# Jornal Oficial C 83/5 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 83 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano5 de março de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 83

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano5 de março de 2018

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 83/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 83/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 83/02 | Processo C-249/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell / Skatteministeriet Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Veículo automóvel tomado em locação financeira por um residente de um Estado-Membro junto de uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro — Imposto de registo automóvel pago proporcionalmente à duração da utilização do veículo — Necessidade de uma aprovação das autoridades tributárias nacionais previamente à colocação em circulação — Justificação — Prevenção da evasão às regras fiscais, bem como da sua aplicação fraudulenta ou abusiva — Salvaguarda da competência fiscal do Estado — Proporcionalidade | 2 |
| 2018/C 83/03 | Processo C-270/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca — Espanha) — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares SA, Ministerio Fiscal Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i) — Proibição de discriminação baseada na deficiência — Legislação nacional que autoriza, em determinadas condições, o despedimento de um trabalhador em razão de faltas intermitentes ao trabalho, mesmo quando justificadas — Faltas do trabalhador resultantes de doenças imputáveis à sua deficiência — Diferença de tratamento baseada na deficiência — Discriminação indireta — Justificação — Luta contra o absentismo no trabalho — Caráter adequado — Proporcionalidade | 3 |
| 2018/C 83/04 | Processo C-363/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 14.o, n.o 3 — Sociedade beneficiária declarada insolvente — Processos de insolvência — Inscrição dos créditos na tabela dos credores — Cessação das atividades — Suspensão do processo de insolvência para analisar a possibilidade de relançamento das atividades — Dever de informar — Incumprimento | 3 |
| 2018/C 83/05 | Processo C-463/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stadion Amsterdam CV / Staatssecretaris van Financiën Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo — Taxa reduzida de IVA — Anexo H, categoria 7 — Prestação única composta por dois elementos distintos — Aplicação seletiva de uma taxa reduzida de IVA a um desses elementos — Visita organizada denominada World of Ajax — Visita ao museu do AFC Ajax | 4 |
| 2018/C 83/06 | Processo C-676/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), e 3.o, ponto 7, alínea a) — Empresa cujo objeto social é a venda de sociedades comerciais inscritas no registo comercial e constituídas unicamente com o objetivo de serem vendidas — Venda realizada por cessão da participação de uma empresa na sociedade pré-constituída | 5 |
| 2018/C 83/07 | Processo C-45/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Frédéric Jahin / Ministre de l'Économie et des Finances, Ministre des Affaires sociales et de la Santé Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o — Imposições sobre os rendimentos de capitais que contribuem para o financiamento da segurança social de um Estado-Membro — Isenção aplicável aos cidadãos da União Europeia inscritos num regime de segurança social de outro Estado-Membro — Pessoas singulares inscritas num regime de segurança social de um Estado terceiro — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação | 5 |
| 2018/C 83/08 | Processo C-58/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — INEOS Köln GmbH / Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Período 2013-2020 — Decisão 2011/278/EU — Artigo 3.o, alínea h) — Conceito de subinstalação com emissões de processo — Emissões decorrentes da combustão de carbono parcialmente oxidado — Resíduos líquidos — Exclusão | 6 |
| 2018/C 83/09 | Processo C-240/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — E Reenvio prejudicial — Nacional de país terceiro em situação irregular no território de um Estado-Membro — Ameaça para a ordem pública e a segurança nacional — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 6.o, n.o 2 — Decisão de regresso — Proibição de entrada no território dos Estados-Membros — Indicação para efeitos de não admissão no espaço Schengen — Nacional titular de um título de residência válido emitido por outro Estado-Membro — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 25.o, n.o 2 — Procedimento de consulta entre o Estado-Membro autor da indicação e o Estado-Membro emissor do título de residência — Prazo — Não tomada de posição pelo Estado contratante consultado — Consequências para a execução das decisões de regresso e de proibição de entrada | 7 |
| 2018/C 83/10 | Processos apensos C-654/16, C-657/16 e C-658/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Amber Capital Italia Sgr SpA (C-654/16), Amber Capital Uk Llp (C-654/16), Bluebell Partners Limited (C-657/16), Elliot International LP (C-658/16), The Liverpool Limited Partnership (C-658/16), Elliot Associates LP (C-658/16) / Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e segundo critérios claramente determinados — Regulamentação nacional que prevê a fixação do preço da oferta no preço determinado em caso de colusão entre o oferente ou pessoas que atuam em concertação com este e um ou vários alienantes — Conceito de critério claramente determinado) | 8 |
| 2018/C 83/11 | Processo C-678/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2018 — Monster Energy Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa que contém os elementos nominativos HotoGo self-heating can technology — Marca complexa — Pedido de registo — Oposição — Indeferimento — Recurso manifestamente inadmissível) | 8 |
| 2018/C 83/12 | Processo C-101/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2017 — Verus Eood/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Maquet GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa LUCEO — Declaração de nulidade) | 9 |
| 2018/C 83/13 | Processo C-499/17 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 por Miguel Torres, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-637/15, Alma-The Soul of Italian Wine/EUIPO — Miguel Torres | 9 |
| 2018/C 83/14 | Processo C-536/17 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 por Josel, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de junho de 2017 no processo T-333/15, Josel/EUIPO — Nationale-Nederlanden Nederland | 10 |
| 2018/C 83/15 | Processo C-559/17 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 por Cafés Pont SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-309/16, Cafés Pont/EUIPO — Giordano Vini | 10 |
| 2018/C 83/16 | Processo C-668/17 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 por Viridis Pharmaceutical Ltd. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2017 no processo T-276/16, Viridis Pharmaceutical Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 10 |
| 2018/C 83/17 | Processo C-695/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus (Finlândia) em 12 de dezembro de 2017 — Metirato Oy em liquidação/Suomen valtio/Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet | 11 |
| 2018/C 83/18 | Processo C-704/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 — D. H. / Ministerstvo vnitra | 12 |
| 2018/C 83/19 | Processo C-705/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 15 de dezembro de 2017 — Patent-och registreringsverket / Mats Hansson | 12 |
| 2018/C 83/20 | Processo C-716/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Alemanha) em 22 de dezembro de 2017 — A | 13 |
| 2018/C 83/21 | Processo C-724/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de dezembro de 2017 — Vantaan kaupunki / Skanska Industrial Solutions Oy, NCC Industry Oy, Asfaltmix Oy | 14 |
| 2018/C 83/22 | Processo C-729/17: Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica | 14 |
| 2018/C 83/23 | Processo C-19/18 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por MS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16, MS/Comissão | 16 |
| 2018/C 83/24 | Processo C-27/18: Ação intentada em 16 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 17 |
| 2018/C 83/25 | Processo C-415/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Portugal) — David Fernando Leal da Fonseca/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA | 18 |
| 2018/C 83/26 | Processo C-269/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Andreas Niemeyer | 18 |
| 2018/C 83/27 | Processo C-277/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Heinz-Gerhard Albrecht/TUIfly GmbH | 18 |
| 2018/C 83/28 | Processo C-420/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa | 18 |
| 2018/C 83/29 | Processo C-534/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Ursula Kaufmann, Viktor Schay/TUIfly GmbH | 19 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 83/30 | Processo T-639/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — FV/Conselho Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2013 — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância — Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública — Tribunal estabelecido por lei — Princípio do juiz legal | 20 |
| 2018/C 83/31 | Processo T-869/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Wenger/EUIPO — Swissgear (SWISSGEAR) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SWISSGEAR — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o207/2009 [atual artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e artigo 95.o do Regulamento 2017/1001] | 20 |
| 2018/C 83/32 | Processo T-250/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — avanti/EUIPO (avanti) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia avanti — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 21 |
| 2018/C 83/33 | Processo T-15/18: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — OCU/BCE | 22 |
| 2018/C 83/34 | Processo T-16/18: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — Activos e Inversiones Monterroso/CUR | 22 |
| 2018/C 83/35 | Processo T-862/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — fritz-kulturgüter/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (fritz-wasser) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 83/02

Processo C-249/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell / Skatteministeriet Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Veículo automóvel tomado em locação financeira por um residente de um Estado-Membro junto de uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro — Imposto de registo automóvel pago proporcionalmente à duração da utilização do veículo — Necessidade de uma aprovação das autoridades tributárias nacionais previamente à colocação em circulação — Justificação — Prevenção da evasão às regras fiscais, bem como da sua aplicação fraudulenta ou abusiva — Salvaguarda da competência fiscal do Estado — Proporcionalidade

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2018/C 83/03

Processo C-270/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca — Espanha) — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares SA, Ministerio Fiscal Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i) — Proibição de discriminação baseada na deficiência — Legislação nacional que autoriza, em determinadas condições, o despedimento de um trabalhador em razão de faltas intermitentes ao trabalho, mesmo quando justificadas — Faltas do trabalhador resultantes de doenças imputáveis à sua deficiência — Diferença de tratamento baseada na deficiência — Discriminação indireta — Justificação — Luta contra o absentismo no trabalho — Caráter adequado — Proporcionalidade

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Processo C-363/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 14.o, n.o 3 — Sociedade beneficiária declarada insolvente — Processos de insolvência — Inscrição dos créditos na tabela dos credores — Cessação das atividades — Suspensão do processo de insolvência para analisar a possibilidade de relançamento das atividades — Dever de informar — Incumprimento

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2018/C 83/05

Processo C-463/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stadion Amsterdam CV / Staatssecretaris van Financiën Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo — Taxa reduzida de IVA — Anexo H, categoria 7 — Prestação única composta por dois elementos distintos — Aplicação seletiva de uma taxa reduzida de IVA a um desses elementos — Visita organizada denominada World of Ajax — Visita ao museu do AFC Ajax

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Processo C-676/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), e 3.o, ponto 7, alínea a) — Empresa cujo objeto social é a venda de sociedades comerciais inscritas no registo comercial e constituídas unicamente com o objetivo de serem vendidas — Venda realizada por cessão da participação de uma empresa na sociedade pré-constituída

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Processo C-45/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Frédéric Jahin / Ministre de l'Économie et des Finances, Ministre des Affaires sociales et de la Santé Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o — Imposições sobre os rendimentos de capitais que contribuem para o financiamento da segurança social de um Estado-Membro — Isenção aplicável aos cidadãos da União Europeia inscritos num regime de segurança social de outro Estado-Membro — Pessoas singulares inscritas num regime de segurança social de um Estado terceiro — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação

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Processo C-58/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — INEOS Köln GmbH / Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Período 2013-2020 — Decisão 2011/278/EU — Artigo 3.o, alínea h) — Conceito de subinstalação com emissões de processo — Emissões decorrentes da combustão de carbono parcialmente oxidado — Resíduos líquidos — Exclusão

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Processo C-240/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — E Reenvio prejudicial — Nacional de país terceiro em situação irregular no território de um Estado-Membro — Ameaça para a ordem pública e a segurança nacional — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 6.o, n.o 2 — Decisão de regresso — Proibição de entrada no território dos Estados-Membros — Indicação para efeitos de não admissão no espaço Schengen — Nacional titular de um título de residência válido emitido por outro Estado-Membro — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 25.o, n.o 2 — Procedimento de consulta entre o Estado-Membro autor da indicação e o Estado-Membro emissor do título de residência — Prazo — Não tomada de posição pelo Estado contratante consultado — Consequências para a execução das decisões de regresso e de proibição de entrada

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Processos apensos C-654/16, C-657/16 e C-658/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Amber Capital Italia Sgr SpA (C-654/16), Amber Capital Uk Llp (C-654/16), Bluebell Partners Limited (C-657/16), Elliot International LP (C-658/16), The Liverpool Limited Partnership (C-658/16), Elliot Associates LP (C-658/16) / Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e segundo critérios claramente determinados — Regulamentação nacional que prevê a fixação do preço da oferta no preço determinado em caso de colusão entre o oferente ou pessoas que atuam em concertação com este e um ou vários alienantes — Conceito de critério claramente determinado)

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Processo C-678/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2018 — Monster Energy Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa que contém os elementos nominativos HotoGo self-heating can technology — Marca complexa — Pedido de registo — Oposição — Indeferimento — Recurso manifestamente inadmissível)

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Processo C-101/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2017 — Verus Eood/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Maquet GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa LUCEO — Declaração de nulidade)

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Processo C-499/17 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 por Miguel Torres, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-637/15, Alma-The Soul of Italian Wine/EUIPO — Miguel Torres

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Processo C-536/17 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 por Josel, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de junho de 2017 no processo T-333/15, Josel/EUIPO — Nationale-Nederlanden Nederland

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Processo C-559/17 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 por Cafés Pont SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-309/16, Cafés Pont/EUIPO — Giordano Vini

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2018/C 83/16

Processo C-668/17 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 por Viridis Pharmaceutical Ltd. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2017 no processo T-276/16, Viridis Pharmaceutical Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2018/C 83/17

Processo C-695/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus (Finlândia) em 12 de dezembro de 2017 — Metirato Oy em liquidação/Suomen valtio/Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet

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2018/C 83/18

Processo C-704/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 — D. H. / Ministerstvo vnitra

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2018/C 83/19

Processo C-705/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 15 de dezembro de 2017 — Patent-och registreringsverket / Mats Hansson

12

2018/C 83/20

Processo C-716/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Alemanha) em 22 de dezembro de 2017 — A

13

2018/C 83/21

Processo C-724/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de dezembro de 2017 — Vantaan kaupunki / Skanska Industrial Solutions Oy, NCC Industry Oy, Asfaltmix Oy

14

2018/C 83/22

Processo C-729/17: Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica

14

2018/C 83/23

Processo C-19/18 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por MS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16, MS/Comissão

16

2018/C 83/24

Processo C-27/18: Ação intentada em 16 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária

17

2018/C 83/25

Processo C-415/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Portugal) — David Fernando Leal da Fonseca/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

18

2018/C 83/26

Processo C-269/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Andreas Niemeyer

18

2018/C 83/27

Processo C-277/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Heinz-Gerhard Albrecht/TUIfly GmbH

18

2018/C 83/28

Processo C-420/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa

18

2018/C 83/29

Processo C-534/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Ursula Kaufmann, Viktor Schay/TUIfly GmbH

19

Tribunal Geral

2018/C 83/30

Processo T-639/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — FV/Conselho Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2013 — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância — Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública — Tribunal estabelecido por lei — Princípio do juiz legal

20

2018/C 83/31

Processo T-869/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Wenger/EUIPO — Swissgear (SWISSGEAR) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SWISSGEAR — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o207/2009 [atual artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e artigo 95.o do Regulamento 2017/1001]

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2018/C 83/32

Processo T-250/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — avanti/EUIPO (avanti) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia avanti — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2018/C 83/33

Processo T-15/18: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — OCU/BCE

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2018/C 83/34

Processo T-16/18: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — Activos e Inversiones Monterroso/CUR

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2018/C 83/35

Processo T-862/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — fritz-kulturgüter/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (fritz-wasser)

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/1 |
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5.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 083/01)

Última publicação

JO C 72 de 26.2.2018.

Lista das publicações anteriores

JO C 63 de 19.2.2018.

JO C 52 de 12.2.2018.

JO C 42 de 5.2.2018.

JO C 32 de 29.1.2018.

JO C 22 de 22.1.2018.

JO C 13 de 15.1.2018.

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/2 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell / Skatteministeriet

(Processo C-249/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Veículo automóvel tomado em locação financeira por um residente de um Estado-Membro junto de uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro - Imposto de registo automóvel pago proporcionalmente à duração da utilização do veículo - Necessidade de uma aprovação das autoridades tributárias nacionais previamente à colocação em circulação - Justificação - Prevenção da evasão às regras fiscais, bem como da sua aplicação fraudulenta ou abusiva - Salvaguarda da competência fiscal do Estado - Proporcionalidade»)

(2018/C 083/02)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandantes: Wind 1014 GmbH, Kurt Daell

Demandado: Skatteministeriet

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação e a uma prática administrativa de um Estado-Membro como as que estão em causa no processo principal, na sequência das quais:

| — | a colocação em circulação de um veículo tomado em locação financeira por um residente desse Estado-Membro a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro, com vista a uma utilização temporária desse veículo no primeiro Estado-Membro, mediante o pagamento de um imposto de registo calculado proporcionalmente à duração dessa utilização, está sujeita, no que se refere a esse pagamento, a uma autorização prévia das autoridades tributárias desse primeiro Estado-Membro, sem a qual o referido veículo não pode, em princípio, ser colocado em circulação no seu território, e |
| --- | --- |

—

a colocação em circulação de um veículo tomado em locação financeira por um residente desse Estado-Membro a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro, com vista a uma utilização temporária desse veículo no primeiro Estado-Membro, mediante o pagamento de um imposto de registo calculado proporcionalmente à duração dessa utilização, está sujeita, no que se refere a esse pagamento, a uma autorização prévia das autoridades tributárias desse primeiro Estado-Membro, sem a qual o referido veículo não pode, em princípio, ser colocado em circulação no seu território, e

| — | a faculdade de colocar imediatamente em circulação esse veículo no primeiro Estado-Membro, durante a análise do pedido do sujeito passivo com vista a obter o benefício do pagamento de um imposto de registo referente ao referido veículo calculado proporcionalmente à duração da sua utilização nesse primeiro Estado-Membro, está sujeita ao pagamento antecipado do montante integral do imposto de registo, sem prejuízo do reembolso do excesso, acrescido de juros, se e quando o sujeito passivo for autorizado, pelas referidas autoridades tributárias, a pagar o imposto de registo calculado segundo essa proporção. |
| --- | --- |

—

a faculdade de colocar imediatamente em circulação esse veículo no primeiro Estado-Membro, durante a análise do pedido do sujeito passivo com vista a obter o benefício do pagamento de um imposto de registo referente ao referido veículo calculado proporcionalmente à duração da sua utilização nesse primeiro Estado-Membro, está sujeita ao pagamento antecipado do montante integral do imposto de registo, sem prejuízo do reembolso do excesso, acrescido de juros, se e quando o sujeito passivo for autorizado, pelas referidas autoridades tributárias, a pagar o imposto de registo calculado segundo essa proporção.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/3 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca — Espanha) — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares SA, Ministerio Fiscal

(Processo C-270/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i) - Proibição de discriminação baseada na deficiência - Legislação nacional que autoriza, em determinadas condições, o despedimento de um trabalhador em razão de faltas intermitentes ao trabalho, mesmo quando justificadas - Faltas do trabalhador resultantes de doenças imputáveis à sua deficiência - Diferença de tratamento baseada na deficiência - Discriminação indireta - Justificação - Luta contra o absentismo no trabalho - Caráter adequado - Proporcionalidade»)

(2018/C 083/03)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca

Partes no processo principal

Recorrente: Carlos Enrique Ruiz Conejero

Recorridos: Ferroser Servicios Auxiliares SA, Ministerio Fiscal

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que um empregador pode despedir um trabalhador com fundamento em faltas intermitentes ao trabalho, mesmo que justificadas, em situações em que essas faltas são consequência de doenças imputáveis à deficiência de que o trabalhador sofre, salvo se essa regulamentação, que prossegue o objetivo legítimo de lutar contra o absentismo, não exceder o necessário para alcançar esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

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(1)  JO C 279, de 1.8.2016.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/3 |
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5.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica

(Processo C-363/16) (1)

(«Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 14.o, n.o 3 - Sociedade beneficiária declarada insolvente - Processos de insolvência - Inscrição dos créditos na tabela dos credores - Cessação das atividades - Suspensão do processo de insolvência para analisar a possibilidade de relançamento das atividades - Dever de informar - Incumprimento»)

(2018/C 083/04)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: K. Boskovits e por V. Karra, agentes)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adotado, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias à execução da Decisão 2012/541/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.26534 (C 27/10 ex NN 6/09) executado pela Grécia a favor da Enoméni Klostoÿfanturgía AE (Têxteis Unidos SA), e não tendo suficientemente informado a Comissão Europeia a respeito das medidas adotadas em aplicação desta decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão, bem como por força do Tratado FUE. |
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1)

Não tendo adotado, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias à execução da Decisão 2012/541/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.26534 (C 27/10 ex NN 6/09) executado pela Grécia a favor da Enoméni Klostoÿfanturgía AE (Têxteis Unidos SA), e não tendo suficientemente informado a Comissão Europeia a respeito das medidas adotadas em aplicação desta decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão, bem como por força do Tratado FUE.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 305, de 22.8.2016.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/4 |
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5.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stadion Amsterdam CV / Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-463/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 77/388/CEE - Artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo - Taxa reduzida de IVA - Anexo H, categoria 7 - Prestação única composta por dois elementos distintos - Aplicação seletiva de uma taxa reduzida de IVA a um desses elementos - Visita organizada denominada “World of Ajax” - Visita ao museu do AFC Ajax»)

(2018/C 083/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Stadion Amsterdam CV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, deve ser interpretada no sentido de que uma prestação única, como a que está em causa no processo principal, composta por dois elementos distintos, um dos quais é principal e o outro acessório, que, caso fossem fornecidos separadamente, seriam sujeitos a diferentes taxas de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser tributada apenas à taxa de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essa prestação única, determinada em função do elemento principal, isso mesmo que possa ser identificado o preço de cada um dos elementos que compõem o preço total pago pelo consumidor para poder beneficiar dessa prestação.

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(1)  JO C 410, de 7.11.2016.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/5 |
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5.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR

(Processo C-676/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Diretiva 2005/60/CE - Âmbito de aplicação - Artigos 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), e 3.o, ponto 7, alínea a) - Empresa cujo objeto social é a venda de sociedades comerciais inscritas no registo comercial e constituídas unicamente com o objetivo de serem vendidas - Venda realizada por cessão da participação de uma empresa na sociedade pré-constituída»)

(2018/C 083/06)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: CORPORATE COMPANIES s.r.o.

Recorrido: Ministerstvo financí ČR

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, lido em conjugação com o artigo 3.o, ponto 7, alínea a), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida por essas disposições uma pessoa, como a que está em causa no processo principal, cuja atividade comercial consiste em vender sociedades por si constituídas, sem qualquer pedido prévio por parte dos seus potenciais clientes, com o objetivo de serem vendidas a esses clientes através da cessão das suas partes de capital na sociedade objeto da venda.

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(1)  JO C 86, de 20.3.2017.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/5 |
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5.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Frédéric Jahin / Ministre de l'Économie et des Finances, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

(Processo C-45/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 11.o - Imposições sobre os rendimentos de capitais que contribuem para o financiamento da segurança social de um Estado-Membro - Isenção aplicável aos cidadãos da União Europeia inscritos num regime de segurança social de outro Estado-Membro - Pessoas singulares inscritas num regime de segurança social de um Estado terceiro - Diferença de tratamento - Restrição - Justificação»)

(2018/C 083/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Demandante: Frédéric Jahin

Demandados: Ministre de l'Économie et des Finances, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um nacional desse Estado-Membro que resida num Estado terceiro diferente de um Estado-Membro do Espaço Económico Europeu (EEE) ou da Confederação Suíça, no qual se encontra inscrito num regime de segurança social, está sujeito, nesse Estado-Membro, a imposições sobre os rendimentos do capital a título de uma contribuição para o regime de segurança social instituído por este, quando um cidadão da União inscrito num regime de segurança social de outro Estado-Membro está isento das mesmas por força do princípio da unicidade da legislação aplicável em matéria de segurança social, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

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(1)  JO C 121, de 18.4.2017.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — INEOS Köln GmbH / Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-58/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito - Período 2013-2020 - Decisão 2011/278/EU - Artigo 3.o, alínea h) - Conceito de “subinstalação com emissões de processo” - Emissões decorrentes da combustão de carbono parcialmente oxidado - Resíduos líquidos - Exclusão»)

(2018/C 083/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: INEOS Köln GmbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea h), da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui do conceito de «subinstalação com emissões de processo», na aceção desta disposição, as emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da combustão de carbono parcialmente oxidado em estado líquido.

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(1)  JO C 144, de 8.5.2017.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/7 |
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5.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — E

(Processo C-240/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Nacional de país terceiro em situação irregular no território de um Estado-Membro - Ameaça para a ordem pública e a segurança nacional - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 6.o, n.o 2 - Decisão de regresso - Proibição de entrada no território dos Estados-Membros - Indicação para efeitos de não admissão no espaço Schengen - Nacional titular de um título de residência válido emitido por outro Estado-Membro - Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 25.o, n.o 2 - Procedimento de consulta entre o Estado-Membro autor da indicação e o Estado-Membro emissor do título de residência - Prazo - Não tomada de posição pelo Estado contratante consultado - Consequências para a execução das decisões de regresso e de proibição de entrada»)

(2018/C 083/09)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Parte no processo principal

E

Dispositivo

| 1) | O artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, a 19 de junho de 1990, e entrada em vigor em 26 de março de 1995, deve ser interpretado no sentido de que, embora o Estado contratante que tenciona adotar uma decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada e de permanência no espaço Schengen contra um nacional de país terceiro titular de um título de residência válido emitido por outro Estado contratante possa iniciar o procedimento de consulta previsto nesta disposição antes da adoção da referida decisão, esse procedimento deve, em todo o caso, ser iniciado logo que essa decisão seja adotada. |
| --- | --- |

1)

O artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, a 19 de junho de 1990, e entrada em vigor em 26 de março de 1995, deve ser interpretado no sentido de que, embora o Estado contratante que tenciona adotar uma decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada e de permanência no espaço Schengen contra um nacional de país terceiro titular de um título de residência válido emitido por outro Estado contratante possa iniciar o procedimento de consulta previsto nesta disposição antes da adoção da referida decisão, esse procedimento deve, em todo o caso, ser iniciado logo que essa decisão seja adotada.

| 2) | O artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que a decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada adotada por um Estado contratante contra um nacional de país terceiro titular de um título de residência válido emitido por outro Estado contratante seja executada mesmo que o procedimento de consulta previsto nessa disposição esteja em curso, desde que o Estado contratante que procedeu à indicação considere que o referido nacional representa uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança nacional, sem prejuízo da faculdade de este invocar os direitos que esse título de residência lhe confere, deslocando-se posteriormente para o território do segundo Estado contratante. No entanto, no termo de um prazo razoável após o início do procedimento de consulta e na falta de resposta do Estado contratante consultado, cabe ao Estado contratante que procedeu à indicação retirar a indicação para efeitos de não admissão e, se for caso disso, inscrever o nacional do país terceiro na sua lista nacional de pessoas indicadas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que a decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada adotada por um Estado contratante contra um nacional de país terceiro titular de um título de residência válido emitido por outro Estado contratante seja executada mesmo que o procedimento de consulta previsto nessa disposição esteja em curso, desde que o Estado contratante que procedeu à indicação considere que o referido nacional representa uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança nacional, sem prejuízo da faculdade de este invocar os direitos que esse título de residência lhe confere, deslocando-se posteriormente para o território do segundo Estado contratante. No entanto, no termo de um prazo razoável após o início do procedimento de consulta e na falta de resposta do Estado contratante consultado, cabe ao Estado contratante que procedeu à indicação retirar a indicação para efeitos de não admissão e, se for caso disso, inscrever o nacional do país terceiro na sua lista nacional de pessoas indicadas.

| 3) | O artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que o nacional de país terceiro, titular de um título de residência válido emitido por um Estado contratante, e contra o qual foi adotada, noutro Estado contratante, uma decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada, pode invocar perante o juiz nacional os efeitos jurídicos resultantes do procedimento de consulta que incumbe ao Estado contratante que procedeu à indicação, bem como as exigências daí decorrentes. |
| --- | --- |

3)

O artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que o nacional de país terceiro, titular de um título de residência válido emitido por um Estado contratante, e contra o qual foi adotada, noutro Estado contratante, uma decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada, pode invocar perante o juiz nacional os efeitos jurídicos resultantes do procedimento de consulta que incumbe ao Estado contratante que procedeu à indicação, bem como as exigências daí decorrentes.

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(1)  JO C 213, de 3.7.2017.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/8 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Amber Capital Italia Sgr SpA (C-654/16), Amber Capital Uk Llp (C-654/16), Bluebell Partners Limited (C-657/16), Elliot International LP (C-658/16), The Liverpool Limited Partnership (C-658/16), Elliot Associates LP (C-658/16) / Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processos apensos C-654/16, C-657/16 e C-658/16) (1)

((«Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Diretiva 2004/25/CE - Ofertas públicas de aquisição - Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo - Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e segundo critérios claramente determinados - Regulamentação nacional que prevê a fixação do preço da oferta no preço determinado em caso de colusão entre o oferente ou pessoas que atuam em concertação com este e um ou vários alienantes - Conceito de “critério claramente determinado”»))

(2018/C 083/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Amber Capital Italia Sgr SpA (C-654/16), Amber Capital Uk Llp (C-654/16), Bluebell Partners Limited (C-657/16), Elliot International LP (C-658/16), The Liverpool Limited Partnership (C-658/16), Elliot Associates LP (C-658/16)

Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

Intervenientes: Hitachi Railltaly Investments Sri, Hitachi Railltaly SpA, Ansaldo Sts SpA (C-654/16), Finmeccanica SpA

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à autoridade nacional de supervisão aumentar o preço de uma oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com este e um ou vários alienantes, limitando-se a prever, no que se refere ao preço que pode assim ser estabelecido para esta oferta, que este corresponde ao preço constatado pela referida autoridade, desde que esse preço se possa deduzir de forma suficientemente clara, precisa e previsível do conjunto da regulamentação nacional, através de métodos de interpretação reconhecidos pelo direito interno.

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(1)  JO C 121, de 18.4.2017.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2018 — Monster Energy Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-678/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Marca figurativa que contém os elementos nominativos «HotoGo self-heating can technology» - Marca complexa - Pedido de registo - Oposição - Indeferimento - Recurso manifestamente inadmissível))

(2018/C 083/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (representante: P. Brownlow, Solicitor)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Monster Energy Company é condenada nas despesas. |
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2)

A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 144 de 8.5.2017.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/9 |
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5.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2017 — Verus Eood/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Maquet GmbH

(Processo C-101/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa LUCEO - Declaração de nulidade))

(2018/C 083/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verus Eood (representante: C. Pfitzer, advogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Schifko, agente), Maquet GmbH (representante: N. Hebeis, advogado)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Verus EOOD é condenada nas despesas. |
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2)

A Verus EOOD é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 195 de 19.6.2017.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/9

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Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 por Miguel Torres, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-637/15, Alma-The Soul of Italian Wine/EUIPO — Miguel Torres

(Processo C-499/17 P)

(2018/C 083/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Miguel Torres, SA (representantes: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt, J. Güell Serra, abogado)

Outras partes no processo: Alma-The Soul of Italian Wine LLLP, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 14 de dezembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/10

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 por Josel, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de junho de 2017 no processo T-333/15, Josel/EUIPO — Nationale-Nederlanden Nederland

(Processo C-536/17 P)

(2018/C 083/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Josel, SL (representante: J. Güell Serra, abogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Nationale-Nederlanden Nederland BV

Por despacho de 17 de janeiro de 2018, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/10

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 por Cafés Pont SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-309/16, Cafés Pont/EUIPO — Giordano Vini

(Processo C-559/17 P)

(2018/C 083/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cafés Pont SL (representante: E. Manresa Medina, abogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Giordano Vini SpA

Por despacho de 11 de janeiro de 2018, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/10 |
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C 83/10

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 por Viridis Pharmaceutical Ltd. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2017 no processo T-276/16, Viridis Pharmaceutical Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-668/17 P)

(2018/C 083/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Viridis Pharmaceutical Ltd. (representantes: C. Spintig, advogado, S. Pietzcker, advogado, M. Prasse, advogada)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Hecht-Pharma GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal Geral; |
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1.

Anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal Geral;

| 2. | Remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

2.

Remeter o processo ao Tribunal Geral;

| 3. | Condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente.

  Subsidiariamente, reservar para final a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

3.

Condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente.

Subsidiariamente, reservar para final a decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou por diversas vezes o Regulamento sobre a Marca da União Europeia (RMU) (1) no acórdão recorrido.

Em primeiro lugar, a recorrente alega a violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, primeira alternativa, do RMU. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que só pode existir uma utilização suscetível de manter os direitos sobre uma marca da União registada para um medicamento se tiver sido emitida a necessária autorização de introdução no mercado. No entender da recorrente, o Tribunal Geral também violou a referida norma ao considerar que a utilização de uma marca da União no âmbito de um ensaio clínico em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea i), da Diretiva 2001/83/CE (2) é uma utilização necessariamente interna e, portanto, não constitui uma utilização séria.

Por outro lado, a recorrente alega a violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, segunda alternativa, do RMU. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que um ensaio clínico destinado a preparar um pedido de autorização de introdução no mercado não pode ser invocado para justificar a falta de utilização de uma marca quando o ensaio clínico só foi encomendado muito depois do registo da marca e/ou quando não foram utilizados os recursos financeiros necessários para poder terminar o ensaio clínico o mais rapidamente possível.

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

(2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/11 |
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5.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus (Finlândia) em 12 de dezembro de 2017 — Metirato Oy em liquidação/Suomen valtio/Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet

(Processo C-695/17)

(2018/C 083/17)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Helsingin käräjäoikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Metirato Oy em liquidação

Recorrido: Suomen valtio/Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva [2010/24] (1), que dispõe que os créditos passíveis de cobrança nos termos de um pedido de cobrança devem ser tratados no Estado-Membro requerido como créditos desse Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que:






  a) | o Estado-Membro requerido é igualmente parte no processo judicial que tem por objeto a restituição à massa insolvente de montantes pagos na sequência de uma cobrança, ou |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva [2010/24] (1), que dispõe que os créditos passíveis de cobrança nos termos de um pedido de cobrança devem ser tratados no Estado-Membro requerido como créditos desse Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que:

a)

o Estado-Membro requerido é igualmente parte no processo judicial que tem por objeto a restituição à massa insolvente de montantes pagos na sequência de uma cobrança, ou

| b) | a intervenção do Estado-Membro requerido se limita à cobrança do crédito através da execução forçada e da inclusão do crédito no âmbito do processo de insolvência, mas cabe ao Estado-Membro requerido a legitimidade passiva, no quadro de uma ação de impugnação de uma insolvência, respeitante ao âmbito dos bens que integram a massa insolvente? |
| --- | --- |

b)

a intervenção do Estado-Membro requerido se limita à cobrança do crédito através da execução forçada e da inclusão do crédito no âmbito do processo de insolvência, mas cabe ao Estado-Membro requerido a legitimidade passiva, no quadro de uma ação de impugnação de uma insolvência, respeitante ao âmbito dos bens que integram a massa insolvente?

| 2. | Deve a diretiva ser interpretada no sentido de que os créditos de outro Estado-Membro são, nos termos de um pedido de cobrança, cobrados através da utilização dos mesmos meios, mas de maneira a que os montantes assim cobrados permaneçam separados e distintos dos bens do Estado requerido, ou deve ser interpretada no sentido de que esses créditos são cobrados juntamente com os bens do Estado-Membro requerido, de maneira a confundirem-se com os bens do Estado requerido. Por outras palavras: a diretiva pretende unicamente proibir um tratamento menos favorável dos créditos de outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Deve a diretiva ser interpretada no sentido de que os créditos de outro Estado-Membro são, nos termos de um pedido de cobrança, cobrados através da utilização dos mesmos meios, mas de maneira a que os montantes assim cobrados permaneçam separados e distintos dos bens do Estado requerido, ou deve ser interpretada no sentido de que esses créditos são cobrados juntamente com os bens do Estado-Membro requerido, de maneira a confundirem-se com os bens do Estado requerido. Por outras palavras: a diretiva pretende unicamente proibir um tratamento menos favorável dos créditos de outro Estado-Membro?

| 3. | É possível considerar que um litígio em matéria impugnação da insolvência é equiparável a um litígio relativo a medidas de execução na aceção do artigo 14.o, n.o 2, e daí deduzir-se que, segundo a diretiva, o Estado-Membro requerido também tem legitimidade passiva nesse litígio? |
| --- | --- |

3.

É possível considerar que um litígio em matéria impugnação da insolvência é equiparável a um litígio relativo a medidas de execução na aceção do artigo 14.o, n.o 2, e daí deduzir-se que, segundo a diretiva, o Estado-Membro requerido também tem legitimidade passiva nesse litígio?

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(1)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO 2010, L 84, p. 1).

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/12 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 — D. H. / Ministerstvo vnitra

(Processo C-704/17)

(2018/C 083/18)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: D. H.

Recorrido: Ministerstvo vnitra

Questão prejudicial

A interpretação do artigo 9.o da Diretiva 2013/33/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2013, L 180, p. 96), em conjugação com os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma regulamentação nacional que impede o Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) de fiscalizar as decisões judiciais em matéria de detenção de um cidadão estrangeiro depois de ter sido libertado?

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(1)  JO 2013, L 180, p. 96.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/12 |
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5.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 15 de dezembro de 2017 — Patent-och registreringsverket / Mats Hansson

(Processo C-705/17)

(2018/C 083/19)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt

Partes no processo principal

Demandante: Patent-och registreringsverket

Demandado: Mats Hansson

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Marcas (1) ser interpretado no sentido de que o facto de um elemento da marca ter sido expressamente excluído da proteção no momento do registo, ou seja, ter sido apresentada uma «declaração de renúncia» no momento do registo, pode influenciar a apreciação global de todos os fatores relevantes que deve ser realizada no contexto da apreciação do risco de confusão? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Marcas (1) ser interpretado no sentido de que o facto de um elemento da marca ter sido expressamente excluído da proteção no momento do registo, ou seja, ter sido apresentada uma «declaração de renúncia» no momento do registo, pode influenciar a apreciação global de todos os fatores relevantes que deve ser realizada no contexto da apreciação do risco de confusão?

| 2) | Se a resposta à primeira questão for afirmativa, pode a declaração de renúncia influenciar, nesse caso, a apreciação global no sentido de que a autoridade competente tenha em conta o elemento em questão, mas lhe atribua uma importância mais reduzida, de modo que esse elemento é considerado desprovido de caráter distintivo, não obstante possuir, de facto, caráter distintivo e ser dominante na marca anterior? |
| --- | --- |

2)

Se a resposta à primeira questão for afirmativa, pode a declaração de renúncia influenciar, nesse caso, a apreciação global no sentido de que a autoridade competente tenha em conta o elemento em questão, mas lhe atribua uma importância mais reduzida, de modo que esse elemento é considerado desprovido de caráter distintivo, não obstante possuir, de facto, caráter distintivo e ser dominante na marca anterior?

| 3) | Se a resposta à primeira questão for afirmativa e a resposta à segunda questão for negativa, pode a declaração de renúncia influenciar, ainda assim, a apreciação global de qualquer outro modo? |
| --- | --- |

3)

Se a resposta à primeira questão for afirmativa e a resposta à segunda questão for negativa, pode a declaração de renúncia influenciar, ainda assim, a apreciação global de qualquer outro modo?

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(1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/13 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Alemanha) em 22 de dezembro de 2017 — A

(Processo C-716/17)

(2018/C 083/20)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Requerente: A

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 45.o TFUE, tal como interpretado na sequência do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de novembro de 2012 no processo C-461/11 (1), opõe-se a uma regra de competência judiciária como a dinamarquesa, cujo objetivo é garantir que o tribunal que aprecia um processo envolvendo a exoneração de dívidas conhece e pode ter em conta na sua avaliação a situação socioeconómica específica em que o/a devedor/a e a sua família vivem e se deve presumir que continuarão a viver daí em diante e que a avaliação pode ser realizada segundo critérios previamente determinados estabelecendo o que pode ser considerado um padrão de vida aceitavelmente modesto no âmbito do acordo de exoneração de dívidas? |
| --- | --- |

1)

O artigo 45.o TFUE, tal como interpretado na sequência do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de novembro de 2012 no processo C-461/11 (1), opõe-se a uma regra de competência judiciária como a dinamarquesa, cujo objetivo é garantir que o tribunal que aprecia um processo envolvendo a exoneração de dívidas conhece e pode ter em conta na sua avaliação a situação socioeconómica específica em que o/a devedor/a e a sua família vivem e se deve presumir que continuarão a viver daí em diante e que a avaliação pode ser realizada segundo critérios previamente determinados estabelecendo o que pode ser considerado um padrão de vida aceitavelmente modesto no âmbito do acordo de exoneração de dívidas?

Se a resposta à primeira questão for que a restrição não se pode considerar justificada, o Tribunal de Justiça da União Europeia é convidado a responder à seguinte questão:

| 2) | Deve o artigo 45.o TFUE ser interpretado no sentido de que tem igualmente efeito direto entre particulares numa situação como a do processo principal, com a consequência de os credores privados terem de aceitar reduções ou a perda total de montantes que lhes são devidos por um devedor que se tenha mudado para outro país? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 45.o TFUE ser interpretado no sentido de que tem igualmente efeito direto entre particulares numa situação como a do processo principal, com a consequência de os credores privados terem de aceitar reduções ou a perda total de montantes que lhes são devidos por um devedor que se tenha mudado para outro país?

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de novembro de 2012, ECLI:EU:C:2012:704.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de dezembro de 2017 — Vantaan kaupunki / Skanska Industrial Solutions Oy, NCC Industry Oy, Asfaltmix Oy

(Processo C-724/17)

(2018/C 083/21)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Vantaan kaupunki

Recorridas: Skanska Industrial Solutions Oy, NCC Industry Oy, Asfaltmix Oy

Questões prejudiciais

| 1) | A pessoa responsável pela reparação dos danos causados por um comportamento contrário ao artigo 101.o do TFUE é determinada através da aplicação direta deste artigo ou à luz das regras nacionais? |
| --- | --- |

1)

A pessoa responsável pela reparação dos danos causados por um comportamento contrário ao artigo 101.o do TFUE é determinada através da aplicação direta deste artigo ou à luz das regras nacionais?

| 2) | No caso de os responsáveis pela reparação dos danos serem determinados diretamente com base no artigo 101.o do TFUE: respondem pelos danos aqueles que são abrangidos pelo conceito de «empresa» previsto nessa disposição? Para determinar os sujeitos obrigados a pagar uma indemnização, aplicam se os mesmos princípios que o Tribunal de Justiça aplicou em processos em matéria de coimas para determinar os responsáveis e segundo os quais a responsabilidade pode ser baseada, em especial, no facto de pertencerem à mesma entidade económica ou na continuidade económica? |
| --- | --- |

2)

No caso de os responsáveis pela reparação dos danos serem determinados diretamente com base no artigo 101.o do TFUE: respondem pelos danos aqueles que são abrangidos pelo conceito de «empresa» previsto nessa disposição? Para determinar os sujeitos obrigados a pagar uma indemnização, aplicam se os mesmos princípios que o Tribunal de Justiça aplicou em processos em matéria de coimas para determinar os responsáveis e segundo os quais a responsabilidade pode ser baseada, em especial, no facto de pertencerem à mesma entidade económica ou na continuidade económica?

| 3) | No caso de os responsáveis pela reparação dos danos serem determinados à luz das regras nacionais: viola o requisito da efetividade consagrado no direito da União uma regulamentação nacional nos termos da qual uma sociedade que, após ter adquirido todas as ações de uma sociedade envolvida num cartel proibido pelo artigo 101.o do TFUE, dissolve esta última sociedade e prossegue as suas atividades, não responde pelos danos causados pelo comportamento restritivo da concorrência por parte da sociedade dissolvida, apesar de a obtenção de uma indemnização por parte da sociedade dissolvida ser praticamente impossível ou excessivamente difícil? O requisito da efetividade opõe-se a uma interpretação do direito interno de um Estado-Membro que subordina a responsabilidade pelo dano à condição de a referida restruturação da empresa ter ocorrido de forma ilegal ou artificial para contornar a obrigação de reparação dos danos causados pelas infrações ao direito da concorrência, ou de outra forma desleal ou, pelo menos, que a sociedade, no momento da reestruturação, tivesse ou devesse ter conhecimento da infração ao direito da concorrência? |
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3)

No caso de os responsáveis pela reparação dos danos serem determinados à luz das regras nacionais: viola o requisito da efetividade consagrado no direito da União uma regulamentação nacional nos termos da qual uma sociedade que, após ter adquirido todas as ações de uma sociedade envolvida num cartel proibido pelo artigo 101.o do TFUE, dissolve esta última sociedade e prossegue as suas atividades, não responde pelos danos causados pelo comportamento restritivo da concorrência por parte da sociedade dissolvida, apesar de a obtenção de uma indemnização por parte da sociedade dissolvida ser praticamente impossível ou excessivamente difícil? O requisito da efetividade opõe-se a uma interpretação do direito interno de um Estado-Membro que subordina a responsabilidade pelo dano à condição de a referida restruturação da empresa ter ocorrido de forma ilegal ou artificial para contornar a obrigação de reparação dos danos causados pelas infrações ao direito da concorrência, ou de outra forma desleal ou, pelo menos, que a sociedade, no momento da reestruturação, tivesse ou devesse ter conhecimento da infração ao direito da concorrência?

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/14 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/14

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Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-729/17)

(2018/C 083/22)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Tserepa-Lacombe, H. Støvlbæk)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, tendo limitado a forma jurídica dos organismos de formação dos mediadores às entidades sem fins lucrativos que devem ser constituídas no mínimo por uma ordem de advogados e por uma câmara de comércio da Grécia, nos termos da Lei n.o 3898/2010 e do Decreto Presidencial n.o 123/2011, a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE e do artigo 15.o, n.os 2, alíneas b) e c), e 3, da Diretiva 2006/123/CE (1); |
| --- | --- |

—

Declarar que, tendo limitado a forma jurídica dos organismos de formação dos mediadores às entidades sem fins lucrativos que devem ser constituídas no mínimo por uma ordem de advogados e por uma câmara de comércio da Grécia, nos termos da Lei n.o 3898/2010 e do Decreto Presidencial n.o 123/2011, a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE e do artigo 15.o, n.os 2, alíneas b) e c), e 3, da Diretiva 2006/123/CE (1);

| — | Declarar que, tendo submetido o processo de reconhecimento de qualificações universitárias a requisitos que impõem exigências suplementares relativas ao conteúdo dos certificados e de medidas de compensação sem avaliação prévia das diferenças substanciais e tendo mantido em vigor disposições legislativas discriminatórias obrigando os requerentes da acreditação de mediadores a possuir títulos de acreditação emitidos no estrangeiro ou por um organismo de formação cuja autoridade seja reconhecida e de origem estrangeira após cursos de formação na Grécia, e terem participado em pelo menos três processos de mediação, a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE, bem como dos artigos 13.o, 14.o e 50.o, n.o 1, e do Anexo VII, da Diretiva 2005/36/CE (2); |
| --- | --- |

—

Declarar que, tendo submetido o processo de reconhecimento de qualificações universitárias a requisitos que impõem exigências suplementares relativas ao conteúdo dos certificados e de medidas de compensação sem avaliação prévia das diferenças substanciais e tendo mantido em vigor disposições legislativas discriminatórias obrigando os requerentes da acreditação de mediadores a possuir títulos de acreditação emitidos no estrangeiro ou por um organismo de formação cuja autoridade seja reconhecida e de origem estrangeira após cursos de formação na Grécia, e terem participado em pelo menos três processos de mediação, a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE, bem como dos artigos 13.o, 14.o e 50.o, n.o 1, e do Anexo VII, da Diretiva 2005/36/CE (2);

| — | Condenar a República Helénica no pagamento das despesas. |
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—

Condenar a República Helénica no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Violação do direito à liberdade de estabelecimento garantido pelo artigo 49.o TFUE e pelo artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno.

  O artigo 5.o, n.o 1, da Lei 3898/2010 e o Decreto Presidencial n.o 123/2011 preveem que os organismos de formação dos mediadores devem ser exclusivamente constituídos sob a forma de entidades sem fins lucrativos tendo por membros, no mínimo, uma ordem de advogados e uma câmara de comércio da Grécia e funcionar após terem obtido autorização da parte da autoridade referida no artigo 7.o dessa lei.
  Essas restrições aplicam-se tanto aos organismos que pretendem estabelecer-se na Grécia pela primeira vez como aos que pretendem ter um estabelecimento secundário sob a forma de filial.
  Nenhuma pessoa coletiva ou singular que não as ordens de advogados ou as câmaras de comércio pode instituir um organismo de formação dos mediadores que possa, com base nessa formação participar no exame para a certificação da qualificação de mediador na Grécia se não celebrar uma convenção com uma ordem de advogados e uma câmara de comércio do país.
  Além disso, qualquer organismo cuja forma jurídica atual não seja a de uma entidade sem fins lucrativos fica substancialmente excluído de propor a formação, em contrapartida do pagamento de direitos de inscrição, dos candidatos mediadores que podem participar, com base nessa formação, no exame para a certificação da qualificação de mediador na Grécia.
  Por último, qualquer organismo de formação originário de um outro Estado-Membro interessado em prestar o serviço em causa mediante o pagamento de direitos de inscrição pelos estudantes que se inscrevem nos programas de formação para mediadores, fica excluído de entrar no mercado grego e de criar um estabelecimento secundário sob a forma de filial, se a sua forma jurídica atual não for a de uma entidade sem fins lucrativos e a sua escolha de uma filial não se limitar a entidades sem fins lucrativos.
  A Comissão considera que as disposições acima referidas constituem uma restrição ao direito de estabelecimento, tal como definido no artigo 49.oTFUE e no artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/123/CE sobre o mercado interno.
  Esta restrição não é abrangida pela exceção prevista no artigo 51.o, n.o 1, TFUE porque a prestação de serviços de formação dos mediadores não é uma atividade ligada ao Estado, ao exercício da autoridade pública e, em especial «à administração da justiça». Por outro lado, não pode ser justificada pelo interesse na proteção da qualidade das prestações dos serviços que não tem nenhuma ligação direta com a forma jurídica dos organismos de formação e a com a detenção do capital social. |
| --- | --- |

1.

Violação do direito à liberdade de estabelecimento garantido pelo artigo 49.o TFUE e pelo artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno.

O artigo 5.o, n.o 1, da Lei 3898/2010 e o Decreto Presidencial n.o 123/2011 preveem que os organismos de formação dos mediadores devem ser exclusivamente constituídos sob a forma de entidades sem fins lucrativos tendo por membros, no mínimo, uma ordem de advogados e uma câmara de comércio da Grécia e funcionar após terem obtido autorização da parte da autoridade referida no artigo 7.o dessa lei.

Essas restrições aplicam-se tanto aos organismos que pretendem estabelecer-se na Grécia pela primeira vez como aos que pretendem ter um estabelecimento secundário sob a forma de filial.

Nenhuma pessoa coletiva ou singular que não as ordens de advogados ou as câmaras de comércio pode instituir um organismo de formação dos mediadores que possa, com base nessa formação participar no exame para a certificação da qualificação de mediador na Grécia se não celebrar uma convenção com uma ordem de advogados e uma câmara de comércio do país.

Além disso, qualquer organismo cuja forma jurídica atual não seja a de uma entidade sem fins lucrativos fica substancialmente excluído de propor a formação, em contrapartida do pagamento de direitos de inscrição, dos candidatos mediadores que podem participar, com base nessa formação, no exame para a certificação da qualificação de mediador na Grécia.

Por último, qualquer organismo de formação originário de um outro Estado-Membro interessado em prestar o serviço em causa mediante o pagamento de direitos de inscrição pelos estudantes que se inscrevem nos programas de formação para mediadores, fica excluído de entrar no mercado grego e de criar um estabelecimento secundário sob a forma de filial, se a sua forma jurídica atual não for a de uma entidade sem fins lucrativos e a sua escolha de uma filial não se limitar a entidades sem fins lucrativos.

A Comissão considera que as disposições acima referidas constituem uma restrição ao direito de estabelecimento, tal como definido no artigo 49.oTFUE e no artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/123/CE sobre o mercado interno.

Esta restrição não é abrangida pela exceção prevista no artigo 51.o, n.o 1, TFUE porque a prestação de serviços de formação dos mediadores não é uma atividade ligada ao Estado, ao exercício da autoridade pública e, em especial «à administração da justiça». Por outro lado, não pode ser justificada pelo interesse na proteção da qualidade das prestações dos serviços que não tem nenhuma ligação direta com a forma jurídica dos organismos de formação e a com a detenção do capital social.

| 2. | Violação da Diretiva 2005/36/CE e do artigo 49.o TFUE relativo à liberdade de estabelecimento.

  A Comissão considera que o requisito previsto no n.o 2, do capítulo A, do artigo único do Decreto Ministerial n.o 109088/12.12.2011, segundo o qual o certificado de formação do mediador deve atestar os métodos de ensino, o número de participantes, o número e a qualificação dos formadores, o processo de exame e de avaliação dos candidatos e o modo como é assegurada a objetividade desse processo, ultrapassa o que pode ser exigido para apreciar o nível de conhecimentos e das qualificações profissionais que é suposto o titular possuir e não permite avaliar corretamente a questão de saber se a formação do interessado versa sobre matérias substancialmente diferentes das que são abrangidas pelo título de formação exigido na Grécia. Por esses fundamentos, a disposição já referida é contrária aos artigos 13.o, 14.o, 50.o e ao Anexo VII, da Diretiva 2005/36/CE.
  Além disso, o n.o 5, do capítulo A, do Decreto Ministerial já referido impõe aos mediadores estrangeiros que possuam qualificações profissionais completas que provem possuir uma experiência de pelo menos três participações em processos de mediação antes de as suas qualificações serem reconhecidas na Grécia, ao passo que esse requisito não é exigido aos mediadores que obtém a sua formação profissional na Grécia. Por conseguinte, a referida disposição é contrária ao artigo 13.o da Diretiva 2005/36/CE que prevê que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento permitirá o acesso a essa profissão, nas mesmas condições dos seus nacionais, aos requerentes que possuam um certificado de um outro Estado-Membro, e viola o princípio da não discriminação, tal como previsto no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Violação da Diretiva 2005/36/CE e do artigo 49.o TFUE relativo à liberdade de estabelecimento.

A Comissão considera que o requisito previsto no n.o 2, do capítulo A, do artigo único do Decreto Ministerial n.o 109088/12.12.2011, segundo o qual o certificado de formação do mediador deve atestar os métodos de ensino, o número de participantes, o número e a qualificação dos formadores, o processo de exame e de avaliação dos candidatos e o modo como é assegurada a objetividade desse processo, ultrapassa o que pode ser exigido para apreciar o nível de conhecimentos e das qualificações profissionais que é suposto o titular possuir e não permite avaliar corretamente a questão de saber se a formação do interessado versa sobre matérias substancialmente diferentes das que são abrangidas pelo título de formação exigido na Grécia. Por esses fundamentos, a disposição já referida é contrária aos artigos 13.o, 14.o, 50.o e ao Anexo VII, da Diretiva 2005/36/CE.

Além disso, o n.o 5, do capítulo A, do Decreto Ministerial já referido impõe aos mediadores estrangeiros que possuam qualificações profissionais completas que provem possuir uma experiência de pelo menos três participações em processos de mediação antes de as suas qualificações serem reconhecidas na Grécia, ao passo que esse requisito não é exigido aos mediadores que obtém a sua formação profissional na Grécia. Por conseguinte, a referida disposição é contrária ao artigo 13.o da Diretiva 2005/36/CE que prevê que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento permitirá o acesso a essa profissão, nas mesmas condições dos seus nacionais, aos requerentes que possuam um certificado de um outro Estado-Membro, e viola o princípio da não discriminação, tal como previsto no artigo 49.o TFUE.

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(1)  Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).

(2)  Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/16 |
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5.3.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 83/16

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Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por MS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16, MS/Comissão

(Processo C-19/18 P)

(2018/C 083/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MS (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16;

| — | Em consequência, remeter o processo para o Tribunal Geral para que decida quanto ao mérito do recurso de primeira instância que lhe foi apresentado ou, se o Tribunal de Justiça entender que o processo está em condições de ser decidido, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, por conseguinte, |
| --- | --- |

—

Em consequência, remeter o processo para o Tribunal Geral para que decida quanto ao mérito do recurso de primeira instância que lhe foi apresentado ou, se o Tribunal de Justiça entender que o processo está em condições de ser decidido, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, por conseguinte,

| — | Reconhecer a responsabilidade extracontratual da Comissão Europeia nos termos dos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, do TFUE; |
| --- | --- |

—

Reconhecer a responsabilidade extracontratual da Comissão Europeia nos termos dos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, do TFUE;

| — | Ordenar a apresentação dos documentos declarados confidenciais pela Comissão e que constituem o apoio necessário da decisão de exclusão; |
| --- | --- |

—

Ordenar a apresentação dos documentos declarados confidenciais pela Comissão e que constituem o apoio necessário da decisão de exclusão;

| — | Ordenar a reparação do prejuízo moral resultante do comportamento errado da Comissão, avaliado, ex aequo et bono, em 20 000 euros; |
| --- | --- |

—

Ordenar a reparação do prejuízo moral resultante do comportamento errado da Comissão, avaliado, ex aequo et bono, em 20 000 euros;

| — | Determinar a publicação pela Comissão de uma carta de desculpas dirigida ao recorrente e a sua reintegração no Team Europe; |
| --- | --- |

—

Determinar a publicação pela Comissão de uma carta de desculpas dirigida ao recorrente e a sua reintegração no Team Europe;

| — | Condenar a demandada na totalidade das despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada na totalidade das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O despacho impugnado está viciado de um erro de direito na qualificação jurídica do fundamento da ação de indemnização instaurada em primeira instância e enferma da violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância.

O despacho impugnado está igualmente viciado de um erro de direito na qualificação jurídica da carta de acordo e enferma da violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância, que desvirtuou os autos.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/17 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/17

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Ação intentada em 16 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-27/18)

(2018/C 083/24)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda, Y. Marinova e G. von Rintelen)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, ao não adotar, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE
   (1)
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República da Bulgária incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adotar, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE
   (1)
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República da Bulgária incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, da referida diretiva;

| — | aplicar à República da Bulgária, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 19 121,60 euros por incumprimento da obrigação de comunicar à Comissão as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE, a partir da data da prolação do acórdão de condenação; |
| --- | --- |

—

aplicar à República da Bulgária, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 19 121,60 euros por incumprimento da obrigação de comunicar à Comissão as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE, a partir da data da prolação do acórdão de condenação;

| — | condenar a República da Bulgária nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | De acordo com o disposto no artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE, os Estados-Membros estavam obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva até 10 de abril de 2016, e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Devido à não comunicação das medidas nacionais de transposição da diretiva, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

1.

De acordo com o disposto no artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE, os Estados-Membros estavam obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva até 10 de abril de 2016, e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Devido à não comunicação das medidas nacionais de transposição da diretiva, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.

| 2. | Na sua petição, a Comissão propõe que seja aplicada à República da Bulgária uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de 19 121,60 euros. O valor da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor, observada a capacidade de pagamento desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

Na sua petição, a Comissão propõe que seja aplicada à República da Bulgária uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de 19 121,60 euros. O valor da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor, observada a capacidade de pagamento desse Estado-Membro.

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(1)  JO 2014, L 84, p. 72

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Portugal) — David Fernando Leal da Fonseca/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

(Processo C-415/16) (1)

(2018/C 083/25)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 392, de 24.10.2016.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/18 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Andreas Niemeyer

(Processo C-269/17) (1)

(2018/C 083/26)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 318, de 25.9.2017.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/18 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Heinz-Gerhard Albrecht/TUIfly GmbH

(Processo C-277/17) (1)

(2018/C 083/27)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/18 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-420/17) (1)

(2018/C 083/28)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 300, de 11.9.2017.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/19 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Ursula Kaufmann, Viktor Schay/TUIfly GmbH

(Processo C-534/17) (1)

(2018/C 083/29)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 424, de 11.12.2017.

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Tribunal Geral

| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/20 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — FV/Conselho

(Processo T-639/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de avaliação de carreira - Exercício de avaliação de 2013 - Negação de provimento ao recurso em primeira instância - Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância - Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública - Tribunal estabelecido por lei - Princípio do juiz legal»)

(2018/C 083/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-B. Laignelot e M. Bauer, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016, FV/Conselho (F-40/15, EU:F:2016:137), em que é pedida a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016, FV/Conselho (F-40/15), é anulado. |
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1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016, FV/Conselho (F-40/15), é anulado.

| 2) | O processo é remetido para uma secção do Tribunal Geral diferente daquela que decidiu do presente recurso. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido para uma secção do Tribunal Geral diferente daquela que decidiu do presente recurso.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 419, de 14.11.16.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/20 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Wenger/EUIPO — Swissgear (SWISSGEAR)

(Processo T-869/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia SWISSGEAR - Motivos absolutos de recusa - Ausência de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o207/2009 [atual artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e artigo 95.o do Regulamento 2017/1001»])

(2018/C 083/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wenger SA (Delémont, Suíça) (representantes: K. Ikas e A. Sulovsky, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanaukas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Swissgear Sarl (Baar, Suíça) (representante: J. Hacke, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de setembro de 2016 (processo R 20198/2015-5), relativo a um processo de nulidade entre a Swissgear e a Wenger.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Wenger SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Swissgear Sarl. |
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2)

A Wenger SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Swissgear Sarl.

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(1)  JO C 38, de 6.2.2017.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/21 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — avanti/EUIPO (avanti)

(Processo T-250/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia avanti - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 083/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: avanti GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: M. Bahmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de fevereiro de 2017 (processo R 801/2016-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo avanti como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A avanti GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A avanti GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 195 de 19.6.2017.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/22 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/22

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Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — OCU/BCE

(Processo T-15/18)

(2018/C 083/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) (Madrid, Espanha) (representantes: E. Martínez Martínez e C. López-Mélida de Ramón, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o BCE a entregar a documentação solicitada nas suas versões integrais ou confidenciais; |
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—

condenar o BCE a entregar a documentação solicitada nas suas versões integrais ou confidenciais;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O objeto do presente processo é a anulação da Decisão de 17 de novembro de 2017, com o número de registo LS/MD/17/428, que recusa o «Pedido confirmativo de acesso a documentos do BCE» formulado pela recorrente antes de 14 de setembro de 2017; ordenando, em vez disso, a entrega imediata da documentação solicitada, relativa à resolução da entidade Banco Popular Español S.A.

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, baseado no direito fundamental referido no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: o direito a uma boa administração; na sua vertente de acesso a documentos para o legítimo exercício do direito de defesa.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/22 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/22

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Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — Activos e Inversiones Monterroso/CUR

(Processo T-16/18)

(2018/C 083/34)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Activos e Inversiones Monterroso, S.L. (Pantoja, Espanha) (representante: S. Rodríguez Bajón, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | proferir decisão que anule a Decisão do CUR de 8 de novembro de 2017. |
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—

proferir decisão que anule a Decisão do CUR de 8 de novembro de 2017.

| — | conceder à recorrente acesso ao processo nos termos expressos na petição. |
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—

conceder à recorrente acesso ao processo nos termos expressos na petição.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | A CUR, na sua Decisão de 8 de novembro de 2017, confunde claramente o direito geral de acesso aos documentos, e que pode ser reivindicado por qualquer cidadão da União Europeia, com o direito mais concreto de acesso ao processo que só pode ser exercido pelos interessados no procedimento objeto desse processo. Ora, o CUR alega que, baseando-se em ambos os direitos, a lista de documentos a que a recorrente pode ter acesso é a mesma, afirmação que se torna contrária ao direito.
  O direito de acesso ao processo é um direito claramente distinto do direito de acesso aos documentos. Enquanto o primeiro é um dos direitos integrados no «direito a uma boa administração» que consta da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o segundo é um direito autónomo de caráter muito mais geral e relacionado com o princípio da transparência pública. |
| --- | --- |

1.

A CUR, na sua Decisão de 8 de novembro de 2017, confunde claramente o direito geral de acesso aos documentos, e que pode ser reivindicado por qualquer cidadão da União Europeia, com o direito mais concreto de acesso ao processo que só pode ser exercido pelos interessados no procedimento objeto desse processo. Ora, o CUR alega que, baseando-se em ambos os direitos, a lista de documentos a que a recorrente pode ter acesso é a mesma, afirmação que se torna contrária ao direito.

O direito de acesso ao processo é um direito claramente distinto do direito de acesso aos documentos. Enquanto o primeiro é um dos direitos integrados no «direito a uma boa administração» que consta da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o segundo é um direito autónomo de caráter muito mais geral e relacionado com o princípio da transparência pública.

| 2. | Esta diferença existente entre ambos os direitos determina que estes se dirigem a sujeitos diferentes e que têm uma proteção distinta de tal forma que o direito de acesso ao processo só pode ser requerido pelos interessados no procedimento em causa, enquanto o direito de acesso aos documentos é reconhecido a qualquer cidadão da União Europeia em relação aos documentos das suas instituições. |
| --- | --- |

2.

Esta diferença existente entre ambos os direitos determina que estes se dirigem a sujeitos diferentes e que têm uma proteção distinta de tal forma que o direito de acesso ao processo só pode ser requerido pelos interessados no procedimento em causa, enquanto o direito de acesso aos documentos é reconhecido a qualquer cidadão da União Europeia em relação aos documentos das suas instituições.

| 3. | A proteção distinta destes direitos implica necessariamente que o conjunto de exceções que são aplicáveis a cada um desses também seja díspar. Deste modo, embora uma das exceções ao direito de acesso aos documentos seja que este não provoque um prejuízo para os «interesses comerciais» das empresas envolvidas, por sua vez, o direito de acesso ao processo tem o limite de o seu exercício não afetar os «segredos comerciais» das empresas que são parte no procedimento. Neste sentido, justificou-se qual é a distinção existente entre «interesse comercial», sem dúvida um conceito amplo, e «segredo comercial», conceito muito mais restritivo que se refere ao conjunto de conhecimentos que são próprios de uma determinada empresa, que é conhecido por um círculo muito concreto de pessoas e cuja divulgação pode afetar a mesma. A este respeito, a existência de segredos comerciais deve ser ponderada com os restantes interesses envolvidos como o direito de defesa. |
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3.

A proteção distinta destes direitos implica necessariamente que o conjunto de exceções que são aplicáveis a cada um desses também seja díspar. Deste modo, embora uma das exceções ao direito de acesso aos documentos seja que este não provoque um prejuízo para os «interesses comerciais» das empresas envolvidas, por sua vez, o direito de acesso ao processo tem o limite de o seu exercício não afetar os «segredos comerciais» das empresas que são parte no procedimento. Neste sentido, justificou-se qual é a distinção existente entre «interesse comercial», sem dúvida um conceito amplo, e «segredo comercial», conceito muito mais restritivo que se refere ao conjunto de conhecimentos que são próprios de uma determinada empresa, que é conhecido por um círculo muito concreto de pessoas e cuja divulgação pode afetar a mesma. A este respeito, a existência de segredos comerciais deve ser ponderada com os restantes interesses envolvidos como o direito de defesa.

| 4. | Por seu lado, a concorrência da confidencialidade como outra das exceções a que está sujeito o direito de acesso ao processo, deve ser igualmente justificada e tem uma série de limites que devem ser tidos em conta de tal forma que não se pode aludir automaticamente à confidencialidade para recusar o direito de acesso ao processo, de modo que a referida aplicação deve ser fundamentada, o que não sucede no presente processo. |
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4.

Por seu lado, a concorrência da confidencialidade como outra das exceções a que está sujeito o direito de acesso ao processo, deve ser igualmente justificada e tem uma série de limites que devem ser tidos em conta de tal forma que não se pode aludir automaticamente à confidencialidade para recusar o direito de acesso ao processo, de modo que a referida aplicação deve ser fundamentada, o que não sucede no presente processo.

| 5. | O cerne da decisão do presente caso deve centrar-se na aplicação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, consequentemente, no âmbito da aplicação do Regulamento n.o 806/2014, o preceito que o CUR deve ter em conta deve ser o artigo 90.o, n.o 4, e não o artigo 90.o, n.o 1. |
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5.

O cerne da decisão do presente caso deve centrar-se na aplicação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, consequentemente, no âmbito da aplicação do Regulamento n.o 806/2014, o preceito que o CUR deve ter em conta deve ser o artigo 90.o, n.o 4, e não o artigo 90.o, n.o 1.

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| 5.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/23 |
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5.3.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/23

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — fritz-kulturgüter/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (fritz-wasser)

(Processo T-862/16) (1)

(2018/C 083/35)

Língua do processo: alemão

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 38, de 6.2.2017.

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