# Jornal Oficial C 88/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 88 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano8 de março de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 88

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano8 de março de 2018

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2018/C 88/01 | Recomendação do Conselho, de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2018/C 88/01

Recomendação do Conselho, de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 88/02 | Comunicação sobre a publicação dos dados relativos à produção de leite cru, nos termos do artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 5 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 88/02

Comunicação sobre a publicação dos dados relativos à produção de leite cru, nos termos do artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

o

5

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 88/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias |
| 2018/C 88/04 | Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 29 de setembro de 2017, de registar a Fundação para uma Europa das Nações e das Liberdades | 8 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2018/C 88/05 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 16 |
| 2018/C 88/06 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 17 |
| 2018/C 88/07 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 88/03

Taxas de câmbio do euro

7

Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias

2018/C 88/04

Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 29 de setembro de 2017, de registar a Fundação para uma Europa das Nações e das Liberdades

8

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2018/C 88/05

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

16

2018/C 88/06

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

17

2018/C 88/07

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

18

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2018/C 88/08 | Anúncio de concurso geral | 19 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 88/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8825 — Platinum Equity Group/Wyndham Vacation Rentals Europe) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |
| 2018/C 88/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8742 — IBM/Maersk/GTD JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| 2018/C 88/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8843 — Macquarie Group/TDC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2018/C 88/08

Anúncio de concurso geral

19

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 88/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8825 — Platinum Equity Group/Wyndham Vacation Rentals Europe) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

2018/C 88/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8742 — IBM/Maersk/GTD JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

2018/C 88/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8843 — Macquarie Group/TDC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 8.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/1 |
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8.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 6 de março de 2018

sobre um roteiro para a aplicação da CEP

(2018/C 88/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),

Tendo em conta a proposta da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa e da República Italiana,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de junho de 2017 acordou na necessidade de lançar uma cooperação estruturada permanente (CEP) inclusiva e ambiciosa, para reforçar a segurança e a defesa da Europa e assim contribuir para se alcançar o nível de ambição da União decorrente da estratégia global da União e definido nas Conclusões do Conselho de 14 de novembro de 2016 sobre a execução da estratégia global da União no domínio da segurança e da defesa. O Conselho observou que este trabalho deve ser compatível com o planeamento da defesa nacional dos Estados-Membros e com os compromissos acordados no âmbito da OTAN e da ONU pelos Estados-Membros em causa. |
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(1)

O Conselho Europeu de junho de 2017 acordou na necessidade de lançar uma cooperação estruturada permanente (CEP) inclusiva e ambiciosa, para reforçar a segurança e a defesa da Europa e assim contribuir para se alcançar o nível de ambição da União decorrente da estratégia global da União e definido nas Conclusões do Conselho de 14 de novembro de 2016 sobre a execução da estratégia global da União no domínio da segurança e da defesa. O Conselho observou que este trabalho deve ser compatível com o planeamento da defesa nacional dos Estados-Membros e com os compromissos acordados no âmbito da OTAN e da ONU pelos Estados-Membros em causa.

| (2) | Em 13 de novembro de 2017, o Conselho e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») receberam, nos termos do artigo 46.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE), uma notificação conjunta de 23 Estados-Membros e, em 7 de dezembro de 2017, de dois outros Estados-Membros. |
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(2)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») receberam, nos termos do artigo 46.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE), uma notificação conjunta de 23 Estados-Membros e, em 7 de dezembro de 2017, de dois outros Estados-Membros.

| (3) | A Decisão (PESC) 2017/2315 estabeleceu a CEP e dispôs que a governação da CEP será organizada a nível do Conselho e no quadro de projetos executados por grupos de Estados-Membros participantes que tenham acordado entre si realizar esses projetos. |
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(3)

A Decisão (PESC) 2017/2315 estabeleceu a CEP e dispôs que a governação da CEP será organizada a nível do Conselho e no quadro de projetos executados por grupos de Estados-Membros participantes que tenham acordado entre si realizar esses projetos.

| (4) | Em 11 de dezembro de 2017, os Estados-Membros que participam na CEP adotaram também uma Declaração em que expressam a sua intenção de preparar, em diferentes grupos, os primeiros projetos colaborativos da CEP constantes do anexo da declaração. |
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(4)

Em 11 de dezembro de 2017, os Estados-Membros que participam na CEP adotaram também uma Declaração em que expressam a sua intenção de preparar, em diferentes grupos, os primeiros projetos colaborativos da CEP constantes do anexo da declaração.

| (5) | Em 14 de dezembro de 2017, o Conselho Europeu congratulou-se com o estabelecimento de uma CEP ambiciosa e inclusiva, salientou a importância de executar rapidamente a primeira série de projetos e exortou os Estados-Membros participantes a apresentar os respetivos planos nacionais de execução. |
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(5)

Em 14 de dezembro de 2017, o Conselho Europeu congratulou-se com o estabelecimento de uma CEP ambiciosa e inclusiva, salientou a importância de executar rapidamente a primeira série de projetos e exortou os Estados-Membros participantes a apresentar os respetivos planos nacionais de execução.

| (6) | Em 6 de março de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/340 (2) que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP. |
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(6)

Em 6 de março de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/340 (2) que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP.

| (7) | O artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2017/2315 confirma que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, pode adotar decisões e recomendações com vista a definir a direção e a orientação estratégica para a CEP. |
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(7)

O artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2017/2315 confirma que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, pode adotar decisões e recomendações com vista a definir a direção e a orientação estratégica para a CEP.

| (8) | Por conseguinte, o Conselho deverá adotar uma recomendação que defina a direção e a orientação estratégica para a aplicação da CEP, |
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(8)

Por conseguinte, o Conselho deverá adotar uma recomendação que defina a direção e a orientação estratégica para a aplicação da CEP,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.   OBJETIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 1. | A presente recomendação tem por objetivo definir a direção e a orientação estratégica para a aplicação da CEP, a fim de estruturar os próximos trabalhos necessários sobre os processos e a governação, inclusive no que respeita aos projetos, com vista a que os Estados-Membros participantes cumpram os compromissos mais vinculativos que assumiram, constantes do anexo da Decisão (PESC) 2017/2315. |
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1.

A presente recomendação tem por objetivo definir a direção e a orientação estratégica para a aplicação da CEP, a fim de estruturar os próximos trabalhos necessários sobre os processos e a governação, inclusive no que respeita aos projetos, com vista a que os Estados-Membros participantes cumpram os compromissos mais vinculativos que assumiram, constantes do anexo da Decisão (PESC) 2017/2315.

II.   APLICAÇÃO

Definição das etapas do cumprimento dos compromissos e especificação de objetivos mais precisos

| 2. | O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315 prevê que o Conselho adote decisões e recomendações com vista a definir as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo dessa decisão ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e a especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos. |
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2.

O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315 prevê que o Conselho adote decisões e recomendações com vista a definir as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo dessa decisão ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e a especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos.

| 3. | Por conseguinte, é conveniente que, até junho de 2018, o Conselho adote uma recomendação sobre a definição das etapas do cumprimento dos compromissos para as fases 2018-2020 e 2021-2025 e a especificação dos objetivos mais precisos, nomeadamente os compromissos a cumprir antes de 2020. A presente recomendação deverá definir também indicadores estabelecidos de comum acordo que ajudem os Estados-Membros participantes a cumprir os compromissos e a avaliar os progressos realizados a esse respeito. |
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3.

Por conseguinte, é conveniente que, até junho de 2018, o Conselho adote uma recomendação sobre a definição das etapas do cumprimento dos compromissos para as fases 2018-2020 e 2021-2025 e a especificação dos objetivos mais precisos, nomeadamente os compromissos a cumprir antes de 2020. A presente recomendação deverá definir também indicadores estabelecidos de comum acordo que ajudem os Estados-Membros participantes a cumprir os compromissos e a avaliar os progressos realizados a esse respeito.

| 4. | O Secretariado da CEP, assegurado conjuntamente pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), e pela Agência Europeia de Defesa, como disposto no artigo 7.o da Decisão (PESC) 2017/2315, é convidado a apresentar as primeiras reações até ao fim de março de 2018 no que diz respeito ao tipo, ao grau de pormenor e à estrutura das informações constantes dos planos nacionais de execução comunicados pelos Estados-Membros participantes em dezembro de 2017, à luz do cumprimento dos respetivos compromissos. Essas reações deverão contribuir para a elaboração da recomendação sobre a definição das etapas, a adotar pelo Conselho em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315. O Secretariado da CEP poderá também, a pedido, apoiar individualmente cada um dos Estados-Membros participantes a melhorar a qualidade dos seus planos nacionais de execução. |
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4.

O Secretariado da CEP, assegurado conjuntamente pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), e pela Agência Europeia de Defesa, como disposto no artigo 7.o da Decisão (PESC) 2017/2315, é convidado a apresentar as primeiras reações até ao fim de março de 2018 no que diz respeito ao tipo, ao grau de pormenor e à estrutura das informações constantes dos planos nacionais de execução comunicados pelos Estados-Membros participantes em dezembro de 2017, à luz do cumprimento dos respetivos compromissos. Essas reações deverão contribuir para a elaboração da recomendação sobre a definição das etapas, a adotar pelo Conselho em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315. O Secretariado da CEP poderá também, a pedido, apoiar individualmente cada um dos Estados-Membros participantes a melhorar a qualidade dos seus planos nacionais de execução.

| 5. | Na sequência da adoção da recomendação sobre a definição das etapas, os Estados-Membros participantes deverão reapreciar e atualizar, se for caso disso, os seus planos nacionais de execução em conformidade e comunicá-los ao Secretariado da CEP até 10 de janeiro de 2019, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315. A partir de 2020, esses planos deverão ser apresentados anualmente ao Secretariado da CEP até 10 de janeiro, tendo em conta a reapreciação da CEP efetuada pelo Conselho — com base no relatório anual sobre a CEP apresentado previamente pelo alto-representante, a que se refere o artigo 6.o da Decisão (PESC) 2017/2315 —, o Plano de Desenvolvimento de Capacidades e as recomendações do relatório bienal da AACD. |
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5.

Na sequência da adoção da recomendação sobre a definição das etapas, os Estados-Membros participantes deverão reapreciar e atualizar, se for caso disso, os seus planos nacionais de execução em conformidade e comunicá-los ao Secretariado da CEP até 10 de janeiro de 2019, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315. A partir de 2020, esses planos deverão ser apresentados anualmente ao Secretariado da CEP até 10 de janeiro, tendo em conta a reapreciação da CEP efetuada pelo Conselho — com base no relatório anual sobre a CEP apresentado previamente pelo alto-representante, a que se refere o artigo 6.o da Decisão (PESC) 2017/2315 —, o Plano de Desenvolvimento de Capacidades e as recomendações do relatório bienal da AACD.

| 6. | No termo da primeira fase, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315, o Conselho atualizará, e reforçará se necessário, os compromissos mais vinculativos estabelecidos nessa decisão à luz dos resultados obtidos no âmbito da CEP, a fim de refletir as necessidades da União em matéria de capacidades e aspetos operacionais e a evolução do ambiente da União no domínio da segurança. Essa decisão basear-se-á num processo de revisão estratégica destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos da CEP. |
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6.

No termo da primeira fase, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315, o Conselho atualizará, e reforçará se necessário, os compromissos mais vinculativos estabelecidos nessa decisão à luz dos resultados obtidos no âmbito da CEP, a fim de refletir as necessidades da União em matéria de capacidades e aspetos operacionais e a evolução do ambiente da União no domínio da segurança. Essa decisão basear-se-á num processo de revisão estratégica destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos da CEP.

| 7. | No início da fase seguinte, o Conselho deverá adotar um segundo conjunto de objetivos mais precisos para a fase 2021-2025, tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315. |
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7.

No início da fase seguinte, o Conselho deverá adotar um segundo conjunto de objetivos mais precisos para a fase 2021-2025, tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315.

Lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP

| 8. | Na sequência da adoção pelo Conselho, em 6 de março de 2018, de uma decisão que estabelece a lista de projetos a desenvolver no âmbito da CEP, os Estados-Membros participantes deverão envidar esforços consideráveis para definir objetivos e prazos para cada projeto. |
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8.

Na sequência da adoção pelo Conselho, em 6 de março de 2018, de uma decisão que estabelece a lista de projetos a desenvolver no âmbito da CEP, os Estados-Membros participantes deverão envidar esforços consideráveis para definir objetivos e prazos para cada projeto.

| 9. | O Conselho deverá atualizar essa lista até novembro de 2018, de modo a incluir uma nova série de projetos CEP, pelo procedimento previsto no artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/2315. |
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9.

O Conselho deverá atualizar essa lista até novembro de 2018, de modo a incluir uma nova série de projetos CEP, pelo procedimento previsto no artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/2315.

| 10. | Posteriormente, com vista a uma execução sustentável e efetiva da CEP, este procedimento para a avaliação dos novos projetos apresentados pelos Estados-Membros participantes deverá ficar concluído, em princípio, todos os anos em novembro, na sequência de um convite à apresentação de novas propostas de projetos lançado até ao início de maio desse mesmo ano. A avaliação das propostas de projetos CEP pelo Secretariado da CEP deverá obedecer a critérios transparentes que contemplem tanto a perspetiva da capacidade como a visão operacional e que deverão ser elaborados com maior pormenor com os Estados-Membros participantes. Em conformidade com o artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/2315, o Comité Militar da União Europeia (CMUE) prestará aconselhamento militar sobre a recomendação do alto-representante relativa à identificação e à avaliação dos projetos CEP. |
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10.

Posteriormente, com vista a uma execução sustentável e efetiva da CEP, este procedimento para a avaliação dos novos projetos apresentados pelos Estados-Membros participantes deverá ficar concluído, em princípio, todos os anos em novembro, na sequência de um convite à apresentação de novas propostas de projetos lançado até ao início de maio desse mesmo ano. A avaliação das propostas de projetos CEP pelo Secretariado da CEP deverá obedecer a critérios transparentes que contemplem tanto a perspetiva da capacidade como a visão operacional e que deverão ser elaborados com maior pormenor com os Estados-Membros participantes. Em conformidade com o artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/2315, o Comité Militar da União Europeia (CMUE) prestará aconselhamento militar sobre a recomendação do alto-representante relativa à identificação e à avaliação dos projetos CEP.

| 11. | Os Estados-Membros participantes que tencionem propor um projeto específico deverão informar os outros Estados-Membros participantes, em tempo útil, antes de apresentarem as suas propostas, a fim de angariarem apoio e de proporcionarem aos outros Estados-Membros participantes a oportunidade de se associarem à apresentação coletiva da proposta. As propostas de projetos pormenorizadas, que incluam prazos para a sua execução, deverão ser apresentadas de modo a que o Secretariado da CEP disponha de tempo suficiente para as avaliar com vista a uma recomendação do alto-representante ao Conselho em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/2315. O Conselho convida o Secretariado da CEP a elaborar um modelo para os projetos que serão apresentados e a apoiar os Estados-Membros participantes na difusão das respetivas propostas de projetos CEP a outros Estados-Membros. |
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11.

Os Estados-Membros participantes que tencionem propor um projeto específico deverão informar os outros Estados-Membros participantes, em tempo útil, antes de apresentarem as suas propostas, a fim de angariarem apoio e de proporcionarem aos outros Estados-Membros participantes a oportunidade de se associarem à apresentação coletiva da proposta. As propostas de projetos pormenorizadas, que incluam prazos para a sua execução, deverão ser apresentadas de modo a que o Secretariado da CEP disponha de tempo suficiente para as avaliar com vista a uma recomendação do alto-representante ao Conselho em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/2315. O Conselho convida o Secretariado da CEP a elaborar um modelo para os projetos que serão apresentados e a apoiar os Estados-Membros participantes na difusão das respetivas propostas de projetos CEP a outros Estados-Membros.

Conjunto de regras de governação comum para os projetos

| 12. | O conjunto de regras de governação comum para os projetos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea f), da Decisão (PESC) 2017/2315, que os Estados-Membros participantes num projeto específico podem adaptar, conforme necessário, a esse projeto, deverá ser adotado pelo Conselho até junho de 2018. Deverá fornecer um enquadramento que garanta a coerência e a compatibilidade da execução dos projetos CEP e incluir modalidades destinadas a informar regularmente o Conselho sobre a evolução de projetos específicos, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, e a permitir a necessária supervisão pelo Conselho. A esse respeito, as funções e as responsabilidades dos Estados-Membros participantes, nomeadamente, entre outras, a função de observador se for caso disso, e do Secretariado da CEP deverão ser especificadas com maior pormenor. Esse enquadramento deverá também proporcionar aos participantes orientação geral quanto à elaboração das modalidades adequadas para a gestão de cada projeto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315. Nesse contexto, o Conselho deverá regressar também, até junho de 2018, à questão das funções de coordenação dos Estados-Membros participantes no âmbito dos projetos. |
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12.

O conjunto de regras de governação comum para os projetos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea f), da Decisão (PESC) 2017/2315, que os Estados-Membros participantes num projeto específico podem adaptar, conforme necessário, a esse projeto, deverá ser adotado pelo Conselho até junho de 2018. Deverá fornecer um enquadramento que garanta a coerência e a compatibilidade da execução dos projetos CEP e incluir modalidades destinadas a informar regularmente o Conselho sobre a evolução de projetos específicos, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, e a permitir a necessária supervisão pelo Conselho. A esse respeito, as funções e as responsabilidades dos Estados-Membros participantes, nomeadamente, entre outras, a função de observador se for caso disso, e do Secretariado da CEP deverão ser especificadas com maior pormenor. Esse enquadramento deverá também proporcionar aos participantes orientação geral quanto à elaboração das modalidades adequadas para a gestão de cada projeto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315. Nesse contexto, o Conselho deverá regressar também, até junho de 2018, à questão das funções de coordenação dos Estados-Membros participantes no âmbito dos projetos.

Condições gerais de participação a título excecional de Estados terceiros em projetos específicos

| 13. | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea g), e o artigo 9.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/2315, o Conselho adotará uma decisão que estabeleça, em tempo útil, as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos específicos; e determinará, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, se um dado Estado terceiro satisfaz essas condições. Os trabalhos para elaborar essas condições gerais deverão iniciar-se logo que estejam definidos, até junho de 2018, o conjunto de regras de governação comum para os projetos e as etapas do cumprimento dos compromissos e, sob reserva de uma nova avaliação pelo Conselho, uma decisão deverá ser adotada, em princípio, antes do final de 2018. |
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13.

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea g), e o artigo 9.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/2315, o Conselho adotará uma decisão que estabeleça, em tempo útil, as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos específicos; e determinará, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, se um dado Estado terceiro satisfaz essas condições. Os trabalhos para elaborar essas condições gerais deverão iniciar-se logo que estejam definidos, até junho de 2018, o conjunto de regras de governação comum para os projetos e as etapas do cumprimento dos compromissos e, sob reserva de uma nova avaliação pelo Conselho, uma decisão deverá ser adotada, em princípio, antes do final de 2018.

Relatório anual apresentado ao Conselho pelo alto-representante e mecanismo de avaliação

| 14. | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315, e com base nos planos nacionais de execução atualizados apresentados pelos Estados-Membros participantes, o alto-representante apresentará ao Conselho um relatório anual que descreva a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento, por cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, em conformidade com o seu plano nacional de execução. O relatório deverá centrar-se nas medidas e disposições concretas adotadas pelos Estados-Membros participantes para cumprir os respetivos compromissos, nomeadamente através dos projetos CEP, com base na definição dos objetivos mais precisos e das etapas definidas para as duas primeiras fases consecutivas. Nesse contexto, o Secretariado da CEP é convidado a fornecer o modelo atualizado para os planos nacionais de execução.
  Os Estados-Membros participantes deverão incluir nos respetivos planos nacionais de execução informações sobre as medidas e as disposições concretas adotadas para cumprir os respetivos compromissos, incluindo informações sobre as contribuições para projetos. Além disso, as consultas informais podem contribuir para clarificar as informações facultadas nos planos. |
| --- | --- |

14.

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315, e com base nos planos nacionais de execução atualizados apresentados pelos Estados-Membros participantes, o alto-representante apresentará ao Conselho um relatório anual que descreva a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento, por cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, em conformidade com o seu plano nacional de execução. O relatório deverá centrar-se nas medidas e disposições concretas adotadas pelos Estados-Membros participantes para cumprir os respetivos compromissos, nomeadamente através dos projetos CEP, com base na definição dos objetivos mais precisos e das etapas definidas para as duas primeiras fases consecutivas. Nesse contexto, o Secretariado da CEP é convidado a fornecer o modelo atualizado para os planos nacionais de execução.

Os Estados-Membros participantes deverão incluir nos respetivos planos nacionais de execução informações sobre as medidas e as disposições concretas adotadas para cumprir os respetivos compromissos, incluindo informações sobre as contribuições para projetos. Além disso, as consultas informais podem contribuir para clarificar as informações facultadas nos planos.

| 15. | O alto-representante deverá apresentar o seu primeiro relatório anual em abril de 2019 ou, pelo menos, antes do pertinente Conselho dos Negócios Estrangeiros, no primeiro semestre do ano, a fim de ter em conta os planos nacionais de execução atualizados apresentados pelos Estados-Membros participantes até 10 de janeiro de 2019. A partir de 2020, o relatório anual deverá ser apresentado em março ou em abril, tendo em conta o plano nacional de execução revisto e atualizado apresentado em janeiro do mesmo ano. |
| --- | --- |

15.

O alto-representante deverá apresentar o seu primeiro relatório anual em abril de 2019 ou, pelo menos, antes do pertinente Conselho dos Negócios Estrangeiros, no primeiro semestre do ano, a fim de ter em conta os planos nacionais de execução atualizados apresentados pelos Estados-Membros participantes até 10 de janeiro de 2019. A partir de 2020, o relatório anual deverá ser apresentado em março ou em abril, tendo em conta o plano nacional de execução revisto e atualizado apresentado em janeiro do mesmo ano.

| 16. | Com base no relatório apresentado pelo alto-representante, o CMUE deverá facultar ao Comité Político e de Segurança aconselhamento e recomendações militares para que este esteja em condições de preparar a análise do Conselho, a realizar o mais tardar em maio de cada ano, sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos. Nesse contexto, o Conselho deverá também analisar os progressos realizados no sentido de se alcançar o nível de ambição da União, reforçando assim a capacidade da União para atuar como garante da segurança e a sua autonomia estratégica e aumentando a sua capacidade para cooperar com os parceiros e para proteger os seus cidadãos. |
| --- | --- |

16.

Com base no relatório apresentado pelo alto-representante, o CMUE deverá facultar ao Comité Político e de Segurança aconselhamento e recomendações militares para que este esteja em condições de preparar a análise do Conselho, a realizar o mais tardar em maio de cada ano, sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos. Nesse contexto, o Conselho deverá também analisar os progressos realizados no sentido de se alcançar o nível de ambição da União, reforçando assim a capacidade da União para atuar como garante da segurança e a sua autonomia estratégica e aumentando a sua capacidade para cooperar com os parceiros e para proteger os seus cidadãos.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.

1

(2)  JO L 65 de 8.3.2018, p. 24.

2

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/5 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/5

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Comunicação sobre a publicação dos dados relativos à produção de leite cru, nos termos do artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

(2018/C 88/02)

| Dados anuais (1000 t) |
| --- |
| Produção de leite cru (*2) [dados a que se refere o artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013] |
| 2016 | Vaca | Ovelha | Cabra | Búfala |
| BE | 3 895,00 | 0,00 | 26,00 | 0,00 |
| BG | 1 018,58 | 79,70 | 40,90 | 9,48 |
| CZ | 3 064,73 | 0,14 | 0,40 | 0,00 |
| DK | 5 435,70 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DE | 32 672,34 | 0,04 | 15,26 | 0,00 |
| EE | 782,70 | 0,00 | 0,50 | 0,00 |
| IE | 6 869,80 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| EL | 706,00 | 838,00 | 353,00 | 0,00 |
| ES | 7 123,77 | 570,87 | 523,85 | 0,00 |
| FR | 25 216,97 | 301,73 | 621,13 | 0,00 |
| HR | 671,00 | 8,00 | 10,00 | 0,00 |
| IT | 11 886,04 | 482,25 | 66,52 | 234,78 |
| CY | 200,00  (*3) | 27,48 | 24,15 | 0,00 |
| LV | 983,50 | 0,00 | 2,70 | 0,00 |
| LT | 1 623,87 | 0,00 | 3,81 | 0,00 |
| LU | 376,22 | 0,00 | 3,16 | 0,00 |
| HU | 1 918,23 | 1,66 | 3,91 | 0,00 |
| MT | 43,13 | 1,67 | 0,84 | 0,00 |
| NL | 14 000,00 | 0,00 | 294,00 | 0,40 |
| AT | 3 627,61 | 10,79 | 21,56 | 0,00 |
| PL | 13 244,17 | 0,47 | 6,92 | 0,00 |
| PT | 1 922,97 | 71,16 | 26,52 | 0,00 |
| RO | 3 934,00 | 396,00 | 235,40 | 20,30 |
| SI | 649,68 | 0,45 | 1,27 | 0,00 |
| SK | 905,26 | 11,38 | 0,24 | 0,00 |
| FI | 2 429,59 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| SE | 2 862,23 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| UK | 14 938,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| UE-28 | 163 001,09 | 2 801,79 | 2 282,04 | 264,96 |

Dados anuais (1000 t)

Produção de leite cru (*2) [dados a que se refere o artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

2016

Vaca

Ovelha

Cabra

Búfala

BE

3 895,00

0,00

26,00

0,00

BG

1 018,58

79,70

40,90

9,48

CZ

3 064,73

0,14

0,40

0,00

DK

5 435,70

0,00

0,00

0,00

DE

32 672,34

0,04

15,26

0,00

EE

782,70

0,00

0,50

0,00

IE

6 869,80

0,00

0,00

0,00

EL

706,00

838,00

353,00

0,00

ES

7 123,77

570,87

523,85

0,00

FR

25 216,97

301,73

621,13

0,00

HR

671,00

8,00

10,00

0,00

IT

11 886,04

482,25

66,52

234,78

CY

200,00  (*3)

27,48

24,15

0,00

LV

983,50

0,00

2,70

0,00

LT

1 623,87

0,00

3,81

0,00

LU

376,22

0,00

3,16

0,00

HU

1 918,23

1,66

3,91

0,00

MT

43,13

1,67

0,84

0,00

NL

14 000,00

0,00

294,00

0,40

AT

3 627,61

10,79

21,56

0,00

PL

13 244,17

0,47

6,92

0,00

PT

1 922,97

71,16

26,52

0,00

RO

3 934,00

396,00

235,40

20,30

SI

649,68

0,45

1,27

0,00

SK

905,26

11,38

0,24

0,00

FI

2 429,59

0,00

0,00

0,00

SE

2 862,23

0,00

0,00

0,00

UK

14 938,00

0,00

0,00

0,00

UE-28

163 001,09

2 801,79

2 282,04

264,96

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(*1)  0,0: zero ou menos de meia unidade.

(*2)  Produção das explorações leiteiras em 2016 – Eurostat – base New Cronos, produtos obtidos.

(*3)  Dados comunicados pelo Estado-Membro e/ou produção estimada/calculada.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/7 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de março de 2018

(2018/C 88/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2417 |
| JPY | iene | 131,41 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4502 |
| GBP | libra esterlina | 0,89513 |
| SEK | coroa sueca | 10,2383 |
| CHF | franco suíço | 1,1673 |
| ISK | coroa islandesa | 123,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6775 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,421 |
| HUF | forint | 311,74 |
| PLN | zlóti | 4,1939 |
| RON | leu romeno | 4,6605 |
| TRY | lira turca | 4,7152 |
| AUD | dólar australiano | 1,5909 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6056 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7295 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7063 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6323 |
| KRW | won sul-coreano | 1 327,71 |
| ZAR | rand | 14,7815 |
| CNY | iuane | 7,8484 |
| HRK | kuna | 7,4280 |
| IDR | rupia indonésia | 17 082,07 |
| MYR | ringgit | 4,8472 |
| PHP | peso filipino | 64,571 |
| RUB | rublo | 70,6046 |
| THB | baht | 38,878 |
| BRL | real | 4,0094 |
| MXN | peso mexicano | 23,4057 |
| INR | rupia indiana | 80,5780 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2417

JPY

iene

131,41

DKK

coroa dinamarquesa

7,4502

GBP

libra esterlina

0,89513

SEK

coroa sueca

10,2383

CHF

franco suíço

1,1673

ISK

coroa islandesa

123,70

NOK

coroa norueguesa

9,6775

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,421

HUF

forint

311,74

PLN

zlóti

4,1939

RON

leu romeno

4,6605

TRY

lira turca

4,7152

AUD

dólar australiano

1,5909

CAD

dólar canadiano

1,6056

HKD

dólar de Hong Kong

9,7295

NZD

dólar neozelandês

1,7063

SGD

dólar singapurense

1,6323

KRW

won sul-coreano

1 327,71

ZAR

rand

14,7815

CNY

iuane

7,8484

HRK

kuna

7,4280

IDR

rupia indonésia

17 082,07

MYR

ringgit

4,8472

PHP

peso filipino

64,571

RUB

rublo

70,6046

THB

baht

38,878

BRL

real

4,0094

MXN

peso mexicano

23,4057

INR

rupia indiana

80,5780

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias

| 8.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/8 |
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8.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/8

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Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias

de 29 de setembro de 2017

de registar a Fundação para uma Europa das Nações e das Liberdades

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2018/C 88/04)

A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo n.o 9,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Fundação para uma Europa das Nações e das Liberdades,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de setembro de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («Autoridade») recebeu um requerimento, da parte do Movimento para uma Europa das Nações e das Liberdades («MENL») em nome da Fundação para uma Europa das Nações e das Liberdades («FENL») para o registo desta como fundação política europeia («requerimento»); |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de setembro de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («Autoridade») recebeu um requerimento, da parte do Movimento para uma Europa das Nações e das Liberdades («MENL») em nome da Fundação para uma Europa das Nações e das Liberdades («FENL») para o registo desta como fundação política europeia («requerimento»);

| (2) | Nesse momento, o MENL não constituía ainda um partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, uma vez que ainda não se encontrava registado em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no referido regulamento; |
| --- | --- |

(2)

Nesse momento, o MENL não constituía ainda um partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, uma vez que ainda não se encontrava registado em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no referido regulamento;

| (3) | Em 8 de setembro de 2017, a Autoridade enviou ao MENL e à FENL uma avaliação preliminar ao abrigo do artigo 34.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 («primeira avaliação preliminar»), referindo-se ao artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento, que prevê que o pedido de registo de uma fundação deve unicamente ser apresentado por intermédio do partido político europeu a que o requerente está formalmente associado; |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de setembro de 2017, a Autoridade enviou ao MENL e à FENL uma avaliação preliminar ao abrigo do artigo 34.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 («primeira avaliação preliminar»), referindo-se ao artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento, que prevê que o pedido de registo de uma fundação deve unicamente ser apresentado por intermédio do partido político europeu a que o requerente está formalmente associado;

| (4) | Na primeira avaliação preliminar, a Autoridade determinou, a título preliminar, que, sem prejuízo de se apurar se o requerimento deveria ser considerado um pedido nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, este não era admissível ou, em alternativa, não cumpria, pelo menos, uma das condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, do referido Regulamento; |
| --- | --- |

(4)

Na primeira avaliação preliminar, a Autoridade determinou, a título preliminar, que, sem prejuízo de se apurar se o requerimento deveria ser considerado um pedido nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, este não era admissível ou, em alternativa, não cumpria, pelo menos, uma das condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, do referido Regulamento;

| (5) | Em 18 de setembro de 2017, a Autoridade notificou o MENL da sua decisão de 14 de setembro de 2017 de o registar como partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e, na mesma data, a Autoridade recebeu um pedido da FENL («requerente») para o seu registo como fundação política europeia («pedido»); |
| --- | --- |

(5)

Em 18 de setembro de 2017, a Autoridade notificou o MENL da sua decisão de 14 de setembro de 2017 de o registar como partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e, na mesma data, a Autoridade recebeu um pedido da FENL («requerente») para o seu registo como fundação política europeia («pedido»);

| (6) | Em 20 de setembro de 2017, a Autoridade informou o requerente, por telefone, de que considerava que o pedido substituíra o requerimento apresentado em 4 de setembro de 2017; |
| --- | --- |

(6)

Em 20 de setembro de 2017, a Autoridade informou o requerente, por telefone, de que considerava que o pedido substituíra o requerimento apresentado em 4 de setembro de 2017;

| (7) | Em 25 de setembro de 2017, a Autoridade enviou ao requerente uma avaliação preliminar ao abrigo do artigo 34.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 («segunda avaliação preliminar»), referindo-se ao artigo 3.o, n.o 3, do mesmo regulamento, que prevê que cada partido político europeu e a fundação política europeia associada devam assegurar a separação da respetiva gestão corrente, governação e da contabilidade; |
| --- | --- |

(7)

Em 25 de setembro de 2017, a Autoridade enviou ao requerente uma avaliação preliminar ao abrigo do artigo 34.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 («segunda avaliação preliminar»), referindo-se ao artigo 3.o, n.o 3, do mesmo regulamento, que prevê que cada partido político europeu e a fundação política europeia associada devam assegurar a separação da respetiva gestão corrente, governação e da contabilidade;

| (8) | Na segunda avaliação preliminar, a Autoridade determinou, a título preliminar, que, o pedido não satisfazia, pelo menos, uma das condições previstas no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, uma vez que sete dos oito membros da direção do requerente eram simultaneamente membros da direção do MENL; |
| --- | --- |

(8)

Na segunda avaliação preliminar, a Autoridade determinou, a título preliminar, que, o pedido não satisfazia, pelo menos, uma das condições previstas no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, uma vez que sete dos oito membros da direção do requerente eram simultaneamente membros da direção do MENL;

| (9) | Em 27 de setembro de 2017, o requerente anunciou publicamente que estava em vias de alterar a composição da sua direção no sentido de reduzir a sobreposição com a direção do MENL, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o mais tardar até 19 de outubro de 2017; |
| --- | --- |

(9)

Em 27 de setembro de 2017, o requerente anunciou publicamente que estava em vias de alterar a composição da sua direção no sentido de reduzir a sobreposição com a direção do MENL, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o mais tardar até 19 de outubro de 2017;

| (10) | Em 28 de setembro de 2017, o requerente apresentou um requerimento relativo ao seu anúncio público, fornecendo informações suplementares relativas à alteração da composição da sua direção, no sentido de reduzir a sobreposição com a direção do MENL, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- |

(10)

Em 28 de setembro de 2017, o requerente apresentou um requerimento relativo ao seu anúncio público, fornecendo informações suplementares relativas à alteração da composição da sua direção, no sentido de reduzir a sobreposição com a direção do MENL, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| (11) | A Autoridade considera que o anúncio público realizado pelo requerente, dirigido ao público em geral, bem como as medidas já tomadas para concretizar tal anúncio constituem os elementos factuais que devem ser tidos em consideração no presente caso, juntamente com os demais elementos constantes do processo; |
| --- | --- |

(11)

A Autoridade considera que o anúncio público realizado pelo requerente, dirigido ao público em geral, bem como as medidas já tomadas para concretizar tal anúncio constituem os elementos factuais que devem ser tidos em consideração no presente caso, juntamente com os demais elementos constantes do processo;

| (12) | Se o requerente não realizar o que anunciou publicamente, a Autoridade tem competência para revogar esta decisão de registo, por esta se basear em informações incorretas ou enganosas; |
| --- | --- |

(12)

Se o requerente não realizar o que anunciou publicamente, a Autoridade tem competência para revogar esta decisão de registo, por esta se basear em informações incorretas ou enganosas;

| (13) | O requerente apresentou igualmente os documentos comprovativos de que preenche as demais condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o modelo de declaração que figura em anexo ao Regulamento e os seus estatutos, incluindo as disposições requeridas pelo artigo 5.o do supracitado Regulamento; |
| --- | --- |

(13)

O requerente apresentou igualmente os documentos comprovativos de que preenche as demais condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o modelo de declaração que figura em anexo ao Regulamento e os seus estatutos, incluindo as disposições requeridas pelo artigo 5.o do supracitado Regulamento;

| (14) | O requerente apresentou documentos suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 (2); |
| --- | --- |

(14)

O requerente apresentou documentos suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 (2);

| (15) | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade analisou o pedido e os documentos comprovativos e considera que não foi demonstrado que o requerente não preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o do Regulamento, nem que os estatutos não incluem as disposições requeridas pelo artigo 5.o do Regulamento em apreço, |
| --- | --- |

(15)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade analisou o pedido e os documentos comprovativos e considera que não foi demonstrado que o requerente não preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o do Regulamento, nem que os estatutos não incluem as disposições requeridas pelo artigo 5.o do Regulamento em apreço,

APROVOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Fundação para uma Europa das Nações e das Liberdades é, por este meio, registada como fundação política europeia.

A Fundação para uma Europa das Nações e das Liberdades adquire personalidade jurídica à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia em que for notificada.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é:

| Fundação para uma Europa das Nações e das Liberdades |
| --- |
| 75, Boulevard Haussmann |
| 75008 Paris |
| FRANCE |

Fundação para uma Europa das Nações e das Liberdades

75, Boulevard Haussmann

75008 Paris

FRANCE

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2017.

Pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias,

O Diretor

M. ADAM

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado da Comissão (UE, Euratom) 2015/2401, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 333 de 19.12.2015, p. 50).

2

---

ANEXO

STATUTS

Article 1

Constitution et conversion

Il est constitué entre les adhérents aux présents statuts et ceux qui y adhèreront ultérieurement, une association régie par la loi du 1er juillet 1901 et son décret d’application.

Elle peut se convertir de la personnalité juridique nationale en une personnalité juridique européenne en cas de l’acquisition de la personnalité juridique européenne conformément aux conditions exposées dans le règlement (UE/Euratom) No 1141/2014 du Parlement européen et du Conseil du 22 octobre 2014 relatif au statut et au financement des partis politiques européens et des fondations politiques européennes.

Article 2

Dénomination et logo

Elle est dénommée «Association pour la Fondation pour une Europe des Nations et des Libertés» en abrégé «FENL».

Le logo de l’association est défini à l’ANNEXE 1 des statuts.

Article 3

Objet

L’association est un espace de réflexion qui rassemble les fondations politiques, les élus européens et nationaux des États membres de l’Union européenne et des États tiers.

Elle œuvre par tous les moyens à la réalisation du présent objet. En particulier elle soutient et complète les objectifs du parti politique européen auquel elle est affiliée par:

| — | Observation, analyse et contribution au débat sur des questions de politiques publiques européennes et sur le processus d’intégration européenne; |
| --- | --- |

—

Observation, analyse et contribution au débat sur des questions de politiques publiques européennes et sur le processus d’intégration européenne;

| — | Développement d’activités liées à des questions de politiques publiques européennes, notamment organisation et soutien de séminaires, formations, conférences et études sur ce type de questions entre les acteurs concernés; |
| --- | --- |

—

Développement d’activités liées à des questions de politiques publiques européennes, notamment organisation et soutien de séminaires, formations, conférences et études sur ce type de questions entre les acteurs concernés;

| — | Développement de la coopération notamment dans des pays tiers; |
| --- | --- |

—

Développement de la coopération notamment dans des pays tiers;

| — | Mise à disposition comme cadre pour la coopération, au niveau européen, entre fondations politiques nationales, universitaires et autres acteurs concernés; |
| --- | --- |

—

Mise à disposition comme cadre pour la coopération, au niveau européen, entre fondations politiques nationales, universitaires et autres acteurs concernés;

L’association peut accomplir tous les actes se rapportant directement ou indirectement à son but. Elle peut notamment prêter son concours et s’intéresser à toute activité similaire à son but. Dans cet objectif elle peut également, de façon accessoire, exercer toute activité commerciale, à la condition que les revenus de ces activités soient affectés exclusivement à son but principal.

L’association ne doit pas poursuivre de buts lucratifs.

Article 4

Siège et représentation

Son siège est fixé au 3, rue de Téhéran 75008 Paris 8EME et sera transféré au 75, boulevard Hausmann, 75008 Paris 8EME le jour de la publication de ce changement au Journal officiel.

Il pourra être transféré en tout autre lieu par décision du Bureau, cette décision impliquant un changement de statut.

Sa représentation auprès de l’Union européenne est fixée au 14B rue de la Science, 1040 Bruxelles, Belgique

L’administration centrale de la FENL se situe à son siège à Paris.

Article 5

Durée

L’association est constituée pour une durée indéterminée.

Article 6.1.

Membres

| 1. | L’association se compose de membres individuels, des fondations membres et membres observateurs. |
| --- | --- |

1.

L’association se compose de membres individuels, des fondations membres et membres observateurs.

| 2. | Sont membres individuels de l’association les Membres du Parlement européen qui sont Membres du Mouvement pour une Europe des Nations, parti européen affilié. |
| --- | --- |

2.

Sont membres individuels de l’association les Membres du Parlement européen qui sont Membres du Mouvement pour une Europe des Nations, parti européen affilié.

| 3. | Sont fondations membres de l’association les personnes morales qui participent par leurs représentants au fonctionnement de l’association et à la réalisation de son objet. |
| --- | --- |

3.

Sont fondations membres de l’association les personnes morales qui participent par leurs représentants au fonctionnement de l’association et à la réalisation de son objet.

Article 6.2.

Les droits et les devoirs de membres

| 1. | Les membres individuels participent aux réunions de l’association avec le droit d’expression, le droit d’initiative et le droit de vote. |
| --- | --- |

1.

Les membres individuels participent aux réunions de l’association avec le droit d’expression, le droit d’initiative et le droit de vote.

| 2. | Les représentants de fondations membres ont le droit d’assister aux réunions auxquelles ils sont invités avec le droit d’expression et le droit d’initiative, mais sans droit de vote. |
| --- | --- |

2.

Les représentants de fondations membres ont le droit d’assister aux réunions auxquelles ils sont invités avec le droit d’expression et le droit d’initiative, mais sans droit de vote.

Article 7

Admission – Radiation des membres

| 1. | L’admission des membres est décidée par le Bureau statuant aux deux tiers. Le refus d’admission n’a pas à être motivé. |
| --- | --- |

1.

L’admission des membres est décidée par le Bureau statuant aux deux tiers. Le refus d’admission n’a pas à être motivé.

| 2. | La qualité de membre de l’association se perd par:






  — | Radiation prononcée par le Bureau statuant aux deux tiers de ses membres hormis, le cas échéant, celui qui est concerné par ladite radiation, pour motif grave, l’intéressé ayant été préalablement invité à présenter sa défense; |
| --- | --- | --- |

2.

La qualité de membre de l’association se perd par:

—

Radiation prononcée par le Bureau statuant aux deux tiers de ses membres hormis, le cas échéant, celui qui est concerné par ladite radiation, pour motif grave, l’intéressé ayant été préalablement invité à présenter sa défense;

| — | Démission notifiée par lettre recommandée au président de l’association; |
| --- | --- |

—

Démission notifiée par lettre recommandée au président de l’association;

| — | Décès pour les personnes physiques ou la dissolution, pour quelle que cause que ce soit pour les personnes morales. Les membres fondateurs ne peuvent être radiés. |
| --- | --- |

—

Décès pour les personnes physiques ou la dissolution, pour quelle que cause que ce soit pour les personnes morales. Les membres fondateurs ne peuvent être radiés.

Article 8

Bureau

| 1. | Le Bureau de l’association comprend au moins un président, un trésorier et plusieurs membres individuels provenant d’au moins un quart des États membres.
  La demande d’adhésion doit être adressée au président et confirmée par le Bureau actuel. |
| --- | --- |

1.

Le Bureau de l’association comprend au moins un président, un trésorier et plusieurs membres individuels provenant d’au moins un quart des États membres.

La demande d’adhésion doit être adressée au président et confirmée par le Bureau actuel.

| 2. | La durée des fonctions des membres du Bureau est fixée à deux années, chaque année s’entendant de la période comprise entre deux assemblées générales annuelles. |
| --- | --- |

2.

La durée des fonctions des membres du Bureau est fixée à deux années, chaque année s’entendant de la période comprise entre deux assemblées générales annuelles.

| 3. | En cas de vacance d’un ou plusieurs postes de membres du Bureau, cet organe pourvoira à leur remplacement en procédant à une ou plusieurs nominations à titre provisoire.
  Ces cooptations sont soumises à la ratification de la plus prochaine assemblée générale ordinaire. Les membres du Bureau cooptés ne demeurent en fonction que pour la durée du mandat restant à courir du mandat de leurs prédécesseurs. |
| --- | --- |

3.

En cas de vacance d’un ou plusieurs postes de membres du Bureau, cet organe pourvoira à leur remplacement en procédant à une ou plusieurs nominations à titre provisoire.

Ces cooptations sont soumises à la ratification de la plus prochaine assemblée générale ordinaire. Les membres du Bureau cooptés ne demeurent en fonction que pour la durée du mandat restant à courir du mandat de leurs prédécesseurs.

| 4. | Le mandat de membre du Bureau prend fin par la démission, la perte de la qualité de membre de l’association ou la révocation prononcée par l’assemblée générale, ladite révocation pouvant intervenir sur incident de séance. |
| --- | --- |

4.

Le mandat de membre du Bureau prend fin par la démission, la perte de la qualité de membre de l’association ou la révocation prononcée par l’assemblée générale, ladite révocation pouvant intervenir sur incident de séance.

| 5. | Les fonctions de membre du Bureau sont gratuites. |
| --- | --- |

5.

Les fonctions de membre du Bureau sont gratuites.

Article 9

Réunions et délibérations du Bureau

| 1. | Le Bureau se réunit:






  — | Sur convocation du président, chaque fois que celui-ci le juge utile et au moins une fois par an; |
| --- | --- | --- |

1.

Le Bureau se réunit:

—

Sur convocation du président, chaque fois que celui-ci le juge utile et au moins une fois par an;

| — | Si la réunion est demandée par au moins la moitié des membres du Bureau; |
| --- | --- |

—

Si la réunion est demandée par au moins la moitié des membres du Bureau;

Les convocations sont adressées 15 jours avant la réunion au moins par lettre simple ou par courrier électronique dans un délai raisonnable. Elles mentionnent l’ordre du jour de la réunion arrêté par le président ou les membres qui ont demandé cette réunion.

| 2. | Le Bureau peut délibérer si au moins la moitié de ses membres sont présents ou représentés. Le nombre de pouvoirs pouvant être détenus par une seule personne est illimité. |
| --- | --- |

2.

Le Bureau peut délibérer si au moins la moitié de ses membres sont présents ou représentés. Le nombre de pouvoirs pouvant être détenus par une seule personne est illimité.

| 3. | Sauf dispositions contraires dans les présents statuts le Bureau prend les décisions a' la majorité absolue des présents ou représentés. |
| --- | --- |

3.

Sauf dispositions contraires dans les présents statuts le Bureau prend les décisions a' la majorité absolue des présents ou représentés.

Article 10

Pouvoirs du Bureau

| 1. | Le Bureau est investi des pouvoirs les plus étendus pour administrer l’association, dans les limites de son objet et sous réserve des pouvoirs de l’assemblée générale. Il autorise le(s) président(s) à agir en justice. Il désigne le trésorier et les éventuels vice-présidents de l’association. Il prend notamment toutes décisions relatives à l’emploi des fonds, à la prise à bail des locaux nécessaires à la réalisation de l’objet de l’association, à la gestion du personnel. Le Bureau définit les principales orientations de l’association. Il arrête le budget et les comptes annuels de l’association. |
| --- | --- |

1.

Le Bureau est investi des pouvoirs les plus étendus pour administrer l’association, dans les limites de son objet et sous réserve des pouvoirs de l’assemblée générale. Il autorise le(s) président(s) à agir en justice. Il désigne le trésorier et les éventuels vice-présidents de l’association. Il prend notamment toutes décisions relatives à l’emploi des fonds, à la prise à bail des locaux nécessaires à la réalisation de l’objet de l’association, à la gestion du personnel. Le Bureau définit les principales orientations de l’association. Il arrête le budget et les comptes annuels de l’association.

| 2. | Les membres du Bureau sous la direction du président et du Trésorier veillent à la transparence de toutes activités menées par l’association, en particulier en ce qui concerne la tenue des livres de compte, les comptes et les dons, le respect de la vie privée et la protection des données à caractère personnel. |
| --- | --- |

2.

Les membres du Bureau sous la direction du président et du Trésorier veillent à la transparence de toutes activités menées par l’association, en particulier en ce qui concerne la tenue des livres de compte, les comptes et les dons, le respect de la vie privée et la protection des données à caractère personnel.

Article 11

Président(s)

| 1. | Un président ou deux co-présidents est (sont) élu(s) à la majorité des membres de l’association avec droit de vote, pour une période de deux ans renouvelable. Il(s) dirige(nt) et représente(nt) de plein droit l’association, notamment dans tous les actes de représentation administrative, financière et juridique. Il(s) peut (peuvent) déléguer l’exercice de ces responsabilités. |
| --- | --- |

1.

Un président ou deux co-présidents est (sont) élu(s) à la majorité des membres de l’association avec droit de vote, pour une période de deux ans renouvelable. Il(s) dirige(nt) et représente(nt) de plein droit l’association, notamment dans tous les actes de représentation administrative, financière et juridique. Il(s) peut (peuvent) déléguer l’exercice de ces responsabilités.

| 2. | Tous les actes juridiques passés au nom de l’association, ne relevant pas de la gestion journalière comme décrite dans l’article 15.1 ou d’une délégation spéciale de pouvoirs, doivent être signés par le président |
| --- | --- |

2.

Tous les actes juridiques passés au nom de l’association, ne relevant pas de la gestion journalière comme décrite dans l’article 15.1 ou d’une délégation spéciale de pouvoirs, doivent être signés par le président

Article 12

Trésorier

Le trésorier est nommé par le Bureau pour une période de deux ans. Il est chargé des aspects financiers de la vie de l’association. Il veille en particulier à la régularité de la gestion de l’association au regard de la réglementation nationale et des obligations que l’association pourrait souscrire auprès des pouvoirs publics nationaux et européens.

Il veuille au respect des règles décrites dans l’article 15.

Article 13

Assemblées générales

Elles réunissent tous les membres de l’association à jour du paiement de leurs cotisations à la date de la réunion. Chaque membre peut se faire représenter par un autre membre de l’association muni d’un pouvoir spécial.

Le nombre de pouvoirs dont peut disposer chaque membre de l’assemblée est illimité. Chaque membre de l’association dispose d’une voix et des voix des membres qu’il représente. Les assemblées sont convoquées à l’initiative du président.

La convocation est effectuée par lettre simple ou par courrier électronique contenant l’ordre du jour arrêté par le président et adressé à chaque membre de l’association quinze jours à l’avance. L’assemblée ne peut délibérer que sur les questions inscrites à l’ordre du jour. Il est établi une feuille de présence émargée par les membres de l’assemblée en entrant en séance et certifiée par le président et le secrétaire de l’assemblée.

L’assemblée délibère valablement quel que soit le nombre de ses membres présents ou représentés. Les procès-verbaux sont retranscrits, sans blanc ni rature, dans l’ordre chronologique sur le registre des délibérations de l’association.

Quorum: l’assemblée délibère valablement quel que soit le nombre de ses membres présents ou représentés.

Sauf dispositions contraires dans les présents statuts l’Assemblée générale prend les décisions a' la majorité absolue des présents ou représentés.

Article 14

Secretariat et gestion journalière

Le Secretariat est en charge de la gestion journalière de l’association, y compris la représentation de l’association, dans les limites de la gestion journalière.

Cette gestion journalière inclut, entre autres:

| — | La gestion du secrétariat et la mise en œuvre des décisions prises par le Bureau et Assemblées générales; |
| --- | --- |

—

La gestion du secrétariat et la mise en œuvre des décisions prises par le Bureau et Assemblées générales;

| — | La coordination entre les membres individuels, les secrétariats généraux des fondations membres et le secrétariat général du parti politique européen auquel elle est affiliée; |
| --- | --- |

—

La coordination entre les membres individuels, les secrétariats généraux des fondations membres et le secrétariat général du parti politique européen auquel elle est affiliée;

| — | La préparation, en accord avec le président, des ordres du jour des réunions des organes, la supervision de la convocation des réunions, leur préparation et la rédaction des procès-verbaux; |
| --- | --- |

—

La préparation, en accord avec le président, des ordres du jour des réunions des organes, la supervision de la convocation des réunions, leur préparation et la rédaction des procès-verbaux;

| — | La vérification des documents relatifs a' toutes les demandes d’activité qui engage l’association financièrement et politiquement |
| --- | --- |

—

La vérification des documents relatifs a' toutes les demandes d’activité qui engage l’association financièrement et politiquement

| — | Il est en lien direct avec l’exécutif: président et trésorier |
| --- | --- |

—

Il est en lien direct avec l’exécutif: président et trésorier

Article 15

Comptes annuelles

L’exercice social commence le 1er janvier et se termine le 31 décembre de chaque année.

Au plus tard dans les cinq mois qui suivent la fin de l’exercice, le Secretariat présente au Bureau pour l’acceptation les états financiers annuels et les notes d’accompagnement, qui couvrent les recettes et les dépenses, ainsi que l’actif et le passif de début et de fin d’exercice, conformément au droit applicable.

Les documents acceptés par le Bureau sont signés par le président.

Les états financiers et les notes d’accompagnement sont préparés par le Trésorier et vérifiés par un expert indépendant externe.

Article 16

Dissolution

En cas de dissolution de l’association pour quelque cause que ce soit, décidée à la majorité absolue par l’assemblée générale après accord des membres du Bureau, l’assemblée générale désigne un ou plusieurs liquidateurs chargés des opérations de liquidation. Lors de la clôture de la liquidation, l’assemblée se prononce sur la dévolution de l’actif net.

Article 17

Règlement intérieur

Le Bureau peut établir un règlement intérieur ayant pour objet de préciser et compléter les règles de fonctionnement de l’association.

Article 18

Modification des statuts

Toute modification des présents statuts doit être approuvée par au moins deux tiers des membres du Bureau présents.

Article 19

Affiliation

L’Association pour la Fondation pour une Europe des Nations et des Libertés est affiliée au Mouvement pour une Europe des Nations et des Libertés, parti politique européen siégeant au 3, rue de Téhéran

Fait à Strasbourg le 5 juillet 2017.

Gerolf ANNEMANS

Président

Annexe 1

Logo de l’association

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 8.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/16 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/16

---

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2018/C 88/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | : | 14 de dezembro de 2017 |
| --- | --- | --- |
| Processo n.o | : | 81383 |
| Decisão n.o | : | 213/17/COL |
| Estado da EFTA | : | Liechtenstein |
| Região | : | Liechtenstein |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Lei relativa ao apoio aos meios de comunicação 2018-2023 |
| Base jurídica | : | Lei de apoio aos meios de comunicação social de 21 de setembro de 2006 (Medienförderungsgesetz) |
| Tipo de medida | : | Regime |
| Objetivo | : | Cultura |
| Forma do auxílio | : | Subvenção direta |
| Orçamento | : | 11,04 milhões de CHF (1,84 milhões de CHF anualmente) |
| Intensidade | : | 25 %-40 % |
| Vigência | : | 2018-2023 |
| Setores económicos | : | Informação e comunicação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Medienkommission |
| Äulestrasse 51 |
| Postfach 684 |
| 9490 Vaduz |
| LIECHTENSTEIN |

Data de adoção da decisão

:

14 de dezembro de 2017

Processo n.o

:

81383

Decisão n.o

:

213/17/COL

Estado da EFTA

:

Liechtenstein

Região

:

Liechtenstein

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Lei relativa ao apoio aos meios de comunicação 2018-2023

Base jurídica

:

Lei de apoio aos meios de comunicação social de 21 de setembro de 2006 (Medienförderungsgesetz)

Tipo de medida

:

Regime

Objetivo

:

Cultura

Forma do auxílio

:

Subvenção direta

Orçamento

:

11,04 milhões de CHF (1,84 milhões de CHF anualmente)

Intensidade

:

25 %-40 %

Vigência

:

2018-2023

Setores económicos

:

Informação e comunicação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Medienkommission

Äulestrasse 51

Postfach 684

9490 Vaduz

LIECHTENSTEIN

Informações adicionais

:

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

---

| 8.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/17 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/17

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2018/C 88/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | : | 14 de dezembro de 2017 |
| --- | --- | --- |
| Número do processo | : | 80770 |
| Número da decisão | : | 214/17/COL |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Título | : | Regime fiscal especial aplicável ao setor da navegação marítima (2018-2027) |
| Base jurídica | : | Lei Fiscal n.o 14, de 26 de março de 1999, artigos 8-10 a 8-18 e 8-20 |
| Tipo de medida | : | Regime de auxílio |
| Objetivo | : | Promoção do setor marítimo |
| Forma do auxílio | : | Isenção fiscal |
| Orçamento | : | 200 milhões de NOK por ano |
| Vigência | : | 2018-2027 |
| Setores económicos | : | Transporte marítimo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Skatt øst |
| P.O. Box 9200 Grønland |
| NO-0134 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

:

14 de dezembro de 2017

Número do processo

:

80770

Número da decisão

:

214/17/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Título

:

Regime fiscal especial aplicável ao setor da navegação marítima (2018-2027)

Base jurídica

:

Lei Fiscal n.o 14, de 26 de março de 1999, artigos 8-10 a 8-18 e 8-20

Tipo de medida

:

Regime de auxílio

Objetivo

:

Promoção do setor marítimo

Forma do auxílio

:

Isenção fiscal

Orçamento

:

200 milhões de NOK por ano

Vigência

:

2018-2027

Setores económicos

:

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Skatt øst

P.O. Box 9200 Grønland

NO-0134 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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| 8.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/18 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/18

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2018/C 88/07)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | : | 15 de dezembro de 2017 |
| --- | --- | --- |
| Número do processo | : | 81263 |
| Número da decisão | : | 225/17/COL |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Título (e/ou nome do beneficiário) | : | Direitos dos empregados de opção sobre ações |
| Base jurídica | : | Lei Fiscal, artigo 5-14 |
| Tipo de medida | : | Regime de auxílio |
| Objetivo | : | Auxílios às microempresas |
| Forma do auxílio | : | Isenção fiscal |
| Orçamento | : | 350 milhões de NOK por ano |
| Vigência | : | 2018-2027 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Ministério das Finanças |
| P.O. Box 8008 Dep |
| NO -0030 Oslo |
| Noruega |

Data de adoção da decisão

:

15 de dezembro de 2017

Número do processo

:

81263

Número da decisão

:

225/17/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Título (e/ou nome do beneficiário)

:

Direitos dos empregados de opção sobre ações

Base jurídica

:

Lei Fiscal, artigo 5-14

Tipo de medida

:

Regime de auxílio

Objetivo

:

Auxílios às microempresas

Forma do auxílio

:

Isenção fiscal

Orçamento

:

350 milhões de NOK por ano

Vigência

:

2018-2027

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Ministério das Finanças

P.O. Box 8008 Dep

NO -0030 Oslo

Noruega

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 8.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/19 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/19

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

(2018/C 88/08)

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

| | EPSO/AD/356/18 – ADMINISTRADORES (AD 5) |
| --- | --- |

EPSO/AD/356/18 – ADMINISTRADORES (AD 5)

O anúncio de concurso é publicado em 24 línguas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 88 A de 8 de março de 2018.

Podem ser obtidas informações adicionais no sítio do EPSO: https://epso.europa.eu/

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/20 |
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8.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8825 — Platinum Equity Group/Wyndham Vacation Rentals Europe)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 88/09)

| 1. | Em 28 de fevereiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Platinum Equity Group (Estados Unidos); |
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1.

Em 28 de fevereiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Platinum Equity Group (Estados Unidos);

| — | Wyndham Vacation Rentals Europe, uma empresa constituída por Wyndham Vacation Rentals UK, Landal GreenParks e Novasol (Reino Unido, Dinamarca, Países Baixos). |
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—

Wyndham Vacation Rentals Europe, uma empresa constituída por Wyndham Vacation Rentals UK, Landal GreenParks e Novasol (Reino Unido, Dinamarca, Países Baixos).

O Platina Equity Group adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Wyndham Vacation Rentals Europe.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Platinum Equity Group: especializado na fusão, aquisição e gestão de empresas que oferecem a clientes serviços e soluções numa vasta gama de setores de atividades, incluindo tecnologias da informação, telecomunicações, logística, produção e distribuição de produtos metálicos e serviços conexos;
  —   Wyndham Vacation Rentals Europe: ativa no setor do arrendamento de férias com serviços. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Platinum Equity Group: especializado na fusão, aquisição e gestão de empresas que oferecem a clientes serviços e soluções numa vasta gama de setores de atividades, incluindo tecnologias da informação, telecomunicações, logística, produção e distribuição de produtos metálicos e serviços conexos;

—   Wyndham Vacation Rentals Europe: ativa no setor do arrendamento de férias com serviços.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8825 — Platinum Equity Group/Wyndham Vacation Rentals Europe
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: |
| --- | --- |
| COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| Fax |
| +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8825 — Platinum Equity Group/Wyndham Vacation Rentals Europe

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico:

COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax

+32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 8.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/22 |
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8.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8742 — IBM/Maersk/GTD JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 88/10)

| 1. | Em 28 de fevereiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | International Business Machines Corporation («IBM», EUA); |
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1.

Em 28 de fevereiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

International Business Machines Corporation («IBM», EUA);

| — | A.P. Møller Mærsk A/S («Maersk», Dinamarca). |
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—

A.P. Møller Mærsk A/S («Maersk», Dinamarca).

A IBM e a Maersk adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada que constitui uma empresa comum, a GTD Operations LL («JV», EUA). A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   IBM: empresa multinacional ativa, a nível mundial, no desenvolvimento, produção e comercialização de uma grande variedade de soluções informáticas, incluindo software, sistemas (por exemplo, servidores e sistemas de armazenamento) e serviços (por exemplo, consultoria a empresas e serviços de infraestruturas informáticas);
  —   Maersk: grupo internacional com atividade no transporte marítimo de contentores, serviços em terminais portuários, reboque portuário, logística e uma divisão dedicada à energia (em especial, exploração de petróleo e gás, perfuração e exploração de navios-tanque);
  —   Empresa comum: desenvolvimento e comercialização de uma solução de digitalização comercial para a cadeia logística mundial do transporte marítimo que oferecerá visibilidade de extremo a extremo a cada transporte e gestão de documentos para o comércio mundial. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   IBM: empresa multinacional ativa, a nível mundial, no desenvolvimento, produção e comercialização de uma grande variedade de soluções informáticas, incluindo software, sistemas (por exemplo, servidores e sistemas de armazenamento) e serviços (por exemplo, consultoria a empresas e serviços de infraestruturas informáticas);

—   Maersk: grupo internacional com atividade no transporte marítimo de contentores, serviços em terminais portuários, reboque portuário, logística e uma divisão dedicada à energia (em especial, exploração de petróleo e gás, perfuração e exploração de navios-tanque);

—   Empresa comum: desenvolvimento e comercialização de uma solução de digitalização comercial para a cadeia logística mundial do transporte marítimo que oferecerá visibilidade de extremo a extremo a cada transporte e gestão de documentos para o comércio mundial.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8742 — IBM/Maersk/GTD JV
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: |
| --- | --- |
| COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| Fax |
| +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8742 — IBM/Maersk/GTD JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico:

COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax

+32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 8.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/24 |
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8.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8843 — Macquarie Group/TDC)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 88/11)

| 1. | Em 1 de março de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a DK Telekommunikation ApS, um veículo de consórcio (o consórcio é composto por MIRACo, PFA Holding, PKA Holding e ATP Holding), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, a empresa TDC A/S («TDC», Dinamarca), mediante oferta pública de aquisição. O consórcio é controlado negativamente pelo Macquarie Group Limited («Macquarie», Austrália), que exercerá um controlo exclusivo negativo da TDC após a operação. |
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1.

Em 1 de março de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a DK Telekommunikation ApS, um veículo de consórcio (o consórcio é composto por MIRACo, PFA Holding, PKA Holding e ATP Holding), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, a empresa TDC A/S («TDC», Dinamarca), mediante oferta pública de aquisição. O consórcio é controlado negativamente pelo Macquarie Group Limited («Macquarie», Austrália), que exercerá um controlo exclusivo negativo da TDC após a operação.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Macquarie Group: prestador, à escala mundial, de serviços bancários, financeiros, de consultoria, de investimento e de gestão de fundos cotado na bolsa de valores australiana;
  —   TDC: prestador de serviços de comunicações e fornecedor de soluções para televisão e entretenimento para os mercados residencial e empresarial, sobretudo na Dinamarca e na Noruega. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Macquarie Group: prestador, à escala mundial, de serviços bancários, financeiros, de consultoria, de investimento e de gestão de fundos cotado na bolsa de valores australiana;

—   TDC: prestador de serviços de comunicações e fornecedor de soluções para televisão e entretenimento para os mercados residencial e empresarial, sobretudo na Dinamarca e na Noruega.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8843 — Macquarie Group/TDC A/S, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8843 — Macquarie Group/TDC A/S, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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