# Jornal Oficial C 140/20 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 140 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano20 de abril de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 140

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano20 de abril de 2018

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 140/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 140/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.4.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 140/1 |
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20.4.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 140/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 140/01)

| Data de adoção da decisão | 30.4.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.39543 (2017/N-2), SA.41134 (2017/N-2), SA.43547 (2017/N-2) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sale of the bridge banks Nuova Marche, Nuova Etruria and Nuova Carichieti to UBI Banca |
| Base jurídica | Legislative Decree No. 180 and 181 as of 16 November 2015 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outros — The amendment entails new aid in the form of a capital injection for an amount of up to EUR 810 million and other guarantees for an amount up to EUR 750 million for the sale of the three banks. |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 560 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | National Resolution Fund set up by Bank of Italy. |
| Via Nazionale 91, Roma Italy |

Data de adoção da decisão

30.4.2017

Número do auxílio

SA.39543 (2017/N-2), SA.41134 (2017/N-2), SA.43547 (2017/N-2)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sale of the bridge banks Nuova Marche, Nuova Etruria and Nuova Carichieti to UBI Banca

Base jurídica

Legislative Decree No. 180 and 181 as of 16 November 2015

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outros — The amendment entails new aid in the form of a capital injection for an amount of up to EUR 810 million and other guarantees for an amount up to EUR 750 million for the sale of the three banks.

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 560 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

National Resolution Fund set up by Bank of Italy.

Via Nazionale 91, Roma Italy

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 29.6.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.41925 (2017/N-2) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sale of the bridge bank Nuova Carife to BPER |
| Base jurídica | 1) | Legislative Decree No. 180/2015 as of 16 November 2015, transposing Directive 2014/59/UE (BRRD) |

Data de adoção da decisão

29.6.2017

Número do auxílio

SA.41925 (2017/N-2)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sale of the bridge bank Nuova Carife to BPER

Base jurídica

1)

Legislative Decree No. 180/2015 as of 16 November 2015, transposing Directive 2014/59/UE (BRRD)

| 2) | Decision of Bank of Italy No. 1226609/15 as of 18 November 2015, setting up the National Resolution Fund (NRF), issued pursuant Article 78 of Legislative Decree 180/2015. |
| --- | --- |

2)

Decision of Bank of Italy No. 1226609/15 as of 18 November 2015, setting up the National Resolution Fund (NRF), issued pursuant Article 78 of Legislative Decree 180/2015.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outros — The amendment entails new aid in the form of a capital injection for an amount of up to EUR 295 million and other guarantees for an amount up to EUR 205 million for the sale of the bank.

Orçamento

Orçamento global: EUR 500 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| National Resolution Fund set up by Bank of Italy. |
| --- |
| Via Nazionale 91, Roma, Italy |

National Resolution Fund set up by Bank of Italy.

Via Nazionale 91, Roma, Italy

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 7.9.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43787 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderung von Investitionen in die Luftverkehrsinfrastruktur am Verkehrsflughafen Memmingen zur abschließenden Umrüstung vom militärischen auf den zivilen Flugbetrieb |
| Base jurídica | 1. | Art. 23 und 44 der Bayerischen Haushaltsordnung |

Data de adoção da decisão

7.9.2017

Número do auxílio

SA.43787 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderung von Investitionen in die Luftverkehrsinfrastruktur am Verkehrsflughafen Memmingen zur abschließenden Umrüstung vom militärischen auf den zivilen Flugbetrieb

Base jurídica

1.

Art. 23 und 44 der Bayerischen Haushaltsordnung

| 2. | Haushaltsplan 2015/2016 (bereits aufgelegt) und 2017/2018 des Freistaates Bayern |
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2.

Haushaltsplan 2015/2016 (bereits aufgelegt) und 2017/2018 des Freistaates Bayern

| 3. | Luftverkehrliche Genehmigung des Luftamtes Südbayern vom 9. Juli 2004 |
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3.

Luftverkehrliche Genehmigung des Luftamtes Südbayern vom 9. Juli 2004

| 4. | Planfeststellungsbeschluss der Regierung von Oberbayern vom 1. März 2013 |
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4.

Planfeststellungsbeschluss der Regierung von Oberbayern vom 1. März 2013

| 5. | Betreiben des Flughafens gemäß § 38 Abs. 2 Nr. 1 Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung |
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5.

Betreiben des Flughafens gemäß § 38 Abs. 2 Nr. 1 Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung

| 6. | Erfordernisse der Raumordnung Landesentwicklungsprogramm Bayern (LEP) vom 1. September 2013 (s. https://www.landesentwicklung-bayern.de/fileadmin/user_upload/landesentwicklung/Bilder/Instrumente/Landesentwicklungsprogramm_Bayern.pdf, Seiten 49-53) |
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6.

Erfordernisse der Raumordnung Landesentwicklungsprogramm Bayern (LEP) vom 1. September 2013 (s. https://www.landesentwicklung-bayern.de/fileadmin/user_upload/landesentwicklung/Bilder/Instrumente/Landesentwicklungsprogramm_Bayern.pdf, Seiten 49-53)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Memmingen airport

Objetivo

Infraestrutura ou equipamento aeroportuários

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 12,2 (em milhões)

Intensidade

69 %

Duração (período)

até 31.12.2017

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regierung von Schwaben, Bavaria |
| --- |
| Fronhof 10, 86152 Augsburg, Deutschland |

Regierung von Schwaben, Bavaria

Fronhof 10, 86152 Augsburg, Deutschland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 18.1.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47149 (2016/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Liquidity support to Banca Popolare di Vicenza |
| Base jurídica | DECREE LAW 23 DECEMBER 2016 No. 237 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Banca Popolare di Vicenza |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economy and Finance |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

18.1.2017

Número do auxílio

SA.47149 (2016/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Liquidity support to Banca Popolare di Vicenza

Base jurídica

DECREE LAW 23 DECEMBER 2016 No. 237

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Banca Popolare di Vicenza

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economy and Finance

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 18.1.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47150 (2016/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Liquidity support to Veneto Banca |
| Base jurídica | Decree Law No 237 as of 23 December 2016 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Veneto Banca |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 500 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economy and Finance |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

18.1.2017

Número do auxílio

SA.47150 (2016/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Liquidity support to Veneto Banca

Base jurídica

Decree Law No 237 as of 23 December 2016

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Veneto Banca

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 500 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economy and Finance

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.4.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47940 (2017/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Additional liquidity support to Banca Popolare di Vicenza |
| Base jurídica | Decree Law 23 No. 237 as of December 2016 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 200 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economy and Finance |
| VIA XX SETTEMBRE 97, ROMA |

Data de adoção da decisão

12.4.2017

Número do auxílio

SA.47940 (2017/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Additional liquidity support to Banca Popolare di Vicenza

Base jurídica

Decree Law 23 No. 237 as of December 2016

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 200 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economy and Finance

VIA XX SETTEMBRE 97, ROMA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.4.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47941 (2017/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Additional liquidity support to Veneto Banca |
| Base jurídica | Decree Law 23 No. 237 as of December 2016 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 400 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economy and Finance |
| VIA XX SETTEMBRE 97, ROMA |

Data de adoção da decisão

12.4.2017

Número do auxílio

SA.47941 (2017/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Additional liquidity support to Veneto Banca

Base jurídica

Decree Law 23 No. 237 as of December 2016

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 400 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economy and Finance

VIA XX SETTEMBRE 97, ROMA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 1.3.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49069 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bund: Rahmenrichtlinie für den Fischerei-/Aquakultursektor |
| Base jurídica | Rahmenrichtlinie für den Fischerei-/Aquakultursektor |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 7,7 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1,1 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Pesca e aquacultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesbehörden |
| Ministerium für Ländlichen Raum und |
| Verbraucherschutz Baden-Württemberg |
| Postfach 10 34 44 |
| 70029 Stuttgart |
| Bayerisches Staatsministerium für Ernährung |
| Landwirtschaft und Forsten |
| Postfach 220012 |
| 80535 München |
| Senatsverwaltung für Umwelt |
| Verkehr und Klimaschutz |
| Fischereiamt Berlin |
| Havelchaussee 149/151 |
| 14055 Berlin |
| Ministerium für Ländliche Entwicklung |
| Umwelt und Landwirtschaft |
| des Landes Brandenburg |
| Oberste Jagd- und Fischereibehörde |
| Henning-von-Treschow-Str. 2-13, Haus S |
| 14467 Potsdam |
| Der Senator für Wirtschaft, Arbeit und Häfen |
| Ref. 34 — Oberste Fischereibehörde |
| Zweite Schlachtpforte 3 |
| 28195 Bremen |
| Freie und Hansestadt Hamburg |
| Behörde für Wirtschaft, Verkehr und Innovation |
| Oberste Forst-, Jagd- und Fischereibehörde |
| Alter Steinweg 4 |
| 20459 Hamburg |
| Hessisches Ministerium für Umwelt, Klimaschutz |
| Landwirtschaft und Verbraucherschutz |
| Referat VI 3 |
| Oberste Jagd- und Fischereibehörde, |
| Fischereiwirtschaft, Berufsfeld Forsten |
| und andere |

Data de adoção da decisão

1.3.2018

Número do auxílio

SA.49069 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bund: Rahmenrichtlinie für den Fischerei-/Aquakultursektor

Base jurídica

Rahmenrichtlinie für den Fischerei-/Aquakultursektor

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta, Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 7,7 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Pesca e aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesbehörden

Ministerium für Ländlichen Raum und

Verbraucherschutz Baden-Württemberg

Postfach 10 34 44

70029 Stuttgart

Bayerisches Staatsministerium für Ernährung

Landwirtschaft und Forsten

Postfach 220012

80535 München

Senatsverwaltung für Umwelt

Verkehr und Klimaschutz

Fischereiamt Berlin

Havelchaussee 149/151

14055 Berlin

Ministerium für Ländliche Entwicklung

Umwelt und Landwirtschaft

des Landes Brandenburg

Oberste Jagd- und Fischereibehörde

Henning-von-Treschow-Str. 2-13, Haus S

14467 Potsdam

Der Senator für Wirtschaft, Arbeit und Häfen

Ref. 34 — Oberste Fischereibehörde

Zweite Schlachtpforte 3

28195 Bremen

Freie und Hansestadt Hamburg

Behörde für Wirtschaft, Verkehr und Innovation

Oberste Forst-, Jagd- und Fischereibehörde

Alter Steinweg 4

20459 Hamburg

Hessisches Ministerium für Umwelt, Klimaschutz

Landwirtschaft und Verbraucherschutz

Referat VI 3

Oberste Jagd- und Fischereibehörde,

Fischereiwirtschaft, Berufsfeld Forsten

und andere

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 7.12.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49404 (2017/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Seventeenth prolongation of the Polish bank guarantee scheme |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 12 lutego 2009 r. o udzielaniu przez Skarb Panstwa wsparcia instytucjom finansowym (Dz. U. Nr 39, poz. 308 ze zm.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 160 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.12.2017 — 31.5.2018 |
| Setores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Waszczykowski |
| ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa |

Data de adoção da decisão

7.12.2017

Número do auxílio

SA.49404 (2017/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Seventeenth prolongation of the Polish bank guarantee scheme

Base jurídica

Ustawa z dnia 12 lutego 2009 r. o udzielaniu przez Skarb Panstwa wsparcia instytucjom finansowym (Dz. U. Nr 39, poz. 308 ze zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: PLN 160 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.12.2017 — 31.5.2018

Setores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Waszczykowski

ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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