nos casos em que a situação da vítima lhe permita optar por uma autorização de residência; |
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72.

Considera que o âmbito de aplicação do artigo 11.o, n.o 5, da Diretiva 2011/36/UE deveria ser alargado para incluir ajudas destinadas a uma futura integração (aprendizagem da língua, familiarização com a cultura e a comunidade, etc.) nos casos em que a situação da vítima lhe permita optar por uma autorização de residência;

| 73. | Insta os Estados-Membros a garantirem que os cidadãos da UE e de países terceiros que sejam vítimas de tráfico tenham direito a títulos de residência; |
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73.

Insta os Estados-Membros a garantirem que os cidadãos da UE e de países terceiros que sejam vítimas de tráfico tenham direito a títulos de residência;

| 74. | Observa que o estatuto de residente legal irregular não impede uma pessoa de ser vítima de tráfico de seres humanos e que estas vítimas devem, por conseguinte, ter os mesmos direitos que as outras; insta os Estados -Membros a não confundirem as questões de migração e de tráfico de seres humanos, realçando o princípio do caráter incondicional da assistência prevista na diretiva; |
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74.

Observa que o estatuto de residente legal irregular não impede uma pessoa de ser vítima de tráfico de seres humanos e que estas vítimas devem, por conseguinte, ter os mesmos direitos que as outras; insta os Estados -Membros a não confundirem as questões de migração e de tráfico de seres humanos, realçando o princípio do caráter incondicional da assistência prevista na diretiva;

| 75. | Insta todos os Estados-Membros a garantirem de forma efetiva os direitos das vítimas e solicita que a aplicação da Diretiva 2011/36/UE seja analisada à luz das disposições da Diretiva 2012/29/UE; exorta os Estados-Membros a prestarem apoio judiciário gratuito, mormente a representação em juízo e a assistência jurídica, apoio psicológico e médico, assim como informações sobre os direitos à assistência e aos cuidados de saúde, inclusive o direito ao aborto para as vítimas de exploração sexual, a todos aqueles que se identifiquem ou respeitem um número suficiente de critérios que os identifique como vítimas do tráfico de seres humanos, para ajudar estas pessoas a exercerem seus direitos e a beneficiarem de compensações e/ou de acesso a recursos judiciais; recorda que a identificação feita pelos próprios nunca pode constituir o único requisito para que as vítimas possam exercer os seus direitos e ter acesso aos serviços; |
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75.

Insta todos os Estados-Membros a garantirem de forma efetiva os direitos das vítimas e solicita que a aplicação da Diretiva 2011/36/UE seja analisada à luz das disposições da Diretiva 2012/29/UE; exorta os Estados-Membros a prestarem apoio judiciário gratuito, mormente a representação em juízo e a assistência jurídica, apoio psicológico e médico, assim como informações sobre os direitos à assistência e aos cuidados de saúde, inclusive o direito ao aborto para as vítimas de exploração sexual, a todos aqueles que se identifiquem ou respeitem um número suficiente de critérios que os identifique como vítimas do tráfico de seres humanos, para ajudar estas pessoas a exercerem seus direitos e a beneficiarem de compensações e/ou de acesso a recursos judiciais; recorda que a identificação feita pelos próprios nunca pode constituir o único requisito para que as vítimas possam exercer os seus direitos e ter acesso aos serviços;

| 76. | Incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem apoio judiciário às vítimas de tráfico, não só em processos penais, mas também em matéria civil, laboral ou de imigração/asilo em que estejam envolvidas; |
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76.

Incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem apoio judiciário às vítimas de tráfico, não só em processos penais, mas também em matéria civil, laboral ou de imigração/asilo em que estejam envolvidas;

| 77. | Exorta os Estados-Membros a reconhecerem, no quadro da decisão sobre os limites ao apoio às vítimas, que é necessário um maior período de tempo para recuperar dos danos causados pelo tráfico para fins de exploração sexual, comparativamente ao período necessário para recuperar de outras formas de tráfico; apela ao alargamento das medidas de proteção proporcionadas às vítimas de tráfico para fins de exploração sexual, de forma a minimizar os danos, a impedir que sejam de novo vítimas de tráfico, bem como a vitimização secundária, e, em qualquer dos casos, a ter em conta em conta as necessidades individuais; |
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77.

Exorta os Estados-Membros a reconhecerem, no quadro da decisão sobre os limites ao apoio às vítimas, que é necessário um maior período de tempo para recuperar dos danos causados pelo tráfico para fins de exploração sexual, comparativamente ao período necessário para recuperar de outras formas de tráfico; apela ao alargamento das medidas de proteção proporcionadas às vítimas de tráfico para fins de exploração sexual, de forma a minimizar os danos, a impedir que sejam de novo vítimas de tráfico, bem como a vitimização secundária, e, em qualquer dos casos, a ter em conta em conta as necessidades individuais;

Avaliação de outras medidas que integrem a dimensão de género adotadas no âmbito da implementação da diretiva

| 78. | Salienta que obrigar as vítimas a participar na ação penal contra os traficantes pode ser prejudicial; frisa que, numa abordagem baseada nos direitos humanos, esta obrigação não deve constituir um requisito de acesso aos serviços. |
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78.

Salienta que obrigar as vítimas a participar na ação penal contra os traficantes pode ser prejudicial; frisa que, numa abordagem baseada nos direitos humanos, esta obrigação não deve constituir um requisito de acesso aos serviços.

| 79. | Salienta que todas as vítimas de tráfico de seres humanos devem ser sistematicamente informadas da possibilidade de beneficiarem de um período de recuperação e reflexão, e que esse período lhes deve, efetivamente, ser concedido; lamenta que em alguns Estados-Membros estes direitos tenham sido apenas transpostos para as leis relativas à migração e, por conseguinte, não se apliquem a todas as vítimas de tráfico de seres humanos, mas apenas às que se encontrem em situação irregular; recorda que tais direitos têm de ser concedidos a todas as vítimas de tráfico de seres humanos; |
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79.

Salienta que todas as vítimas de tráfico de seres humanos devem ser sistematicamente informadas da possibilidade de beneficiarem de um período de recuperação e reflexão, e que esse período lhes deve, efetivamente, ser concedido; lamenta que em alguns Estados-Membros estes direitos tenham sido apenas transpostos para as leis relativas à migração e, por conseguinte, não se apliquem a todas as vítimas de tráfico de seres humanos, mas apenas às que se encontrem em situação irregular; recorda que tais direitos têm de ser concedidos a todas as vítimas de tráfico de seres humanos;

| 80. | Recorda que, de acordo com a Diretiva 2004/81/CE, os Estados-Membros são obrigados a conceder um período de reflexão e de recuperação às vítimas de tráfico de seres humanos; convida os Estados-Membros, ao determinarem a duração desse período, a ter em conta o artigo 13.o da Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a alargarem o período de recuperação e reflexão mínimo de 30 dias previsto nesta convenção, no caso de vítimas de tráfico para fins de exploração sexual, tendo em conta os danos significativos e persistentes desta forma de violência; |
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80.

Recorda que, de acordo com a Diretiva 2004/81/CE, os Estados-Membros são obrigados a conceder um período de reflexão e de recuperação às vítimas de tráfico de seres humanos; convida os Estados-Membros, ao determinarem a duração desse período, a ter em conta o artigo 13.o da Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a alargarem o período de recuperação e reflexão mínimo de 30 dias previsto nesta convenção, no caso de vítimas de tráfico para fins de exploração sexual, tendo em conta os danos significativos e persistentes desta forma de violência;

| 81. | Observa que a atual estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos chegará ao seu termo em 2016, convida a Comissão a avaliar a atual estratégia e introduzir uma nova que siga uma abordagem baseada nos direitos humanos, centrada nas vítimas, que inclua uma clara dimensão de género e ações concretas neste matéria, se debruce de forma adequada e eficaz sobre a prevenção e continue a desencorajar a procura que incentiva todas as formas de tráfico; apela a que esta estratégia seja integrada noutros domínios de ação e seja com estes coerente, de molde a garantir a aplicação efetiva das medidas de combate ao tráfico, incluindo, entre outras, a segurança, a igualdade de género, a migração, a cibersegurança e as medidas repressivas; |
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81.

Observa que a atual estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos chegará ao seu termo em 2016, convida a Comissão a avaliar a atual estratégia e introduzir uma nova que siga uma abordagem baseada nos direitos humanos, centrada nas vítimas, que inclua uma clara dimensão de género e ações concretas neste matéria, se debruce de forma adequada e eficaz sobre a prevenção e continue a desencorajar a procura que incentiva todas as formas de tráfico; apela a que esta estratégia seja integrada noutros domínios de ação e seja com estes coerente, de molde a garantir a aplicação efetiva das medidas de combate ao tráfico, incluindo, entre outras, a segurança, a igualdade de género, a migração, a cibersegurança e as medidas repressivas;

| 82. | Louva os Estados-Membros que instituíram mecanismos nacionais eficazes de prestação de informações e relatores nacionais e convida-os a assegurar que estas medidas sejam dotadas de recursos suficientes e sejam independentes, para que essas funções possam ser desempenhadas da melhor forma possível; |
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82.

Louva os Estados-Membros que instituíram mecanismos nacionais eficazes de prestação de informações e relatores nacionais e convida-os a assegurar que estas medidas sejam dotadas de recursos suficientes e sejam independentes, para que essas funções possam ser desempenhadas da melhor forma possível;

| 83. | Exorta os Estados-Membros, para avaliar as estratégias e as ações empreendidas e melhorar os esforços na luta contra o tráfico, a nomearem um relator nacional independente com capacidade legal para comparecer diretamente perante o Parlamento nacional e formular recomendações para melhorar o combate contra o tráfico de seres humanos; |
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83.

Exorta os Estados-Membros, para avaliar as estratégias e as ações empreendidas e melhorar os esforços na luta contra o tráfico, a nomearem um relator nacional independente com capacidade legal para comparecer diretamente perante o Parlamento nacional e formular recomendações para melhorar o combate contra o tráfico de seres humanos;

| 84. | Insta os Estados-Membros a recolherem dados mais pormenorizados e atualizados através da compilação de informações estatísticas fiáveis recolhidas junto dos principais intervenientes, garantindo que os dados sejam homogéneos, ventilados por género, idade, tipo de exploração (nos subgrupos de tipos de tráfico de seres humanos), país de origem e de destino e incluam as vítimas de tráfico de seres humanos, de molde a identificar mais facilmente potenciais vítimas e prevenir a criminalidade; exorta os Estados-Membros a intensificarem a partilha de dados, para avaliar melhor a dimensão do género e as tendências recentes no tráfico de seres humanos e combatê-lo mais eficazmente; exorta os Estados-Membros a garantirem que os relatores nacionais desempenhem um papel mais importante na coordenação das iniciativas de recolha de dados, em estreita cooperação com as organizações relevantes da sociedade civil ativas neste domínio; |
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84.

Insta os Estados-Membros a recolherem dados mais pormenorizados e atualizados através da compilação de informações estatísticas fiáveis recolhidas junto dos principais intervenientes, garantindo que os dados sejam homogéneos, ventilados por género, idade, tipo de exploração (nos subgrupos de tipos de tráfico de seres humanos), país de origem e de destino e incluam as vítimas de tráfico de seres humanos, de molde a identificar mais facilmente potenciais vítimas e prevenir a criminalidade; exorta os Estados-Membros a intensificarem a partilha de dados, para avaliar melhor a dimensão do género e as tendências recentes no tráfico de seres humanos e combatê-lo mais eficazmente; exorta os Estados-Membros a garantirem que os relatores nacionais desempenhem um papel mais importante na coordenação das iniciativas de recolha de dados, em estreita cooperação com as organizações relevantes da sociedade civil ativas neste domínio;

| 85. | Observa que, apesar da definição clara de tráfico de seres humanos constante da diretiva, um certo número de definições diferentes têm sido adotadas na legislação nacional dos Estados-Membros; insta a Comissão a realizar estudos sobre este assunto e a explicar o significado que estas diferenças de definição têm, em termos práticos, para a aplicação da diretiva; salienta a importância da clareza concetual, por forma a evitar associações com outros problemas afins, embora separados; |
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85.

Observa que, apesar da definição clara de tráfico de seres humanos constante da diretiva, um certo número de definições diferentes têm sido adotadas na legislação nacional dos Estados-Membros; insta a Comissão a realizar estudos sobre este assunto e a explicar o significado que estas diferenças de definição têm, em termos práticos, para a aplicação da diretiva; salienta a importância da clareza concetual, por forma a evitar associações com outros problemas afins, embora separados;

| 86. | Observa que as partes interessadas confirmam, de um modo geral, que a grande maioria das vítimas de tráfico de seres humanos fica por identificar; reconhece que o tráfico de determinados grupos vulneráveis, como os jovens (sem abrigo), as crianças, as pessoas com deficiência e a comunidade LGBTI, tem sido, de certo modo, descurado; salienta a importância da melhoria da recolha de dados, para intensificar os esforços de identificação da vítima no que respeita a estes grupos e de desenvolver uma melhor prática no tratamento das necessidades específicas destas vítimas; |
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86.

Observa que as partes interessadas confirmam, de um modo geral, que a grande maioria das vítimas de tráfico de seres humanos fica por identificar; reconhece que o tráfico de determinados grupos vulneráveis, como os jovens (sem abrigo), as crianças, as pessoas com deficiência e a comunidade LGBTI, tem sido, de certo modo, descurado; salienta a importância da melhoria da recolha de dados, para intensificar os esforços de identificação da vítima no que respeita a estes grupos e de desenvolver uma melhor prática no tratamento das necessidades específicas destas vítimas;

| 87. | Realça que, para melhorar os esforços de combate ao tráfico de seres humanos na UE, as instituições da União Europeia devem avaliar cuidadosamente a aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros e adotar medidas legislativas suplementares e de outro tipo, se necessário; |
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87.

Realça que, para melhorar os esforços de combate ao tráfico de seres humanos na UE, as instituições da União Europeia devem avaliar cuidadosamente a aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros e adotar medidas legislativas suplementares e de outro tipo, se necessário;

| 88. | Insta a Comissão a desenvolver orientações normalizadas, nomeadamente em matéria de proteção e de recolha de dados destinadas às instâncias competentes, como as autoridades repressivas, os serviços de fronteiras e de imigração, os serviços sociais, as autoridades locais, os estabelecimentos prisionais, as ONG e outros intervenientes; |
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88.

Insta a Comissão a desenvolver orientações normalizadas, nomeadamente em matéria de proteção e de recolha de dados destinadas às instâncias competentes, como as autoridades repressivas, os serviços de fronteiras e de imigração, os serviços sociais, as autoridades locais, os estabelecimentos prisionais, as ONG e outros intervenientes;

| 89. | Exorta a Comissão a dar prioridade ao combate ao tráfico na Agenda Europeia da Migração (COM(2015)0240, final), de modo a facilitar o envolvimento das vítimas na instauração de procedimentos penais aos traficantes; |
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89.

Exorta a Comissão a dar prioridade ao combate ao tráfico na Agenda Europeia da Migração (COM(2015)0240, final), de modo a facilitar o envolvimento das vítimas na instauração de procedimentos penais aos traficantes;

| 90. | Exorta a Comissão a dar resposta ao abuso da atividade por conta própria no recrutamento de mão-de-obra migrante em alguns Estados-Membros para evitar as normas laborais locais e as obrigações em matéria de emprego, e reconhece que o trabalho independente fictício é utilizado com frequência nos domínios de mão-de-obra migrante, que é mais vulnerável ao tráfico; |
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90.

Exorta a Comissão a dar resposta ao abuso da atividade por conta própria no recrutamento de mão-de-obra migrante em alguns Estados-Membros para evitar as normas laborais locais e as obrigações em matéria de emprego, e reconhece que o trabalho independente fictício é utilizado com frequência nos domínios de mão-de-obra migrante, que é mais vulnerável ao tráfico;

| 91. | Insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação regional no domínio do tráfico de seres humanos ao longo de rotas conhecidas, nomeadamente de Leste para a UE, graças ao Instrumento de Estabilidade e às responsabilidades permanentes dos países candidatos; |
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91.

Insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação regional no domínio do tráfico de seres humanos ao longo de rotas conhecidas, nomeadamente de Leste para a UE, graças ao Instrumento de Estabilidade e às responsabilidades permanentes dos países candidatos;

| 92. | Exorta a UE a disponibilizar, através do Eurostat, estimativas sobre o número de vítimas de tráfico de seres humanos, registadas ou não, em consonância com o modelo geral de organizações como a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT); |
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92.

Exorta a UE a disponibilizar, através do Eurostat, estimativas sobre o número de vítimas de tráfico de seres humanos, registadas ou não, em consonância com o modelo geral de organizações como a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT);

| 93. | Convida os Estados-Membros a incluírem o princípio da não repulsão nas suas diretivas de luta contra o tráfico, à semelhança do Protocolo das Nações Unidas contra o tráfico de seres humanos e da Convenção do Conselho da Europa relativa ao Tráfico, e em conformidade com as obrigações dos Estados decorrentes do Direito internacional em matéria de refugiados e de direitos humanos; |
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93.

Convida os Estados-Membros a incluírem o princípio da não repulsão nas suas diretivas de luta contra o tráfico, à semelhança do Protocolo das Nações Unidas contra o tráfico de seres humanos e da Convenção do Conselho da Europa relativa ao Tráfico, e em conformidade com as obrigações dos Estados decorrentes do Direito internacional em matéria de refugiados e de direitos humanos;

| 94. | Incentiva a UE e os Estados-Membros a investigarem as mais recentes tendências e formas de tráfico de seres humanos, designadamente, a influência que a atual crise de migração possa ter no tráfico de seres humanos, de molde a responder aos novos desenvolvimentos de forma adequada e direcionada; |
| --- | --- |

94.

Incentiva a UE e os Estados-Membros a investigarem as mais recentes tendências e formas de tráfico de seres humanos, designadamente, a influência que a atual crise de migração possa ter no tráfico de seres humanos, de molde a responder aos novos desenvolvimentos de forma adequada e direcionada;

| 95. | Solicita à Comissão que, no seu próximo relatório relativo à aplicação da Diretiva 2011/36/UE, elabore um estudo sobre as relações entre diferentes tipos de tráfico e as rotas que os ligam, uma vez que as vítimas são muitas vezes exploradas de diferentes maneiras em simultâneo ou transferidas de um tipo de tráfico para outro, bem como a promover e a prosseguir a investigação sobre as principais causas do tráfico de seres humanos e o seu impacto na igualdade dos géneros; |
| --- | --- |

95.

Solicita à Comissão que, no seu próximo relatório relativo à aplicação da Diretiva 2011/36/UE, elabore um estudo sobre as relações entre diferentes tipos de tráfico e as rotas que os ligam, uma vez que as vítimas são muitas vezes exploradas de diferentes maneiras em simultâneo ou transferidas de um tipo de tráfico para outro, bem como a promover e a prosseguir a investigação sobre as principais causas do tráfico de seres humanos e o seu impacto na igualdade dos géneros;

| 96. | Solicita à Comissão que avalie a necessidade de uma eventual revisão do mandato da futura Procuradoria Europeia para que a luta contra o tráfico de seres humanos seja integrada nas suas futuras competências; |
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96.

Solicita à Comissão que avalie a necessidade de uma eventual revisão do mandato da futura Procuradoria Europeia para que a luta contra o tráfico de seres humanos seja integrada nas suas futuras competências;

| 97. | Urge a Comissão Europeia, tendo em conta que a Convenção de Istambul constitui uma ferramenta eficaz de prevenção e combate à violência contra as mulheres, mormente o tráfico, bem como de proteção e assistência às vítimas, a promover a ratificação dos Estados-Membros à Convenção; |
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97.

Urge a Comissão Europeia, tendo em conta que a Convenção de Istambul constitui uma ferramenta eficaz de prevenção e combate à violência contra as mulheres, mormente o tráfico, bem como de proteção e assistência às vítimas, a promover a ratificação dos Estados-Membros à Convenção;

o

o o

| 98. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
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98.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0070.

(2)  JO L 319 de 4.12.2015, p. 1.

(3)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(4)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

(5)  JO L 168 de 30.6.2009, p. 24.

(6)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.

(7)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 19.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0126.

(9)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0162.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0218.

(11)  Estimativas da OIT, 2014, Lucro e pobreza: a economia do trabalho forçado.

(12)  Relatório Eurostat intitulado «Tráfico de seres humanos», edição de 2015.

(13)  Idem.

(14)  Idem.

(15)  Europol, Relatório de situação: «Tráfico de seres humanos na UE» (fevereiro de 2016).

(16)  Relatório de 2015 do Eurostat.

(17)  Idem.

(18)  Relatório intercalar sobre a execução da estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos (em inglês) (SWD(2014)0318), p. 9.

(19)  https://ec.europa.eu/anti-trafficking/publications/handbook-consular-and-diplomatic-staff-how-assist-and-protect-victims-human-trafficking_en.

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Quarta-feira, 26 de maio de 2016

| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/76 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/76

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P8_TA(2016)0228

Moedas virtuais

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre moedas virtuais (2016/2007(INI))

(2018/C 076/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o documento do Banco de Pagamentos Internacionais, de novembro de 2015, sobre moedas digitais (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento do Banco de Pagamentos Internacionais, de novembro de 2015, sobre moedas digitais (1),

| — | Tendo em conta a publicação do Banco de Inglaterra sobre os princípios económicos das moedas digitais (Q3/2014) (2), |
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—

Tendo em conta a publicação do Banco de Inglaterra sobre os princípios económicos das moedas digitais (Q3/2014) (2),

| — | Tendo em conta o parecer da Autoridade Bancária Europeia, de julho de 2014, sobre moedas virtuais (3), |
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—

Tendo em conta o parecer da Autoridade Bancária Europeia, de julho de 2014, sobre moedas virtuais (3),

| — | Tendo em conta a análise do Banco Central Europeu, de fevereiro de 2015, sobre regimes de moeda virtual (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a análise do Banco Central Europeu, de fevereiro de 2015, sobre regimes de moeda virtual (4),

| — | Tendo em conta o plano de ação da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, com vista a reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de ação da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, com vista a reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo (5),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão, de maio de 2015, sobre a dimensão do hiato do IVA na União Europeia (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Comissão, de maio de 2015, sobre a dimensão do hiato do IVA na União Europeia (6),

| — | Tendo em conta o estudo do Centro Comum de Investigação da Comissão sobre a agenda digital das moedas virtuais (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Centro Comum de Investigação da Comissão sobre a agenda digital das moedas virtuais (7),

| — | Tendo em conta as Orientações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) para uma abordagem baseada no risco das moedas virtuais, de junho de 2015; |
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—

Tendo em conta as Orientações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) para uma abordagem baseada no risco das moedas virtuais, de junho de 2015;

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo (8),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o tratamento em sede de IVA de uma operação de câmbio de uma divisa virtual (C-264/14) (9), e as conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 16 de julho de 2015 (10), |
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Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o tratamento em sede de IVA de uma operação de câmbio de uma divisa virtual (C-264/14) (9), e as conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 16 de julho de 2015 (10),

| — | Tendo em conta a consulta da ESMA, de julho de 2015, sobre investimento realizado com moedas virtuais ou tecnologia de livro-razão distribuído (11), |
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—

Tendo em conta a consulta da ESMA, de julho de 2015, sobre investimento realizado com moedas virtuais ou tecnologia de livro-razão distribuído (11),

| — | Tendo em conta a síntese dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) sobre o mercado, os princípios económicos e a regulação da Bitcoin (12), |
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—

Tendo em conta a síntese dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) sobre o mercado, os princípios económicos e a regulação da Bitcoin (12),

| — | Tendo em conta o relatório da Europol, de 18 de janeiro de 2016, «Mudanças no modus operandi dos atentados terroristas do Estado Islâmico» (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Europol, de 18 de janeiro de 2016, «Mudanças no modus operandi dos atentados terroristas do Estado Islâmico» (13),

| — | Tendo em conta o relatório do GAFI, de junho de 2014, sobre moedas virtuais (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do GAFI, de junho de 2014, sobre moedas virtuais (14),

| — | Tendo em conta o estudo da OCDE «A questão Bitcoin — aspetos relativos à moeda e aspetos relativos à transferência sem necessidade de tecnologia segura» (15), |
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—

Tendo em conta o estudo da OCDE «A questão Bitcoin — aspetos relativos à moeda e aspetos relativos à transferência sem necessidade de tecnologia segura» (15),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços do FMI, de janeiro de 2016, sobre moedas virtuais e não só (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços do FMI, de janeiro de 2016, sobre moedas virtuais e não só (16),

| — | Tendo em conta o relatório do conselheiro científico principal do Serviço Científico do Governo do Reino Unido, de 2016, «Tecnologia de livro-razão distribuído: para além da cadeia de blocos» (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do conselheiro científico principal do Serviço Científico do Governo do Reino Unido, de 2016, «Tecnologia de livro-razão distribuído: para além da cadeia de blocos» (17),

| — | Tendo em conta a audição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 25 de janeiro de 2016, sobre moedas virtuais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 25 de janeiro de 2016, sobre moedas virtuais,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0168/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0168/2016),

| A. | Considerando que não está ainda estabelecida uma definição universal, mas as moedas virtuais são por vezes designadas por dinheiro digital, e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) considera-as uma representação digital de valor que não é nem emitida por um banco central ou por uma autoridade pública nem está necessariamente associada a uma moeda fiduciária, mas é aceite pelas pessoas singulares ou coletivas como meio de pagamento, podendo ser transferida, armazenada ou comercializada por via eletrónica; considerando que as moedas virtuais se baseiam, designadamente, na tecnologia de livro-razão distribuído, base tecnológica de mais de 600 sistemas de moeda virtual (18), que permite a troca entre pares, sendo a Bitcoin a mais importante destas moedas; embora a Bitcoin tenha sido lançada em 2009 e detenha atualmente uma quota do mercado de moedas virtuais baseadas na tecnologia de livro-razão distribuído de quase 90 %, sendo o valor de mercado das Bitcoins em circulação de cerca de 5 mil milhões de EUR (19), ainda não atingiu dimensões sistémicas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que não está ainda estabelecida uma definição universal, mas as moedas virtuais são por vezes designadas por dinheiro digital, e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) considera-as uma representação digital de valor que não é nem emitida por um banco central ou por uma autoridade pública nem está necessariamente associada a uma moeda fiduciária, mas é aceite pelas pessoas singulares ou coletivas como meio de pagamento, podendo ser transferida, armazenada ou comercializada por via eletrónica; considerando que as moedas virtuais se baseiam, designadamente, na tecnologia de livro-razão distribuído, base tecnológica de mais de 600 sistemas de moeda virtual (18), que permite a troca entre pares, sendo a Bitcoin a mais importante destas moedas; embora a Bitcoin tenha sido lançada em 2009 e detenha atualmente uma quota do mercado de moedas virtuais baseadas na tecnologia de livro-razão distribuído de quase 90 %, sendo o valor de mercado das Bitcoins em circulação de cerca de 5 mil milhões de EUR (19), ainda não atingiu dimensões sistémicas;

| B. | Considerando que a tecnologia de livro-razão distribuído inclui bases de dados com diferentes níveis de segurança e resiliência, capazes de tratar um grande número de operações rapidamente e com capacidade de transformação não só na área das moedas virtuais mas também na área da tecnologia financeira em termos mais gerais, domínio onde a compensação e a liquidação podem ser aplicações evidentes, bem como, para além do domínio da finança, outras aplicações, em especial no domínio da prova da identidade e da propriedade; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a tecnologia de livro-razão distribuído inclui bases de dados com diferentes níveis de segurança e resiliência, capazes de tratar um grande número de operações rapidamente e com capacidade de transformação não só na área das moedas virtuais mas também na área da tecnologia financeira em termos mais gerais, domínio onde a compensação e a liquidação podem ser aplicações evidentes, bem como, para além do domínio da finança, outras aplicações, em especial no domínio da prova da identidade e da propriedade;

| C. | Considerando que os investimentos na tecnologia de livro-razão distribuído são parte integrante do ciclo de inovação em curso na tecnologia financeira, totalizando mais de mil milhões de EUR até à data, tanto de fundos de capital de risco como de investimento das empresas (20); |
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C.

Considerando que os investimentos na tecnologia de livro-razão distribuído são parte integrante do ciclo de inovação em curso na tecnologia financeira, totalizando mais de mil milhões de EUR até à data, tanto de fundos de capital de risco como de investimento das empresas (20);

Oportunidades e riscos das moedas virtuais e da tecnologia de livro-razão distribuído na paisagem tecnológica em rápida evolução dos pagamentos

| 1. | Salienta que as moedas virtuais e a tecnologia de livro-razão distribuído podem contribuir de forma positiva para o bem-estar dos cidadãos e o desenvolvimento económico, nomeadamente no setor financeiro:






  a) | Reduzindo os custos operacionais e de transação para os pagamentos e, em especial, para as transferências internacionais de fundos, muito possivelmente para bem menos de 1 %, em comparação com os habituais 2 % (4 % no caso dos sistemas de pagamentos em linha (21)) e os mais de 7 %, em média, para as transferências internacionais de remessas (22), podendo, por conseguinte, reduzir os custos totais a nível mundial das remessas de fundos em 20 mil milhões de EUR; |
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1.

Salienta que as moedas virtuais e a tecnologia de livro-razão distribuído podem contribuir de forma positiva para o bem-estar dos cidadãos e o desenvolvimento económico, nomeadamente no setor financeiro:

a)

Reduzindo os custos operacionais e de transação para os pagamentos e, em especial, para as transferências internacionais de fundos, muito possivelmente para bem menos de 1 %, em comparação com os habituais 2 % (4 % no caso dos sistemas de pagamentos em linha (21)) e os mais de 7 %, em média, para as transferências internacionais de remessas (22), podendo, por conseguinte, reduzir os custos totais a nível mundial das remessas de fundos em 20 mil milhões de EUR;

| b) | Reduzindo, de um modo mais geral, o custo do acesso aos serviços financeiros, mesmo sem uma conta bancária tradicional, o que pode contribuir para a inclusão financeira e o «objetivo 5x5» do G20 e do G8 (23); |
| --- | --- |

b)

Reduzindo, de um modo mais geral, o custo do acesso aos serviços financeiros, mesmo sem uma conta bancária tradicional, o que pode contribuir para a inclusão financeira e o «objetivo 5x5» do G20 e do G8 (23);

| c) | Aumentando a resiliência e, dependendo da arquitetura do sistema, a velocidade dos sistemas de pagamentos e do comércio de bens e serviços, graças à arquitetura intrinsecamente descentralizada da tecnologia de livro-razão distribuído, que pode continuar a funcionar de forma fiável, mesmo que algumas partes da sua rede sofram avarias ou sejam alvo de pirataria; |
| --- | --- |

c)

Aumentando a resiliência e, dependendo da arquitetura do sistema, a velocidade dos sistemas de pagamentos e do comércio de bens e serviços, graças à arquitetura intrinsecamente descentralizada da tecnologia de livro-razão distribuído, que pode continuar a funcionar de forma fiável, mesmo que algumas partes da sua rede sofram avarias ou sejam alvo de pirataria;

| d) | Viabilizando sistemas que combinam a facilidade de utilização, os seus baixos custos operacionais e de transação e um elevado grau de privacidade, mas não o anonimato total, de modo que as operações são, em certa medida, rastreáveis em caso de irregularidade e a transparência para os participantes no mercado em geral pode ser maior; |
| --- | --- |

d)

Viabilizando sistemas que combinam a facilidade de utilização, os seus baixos custos operacionais e de transação e um elevado grau de privacidade, mas não o anonimato total, de modo que as operações são, em certa medida, rastreáveis em caso de irregularidade e a transparência para os participantes no mercado em geral pode ser maior;

| e) | Utilizando estes sistemas para desenvolver soluções seguras para efetuar micropagamentos em linha que respeitem a vida privada, que, em teoria, podem substituir alguns dos atuais modelos de negócio em linha que põem bastantes problemas quanto ao respeito da vida privada; |
| --- | --- |

e)

Utilizando estes sistemas para desenvolver soluções seguras para efetuar micropagamentos em linha que respeitem a vida privada, que, em teoria, podem substituir alguns dos atuais modelos de negócio em linha que põem bastantes problemas quanto ao respeito da vida privada;

| f) | Podendo permitir que diferentes tipos de mecanismos de pagamentos tradicionais e inovadores, desde cartões de crédito até soluções móveis, sejam fundidos numa aplicação segura e de utilização fácil, o que poderá promover certos aspetos do comércio eletrónico na Europa e aprofundar o mercado único; |
| --- | --- |

f)

Podendo permitir que diferentes tipos de mecanismos de pagamentos tradicionais e inovadores, desde cartões de crédito até soluções móveis, sejam fundidos numa aplicação segura e de utilização fácil, o que poderá promover certos aspetos do comércio eletrónico na Europa e aprofundar o mercado único;

| 2. | Observa que as moedas virtuais e os sistemas de tecnologias de livro-razão distribuído têm riscos que carecem de ter uma resposta adequada, de modo a aumentar a sua fiabilidade, inclusive nas circunstâncias atuais, designadamente:






  a) | A ausência de estruturas de governação flexíveis, mas resilientes e fiáveis, ou até da definição destas estruturas, em especial no caso de certas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído, como a Bitcoin, o que é fonte de incerteza e causa problemas quanto à proteção dos consumidores ou, de uma maneira mais geral, dos utilizadores, em especial no caso de situações não previstas pelos criadores do software original; |
| --- | --- | --- |

2.

Observa que as moedas virtuais e os sistemas de tecnologias de livro-razão distribuído têm riscos que carecem de ter uma resposta adequada, de modo a aumentar a sua fiabilidade, inclusive nas circunstâncias atuais, designadamente:

a)

A ausência de estruturas de governação flexíveis, mas resilientes e fiáveis, ou até da definição destas estruturas, em especial no caso de certas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído, como a Bitcoin, o que é fonte de incerteza e causa problemas quanto à proteção dos consumidores ou, de uma maneira mais geral, dos utilizadores, em especial no caso de situações não previstas pelos criadores do software original;

| b) | A elevada volatilidade das moedas virtuais e as condições favoráveis à formação de bolhas especulativas, e a ausência das formas tradicionais de supervisão, salvaguardas e proteção regulatórias, questões que são particularmente problemáticas para os consumidores; |
| --- | --- |

b)

A elevada volatilidade das moedas virtuais e as condições favoráveis à formação de bolhas especulativas, e a ausência das formas tradicionais de supervisão, salvaguardas e proteção regulatórias, questões que são particularmente problemáticas para os consumidores;

| c) | A capacidade, por vezes limitada, dos reguladores na área das novas tecnologias, que pode tornar difícil definir oportunamente as salvaguardas adequadas, de modo a garantir o funcionamento correto e fiável das aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído, quando estas se expandem e assumem uma importância sistémica, ou ainda antes; |
| --- | --- |

c)

A capacidade, por vezes limitada, dos reguladores na área das novas tecnologias, que pode tornar difícil definir oportunamente as salvaguardas adequadas, de modo a garantir o funcionamento correto e fiável das aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído, quando estas se expandem e assumem uma importância sistémica, ou ainda antes;

| d) | A insegurança jurídica que envolve as novas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído; |
| --- | --- |

d)

A insegurança jurídica que envolve as novas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído;

| e) | O consumo de energia associado ao funcionamento de certas moedas virtuais, que, segundo o relatório do Serviço Científico do Governo do Reino Unido sobre a tecnologia de livro-razão distribuído, no caso da Bitcoin, foi estimado em mais de 1 GW, o que exigiria investimentos na investigação e promoção de formas mais eficientes para os mecanismos de verificação das transações; |
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e)

O consumo de energia associado ao funcionamento de certas moedas virtuais, que, segundo o relatório do Serviço Científico do Governo do Reino Unido sobre a tecnologia de livro-razão distribuído, no caso da Bitcoin, foi estimado em mais de 1 GW, o que exigiria investimentos na investigação e promoção de formas mais eficientes para os mecanismos de verificação das transações;

| f) | A ausência de documentação técnica suficientemente transparente e facilmente acessível sobre o funcionamento específico das moedas virtuais e outros sistemas de tecnologias de livro-razão distribuído; |
| --- | --- |

f)

A ausência de documentação técnica suficientemente transparente e facilmente acessível sobre o funcionamento específico das moedas virtuais e outros sistemas de tecnologias de livro-razão distribuído;

| g) | Os eventuais fatores de instabilidade financeira que podem estar associados aos produtos derivados baseados em características mal compreendidas das moedas virtuais; |
| --- | --- |

g)

Os eventuais fatores de instabilidade financeira que podem estar associados aos produtos derivados baseados em características mal compreendidas das moedas virtuais;

| h) | A longo prazo, as eventuais limitações futuras quanto à eficácia da política monetária, caso os regimes privados de moeda virtual sejam amplamente utilizados como substituto da moeda fiduciária oficial; |
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h)

A longo prazo, as eventuais limitações futuras quanto à eficácia da política monetária, caso os regimes privados de moeda virtual sejam amplamente utilizados como substituto da moeda fiduciária oficial;

| i) | As possibilidades para transações no «mercado negro», branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo (24), fraude e evasão fiscais e outras atividades criminosas que, em função da utilização de pseudónimos e serviços de mistura, alguns destes serviços oferecem e o caráter descentralizado de algumas moedas virtuais, sem esquecer que a rastreabilidade das operações em numerário tende a ser ainda muito menor; |
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i)

As possibilidades para transações no «mercado negro», branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo (24), fraude e evasão fiscais e outras atividades criminosas que, em função da utilização de pseudónimos e serviços de mistura, alguns destes serviços oferecem e o caráter descentralizado de algumas moedas virtuais, sem esquecer que a rastreabilidade das operações em numerário tende a ser ainda muito menor;

| 3. | Considera que, para responder a estes riscos, será necessário reforçar a capacidade de regulação, incluindo a capacidade técnica, e desenvolver um quadro jurídico sólido que acompanhe o ritmo da inovação, assegurando uma resposta tempestiva e proporcionada se e quando a utilização de algumas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído assumir uma importância sistémica; |
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3.

Considera que, para responder a estes riscos, será necessário reforçar a capacidade de regulação, incluindo a capacidade técnica, e desenvolver um quadro jurídico sólido que acompanhe o ritmo da inovação, assegurando uma resposta tempestiva e proporcionada se e quando a utilização de algumas aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído assumir uma importância sistémica;

| 4. | Salienta, no entanto, que uma regulação feita de forma precoce pode não ser ajustada a uma realidade ainda em mutação, podendo transmitir uma mensagem errada ao público sobre as vantagens ou a segurança das moedas virtuais; |
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4.

Salienta, no entanto, que uma regulação feita de forma precoce pode não ser ajustada a uma realidade ainda em mutação, podendo transmitir uma mensagem errada ao público sobre as vantagens ou a segurança das moedas virtuais;

A utilização da tecnologia de livro-razão distribuído para além do domínio dos pagamentos

| 5. | Observa que as potencialidades da tecnologia de livro-razão distribuído para acelerar, descentralizar, automatizar e normalizar, a um preço mais baixo, os processos alimentados pelos dados podem alterar fundamentalmente a forma de transferir os ativos e de manter os registos, com implicações simultaneamente para o setor privado e para o setor público, sendo o segundo parte interessada em três vertentes: como prestador de serviços, como supervisor e como legislador; |
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5.

Observa que as potencialidades da tecnologia de livro-razão distribuído para acelerar, descentralizar, automatizar e normalizar, a um preço mais baixo, os processos alimentados pelos dados podem alterar fundamentalmente a forma de transferir os ativos e de manter os registos, com implicações simultaneamente para o setor privado e para o setor público, sendo o segundo parte interessada em três vertentes: como prestador de serviços, como supervisor e como legislador;

| 6. | Salienta que, atualmente, as atividades de compensação, liquidação e outros processos de gestão pós-negociação custam à indústria financeira mundial bem mais de 50 mil milhões de EUR por ano (25), e que estas atividades e os processos de reconciliação bancária são áreas em que a utilização da tecnologia de livro-razão distribuído poderá desencadear uma transformação a nível da eficiência, velocidade e resiliência, mas também implicará novos desafios regulatórios; |
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6.

Salienta que, atualmente, as atividades de compensação, liquidação e outros processos de gestão pós-negociação custam à indústria financeira mundial bem mais de 50 mil milhões de EUR por ano (25), e que estas atividades e os processos de reconciliação bancária são áreas em que a utilização da tecnologia de livro-razão distribuído poderá desencadear uma transformação a nível da eficiência, velocidade e resiliência, mas também implicará novos desafios regulatórios;

| 7. | Salienta o facto de que, neste contexto, foram empreendidas várias iniciativas por intervenientes do setor privado, convidando as autoridades competentes, tanto a nível europeu como a nível nacional, a monitorizarem estas iniciativas; |
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7.

Salienta o facto de que, neste contexto, foram empreendidas várias iniciativas por intervenientes do setor privado, convidando as autoridades competentes, tanto a nível europeu como a nível nacional, a monitorizarem estas iniciativas;

| 8. | Assinala, além disso, que as tecnologias de livro-razão distribuído poderão ser utilizadas para aumentar a partilha de dados, a transparência e a confiança não só entre os governos e os cidadãos mas também entre os intervenientes do setor privado e os clientes; |
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8.

Assinala, além disso, que as tecnologias de livro-razão distribuído poderão ser utilizadas para aumentar a partilha de dados, a transparência e a confiança não só entre os governos e os cidadãos mas também entre os intervenientes do setor privado e os clientes;

| 9. | Reconhece as potencialidades da tecnologia de livro-razão distribuído, ainda a desabrochar, muito para além do setor financeiro, incluindo o financiamento colaborativo em moeda digital encriptada, os serviços de mediação de litígios, em particular nos setores financeiro e jurídico, e as potencialidades dos contratos inteligentes em conjugação com as assinaturas digitais, as aplicações que permitem uma segurança reforçada dos dados e as sinergias com o desenvolvimento da Internet das Coisas; |
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9.

Reconhece as potencialidades da tecnologia de livro-razão distribuído, ainda a desabrochar, muito para além do setor financeiro, incluindo o financiamento colaborativo em moeda digital encriptada, os serviços de mediação de litígios, em particular nos setores financeiro e jurídico, e as potencialidades dos contratos inteligentes em conjugação com as assinaturas digitais, as aplicações que permitem uma segurança reforçada dos dados e as sinergias com o desenvolvimento da Internet das Coisas;

| 10. | Sublinha a dinâmica que as tecnologias de cadeia de blocos geram no ambiente empresarial e o seu potencial para desencadear uma transformação na economia real a longo prazo; |
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10.

Sublinha a dinâmica que as tecnologias de cadeia de blocos geram no ambiente empresarial e o seu potencial para desencadear uma transformação na economia real a longo prazo;

| 11. | Reconhece as potencialidades das tecnologias de livro-razão distribuído para ajudar os governos a reduzir o branqueamento de capitais, a fraude e a corrupção; |
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11.

Reconhece as potencialidades das tecnologias de livro-razão distribuído para ajudar os governos a reduzir o branqueamento de capitais, a fraude e a corrupção;

| 12. | Incentiva os serviços do Estado a testar os sistemas de tecnologia de livro-razão distribuído, após a realização de análises de impacto sérias, a fim de melhorar a prestação de serviços aos cidadãos e a oferta de soluções de administração em linha, em conformidade com as normas de proteção de dados da UE; incentiva os serviços do Estado a evitar uma situação de dependência que poderia advir do recurso a sistemas proprietários de tecnologia de livro-razão distribuído; reconhece especificamente as potencialidades da tecnologia de livro-razão distribuído para introduzir melhorias nos sistemas de registo cadastral; |
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12.

Incentiva os serviços do Estado a testar os sistemas de tecnologia de livro-razão distribuído, após a realização de análises de impacto sérias, a fim de melhorar a prestação de serviços aos cidadãos e a oferta de soluções de administração em linha, em conformidade com as normas de proteção de dados da UE; incentiva os serviços do Estado a evitar uma situação de dependência que poderia advir do recurso a sistemas proprietários de tecnologia de livro-razão distribuído; reconhece especificamente as potencialidades da tecnologia de livro-razão distribuído para introduzir melhorias nos sistemas de registo cadastral;

| 13. | Recomenda que os serviços do Estado e as autoridades competentes incumbidas de analisar grandes quantidades de dados explorem a utilização de ferramentas de supervisão e de apresentação de relatórios em tempo real baseadas na tecnologia de livro-razão distribuído, como parte de uma agenda para a tecnologia regulatória no setor financeiro e noutras áreas, inclusive com vista a reduzir o apreciável hiato existente na receita do IVA na União (26); |
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13.

Recomenda que os serviços do Estado e as autoridades competentes incumbidas de analisar grandes quantidades de dados explorem a utilização de ferramentas de supervisão e de apresentação de relatórios em tempo real baseadas na tecnologia de livro-razão distribuído, como parte de uma agenda para a tecnologia regulatória no setor financeiro e noutras áreas, inclusive com vista a reduzir o apreciável hiato existente na receita do IVA na União (26);

Regulação inteligente para favorecer a inovação e salvaguardar a integridade

| 14. | Solicita uma abordagem regulatória proporcionada a nível da UE, de modo a não asfixiar a inovação ou não lhe acrescentar custos supérfluos nesta fase nascente, embora levando a sério os desafios regulatórios que a utilização generalizada das moedas virtuais e da tecnologia de livro-razão distribuído pode implicar; |
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14.

Solicita uma abordagem regulatória proporcionada a nível da UE, de modo a não asfixiar a inovação ou não lhe acrescentar custos supérfluos nesta fase nascente, embora levando a sério os desafios regulatórios que a utilização generalizada das moedas virtuais e da tecnologia de livro-razão distribuído pode implicar;

| 15. | Salienta as semelhanças entre a tecnologia de livro-razão distribuído, que consiste numa série de nós integrados num sistema e que partilham uma base de dados comum, e a World Wide Web (WWW), definida como um conjunto global de recursos interligados logicamente através de hiperligações; salienta que tanto a tecnologia de livro-razão distribuído como a WWW são baseadas na Internet, um sistema global de redes interligadas de computadores centrais, pessoais e sem fios; |
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15.

Salienta as semelhanças entre a tecnologia de livro-razão distribuído, que consiste numa série de nós integrados num sistema e que partilham uma base de dados comum, e a World Wide Web (WWW), definida como um conjunto global de recursos interligados logicamente através de hiperligações; salienta que tanto a tecnologia de livro-razão distribuído como a WWW são baseadas na Internet, um sistema global de redes interligadas de computadores centrais, pessoais e sem fios;

| 16. | Recorda que, não obstante as tentativas de promoção de uma abordagem que inclua as várias partes interessadas, a Internet continua a ser regida pela Agência Nacional de Telecomunicações e Informação, uma agência do Departamento de Comércio dos Estados Unidos; |
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16.

Recorda que, não obstante as tentativas de promoção de uma abordagem que inclua as várias partes interessadas, a Internet continua a ser regida pela Agência Nacional de Telecomunicações e Informação, uma agência do Departamento de Comércio dos Estados Unidos;

| 17. | Congratula-se com a criação de uma Coligação Dinâmica sobre as Tecnologias de Cadeia de Blocos no Fórum sobre a Governação da Internet, convidando a Comissão a promover uma governação partilhada e inclusiva da tecnologia de livro-razão distribuído, de modo a evitar os problemas anteriormente encontrados no desenvolvimento da Internet; |
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17.

Congratula-se com a criação de uma Coligação Dinâmica sobre as Tecnologias de Cadeia de Blocos no Fórum sobre a Governação da Internet, convidando a Comissão a promover uma governação partilhada e inclusiva da tecnologia de livro-razão distribuído, de modo a evitar os problemas anteriormente encontrados no desenvolvimento da Internet;

| 18. | Salienta que a legislação essencial da União Europeia, como o regulamento EMIR, o regulamento CSDR, a diretiva SFD, a legislação DMIF/RMIF, a legislação OICVM e a diretiva DGFIA, pode prever um quadro regulatório em função das atividades exercidas, independentemente da tecnologia subjacente, à medida que as moedas virtuais e as aplicações baseadas na tecnologia de livro-razão distribuído se expandem para novos mercados e alargam as suas atividades; observa, no entanto, que pode ser necessária legislação mais específica; |
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18.

Salienta que a legislação essencial da União Europeia, como o regulamento EMIR, o regulamento CSDR, a diretiva SFD, a legislação DMIF/RMIF, a legislação OICVM e a diretiva DGFIA, pode prever um quadro regulatório em função das atividades exercidas, independentemente da tecnologia subjacente, à medida que as moedas virtuais e as aplicações baseadas na tecnologia de livro-razão distribuído se expandem para novos mercados e alargam as suas atividades; observa, no entanto, que pode ser necessária legislação mais específica;

| 19. | Aplaude as sugestões da Comissão com vista a incluir as plataformas de câmbios de moeda virtual na diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, de forma a pôr fim ao anonimato associado a estas plataformas; espera que qualquer proposta neste sentido seja certeira, justificada com base numa análise completa dos riscos associados às moedas virtuais e baseada numa avaliação de impacto exaustiva; |
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19.

Aplaude as sugestões da Comissão com vista a incluir as plataformas de câmbios de moeda virtual na diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, de forma a pôr fim ao anonimato associado a estas plataformas; espera que qualquer proposta neste sentido seja certeira, justificada com base numa análise completa dos riscos associados às moedas virtuais e baseada numa avaliação de impacto exaustiva;

| 20. | Recomenda que a Comissão proceda a uma análise abrangente das moedas virtuais e que, com base nesta avaliação, estude, se for caso disso, a possibilidade de rever a legislação pertinente da UE em matéria de pagamentos, incluindo a diretiva relativa às contas de pagamento, a diretiva relativa aos serviços de pagamento e a diretiva relativa à moeda eletrónica, em função das novas possibilidades oferecidas pelos novos desenvolvimentos tecnológicos, incluindo as moedas virtuais e a tecnologia de livro-razão distribuído, com vista a reforçar a concorrência e reduzir os custos de transação, nomeadamente reforçando a interoperabilidade e, porventura, promovendo também uma carteira eletrónica universal e que não utilize tecnologia proprietária; |
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20.

Recomenda que a Comissão proceda a uma análise abrangente das moedas virtuais e que, com base nesta avaliação, estude, se for caso disso, a possibilidade de rever a legislação pertinente da UE em matéria de pagamentos, incluindo a diretiva relativa às contas de pagamento, a diretiva relativa aos serviços de pagamento e a diretiva relativa à moeda eletrónica, em função das novas possibilidades oferecidas pelos novos desenvolvimentos tecnológicos, incluindo as moedas virtuais e a tecnologia de livro-razão distribuído, com vista a reforçar a concorrência e reduzir os custos de transação, nomeadamente reforçando a interoperabilidade e, porventura, promovendo também uma carteira eletrónica universal e que não utilize tecnologia proprietária;

| 21. | Observa que várias moedas virtuais locais foram criadas na Europa, nomeadamente em resposta à crise financeira e aos problemas conexos decorrentes da crise do crédito; pede um cuidado especial aquando da definição de «moeda virtual» no contexto de futuras propostas legislativas, a fim de ter em devida conta a existência de «moedas locais» sem fins lucrativos, amiúde com uma fungibilidade limitada e que comportam benefícios sociais e ambientais significativos, assim como para evitar uma regulamentação desproporcionada neste domínio, desde que a tributação não seja evitada nem iludida; |
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21.

Observa que várias moedas virtuais locais foram criadas na Europa, nomeadamente em resposta à crise financeira e aos problemas conexos decorrentes da crise do crédito; pede um cuidado especial aquando da definição de «moeda virtual» no contexto de futuras propostas legislativas, a fim de ter em devida conta a existência de «moedas locais» sem fins lucrativos, amiúde com uma fungibilidade limitada e que comportam benefícios sociais e ambientais significativos, assim como para evitar uma regulamentação desproporcionada neste domínio, desde que a tributação não seja evitada nem iludida;

| 22. | Solicita a criação de um grupo de trabalho horizontal para a tecnologia de livro-razão distribuído, liderado pela Comissão, constituído por técnicos e reguladores, com vista a:






  i) | dispor das competências técnicas e regulatórias necessárias nos vários setores de aplicações pertinentes da tecnologia de livro-razão distribuído, reunir as partes interessadas e apoiar as entidades públicas relevantes a nível da UE e dos Estados-Membros no seu trabalho de controlo da utilização da tecnologia de livro-razão distribuído a nível europeu e global; |
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22.

Solicita a criação de um grupo de trabalho horizontal para a tecnologia de livro-razão distribuído, liderado pela Comissão, constituído por técnicos e reguladores, com vista a:

i)

dispor das competências técnicas e regulatórias necessárias nos vários setores de aplicações pertinentes da tecnologia de livro-razão distribuído, reunir as partes interessadas e apoiar as entidades públicas relevantes a nível da UE e dos Estados-Membros no seu trabalho de controlo da utilização da tecnologia de livro-razão distribuído a nível europeu e global;

| ii) | favorecer a informação e analisar os benefícios e riscos, incluindo para os utilizadores finais, das aplicações de tecnologia de livro-razão distribuído, de forma a utilizar da melhor forma possível as suas potencialidades, nomeadamente pela identificação de um conjunto essencial de atributos dos sistemas de tecnologia de livro-razão distribuído propícios ao interesse geral, como a utilização de normas abertas não proprietárias, e pela identificação das normas emergentes relativas às boas práticas; |
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ii)

favorecer a informação e analisar os benefícios e riscos, incluindo para os utilizadores finais, das aplicações de tecnologia de livro-razão distribuído, de forma a utilizar da melhor forma possível as suas potencialidades, nomeadamente pela identificação de um conjunto essencial de atributos dos sistemas de tecnologia de livro-razão distribuído propícios ao interesse geral, como a utilização de normas abertas não proprietárias, e pela identificação das normas emergentes relativas às boas práticas;

| iii) | apoiar uma resposta tempestiva, com conhecimento de causa e proporcionada às novas oportunidades e desafios decorrentes da introdução de aplicações importantes de tecnologia de livro-razão distribuído, nomeadamente estabelecendo um roteiro de medidas futuras a nível da UE e dos Estados-Membros, que inclua uma avaliação da legislação europeia em vigor, com vista à sua atualização em resposta à utilização significativa e sistémica da tecnologia de livro-razão distribuído, se for caso disso, tratando igualmente das questões relacionadas com a proteção dos consumidores e das questões de natureza sistémica; |
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iii)

apoiar uma resposta tempestiva, com conhecimento de causa e proporcionada às novas oportunidades e desafios decorrentes da introdução de aplicações importantes de tecnologia de livro-razão distribuído, nomeadamente estabelecendo um roteiro de medidas futuras a nível da UE e dos Estados-Membros, que inclua uma avaliação da legislação europeia em vigor, com vista à sua atualização em resposta à utilização significativa e sistémica da tecnologia de livro-razão distribuído, se for caso disso, tratando igualmente das questões relacionadas com a proteção dos consumidores e das questões de natureza sistémica;

| iv) | desenvolver testes de esforço para todos os aspetos relevantes das moedas virtuais e outros sistemas de tecnologia de livro-razão distribuído que atinjam um nível de utilização que lhes confira importância sistémica para a estabilidade; |
| --- | --- |

iv)

desenvolver testes de esforço para todos os aspetos relevantes das moedas virtuais e outros sistemas de tecnologia de livro-razão distribuído que atinjam um nível de utilização que lhes confira importância sistémica para a estabilidade;

| 23. | Salienta a importância da informação dos consumidores, da transparência e da confiança na utilização de moedas virtuais; convida a Comissão a, em colaboração com os Estados-Membros e a indústria da moeda virtual, elaborar orientações com vista a garantir que seja prestada informação correta, clara e completa aos atuais e futuros utilizadores de moedas virtuais, a fim de permitir que estes tomem decisões fundamentadas, reforçando assim a transparência dos sistemas de moeda virtual quanto à forma como são organizados e geridos e como se distinguem dos sistemas de pagamentos regulamentados e supervisionados relativamente à proteção dos consumidores; |
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23.

Salienta a importância da informação dos consumidores, da transparência e da confiança na utilização de moedas virtuais; convida a Comissão a, em colaboração com os Estados-Membros e a indústria da moeda virtual, elaborar orientações com vista a garantir que seja prestada informação correta, clara e completa aos atuais e futuros utilizadores de moedas virtuais, a fim de permitir que estes tomem decisões fundamentadas, reforçando assim a transparência dos sistemas de moeda virtual quanto à forma como são organizados e geridos e como se distinguem dos sistemas de pagamentos regulamentados e supervisionados relativamente à proteção dos consumidores;

o

o o

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  http://www.bis.org/cpmi/publ/d137.pdf

(2)  http://www.bankofengland.co.uk/publications/Documents/quarterlybulletin/2014/ qb14q3digitalcurrenciesbitcoin2.pdf

(3)  https://www.eba.europa.eu/documents/10180/657547/EBA-Op-2014-08+Opinion+on+Virtual+Currencies.pdf

(4)  https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/virtualcurrencyschemesen.pdf

(5)  http://ec.europa.eu/justice/newsroom/criminal/news/160202_en.htm

(6)  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5592_en.htm

(7)  http://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC97043/ the%20digital%20agenda%20of%20virtual%20currencies_final.pdf

(8)  http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/02/12-conclusions-terrorism-financing/

(9)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62014CJ0264

(10)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62014CC0264

(11)  https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/2015/11/2015-532_call_for_evidence_on_virtual_currency_investment.pdf

(12)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/bibliotheque/briefing/2014/140793/ LDM_BRI(2014)140793_REV1_EN.pdf

(13)  https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/publications/ changes_in_modus_operandi_of_is_in_terrorist_attacks.pdf

(14)  http://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/reports/virtual-currency-key-definitions-and-potential-aml-cft-risks.pdf

(15)  http://www.oecd.org/daf/fin/financial-markets/The-Bitcoin-Question-2014.pdf

(16)  https://www.imf.org/external/pubs/ft/sdn/2016/sdn1603.pdf

(17)  https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/ 492972/gs-16-1-distributed-ledger-technology.pdf

(18)  http://www.bis.org/cpmi/publ/d137.pdf

(19)  http://coinmarketcap.com/

(20)  Ver, entre outros: http://www.coindesk.com/state-of-Bitcoin-blockchain-2016/

(21)  https://www.eba.europa.eu/documents/10180/657547/EBA-Op-2014-08+Opinion+on+Virtual+Currencies.pdf

(22)  https://remittanceprices.worldbank.org/sites/default/files/ rpw_report_december_2015.pdf

(23)  http://web.worldbank.org/WBSITE/EXTERNAL/TOPICS/EXTFINANCIALSECTOR/ 0,,contentMDK:22383199~pagePK:210058~piPK:210062~theSitePK:282885,00.html

(24)  Embora seja possível utilizar as moedas virtuais para financiar o terrorismo, recentemente (18 de janeiro de 2016) a Europol observou que, «apesar das notícias que referem que as moedas anónimas, como a Bitcoin, são utilizadas pelos terroristas para financiar as suas atividades, esta afirmação não foi confirmada pelas forças de segurança».

(25)  https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/492972/gs-16-1-distributed-ledger-technology.pdf

(26)  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5592_en.htm

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/82 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/82

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P8_TA(2016)0233

Transferência transatlântica de dados

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a transferência transatlântica de dados (2016/2727(RSP))

(2018/C 076/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 11.o, 16.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 11.o, 16.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1) (Diretiva «Proteção de Dados»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1) (Diretiva «Proteção de Dados»),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE («Regulamento geral sobre a proteção de dados») (3), bem como a Diretiva (EU) 2016/680, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE («Regulamento geral sobre a proteção de dados») (3), bem como a Diretiva (EU) 2016/680, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de julho de 2000 (a Decisão «porto seguro»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de julho de 2000 (a Decisão «porto seguro»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de novembro de 2013, intitulada «Restabelecer a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA» (COM(2013)0846), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de novembro de 2013, intitulada «Restabelecer a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA» (COM(2013)0846),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de novembro de 2013, sobre o funcionamento do sistema «porto seguro» na perspetiva dos cidadãos da UE e das empresas estabelecidas na UE (COM(2013)0847) (Comunicação «porto seguro»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de novembro de 2013, sobre o funcionamento do sistema «porto seguro» na perspetiva dos cidadãos da UE e das empresas estabelecidas na UE (COM(2013)0847) (Comunicação «porto seguro»),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner (comissário para a proteção de dados) (EU:C:2015:650), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner (comissário para a proteção de dados) (EU:C:2015:650),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de novembro de 2015, sobre a transferência de dados pessoais da UE para os Estados Unidos da América ao abrigo da Diretiva 95/46/CE, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-362/14 (Schrems) (COM(2015)0566), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de novembro de 2015, sobre a transferência de dados pessoais da UE para os Estados Unidos da América ao abrigo da Diretiva 95/46/CE, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-362/14 (Schrems) (COM(2015)0566),

| — | Tendo em conta a declaração do Grupo de Trabalho do artigo 29.o sobre as consequências do acórdão Schrems, de 3 de fevereiro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Grupo de Trabalho do artigo 29.o sobre as consequências do acórdão Schrems, de 3 de fevereiro de 2016,

| — | Tendo em conta o Judicial Redress Act (a lei sobre o recurso judicial) de 2015, assinado pelo Presidente Barack Obama em 24 de fevereiro de 2016 (H.R.1428); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Judicial Redress Act (a lei sobre o recurso judicial) de 2015, assinado pelo Presidente Barack Obama em 24 de fevereiro de 2016 (H.R.1428);

| — | Tendo em conta o USA Freedom Act (lei sobre a liberdade nos EUA) de 2015 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o USA Freedom Act (lei sobre a liberdade nos EUA) de 2015 (5),

| — | Tendo em conta as reformas dos EUA sobre as transmissões das atividades dos serviços de informação estabelecidas na Diretiva sobre política presidencial (Presidential Policy Directive 28, (PPD-28) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as reformas dos EUA sobre as transmissões das atividades dos serviços de informação estabelecidas na Diretiva sobre política presidencial (Presidential Policy Directive 28, (PPD-28) (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, intitulada «Transferência transatlântica de dados: restaurar a confiança através de garantias sólidas» (COM(2016)0117), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, intitulada «Transferência transatlântica de dados: restaurar a confiança através de garantias sólidas» (COM(2016)0117),

| — | Tendo em conta o parecer 01/2016 do Grupo de Trabalho do artigo 29.o, de 13 de abril de 2016, intitulado «EU-US Privacy Shield draft adequacy decision» (Projeto de decisão relativa à adequação do escudo de proteção da privacidade UE-EUA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer 01/2016 do Grupo de Trabalho do artigo 29.o, de 13 de abril de 2016, intitulado «EU-US Privacy Shield draft adequacy decision» (Projeto de decisão relativa à adequação do escudo de proteção da privacidade UE-EUA),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos (7) e a Resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre o seguimento da Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância eletrónica em larga escala dos cidadãos da UE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos (7) e a Resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre o seguimento da Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância eletrónica em larga escala dos cidadãos da UE (8),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Tribunal de Justiça Europeu invalidou a Decisão «porto seguro» no seu acórdão de 6 de outubro de 2015 no processo C C-362/14 Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner e clarificou que um nível de proteção adequado num país terceiro deve ser entendido como sendo «essencialmente equivalente» à proteção garantida na União, tornando necessária a conclusão das negociações entre a UE e os EUA sobre escudo de proteção da privacidade UE-EUA, de molde a garantir a segurança jurídica quanto à forma de proceder à transferência de dados pessoais da UE para os EUA; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Justiça Europeu invalidou a Decisão «porto seguro» no seu acórdão de 6 de outubro de 2015 no processo C C-362/14 Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner e clarificou que um nível de proteção adequado num país terceiro deve ser entendido como sendo «essencialmente equivalente» à proteção garantida na União, tornando necessária a conclusão das negociações entre a UE e os EUA sobre escudo de proteção da privacidade UE-EUA, de molde a garantir a segurança jurídica quanto à forma de proceder à transferência de dados pessoais da UE para os EUA;

| B. | Considerando que proteger dados significa proteger as pessoas a que se referem as informações tratadas e que essa proteção constitui um dos direitos fundamentais reconhecidos pela União (artigo 8o da Carta dos Direitos Fundamentais e artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia); |
| --- | --- |

B.

Considerando que proteger dados significa proteger as pessoas a que se referem as informações tratadas e que essa proteção constitui um dos direitos fundamentais reconhecidos pela União (artigo 8o da Carta dos Direitos Fundamentais e artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia);

| C. | Considerando que a proteção dos dados pessoais, o respeito pela vida privada e pelas comunicações, o direito à segurança, o direito de receber e transmitir informações e a liberdade de criar e gerir empresas são direitos fundamentais que devem ser respeitados e contrabalançados; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a proteção dos dados pessoais, o respeito pela vida privada e pelas comunicações, o direito à segurança, o direito de receber e transmitir informações e a liberdade de criar e gerir empresas são direitos fundamentais que devem ser respeitados e contrabalançados;

| D. | Considerando que, ao analisar o nível de proteção oferecido por um país terceiro, a Comissão é obrigada a avaliar o conteúdo das regras aplicáveis nesse país em virtude do seu direito interno ou dos seus compromissos internacionais, bem como as práticas destinadas a assegurar o cumprimento dessas regras, uma vez que, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva sobre a Proteção de Dados, tem de ter em conta todas as circunstâncias que envolvem uma transferência de dados pessoais para um país terceiro; considerando que essa avaliação deve não só referir-se à legislação e às práticas relacionadas com a proteção de dados pessoais para fins comerciais e privados, mas também abranger todos os aspetos do quadro aplicável a esse país ou setor, em especial, mas não só, a aplicação da lei, a segurança nacional e o respeito dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, ao analisar o nível de proteção oferecido por um país terceiro, a Comissão é obrigada a avaliar o conteúdo das regras aplicáveis nesse país em virtude do seu direito interno ou dos seus compromissos internacionais, bem como as práticas destinadas a assegurar o cumprimento dessas regras, uma vez que, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva sobre a Proteção de Dados, tem de ter em conta todas as circunstâncias que envolvem uma transferência de dados pessoais para um país terceiro; considerando que essa avaliação deve não só referir-se à legislação e às práticas relacionadas com a proteção de dados pessoais para fins comerciais e privados, mas também abranger todos os aspetos do quadro aplicável a esse país ou setor, em especial, mas não só, a aplicação da lei, a segurança nacional e o respeito dos direitos fundamentais;

| E. | Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) constituem o setor de mais rápido crescimento da economia da UE e estão cada vez mais dependentes da livre circulação de dados; considerando que as PME representam 60 % das empresas que recorrem ao acordo «porto seguro», o que lhes permite beneficiar de procedimentos de conformidade simplificados e menos onerosos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) constituem o setor de mais rápido crescimento da economia da UE e estão cada vez mais dependentes da livre circulação de dados; considerando que as PME representam 60 % das empresas que recorrem ao acordo «porto seguro», o que lhes permite beneficiar de procedimentos de conformidade simplificados e menos onerosos;

| F. | Considerando que as economias dos EUA e da UE representam mais de 50 % do PIB mundial, 25 % das exportações mundiais e mais de 30 % das importações mundiais; considerando que as relações económicas entre os EUA e a UE são as mais significativas do mundo, com um comércio transatlântico total no valor de 1,09 biliões de dólares em 2014, em comparação com o comércio total com o Canadá e a China no valor de 741 mil milhões de dólares e 646 mil milhões de dólares, respetivamente; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as economias dos EUA e da UE representam mais de 50 % do PIB mundial, 25 % das exportações mundiais e mais de 30 % das importações mundiais; considerando que as relações económicas entre os EUA e a UE são as mais significativas do mundo, com um comércio transatlântico total no valor de 1,09 biliões de dólares em 2014, em comparação com o comércio total com o Canadá e a China no valor de 741 mil milhões de dólares e 646 mil milhões de dólares, respetivamente;

| G. | Considerando que os fluxos transfronteiriços de dados entre os Estados Unidos e a Europa são os mais elevados do mundo — 50 % superiores aos fluxos de dados entre os EUA e a Ásia e quase o dobro dos fluxos de dados entre os EUA e a América Latina — e que a transferência e o intercâmbio de dados pessoais constitui um elemento essencial para as ligações estreitas entre a União Europeia e os Estados Unidos, tanto nas atividades comerciais como no domínio policial; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os fluxos transfronteiriços de dados entre os Estados Unidos e a Europa são os mais elevados do mundo — 50 % superiores aos fluxos de dados entre os EUA e a Ásia e quase o dobro dos fluxos de dados entre os EUA e a América Latina — e que a transferência e o intercâmbio de dados pessoais constitui um elemento essencial para as ligações estreitas entre a União Europeia e os Estados Unidos, tanto nas atividades comerciais como no domínio policial;

| H. | Considerando que, no seu parecer 01/2016, o Grupo de Trabalho do artigo 29.o se congratulou com as melhorias significativas introduzidas pelo «escudo de proteção» relativamente à decisão sobre o «porto seguro» e, em especial, com a inclusão de definições fundamentais, os mecanismos criados para assegurar a supervisão da lista do «escudo de proteção» e a atual obrigatoriedade de verificações de conformidade externas ou internas; considerando que o grupo de trabalho também levantou sérias preocupações sobre os aspetos comerciais e o acesso das autoridades públicas aos dados transmitidos no âmbito do escudo de proteção da privacidade; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no seu parecer 01/2016, o Grupo de Trabalho do artigo 29.o se congratulou com as melhorias significativas introduzidas pelo «escudo de proteção» relativamente à decisão sobre o «porto seguro» e, em especial, com a inclusão de definições fundamentais, os mecanismos criados para assegurar a supervisão da lista do «escudo de proteção» e a atual obrigatoriedade de verificações de conformidade externas ou internas; considerando que o grupo de trabalho também levantou sérias preocupações sobre os aspetos comerciais e o acesso das autoridades públicas aos dados transmitidos no âmbito do escudo de proteção da privacidade;

| I. | Considerando que, até à data, países/territórios como Andorra, a Argentina, o Canadá, as Ilhas Faroé, Guernsey, a Ilha de Man, Jersey, o Uruguai, Israel, a Suíça e a Nova Zelândia foram reconhecidos como proporcionando níveis adequados de proteção de dados, tendo-lhes sido concedido um acesso privilegiado ao mercado da UE; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, até à data, países/territórios como Andorra, a Argentina, o Canadá, as Ilhas Faroé, Guernsey, a Ilha de Man, Jersey, o Uruguai, Israel, a Suíça e a Nova Zelândia foram reconhecidos como proporcionando níveis adequados de proteção de dados, tendo-lhes sido concedido um acesso privilegiado ao mercado da UE;

| 1. | Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão e a Administração dos EUA no sentido de conseguir melhorias substanciais no escudo de proteção da privacidade em relação à Decisão «porto seguro», nomeadamente a inclusão de definições fundamentais, como «dados pessoais», «tratamento» e «responsável pelo tratamento», os mecanismos criados para assegurar a supervisão da lista do «escudo de proteção» e a atual obrigatoriedade de verificações de conformidade externas ou internas; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão e a Administração dos EUA no sentido de conseguir melhorias substanciais no escudo de proteção da privacidade em relação à Decisão «porto seguro», nomeadamente a inclusão de definições fundamentais, como «dados pessoais», «tratamento» e «responsável pelo tratamento», os mecanismos criados para assegurar a supervisão da lista do «escudo de proteção» e a atual obrigatoriedade de verificações de conformidade externas ou internas;

| 2. | Destaca a importância das relações transatlânticas, que permanecem vitais para ambos os parceiros; salienta que uma solução abrangente entre os EUA e a UE passa pelo respeito do direito à proteção de dados e do direito à vida privada; recorda que um dos objetivos fundamentais da UE é a proteção dos dados pessoais, inclusive no âmbito da respetiva transferência para o seu principal parceiro comercial internacional; |
| --- | --- |

2.

Destaca a importância das relações transatlânticas, que permanecem vitais para ambos os parceiros; salienta que uma solução abrangente entre os EUA e a UE passa pelo respeito do direito à proteção de dados e do direito à vida privada; recorda que um dos objetivos fundamentais da UE é a proteção dos dados pessoais, inclusive no âmbito da respetiva transferência para o seu principal parceiro comercial internacional;

| 3. | Insiste em que o acordo relativo ao escudo de proteção da privacidade deve ser conforme com o direito primário e secundário da UE e com os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

3.

Insiste em que o acordo relativo ao escudo de proteção da privacidade deve ser conforme com o direito primário e secundário da UE e com os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

| 4. | Observa que o anexo VI (carta de Robert S. Litt, Office of the Director of National Intelligence (ODNI)) clarifica que, de acordo com a Presidential Policy Directive 28 (PPD-28), a recolha em larga escala de comunicações e de dados pessoais de cidadãos não americanos continua a ser permitida em seis casos; salienta que essa recolha em larga escala apenas deve ser «tão orientada quanto possível» e «razoável», o que não satisfaz os critérios de necessidade e proporcionalidade estabelecidos na Carta; |
| --- | --- |

4.

Observa que o anexo VI (carta de Robert S. Litt, Office of the Director of National Intelligence (ODNI)) clarifica que, de acordo com a Presidential Policy Directive 28 (PPD-28), a recolha em larga escala de comunicações e de dados pessoais de cidadãos não americanos continua a ser permitida em seis casos; salienta que essa recolha em larga escala apenas deve ser «tão orientada quanto possível» e «razoável», o que não satisfaz os critérios de necessidade e proporcionalidade estabelecidos na Carta;

| 5. | Recorda que a segurança jurídica e, em especial, regras claras e uniformes constituem um elemento fundamental para o crescimento e o desenvolvimento das empresas, em especial das PME, de molde a evitar que estas enfrentem incerteza jurídica e sofram graves repercussões na sua atividade e na sua capacidade operacional em ambos os lados do Atlântico; |
| --- | --- |

5.

Recorda que a segurança jurídica e, em especial, regras claras e uniformes constituem um elemento fundamental para o crescimento e o desenvolvimento das empresas, em especial das PME, de molde a evitar que estas enfrentem incerteza jurídica e sofram graves repercussões na sua atividade e na sua capacidade operacional em ambos os lados do Atlântico;

| 6. | Congratula-se com a introdução do mecanismo de recurso para os cidadãos no âmbito do escudo de proteção da privacidade; solicita à Comissão e à Administração dos EUA que se debrucem sobre a atual complexidade, com vista a tornar o procedimento mais simples e eficaz; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com a introdução do mecanismo de recurso para os cidadãos no âmbito do escudo de proteção da privacidade; solicita à Comissão e à Administração dos EUA que se debrucem sobre a atual complexidade, com vista a tornar o procedimento mais simples e eficaz;

| 7. | Solicita à Comissão que esclareça o estatuto jurídico das «garantias escritas» prestadas pelos EUA; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que esclareça o estatuto jurídico das «garantias escritas» prestadas pelos EUA;

| 8. | Congratula-se com a nomeação de um Provedor de Justiça no Departamento de Estado dos EUA, que colaborará com autoridades independentes a fim de dar resposta às autoridades de supervisão da UE que canalizam pedidos individuais que diz respeito à vigilância do governo; considera, contudo, que esta nova instituição não é suficientemente independente e não está investida de poderes adequados para exercer e executar eficazmente a sua missão; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com a nomeação de um Provedor de Justiça no Departamento de Estado dos EUA, que colaborará com autoridades independentes a fim de dar resposta às autoridades de supervisão da UE que canalizam pedidos individuais que diz respeito à vigilância do governo; considera, contudo, que esta nova instituição não é suficientemente independente e não está investida de poderes adequados para exercer e executar eficazmente a sua missão;

| 9. | Congratula-se com o papel de destaque atribuído pelo quadro do escudo de proteção da privacidade às autoridades responsáveis pela proteção dos dados nos Estados-Membros na análise e na investigação de queixas relativas à proteção de dados pessoais ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na suspensão das transferências de dados, bem como com a obrigação que incumbe ao Departamento do Comércio dos EUA de resolver essas queixas; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o papel de destaque atribuído pelo quadro do escudo de proteção da privacidade às autoridades responsáveis pela proteção dos dados nos Estados-Membros na análise e na investigação de queixas relativas à proteção de dados pessoais ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na suspensão das transferências de dados, bem como com a obrigação que incumbe ao Departamento do Comércio dos EUA de resolver essas queixas;

| 10. | Reconhece que o escudo de proteção da privacidade é parte de um amplo diálogo entre a UE e países terceiros, incluindo os Estados Unidos, no que diz respeito à privacidade dos dados, ao comércio, à segurança, aos direitos conexos e aos objetivos de interesse comum; insta, por conseguinte, todas as partes a colaborarem na criação e no aperfeiçoamento contínuo de quadros internacionais comuns e exequíveis, bem como da legislação nacional para alcançar esses objetivos; |
| --- | --- |

10.

Reconhece que o escudo de proteção da privacidade é parte de um amplo diálogo entre a UE e países terceiros, incluindo os Estados Unidos, no que diz respeito à privacidade dos dados, ao comércio, à segurança, aos direitos conexos e aos objetivos de interesse comum; insta, por conseguinte, todas as partes a colaborarem na criação e no aperfeiçoamento contínuo de quadros internacionais comuns e exequíveis, bem como da legislação nacional para alcançar esses objetivos;

| 11. | Insiste em que a segurança jurídica para a transferência de dados pessoais entre a UE e os EUA constitui um elemento essencial para a confiança dos consumidores, o desenvolvimento empresarial transatlântico e a cooperação em matéria policial, pelo que é imperativo para a sua eficácia e aplicação a longo prazo que os instrumentos que permitem essa transferência respeitem tanto o direito primário como o direito secundário da UE; |
| --- | --- |

11.

Insiste em que a segurança jurídica para a transferência de dados pessoais entre a UE e os EUA constitui um elemento essencial para a confiança dos consumidores, o desenvolvimento empresarial transatlântico e a cooperação em matéria policial, pelo que é imperativo para a sua eficácia e aplicação a longo prazo que os instrumentos que permitem essa transferência respeitem tanto o direito primário como o direito secundário da UE;

| 12. | Solicita à Comissão que aplique plenamente as recomendações formuladas pelo Grupo de Trabalho do artigo 29.o no seu parecer 01/2016 sobre o projeto de decisão relativa à adequação do escudo de proteção da privacidade UE-EUA; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão que aplique plenamente as recomendações formuladas pelo Grupo de Trabalho do artigo 29.o no seu parecer 01/2016 sobre o projeto de decisão relativa à adequação do escudo de proteção da privacidade UE-EUA;

| 13. | Insta a Comissão a exercer a sua responsabilidade no âmbito do escudo de proteção da privacidade de proceder a análises periódicas aprofundadas da sua adequação e das respetivas justificações jurídicas, em particular à luz da entrada em vigor, dentro de dois anos, do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; |
| --- | --- |

13.

Insta a Comissão a exercer a sua responsabilidade no âmbito do escudo de proteção da privacidade de proceder a análises periódicas aprofundadas da sua adequação e das respetivas justificações jurídicas, em particular à luz da entrada em vigor, dentro de dois anos, do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

| 14. | Exorta a Comissão a prosseguir o diálogo com a Administração dos EUA, a fim de negociar a melhoria do acordo relativo ao escudo de proteção da privacidade, atendendo às suas atuais deficiências; |
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14.

Exorta a Comissão a prosseguir o diálogo com a Administração dos EUA, a fim de negociar a melhoria do acordo relativo ao escudo de proteção da privacidade, atendendo às suas atuais deficiências;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e ao Congresso dos EUA. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e ao Congresso dos EUA.

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(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(3)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(4)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.

(5)  https://www.congress.gov/114/plaws/publ23/PLAW-114publ23.pdf

(6)  https://www.whitehouse.gov/the-press-office/2014/01/17/presidential-policy-directive-signals-intelligence-activities

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0230.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0388.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/86 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/86

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P8_TA(2016)0234

Criação de um novo quadro para os consumidores de energia

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a criação de um novo quadro para os consumidores de energia (2015/2323(INI))

(2018/C 076/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2015, intitulada «Um novo quadro para os consumidores de energia» (COM(2015)0339), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2015, intitulada «Um novo quadro para os consumidores de energia» (COM(2015)0339),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2015, intitulada «Lançamento da consulta pública sobre a nova configuração do mercado da energia» (COM(2015)0340), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2015, intitulada «Lançamento da consulta pública sobre a nova configuração do mercado da energia» (COM(2015)0340),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de fevereiro de 2016, intitulada «Estratégia da UE para o Aquecimento e a Refrigeração» (COM(2016)0051), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de fevereiro de 2016, intitulada «Estratégia da UE para o Aquecimento e a Refrigeração» (COM(2016)0051),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» (COM(2015)0080), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» (COM(2015)0080),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2012, intitulada «Fazer funcionar o mercado interno da energia» (COM(2012)0663), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2012, intitulada «Fazer funcionar o mercado interno da energia» (COM(2012)0663),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2011, intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2011, intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885),

| — | Tendo em conta o terceiro pacote energético, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o terceiro pacote energético,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios,

| — | Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção dos dados pessoais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção dos dados pessoais,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores,

| — | Tendo em conta a Recomendação 2012/148/UE da Comissão Europeia, de 9 de março de 2012, sobre os preparativos para a implantação de sistemas de contador inteligente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 2012/148/UE da Comissão Europeia, de 9 de março de 2012, sobre os preparativos para a implantação de sistemas de contador inteligente,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2008, sobre a comunicação da Comissão «Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2008, sobre a comunicação da Comissão «Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia» (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2013, sobre fazer funcionar o mercado interno da energia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2013, sobre fazer funcionar o mercado interno da energia (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre o Roteiro para a Energia 2050, um Futuro com Energia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre o Roteiro para a Energia 2050, um Futuro com Energia (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre as consequências locais e regionais do desenvolvimento de redes inteligentes (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre as consequências locais e regionais do desenvolvimento de redes inteligentes (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, sobre a proteção dos consumidores nos serviços de utilidade pública (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, sobre a proteção dos consumidores nos serviços de utilidade pública (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia» (6),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0161/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0161/2016),

| 1. | Saúda a Comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro para os consumidores de energia»; |
| --- | --- |

1.

Saúda a Comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro para os consumidores de energia»;

| 2. | Realça que o presente relatório incide exclusivamente no novo quadro para os consumidores domésticos de energia no contexto da transição energética; salienta que os consumidores industriais devem ser objeto de um quadro distinto; |
| --- | --- |

2.

Realça que o presente relatório incide exclusivamente no novo quadro para os consumidores domésticos de energia no contexto da transição energética; salienta que os consumidores industriais devem ser objeto de um quadro distinto;

| 3. | Destaca que a transição energética em curso se traduz num afastamento relativamente a um sistema energético assente na produção centralizada tradicional, rumo a um sistema mais descentralizado, eficiente do ponto de vista energético, flexível e baseado, em grande parte, nas energias renováveis; |
| --- | --- |

3.

Destaca que a transição energética em curso se traduz num afastamento relativamente a um sistema energético assente na produção centralizada tradicional, rumo a um sistema mais descentralizado, eficiente do ponto de vista energético, flexível e baseado, em grande parte, nas energias renováveis;

| 4. | Chama a atenção para os custos da transição rumo a uma nova configuração do mercado em determinados Estados-Membros; convida a Comissão Europeia a ponderar devidamente estes custos no tocante à acessibilidade financeira e à competitividade; |
| --- | --- |

4.

Chama a atenção para os custos da transição rumo a uma nova configuração do mercado em determinados Estados-Membros; convida a Comissão Europeia a ponderar devidamente estes custos no tocante à acessibilidade financeira e à competitividade;

| 5. | Recorda que o objetivo final deve ser a realização de uma economia baseada na aplicação na íntegra do princípio da «prioridade da eficiência energética/primeiro combustível» e privilegiando a poupança energética e as medidas do lado da procura, em vez das medidas do lado da oferta, a fim de alcançar as nossas metas em matéria de clima, nomeadamente a meta de 1,5oC estabelecida no Acordo de Paris, e os objetivos em matéria de segurança energética, competitividade e, em particular, redução das faturas dos consumidores; |
| --- | --- |

5.

Recorda que o objetivo final deve ser a realização de uma economia baseada na aplicação na íntegra do princípio da «prioridade da eficiência energética/primeiro combustível» e privilegiando a poupança energética e as medidas do lado da procura, em vez das medidas do lado da oferta, a fim de alcançar as nossas metas em matéria de clima, nomeadamente a meta de 1,5oC estabelecida no Acordo de Paris, e os objetivos em matéria de segurança energética, competitividade e, em particular, redução das faturas dos consumidores;

| 6. | Considera que, neste contexto, a União da Energia deve ter como preocupação central os interesses das gerações atuais e futuras de cidadãos, devendo igualmente:






  a) | Proporcionar aos cidadãos um fornecimento de energia estável, acessível em termos de custo, eficiente e sustentável, e garantir que os produtos, os serviços e os edifícios sejam de elevada qualidade e eficientes do ponto de vista energético; |
| --- | --- | --- |

6.

Considera que, neste contexto, a União da Energia deve ter como preocupação central os interesses das gerações atuais e futuras de cidadãos, devendo igualmente:

a)

Proporcionar aos cidadãos um fornecimento de energia estável, acessível em termos de custo, eficiente e sustentável, e garantir que os produtos, os serviços e os edifícios sejam de elevada qualidade e eficientes do ponto de vista energético;

| b) | Habilitar os cidadãos a produzirem, consumirem, armazenarem ou venderem a sua própria energia proveniente de fontes renováveis, a título individual ou coletivo, a adotarem medidas de poupança energética e a tornarem-se participantes ativos no mercado da energia, através da liberdade de escolha dos consumidores, permitindo-lhes participar com segurança e confiança na resposta do lado da procura; considera, neste contexto, que deve ser alcançado, a nível da UE, um entendimento comum e concreto sobre a definição de «produtores-consumidores», através de um processo participativo conduzido pela Comissão Europeia; |
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b)

Habilitar os cidadãos a produzirem, consumirem, armazenarem ou venderem a sua própria energia proveniente de fontes renováveis, a título individual ou coletivo, a adotarem medidas de poupança energética e a tornarem-se participantes ativos no mercado da energia, através da liberdade de escolha dos consumidores, permitindo-lhes participar com segurança e confiança na resposta do lado da procura; considera, neste contexto, que deve ser alcançado, a nível da UE, um entendimento comum e concreto sobre a definição de «produtores-consumidores», através de um processo participativo conduzido pela Comissão Europeia;

| c) | Contribuir para erradicar as causas da pobreza energética; |
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c)

Contribuir para erradicar as causas da pobreza energética;

| d) | Proteger os consumidores das práticas abusivas, anticoncorrenciais e desleais dos intervenientes do mercado, de modo a que possam exercer plenamente os seus direitos; |
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d)

Proteger os consumidores das práticas abusivas, anticoncorrenciais e desleais dos intervenientes do mercado, de modo a que possam exercer plenamente os seus direitos;

| e) | Criar condições que favoreçam o bom funcionamento e a competitividade de um mercado interno da energia que ofereça aos consumidores possibilidades de escolha e lhes permita aceder de forma clara e transparente a informações; |
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e)

Criar condições que favoreçam o bom funcionamento e a competitividade de um mercado interno da energia que ofereça aos consumidores possibilidades de escolha e lhes permita aceder de forma clara e transparente a informações;

| 7. | Considera que a eliminação progressiva das tarifas energéticas reguladas para os consumidores deve ter em conta o nível real de concorrência no mercado no âmbito da estratégia da União da Energia, que deve garantir que os consumidores beneficiem de preços da energia estáveis; |
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7.

Considera que a eliminação progressiva das tarifas energéticas reguladas para os consumidores deve ter em conta o nível real de concorrência no mercado no âmbito da estratégia da União da Energia, que deve garantir que os consumidores beneficiem de preços da energia estáveis;

| 8. | Considera que, de um modo geral, a transição energética deve traduzir-se num sistema energético mais eficiente, transparente, sustentável, competitivo, estável, descentralizado e inclusivo, que favoreça toda a sociedade e contribua para aumentar a participação dos cidadãos e das comunidades a nível local e regional, permitindo que se tornem proprietários ou coproprietários da produção, da distribuição e do armazenamento de energia renovável, protegendo simultaneamente as pessoas mais vulneráveis e garantindo que todos beneficiem das medidas de eficiência energética e das energias renováveis; |
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8.

Considera que, de um modo geral, a transição energética deve traduzir-se num sistema energético mais eficiente, transparente, sustentável, competitivo, estável, descentralizado e inclusivo, que favoreça toda a sociedade e contribua para aumentar a participação dos cidadãos e das comunidades a nível local e regional, permitindo que se tornem proprietários ou coproprietários da produção, da distribuição e do armazenamento de energia renovável, protegendo simultaneamente as pessoas mais vulneráveis e garantindo que todos beneficiem das medidas de eficiência energética e das energias renováveis;

Rumo a um mercado da energia eficaz, que beneficie os cidadãos

| 9. | Considera que, não obstante os progressos registados, o objetivo do terceiro pacote energético no sentido de estabelecer um mercado retalhista da energia verdadeiramente competitivo, transparente e favorável aos consumidores ainda não foi plenamente concretizado em todos os Estados-Membros da União, como demonstrado pelos níveis persistentemente elevados de concentração do mercado, pela não repercussão do decréscimo dos custos grossistas nos preços da venda a retalho e pelos reduzidos níveis de satisfação e de mudança de fornecedor por parte dos consumidores; |
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9.

Considera que, não obstante os progressos registados, o objetivo do terceiro pacote energético no sentido de estabelecer um mercado retalhista da energia verdadeiramente competitivo, transparente e favorável aos consumidores ainda não foi plenamente concretizado em todos os Estados-Membros da União, como demonstrado pelos níveis persistentemente elevados de concentração do mercado, pela não repercussão do decréscimo dos custos grossistas nos preços da venda a retalho e pelos reduzidos níveis de satisfação e de mudança de fornecedor por parte dos consumidores;

| 10. | Entende, por conseguinte, que a Comissão deve identificar ou desenvolver indicadores suplementares relativos ao bom funcionamento e ao caráter benéfico para os consumidores dos mercados da energia; realça que tais indicadores devem ter em conta, entre outros aspetos, o impacto económico da mudança de fornecedor de energia para os consumidores, os obstáculos técnicos à mudança de fornecedor ou de contrato de fornecimento e os níveis de informação dos consumidores; |
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10.

Entende, por conseguinte, que a Comissão deve identificar ou desenvolver indicadores suplementares relativos ao bom funcionamento e ao caráter benéfico para os consumidores dos mercados da energia; realça que tais indicadores devem ter em conta, entre outros aspetos, o impacto económico da mudança de fornecedor de energia para os consumidores, os obstáculos técnicos à mudança de fornecedor ou de contrato de fornecimento e os níveis de informação dos consumidores;

| 11. | Salienta que a existência de mercados corretamente regulados, caraterizados pela abertura, pela transparência e pela concorrência, é essencial para manter preços baixos, fomentar a inovação, melhorar o serviço ao cliente e eliminar as barreiras a modelos empresariais inovadores que possam criar valor para os cidadãos, capacitando-os e contribuindo para prevenir a pobreza energética; |
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11.

Salienta que a existência de mercados corretamente regulados, caraterizados pela abertura, pela transparência e pela concorrência, é essencial para manter preços baixos, fomentar a inovação, melhorar o serviço ao cliente e eliminar as barreiras a modelos empresariais inovadores que possam criar valor para os cidadãos, capacitando-os e contribuindo para prevenir a pobreza energética;

| 12. | Recorda que as possibilidades de escolha dos consumidores são limitadas no tocante às redes de distribuição, visto que estas constituem monopólios naturais, o que significa que os consumidores não podem mudar de operador de redes de distribuição; salienta a necessidade de um controlo adequado do mercado ao nível dos operadores de redes de distribuição, a fim de proteger os consumidores de aumentos súbitos dos preços de distribuição; |
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12.

Recorda que as possibilidades de escolha dos consumidores são limitadas no tocante às redes de distribuição, visto que estas constituem monopólios naturais, o que significa que os consumidores não podem mudar de operador de redes de distribuição; salienta a necessidade de um controlo adequado do mercado ao nível dos operadores de redes de distribuição, a fim de proteger os consumidores de aumentos súbitos dos preços de distribuição;

| 13. | Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os benefícios do aumento do nível de interligação das redes nacionais não sejam transferidos para os operadores das redes de distribuição (ORD) e, em alternativa, sejam diretamente transformados em benefícios para os consumidores finais; considera, além disso, que o aumento do nível de interligação das redes nacionais deve ter um efeito positivo no preço da energia para os consumidores, devendo evitar-se que os benefícios sejam transferidos apenas para os ORD; |
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13.

Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os benefícios do aumento do nível de interligação das redes nacionais não sejam transferidos para os operadores das redes de distribuição (ORD) e, em alternativa, sejam diretamente transformados em benefícios para os consumidores finais; considera, além disso, que o aumento do nível de interligação das redes nacionais deve ter um efeito positivo no preço da energia para os consumidores, devendo evitar-se que os benefícios sejam transferidos apenas para os ORD;

| 14. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem de forma rigorosa que o terceiro pacote energético seja aplicado na íntegra e apela à respetiva revisão sob a forma de uma nova configuração do mercado da energia, a fim de ter em conta as seguintes recomendações relativas aos consumidores domésticos:






  a) | Recomenda que se melhore a frequência das faturas de energia, bem como a transparência e a clareza das faturas e dos contratos, a fim de facilitar a inteligibilidade e a comparabilidade; insiste na utilização de uma linguagem clara, evitando termos técnicos; solicita à Comissão que, a este respeito, defina normas mínimas em matéria de informação, incluindo melhores práticas; frisa que as tarifas fixas, os impostos e as taxas devem estar claramente identificados nas faturas, permitindo que o consumidor os distinga facilmente dos custos variáveis relacionados com o consumo energético; recorda os requisitos em vigor, que obrigam os fornecedores a especificar, na fatura ou em anexo, o contributo de cada fonte de energia para o cabaz energético total do fornecedor no ano anterior, de forma compreensível e facilmente comparável, incluindo uma remissão para uma fonte em que estejam disponíveis informações sobre os impactos ambientais das emissões de CO2 e de resíduos radioativos; |
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14.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem de forma rigorosa que o terceiro pacote energético seja aplicado na íntegra e apela à respetiva revisão sob a forma de uma nova configuração do mercado da energia, a fim de ter em conta as seguintes recomendações relativas aos consumidores domésticos:

a)

Recomenda que se melhore a frequência das faturas de energia, bem como a transparência e a clareza das faturas e dos contratos, a fim de facilitar a inteligibilidade e a comparabilidade; insiste na utilização de uma linguagem clara, evitando termos técnicos; solicita à Comissão que, a este respeito, defina normas mínimas em matéria de informação, incluindo melhores práticas; frisa que as tarifas fixas, os impostos e as taxas devem estar claramente identificados nas faturas, permitindo que o consumidor os distinga facilmente dos custos variáveis relacionados com o consumo energético; recorda os requisitos em vigor, que obrigam os fornecedores a especificar, na fatura ou em anexo, o contributo de cada fonte de energia para o cabaz energético total do fornecedor no ano anterior, de forma compreensível e facilmente comparável, incluindo uma remissão para uma fonte em que estejam disponíveis informações sobre os impactos ambientais das emissões de CO2 e de resíduos radioativos;

| b) | Recomenda a criação de um balcão único que forneça todas as informações pertinentes para que os consumidores possam tomar uma decisão fundamentada; |
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b)

Recomenda a criação de um balcão único que forneça todas as informações pertinentes para que os consumidores possam tomar uma decisão fundamentada;

| c) | Recomenda que os operadores de redes de distribuição — que têm acesso ao histórico de consumo dos agregados familiares —, bem como os operadores de ferramentas de comparação independentes, trabalhem em conjunto com os reguladores do setor energético para avaliarem a melhor forma de disponibilizar pró-ativamente aos consumidores comparações de ofertas, de modo a que todos os consumidores, mesmo os que não tenham acesso à Internet ou competências neste domínio, possam determinar se poupariam dinheiro mudando de fornecedor; |
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c)

Recomenda que os operadores de redes de distribuição — que têm acesso ao histórico de consumo dos agregados familiares —, bem como os operadores de ferramentas de comparação independentes, trabalhem em conjunto com os reguladores do setor energético para avaliarem a melhor forma de disponibilizar pró-ativamente aos consumidores comparações de ofertas, de modo a que todos os consumidores, mesmo os que não tenham acesso à Internet ou competências neste domínio, possam determinar se poupariam dinheiro mudando de fornecedor;

| d) | Recomenda o estabelecimento de orientações relativas às ferramentas de comparação de preços, garantindo que os consumidores tenham acesso a ferramentas de comparação independentes, atualizadas e inteligíveis; entende que os Estados-Membros devem ponderar a criação de regimes de acreditação que abranjam todas as ferramentas de comparação de preços, em conformidade com as orientações do Conselho dos Reguladores Europeus da Energia (CEER); |
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d)

Recomenda o estabelecimento de orientações relativas às ferramentas de comparação de preços, garantindo que os consumidores tenham acesso a ferramentas de comparação independentes, atualizadas e inteligíveis; entende que os Estados-Membros devem ponderar a criação de regimes de acreditação que abranjam todas as ferramentas de comparação de preços, em conformidade com as orientações do Conselho dos Reguladores Europeus da Energia (CEER);

| e) | Recomenda a criação de novas plataformas que funcionem como ferramentas independentes de comparação de preços, a fim de tornar as faturas mais claras para os consumidores; recomenda que essas plataformas independentes disponibilizem informações aos consumidores sobre a proporção das diferentes fontes de energia utilizadas e sobre os impostos, as taxas e os encargos suplementares incluídos nas tarifas de energia, de uma forma comparável, que permita ao consumidor encontrar facilmente as ofertas mais adequadas em termos de preço, qualidade e sustentabilidade; sugere que este papel seja assumido pelos organismos já existentes, tais como os departamentos nacionais de energia, os reguladores ou as organizações de consumidores; apela ao desenvolvimento de, pelo menos, uma ferramenta independente de comparação de preços por Estado-Membro; |
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e)

Recomenda a criação de novas plataformas que funcionem como ferramentas independentes de comparação de preços, a fim de tornar as faturas mais claras para os consumidores; recomenda que essas plataformas independentes disponibilizem informações aos consumidores sobre a proporção das diferentes fontes de energia utilizadas e sobre os impostos, as taxas e os encargos suplementares incluídos nas tarifas de energia, de uma forma comparável, que permita ao consumidor encontrar facilmente as ofertas mais adequadas em termos de preço, qualidade e sustentabilidade; sugere que este papel seja assumido pelos organismos já existentes, tais como os departamentos nacionais de energia, os reguladores ou as organizações de consumidores; apela ao desenvolvimento de, pelo menos, uma ferramenta independente de comparação de preços por Estado-Membro;

| f) | Recomenda que, a fim de reforçar a concorrência no mercado retalhista, as orientações sejam estabelecidas pelos Estados-Membros, em consulta com os operadores de ferramentas de comparação de preços e com organizações de consumidores, com vista a garantir que a fixação das diferentes tarifas pelos fornecedores permita comparações simples, evitando a confusão dos consumidores; |
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f)

Recomenda que, a fim de reforçar a concorrência no mercado retalhista, as orientações sejam estabelecidas pelos Estados-Membros, em consulta com os operadores de ferramentas de comparação de preços e com organizações de consumidores, com vista a garantir que a fixação das diferentes tarifas pelos fornecedores permita comparações simples, evitando a confusão dos consumidores;

| g) | Recomenda que os consumidores sejam informados, nas faturas ou em paralelo, sobre os planos tarifários mais vantajosos e adequados para si, com base nos padrões de consumo histórico, e que lhes seja permitido mudar de plano tarifário, caso o desejem, da forma mais simples possível; observa que, atendendo às reduzidas taxas de mudança de fornecedor em vários Estados-Membros, muitas famílias, sobretudo as mais vulneráveis, para além de não participarem ativamente no mercado da energia, estão ainda vinculadas a tarifas desadequadas, desatualizadas e dispendiosas; |
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g)

Recomenda que os consumidores sejam informados, nas faturas ou em paralelo, sobre os planos tarifários mais vantajosos e adequados para si, com base nos padrões de consumo histórico, e que lhes seja permitido mudar de plano tarifário, caso o desejem, da forma mais simples possível; observa que, atendendo às reduzidas taxas de mudança de fornecedor em vários Estados-Membros, muitas famílias, sobretudo as mais vulneráveis, para além de não participarem ativamente no mercado da energia, estão ainda vinculadas a tarifas desadequadas, desatualizadas e dispendiosas;

| h) | Recomenda a adoção de medidas de investigação que permitam que os preços de retalho reflitam melhor os preços grossistas, invertendo, assim, a tendência para um acréscimo da proporção dos custos fixos nas faturas de energia, designadamente dos impostos e das taxas e, nalguns casos, das tarifas de rede; destaca a discrepância entre os níveis de taxas e impostos pagos pelos consumidores domésticos e pelos consumidores industriais; |
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h)

Recomenda a adoção de medidas de investigação que permitam que os preços de retalho reflitam melhor os preços grossistas, invertendo, assim, a tendência para um acréscimo da proporção dos custos fixos nas faturas de energia, designadamente dos impostos e das taxas e, nalguns casos, das tarifas de rede; destaca a discrepância entre os níveis de taxas e impostos pagos pelos consumidores domésticos e pelos consumidores industriais;

| 15. | Manifesta a sua firme convicção de que todos os sítios Web e todos os sistemas de faturação eletrónica dos fornecedores de energia devem ser plenamente acessíveis a pessoas com deficiência e devem satisfazer os requisitos pertinentes da Norma Europeia EN 301 549; |
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15.

Manifesta a sua firme convicção de que todos os sítios Web e todos os sistemas de faturação eletrónica dos fornecedores de energia devem ser plenamente acessíveis a pessoas com deficiência e devem satisfazer os requisitos pertinentes da Norma Europeia EN 301 549;

| 16. | Insiste em que as disposições relativas à mudança de fornecedor, tal como estabelecidas no terceiro pacote energético, sejam plenamente aplicadas pelos Estados-Membros e insiste em que a legislação nacional garanta o direito de os consumidores mudarem de fornecedor de uma forma rápida, fácil e gratuita, sem obstáculos à mudança, como taxas de rescisão ou penalizações; defende que é essencial garantir a observância deste direito através da supervisão do mercado e do estabelecimento de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e apoia as recomendações da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) em matéria de mudança de fornecedor, contidas no documento intitulado «Bridge to 2025»; |
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16.

Insiste em que as disposições relativas à mudança de fornecedor, tal como estabelecidas no terceiro pacote energético, sejam plenamente aplicadas pelos Estados-Membros e insiste em que a legislação nacional garanta o direito de os consumidores mudarem de fornecedor de uma forma rápida, fácil e gratuita, sem obstáculos à mudança, como taxas de rescisão ou penalizações; defende que é essencial garantir a observância deste direito através da supervisão do mercado e do estabelecimento de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e apoia as recomendações da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) em matéria de mudança de fornecedor, contidas no documento intitulado «Bridge to 2025»;

| 17. | Entende que cumpre promover sistemas e campanhas de mudança coletiva de fornecedor, a fim de ajudar os consumidores a obterem melhores condições, tanto em termos de preço, como em termos de qualidade; salienta que esses sistemas devem ser independentes, fiáveis, transparentes, inteligíveis e inclusivos, devendo igualmente chegar aos consumidores menos integrados no mercado da energia; sugere que as autoridades locais, os reguladores e as organizações de consumidores, bem como outras organizações sem fins lucrativos, estão bem posicionados para desempenhar este papel, a fim de evitar quaisquer práticas abusivas; |
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17.

Entende que cumpre promover sistemas e campanhas de mudança coletiva de fornecedor, a fim de ajudar os consumidores a obterem melhores condições, tanto em termos de preço, como em termos de qualidade; salienta que esses sistemas devem ser independentes, fiáveis, transparentes, inteligíveis e inclusivos, devendo igualmente chegar aos consumidores menos integrados no mercado da energia; sugere que as autoridades locais, os reguladores e as organizações de consumidores, bem como outras organizações sem fins lucrativos, estão bem posicionados para desempenhar este papel, a fim de evitar quaisquer práticas abusivas;

| 18. | Insiste em que as disposições das diretivas relativas às práticas comerciais desleais e aos direitos dos consumidores em matéria de vendas ao domicílio, condições ou termos desleais e técnicas comerciais agressivas sejam devidamente aplicadas e cumpridas nos Estados-Membros, de forma a proteger os consumidores de energia, nomeadamente os mais vulneráveis; observa que as reclamações relativas às vendas ao domicílio aumentaram em vários Estados-Membros; |
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18.

Insiste em que as disposições das diretivas relativas às práticas comerciais desleais e aos direitos dos consumidores em matéria de vendas ao domicílio, condições ou termos desleais e técnicas comerciais agressivas sejam devidamente aplicadas e cumpridas nos Estados-Membros, de forma a proteger os consumidores de energia, nomeadamente os mais vulneráveis; observa que as reclamações relativas às vendas ao domicílio aumentaram em vários Estados-Membros;

| 19. | Saúda a intenção da Comissão no sentido de ponderar incluir legislação específica em matéria de energia no anexo do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (7); |
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19.

Saúda a intenção da Comissão no sentido de ponderar incluir legislação específica em matéria de energia no anexo do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (7);

Garantir um sistema energético inclusivo, ajudando os cidadãos a apropriarem-se da transição energética, a produzirem a sua própria energia renovável e a tornarem-se eficientes do ponto de vista energético

| 20. | Considera que, no contexto de um sistema energético eficaz, as autoridades locais, as comunidades, as cooperativas, os agregados familiares e os indivíduos desempenham papéis fundamentais, devendo contribuir significativamente para a transição energética e ser incentivados a tornarem-se produtores e fornecedores de energia, se assim o desejarem; assinala que, por este motivo, é importante que a União Europeia adote uma definição operacional comum de «produtor-consumidor»; |
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20.

Considera que, no contexto de um sistema energético eficaz, as autoridades locais, as comunidades, as cooperativas, os agregados familiares e os indivíduos desempenham papéis fundamentais, devendo contribuir significativamente para a transição energética e ser incentivados a tornarem-se produtores e fornecedores de energia, se assim o desejarem; assinala que, por este motivo, é importante que a União Europeia adote uma definição operacional comum de «produtor-consumidor»;

| 21. | Insta os Estados-Membros a introduzirem sistemas de contagem líquida, a fim de apoiar a produção energética própria e em cooperativa; |
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21.

Insta os Estados-Membros a introduzirem sistemas de contagem líquida, a fim de apoiar a produção energética própria e em cooperativa;

| 22. | Considera que uma alteração significativa do comportamento dos cidadãos será importante para que a transição energética seja tão eficaz quanto possível; entende que os incentivos e o acesso a informações de qualidade são fundamentais a este respeito, e solicita à Comissão que aborde esta questão nas propostas que apresentar futuramente; é de opinião de que a educação, a formação e as campanhas de informação constituem fatores importantes para desencadear mudanças de comportamento; |
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22.

Considera que uma alteração significativa do comportamento dos cidadãos será importante para que a transição energética seja tão eficaz quanto possível; entende que os incentivos e o acesso a informações de qualidade são fundamentais a este respeito, e solicita à Comissão que aborde esta questão nas propostas que apresentar futuramente; é de opinião de que a educação, a formação e as campanhas de informação constituem fatores importantes para desencadear mudanças de comportamento;

| 23. | Entende que o acesso limitado ao capital e a conhecimentos financeiros, bem como os elevados custos de investimento inicial e os longos prazos de reembolso, constituem entraves à transição para a produção própria de energia e à aplicação medidas de eficiência energética; apela, por conseguinte, ao desenvolvimento de novos modelos empresariais, sistemas de aquisição coletiva e instrumentos financeiros inovadores, que fomentem a produção e o consumo próprios de energia, bem como a aplicação de medidas de eficiência energética por parte de todos os consumidores; considera que estes devem ser objetivos importantes aos olhos do BEI, do FEIE, do Horizonte 2020 e dos Fundos Estruturais, aos quais os organismos públicos e os intervenientes de mercado deveriam recorrer sempre que possível; recorda que os projetos devem ser financiados com base em estudos comparativos da relação custo-eficácia, tendo presente os objetivos e as obrigações em matéria de clima e energia aos níveis nacional e europeu; |
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23.

Entende que o acesso limitado ao capital e a conhecimentos financeiros, bem como os elevados custos de investimento inicial e os longos prazos de reembolso, constituem entraves à transição para a produção própria de energia e à aplicação medidas de eficiência energética; apela, por conseguinte, ao desenvolvimento de novos modelos empresariais, sistemas de aquisição coletiva e instrumentos financeiros inovadores, que fomentem a produção e o consumo próprios de energia, bem como a aplicação de medidas de eficiência energética por parte de todos os consumidores; considera que estes devem ser objetivos importantes aos olhos do BEI, do FEIE, do Horizonte 2020 e dos Fundos Estruturais, aos quais os organismos públicos e os intervenientes de mercado deveriam recorrer sempre que possível; recorda que os projetos devem ser financiados com base em estudos comparativos da relação custo-eficácia, tendo presente os objetivos e as obrigações em matéria de clima e energia aos níveis nacional e europeu;

| 24. | Apela ao desenvolvimento de regimes de remuneração estáveis, suficientes e eficientes do ponto de vista dos custos, a fim de garantir a segurança dos investidores e aumentar a implantação de projetos de energias renováveis em pequena e média escala, minimizando simultaneamente as distorções do mercado; insta, neste contexto, os Estados-Membros a tirarem o melhor proveito das isenções de minimis previstas nas orientações de 2014 relativas a auxílios estatais; entende que as tarifas de rede e outras taxas devem ser transparentes e não discriminatórias, devendo refletir adequadamente o impacto dos consumidores na rede e evitar a dupla imposição de encargos, garantindo simultaneamente um financiamento suficiente para a manutenção e o desenvolvimento das redes de distribuição; lamenta as recentes mudanças retroativas dos regimes de apoio às energias renováveis e a introdução de taxas ou impostos injustos e demasiadamente onerosos, que prejudicam a expansão continuada da produção própria de energia; realça a importância de regimes de apoio bem concebidos e resilientes a longo prazo, com vista a aumentar a segurança dos investidores e a rendibilidade do capital investido, evitando a necessidade de correções no futuro; salienta que os produtores-consumidores que coloquem capacidades de armazenagem à disposição da rede devem ser recompensados; |
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24.

Apela ao desenvolvimento de regimes de remuneração estáveis, suficientes e eficientes do ponto de vista dos custos, a fim de garantir a segurança dos investidores e aumentar a implantação de projetos de energias renováveis em pequena e média escala, minimizando simultaneamente as distorções do mercado; insta, neste contexto, os Estados-Membros a tirarem o melhor proveito das isenções de minimis previstas nas orientações de 2014 relativas a auxílios estatais; entende que as tarifas de rede e outras taxas devem ser transparentes e não discriminatórias, devendo refletir adequadamente o impacto dos consumidores na rede e evitar a dupla imposição de encargos, garantindo simultaneamente um financiamento suficiente para a manutenção e o desenvolvimento das redes de distribuição; lamenta as recentes mudanças retroativas dos regimes de apoio às energias renováveis e a introdução de taxas ou impostos injustos e demasiadamente onerosos, que prejudicam a expansão continuada da produção própria de energia; realça a importância de regimes de apoio bem concebidos e resilientes a longo prazo, com vista a aumentar a segurança dos investidores e a rendibilidade do capital investido, evitando a necessidade de correções no futuro; salienta que os produtores-consumidores que coloquem capacidades de armazenagem à disposição da rede devem ser recompensados;

| 25. | Recomenda que as barreiras administrativas à criação de capacidades de produção própria de energia sejam reduzidas tanto quanto possível, nomeadamente através da supressão das restrições de acesso ao mercado e à rede; propõe uma aceleração e uma simplificação dos procedimentos de autorização, nomeadamente adotando um requisito de notificação simples, sem prejuízo do respeito por todas as obrigações jurídicas e garantindo que os operadores das redes de distribuição sejam informados; sugere que, aquando da revisão da Diretiva Energias Renováveis, sejam incluídas disposições específicas no sentido de eliminar barreiras e promover sistemas comunitários/cooperativos de energia, através de «balcões únicos» dedicados às licenças de projeto e ao apoio técnico e financeiro, e/ou campanhas de informação específicas a nível local e das comunidades, garantindo igualmente o acesso dos produtores-consumidores a mecanismos de resolução de litígios; |
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25.

Recomenda que as barreiras administrativas à criação de capacidades de produção própria de energia sejam reduzidas tanto quanto possível, nomeadamente através da supressão das restrições de acesso ao mercado e à rede; propõe uma aceleração e uma simplificação dos procedimentos de autorização, nomeadamente adotando um requisito de notificação simples, sem prejuízo do respeito por todas as obrigações jurídicas e garantindo que os operadores das redes de distribuição sejam informados; sugere que, aquando da revisão da Diretiva Energias Renováveis, sejam incluídas disposições específicas no sentido de eliminar barreiras e promover sistemas comunitários/cooperativos de energia, através de «balcões únicos» dedicados às licenças de projeto e ao apoio técnico e financeiro, e/ou campanhas de informação específicas a nível local e das comunidades, garantindo igualmente o acesso dos produtores-consumidores a mecanismos de resolução de litígios;

| 26. | Realça a necessidade de desenvolver um quadro benéfico, estável e equitativo para os arrendatários e os residentes em edifícios de habitação multifamiliar, de modo a que também beneficiem da copropriedade e da produção própria de energia e das medidas de eficiência energética; |
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26.

Realça a necessidade de desenvolver um quadro benéfico, estável e equitativo para os arrendatários e os residentes em edifícios de habitação multifamiliar, de modo a que também beneficiem da copropriedade e da produção própria de energia e das medidas de eficiência energética;

| 27. | Insta a Comissão a intensificar o seu apoio ao Pacto de Autarcas, à iniciativa «Cidades Inteligentes e Comunidades Inteligentes» e às comunidades totalmente baseadas em fontes de energia renováveis, com vista à respetiva expansão e ao respetivo desenvolvimento suplementar enquanto instrumento para promover a produção própria de energia e medidas de eficiência energética, lutar contra a pobreza energética, facilitar o intercâmbio de melhores práticas entre as autoridades locais, as regiões e os Estados-Membros e assegurar que todas as autoridades locais tenham conhecimento do apoio financeiro ao seu dispor; |
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27.

Insta a Comissão a intensificar o seu apoio ao Pacto de Autarcas, à iniciativa «Cidades Inteligentes e Comunidades Inteligentes» e às comunidades totalmente baseadas em fontes de energia renováveis, com vista à respetiva expansão e ao respetivo desenvolvimento suplementar enquanto instrumento para promover a produção própria de energia e medidas de eficiência energética, lutar contra a pobreza energética, facilitar o intercâmbio de melhores práticas entre as autoridades locais, as regiões e os Estados-Membros e assegurar que todas as autoridades locais tenham conhecimento do apoio financeiro ao seu dispor;

Promover o desenvolvimento da gestão da resposta do lado da procura

| 28. | Salienta que, para incentivar a resposta do lado da procura, os preços da energia têm de variar entre períodos de grande afluência e períodos de fraca afluência, pelo que apoia o desenvolvimento de um mecanismo dinâmico de fixação de preços, de adesão voluntária, sujeito a uma avaliação exaustiva do respetivo impacto em todos os consumidores; realça a necessidade de implantar tecnologias que gerem sinais de preço que recompensem um consumo flexível, tornando os consumidores mais reativos; entende que as tarifas devem ser transparentes, comparáveis e explicadas de forma clara; recomenda que se aprofunde a análise das formas de estabelecer e aplicar sistemas de tarifas progressivas e variáveis, a fim de incentivar a poupança energética, a produção da própria energia, a resposta do lado da procura e a eficiência energética; recorda à Comissão que, ao elaborar futuras propostas legislativas, deve garantir que a introdução de uma tarifação dinâmica seja acompanhada de um reforço da informação aos consumidores; |
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28.

Salienta que, para incentivar a resposta do lado da procura, os preços da energia têm de variar entre períodos de grande afluência e períodos de fraca afluência, pelo que apoia o desenvolvimento de um mecanismo dinâmico de fixação de preços, de adesão voluntária, sujeito a uma avaliação exaustiva do respetivo impacto em todos os consumidores; realça a necessidade de implantar tecnologias que gerem sinais de preço que recompensem um consumo flexível, tornando os consumidores mais reativos; entende que as tarifas devem ser transparentes, comparáveis e explicadas de forma clara; recomenda que se aprofunde a análise das formas de estabelecer e aplicar sistemas de tarifas progressivas e variáveis, a fim de incentivar a poupança energética, a produção da própria energia, a resposta do lado da procura e a eficiência energética; recorda à Comissão que, ao elaborar futuras propostas legislativas, deve garantir que a introdução de uma tarifação dinâmica seja acompanhada de um reforço da informação aos consumidores;

| 29. | Considera que os consumidores devem beneficiar de um acesso fácil e oportuno aos seus dados de consumo e aos custos correspondentes para que possam tomar decisões fundamentadas; regista que apenas 16 Estados-Membros se comprometeram a implantar os contadores inteligentes em grande escala até 2020; entende que, caso decidam proceder à instalação de contadores inteligentes, os Estados-Membros devem prever um quadro jurídico sólido que garanta o fim da faturação retroativa injustificada e uma instalação eficiente e financeiramente acessível para todos os consumidores, em particular para os consumidores em situação de pobreza energética; insiste em que os benefícios decorrentes dos contadores inteligentes sejam partilhados de forma equitativa entre operadores e utilizadores da rede; |
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29.

Considera que os consumidores devem beneficiar de um acesso fácil e oportuno aos seus dados de consumo e aos custos correspondentes para que possam tomar decisões fundamentadas; regista que apenas 16 Estados-Membros se comprometeram a implantar os contadores inteligentes em grande escala até 2020; entende que, caso decidam proceder à instalação de contadores inteligentes, os Estados-Membros devem prever um quadro jurídico sólido que garanta o fim da faturação retroativa injustificada e uma instalação eficiente e financeiramente acessível para todos os consumidores, em particular para os consumidores em situação de pobreza energética; insiste em que os benefícios decorrentes dos contadores inteligentes sejam partilhados de forma equitativa entre operadores e utilizadores da rede;

| 30. | Salienta que o desenvolvimento de tecnologias inteligentes desempenha um papel fundamental na transição energética e pode ajudar os consumidores a reduzirem as suas despesas energéticas e a melhorarem a eficiência energética; apela à rápida implantação de tecnologias da informação e da comunicação (TIC), como aplicações móveis, plataformas em linha e a faturação em linha; destaca, contudo, que esta evolução não deve deixar para trás os consumidores mais vulneráveis ou menos integrados nem provocar o aumento do valor das respetivas faturas nos casos em que não tenham beneficiado diretamente; assinala que deve ser prestada especial atenção a estes grupos e que devem ser evitados quaisquer efeitos de dependência que possam impedir os consumidores de escolher livremente tarifas e fornecedores; |
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30.

Salienta que o desenvolvimento de tecnologias inteligentes desempenha um papel fundamental na transição energética e pode ajudar os consumidores a reduzirem as suas despesas energéticas e a melhorarem a eficiência energética; apela à rápida implantação de tecnologias da informação e da comunicação (TIC), como aplicações móveis, plataformas em linha e a faturação em linha; destaca, contudo, que esta evolução não deve deixar para trás os consumidores mais vulneráveis ou menos integrados nem provocar o aumento do valor das respetivas faturas nos casos em que não tenham beneficiado diretamente; assinala que deve ser prestada especial atenção a estes grupos e que devem ser evitados quaisquer efeitos de dependência que possam impedir os consumidores de escolher livremente tarifas e fornecedores;

| 31. | Frisa a necessidade de facilitar o desenvolvimento de redes e aparelhos inteligentes que automatizem a gestão da procura de energia em resposta às variações de preços; observa que os aparelhos inteligentes devem garantir um elevado nível de proteção dos dados, ser interoperáveis e concebidos para benefício dos consumidores finais e dispor de funções que aumentem a poupança de energia e respaldem o desenvolvimento de mercados de serviços energéticos e a gestão da procura; |
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31.

Frisa a necessidade de facilitar o desenvolvimento de redes e aparelhos inteligentes que automatizem a gestão da procura de energia em resposta às variações de preços; observa que os aparelhos inteligentes devem garantir um elevado nível de proteção dos dados, ser interoperáveis e concebidos para benefício dos consumidores finais e dispor de funções que aumentem a poupança de energia e respaldem o desenvolvimento de mercados de serviços energéticos e a gestão da procura;

| 32. | Realça que os consumidores devem poder escolher livremente centrais de compras e empresas de serviços energéticos (ESE) que sejam independentes dos fornecedores; |
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32.

Realça que os consumidores devem poder escolher livremente centrais de compras e empresas de serviços energéticos (ESE) que sejam independentes dos fornecedores;

| 33. | Realça que a recolha, o tratamento e o armazenamento dos dados dos cidadãos em matéria de energia devem ser geridos por entidades que garantam um acesso não discriminatório aos dados e cumpram o quadro regulamentar vigente da UE em matéria de privacidade e proteção dos dados, que estabelece que os consumidores devem, em permanência, poder controlar os seus dados pessoais, os quais só deverão ser transmitidos a terceiros mediante o consentimento explícito dos consumidores; entende, além disso, que os cidadãos devem poder exercer o direito de retificar e eliminar os seus dados pessoais; |
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33.

Realça que a recolha, o tratamento e o armazenamento dos dados dos cidadãos em matéria de energia devem ser geridos por entidades que garantam um acesso não discriminatório aos dados e cumpram o quadro regulamentar vigente da UE em matéria de privacidade e proteção dos dados, que estabelece que os consumidores devem, em permanência, poder controlar os seus dados pessoais, os quais só deverão ser transmitidos a terceiros mediante o consentimento explícito dos consumidores; entende, além disso, que os cidadãos devem poder exercer o direito de retificar e eliminar os seus dados pessoais;

Combater as causas da pobreza energética

| 34. | Apela ao reforço da coordenação a nível da UE no sentido de combater a pobreza energética, através da partilha de melhores práticas entre Estados-Membros e do estabelecimento de uma definição abrangente, comum de pobreza energética, assente na ideia de que o acesso à energia a preços acessíveis é um direito social básico; |
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34.

Apela ao reforço da coordenação a nível da UE no sentido de combater a pobreza energética, através da partilha de melhores práticas entre Estados-Membros e do estabelecimento de uma definição abrangente, comum de pobreza energética, assente na ideia de que o acesso à energia a preços acessíveis é um direito social básico;

| 35. | Insiste em que é fundamental melhorar a disponibilidade e a recolha de dados, a fim de avaliar a situação e orientar a assistência para os cidadãos, os agregados familiares e as comunidades energeticamente pobres tão eficazmente quanto possível; |
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35.

Insiste em que é fundamental melhorar a disponibilidade e a recolha de dados, a fim de avaliar a situação e orientar a assistência para os cidadãos, os agregados familiares e as comunidades energeticamente pobres tão eficazmente quanto possível;

| 36. | Salienta a importância de promover todas as sinergias neste domínio — nomeadamente entre as autoridades locais e os operadores de redes de distribuição, que podem fornecer uma importante quantidade de informação sobre o nível de pobreza energética e podem detetar situações de risco —, no pleno respeito das regulamentações europeias e nacionais em matéria de proteção de dados; |
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36.

Salienta a importância de promover todas as sinergias neste domínio — nomeadamente entre as autoridades locais e os operadores de redes de distribuição, que podem fornecer uma importante quantidade de informação sobre o nível de pobreza energética e podem detetar situações de risco —, no pleno respeito das regulamentações europeias e nacionais em matéria de proteção de dados;

| 37. | Considera que o quadro de governação da União da Energia deve incluir objetivos e a prestação de informações da parte dos Estados-Membros em matéria de pobreza energética e que deve ser desenvolvido um conjunto de boas práticas; |
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37.

Considera que o quadro de governação da União da Energia deve incluir objetivos e a prestação de informações da parte dos Estados-Membros em matéria de pobreza energética e que deve ser desenvolvido um conjunto de boas práticas;

| 38. | Entende que as medidas de eficiência energética são fundamentais em qualquer estratégia eficiente em termos de custos que vise combater a pobreza energética e reduzir a vulnerabilidade dos consumidores, sendo complementares às políticas no domínio da segurança social; apela à adoção de medidas no sentido de garantir que a renovação eficiente do ponto de vista energético dos edifícios existentes conceda maior importância aos cidadãos em situação de pobreza energética, no âmbito da revisão da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (EPDB) e da Diretiva relativa à eficiência energética, nomeadamente do artigo 7.o; sugere que seja ponderado o estabelecimento de um objetivo de redução do número de habitações ineficientes do ponto de vista energético até 2030, com destaque para as habitações arrendadas e a habitação social; considera que os edifícios pertencentes a entidades públicas ou ocupados por tais entidades devem dar o exemplo neste domínio; |
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38.

Entende que as medidas de eficiência energética são fundamentais em qualquer estratégia eficiente em termos de custos que vise combater a pobreza energética e reduzir a vulnerabilidade dos consumidores, sendo complementares às políticas no domínio da segurança social; apela à adoção de medidas no sentido de garantir que a renovação eficiente do ponto de vista energético dos edifícios existentes conceda maior importância aos cidadãos em situação de pobreza energética, no âmbito da revisão da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (EPDB) e da Diretiva relativa à eficiência energética, nomeadamente do artigo 7.o; sugere que seja ponderado o estabelecimento de um objetivo de redução do número de habitações ineficientes do ponto de vista energético até 2030, com destaque para as habitações arrendadas e a habitação social; considera que os edifícios pertencentes a entidades públicas ou ocupados por tais entidades devem dar o exemplo neste domínio;

| 39. | Apela a que os fundos da UE afetados à eficiência energética e ao apoio à produção própria de energia incidam predominantemente nos consumidores em situação de pobreza energética e nos consumidores com baixos rendimentos e contribuam para resolver o problema dos incentivos contraditórios para proprietários e locatários; |
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39.

Apela a que os fundos da UE afetados à eficiência energética e ao apoio à produção própria de energia incidam predominantemente nos consumidores em situação de pobreza energética e nos consumidores com baixos rendimentos e contribuam para resolver o problema dos incentivos contraditórios para proprietários e locatários;

| 40. | Considera que, sem prejuízo das diferentes práticas ao nível dos Estados-Membros, a existência de tarifas sociais bem direcionadas são essenciais para os cidadãos com baixos rendimentos e em situação de vulnerabilidade, pelo que devem ser promovidas; entende que essas tarifas sociais devem ser totalmente transparentes; |
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40.

Considera que, sem prejuízo das diferentes práticas ao nível dos Estados-Membros, a existência de tarifas sociais bem direcionadas são essenciais para os cidadãos com baixos rendimentos e em situação de vulnerabilidade, pelo que devem ser promovidas; entende que essas tarifas sociais devem ser totalmente transparentes;

o

o o

| 41. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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41.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 286 E de 27.11.2009, p. 24.

(2)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 8.

(3)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 62.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0065.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0342.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0444.

(7)  Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/93 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/93

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P8_TA(2016)0235

Pobreza: uma perspetiva de género

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (2015/2228(INI))

(2018/C 076/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o, 9.o, 151.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o, 9.o, 151.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente as suas disposições sobre os direitos sociais e a igualdade entre homens e mulheres, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente as suas disposições sobre os direitos sociais e a igualdade entre homens e mulheres,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
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—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta a estratégia de crescimento da UE, a estratégia Europa 2020 e, em especial, o seu objetivo de reduzir o número de europeus que vivem abaixo dos limiares nacionais de pobreza em 25 % até 2020, retirando, assim, mais de 20 milhões de pessoas de uma situação de pobreza, bem como a necessidade de mobilizar integralmente os sistemas de segurança social e de pensões dos Estados-Membros para assegurar apoios adequados ao rendimento, |
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—

Tendo em conta a estratégia de crescimento da UE, a estratégia Europa 2020 e, em especial, o seu objetivo de reduzir o número de europeus que vivem abaixo dos limiares nacionais de pobreza em 25 % até 2020, retirando, assim, mais de 20 milhões de pessoas de uma situação de pobreza, bem como a necessidade de mobilizar integralmente os sistemas de segurança social e de pensões dos Estados-Membros para assegurar apoios adequados ao rendimento,

| — | Tendo em conta o Pacote de Investimento Social (PIS) da Comissão, de 2013, |
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—

Tendo em conta o Pacote de Investimento Social (PIS) da Comissão, de 2013,

| — | Tendo em conta a Comunidade de Práticas de Integração da Perspetiva de Género (GenderCop) do Fundo Social Europeu e, em especial, o grupo de trabalho GenderCop sobre pobreza e inclusão, |
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Tendo em conta a Comunidade de Práticas de Integração da Perspetiva de Género (GenderCop) do Fundo Social Europeu e, em especial, o grupo de trabalho GenderCop sobre pobreza e inclusão,

| — | Tendo em conta o artigo 7.o do Regulamento que estabelece disposições comuns para os Fundos Estruturais no período de 2014-2020, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o artigo 7.o do Regulamento que estabelece disposições comuns para os Fundos Estruturais no período de 2014-2020,

| — | Tendo em conta a Convenção Anual da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social, de 2014, |
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Tendo em conta a Convenção Anual da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social, de 2014,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE, |
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Tendo em conta a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE,

| — | Tendo em conta o Roteiro da Comissão, de agosto de 2015, intitulado «Um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham», |
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Tendo em conta o Roteiro da Comissão, de agosto de 2015, intitulado «Um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham»,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

| — | Tendo em conta os resultados do inquérito da UE sobre pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transsexuais, realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ADF) e publicado em 17 de maio de 2013, |
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Tendo em conta os resultados do inquérito da UE sobre pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transsexuais, realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ADF) e publicado em 17 de maio de 2013,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de outubro de 2005, sobre as mulheres e a pobreza na União Europeia (1), bem como a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2009, sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações (2), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de outubro de 2005, sobre as mulheres e a pobreza na União Europeia (1), bem como a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2009, sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações (2),

| — | Tendo em conta a posição aprovada em primeira leitura, em 20 de outubro de 2010 (3), tendo em vista a aprovação da Diretiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva relativa à licença de maternidade, |
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—

Tendo em conta a posição aprovada em primeira leitura, em 20 de outubro de 2010 (3), tendo em vista a aprovação da Diretiva 2011/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva relativa à licença de maternidade,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia (4), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a situação das mães solteiras (7), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a situação das mães solteiras (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (8), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (9), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre o impacto da crise económica na igualdade de género e nos direitos da mulher (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre o impacto da crise económica na igualdade de género e nos direitos da mulher (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (11), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (12), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (13), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (13),

| — | Tendo em conta o estudo «Single parents and employment in Europe» (Famílias monoparentais e emprego na Europa) de abril de 2014, encomendado pela Comissão; |
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—

Tendo em conta o estudo «Single parents and employment in Europe» (Famílias monoparentais e emprego na Europa) de abril de 2014, encomendado pela Comissão;

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos, bem como o parecer anexado emitido pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0040/2016), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos, bem como o parecer anexado emitido pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0040/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0153/2016), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0153/2016),

| A. | Considerando que, segundo dados recentes do Eurostat, o número de mulheres em situação de pobreza é permanentemente mais elevado do que o número de homens, existindo atualmente cerca de 64,6 milhões mulheres afetadas, comparativamente a 57,6 milhões de homens (14); tal facto demonstra que a pobreza tem um impacto diferente nas mulheres e nos homens; que, em 2014, o risco de pobreza na UE28 atingiu particularmente as mulheres, fixando-se em 46,6 %, antes de transferências sociais, e em 17,7 %, após transferências sociais; que as taxas de pobreza entre as mulheres variam consideravelmente entre os Estados-Membros; que, independentemente da especificidade dos grupos de risco, tais como as mulheres mais idosas, as mulheres solteiras, as mães solteiras, as lésbicas, as mulheres bissexuais, transsexuais e as mulheres com deficiência, as taxas de pobreza entre as mulheres migrantes e as mulheres de minorias étnicas são as mesmas em toda a União Europeia; que 38,9 % da população e 48,6 % das mulheres solteiras na UE28 não têm condições para responder a despesas inesperadas; considerando ainda que o Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas denuncia que as mulheres formam a população mais pobre do mundo e que o número de mulheres que vivem em condições de pobreza rural aumentou cerca de 50 % desde 1975; que as mulheres efetuam dois terços das horas de trabalho de todo o mundo e produzem metade dos alimentos mundiais e, no entanto, recebem apenas 10 % do rendimento mundial e possuem menos de 1 % da propriedade mundial; |
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A.

Considerando que, segundo dados recentes do Eurostat, o número de mulheres em situação de pobreza é permanentemente mais elevado do que o número de homens, existindo atualmente cerca de 64,6 milhões mulheres afetadas, comparativamente a 57,6 milhões de homens (14); tal facto demonstra que a pobreza tem um impacto diferente nas mulheres e nos homens; que, em 2014, o risco de pobreza na UE28 atingiu particularmente as mulheres, fixando-se em 46,6 %, antes de transferências sociais, e em 17,7 %, após transferências sociais; que as taxas de pobreza entre as mulheres variam consideravelmente entre os Estados-Membros; que, independentemente da especificidade dos grupos de risco, tais como as mulheres mais idosas, as mulheres solteiras, as mães solteiras, as lésbicas, as mulheres bissexuais, transsexuais e as mulheres com deficiência, as taxas de pobreza entre as mulheres migrantes e as mulheres de minorias étnicas são as mesmas em toda a União Europeia; que 38,9 % da população e 48,6 % das mulheres solteiras na UE28 não têm condições para responder a despesas inesperadas; considerando ainda que o Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas denuncia que as mulheres formam a população mais pobre do mundo e que o número de mulheres que vivem em condições de pobreza rural aumentou cerca de 50 % desde 1975; que as mulheres efetuam dois terços das horas de trabalho de todo o mundo e produzem metade dos alimentos mundiais e, no entanto, recebem apenas 10 % do rendimento mundial e possuem menos de 1 % da propriedade mundial;

| B. | Considerando que a igualdade no mercado de trabalho, alcançada através do aumento do bem-estar social e económico, beneficia não só as mulheres, mas a sociedade em geral; que o objetivo de garantir a igualdade entre homens e mulheres já remonta ao Tratado de Roma, de 1957; |
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B.

Considerando que a igualdade no mercado de trabalho, alcançada através do aumento do bem-estar social e económico, beneficia não só as mulheres, mas a sociedade em geral; que o objetivo de garantir a igualdade entre homens e mulheres já remonta ao Tratado de Roma, de 1957;

| C. | Considerando que os governos se comprometeram, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a assegurar que todas as crianças, de ambos os sexos, concluam o ensino primário; que o Parlamento organizou um evento subordinado ao tema da capacitação das mulheres e das raparigas através da educação no Dia Internacional da Mulher, em maio de 2015; considerando que a educação, formal e informal, é crucial para eliminar a marginalização e as múltiplas formas de discriminação através da construção do diálogo, da abertura e do entendimento entre as comunidades, bem como da capacitação das comunidades marginalizadas; |
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C.

Considerando que os governos se comprometeram, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a assegurar que todas as crianças, de ambos os sexos, concluam o ensino primário; que o Parlamento organizou um evento subordinado ao tema da capacitação das mulheres e das raparigas através da educação no Dia Internacional da Mulher, em maio de 2015; considerando que a educação, formal e informal, é crucial para eliminar a marginalização e as múltiplas formas de discriminação através da construção do diálogo, da abertura e do entendimento entre as comunidades, bem como da capacitação das comunidades marginalizadas;

| D. | Considerando que, em período de recessão económica, as pessoas já em risco de pobreza, na sua maioria mulheres, se encontram em situação de vulnerabilidade, quer no mercado de trabalho, quer no que diz respeito à segurança social, sobretudo os membros de grupos alvo de múltipla discriminação; que o inquérito LGBT da UE considera que as lésbicas, as bissexuais e as transsexuais enfrentam um risco desproporcionado de discriminação com base na sua orientação sexual ou identidade de género nos domínios do emprego (19 %), da educação (19 %), da habitação (13 %), da saúde (10 %) e do acesso aos serviços sociais (8 %); considerando ainda que esta situação dá origem a riscos desproporcionados para o seu bem-estar económico e social; |
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D.

Considerando que, em período de recessão económica, as pessoas já em risco de pobreza, na sua maioria mulheres, se encontram em situação de vulnerabilidade, quer no mercado de trabalho, quer no que diz respeito à segurança social, sobretudo os membros de grupos alvo de múltipla discriminação; que o inquérito LGBT da UE considera que as lésbicas, as bissexuais e as transsexuais enfrentam um risco desproporcionado de discriminação com base na sua orientação sexual ou identidade de género nos domínios do emprego (19 %), da educação (19 %), da habitação (13 %), da saúde (10 %) e do acesso aos serviços sociais (8 %); considerando ainda que esta situação dá origem a riscos desproporcionados para o seu bem-estar económico e social;

| E. | Considerando que as políticas de austeridade solicitadas pela Comissão e implementadas pelos Estados-Membros, a que acresce a crise económica dos últimos anos, aumentaram a desigualdade e afetaram sobretudo as mulheres, contribuindo para agravar a sua situação de pobreza e para as excluir do mercado de trabalho; que a rede pública de serviços e infraestruturas de cuidados a crianças, idosos e doentes, bem como a oferta gratuita desses serviços públicos de elevada qualidade sofreram reduções; |
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E.

Considerando que as políticas de austeridade solicitadas pela Comissão e implementadas pelos Estados-Membros, a que acresce a crise económica dos últimos anos, aumentaram a desigualdade e afetaram sobretudo as mulheres, contribuindo para agravar a sua situação de pobreza e para as excluir do mercado de trabalho; que a rede pública de serviços e infraestruturas de cuidados a crianças, idosos e doentes, bem como a oferta gratuita desses serviços públicos de elevada qualidade sofreram reduções;

| F. | Considerando que as famílias monoparentais apresentam um maior risco de pobreza ou exclusão social (49,8 %, em comparação com 25,2 % da média dos agregados com filhos a cargo, a despeito das enormes diferenças existentes entre os Estados-Membros) (15); que, em 2014, segundo o Eurostat, as mulheres constituíam 56,6 % das famílias monoparentais na União; que a pobreza tem um impacto substancial no crescimento, no desenvolvimento e na formação das crianças, podendo os seus efeitos durar toda a vida; que a brecha educativa entre crianças provenientes de diferentes estratos socioeconómicos tem aumentado (em 11países, a prestação de serviços entre os 0 e os 3 anos não atinge os 15 % de cobertura); que existe uma elevada probabilidade de transmissão da pobreza ao longo de várias gerações; considerando ainda que a falta duma educação de qualidade é um fator que aumenta consideravelmente os riscos de pobreza infantil e de exclusão social das crianças e que uma variedade de fatores relacionados com a vida familiar — tais como a falta de estabilidade, a violência ou as más condições de alojamento — agravam significativamente o risco de abandono escolar; |
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F.

Considerando que as famílias monoparentais apresentam um maior risco de pobreza ou exclusão social (49,8 %, em comparação com 25,2 % da média dos agregados com filhos a cargo, a despeito das enormes diferenças existentes entre os Estados-Membros) (15); que, em 2014, segundo o Eurostat, as mulheres constituíam 56,6 % das famílias monoparentais na União; que a pobreza tem um impacto substancial no crescimento, no desenvolvimento e na formação das crianças, podendo os seus efeitos durar toda a vida; que a brecha educativa entre crianças provenientes de diferentes estratos socioeconómicos tem aumentado (em 11países, a prestação de serviços entre os 0 e os 3 anos não atinge os 15 % de cobertura); que existe uma elevada probabilidade de transmissão da pobreza ao longo de várias gerações; considerando ainda que a falta duma educação de qualidade é um fator que aumenta consideravelmente os riscos de pobreza infantil e de exclusão social das crianças e que uma variedade de fatores relacionados com a vida familiar — tais como a falta de estabilidade, a violência ou as más condições de alojamento — agravam significativamente o risco de abandono escolar;

| G. | Considerando que as mulheres que vivem em zonas rurais são particularmente afetadas pelo fenómeno da pobreza; que muitas mulheres que vivem em zonas rurais não têm sequer presença no mercado de trabalho, nem constam como desempregadas; que a taxa de desemprego entre as mulheres nas zonas rurais é extremamente elevada e que aquelas que têm emprego auferem rendimentos muito baixos; e que, nas zonas rurais, as mulheres têm um acesso limitado à educação, ao diagnóstico precoce do cancro e a cuidados de saúde em geral; |
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G.

Considerando que as mulheres que vivem em zonas rurais são particularmente afetadas pelo fenómeno da pobreza; que muitas mulheres que vivem em zonas rurais não têm sequer presença no mercado de trabalho, nem constam como desempregadas; que a taxa de desemprego entre as mulheres nas zonas rurais é extremamente elevada e que aquelas que têm emprego auferem rendimentos muito baixos; e que, nas zonas rurais, as mulheres têm um acesso limitado à educação, ao diagnóstico precoce do cancro e a cuidados de saúde em geral;

| H. | Considerando que viver em risco de pobreza resulta em exclusão social e em não participação na sociedade em termos de acesso à educação, justiça, aprendizagem ao longo da vida, serviços de cuidados de saúde primários, alimentação e alojamento condignos, abastecimento de água e energia, acesso à cultura e formação, bem como participação nas mesmas, desporto e transportes públicos; que o investimento em políticas de apoio às mulheres também melhora as condições de vida das respetivas famílias, em particular dos próprios filhos; |
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H.

Considerando que viver em risco de pobreza resulta em exclusão social e em não participação na sociedade em termos de acesso à educação, justiça, aprendizagem ao longo da vida, serviços de cuidados de saúde primários, alimentação e alojamento condignos, abastecimento de água e energia, acesso à cultura e formação, bem como participação nas mesmas, desporto e transportes públicos; que o investimento em políticas de apoio às mulheres também melhora as condições de vida das respetivas famílias, em particular dos próprios filhos;

| I. | Considerando que as disparidades salariais entre homens e mulheres são de 16,3 % e que as formas atípicas e incertas de contratos de trabalho também afetam mais as mulheres do que os homens; |
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I.

Considerando que as disparidades salariais entre homens e mulheres são de 16,3 % e que as formas atípicas e incertas de contratos de trabalho também afetam mais as mulheres do que os homens;

| J. | Considerando que, muitas vezes, as mulheres que tencionam criar uma empresa têm dificuldades de acesso ao crédito porquanto os intermediários financeiros tradicionais são relutantes em conceder empréstimos, por considerarem que as mulheres empresárias estão mais expostas a riscos e menos empenhadas no crescimento das respetivas empresas e na realização de investimentos lucrativos; |
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J.

Considerando que, muitas vezes, as mulheres que tencionam criar uma empresa têm dificuldades de acesso ao crédito porquanto os intermediários financeiros tradicionais são relutantes em conceder empréstimos, por considerarem que as mulheres empresárias estão mais expostas a riscos e menos empenhadas no crescimento das respetivas empresas e na realização de investimentos lucrativos;

| K. | Considerando que as mulheres exercem muitas vezes a sua atividade no sector do trabalho doméstico, não raro à margem da legislação laboral nacional; que as mulheres sem documentação, em particular, correm o risco de serem obrigadas a trabalhar neste sector e de serem exploradas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as mulheres exercem muitas vezes a sua atividade no sector do trabalho doméstico, não raro à margem da legislação laboral nacional; que as mulheres sem documentação, em particular, correm o risco de serem obrigadas a trabalhar neste sector e de serem exploradas;

| L. | Considerando que as mulheres assumem com mais frequência do que os homens a responsabilidade da prestação de cuidados a familiares idosos, doentes ou dependentes, bem como pelas crianças, e que interrompem mais frequentemente a sua carreira, o que resulta numa menor participação no mercado de trabalho e em longos períodos de inatividade; que o risco de empobrecimento é reduzido pela criação de serviços e infraestruturas de acolhimento de crianças e de outras pessoas dependentes, de qualidade e a preços acessíveis; que poucos Estados-Membros atingiram ou ultrapassaram os objetivos de Barcelona, que devem ser considerados fundamentais para uma partilha equitativa das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados; |
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L.

Considerando que as mulheres assumem com mais frequência do que os homens a responsabilidade da prestação de cuidados a familiares idosos, doentes ou dependentes, bem como pelas crianças, e que interrompem mais frequentemente a sua carreira, o que resulta numa menor participação no mercado de trabalho e em longos períodos de inatividade; que o risco de empobrecimento é reduzido pela criação de serviços e infraestruturas de acolhimento de crianças e de outras pessoas dependentes, de qualidade e a preços acessíveis; que poucos Estados-Membros atingiram ou ultrapassaram os objetivos de Barcelona, que devem ser considerados fundamentais para uma partilha equitativa das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados;

| M. | Considerando que, dadas as dimensões intergeracionais da pobreza, fazer face à situação das raparigas e das jovens em situação de exclusão social e pobreza é uma vertente crucial do combate à feminização da pobreza; |
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M.

Considerando que, dadas as dimensões intergeracionais da pobreza, fazer face à situação das raparigas e das jovens em situação de exclusão social e pobreza é uma vertente crucial do combate à feminização da pobreza;

| N. | Considerando que, no conjunto da UE-27, 34 % das mães solteiras em idade ativa estão em risco de pobreza, comparativamente a 17 % no caso de outras famílias em idade ativa com crianças; |
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N.

Considerando que, no conjunto da UE-27, 34 % das mães solteiras em idade ativa estão em risco de pobreza, comparativamente a 17 % no caso de outras famílias em idade ativa com crianças;

| O. | Considerando que o fosso em matéria de direitos a pensão é, em média, 39 % em resultado dos desequilíbrios criados pelas persistentes desigualdades em termos de salário e acesso ao emprego, discriminação, e pelas disparidades salariais entre homens e mulheres no mercado de trabalho; que a disparidade nas pensões de reforma representa um obstáculo à independência económica das mulheres e é uma das razões pelas quais as mulheres se encontram abaixo do limiar da pobreza à medida que envelhecem; que são necessárias medidas para assegurar a igualdade de acesso a regimes de pensões dignos para as mulheres; considerando ainda que a disparidade nas pensões de reforma diminuiu entre 2006 e 2012 nos Estados-Membros que implementaram a Diretiva 2006/54/CE (16); |
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O.

Considerando que o fosso em matéria de direitos a pensão é, em média, 39 % em resultado dos desequilíbrios criados pelas persistentes desigualdades em termos de salário e acesso ao emprego, discriminação, e pelas disparidades salariais entre homens e mulheres no mercado de trabalho; que a disparidade nas pensões de reforma representa um obstáculo à independência económica das mulheres e é uma das razões pelas quais as mulheres se encontram abaixo do limiar da pobreza à medida que envelhecem; que são necessárias medidas para assegurar a igualdade de acesso a regimes de pensões dignos para as mulheres; considerando ainda que a disparidade nas pensões de reforma diminuiu entre 2006 e 2012 nos Estados-Membros que implementaram a Diretiva 2006/54/CE (16);

| P. | Considerando que o aumento do risco de pobreza se encontra estreitamente associado aos cortes orçamentais a nível da educação, dos sistemas de segurança social e dos serviços de acolhimento; que as mulheres e as crianças foram mais afetadas pela crise e pelas medidas de austeridade tomadas em vários países europeus; |
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P.

Considerando que o aumento do risco de pobreza se encontra estreitamente associado aos cortes orçamentais a nível da educação, dos sistemas de segurança social e dos serviços de acolhimento; que as mulheres e as crianças foram mais afetadas pela crise e pelas medidas de austeridade tomadas em vários países europeus;

| Q. | Considerando que as mulheres são uma força essencial para o desenvolvimento económico e social e que uma boa educação é uma das estratégias mais eficazes para o êxito no mercado de trabalho e para quebrar o ciclo da pobreza; que o significativo encargo financeiro da educação não gratuita, tendo em conta os custos diretos e indiretos, constitui um obstáculo importante a que as pessoas em situação de pobreza obtenham mais qualificações; que as raparigas têm muitas vezes um rendimento escolar superior ao dos rapazes, mas que enfrentam maiores dificuldades ou são impedidas de traduzir esse sucesso escolar em realização profissional devido a pressão familiar e outras formas de coação; |
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Q.

Considerando que as mulheres são uma força essencial para o desenvolvimento económico e social e que uma boa educação é uma das estratégias mais eficazes para o êxito no mercado de trabalho e para quebrar o ciclo da pobreza; que o significativo encargo financeiro da educação não gratuita, tendo em conta os custos diretos e indiretos, constitui um obstáculo importante a que as pessoas em situação de pobreza obtenham mais qualificações; que as raparigas têm muitas vezes um rendimento escolar superior ao dos rapazes, mas que enfrentam maiores dificuldades ou são impedidas de traduzir esse sucesso escolar em realização profissional devido a pressão familiar e outras formas de coação;

| R. | Considerando que os estereótipos veiculados pela sociedade se encontram arreigados no regime patriarcal e deixam a mulher num papel subordinado na sociedade, contribuindo para a feminização da pobreza; que estes estereótipos se desenvolvem desde a infância e se refletem nas escolhas em matéria de educação e formação, bem como no mercado de trabalho; que as mulheres permanecem muitas vezes confinadas a funções «women friendly» (orientadas para as mulheres), que continuam a ser mal remuneradas, e que permanecem sub-representadas em áreas como a matemática, as ciências, os negócios, as TIC, a engenharia, assim como em posições de responsabilidade; que estes estereótipos, em combinação com o facto de os setores dominados pelos homens se assumirem como normativos no domínio da fixação de salários, conduzem a uma discriminação em razão do género; |
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R.

Considerando que os estereótipos veiculados pela sociedade se encontram arreigados no regime patriarcal e deixam a mulher num papel subordinado na sociedade, contribuindo para a feminização da pobreza; que estes estereótipos se desenvolvem desde a infância e se refletem nas escolhas em matéria de educação e formação, bem como no mercado de trabalho; que as mulheres permanecem muitas vezes confinadas a funções «women friendly» (orientadas para as mulheres), que continuam a ser mal remuneradas, e que permanecem sub-representadas em áreas como a matemática, as ciências, os negócios, as TIC, a engenharia, assim como em posições de responsabilidade; que estes estereótipos, em combinação com o facto de os setores dominados pelos homens se assumirem como normativos no domínio da fixação de salários, conduzem a uma discriminação em razão do género;

| S. | Considerando que a estratégia Europa 2020, que visa transformar a UE numa economia inteligente, sustentável e inclusiva, prossegue objetivos ambiciosos, como uma taxa de emprego de 75 % e a redução em pelo menos 20 milhões do número de pessoas em situação ou em risco de pobreza e exclusão social até 2020; que os objetivos da estratégia preveem uma redução das taxas de abandono escolar precoce para um nível inferior a 10 %; |
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S.

Considerando que a estratégia Europa 2020, que visa transformar a UE numa economia inteligente, sustentável e inclusiva, prossegue objetivos ambiciosos, como uma taxa de emprego de 75 % e a redução em pelo menos 20 milhões do número de pessoas em situação ou em risco de pobreza e exclusão social até 2020; que os objetivos da estratégia preveem uma redução das taxas de abandono escolar precoce para um nível inferior a 10 %;

| T. | Considerando que um dos objetivos da estratégia Europa 2020 é assegurar que 40 % dos cidadãos com idades compreendidas entre os 30 e os 34 anos recebem uma formação universitária, em comparação com a média atual de 37,9 %; que a média das mulheres excedeu os 42,3 %, relativamente à média de 33,6 % dos homens; |
| --- | --- |

T.

Considerando que um dos objetivos da estratégia Europa 2020 é assegurar que 40 % dos cidadãos com idades compreendidas entre os 30 e os 34 anos recebem uma formação universitária, em comparação com a média atual de 37,9 %; que a média das mulheres excedeu os 42,3 %, relativamente à média de 33,6 % dos homens;

| U. | Considerando que o objetivo de combate à pobreza da Estratégia Europa 2020, um dos cinco objetivos mensuráveis da estratégia, requer um novo e significativo impulso político; que tais objetivos não poderão ser alcançados a menos que a política de combate à pobreza abranja uma vincada dimensão de género, com a adoção de políticas nacionais para proteger as mulheres, nomeadamente do risco de pobreza; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o objetivo de combate à pobreza da Estratégia Europa 2020, um dos cinco objetivos mensuráveis da estratégia, requer um novo e significativo impulso político; que tais objetivos não poderão ser alcançados a menos que a política de combate à pobreza abranja uma vincada dimensão de género, com a adoção de políticas nacionais para proteger as mulheres, nomeadamente do risco de pobreza;

| V. | Considerando que a pobreza e a exclusão social, bem como a dependência económica das mulheres, podem ser fatores agravantes para as vítimas de violência contra as mulheres, e vice-versa, uma vez que a violência tem consequências para a saúde das mulheres e conduz com frequência à perda do emprego, à falta de abrigo, à pobreza e à exclusão social; que tal comporta uma maior vulnerabilidade em termos de tráfico e exploração sexual; que, além disso, muitas mulheres vítimas deste tipo de violência continuam a viver com o seu agressor porque são economicamente dependentes; |
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V.

Considerando que a pobreza e a exclusão social, bem como a dependência económica das mulheres, podem ser fatores agravantes para as vítimas de violência contra as mulheres, e vice-versa, uma vez que a violência tem consequências para a saúde das mulheres e conduz com frequência à perda do emprego, à falta de abrigo, à pobreza e à exclusão social; que tal comporta uma maior vulnerabilidade em termos de tráfico e exploração sexual; que, além disso, muitas mulheres vítimas deste tipo de violência continuam a viver com o seu agressor porque são economicamente dependentes;

| W. | Considerando que a igualdade entre os géneros é uma arma para combater a pobreza entre as mulheres, dado ter um impacto positivo na produtividade e no crescimento económico, além de conduzir a uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho, o que, por sua vez, gera numerosos benefícios sociais e económicos; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a igualdade entre os géneros é uma arma para combater a pobreza entre as mulheres, dado ter um impacto positivo na produtividade e no crescimento económico, além de conduzir a uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho, o que, por sua vez, gera numerosos benefícios sociais e económicos;

Pobreza e conciliação entre vida profissional e privada

| 1. | Sublinha o papel crucial de serviços públicos de alta qualidade no combate à pobreza, em especial a pobreza das mulheres, uma vez que são elas quem mais depende desses serviços; |
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1.

Sublinha o papel crucial de serviços públicos de alta qualidade no combate à pobreza, em especial a pobreza das mulheres, uma vez que são elas quem mais depende desses serviços;

| 2. | Destaca a necessidade de incentivar e empenhar os homens na promoção da igualdade de género em todos os domínios e a todos os níveis do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

2.

Destaca a necessidade de incentivar e empenhar os homens na promoção da igualdade de género em todos os domínios e a todos os níveis do mercado de trabalho;

| 3. | Considera que os Estados-Membros devem dar prioridade à questão da conciliação entre a vida privada e vida profissional através da introdução de regimes de trabalho favoráveis à família, nomeadamente horários de trabalho adaptáveis e a possibilidade do teletrabalho; observa que a falta de serviços de acolhimento de qualidade gratuitos, tanto para as crianças como para as pessoas dependentes ou idosas, nomeadamente creches, jardins de infância e unidades de cuidados continuados, contribui para a exclusão social e para as disparidades entre homens e mulheres em matéria de emprego, remuneração e pensão; acentua que a igualdade de acesso a serviços de acolhimento e educação para a primeira infância, a educação formal, informal e não formal, bem como a serviços de apoio à família, de qualidade e a preços acessíveis, é essencial para incentivar as mulheres a entrar e permanecer no mercado de trabalho, assegurando a igualdade de oportunidades e rompendo os ciclos de empobrecimento, dado que ajuda as mulheres a tornarem-se autónomas e a obter as qualificações úteis para o exercício de uma função; |
| --- | --- |

3.

Considera que os Estados-Membros devem dar prioridade à questão da conciliação entre a vida privada e vida profissional através da introdução de regimes de trabalho favoráveis à família, nomeadamente horários de trabalho adaptáveis e a possibilidade do teletrabalho; observa que a falta de serviços de acolhimento de qualidade gratuitos, tanto para as crianças como para as pessoas dependentes ou idosas, nomeadamente creches, jardins de infância e unidades de cuidados continuados, contribui para a exclusão social e para as disparidades entre homens e mulheres em matéria de emprego, remuneração e pensão; acentua que a igualdade de acesso a serviços de acolhimento e educação para a primeira infância, a educação formal, informal e não formal, bem como a serviços de apoio à família, de qualidade e a preços acessíveis, é essencial para incentivar as mulheres a entrar e permanecer no mercado de trabalho, assegurando a igualdade de oportunidades e rompendo os ciclos de empobrecimento, dado que ajuda as mulheres a tornarem-se autónomas e a obter as qualificações úteis para o exercício de uma função;

| 4. | Lamenta as políticas de austeridade que, em conjugação com a crise económica, contribuem para aumentar a taxa de pobreza, nomeadamente entre as mulheres; |
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4.

Lamenta as políticas de austeridade que, em conjugação com a crise económica, contribuem para aumentar a taxa de pobreza, nomeadamente entre as mulheres;

| 5. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem e utilizarem os instrumentos políticos e financeiros disponíveis, como o Pacote do «Investimento Social», para atingir os objetivos de Barcelona; solicita, neste contexto, que o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) sejam otimizados, que se dê prioridade à criação de infraestruturas públicas e privadas de acolhimento e de assistência de crianças e outras pessoas dependentes aquando da utilização dos investimentos sociais e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); sugere que a Comissão consagre recursos específicos, no âmbito de um mecanismo de cofinanciamento, para promover medidas de incentivo a territórios específicos que carecem de estruturas de acolhimento de crianças e de assistência a crianças e onde a taxa de emprego das mulheres é extremamente reduzida; |
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5.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem e utilizarem os instrumentos políticos e financeiros disponíveis, como o Pacote do «Investimento Social», para atingir os objetivos de Barcelona; solicita, neste contexto, que o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) sejam otimizados, que se dê prioridade à criação de infraestruturas públicas e privadas de acolhimento e de assistência de crianças e outras pessoas dependentes aquando da utilização dos investimentos sociais e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); sugere que a Comissão consagre recursos específicos, no âmbito de um mecanismo de cofinanciamento, para promover medidas de incentivo a territórios específicos que carecem de estruturas de acolhimento de crianças e de assistência a crianças e onde a taxa de emprego das mulheres é extremamente reduzida;

| 6. | Apela aos Estados-Membros que implementem políticas que defendam, valorizem e promovam serviços públicos, gratuitos e de qualidade, nomeadamente nas áreas da saúde, educação, segurança social e justiça; salienta que é fundamental que os serviços públicos disponham dos recursos financeiros e humanos necessários para satisfazer os seus objetivos; |
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6.

Apela aos Estados-Membros que implementem políticas que defendam, valorizem e promovam serviços públicos, gratuitos e de qualidade, nomeadamente nas áreas da saúde, educação, segurança social e justiça; salienta que é fundamental que os serviços públicos disponham dos recursos financeiros e humanos necessários para satisfazer os seus objetivos;

| 7. | Apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias para promover a conciliação do trabalho e da vida privada, a fim de permitir às mulheres, em particular às que estão mais expostas ao risco de pobreza, o prosseguimento das suas carreiras a tempo inteiro ou, se preferirem, o acesso a um emprego a tempo parcial ou a um horário de trabalho flexível; |
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7.

Apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias para promover a conciliação do trabalho e da vida privada, a fim de permitir às mulheres, em particular às que estão mais expostas ao risco de pobreza, o prosseguimento das suas carreiras a tempo inteiro ou, se preferirem, o acesso a um emprego a tempo parcial ou a um horário de trabalho flexível;

| 8. | Convida a Comissão a, em estreita articulação com os Estados-Membros, empreender uma iniciativa legislativa completa que responda às necessidades das mães e dos pais no que respeita aos diferentes tipos de licenças, por exemplo, a licença de maternidade, a licença de paternidade, a licença parental e a licença para a prestação de cuidados, nomeadamente para ajudar os homens a desempenhar um papel ativo enquanto pais, a fim de permitir uma repartição mais equitativa das responsabilidades familiares e, assim, dar às mulheres as mesmas oportunidades de participação no mercado de trabalho, o que reforçará, por seu turno, a sua independência económica; tem em conta que alguns Estados-Membros já legislaram sobre a questão e superam o Direito da União; apela aos Estados-Membros para que prevejam legislação que proteja ou reforce os direitos de maternidade, paternidade e parentais; sublinha o facto de, em 2010, apenas 2,7 % das pessoas que exerceram o seu direito a licença parental terem sido homens, o que reforça a necessidade de tomar medidas concretas para assegurar direitos de licença parental; |
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8.

Convida a Comissão a, em estreita articulação com os Estados-Membros, empreender uma iniciativa legislativa completa que responda às necessidades das mães e dos pais no que respeita aos diferentes tipos de licenças, por exemplo, a licença de maternidade, a licença de paternidade, a licença parental e a licença para a prestação de cuidados, nomeadamente para ajudar os homens a desempenhar um papel ativo enquanto pais, a fim de permitir uma repartição mais equitativa das responsabilidades familiares e, assim, dar às mulheres as mesmas oportunidades de participação no mercado de trabalho, o que reforçará, por seu turno, a sua independência económica; tem em conta que alguns Estados-Membros já legislaram sobre a questão e superam o Direito da União; apela aos Estados-Membros para que prevejam legislação que proteja ou reforce os direitos de maternidade, paternidade e parentais; sublinha o facto de, em 2010, apenas 2,7 % das pessoas que exerceram o seu direito a licença parental terem sido homens, o que reforça a necessidade de tomar medidas concretas para assegurar direitos de licença parental;

| 9. | Reitera a sua deceção pela retirada da diretiva relativa à licença de maternidade, após muitos anos de esforços para desbloquear o impasse e, assim, garantir uma melhor proteção dos cidadãos europeus; exorta a Comissão a apresentar uma nova proposta, incluindo o direito a uma licença de paternidade remunerada e obrigatória; entende que é necessário adotar medidas concretas em todos os Estados-Membros para melhorar a conciliação entre a vida familiar e profissional das mulheres; insta a Comissão a incorporar no Semestre Europeu uma dimensão social mais robusta e objetivos em matéria de igualdade de género; |
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9.

Reitera a sua deceção pela retirada da diretiva relativa à licença de maternidade, após muitos anos de esforços para desbloquear o impasse e, assim, garantir uma melhor proteção dos cidadãos europeus; exorta a Comissão a apresentar uma nova proposta, incluindo o direito a uma licença de paternidade remunerada e obrigatória; entende que é necessário adotar medidas concretas em todos os Estados-Membros para melhorar a conciliação entre a vida familiar e profissional das mulheres; insta a Comissão a incorporar no Semestre Europeu uma dimensão social mais robusta e objetivos em matéria de igualdade de género;

| 10. | Congratula-se com a proposta de introdução de uma licença para a prestação de cuidados, tal como previsto no Roteiro da Comissão intitulado «Um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham»; |
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10.

Congratula-se com a proposta de introdução de uma licença para a prestação de cuidados, tal como previsto no Roteiro da Comissão intitulado «Um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham»;

Pobreza e trabalho

| 11. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a aplicar políticas de promoção do emprego das mulheres e de integração no mercado de trabalho de grupos de mulheres socialmente marginalizadas, à luz dos objetivos da estratégia Europa 2020, a reforçar e melhorar a educação e a investir mais na formação e em campanhas de informação, garantindo a prevalência das qualificações na subsequente integração das mulheres no mercado de trabalho, apostando na aprendizagem ao longo da vida, uma vez que permite às mulheres adquirir as competências necessárias para aceder a empregos de qualidade e lhes possibilita adquirir novas competências no mercado de trabalho em constante mutação; apela a uma maior promoção das chamadas disciplinas CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) destinadas às jovens, por forma a fazer face aos atuais estereótipos educativos numa fase precoce e a combater as discrepâncias a longo prazo em matéria de empregos e salários; insta ao desenvolvimento de serviços públicos de prestação de cuidados de elevada qualidade e a preços acessíveis, de disposições em matéria de horário de trabalho adaptáveis mas não precárias e que beneficiem tanto as mulheres como os homens, bem como de medidas de combate à segregação profissional e setorial entre homens e mulheres, nomeadamente no mundo empresarial e em posições de responsabilidade; |
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11.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a aplicar políticas de promoção do emprego das mulheres e de integração no mercado de trabalho de grupos de mulheres socialmente marginalizadas, à luz dos objetivos da estratégia Europa 2020, a reforçar e melhorar a educação e a investir mais na formação e em campanhas de informação, garantindo a prevalência das qualificações na subsequente integração das mulheres no mercado de trabalho, apostando na aprendizagem ao longo da vida, uma vez que permite às mulheres adquirir as competências necessárias para aceder a empregos de qualidade e lhes possibilita adquirir novas competências no mercado de trabalho em constante mutação; apela a uma maior promoção das chamadas disciplinas CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) destinadas às jovens, por forma a fazer face aos atuais estereótipos educativos numa fase precoce e a combater as discrepâncias a longo prazo em matéria de empregos e salários; insta ao desenvolvimento de serviços públicos de prestação de cuidados de elevada qualidade e a preços acessíveis, de disposições em matéria de horário de trabalho adaptáveis mas não precárias e que beneficiem tanto as mulheres como os homens, bem como de medidas de combate à segregação profissional e setorial entre homens e mulheres, nomeadamente no mundo empresarial e em posições de responsabilidade;

| 12. | Salienta que o acesso ao crédito e a serviços e aconselhamento no domínio financeiro é fundamental para capacitar as mulheres que enfrentam a exclusão social em matéria de empreendedorismo e reforçar a sua representação neste setor; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomar medidas efetivas para melhorar o acesso ao financiamento para as mulheres que queiram criar as suas próprias empresas ou projetos de investimento, assim como a promover o empreendedorismo feminino, uma vez que contribui para o desenvolvimento económico e social geral, facilitar o acesso ao crédito, nomeadamente através de instrumentos de microcrédito, em particular no que diz respeito às mulheres vulneráveis alvo de múltipla discriminação, e desenvolver e expandir os programas de atividade por conta própria de forma não precária; neste contexto, sublinha a importância da partilha e da promoção de boas práticas, da orientação personalizada, dos modelos de referência femininos e de outro tipo de apoios destinados às mulheres desempregadas; |
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12.

Salienta que o acesso ao crédito e a serviços e aconselhamento no domínio financeiro é fundamental para capacitar as mulheres que enfrentam a exclusão social em matéria de empreendedorismo e reforçar a sua representação neste setor; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomar medidas efetivas para melhorar o acesso ao financiamento para as mulheres que queiram criar as suas próprias empresas ou projetos de investimento, assim como a promover o empreendedorismo feminino, uma vez que contribui para o desenvolvimento económico e social geral, facilitar o acesso ao crédito, nomeadamente através de instrumentos de microcrédito, em particular no que diz respeito às mulheres vulneráveis alvo de múltipla discriminação, e desenvolver e expandir os programas de atividade por conta própria de forma não precária; neste contexto, sublinha a importância da partilha e da promoção de boas práticas, da orientação personalizada, dos modelos de referência femininos e de outro tipo de apoios destinados às mulheres desempregadas;

| 13. | Sublinha a importância crucial de: reformar as políticas macroeconómicas, sociais e laborais através do alinhamento com as políticas de igualdade dos géneros, a fim de garantir justiça económica e social para as mulheres; repensar os métodos utilizados para determinar a taxa de pobreza e desenvolver estratégias para promover uma justa distribuição da riqueza; |
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13.

Sublinha a importância crucial de: reformar as políticas macroeconómicas, sociais e laborais através do alinhamento com as políticas de igualdade dos géneros, a fim de garantir justiça económica e social para as mulheres; repensar os métodos utilizados para determinar a taxa de pobreza e desenvolver estratégias para promover uma justa distribuição da riqueza;

| 14. | Observa que as mulheres se encontram mais frequentemente em situação de trabalho precário, mal remunerado e com contratos de trabalho atípicos; observa que outro aspeto da precariedade do emprego é a percentagem do trabalho a tempo parcial involuntário, que contribui para um maior risco de pobreza e que aumentou de 16,7 % para 19,6 % do emprego total; apela aos Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços de luta contra o trabalho não declarado, o emprego precário e o abuso de formas atípicas de contratos, incluindo os contratos sem especificação de horário existentes em alguns dos Estados; chama a atenção para os elevados índices de trabalho não declarado desempenhado por mulheres, que têm um impacto negativo no seu rendimento, na sua cobertura da segurança social e na sua proteção, bem como um efeito adverso nos níveis de PIB da UE; insta os Estados-Membros a equacionarem a aplicação das recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que visam reduzir o trabalho precário (17), designadamente a análise e a restrição das circunstâncias em que são aplicáveis contratos precários e a limitação do período máximo de contratos sucessivos de um trabalhador nessas condições, findo o qual deve beneficiar da opção de um contrato permanente; |
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14.

Observa que as mulheres se encontram mais frequentemente em situação de trabalho precário, mal remunerado e com contratos de trabalho atípicos; observa que outro aspeto da precariedade do emprego é a percentagem do trabalho a tempo parcial involuntário, que contribui para um maior risco de pobreza e que aumentou de 16,7 % para 19,6 % do emprego total; apela aos Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços de luta contra o trabalho não declarado, o emprego precário e o abuso de formas atípicas de contratos, incluindo os contratos sem especificação de horário existentes em alguns dos Estados; chama a atenção para os elevados índices de trabalho não declarado desempenhado por mulheres, que têm um impacto negativo no seu rendimento, na sua cobertura da segurança social e na sua proteção, bem como um efeito adverso nos níveis de PIB da UE; insta os Estados-Membros a equacionarem a aplicação das recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que visam reduzir o trabalho precário (17), designadamente a análise e a restrição das circunstâncias em que são aplicáveis contratos precários e a limitação do período máximo de contratos sucessivos de um trabalhador nessas condições, findo o qual deve beneficiar da opção de um contrato permanente;

| 15. | Convida os Estados-Membros a supervisionarem os direitos das mulheres trabalhadoras, que exercem cada vez mais trabalhos mal remunerados e são vítimas de discriminação; |
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15.

Convida os Estados-Membros a supervisionarem os direitos das mulheres trabalhadoras, que exercem cada vez mais trabalhos mal remunerados e são vítimas de discriminação;

| 16. | Salienta que existem novas categorias de mulheres em situação de pobreza, constituída por mulheres jovens que exercem profissões liberais e que, portanto, condenam uma grande parte das jovens licenciadas a uma vida de trabalho precária e a um rendimento que raramente ultrapassa o limiar de pobreza («novos pobres»); |
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16.

Salienta que existem novas categorias de mulheres em situação de pobreza, constituída por mulheres jovens que exercem profissões liberais e que, portanto, condenam uma grande parte das jovens licenciadas a uma vida de trabalho precária e a um rendimento que raramente ultrapassa o limiar de pobreza («novos pobres»);

| 17. | Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de rever a legislação existente para eliminar as disparidades salariais e reduzir a disparidade nas pensões entre homens e mulheres; observa que as medidas destinadas a aumentar a transparência salarial são fundamentais para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, e insta os Estados-Membros a aplicar a recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres mediante a transparência, incluindo a inversão do ónus da prova quando se trata de combater a discriminação com base no género no local de trabalho; |
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17.

Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de rever a legislação existente para eliminar as disparidades salariais e reduzir a disparidade nas pensões entre homens e mulheres; observa que as medidas destinadas a aumentar a transparência salarial são fundamentais para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, e insta os Estados-Membros a aplicar a recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres mediante a transparência, incluindo a inversão do ónus da prova quando se trata de combater a discriminação com base no género no local de trabalho;

| 18. | Insta a Comissão a realizar um estudo sobre a forma como os procedimentos relacionados com o reconhecimento oficial da mudança de género, ou a inexistência de tais procedimentos, afetam a posição dos transexuais no mercado de trabalho, designadamente no que respeita ao acesso ao emprego, ao nível de remuneração, à progressão na carreira e às pensões; |
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18.

Insta a Comissão a realizar um estudo sobre a forma como os procedimentos relacionados com o reconhecimento oficial da mudança de género, ou a inexistência de tais procedimentos, afetam a posição dos transexuais no mercado de trabalho, designadamente no que respeita ao acesso ao emprego, ao nível de remuneração, à progressão na carreira e às pensões;

| 19. | Observa com preocupação que as mulheres recebem, com frequência, pensões que se situam pouco acima do nível mínimo de subsistência, devido a várias causas como a interrupção ou a cessação da atividade profissional para se dedicarem aos seus familiares, o predomínio de contratos a tempo parcial na sua vida de trabalho, ou por terem trabalhado na empresa do cônjuge, sobretudo nos setores do comércio e da agricultura, sem vencimento e sem participação num regime de segurança social; |
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19.

Observa com preocupação que as mulheres recebem, com frequência, pensões que se situam pouco acima do nível mínimo de subsistência, devido a várias causas como a interrupção ou a cessação da atividade profissional para se dedicarem aos seus familiares, o predomínio de contratos a tempo parcial na sua vida de trabalho, ou por terem trabalhado na empresa do cônjuge, sobretudo nos setores do comércio e da agricultura, sem vencimento e sem participação num regime de segurança social;

| 20. | Congratula-se com o facto de a Comissão considerar o princípio «salário igual para trabalho igual» como um dos domínios de ação prioritários da sua nova estratégia para a igualdade entre homens e mulheres; insta a Comissão a adotar uma comunicação sobre uma «Nova Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres e os Direitos das Mulheres pós-2015», a fim de que os objetivos e as políticas nela incluídas possam ser efetivamente aplicadas; |
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20.

Congratula-se com o facto de a Comissão considerar o princípio «salário igual para trabalho igual» como um dos domínios de ação prioritários da sua nova estratégia para a igualdade entre homens e mulheres; insta a Comissão a adotar uma comunicação sobre uma «Nova Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres e os Direitos das Mulheres pós-2015», a fim de que os objetivos e as políticas nela incluídas possam ser efetivamente aplicadas;

| 21. | Exorta os Estados-Membros a velarem por que qualquer pessoa que tenha suspendido temporariamente a sua atividade profissional para se consagrar à educação dos filhos ou à assistência a pessoas idosas possa reintegrar o mercado de trabalho ou o seu antigo posto de trabalho e tenha direito à promoção profissional; |
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21.

Exorta os Estados-Membros a velarem por que qualquer pessoa que tenha suspendido temporariamente a sua atividade profissional para se consagrar à educação dos filhos ou à assistência a pessoas idosas possa reintegrar o mercado de trabalho ou o seu antigo posto de trabalho e tenha direito à promoção profissional;

| 22. | Convida a Comissão a realizar uma avaliação de impacto sobre os sistemas de rendimento mínimo na UE e a ponderar outras medidas que tenham em conta as circunstâncias económicas e sociais de cada Estado Membro, bem como uma avaliação da questão de saber se esses sistemas ajudam os agregados familiares a satisfazer as suas necessidades pessoais básicas; exorta, mais uma vez, os Estados-Membros a introduzirem uma pensão de reforma mínima nacional, que não pode ser inferior ao limiar do risco de pobreza; |
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22.

Convida a Comissão a realizar uma avaliação de impacto sobre os sistemas de rendimento mínimo na UE e a ponderar outras medidas que tenham em conta as circunstâncias económicas e sociais de cada Estado Membro, bem como uma avaliação da questão de saber se esses sistemas ajudam os agregados familiares a satisfazer as suas necessidades pessoais básicas; exorta, mais uma vez, os Estados-Membros a introduzirem uma pensão de reforma mínima nacional, que não pode ser inferior ao limiar do risco de pobreza;

| 23. | Observa que as mulheres são o grupo mais vulnerável e que vivem frequentemente em risco de pobreza; insta os Estados-Membros a tratarem a questão da redução das diferenças nas pensões como um objetivo económico; solicita aos Estados-Membros que reformem os sistemas de pensões para garantirem que todas as pessoas recebam pensões suficientes, tendo em vista eliminar as diferenças nas pensões; considera que, entre os instrumentos que permitem combater as diferenças nas pensões, se incluem a adaptação dos regimes de pensões que garantam a igualdade entre homens e mulheres, bem como a adaptação da educação, do planeamento da carreira, dos sistemas de licença parental e de outros serviços de apoio à parentalidade; exorta os Estados-Membros a equacionarem a concessão de direitos de pensão partilhados em caso de divórcio e separação judicial, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; observa que os regimes profissionais de pensões de velhice são cada vez mais geridos de acordo com os princípios da atividade seguradora, o que pode dar origem a muitas lacunas em termos de proteção social (18); acentua que o Tribunal de Justiça da União Europeia deixou claro que os regimes profissionais de pensões devem ser considerados remuneração e que, portanto, o princípio da igualdade de tratamento também se aplica a estes regimes; |
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23.

Observa que as mulheres são o grupo mais vulnerável e que vivem frequentemente em risco de pobreza; insta os Estados-Membros a tratarem a questão da redução das diferenças nas pensões como um objetivo económico; solicita aos Estados-Membros que reformem os sistemas de pensões para garantirem que todas as pessoas recebam pensões suficientes, tendo em vista eliminar as diferenças nas pensões; considera que, entre os instrumentos que permitem combater as diferenças nas pensões, se incluem a adaptação dos regimes de pensões que garantam a igualdade entre homens e mulheres, bem como a adaptação da educação, do planeamento da carreira, dos sistemas de licença parental e de outros serviços de apoio à parentalidade; exorta os Estados-Membros a equacionarem a concessão de direitos de pensão partilhados em caso de divórcio e separação judicial, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; observa que os regimes profissionais de pensões de velhice são cada vez mais geridos de acordo com os princípios da atividade seguradora, o que pode dar origem a muitas lacunas em termos de proteção social (18); acentua que o Tribunal de Justiça da União Europeia deixou claro que os regimes profissionais de pensões devem ser considerados remuneração e que, portanto, o princípio da igualdade de tratamento também se aplica a estes regimes;

Pobreza: recomendações gerais

| 24. | Assinala que as pessoas que vivem na precariedade pagam frequentemente um custo unitário superior, relativamente às populações em situação mais desafogada, pelos mesmos bens e serviços indispensáveis à sua sobrevivência social e económica, nomeadamente em matéria de telecomunicações, energia e água; insta os Estados-Membros a trabalharem estreitamente com os fornecedores e os operadores no desenvolvimento de mecanismos de apoio e de tarifação social em prol dos mais desfavorecidos, em especial no abastecimento de água e energia para erradicar a pobreza energética dos agregados familiares; |
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24.

Assinala que as pessoas que vivem na precariedade pagam frequentemente um custo unitário superior, relativamente às populações em situação mais desafogada, pelos mesmos bens e serviços indispensáveis à sua sobrevivência social e económica, nomeadamente em matéria de telecomunicações, energia e água; insta os Estados-Membros a trabalharem estreitamente com os fornecedores e os operadores no desenvolvimento de mecanismos de apoio e de tarifação social em prol dos mais desfavorecidos, em especial no abastecimento de água e energia para erradicar a pobreza energética dos agregados familiares;

| 25. | Reitera o papel da educação no combate aos estereótipos de género, na capacitação das mulheres e das jovens nos domínios social, económico, cultural e político, bem como nas carreiras científicas e na quebra do ciclo de pobreza, mediante a inclusão das mulheres nos setores em que estão sub-representadas, como a ciência, a tecnologia, as engenharias e o empreendedorismo, exortando a Comissão a integrar objetivos de formação profissional destinados às mulheres nas recomendações específicas por país; destaca o papel da educação não formal; exorta os Estados-Membros a incluírem, como parte integrante das suas economias e dos seus planos de recuperação, os investimentos na educação das jovens e das mulheres com vista a favorecer o seu potencial; exorta os Estados-Membros a trabalharem no sentido de auxiliar as jovens na transição da educação formal para o mercado de trabalho; salienta a necessidade de todas as instituições de ensino transmitirem os valores democráticos, com vista a fomentar a tolerância, a cidadania ativa, a responsabilidade social e o respeito pelas diferenças relacionadas com o género, pelas minorias e pelos grupos étnicos e religiosos; recorda a importância da educação através do desporto e da educação física para superar os preconceitos e os estereótipos, bem como o seu potencial para ajudar a encaminhar os jovens socialmente vulneráveis; |
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25.

Reitera o papel da educação no combate aos estereótipos de género, na capacitação das mulheres e das jovens nos domínios social, económico, cultural e político, bem como nas carreiras científicas e na quebra do ciclo de pobreza, mediante a inclusão das mulheres nos setores em que estão sub-representadas, como a ciência, a tecnologia, as engenharias e o empreendedorismo, exortando a Comissão a integrar objetivos de formação profissional destinados às mulheres nas recomendações específicas por país; destaca o papel da educação não formal; exorta os Estados-Membros a incluírem, como parte integrante das suas economias e dos seus planos de recuperação, os investimentos na educação das jovens e das mulheres com vista a favorecer o seu potencial; exorta os Estados-Membros a trabalharem no sentido de auxiliar as jovens na transição da educação formal para o mercado de trabalho; salienta a necessidade de todas as instituições de ensino transmitirem os valores democráticos, com vista a fomentar a tolerância, a cidadania ativa, a responsabilidade social e o respeito pelas diferenças relacionadas com o género, pelas minorias e pelos grupos étnicos e religiosos; recorda a importância da educação através do desporto e da educação física para superar os preconceitos e os estereótipos, bem como o seu potencial para ajudar a encaminhar os jovens socialmente vulneráveis;

| 26. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de as mulheres que têm filhos serem discriminadas no local de trabalho por serem mães e não pelo facto de o seu desempenho profissional ser inferior ao dos colegas; insta os Estados-Membros a promoverem ativamente uma imagem positiva das mães enquanto funcionárias e a combaterem o fenómeno da «penalização pela maternidade», demonstrado por vários estudos de investigação; |
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26.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as mulheres que têm filhos serem discriminadas no local de trabalho por serem mães e não pelo facto de o seu desempenho profissional ser inferior ao dos colegas; insta os Estados-Membros a promoverem ativamente uma imagem positiva das mães enquanto funcionárias e a combaterem o fenómeno da «penalização pela maternidade», demonstrado por vários estudos de investigação;

| 27. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os fundos estruturais e de investimento, em especial o FSE, bem como o FEIE, sejam utilizados para melhorar a educação e a formação, com vista a melhorar o acesso ao mercado de trabalho e combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social das mulheres; salienta que os 20 % do FSE atribuídos a medidas de inclusão social e a projetos de inovação social podem ser utilizados de forma mais ativa para apoiar iniciativas, nomeadamente projetos locais em pequena escala que visem a autonomia das mulheres que vivem em situação de pobreza e exclusão social; insta os Estados-Membros a organizarem mais campanhas de informação sobre as oportunidades de participação nos projetos financiados pela UE; |
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27.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os fundos estruturais e de investimento, em especial o FSE, bem como o FEIE, sejam utilizados para melhorar a educação e a formação, com vista a melhorar o acesso ao mercado de trabalho e combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social das mulheres; salienta que os 20 % do FSE atribuídos a medidas de inclusão social e a projetos de inovação social podem ser utilizados de forma mais ativa para apoiar iniciativas, nomeadamente projetos locais em pequena escala que visem a autonomia das mulheres que vivem em situação de pobreza e exclusão social; insta os Estados-Membros a organizarem mais campanhas de informação sobre as oportunidades de participação nos projetos financiados pela UE;

| 28. | Apela a mecanismos de financiamento que incentivem a consecução de uma representação igual em áreas onde existe um desequilíbrio entre os géneros e salienta a necessidade de dados repartidos por género com vista a compreender melhor a situação em que se encontram raparigas, rapazes, homens e mulheres, e, por conseguinte, a poder dar respostas mais eficazes aos desequilíbrios; solicita à Comissão que apresente os dados discriminados por género e idade da participação nos programas de mobilidade europeia para efeitos educativos, como o Erasmus +, Europa Criativa e Europa para os cidadãos; |
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28.

Apela a mecanismos de financiamento que incentivem a consecução de uma representação igual em áreas onde existe um desequilíbrio entre os géneros e salienta a necessidade de dados repartidos por género com vista a compreender melhor a situação em que se encontram raparigas, rapazes, homens e mulheres, e, por conseguinte, a poder dar respostas mais eficazes aos desequilíbrios; solicita à Comissão que apresente os dados discriminados por género e idade da participação nos programas de mobilidade europeia para efeitos educativos, como o Erasmus +, Europa Criativa e Europa para os cidadãos;

| 29. | Recorda em particular o direito de acesso à educação que incumbe às crianças migrantes e refugiadas, de ambos os sexos, sendo esta uma das prioridades das sociedades europeias; salienta, por conseguinte, que devem ser tomadas medidas urgentes na área da educação de migrantes, a nível nacional e da UE, à luz da persistente crise da migração; salienta que a educação é essencial para a integração e a empregabilidade e que uma incapacidade dos sistemas de ensino nacionais em responder a este desafio pode provocar uma maior segregação social e aprofundar as divisões sociais; realça que o acesso à educação, tanto nos campos de refugiados como nas cidades de destino, com padrões de qualidade, mediação linguística e apoio psicológico, não deve ser dificultado por questões burocráticas e administrativas associadas ao reconhecimento do estatuto de refugiado; |
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29.

Recorda em particular o direito de acesso à educação que incumbe às crianças migrantes e refugiadas, de ambos os sexos, sendo esta uma das prioridades das sociedades europeias; salienta, por conseguinte, que devem ser tomadas medidas urgentes na área da educação de migrantes, a nível nacional e da UE, à luz da persistente crise da migração; salienta que a educação é essencial para a integração e a empregabilidade e que uma incapacidade dos sistemas de ensino nacionais em responder a este desafio pode provocar uma maior segregação social e aprofundar as divisões sociais; realça que o acesso à educação, tanto nos campos de refugiados como nas cidades de destino, com padrões de qualidade, mediação linguística e apoio psicológico, não deve ser dificultado por questões burocráticas e administrativas associadas ao reconhecimento do estatuto de refugiado;

| 30. | Recorda o papel desempenhado pelas associações de voluntários e pelo setor terciário neste âmbito e exorta os Estados-Membros a apoiar as suas atividades; recorda a ampla participação das mulheres no voluntariado no domínio da educação e outras atividades, bem como no apoio e na melhoria das oportunidades em matéria de educação, também junto das crianças refugiadas e desfavorecidas; |
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30.

Recorda o papel desempenhado pelas associações de voluntários e pelo setor terciário neste âmbito e exorta os Estados-Membros a apoiar as suas atividades; recorda a ampla participação das mulheres no voluntariado no domínio da educação e outras atividades, bem como no apoio e na melhoria das oportunidades em matéria de educação, também junto das crianças refugiadas e desfavorecidas;

| 31. | Sublinha que os efeitos da pobreza e da exclusão social nas crianças podem durar toda a vida e resultar na transmissão intergeracional da pobreza; acentua que em todos os Estados-Membros o risco de pobreza e exclusão social entre as crianças está fortemente associado ao nível de educação dos pais e, em particular, das mães, à situação dos pais no mercado de trabalho, à situação social dos pais e aos serviços de apoio à família oferecidos pelos Estados-Membros; recomenda aos Estados-Membros que garantam a todos os jovens o acesso à educação pública, gratuita e de qualidade em todas as idades, incluindo na primeira infância; salienta o papel que a orientação pedagógica desempenha junto das crianças no sentido de atingirem todo o seu potencial; salienta a necessidade de apoiar, com programas específicos, a prossecução dos estudos pelas mães adolescentes, cujo abandono escolar precoce é um primeiro passo na via da pobreza; frisa a necessidade de se estabelecer um conjunto abrangente de medidas destinadas a lutar contra a pobreza infantil e a promover o bem-estar das crianças com base em três pilares, a saber: o acesso a recursos adequados e à reconciliação da vida profissional e da vida familiar; o acesso a serviços de qualidade e a participação das crianças nas decisões que as afetam e em atividades culturais, recreativas e desportivas; reitera a necessidade de assegurar a facilidade de acesso à informação em pé de igualdade, em especial no que respeita à segurança social, educação de adultos, cuidados de saúde e apoio económico disponível; |
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31.

Sublinha que os efeitos da pobreza e da exclusão social nas crianças podem durar toda a vida e resultar na transmissão intergeracional da pobreza; acentua que em todos os Estados-Membros o risco de pobreza e exclusão social entre as crianças está fortemente associado ao nível de educação dos pais e, em particular, das mães, à situação dos pais no mercado de trabalho, à situação social dos pais e aos serviços de apoio à família oferecidos pelos Estados-Membros; recomenda aos Estados-Membros que garantam a todos os jovens o acesso à educação pública, gratuita e de qualidade em todas as idades, incluindo na primeira infância; salienta o papel que a orientação pedagógica desempenha junto das crianças no sentido de atingirem todo o seu potencial; salienta a necessidade de apoiar, com programas específicos, a prossecução dos estudos pelas mães adolescentes, cujo abandono escolar precoce é um primeiro passo na via da pobreza; frisa a necessidade de se estabelecer um conjunto abrangente de medidas destinadas a lutar contra a pobreza infantil e a promover o bem-estar das crianças com base em três pilares, a saber: o acesso a recursos adequados e à reconciliação da vida profissional e da vida familiar; o acesso a serviços de qualidade e a participação das crianças nas decisões que as afetam e em atividades culturais, recreativas e desportivas; reitera a necessidade de assegurar a facilidade de acesso à informação em pé de igualdade, em especial no que respeita à segurança social, educação de adultos, cuidados de saúde e apoio económico disponível;

| 32. | Frisa que a falta de reconhecimento das famílias LGBTI em muitos Estados-Membros redunda em rendimentos mais baixos e despesas acrescidas para as pessoas LGBTI, o que aumenta o risco de pobreza e exclusão social; entende que a legislação em matéria de igualdade de tratamento é um instrumento essencial para combater a pobreza resultante da marginalização e da discriminação das minorias sexuais e de género; a este propósito, solicita ao Conselho a adoção da proposta de diretiva de 2008 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; requer, além disso, a inclusão explícita da proibição da discriminação em razão da identidade de género numa futura reformulação das diretivas relativas à igualdade de género; manifesta a sua preocupação pelo facto de ser reduzida a sensibilização para a existência de organismos e organizações que prestam apoio às vítimas de discriminação; insta a Comissão, neste contexto, a acompanhar de perto a eficácia dos organismos e procedimentos nacionais de apresentação de queixas; |
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32.

Frisa que a falta de reconhecimento das famílias LGBTI em muitos Estados-Membros redunda em rendimentos mais baixos e despesas acrescidas para as pessoas LGBTI, o que aumenta o risco de pobreza e exclusão social; entende que a legislação em matéria de igualdade de tratamento é um instrumento essencial para combater a pobreza resultante da marginalização e da discriminação das minorias sexuais e de género; a este propósito, solicita ao Conselho a adoção da proposta de diretiva de 2008 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; requer, além disso, a inclusão explícita da proibição da discriminação em razão da identidade de género numa futura reformulação das diretivas relativas à igualdade de género; manifesta a sua preocupação pelo facto de ser reduzida a sensibilização para a existência de organismos e organizações que prestam apoio às vítimas de discriminação; insta a Comissão, neste contexto, a acompanhar de perto a eficácia dos organismos e procedimentos nacionais de apresentação de queixas;

| 33. | Insta à plena implementação da Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, e solicita que seja revista por forma a incluir a exigência de as empresas elaborarem medidas ou planos de igualdade entre homens e mulheres, incluindo ações para a eliminação da segregação, a conceção de sistemas remuneratórios e medidas de apoio às carreiras das mulheres; |
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33.

Insta à plena implementação da Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, e solicita que seja revista por forma a incluir a exigência de as empresas elaborarem medidas ou planos de igualdade entre homens e mulheres, incluindo ações para a eliminação da segregação, a conceção de sistemas remuneratórios e medidas de apoio às carreiras das mulheres;

| 34. | Reafirma a importância da educação económica e financeira desde a mais tenra idade, que demonstrou poder melhorar a tomada de decisões de alcance económico mais tarde ao longo da vida, inclusivamente na gestão dos gastos e dos rendimentos; recomenda o intercâmbio de boas práticas e a promoção de programas de educação económica e financeira para mulheres e raparigas de grupos vulneráveis e comunidades marginalizadas vítimas de pobreza e de exclusão social; |
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34.

Reafirma a importância da educação económica e financeira desde a mais tenra idade, que demonstrou poder melhorar a tomada de decisões de alcance económico mais tarde ao longo da vida, inclusivamente na gestão dos gastos e dos rendimentos; recomenda o intercâmbio de boas práticas e a promoção de programas de educação económica e financeira para mulheres e raparigas de grupos vulneráveis e comunidades marginalizadas vítimas de pobreza e de exclusão social;

| 35. | Observa que a ausência de rendimento de um parceiro é um fator essencial que pode contribuir para a pobreza e a exclusão social das mulheres; realça a situação muitas vezes precária das mulheres viúvas, divorciadas e das mães solteiras, às quais os juízes atribuem a guarda dos filhos e para as quais deve ser definida uma pensão de alimentos adequada; observa que o não pagamento da pensão de alimentos pode conduzir as mães solteiras a situações de pobreza; sublinha o facto de as mulheres divorciadas estarem sujeitas a discriminação e pobreza, o que prova que as mulheres ainda não são plenamente independentes do ponto de vista económico, facto que aponta para a necessidade de novas ações no domínio do mercado de trabalho e da eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres; |
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35.

Observa que a ausência de rendimento de um parceiro é um fator essencial que pode contribuir para a pobreza e a exclusão social das mulheres; realça a situação muitas vezes precária das mulheres viúvas, divorciadas e das mães solteiras, às quais os juízes atribuem a guarda dos filhos e para as quais deve ser definida uma pensão de alimentos adequada; observa que o não pagamento da pensão de alimentos pode conduzir as mães solteiras a situações de pobreza; sublinha o facto de as mulheres divorciadas estarem sujeitas a discriminação e pobreza, o que prova que as mulheres ainda não são plenamente independentes do ponto de vista económico, facto que aponta para a necessidade de novas ações no domínio do mercado de trabalho e da eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres;

| 36. | Salienta que a recolha de dados sobre os gastos e os rendimentos das famílias devem ser complementados por dados individualizados, a fim de se poder ter em conta as desigualdades entre homens e mulheres no seio dos agregados familiares; |
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36.

Salienta que a recolha de dados sobre os gastos e os rendimentos das famílias devem ser complementados por dados individualizados, a fim de se poder ter em conta as desigualdades entre homens e mulheres no seio dos agregados familiares;

| 37. | Insiste em que a política macroeconómica tem de ser compatível com a política de igualdade social; reafirma que instituições financeiras, como o BCE e os bancos centrais nacionais, têm de ter em conta os impactos sociais na idealização e na tomada de decisões sobre políticas monetárias macroeconómicas ou políticas relativas a serviços financeiros; |
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37.

Insiste em que a política macroeconómica tem de ser compatível com a política de igualdade social; reafirma que instituições financeiras, como o BCE e os bancos centrais nacionais, têm de ter em conta os impactos sociais na idealização e na tomada de decisões sobre políticas monetárias macroeconómicas ou políticas relativas a serviços financeiros;

| 38. | Reitera o seu apoio à iniciativa que visa a elaboração de um orçamento de referência e insta a Comissão a ter em conta aspetos específicos de género na sua conceção, mormente as desigualdades de género nos agregados familiares; |
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38.

Reitera o seu apoio à iniciativa que visa a elaboração de um orçamento de referência e insta a Comissão a ter em conta aspetos específicos de género na sua conceção, mormente as desigualdades de género nos agregados familiares;

| 39. | Reafirma a necessidade de investigar o fenómeno das mulheres sem abrigo e as suas causas e circunstâncias propiciatórias, na medida em que o fenómeno é captado de forma inadequada pelos dados atualmente disponíveis; nota que os elementos específicos a ter em conta em matéria de género incluem a dependência económica baseada no género, a habitação temporária e o não recurso aos serviços sociais; |
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39.

Reafirma a necessidade de investigar o fenómeno das mulheres sem abrigo e as suas causas e circunstâncias propiciatórias, na medida em que o fenómeno é captado de forma inadequada pelos dados atualmente disponíveis; nota que os elementos específicos a ter em conta em matéria de género incluem a dependência económica baseada no género, a habitação temporária e o não recurso aos serviços sociais;

| 40. | Salienta que a violência contra as mulheres continua a ser um problema considerável na UE, que afeta as vítimas e cujo impacto no risco de marginalização, pobreza e exclusão social é cada vez maior, registando-se a necessidade urgente de envolver os seus autores em medidas de combate à violência contra as mulheres, independentemente da sua idade, educação, nível de rendimentos ou posição social; constata que a independência económica das mulheres desempenha um papel fundamental na sua capacidade de se subtraírem a situações de violência com base no género através da tomada de medidas pró-ativas; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a garantir a existência de sistemas de proteção social que assegurem os direitos sociais das mulheres vítimas de qualquer forma de violência, nomeadamente doméstica, tráfico ou prostituição, e a tomar medidas para a sua reintegração no mercado de trabalho, recorrendo igualmente a instrumentos como o FSE; salienta a necessidade de se aumentar a disponibilidade das informações relativas aos serviços jurídicos de apoio às vítimas de violência; |
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40.

Salienta que a violência contra as mulheres continua a ser um problema considerável na UE, que afeta as vítimas e cujo impacto no risco de marginalização, pobreza e exclusão social é cada vez maior, registando-se a necessidade urgente de envolver os seus autores em medidas de combate à violência contra as mulheres, independentemente da sua idade, educação, nível de rendimentos ou posição social; constata que a independência económica das mulheres desempenha um papel fundamental na sua capacidade de se subtraírem a situações de violência com base no género através da tomada de medidas pró-ativas; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a garantir a existência de sistemas de proteção social que assegurem os direitos sociais das mulheres vítimas de qualquer forma de violência, nomeadamente doméstica, tráfico ou prostituição, e a tomar medidas para a sua reintegração no mercado de trabalho, recorrendo igualmente a instrumentos como o FSE; salienta a necessidade de se aumentar a disponibilidade das informações relativas aos serviços jurídicos de apoio às vítimas de violência;

| 41. | Acentua a necessidade de envidar esforços determinados para combater a violência doméstica, nomeadamente contra as mulheres; observa que a independência económica das mulheres desempenha um papel crucial nas suas vidas e na sua capacidade para sair de situações de violência doméstica e que as mulheres que tenham esgotado as suas licenças remuneradas correm o risco de perder os seus postos de trabalho e a sua independência económica; observa que a recente introdução da licença por motivo de violência doméstica na Austrália e nos Estados Unidos concedeu a muitas trabalhadoras proteção no emprego quando afetadas pelo impacto da violência doméstica, nomeadamente permitindo que as pessoas em causa disponham de tempo para gerir consultas médicas, a comparência em tribunal e outros processos que têm de ser abordados em tais situações; exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a exequibilidade e os possíveis resultados da introdução de um sistema de licença remunerada para as vítimas e sobreviventes de violência doméstica, sempre que a não existência da licença remunerada constitua um obstáculo para a manutenção do emprego por parte das vítimas, garantindo simultaneamente a sua privacidade; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem novas medidas de sensibilização para o problema da violência doméstica e a ajudarem as vítimas da mesma, a promoverem um melhor conhecimento e defesa dos seus direitos e a protegerem a sua independência económica. |
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41.

Acentua a necessidade de envidar esforços determinados para combater a violência doméstica, nomeadamente contra as mulheres; observa que a independência económica das mulheres desempenha um papel crucial nas suas vidas e na sua capacidade para sair de situações de violência doméstica e que as mulheres que tenham esgotado as suas licenças remuneradas correm o risco de perder os seus postos de trabalho e a sua independência económica; observa que a recente introdução da licença por motivo de violência doméstica na Austrália e nos Estados Unidos concedeu a muitas trabalhadoras proteção no emprego quando afetadas pelo impacto da violência doméstica, nomeadamente permitindo que as pessoas em causa disponham de tempo para gerir consultas médicas, a comparência em tribunal e outros processos que têm de ser abordados em tais situações; exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a exequibilidade e os possíveis resultados da introdução de um sistema de licença remunerada para as vítimas e sobreviventes de violência doméstica, sempre que a não existência da licença remunerada constitua um obstáculo para a manutenção do emprego por parte das vítimas, garantindo simultaneamente a sua privacidade; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem novas medidas de sensibilização para o problema da violência doméstica e a ajudarem as vítimas da mesma, a promoverem um melhor conhecimento e defesa dos seus direitos e a protegerem a sua independência económica.

| 42. | Reitera o seu apelo à UE e a todos os Estados-Membros no sentido de ratificarem a Convenção de Istambul e solicita uma iniciativa urgente para a elaboração de uma diretiva europeia sobre o combate à violência contra as mulheres; solicita novamente à Comissão que apresente uma Estratégia Europeia contra a violência de género e institua um Ano Europeu de luta contra a violência de género; |
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42.

Reitera o seu apelo à UE e a todos os Estados-Membros no sentido de ratificarem a Convenção de Istambul e solicita uma iniciativa urgente para a elaboração de uma diretiva europeia sobre o combate à violência contra as mulheres; solicita novamente à Comissão que apresente uma Estratégia Europeia contra a violência de género e institua um Ano Europeu de luta contra a violência de género;

| 43. | Considera que é necessário trabalhar de forma pró-ativa para banir a violência contra as mulheres, centrando a atenção nas normas que glorificam a violência; salienta que os estereótipos e as estruturas que servem de fundamento à violência dos homens contra as mulheres têm obrigatoriamente de ser combatidos por meio de medidas pró-ativas através de campanhas de educação e formação permanentes que incidam nas culturas machistas a nível nacional; |
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43.

Considera que é necessário trabalhar de forma pró-ativa para banir a violência contra as mulheres, centrando a atenção nas normas que glorificam a violência; salienta que os estereótipos e as estruturas que servem de fundamento à violência dos homens contra as mulheres têm obrigatoriamente de ser combatidos por meio de medidas pró-ativas através de campanhas de educação e formação permanentes que incidam nas culturas machistas a nível nacional;

| 44. | Recorda que as novas tecnologias devem ser vistas como um instrumento fundamental para a criação de novos postos de trabalho e como uma oportunidade para tirar as mulheres da pobreza; |
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44.

Recorda que as novas tecnologias devem ser vistas como um instrumento fundamental para a criação de novos postos de trabalho e como uma oportunidade para tirar as mulheres da pobreza;

| 45. | Incentiva os Estados-Membros, em colaboração com as autoridades regionais e locais, a ajudarem a melhorar a qualidade de vida das mulheres nas zonas rurais, com vista a reduzir o risco de pobreza e, simultaneamente, assegurar a existência de programas educativos de qualidade tendentes a capacitar as mulheres das zonas rurais, bem como a conferir qualidade às suas condições de trabalho e rendimentos condignos; encoraja ainda os Estados-Membros a disponibilizarem infraestruturas sociais de qualidade a nível público e municipal, a fim de fazer prosperar as condições de vida em geral nas zonas rurais; |
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45.

Incentiva os Estados-Membros, em colaboração com as autoridades regionais e locais, a ajudarem a melhorar a qualidade de vida das mulheres nas zonas rurais, com vista a reduzir o risco de pobreza e, simultaneamente, assegurar a existência de programas educativos de qualidade tendentes a capacitar as mulheres das zonas rurais, bem como a conferir qualidade às suas condições de trabalho e rendimentos condignos; encoraja ainda os Estados-Membros a disponibilizarem infraestruturas sociais de qualidade a nível público e municipal, a fim de fazer prosperar as condições de vida em geral nas zonas rurais;

| 46. | Considera que muitos aspetos da pobreza, nomeadamente feminina, continuam a não ser reconhecidos, incluindo, por exemplo, a exclusão das mulheres do acesso à cultura e à participação social, pelo que apela aos Estados-Membros que providenciem os apoios necessários para garantir que todas as mulheres possam usufruir da cultura, do desporto e do lazer, tendo em especial atenção as mulheres em situação de pobreza, com deficiência e migrantes; considera que os atuais indicadores de privação material grave excluem os fatores de acesso à cultura e participação social, pelo que apenas fornecem um entendimento incompleto da pobreza; requer o desenvolvimento de outros indicadores para avaliar a exclusão em termos de participação social, cultural e política e, em particular, a sua influência sobre o círculo vicioso da pobreza e dos seus impactos intergeracionais; |
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46.

Considera que muitos aspetos da pobreza, nomeadamente feminina, continuam a não ser reconhecidos, incluindo, por exemplo, a exclusão das mulheres do acesso à cultura e à participação social, pelo que apela aos Estados-Membros que providenciem os apoios necessários para garantir que todas as mulheres possam usufruir da cultura, do desporto e do lazer, tendo em especial atenção as mulheres em situação de pobreza, com deficiência e migrantes; considera que os atuais indicadores de privação material grave excluem os fatores de acesso à cultura e participação social, pelo que apenas fornecem um entendimento incompleto da pobreza; requer o desenvolvimento de outros indicadores para avaliar a exclusão em termos de participação social, cultural e política e, em particular, a sua influência sobre o círculo vicioso da pobreza e dos seus impactos intergeracionais;

| 47. | Observa que as mulheres deficientes são, com frequência, vítimas de discriminação na família e na escola, que são limitadas as suas possibilidades de acesso ao emprego e que a proteção social que recebem não é suficiente para evitar o risco de pobreza; salienta, neste contexto, que os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem outorgar às mulheres deficientes a atenção especializada de que necessitam para gozarem dos seus direitos, devendo propor ações destinadas a facilitar a sua integração no mercado de trabalho através de ações complementares e de apoio, em especial no que respeita à educação e à formação; |
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47.

Observa que as mulheres deficientes são, com frequência, vítimas de discriminação na família e na escola, que são limitadas as suas possibilidades de acesso ao emprego e que a proteção social que recebem não é suficiente para evitar o risco de pobreza; salienta, neste contexto, que os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem outorgar às mulheres deficientes a atenção especializada de que necessitam para gozarem dos seus direitos, devendo propor ações destinadas a facilitar a sua integração no mercado de trabalho através de ações complementares e de apoio, em especial no que respeita à educação e à formação;

| 48. | Apela à adoção de medidas mais ambiciosas de luta contra a pobreza energética, que afeta desproporcionalmente as mulheres solteiras, bem como as famílias monoparentais e os agregados familiares geridos por mulheres; urge a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem uma definição de pobreza energética que tenha em conta os aspetos deste fenómeno relacionados com o género, bem como a incluir essa definição na futura reformulação da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios; realça o papel importante das iniciativas comunitárias no setor da energia, como as cooperativas, para capacitar os mais vulneráveis consumidores de energia, sobretudo as mulheres em situação de pobreza, exclusão social e marginalização; |
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48.

Apela à adoção de medidas mais ambiciosas de luta contra a pobreza energética, que afeta desproporcionalmente as mulheres solteiras, bem como as famílias monoparentais e os agregados familiares geridos por mulheres; urge a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem uma definição de pobreza energética que tenha em conta os aspetos deste fenómeno relacionados com o género, bem como a incluir essa definição na futura reformulação da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios; realça o papel importante das iniciativas comunitárias no setor da energia, como as cooperativas, para capacitar os mais vulneráveis consumidores de energia, sobretudo as mulheres em situação de pobreza, exclusão social e marginalização;

| 49. | Reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia envide todos os esforços no sentido de criar uma Garantia Europeia para as Crianças, a fim de assegurar que todas as crianças europeias em risco de pobreza tenham acesso a cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, serviços de acolhimento gratuitos, habitação condigna e alimentação adequada; salienta que uma tal política tem de se debruçar sobre a situação das mulheres e das jovens, em especial das que pertencem a comunidades vulneráveis e marginalizadas; observa que a iniciativa da Garantia para a Juventude tem de incluir uma perspetiva de género; |
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49.

Reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia envide todos os esforços no sentido de criar uma Garantia Europeia para as Crianças, a fim de assegurar que todas as crianças europeias em risco de pobreza tenham acesso a cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, serviços de acolhimento gratuitos, habitação condigna e alimentação adequada; salienta que uma tal política tem de se debruçar sobre a situação das mulheres e das jovens, em especial das que pertencem a comunidades vulneráveis e marginalizadas; observa que a iniciativa da Garantia para a Juventude tem de incluir uma perspetiva de género;

| 50. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a recolher dados estatísticos repartidos por género e a introduzir novos indicadores individuais relativos às mulheres e à pobreza, enquanto instrumento para supervisionar o impacto que políticas sociais, económicas e de emprego mais latas têm nas mulheres e na pobreza, a fim de desenvolver o intercâmbio de boas práticas em matéria de instrumentos legislativos e orçamentais de combate à pobreza, conferindo especial atenção aos grupos mais expostos ao risco de pobreza independentemente da orientação sexual ou identidade de género dessas mulheres; |
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50.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a recolher dados estatísticos repartidos por género e a introduzir novos indicadores individuais relativos às mulheres e à pobreza, enquanto instrumento para supervisionar o impacto que políticas sociais, económicas e de emprego mais latas têm nas mulheres e na pobreza, a fim de desenvolver o intercâmbio de boas práticas em matéria de instrumentos legislativos e orçamentais de combate à pobreza, conferindo especial atenção aos grupos mais expostos ao risco de pobreza independentemente da orientação sexual ou identidade de género dessas mulheres;

| 51. | Destaca o papel das empresas sociais na capacitação e inclusão das mulheres em situação de pobreza, exclusão social e múltipla discriminação; |
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51.

Destaca o papel das empresas sociais na capacitação e inclusão das mulheres em situação de pobreza, exclusão social e múltipla discriminação;

| 52. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem processos de participação das partes interessadas que fomentem e facilitem o envolvimento direto das pessoas em risco de pobreza e exclusão social, em especial das mulheres e raparigas, na elaboração de políticas em prol da inclusão social a todos os níveis. |
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52.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem processos de participação das partes interessadas que fomentem e facilitem o envolvimento direto das pessoas em risco de pobreza e exclusão social, em especial das mulheres e raparigas, na elaboração de políticas em prol da inclusão social a todos os níveis.

| 53. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem a orçamentação sensível ao género como instrumento para garantir que as decisões orçamentais tenham em conta a dimensão de género e abordem impactos diferenciados; |
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53.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem a orçamentação sensível ao género como instrumento para garantir que as decisões orçamentais tenham em conta a dimensão de género e abordem impactos diferenciados;

| 54. | Insta os Estados-Membros a cooperarem na luta contra a pobreza com as ONG que operam com êxito em zonas afetadas pela pobreza extrema e que possuem um conhecimento precioso nas comunidades locais; insta os Estados-Membros a apoiarem uma cooperação eficaz a nível local; |
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54.

Insta os Estados-Membros a cooperarem na luta contra a pobreza com as ONG que operam com êxito em zonas afetadas pela pobreza extrema e que possuem um conhecimento precioso nas comunidades locais; insta os Estados-Membros a apoiarem uma cooperação eficaz a nível local;

| 55. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que envolvam os parceiros sociais (sindicatos e empregadores) e a sociedade civil, nomeadamente as entidades que promovem a igualdade de género, na concretização da igualdade de género, tendo em vista a promoção do tratamento igualitário; frisa que o diálogo social deve incluir a supervisão e a promoção de práticas de igualdade de género no local de trabalho, nomeadamente regimes laborais flexíveis, com o objetivo de facilitar a conciliação da vida profissional e familiar; salienta a importância dos acordos coletivos no combate à discriminação e na promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, bem como de outros instrumentos, como os códigos de conduta, a investigação ou as trocas de experiências e de boas práticas no domínio da igualdade de género; |
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55.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que envolvam os parceiros sociais (sindicatos e empregadores) e a sociedade civil, nomeadamente as entidades que promovem a igualdade de género, na concretização da igualdade de género, tendo em vista a promoção do tratamento igualitário; frisa que o diálogo social deve incluir a supervisão e a promoção de práticas de igualdade de género no local de trabalho, nomeadamente regimes laborais flexíveis, com o objetivo de facilitar a conciliação da vida profissional e familiar; salienta a importância dos acordos coletivos no combate à discriminação e na promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, bem como de outros instrumentos, como os códigos de conduta, a investigação ou as trocas de experiências e de boas práticas no domínio da igualdade de género;

o

o o

| 56. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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56.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 130.

(2)  JO C 67 E de 18.3.2010, p. 31.

(3)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 162.

(4)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 77.

(5)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.

(6)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 9.

(7)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 60.

(8)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 75.

(9)  JO C 24 de 22.1.2016, p. 8.

(10)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 6.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0050.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0218.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0351.

(14)  http://ec.europa.eu/eurostat/tgm/refreshTableAction.do?tab=table &plugin=1&pcode=t2020_50&language=en

(15)  Save the Children, «Child Poverty and Social Exclusion in Europe» (Pobreza infantil e exclusão social na Europa), Bruxelas, 2014, p. 14.

(16)  http:\\www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/547546/ EPRS_STU(2015)547546_EN.pdf, pg.11.

(17)  Organização Internacional do Trabalho, «Policies and regulations to combat precarious employment, 2011» (Políticas e disposições regulamentares para combater o emprego precário).

(18)  http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/conference_sept_2011/dgjustice_oldagepensionspublication3march2011_en.pdf.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/105 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/105

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P8_TA(2016)0236

Barreiras não pautais no mercado único

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre as barreiras não pautais no mercado único (2015/2346(INI))

(2018/C 076/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «A Digital Single Market Strategy for Europe — Analysis and Evidence» (Uma estratégia do mercado único digital para a Europa — análise e fundamentos) (SWD(2015)0202), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «A Digital Single Market Strategy for Europe — Analysis and Evidence» (Uma estratégia do mercado único digital para a Europa — análise e fundamentos) (SWD(2015)0202),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «Report on Single Market Integration and Competitiveness in the EU and its Member States» (Relatório sobre a integração e a competitividade do mercado único na UE e nos Estados-Membros) (SWD(2015)0203), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «Report on Single Market Integration and Competitiveness in the EU and its Member States» (Relatório sobre a integração e a competitividade do mercado único na UE e nos Estados-Membros) (SWD(2015)0203),

| — | Tendo em conta o estudo realizado pelos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» (O custo da não Europa no mercado único), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo realizado pelos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» (O custo da não Europa no mercado único),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre o Mercado Interno dos Serviços: Situação Atual e Próximas Etapas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre o Mercado Interno dos Serviços: Situação Atual e Próximas Etapas (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos (2),

| — | Tendo em conta a edição de outubro de 2015 do Painel de Avaliação do Mercado Único em linha, |
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—

Tendo em conta a edição de outubro de 2015 do Painel de Avaliação do Mercado Único em linha,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0160/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0160/2016),

| A. | Considerando que o mercado único europeu dá um contributo significativo para as economias europeias; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o mercado único europeu dá um contributo significativo para as economias europeias;

| B. | Considerando que se prevê que a conclusão do mercado único com livre circulação de bens e serviços, contratos públicos, economia digital e legislação relativa à proteção dos consumidores permita ganhos económicos da ordem dos 651 mil milhões a 1,1 biliões de euros por ano, o equivalente a uma variação de 5 % a 8,63 % do PIB da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que se prevê que a conclusão do mercado único com livre circulação de bens e serviços, contratos públicos, economia digital e legislação relativa à proteção dos consumidores permita ganhos económicos da ordem dos 651 mil milhões a 1,1 biliões de euros por ano, o equivalente a uma variação de 5 % a 8,63 % do PIB da UE;

| C. | Considerando que, mais de 20 anos após a criação do mercado único, barreiras não pautais injustificadas continuam a afetar a livre circulação de bens e serviços entre os Estados-Membros; que estas barreiras não pautais podem ter motivos protecionistas e colocar desafios burocráticos frequentemente desproporcionados relativamente aos seus objetivos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, mais de 20 anos após a criação do mercado único, barreiras não pautais injustificadas continuam a afetar a livre circulação de bens e serviços entre os Estados-Membros; que estas barreiras não pautais podem ter motivos protecionistas e colocar desafios burocráticos frequentemente desproporcionados relativamente aos seus objetivos;

| D. | Considerando que, segundo as estimativas, o mercado único dos serviços representa cerca de 70 % da economia europeia, mas apenas cerca de 20 % do comércio interno da UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, segundo as estimativas, o mercado único dos serviços representa cerca de 70 % da economia europeia, mas apenas cerca de 20 % do comércio interno da UE;

| E. | Considerando que 25 % das profissões regulamentadas são regulamentadas num único Estado-Membro; |
| --- | --- |

E.

Considerando que 25 % das profissões regulamentadas são regulamentadas num único Estado-Membro;

| F. | Considerando que se estima que os ganhos potenciais do funcionamento do mercado único digital possam ser da ordem dos 415 mil milhões de euros por ano e que o aumento do PIB seja de cerca de 0,4 % até 2020, e que existem muitas lacunas na legislação da UE que prejudicam o seu bom funcionamento; |
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F.

Considerando que se estima que os ganhos potenciais do funcionamento do mercado único digital possam ser da ordem dos 415 mil milhões de euros por ano e que o aumento do PIB seja de cerca de 0,4 % até 2020, e que existem muitas lacunas na legislação da UE que prejudicam o seu bom funcionamento;

| G. | Considerando que apenas 2 % das novas PME, microempresas e empresas em fase de arranque se expandem além-fronteiras através de investimento direto estrangeiro; |
| --- | --- |

G.

Considerando que apenas 2 % das novas PME, microempresas e empresas em fase de arranque se expandem além-fronteiras através de investimento direto estrangeiro;

| H. | Considerando que, para os consumidores, as lacunas no mercado único, como a aplicação da legislação da UE de forma incompleta ou em contradição com os objetivos do mercado único, comportam, em muitos casos, uma oferta insuficiente de produtos, bem como o aumento dos preços de bens e serviços; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, para os consumidores, as lacunas no mercado único, como a aplicação da legislação da UE de forma incompleta ou em contradição com os objetivos do mercado único, comportam, em muitos casos, uma oferta insuficiente de produtos, bem como o aumento dos preços de bens e serviços;

| I. | Considerando que os custos para as empresas se traduzem em cadeias de abastecimento mais dispendiosas, o que comporta um aumento dos preços dos seus próprios produtos, ou no acesso reduzido aos serviços prestados às empresas, o que prejudica a sua competitividade; que um mercado competitivo promove a inovação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os custos para as empresas se traduzem em cadeias de abastecimento mais dispendiosas, o que comporta um aumento dos preços dos seus próprios produtos, ou no acesso reduzido aos serviços prestados às empresas, o que prejudica a sua competitividade; que um mercado competitivo promove a inovação;

| J. | Considerando que a complexidade do atual regime de IVA pode ser considerada uma barreira não pautal; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a complexidade do atual regime de IVA pode ser considerada uma barreira não pautal;

| K. | Considerando que os acordos fiscais anticoncorrenciais entre Estados-Membros e grandes empresas multinacionais podem ser considerados barreiras não pautais injustificadas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os acordos fiscais anticoncorrenciais entre Estados-Membros e grandes empresas multinacionais podem ser considerados barreiras não pautais injustificadas;

| L. | Considerando que as empresas e os particulares enfrentam mais obstáculos nas atividades transfronteiriças no mercado único, devido à falta de disponibilidade e de qualidade da informação, de serviços de assistência e de procedimentos em linha, o que resulta em encargos administrativos elevados e em custos de conformidade significativos; |
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L.

Considerando que as empresas e os particulares enfrentam mais obstáculos nas atividades transfronteiriças no mercado único, devido à falta de disponibilidade e de qualidade da informação, de serviços de assistência e de procedimentos em linha, o que resulta em encargos administrativos elevados e em custos de conformidade significativos;

| M. | Considerando que o controlo das barreiras e dos custos é fragmentado e irregular e que a quantificação e a identificação clara das barreiras e dos custos é insuficiente, o que torna difícil atribuir prioridades às ações políticas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o controlo das barreiras e dos custos é fragmentado e irregular e que a quantificação e a identificação clara das barreiras e dos custos é insuficiente, o que torna difícil atribuir prioridades às ações políticas;

I.   
  Contexto e objetivos políticos

| 1. | Verifica que, não obstante a supressão das barreiras pautais em 1 de julho de 1968, a livre circulação de bens e serviços continuou a ser prejudicada por barreiras não pautais, como as regras técnicas nacionais e os requisitos regulamentares e não regulamentares aplicáveis de forma injustificada aos produtos, aos prestadores de serviços e às condições de prestação de serviços, ou pela burocracia; salienta que o reforço do mercado único exige medidas urgentes, tanto a nível da União como dos Estados-Membros, para pôr termo a estas barreiras não pautais; |
| --- | --- |

1.

Verifica que, não obstante a supressão das barreiras pautais em 1 de julho de 1968, a livre circulação de bens e serviços continuou a ser prejudicada por barreiras não pautais, como as regras técnicas nacionais e os requisitos regulamentares e não regulamentares aplicáveis de forma injustificada aos produtos, aos prestadores de serviços e às condições de prestação de serviços, ou pela burocracia; salienta que o reforço do mercado único exige medidas urgentes, tanto a nível da União como dos Estados-Membros, para pôr termo a estas barreiras não pautais;

| 2. | Considera que uma barreira não pautal constitui uma medida regulamentar desproporcionada e discriminatória que comporta um ónus ou um custo que deve ser suportado por uma empresa que procura entrar no mercado, e que não é suportado pelas empresas que já estão no mercado, ou um custo que deve ser suportado pelas empresas estrangeiras, mas que não é suportado pelas empresas nacionais, sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de legislar e de procurar realizar os seus objetivos legítimos de política, como a proteção do ambiente e dos consumidores ou a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores; |
| --- | --- |

2.

Considera que uma barreira não pautal constitui uma medida regulamentar desproporcionada e discriminatória que comporta um ónus ou um custo que deve ser suportado por uma empresa que procura entrar no mercado, e que não é suportado pelas empresas que já estão no mercado, ou um custo que deve ser suportado pelas empresas estrangeiras, mas que não é suportado pelas empresas nacionais, sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de legislar e de procurar realizar os seus objetivos legítimos de política, como a proteção do ambiente e dos consumidores ou a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores;

| 3. | Reconhece que podem surgir diferenças a nível nacional devido à governação a vários níveis; considera que a necessidade de as medidas serem proporcionadas e servirem os objetivos legítimos de política pública deve ser bem entendida a todos os níveis da tomada de decisão a nível regulamentar; considera que a solidez e a coerência das políticas e práticas regulamentares podem contribuir significativamente para a redução das barreiras não pautais; |
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3.

Reconhece que podem surgir diferenças a nível nacional devido à governação a vários níveis; considera que a necessidade de as medidas serem proporcionadas e servirem os objetivos legítimos de política pública deve ser bem entendida a todos os níveis da tomada de decisão a nível regulamentar; considera que a solidez e a coerência das políticas e práticas regulamentares podem contribuir significativamente para a redução das barreiras não pautais;

| 4. | Considera que, nos casos em que as barreiras não pautais podem ser justificadas como sendo proporcionadas, as informações sobre as divergências em matéria de requisitos regulamentares nacionais devem ser facilmente acessíveis e a comunicação das informações de notificação e a conclusão dos procedimentos devem ser o mais fáceis possível; considera que a aplicação do atual regime articulado em torno de um leque variado de pontos de contacto, incluindo pontos de contacto para produtos e balcões únicos, varia de um Estado-Membro para outro e é demasiado complexa; recorda que para as PME é importante reforçar e racionalizar os atuais instrumentos do mercado único para facilitar a sua expansão transfronteiriça; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem mais ênfase à racionalização e à melhoria desses sistemas, em especial à necessidade de melhorar rapidamente os balcões únicos, e solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre os progressos registados e os passos a dar até ao final de 2016; salienta que se os Estados-Membros forem mais abertos e acessíveis no que respeita aos requisitos regulamentares podem atrair maior investimento estrangeiro; |
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4.

Considera que, nos casos em que as barreiras não pautais podem ser justificadas como sendo proporcionadas, as informações sobre as divergências em matéria de requisitos regulamentares nacionais devem ser facilmente acessíveis e a comunicação das informações de notificação e a conclusão dos procedimentos devem ser o mais fáceis possível; considera que a aplicação do atual regime articulado em torno de um leque variado de pontos de contacto, incluindo pontos de contacto para produtos e balcões únicos, varia de um Estado-Membro para outro e é demasiado complexa; recorda que para as PME é importante reforçar e racionalizar os atuais instrumentos do mercado único para facilitar a sua expansão transfronteiriça; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem mais ênfase à racionalização e à melhoria desses sistemas, em especial à necessidade de melhorar rapidamente os balcões únicos, e solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre os progressos registados e os passos a dar até ao final de 2016; salienta que se os Estados-Membros forem mais abertos e acessíveis no que respeita aos requisitos regulamentares podem atrair maior investimento estrangeiro;

| 5. | Acolhe favoravelmente a iniciativa «Portal Digital Único», anunciada na comunicação da Comissão sobre o mercado único digital, dado tratar-se de uma medida positiva; insta a Comissão a criar um balcão único para as empresas e os consumidores que se ocupe de aspetos relacionados com o mercado único, nomeadamente prestação de informações e assistência, resolução de problemas e procedimentos nacionais e europeus necessários para realizar operações transfronteiriças na UE; |
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5.

Acolhe favoravelmente a iniciativa «Portal Digital Único», anunciada na comunicação da Comissão sobre o mercado único digital, dado tratar-se de uma medida positiva; insta a Comissão a criar um balcão único para as empresas e os consumidores que se ocupe de aspetos relacionados com o mercado único, nomeadamente prestação de informações e assistência, resolução de problemas e procedimentos nacionais e europeus necessários para realizar operações transfronteiriças na UE;

| 6. | Considera que, para eliminar as barreiras não pautais, é importante que a Comissão e os Estados-Membros colaborem na melhoria do funcionamento da rede SOLVIT, especialmente em zonas geográficas ou setores em que as empresas não recorrem com frequência à rede e nem todos os casos apresentados são analisados pelas autoridades competentes; |
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6.

Considera que, para eliminar as barreiras não pautais, é importante que a Comissão e os Estados-Membros colaborem na melhoria do funcionamento da rede SOLVIT, especialmente em zonas geográficas ou setores em que as empresas não recorrem com frequência à rede e nem todos os casos apresentados são analisados pelas autoridades competentes;

| 7. | Sublinha que, na perspetiva de muitas empresas, nomeadamente as PME que pretendem exercer a sua atividade comercial noutro Estado-Membro, essa expansão continuará a ser uma forma de «comércio internacional»; salienta que as PME e as empresas inovadoras ou em fase de arranque, em especial as empresas da economia de partilha, devem ter plenas possibilidades de crescerem através do comércio transfronteiriço; |
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7.

Sublinha que, na perspetiva de muitas empresas, nomeadamente as PME que pretendem exercer a sua atividade comercial noutro Estado-Membro, essa expansão continuará a ser uma forma de «comércio internacional»; salienta que as PME e as empresas inovadoras ou em fase de arranque, em especial as empresas da economia de partilha, devem ter plenas possibilidades de crescerem através do comércio transfronteiriço;

| 8. | Considera que uma das tarefas da União e de cada um dos seus Estados-Membros deve ser a abolição das barreiras não pautais quando estas não se justifiquem nem estiverem em consonância com os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, segundo o qual a Europa se baseia numa economia social de mercado altamente competitiva; |
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8.

Considera que uma das tarefas da União e de cada um dos seus Estados-Membros deve ser a abolição das barreiras não pautais quando estas não se justifiquem nem estiverem em consonância com os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, segundo o qual a Europa se baseia numa economia social de mercado altamente competitiva;

| 9. | Reitera que a estratégia para o mercado único digital e a estratégia para o mercado único na Europa são compostas por iniciativas que devem ser aplicadas com celeridade e ambição, a fim de reduzir as barreiras não pautais no mercado único; salienta que é fundamental que essas iniciativas se baseiem no princípio «legislar melhor» e nos instrumentos mais eficientes, como a harmonização e o reconhecimento mútuo; |
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9.

Reitera que a estratégia para o mercado único digital e a estratégia para o mercado único na Europa são compostas por iniciativas que devem ser aplicadas com celeridade e ambição, a fim de reduzir as barreiras não pautais no mercado único; salienta que é fundamental que essas iniciativas se baseiem no princípio «legislar melhor» e nos instrumentos mais eficientes, como a harmonização e o reconhecimento mútuo;

II.   
  Barreiras não pautais transversais

| 10. | Considera que as diferenças em termos de ritmo de transposição e de forma de aplicação a nível nacional das diretivas existentes cria incerteza jurídica para as empresas e concorrência em condições desiguais no mercado interno; |
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10.

Considera que as diferenças em termos de ritmo de transposição e de forma de aplicação a nível nacional das diretivas existentes cria incerteza jurídica para as empresas e concorrência em condições desiguais no mercado interno;

| 11. | Considera que, nos casos em que a Comissão revoga legislação da UE desnecessária, os Estados-Membros devem agir rapidamente para revogar as disposições nacionais correspondentes; |
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11.

Considera que, nos casos em que a Comissão revoga legislação da UE desnecessária, os Estados-Membros devem agir rapidamente para revogar as disposições nacionais correspondentes;

| 12. | Considera que o incumprimento prolongado da legislação da União por parte dos Estados-Membros é prejudicial para o mercado único e para os consumidores; considera igualmente que um processo de transposição lento faz com que alguns Estados-Membros beneficiem de uma prorrogação indevida do prazo de cumprimento; solicita uma maior promoção de uma cultura de cumprimento, através da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, tal como previsto na estratégia para o mercado único; sublinha a necessidade de resolver rapidamente a questão do incumprimento por parte dos Estados-Membros; |
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12.

Considera que o incumprimento prolongado da legislação da União por parte dos Estados-Membros é prejudicial para o mercado único e para os consumidores; considera igualmente que um processo de transposição lento faz com que alguns Estados-Membros beneficiem de uma prorrogação indevida do prazo de cumprimento; solicita uma maior promoção de uma cultura de cumprimento, através da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, tal como previsto na estratégia para o mercado único; sublinha a necessidade de resolver rapidamente a questão do incumprimento por parte dos Estados-Membros;

| 13. | Chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de alguns governos nacionais acrescentarem regras suplementares às diretivas transpostas, procedendo assim a uma «sobrerregulamentação»; |
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13.

Chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de alguns governos nacionais acrescentarem regras suplementares às diretivas transpostas, procedendo assim a uma «sobrerregulamentação»;

| 14. | Chama a atenção para o facto de a intensidade e o número de controlos que foram recentemente impostos aos prestadores de serviços estrangeiros estarem a aumentar; insta os Estados-Membros a garantirem que esses controlos sejam proporcionados, justificados e não discriminatórios; |
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14.

Chama a atenção para o facto de a intensidade e o número de controlos que foram recentemente impostos aos prestadores de serviços estrangeiros estarem a aumentar; insta os Estados-Membros a garantirem que esses controlos sejam proporcionados, justificados e não discriminatórios;

| 15. | Salienta que uma aplicação incoerente das regras e existentes transpostas corretamente pelos Estados-Membros é tão prejudicial para o mercado único como a transposição tardia; considera que o cumprimento e a aplicação são mais difíceis quando são atribuídos a definições utilizadas correntemente, por exemplo, «rastreabilidade» ou «colocação no mercado», significados diferentes em diferentes atos legislativos; |
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15.

Salienta que uma aplicação incoerente das regras e existentes transpostas corretamente pelos Estados-Membros é tão prejudicial para o mercado único como a transposição tardia; considera que o cumprimento e a aplicação são mais difíceis quando são atribuídos a definições utilizadas correntemente, por exemplo, «rastreabilidade» ou «colocação no mercado», significados diferentes em diferentes atos legislativos;

| 16. | Considera que a aplicação desigual das mesmas regras em diferentes Estados-Membros pode criar novas barreiras não pautais injustificadas; solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para minimizar as divergências o mais cedo possível; |
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16.

Considera que a aplicação desigual das mesmas regras em diferentes Estados-Membros pode criar novas barreiras não pautais injustificadas; solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para minimizar as divergências o mais cedo possível;

| 17. | Considera que a Comissão deve aumentar a utilização de orientações relativamente à aplicação das diretivas, uma vez que estas podem ser uma ferramenta útil para garantir um maior grau de uniformidade na aplicação; |
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17.

Considera que a Comissão deve aumentar a utilização de orientações relativamente à aplicação das diretivas, uma vez que estas podem ser uma ferramenta útil para garantir um maior grau de uniformidade na aplicação;

| 18. | Regista a persistência de diferenças a nível nacional na regulamentação do mercado de produtos, com que ainda se deparam as empresas que operam a nível transfronteiriço, tanto em termos do nível de restrições como das diferenças entre Estados-Membros; considera que esta situação obriga desnecessariamente as empresas a adaptarem os seus produtos e serviços para respeitarem múltiplas normas ou ensaios repetidos, limitando assim o comércio no interior da UE, reduzindo o crescimento e dificultando a criação de emprego; |
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18.

Regista a persistência de diferenças a nível nacional na regulamentação do mercado de produtos, com que ainda se deparam as empresas que operam a nível transfronteiriço, tanto em termos do nível de restrições como das diferenças entre Estados-Membros; considera que esta situação obriga desnecessariamente as empresas a adaptarem os seus produtos e serviços para respeitarem múltiplas normas ou ensaios repetidos, limitando assim o comércio no interior da UE, reduzindo o crescimento e dificultando a criação de emprego;

| 19. | Considera que, uma vez que as economias de escala são reduzidas pela necessidade de gerir diferentes linhas de produtos, o ónus recai de diversas formas (jurídicas, financeiras ou outras) sobre as PME e as microempresas de modo desproporcionado; |
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19.

Considera que, uma vez que as economias de escala são reduzidas pela necessidade de gerir diferentes linhas de produtos, o ónus recai de diversas formas (jurídicas, financeiras ou outras) sobre as PME e as microempresas de modo desproporcionado;

| 20. | Destaca o nível reduzido de contratos públicos transfronteiriços, dado que menos de 20 % de todos os contratos públicos na União são publicitados em plataformas pan-europeias e apenas 3,5 % são adjudicados a empresas de outros Estados-Membros; chama a atenção para a dificuldade, especialmente para as PME, de participar em procedimentos de adjudicação de contratos públicos transfronteiriços; salienta, neste contexto, a importância das novas diretivas da UE relativas aos contratos públicos e à adjudicação de contratos de concessão, que os Estados-Membros foram obrigados a transpor até abril de 2016; solicita aos Estados-Membros que apliquem plenamente esta legislação, nomeadamente os procedimentos de adjudicação de contratos públicos totalmente eletrónicos; |
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20.

Destaca o nível reduzido de contratos públicos transfronteiriços, dado que menos de 20 % de todos os contratos públicos na União são publicitados em plataformas pan-europeias e apenas 3,5 % são adjudicados a empresas de outros Estados-Membros; chama a atenção para a dificuldade, especialmente para as PME, de participar em procedimentos de adjudicação de contratos públicos transfronteiriços; salienta, neste contexto, a importância das novas diretivas da UE relativas aos contratos públicos e à adjudicação de contratos de concessão, que os Estados-Membros foram obrigados a transpor até abril de 2016; solicita aos Estados-Membros que apliquem plenamente esta legislação, nomeadamente os procedimentos de adjudicação de contratos públicos totalmente eletrónicos;

| 21. | Sublinha que os custos de conformidade com os requisitos em matéria de IVA representam uma das maiores barreiras não pautais; apela à apresentação de propostas práticas de simplificação do regime do IVA; |
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21.

Sublinha que os custos de conformidade com os requisitos em matéria de IVA representam uma das maiores barreiras não pautais; apela à apresentação de propostas práticas de simplificação do regime do IVA;

| 22. | Reconhece que os diferentes regimes de IVA existentes na União podem ser considerados uma barreira não pautal; salienta que o minibalcão único em matéria de IVA é uma boa forma de ajudar a ultrapassar essa barreira e, em particular, de apoiar as PME nas suas atividades transfronteiriças; reconhece que ainda existem alguns problemas menores com este minibalcão; solicita à Comissão que simplifique ainda mais as obrigações relativas ao pagamento do IVA para as empresas de toda a UE; |
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22.

Reconhece que os diferentes regimes de IVA existentes na União podem ser considerados uma barreira não pautal; salienta que o minibalcão único em matéria de IVA é uma boa forma de ajudar a ultrapassar essa barreira e, em particular, de apoiar as PME nas suas atividades transfronteiriças; reconhece que ainda existem alguns problemas menores com este minibalcão; solicita à Comissão que simplifique ainda mais as obrigações relativas ao pagamento do IVA para as empresas de toda a UE;

| 23. | Considera que muitas práticas administrativas nacionais também estão na origem de barreiras não pautais injustificadas, incluindo requisitos para a formalização de documentos pelos organismos ou serviços nacionais; insta os Estados-Membros a recorrerem a soluções de governação eletrónica, o que implica dar prioridade à interoperabilidade e à assinatura digital, a fim de modernizarem as suas administrações públicas, com base em exemplos como os da Estónia e da Dinamarca, oferecendo serviços digitais melhores e mais acessíveis aos cidadãos e às empresas e facilitando a cooperação transfronteiriça e a interoperabilidade das administrações públicas, sem comprometer a proteção de dados pessoais; considera que a governação eletrónica é um instrumento importante para as empresas, mas não deve excluir outras vias de acesso à informação nem desfavorecer os cidadãos que não são capazes de aceder aos serviços digitais; |
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23.

Considera que muitas práticas administrativas nacionais também estão na origem de barreiras não pautais injustificadas, incluindo requisitos para a formalização de documentos pelos organismos ou serviços nacionais; insta os Estados-Membros a recorrerem a soluções de governação eletrónica, o que implica dar prioridade à interoperabilidade e à assinatura digital, a fim de modernizarem as suas administrações públicas, com base em exemplos como os da Estónia e da Dinamarca, oferecendo serviços digitais melhores e mais acessíveis aos cidadãos e às empresas e facilitando a cooperação transfronteiriça e a interoperabilidade das administrações públicas, sem comprometer a proteção de dados pessoais; considera que a governação eletrónica é um instrumento importante para as empresas, mas não deve excluir outras vias de acesso à informação nem desfavorecer os cidadãos que não são capazes de aceder aos serviços digitais;

| 24. | Insta a Comissão a adotar uma abordagem mais firme em relação ao cumprimento da legislação, com vista a garantir que as regras do mercado único sejam devidamente aplicadas e executadas pelos Estados-Membros; considera, neste contexto, que o processo de aplicação das diretivas transpostas deve ser melhor coordenado através, por exemplo, de seminários especializados sobre a transposição organizados pela Comissão e do intercâmbio de boas práticas, a fim de minimizar as divergências entre Estados-Membros numa fase precoce; |
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24.

Insta a Comissão a adotar uma abordagem mais firme em relação ao cumprimento da legislação, com vista a garantir que as regras do mercado único sejam devidamente aplicadas e executadas pelos Estados-Membros; considera, neste contexto, que o processo de aplicação das diretivas transpostas deve ser melhor coordenado através, por exemplo, de seminários especializados sobre a transposição organizados pela Comissão e do intercâmbio de boas práticas, a fim de minimizar as divergências entre Estados-Membros numa fase precoce;

III.   
  Barreiras não pautais setoriais

Mercado único de bens

| 25. | Sublinha a importância do princípio do reconhecimento mútuo para assegurar o acesso ao mercado único de bens que não estão harmonizados a nível da União e nos casos em que os Estados-Membros aplicam aos produtos normas frequentemente diferentes, mas com o mesmo objetivo de base; |
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25.

Sublinha a importância do princípio do reconhecimento mútuo para assegurar o acesso ao mercado único de bens que não estão harmonizados a nível da União e nos casos em que os Estados-Membros aplicam aos produtos normas frequentemente diferentes, mas com o mesmo objetivo de base;

| 26. | Salienta que muitas empresas não estão cientes do reconhecimento mútuo e julgam que têm de cumprir os requisitos nacionais do Estado-Membro de destino quando realizam operações comerciais no mercado único; |
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26.

Salienta que muitas empresas não estão cientes do reconhecimento mútuo e julgam que têm de cumprir os requisitos nacionais do Estado-Membro de destino quando realizam operações comerciais no mercado único;

| 27. | Solicita à Comissão que tome medidas para melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo; aguarda, neste contexto, os planos da Comissão para aumentar a sensibilização e rever o Regulamento «Reconhecimento Mútuo»; considera que a harmonização é igualmente um instrumento eficaz para garantir a igualdade de acesso de bens e serviços ao mercado único; |
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27.

Solicita à Comissão que tome medidas para melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo; aguarda, neste contexto, os planos da Comissão para aumentar a sensibilização e rever o Regulamento «Reconhecimento Mútuo»; considera que a harmonização é igualmente um instrumento eficaz para garantir a igualdade de acesso de bens e serviços ao mercado único;

Mercado único dos serviços

| 28. | Destaca os problemas para os prestadores de serviços, especialmente de serviços às empresas e nos setores dos transportes e da construção, resultantes de múltiplos e distintos requisitos injustificados ou desproporcionados em matéria de autorização, registo, notificação prévia ou estabelecimento de facto; sublinha que esta situação pode dar origem à discriminação de prestadores de serviços estrangeiros, o que é contrário ao princípio da livre circulação de serviços; solicita, neste contexto, o desenvolvimento da administração em linha e do sistema de registo eletrónico a fim de simplificar o processo para os prestadores de serviços; |
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28.

Destaca os problemas para os prestadores de serviços, especialmente de serviços às empresas e nos setores dos transportes e da construção, resultantes de múltiplos e distintos requisitos injustificados ou desproporcionados em matéria de autorização, registo, notificação prévia ou estabelecimento de facto; sublinha que esta situação pode dar origem à discriminação de prestadores de serviços estrangeiros, o que é contrário ao princípio da livre circulação de serviços; solicita, neste contexto, o desenvolvimento da administração em linha e do sistema de registo eletrónico a fim de simplificar o processo para os prestadores de serviços;

| 29. | Salienta que é essencialmente a falta de implementação e a aplicação divergente da Diretiva «Serviços» que está a prejudicar o mercado único; |
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29.

Salienta que é essencialmente a falta de implementação e a aplicação divergente da Diretiva «Serviços» que está a prejudicar o mercado único;

| 30. | Salienta que é necessário um quadro regulamentar claro e uniforme, que permita o desenvolvimento de serviços num mercado que proteja os trabalhadores e os consumidores, e que garanta que os atuais ou os novos operadores no mercado único da UE não se deparem com obstáculos legislativos inúteis, independentemente do seu modelo empresarial; |
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30.

Salienta que é necessário um quadro regulamentar claro e uniforme, que permita o desenvolvimento de serviços num mercado que proteja os trabalhadores e os consumidores, e que garanta que os atuais ou os novos operadores no mercado único da UE não se deparem com obstáculos legislativos inúteis, independentemente do seu modelo empresarial;

| 31. | Chama igualmente a atenção para as restrições injustificadas ou desproporcionadas em determinados Estados-Membros no que diz respeito à forma jurídica dos prestadores de serviços e à sua estrutura de participação ou gestão, bem como no que se refere às restrições ao exercício conjunto da profissão; salienta que algumas dessas restrições podem constituir obstáculos desproporcionados ou injustificados à prestação de serviços transfronteiriços; destaca a necessidade de garantir uma avaliação coerente da proporcionalidade dos requisitos regulamentares e das restrições aplicáveis aos serviços; |
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31.

Chama igualmente a atenção para as restrições injustificadas ou desproporcionadas em determinados Estados-Membros no que diz respeito à forma jurídica dos prestadores de serviços e à sua estrutura de participação ou gestão, bem como no que se refere às restrições ao exercício conjunto da profissão; salienta que algumas dessas restrições podem constituir obstáculos desproporcionados ou injustificados à prestação de serviços transfronteiriços; destaca a necessidade de garantir uma avaliação coerente da proporcionalidade dos requisitos regulamentares e das restrições aplicáveis aos serviços;

| 32. | Salienta que a obrigação de notificação prevista na Diretiva «Serviços» pode ser eficaz na redução ou supressão de barreiras não pautais injustificadas, mas tem sido ignorada pelos Estados-Membros e pela Comissão; congratula-se, por conseguinte, com a atenção renovada dada ao procedimento de notificação na estratégia para o mercado único, uma vez que as medidas regulamentares nacionais podem ser revistas através de um envolvimento precoce, a fim de resolver problemas antes de estes surgirem; considera, além disso, que deve ser exigida uma justificação mais detalhada aos Estados-Membros sempre que estes introduzem novas medidas regulamentares; realça a experiência positiva do procedimento de notificação aplicável aos produtos e sugere que esse procedimento sirva de exemplo para melhorar o procedimento aplicável aos serviços; |
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32.

Salienta que a obrigação de notificação prevista na Diretiva «Serviços» pode ser eficaz na redução ou supressão de barreiras não pautais injustificadas, mas tem sido ignorada pelos Estados-Membros e pela Comissão; congratula-se, por conseguinte, com a atenção renovada dada ao procedimento de notificação na estratégia para o mercado único, uma vez que as medidas regulamentares nacionais podem ser revistas através de um envolvimento precoce, a fim de resolver problemas antes de estes surgirem; considera, além disso, que deve ser exigida uma justificação mais detalhada aos Estados-Membros sempre que estes introduzem novas medidas regulamentares; realça a experiência positiva do procedimento de notificação aplicável aos produtos e sugere que esse procedimento sirva de exemplo para melhorar o procedimento aplicável aos serviços;

| 33. | Recorda que os serviços públicos beneficiam de uma proteção particular no que toca às regras do mercado interno, devido às missões de interesse geral que lhes incumbem, e que, por conseguinte, as regras estabelecidas pelas autoridades públicas com vista ao seu bom funcionamento não constituem barreiras não pautais; relembra, neste contexto, que a Diretiva «Serviços» não se aplica aos serviços sociais nem aos serviços de saúde; |
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33.

Recorda que os serviços públicos beneficiam de uma proteção particular no que toca às regras do mercado interno, devido às missões de interesse geral que lhes incumbem, e que, por conseguinte, as regras estabelecidas pelas autoridades públicas com vista ao seu bom funcionamento não constituem barreiras não pautais; relembra, neste contexto, que a Diretiva «Serviços» não se aplica aos serviços sociais nem aos serviços de saúde;

| 34. | Observa que os prestadores de serviços no setor da construção são frequentemente confrontados com determinados requisitos relacionados com a sua organização no Estado de origem, incluindo no que diz respeito aos sistemas de certificação, que tornam demasiado complexa a prestação transfronteiriça destes serviços, dissuadindo a livre circulação dos serviços e dos profissionais do setor da construção; |
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34.

Observa que os prestadores de serviços no setor da construção são frequentemente confrontados com determinados requisitos relacionados com a sua organização no Estado de origem, incluindo no que diz respeito aos sistemas de certificação, que tornam demasiado complexa a prestação transfronteiriça destes serviços, dissuadindo a livre circulação dos serviços e dos profissionais do setor da construção;

| 35. | Exorta a Comissão a analisar essas barreiras, nomeadamente — quando for adequado — através de um melhor reconhecimento mútuo e, se necessário, de medidas legislativas; salienta que as ações futuras, como a proposta relativa ao passaporte para a prestação de serviços, não devem comportar encargos administrativos adicionais, mas resolver a questão das barreiras não pautais; |
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35.

Exorta a Comissão a analisar essas barreiras, nomeadamente — quando for adequado — através de um melhor reconhecimento mútuo e, se necessário, de medidas legislativas; salienta que as ações futuras, como a proposta relativa ao passaporte para a prestação de serviços, não devem comportar encargos administrativos adicionais, mas resolver a questão das barreiras não pautais;

| 36. | Solicita à Comissão que aborde o problema dos encargos relacionados com a fragmentação do setor bancário na Europa, que torna difícil para os não residentes, especialmente as PME, abrir uma conta bancária noutro Estado-Membro; |
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36.

Solicita à Comissão que aborde o problema dos encargos relacionados com a fragmentação do setor bancário na Europa, que torna difícil para os não residentes, especialmente as PME, abrir uma conta bancária noutro Estado-Membro;

| 37. | Assinala que parte da regulamentação dos Estados-Membros relativa ao acesso e ao exercício das profissões regulamentadas pode ser desproporcionada e, por isso, criar obstáculos regulamentares injustificados ao acesso a muitas profissões e à mobilidade dos prestadores de serviços em profissões regulamentadas; reconhece, contudo, a importância de garantir uma concorrência leal e a qualidade da formação e de apoiar os bons sistemas de qualificação; |
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37.

Assinala que parte da regulamentação dos Estados-Membros relativa ao acesso e ao exercício das profissões regulamentadas pode ser desproporcionada e, por isso, criar obstáculos regulamentares injustificados ao acesso a muitas profissões e à mobilidade dos prestadores de serviços em profissões regulamentadas; reconhece, contudo, a importância de garantir uma concorrência leal e a qualidade da formação e de apoiar os bons sistemas de qualificação;

| 38. | Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual os sistemas de aprendizagem dual devem ser recomendados como exemplos de boas práticas na União Europeia; |
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38.

Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual os sistemas de aprendizagem dual devem ser recomendados como exemplos de boas práticas na União Europeia;

| 39. | Congratula-se com o exercício de avaliação mútua realizado nos dois últimos anos; considera que os procedimentos bem concebidos de revisão pelos pares e que incentivam um debate franco entre os Estados-Membros podem ser eficazes na promoção da mudança; insta os Estados-Membros e a Comissão a alargarem esta prática, em especial a outros domínios da regulamentação do mercado único; |
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39.

Congratula-se com o exercício de avaliação mútua realizado nos dois últimos anos; considera que os procedimentos bem concebidos de revisão pelos pares e que incentivam um debate franco entre os Estados-Membros podem ser eficazes na promoção da mudança; insta os Estados-Membros e a Comissão a alargarem esta prática, em especial a outros domínios da regulamentação do mercado único;

| 40. | Solicita à Comissão que aborde as prioridades de reforma dos Estados-Membros no domínio dos serviços profissionais no contexto do Semestre Europeu e as recomendações específicas por país sobre a desregulamentação de algumas profissões nos Estados-Membros; |
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40.

Solicita à Comissão que aborde as prioridades de reforma dos Estados-Membros no domínio dos serviços profissionais no contexto do Semestre Europeu e as recomendações específicas por país sobre a desregulamentação de algumas profissões nos Estados-Membros;

Mercado único no setor retalhista

| 41. | Destaca a avaliação pelos pares de estabelecimentos retalhistas realizada pela Comissão, em 2014-2015, que revelou que os retalhistas enfrentam muitas vezes condições de estabelecimento e de funcionamento e procedimentos desproporcionados e inadequados no mercado único; |
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41.

Destaca a avaliação pelos pares de estabelecimentos retalhistas realizada pela Comissão, em 2014-2015, que revelou que os retalhistas enfrentam muitas vezes condições de estabelecimento e de funcionamento e procedimentos desproporcionados e inadequados no mercado único;

| 42. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem o processo de realização do potencial do mercado único digital e a implementação da Agenda Digital da UE; |
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42.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem o processo de realização do potencial do mercado único digital e a implementação da Agenda Digital da UE;

| 43. | Salienta que alguns Estados-Membros estão a introduzir regras que discriminam a atividade económica nos setores retalhista e grossista, com base na superfície em que é exercida a atividade, na dimensão da empresa ou na origem do capital, o que é incompatível com a ideia de um mercado único e com os princípios da livre concorrência e restringe o desenvolvimento do mercado de trabalho; |
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43.

Salienta que alguns Estados-Membros estão a introduzir regras que discriminam a atividade económica nos setores retalhista e grossista, com base na superfície em que é exercida a atividade, na dimensão da empresa ou na origem do capital, o que é incompatível com a ideia de um mercado único e com os princípios da livre concorrência e restringe o desenvolvimento do mercado de trabalho;

| 44. | Refere que uma regulamentação que impõe restrições às atividades retalhistas e grossistas e que é contrária ao direito da UE e desproporcionada pode criar obstáculos significativos à entrada, reduzindo a abertura de novos pontos de venda, colocando entraves à concorrência e aumentando os preços para os consumidores; sublinha, a esse respeito, que algumas medidas, como taxas e encargos relativos a inspeções, podem funcionar como barreiras não pautais se não forem justificadas por objetivos legítimos de política pública; considera que nenhuma restrição operacional colocada às atividades retalhistas ou grossistas deve restringir de forma indevida ou desproporcionada essas atividades e não deve resultar numa discriminação de facto entre operadores do mercado; |
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44.

Refere que uma regulamentação que impõe restrições às atividades retalhistas e grossistas e que é contrária ao direito da UE e desproporcionada pode criar obstáculos significativos à entrada, reduzindo a abertura de novos pontos de venda, colocando entraves à concorrência e aumentando os preços para os consumidores; sublinha, a esse respeito, que algumas medidas, como taxas e encargos relativos a inspeções, podem funcionar como barreiras não pautais se não forem justificadas por objetivos legítimos de política pública; considera que nenhuma restrição operacional colocada às atividades retalhistas ou grossistas deve restringir de forma indevida ou desproporcionada essas atividades e não deve resultar numa discriminação de facto entre operadores do mercado;

| 45. | Insta a Comissão a definir boas práticas em matéria de estabelecimento retalhista e de restrições operacionais no mercado único, respeitando plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
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45.

Insta a Comissão a definir boas práticas em matéria de estabelecimento retalhista e de restrições operacionais no mercado único, respeitando plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 46. | Solicita à Comissão que analise as restrições operacionais ao comércio retalhista e grossista no mercado único, apresentando propostas de reforma sempre que necessário, e que apresente um relatório sobre esta análise na primavera de 2017; |
| --- | --- |

46.

Solicita à Comissão que analise as restrições operacionais ao comércio retalhista e grossista no mercado único, apresentando propostas de reforma sempre que necessário, e que apresente um relatório sobre esta análise na primavera de 2017;

| 47. | Salienta que uma entrega de encomendas acessível, pouco dispendiosa, eficiente e de elevada qualidade é um pré-requisito fundamental para a prosperidade do comércio eletrónico transfronteiriço, beneficiando especialmente as PME e os consumidores; |
| --- | --- |

47.

Salienta que uma entrega de encomendas acessível, pouco dispendiosa, eficiente e de elevada qualidade é um pré-requisito fundamental para a prosperidade do comércio eletrónico transfronteiriço, beneficiando especialmente as PME e os consumidores;

IV.   
  Conclusões

| 48. | Solicita à Comissão que apresente, em 2016, um quadro completo das barreiras não pautais no mercado único e uma análise dos meios para lhes fazer face, estabelecendo uma clara distinção entre barreira não pautal e regulamentação para a realização de um objetivo legítimo de política pública de um Estado-Membro de forma proporcionada, incluindo uma proposta ambiciosa para eliminar, assim que possível, as barreiras não pautais a fim de aproveitar o potencial ainda por explorar do mercado único; |
| --- | --- |

48.

Solicita à Comissão que apresente, em 2016, um quadro completo das barreiras não pautais no mercado único e uma análise dos meios para lhes fazer face, estabelecendo uma clara distinção entre barreira não pautal e regulamentação para a realização de um objetivo legítimo de política pública de um Estado-Membro de forma proporcionada, incluindo uma proposta ambiciosa para eliminar, assim que possível, as barreiras não pautais a fim de aproveitar o potencial ainda por explorar do mercado único;

| 49. | Solicita à Comissão que inicie oportunamente uma análise da política e da ação legislativa da UE em domínios emergentes, acompanhada por uma consulta abrangente das partes interessadas, nomeadamente as PME e as organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

49.

Solicita à Comissão que inicie oportunamente uma análise da política e da ação legislativa da UE em domínios emergentes, acompanhada por uma consulta abrangente das partes interessadas, nomeadamente as PME e as organizações da sociedade civil;

| 50. | Solicita à Comissão que, em primeiro lugar, vele por que os Estados-Membros respeitem as regras existentes relativas ao mercado único, em vez de criar novos textos legislativos sobre questões já cobertas por essas regras; |
| --- | --- |

50.

Solicita à Comissão que, em primeiro lugar, vele por que os Estados-Membros respeitem as regras existentes relativas ao mercado único, em vez de criar novos textos legislativos sobre questões já cobertas por essas regras;

| 51. | Insta a Comissão a aprofundar o seu trabalho sobre a aplicação da legislação e os princípios em que assenta o mercado único; considera que uma intervenção precoce relativamente a medidas nacionais ou a procedimentos de execução que constituem barreiras não pautais injustificadas pode ser eficaz e produzir resultados mais facilmente do que um procedimento por incumprimento; sublinha, contudo, que, no caso de falhas graves ou persistentes ou de aplicação incorreta da legislação da União, a Comissão deve recorrer a todas as medidas disponíveis, incluindo o recurso prioritário a procedimentos por incumprimento, a fim de garantir a plena aplicação da legislação sobre o mercado único; |
| --- | --- |

51.

Insta a Comissão a aprofundar o seu trabalho sobre a aplicação da legislação e os princípios em que assenta o mercado único; considera que uma intervenção precoce relativamente a medidas nacionais ou a procedimentos de execução que constituem barreiras não pautais injustificadas pode ser eficaz e produzir resultados mais facilmente do que um procedimento por incumprimento; sublinha, contudo, que, no caso de falhas graves ou persistentes ou de aplicação incorreta da legislação da União, a Comissão deve recorrer a todas as medidas disponíveis, incluindo o recurso prioritário a procedimentos por incumprimento, a fim de garantir a plena aplicação da legislação sobre o mercado único;

| 52. | Lamenta que o acesso do Parlamento a informações relevantes relacionadas com os procedimentos por pré-incumprimento e por incumprimento ainda seja limitado e apela a uma maior transparência nesta matéria, no devido respeito pelas regras em matéria de confidencialidade; |
| --- | --- |

52.

Lamenta que o acesso do Parlamento a informações relevantes relacionadas com os procedimentos por pré-incumprimento e por incumprimento ainda seja limitado e apela a uma maior transparência nesta matéria, no devido respeito pelas regras em matéria de confidencialidade;

| 53. | Exorta os Estados-Membros a considerarem o mercado único uma iniciativa conjunta que exige manutenção coordenada e coletiva e é uma condição para fazer da UE uma economia competitiva; considera que são os consumidores que acabam por sofrer as consequências das barreiras não pautais injustificadas, uma vez que é negado o acesso aos mercados nacionais a novos operadores, os custos são mais elevados, a qualidade é inferior e a escolha é menor; considera que os Estados-Membros devem consagrar mais tempo às preocupações horizontais do mercado único e à identificação de domínios que requerem uma ação prioritária por parte de um ou vários Estados-Membros, a fim de manter e aprofundar o mercado único; |
| --- | --- |

53.

Exorta os Estados-Membros a considerarem o mercado único uma iniciativa conjunta que exige manutenção coordenada e coletiva e é uma condição para fazer da UE uma economia competitiva; considera que são os consumidores que acabam por sofrer as consequências das barreiras não pautais injustificadas, uma vez que é negado o acesso aos mercados nacionais a novos operadores, os custos são mais elevados, a qualidade é inferior e a escolha é menor; considera que os Estados-Membros devem consagrar mais tempo às preocupações horizontais do mercado único e à identificação de domínios que requerem uma ação prioritária por parte de um ou vários Estados-Membros, a fim de manter e aprofundar o mercado único;

o

o o

| 54. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 84.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0580.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/112 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/112

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P8_TA(2016)0237

Estratégia para o Mercado Único

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único (2015/2354(INI))

(2018/C 076/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «A Digital Single Market Strategy for Europe — Analysis and Evidence» («Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa — Análise e Indicadores») (SWD(2015)0202), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «A Digital Single Market Strategy for Europe — Analysis and Evidence» («Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa — Análise e Indicadores») (SWD(2015)0202),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «Report on Single Market Integration and Competitiveness in the EU and its Member States» («Relatório sobre a integração do mercado único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros») (SWD(2015)0203), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «Report on Single Market Integration and Competitiveness in the EU and its Member States» («Relatório sobre a integração do mercado único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros») (SWD(2015)0203),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua — Juntos para um novo crescimento» (COM(2011)0206), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua — Juntos para um novo crescimento» (COM(2011)0206),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573),

| — | Tendo em conta o relatório de Mario Monti ao Presidente da Comissão Europeia, de 9 de maio de 2010, intitulado «Uma nova estratégia para o mercado único — Ao serviço da economia e da sociedade europeias», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de Mario Monti ao Presidente da Comissão Europeia, de 9 de maio de 2010, intitulado «Uma nova estratégia para o mercado único — Ao serviço da economia e da sociedade europeias»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015 (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o rumo ao ato para o mercado único digital (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o rumo ao ato para o mercado único digital (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (5),

| — | Tendo em conta o estudo, de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» («O Custo da Não Europa no Mercado Único»), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo, de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» («O Custo da Não Europa no Mercado Único»), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta o estudo, de setembro de 2015, intitulado «A strategy for completing the Single Market: “the trillion euro bonus”» («Uma Estratégia para realizar o Mercado Único: o bónus de “três biliões de euros”»), encomendado pela Comissão o Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo, de setembro de 2015, intitulado «A strategy for completing the Single Market: “the trillion euro bonus”» («Uma Estratégia para realizar o Mercado Único: o bónus de “três biliões de euros”»), encomendado pela Comissão o Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta o estudo, de 20 de novembro de 2015, intitulado «Ex-post evaluation of Late Payment Directive» («Avaliação ex post da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento»), encomendado pela Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo, de 20 de novembro de 2015, intitulado «Ex-post evaluation of Late Payment Directive» («Avaliação ex post da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento»), encomendado pela Comissão,

| — | Tendo em conta o estudo, de novembro de 2014, intitulado «The EU furniture market situation and a possible furniture products initiative» («A situação do mercado de mobiliário na UE e uma eventual iniciativa em matéria de peças de mobiliário»), encomendado pela Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo, de novembro de 2014, intitulado «The EU furniture market situation and a possible furniture products initiative» («A situação do mercado de mobiliário na UE e uma eventual iniciativa em matéria de peças de mobiliário»), encomendado pela Comissão,

| — | Tendo em conta a edição em linha, de outubro de 2015, do Painel de Avaliação do Mercado Único, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a edição em linha, de outubro de 2015, do Painel de Avaliação do Mercado Único,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0171/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0171/2016),

| A. | Considerando que o mercado único foi, e continua a ser, a pedra angular da integração da UE e o motor do crescimento e emprego sustentáveis, facilitando o comércio em toda a UE e garantindo em simultâneo uma economia social de mercado altamente competitiva, com base no artigo 3.o, n.o 3, do TUE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o mercado único foi, e continua a ser, a pedra angular da integração da UE e o motor do crescimento e emprego sustentáveis, facilitando o comércio em toda a UE e garantindo em simultâneo uma economia social de mercado altamente competitiva, com base no artigo 3.o, n.o 3, do TUE;

| B. | Considerando que o aprofundamento do mercado interno europeu continua a ser uma questão económica crucial, em particular no contexto do desenvolvimento das novas tecnologias, onde um mercado com massa crítica é necessário para fomentar o aparecimento de agentes inovadores e competitivos no panorama mundial; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o aprofundamento do mercado interno europeu continua a ser uma questão económica crucial, em particular no contexto do desenvolvimento das novas tecnologias, onde um mercado com massa crítica é necessário para fomentar o aparecimento de agentes inovadores e competitivos no panorama mundial;

| C. | Considerando que o mercado único tem sido sujeito a muitos desenvolvimentos positivos em anos recentes, mas que poderia melhorar em quase todos os domínios — no estímulo a um mercado orientado para o setor digital, no incentivo a empresas em fase de arranque, na integração das cadeias de abastecimento globais, na melhoria da mobilidade e dos direitos sociais dos trabalhadores, na abordagem de novos modelos de negócio e na garantia de simplificação do mercado, no reconhecimento mútuo, na normalização e concessão de licenças aos profissionais — se os obstáculos físicos, jurídicos e técnicos injustificados forem eliminados; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o mercado único tem sido sujeito a muitos desenvolvimentos positivos em anos recentes, mas que poderia melhorar em quase todos os domínios — no estímulo a um mercado orientado para o setor digital, no incentivo a empresas em fase de arranque, na integração das cadeias de abastecimento globais, na melhoria da mobilidade e dos direitos sociais dos trabalhadores, na abordagem de novos modelos de negócio e na garantia de simplificação do mercado, no reconhecimento mútuo, na normalização e concessão de licenças aos profissionais — se os obstáculos físicos, jurídicos e técnicos injustificados forem eliminados;

| D. | Considerando que, segundo a pesquisa dos serviços do Parlamento, os ganhos espectáveis da realização do mercado único elevam-se a um bilião de euros (correspondendo a potenciais ganhos de eficiência de 615 mil milhões de euros por ano); considerando que a fragmentação do mercado único constitui um dos principais obstáculos a um maior crescimento económico estrutural; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, segundo a pesquisa dos serviços do Parlamento, os ganhos espectáveis da realização do mercado único elevam-se a um bilião de euros (correspondendo a potenciais ganhos de eficiência de 615 mil milhões de euros por ano); considerando que a fragmentação do mercado único constitui um dos principais obstáculos a um maior crescimento económico estrutural;

| E. | Considerando que é necessária uma verdadeira abordagem estratégica para uma maior integração do mercado único e que a resposta aos desafios enfrentados deve ser tanto de natureza política como técnica, nomeadamente no caso de barreiras não pautais injustificadas no âmbito do mercado único; |
| --- | --- |

E.

Considerando que é necessária uma verdadeira abordagem estratégica para uma maior integração do mercado único e que a resposta aos desafios enfrentados deve ser tanto de natureza política como técnica, nomeadamente no caso de barreiras não pautais injustificadas no âmbito do mercado único;

| F. | Considerando que a UE deve levar a cabo um verdadeiro mercado único e encará-lo como um bem comum de todos os cidadãos, trabalhadores, operadores económicos e Estados-Membros, e que o mercado único só atingirá o seu pleno potencial se tiver o apoio total de todos os Estados-Membros em colaboração entre si; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE deve levar a cabo um verdadeiro mercado único e encará-lo como um bem comum de todos os cidadãos, trabalhadores, operadores económicos e Estados-Membros, e que o mercado único só atingirá o seu pleno potencial se tiver o apoio total de todos os Estados-Membros em colaboração entre si;

| G. | Considerando que as normas e medidas a nível da UE devem ser integradas numa visão estratégica uniforme e portanto serem mutuamente coerentes e não contraditórias; que os Estados-Membros se devem abster de tomar medidas discriminatórias, como, por exemplo, leis comerciais e fiscais que só afetam certos setores ou modelos empresariais e distorcem a concorrência, o que dificulta às empresas o seu estabelecimento num determinado Estado-Membro, constituindo uma clara violação dos princípios do mercado interno; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as normas e medidas a nível da UE devem ser integradas numa visão estratégica uniforme e portanto serem mutuamente coerentes e não contraditórias; que os Estados-Membros se devem abster de tomar medidas discriminatórias, como, por exemplo, leis comerciais e fiscais que só afetam certos setores ou modelos empresariais e distorcem a concorrência, o que dificulta às empresas o seu estabelecimento num determinado Estado-Membro, constituindo uma clara violação dos princípios do mercado interno;

| H. | Considerando que o mercado único não deve ser considerado isoladamente de outros domínios de intervenção horizontal, nomeadamente o mercado único digital, a saúde, a proteção social e dos consumidores, o Direito do Trabalho e a mobilidade dos cidadãos, o ambiente, o desenvolvimento sustentável, a energia, os transportes e a política externa; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o mercado único não deve ser considerado isoladamente de outros domínios de intervenção horizontal, nomeadamente o mercado único digital, a saúde, a proteção social e dos consumidores, o Direito do Trabalho e a mobilidade dos cidadãos, o ambiente, o desenvolvimento sustentável, a energia, os transportes e a política externa;

| I. | Considerando que a conclusão do mercado único nos produtos e serviços e a eliminação dos obstáculos constituem uma prioridade absoluta que requer uma abordagem acelerada dos Estados-Membros e das instituições da UE; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a conclusão do mercado único nos produtos e serviços e a eliminação dos obstáculos constituem uma prioridade absoluta que requer uma abordagem acelerada dos Estados-Membros e das instituições da UE;

| J. | Considerando que os obstáculos no mercado único conduzem a uma menor escolha e a produtos e serviços mais caros para os consumidores; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os obstáculos no mercado único conduzem a uma menor escolha e a produtos e serviços mais caros para os consumidores;

| K. | Considerando o nível reduzido de reconhecimento de que as empresas da economia social usufruem a nível europeu e que a maioria destas empresas não é reconhecida por um quadro jurídico europeu, mas apenas a nível nacional em alguns Estados-Membros e sob diversas formas jurídicas; que a inexistência de um quadro jurídico da UE prejudica a capacidade dessas empresas de operar a nível transfronteiriço no mercado interno; |
| --- | --- |

K.

Considerando o nível reduzido de reconhecimento de que as empresas da economia social usufruem a nível europeu e que a maioria destas empresas não é reconhecida por um quadro jurídico europeu, mas apenas a nível nacional em alguns Estados-Membros e sob diversas formas jurídicas; que a inexistência de um quadro jurídico da UE prejudica a capacidade dessas empresas de operar a nível transfronteiriço no mercado interno;

| L. | Considerando que a contrafação representa uma ameaça grave à saúde e segurança pública e que o valor global do tráfico de bens de contrafação aumentou consideravelmente nos últimos anos, agravando o efeito devastador da contrafação na inovação, no emprego e na imagem de marca das empresas europeias; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a contrafação representa uma ameaça grave à saúde e segurança pública e que o valor global do tráfico de bens de contrafação aumentou consideravelmente nos últimos anos, agravando o efeito devastador da contrafação na inovação, no emprego e na imagem de marca das empresas europeias;

| M. | Considerando que a criação de um mercado único de capitais incentivaria uma maior partilha dos riscos a nível transfronteiriço e mercados mais líquidos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a criação de um mercado único de capitais incentivaria uma maior partilha dos riscos a nível transfronteiriço e mercados mais líquidos;

| N. | Considerando que o relatório de síntese da consulta da Comissão sobre o bloqueio geográfico revela um forte apoio dos consumidores a medidas legislativas contra o bloqueio geográfico; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o relatório de síntese da consulta da Comissão sobre o bloqueio geográfico revela um forte apoio dos consumidores a medidas legislativas contra o bloqueio geográfico;

| O. | Considerando que as consequências económicas da crise financeira ainda se fazem sentir e que o PIB continua abaixo do nível de 2008 em vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

O.

Considerando que as consequências económicas da crise financeira ainda se fazem sentir e que o PIB continua abaixo do nível de 2008 em vários Estados-Membros;

| P. | Considerando que o mercado único é caracterizado por taxas de desemprego persistentemente elevadas; que, desde a crise financeira, o número de desempregados aumentou em mais de seis milhões de pessoas; que, no final de 2015, havia mais de 22 milhões de pessoas sem trabalho na União; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o mercado único é caracterizado por taxas de desemprego persistentemente elevadas; que, desde a crise financeira, o número de desempregados aumentou em mais de seis milhões de pessoas; que, no final de 2015, havia mais de 22 milhões de pessoas sem trabalho na União;

Objetivos políticos

| 1. | Apoia os objetivos gerais da estratégia da Comissão para o mercado único de bens e serviços: «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas», e acolhe favoravelmente as suas medidas em domínios cruciais para libertar todo o potencial do mercado único em benefício dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas, em particular das empresas em fase de arranque, a fim de aumentar o número de postos de trabalho sustentáveis e fazer crescer e desenvolver as PME; incentiva a Comissão a elaborar políticas transversais concebidas para alcançar um mercado único mais leal e competitivo, em consonância com o título II do TFUE sobre disposições de aplicação geral; |
| --- | --- |

1.

Apoia os objetivos gerais da estratégia da Comissão para o mercado único de bens e serviços: «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas», e acolhe favoravelmente as suas medidas em domínios cruciais para libertar todo o potencial do mercado único em benefício dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas, em particular das empresas em fase de arranque, a fim de aumentar o número de postos de trabalho sustentáveis e fazer crescer e desenvolver as PME; incentiva a Comissão a elaborar políticas transversais concebidas para alcançar um mercado único mais leal e competitivo, em consonância com o título II do TFUE sobre disposições de aplicação geral;

| 2. | Observa que a realização de um mercado interno que assegure a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é um objetivo essencial da União; |
| --- | --- |

2.

Observa que a realização de um mercado interno que assegure a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é um objetivo essencial da União;

| 3. | Congratula-se com o facto de esta estratégia tentar ser complementar aos esforços envidados noutros domínios; considera que, melhorando as iniciativas já adotadas, a estratégia tem um bom potencial para ajudar a garantir a prosperidade económica, aumentar a criação de empregos e o crescimento sustentáveis, melhorar o bem-estar dos europeus através de medidas concretas, bem como tornar a Europa mais atrativa para os investimentos e desenvolver a competitividade mundial das empresas europeias; salienta, no entanto, a necessidade de aplicação da presente estratégia para evitar incoerências e sobreposições entre as diferentes iniciativas; salienta que as propostas devem basear-se em dados concretos e estar em consonância com os princípios de uma melhor regulamentação; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com o facto de esta estratégia tentar ser complementar aos esforços envidados noutros domínios; considera que, melhorando as iniciativas já adotadas, a estratégia tem um bom potencial para ajudar a garantir a prosperidade económica, aumentar a criação de empregos e o crescimento sustentáveis, melhorar o bem-estar dos europeus através de medidas concretas, bem como tornar a Europa mais atrativa para os investimentos e desenvolver a competitividade mundial das empresas europeias; salienta, no entanto, a necessidade de aplicação da presente estratégia para evitar incoerências e sobreposições entre as diferentes iniciativas; salienta que as propostas devem basear-se em dados concretos e estar em consonância com os princípios de uma melhor regulamentação;

| 4. | Sublinha a necessidade urgente de eliminar os obstáculos injustificados ao mercado único, a fim de alcançar resultados tangíveis e rápidos em termos de competitividade, crescimento sustentável, investigação, inovação, criação de emprego, liberdade de escolha dos consumidores e novos modelos de negócio; entende que, para atingir estes objetivos, se devem envidar esforços no sentido de uma maior harmonização da legislação, se necessário e adequado, garantindo em simultâneo o maior nível possível de proteção dos consumidores, e adotar medidas adequadas para combater os obstáculos injustificados criados pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

Sublinha a necessidade urgente de eliminar os obstáculos injustificados ao mercado único, a fim de alcançar resultados tangíveis e rápidos em termos de competitividade, crescimento sustentável, investigação, inovação, criação de emprego, liberdade de escolha dos consumidores e novos modelos de negócio; entende que, para atingir estes objetivos, se devem envidar esforços no sentido de uma maior harmonização da legislação, se necessário e adequado, garantindo em simultâneo o maior nível possível de proteção dos consumidores, e adotar medidas adequadas para combater os obstáculos injustificados criados pelos Estados-Membros;

| 5. | Considera que a revisão intercalar da Estratégia UE 2020 deve estabelecer objetivos ambiciosos para alcançar uma economia social de mercado ecológica fortemente competitiva e um crescimento sustentável até 2020; salienta que o mercado único deve ser um elemento fundamental para atingir este objetivo; |
| --- | --- |

5.

Considera que a revisão intercalar da Estratégia UE 2020 deve estabelecer objetivos ambiciosos para alcançar uma economia social de mercado ecológica fortemente competitiva e um crescimento sustentável até 2020; salienta que o mercado único deve ser um elemento fundamental para atingir este objetivo;

| 6. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a serem inovadores na aplicação da legislação relativa ao mercado único; salienta o grande potencial de setores de mão-de-obra intensiva, como a atividade retalhista e a hotelaria e restauração, em termos de criação de emprego, integração e luta contra o desemprego dos jovens; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a serem inovadores na aplicação da legislação relativa ao mercado único; salienta o grande potencial de setores de mão-de-obra intensiva, como a atividade retalhista e a hotelaria e restauração, em termos de criação de emprego, integração e luta contra o desemprego dos jovens;

| 7. | Considera que o Relatório Monti de 2010 intitulado «Uma Nova Estratégia para o Mercado Único», deve ser plenamente aplicado e tido em conta durante os trabalhos sobre a Estratégia para o Mercado Único; |
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7.

Considera que o Relatório Monti de 2010 intitulado «Uma Nova Estratégia para o Mercado Único», deve ser plenamente aplicado e tido em conta durante os trabalhos sobre a Estratégia para o Mercado Único;

| 8. | Salienta que a Estratégia para o Mercado Único não pode descurar as potencialidades do setor industrial quanto ao crescimento sustentável e ao emprego de qualidade na Europa; |
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8.

Salienta que a Estratégia para o Mercado Único não pode descurar as potencialidades do setor industrial quanto ao crescimento sustentável e ao emprego de qualidade na Europa;

| 9. | Considera que a procura interna, em especial a melhoria do poder de compra, a adoção de medidas inovadoras e o investimento na economia verde, é essencial para explorar plenamente as potencialidades do mercado único e promover o crescimento sustentável; |
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9.

Considera que a procura interna, em especial a melhoria do poder de compra, a adoção de medidas inovadoras e o investimento na economia verde, é essencial para explorar plenamente as potencialidades do mercado único e promover o crescimento sustentável;

Um mercado único moderno e mais inovador

| 10. | Congratula-se com o facto de a estratégia se centrar em aspetos que visam ajudar as empresas, em particular as PME, as microempresas e as empresas em fase de arranque, a intensificar as suas atividades, expandir-se e permanecer no mercado único, facilitando assim a inovação e a criação de emprego; salienta que todas as iniciativas visando as PME e as empresas em fase de arranque exigem medidas imediatas e devem ser tratadas como uma prioridade, mas recorda que estas iniciativas não devem proporcionar oportunidades para empresas desonestas contornarem as regras em vigor, tornar as normas relativas aos consumidores e aos trabalhadores menos exigentes ou aumentar o risco de fraude empresarial, atividades criminosas e empresas de fachada; |
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10.

Congratula-se com o facto de a estratégia se centrar em aspetos que visam ajudar as empresas, em particular as PME, as microempresas e as empresas em fase de arranque, a intensificar as suas atividades, expandir-se e permanecer no mercado único, facilitando assim a inovação e a criação de emprego; salienta que todas as iniciativas visando as PME e as empresas em fase de arranque exigem medidas imediatas e devem ser tratadas como uma prioridade, mas recorda que estas iniciativas não devem proporcionar oportunidades para empresas desonestas contornarem as regras em vigor, tornar as normas relativas aos consumidores e aos trabalhadores menos exigentes ou aumentar o risco de fraude empresarial, atividades criminosas e empresas de fachada;

| 11. | Considera que a estratégia pode proporcionar novas oportunidades às PME, que são a espinha dorsal das economias da União Europeia, bem como às microempresas e às empresas em fase de arranque inovadoras; considera que o desenvolvimento de um ambiente empresarial adequado, melhorando os enquadramentos do capital de risco privado para as PME, favorecendo o acesso ao financiamento, elaborando legislação sólida e aplicando plenamente o princípio «Think Small First» no mercado único, é fundamental e poderá apoiar o crescimento e a criação de emprego; |
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11.

Considera que a estratégia pode proporcionar novas oportunidades às PME, que são a espinha dorsal das economias da União Europeia, bem como às microempresas e às empresas em fase de arranque inovadoras; considera que o desenvolvimento de um ambiente empresarial adequado, melhorando os enquadramentos do capital de risco privado para as PME, favorecendo o acesso ao financiamento, elaborando legislação sólida e aplicando plenamente o princípio «Think Small First» no mercado único, é fundamental e poderá apoiar o crescimento e a criação de emprego;

| 12. | Considera que reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade para as empresas, em especial as PME, e revogar a legislação desnecessária, continuando a garantir um nível elevado de proteção dos consumidores, dos trabalhadores, da saúde e do ambiente, são medidas essenciais para atingir os objetivos da estratégia; |
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12.

Considera que reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade para as empresas, em especial as PME, e revogar a legislação desnecessária, continuando a garantir um nível elevado de proteção dos consumidores, dos trabalhadores, da saúde e do ambiente, são medidas essenciais para atingir os objetivos da estratégia;

| 13. | Considera que é necessário ponderar um conjunto de eventuais critérios objetivos com vista a uma definição de empresas em fase de arranque, PME e empresas da economia social «inovadoras», que possam ser utilizados como ponto de referência para a adoção de medidas conexas; insta a Comissão a propor os referidos critérios e indicadores; |
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13.

Considera que é necessário ponderar um conjunto de eventuais critérios objetivos com vista a uma definição de empresas em fase de arranque, PME e empresas da economia social «inovadoras», que possam ser utilizados como ponto de referência para a adoção de medidas conexas; insta a Comissão a propor os referidos critérios e indicadores;

| 14. | Salienta que é necessário promover as empresas da economia social nas políticas do mercado interno, tendo em conta que existem cerca de 2 milhões de empresas da economia social na UE, que representam cerca de 10 % a 12 % de todas as empresas europeias; salienta, além disso, que a economia social tem vindo a crescer rapidamente, que fornece produtos e serviços de qualidade e que cria postos de trabalho de elevada qualidade; |
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14.

Salienta que é necessário promover as empresas da economia social nas políticas do mercado interno, tendo em conta que existem cerca de 2 milhões de empresas da economia social na UE, que representam cerca de 10 % a 12 % de todas as empresas europeias; salienta, além disso, que a economia social tem vindo a crescer rapidamente, que fornece produtos e serviços de qualidade e que cria postos de trabalho de elevada qualidade;

| 15. | Insta a Comissão a solicitar à plataforma REFIT que aborde os obstáculos à inovação e apresente propostas, além da proposta para a criação de um Conselho Europeu para a Inovação, sobre formas de os reduzir ou eliminar; realça que este processo não deve conduzir a uma redução do nível das normas em matéria do emprego, proteção dos consumidores e ambiente; entende que, a fim de assegurar uma melhor regulamentação, a legislação em vigor deve ser revista e, se necessário, simplificada para a tornar adequada para o efeito, ao passo que a nova legislação deve estar orientada para o futuro, ser digital por definição e seguir o princípio de «pensar primeiro em pequena escala»; |
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15.

Insta a Comissão a solicitar à plataforma REFIT que aborde os obstáculos à inovação e apresente propostas, além da proposta para a criação de um Conselho Europeu para a Inovação, sobre formas de os reduzir ou eliminar; realça que este processo não deve conduzir a uma redução do nível das normas em matéria do emprego, proteção dos consumidores e ambiente; entende que, a fim de assegurar uma melhor regulamentação, a legislação em vigor deve ser revista e, se necessário, simplificada para a tornar adequada para o efeito, ao passo que a nova legislação deve estar orientada para o futuro, ser digital por definição e seguir o princípio de «pensar primeiro em pequena escala»;

| 16. | Observa que a boa regulação pode beneficiar tanto as empresas como os trabalhadores e contribuir para promover o crescimento económico e o emprego de qualidade no mercado único; observa a agenda «Legislar melhor» da Comissão, incluindo o reforço da participação das partes interessadas, através da plataforma REFIT, por exemplo, e o reforço das avaliações de impacto; sublinha a necessidade de avaliar não só os efeitos a curto prazo mas também o valor a longo prazo da legislação e as consequências de não legislar; considera que uma legislação melhor, mais eficaz e mais simples reduzirá os encargos administrativos e estimulará o crescimento e a criação de emprego, continuando ao mesmo tempo a assegurar normas elevadas de proteção dos consumidores, dos trabalhadores, da saúde e do ambiente; |
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16.

Observa que a boa regulação pode beneficiar tanto as empresas como os trabalhadores e contribuir para promover o crescimento económico e o emprego de qualidade no mercado único; observa a agenda «Legislar melhor» da Comissão, incluindo o reforço da participação das partes interessadas, através da plataforma REFIT, por exemplo, e o reforço das avaliações de impacto; sublinha a necessidade de avaliar não só os efeitos a curto prazo mas também o valor a longo prazo da legislação e as consequências de não legislar; considera que uma legislação melhor, mais eficaz e mais simples reduzirá os encargos administrativos e estimulará o crescimento e a criação de emprego, continuando ao mesmo tempo a assegurar normas elevadas de proteção dos consumidores, dos trabalhadores, da saúde e do ambiente;

| 17. | Considera que um maior desenvolvimento do mercado único exige a eliminação dos obstáculos ao comércio entre os Estados-Membros; apoia a Declaração Europeia da Competitividade, de fevereiro de 2016, nomeadamente o compromisso de simplificação regulamentar e redução dos encargos, de envidar mais esforços para reduzir o encargo global da regulamentação da UE, em particular sobre as PME e as microempresas, e de estabelecer, quando possível, objetivos de redução de encargos em setores específicos; recomenda que os trabalhos para o estabelecimento destes objetivos de redução de encargos comecem de imediato; |
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17.

Considera que um maior desenvolvimento do mercado único exige a eliminação dos obstáculos ao comércio entre os Estados-Membros; apoia a Declaração Europeia da Competitividade, de fevereiro de 2016, nomeadamente o compromisso de simplificação regulamentar e redução dos encargos, de envidar mais esforços para reduzir o encargo global da regulamentação da UE, em particular sobre as PME e as microempresas, e de estabelecer, quando possível, objetivos de redução de encargos em setores específicos; recomenda que os trabalhos para o estabelecimento destes objetivos de redução de encargos comecem de imediato;

| 18. | Considera que, para atingir os objetivos do mercado único e gerar crescimento e emprego, a União Europeia deve reforçar a competitividade, nos moldes descritos na Declaração do Conselho Europeu sobre a competitividade; |
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18.

Considera que, para atingir os objetivos do mercado único e gerar crescimento e emprego, a União Europeia deve reforçar a competitividade, nos moldes descritos na Declaração do Conselho Europeu sobre a competitividade;

| 19. | Congratula-se com a determinação da Comissão de abordar a falta de coordenação fiscal na UE e, em especial, as dificuldades enfrentadas pelas PME em consequência da complexidade das diferentes regulamentações nacionais em matéria de IVA; manifesta o seu pleno apoio à Comissão quanto à reforma do IVA; insta, em especial, a Comissão a avaliar de que forma as novas regras relativas ao local da prestação para efeitos de IVA sobre os serviços digitais podem ser alteradas de modo a satisfazer as necessidades específicas das pequenas empresas e das microempresas; exorta a Comissão a ponderar a viabilidade de uma maior coordenação e, em especial, a avaliar a possibilidade de uma abordagem simplificada do IVA (para a mesma categoria de bens) no setor do comércio eletrónico; |
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19.

Congratula-se com a determinação da Comissão de abordar a falta de coordenação fiscal na UE e, em especial, as dificuldades enfrentadas pelas PME em consequência da complexidade das diferentes regulamentações nacionais em matéria de IVA; manifesta o seu pleno apoio à Comissão quanto à reforma do IVA; insta, em especial, a Comissão a avaliar de que forma as novas regras relativas ao local da prestação para efeitos de IVA sobre os serviços digitais podem ser alteradas de modo a satisfazer as necessidades específicas das pequenas empresas e das microempresas; exorta a Comissão a ponderar a viabilidade de uma maior coordenação e, em especial, a avaliar a possibilidade de uma abordagem simplificada do IVA (para a mesma categoria de bens) no setor do comércio eletrónico;

| 20. | Apoia os esforços envidados pela Comissão no sentido de garantir a equidade fiscal na União Europeia e de lutar contra o planeamento fiscal agressivo e as práticas de elisão fiscal; convida a Comissão a centrar-se no trabalho em prol do requisito de apresentação de relatórios por país para as empresas transnacionais; |
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20.

Apoia os esforços envidados pela Comissão no sentido de garantir a equidade fiscal na União Europeia e de lutar contra o planeamento fiscal agressivo e as práticas de elisão fiscal; convida a Comissão a centrar-se no trabalho em prol do requisito de apresentação de relatórios por país para as empresas transnacionais;

| 21. | Chama a atenção para as dificuldades com que se deparam as empresas, em especial as PME e as empresas em fase de arranque, no que toca a assegurar financiamentos; salienta que as diferenças em termos de fatores externos — como a facilidade de acesso ao crédito, regimes fiscais e regulamentações laborais — significam que as PME se encontram numa situação de desvantagem em relação a outras empresas; solicita à Comissão que, prosseguindo em simultâneo o apoio valioso prestado a essas empresas através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e de programas como o Horizonte 2020, o programa COSME e os FEEI, explore formas de facilitar mais o acesso a estes e a outros programas e investimentos, nomeadamente para as microempresas, por exemplo reduzindo para seis meses os prazos dos convites à apresentação de candidaturas e simplificando os procedimentos aplicáveis e aumentando a visibilidade do financiamento europeu; saúda a intenção de a Comissão utilizar os fundos do programa COSME para financiar as campanhas de informação destinadas às jovens PME inovadoras; convida todas as autoridades regionais e locais responsáveis pelo apoio às empresas, nomeadamente as que participam na Enterprise Europe Network, a participarem nestas campanhas; considera a simplificação como o elemento essencial no acesso ao financiamento das PME e das empresas em fase de arranque; insta a Comissão a assegurar a possibilidade de recorrer ao financiamento coletivo sem descontinuidade através das fronteiras; |
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21.

Chama a atenção para as dificuldades com que se deparam as empresas, em especial as PME e as empresas em fase de arranque, no que toca a assegurar financiamentos; salienta que as diferenças em termos de fatores externos — como a facilidade de acesso ao crédito, regimes fiscais e regulamentações laborais — significam que as PME se encontram numa situação de desvantagem em relação a outras empresas; solicita à Comissão que, prosseguindo em simultâneo o apoio valioso prestado a essas empresas através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e de programas como o Horizonte 2020, o programa COSME e os FEEI, explore formas de facilitar mais o acesso a estes e a outros programas e investimentos, nomeadamente para as microempresas, por exemplo reduzindo para seis meses os prazos dos convites à apresentação de candidaturas e simplificando os procedimentos aplicáveis e aumentando a visibilidade do financiamento europeu; saúda a intenção de a Comissão utilizar os fundos do programa COSME para financiar as campanhas de informação destinadas às jovens PME inovadoras; convida todas as autoridades regionais e locais responsáveis pelo apoio às empresas, nomeadamente as que participam na Enterprise Europe Network, a participarem nestas campanhas; considera a simplificação como o elemento essencial no acesso ao financiamento das PME e das empresas em fase de arranque; insta a Comissão a assegurar a possibilidade de recorrer ao financiamento coletivo sem descontinuidade através das fronteiras;

| 22. | Insta a Comissão a considerar a possibilidade de fortalecer a rede de representantes das PME através de uma série de medidas — evitando ao mesmo tempo criar mais burocracia — para melhorar a sensibilização para este instrumento e a sua visibilidade entre as PME, a reforçar o intercâmbio entre cada representante nacional para as PME e os correspondentes representantes das PME, e a apresentar as atividades da rede ao Parlamento Europeu uma vez por ano; |
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22.

Insta a Comissão a considerar a possibilidade de fortalecer a rede de representantes das PME através de uma série de medidas — evitando ao mesmo tempo criar mais burocracia — para melhorar a sensibilização para este instrumento e a sua visibilidade entre as PME, a reforçar o intercâmbio entre cada representante nacional para as PME e os correspondentes representantes das PME, e a apresentar as atividades da rede ao Parlamento Europeu uma vez por ano;

| 23. | Salienta que, apesar de o Parlamento Europeu ter adotado a diretiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, em fevereiro de 2011, anualmente, milhares de PME e de empresas em fase de arranque em toda a Europa abrem falência enquanto aguardam o pagamento das suas faturas, incluindo por parte das administrações públicas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para facilitar a aplicação e execução da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento; insta, além disso, os Estados-Membros a ponderarem, em caso de uma aplicação insatisfatória da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento, formas de compensação adequada para as empresas credoras da administração pública para que elas não sejam obrigadas a declarar falência por esse motivo; |
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23.

Salienta que, apesar de o Parlamento Europeu ter adotado a diretiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, em fevereiro de 2011, anualmente, milhares de PME e de empresas em fase de arranque em toda a Europa abrem falência enquanto aguardam o pagamento das suas faturas, incluindo por parte das administrações públicas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para facilitar a aplicação e execução da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento; insta, além disso, os Estados-Membros a ponderarem, em caso de uma aplicação insatisfatória da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento, formas de compensação adequada para as empresas credoras da administração pública para que elas não sejam obrigadas a declarar falência por esse motivo;

| 24. | Reconhece a iniciativa legislativa sobre a insolvência das empresas, incluindo aspetos como a reestruturação em tempo útil e as segundas oportunidades, a qual assegurará que os Estados-Membros proporcionem um enquadramento regulamentar suscetível de aceitar que, por vezes, há fracassos e de incentivar a inovação, mas recorda que os custos e as consequências de empresas insolventes afetam não só os proprietários e os acionistas da empresa mas também os seus credores e trabalhadores e os contribuintes; exorta a Comissão a garantir que esta iniciativa alinhará os processos de insolvência em toda a UE e reduzirá a duração e os custos dos processos; |
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24.

Reconhece a iniciativa legislativa sobre a insolvência das empresas, incluindo aspetos como a reestruturação em tempo útil e as segundas oportunidades, a qual assegurará que os Estados-Membros proporcionem um enquadramento regulamentar suscetível de aceitar que, por vezes, há fracassos e de incentivar a inovação, mas recorda que os custos e as consequências de empresas insolventes afetam não só os proprietários e os acionistas da empresa mas também os seus credores e trabalhadores e os contribuintes; exorta a Comissão a garantir que esta iniciativa alinhará os processos de insolvência em toda a UE e reduzirá a duração e os custos dos processos;

| 25. | Lamenta que a Comissão não saliente suficientemente o papel específico da indústria tradicional através do artesanato e das PME como um importante contributo para a competitividade e a estabilidade económica na Europa; incentiva a Comissão a explorar plenamente o potencial da digitalização e a inovação da indústria transformadora, em especial para os micro e pequenos fabricantes e as empresas em fase de arranque, bem como para as regiões menos industrializadas, a fim de ajudar a reduzir as disparidades regionais e revitalizar as economias locais; entende que o reforço da política do artesanato e das PME tem de ser apresentado como uma das principais prioridades de todas as instituições europeias e dos Estados-Membros nos próximos anos; |
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25.

Lamenta que a Comissão não saliente suficientemente o papel específico da indústria tradicional através do artesanato e das PME como um importante contributo para a competitividade e a estabilidade económica na Europa; incentiva a Comissão a explorar plenamente o potencial da digitalização e a inovação da indústria transformadora, em especial para os micro e pequenos fabricantes e as empresas em fase de arranque, bem como para as regiões menos industrializadas, a fim de ajudar a reduzir as disparidades regionais e revitalizar as economias locais; entende que o reforço da política do artesanato e das PME tem de ser apresentado como uma das principais prioridades de todas as instituições europeias e dos Estados-Membros nos próximos anos;

| 26. | Congratula-se com o Portal Digital Único da Comissão, que deve assentar nos balcões únicos existentes, criados ao abrigo da Diretiva Serviços e ligá-los a outras redes de mercado único semelhantes; exorta a Comissão a considerar todas as formas de otimizar a utilização do Portal Digital Único para ajudar as empresas europeias em fase de arranque a crescer em toda a Europa e a adquirir uma dimensão mais internacional, prestando informação exata e clara em diferentes línguas sobre todos os procedimentos e formalidades necessários para operar no mercado nacional ou noutro país da UE; insta a Comissão a criar um balcão único para as empresas e os consumidores sobre informação, assistência e resolução de problemas relacionados com o mercado único, e sobre os procedimentos nacionais e da UE necessários para realizar uma atividade transfronteiriça na UE; insta a Comissão a assegurar que estes elementos sejam aplicados rapidamente; |
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26.

Congratula-se com o Portal Digital Único da Comissão, que deve assentar nos balcões únicos existentes, criados ao abrigo da Diretiva Serviços e ligá-los a outras redes de mercado único semelhantes; exorta a Comissão a considerar todas as formas de otimizar a utilização do Portal Digital Único para ajudar as empresas europeias em fase de arranque a crescer em toda a Europa e a adquirir uma dimensão mais internacional, prestando informação exata e clara em diferentes línguas sobre todos os procedimentos e formalidades necessários para operar no mercado nacional ou noutro país da UE; insta a Comissão a criar um balcão único para as empresas e os consumidores sobre informação, assistência e resolução de problemas relacionados com o mercado único, e sobre os procedimentos nacionais e da UE necessários para realizar uma atividade transfronteiriça na UE; insta a Comissão a assegurar que estes elementos sejam aplicados rapidamente;

| 27. | Observa que as empresas, em especial as PME, não conhecem as regras aplicáveis noutros Estados-Membros ou têm dificuldade em encontrar e compreender as informações sobre as regras e os procedimentos aplicáveis às suas atividades; exorta a Comissão a articular os diferentes portais, pontos de acesso e sítios web de informação num portal único que forneça às PME e às empresas em fase de arranque informações de fácil utilização, de modo a poderem tomar decisões com conhecimento de causa, poupar tempo e dinheiro; |
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27.

Observa que as empresas, em especial as PME, não conhecem as regras aplicáveis noutros Estados-Membros ou têm dificuldade em encontrar e compreender as informações sobre as regras e os procedimentos aplicáveis às suas atividades; exorta a Comissão a articular os diferentes portais, pontos de acesso e sítios web de informação num portal único que forneça às PME e às empresas em fase de arranque informações de fácil utilização, de modo a poderem tomar decisões com conhecimento de causa, poupar tempo e dinheiro;

| 28. | Exorta a Comissão a desenvolver os balcões únicos partindo de um portal de regulamentação para um sistema de pleno direito de portais comerciais em linha, promovendo o intercâmbio regular de informações entre os representantes das empresas e auxiliando as empresas ou os cidadãos nacionais a concorrer noutros Estados-Membros da UE; |
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28.

Exorta a Comissão a desenvolver os balcões únicos partindo de um portal de regulamentação para um sistema de pleno direito de portais comerciais em linha, promovendo o intercâmbio regular de informações entre os representantes das empresas e auxiliando as empresas ou os cidadãos nacionais a concorrer noutros Estados-Membros da UE;

| 29. | Recorda a importância para as PME do reforço e da racionalização dos instrumentos existentes do mercado único, a fim de simplificar a sua expansão transfronteiriça; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem mais ênfase à racionalização e melhoria dos Pontos de Contacto para Produtos e dos balcões únicos; |
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29.

Recorda a importância para as PME do reforço e da racionalização dos instrumentos existentes do mercado único, a fim de simplificar a sua expansão transfronteiriça; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem mais ênfase à racionalização e melhoria dos Pontos de Contacto para Produtos e dos balcões únicos;

| 30. | Relembra a necessidade urgente de garantir aos consumidores um nível equivalente de proteção, tanto em linha como fora de linha; frisa a necessidade de todos os operadores económicos que operam em linha e fora de linha no mercado único tomarem todas as medidas razoáveis e adequadas para combater a contrafação, a fim de assegurar a proteção dos consumidores e a segurança dos produtos; |
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30.

Relembra a necessidade urgente de garantir aos consumidores um nível equivalente de proteção, tanto em linha como fora de linha; frisa a necessidade de todos os operadores económicos que operam em linha e fora de linha no mercado único tomarem todas as medidas razoáveis e adequadas para combater a contrafação, a fim de assegurar a proteção dos consumidores e a segurança dos produtos;

| 31. | Salienta que a economia de partilha está a crescer rapidamente e, ao alterar a forma como muitos serviços e bens são fornecidos e consumidos, pode orientar a inovação e tem o potencial de trazer mais benefícios e oportunidades para as empresas e os consumidores no mercado único; destaca os benefícios e os desafios económicos, societais e ambientais da economia de partilha; exorta a Comissão a coordenar os esforços dos Estados-Membros na busca de soluções legislativas a curto ou longo prazo em termos de economia de partilha; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem propostas destinadas a evitar os abusos nos domínios do emprego e da tributação na economia de partilha; |
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31.

Salienta que a economia de partilha está a crescer rapidamente e, ao alterar a forma como muitos serviços e bens são fornecidos e consumidos, pode orientar a inovação e tem o potencial de trazer mais benefícios e oportunidades para as empresas e os consumidores no mercado único; destaca os benefícios e os desafios económicos, societais e ambientais da economia de partilha; exorta a Comissão a coordenar os esforços dos Estados-Membros na busca de soluções legislativas a curto ou longo prazo em termos de economia de partilha; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem propostas destinadas a evitar os abusos nos domínios do emprego e da tributação na economia de partilha;

| 32. | Acolhe favoravelmente a iniciativa anunciada pela Comissão sobre a economia de partilha e a sua intenção de analisar as empresas criadas nesse setor e de clarificar, através de orientações, a interação entre as disposições do Direito da UE em vigor para a aplicação e o funcionamento dos modelos empresariais da economia de partilha; considera que a intervenção regulamentar neste domínio deve ser caracterizada pela flexibilidade, para que as regras possam ser adaptadas rapidamente e executadas prontamente num setor em rápida evolução que exige ajustamentos rápidos e eficazes; salienta que as atuais normas de proteção dos consumidores devem também ser aplicadas e respeitadas na economia digital; insta a Comissão a assegurar as melhores condições possíveis para a economia de partilha se desenvolver e prosperar; |
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32.

Acolhe favoravelmente a iniciativa anunciada pela Comissão sobre a economia de partilha e a sua intenção de analisar as empresas criadas nesse setor e de clarificar, através de orientações, a interação entre as disposições do Direito da UE em vigor para a aplicação e o funcionamento dos modelos empresariais da economia de partilha; considera que a intervenção regulamentar neste domínio deve ser caracterizada pela flexibilidade, para que as regras possam ser adaptadas rapidamente e executadas prontamente num setor em rápida evolução que exige ajustamentos rápidos e eficazes; salienta que as atuais normas de proteção dos consumidores devem também ser aplicadas e respeitadas na economia digital; insta a Comissão a assegurar as melhores condições possíveis para a economia de partilha se desenvolver e prosperar;

| 33. | Salienta que os novos dispositivos de segurança que a economia de partilha faculta, tais como a segurança dos pagamentos, a localização geográfica e os seguros, capacitam os consumidores e, por conseguinte, requerem que se avalie se as soluções ex post serão mais eficazes do que a regulamentação ex ante; exorta a Comissão a continuar a promover a cooperação entre os setores público e privado, para enfrentar os obstáculos existentes na economia de partilha, em especial em relação à maior utilização da identidade digital para reforçar a confiança dos consumidores nas transações em linha, ao desenvolvimento de soluções digitais para o pagamento dos impostos, à prestação transfronteiriça de regimes de seguro e à modernização da legislação laboral; |
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33.

Salienta que os novos dispositivos de segurança que a economia de partilha faculta, tais como a segurança dos pagamentos, a localização geográfica e os seguros, capacitam os consumidores e, por conseguinte, requerem que se avalie se as soluções ex post serão mais eficazes do que a regulamentação ex ante; exorta a Comissão a continuar a promover a cooperação entre os setores público e privado, para enfrentar os obstáculos existentes na economia de partilha, em especial em relação à maior utilização da identidade digital para reforçar a confiança dos consumidores nas transações em linha, ao desenvolvimento de soluções digitais para o pagamento dos impostos, à prestação transfronteiriça de regimes de seguro e à modernização da legislação laboral;

| 34. | Considera que, na economia de partilha, o desenvolvimento de novos modelos de negócio, de serviços inovadores e da utilização temporária de bens deve ser incentivado, mas basear-se, se possível, em normas semelhantes para serviços semelhantes, com vista a preservar a elevada qualidade dos serviços, independentemente da forma como o acesso e a prestação estão organizados, e a assegurar a igualdade de condições de concorrência e a segurança dos consumidores, evitando ao mesmo tempo a fragmentação que prejudicaria o desenvolvimento de novos modelos de negócio; considera que, em relação à economia de partilha, só pode ser adotada uma abordagem de mercado único, pois a fragmentação deste devido a normas locais ou nacionais impede as empresas europeias da economia de partilha de se desenvolverem a nível europeu; |
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34.

Considera que, na economia de partilha, o desenvolvimento de novos modelos de negócio, de serviços inovadores e da utilização temporária de bens deve ser incentivado, mas basear-se, se possível, em normas semelhantes para serviços semelhantes, com vista a preservar a elevada qualidade dos serviços, independentemente da forma como o acesso e a prestação estão organizados, e a assegurar a igualdade de condições de concorrência e a segurança dos consumidores, evitando ao mesmo tempo a fragmentação que prejudicaria o desenvolvimento de novos modelos de negócio; considera que, em relação à economia de partilha, só pode ser adotada uma abordagem de mercado único, pois a fragmentação deste devido a normas locais ou nacionais impede as empresas europeias da economia de partilha de se desenvolverem a nível europeu;

| 35. | Chama a atenção para o papel importante das normas técnicas da UE em termos de inovação, competitividade e progresso no mercado único; considera que devem ser tomadas medidas atempadas para desenvolver normas elevadas da UE para a qualidade, a interoperabilidade e a segurança na prossecução da política industrial da UE e que essas normas devem também ser promovidas a nível internacional; insta a Comissão a apoiar e reforçar as normas europeias, como previsto anteriormente no Regulamento (UE) n.o 1025/2012, e a tornar o quadro da normalização mais eficiente e adequado ao objetivo, incluindo através do aproveitamento das oportunidades proporcionadas pelas negociações comerciais a nível internacional; salienta que as normas devem ser definidas de forma aberta, inclusiva, competitiva e orientada para o mercado, a fim de serem mais facilmente executáveis pelas PME e de modo a precaver o risco de cadeias de valor fechadas, evitando igualmente atrasos na sua publicação; |
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35.

Chama a atenção para o papel importante das normas técnicas da UE em termos de inovação, competitividade e progresso no mercado único; considera que devem ser tomadas medidas atempadas para desenvolver normas elevadas da UE para a qualidade, a interoperabilidade e a segurança na prossecução da política industrial da UE e que essas normas devem também ser promovidas a nível internacional; insta a Comissão a apoiar e reforçar as normas europeias, como previsto anteriormente no Regulamento (UE) n.o 1025/2012, e a tornar o quadro da normalização mais eficiente e adequado ao objetivo, incluindo através do aproveitamento das oportunidades proporcionadas pelas negociações comerciais a nível internacional; salienta que as normas devem ser definidas de forma aberta, inclusiva, competitiva e orientada para o mercado, a fim de serem mais facilmente executáveis pelas PME e de modo a precaver o risco de cadeias de valor fechadas, evitando igualmente atrasos na sua publicação;

| 36. | Sublinha o importante papel do sistema de normalização a nível da livre circulação de produtos e, cada vez mais, dos serviços; observa que a utilização voluntária das normas tem contribuído com 0,3 % a 1 % para o PIB da Europa, e beneficia a produtividade do trabalho; |
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36.

Sublinha o importante papel do sistema de normalização a nível da livre circulação de produtos e, cada vez mais, dos serviços; observa que a utilização voluntária das normas tem contribuído com 0,3 % a 1 % para o PIB da Europa, e beneficia a produtividade do trabalho;

| 37. | Recorda que a grande maioria das normas são desenvolvidas em resposta a uma necessidade identificada pelo setor após uma abordagem da base para o topo, por forma a garantir a pertinência dessas mesmas normas para o mercado; apoia o compromisso assumido na Estratégia para o Mercado Único no sentido de garantir que a Europa se mantenha na vanguarda do desenvolvimento de normas a nível mundial; incentiva uma normalização que seja compatível com uma abordagem internacional, através do desenvolvimento de normas internacionais globais ou do reconhecimento de normas internacionais equivalentes, consoante o caso; regista a intenção de estabelecer um quadro e prioridades para atividades de normalização no âmbito de uma Iniciativa Conjunta para a Normalização; insta a Comissão a garantir que a Iniciativa Conjunta continue a ter por base essa necessidade identificada pelo setor numa perspetiva da base para o topo e que, por conseguinte, dá prioridade e concebe apenas as normas que respondam a necessidades identificadas e demonstrem pertinência para o mercado, em vez de levar à prossecução de normas desnecessárias ou ao estabelecimento de requisitos incoerentes, comparativamente a outras normas conexas; |
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37.

Recorda que a grande maioria das normas são desenvolvidas em resposta a uma necessidade identificada pelo setor após uma abordagem da base para o topo, por forma a garantir a pertinência dessas mesmas normas para o mercado; apoia o compromisso assumido na Estratégia para o Mercado Único no sentido de garantir que a Europa se mantenha na vanguarda do desenvolvimento de normas a nível mundial; incentiva uma normalização que seja compatível com uma abordagem internacional, através do desenvolvimento de normas internacionais globais ou do reconhecimento de normas internacionais equivalentes, consoante o caso; regista a intenção de estabelecer um quadro e prioridades para atividades de normalização no âmbito de uma Iniciativa Conjunta para a Normalização; insta a Comissão a garantir que a Iniciativa Conjunta continue a ter por base essa necessidade identificada pelo setor numa perspetiva da base para o topo e que, por conseguinte, dá prioridade e concebe apenas as normas que respondam a necessidades identificadas e demonstrem pertinência para o mercado, em vez de levar à prossecução de normas desnecessárias ou ao estabelecimento de requisitos incoerentes, comparativamente a outras normas conexas;

| 38. | Observa que a proposta de iniciativa conjunta relativa à normalização europeia terá por base a análise independente do sistema europeu de normalização e apoia o objetivo fixado para a comunidade europeia de normalização tendo em vista o desenvolvimento de medidas destinadas a melhorar o sistema no seu conjunto, incluindo recomendações em matéria de inclusão e apoio à competitividade das empresas europeias; |
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38.

Observa que a proposta de iniciativa conjunta relativa à normalização europeia terá por base a análise independente do sistema europeu de normalização e apoia o objetivo fixado para a comunidade europeia de normalização tendo em vista o desenvolvimento de medidas destinadas a melhorar o sistema no seu conjunto, incluindo recomendações em matéria de inclusão e apoio à competitividade das empresas europeias;

| 39. | Insta a Comissão, no contexto do seu compromisso para com os organismos europeus de normalização (OEN), a apoiar os esforços dos OEN e dos seus homólogos nacionais no sentido de reforçar a participação das PME, tanto no processo de elaboração das normas como na adoção das mesmas, uma vez definidas; incentiva ainda a Comissão a trabalhar estreitamente com os EON, com os organismos nacionais de normalização e com outras partes interessadas, a fim de melhorar a transparência do processo de normalização, na implementação dos compromissos assumidos no programa de trabalho no domínio da normalização europeia para 2016 e regulamentação subjacente; |
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39.

Insta a Comissão, no contexto do seu compromisso para com os organismos europeus de normalização (OEN), a apoiar os esforços dos OEN e dos seus homólogos nacionais no sentido de reforçar a participação das PME, tanto no processo de elaboração das normas como na adoção das mesmas, uma vez definidas; incentiva ainda a Comissão a trabalhar estreitamente com os EON, com os organismos nacionais de normalização e com outras partes interessadas, a fim de melhorar a transparência do processo de normalização, na implementação dos compromissos assumidos no programa de trabalho no domínio da normalização europeia para 2016 e regulamentação subjacente;

| 40. | Considera que as Iniciativas Conjuntas devem incidir na melhoria contínua das práticas laborais, nomeadamente através da criação de processos destinados a rever a composição dos comités técnicos e de medidas que promovam a abertura e a inclusão, permitindo que um vasto leque de partes interessadas contribua para os debates no âmbito dos comités técnicos; |
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40.

Considera que as Iniciativas Conjuntas devem incidir na melhoria contínua das práticas laborais, nomeadamente através da criação de processos destinados a rever a composição dos comités técnicos e de medidas que promovam a abertura e a inclusão, permitindo que um vasto leque de partes interessadas contribua para os debates no âmbito dos comités técnicos;

| 41. | Considera que a existência de um mecanismo de recurso mais transparente e acessível contribuiria para a criação de um clima de confiança e para a melhoria dos processos de definição de normas; considera que sempre que a Comissão solicitar a definição de uma norma na sequência da adoção de legislação pela União Europeia, a comissão competente do Parlamento poderá participar no controlo e debate públicos enquanto parte desse mesmo processo, antes de uma decisão de objeção formal, se tal se afigurar adequado; salienta que na definição dos pedidos de normalização a transmitir aos organismos de normalização, devem incluir-se os princípios de proporcionalidade e uma abordagem baseada nos riscos; |
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41.

Considera que a existência de um mecanismo de recurso mais transparente e acessível contribuiria para a criação de um clima de confiança e para a melhoria dos processos de definição de normas; considera que sempre que a Comissão solicitar a definição de uma norma na sequência da adoção de legislação pela União Europeia, a comissão competente do Parlamento poderá participar no controlo e debate públicos enquanto parte desse mesmo processo, antes de uma decisão de objeção formal, se tal se afigurar adequado; salienta que na definição dos pedidos de normalização a transmitir aos organismos de normalização, devem incluir-se os princípios de proporcionalidade e uma abordagem baseada nos riscos;

| 42. | Considera que o reforço da sensibilização do público para as normas propostas, sob a forma de projeto antes da sua aprovação final, pode aumentar a responsabilização e a transparência, proporcionando um processo mais sólido, em conformidade com as melhores práticas existentes a nível da comunidade europeia de normalização; |
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42.

Considera que o reforço da sensibilização do público para as normas propostas, sob a forma de projeto antes da sua aprovação final, pode aumentar a responsabilização e a transparência, proporcionando um processo mais sólido, em conformidade com as melhores práticas existentes a nível da comunidade europeia de normalização;

| 43. | Convida a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento, até ao final de 2016, sobre a execução da iniciativa conjunta relativa à normalização europeia, bem como sobre os progressos alcançados em cooperação com a comunidade europeia de normalização, no que se refere às recomendações constantes do programa de trabalho anual da União para 2016; |
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43.

Convida a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento, até ao final de 2016, sobre a execução da iniciativa conjunta relativa à normalização europeia, bem como sobre os progressos alcançados em cooperação com a comunidade europeia de normalização, no que se refere às recomendações constantes do programa de trabalho anual da União para 2016;

| 44. | Exorta a Comissão, instituição responsável pela concorrência no mercado interno da UE, em cooperação com as autoridades nacionais de fiscalização, a garantir condições equitativas entre as empresas concorrentes que operam no mercado; |
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44.

Exorta a Comissão, instituição responsável pela concorrência no mercado interno da UE, em cooperação com as autoridades nacionais de fiscalização, a garantir condições equitativas entre as empresas concorrentes que operam no mercado;

| 45. | Congratula-se com as recentes iniciativas para contratos públicos mais eficazes e transparentes através de uma melhor utilização dos dados relativos aos contratos e uma maior avaliação voluntária dos contratos em determinados projetos de infraestruturas em grande escala; insta os Estados-Membros a colaborarem com a Comissão na aplicação destas iniciativas; |
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45.

Congratula-se com as recentes iniciativas para contratos públicos mais eficazes e transparentes através de uma melhor utilização dos dados relativos aos contratos e uma maior avaliação voluntária dos contratos em determinados projetos de infraestruturas em grande escala; insta os Estados-Membros a colaborarem com a Comissão na aplicação destas iniciativas;

| 46. | Espera que a Comissão prossiga o processo de reforma do sistema de contratos públicos, que teve início com as diretivas de 2014, evoluindo no sentido de uma procura cada vez mais qualificada no domínio dos contratos públicos, com o objetivo de recompensar a inovação tecnológica e a eficiência energética; |
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46.

Espera que a Comissão prossiga o processo de reforma do sistema de contratos públicos, que teve início com as diretivas de 2014, evoluindo no sentido de uma procura cada vez mais qualificada no domínio dos contratos públicos, com o objetivo de recompensar a inovação tecnológica e a eficiência energética;

| 47. | Observa que o novo regime de contratos públicos de 2014 é menos complexo e inclui regras mais flexíveis por forma a melhor servirem outras políticas do setor público, bem como os Estados-Membros ou as empresas locais especializadas; realça que ainda persistem ineficiências significativas no âmbito dos contratos públicos nos Estados-Membros, que limitam a expansão transfronteiriça e o crescimento dos mercados nacionais; |
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47.

Observa que o novo regime de contratos públicos de 2014 é menos complexo e inclui regras mais flexíveis por forma a melhor servirem outras políticas do setor público, bem como os Estados-Membros ou as empresas locais especializadas; realça que ainda persistem ineficiências significativas no âmbito dos contratos públicos nos Estados-Membros, que limitam a expansão transfronteiriça e o crescimento dos mercados nacionais;

| 48. | Saúda, por uma questão de princípio, as iniciativas anunciadas pela Comissão no sentido de aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilização no domínio dos contratos públicos; salienta, contudo, que a aplicação e a execução de novas diretivas da UE devem prevalecer relativamente à introdução de novos instrumentos, tais como o registo de contratos; salienta, neste contexto, que as eventuais ferramentas de análise de dados não devem dar origem a novos requisitos de informação ou a requisitos adicionais; relembra que o recurso a um mecanismo de avaliação ex ante deve ser puramente voluntário no caso de projetos de infraestruturas de grande dimensão; |
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48.

Saúda, por uma questão de princípio, as iniciativas anunciadas pela Comissão no sentido de aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilização no domínio dos contratos públicos; salienta, contudo, que a aplicação e a execução de novas diretivas da UE devem prevalecer relativamente à introdução de novos instrumentos, tais como o registo de contratos; salienta, neste contexto, que as eventuais ferramentas de análise de dados não devem dar origem a novos requisitos de informação ou a requisitos adicionais; relembra que o recurso a um mecanismo de avaliação ex ante deve ser puramente voluntário no caso de projetos de infraestruturas de grande dimensão;

| 49. | Sublinha que é necessário um sistema de contratos públicos completamente eletrónico; realça a necessidade de uma aplicação célere e exaustiva da totalidade da diretiva relativa aos contratos públicos; realça a necessidade de uma utilização mais ampla da contratação pública eletrónica, a fim de abrir os mercados às PME; |
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49.

Sublinha que é necessário um sistema de contratos públicos completamente eletrónico; realça a necessidade de uma aplicação célere e exaustiva da totalidade da diretiva relativa aos contratos públicos; realça a necessidade de uma utilização mais ampla da contratação pública eletrónica, a fim de abrir os mercados às PME;

| 50. | Sublinha a importância da patente unitária; apoia a intenção da Comissão de eliminar as incertezas quanto à forma como a patente unitária coexistirá com os certificados de proteção complementares (CCP), a nível nacional, bem como a eventual criação de um CCP unitário, tendo simultaneamente em consideração a saúde pública e os interesses dos doentes; |
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50.

Sublinha a importância da patente unitária; apoia a intenção da Comissão de eliminar as incertezas quanto à forma como a patente unitária coexistirá com os certificados de proteção complementares (CCP), a nível nacional, bem como a eventual criação de um CCP unitário, tendo simultaneamente em consideração a saúde pública e os interesses dos doentes;

| 51. | Exorta a Comissão a introduzir e a implementar, até 2019, uma isenção do CCP para a produção, a fim de impulsionar a competitividade da indústria europeia de medicamentos genéricos e biossimilares num ambiente global, bem como a manter e a gerar crescimento e empregos adicionais na UE, sem comprometer a exclusividade do mercado concedida ao abrigo do regime CCP em mercados protegidos; considera que estas disposições poderiam ter um impacto positivo no acesso a medicamentos de elevada qualidade em países em desenvolvimento e em países menos desenvolvidos, bem como ajudar a evitar a externalização da produção; |
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51.

Exorta a Comissão a introduzir e a implementar, até 2019, uma isenção do CCP para a produção, a fim de impulsionar a competitividade da indústria europeia de medicamentos genéricos e biossimilares num ambiente global, bem como a manter e a gerar crescimento e empregos adicionais na UE, sem comprometer a exclusividade do mercado concedida ao abrigo do regime CCP em mercados protegidos; considera que estas disposições poderiam ter um impacto positivo no acesso a medicamentos de elevada qualidade em países em desenvolvimento e em países menos desenvolvidos, bem como ajudar a evitar a externalização da produção;

| 52. | Solicita a adoção de medidas destinadas a facilitar o acesso ao sistema de patentes na Europa para todas as microempresas, PME e empresas em fase de arranque que pretendam utilizar a patente europeia com efeito unitário na inovação dos seus produtos e processos, incluindo através da redução dos custos de pedido e de renovação e da prestação de assistência à tradução; destaca a importância das patentes essenciais para o cumprimento da norma e das soluções inovadoras de licenciamento aberto, que por vezes são mais adequadas para apoiar a inovação; salienta a importância dos acordos de licença de patentes, dentro dos limites do direito da concorrência da UE, com base em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, a fim de manter os incentivos à I&D e à normalização, promover a inovação e assegurar condições de licenciamento leais; |
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52.

Solicita a adoção de medidas destinadas a facilitar o acesso ao sistema de patentes na Europa para todas as microempresas, PME e empresas em fase de arranque que pretendam utilizar a patente europeia com efeito unitário na inovação dos seus produtos e processos, incluindo através da redução dos custos de pedido e de renovação e da prestação de assistência à tradução; destaca a importância das patentes essenciais para o cumprimento da norma e das soluções inovadoras de licenciamento aberto, que por vezes são mais adequadas para apoiar a inovação; salienta a importância dos acordos de licença de patentes, dentro dos limites do direito da concorrência da UE, com base em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, a fim de manter os incentivos à I&D e à normalização, promover a inovação e assegurar condições de licenciamento leais;

| 53. | Exorta a Comissão a apresentar, sem demora, uma proposta legislativa para a criação de um sistema único europeu de proteção das indicações geográficas dos produtos não agrícolas na UE, como o Parlamento já solicitou, com o objetivo de instituir um sistema único europeu e pondo assim termo a uma situação inadequada e altamente fragmentada na Europa e oferecendo múltiplos e variados efeitos positivos para os cidadãos, consumidores, produtores e para o conjunto do tecido económico e social europeu; salienta que tal instrumento destacaria explicitamente o valor acrescentado de muitos produtos locais, com vantagens evidentes para os produtores e regiões em causa e em termos de sensibilização dos consumidores; |
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53.

Exorta a Comissão a apresentar, sem demora, uma proposta legislativa para a criação de um sistema único europeu de proteção das indicações geográficas dos produtos não agrícolas na UE, como o Parlamento já solicitou, com o objetivo de instituir um sistema único europeu e pondo assim termo a uma situação inadequada e altamente fragmentada na Europa e oferecendo múltiplos e variados efeitos positivos para os cidadãos, consumidores, produtores e para o conjunto do tecido económico e social europeu; salienta que tal instrumento destacaria explicitamente o valor acrescentado de muitos produtos locais, com vantagens evidentes para os produtores e regiões em causa e em termos de sensibilização dos consumidores;

| 54. | Constata que o pleno potencial das parcerias público-privadas ainda não foi explorado na maioria dos Estados-Membros da UE; insta à harmonização da legislação-quadro dos Estados-Membros relativa às parcerias público-privadas, à disseminação das melhores práticas e à promoção deste modelo; |
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54.

Constata que o pleno potencial das parcerias público-privadas ainda não foi explorado na maioria dos Estados-Membros da UE; insta à harmonização da legislação-quadro dos Estados-Membros relativa às parcerias público-privadas, à disseminação das melhores práticas e à promoção deste modelo;

| 55. | Solicita aos Estados-Membros que criem estruturas para aconselhar e assistir os trabalhadores transfronteiriços quanto às consequências económicas e sociais de trabalhar noutro Estado-Membro; |
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55.

Solicita aos Estados-Membros que criem estruturas para aconselhar e assistir os trabalhadores transfronteiriços quanto às consequências económicas e sociais de trabalhar noutro Estado-Membro;

| 56. | Observa que o aprofundamento do mercado único e do mercado único digital pode trazer novas oportunidades e desafios, suscitando questões de competências, novas formas de emprego, estruturas financeiras e proteção social, bem como de saúde e de segurança no trabalho, que terão de ser resolvidas, e deve trazer benefícios para os trabalhadores, para as empresas e para os consumidores; |
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56.

Observa que o aprofundamento do mercado único e do mercado único digital pode trazer novas oportunidades e desafios, suscitando questões de competências, novas formas de emprego, estruturas financeiras e proteção social, bem como de saúde e de segurança no trabalho, que terão de ser resolvidas, e deve trazer benefícios para os trabalhadores, para as empresas e para os consumidores;

| 57. | Lamenta que a estratégia não dê especial atenção à inadequação das competências, que continua a ser um obstáculo ao crescimento no mercado único; observa com preocupação que 40 a 47 % da população da União Europeia tem competências insuficientes em tecnologias digitais e que a procura de trabalhadores com competências em tecnologias digitais está a crescer a um ritmo de 4 % por ano, enquanto a despesa pública no setor da educação sofreu uma diminuição de 3,2 % desde 2010, o que põe em risco a posição competitiva da União Europeia a médio prazo e a empregabilidade da sua força de trabalho; encoraja os Estados-Membros a investirem no ensino das tecnologias digitais e nas competências nesta área; |
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57.

Lamenta que a estratégia não dê especial atenção à inadequação das competências, que continua a ser um obstáculo ao crescimento no mercado único; observa com preocupação que 40 a 47 % da população da União Europeia tem competências insuficientes em tecnologias digitais e que a procura de trabalhadores com competências em tecnologias digitais está a crescer a um ritmo de 4 % por ano, enquanto a despesa pública no setor da educação sofreu uma diminuição de 3,2 % desde 2010, o que põe em risco a posição competitiva da União Europeia a médio prazo e a empregabilidade da sua força de trabalho; encoraja os Estados-Membros a investirem no ensino das tecnologias digitais e nas competências nesta área;

| 58. | Regista que o pacote sobre a mobilidade dos trabalhadores visa contribuir para um mercado único mais profundo e mais justo; salienta, no entanto, a importância de assegurar que as medidas previstas neste pacote sejam proporcionais e tenham em conta as consequências da mobilidade de um grande número de trabalhadores para regiões específicas; |
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58.

Regista que o pacote sobre a mobilidade dos trabalhadores visa contribuir para um mercado único mais profundo e mais justo; salienta, no entanto, a importância de assegurar que as medidas previstas neste pacote sejam proporcionais e tenham em conta as consequências da mobilidade de um grande número de trabalhadores para regiões específicas;

| 59. | Sublinha o apoio da Comissão aos sistemas de ensino duais que, além de facilitarem o desenvolvimento pessoal, podem contribuir para aproximar as competências e qualificações dos trabalhadores europeus às reais necessidades do mercado de trabalho; salienta a importância de garantir que a estratégia não prejudique, de modo algum, os sistemas de ensino duais, assegurando ao mesmo tempo a qualidade das aprendizagens e, em especial, a proteção do emprego; sublinha o importante papel dos parceiros sociais no desenvolvimento de sistemas de ensino duais; considera que, embora um sistema de ensino dual utilizado num Estado-Membro não possa ser simplesmente copiado por outro Estado-Membro, a tónica europeia deve ser colocada na forte correlação entre o ensino dual e o emprego dos jovens; |
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59.

Sublinha o apoio da Comissão aos sistemas de ensino duais que, além de facilitarem o desenvolvimento pessoal, podem contribuir para aproximar as competências e qualificações dos trabalhadores europeus às reais necessidades do mercado de trabalho; salienta a importância de garantir que a estratégia não prejudique, de modo algum, os sistemas de ensino duais, assegurando ao mesmo tempo a qualidade das aprendizagens e, em especial, a proteção do emprego; sublinha o importante papel dos parceiros sociais no desenvolvimento de sistemas de ensino duais; considera que, embora um sistema de ensino dual utilizado num Estado-Membro não possa ser simplesmente copiado por outro Estado-Membro, a tónica europeia deve ser colocada na forte correlação entre o ensino dual e o emprego dos jovens;

| 60. | Apoia a adoção de medidas com vista a colmatar as lacunas na legislação da União Europeia relativa à luta contra a discriminação no emprego, em especial quanto às pessoas com deficiência; apoia, além disso, a implementação, sem demora, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho sobre a igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional. |
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60.

Apoia a adoção de medidas com vista a colmatar as lacunas na legislação da União Europeia relativa à luta contra a discriminação no emprego, em especial quanto às pessoas com deficiência; apoia, além disso, a implementação, sem demora, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho sobre a igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

| 61. | Congratula-se com a criação de uma plataforma de luta contra o trabalho não declarado e solicita nomeadamente aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que se empenhem plenamente nesta plataforma, para combater mais eficazmente o trabalho não declarado e o trabalho independente fictício; |
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61.

Congratula-se com a criação de uma plataforma de luta contra o trabalho não declarado e solicita nomeadamente aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que se empenhem plenamente nesta plataforma, para combater mais eficazmente o trabalho não declarado e o trabalho independente fictício;

| 62. | Reitera que, para aproveitar as oportunidades decorrentes da digitalização dos postos de trabalho, é necessário criar disposições flexíveis e seguras de organização do tempo de trabalho, condições de trabalho estáveis, proteção social e favorecer o «trabalho inteligente», por forma a melhorar a produtividade e o equilíbrio entre vida profissional e particular; salienta a importância, com respeito a esta questão, de dotar as zonas rurais de infraestruturas digitais, para que estas zonas possam beneficiar das inúmeras oportunidades proporcionadas pela agenda digital como, por exemplo, o teletrabalho; |
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62.

Reitera que, para aproveitar as oportunidades decorrentes da digitalização dos postos de trabalho, é necessário criar disposições flexíveis e seguras de organização do tempo de trabalho, condições de trabalho estáveis, proteção social e favorecer o «trabalho inteligente», por forma a melhorar a produtividade e o equilíbrio entre vida profissional e particular; salienta a importância, com respeito a esta questão, de dotar as zonas rurais de infraestruturas digitais, para que estas zonas possam beneficiar das inúmeras oportunidades proporcionadas pela agenda digital como, por exemplo, o teletrabalho;

| 63. | Salienta a importância de parceiros sociais fortes e independentes e de um diálogo social eficaz; insiste na necessidade de envolver os parceiros sociais, se for caso disso, nos trabalhos sobre eventuais reformas nacionais no domínio das profissões regulamentadas; |
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63.

Salienta a importância de parceiros sociais fortes e independentes e de um diálogo social eficaz; insiste na necessidade de envolver os parceiros sociais, se for caso disso, nos trabalhos sobre eventuais reformas nacionais no domínio das profissões regulamentadas;

| 64. | Salienta a importância do diálogo social sobre as oportunidades e alterações que um mercado único acarreta para o emprego; |
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64.

Salienta a importância do diálogo social sobre as oportunidades e alterações que um mercado único acarreta para o emprego;

Um mercado único mais aprofundado

| 65. | Insta a Comissão a aprofundar o seu trabalho a nível da execução; salienta que muitas medidas foram já adotadas, mas ainda não são aplicadas corretamente, prejudicando a igualdade de condições no mercado único; frisa, além disso, que, de acordo com os dados fornecidos pela Comissão em meados de 2015, encontravam-se pendentes cerca de 1 090 processos de infração no domínio do mercado único; insta a Comissão, tendo em vista a melhoria da transposição, aplicação e execução da legislação relativa ao mercado único, a assegurar que a coordenação, a cooperação e a aplicação administrativas sejam uma prioridade a todos os níveis (a nível da UE e entre os Estados-Membros e as autoridades nacionais, locais e regionais), através da adoção de medidas de execução bem orientadas, baseadas em critérios transparentes e objetivos, assegurando a resolução dos casos de obstáculos injustificados ou desproporcionados que sejam mais significativos do ponto de vista económico; considera que, relativamente a medidas nacionais ou a procedimentos de execução, uma intervenção precoce pode ser mais eficaz e produzir melhores resultados do que um processo por infração; salienta, contudo, que se o processo de intervenção precoce não produzir resultados, a Comissão deve recorrer a todas as medidas disponíveis, incluindo processos por infração, a fim de garantir a plena aplicação da legislação sobre o mercado único; |
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65.

Insta a Comissão a aprofundar o seu trabalho a nível da execução; salienta que muitas medidas foram já adotadas, mas ainda não são aplicadas corretamente, prejudicando a igualdade de condições no mercado único; frisa, além disso, que, de acordo com os dados fornecidos pela Comissão em meados de 2015, encontravam-se pendentes cerca de 1 090 processos de infração no domínio do mercado único; insta a Comissão, tendo em vista a melhoria da transposição, aplicação e execução da legislação relativa ao mercado único, a assegurar que a coordenação, a cooperação e a aplicação administrativas sejam uma prioridade a todos os níveis (a nível da UE e entre os Estados-Membros e as autoridades nacionais, locais e regionais), através da adoção de medidas de execução bem orientadas, baseadas em critérios transparentes e objetivos, assegurando a resolução dos casos de obstáculos injustificados ou desproporcionados que sejam mais significativos do ponto de vista económico; considera que, relativamente a medidas nacionais ou a procedimentos de execução, uma intervenção precoce pode ser mais eficaz e produzir melhores resultados do que um processo por infração; salienta, contudo, que se o processo de intervenção precoce não produzir resultados, a Comissão deve recorrer a todas as medidas disponíveis, incluindo processos por infração, a fim de garantir a plena aplicação da legislação sobre o mercado único;

| 66. | Saúda a intenção manifestada na estratégia de criar uma cultura de cumprimento e de contínua tolerância zero relativamente a violações da regulamentação sobre o mercado único; insta a Comissão e os Estados-Membros a averiguarem se as competências da Comissão no âmbito de um procedimento por infração não deveriam ser harmonizadas com as competências que lhe foram conferidas no âmbito da política da concorrência; |
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66.

Saúda a intenção manifestada na estratégia de criar uma cultura de cumprimento e de contínua tolerância zero relativamente a violações da regulamentação sobre o mercado único; insta a Comissão e os Estados-Membros a averiguarem se as competências da Comissão no âmbito de um procedimento por infração não deveriam ser harmonizadas com as competências que lhe foram conferidas no âmbito da política da concorrência;

| 67. | Insta a Comissão a continuar a apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de uma forte cultura de conformidade e aplicação, nomeadamente através da promoção e do alargamento do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), da elaboração de planos de aplicação de nova legislação importante, da organização de diálogos em matéria de conformidade com os Estados-Membros e de sessões de formação destinadas aos funcionários das administrações nacionais responsáveis pela aplicação, e no fomento de uma coordenação mais eficaz entre as entidades reguladoras nacionais; insta os Estados-Membros a comprometerem-se plenamente a implementar e a fazer cumprir a legislação da UE e a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo; salienta que a aplicação correta e uma melhor regulamentação são aspetos essenciais — tendo em conta a fragmentação do mercado único, que restringe a atividade económica e a escolha dos consumidores — que devem abranger todos os setores de atividade e aplicar-se à legislação em vigor e futura; |
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67.

Insta a Comissão a continuar a apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de uma forte cultura de conformidade e aplicação, nomeadamente através da promoção e do alargamento do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), da elaboração de planos de aplicação de nova legislação importante, da organização de diálogos em matéria de conformidade com os Estados-Membros e de sessões de formação destinadas aos funcionários das administrações nacionais responsáveis pela aplicação, e no fomento de uma coordenação mais eficaz entre as entidades reguladoras nacionais; insta os Estados-Membros a comprometerem-se plenamente a implementar e a fazer cumprir a legislação da UE e a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo; salienta que a aplicação correta e uma melhor regulamentação são aspetos essenciais — tendo em conta a fragmentação do mercado único, que restringe a atividade económica e a escolha dos consumidores — que devem abranger todos os setores de atividade e aplicar-se à legislação em vigor e futura;

| 68. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as restrições desnecessárias no âmbito do mercado único, que não sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral, a apresentarem ideias sobre o modo de superar estes desafios, quando necessário, e a apresentarem um relatório sobre esta matéria em 2017; |
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68.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as restrições desnecessárias no âmbito do mercado único, que não sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral, a apresentarem ideias sobre o modo de superar estes desafios, quando necessário, e a apresentarem um relatório sobre esta matéria em 2017;

| 69. | Solicita aos Estados-Membros que transponham as normas do mercado interno de forma coerente e consistente e apliquem, correta e integralmente, a legislação e as normas relativas ao mercado interno; salienta que a imposição de testes e registos adicionais, o não reconhecimento de certificados e normas, as restrições territoriais à oferta e outras medidas afins geram custos suplementares para os consumidores e retalhistas, privando assim os cidadãos europeus do pleno usufruto das vantagens do mercado único; solicita igualmente à Comissão, a fim de assegurar uma melhor governação, que siga uma política apropriada em relação aos Estados-Membros que não aplicam adequadamente as regras do mercado interno, recorrendo, sempre que adequado, a procedimentos por infração e a uma aceleração desses processos através de uma abordagem de procedimento simplificado; |
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69.

Solicita aos Estados-Membros que transponham as normas do mercado interno de forma coerente e consistente e apliquem, correta e integralmente, a legislação e as normas relativas ao mercado interno; salienta que a imposição de testes e registos adicionais, o não reconhecimento de certificados e normas, as restrições territoriais à oferta e outras medidas afins geram custos suplementares para os consumidores e retalhistas, privando assim os cidadãos europeus do pleno usufruto das vantagens do mercado único; solicita igualmente à Comissão, a fim de assegurar uma melhor governação, que siga uma política apropriada em relação aos Estados-Membros que não aplicam adequadamente as regras do mercado interno, recorrendo, sempre que adequado, a procedimentos por infração e a uma aceleração desses processos através de uma abordagem de procedimento simplificado;

| 70. | Observa que é urgentemente necessária uma aplicação coerente e uniforme e uma execução adequada da legislação da UE, a par de um acompanhamento e de uma avaliação regulares com base em indicadores qualitativos e quantitativos, um exercício de aferição e uma partilha das melhores práticas, a fim de alcançar uma implementação mais homogénea da legislação em vigor relativa ao mercado único; recorda, por conseguinte, a necessidade de transpor e de aplicar plena e exaustivamente as normas europeias no que se refere ao funcionamento do mercado interno em todos os Estados-Membros; |
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70.

Observa que é urgentemente necessária uma aplicação coerente e uniforme e uma execução adequada da legislação da UE, a par de um acompanhamento e de uma avaliação regulares com base em indicadores qualitativos e quantitativos, um exercício de aferição e uma partilha das melhores práticas, a fim de alcançar uma implementação mais homogénea da legislação em vigor relativa ao mercado único; recorda, por conseguinte, a necessidade de transpor e de aplicar plena e exaustivamente as normas europeias no que se refere ao funcionamento do mercado interno em todos os Estados-Membros;

| 71. | Insta a Comissão a redobrar os seus esforços no sentido de identificar possíveis infrações à legislação da UE por parte dos Estados-Membros numa fase inicial e a assumir uma posição firme contra quaisquer medidas legislativas, adotadas ou pendentes nos parlamentos nacionais, suscetíveis de aumentar a fragmentação do mercado único; |
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71.

Insta a Comissão a redobrar os seus esforços no sentido de identificar possíveis infrações à legislação da UE por parte dos Estados-Membros numa fase inicial e a assumir uma posição firme contra quaisquer medidas legislativas, adotadas ou pendentes nos parlamentos nacionais, suscetíveis de aumentar a fragmentação do mercado único;

| 72. | Salienta que o empenho e a vontade dos Estados-Membros no sentido de aplicar e executar corretamente a legislação da UE são essenciais para o êxito do mercado único; insta os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos injustificados ou desproporcionados ao mercado único e a absterem-se de medidas discriminatórias e protecionistas de promoção do emprego, do crescimento e da competitividade; |
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72.

Salienta que o empenho e a vontade dos Estados-Membros no sentido de aplicar e executar corretamente a legislação da UE são essenciais para o êxito do mercado único; insta os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos injustificados ou desproporcionados ao mercado único e a absterem-se de medidas discriminatórias e protecionistas de promoção do emprego, do crescimento e da competitividade;

| 73. | Observa que os Estados-Membros desempenham um papel fundamental na boa governação e no bom funcionamento do mercado único, pelo que devem exercer, em conjunto, uma apropriação e uma gestão pró-ativas do mercado único e gerar um novo impulso político, mediante a elaboração de relatórios consolidados sobre a situação atual do mercado único, a realização de debates regulares e temáticos no âmbito das reuniões do Conselho «Competitividade», a organização de reuniões anuais específicas do Conselho Europeu e a inclusão do mercado único no Semestre Europeu, enquanto pilar da governação; |
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73.

Observa que os Estados-Membros desempenham um papel fundamental na boa governação e no bom funcionamento do mercado único, pelo que devem exercer, em conjunto, uma apropriação e uma gestão pró-ativas do mercado único e gerar um novo impulso político, mediante a elaboração de relatórios consolidados sobre a situação atual do mercado único, a realização de debates regulares e temáticos no âmbito das reuniões do Conselho «Competitividade», a organização de reuniões anuais específicas do Conselho Europeu e a inclusão do mercado único no Semestre Europeu, enquanto pilar da governação;

| 74. | Reitera que a UE poderia criar o seu próprio conjunto de indicadores independentes com base científica sobre o grau de integração do mercado único, a publicar enquanto parte da Análise Anual do Crescimento, e apela à adoção de um documento estratégico dos presidentes dos organismos da UE, um «Relatório dos Cinco Presidentes», a fim de estabelecer o roteiro para um verdadeiro mercado único; |
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74.

Reitera que a UE poderia criar o seu próprio conjunto de indicadores independentes com base científica sobre o grau de integração do mercado único, a publicar enquanto parte da Análise Anual do Crescimento, e apela à adoção de um documento estratégico dos presidentes dos organismos da UE, um «Relatório dos Cinco Presidentes», a fim de estabelecer o roteiro para um verdadeiro mercado único;

| 75. | Salienta que Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento tem de reforçar os seus laços com os parlamentos nacionais, a fim de coordenar e abordar questões relacionadas com a transposição e aplicação das normas relativas ao mercado único; |
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75.

Salienta que Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento tem de reforçar os seus laços com os parlamentos nacionais, a fim de coordenar e abordar questões relacionadas com a transposição e aplicação das normas relativas ao mercado único;

| 76. | Destaca que é necessário reforçar a rede SOLVIT, nomeadamente através do alargamento da interação entre a rede SOLVIT, o CHAP, o projeto EU-PILOT e a Rede Europeia de Empresas, a fim de racionalizar o quadro mais alargado dos procedimentos de reclamação a nível da UE, e aumentar a sensibilização dos cidadãos e das PME para a mesma e para o seu papel prático na resolução de problemas de interpretação relacionados com o mercado único; considera que os dados sobre questões suscitadas através da rede SOLVIT devem ser tidos em conta quando a Comissão analisar a forma de identificar as prioridades das medidas de execução; insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de ajudar os Estados-Membros a solucionar os casos mais problemáticos; insta os Estados-Membros a equiparem adequadamente e a darem condições aos respetivos centros nacionais SOLVIT para cumprirem de forma adequada as suas funções; |
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76.

Destaca que é necessário reforçar a rede SOLVIT, nomeadamente através do alargamento da interação entre a rede SOLVIT, o CHAP, o projeto EU-PILOT e a Rede Europeia de Empresas, a fim de racionalizar o quadro mais alargado dos procedimentos de reclamação a nível da UE, e aumentar a sensibilização dos cidadãos e das PME para a mesma e para o seu papel prático na resolução de problemas de interpretação relacionados com o mercado único; considera que os dados sobre questões suscitadas através da rede SOLVIT devem ser tidos em conta quando a Comissão analisar a forma de identificar as prioridades das medidas de execução; insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de ajudar os Estados-Membros a solucionar os casos mais problemáticos; insta os Estados-Membros a equiparem adequadamente e a darem condições aos respetivos centros nacionais SOLVIT para cumprirem de forma adequada as suas funções;

| 77. | Salienta que a transparência das regras nacionais é um instrumento vital para viabilizar o comércio transfronteiras no mercado único e ajuda a identificar as barreiras não pautais; incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem as suas normas em linha de forma mais simples e em mais do que uma língua, tendo em vista o reforço das trocas comerciais, o que será vantajoso para todos; |
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77.

Salienta que a transparência das regras nacionais é um instrumento vital para viabilizar o comércio transfronteiras no mercado único e ajuda a identificar as barreiras não pautais; incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem as suas normas em linha de forma mais simples e em mais do que uma língua, tendo em vista o reforço das trocas comerciais, o que será vantajoso para todos;

| 78. | Destaca a importância de promover a mobilidade através da formação, as aprendizagens, as competências e a empregabilidade através de programas como o programa Erasmus+ e da rede EURES, que oferecem a possibilidade de adquirir experiência útil a milhões de trabalhadores da União Europeia; |
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78.

Destaca a importância de promover a mobilidade através da formação, as aprendizagens, as competências e a empregabilidade através de programas como o programa Erasmus+ e da rede EURES, que oferecem a possibilidade de adquirir experiência útil a milhões de trabalhadores da União Europeia;

| 79. | Lamenta que o princípio do reconhecimento mútuo não seja devidamente aplicado por muitos Estados-Membros; considera a proposta da Comissão, nesta perspetiva, como parte do reforço do mercado único para as mercadorias, uma vez que melhorará o reconhecimento mútuo através de ações que aumentam a sensibilização, bem como da garantia de uma melhor aplicação e execução do princípio do reconhecimento mútuo, através da revisão do Regulamento «Reconhecimento Mútuo», designadamente com vista a melhorar os instrumentos de resolução de litígios relacionados com a execução ou aplicação inadequada do princípio do reconhecimento mútuo; salienta que, se o princípio do reconhecimento mútuo fosse devidamente aplicado pelas autoridades competentes em todo o território da UE, as empresas poderiam concentrar-se exclusivamente nos seus negócios e no reforço do crescimento da UE e não em tentar ultrapassar as diversas barreiras resultantes do desrespeito do reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros; |
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79.

Lamenta que o princípio do reconhecimento mútuo não seja devidamente aplicado por muitos Estados-Membros; considera a proposta da Comissão, nesta perspetiva, como parte do reforço do mercado único para as mercadorias, uma vez que melhorará o reconhecimento mútuo através de ações que aumentam a sensibilização, bem como da garantia de uma melhor aplicação e execução do princípio do reconhecimento mútuo, através da revisão do Regulamento «Reconhecimento Mútuo», designadamente com vista a melhorar os instrumentos de resolução de litígios relacionados com a execução ou aplicação inadequada do princípio do reconhecimento mútuo; salienta que, se o princípio do reconhecimento mútuo fosse devidamente aplicado pelas autoridades competentes em todo o território da UE, as empresas poderiam concentrar-se exclusivamente nos seus negócios e no reforço do crescimento da UE e não em tentar ultrapassar as diversas barreiras resultantes do desrespeito do reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros;

| 80. | Considera, além disso, que a Comissão deve ser mais pró-ativa na identificação de setores com elevado potencial para o comércio transfronteiras e a digitalização, onde é possível aplicar o princípio do reconhecimento mútuo; |
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80.

Considera, além disso, que a Comissão deve ser mais pró-ativa na identificação de setores com elevado potencial para o comércio transfronteiras e a digitalização, onde é possível aplicar o princípio do reconhecimento mútuo;

| 81. | Insta a Comissão a clarificar o funcionamento dos instrumentos de informação sobre o mercado propostos e a base jurídica de tais instrumentos; |
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81.

Insta a Comissão a clarificar o funcionamento dos instrumentos de informação sobre o mercado propostos e a base jurídica de tais instrumentos;

| 82. | Reitera o seu apelo à rápida aprovação do pacote da segurança dos produtos e fiscalização do mercado pelo Conselho e insta a Comissão a assumir plenamente o seu papel de facilitadora de soluções neste contexto; sublinha a importância de fornecer informações pertinentes sobre os produtos destinados ao mercado de retalho, em particular a indicação do país de origem, a qual é crucial para proteger os consumidores e reforçar o combate à contrafação; |
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82.

Reitera o seu apelo à rápida aprovação do pacote da segurança dos produtos e fiscalização do mercado pelo Conselho e insta a Comissão a assumir plenamente o seu papel de facilitadora de soluções neste contexto; sublinha a importância de fornecer informações pertinentes sobre os produtos destinados ao mercado de retalho, em particular a indicação do país de origem, a qual é crucial para proteger os consumidores e reforçar o combate à contrafação;

| 83. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem as sanções aplicáveis à contrafação e que garantam que a legislação da UE neste domínio seja plenamente aplicada; |
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83.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem as sanções aplicáveis à contrafação e que garantam que a legislação da UE neste domínio seja plenamente aplicada;

| 84. | Salienta que as diferenças regulamentares entre os Estados-Membros no que respeita aos diferentes requisitos de rotulagem ou de qualidade criam obstáculos desnecessários às atividades dos fornecedores de mercadorias e à proteção dos consumidores; sublinha o valor acrescentado dos rótulos ecológicos; exorta a Comissão a avaliar que rótulos são essenciais e quais o não são para assegurar a informação aos consumidores e a ponderar a introdução de um regime obrigatório para a prestação de informações essenciais sobre produtos manufaturados e industriais, como tem sido considerado, por exemplo, para o setor do mobiliário a nível da UE, de modo a fornecer aos consumidores informações essenciais e garantir que a qualidade dos produtos seja idêntica nos diferentes Estados-Membros; considera que esta iniciativa seria benéfica para os consumidores, os fabricantes e os operadores comerciais, garantindo a transparência, o reconhecimento adequado dos produtos europeus e normas harmonizadas para os operadores no mercado único; |
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84.

Salienta que as diferenças regulamentares entre os Estados-Membros no que respeita aos diferentes requisitos de rotulagem ou de qualidade criam obstáculos desnecessários às atividades dos fornecedores de mercadorias e à proteção dos consumidores; sublinha o valor acrescentado dos rótulos ecológicos; exorta a Comissão a avaliar que rótulos são essenciais e quais o não são para assegurar a informação aos consumidores e a ponderar a introdução de um regime obrigatório para a prestação de informações essenciais sobre produtos manufaturados e industriais, como tem sido considerado, por exemplo, para o setor do mobiliário a nível da UE, de modo a fornecer aos consumidores informações essenciais e garantir que a qualidade dos produtos seja idêntica nos diferentes Estados-Membros; considera que esta iniciativa seria benéfica para os consumidores, os fabricantes e os operadores comerciais, garantindo a transparência, o reconhecimento adequado dos produtos europeus e normas harmonizadas para os operadores no mercado único;

| 85. | Salienta que, no que toca ao mercado único dos serviços, existe uma necessidade clara de melhorar a prestação de serviços transfronteiras, tendo simultaneamente o cuidado de não encorajar o dumping social; insta os Estados-Membros a assegurarem a aplicação correta e mais eficaz da Diretiva Serviços, evitando ao mesmo tempo a prática de excesso de regulamentação; saúda a proposta da Comissão com vista à melhoria da notificação no âmbito da Diretiva Serviços, uma vez que o procedimento atual não é eficaz nem transparente; considera que a notificação deve ter lugar numa fase inicial do processo legislativo, a fim de possibilitar o retorno atempado de informações provenientes das partes interessadas e dos Estados-Membros e de minimizar os atrasos a nível da adoção de nova legislação; concorda com o alargamento do procedimento de notificação previsto na Diretiva (UE) 2015/1535 a todos os setores não abrangidos por essa diretiva; rejeita qualquer sugestão no sentido do alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva Serviços; solicita à Comissão que aborde o problema dos encargos relacionados com a fragmentação do setor bancário na Europa, que cria dificuldades aos não residentes, especialmente às PME, na abertura de uma conta bancária noutro Estado-Membro; |
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85.

Salienta que, no que toca ao mercado único dos serviços, existe uma necessidade clara de melhorar a prestação de serviços transfronteiras, tendo simultaneamente o cuidado de não encorajar o dumping social; insta os Estados-Membros a assegurarem a aplicação correta e mais eficaz da Diretiva Serviços, evitando ao mesmo tempo a prática de excesso de regulamentação; saúda a proposta da Comissão com vista à melhoria da notificação no âmbito da Diretiva Serviços, uma vez que o procedimento atual não é eficaz nem transparente; considera que a notificação deve ter lugar numa fase inicial do processo legislativo, a fim de possibilitar o retorno atempado de informações provenientes das partes interessadas e dos Estados-Membros e de minimizar os atrasos a nível da adoção de nova legislação; concorda com o alargamento do procedimento de notificação previsto na Diretiva (UE) 2015/1535 a todos os setores não abrangidos por essa diretiva; rejeita qualquer sugestão no sentido do alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva Serviços; solicita à Comissão que aborde o problema dos encargos relacionados com a fragmentação do setor bancário na Europa, que cria dificuldades aos não residentes, especialmente às PME, na abertura de uma conta bancária noutro Estado-Membro;

| 86. | Insta a Comissão a velar pela simplificação e harmonização do procedimento relativo à prestação de serviços transfronteiras, a fim de integrar melhor as PME no mercado interno; |
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86.

Insta a Comissão a velar pela simplificação e harmonização do procedimento relativo à prestação de serviços transfronteiras, a fim de integrar melhor as PME no mercado interno;

| 87. | Salienta que os requisitos de uma regulamentação proporcionada são claramente definidos no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva Serviços e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; recorda que o facto de um Estado-Membro impor normas menos rigorosas do que outro, não significa que as normas deste sejam desproporcionais e, por conseguinte, incompatíveis com a legislação da União Europeia; reitera que as regras que prejudicam, dificultam ou tornam menos atrativos os serviços transfronteiras apenas são compatíveis com os requisitos do mercado interno por razões imperiosas de interesse geral e se forem efetivamente adequadas para esse efeito e não prejudicarem a livre prestação de serviços para além do que seria necessário para efeitos de proteção dessas questões de interesse geral; |
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87.

Salienta que os requisitos de uma regulamentação proporcionada são claramente definidos no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva Serviços e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; recorda que o facto de um Estado-Membro impor normas menos rigorosas do que outro, não significa que as normas deste sejam desproporcionais e, por conseguinte, incompatíveis com a legislação da União Europeia; reitera que as regras que prejudicam, dificultam ou tornam menos atrativos os serviços transfronteiras apenas são compatíveis com os requisitos do mercado interno por razões imperiosas de interesse geral e se forem efetivamente adequadas para esse efeito e não prejudicarem a livre prestação de serviços para além do que seria necessário para efeitos de proteção dessas questões de interesse geral;

| 88. | Destaca a necessidade de garantir uma avaliação coerente da proporcionalidade dos requisitos regulamentares e das restrições aplicáveis aos serviços; regista a proposta da Comissão de introduzir um passaporte de serviços para facilitar o desenvolvimento e a mobilidade das empresas em todo o mercado único, nomeadamente em setores económicos fundamentais como o setor dos serviços prestados às empresas; entende que esta iniciativa deve visar a simplificação dos procedimentos administrativos dos prestadores de serviços que pretendam operar no plano transfronteiras e das autoridades, bem como a eliminação de obstáculos de natureza regulamentar que desincentivem essas empresas de entrar no mercado de outro Estado-Membro; solicita que o eventual passaporte de serviços tome o seu lugar entre a série de instrumentos transversais destinados a apoiar a legislação do mercado interno, como o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) ou os balcões únicos, previstos pela Diretiva Serviços como interface administrativo único para tratar todos os procedimentos administrativos necessários em torno de atividades de serviços transfronteiras; salienta que a introdução de um passaporte de serviços não deve conduzir a uma situação em que a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de legitimar regras que restringem a circulação transfronteiras de serviços seja reduzida ou revogada; sublinha, contudo, que um passaporte de serviços poderá ser supérfluo se a Diretiva Serviços for devidamente implementada e executada; salienta que esta proposta não deve ser acompanhada da introdução do princípio do país de origem; |
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88.

Destaca a necessidade de garantir uma avaliação coerente da proporcionalidade dos requisitos regulamentares e das restrições aplicáveis aos serviços; regista a proposta da Comissão de introduzir um passaporte de serviços para facilitar o desenvolvimento e a mobilidade das empresas em todo o mercado único, nomeadamente em setores económicos fundamentais como o setor dos serviços prestados às empresas; entende que esta iniciativa deve visar a simplificação dos procedimentos administrativos dos prestadores de serviços que pretendam operar no plano transfronteiras e das autoridades, bem como a eliminação de obstáculos de natureza regulamentar que desincentivem essas empresas de entrar no mercado de outro Estado-Membro; solicita que o eventual passaporte de serviços tome o seu lugar entre a série de instrumentos transversais destinados a apoiar a legislação do mercado interno, como o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) ou os balcões únicos, previstos pela Diretiva Serviços como interface administrativo único para tratar todos os procedimentos administrativos necessários em torno de atividades de serviços transfronteiras; salienta que a introdução de um passaporte de serviços não deve conduzir a uma situação em que a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de legitimar regras que restringem a circulação transfronteiras de serviços seja reduzida ou revogada; sublinha, contudo, que um passaporte de serviços poderá ser supérfluo se a Diretiva Serviços for devidamente implementada e executada; salienta que esta proposta não deve ser acompanhada da introdução do princípio do país de origem;

| 89. | Saúda a forte incidência no papel dos serviços no mercado único e na garantia de que os profissionais e as empresas de serviços, especialmente os retalhistas, não fiquem circunscritos aos seus mercados nacionais; salienta que um novo alargamento dos sistemas de passaportes profissionais e de serviços será fundamental para evitar as burocracias desnecessárias entre Estados-Membros que impedem os cidadãos de trabalhar e efetuar trocas comerciais no plano transfronteiras; |
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89.

Saúda a forte incidência no papel dos serviços no mercado único e na garantia de que os profissionais e as empresas de serviços, especialmente os retalhistas, não fiquem circunscritos aos seus mercados nacionais; salienta que um novo alargamento dos sistemas de passaportes profissionais e de serviços será fundamental para evitar as burocracias desnecessárias entre Estados-Membros que impedem os cidadãos de trabalhar e efetuar trocas comerciais no plano transfronteiras;

| 90. | Reitera a importância de eliminar os obstáculos (nomeadamente os obstáculos linguísticos e administrativos e os decorrentes da falta de informação) que limitam o potencial comercial do comércio em linha transfronteiriço e prejudicam a confiança dos consumidores no mercado único; salienta a importância de eliminar as restrições operacionais ao exercício da atividade retalhista, tais como a regulamentação dos horários de abertura das lojas, os impostos específicos e seletivos sobre o comércio a retalho e o pedido desproporcionado de informações às empresas; |
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90.

Reitera a importância de eliminar os obstáculos (nomeadamente os obstáculos linguísticos e administrativos e os decorrentes da falta de informação) que limitam o potencial comercial do comércio em linha transfronteiriço e prejudicam a confiança dos consumidores no mercado único; salienta a importância de eliminar as restrições operacionais ao exercício da atividade retalhista, tais como a regulamentação dos horários de abertura das lojas, os impostos específicos e seletivos sobre o comércio a retalho e o pedido desproporcionado de informações às empresas;

| 91. | Reconhece a competência das autoridades locais no que respeita ao planeamento urbano; salienta, porém, que este último não deve ser utilizado como pretexto para contornar o direito de livre estabelecimento; recorda, neste contexto, a importância de uma aplicação adequada da Diretiva Serviços; incentiva os Estados-Membros a suprimirem os obstáculos à livre circulação e a abrirem os seus mercados, a fim de estimular a competitividade e promover a diversidade de lojas, fator crucial para que as zonas comerciais, especialmente nos centros urbanos, permaneçam atraentes; |
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91.

Reconhece a competência das autoridades locais no que respeita ao planeamento urbano; salienta, porém, que este último não deve ser utilizado como pretexto para contornar o direito de livre estabelecimento; recorda, neste contexto, a importância de uma aplicação adequada da Diretiva Serviços; incentiva os Estados-Membros a suprimirem os obstáculos à livre circulação e a abrirem os seus mercados, a fim de estimular a competitividade e promover a diversidade de lojas, fator crucial para que as zonas comerciais, especialmente nos centros urbanos, permaneçam atraentes;

| 92. | Sublinha que os setores retalhista e grossista constituem os maiores setores empresariais da Europa; considera que a redução dos obstáculos regulamentares, administrativos e práticos desnecessários no setor retalhista constitui uma prioridade; |
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92.

Sublinha que os setores retalhista e grossista constituem os maiores setores empresariais da Europa; considera que a redução dos obstáculos regulamentares, administrativos e práticos desnecessários no setor retalhista constitui uma prioridade;

| 93. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a conferirem a maior proeminência política ao setor retalhista, enquanto pilar do mercado único, designadamente, do mercado único digital, e a abolirem os obstáculos regulamentares, administrativos e práticos que dificultam o arranque, o desenvolvimento e a estabilidade das empresas e impedem os retalhistas de beneficiar plenamente do mercado interno; considera que a legislação relativa ao mercado retalhista deve basear-se em dados concretos, tendo em conta as necessidades do setor; |
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93.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a conferirem a maior proeminência política ao setor retalhista, enquanto pilar do mercado único, designadamente, do mercado único digital, e a abolirem os obstáculos regulamentares, administrativos e práticos que dificultam o arranque, o desenvolvimento e a estabilidade das empresas e impedem os retalhistas de beneficiar plenamente do mercado interno; considera que a legislação relativa ao mercado retalhista deve basear-se em dados concretos, tendo em conta as necessidades do setor;

| 94. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as restrições desnecessárias à implantação de estabelecimentos comerciais no mercado único, que não sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral, apresentando propostas para superar estes problemas, quando necessário, e a apresentarem um relatório sobre esta matéria na primavera de 2017; |
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94.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as restrições desnecessárias à implantação de estabelecimentos comerciais no mercado único, que não sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral, apresentando propostas para superar estes problemas, quando necessário, e a apresentarem um relatório sobre esta matéria na primavera de 2017;

| 95. | Considera, no tocante ao setor dos serviços profissionais, que diferentes abordagens em matéria de regulamentação não constituem por si só um obstáculo ao aprofundamento do mercado interno; salienta que as regras relativas ao acesso e ao exercício de profissões podem ser necessárias para efeitos de proteção do interesse público e dos consumidores, pelo que a sua avaliação apenas faz sentido no contexto nacional; |
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95.

Considera, no tocante ao setor dos serviços profissionais, que diferentes abordagens em matéria de regulamentação não constituem por si só um obstáculo ao aprofundamento do mercado interno; salienta que as regras relativas ao acesso e ao exercício de profissões podem ser necessárias para efeitos de proteção do interesse público e dos consumidores, pelo que a sua avaliação apenas faz sentido no contexto nacional;

| 96. | Concorda com a Comissão que muitas das regulamentações dos Estados-Membros sobre o acesso e o exercício das profissões regulamentadas são desproporcionadas em relação aos requisitos e criam obstáculos que restringem o acesso a essas profissões; |
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96.

Concorda com a Comissão que muitas das regulamentações dos Estados-Membros sobre o acesso e o exercício das profissões regulamentadas são desproporcionadas em relação aos requisitos e criam obstáculos que restringem o acesso a essas profissões;

| 97. | Considera que a prestação de serviços transfronteiras a título temporário, incluindo serviços profissionais, deve ser considerada um elemento fundamental do mercado interno, uma vez que esses serviços criam emprego e fornecem produtos e serviços de elevada qualidade aos cidadãos da UE; considera, portanto, que as orientações periódicas são um instrumento útil para os Estados-Membros, tendo em conta os diferentes contextos económicos, geográficos e sociais dos Estados-Membros; |
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97.

Considera que a prestação de serviços transfronteiras a título temporário, incluindo serviços profissionais, deve ser considerada um elemento fundamental do mercado interno, uma vez que esses serviços criam emprego e fornecem produtos e serviços de elevada qualidade aos cidadãos da UE; considera, portanto, que as orientações periódicas são um instrumento útil para os Estados-Membros, tendo em conta os diferentes contextos económicos, geográficos e sociais dos Estados-Membros;

| 98. | Congratula-se com a ênfase renovada — em conformidade com a recente estratégia para o mercado único — nas profissões liberais e regulamentadas na Europa, que representam um importante fator de crescimento e de emprego no mercado único; insta a Comissão a propor medidas específicas com vista a aplicar as recomendações do grupo de trabalho da Comissão sobre «Linhas de ação para reforçar a atividade das profissões liberais»; |
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98.

Congratula-se com a ênfase renovada — em conformidade com a recente estratégia para o mercado único — nas profissões liberais e regulamentadas na Europa, que representam um importante fator de crescimento e de emprego no mercado único; insta a Comissão a propor medidas específicas com vista a aplicar as recomendações do grupo de trabalho da Comissão sobre «Linhas de ação para reforçar a atividade das profissões liberais»;

| 99. | Congratula-se com a proposta legislativa da Comissão com vista a eliminar as barreiras legais que limitam o acesso a determinadas profissões, o que é um passo importante para abrir o mercado único e favorecer o crescimento do emprego; |
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99.

Congratula-se com a proposta legislativa da Comissão com vista a eliminar as barreiras legais que limitam o acesso a determinadas profissões, o que é um passo importante para abrir o mercado único e favorecer o crescimento do emprego;

| 100. | Apoia a iniciativa da Comissão de rever as profissões regulamentadas, mas salienta que qualquer exercício deste tipo deve manter normas de elevada qualidade em matéria de emprego e serviços, qualificações sólidas e segurança dos consumidores; |
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100.

Apoia a iniciativa da Comissão de rever as profissões regulamentadas, mas salienta que qualquer exercício deste tipo deve manter normas de elevada qualidade em matéria de emprego e serviços, qualificações sólidas e segurança dos consumidores;

| 101. | Entende que, sem serviços profissionais e serviços às empresas competitivos na União Europeia, as empresas podem ter dificuldade em permanecer competitivas e em manter e criar novos postos de trabalho; |
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101.

Entende que, sem serviços profissionais e serviços às empresas competitivos na União Europeia, as empresas podem ter dificuldade em permanecer competitivas e em manter e criar novos postos de trabalho;

| 102. | Salienta que a existência de serviços de entrega pouco eficientes, especialmente no que respeita às entregas «no quilómetro final», constitui uma importante barreira ao comércio transfronteiriço na UE; salienta que os serviços de entrega acessíveis, económicos, eficazes e de elevada qualidade constituem um pré-requisito essencial para o mercado único forte; insta a Comissão a apresentar um plano de ação abrangente para a entrega de encomendas e a definir objetivos a atingir neste setor até ao final de 2020; insta a Comissão a conferir maior ênfase à eliminação das barreiras com que os operadores se deparam nas entregas transfronteiras; |
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102.

Salienta que a existência de serviços de entrega pouco eficientes, especialmente no que respeita às entregas «no quilómetro final», constitui uma importante barreira ao comércio transfronteiriço na UE; salienta que os serviços de entrega acessíveis, económicos, eficazes e de elevada qualidade constituem um pré-requisito essencial para o mercado único forte; insta a Comissão a apresentar um plano de ação abrangente para a entrega de encomendas e a definir objetivos a atingir neste setor até ao final de 2020; insta a Comissão a conferir maior ênfase à eliminação das barreiras com que os operadores se deparam nas entregas transfronteiras;

| 103. | Insta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros para simplificar e acelerar os procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente facilitando e incentivando a introdução de Quadros de Formação Comuns no total respeito pelo princípio da subsidiariedade; convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a formação e o ensino nas áreas das TIC e da CTEM, por forma a dotar tanto os atuais como os futuros trabalhadores das competências digitais relevantes; |
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103.

Insta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros para simplificar e acelerar os procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente facilitando e incentivando a introdução de Quadros de Formação Comuns no total respeito pelo princípio da subsidiariedade; convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a formação e o ensino nas áreas das TIC e da CTEM, por forma a dotar tanto os atuais como os futuros trabalhadores das competências digitais relevantes;

| 104. | Congratula-se com o facto de a estratégia fazer referência ao elevado nível de desemprego na UE, mas lamenta que a mesma não proponha ações e medidas específicas destinadas a ajudar as pessoas a encontrar emprego, tais como a melhoria dos padrões de educação e de formação, a concretização dos objetivos de aprendizagem ao longo da vida e medidas que deem resposta ao problema da inadequação de competências e qualificações dos trabalhadores e dos profissionais; considera que é mais do que evidente que o mercado único se encontra em rápida mudança devido à digitalização dos diferentes setores, pelo que os novos empregos exigirão um conjunto diferente de competências e qualificações; |
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104.

Congratula-se com o facto de a estratégia fazer referência ao elevado nível de desemprego na UE, mas lamenta que a mesma não proponha ações e medidas específicas destinadas a ajudar as pessoas a encontrar emprego, tais como a melhoria dos padrões de educação e de formação, a concretização dos objetivos de aprendizagem ao longo da vida e medidas que deem resposta ao problema da inadequação de competências e qualificações dos trabalhadores e dos profissionais; considera que é mais do que evidente que o mercado único se encontra em rápida mudança devido à digitalização dos diferentes setores, pelo que os novos empregos exigirão um conjunto diferente de competências e qualificações;

| 105. | Lamenta que a Comissão não tenha adotado quaisquer medidas específicas no âmbito da Estratégia para o Mercado Único no sentido de dar resposta às necessidades das pessoas e dos consumidores com deficiência, das pessoas idosas e das pessoas que habitam em zonas rurais e remotas; |
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105.

Lamenta que a Comissão não tenha adotado quaisquer medidas específicas no âmbito da Estratégia para o Mercado Único no sentido de dar resposta às necessidades das pessoas e dos consumidores com deficiência, das pessoas idosas e das pessoas que habitam em zonas rurais e remotas;

| 106. | Considera que o princípio «salário igual para trabalho igual no mesmo lugar», como preconizado pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, constitui um instrumento importante para combater as distorções do mercado; |
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106.

Considera que o princípio «salário igual para trabalho igual no mesmo lugar», como preconizado pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, constitui um instrumento importante para combater as distorções do mercado;

Um mercado único mais justo

| 107. | Salienta que o mercado único genuíno deve proporcionar benefícios e proteção aos cidadãos, consumidores e empresas em termos de melhor qualidade, maior variedade, preços acessíveis e segurança dos produtos e serviços; salienta que a discriminação injustificada contra os destinatários dos serviços (consumidores e empresários) com base na nacionalidade ou no local de residência que não seja baseada em critérios objetivos e verificáveis, tanto num ambiente em linha como fora de linha, não é aceitável no mercado único; considera, no entanto, impraticável a obrigação de as empresas venderem em toda a UE; |
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107.

Salienta que o mercado único genuíno deve proporcionar benefícios e proteção aos cidadãos, consumidores e empresas em termos de melhor qualidade, maior variedade, preços acessíveis e segurança dos produtos e serviços; salienta que a discriminação injustificada contra os destinatários dos serviços (consumidores e empresários) com base na nacionalidade ou no local de residência que não seja baseada em critérios objetivos e verificáveis, tanto num ambiente em linha como fora de linha, não é aceitável no mercado único; considera, no entanto, impraticável a obrigação de as empresas venderem em toda a UE;

| 108. | Insta a Comissão a avançar com uma proposta legislativa para fazer face ao bloqueio geográfico injustificado e a outras formas de discriminação injustificadas por parte dos operadores do mercado; exorta a Comissão a estabelecer critérios eficazes para avaliar o caráter injustificado do bloqueio geográfico; salienta que qualquer proposta neste sentido deve respeitar o princípio básico da liberdade de comércio; frisa, igualmente, que a proposta da Comissão deve ter em consideração o princípio da proporcionalidade, nomeadamente para as pequenas e médias empresas; observa que os operadores do mercado, por vezes, têm de proceder à seleção do mercado para operarem no âmbito das condições de mercado estabelecidas; |
| --- | --- |

108.

Insta a Comissão a avançar com uma proposta legislativa para fazer face ao bloqueio geográfico injustificado e a outras formas de discriminação injustificadas por parte dos operadores do mercado; exorta a Comissão a estabelecer critérios eficazes para avaliar o caráter injustificado do bloqueio geográfico; salienta que qualquer proposta neste sentido deve respeitar o princípio básico da liberdade de comércio; frisa, igualmente, que a proposta da Comissão deve ter em consideração o princípio da proporcionalidade, nomeadamente para as pequenas e médias empresas; observa que os operadores do mercado, por vezes, têm de proceder à seleção do mercado para operarem no âmbito das condições de mercado estabelecidas;

| 109. | Defende que, ao adquirirem bens e serviços no mercado único, os consumidores carecem de informações transparentes e de um conjunto de direitos modernos e sólidos que protejam os seus interesses; considera que qualquer revisão, fusão ou consolidação de diretivas em matéria de legislação do consumidor deve prever um nível efetivamente elevado de proteção dos consumidores e de direitos aplicáveis por lei, reconhecendo as melhores práticas existentes a nível da legislação nacional; |
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109.

Defende que, ao adquirirem bens e serviços no mercado único, os consumidores carecem de informações transparentes e de um conjunto de direitos modernos e sólidos que protejam os seus interesses; considera que qualquer revisão, fusão ou consolidação de diretivas em matéria de legislação do consumidor deve prever um nível efetivamente elevado de proteção dos consumidores e de direitos aplicáveis por lei, reconhecendo as melhores práticas existentes a nível da legislação nacional;

| 110. | Insta a Comissão a analisar as atuais incertezas jurídicas que afetam os consumidores e, se necessário, a procurar resolvê-las através de clarificação e de aditamentos ao quadro jurídico para os direitos dos consumidores; reitera o seu compromisso relativamente ao princípio de harmonização flexível aplicável a toda a legislação da UE proposta no domínio da proteção dos consumidores e relembra que a plena harmonização apenas será aplicada nos casos em que estabeleça um nível bastante elevado de proteção dos consumidores e preveja benefícios claros para os mesmos; |
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110.

Insta a Comissão a analisar as atuais incertezas jurídicas que afetam os consumidores e, se necessário, a procurar resolvê-las através de clarificação e de aditamentos ao quadro jurídico para os direitos dos consumidores; reitera o seu compromisso relativamente ao princípio de harmonização flexível aplicável a toda a legislação da UE proposta no domínio da proteção dos consumidores e relembra que a plena harmonização apenas será aplicada nos casos em que estabeleça um nível bastante elevado de proteção dos consumidores e preveja benefícios claros para os mesmos;

| 111. | Salienta que as empresas da economia social representam um variado leque de modelos de negócio que é fundamental para um mercado único altamente competitivo e mais justo; insta a Comissão a integrar a economia social nas suas políticas relativas ao mercado único e a desenvolver um plano de ação europeu para as empresas da economia social, a fim de explorar plenamente o potencial de crescimento sustentável e inclusivo; |
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111.

Salienta que as empresas da economia social representam um variado leque de modelos de negócio que é fundamental para um mercado único altamente competitivo e mais justo; insta a Comissão a integrar a economia social nas suas políticas relativas ao mercado único e a desenvolver um plano de ação europeu para as empresas da economia social, a fim de explorar plenamente o potencial de crescimento sustentável e inclusivo;

Conclusões

| 112. | Exorta a Comissão a apresentar rapidamente aos legisladores as propostas e iniciativas legislativas previstas — tendo em conta as propostas acima referidas — após a realização de consultas adequadas às partes interessadas e de uma avaliação de impacto, de modo a assegurar que aquelas possam ser adotadas em tempo oportuno; |
| --- | --- |

112.

Exorta a Comissão a apresentar rapidamente aos legisladores as propostas e iniciativas legislativas previstas — tendo em conta as propostas acima referidas — após a realização de consultas adequadas às partes interessadas e de uma avaliação de impacto, de modo a assegurar que aquelas possam ser adotadas em tempo oportuno;

o

o o

| 113. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

113.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0069.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0580.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0009.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0012.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 26 de maio de 2016

| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/128 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/128

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P8_TA(2016)0231

Levantamento da imunidade de Gianluca Buonanno

Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Gianluca Buonanno (2016/2003(IMM))

(2018/C 076/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de autorização para a aquisição de dados relativos ao tráfego telefónico de um número utilizado por Gianluca Buonanno junto de companhias de telefones, pedido esse transmitido em 20 de novembro de 2015 pelo Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli, Itália, e anunciado na sessão plenária de 14 de dezembro de 2015, no contexto de um processo penal junto do Tribunal Comum de Vercelli, em nome de Gianluca Buonanno, relativo a ameaças telefónicas que alegadamente recebeu em 14 de abril de 2015 de um desconhecido para o seu número de telefone móvel (Ref. n.o 2890/15 R.G.N.R mod.) 44), |
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—

Tendo em conta o pedido de autorização para a aquisição de dados relativos ao tráfego telefónico de um número utilizado por Gianluca Buonanno junto de companhias de telefones, pedido esse transmitido em 20 de novembro de 2015 pelo Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli, Itália, e anunciado na sessão plenária de 14 de dezembro de 2015, no contexto de um processo penal junto do Tribunal Comum de Vercelli, em nome de Gianluca Buonanno, relativo a ameaças telefónicas que alegadamente recebeu em 14 de abril de 2015 de um desconhecido para o seu número de telefone móvel (Ref. n.o 2890/15 R.G.N.R mod.) 44),

| — | Tendo ouvido Gianluca Buonanno, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Gianluca Buonanno, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
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—

Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 68o da Constituição da República Italiana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 68o da Constituição da República Italiana,

| — | Considerando o artigo 4.o da Lei n.o 140, de 20 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do artigo 68.o da Constituição e que diz respeito a processos judiciais contra pessoas que ocupam altos cargos no Estado (2), |
| --- | --- |

—

Considerando o artigo 4.o da Lei n.o 140, de 20 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do artigo 68.o da Constituição e que diz respeito a processos judiciais contra pessoas que ocupam altos cargos no Estado (2),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0180/2016), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0180/2016),

| A. | Considerando que o Procurador Público Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli apresentou um pedido de autorização para a aquisição de dados, junto de companhias de telefones, relacionados com os registos de chamadas telefónicas para o número utilizado por um deputado do Parlamento Europeu eleito pela Itália, a saber, Gianluca Buonanno, no âmbito de um processo penal instaurado junto do Tribunal Comum de Vercelli em nome desse deputado em relação a ameaças telefónicas que alegadamente recebeu em 14 de abril de 2015 de um desconhecido para o seu número de telefone móvel; |
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A.

Considerando que o Procurador Público Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli apresentou um pedido de autorização para a aquisição de dados, junto de companhias de telefones, relacionados com os registos de chamadas telefónicas para o número utilizado por um deputado do Parlamento Europeu eleito pela Itália, a saber, Gianluca Buonanno, no âmbito de um processo penal instaurado junto do Tribunal Comum de Vercelli em nome desse deputado em relação a ameaças telefónicas que alegadamente recebeu em 14 de abril de 2015 de um desconhecido para o seu número de telefone móvel;

| B. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no território do seu próprio Estado-Membro, das imunidades reconhecidas aos Deputados do Parlamento do seu país; |
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B.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no território do seu próprio Estado-Membro, das imunidades reconhecidas aos Deputados do Parlamento do seu país;

| C. | Considerando que o artigo 68.o da Constituição da República Italiana prevê que «na ausência de autorização da Câmara a que pertence, nenhum Deputado do Parlamento pode ser submetido a uma inspeção pessoal ou do seu domicílio, não podendo ser detido ou privado, de forma alguma, da sua liberdade pessoal, e tão pouco pode permanecer detido, exceto aquando da execução de uma sentença transitada em julgado ou quando o Deputado é apanhado a cometer um delito passível de detenção obrigatória em caso de flagrante delito; tal autorização é igualmente necessária para intercetar as conversas ou comunicações de um Deputado, ou ainda para apreender a sua correspondência; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 68.o da Constituição da República Italiana prevê que «na ausência de autorização da Câmara a que pertence, nenhum Deputado do Parlamento pode ser submetido a uma inspeção pessoal ou do seu domicílio, não podendo ser detido ou privado, de forma alguma, da sua liberdade pessoal, e tão pouco pode permanecer detido, exceto aquando da execução de uma sentença transitada em julgado ou quando o Deputado é apanhado a cometer um delito passível de detenção obrigatória em caso de flagrante delito; tal autorização é igualmente necessária para intercetar as conversas ou comunicações de um Deputado, ou ainda para apreender a sua correspondência;

| D. | Considerando que o artigo 4.o da Lei n.o 140, de 20 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do artigo 68.o da Constituição e que diz respeito a processos judiciais contra pessoas que ocupam altos cargos no Estado, estabelece, inter alia, que, quando é exigida a aquisição de dados relativos ao tráfego telefónico de um Deputado do Parlamento, a autoridade competente deve requerer uma autorização junto da Câmara a que esse Deputado pertence; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 4.o da Lei n.o 140, de 20 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do artigo 68.o da Constituição e que diz respeito a processos judiciais contra pessoas que ocupam altos cargos no Estado, estabelece, inter alia, que, quando é exigida a aquisição de dados relativos ao tráfego telefónico de um Deputado do Parlamento, a autoridade competente deve requerer uma autorização junto da Câmara a que esse Deputado pertence;

| E. | Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Gianluca Buonanno diz respeito ao acesso, por parte da autoridade responsável, ao registo das chamadas telefónicas recebidas pelo número de telefone móvel desse Deputado na data em que alega ter recebido chamadas telefónicas em que foram feitas ameaças; |
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E.

Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Gianluca Buonanno diz respeito ao acesso, por parte da autoridade responsável, ao registo das chamadas telefónicas recebidas pelo número de telefone móvel desse Deputado na data em que alega ter recebido chamadas telefónicas em que foram feitas ameaças;

| F. | Considerando que, no seu pedido de levantamento da imunidade, o Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli admite que não é claro se este privilégio parlamentar deve ser igualmente aplicado nos casos em que o Deputado do Parlamento é a alegada vítima de um crime; considerando que, não obstante este facto, conclui que a melhor interpretação da legislação nacional é que este privilégio deve ser aplicado aos Deputados do Parlamento independentemente da sua posição processual; considerando, porém, que não apresenta qualquer jurisprudência nacional que apoie esta sua conclusão; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no seu pedido de levantamento da imunidade, o Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli admite que não é claro se este privilégio parlamentar deve ser igualmente aplicado nos casos em que o Deputado do Parlamento é a alegada vítima de um crime; considerando que, não obstante este facto, conclui que a melhor interpretação da legislação nacional é que este privilégio deve ser aplicado aos Deputados do Parlamento independentemente da sua posição processual; considerando, porém, que não apresenta qualquer jurisprudência nacional que apoie esta sua conclusão;

| G. | Considerando que não compete ao Parlamento Europeu interpretar as normas nacionais relativas aos privilégios e imunidades dos Deputados do Parlamento; considerando, todavia, que convém recordar que o objetivo do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia consiste essencialmente em assegurar a independência dos Deputados, impedindo que pressões, consubstanciadas em ameaças de detenção ou de processos judiciais, sejam exercidas sobre os mesmos durante as sessões do Parlamento Europeu; considerando que, no caso em apreço, não há dúvidas quanto ao facto de o Deputado em questão não ter objeto de pressão na medida em que o processo diz respeito a alegadas ameaças denunciadas pelo próprio Deputado enquanto vítima de ameaças telefónicas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que não compete ao Parlamento Europeu interpretar as normas nacionais relativas aos privilégios e imunidades dos Deputados do Parlamento; considerando, todavia, que convém recordar que o objetivo do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia consiste essencialmente em assegurar a independência dos Deputados, impedindo que pressões, consubstanciadas em ameaças de detenção ou de processos judiciais, sejam exercidas sobre os mesmos durante as sessões do Parlamento Europeu; considerando que, no caso em apreço, não há dúvidas quanto ao facto de o Deputado em questão não ter objeto de pressão na medida em que o processo diz respeito a alegadas ameaças denunciadas pelo próprio Deputado enquanto vítima de ameaças telefónicas;

| H. | Considerando que, à luz do exposto, afigura-se que não era necessário que o Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli pedisse uma autorização ao Parlamento Europeu para ordenar a aquisição dos dados relativos ao tráfego telefónico de Gianluca Buonanno em 14 de abril de 2015; |
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H.

Considerando que, à luz do exposto, afigura-se que não era necessário que o Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli pedisse uma autorização ao Parlamento Europeu para ordenar a aquisição dos dados relativos ao tráfego telefónico de Gianluca Buonanno em 14 de abril de 2015;

| I. | Considerando que, não obstante o que precede, se afigura adequado, para efeitos de segurança jurídica, responder ad cautelam ao pedido de autorização apresentado pelo Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli; |
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I.

Considerando que, não obstante o que precede, se afigura adequado, para efeitos de segurança jurídica, responder ad cautelam ao pedido de autorização apresentado pelo Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli;

| 1. | Decide levantar a imunidade de Gianluca Buonanno; |
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1.

Decide levantar a imunidade de Gianluca Buonanno;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir, de imediato, a presente decisão e o relatório da sua comissão competente ao Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli (Itália) e a Gianluca Buonanno. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir, de imediato, a presente decisão e o relatório da sua comissão competente ao Procurador Adjunto do Tribunal Ordinário de Vercelli (Itália) e a Gianluca Buonanno.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

(2)  Legge n. 140, disposizioni per l’attuazione dell’articolo 68 della Costituzione nonché in materia di processi penali nei confronti delle alte cariche dello Stato, de 20 de junho de 2003 (GURI No 142, de 21 de junho de 2003).

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 10 de maio de 2016

| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/130 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/130

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P8_TA(2016)0205

Não objeção a um ato delegado: regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais

Decisão do Parlamento Europeu de não formular objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 8 de abril de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/341, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (C(2016)2002 — 2016/2656(DEA))

(2018/C 076/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2016)2002), |
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—

Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2016)2002),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 11 de março de 2016, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 11 de março de 2016, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de abril de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de abril de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que institui o Código Aduaneiro da União (1), e, em particular, os seus artigos 278.o, 279.o e 284.o, n.o 5, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que institui o Código Aduaneiro da União (1), e, em particular, os seus artigos 278.o, 279.o e 284.o, n.o 5,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 28 de abril de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 28 de abril de 2016,

| A. | Considerando que, após a adoção do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 (2), constatou-se que alguns formulários, na parte referente às simplificações, não foram, por engano, incluídos no anexo 12, o que terá efeitos muito negativos sobre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos se não forem acrescentados até 1 de maio de 2016, quando as disposições pertinentes do Código Aduaneiro da União e as respetivas disposições de aplicação entrarem em vigor; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, após a adoção do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 (2), constatou-se que alguns formulários, na parte referente às simplificações, não foram, por engano, incluídos no anexo 12, o que terá efeitos muito negativos sobre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos se não forem acrescentados até 1 de maio de 2016, quando as disposições pertinentes do Código Aduaneiro da União e as respetivas disposições de aplicação entrarem em vigor;

| B. | Considerando que, ainda no que respeita ao anexo 12, foram também detetados, na parte referente às simplificações, alguns erros relativamente à terminologia utilizada nos formulários, e que, se esses erros não forem corrigidos, ficarão afetadas a clareza jurídica e a adequação com o Código Aduaneiro da União e as respetivas disposições de aplicação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, ainda no que respeita ao anexo 12, foram também detetados, na parte referente às simplificações, alguns erros relativamente à terminologia utilizada nos formulários, e que, se esses erros não forem corrigidos, ficarão afetadas a clareza jurídica e a adequação com o Código Aduaneiro da União e as respetivas disposições de aplicação;

| C. | Considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, de modo a incluir no anexo 12, na parte referente às simplificações, os formulários que faltam e, na mesma parte do referido anexo, proceder à substituição dos atuais formulários; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, de modo a incluir no anexo 12, na parte referente às simplificações, os formulários que faltam e, na mesma parte do referido anexo, proceder à substituição dos atuais formulários;

| D. | Considerando que, a fim de garantir o correto funcionamento da União Aduaneira e impedir qualquer perturbação dos fluxos comerciais, o regulamento delegado deve ser aplicado a partir de 1 de maio de 2016; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, a fim de garantir o correto funcionamento da União Aduaneira e impedir qualquer perturbação dos fluxos comerciais, o regulamento delegado deve ser aplicado a partir de 1 de maio de 2016;

| E. | Considerando que o regulamento delegado só pode entrar em vigor no final do período de controlo do Parlamento e do Conselho se nenhuma destas instituições formular objeções ou se, antes do termo desse período, o Parlamento e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular; considerando que o período de controlo é fixado, nos termos do artigo 284.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, em dois meses a contar da data da notificação, ou seja, até 9 de junho de 2016, podendo ser prorrogado por dois meses; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o regulamento delegado só pode entrar em vigor no final do período de controlo do Parlamento e do Conselho se nenhuma destas instituições formular objeções ou se, antes do termo desse período, o Parlamento e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular; considerando que o período de controlo é fixado, nos termos do artigo 284.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, em dois meses a contar da data da notificação, ou seja, até 9 de junho de 2016, podendo ser prorrogado por dois meses;

| F. | Considerando, no entanto, que, por motivos de urgência, a Comissão solicitou, em 11 de março de 2016, uma confirmação rápida, até 1 de maio de 2016, do regulamento delegado por parte do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

F.

Considerando, no entanto, que, por motivos de urgência, a Comissão solicitou, em 11 de março de 2016, uma confirmação rápida, até 1 de maio de 2016, do regulamento delegado por parte do Parlamento Europeu;

| 1. | Declara não formular objeções ao regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/132 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/132

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P8_TA(2016)0206

Defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da UE ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (texto codificado) (COM(2014)0660 — C8-0229/2014 — 2014/0305(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2018/C 076/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0660), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0660),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0229/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0229/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2014 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2014 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0257/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0257/2015),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 230 de 14.7.2015, p. 129.

(2)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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P8_TC1-COD(2014)0305

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/1037.)

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/133 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/133

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P8_TA(2016)0207

Defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (texto codificado) (COM(2014)0667 — C8-0232/2014 — 2014/0309(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2018/C 076/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0667), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0667),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0232/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0232/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0256/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0256/2015),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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P8_TC1-COD(2014)0309

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2016, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/1036.)

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/134 |
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28.2.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 76/134

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P8_TA(2016)0208

Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável UE-Libéria ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução (13015/2015 — C8-0402/2015 — 2015/0224(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 076/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13015/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13015/2015),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria (13014/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria (13014/2015),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0402/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0402/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0142/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0142/2016),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo e do seu Protocolo de Execução; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo e do seu Protocolo de Execução;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Libéria. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Libéria.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/135 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/135

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P8_TA(2016)0209

Acordo de Parceria no domínio da Pesca UE-Mauritânia: possibilidades de pesca e contrapartida financeira ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (12773/2015 — C8-0354/2015 — 2015/0229(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 076/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12773/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12773/2015),

| — | Tendo em conta o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (12776/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (12776/2015),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0354/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0354/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0147/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0147/2016),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica da Mauritânia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica da Mauritânia.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/136 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/136

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P8_TA(2016)0210

Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) com a Coreia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (05977/2016 — C8-0116/2016 — 2015/0265(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 076/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05977/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05977/2016),

| — | Tendo em conta a celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (11516/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (11516/2006),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 172.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0116/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 172.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0116/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, bem como o artigo 108.o, n.o 7, e o artigo 50.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, bem como o artigo 108.o, n.o 7, e o artigo 50.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0065/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0065/2016),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/137 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/137

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P8_TA(2016)0212

Estatísticas sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (COM(2014)0379 — C8-0038/2014 — 2014/0194(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 076/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0379), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0379),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0038/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0038/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 284.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 284.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2014 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2014 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de fevereiro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de fevereiro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0227/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0227/2015),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 31 de 30.1.2015, p. 3.

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P8_TC1-COD(2014)0194

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de maio de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/1013.)

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Quarta-feira, 11 de maio de 2016

| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/138 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/138

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P8_TA(2016)0214

Isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias (COM(2015)0648 — C8-0403/2015 — 2015/0295(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 076/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0648), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0648),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0403/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0403/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 3 de março de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 3 de março de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2016 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de março de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de março de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 50.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 50.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0064/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0064/2016),

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 130 de 13.4.2016, p. 1.

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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P8_TC1-COD(2015)0295

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de maio de 2016, tendo em vista a adoção do Regulamento (EU) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/1014.)

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/139 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/139

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P8_TA(2016)0215

Agência da UE para a Cooperação Policial (Europol) ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (14957/2/2015 — C8-0130/2016 — 2013/0091(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 076/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (14957/2/2015 — C8-0130/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (14957/2/2015 — C8-0130/2016),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0173), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0173),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0164/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0164/2016),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Aprova a declaração conjunta do Parlamento e do Conselho em anexo à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração conjunta do Parlamento e do Conselho em anexo à presente resolução;

| 3. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

3.

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  Textos Aprovados de 25.2.2014, P7_TA(2014)0121.

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração conjunta do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o artigo 44.o

É crucial criar um elevado nível harmonizado de proteção de dados que abranja as atividades policiais e judiciais na União, como forma de respeitar e salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos da União. Dadas as responsabilidades partilhadas da União e dos Estados-Membros no espaço de liberdade, segurança e justiça, é essencial que exista uma cooperação estreita e efetiva entre as autoridades de controlo ao nível nacional e da União. O Parlamento Europeu e o Conselho consideram que, na sequência da adoção da proposta de regulamento geral sobre a proteção de dados e da proposta de diretiva relativa à proteção de dados para o tratamento de dados no setor da polícia e da justiça, incluindo o novo Comité Europeu para a Proteção de Dados, a criar em breve, e tendo em conta a anunciada revisão do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os diferentes mecanismos de cooperação entre a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo neste domínio, incluindo o Conselho de Cooperação instituído pelo presente regulamento, deverão, no futuro, ser reorganizados de forma a garantir eficácia e coerência e a evitar duplicações desnecessárias, sem prejuízo do direito de iniciativa da Comissão.

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/141 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/141

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P8_TA(2016)0216

Entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação, voluntariado, programas de intercâmbio de estudantes e colocação «au pair» ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação «au pair» (reformulação) (14958/2/2015 — C8-0131/2016 — 2013/0081(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 076/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (14958/2/2015 — C8-0131/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (14958/2/2015 — C8-0131/2016),

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento grego, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento grego, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 28 de novembro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 28 de novembro de 2013 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0151), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0151),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0166/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0166/2016),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Aprova a declaração conjunta do Parlamento e da Comissão, anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração conjunta do Parlamento e da Comissão, anexa à presente resolução;

| 3. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

3.

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 50.

(2)  JO C 114 de 15.4.2014, p. 42.

(3)  Textos Aprovados de 25.2.2014, P7_TA(2014)0122.

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão sobre o fundamento de rejeição especificado no artigo 20.o, n.o 2, alínea f)

O Parlamento Europeu e a Comissão consideram que o artigo 20.o, n.o 2, alínea f), da presente diretiva permite aos Estados-Membros rejeitarem um pedido apenas caso a caso e tendo em conta as circunstâncias específicas do nacional do país terceiro e o princípio da proporcionalidade, com base em elementos de prova ou motivos graves e objetivos. A Comissão assegurará que os Estados-Membros aplicam esta disposição em conformidade com a referida interpretação quando procedem à transposição da diretiva, e desse facto informará o Parlamento Europeu e o Conselho, no quadro das suas obrigações ao abrigo do artigo 39.o.

O Parlamento Europeu e a Comissão consideram que a inclusão desta disposição na presente diretiva não deve constituir um precedente para futuros instrumentos em matéria de migração legal.

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Quinta-feira, 12 de maio de 2016

| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/143 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/143

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P8_TA(2016)0221

Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (COM(2016)0025 — C8-0030/2016 — 2016/0010(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2018/C 076/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0025), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0025),

| — | Tendo em conta os artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0030/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0030/2016),

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0157/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0157/2016),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e 
  a
  evasão fiscais aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais pontos de preocupação na União e a nível mundial. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e a Comissão, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 22 de maio de 2013, pediu o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial, tendo em vista a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e 
  a
  evasão fiscais aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais pontos de preocupação na União e a nível mundial. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e a Comissão, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 22 de maio de 2013, pediu o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial, tendo em vista a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

| (1) | Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude
  , elisão
  e evasão fiscais aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais pontos de preocupação na União e a nível mundial. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e a Comissão, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 22 de maio de 2013, pediu o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial, tendo em vista a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. |
| --- | --- |

(1)

Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude
  , elisão
  e evasão fiscais aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais pontos de preocupação na União e a nível mundial. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e a Comissão, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 22 de maio de 2013, pediu o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial, tendo em vista a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Como estão ativos em diferentes países, os grupos de empresas multinacionais têm a possibilidade de recorrer a práticas de planeamento fiscal agressivo que não estão disponíveis para as empresas nacionais. Quando as empresas multinacionais recorrem a essas práticas, as empresas estritamente nacionais, regra geral pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetadas, uma vez que
  a sua carga fiscal é
  mais
  elevada
  do que a 
  dos grupos de
  empresas
  multinacionais. Por outro lado
  , todos os Estados-Membros podem sofrer perdas de receitas e existem riscos em termos de concorrência para atrair grupos de empresas multinacionais através da disponibilização de novos benefícios fiscais. Por conseguinte, há um problema para o bom funcionamento do mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Como estão ativos em diferentes países, os grupos de empresas multinacionais têm a possibilidade de recorrer a práticas de planeamento fiscal agressivo que não estão disponíveis para as empresas nacionais. Quando as empresas multinacionais recorrem a essas práticas, as empresas estritamente nacionais, regra geral pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetadas, uma vez que
  a sua carga fiscal é
  mais
  elevada
  do que a 
  dos grupos de
  empresas
  multinacionais. Por outro lado
  , todos os Estados-Membros podem sofrer perdas de receitas e existem riscos em termos de concorrência para atrair grupos de empresas multinacionais através da disponibilização de novos benefícios fiscais. Por conseguinte, há um problema para o bom funcionamento do mercado interno.

| (2) | Como estão ativos em diferentes países, os grupos de empresas multinacionais têm a possibilidade de recorrer a práticas de planeamento fiscal agressivo que não estão disponíveis para as empresas nacionais. Quando as empresas multinacionais recorrem a essas práticas, as empresas estritamente nacionais, regra geral pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetadas, uma vez que
  pagam uma taxa de imposto efetiva muito
  mais
  próxima das taxas legais
  do que
  as empresas multinacionais, o que resulta em distorções e perturbações do Mercado Interno, bem como em distorção da concorrência em detrimento das PME. Para evitar a distorção da concorrência, as empresas nacionais não devem ser prejudicadas em virtude da sua dimensão ou da ausência de comércio transfronteiriço. Além disso
  , todos os Estados-Membros podem sofrer perdas de receitas e existem riscos em termos de concorrência
  desleal entre eles
  para atrair grupos de empresas multinacionais através da disponibilização de novos benefícios fiscais. Por conseguinte, há um problema para o bom funcionamento do mercado interno.
  A este respeito, importa salientar que é a Comissão que é responsável pelo bom funcionamento do Mercado Interno. |
| --- | --- |

(2)

Como estão ativos em diferentes países, os grupos de empresas multinacionais têm a possibilidade de recorrer a práticas de planeamento fiscal agressivo que não estão disponíveis para as empresas nacionais. Quando as empresas multinacionais recorrem a essas práticas, as empresas estritamente nacionais, regra geral pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetadas, uma vez que
  pagam uma taxa de imposto efetiva muito
  mais
  próxima das taxas legais
  do que
  as empresas multinacionais, o que resulta em distorções e perturbações do Mercado Interno, bem como em distorção da concorrência em detrimento das PME. Para evitar a distorção da concorrência, as empresas nacionais não devem ser prejudicadas em virtude da sua dimensão ou da ausência de comércio transfronteiriço. Além disso
  , todos os Estados-Membros podem sofrer perdas de receitas e existem riscos em termos de concorrência
  desleal entre eles
  para atrair grupos de empresas multinacionais através da disponibilização de novos benefícios fiscais. Por conseguinte, há um problema para o bom funcionamento do mercado interno.
  A este respeito, importa salientar que é a Comissão que é responsável pelo bom funcionamento do Mercado Interno.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | É da máxima importância para a União que as normas fiscais sejam concebidas de modo a que o crescimento ou os investimentos não sejam prejudicados, as empresas da União não sejam colocadas numa situação de desvantagem competitiva, a não aumentar o risco de dupla tributação e a minimizar os custos e os encargos administrativos para as empresas. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

É da máxima importância para a União que as normas fiscais sejam concebidas de modo a que o crescimento ou os investimentos não sejam prejudicados, as empresas da União não sejam colocadas numa situação de desvantagem competitiva, a não aumentar o risco de dupla tributação e a minimizar os custos e os encargos administrativos para as empresas.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | As autoridades fiscais
  da União
  devem dispor de uma informação completa e pertinente relativas aos grupos de empresas multinacionais sobre a sua estrutura, política de preços de transferência e transações internas dentro e fora da
  UE
  . Esta informação irá permitir que as administrações fiscais reajam às práticas fiscais prejudiciais através de alterações da legislação ou de avaliações de risco e de auditorias fiscais adequadas e que, além disso verifiquem se as empresas recorreram a práticas que tenham por efeito transferir artificialmente montantes substanciais de rendimento para zonas que apresentem vantagens fiscais. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

As autoridades fiscais
  da União
  devem dispor de uma informação completa e pertinente relativas aos grupos de empresas multinacionais sobre a sua estrutura, política de preços de transferência e transações internas dentro e fora da
  UE
  . Esta informação irá permitir que as administrações fiscais reajam às práticas fiscais prejudiciais através de alterações da legislação ou de avaliações de risco e de auditorias fiscais adequadas e que, além disso verifiquem se as empresas recorreram a práticas que tenham por efeito transferir artificialmente montantes substanciais de rendimento para zonas que apresentem vantagens fiscais.

| (3) | As autoridades fiscais
  dos Estados-membros
  devem dispor de uma informação completa e pertinente relativas aos grupos de empresas multinacionais sobre a sua estrutura, política de preços de transferência
  , liquidação de impostos, créditos fiscais
  e transações internas dentro e fora da
  União
  . Esta informação irá permitir que as administrações fiscais reajam às práticas fiscais prejudiciais através de alterações da legislação ou de avaliações de risco e de auditorias fiscais adequadas e que, além disso verifiquem se as empresas recorreram a práticas que tenham por efeito transferir artificialmente montantes substanciais de rendimento para zonas que apresentem vantagens fiscais.
  A Comissão deve ter igualmente acesso à troca de informações entre as administrações fiscais dos Estados-Membros, com vista a garantir o cumprimento das regras de concorrência pertinentes. A Comissão deve tratar estas informações como confidenciais e tomar todas as medidas adequadas para as proteger. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades fiscais
  dos Estados-membros
  devem dispor de uma informação completa e pertinente relativas aos grupos de empresas multinacionais sobre a sua estrutura, política de preços de transferência
  , liquidação de impostos, créditos fiscais
  e transações internas dentro e fora da
  União
  . Esta informação irá permitir que as administrações fiscais reajam às práticas fiscais prejudiciais através de alterações da legislação ou de avaliações de risco e de auditorias fiscais adequadas e que, além disso verifiquem se as empresas recorreram a práticas que tenham por efeito transferir artificialmente montantes substanciais de rendimento para zonas que apresentem vantagens fiscais.
  A Comissão deve ter igualmente acesso à troca de informações entre as administrações fiscais dos Estados-Membros, com vista a garantir o cumprimento das regras de concorrência pertinentes. A Comissão deve tratar estas informações como confidenciais e tomar todas as medidas adequadas para as proteger.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Uma maior transparência face
  às administrações fiscais
  poderia
  incentivar os grupos de empresas multinacionais a abandonar determinadas práticas e a pagar
  a parte de
  impostos
  que lhes corresponde
  no país em que os
  lucros são gerados
  . O reforço da transparência para os grupos de empresas multinacionais é, por conseguinte, um elemento essencial para combater a erosão da base tributável e 
  da
  transferência de lucros. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Uma maior transparência face
  às administrações fiscais
  poderia
  incentivar os grupos de empresas multinacionais a abandonar determinadas práticas e a pagar
  a parte de
  impostos
  que lhes corresponde
  no país em que os
  lucros são gerados
  . O reforço da transparência para os grupos de empresas multinacionais é, por conseguinte, um elemento essencial para combater a erosão da base tributável e 
  da
  transferência de lucros.

| (4) | O fornecimento de um nível adequado de informações
  às administrações fiscais
  dos Estados-Membros e à Comissão e o intercâmbio de um nível adequado de informações entre estas autoridades e com a Comissão poderiam
  incentivar os grupos de empresas multinacionais a abandonar determinadas práticas e a pagar
  os seus
  impostos
  devidos
  no país em que
  o valor é gerado. Além disso, aumentaria a «pressão interpares» entre os Estados-Membros e centraria a atenção dos mercados financeiros na responsabilidade fiscal das empresas multinacionais.
  O reforço da transparência para os grupos de empresas multinacionais
  , sem prejudicar a competitividade da União,
  é, por conseguinte, um elemento essencial para combater a erosão da base tributável e 
  a
  transferência de lucros
  e, em última análise, a elisão fiscal
  . |
| --- | --- |

(4)

O fornecimento de um nível adequado de informações
  às administrações fiscais
  dos Estados-Membros e à Comissão e o intercâmbio de um nível adequado de informações entre estas autoridades e com a Comissão poderiam
  incentivar os grupos de empresas multinacionais a abandonar determinadas práticas e a pagar
  os seus
  impostos
  devidos
  no país em que
  o valor é gerado. Além disso, aumentaria a «pressão interpares» entre os Estados-Membros e centraria a atenção dos mercados financeiros na responsabilidade fiscal das empresas multinacionais.
  O reforço da transparência para os grupos de empresas multinacionais
  , sem prejudicar a competitividade da União,
  é, por conseguinte, um elemento essencial para combater a erosão da base tributável e 
  a
  transferência de lucros
  e, em última análise, a elisão fiscal
  .

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | No relatório por país, os grupos de empresas multinacionais devem, anualmente e em relação a cada jurisdição fiscal em que exerçam atividades, prestar certas informações, nomeadamente o montante das receitas, os lucros antes da incidência do imposto sobre o rendimento e o imposto sobre o rendimento pago e diferido. Os grupos de empresas multinacionais devem ainda comunicar o número de trabalhadores, o capital declarado, os lucros não distribuídos e os ativos corpóreos relativos a cada jurisdição fiscal. Por último, cabe ainda aos grupos de empresas multinacionais identificar cada uma das empresas do grupo que exercem atividades numa determinada jurisdição fiscal, bem como fornecer indicações sobre as atividades empresariais exercidas por cada uma delas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

No relatório por país, os grupos de empresas multinacionais devem, anualmente e em relação a cada jurisdição fiscal em que exerçam atividades, prestar certas informações, nomeadamente o montante das receitas, os lucros antes da incidência do imposto sobre o rendimento e o imposto sobre o rendimento pago e diferido. Os grupos de empresas multinacionais devem ainda comunicar o número de trabalhadores, o capital declarado, os lucros não distribuídos e os ativos corpóreos relativos a cada jurisdição fiscal. Por último, cabe ainda aos grupos de empresas multinacionais identificar cada uma das empresas do grupo que exercem atividades numa determinada jurisdição fiscal, bem como fornecer indicações sobre as atividades empresariais exercidas por cada uma delas.

| (6) | No relatório por país, os grupos de empresas multinacionais devem, anualmente e em relação a cada jurisdição fiscal em que exerçam atividades, prestar certas informações, nomeadamente o montante das receitas, os lucros antes da incidência do imposto sobre o rendimento e o imposto sobre o rendimento pago e diferido
  , assim como os créditos fiscais
  . Os grupos de empresas multinacionais devem ainda comunicar o número de trabalhadores, o capital declarado, os lucros não distribuídos e os ativos corpóreos relativos a cada jurisdição fiscal. Por último, cabe ainda aos grupos de empresas multinacionais identificar cada uma das empresas do grupo que exercem atividades numa determinada jurisdição fiscal, bem como fornecer indicações sobre as atividades empresariais exercidas por cada uma delas. |
| --- | --- |

(6)

No relatório por país, os grupos de empresas multinacionais devem, anualmente e em relação a cada jurisdição fiscal em que exerçam atividades, prestar certas informações, nomeadamente o montante das receitas, os lucros antes da incidência do imposto sobre o rendimento e o imposto sobre o rendimento pago e diferido
  , assim como os créditos fiscais
  . Os grupos de empresas multinacionais devem ainda comunicar o número de trabalhadores, o capital declarado, os lucros não distribuídos e os ativos corpóreos relativos a cada jurisdição fiscal. Por último, cabe ainda aos grupos de empresas multinacionais identificar cada uma das empresas do grupo que exercem atividades numa determinada jurisdição fiscal, bem como fornecer indicações sobre as atividades empresariais exercidas por cada uma delas.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a 
  UE
  tem de garantir condições de concorrência equitativas entre os grupos de empresas multinacionais da UE e os grupos de empresas multinacionais de países terceiros relativamente aos quais uma ou várias das suas empresas estejam localizadas na
  UE
  . Por conseguinte, ambos os grupos devem estar sujeitos a obrigações de comunicação. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a 
  UE
  tem de garantir condições de concorrência equitativas entre os grupos de empresas multinacionais da UE e os grupos de empresas multinacionais de países terceiros relativamente aos quais uma ou várias das suas empresas estejam localizadas na
  UE
  . Por conseguinte, ambos os grupos devem estar sujeitos a obrigações de comunicação.

| (8) | A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a 
  União
  tem de garantir condições de concorrência equitativas entre os grupos de empresas multinacionais da UE e os grupos de empresas multinacionais de países terceiros relativamente aos quais uma ou várias das suas empresas estejam localizadas na
  União
  . Por conseguinte, ambos os grupos devem estar sujeitos a obrigações de comunicação.
  Os Estados-Membros deverão ser responsáveis por fazer cumprir as obrigações de comunicação das empresas multinacionais, por exemplo introduzindo medidas com vista a penalizar as empresas multinacionais em caso de não comunicação. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a 
  União
  tem de garantir condições de concorrência equitativas entre os grupos de empresas multinacionais da UE e os grupos de empresas multinacionais de países terceiros relativamente aos quais uma ou várias das suas empresas estejam localizadas na
  União
  . Por conseguinte, ambos os grupos devem estar sujeitos a obrigações de comunicação.
  Os Estados-Membros deverão ser responsáveis por fazer cumprir as obrigações de comunicação das empresas multinacionais, por exemplo introduzindo medidas com vista a penalizar as empresas multinacionais em caso de não comunicação.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Os Estados-Membros deverão assegurar a manutenção ou o aumento do nível dos recursos humanos, técnicos e financeiros dedicados à troca automática de informações entre as administrações fiscais e ao tratamento de dados nas administrações fiscais. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

Os Estados-Membros deverão assegurar a manutenção ou o aumento do nível dos recursos humanos, técnicos e financeiros dedicados à troca automática de informações entre as administrações fiscais e ao tratamento de dados nas administrações fiscais.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | No que se refere à troca de informações entre os Estados-Membros, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE consagra já a troca automática de informações obrigatória num certo número de domínios. O seu âmbito de aplicação deve ser alargado, de modo a prever a troca automática obrigatória de relatórios por país entre os Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

No que se refere à troca de informações entre os Estados-Membros, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE consagra já a troca automática de informações obrigatória num certo número de domínios. O seu âmbito de aplicação deve ser alargado, de modo a prever a troca automática obrigatória de relatórios por país entre os Estados-Membros.

| (11) | No que se refere à troca de informações entre os Estados-Membros, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE consagra já a troca automática de informações obrigatória num certo número de domínios. O seu âmbito de aplicação deve ser alargado, de modo a prever a troca automática obrigatória de relatórios por país entre os Estados-Membros
  e a comunicação destes relatórios à Comissão. Além disso, a Comissão deverá utilizar os relatórios por país para avaliar a conformidade dos Estados-Membros com as regras da União em matéria de auxílios estatais, dado que as práticas fiscais desleais no domínio da tributação das empresas têm igualmente um carácter de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(11)

No que se refere à troca de informações entre os Estados-Membros, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE consagra já a troca automática de informações obrigatória num certo número de domínios. O seu âmbito de aplicação deve ser alargado, de modo a prever a troca automática obrigatória de relatórios por país entre os Estados-Membros
  e a comunicação destes relatórios à Comissão. Além disso, a Comissão deverá utilizar os relatórios por país para avaliar a conformidade dos Estados-Membros com as regras da União em matéria de auxílios estatais, dado que as práticas fiscais desleais no domínio da tributação das empresas têm igualmente um carácter de auxílios estatais.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | A troca automática obrigatória de relatórios por país entre os Estados-Membros deverá, em todos os casos, incluir a comunicação de um conjunto definido de informações de base que seria acessível àqueles Estados-Membros em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas do grupo de empresas multinacionais sejam residentes para efeitos fiscais, ou sejam tributadas relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável de um grupo de empresas multinacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

A troca automática obrigatória de relatórios por país entre os Estados-Membros deverá, em todos os casos, incluir a comunicação de um conjunto definido de informações de base que seria acessível àqueles Estados-Membros em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas do grupo de empresas multinacionais sejam residentes para efeitos fiscais, ou sejam tributadas relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável de um grupo de empresas multinacionais.

| (12) | A troca automática obrigatória de relatórios por país entre os Estados-Membros
  e com a Comissão
  deverá, em todos os casos, incluir a comunicação de um conjunto definido de informações de base
  que deveria basear-se em definições uniformes e
  que seria acessível àqueles Estados-Membros em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas do grupo de empresas multinacionais sejam residentes para efeitos fiscais, ou sejam tributadas relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável de um grupo de empresas multinacionais. |
| --- | --- |

(12)

A troca automática obrigatória de relatórios por país entre os Estados-Membros
  e com a Comissão
  deverá, em todos os casos, incluir a comunicação de um conjunto definido de informações de base
  que deveria basear-se em definições uniformes e
  que seria acessível àqueles Estados-Membros em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas do grupo de empresas multinacionais sejam residentes para efeitos fiscais, ou sejam tributadas relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável de um grupo de empresas multinacionais.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | É necessário especificar requisitos de linguísticos para a troca de informações entre os Estados-Membros sobre os relatórios por país. Devem igualmente ser adotadas as modalidades práticas necessárias para a modernização da rede CCN. Para assegurar condições uniformes de execução do artigo 20.o, n.o 6, e do artigo 21, n.o 7, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

É necessário especificar requisitos de linguísticos para a troca de informações entre os Estados-Membros sobre os relatórios por país. Devem igualmente ser adotadas as modalidades práticas necessárias para a modernização da rede CCN. Para assegurar condições uniformes de execução do artigo 20.o, n.o 6, e do artigo 21, n.o 7, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (16) | É necessário especificar requisitos de linguísticos para a troca de informações entre os Estados-Membros sobre os relatórios por país
  e a comunicação destas informações à Comissão
  . Devem igualmente ser adotadas as modalidades práticas necessárias para a modernização da rede CCN
  e para evitar a duplicação de normas conducente a um aumento dos custos administrativos dos operadores económicos
  . Para assegurar condições uniformes de execução do artigo 20.o, n.o 6, e do artigo 21, n.o 7, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

(16)

É necessário especificar requisitos de linguísticos para a troca de informações entre os Estados-Membros sobre os relatórios por país
  e a comunicação destas informações à Comissão
  . Devem igualmente ser adotadas as modalidades práticas necessárias para a modernização da rede CCN
  e para evitar a duplicação de normas conducente a um aumento dos custos administrativos dos operadores económicos
  . Para assegurar condições uniformes de execução do artigo 20.o, n.o 6, e do artigo 21, n.o 7, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-A) | Os relatórios anuais que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão por força da presente diretiva deverá especificar o âmbito da apresentação nos termos do artigo 8.o-AA e do ponto 1 da secção II do anexo III da presente diretiva e conter uma lista de todas as jurisdições onde as empresas-mãe finais das empresas constitutivas estabelecidas na União são residentes, mas nas quais não tenham sido apresentados ou trocados relatórios completos. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-A)

Os relatórios anuais que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão por força da presente diretiva deverá especificar o âmbito da apresentação nos termos do artigo 8.o-AA e do ponto 1 da secção II do anexo III da presente diretiva e conter uma lista de todas as jurisdições onde as empresas-mãe finais das empresas constitutivas estabelecidas na União são residentes, mas nas quais não tenham sido apresentados ou trocados relatórios completos.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 18-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-B) | Deverá ser possível que as informações não sejam objeto de troca ao abrigo da presente diretiva, caso esta troca conduza à divulgação de segredos comerciais, industriais ou profissionais ou de processos comerciais, ou de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-B)

Deverá ser possível que as informações não sejam objeto de troca ao abrigo da presente diretiva, caso esta troca conduza à divulgação de segredos comerciais, industriais ou profissionais ou de processos comerciais, ou de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 18-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-C) | Deverão ser tidas em consideração a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades e a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-C)

Deverão ser tidas em consideração a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades e a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

| (20) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros
  e com a Comissão
  em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo. |
| --- | --- |

(20)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros
  e com a Comissão
  em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 1 — n.o 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -1) | O artigo 1.o, n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

-1)

1.   A presente diretiva estabelece as regras e os procedimentos ao abrigo dos quais os Estados-Membros devem cooperar entre si tendo em vista a troca de informações previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o.

«1.   A presente diretiva estabelece as regras e os procedimentos ao abrigo dos quais os Estados-Membros devem cooperar entre si
  e com a Comissão
  tendo em vista a troca de informações previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o.»

Alteração 17

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea -a) (nova)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 3 — ponto 2

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-a) | O artigo 3.o, n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

(-a)

| (2) | «Serviço central de ligação», o serviço que tenha sido designado como tal, dotado da responsabilidade principal pelos contactos com os outros Estados-Membros no domínio da cooperação administrativa; |
| --- | --- |

(2)

«Serviço central de ligação», o serviço que tenha sido designado como tal, dotado da responsabilidade principal pelos contactos com os outros Estados-Membros no domínio da cooperação administrativa;

| «2. | “Serviço central de ligação”, o serviço que tenha sido designado como tal, dotado da responsabilidade principal pelos contactos com os outros Estados-Membros
  e com a Comissão no
  domínio da cooperação administrativa;» |
| --- | --- |

«2.

“Serviço central de ligação”, o serviço que tenha sido designado como tal, dotado da responsabilidade principal pelos contactos com os outros Estados-Membros
  e com a Comissão no
  domínio da cooperação administrativa;»

Alteração 18

Alteração 18

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea a)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 3 — n.o 9 — alínea a)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 8.o-A e do artigo 8.o-AA, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos; para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 8.o-A e do artigo 8.o-AA, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos; para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro.

o

o

o

o

o

o

| a) | Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 8.o-A e do artigo 8.o-AA, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro
  e à Comissão
  , sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos; para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

a)

Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 8.o-A e do artigo 8.o-AA, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro
  e à Comissão
  , sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos; para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro.

o

o

o

o

e à Comissão

o

o

Alteração 19

Alteração 19

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 4 — n.o 6

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A) | O artigo 4.o, n.o 6 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

1-A)

1-A)

O artigo 4.o

o

6.   Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente envie ou receba um pedido ou uma resposta a um pedido de cooperação, informa do facto o serviço central de ligação do seu Estado-Membro de acordo com os procedimentos definidos por este último.

‘6.   Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente envie ou receba um pedido ou uma resposta a um pedido de cooperação, informa do facto o serviço central de ligação do seu Estado-Membro
  e a Comissão
  de acordo com os procedimentos definidos por este último.

e a Comissão

Alteração 20

Alteração 20

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-B (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 6 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B) | O artigo 6.o, n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

1-B)

1-B)

O artigo 6.o

o

2.   O pedido a que se refere o artigo 5.o pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo específico. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente das razões que lhe assistem.

o

«2.   O pedido a que se refere o artigo 5.o pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo específico. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente
  e a Comissão
  das razões que lhe assistem.»

o

e a Comissão

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-C (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-C (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8 — n.o 1 — alínea e-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C) | No n.o 1 do artigo 8.o, é aditada a seguinte alínea: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C)

1-C)

No n.o

o

| «e-A) | Relatórios por país.» |
| --- | --- |

«e-A)

«e-A)

Relatórios por país.»

Relatórios por país.»

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-AA — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A autoridade competente de um Estado-Membro em que o relatório por país foi recebido em conformidade com o n.o 1 deve, através da troca automática, transmitir o relatório a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas que integram o grupo de empresas multinacionais da empresa reportante seja residente para efeitos fiscais ou seja tributada em relação à atividade exercida através de um estabelecimento estável no prazo previsto no n.o 4. | 2.   A autoridade competente de um Estado-Membro em que o relatório por país foi recebido em conformidade com o n.o 1 deve, através da troca automática,
  logo que possível,
  transmitir o relatório a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas que integram o grupo de empresas multinacionais da empresa reportante seja residente para efeitos fiscais ou seja tributada em relação à atividade exercida através de um estabelecimento estável no prazo previsto no n.o 4.
  A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve igualmente transmitir o relatório por país à Comissão, que é responsável pelo registo centralizado dos relatórios por país, à disposição dos seus serviços competentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A autoridade competente de um Estado-Membro em que o relatório por país foi recebido em conformidade com o n.o 1 deve, através da troca automática, transmitir o relatório a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas que integram o grupo de empresas multinacionais da empresa reportante seja residente para efeitos fiscais ou seja tributada em relação à atividade exercida através de um estabelecimento estável no prazo previsto no n.o 4.

o

o

2.   A autoridade competente de um Estado-Membro em que o relatório por país foi recebido em conformidade com o n.o 1 deve, através da troca automática,
  logo que possível,
  transmitir o relatório a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas que integram o grupo de empresas multinacionais da empresa reportante seja residente para efeitos fiscais ou seja tributada em relação à atividade exercida através de um estabelecimento estável no prazo previsto no n.o 4.
  A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve igualmente transmitir o relatório por país à Comissão, que é responsável pelo registo centralizado dos relatórios por país, à disposição dos seus serviços competentes.

o

logo que possível,

o

A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve igualmente transmitir o relatório por país à Comissão, que é responsável pelo registo centralizado dos relatórios por país, à disposição dos seus serviços competentes.

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-AA — n.o 3 — alínea a)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Informações agregadas sobre o montante das receitas, os lucros (perdas) antes da incidência do imposto sobre o rendimento, o imposto sobre o rendimento pago e o imposto sobre o rendimento diferido, o capital declarado, os ganhos acumulados, o número de trabalhadores,
  e
  os ativos corpóreos que não sejam caixa ou equivalentes de caixa em relação a cada jurisdição em que o grupo de empresas multinacionais opera; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Informações agregadas sobre o montante das receitas, os lucros (perdas) antes da incidência do imposto sobre o rendimento, o imposto sobre o rendimento pago e o imposto sobre o rendimento diferido, o capital declarado, os ganhos acumulados, o número de trabalhadores,
  e
  os ativos corpóreos que não sejam caixa ou equivalentes de caixa em relação a cada jurisdição em que o grupo de empresas multinacionais opera;

e

| a) | Informações agregadas sobre o montante das receitas, os lucros (perdas) antes da incidência do imposto sobre o rendimento, o imposto sobre o rendimento pago e o imposto sobre o rendimento diferido, o capital declarado, os ganhos acumulados, o número de trabalhadores, os ativos corpóreos que não sejam caixa ou equivalentes de caixa em relação a cada jurisdição em que o grupo de empresas multinacionais opera
  , as subvenções públicas recebidas, o valor dos ativos e as despesas anuais da sua manutenção, bem como as operações de compra e venda efetuadas pelo grupo
  ; |
| --- | --- |

a)

Informações agregadas sobre o montante das receitas, os lucros (perdas) antes da incidência do imposto sobre o rendimento, o imposto sobre o rendimento pago e o imposto sobre o rendimento diferido, o capital declarado, os ganhos acumulados, o número de trabalhadores, os ativos corpóreos que não sejam caixa ou equivalentes de caixa em relação a cada jurisdição em que o grupo de empresas multinacionais opera
  , as subvenções públicas recebidas, o valor dos ativos e as despesas anuais da sua manutenção, bem como as operações de compra e venda efetuadas pelo grupo
  ;

, as subvenções públicas recebidas, o valor dos ativos e as despesas anuais da sua manutenção, bem como as operações de compra e venda efetuadas pelo grupo

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-AA — n.o 3 — alínea b-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | O futuro número de identificação fiscal europeu (NIF) do grupo de empresas multinacionais a que se refere o Plano de Ação da Comissão para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, de 2012. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

O futuro número de identificação fiscal europeu (NIF) do grupo de empresas multinacionais a que se refere o Plano de Ação da Comissão para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, de 2012.

O futuro número de identificação fiscal europeu (NIF) do grupo de empresas multinacionais a que se refere o Plano de Ação da Comissão para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, de 2012.

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8-AA — n.o 4-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A fim de aumentar a transparência relativamente aos cidadãos, a Comissão deve publicar um resumo agregado dos relatórios por país, com base nas informações constantes do registo centralizado de relatórios por país. Desta forma, a Comissão cumpre o disposto no artigo 23.o-A em matéria de confidencialidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  A fim de aumentar a transparência relativamente aos cidadãos, a Comissão deve publicar um resumo agregado dos relatórios por país, com base nas informações constantes do registo centralizado de relatórios por país. Desta forma, a Comissão cumpre o disposto no artigo 23.o-A em matéria de confidencialidade.

4-A.

A fim de aumentar a transparência relativamente aos cidadãos, a Comissão deve publicar um resumo agregado dos relatórios por país, com base nas informações constantes do registo centralizado de relatórios por país. Desta forma, a Comissão cumpre o disposto no artigo 23.o

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 9 — n.o 1 — parte introdutória

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A) | A parte introdutória do artigo 9.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

2-A)

2-A)

A parte introdutória do artigo 9.o

o

1.   A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro interessado, em qualquer das seguintes circunstâncias:

o

o

«1.   A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro interessado
  e à Comissão
  , em qualquer das seguintes circunstâncias:»

o

o

e à Comissão

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-B (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 9 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B) | O artigo 9.o, n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

2-B)

2-B)

O artigo 9.o

o

2.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem comunicar por troca espontânea às autoridades competentes dos outros Estados-Membros quaisquer informações de que tenham conhecimento e que possam ser úteis às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

«2.
     As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem comunicar por troca espontânea às autoridades competentes dos outros Estados-Membros
  e à Comissão
  quaisquer informações de que tenham conhecimento e que possam ser úteis às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.»

«2.

e à Comissão

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 23 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A) | O artigo 23.o, n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

4-A)

4-A)

O artigo 23.o

o

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações relevantes necessárias à avaliação da eficácia da cooperação administrativa nos termos da presente diretiva para o combate à 
  fraude e evasão
  fiscais.

fraude e evasão

«2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações relevantes necessárias à avaliação da eficácia da cooperação administrativa nos termos da presente diretiva para o combate à 
  elisão, evasão e fraude
  fiscais.»

elisão, evasão e fraude

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 23 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.o, 8.o-A e 8.o-AA, bem como os resultados práticos alcançados. A Comissão adota, através de atos de execução, a forma e as condições de comunicação da referida avaliação anual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26.o, n.o 2. | 3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.o, 8.o-A e 8.o-AA, bem como os resultados práticos alcançados.
  A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre estes resultados de forma adequada, como um relatório consolidado anual onde analisa as realizações e os resultados do procedimento de informação.
   A Comissão adota, através de atos de execução, a forma e as condições de comunicação da referida avaliação anual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.o, 8.o-A e 8.o-AA, bem como os resultados práticos alcançados. A Comissão adota, através de atos de execução, a forma e as condições de comunicação da referida avaliação anual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

o

o

o

o

o

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.o, 8.o-A e 8.o-AA, bem como os resultados práticos alcançados.
  A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre estes resultados de forma adequada, como um relatório consolidado anual onde analisa as realizações e os resultados do procedimento de informação.
   A Comissão adota, através de atos de execução, a forma e as condições de comunicação da referida avaliação anual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

o

o

o

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre estes resultados de forma adequada, como um relatório consolidado anual onde analisa as realizações e os resultados do procedimento de informação.

o

o

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 23 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A) | No artigo 23.o, é aditado o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A)

5-A)

No artigo 23.o

«3-A.
     
  A Comissão apresenta um relatório consolidado anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho referente às avaliações anuais dos Estados-Membros quanto à eficácia da troca automática de informações, bem como aos resultados práticos alcançados.»

«3-A.

A Comissão apresenta um relatório consolidado anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho referente às avaliações anuais dos Estados-Membros quanto à eficácia da troca automática de informações, bem como aos resultados práticos alcançados.»

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-B (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 23 — n.o 3-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-B) | No artigo 23.o, é aditado o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-B)

5-B)

No artigo 23.o

«3-B.
     
  Caso a avaliação de impacto da Comissão sobre as consequências da divulgação pública das informações por país conclua que não se verificam consequências negativas para os grupos de empresas multinacionais, a Comissão propõe sem demora legislação com vista a disponibilizar as informações ao púbico.»

«3-B.

Caso a avaliação de impacto da Comissão sobre as consequências da divulgação pública das informações por país conclua que não se verificam consequências negativas para os grupos de empresas multinacionais, a Comissão propõe sem demora legislação com vista a disponibilizar as informações ao púbico.»

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 24 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-C) | O artigo 24.o, n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

5-C)

5-C)

O artigo 24.o

o

1.   Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro receber informações de um país terceiro que sejam previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna desse Estado-Membro respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o, essa autoridade pode, na medida em que um acordo com o país terceiro em causa o permita, transmitir essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros aos quais as mesmas possam ser úteis
  e
  a quaisquer autoridades requerentes.

o

e

«1.   Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro receber informações de um país terceiro que sejam previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna desse Estado-Membro respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o, essa autoridade pode, na medida em que um acordo com o país terceiro em causa o permita, transmitir essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros aos quais as mesmas possam ser úteis, a quaisquer autoridades requerentes
  e à Comissão
  .»

o

e à Comissão

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7-A (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 27-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A)

7-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 27.o-A

«Artigo 27.o

Reapreciação

Reapreciação

Até ... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão procede à reapreciação da sua eficácia.»

Até ... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão procede à reapreciação da sua eficácia.»

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — anexo III — secção II — n.o 1 — parágrafo 2

Anexo — anexo III — secção II — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se houver mais do que uma empresa constitutiva do mesmo grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União e forem aplicáveis uma ou várias das condições estabelecidas na alínea b), o grupo de empresas multinacionais pode designar uma dessas empresas constitutivas para apresentar o relatório por país, em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 8.o-AA, n.o 1, em relação a qualquer exercício fiscal de relato no prazo especificado no artigo 8.o-AA, n.o 1, e notificar o Estado-Membro de que a apresentação se destina a satisfazer a obrigação de apresentação de todas as empresas constitutivas do grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União. Esse Estado-Membro deve, nos termos do artigo 8.o-AA, n.o 2, transmitir o relatório por país recebido a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas constitutivas do grupo de empresas multinacionais da empresa reportante sejam residentes para efeitos fiscais ou tributadas relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável. | Se houver mais do que uma empresa constitutiva do mesmo grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União e forem aplicáveis uma ou várias das condições estabelecidas na alínea b), o grupo de empresas multinacionais pode designar uma dessas empresas constitutivas
  , de preferência a que apresenta o maior volume de negócios,
  para apresentar o relatório por país, em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 8.o-AA, n.o 1, em relação a qualquer exercício fiscal de relato no prazo especificado no artigo 8.o-AA, n.o 1, e notificar o Estado-Membro de que a apresentação se destina a satisfazer a obrigação de apresentação de todas as empresas constitutivas do grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União. Esse Estado-Membro deve, nos termos do artigo 8.o-AA, n.o 2, transmitir o relatório por país recebido a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas constitutivas do grupo de empresas multinacionais da empresa reportante sejam residentes para efeitos fiscais ou tributadas relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se houver mais do que uma empresa constitutiva do mesmo grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União e forem aplicáveis uma ou várias das condições estabelecidas na alínea b), o grupo de empresas multinacionais pode designar uma dessas empresas constitutivas para apresentar o relatório por país, em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 8.o-AA, n.o 1, em relação a qualquer exercício fiscal de relato no prazo especificado no artigo 8.o-AA, n.o 1, e notificar o Estado-Membro de que a apresentação se destina a satisfazer a obrigação de apresentação de todas as empresas constitutivas do grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União. Esse Estado-Membro deve, nos termos do artigo 8.o-AA, n.o 2, transmitir o relatório por país recebido a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas constitutivas do grupo de empresas multinacionais da empresa reportante sejam residentes para efeitos fiscais ou tributadas relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável.

o

o

o

o

o

o

Se houver mais do que uma empresa constitutiva do mesmo grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União e forem aplicáveis uma ou várias das condições estabelecidas na alínea b), o grupo de empresas multinacionais pode designar uma dessas empresas constitutivas
  , de preferência a que apresenta o maior volume de negócios,
  para apresentar o relatório por país, em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 8.o-AA, n.o 1, em relação a qualquer exercício fiscal de relato no prazo especificado no artigo 8.o-AA, n.o 1, e notificar o Estado-Membro de que a apresentação se destina a satisfazer a obrigação de apresentação de todas as empresas constitutivas do grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União. Esse Estado-Membro deve, nos termos do artigo 8.o-AA, n.o 2, transmitir o relatório por país recebido a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas constitutivas do grupo de empresas multinacionais da empresa reportante sejam residentes para efeitos fiscais ou tributadas relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável.

, de preferência a que apresenta o maior volume de negócios,

o

o

o

o

o

o

---

Quarta-feira, 26 de maio de 2016

| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/158 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/158

---

P8_TA(2016)0229

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/010 FR/MoryGlobal

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da França — EGF/2015/010 FR/MoryGlobal) (COM(2016)0185 — C8-0136/2016 — 2016/2043(BUD))

(2018/C 076/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0185) — C8-0136/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0185) — C8-0136/2016),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0182/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0182/2016),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar na sua reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar na sua reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

| D. | Considerando que a França apresentou a candidatura EFG/2015/010 FR/MoryGlobal a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em toda a França metropolitana no setor económico classificado na Divisão 49 da NACE Revisão 2 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) e na Divisão 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes), e que se prevê que 2 132 trabalhadores despedidos e elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas; considerando que o pedido é apresentado na sequência da liquidação judicial da MoryGlobal e no seguimento da candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a França apresentou a candidatura EFG/2015/010 FR/MoryGlobal a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em toda a França metropolitana no setor económico classificado na Divisão 49 da NACE Revisão 2 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) e na Divisão 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes), e que se prevê que 2 132 trabalhadores despedidos e elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas; considerando que o pedido é apresentado na sequência da liquidação judicial da MoryGlobal e no seguimento da candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros;

| E. | Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado;

| 1. | Subscreve a opinião da Comissão, segundo a qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, pelo que a França tem direito a uma contribuição financeira de 5 146 800 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 8 528 000 EUR; |
| --- | --- |

1.

Subscreve a opinião da Comissão, segundo a qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, pelo que a França tem direito a uma contribuição financeira de 5 146 800 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 8 528 000 EUR;

| 2. | Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção do pedido das autoridades francesas, em 19 de novembro de 2015, até terminar a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de uma contribuição financeira, em 7 de abril de 2016, tendo-a comunicado ao Parlamento nesse dia; |
| --- | --- |

2.

Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção do pedido das autoridades francesas, em 19 de novembro de 2015, até terminar a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de uma contribuição financeira, em 7 de abril de 2016, tendo-a comunicado ao Parlamento nesse dia;

| 3. | Considera que os despedimentos na MoryGlobal estão associados ao declínio geral da produção física na Europa, que tem resultado numa diminuição dos volumes transportados e numa guerra de preços no setor do transporte rodoviário, provocando uma redução constante das margens de exploração e uma série de perdas para o setor, em França, desde 2007, a que se seguiu uma vaga de falências, nomeadamente a da Mory-Ducros e, mais tarde, da MoryGlobal, que havia reintegrado 2 107 antigos trabalhadores da Mory-Ducros; |
| --- | --- |

3.

Considera que os despedimentos na MoryGlobal estão associados ao declínio geral da produção física na Europa, que tem resultado numa diminuição dos volumes transportados e numa guerra de preços no setor do transporte rodoviário, provocando uma redução constante das margens de exploração e uma série de perdas para o setor, em França, desde 2007, a que se seguiu uma vaga de falências, nomeadamente a da Mory-Ducros e, mais tarde, da MoryGlobal, que havia reintegrado 2 107 antigos trabalhadores da Mory-Ducros;

| 4. | Salienta que o apoio concedido pelo FEG aos 2 153 antigos trabalhadores da Mory-Ducros, aprovado em abril de 2015 (4), ascende a 6 052 200 EUR; |
| --- | --- |

4.

Salienta que o apoio concedido pelo FEG aos 2 153 antigos trabalhadores da Mory-Ducros, aprovado em abril de 2015 (4), ascende a 6 052 200 EUR;

| 5. | Observa que, até à data, o setor dos transportes terrestres e dos transportes por oleodutos ou gasodutos foi objeto de duas outras candidaturas ao FEG: a EGF/2014/017 FR/ Mory-Ducros e a EGF/2011/001 AT/ Nieder- und Oberoesterreich, ambas motivadas pela crise financeira e económica a nível mundial, e que se referem a 2 804 despedimentos nesse sector; observa que várias medidas das duas candidaturas são semelhantes; |
| --- | --- |

5.

Observa que, até à data, o setor dos transportes terrestres e dos transportes por oleodutos ou gasodutos foi objeto de duas outras candidaturas ao FEG: a EGF/2014/017 FR/ Mory-Ducros e a EGF/2011/001 AT/ Nieder- und Oberoesterreich, ambas motivadas pela crise financeira e económica a nível mundial, e que se referem a 2 804 despedimentos nesse sector; observa que várias medidas das duas candidaturas são semelhantes;

| 6. | Assinala que as autoridades francesas começaram a prestar os serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 23 de abril de 2015, antes da candidatura à concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto; |
| --- | --- |

6.

Assinala que as autoridades francesas começaram a prestar os serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 23 de abril de 2015, antes da candidatura à concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

| 7. | Acolhe com agrado o facto de a França ter criado o plano social, em que a empresa MoryGlobal também participa financeiramente, antes de obter o complemento do FEG; congratula-se com o facto de o pedido de assistência ao FEG não incluir medidas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, nomeadamente licenças, e ser orientado para medidas com verdadeiro valor acrescentado para a futura reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos; |
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7.

Acolhe com agrado o facto de a França ter criado o plano social, em que a empresa MoryGlobal também participa financeiramente, antes de obter o complemento do FEG; congratula-se com o facto de o pedido de assistência ao FEG não incluir medidas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, nomeadamente licenças, e ser orientado para medidas com verdadeiro valor acrescentado para a futura reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

| 8. | Constata que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG consistem em aconselhamento e orientação por parte de uma equipa de consultores especializados, que suplementam o plano social e o Contrat de Sécurisation Professionnelle financiados pelo Estado francês para apoiar a reintegração profissional dos trabalhadores; regista que os três contratantes responsáveis pela equipa de consultores são os mesmos que prestam serviços aos trabalhadores despedidos da Mory-Ducros; espera que a Comissão e as autoridades francesas respeitem rigorosamente o princípio segundo o qual os pagamentos aos contratantes serão efetuados em função dos resultados alcançados; |
| --- | --- |

8.

Constata que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG consistem em aconselhamento e orientação por parte de uma equipa de consultores especializados, que suplementam o plano social e o Contrat de Sécurisation Professionnelle financiados pelo Estado francês para apoiar a reintegração profissional dos trabalhadores; regista que os três contratantes responsáveis pela equipa de consultores são os mesmos que prestam serviços aos trabalhadores despedidos da Mory-Ducros; espera que a Comissão e as autoridades francesas respeitem rigorosamente o princípio segundo o qual os pagamentos aos contratantes serão efetuados em função dos resultados alcançados;

| 9. | Observa que os contratantes (BPI, SODIE e AFPA Transitions) devem assistir os trabalhadores despedidos e ajudá-los a encontrar soluções para permanecerem no mercado de trabalho e encontrarem novos empregos, através de serviços personalizados como sessões de informação coletivas e individuais, transição profissional e acompanhamento em novos postos de trabalho; |
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9.

Observa que os contratantes (BPI, SODIE e AFPA Transitions) devem assistir os trabalhadores despedidos e ajudá-los a encontrar soluções para permanecerem no mercado de trabalho e encontrarem novos empregos, através de serviços personalizados como sessões de informação coletivas e individuais, transição profissional e acompanhamento em novos postos de trabalho;

| 10. | Considera que os trabalhadores da faixa etária 55-64 estão expostos a um maior risco de desemprego de longa duração e de exclusão do mercado de trabalho com o provável efeito de exclusão social; considera, por conseguinte, que estes trabalhadores, que representam 19 % dos beneficiários eventuais das medidas propostas, têm necessidades específicas, que importa ter em conta nos serviços personalizados que lhes são propostos nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

10.

Considera que os trabalhadores da faixa etária 55-64 estão expostos a um maior risco de desemprego de longa duração e de exclusão do mercado de trabalho com o provável efeito de exclusão social; considera, por conseguinte, que estes trabalhadores, que representam 19 % dos beneficiários eventuais das medidas propostas, têm necessidades específicas, que importa ter em conta nos serviços personalizados que lhes são propostos nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG;

| 11. | Regista que a França indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em concertação com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais; |
| --- | --- |

11.

Regista que a França indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em concertação com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais;

| 12. | Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as perspetivas futuras do mercado de trabalho e as competências que serão necessárias, devendo igualmente ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização de recursos; regozija-se com o facto de a França ter dado todas as garantias de que as medidas propostas serão complementares das medidas financiadas pelos Fundos Estruturais e que, em conjunto, terão por objetivo a adaptação aos desafios mundiais, a fim de alcançar um crescimento económico sustentável, como indicado na análise «The European Globalisation Adjustment Fund 2007-2014 European Implementation Assessment» (Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 2007-2014 — Avaliação da execução a nível europeu) (5); |
| --- | --- |

12.

Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as perspetivas futuras do mercado de trabalho e as competências que serão necessárias, devendo igualmente ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização de recursos; regozija-se com o facto de a França ter dado todas as garantias de que as medidas propostas serão complementares das medidas financiadas pelos Fundos Estruturais e que, em conjunto, terão por objetivo a adaptação aos desafios mundiais, a fim de alcançar um crescimento económico sustentável, como indicado na análise «The European Globalisation Adjustment Fund 2007-2014 European Implementation Assessment» (Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 2007-2014 — Avaliação da execução a nível europeu) (5);

| 13. | Observa que os contratantes responsáveis pela equipa de consultores são os mesmos que prestam serviços aos trabalhadores despedidos da Mory-Ducros; solicita à Comissão que disponibilize uma avaliação da relação custo-eficácia do atual apoio aos trabalhadores despedidos da Mory-Ducros, tendo em conta que a candidatura em apreço foi apresentada na sequência da candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros e que os serviços personalizados são prestados pelos mesmos contratantes; |
| --- | --- |

13.

Observa que os contratantes responsáveis pela equipa de consultores são os mesmos que prestam serviços aos trabalhadores despedidos da Mory-Ducros; solicita à Comissão que disponibilize uma avaliação da relação custo-eficácia do atual apoio aos trabalhadores despedidos da Mory-Ducros, tendo em conta que a candidatura em apreço foi apresentada na sequência da candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros e que os serviços personalizados são prestados pelos mesmos contratantes;

| 14. | Tem em conta o caráter sensível deste mercado de trabalho específico, uma vez que a França possui a percentagem mais elevada do valor acrescentado realizado pela UE-28 no sector dos transportes terrestres; |
| --- | --- |

14.

Tem em conta o caráter sensível deste mercado de trabalho específico, uma vez que a França possui a percentagem mais elevada do valor acrescentado realizado pela UE-28 no sector dos transportes terrestres;

| 15. | Salienta que as autoridades francesas confirmaram que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros e que são complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais; |
| --- | --- |

15.

Salienta que as autoridades francesas confirmaram que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros e que são complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

| 16. | Reitera que a assistência do FEG é complementar das medidas nacionais e não pode substituir as ações que são da responsabilidade dos Estados-Membros ou das empresas; |
| --- | --- |

16.

Reitera que a assistência do FEG é complementar das medidas nacionais e não pode substituir as ações que são da responsabilidade dos Estados-Membros ou das empresas;

| 17. | Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para acelerar a disponibilização das subvenções; chama a atenção para a pressão criada pelo novo calendário e para o seu impacto potencial na eficácia da instrução do processo; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para acelerar a disponibilização das subvenções; chama a atenção para a pressão criada pelo novo calendário e para o seu impacto potencial na eficácia da instrução do processo;

| 18. | Recorda o seu apelo à Comissão para que garanta o acesso público a todos os documentos relativos a processos do FEG; |
| --- | --- |

18.

Recorda o seu apelo à Comissão para que garanta o acesso público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

| 19. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

19.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo Anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo Anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Decisão (UE) 2015/738 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros, França) (JO L 117 de 8.5.2015, p. 47).

(5)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2016/558763/ EPRS_IDA(2016)558763_EN.pdf

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

(candidatura da França — EGF/2015/010 FR/MoryGlobal)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/989.)

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/162 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/162

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P8_TA(2016)0230

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Grécia — EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa) (COM(2016)0210 — C8-0149/2016 — 2016/2050(BUD))

(2018/C 076/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0210 — C8-0149/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0210 — C8-0149/2016),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta as cinco anteriores candidaturas ao FEG relativas ao setor do comércio a retalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cinco anteriores candidaturas ao FEG relativas ao setor do comércio a retalho,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 — assistência técnica por iniciativa da Comissão) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 — assistência técnica por iniciativa da Comissão) (4),

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0181/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0181/2016),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho; que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) se destina a apoiar os trabalhadores que tenham sido despedidos de pequenas e médias empresas e de multinacionais, independentemente das políticas ou dos interesses que motivaram a decisão de encerramento, em particular no caso das multinacionais; que o Regulamento FEG e a política comercial da União devem centrar-se em maior grau em formas de preservar os empregos, a produção e os conhecimentos especializados na União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho; que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) se destina a apoiar os trabalhadores que tenham sido despedidos de pequenas e médias empresas e de multinacionais, independentemente das políticas ou dos interesses que motivaram a decisão de encerramento, em particular no caso das multinacionais; que o Regulamento FEG e a política comercial da União devem centrar-se em maior grau em formas de preservar os empregos, a produção e os conhecimentos especializados na União;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores que dela necessitam deve caracterizar-se pelo seu dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do FEG; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores que dela necessitam deve caracterizar-se pelo seu dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do FEG;

| C. | Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 («Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos») nas regiões da Macedónia Central (Κεντρική Μακεδονία) (EL12) e da Tessália (Θεσσαλία) (EL14), de nível 2 da NUTS, e que se prevê que participem nas medidas 557 trabalhadores despedidos, bem como 543 jovens com menos de 30 anos de idade, que não trabalham, não estudam e não seguem qualquer formação (NEET); que os trabalhadores foram despedidos após a falência e o encerramento da empresa Supermarket Larissa ABEE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 («Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos») nas regiões da Macedónia Central (Κεντρική Μακεδονία) (EL12) e da Tessália (Θεσσαλία) (EL14), de nível 2 da NUTS, e que se prevê que participem nas medidas 557 trabalhadores despedidos, bem como 543 jovens com menos de 30 anos de idade, que não trabalham, não estudam e não seguem qualquer formação (NEET); que os trabalhadores foram despedidos após a falência e o encerramento da empresa Supermarket Larissa ABEE;

| D. | Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa;

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 6 468 000 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 10 780 000 EUR; |
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1.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 6 468 000 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 10 780 000 EUR;

| 2. | Observa que a contribuição financeira se destina a 557 trabalhadores despedidos, dos quais 194 são homens e 363 são mulheres; |
| --- | --- |

2.

Observa que a contribuição financeira se destina a 557 trabalhadores despedidos, dos quais 194 são homens e 363 são mulheres;

| 3. | Relembra que outros 543 jovens com menos de 30 anos de idade que estão sem emprego, educação ou formação na mesma área podem receber serviços personalizados, como, por exemplo, orientação profissional ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; |
| --- | --- |

3.

Relembra que outros 543 jovens com menos de 30 anos de idade que estão sem emprego, educação ou formação na mesma área podem receber serviços personalizados, como, por exemplo, orientação profissional ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

| 4. | Constata que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção do pedido das autoridades gregas, em 26 de novembro de 2015, até terminar a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de uma contribuição financeira, em 14 de abril de 2016, tendo-a comunicado ao Parlamento em 15 de abril de 2016; |
| --- | --- |

4.

Constata que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção do pedido das autoridades gregas, em 26 de novembro de 2015, até terminar a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de uma contribuição financeira, em 14 de abril de 2016, tendo-a comunicado ao Parlamento em 15 de abril de 2016;

| 5. | Observa que, para além dos 557 trabalhadores despedidos, se prevê que 543 jovens com menos de 30 anos de idade que não trabalham, não estudam e não seguem qualquer formação (NEET) participem nas medidas e recebam serviços personalizados cofinanciados pelo FEG; regista que o pedido das autoridades gregas de inclusão dos NEET nestas medidas se deve à falta de postos de trabalho na região, tendo em conta o elevado número de pessoas à procura de emprego, estando 73,5 % dos desempregados sem emprego há mais de 12 meses na Tessália (Eurostat); |
| --- | --- |

5.

Observa que, para além dos 557 trabalhadores despedidos, se prevê que 543 jovens com menos de 30 anos de idade que não trabalham, não estudam e não seguem qualquer formação (NEET) participem nas medidas e recebam serviços personalizados cofinanciados pelo FEG; regista que o pedido das autoridades gregas de inclusão dos NEET nestas medidas se deve à falta de postos de trabalho na região, tendo em conta o elevado número de pessoas à procura de emprego, estando 73,5 % dos desempregados sem emprego há mais de 12 meses na Tessália (Eurostat);

| 6. | Observa que, em consequência da profunda recessão da economia grega, seguida de uma queda do consumo e do poder de compra das famílias, os volumes do comércio a retalho de alimentos, bebidas e tabaco foram inferiores em mais de 30 % em 2015 aos registados no início da crise de 2008; regista que as vendas da Supermarket Larissa acompanharam a mesma tendência descendente; |
| --- | --- |

6.

Observa que, em consequência da profunda recessão da economia grega, seguida de uma queda do consumo e do poder de compra das famílias, os volumes do comércio a retalho de alimentos, bebidas e tabaco foram inferiores em mais de 30 % em 2015 aos registados no início da crise de 2008; regista que as vendas da Supermarket Larissa acompanharam a mesma tendência descendente;

| 7. | Assinala, por conseguinte, que a Supermarket Larissa, uma cooperativa de pequenas mercearias formada em 1986, com 42 lojas e 600 trabalhadores, não conseguiu superar as perdas e viu-se obrigada a encerrar as suas lojas durante o segundo trimestre de 2014; sublinha que as medidas de austeridade, em particular os cortes salariais (-30 %), a renegociação dos contratos de arrendamento e a prorrogação da data de vencimento das faturas, não impediram que isso acontecesse; observa que esta situação se deve igualmente a uma redução drástica dos empréstimos às empresas, num contexto em que a flexibilização quantitativa do Banco Central Europeu não impulsionou a concessão de empréstimos; observa que esta é uma consequência dramática da pressão constante exercida pelos credores sobre a Grécia e da política europeia de austeridade; |
| --- | --- |

7.

Assinala, por conseguinte, que a Supermarket Larissa, uma cooperativa de pequenas mercearias formada em 1986, com 42 lojas e 600 trabalhadores, não conseguiu superar as perdas e viu-se obrigada a encerrar as suas lojas durante o segundo trimestre de 2014; sublinha que as medidas de austeridade, em particular os cortes salariais (-30 %), a renegociação dos contratos de arrendamento e a prorrogação da data de vencimento das faturas, não impediram que isso acontecesse; observa que esta situação se deve igualmente a uma redução drástica dos empréstimos às empresas, num contexto em que a flexibilização quantitativa do Banco Central Europeu não impulsionou a concessão de empréstimos; observa que esta é uma consequência dramática da pressão constante exercida pelos credores sobre a Grécia e da política europeia de austeridade;

| 8. | Congratula-se com o facto de as autoridades gregas terem dado início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 26 de fevereiro de 2016, antes da decisão relativa à concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com o facto de as autoridades gregas terem dado início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 26 de fevereiro de 2016, antes da decisão relativa à concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

| 9. | Observa que as medidas de apoio ao rendimento serão estritamente limitadas a um montante máximo de 35 % do pacote global de medidas personalizadas, tal como previsto no Regulamento FEG, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação; |
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9.

Observa que as medidas de apoio ao rendimento serão estritamente limitadas a um montante máximo de 35 % do pacote global de medidas personalizadas, tal como previsto no Regulamento FEG, e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

| 10. | Observa que, embora a cooperativa tivesse aplicado algumas medidas de austeridade, como cortes salariais, renegociação dos contratos de arrendamento, prorrogação da data de vencimento das faturas, comercialização de produtos mais baratos e redução dos custos de funcionamento, teve de começar a fechar a generalidade das suas lojas; |
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10.

Observa que, embora a cooperativa tivesse aplicado algumas medidas de austeridade, como cortes salariais, renegociação dos contratos de arrendamento, prorrogação da data de vencimento das faturas, comercialização de produtos mais baratos e redução dos custos de funcionamento, teve de começar a fechar a generalidade das suas lojas;

| 11. | Observa que as medidas planeadas pela Grécia para os trabalhadores despedidos e para os NEET incluem as seguintes categorias: orientação profissional; formação, reconversão e formação profissional; contribuição para a criação de uma empresa; subsídio de participação e subsídio de formação; subsídio de mobilidade; |
| --- | --- |

11.

Observa que as medidas planeadas pela Grécia para os trabalhadores despedidos e para os NEET incluem as seguintes categorias: orientação profissional; formação, reconversão e formação profissional; contribuição para a criação de uma empresa; subsídio de participação e subsídio de formação; subsídio de mobilidade;

| 12. | Observa o elevado montante (15 000 EUR) a receber, no âmbito dos serviços personalizados, pelos trabalhadores ou pelos NEET que criem a sua própria empresa; regista, ao mesmo tempo, que grande número dos trabalhadores despedidos tem antecedentes empresariais, o que aumenta as suas possibilidades de sucesso neste setor; |
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12.

Observa o elevado montante (15 000 EUR) a receber, no âmbito dos serviços personalizados, pelos trabalhadores ou pelos NEET que criem a sua própria empresa; regista, ao mesmo tempo, que grande número dos trabalhadores despedidos tem antecedentes empresariais, o que aumenta as suas possibilidades de sucesso neste setor;

| 13. | Regista a possibilidade de algumas das novas empresas assumirem a forma de cooperativas sociais e saúda, neste contexto, os esforços desenvolvidos pelas autoridades gregas para reforçar o setor da economia social na Grécia; |
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13.

Regista a possibilidade de algumas das novas empresas assumirem a forma de cooperativas sociais e saúda, neste contexto, os esforços desenvolvidos pelas autoridades gregas para reforçar o setor da economia social na Grécia;

| 14. | Assinala a importância de lançar uma campanha de informação com o objetivo de atingir os NEET que possam ser elegíveis ao abrigo destas medidas; recorda a sua posição sobre a necessidade de auxiliar os NEET de forma permanente e sustentável; |
| --- | --- |

14.

Assinala a importância de lançar uma campanha de informação com o objetivo de atingir os NEET que possam ser elegíveis ao abrigo destas medidas; recorda a sua posição sobre a necessidade de auxiliar os NEET de forma permanente e sustentável;

| 15. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido estabelecido através de mais consultas com os representantes dos beneficiários e os parceiros sociais; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido estabelecido através de mais consultas com os representantes dos beneficiários e os parceiros sociais;

| 16. | Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos; |
| --- | --- |

16.

Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

| 17. | Salienta a necessidade de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores através de ações de formação adaptadas e espera que a formação oferecida no pacote coordenado corresponda, tanto às necessidades dos trabalhadores, como ao clima empresarial; |
| --- | --- |

17.

Salienta a necessidade de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores através de ações de formação adaptadas e espera que a formação oferecida no pacote coordenado corresponda, tanto às necessidades dos trabalhadores, como ao clima empresarial;

| 18. | Exorta a Comissão a indicar, em futuras propostas, mais pormenores sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, de contratação de pessoas e a recolher dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, incluindo a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançadas graças ao FEG; |
| --- | --- |

18.

Exorta a Comissão a indicar, em futuras propostas, mais pormenores sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, de contratação de pessoas e a recolher dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, incluindo a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançadas graças ao FEG;

| 19. | Observa que as autoridades gregas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros instrumentos financeiros da União; |
| --- | --- |

19.

Observa que as autoridades gregas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros instrumentos financeiros da União;

| 20. | Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário impõe e para o impacto potencial na eficácia do tratamento dos processos; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário impõe e para o impacto potencial na eficácia do tratamento dos processos;

| 21. | Reitera o seu apelo à Comissão para que garanta o acesso público a todos os documentos relativos a processos do FEG; |
| --- | --- |

21.

Reitera o seu apelo à Comissão para que garanta o acesso público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

| 22. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

22.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0112.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

(candidatura da Grécia — EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2016/990.)

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| 28.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/166 |
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28.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/166

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P8_TA(2016)0232

Medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Suécia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (COM(2015)0677 — C8-0017/2016 — 2015/0314(NLE))

(Consulta)

(2018/C 076/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2015)0677), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2015)0677),

| — | Tendo em conta o artigo 78.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0017/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0017/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0170/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0170/2016),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A Suécia enfrenta uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território, devido a uma acentuada mudança dos fluxos migratórios. Em 8 de dezembro, a Suécia solicitou formalmente a suspensão das suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A Suécia enfrenta uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território, devido a uma acentuada mudança dos fluxos migratórios. Em 8 de dezembro, a Suécia solicitou formalmente a suspensão das suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho.

| (5) | A Suécia enfrenta uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território, devido a uma acentuada mudança dos fluxos migratórios. Em 8 de dezembro
  de 2015
  , a Suécia solicitou formalmente a suspensão das suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho
  , estando confrontada com o duplo desafio de ser simultaneamente um país de primeira chegada e de destino final
  . |
| --- | --- |

(5)

A Suécia enfrenta uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território, devido a uma acentuada mudança dos fluxos migratórios. Em 8 de dezembro
  de 2015
  , a Suécia solicitou formalmente a suspensão das suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho
  , estando confrontada com o duplo desafio de ser simultaneamente um país de primeira chegada e de destino final
  .

Alteração 2

Proposta de decisão

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Em 2015, a Suécia
  registou
  de longe o número mais elevado de requerentes de proteção internacional per capita na UE (11 503 pedidos por milhão de habitantes). |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Em 2015, a Suécia
  registou
  de longe o número mais elevado de requerentes de proteção internacional per capita na UE (11 503 pedidos por milhão de habitantes).

| (9) | Em 2015, a Suécia
  registou
  de longe o número mais elevado de requerentes de proteção internacional per capita na UE (11 503 pedidos por milhão de habitantes)
  e, em março de 2016, o país recebeu um total de 170 104
  requerentes
  , dos quais 73 331 são crianças, que incluem 36 181 menores não acompanhados
  . |
| --- | --- |

(9)

Em 2015, a Suécia
  registou
  de longe o número mais elevado de requerentes de proteção internacional per capita na UE (11 503 pedidos por milhão de habitantes)
  e, em março de 2016, o país recebeu um total de 170 104
  requerentes
  , dos quais 73 331 são crianças, que incluem 36 181 menores não acompanhados
  .

Alteração 3

Proposta de decisão

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | A Suécia vê-se igualmente confrontada com uma situação difícil devido ao recente aumento significativo do número de menores não acompanhados, alegando um em cada quatro requerentes ser um menor não acompanhado. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

A Suécia vê-se igualmente confrontada com uma situação difícil devido ao recente aumento significativo do número de menores não acompanhados, alegando um em cada quatro requerentes ser um menor não acompanhado.

| (10) | A Suécia vê-se igualmente confrontada com uma situação difícil devido ao recente aumento significativo do número de menores não acompanhados, alegando um em cada quatro requerentes ser um menor não acompanhado
  , que têm necessidades especiais e requerem recursos adicionais para que seja proporcionado acesso a cuidados de saúde, alojamento digno e educação, em conformidade com as regras da União em matéria de asilo
  . |
| --- | --- |

(10)

A Suécia vê-se igualmente confrontada com uma situação difícil devido ao recente aumento significativo do número de menores não acompanhados, alegando um em cada quatro requerentes ser um menor não acompanhado
  , que têm necessidades especiais e requerem recursos adicionais para que seja proporcionado acesso a cuidados de saúde, alojamento digno e educação, em conformidade com as regras da União em matéria de asilo
  .

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